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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721917 #
Numero do processo: 13866.000127/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09963
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. sP 2.Q De / J (Z / 19 Ct? C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rutric2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 13866.000127/95-71 Acórdão n2: 202-09.963 .Sessão : 19 de março de 1998 Recurso : 104.190 Recorrente : ULYSSES JOSÉ SCHINCAGLIA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ULYSSES JOSÉ SCHINCAGLIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe ., em 19 de março de 1998 / inícius Neder de Lima ' r; si' ente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopes, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF 1 cd..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mfo",* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 13866.000127/95-71 Acórdão n2: 202-09.963 Recurso n2 : 104.190 Recorrente: ULYSSES JOSÉ SCHINCAGLIA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 482,63 UFLR, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição à CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel denominado "Fazenda Dois Irmãos", cadastrado no INCRA sob o Código 421 065 019 780 0, com área total de 166,7ha, localizado no Município de Iturama-MG. Em impugnação tempestivamente apresentada às fls. 01, o notificado requer revisão do lançamento do ITR194, uma vez que efetuado com base em Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal que atribuiu valores (VTNm) "absolutamente conflitantes" aos municípios brasileiros. Para exemplificar, cita os valores atribuídos por hectare aos Municípios de Ribeirão Preto - SP e Barretos - SP: R$ 1.739,24 e R$ 3.148,80, respectivamente. Invoca, também, a Constituição Federal, artigos 150, II e 151, I, para revisão do lançamento. Às fls. 11, a DRJ em Ribeirão Preto - SP informa que a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído ao imóvel pode ser efetuada pela autoridade julgadora mediante a apresentação de laudo técnico específico do imóvel objeto da impugnação, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, assinado por profissional habilitado, evidenciando-se que o imóvel possui características particulares que o excetuam das características gerais do município onde está situado. Através da Intimação de fls. 14, solicita-se ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico do imóvel em causa. Em atendimento ao solicitado, manifesta-se o notificado às fls. 16/17, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. De posse dos autos, a DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente a ação fiscal (fls. 20/24), ementando assim sua decisão: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tWen• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘3,tg:f0 Processo 13866.000127/95-71 Acórdão 202-09.963 "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha, fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; assim, mantém-se o lançamento." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 29/30, no qual reitera os argumentos constantes da peça impugnatória, requerendo, porém, a reforma da decisão monocrática, sob a alegação de que a exigência de apresentação do Laudo Técnico específico é indevida. Invoca a seu favor o artigo 334, I, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao artigo 12 da Portaria MF n 260/95, foram os autos conclusos à Procuradoria da Fazenda Nacional que, às fls. 33/35, opina pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que proferida em absoluta conformidade com a legislação de regência. É o relatório. 3 , ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA ylk>,;:.:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 l Processo n': 13866.000127/95-71 Acórdão n-q : 202-09.963 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que o litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado cinge-se ao Valor da Terra Nua (VTN) utilizado pelo Fisco na notificação de lançamento do exercício de 1994. O recorrente alega que os valores utilizados para o lançamento do ITR/94 são arbitrários e não correspondem à realidade do município sede de seu imóvel. Neste sentido, o legislador estabelece, no artigo 3° da Lei no 8.847/94, a possibilidade de o contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, visando atender ao perfil de especificidade de certas propriedades, que, por serem distintas das demais no município, justificam a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. A autoridade fiscal, objetivando esclarecer tal especificidade, intimou o contribuinte a apresentar Laudo Técnico, informando o Valor da Terra Nua do imóvel, objeto da notificação impugnada (fls. 14). Em resposta a tal intimação, o recorrente aduz que não apresenta o Laudo Técnico por ser dispendioso e mais caro que o próprio imposto. Entendo, pois, que o requerente não trouxe aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua (VTN) que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 / M7Cr,O: , INÍCIUS NEDER DE LIMA 4

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4722751 #
Numero do processo: 13884.001401/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO– EXTINÇÃO DO DIREITO - TERMO INICIAL DO PRAZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN – Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. RESTITUIÇÃO - ÔNUS DA PROVA- Para ter direito à restituição, cumpre ao sujeito passivo demonstrar objetivamente o indébito. Recurso não provido
Numero da decisão: 101-96.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Inst. Téc. Ltda. Recorrida : 50 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.019 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO— EXTINÇÃO DO DIREITO - TERMO INICIAL DO PRAZO — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. RESTITUIÇÃO - 8NUS DA PROVA- Para ter direito à restituição, cumpre ao sujeito passivo demonstrar objetivamente o indébito. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Lacit Intel Assessoria Consultoria e Instalação Técnica Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 13884.001402/2002-09 Acórdão n° 101-96.019 ssÀ j. SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 05 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° 13884.00140212002-09 Acórdão n° 101-96.019 Recurso n°. : 150.105 Recorrente : Lacit Intel Assessoria Consult. Inst. Téc. Ltda. RELATÓRIO lacit Intel Assessoria e Consultoria e Instalação Técnica Ltda. recorre da decisão da 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas , que indeferiu seu pedido de reconhecimento de direito creditório de valores recolhidos sob diversas rubricas , entre janeiro de 1992 e março de 2000, e não homologou a compensação efetuada com os pretendidos créditos.. A decisão ora recorrida teve origem em manifestação de inconformidade com o despacho exarado pela autoridade administrativa competente, que indeferiu o pedido de restituição, não homologando as compensações com base nele declaradas, sob a seguinte fundamentação: (a) em sua petição o contribuinte não demonstra claramente os indébitos desejados; (b) estaria extinto o direito de a contribuinte pleitear a restituição, dos valores recolhidos há mais de cinco anos; (c) a multa de mora está prevista no art. 61, da Lei 9.430/96, e os juros de mora no CTN, art. 161, na Lei 8.383/91, art. 59 e § 2°, e MP 1.542-21/97, não sendo afastados pela denúncia espontânea, de que trata o artigo 138 do CTN; (d) a Administração não tem competência para apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e não desrespeitou a Lei 4.320/64; (e) não se aplica ao caso o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, por não se tratar de anulação de ato administrativo, mas de adimplemento de obrigação. Em sua manifestação de inconformidade a interessada alega nulidade da decisão proferida pela DRF, uma vez que a legislação prevê como primeira instância administrativa a Delegacia de Julgamento. No mais, argumenta que não pediu para que se declarasse inconstitucional a lei, mas que não se aplicasse ao caso concreto por ser inconstitucional, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo para o exercício do direito se opera com a homologação do lançamento, resultando em prazo de 10 anos, e que quando a Administração constata, por seus arquivos, que o contribuinte efetuou recolhimento indevido ou a maior cala-se, depositando esse crédito em buraco negro, no afã de não devolver os valores pagos, deixando de cumprir os princl 'os da eficiência, 3 ;v Processo n° 13884.001402/2002-09 Acórdão n° 101-96.019 transparência e moralidade; basta, porém, que o órgão julgador requisite os dados da própria Administração, conforme art. 37 da Lei 9.784/99. A 58 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, conforme Acórdão 10.990 , de 11 de outubro de 2005, tomou conhecimento da manifestação de inconformidade da interessada, por tempestiva, mas confirmou o teor do despacho decisório que indeferiu a restituição e não homologou a compensação, fazendo referência ao Ato Declaratório SRF n.° 96/1999, ao Parecer PGFN 1.538/99 Ciente da decisão em 09 de novembro de 2005, a interessada ingressou com recurso em 22 do mesmo mês, propugnando pelo prazo decenal para repetição do indébito. No mais, reedita as alegações trazidas na petição formalizada à junto à DRF, em síntese: (a) menciona que o fisco ainda não havia tomado nenhuma iniciativa quando a Recorrente efetuou o pagamento, configurando-se a denúncia espontânea; (b) reedita as razões declinadas quanto à conversão dos tributos em UFIR; (c) postula que reconhecimento do direito creditório atualizado monetariamente; (d) afirma ter direito subjetivo à compensação dos créditos com base nos artigos 165 e 170 do CTN, 66 da Lei 8.383/91, 49 e 74 da Lei 10.637/2002; (e) discorre sobre o ônus e utilização das provas afirmando que quando a Administração constata, por seus arquivos, que o contribuinte efetuou recolhimento indevido ou a maior ela se cala, quando deveria informar regularmente o contribuinte de eventuais créditos favoráveis, e se julgasse necessário, deveria realizar diligências de oficio; faz referência à Lei 4.320/64, dizendo que seus princípios são aplicáveis tanto na contabilidade pública como na privada„ cabendo à Administração evidenciar em seus registros a veracidade de seus atos de gestão pública. Finaliza requerendo o provimento do recurso e a homologação das compensações efetuadas. É o relatório. s? lçj 4 Processo n° 13884.001402/2002-09 Acórdão n° 101-96.019 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e independe de garantia por versar sobre pedido de reconhecimento de direito creditório. Dele conheço. Conforme já registrado no Despacho decisório que indeferiu a restituição e não homologou as compensações, não há clareza quer na petição inicial, quer na manifestação de inconformidade, quanto aos motivos dos indébitos. A partir da análise das planilhas de fls. 90/105, em conjunto com as alegações formuladas, a autoridade administrativa identificou que os pretensos indébitos se referem a recolhimentos feitos entre janeiro de 1992 e março de 2000, relativos aos tributos IRRF, IRPJ, IPI, Cofins, CSLL, PIS e Finsocial. Pela indicação das origens dos recolhimentos e bases legais nas planilhas, pôde a autoridade identificar em quê a interessada fundamenta o pleito, a saber (a) Multa e juros: art. 138 do CTN: (b) Diferença de Ufir :Lei 8.54/92; (c) Excesso de IRRF- Limite tabela progressiva; (d) Recolhimento a maior : Lei 4.320/63 e art. 37 da CF; (e) Recolhimento a maior art. 54 da Lei 9.784/99; (f) Correção base de cálculo indevida: Lei 7.691/88. Em relação à restituição relacionada com os recolhimentos efetivados anteriormente a 24/04/1997, a solução do litígio se restringe à interpretação a ser dada aos dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da contagem do prazo dentro do qual pode-se exercitar o direito à restituição de indébito. O Código Tributário Nacional assim trata do direito à restituição: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, Independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove hav r assumido o 5 ‘tp. Processo n° 13884.001402/2002-09 Acórdão n° 101-96.019 referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em Julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do Inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169 Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória • o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que, mesmo antes da edição da Lei Complementar 118/2005, vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na eme a do Acórdão n°108-05.791, de 13 de julho de 1999: vt 6 Processo n° 13884.001402/2002-09 Acórdão n° 101-96.019 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Assim, em situações normais, ocorrendo a homologação tácita, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. Nas demais situações, tal como sintetizado na ementa do Acórdão CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, será: (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; (b) a data da publicação Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (c) a data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. No presente caso, uma vez não alegado que o indébito se exteriorizou no contexto de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem é a data em que se efetivou o pagamento. Portanto, na data em que o pedido foi protocolizado (24 de abril de 2002), extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição relativa a recolhimentos efetivados anteriormente a 24/04/1997. Quanto aos valores recolhidos após aquela data, sua origem, conforme discriminado nas planilhas, é a seguinte: • Multa e juros - art. 138 do CTN: fls. 91, 94, 95, 96, 97, 100, 101, 105 • Recolhimento a maior :- Lei 4.320/63 e art. 37 da CF: fls. 95 • Pagamento indevido - art. 54 da Lei 9.784/99: fls. 99, 100, Multa e juros: 15- 7 Processo n° 13884.001402/2002-09 Acórdão n° 101-96.019 A interessada invoca o instituto da denúncia espontânea para considerar indevidos os juros e multa de mora que recolheu com os pagamentos em atraso. Quanto aos juros de mora, o CTN determina que em todos os pagamentos em atraso incidirão juros de mora. E a própria redação do art. 138 do CTN confirma a incidência. Quanto à multa de mora, não há como entender que a denúncia espontânea a exclui, sob pena de se negar aplicação à lei que prevê sua incidência, e que se encontra em vigor, o que escapa à competência dos órgãos da administração pública. Explico: Em casos de atraso, o recolhimento do tributo pode ser feito a partir de exigência de ofício pela administração, ou espontaneamente. Quando a exigência é de oficio, a multa aplicável é a de lançamento de oficio. Se o recolhimento é espontâneo, a multa é a de mora. Por seu turno a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora exclui a penalidade. Admitindo-se que o pagamento antes de iniciativa do Fisco caracteriza denúncia espontânea, tem-se que a hipótese prevista para a incidência da multa de mora coincide com a definição de denúncia espontânea. Se a denúncia espontânea afasta a multa de mora, as normas restam contraditórias: como se pode dizer que, se o pagamento for espontâneo aplica-se a multa de mora e, ao mesmo tempo afirmar que o pagamento espontâneo exclui a multa de mora? Dessa forma, a se entender pela exclusão, conclui-se pela inexistência da multa de mora. Toda vez que alguém paga espontaneamente um tributo em atraso está denunciando espontaneamente a mora. Se a denúncia espontânea exclui a multa de mora, esta restará sempre inaplicável. Ou seja, adotada essa interpretação, a multa de mora, prevista em lei, é Inexistente. Recolhimento a maior :- Lei 4.320/63 e art. 37 da CF A indicação não é suficiente para caracterizar o indébito. A interessada não identifica em que aspecto os recolhimentos estão em desacordo com a legislação que os rege, o que é imprescindível para demonstrar o indébito. Quanto a eventual ofensa, pelas leis que regem a instituição e recolhimentos dos tributos, aos princípios constitucionais e a outras normas de ordem ública, o quê 8 ' Processo n° 13884.001402/2002-09. • Acórdão n° 101-96.019 sequer foi objetivamente apontado pela requerente, o foro para discuti-la é o Poder Judiciário. Pagamento indevido (a maior) - art. 54 da Lei 9.784/99. O dispositivo invocado é impertinente para a caracterização de eventual indébito, pois trata da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 01 de março de 2007 j. SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13875.000316/2002-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei nº 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. INCONSTITUCIONALIDADE - Pressupõe-se que os princípios constitucionais estão contemplados nas leis em vigor pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13192
Decisão: Pelo voto de qualidade, NÃO ACOLHER a preliminar de prova ilícita e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos, na preliminar, os conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito os conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. INCONSTITUCIONALIDADE - Pressupõe-se que os princípios constitucionais estão contemplados nas leis em vigor pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPOSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3 0 , do art. 42, do citado diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA NÓBREGA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NÃO ACOLHER a preliminar de prova ilícita e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, na preliminar, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Antônio' Augusto Silva Pereira de Carvalho e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, os/(' • ••• • Z•1 • • • • a •• V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13875.000316/2002-24 Acórdão n° : 106-13.192 Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. //re X-ZUEL e, R ADO PRES D EN THAZ"JANSEN PEREIRA RE ff ORA FORMALIZADO EM: O 7 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. 2 • ... • i • x: , . . . • . . •• .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13875.000316/2002-24 Acórdão n° : 106-13.192 Recurso n° : 133.567 Recorrente : ÂNGELA NOBREGA DE ALMEIDA . _ RELATÓRIO Ângela Nóbrega de Almeida, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 07.11.02 (fls. 54 a 63), tendo dela tomado ciência em 11.10.02 (fl. 53). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08 a 10, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 762.591,27 de imposto de renda que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 2.853.616,52, em 27.03.02. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, assim como de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, sem que a origem fosse justificada com rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis. O Termo de Constatação Fiscal (fl. 23 e 24) informa que a contribuinte teve valores creditados em suas contas correntes, perante os bancos BRADESCO e BANESPA, no valor de R$ 2.788.768,27 e que demonstrou clara intenção de ocultar da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador, o que obriga a formalização do processo administrativo de representação fiscal para fins penais. Elenca todas as intimações e re-intimações feitas sem que tenha sido atendida a totalidade das solicitações. Em vista do que relata, foi aplicada ao contribuinte a multa de ofício qualificada de 150%, pelo ilícito penal, agravada em 50% pelo fato do não atendimento às intimações. A base de cálculo para o lançamento do tributo foi a soma dos rendimentos auferidos como professora estadual e dos depósitos bancários cujas origens não foram justificadas. 3 19, •. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13875.000316/2002-24 Acórdão n° : 106-13.192 A impugnação (fls. 26 a 32) traz, em síntese, as seguintes alegações: > Sua única fonte de renda é o rendimento que recebe como professora; > Não pode concordar com a autuação relativa aos depósitos bancários; > Em primeiro lugar, embora fosse titular da conta do Banco BRADESCO S.A., há anos não movimentava aquela conta corrente, sendo que quem o fazia era seu marido por meio de uma procuração; > Como forma de sustentar a família, seu esposo começou a exercer a atividade de corretagem de cereais, utilizando a conta para receber o I total da operação de venda e em seguida, descontada a sua comissão, repassava o restante para o produtor; > Da mesma forma ocorreu com as movimentações feitas no BANESPA, no qual o seu marido era também titular da conta corrente; > ... não pode por óbvio ser penalizada, simplesmente porque por uma infelicidade seu esposo utilizou a conta conjunta que com ela mantinha, e efetuou negociações que não são de seu conhecimento e que por . isso, não pode comprova-las junto ao FISCO (fl. 28); > Em segundo lugar, em não tendo conhecimento da movimentação feita por seu esposo, não pode ser penalizada, pois a responsabilidade tributária é individual e pessoal; > É de se ressaltar que a autuada já providenciou a revogação da procuração que autorizava seu marido a movimentar a conta corrente do BRADESCO, assim como o excluiu da titularidade da conta corrente do BANESPA; > Em terceiro lugar, para haver imposto sobre a renda, é preciso que esta seja comprovada; > O simples depósito não caracteriza acréscimo patrimonial, posto que é uma simples operação bancária; > Além do que foi dito, o lançamento não pode prosperar, devendo ser considerado nulo, em vista da ilicitude do uso das informações rybancárias relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou 4 . • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13875.00031612002-24 Acórdão n° : 106-13.192 Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF para constituir o crédito tributário em questão; > A Lei n° 9.311/96, em seu art. 11, § 3°, vedava o uso das informações_ fornecidas pelas instituições financeiras para fins de constituição de -- crédito tributário referente a tributos e contribuições outros que não o referente à CPMF; >A Lei n°10.174/01 alterou as disposições da Lei n°9.311/96, porém só tem eficácia sobre os fatos geradores posteriores a sua publicação; > Depósitos bancários não são fato gerador de imposto de renda, sendo que agravante é o fato de não ter sido verificado se existiam sinais exteriores de riqueza; >A Súmula n° 182, do TFR, é clara no sentido de que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em depósitos bancários; > O imposto, a multa e os juros são verdadeiros confiscos, em vista da magnitude de seus valores, o que é vedado pela Constituição Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 33 a 46), por meio de sua Quinta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, reduzindo a multa de ofício para 112,5%, por não concordar com a imposição da multa qualificada de 150%, em vista da não comprovação cabal do intuito de fraude. Afirmou que a comprovação da fraude exige a prova do seu elemento subjetivo. O fato de a autuação ter sido baseada em presunção legal, dificulta ainda mais a caracterização direta do intuito de fraude, posto que ela autoriza a presunção de omissão de rendimentos, mas não concomitantemente a de evidente intuito de fraude. Os argumentos do voto do Relator a quo podem ser assim resumidos: > Com a edição da Lei n° 9.430/96, de acordo com seu art. 42, foi admitida a presunção de que caracterizam omissão de rendimentos os> 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13875.000316/2002-24 Acórdão n° : 106-13.192 valores creditados em conta corrente perante as instituições financeiras, quando o titular não comprovar as suas origens; > Os argumentos aduzidos pela interessada não tem o condão de alterar os fatos imputados como omissão de rendimentos, mormente porque, conforme anteriormente explanado, o ônus da comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente é de sua competência e não foram trazidos aos autos elementos probantes que corroborem suas alegações (fl. 39); > A jurisprudência trazida pela impugnante é improfícua, posto que são referentes a leis anteriores à Lei n° 9.430/96; > Com relação a possibilidade de o fisco utilizar as informações da CPMF como indícios suficientes para aprofundar a fiscalização, há que se ter presente o disposto no § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional, que é regra de direito formal e determina que ao lançamento se aplica a legislação, mesmo posterior ao fato gerador, que institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; > A jurisprudência vem decidindo neste sentido, conforme decisão transcrita (fls. 42 e 43); > Com relação à alegação de confisco, temos que a norma, uma vez positivada, traz implícito o controle de constitucionalidade preventivo, feito pelos legisladores, sendo então dever da administração tributária a obediência aos ditames legais; > Ressalte-se que a multa não é tributo, mas sim penalidade pecuniária sobre a qual é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal (inciso IV, do art. 150). Em vista da exoneração do crédito tributário feita pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ter sido superior a R$ 500.000,00, por força do disposto no art. 34, do Decreto n° 70.235/72, regulamentado pela Portaria MF n° 333/97, aquela instância julgadora recorreu de ofício a esta Conselho de Contribuintes 6 9 . • • o •I • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13875.000316/2002-24 Acórdão n° : 106-13.192 No recurso voluntário (fls. 54 a 63), a Sra. Ângela Nábrega de Almeida reitera os termos de sua impugnação, acrescentando argumentos sobre a inconstitucionalidade de leis que suprimam os direitos fundamentais, que dentre eles está o direito ao sigilo bancário. O arrolamento dos bens é comprovado pelos documentos de fls. 82 a 103 destes autos. Comprovam-no também o documento de fl. 192 e o despacho de fl. 195, constantes do processo n° 10.855.001510/2002-77 referente ao recurso de ofício que diz respeito ao mesmo lançamento deste. É o Relatório. fr grf 7 •, -•.•? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13875.000316/2002-24 Acórdão n° : 106-13.192 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A contribuinte alega dentre outras que o lançamento não pode prosperar, devendo ser considerado nulo, em vista da ilicitude do uso das informações bancárias relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF para constituir o crédito tributário em questão. Tal tema deve ser tratado como preliminar. É de ser salientado que, conforme se depreende do Termo de Constatação Fiscal (fls. 91 e 92), foi a própria recorrente que apresentou os extratos bancários. A ilicitude apontada seria pelo fato de que as informações obtidas em razão dos dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF estariam vedadas de utilização em fiscalizações outras que não a da própria contribuição, por força do § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311/96. Durante o período fiscalizado vigia a Lei n° 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF a qual dispunha: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. 8 "•,,.-r, 1 ,-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13875.000316/2002-24 Acórdão n° : 106-13.192 § /°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. _ _ — § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos. § 40• Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Porém, na data do início da fiscalização, já estava em vigor a Lei n° 10.174/01, que alterou a redação do § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311/96: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações . posteriores. Assim, observa-se que, antes do permissivo legal ditado pela Lei n° 10.174/01, a fiscalização tributária não podia utilizar-se dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários de outras contribuições ou impostos, ou seja, os procedimentos de fiscalização estavam restringidos, mas, com o advento do novo dispositivo legal, o fisco passou a ter mais um instrumento a sua disposição para selecionar os contribuintes que apresentassem indícios de rendimentos superiores aos declarados espontaneamente. A questão que se discute é se este instrumento poderia ser utilizado com relação aos dados anteriores a vigência da nova Lei.). 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13875.000316/2002-24 Acórdão n° : 106-13.192 O Código Tributário Nacional, em seu artigo 144, assim dispõe: - - - - - -- O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifo meu) § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Logo, conclui-se que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. A jurisprudência já possui julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Podemos exemplificar com a decisão unânime em apelação em mandado de segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5, dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO Á PRIVACIDADE E Á INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. io • ' - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13875.000316/2002-24 Acórdão n° : 106-13.192 IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto; desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agifização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação impro vida. Portanto, denota-se que a hipótese de incidência, assim como a base de cálculo e demais matérias caracterizadoras da incidência do tributo já estavam previstas na legislação vigente à época dos fatos e esta foi aplicada no lançamento, sendo que somente foi utilizada a Lei n° 10.174/01 para fundamentar os novos procedimentos fiscais. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, como já vimos existe Lei que dá suporte ao procedimento fiscal, assim, sabemos que ela passou pelo controle de constitucionalidade a priori, ou seja, na fase de sua confecção. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. 11 • .+0 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13875.000316/2002-24 Acórdão n° : 106-13.192 O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processol: O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar: a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, c/c art. 50, inc. DOCI). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a Lei n° 10.174/01 já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei complementar, não pode deixar de ser aplicada. I DINAMARCO, Cândido Rangel; GR1NOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo : Malheiros, 2001, p. 179. 12 ' • .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13875.000316/2002-24 Acórdão n° : 106-13.192 O mesmo se aplica à alegação de que o imposto, a multa e os juros têm caráter confiscatório, ressaltando ainda que tal vedação somente se aplica aos _ tributos, sendo que a multa e os juros não são tributos. A Constituição Federal em seu art. 150 assim dispõe: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco; ... E o Código Tributário Nacional preceitua: Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 5°. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (grifo meu) Logo, denota-se que a vedação constitucional ao confisco se refere aos tributos e não às multas e aos juros, os quais de toda sorte devem seguir princípios constitucionais que lhe correspondam, o que deve ser garantido pelo controle a priori e a posteriori de eventual inconstitucionalidade dos projetos de lei ou do diploma em si, respectivamente. Assim, há que se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo recorrente. Quanto ao mérito, relativamente aos rendimentos recebidos em i decorrência de sua profissão de professora, não há dúvidas quanto a sua exigência, ''‘ 13 .n " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13875.000316/2002-24 Acórdão n° : 106-13.192 posto que no recurso a contribuinte não traz nenhum argumento tentando afastar a tributação destes valores, além de concebê-los como efetivamente recebidos. No que diz respeito à tributação com base nos depósitos bancários, observa-se que o lançamento está fundamentado na Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, que assim determina: Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; li — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (valores alterados na Lei n° 9.481/97) § 40. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição. 14 '"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13875.000316/2002-24 Acórdão n° : 106-13.192 Conforme se depreende da análise dos demonstrativos fiscais, todos os preceitos legais foram obedecidos. Trata-se de presunção legal juris tantum. Isto é, ante o fato material constatado, que são os créditos sobre os quais a contribuinte, devidamente intimada, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores. O efeito de tal presunção relativa é a inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo a apresentação de provas quanto à origem dos rendimentos presumidos. Para tanto, foram-lhe proporcionadas oportunidades desde a fase de investigação fiscal até a fase recursal, sendo que em nenhum momento trouxe qualquer documento que pudesse afastar o arbitramento. O fisco especificou, em seus demonstrativos, cada depósito considerado, logo, a apuração foi precisa. Agiu dentro dos limites e dos ditames legais. A contribuinte, ao afirmar que só recebe como professora e que não movimentava suas contas correntes no Banco do Estado de São Paulo S.A. — Banespa e no Banco Bradesco, sendo que quem o fazia era seu esposo por procuração (Bradesco) e por também ser titular (Banespa), deixou de aproveitar as oportunidades que lhe foram concedidas para comprovar tais afirmações. Nada acostou aos autos que pudesse confirmar o que disse. No caso do Banespa, é de se realçar o fato de que os seus salários de professora são recebidos por intermédio daquela instituição financeira recebidos. Afirma que seu esposo era titular, no entanto, apesar de nos extratos constar o nome do Sr. Milton Sérgio Almeida, o documento de fl. 23 (processo n° 10855.001510/2002- 77), datado de 13.04.98, apresenta sua conta corrente como sendo individual, constando somente a sua assinatura. p (Vf 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13875.000316/2002-24 Acórdão n° : 106-13.192 No caso do Bradesco, afirma que a conta era movimentada pelo seu marido por meio de uma procuração, porém não junta aos autos cópia do documento, ou qualquer outro meio de prova suficiente para comprovar sua alegação. Assim, não há como configurar os depósitos em sua conta corrente como não pertencentes à contribuinte em questão. Meras alegações não comprovam os fatos que narra. De fato, conforme diz a recorrente, a característica do imposto de renda é ser pessoal, porém todos os dados dos presentes autos conduzem à identificação da contribuinte como beneficiária dos depósitos bancários. Fala ainda a Sra. Ângela Nóbrega de Almeida em sinais exteriores de riqueza sem ao menos verificar que a autuação não foi fundamentada no art. 6°, da Lei n° 8.021/90, e nem poderia ser, visto que o arbitramento está fundamentado no art. 42, da Lei n° 9.430/96, que se refere exclusivamente a valores creditados em conta de depósito ou de investimento sem vincular a presunção aos sinais exteriores de riqueza. Esta convicção se fortalece na medida em que se verifica que no inciso XVIII, do art. 88, da mesma Lei n° 9.430/96, houve expressa revogação do § 5 0 , do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, o qual antes autorizava o arbitramento com base em depósitos ou aplicações perante as instituições financeiras, quando pela via do contribuinte não houvesse comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações e, cumulativamente, pela via da fiscalização fossem evidenciados os sinais exteriores de riqueza. Ou seja, deveria haver um nexo causal entre os depósitos e os dispêndios efetuados. A partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96 passou a dar o respaldo legal ao arbitramento dos rendimentos do contribuinte com base em valores creditados em conta corrente ou investimento perante as instituições financeiras: 16 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13875.000316/2002-24 Acórdão n° : 106-13.192 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo recorrente e, no mérito, por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. THA, ANSEN PEREIRA 17 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000305/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS – A omissão de rendimento indicada no lançamento corresponde à diferença entre os valores apurados pela fiscalização e o valor informado pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual. Não há que se falar, também, de duplicidade de valores no montante apurado pelo fisco, tendo em vista que as ressalvas apontadas pelo contribuinte foram excluídas do demonstrativo. GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA – Procede a glosa parcial do livro caixa, na parte em que não foi comprovada a sua pertinência com a atividade do contribuinte, ou pela inexistência de documento comprobatório desta despesa. A intimação dos fornecedores indicados pelo próprio contribuinte – procedimento extremamente importante diante do furto do livro caixa e documentos, no intuito de colher elementos probatórios – comprovou pequena parcela das despesas declaradas, que foram consideradas no lançamento em exame. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – Presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, é de se mantê-la no nível de 150% (cento e cinqüenta por cento). EXIGIDA JUNTAMENTE COM A MULTA ISOLADA – É incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa exigida isoladamente, já que a segunda somente se torna aplicável, de forma isolada (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada do art. 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9430, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T12:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T12:36:03Z; Last-Modified: 2009-07-06T12:36:03Z; dcterms:modified: 2009-07-06T12:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T12:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T12:36:03Z; meta:save-date: 2009-07-06T12:36:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T12:36:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T12:36:03Z; created: 2009-07-06T12:36:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-06T12:36:03Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T12:36:03Z | Conteúdo => - tI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13851 000305/2003-01 Recurso n°. . 136.981 Matéria IRPF — EXS 1999 a 2001 Recorrente OSMAR GENOVEZ JUNIOR Recorrida 6 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. 102-46.604 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - A omissão de rendimento indicada no lançamento corresponde à diferença entre os valores apurados pela fiscalização e o valor informado pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual Não há que se falar, também, de duplicidade de valores no montante apurado pelo fisco, tendo em vista que as ressalvas apontadas pelo contribuinte foram excluídas do demonstrativo GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA - Procede a glosa parcial do livro caixa, na parte em que não foi comprovada a sua pertinência com a atividade do contribuinte, ou pela inexistência de documento comprobatório desta despesa. A intimação dos fornecedores indicados pelo próprio contribuinte — procedimento extremamente importante diante do furto do livro caixa e documentos, no intuito de colher elementos probatórios — comprovou pequena parcela das despesas declaradas, que foram consideradas no lançamento em exame. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - Presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, é de se mantê-la no nível de 150% (cento e cinqüenta por cento). EXIGIDA JUNTAMENTE COM A MULTA ISOLADA - É incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa exigida isoladamente, já que a segunda somente se torna aplicável, de forma isolada (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n° 9,430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR GENOVEZ JÚNIOR 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13851 000305/2003-01 Acórdão n° . 102-46604 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada do art. 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9430, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. zif //)/7/ \`'.------ ' --- - ANTONIO DE FR, Á5 DUTRA PRESIDEÁla t, As.JOSE. RAI . • 1D • • STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM. 18 MAN pifi5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSE OLESKOVICZ -0-04-, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.000305/2003-01 Acórdão n° : 102-46.604 Recurso n°. 136,981 Recorrente . OSMAR GENOVEZ JUNIOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 3,346, de 23/05/2003 (fls. 557/571), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração às fls. 477 a 492, lavrado sob a alegação de que o contribuinte cometeu as seguintes infrações . omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (glosa do livro caixa); e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão (infração sujeita a multa isolada) O Relatório de Fiscalização às fls 493 a 500, parte integrante do lançamento em exame, contém a descrição minuciosa dos fatos caracterizadores das referidas infrações A Decisão recorrida reduziu a glosa da dedução com livro caixa, havendo, por conseqüência, redução em todas as parcelas que compunham o crédito tributário — imposto suplementar, multa de ofício e multa isolada exigida — consoante Demonstrativo à fl. 571, e foi ementada nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 e 2000. Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEI S RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter parte dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoas físicas em função de serviços odontológicos prestados pelo contribuinte, devendo ser excluídos da tributação os valores compro vadamente computados em duplicidade quando da autuação. GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, , 'k MINISTÉRIO DA FAZENDA "Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W-10> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851 00030512003-01 Acórdão n° . 102-46.604 necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, mesmo que não tenha havido a apresentação do respectivo livro caixa à fiscalização, RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL No caso em que a residência do contribuinte é utilizada, simultaneamente, como seu local de trabalho, admite-se, a título de dedução de livro caixa, o cômputo da quinta parte das despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular e condomínio, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO Enseja a aplicação de multa isolada a constatação da falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de camê-leão PERCENTUAIS DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA A aplicação da multa de ofício e da multa isolada decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração das referidas multas, é de se mantê-las no nível de 150% (cento e cinqüenta por cento). Lançamento Procedente em Parte." Em sua peça recursal, às fls.. 580/589, o Recorrente apresenta suas razões para a reforma da Decisão a quo. Aduz que não se reconheceu a duplicidade dos rendimentos declarados com os indicados às fls 18/25 e 126/127. Inexiste a omissão de rendimento, pois os valores apurados nos documentos acima referidos são inferiores aos declarados Além do mais, serviços que foram orçados num exercício só foram executados em outro. A seguir argumenta que resta incontroverso a inexistência de omissão de rendimento, e que qualquer dúvida quanto à matéria tributável impõe a solução mais favorável ao sujeito passivo (inciso II do artigo 112 do CTN), pois a atividade - administrativa é essencialmente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo diploma legal. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. Oh,i ", 4,4»k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n"-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851 000305/2003-01 Acórdão n° 102-46.604 Insurge-se também contra a glosa das deduções do livro caixa, necessárias a manutenção da fonte, pois resta evidente que a atividade de odontologia envolve a aplicação de materiais e outros serviços. Por analogia, lembra que em IRPJ não se admite a glosa integral dos custos — impõe-se o arbitramento do lucro Aduz que não há no voto do Acórdão recorrido nenhuma fundamentação para a manutenção das receitas, como declaradas, a autorizar a glosa de quase a totalidade das despesas, pelo que tem entendido esta Corte que falta motivação ao ato administrativo quando ocorre simples alegação Deixou de considerar também o ponto central da defesa — o extravio do livro caixa e dos documentos que lastrearam as deduções, como consta no Boletim de Ocorrência n°243, lavrado em 13/02/2002, em face do furto qualificado ocorrido em sua residência e consultório. Por outro lado, assevera que a glosa das despesas necessárias a manutenção da fonte, sem a contrapartida nas receitas, redunda verdadeiro arbitramento da base tributável, o que requer fundamentação rigorosa da impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios Protesta contra a aplicação da multa qualificada, pois não há sequer indícios de dolo Argumenta que somente a efetiva comprovação do intuito de fraudar faz por admissivel a aplicação da penalidade prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, de forma que inexistindo prova concreta improcede a qualificação da multa de ofício, como, aliás, farta-se em proclamar a melhor jurisprudência do Primeiro Conselho. Também traz arestos deste Conselho que entende incabível a exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício. Arrolamento de bens às fls. 589/644, controlado no Processo de n° 13851. 000307/2003-92 É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13851.000305/2003-01 Acórdão n° . 102-46604 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, observo que os documentos juntados aos autos (fls 656 a 678), a pedido do Recorrente, para conhecimento deste Colegiado, refere-se a Inquérito Policial instalado pela Delegacia da Policia Federal em Araraquara/SP, por Representação da Procuradoria da República em São Carlos — SP O Ministério Público Federal, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não está obrigado a aguardar o encerramento do processo administrativo fiscal para atuar. A Representação Fiscal para fins Penais é que acompanha o processo do Auto de Infração e somente deve ser encaminhada ao Ministério Público Federal após a confirmação da procedência do lançamento, no que tange ao agravamento da multa de ofício. Não houve, portanto, violação ao disposto no artigo 83 da Lei n° 9430, de 1996 Analisando-se os fatos apresentados no Relatório de Fiscalização, às fls. 536/546, e os argumentos que fundamentaram a Decisão de primeiro grau, que julgou procedente em parte o lançamento em exame, para aumentar a dedução do livro caixa, penso que nenhuma modificação deve ser implementada na Decisão recorrida Em relação à apuração da omissão de rendimentos, o Contribuinte informou à Fiscalização (fls. 18 a 25) a relação de pacientes particulares (nome, serviço prestado, valor e data do recebimento), conforme solicitado na Intimação Fiscal de fl 16. Posteriormente, através do Termo de Intimação Fiscal à fl. 125, o Contribuinte foi intimado a manifestar-se sobre o Demonstrativo às fls. 126/127, que ;0,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.W~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851 000305/2003-01 Acórdão n° 102-46.604 relacionava pessoas que declararam em suas DIRPF terem efetuado pagamentos para ele. O referido Demonstrativo relacionava pessoas não informadas anteriormente pelo Contribuinte no documento de fls 18/25, constantes de suas fichas clínicas Em sua resposta (fl. 129), o Contribuinte confirmou os nomes e valores, fazendo pequenas ressalvas, que foram acatadas pela fiscalização, ou seja, os valores ressalvados foram excluídos dos totais informados no Demonstrativo (fl. 127) Assim, os valores anteriormente informados pelo Recorrente (fls 18/25), referentes aos anos de 1998 (R$31,,436,00), 1999 (R$27765,00) e 2000 (R$32.698,00), foram somados aos valores aceitos pelo Contribuinte no Demonstrativo (R$180.466,00, R$490867,54 e R$856.335,00, respectivamente para os anos de 1998, 1999 e 2000). Como o Contribuinte havia declarado como recebido de pessoas físicas em suas DIRPF dos exercícios de 1999, 2000 e 2001 (fls 133 a 141), os valores de R$171.059,55, R$427.796,60 e R$1•058 095,00, apurou-se omissão de rendimentos nos montantes de R$9 406,45 e R$63070,94, nos exercícios de 1999 e 2000 Desta forma, não procedem as alegações do Recorrente de as omissões de rendimentos apuradas resultam do cômputo em duplicidade dos valores indicados ás fls 18/25 e 126/127, já que houve a exclusão dos valores não aceitos pelo Contribuinte. Por oportuno, ressalte-se que o Recorrente apenas alega genericamente a duplicidade e a realização de orçamento com serviço prestado em ano diverso, sem apontar nenhum dado concreto. Não há, portanto, qualquer dúvida quanto à matéria tributável, a ensejar a aplicação do artigo 112 do CTN Muito embora o Recorrente afirme que a Decisão a quo manteve quase que integralmente a glosa do livro caixa, circunstância que requer fundamentação rigorosa da impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios, convenço-me de que a Decisão de primeira instância (fls 557 a 571), pelos fundamentos a seguir transcritos, não merece reparos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:04 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13851„ 000305/2003-01 Acórdão n° 102-46.604 "II— DA GLOSA DA DEDUÇÃO DO LIVRO CAIXA Alega o impugnante que as receitas e despesas incorridas no ano-calendário em foco não foram consideradas pela fiscalização, uma vez que o respectivo livro caixa e diversos comprovantes de valores nele lançados não foram apresentados ao Fisco, posto que, segundo ele, suplicante, teriam sido furtados (apresenta, à fl. 519, Boletim de Ocorrência, lavrado em 13/02/2001) Assevera, ainda, que a mera "circularização" de alguns fornecedores, que informaram não ter recebido valores lançados como despesas no livro caixa, não pode servir de justificativa para afirmação de que não há base fática para se acreditar nos valores por ele declarados, Quanto à não apresentação do livro caixa, o Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou no seguinte sentido: "DIREITO À DEDUÇÃO MESMO SEM APRESENTAR LIVRO CAIXA (EX 97)- O fato de o contribuinte não apresentar o livro caixa à fiscalização, mas tão somente os comprovantes das despesas efetuadas e comprovadas como necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, não lhe retira o direito à dedução das despesas por ele lançadas em sua declaração de rendimentos (Ac. 1° CC 102-44.795- DO 05/10/2.001) " A dedução de livro caixa encontra amparo no art 6°, incisos e parágrafos, da Lei n° 8,134/1.990. Rezam os referidos dispositivos legais: "Ari`, 6°- O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade. I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros, III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora 9_._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° „ 13851,000305/2003-01 Acórdão n° : 102-46.604 §2°- O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência,," Do exposto acima, deduz-se, de maneira inequívoca, que, não obstante o contribuinte não tenha apresentado à fiscalização o livro caixa, poderá computar como dedução, a esse título, os valores correspondentes às despesas efetivamente comprovadas e necessárias à obtenção de seus rendimentos e ao desempenho de sua profissão (no caso, odontólogo). Em decorrência de intimações efetuadas na fase de autuação, no sentido de que fossem apresentados comprovantes de despesas pleiteadas como dedução de livro caixa (fls. 5, 6, 10, 11 e 41 a 63), constam dos autos documentos carreados pelo próprio contribuinte (fls. 64 a 88, 147 a 249 e 252 a 476) e alguns obtidos de empresas fornecedoras de material odontológico (fls.. 89 a 118) Dos documentos apresentados, não serão considerados para efeito do cômputo do montante a ser deduzido a título de livro caixa, no respectivo ano-calendário: a) os documentos de fls. 65 a 70, 92 a 98 e 109, que referem- se a despesas incorridas no ano-calendário de 1997, e os de fls 392, 393 e 454, realizadas no ano-calendário de 2001; b) despesas com cartão de crédito (fls 147 a 156), com despesas de instrução (fls 157 a 159, 310 a 314 e 430 a 438), com compra de pneus e com oficina de carro (fls. 181 e 427 a 429), com assinatura do jornal O Estado de São Paulo (fls 462 e 463), com Unimed (fls. 419 a 421 e 464 a 468), com financiamento imobiliário (fls 422 a 426 e 469 a 472) e com a NET (fl. 473), todas estranhas ou não necessárias ao exercício da profissão de odontólogo; c) os documentos de fls. 160 a 175 e 315 a 330, que fazem alusão, apenas, a orçamentos, não comprovando pagamentos; ,j*;:,tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kçt!7,7^'* SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13851.000305/2003-01 Acórdão n° : 102-46.604 d) os documentos de fia 335, 337 e 440, que não identificam a natureza das despesas. Noticia o contribuinte, à fl. 14, que utiliza o mesmo imóvel como consultório e residência Consoante disposto no PN CST n° 60/1978, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência, admite-se como dedução de livro caixa a quinta parte das despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone fixo, telefone celular e condomínio, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida Consequentemente, devem ser computadas pela quinta parte as despesas de fls. 182 a 192, 338 a 346, 444 e 445 (água e esgoto), de fls 258 a 270 e 378 a 391 (energia elétrica) e de fls. 193 a 257, 347 a 377, 446 a 452, 474 e 475 (Telesp + celular) Computando-se, mês a mês, as despesas que foram objeto de consideração para efeito de dedução, a título de livro caixa, nas declarações de ajuste anuais do IRPF/1 999, do IRPF/2 000 e do IRPF/2 001, resultam os seguintes demonstrativos ANO-CALENDÁRIO 1.998 (IRPF/1.999) janeiro fevereiro março abril maio iunho R$634,58 1,327,46 1.406,06 884,25 963,73 764,79 julho agosto setembro outubro novembro dezembro R$ 828,52 980,75 971,70 965,81 1.221,78 1264,37 Montante das despesas consideradas. R$ 12.213,80 ANO-CALENDÁRIO t999 (IRPF/2.000) janeiro fevereiro março abril maio junho R$.096,34 865,95 644,71 1032,77 1.237,71 865,08 julho agosto setembro outubro novembro dezembro R$960,21 1318,60 870,79 786,50 1 234,41 805,75 Montante das despesas consideradas. R$ 12.718,82 . ANO-CALENDÁRIO 2.000 (IRPF/2.001) 4---, -- ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41:g. ,-,,,;,..;.,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13851,000305/2003-01 Acórdão n° : 102-46604 janeiro fevereiro março abril maio junho R$707,70 650,00 807,60 03,98 800,00 1 102,21 julho agosto setembro outubro novembro dezembro R$ 1.011,76 009,18 1 400,13 1.251,51 944,75 1 300,38 Montante das despesas consideradas: R$ 11.789,20 Na tentativa de elidir a glosa da dedução de livro caixa, o contribuinte utiliza na peça impugnatória, à guisa de analogia, alguns conceitos atinentes a pessoa jurídica, tais como arbitramento de lucro e receita operacional, transcrevendo, ainda, diversas ementas de acórdãos prolatados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, figurando sempre uma pessoa jurídica como sujeito passivo Essa analogia somente seria válida para suprir lacunas na ausência de legislação e/ou jurisprudência que tratassem da matéria "dedução de livro caixa", deficiência essa que não se verifica quando do estudo e análise da referida matéria" Adiciono aos argumentos acima transcritos, que não é possível aplicar- se, analogicamente, ao caso em exame (glosa das despesas do livro caixa), o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, porque o arbitramento das despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física é limitado a R$9.400,00 (art. 10 da Lei n° 9250, de 1995, a seguir transcrito), o que representa prejuízo ao sujeito passivo, bem assim violação à sua opção de apurar o imposto pelo formulário completo Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% do valor desses rendimentos, limitada a nove mil e quatrocentos reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (redação dada pela Lei n°10.451/2002). sç 1° O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. C:1----i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13851 000305/2003-01 Acórdão n° 102-46.604 5Ç 20 O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. O Recorrente não pode se escudar na ocorrência de furto do livro caixa e dos documentos que deram suporte à sua escrituração para eximir-se de provar os valores declarados sobre esta rubrica As despesas de livro caixa representam uma incrível proporção em relação aos rendimentos No ano de 2000, por exemplo, ultrapassou R$1.000.000,00, anulando por completo os rendimentos auferidos Este fato, dentro do contexto de investigação por venda de recibos a terceiros, a que está submetido o Autuado, bem como pelo resultado obtido com a circularização entre os fornecedores informados pelo próprio Contribuinte (fls. 26 a 28), conforme se constata no quadro demonstrativo à fl.. 543, robustece em muito as conclusões apontadas pela Fiscalização O procedimento de circularização, ou seja, de investigação junto aos fornecedores do sujeito passivo, para confirmação das despesas realizadas, é extremamente importante diante do furto do livro caixa e documentos, O resultado do referido procedimento foi extremamente negativo para o Autuado Dos doze fornecedores indicado por Osmar Genovez Júnior somente três informaram ter vendido material odontológico ao Autuado, sendo que o total anual comprovado não ultrapassou R$10.000,00 (fls 64/88, 89, 90, 104, 106, 110 a 118). O trabalho da fiscalização não foi superficial, buscou reunir elementos probantes significativos, que não foram refutados pelo Impugnante, de forma convincente No que tange à exigência concomitante da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) e da multa isolada também qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), decorrente do mesmo fato — glosa parcial do livro caixa — entendo não ser possível cumular-se as referidas penalidades A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs. 1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13851 000305/2003-01 Acórdão n° : 102-46.604 "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II— (omissis), § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, Art, 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. -,, At?" MINISTÉRIO DA FAZENDA¡e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-̀,,L,::¡:1n1 nz--..;.;=~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.000305/2003-01 Acórdão n° : 102-46,604 § 1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento " Não se quer, nesta esfera administrativa, proclamar a inconstitucionalidade do § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996 Trata-se, sim, de interpretá-la de forma sistemática, em harmonia com o ordenamento jurídico onde está inserida, do qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e principalmente) a Constituição, bem assim as leis complementares dela decorrentes Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR/99, art.. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste Se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício, não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada, No presente caso, a multa de ofício aplicada encontra suporte no inciso II o art.. 44, da Lei n. 9.430/96 Os fatos apurados no Relatório de Fiscalização, às fls. 493 a 500, parte integrante do lançamento em exame, robustecem e caracterizam o evidente intuito de fraude. Tanto a omissão de rendimentos recebidos de pessoas k 41114 __ 44%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA g Processo n° : 13851.000305/2003-01 Acórdão n° 102-46604 físicas por serviços odontológicos prestados (fls 126/127) quanto a dedução de despesas com livro caixa (fls. 64 a 118), tiveram o propósito deliberado de reduzir o montante do tributo devido, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502/1964, a seguir transcrito Art. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendána. I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, II- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente Art 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento Art 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72 Em face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário em exame, a parcela referente à exigência da multa isolada Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. " JOSÉ RAIMUNàb T\et TA SANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4720591 #
Numero do processo: 13847.000625/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11422
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 2.2 De (21.../152.1 q-0012 I C Nk- C Rubrica ,143! ,' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -11"01 -`-'114:03 - Processo : 13847.000625/96-69 Acórdão : 202-11.422 Sessão - 17 de agosto de 1999 Recurso : 107.755 Recorrente : SUSUMU TABUSE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4 0, e artigo 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUSUMU TABISE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessieam 17 de agosto de 1999 À1 3\ Marco i 'cius Neder de Lima Preri • / i/of Helvio scbv -do Barc Il ss Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 .f?4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000625/96-69 Acórdão : 202-11.422 Recurso : 107.755 Recorrente : SUSUMU TABUSE RELATÓRIO Sasume Tabise é notificado, às fls. 04, a pagar o ITR195 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Sítio São José", localizado no Município de Dracena - SP, com área total de 101,2ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0722796.0. Às fls. 01/03, o contribuinte impugna tempestivamente o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, em face do preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária. Fundamenta seu pleito nos artigos 5°, inciso XX, 8°, inciso V, e 145, inciso, II, todos da Constituição Federal de 1998. A autoridade monocrática, às fls. 10/12, mantém na integra o lançamento em decisão assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — G.F, art. 149 — assim compulsória CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e 2 4‘; ,t=Y, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 7 Processo : 13847.000625/96-69 Acórdão : 202-11.422 confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Ciente da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 20/24, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nk4.1,1k, Processo : 13847.000625/96-69 Acórdão : 202-11.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF188 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF/88, arts. 50, XX, e 8°, V). Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, inciso I, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A título de informação, cabe ressaltar, que a contribuição em tela não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 17 de agos de 1999 HELVI • ESC DO B CEL r• 4

score : 1.0
4719526 #
Numero do processo: 13839.000007/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto, quando o crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 333, de 11 de dezembro de 1997. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19770
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:52:42Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:52:42Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:52:42Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:52:42Z; created: 2009-08-04T15:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T15:52:42Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:52:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA lett; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000007193-84 Recurso n°. : 111.115 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ – Exs. 1989 e 1990 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de :13 de novembro de 1998 Acórdão n°. :103-19.770 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de oficio interposto, quando o crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conhecimento do recurso de oficio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . : ER — ESIDENTE NNA DE B . ITO (RELATOR FORMALIZADO EM: 10 0E21998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUI DE SALLES FREIRE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13839.000007193-84 Acórdão N°. : 103-19.770 Recurso N°. :111.115 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS-SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 1 a 5, referente à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica 2. A exigência fiscal, relativa aos anos-calendário de 1988 e 1989, decorreu de procedimento de ofício levado a efeito contra a empresa ASTRA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO — processo n° 13839.000771/92-14 (exigência de IPI em decorrência de Auditoria de Produção ) — através do qual constatou-se omissão de , receitas operacionais, caracterizadas pela venda de produtos manufaturados, sem a emissão das respectivas notas fiscais. 3. Foram lavrados ainda Autos de Infração para exigência da contribuição social sobre o lucro (processo n° 13839.000010193-99), do imposto de renda na fonte (processo n° 13839.000011/93-51), da contribuição ao P1S/FATURAMENTO (processo n° 13839.000008/93-47) e da contribuição ao FINSOCIAL (processo n° 13839.000009/93-18), 4. Em impugnação de fls. 18123, a contribuinte reportou-se às razões de defesa apresentadas contra a exigência principal, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, anexando, ainda, cópia daquela peça impugnatória. 5. A decisão de fls. 59/75 está assim ementada: 'IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA - " ROCESSO ¡iaDECORRENTE- 'LANÇAMENTO REFLEXO"- O 'dido n • "'roces • ...--, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13839.000007193-84 Acórdão N°. : 103-19.770 matriz' aplica-se ao "decorrente", tendo em vista a intima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas? 6. A autoridade de primeira instância adotou como razões de decidir parte do texto contido na Informação Fiscal prestada no processo principal (fls. 32/34), que abaixo transcrevemos: No mérito, entendemos que assiste razão em parte a defendente. (.-.) Quanto às perdas ou quebras de insumos e de produtos acabados pleiteadas pela impugnante em suas razões de defesa de fls. 13124, inexiste nos autos comprovação documental sobre a existência das mesmas. Merece ser ressaltado que o reconhecimento da existência de perdas no processo produtivo de estabelecimentos fabris depende de concessão da autoridade competente, i.e., a Secretaria da Receita Federal (CST), após requerimento da interessada, consoante entendimento consubstanciado nos Pareceres Normativos CST n°s 342/71 e 351/71 c/c art. 344 do RIPI/82. Mister destacar que as perdas reclamadas pela defendente nM foram objeto de legitimação pela autoridade administrativa e tampouco foram objeto de registro no livro fiscal Registro de Controle da Produção e Estoque, mod. 3 ou em fichas substitutivas, em consonância com a legislação em vigor. O laudo técnico acostado às fls. 28 carece de força probante, já que não esclarece o critério adotado para a elaboração dos cálculos dos intervalos de variação das perdas nas fases de recebimento de matérias-primas e estocagem bem como no processo de industrialização, reciclagem e valorização de matérias-primas. Outrossim, apresenta-se inócua a informação nele contida sobre perdas de produtos acabados (3° etapa), uma vez que o peso líquido em kgs. dos produtos vendidos consta das notas fiscais de saída, conforme determina o disposto no inc. XIV do art. 242 do RIR/82 Ademais, cumpre observar que, conforme o referido documento de fls. 28, as perdas médias de insumos na 1' e 2° etapas seriam da ordem de 1, 7W(conSiderando a média dos intervalos de variação) e não o índice alegado na i ug ção. 3 # • t 1 •;',. • _ . •9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .., ,:-14 • › 5 Processo N°.: 13839.000007193-84 Acórdão N°. : 103-19.770 Assim sendo, o inconformismo da autuada a respeito de perdas apoia-se em alegações genéricas, desacompanhadas de elementos probatórios e desprovidas de suporte fático, inexistindo nos autos contra-prova tendente a infirmar a acusação fiscal. Em suma, o reconhecimento das perdas invocadas pela impugnante em suas razões de defesa é de ser indeferido, em virtude da ausência de escrituração no livro fiscal Modelo 3 bem como de aprovação das mesmas pela autoridade administrativa, conforme determina a legislação vigente. Quanto à diferença apurada no quadro demonstrativo de fls. 13— período-base de 1989 — o montante correto é 73.028 kgs ao invés de 132.484 kgs., devendo ser excluído da autuação. 59.456 kgs. Ante o exposto, propomos seja julgada procedente em parte a denúncia fiscal para se exigir da autuada, com os acréscimos legais pertinentes, o IPI incidente sobre a diferença remanescente, relativamente ao período-base de 1989, no montante de 73.028 kgs. e 2.620 kgs. referente ao período-base de 1988.° Afastadas as preliminares, o exame das razões de mérito permite concluir que a exação fiscal ora sub examine merece prosperar, parcialmente, com as alterações devidas." 7. Em face desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes, tendo por fundamento o disposto 1 no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.7 8/93. @,,)\ É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 13839.000001193-84 Acórdão N°. : 103-19.770 .VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972. Pela leitura da decisão monocrática, verifica-se que o crédito tributário exonerado, nestes autos, importa em 157.109,04 UFIR ( principal e multa). De acordo com a Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997 (D.O.U. de 12/12/97), o recurso de oficio só é cabível quando a autoridade julgadora - Delegado da Receita Federal de Julgamento - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00. No caso presente, o total do crédito tributário exonerado — lançamento principal e decorrentes — importou em 348.294,32 UFIR (fls. 75), conforme demonstrado abaixo: TRIBUTO PRINCIPAL MULTA TOTAL I PI 26.184,84 26.184,84 52.369,68 IRPJ 104.739,36 52.369,68 157.109,04 IRRF 62.959,11 31.479,55 94.438,66 CSSL 26.184,84 13.092,42 39.277,26 FINSOCIAL 2.518,36 1.259,17 3.777,53 PIS/FATURAMENTO 881,43 440,72 1.322,15 TOTAL 223.467,94 124.826,38 .294,32 jr) 4 . ,ete ••n • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • :" ,: -- r ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..i .c)._ :j.-:••" Processo N°.: 13839.000007193-84 Acórdão N°. : 103-19.770 Em assim sendo, uma vez que-o crédito tributário exonerado =tributae multa - está. abaixa do limita da alçada, deixa da conhecer da recurso da oficia interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de-1998 a ics Rtç - SON VIANNA DE : RIT • 6 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.003157/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. IRRF. DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de efetuar o lançamento, configurando hipótese de extinção do crédito tributário, deve ser pronunciada de ofício, independentemente de pedido do contribuinte. IRPJ. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DECLARADA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A exigência do IRPJ, a partir do ano-calendário de 1995, pressupõe a reconstituição de sua base de cálculo, não só com a absorção do resultado negativo apurado no período, mas também com a compensação de prejuízos anteriores, limitados a 30% do lucro. Recurso de ofício a que se nega provimento. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21822
Decisão: `Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Sessão de : 26 de janeiro de 2005 Acórdão n° :103-21.822 • IRPJ. IRRF. DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de efetuar o lançamento, configurando hipótese de extinção do crédito tributário, deve ser pronunciada de ofício, independentemente de pedido do contribuinte. IRPJ. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DECLARADA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A exigência do IRPJ, a partir do ano- calendário de 1995, pressupõe a reconstituição de sua base de cálculo, não só com a absorção do resultado negativo apurado no período, mas também com a compensação de prejuízos anteriores, limitados a 30% do lucro. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. .dor Á P ODR .• :9" R ESIDENT PAULO JAG T' Da ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 F V 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDSON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (S nte Convocado), NILTON PÊSS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. lms - 14/02/05 st e — • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA , t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003157/2002-56 Acórdão n° :103-21.822 Recurso n° :136.358 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ-CAMPI NAS/SP RELATÓRIO 01 - Em fiscalizando a empresa TONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a Delegacia da Receita Federal de Jundiaí-SP apurou que a mesma, nos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998, cometeu diversas irregularidades, deixando de recolher corretamente o Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL e o Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, em conseqüência do que foram constituídos, via lançamento de ofício, através de autos de infração, créditos tributários no montante de R$ 38.549.856,51, com os acréscimos legais cabíveis incidentes até a data da lavratura, 27/09/2002, podendo ser assim resumidas as ocorrências relativas a cada uma das exigências: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 02 A exação é composta das seguintes glosas: 02.01 - GLOSA DE CUSTOS Apropriação indevida de custos, em decorrência da contabilização de notas fiscais emitidas por empresas inidôneas, no montante de R$ 1.319.889,22, no ano de 1995; R$ 7.227.268,81, no ano de 1996 e R$ 3.501.648,00, no ano de 1997, com a conseqüente redução indevida do lucro real; estando a exigência capitulada nos arts. • 193; 194; 195, inciso I; 197 e parágrafo único; 202, 231 e 243, do RIR194 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. 02.02 - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS Despesas financeiras não comprovadas, que reduziram indevidamente o lucro real do exercício de 1997, ano base de 1996, no valor de R$ 2.177.801,95; do exercício de 1998, ano base de 1997, no valor de R$ 1.948.565,21 e do exercício de 1999, ano base de 1998, no valor de R$ 2.835.014,68, co enquadramento legal nos Jms- 14/02/05 2 It k 4, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003157/2002-56 Acórdão n° :103-21.822 • arts. 197 e parágrafo único; 242 e §§ 1° e 2°, e 318, inciso I, do RIR/94 e art. 76, §§ 3°, 4° e 5°, da Lei n° 8.981/95. 03 - Foram aplicadas multas de oficio de 75%, com enquadramento legal, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, nos arts. 4 0, inciso 1, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 c/c o art. 106, inciso 11, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 e, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, com enquadramento legal no-art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96; e de 150%, com enquadramento legal, para fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, no art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. • 04 - O percentual dos juros de mora incidentes é o equivalente à taxa SELIC, acumulada mensalmente, aplicada com base no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no art. 61, § 30, da Lei n° 9.430/96. 05- Aos 30/10/2002, a contribuinte protocolizou o documento de fls. 817/851, no qual demonstra o seu inconformismo com a exigência fiscal, apresentando, em resumo, as seguintes razões: 05.01- Conquanto mencione o valor da exigência relativa ao IRPJ, sustenta que a autuação é decorrente da glosa de "créditos do imposto reconhecidos em sua escrita fiscal", em virtude de sua vinculação a "empresas fiscalmente inidôneas, as quais ainda se encontram sob fiscalização das autoridades administrativas estaduais e federais". 05.02 - Destaca que lhe foi imputada a falta de informações dos nomes completos e dos endereços daqueles com quem manteve contacto para as aquisições vinculadas às notas fiscais glosadas, bem como a não ap sentação de todos os cheques emitidos em seus pagamentos. lms — 14/02/05 3 4- • . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003157/2002-56 Acórdão n° :103-21.822 05.03 - Refere-se, também, às irregularidades apuradas na Agência de Vapores FRIEG S/A, empresa exportadora dos produtos por ela fabricados com as mercadorias adquiridas das empresas emitentes de documentos inidôneos. 05.04 - A conseqüência de tais apurações teria sido a necessidade de restituir à Secretaria da Receita Federal os créditos de IPI, para o que foram constituídos os processos de n° 10830.003560/98-84 e 10830.003561/98-47. 05.05 - Fala de outros procedimentos fiscais, relativos às verificações das contas "Duplicatas a Receber e "Fornecedores", por meio dos quais a Fiscalização teria concluído que o pagamento dos fornecedores somente acontecia após o recebimento dos clientes. Refere-se a intimações formuladas em 1998 e 1999. 05.06 - Aduz que o dolo foi caracterizado pela falta de resposta às intimações fiscais, por meio das quais poderia ter demonstrado que não tinha vínculo com os fornecedores inidôneos. A realidade das operações, segundo a fiscalização, teria sido ocultada em proveito próprio. 05.07 - Nega tais fatos, alegando desconhecer a situação fiscal das empresas à época das aquisições. A falta de atendimento às intimações se justificaria por estarem os documentos solicitados na posse do Fisco Estadual. Refere-se especificamente à comprovação dos pagamentos das aquisições, feitos de diversas formas, sendo-lhe extremamente difícil saber o destino dado aos instrumentos de pagamento, o que • equivale a lhe responsabilizar pelos atos praticados por terceiros. 05.08 - Entende necessária, apenas, a demonstração de sua boa-fé em tais aquisições. E esta se daria porque "as mercadorias adquiridas por meio das notas fiscais reputadas inidôneas foram efetivamente compradas, industrializadas e exportadas". 05.09 - Reiterando informações que estariam contidas em sua impugnação, argumenta acerca da regularidade das exportações prom idas, da sua boa fé e hni; - 14/02/05 4 •4' • g"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L,,,sf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003157/2002-56 Acórdão n° :103-21.822 contratar os préstimos da empresa GRIEG e do descompasso entre o saldo das contas "Duplicatas a Receber e "Fornecedores". 05.10 - A prática de atos dolosos estaria, assim, lhe sendo imputada apenas com base em indícios, insuficientes para demonstração da verdade material. 05.11 - Refere-se aos argumentos mencionados em decisão da Delegacia de Julgamento em Campinas, para manutenção do auto de infração relativo ao IPI para, na seqüência, mencionar a ofensa ao principio da não-cumulatividade, em virtude dos prejuízos causados, pelo lançamento guerreado, ao direito de crédito. 05.12 - Invoca a teoria da aparência e o princípio da boa-fé, alegando erro escusável, haja vista que, "ao firmar compra e venda com as empresas em comento, verificou suas documentações e verificou também, que as mercadorias estavam [astreadas por notas fiscais fatura e, em alguns casos, de duplicatas e existiam também boletos bancários de cobrança. Tudo parecia ser plenamente lícito". 05.13 - Os negócios jurídicos seriam válidos e também "os créditos do imposto referentes às operações realizadas", acrescentando que "a própria Recorrida, no item 38 da sua decisão, concorda com os fundamentos aqui travados, pois havendo a prova da efetividade das operações, a exigência fiscal seria indevida e não haveria, por conta disso, aproveitamento indevido dos créditos de IPI". 05.14 - Externa seu entendimento quanto à "boa intelecção e hermenêutica do art. 173 do RIPI/82", concluindo que a responsabilidade do adquirente somente existe quando a irregularidade e inidoneidade da empresa fornecedora é "clara e manifesta, a ponto de ser percebida pelos consumidores". 05.15 - O lançamento teria se pautado em meros indícios e presunções, afrontando o princípio da verdade real. Teria a autoridade fi 1 poder suficiente para Jrns — 14/02/05 5 eCk , e k 4, x"' • . fr . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ;•.:7i LL' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003157/2002-56 Acórdão n° :103-21.822 realizar diligências e coletar "elementos concretos de convicção aptos a embasar a autuação fiscal". 05.16 - Para a validade da prova emprestada do Fisco Estadual, faz-se necessária a edição de lei ou convênio, nos termos do art. 199 do CTN. "Deveria a Recorrida aguardar a devolução dos documentos fiscais pelo Fisco Estadual para que, só depois, pudesse analisá-los e solicitar informações e não valer-se dos indícios e presunções levantados pelo Fisco Estadual". 05.17 - Oferece razões para o não atendimento às intimações, mencionando documentos que não estão juntados à impugnação. Arremata dizendo que jamais dificultou a ação fiscal. 05.18 - Argüi cerceamento ao seu direito de defesa na primeira instância administrativa, por não ter ao seu alcance o material probatório que pretendia apresentar. Pede a conversão do julgamento em diligência e a remessa dos autos à primeira instância. 05.19 - Transcrevendo as penalidades aplicadas na exigência do IPI, contesta seu efeito confiscatório, alegando sua inconstitucionalidade. 05.20 - Invoca jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, que lhe é favorável e pede a aplicação do disposto no art. 83 da Lei n° 9.430/96, quanto à necessidade de se aguardar o término do processo administrativo fiscal para a propositura da ação penal, requerendo o envio de oficio, com tal determinação, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal. 06- A autoridade julgadora de primeira instância observa que a defesa apresentada, salvo algumas poucas alterações, é a reprodução do recurso manifestado contra decisão daquela mesma Delegacia de Julgamento que manteve crédito tributário • ao IPI, o que revela o desprezo da autuada por aquela instã , contudo, havendo fatia.: Jais- 14/02/05 6 4 . . . t - • . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA -'fr d zs bc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003157/2002-56 Acórdão n° :103-21.822 conexos e, sobremaneira, para se evitar eventual alegação de cerceamento do direito de defesa, a recebe como impugnação. 07 - Examinando a questão da decadência, embora não suscitada pela contribuinte, a primeira instância julgadora afastou a exigência do IRPJ relativo ao ano de 1995, vez que o prazo decadencial para o lançamento expirou-se em 31/12/2001 e só foi formalizado em 30 /10/2002 e manteve as exigências relativas aos anos de 1996 e 1997, reconstituindo-se, porém, a base de cálculo inicialmente apurada, observando-se a - apuração de prejuízos fiscais. 08 - Em relação ao pedido da contribuinte, no sentido de que se aguarde o término do processo administrativo para a propositura da ação penal, não há nos autos notícia de inobservância do disposto no art. 83 da Lei n° 9.430/96. 09 - Da decisão houve recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. 10- Tendo sido devolvida a intimação enviada à contribuinte, foi esta intimada da decisão por edital e, sem sua manifestação, foi o processo encaminhado a este Conselho. 11 - É o relatório quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 12- O lançamento decorreu das seguintes infrações: 12.01 - Redução indevida do lucro líquido, mediante a apropriação indevida de • custos nos anos de 1995, 1996 e 1997, em decorrência da contabilização de notas fiscais emitidas por empresas inidõneas, tal como descrito no item 02.01 precedente, com enquadramento legal no art. 739 do RIR194; art. 44 da Lei n° 8.541/92, comia, ima- 14/02/05 7 41111j , k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003157/2002-56 Acórdão n° : 103-21.822 redação dada pelo art. 3° da MP n° 492/94, convalidada pela Lei n° 9.064/95; art. 62 da Lei n° 8.981195. 12.02 - Pagamentos a beneficiados não identificados, infração esta idêntica à descrita no item anterior, com enquadramento legal no art. 61 da Lei n° 8.981/95; havendo, assim, duas exigências do IRRF, sobre os mesmos pagamentos, com fundamentos legais diferentes. 13- Pelos mesmos motivos expostos no item 07, a decisão de primeira instância considerou alcançada pela decadência a exigência referente ao ano de 1995. 14-. A decisão de primeira instância também considerou atingido pela decadência o lançamento referente ao ano de 1996, uma vez que, a teor do art. 61 e § 2° da Lei n° 8.981/95, a incidência do IRRF ocorre no momento do pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, o prazo decadencial, neste caso, fluído de 01/01/97 a 31/12/2001. 15- A exigência relativa ao ano de 1997 foi mantida pela DRJ. 16- Também dessa decisão foi manifestado recurso de ofício. 17- É o relatório no que pertine ao Imposto de Renda Retido na Fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO 18- A exação relativa à CSLL, abrange o mesmo período e tem a mesma base de cálculo do lançamento do IRPJ, constantes dos itens 02.01 e 02.02, com enquadramento legal no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/89; art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95; art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n°9.430/96. 19- A autoridade julgadora de primeira instância, com base na Lei n° 8.212/91, arts. 11, 23 e 44, que diz ser de 10 (dez) anos o prazo de decadência para a constituição dos créditos relativos às contribuições de seg ri de social, não enxergou lms — 14/02/05 8 • 4/ - s . MINISTÉRIO DA FAZENDA toi t," v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003157/2002-56 Acórdão n° :103-21.822 qualquer óbice à constituição dos créditos, dando pela sua procedência parcial, face ao reajuste da base declarada.• 20 - Dessa decisão também houve recurso de oficio. 21 - É o relatório no que se refere à CS4 • 1.- lms- 14/02/05 9 . • - —b.-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vp•-•(.01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA • Processo n° :13839.003157/2002-56 Acórdão n° :103-21.822 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator 01 - O recurso em julgamento é de oficio. 02 Houve-se bem a autoridade julgadora de primeira instância quando, independentemente de provocação, pronunciou, de ofício, a decadência do direito de efetuar o lançamento, por se tratar de hipótese de extinção do crédito tributário e em obediência ao princípio da moralidade administrativa. 03- Desse mister se desincumbiu com acerto quando afastou a exigência do • IRPJ relativo ao ano-base de 1995, exercício de 1996 e as exigência do IRRF relativo aos anos-base de 1995 e 1996, exercícios de 1996 e 1997. 4- Para evitar enfadonha tautologia, adoto como razões de julgamento, incensurável trecho do voto do relator, itens 7 e 8, págs. 928/931. 5- Com Igual acerto procedeu a mesma autoridade quando, atenta ao comando do art. 97 da Lei n° 8.981/95, reconstituiu a base inicialmente apurada, observando a existência de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, na conformidade do exposto no item 13 da decisão, fls. 947/949. 6- Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. • Sala das Sessões, DF, 26 de jan iro de 2005. "ler PAULO JACIN :# DO N • C ENTO Sins — 14/02/05 10 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4722566 #
Numero do processo: 13884.000556/2002-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - PRESUNÇÃO LEGAL. A autoridade fiscal poderá arbitrar, com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por, entre outros, os administradores e os sócios da sociedade não anônima, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - REGRA GERAL. Em se tratando de omissão de receitas, assim considerada com base em presunção legal, incabível se falar em lançamento por homologação, mesmo porque não se teria o que homologar. Aplica-se ao caso a regra geral contida no artigo 173 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – CSLL/COFINS/PIS. A decisão proferida em relação ao lançamento matriz aplica-se aos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 107-08.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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Recorrida 4a TURMAJDRJ/CAMPINAS-SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - PRESUNÇÃO LEGAL. A autoridade fiscal poderá arbitrar, com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por, entre outros, os administradores e os sócios da sociedade não anônima, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - REGRA GERAL. Em se tratando de omissão de receitas, assim considerada com base em presunção legal, incabível se falar em lançamento por homologação, mesmo porque não se teria o que homologar. Aplica-se ao caso a regra geral contida no artigo 173 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — CSLUCOFINS/PIS. A decisão proferida em relação ao lançamento matriz aplica-se aos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MILLION TOP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que pass . a integrar o presente julgado. MA r CO fl ICIUS NEDER DE LIMA Presi • ente I • Processo n° 13884.000556/2002-10 CCO I/C07 • Acórdão n.• 107-08.719 Fls. 2 11 r.Gr , 4 FRANC O D AL . RIBEIRO DE QUEIROZ Relator ad hoc 17 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • Processo n° 13884.000556/2002-10 CCOI /C07 • Acórdão n.° 107-08.719 Fls 3 Relatório Trata o presente de recurso voluntário, insurgindo-se contra a decisão da Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, em face dos autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica em epígrafe, referente à exigência de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL relativos ao ano calendário de 1996, mais multa de oficio e juros de mora, no valor total de R$40.982,66. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal constante no auto de infração, a empresa contabilizou ingressos na conta Caixa, a título de "adiantamento para futuro aumento de capital", no valor total de R$65.000,00. Ocorre que não teria sido contabilizada receita alguma no ano de 1996, e as alterações no contrato social não teriam registrado qualquer aumento de capital com a utilização desses pretensos adiantamentos. A empresa foi então intimada a apresentar comprovação quanto à efetividade da entrega do numerário e à origem dos recursos supridos. Em resposta à intimação, informou que os adiantamentos foram efetivados através de recursos próprios (moeda corrente) constantes das declarações dos respectivos sócios. Contudo, a fiscalizada não teria logrado comprovar tal fato adequadamente. Desse modo, presumiu-se a omissão de receitas, com base no artigo 229 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 - RIR/94, vigente à época. Tendo tomado ciência da exigência fiscal em 07/02/2002, a ora recorrente interpôs impugnação, onde alega a decadência do feito, com base no art. 173 do CTN e jurisprudência administrativa. Em relação ao mérito, sustenta que a empresa, embora houvesse sido criada em 1994, permaneceu inativa até 1998, e que no decorrer desse período "adquiriu imóveis para venda através de adiantamento para futuros aumentos de Capital Social, devidamente contabilizados, cujos fornecimentos eram efetuados diretamente aos vendedores dos imóveis..." Quanto à origem dos numerários que foram utilizados para consubstanciar o lançamento fiscal, alega que "as importâncias foram suportadas por recursos constantes da 3 itk • Processo n° 13884.000556/2002-10 CCO I/C07 • Acórdão ri.' 107-08.719 Fls. 4 DIRPF dos sócios envolvidos". Argumenta ainda que há "falta de materialidade do presente lançamento 'Tributar por Omissão de Receitas ', empresa inoperante comercialmente (sem vendas), ou seja, só se pode omitir o que existe." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, pela sua 411 Turma, apreciando o processo, decidiu, através do Acórdão DRJ/CPS n° 10.205, de 04/08/2005 (fls. 199/209), por unanimidade de votos, julgar procedentes as exigências fiscais. Rejeitou a preliminar de decadência argüida pela impugnante, alegando que a autuação refere-se a fatos geradores ocorridos em 1996, e como a contagem do prazo decadencial teria se iniciado em 01/01/1998 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), haveria de se encenar em 31/12/2002. Tendo em conta que a ciência se deu em 07/02/2002, não há que se falar em decadência, muito menos em relação às Contribuições Sociais, cujo prazo decadencial definido pelo Art. 45 da Lei n° 8.212/91 é de 10 (dez) anos. No mérito, o acórdão recorrido ressalta a necessidade de serem apresentados documentos que atestem a origem dos recursos dos sócios que teriam sido disponibilizados, assim como que demonstrem a efetividade da entrega do numerário, pois a lei autoriza a presunção de que os valores contabilizados a título de suprimento ou aumento de capital se originaram de recursos da própria empresa, quando não demonstrados adequadamente. Sendo assim, caberia à contribuinte a comprovação de sua improcedência. Aponta o órgão julgador de primeira instância para o fato de o objeto social da empresa, de conformidade com a cópia do Contrato Social acostada às fls. 36/38, ter se mantido inalterado desde sua criação, destacando também a Cláusula Sétima, que define o inicio das operações sociais em 28 de Novembro de 1994. Desse modo, o fato de não ter contabilizado qualquer receita, ainda que sob o argumento de ter permanecido inativa, corrobora a presunção legal de omissão de receita, tendo em conta a ausência de comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário. Pelo mesmo motivo, rejeita as alegações de que teriam sido adquiridos imóveis com os recursos questionados, pois isso apenas confirmaria a existência de recursos não levados ao resultado do período. 4 1.4 • Processo n° 13884.000556/2002-10 CO31 /CO7 Acórdão n.° 107-08.719 F. $ • Observa também, no tocante à alegação de que as importâncias questionadas foram suportadas por recursos constantes da DIRPF dos sócios, que "a eventual disponibilidade financeira dos sócios não é capaz de afastar a autuação se inexistentes provas coincidentes em datas e valores da efetividade da entrega do numerário e da sua origem". Apresenta o Acórdão n° 105-13.058 do 1° Conselho de Contribuintes, para corroborar sua tese. Por fim, quanto à alegação de que a alteração contratual efetuada em junho de 1997, incorporando os adiantamentos dos sócios ao Capital Social da empresa, poderia comprovar a origem dos recursos, contesta a Turma julgadora argumentando que "ainda que tenha ocorrido o alegado aumento de capital, não fica a pessoa jurídica dispensada de justificar a origem dos recursos utilizados para tanto e a efetividade de seu ingresso, mesmo porque, como já havia ressaltado a fiscalização, o fato de a empresa não haver contabilizado receita alguma naquele ano (1996), acrescido, ainda, do contrato social e posteriores alterações não registrarem qualquer aumento de capital com a utilização dos recursos questionados, a título de adiantamentos, constitui forte indício de omissão de receita." Apresenta outros acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que decidem nesse sentido. Cientificada dessa decisão em 14 de setembro de 2005, no dia 03 seguinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 215/223), com os argumentos a seguir sintetizados: Persevera nas razões impugnativas, inclusive quanto à argüida decadência do lançamento, ao argumento de que sendo o mesmo por homologação, o seu prazo decadencial é contado a partir de fato gerador da obrigação tributária, independentemente do pagamento, pois o que define o tributo por homologação é sua regra de incidência, e esta foi corroborada pela apresentação da DIPJ no período. Apresenta diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes que confirmam a definição de que a ausência de recolhimento da prestação não impede a caracterização do lançamento por homologação. No mérito, argumenta que a "efetividade da entrega do numerário se comprova pela apresentação das Escrituras Públicas lavradas no Segundo Cartório de Notas, Processo n° 13884.000556/2002-10 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-08.719 Fls 6 onde a empresa adquiriu os imóveis, e na qual consta textualmente que a importância foi recebida no ato, e em moeda corrente do Pais". Consta às fls. 225, arrolamento de bens efetuado para garantia de acesso a esta instância administrativa de julgamento. É o Relatório. 6 1f Processo n° 13884.00055612002-10 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-08.719 Fls. 7 Voto Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator ad hoc Por preencher os requisitos de admissibilidade, o recurso foi conhecido. Extrai-se do minudente relatório que a matéria que foi trazida à apreciação do Colegiado diz respeito a lançamento de oficio efetuado com base em omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega de numerário, pelos sócios, à pessoa jurídica, relativamente a ingressos escriturados na conta "Caixa", no ano de 1996, a título de "adiantamento para futuro aumento de capital". A presunção legal que possibilitou o lançamento está definida no art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n" 1.041/1994 — RIR194, segundo o qual a autoridade fiscal poderá arbitrar com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por, entre outros, os administradores e os sócios da sociedade não anônima, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Vê-se, pois, que o caso sob análise enquadra-se perfeitamente à tipificação descrita no mencionado dispositivo regulamentar, em nada havendo a reparar quanto ao lançamento de oficio e, conseqüentemente, quanto à decisão recorrida, a qual discorre sobre o tema com muita propriedade, a cujos fundamentos me associo e os leio em plenário para conhecimento dos meus pares, considerando-os como se aqui transcritos estivessem (parágrafos n"s 16 a 33 da decisão recorrida - fls. 205 a 209 dos autos). No que diz respeito à argüida decadência do lançamento, de acordo com o entendimento da relatora originária, melhor sorte não cabe à recorrente, porquanto está-se diante de um caso de manifesta omissão de receitas, assim considerada com base em presunção legal, conforme já referido, não cabendo aqui falar-se em lançamento por homologação, mesmo porque não se teria o que homologar. 7 • " • - Processo rc 13884.000$56/2002-10 MI/007 Acórdão n.. 107-08.719 Fls. 8 Ao caso aplica-se a regra geral de decadência, particularmente o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional — CTN. Esse é o posicionamento emanado de decisões dos Conselhos de Contribuintes, conforme fizeram certos os acórdãos assim ementados: • Acórdão n° 202-15.517, sessão de 13/04/2004: "NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Não havendo declaração do contribuinte tampouco pagamento parcial, aplica- se a regra geral do artigo 173, I, em detrimento da regra especial do artigo 150, § 4°, do CTN." • Acórdão n° 201-74.341, sessão de 21/03/2001: "NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — Apurado ter havido pagamento, aplica-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. Não havendo recolhimento, o prazo decadencial é o previsto no artigo 173 do CTN". Esses foram os fundamentos que levaram a relatora originária à condução do voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Idêntica decisão aplica-se aos lançamentos reflexivos, referentes a CSLL, COFINS e PIS, em face da intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006 ev d FRANCI* • • D -n • LES r B IRO DE QUEIROZ Relator • d hoc Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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4723282 #
Numero do processo: 13886.000765/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Prescreve em cinco anos, a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, o prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco, que consideravam prescritos os pagamentos efetuados até novembro de 1994.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : PIS. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Prescreve em cinco anos, a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, o prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. Recurso provido em parte.

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Recorrida : DR1 em Campinas - SP PIS. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Prescreve em cinco anos, a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, o prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n P-s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC n2 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA CRISTIANTEX LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco, que consideravam prescritos os pagamentos efetuados até novembro de 1994. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. , osef Maria Coelho Marquesft ticiza . . Presidente t. 1.1lip1 DA PAZENnA - 2.° CD ,--.7 ! r -• . _i z. :; . '. C Cr,1:::,AL , . 14 ; 01 / (23- rtvemcateatiVirth Relatora VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda 2CC-NIF ,-.-,- .k. Fl.-rop,-1,"tt Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.° CC~5-_... CO FFRE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13886.000765/99-69 i .. : ..' i 4- f___ay" _fp S. Recurso n9 : 126.258 I 1.0 Acórdão n2 : 201-78.244 VISTO Recorrente : LOJA CRIST1ANTEX LTDA. RELATÓRIO Loja Cristiantex Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 281/3 18, contra o Acórdão n 2 4.842, de 19/12/2003, prolatado pela 45 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 263/276, que indeferiu o pedido de restituição/compensação protocolizado em 30/11/1999, relativo a valores pagos a maior a título de PIS, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por meio da Decisão DRF/Limeira/Sasit/Compens n9- 296/2000, fls. 169/172, o pedido foi indeferido em razão da prescrição, relativamente aos pagamentos efetuados até 10/11/1994, e do não reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS, para os pagamentos de 9/12/1994 até 13/10/1995. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 176/194, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos. • "Decadência no caso de lançamento por homologação - normalmente o prazo decadencial começa a contar após a extinção do crédito pelo pagamento. Isso porém não se dá em se tratando de tributo cujo lançamento é feito por homologação. O art. 150, § 40 do CTN estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento ou homologação tácita. Só então o crédito é considerado extinto. Confirma tal entendimento o art. 156 do Código Tributário Nacional: extinguem o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Não havendo homologação expressa, somente após o decurso de 5 anos contados do pagamento antecipado começa a contar o prazo de decadência do direito à restituição do indébito. • Princípio da Moralidade Administrativa - O Despacho Decisório tentou modificar um entendimento que já vinha sendo adotado pacificamente pela Delegacia de Julgamento de Campinas de que o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Com isso foi desrespeitado o principio da segurança jurídica e o princípio da moralidade • A legitimidade do crédito - ressaltou que o crédito é legítimo pois a impetrante encontrava-se sujeita à cobrança de PIS pelos decretos-lei considerados inconstitucionais e recolheu os tributos a maior conforme comprovado nos autos pelos Darfs e laudo técnico. Discorreu sobre a hipótese de incidência, o critério temporal e a base de cálculo na LC n.°7, de 1970, concluindo que o a norma legal instituidora do PIS elegeu nitidamente como hipótese de incidência o faturam:et:to e como base imponivel o valor deste no sexto mês anterior. Esta base de cálculo não pode ser modificada por interpretação, somente por lei complementar. Não existe qualquer legislação posterior que tenha modificado a base de cálculo do tributo escolhida pelo legislador complementar. Além disso, os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo STF e perderam a eficácia quando da resolução 49/95 do Senado ..i Federal Logo, todos os contribuintes deverão recalcular as contribuições que pagaram 40-k- 2 ç -- r Ccmf: --vggypeÁ- Ministério da Fazenda MIN DA FA7FMnA - 2.° CO EL,,,m,.. n" Segundo Conselho de Contribuintes •;5;(4.41t C' ` : . E nF C.•( O OFIL.U.Al_?c.-- , • .. Processo n2 : 13886.000765/99-69 14- Recurso n2 : 126.258 -1/2 Acórdão n2 : 201-78.244 1.----. VISTO de outubro de 1988 a setembro de 1995 com base na sistemática da LC 07/70, ou seja, aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturarnento do sexto mês anterior. • Correção Monetária Integral - é uma atualização do poder aquisitivo da moeda sendo um mecanismo que visa equilibrar as prestações entre o devedor e o credor. Requereu a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal quando da edição de sucessivos planos econômicos, passados e vindouros, citando como exemplo o de 42,72% de janeiro de 1989, 84,32%, 44,80% e 7.97% de março, abril e maio de 1990 e 41,50 1% de julho e agosto de 1994 "esquecidos" pelo poder executivo quando da instituição do IPC e da extinção da 077V. • Pedidos - requereu a reforma total do Despacho Decisório, que sejam aceitos os cálculos apresentados, a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes neste processo nos termos do art. 151, III do CTN. e que as notificações sejam enviadas para o endereço do procurador." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o indeferimento, conforme a Decisão n2 2.224, de 2218/2000, fls. 198/1 95, e, após o Recurso de fls. 220/238, a 2=' Câmara deste Conselho, por meio do Acórdão n2 202-1 4.1 04, de 21/8/2002, fls. 247/252, anulou a referida decisão, tendo em vista que a mesma foi prolatada por servidor diverso da pessoa do Delegado de Julgamento. A nova decisão foi prolatada, então, pela 4 2 Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São José do Rio Preto - SP, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO. COMPEIVSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovaçãoda certeza e liquidez do respectivo indébito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIGÊNCIA. Declarada a ir:constitue íon:alidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n° 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamerzto do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses..41Ç 42.ilak- 3 22 4. CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA F AZENDA - 2." CC s. Segundo Conselho de Contribuintes DOI,' F.:E coM O CRISI;41,rettifle,;#. I ) / oç Processo ng : 13886.000765/99-69 Recurso ng : 126.258 v ISTO Acórdão n-g : 201-78.244 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra pedido de compensação indeferido não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por inadequação às hipóteses descritas no art. 151, do C77V. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 30/1/2004, fl. 279, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/2/2004, onde, em síntese, argumenta que: 1) o STJ já dirimiu a divergência quanto à prescrição para pleitear a restituição, estabelecendo ser de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador; 2) é razoável e jurídico, também, que se conte o prazo, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo ou da Resolução do Senado Federal n 2 49/95, conforme jurisprudência que colaciona; 3) o STJ também já pacificou o entendimento em tomo da semestralidade da base de cálculo do PIS na vigência da LC n2 7/70; que no parágrafo único do art. 6° desse diploma legal foi determinada a base de cálculo e não o prazo de recolhimento; 4) o art. 151, inciso 111, do CTN, dispôs que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e que o art. 74 da Lei n 2 9.430/96, com a redação dada pelos artigos 17 da Lei n2 10.833/2003 e 49 da Lei n2 10.637/2002, ao dispor que "não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados", corrobora o seu entendimento e nem se alegue que no processo administrativo de compensação o sujeito não questiona débitos, pois o que se objetiva no presente processo é o encontro de débitos e créditos, e, se fosse uma discussão somente de créditos, ter-se-ia um processo de restituição e não de compensação; 5) de acordo com o princípio da moralidade administrativa, um ato declaratório só pode declarar um direito existente, e não modificá-lo, extingui-lo ou criá-lo, sob pena de ofensa, também, ao princípio da segurança jurídica; e 6) seus créditos são legítimos. Por fim, pede para que seja efetuada a compensação dos créditos apurados com os débitos constantes dos pedidos de compensação, bem assim com os prováveis débitos vincendos, o reconhecimento dos seus créditos e que seja expedido um documento comprobatório de compensação dos débitos em questão, nos termos das Instruções Normativas SRF n2s 21 e 73, de 1997. É o relatório* 4 22 CC-NIFtw A4 -3/4 Ministério da Fazenda Fl.-:),.--„<t Segundo Conselho de Contribuintes e c c MIN DA FAZENDA - 2.••• Processo n2 : 13886.000765/99-69 DO[YEPE COM O CRIGINAL Recurso n2 : 126.258 dr() - 1: . Acórdão n • 201-78.244 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre analisar a questão do prazo prescricional para os contribuintes pleitearem restituição de valores pagos relativos a tributo cuja norma que exige foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E neste sentido ouso discordar do Ato Declaratório n s 96/99 para comungar com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n s 58/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitérvel; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. Na verdade, concordo com o entendimento desse Parecer porque o pagamento só se toma indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Mas entendo que se trata de prazo prescricional, cujo termo a quo é a data da publicação da Resolução do Senado Federal, qual seja, 10/10/1995, de forma que se finda o prazo em 10/10/2000. Logo, se o pedido foi protocolizado em 30/11/1999, não há que se falar em prescrição do pedido. Quanto à questão da semestralidade da base de cálculo do PIS, entendo que a mesma deve ser reconhecida, ao teor do parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar ns 7/70, verbis:4 5 .Ministério da Fazenda MIN. DA FAzairm _ 2;3 ce r cc-MF _--•• - ..ff- .--7,-, —_-________ ',TPIN•:-0(14: Segundo Conselho de Contribuintes +20"-t-tor CONFERE CCM O ORIGINA Fl. L1 t- ..,- -.I A :ti, 14 14 L. _din Processo e 13886.000765/99-69 1 __ Recurso n'2 : 126.258 VISTO Acórdão n2 : 201-78.244 "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que para muitos prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n 2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. 1 0 Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir del° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: (-) III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. (.) Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (.) III - contribuições para: (.. J. b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8383/91, 8.850/94 e 9.065/95, tratam da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 2, parágrafo primeiro: "Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. .§. 12 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a MP n2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoria. Outrossim, a mat 'ria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementa • scdt(eR, ‘hk_ 6 2g CCMinistério da Fazenda -MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA .° CONFERE COM O CF:l'aiJ'aL Processo 112 : 13886.000765/99-69 r, =. . I st( I O% Recurso n2 : 126.258 Acórdão n2 : 201-78.244 VISTO "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR 2.O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE- art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70 4.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5.Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6.Recurso especial improvido. " (R.esp n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Má:. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC N. 07/70 - CORREÇÃO MOIVETÁRI4 - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOGAI/CIOS - QUANTUM - SÚMULA 07/STJ. 1° Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240. 938/RS, pubIno D. 1 de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no fatureamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do Jato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocaticia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexcrme das questões de ordem fá tico-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (REsp n2 380.526/PR, DJ de 30/06/2003, pg. 183, Mia Rel. Francisco Peçanha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU COIVTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMESTRAL1DADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70- CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO AR]'. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo enZ 451)&_ 7-\ 22 CC-MF- Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2? CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFErE CCM O crimm • h; ? A r •. , A R L ox. __ IQ Processo n' : 13886.000765199-69 Recurso n2 : 126.258 Acórdão n2 : 201-78.244 VISTO perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rel° Min° Ministra Eliana Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (..). 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Em face do exposto, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser observada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária entre o sexto mês anterior e aquele do fato gerador, devendo o PIS ser calculado mediante utilização da aliquota fixada pela Lei Complementar n2 17/73, observando-se, ainda, que o vencimento da contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época: Lei n 2 8.850, de 1994, e Medida Provisória n2 812, de 1994, convalidada pela Lei n 2 8.981, de 1995. Quanto à correção monetária dos valores pagos a maior, deve-se observar o disposto na Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n 2 8/97. Todavia, cumpre esclarecer que deve ficar resguardado o direito de a SRF verificar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados quando da homologação da restituição, que deverá ser feita nos termos da legislação vigente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, com a ressalva acima exposta. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. • AttlaREGO ALVA() 404.),_ 8

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Numero do processo: 13855.002305/2005-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz” e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos, impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a aplicação de multa no percentual de 75%, nos casos de lançamento de ofício (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários, administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFICIO - É cabível a aplicação de multa no percentual de 75%, nos casos de lançamento de oficio (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários, administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSELI APARECIDA SANZOVO DO CARMO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5515,_ Aí Processo n°. : 13855.002305/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.657 4./Zwol" AVIARIA HELENACOTTA CtIt6- PRESIDENTE /11"in‘u MARL P MAR INEZ / ELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 2 Processo n°. : 13855.002305/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.657 Recurso n°. : 151.301 Recorrente : ROSELI APARECIDA SANZOVO DO CARMO RELATÓRIO Contra a contribuinte ROSELI APARECIDA SANZOVO DO CARMO, inscrita no CPF sob o n°. 020.121.378-81, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06, relativo ao IRPF, anos calendários 2000, tendo &do apurado o crédito tributário no montante de R$ 9.075,27, sendo, R$ 2.750,00 de imposto; R$ 4.125,00 de multa proporcional; e R$ 2.200,27 de Juros de Mora (calculados até 31/02/2005), originado da seguinte constatações: 1. DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa das deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme relatório de fiscalização. Fato GeradorValor Tributável Multa (To) 31/12/2000 R$ 10.000,00 150,00 O auto de infração foi lavrado no dia 11111/2005, com ciência do sujeito passivo em 14/11/2005. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 07/14, entre outros, os seguintes aspectos: - Que a fiscalização decorreu do Mandado de Procedimento Fiscal No 2005- 00308, emitido em 12/09/2005, destinado a verificar a correta apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física do contribuinte acima no ano-calendário de 2000, especificamente no que se refere às deduções de sua base de cálculo; 3 Processo n°. : 13855.002305/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.657 - a ação fiscal foi iniciada tendo em vista o procedimento intemo junto a outros contribuintes onde foi verificada a emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas na jurisdição da Receita Federal em Franca - SP. Deste procedimento resultou a Representação Fiscal de Documentação Tributariamente Ineficaz; - investigada pela DRF, face à latente discrepância entre o volume de recibos emitidos e a renda/patrimônio detectados na empresa ODONTOCON S/C LTDA, restou provada, conforme aprofundada fiscalização, a prática ilegal de emissão fraudulenta de recibos, resultando na Representação Fiscal processo n° 13855.000894/2004-61 que resultou na INAPTIDÃO por INEXISTÊNCIA DE FATO da empresa a partir de 01/04/2001 e ainda na declaração de inidoneidade de todos recibos emitidos pela mesma no período de 01/01/1999 a 31/03/2001, conforme Ato Declaratório n° 05, de 29/07/2004, publicado no DOU de 03/08/2004, cópia em anexo. Tais documentos/recibos ideologicamente falsos são imprestáveis para comprovar, por si só, a contraprestação de serviços e, portanto considerados ineficazes para a dedução da base de cálculo do IRPF; - no presente caso, o contribuinte deduziu irregularmente da base de cálculo do IRPF, despesas médicas imputadas à empresa ODONTOCON S/C LTDA, CNPJ 02.081.56210001-32, no seguinte valor R$ 10.000,00, no ano-calendário de 2000; - a fiscalização informa que, as declarações apresentadas pelo autuado em resposta aos Termos de Intimações apresentadas em 01/03/2004 e 11/10/2005, em nenhum momento, comprovam a efetividade dos pagamentos, no que se refere aos recibos emitidos pela empresa ODONTOCON S/C LTDA; - esclarece, ainda, que apenas a apresentação dos recibos emitidos pela empresa ODONTOCON S/C LTDA, pelo contribuinte em causa, não seria suficiente para comprovar o efetivo desembolso dos valores despendidos e a efetiva fruição dos serviços, devendo o beneficiário fazer uso de outros meios admitidos pelo Direito, para comprová-los, o que não foi constatado no curso do presente procedimento fiscal; 4 ( Processo n°. : 13855.002305/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.657 - por fim, ficou constatado que, com relação aos recibos da ODONTOCON S/C LTDA, apesar de ter sido facultado ao contribuinte duas oportunidades de comprovação do efetivo desembolso dos valores pagos, este se limitou a declarar que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, não apresentando, desta forma, qualquer elemento que pudesse embasar a regularidade da dedução pleiteada; - foi lavrado o Auto de Infração referente ao IRPF, constituindo crédito tributário referente as seguintes infrações: Dedução Indevida da Base de Cálculo no valor de R$ 10.000,00, relativa às despesas médicas referentes a empresa ODONTOCON S/C L TOA, cujos recibos foram considerados ineficazes conforme processo n° 13855.000894/2004-61. - foi aplicada multa de 150%, conforme art. 4°, inciso 11, da Lei n° 9.430/1996, c/c artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 que se deve à ocorrência de fato definido, em tese, como crime contra a ordem tributária, conforme artigos 1° e 2° da Lei n°8.137/90, relativamente à glosa de despesas médicas; Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 36/58, no dia 02/12/2005, apresentando os seguintes argumentos assim sintetizados pela autoridade recorrida às fls. 65/79: 3.1 Com relação às despesas médicas e odontológicas decorrentes dos recibos emitidos pela ODONTOCON S/C L TDA, argumenta que o impugnante tem direito à dedução das despesas declaradas e comprovadas, sendo indevida a glosa existente; 3.2 diz que está apresentando os comprovantes que demonstram, claramente, as despesas médicas e odontológicas efetuadas, alegando que tudo foi realizado em total conformidade com os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80; 3.3 todos os recibos cumprem os requisitos estampados no RIR. Trata-se de fato inegável; 3.4 argumenta que, somente caberia a exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento, que; preencha os requisitos estabelecidos no art. 80. 5 gr Processo n°. : 13855.002305/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.657 Prossegue, o inciso III, § 1°, do arto 80, do RIR é claro: "na falta de documentação". 3.5 em tais condições, é possível verificar que, simplesmente, presumiu-se a inidoneidade dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário; 3.6 o Auto de Infração impugnado, portanto, encontra fundamento tão- somente em mera presunção, eis que, simplesmente, desconsidera os recibos de despesas médicas apresentados; 3.7 a fim de robustecer os seus argumentos, faz transcrição de doutrina de José Eduardo Soares de Mello, Márcio Machado Caldeira, Geraldo Ataliba, Celso Antônio Bandeira de Mello e Lourival Vilanova; 3.8 complementa argumentando que, é preciso que a fiscalização apresente ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SEGUROS da suposta inidoneidade dos documentos, o que não foi feito. Alega que nos encontramos diante de um caso em que as autoridades fiscalizadoras buscaram recurso na presunção para fundamentar a atuação imposta à lmpugnante, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal; 3.9 faz citação à doutrina de Paulo Celso Bonilha e acórdão do Conselho de Contribuintes; 3.10 acrescenta que, de outra parte, milita em favor do Impugnante o princípio da boa-fé, pois não pode a Autoridade desconsiderar documentos que preenchem os requisitos do art. 80, do RIR, por presunção de má-fé, sem realizar qualquer prova em contrário; 3.11 faz referência a Jesus Gonzáles Pérez e decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes; 3.12 assim, diz que, resta evidente a veracidade dos documentos ora apresentados como prova da dedução de despesas médicas, sendo legítima a conduta da Impugnante, não podendo o Fisco glosar os valores mediante presunção, sem apresentar prova em contrário; 3.13 diz não caber a justificativa de que a Declaração de Inidoneidade dos recibos médicos e odontológicos apresentados, com efeitos retroativos, são suficientes para comprovar que não houve efetivamente a prestação de serviços, primeiro, porque antes da publicação da Declaração de Inidoneidade o impugnante estava completamente impossibilitado de saber que os recibos emitidos por esses profissionais eram inidôneos, depois, em razão do princípio da publicidade, estampado no art. 37, caput, da Constituição Federal; 6 Processo n°. : 13855.002305/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.657 3.14 faz, novamente, transcrição de doutrina de Celso Antônio Bandeia de Mello e de acórdãos do Conselho de Contribuintes; 3.15 destaca, então, que a publicação acerca da inidoneidade dos recibos da ODONTOCON S/C L TDA somente ocorreu no dia 03 de agosto de 2004, 3.16 alegando que é o que basta para se aferir que quando da prestação dos serviços inexistia qualquer declaração de inidoneidade, demonstrando a veracidade dos recibos e a boa-fé do contribuinte; 3.17 conclui que, em tais condições, forçosa a insubsistência do auto de infração lavrado, pelo que desde já se requer a sua improcedência, sendo nula a autuação pelas razões que seguem: 3.18 o auto está baseado em meras presunções; 3.19 o contribuinte sempre atendeu à fiscalização e apresentou a documentação que lhe competia (art. 80 do RIR III, § 10); 3.20 ignorou-se a boa-fé do contribuinte e; 3.21 houve manifesto desrespeito ao principio da publicidade, sendo impossível creditar o auto de infração a Declaração de Inidoneidade dos Recibos emitidos, com efeitos retroativos, evidenciando a impossibilidade do impugnante tomar ciência, à época do tratamento médico e odontológico, de que os recibos emitidos seriam inidõneos; 3.13 DOS JUROS SELIC APLICADOS. A incidência da TAXA SELIC sobre suposto débito apontado no auto também não encontra respaldo jurídico; 3.14 argumenta que, a Lei n° 9.065/95 está desrespeitando o artigo 110 do CTN, à medida que desnatura a cobrança dos juros incidentes sobre os débitos tributários em atraso, transmudando-lhes o caráter, de moratório para remuneratório; 3.15 a Lei n° 9.065/95 não encontra fundamento no artigo 161, § 1°, do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória, e não remuneratória; 3.16 ressalta que, com a adoção da TAXA SELIC, os juros incidentes superam o quantitativo de 1% ao mês, sem que a respectiva norma sobre a matéria tivesse definido qual o percentual a ser cobrado, tendo, sim, delegado essa fixação ao próprio poder executivo, por meio do Banco Central do Brasil, ao qual foi incumbida a mensuração daquela taxa; 7 4r Processo n°. : 13855.002305/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.657 3.17 prossegue, o CTN é claro no sentido de dizer que a Lei pode até fixar percentual a 1%, o que não significa, porém, dizer que a lei que regulamente a matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, portanto, integrante do Executivo, que é parte interessada na cobrança do tributo e na oscilação do mercado em razão dos títulos que emite. Assim, também por este motivo, qualquer exigência de juros em descompasso com o art. 161 do CTN é totalmente improcedente; 3.18 DA MULTA CONFISCATÓRIA. Argumenta que as multas aplicadas, no auto de infração, ofendem aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV) e da proibição do confisco (art.150, inciso IV), previstos na Constituição federal; 3.19. "isto porque, o valor da multa de até 150%, é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente, em virtude da Impugnante, em momento algum, sonegou as informações solicitadas?; 3.20. conclui, forçoso o cancelamento da multa imposta. No entanto, "ad argumentandum tantum", tendo em vista seu caráter confiscatório, esta deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% (vinte por cento), de conformidade com o art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado; 3.21. DO PEDIDO. Requer seja acolhida a presente impugnação, especialmente julgando improcedente o lançamento tributário, tendo em vista sua insubsistência como medida de legalidade. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 14.407, de 22/02/2006, às fls. 65/79, consubstanciado nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas não tendo o contribuinte logrado comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. JUROSDE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício, excetuada a hipótese de 150%, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude. 8 ):( . Processo n°. : 13855.00230512005-60 Acórdão n°. : 104-22.657 MULTA QUALIFICADA. O conjunto probatório, levantado pela fiscalização, demonstra procedente a Imputação da multa qualificada por estar evidenciado o intuito de fraude, com conseqüente redução do montante do imposto devido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Lançamento Procedente Devidamente cientificada dessa decisão em 17/03/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. 9 V Processo n°. : 13855.002305/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.657 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito a interessada argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 10 Processo n°. : 13855.002305/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.657 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia a beneficiária do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. 11 . Processo n°. : 13855.002305/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.657 Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médicas não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. 12 ie. Processo n°. : 13855.002305/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.657 A glosa do valor de R$ 10.000,00, oriundo da despesa da empresa Odontocon S/C Ltda. deve ser mantida. Primeiro, porque não há nos autos prova do pagamento à Odontocon, nem prova da prestação dos serviços. Segundo porque os recibos de fls. 18 são inidôneos, imprestáveis para que a contribuinte pleiteie dedução do imposto, conforme o Ato Declaratório Executivo n° 05, de 29 de julho de 2004, publicado no Diário Oficial do dia 03/08/2004. A alegação da contribuinte de que não sabia que o documento era inidôneo não pode ser considerada. Sendo certo que o que importa não é a declaração de idoneidade em si, mas o fato os recibos serem imprestáveis por não corresponderem a uma contraprestação de serviço. Nesse caso cabe a exigência que o contribuinte comprove com mais detalhes a natureza dos serviços médicos prestados. Acrescente-se, por pertinente, a existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas médicas que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 13 . Processo n°. : 13855.002305/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.657 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido, já que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a título de despesas médicas relativos a tratamento próprio, dos dependentes e dos alimentados relacionados na declaração, cuja prestação de serviços efetivamente tivesse ocorrido, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 957 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 957, II, do RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. k 14 Processo n°. : 13855.002305/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.657 Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando recibos médicos que sabia terem sido emitidos por empresa que não prestara os serviços. Sendo inconcebível o argumento de que o fisco deveria comprovar que os recibos são inidâneos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores deduzidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo). Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Cabe comentar que a multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio, excetuada a hipótese de 150%, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude. O conjunto probatório levantado pela fiscalização demonstra procedente a imputação da multa qualificada por estar evidenciado o intuito de fraude, com conseqüente redução do montante do imposto devido. No que toca a Taxa Selic mantenho a posição consolidada no Conselho por meio de súmula tal como se depreende a seguir: 111/ 15 Processo n°. : 13855.002305/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.657 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). No referente a suposta inconstitucionalidade da multa, bem como o seu caráter confiscatório, acompanha a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 3). A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício, excetuada a hipótese de 150%, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude. MULTA QUALIFICADA. O conjunto probatório levantado pela fiscalização demonstra procedente a imputação da multa qualificada por estar evidenciado o intuito de fraude, com conseqüente redução do montante do imposto devido. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, e 13 de setembro de 2007 l eio ft p N ONIO L lp MA INEZ 16 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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