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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9230251 #
Numero do processo: 10293.720013/2004-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.202
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, converter julgamento em diligência para que o processo nº 11522.000311/200357, seja distribuído ao relator deste processo visando ao julgamento conjunto.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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CENTRO DE ESTUDOS DOM PEDRO II LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,    converter  julgamento  em  diligência  para  que  o  processo  nº  11522.000311/2003­57,  seja  distribuído  ao  relator  deste  processo  visando  ao  julgamento  conjunto.    (Documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente (em exercício) e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Tadeu Matosinho  Machado,  Paulo  Roberto  Cortez,  Diniz  Raposo  e  Silva,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 93 .7 20 01 3/ 20 04 -4 6 Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10293.720013/2004­46  Resolução nº  1302­000.202  S1­C3T2  Fl. 1.490          2 Relatório    CENTRO DE ESTUDOS DOM PEDRO II LTDA., já devidamente qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belém/PA., que indeferiu os pedidos veiculados através de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal  em Rio Branco/AC..  Trata  a  lide pedido de  compensação débitos de  estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL, referentes ao ano­calendário 2003 e 2004, com supostos créditos de saldo negativo dos  mesmos tributos no ano­calendário 2002.  A  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  os  pedidos  formulados  pela  empresa (Delegacia da Receita Federal em Rio Branco/Ac.) decidiu não reconhecer os créditos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  e,  por  conseqüência  não  homologar  as  respectivas homologações com base nas conclusões do Parecer SEORT nº 035/97 (fls. 1135­ 1142), que efetuou a recomposição das bases de cálculo informadas na DIPJ, mediante a glosa  de  valores  de  custos  de  bens  e  serviços  vendidos  e  de  despesas  operacionais,  além  da  desconsideração da dedução de parte das estimativas mensais que foram quitadas mediante a  compensação com créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e CSLL nos anos­calendário  2000 e 2001. Os referidos créditos foram objeto de análise no processo nº 11522.000311/2003­ 57,  não  tendo  sido  reconhecida  a  sua  procedência.  Diante  da  recomposição  efetuada  a  autoridade  administrativa  apurou  saldo  de  IRPJ  e  de  CSLL  a  pagar,  concluindo  pela  inexistência de crédito a homologar.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA.  (fls.  1146/1152),  trazendo,  os  argumentos sintetizados no acórdão recorrido, in verbis:  O contribuinte apresentou, em 21/09/2007, sua manifestação de inconformidade  contra a decisão, alegando em síntese que:  Das despesas com brinde  1.  A  despesa  de  fl.  1003,  no  valor  de  R$  717,95,  atendeu  as  normas  previstas.  Pois,  a  fiscalização  se  ateve  ao  nome  comercial  do  emitente  da  NF  para  classificá­la como brinde;  Da falta de apresentação de documentos  2.  Mantém sua documentação contábil  em perfeita ordem e a disposição  da fiscalização, por isso requer apresentar os documentos que a fiscalização reporta as  fls. 980/1.011 como não apresentados;  Dos encargos de depreciação e amortização  3.  A  fiscalização  requereu  documentos  do  ano­calendário  2002/2003,  porém  as  despesas  com  amortização  provêm  de  imobilizados  adquiridos  de  anos  anteriores;  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10293.720013/2004­46  Resolução nº  1302­000.202  S1­C3T2  Fl. 1.491          3 Do regime de competência  4.  Em  relação  aos  itens  23/24  do  Parecer  (despesa  do  dia  22/01/2002,  referente a pagamento realizado à Radio TV Amazonas, no valor de R$ 2.892,00, citado  à fl. 999), o princípio de competência foi observado, vez que o lançamento ocorreu na  data em que foi efetivado o pagamento;  Das despesas com alimentação  5.  Os documentos juntados ao processo comprovam as despesas;  Das despesas da atividade fim  6.  As  despesas  dos  itens  28  a  29  do  relatório  da  fiscalização  tratam  de  despesas  com  a  manutenção  e  a  conservação  de  bens  de  natureza  permanente,  relacionadas à atividade fim da empresa, cujo valor unitário não é superior a R$ 326,71,  devendo, portanto, ser dedutível na foram do art. 299 do RIR/99;  Das obscuridades e omissões do relatório  7.  Os  itens  30  a  43  do  Parecer  são  obscuros  e  duvidosos,  deixando  o  relator  na  confortável  posição  de  simplesmente  dizer  que  todos  os  documentos  entregues  pelo  contribuinte  foram  considerados  improcedentes,  sem  contudo  fundamentar qual a improcedência encontrada e em qual documento, especificamente,  se deu a improcedência;  Da litispendência da compensação dos débitos de estimativas do ano­calendário  2002  8.  A  decisão  proferida  pela  unidade  de  origem  no  processo  nº  11522.000.311/2003­57, que trata da compensação dos débitos de estimativas mensais  do  ano­calendário  2002,  está  pendente  de  julgamento  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. Pelo que, pede a litispendência;  Da remuneração dos dirigentes  9.  Os documentos de fls. 154/164 comprovam o pró­labore no valor bruto  de R$ 44.000,00. Porém, a fiscalização considerou somente o valor líquido pago;  10.  Ficou  pendente  de  entrega  os  recibos  do  mês  de  out/2002,  a  que  se  requer a juntada;  Dos ordenados e salários  11.  O  valor  improcedente  de  ordenados  e  salários,  no  total  de  R$  187.781,28,  se  refere  às  autorizações  para  liberação  de  créditos  em  favor  dos  funcionários;  12.  Os documentos que comprovam essas  liberações de crédito, acostados  às fls. 165­413, foram parcialmente aceitos pela unidade de origem. Por isso, requer que  sejam aceitos em sua totalidade.  Dos aluguéis  13.  As  notas  ficais  emitidas  pela  Xerox  Com.  e  Ind.  Ltda,  juntadas  ao  processo, comprovam as despesas com aluguel;  Das despesas com veículos e conservação de bens e instalações  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10293.720013/2004­46  Resolução nº  1302­000.202  S1­C3T2  Fl. 1.492          4 14.  A  atividade  de  prestação  de  serviço  estudantil  para  crianças  e  adolescentes requer constantes reparos e reformas para manutenção, conforme art. 299  do RIR/99, não havendo que se falar em incorporação ao patrimônio e depreciação;  15.  Os documentos emitidos por diversas empresas, a que pede justada aos  autos, servirão para comprovar a divergência apurada;  Das outras despesas operacionais  16.  Requer  a  juntada  da  documentação  comprobatória  de  outras  despesas  operacionais.  Para tanto, a recorrente anexou os documentos às fls. 1153­1456.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA.  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  01­10.538,  de  29/02/2008  (fls.  1463/1469),  indeferiu  a  solicitação,  conforme  ementa a seguir transcrita:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2002  Ementa:  LITISPENDÊNCIA.  A  litispendência  entre  processos,  na  forma  preconizada  pelo  CPC,  é  verificada a partir da  igualdade das partes,  do pedido e da  causa de  pedir.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2002 Ementa:  DEDUÇÕES. NOTAL (sic) FISCAL SIMPLIFICADA. CUMPOM (sic)  FISCAL. A nota fiscal de venda a consumidor ou cupom fiscal, que não  contenha  o  nome  do  adquirente,  a  data  de  emissão  e  a  correta  descrição  do  bem  ou  serviço  correspondente  não  se  presta  à  comprovação de despesas da pessoa jurídica.  DEDUÇÕES. BRINDES.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  é  vedada  a  dedução  de  despesas com brindes.  DEDUÇÕES. DEPRECIAÇÃO.  Há  que  se  reconhecer  a  glosa  dos  valores  deduzidos  a  título  de  depreciação  se  o  sujeito  passivo  não  mantém  documentação  hábil  a  amparar os bens depreciados.  DEDUÇÕES. REGIME DE COMPETÊCIA. (sic)  No  regime  de  competência,  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  independentemente de recebimento ou pagamento. Glosa procedente.  DEDUÇÕES. DESPESA COM ALIMENTAÇÃO.  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10293.720013/2004­46  Resolução nº  1302­000.202  S1­C3T2  Fl. 1.493          5 Há  que  se  reconhecer  a  improcedência  da  recusa  das  despesas  com  alimentação do trabalhador quando o sujeito passivo as comprova.  DEDUÇÕES. DESPESAS DA ATIVIDADE;  Na apuração do  lucro  real  ou  da  base  de cálculo  da CSLL,  não  são  passíveis de dedução as despesas não afeitas à atividade de empresa.  DEDUÇÕES. SALÁRIOS E PRÓ­LABORE.  Mister  o  reconhecimento  da  procedência  da  dedução  de  valores  referentes a salários e pró­labore quando parte dos valores recusados  foi materializada sem motivação.  DEDUÇÕES. ALUGUEL.  Não são dedutíveis os dispêndios com aluguel se o contribuinte não os  comprova mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÕES. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  É  legítima a recusa de despesas operacionais se a  fiscalização apura  que  se  tratam  de  valores que  deveriam  ter  sido  adicionados  ao  ativo  permanente para posterior dedução como encargo de depreciação.  Solicitação Indeferida   O acórdão recorrido acolheu parcialmente as comprovações de custos e despesas  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  no  entanto  a  glosa  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  que  expediu  o  despacho  decisório. Com isto, manteve­se a apuração de saldo de IRPJ e CSLL a pagar, não havendo,  portanto, direito creditório a ser reconhecido, conforme demonstrado na planilha constante do  subitem 2.4 do voto condutor do acórdão recorrido, abaixo transcrita:  2.4 DA APURAÇÃO DO CRÉDITO  Face o que foi decidido, passo a elaborar o novo demonstrativo para aferição da  existência de saldo negativo do IRPJ e da CSLL no período.   Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10293.720013/2004­46  Resolução nº  1302­000.202  S1­C3T2  Fl. 1.494          6 Item  DIPJ/2003   Valor aceito pela  Unidade de Origem   Valor mantido no  julgamento  Alimentação do Trabalhador  R$             35.842,85   R$                        ­     R$       36.784,40  Remuneração a Dirigentes  R$             48.000,00   R$           26.770,40   R$       48.000,00  Ordenados e Salários de Empregados  R$           647.417,65   R$         459.636,37   R$     484.297,37  Aluguéis  R$             78.080,55   R$           64.829,23   R$       64.829,23  Propaganda e publicidade  R$             32.240,32   R$                        ­     R$                    ­    Despesas c/ veículos e conservação  R$           123.035,60   R$           67.509,28   R$       72.803,72  Encargos de depreciação e amortização  R$             33.053,54   R$                        ­     R$         1.858,23  Outras despesas operacionais  R$           162.113,28   R$         139.834,36   R$     152.794,29  TOTAL  R$        1.159.783,79   R$         758.579,64   R$     861.367,24  Resultado do periodo de apuração  R$           189.180,68   R$         593.175,07   R$     490.387,47  CSLL apurada no período  R$             17.026,26   R$           53.385,76   R$       44.134,87  CSLL paga por estimativa  R$             19.346,54   R$           11.581,88   R$       11.581,88  CSLL devida  R$             (2.320,28)  R$           41.803,88   R$       32.552,99  Lucro real  R$           191.874,68   R$         596.022,07   R$     493.081,47  IRPJ à aliquota de 15%  R$             28.781,20   R$           89.403,31   R$       73.962,22  Adicional  R$                          ­     R$           35.602,21   R$       25.308,15  IPRJ apurado para o período  R$             28.781,20   R$         125.005,52   R$       99.270,37  IPRJ pago por estimativa  R$           120.742,22   R$           38.571,12   R$       38.571,12  Saldo de IPRJ a pagar  R$           (91.961,02)  R$           86.434,40   R$       60.699,25    Da apuração, vê­se que o contribuinte não apresentou saldo negativo de CSLL e  IRPJ no ano­calendário 2002.  Ciente da decisão de primeira instância em 24/03/2008, conforme documento de  fl.  1470,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  23/04/2008  (registro de recepção à fl. 1471, razões de recurso às fls. 1471/1475), mediante o qual oferece,  em apertada síntese, os seguintes argumentos:  1.  Que  existe  conexão  e  litispendência  deste  processo  com  o  processo  nº  11522.000311/2003­57, visto que naquele o objeto é a compensação de estimativas mensais do  ano­calendário  de  2002,  que  deixaram  de  ser  reconhecidas  o  que  se  reflete  na  apuração  do  saldo de IRPJ e CSLL objeto destes autos;  2.  Que nos valores  reconhecidos como dedutíveis a  título de Ordenados e  Salários  no  acórdão  recorrido  (subitem 2.3.7)  foram  considerados  os  valores  líquidos  pagos,  quando o correto seria considerar os valores brutos, no montante de R$ 647.417,65;  3.  Que  as  despesas  com  veículos  e  conservação  de  bens  e  instalações,  analisadas no subitem 2.3.9 do acórdão recorrido,  foram objeto de glosa de forma geral pelo  relator, mediante uma única situação tomada como exemplo;  4.  Que, com relação às verbas glosadas nos itens 2.3.10 e 2.3.11 do acórdão  recorrido estas não merecem prosperar pelas mesmas razões trazidas no item....( ver itens 3 e 4  do RV – pág. 1473 faltante);  5.  Que  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  é  divergente  uma  vez  que  reconheceu  determinados  lançamentos,  deveria  ser  reconhecido  a  homologação  parcial  dos  valores pacificados.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10293.720013/2004­46  Resolução nº  1302­000.202  S1­C3T2  Fl. 1.495          7 Em  06/04/2010  a  interessada  protocolizou  junto  ao  CARF  o  documento  denominado  de  Razões  Aditivas  ao  Recurso  Voluntário,  na  qual  tece  novas  considerações  quanto às razões do recurso interposto.  É o Relatório.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10293.720013/2004­46  Resolução nº  1302­000.202  S1­C3T2  Fl. 1.496          8   Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Impõe­se  analisar  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  existência  de  e  existe  conexão e litispendência deste processo com o processo nº 11522.000311/2003­57.   Argumenta  a  recorrente  que  naquele  processo  o  objeto  é  a  compensação  de  estimativas mensais  do  ano­calendário  de  2002,  que  deixaram  de  ser  reconhecidas  o  que  se  reflete na apuração do saldo de IRPJ e CSLL objeto destes autos.   Verifico  que,  de  fato,  parcela  significativa  do  crédito  alegado  nas  DCOMP  deste  processo  decorrem  de  estimativas  que  foram  quitadas  mediante  compensações  pleiteadas  e  analisadas  no  processo  nº  11522.000311/2003­57,  que  restaram não homologadas . É o que se extrai dos subitens 42 a 44 do Parecer SAORT nº  035/2007 (fls. 1142), in verbis:     Em  consulta  ao  sistema  de  acompanhamento  processual  no  sítio  do Conselho  Administrativo  Fiscal  na  rede  mundial  de  computadores,  verifica­se  que,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  11522.000311/2003­57  encontra­se  em  situação  pendente  de  apreciação de recurso voluntário interposto pela recorrente, não tendo ainda sido distribuído a  nenhum relator da Primeira Seção de Julgamento.  Não  obstante  não  estar  caracterizada  a  litispendência  como  bem  analisado  no  acórdão recorrido, é forçoso reconhecer a evidente conexão entre os processos, na medida em  que a solução do presente processo está em grande parte relacionada com a discussão travada  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  11522.000311/2003­57,  pois  parte  dos  créditos  alegados nestes autos são oriundos de compensações analisadas naquele outro.  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10293.720013/2004­46  Resolução nº  1302­000.202  S1­C3T2  Fl. 1.497          9 Destarte,  como  a  solução  daquele  litígio  interfere  diretamente  no  deslinde  do  presente processo, impõe­se o julgamento conjunto dos processos.   O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF. Nº 256/2009, prevê  o julgamento conjunto de processos conexos e a sua distribuição ao mesmo relator, conforme  dispositivos abaixo transcritos:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46.  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  (grifei)  Ante ao exposto, voto pela conversão do  julgamento em diligência para que o  processo  nº  11522.000311/2003­57,  seja  distribuído  ao  relator  deste  processo  visando  ao  julgamento conjunto.  Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado    Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

score : 1.0
9217456 #
Numero do processo: 37307.001715/2007-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, §§ 2o 3o, LEI N° 8.212/91 C/C ART. 283, J, DECRETO N° 3.048/99 -APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.290
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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Numero do processo: 14474.000342/2007-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PAGAMENTO A SEGURADOS COM CARTÕES DE PREMIAÇÃO. HABITUALIDADE. VERBA SALARIAL. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente NFLD, foi verificado que ocorreu o pagamento aos segurados da empresa através de cartões de premiação com habitualidade, revestindo-se tais verbas de caráter salarial, razão pela qual a contribuição social previdenciária incidirá com o recálculo da multa de mora e dos juros com base na taxa SELIC na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 213          1 212  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000342/2007­42  Recurso nº  156.187   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.349  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BRITANIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2005  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  PAGAMENTO  A  SEGURADOS  COM  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  HABITUALIDADE.  VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ART.35  DA  LEI  N  8.212/91.  OBSERVÂNCIA  AO  ART.106,  INCISO  II,  ALÍNEA  C  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na presente NFLD, foi verificado que ocorreu o pagamento aos segurados da  empresa  através  de  cartões  de  premiação  com  habitualidade,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social  previdenciária  incidirá  com  o  recálculo  da multa  de mora  e  dos  juros  com  base na  taxa SELIC na  forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que  foi  alterado  pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106,  II, c do  CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora  de  acordo  com  o Art.  35,  caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao  contribuinte.  Vencido  na  questão  de  multa  de  mora  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro.   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   2 Cid Marconi Gurgel de Souza ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14474.000342/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.349  S2­C4T3  Fl. 214          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.465 a 492 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (fls.451 a 461) que julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n°  37.040.142­5,  no  valor  consolidado  de  R$  205.817,73  (duzentos  e  cinco  mil,  oitocentos  e  dezessete  reais  e  setenta  e  três  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias dos segurados e patronais.  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.33  a  35,  a  fiscalização  identificou  que  a  recorrente  possuía  empregados  que  recebiam  bônus/prêmios/incentivos  quando  da  venda  de  eletrodomésticos  fabricados  pela  empresa  Britânia.  Esses  valores  pagos  aos  segurados  da  recorrente  eram  intermediados  pela  Incentive  House  no  período  de  06/2003  a  01/2005,  e  deveriam ser declarados em GFIP’s para fins de composição da base de cálculo da contribuição  social previdenciária, o que não foi feito.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  05/12/2006  e  apresentou  impugnação às fls. 210 a 227 alegando em síntese que:     ­  A  NFLD  deveria  ser  nula  por  não  conter  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  conforme  previsto  no  art.  9°  do  Decreto 70.235, de 1972,  ferindo o direito constitucional do contraditório e  da ampla defesa. Além disto, não teriam sido referidos todos os dispositivos  legais  pertinentes  ao  fato  narrado  pelo  Auditor  Fiscal  ou  teria  referido  fundamentos que não diriam respeito à situação, tumultuando o processo;  ­  As  contribuições  não  seriam  devidas  tendo  em  vista  serem  pagas  por  fornecedor a terceiros empregados de lojistas e em virtude de eventualidade  do pagamento e da desvinculação do salário;  ­ Os pagamentos apurados pela Auditoria Fiscal seriam eventuais. Na forma  do  art.  29,  parágrafo  9',  letra  "c",  7,  da  Lei  8.212,  de  1991,  os  ganhos  eventuais  e  expressamente desvinculados  do  salário  não  integram o  salário  de contribuição;  ­ Esses pagamentos  se  tratam de  "gueltas",  que não  se  integram ao  salário  dos empregados;  ­  Nos  Fundamentos  Legais  das  Rubricas  não  há  menção  aos  dispositivos  legais que se apliquem ao presente caso, o que impediria a ampla defesa e o  exercício do contraditório por parte da impugnante, acarretando a nulidade  da NFLD;   ­ Os beneficiários dos ganhos eventuais não são empregados da impugnante  e nem prestadores de serviços. Eram apenas beneficiados com as vantagens  ofertadas por esta. Quem intermediava as  relações era a empresa  Incentive  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   4 House  S/A,  sendo  essa  que  entregava  os  ganhos mediante  fornecimento  de  uma  espécie  de  cartão  de  crédito  com  o  valor  pago  eventualmente  pela  impugnante,  não  havendo  nenhum  contato  desta  com  os  empregados  dos  lojistas  e  nem  interferência  desses  na  referida  relação.  Não  havendo  remuneração  conforme  previsão  legal,  não  há  obrigação  a  cumprir,  razão  porque não haveria que se falar em retenção de 11% a título de contribuição  previdenciária;  ­ Ainda que se entenda que a Incentive House S/A deveria ter destacado e a  impugnante retido 11%, esse valor deve incidir somente sobre o valor da nota  fiscal  referente  à  prestação  de  serviços  feita  pela  Incentive  House.  As  vantagens  concedidas  eventualmente  e  desvinculadas  do  salário  dos  empregados das  lojas de eletrodomésticos, não empregados da  impugnante,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  retenção,  pois  não  integram  a  remuneração;  ­ Como diligência,  a  impugnante  requer  que  o  Sr. Auditor Fiscal  junte  aos  autos o DAD, DSD, TIAD, REFISC e demais documentos que eventualmente  provem a  incidência da  contribuição previdenciária  sobre os  valores pagos  sem habitualidade a terceiros, empregados de lojistas a título de gueltas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  produzida  prova  pericial  no  intuito  de mostrar  que  os  valores  foram  pagos  com  eventualidade  e  desvinculados  do  salário,  bem  como  pretendeu provar que a impugnante não era empregadora dos beneficiários das gueltas.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba/PR proferiu acórdão (n° 06­17.116), às fls. 451 a  461, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2005  NFLD 37.040.142­5  Ementa: LANÇAMENTO. FORMALIDADES.  O  lançamento é um ato administrativo que, uma vez cumpridas  as  formalidades  essenciais  para  a  sua  lavratura,  estando  motivado  com  a  descrição  das  razões  de  fato  c  de  direito  em  relatórios específicos, em especial com a discriminação clara e  precisa  dos  fatos  geradores,  dos  documentos  que  lhe  dão  suporte, das contribuições devidas do período a que se refere, e  da correspondente  fundamentação  legal, bem como cientificado  o sujeito passivo e oferecida oportunidade para pronunciar­se c  produzir  provas,  implica  na  inexistência  de  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  ou  do  devido  processo legal.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  É  contribuinte  individual  da  previdência  social  quem  presta  serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma  ou mais empresas, sem relação de emprego.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14474.000342/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.349  S2­C4T3  Fl. 215          5 GANHOS  EVENTUAIS  DE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  GUELTA.  Incide  contribuição  providenciaria  sobre  as  gueltas,  valores  pagos  pela  indústria  a  funcionários  do  setor  terciário  a  fim de  incrementar suas vendas.  Lançamento Procedente  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.465 a 492, alegando:  ­ vícios formais e nulidades;  ­  relatório  complementar  ­  aditamento  –  convalidação,  salientando  que  a  convalidação é uma prerrogativa da Administração Pública, onde essa está  obrigada  a  observar  a  lesão  ao  interesse  público  e  a  possibilidade  de  prejuízo a terceiros, bem como ser norteada pelos princípios da moralidade,  boa­fé,  proporcionalidade,  razoabilidade  e  legalidade,  ponderando  todos  esses elementos anteriormente à decisão da convalidação do ato, bem como  aos princípios específicos do Direito Tributário;  ­ Remuneração e Salário de Contribuição ­ Base de Cálculo – Exclusão;  ­ As gueltas não sofrem incidência da contribuição previdenciária, pois, por  definição, podem ser consideradas a gratificação, abono, bonificação, paga  a pessoa que indica determinado produto a clientes. O pagamento da Guelta  pode ser efetuado pelo empregador ou pelo fornecedor do empregador, sem  nenhum conhecimento desse último;  ­ Os abonos são desvinculados do salário;  ­ É necessária a realização de perícia – prova, oitiva de testemunhas;  Ademais,  requereu a procedência do presente  recurso, bem como a  reforma  da  decisão  de primeiro  grau  a  fim de  julgar  IMPROCEDENTE o  lançamento  do  débito,  em  virtude da eventualidade do pagamento das verbas, bem como sua desvinculação com o salário  em  virtude  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  e,  em  não  sendo  esse  o  entendimento,  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeiro  grau  para  reconhecer  as  nulidades  absolutas  constantes  do  procedimento de lançamento e dos atos posteriores, e, ainda assim não sendo acatado, que seja  reconhecido o cerceamento de defesa em virtude do indeferimento das provas na Impugnação.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   6 Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO:  I  –  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  OS  VALORES RECEBIDOS PELOS SEGURADOS A TÍTULO DE PREMIAÇÃO:  Segundo  o  relatório  fiscal  da  NFLD  nº  37.040.142­5,  o  fato  gerador  da  contribuição social previdenciária a cargo da empresa prevista no art.22, I, da Lei n 8.212/91,  ocorreu  com  o  pagamento  das  premiações/remunerações  aos  segurados  empregados  da  recorrente pela empresa Incentive House através dos cartões FLEXCARD, in verbis:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Desse  modo,  o  trabalho  dos  segurados  empregados  será  remunerado  por  verbas  de  qualquer  título. No  caso  em  tela,  além  do  salário  base,  há  certos  valores  que  são  pagos  aos  segurados  como  forma de  incentivo profissional,  focado  em metas que devam ser  atingidas, razão pela qual só ocorrem esses pagamentos quando há aumento de produtividade  por esses trabalhadores.  Assim,  o  pagamento  dessas  premiações  é  feito  a  quem  atingir  as  metas  previstas contratualmente, devendo­se analisar a frequência com a qual esses beneficiados são  pagos,  tendo  em  vista  que  esse  pagamento  só  fará  parte  da  base  de  cálculo  do  tributo  em  comento se estiver caracterizada a habitualidade.  Diante da documentação analisada (fls.67 a 204), percebo que há a presença  da  habitualidade,  tendo  em vista  que desde  a  competência  06/2003  até  a  de 01/2005, mês  a  mês, não sendo relevante esse creditamento ser a um empregado em um mês e depois a outro  em outro mês.   A  habitualidade  do  pagamento  de  prêmios,  através  dos  créditos  conferidos  pelos cartões FLEXCARD, também se confirma na atitude do empregador pagar ao seu quadro  de pessoal com frequência.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14474.000342/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.349  S2­C4T3  Fl. 216          7 Foi  verificada  ainda  a  existência  de  pagamento  a  pessoas  sem  relação  empregatícia  com  a  empresa,  não  sendo  justificativa,  portanto,  para  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  tributo  dessas  verbas  pagas  a  esses  não  empregados,  tendo  em  vista  que  a  Lei  8.212/91  previu  que  certos  profissionais,  mesmo  que  não  considerados  empregados,  enquadram­se  no  conceito  de  contribuintes  individuais,  preenchidos  alguns  requisitos,  de  acordo  com  o  art.12,  V,  alínea  g  da  Lei  n  8.212/91,  pela  prestação  de  serviços  a  empresa  recorrente.  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V ­ como contribuinte individual;  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;    Assim,  haverá  incidência  da  exação  tanto  sobre  a  remuneração  dos  empregados como sobre a dos contribuintes individuais, vejamos:    LEI N 8.212/91  Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte  individual  e  facultativo  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  respectivo salário­de­contribuição:  (...)  § 2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao  limite mínimo mensal do salário­de­contribuição a alíquota de  contribuição do segurado contribuinte individual que  trabalhe  por  conta  própria,  sem  relação  de  trabalho  com  empresa  ou  equiparado,  e  do  segurado  facultativo  que  optarem  pela  exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de  contribuição    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   8 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999)  Desse  modo,  o  trabalho  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  será  remunerado por verbas de qualquer  título. No caso  em  tela,  além do  salário  base,  há  certos  valores  que  são  pagos  aos  segurados  como  forma  de  incentivo  profissional,  focado  em  metas  que  devam  ser  atingidas,  razão  pela  qual  só  ocorrem  esses  pagamentos  quando há aumento de produtividade por esses trabalhadores.  Assim,  o  pagamento  dessas  premiações  é  feito  a  quem  atingir  as  metas  previstas  contratualmente,  devendo­se  analisar  a  frequência  com  a  qual  esses  benefícios  são  pagos,  tendo  em  vista  que  esse  pagamento  só  fará  parte  da  base  de  cálculo  do  tributo  em  comento se estiver caracterizada a habitualidade.  A  habitualidade  do  pagamento  de  prêmios,  através  dos  créditos  conferidos  pelos cartões FLEXCARD, também se confirma na atitude do empregador pagar ao seu quadro  de pessoal com frequência e gerar no ambiente profissional uma expectativa de sempre receber  um bônus.  Sobre  esse  requisito  ser  essencial  para  caracterizar  a  natureza  dos  valores  recebidos  pelos  empregados,  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou  seu  entendimento,  através da Súmula nº 209:  Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.  Portanto, considerando que a Lei n° 8.212/91 determinou que sobre todos os  créditos  e  rendimentos  recebidos  pelos  empregados,  inclusive  prêmios,  pagos  com  habitualidade,  com  a  finalidade  de  remunerar  o  trabalho  prestado,  deva  incidir  contribuição  social  previdenciária,  entendo  que  no  caso  em  tela  a  incidência  deve  ser  mantida  de  modo  integral, não podendo prevalecer as alegações da nobre recorrente.  Ademais, afasto o pedido de perícia postulado pela recorrente, tendo em vista  que  todos  os  documentos  encontram­se  nos  autos  e  foram  devidamente  analisados  tanto  por  este Conselho como pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (1 instância).     II – DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS COM BASE NA TAXA  SELIC:  Considerando  a  manutenção  da  cobrança  com  relação  às  competências  (06/2003 a 01/2005), cabe destacar que esta será acrescida de multa moratória e juros na forma  do art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14474.000342/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.349  S2­C4T3  Fl. 217          9 nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   10  §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito, convém ainda mencionar que esse Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 4 – CARF: A partir de 1º de abril de 1995,os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observarem  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei nº 11.941/2009.   Desse modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei nº 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14474.000342/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.349  S2­C4T3  Fl. 218          11 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática      CONCLUSÃO   Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  modo  que  seja  mantida  a  cobrança  da  NFLD  n  37.040.142­5, devendo a contribuição social previdenciária incidir sobre os valores  recebidos  pelos  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais)  da  recorrente,  procedendo­se  ao  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.      Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 10830.010748/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.077
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Irineu  Bianchi,  Eduardo de Andrade e Sandra Maria Dias Nunes.     Fl. 1387DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.010748/2007­86  Resolução n.º 1302­000.077  S1­C3T2  Fl. 1.381          2 Relatório  SANMINA  ­  SCI  DO  BRASIL  INTEGRATION  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas,  São  Paulo,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de MULTAS  ISOLADAS,  relativas  aos  anos­ calendário de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006,  formalizadas a partir da imputação de falta de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, devidos a título de antecipação obrigatória (ESTIMATIVAS).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  250/269), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que,  antes  da  ação  fiscal,  apenas  não  havia  providenciado  a  impressão  da  escrituração  contábil  das  demonstrações  financeiras  e  da  escrituração  do  LALUR  que  lhe  permitisse  suspender  ou  reduzir  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL,  mas  jamais  poderia  a  Fiscalização sustentar que a escrituração contábil foi produzida no decorrer da ação fiscal;  ­  que  embora  a  via  impressa  da  escrituração  tenha  sido  disponibilizada  à  Fiscalização  após  o  prazo  para pagamento  do  tributo,  não  haveria  que  se  falar  que  ela  tinha  produzido toda a sua escrituração dos anos de 2002 a 2006 no curto espaço entre o início da  procedimento e a entrega dos documentos ao auditor;  ­ que a própria Fiscalização teria consignado em seu Termo a tempestiva entrega  das Declarações relativas a tais períodos e, se as DIPJ já haviam sido elaboradas e entregues,  por  óbvio  que  a  escrituração  contábil  das  demonstrações  financeiras  da  empresa  ­  essencial  para a correta elaboração das declarações ­ já havia sido elaborada, apesar de não disponível de  forma impressa no início do procedimento fiscal;  ­  que,  ainda  que  não  tivesse  providenciado  a  impressão  dos  balancetes  de  suspensão antes do  início da ação fiscal,  tais documentos foram  tempestivamente produzidos  até  a  data  de  recolhimento  dos  tributos,  ainda  que  por  meio  de  sistema  eletrônico  de  processamento, o qual é admitido no art. 255 do RIR/99;  ­ que, para comprovar que a escrituração contábil, desde o ano de 2002, já havia  sido elaborada quando da lavratura do Termo de Início em 06/03/2007, teria obtido perante as  empresas  administradoras  de  seus  serviços  de  tecnologia  e  informática  (ORACLE  e  DATASUL),  responsáveis  pela  criação  e  manutenção  dos  programas  utilizados  para  a  contabilização  fiscal  da  empresa,  o  "print"  das  telas  que  contém  o  "LOG"  dos  lançamentos  contábeis (doc. 05 a 26,  fls. 286 a 307) – documentos anexados por amostragem em vista da  sua  grande  quantidade  –  comprometendo­se  a  providenciar  a  íntegra  dos  documentos  para  posterior juntada aos autos;  ­ que referido "LOG" revela inequivocamente as datas nas quais  teria efetuado  seus  lançamentos contábeis  ­ desde 28/03/2002 ­ assim como todas as atualizações efetuadas  no referido programa;  Fl. 1388DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.010748/2007­86  Resolução n.º 1302­000.077  S1­C3T2  Fl. 1.382          3 ­  que  os  programas  utilizados  para  sua  contabilidade  registram  e  armazenam  todas  as  informações  referentes  a  todo  o  lançamento  contábil  efetuado  por  seus  usuários,  inclusive as datas dos registros;  ­  que,  para  reforçar  o  exposto,  teria  juntado  cópias  exemplificativas  de  seus  balancetes mensais preliminares (docs. 27 a 42, fls. 308 a 430) levantados à época dos supostos  fatos geradores objeto da autuação;  ­  que  a  falta  de  transcrição  dos  balancetes  de  suspensão  no Livro Diário  e no  LALUR, por si só, não justificaria a sua desconsideração e não afetaria a validade e eficácia da  escrituração;  ­ que a necessidade de efetiva impressão gráfica dos balancetes de suspensão até  a data de recolhimento do tributo jamais teria sido estabelecida em lei, como se poderia ver do  art. 35 da Lei 8.981/95;  ­ que a interpretação feita pela Fiscalização com base no art. 15, § 3°, da IN SRF  93/97, afrontaria o principio da legalidade tributária;  ­  que  os  arts.  10  e  15  da  mencionada  IN  teriam  inovado  no  ordenamento  jurídico, sendo manifestamente ilegítimas as penalidades impostas na autuação;  ­ que o art. 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal ou acessória,  aplicando­se  a  ambos  os  casos,  conforme  doutrina  e  ementa  de  decisão  judicial  que  transcreveu;  ­ que, para os anos­calendário de 2004 a 2006, a escrituração em via  impressa  dos  balanços  de  suspensão  e  redução  deu­se  antes  do  início  da  ação  fiscal,  aplicando­se  a  denúncia espontânea em relação a tal período.  A  5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 05­21.391, de  07  de  março  de  2008,  pela  procedência  dos  lançamentos,  conforme  ementa  que  ora  transcrevemos.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  É condição para o não recolhimento de  IRPJ e CSLL calculados por  estimativa  o  levantamento  de  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  o  que  compreende  a  escrituração  do  Livro  Diário  com  observância das  formalidades a ele  inerentes. Se a  implementação de  tal condição ocorre após o vencimento dos tributos, forçoso é concluir  que  o  contribuinte  não  cumpriu  os  requisitos  para  eximir­se  dos  recolhimentos por estimativa. E, na falta destes, cabível é a aplicação  da multa de ofício isolada de 50%.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de  competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder  Judiciário.  Fl. 1389DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.010748/2007­86  Resolução n.º 1302­000.077  S1­C3T2  Fl. 1.383          4 Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 1.352/1370, por meio  do qual, renovando os argumentos expendidos na peça impugnatória, adita:  ­ que a legislação tributária admite expressamente que a escrituração contábil se  efetive por meio de sistema eletrônico de processamento de dados;  ­ que seria simplesmente impossível efetivar toda a sua escrituração contábil dos  anos­calendário  de  2002  a  2006 no  curto  espaço  de  tempo  entre o  início  da  fiscalização  e  a  efetiva entrega dos documentos ao Auditor Fiscal.  Ao  final,  a  Recorrente,  explicitando  o  pedido  pelo  provimento  do  recurso,  assinala:  ...  Especificamente  no  que  se  refere  à  suposta  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços,  caso  esse  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  entenda que os documentos probatórios apresentados na  Impugnação  sejam  insuficientes  à  prova  dos  fatos  narrados  ao  longo  do  presente  Recurso, requer­se a conversão do julgamento em diligência, a fim de  que as autoridades competentes verifiquem na escrituração contábil da  Recorrente se as receitas ora controvertidas foram de fato oferecidas à  tributação.  É o Relatório.  Fl. 1390DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.010748/2007­86  Resolução n.º 1302­000.077  S1­C3T2  Fl. 1.384          5 VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  MULTAS  ISOLADAS,  relativas  aos  anos­ calendário de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006,  formalizadas a partir da imputação de falta de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, devidos a título de antecipação obrigatória (ESTIMATIVAS).  Mantidas  as  exigências  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  contribuinte impetra recurso, por meio do qual procura demonstrar que não deixou de atender  às  prescrições  da  legislação  tributária,  relativamente  às  antecipações  obrigatórias  em  referência. A argumentação trazida na peça recursal é dirigida, fundamentalmente, no sentido  de  demonstrar  que  o  não  recolhimento  das  antecipações  estava  amparado  em  escrituração  contábil de suporte, tempestivamente elaborada.  Salvo melhor juízo, a documentação juntada aos autos não permite verificar se  os  valores  consignados  nas  declarações  de  informação  (DIPJ)  apresentadas  derivaram  da  escrituração tida como intempestivamente elaborada.   Nessas  circunstâncias,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência para que a unidade de jurisdição da Recorrente promova as seguintes averiguações:  a)  certifique  que  as  bases  de  cálculo  demonstradas  nas  declarações  de  informação (DIPJ) relativas aos exercícios de 2003 a 2007 anexas ao presente foram apuradas  com base em valores devidamente escriturados pela contribuinte;  b)  informe  se,  desconsiderados  aspectos  relacionados  à  data  de  impressão,  os  registros  contábeis  da  contribuinte  possibilitam  aferir  os  resultados  fiscais  mencionados  na  letra  anterior,  em  especial  no  que  tange  ao  suporte  documental  (amostragem)  e  à  eventual  transcrição da demonstração dos resultados dos exercícios;   c)  intime  a  contribuinte  a  apresentar  comprovação  do  recolhimento  das  estimativas devidas, conforme discriminação abaixo.  DIPJ/2004 (fls. 198/211)   FEVEREIRO DE 2003  IRPJ A PAGAR...R$ 718.465,05  CSLL A PAGAR...R$ 260.087,42  MARÇO DE 2003  IRPJ A PAGAR...R$ 194.849,06  CSLL A PAGAR...R$ 70.865,66  ABRIL DE 2003  Fl. 1391DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.010748/2007­86  Resolução n.º 1302­000.077  S1­C3T2  Fl. 1.385          6 IRPJ A PAGAR...R$ 134.350,43  CSLL A PAGAR...R$ 49.086,15  MAIO DE 2003  IRPJ A PAGAR...R$ 889.577,36  CSLL A PAGAR...R$ 320.967,85  OUTUBRO DE 2003  IRPJ A PAGAR...R$ 411.622,41  CSLL A PAGAR...R$ 151.784,07  NOVEMBRO DE 2003  IRPJ A PAGAR...R$ 637.444,62  CSLL A PAGAR...R$ 230.200,06  DEZEMBRO DE 2003  IRPJ A PAGAR...R$ 544.253,04  CSLL A PAGAR...R$ 196.651,10  DIPJ/2006 (fls. 224/234)  MAIO DE 2005  IRPJ A PAGAR...R$ 232.446,89  CSLL A PAGAR...R$ 87.280,88  JULHO DE 2005  IRPJ A PAGAR...R$ 444.171,61  CSLL A PAGAR...R$ 161.341,78  SETEMBRO DE 2005  IRPJ A PAGAR...R$ 7.335,38  CSLL A PAGAR...R$ 4.080,74  OUTUBRO DE 2005  IRPJ A PAGAR...R$ 377.909,37  CSLL A PAGAR...R$ 136.767,37  NOVEMBRO DE 2005  IRPJ A PAGAR...R$ 241.933,32  Fl. 1392DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.010748/2007­86  Resolução n.º 1302­000.077  S1­C3T2  Fl. 1.386          7 CSLL A PAGAR...R$ 87.815,99  DEZEMBRO DE 2005  IRPJ A PAGAR...R$ 123.441,03  CSLL A PAGAR...R$ 58.695,11  DIPJ/2007 (FLS. 235/245)  JANEIRO DE 2005  IRPJ A PAGAR...R$ 568.610,73  CSLL A PAGAR...R$ 205.419,86  MARÇO DE 2005  IRPJ A PAGAR...R$ 753.836,82  CSLL A PAGAR...R$ 272.821,26  ABRIL DE 2005  IRPJ A PAGAR...R$ 420.393,50  CSLL A PAGAR...R$ 152.061,66  Solicita­se que o resultado das averiguações ora  requeridas sejam apresentadas  em  relatório  conclusivo,  oportunizando­se  à  contribuinte  prazo  para,  se  assim desejar,  aditar  razões.  Sala das Sessões, em 30 de março de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 1393DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/04/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 06/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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9227775 #
Numero do processo: 10715.001581/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Brasília-DF, em 24 de abril de 1996 J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO E LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. AUSENTE A CONSELHEIRA MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. mfc/açl16949 .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA , I "t RECURSO N°RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.949 301-1023 SOUZA CRUZ SIA IRF - RIO DE JANEIRO - RJ JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO • • Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 81 et seqs, ut infra: Trata-se de pedido de restituição de tributos formulado inicialmente pela interessada, pelas razões apresentadas no requerimento de fls. 01. Todavia, de acordo com as informações constantes do processo a respeito da situação fiscla da requerente, verifica-se que constam débitos pendentes . com a Fazenda Nacional, razão pela qual, no uso da delegação de competência conferida pela Instrução Normativa nO 096/85, do Sr. Secretário da Receita Federal, INDEFIRO O pedido de restituição de tributos de que trata este processo, formulado pela interessada acima qualificada, em face do que dispõem o Ofício Circular GB-316-G, datado de 08/09/67, da Direção Geral da Fazenda Nacional, e a Orientação Normativa Interna CST-SRF nO 024, de 30106/78. A Autoridade a quo, às fls. 81, assim decidiu: RESTITUIÇÃO - situação fiscal da requerente pendente de solução, em razão de débito junto à Fazenda Nacional. PEDIDO INDEFERIDO. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 85 et seqs, que leio para meus pares. É o relatório . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA , RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.949 301-1023 VOTO • ." • • O que recusa especle, no presente processo, é que a Recorrente, embora alegue já ter recolhido aos cofres públicos os débitos com a Fazenda Nacional apontados pela Decisão de fls. 97, não tenha apresentado a Certidão Negativa pertinente por ocasião da impugnação, que não produziu, despacho de fls. 96. Assim sendo, por ocasião da decisão era revel, nos termos do art. 21 do Decreto 70.235/72: "não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de 30 dias, para cobrança amigável" . Ora, a Empresa foi intimada em 06/01/94 e a revelia foi declarada em 01/03/94, pelo despacho de fls. 96. Por outro lado, foi apresentada, pelo recurso voluntário, certidão negativa de débitos de 20/05/94. Porém, como se trata de pedido de restituição, julgo que cabe a produção de provas apresentada, a qualquer. momento. O pedido original fala em compensação de débitos futuras, como isso não é possível, cabe a restituição. Voto no sentido de transformar o julgamento em diligência, junto à repartição de origem, para que seja informado se ocorreram débitos para com a Fazenda Nacional entre a data de Certidão Negativa e a prolação da Decisão" de Primeira Instância . Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 • 3 00000001 00000002 00000003

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4735577 #
Numero do processo: 10552.000525/2007-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTE PATRONAL E TERCEIROS CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SEGURADO EMPREGADO. ASSOCIADOS ELEITOS PARA CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições a seu cargo e as destinadas aos terceiros e recolher o produto arrecadado dentro do prazo estipulado pela legislação previdenciária. Se o Auditor Fiscal constatar que o segurado, qualquer que seja a denominação que lhe for dada, preenche as condições que configuram a relação de emprego (pessoa física, pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade), deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. São segurados contribuintes individuais empresários os associados eleitos para cargo de direção em cooperativa, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos em rejeitar a decadência. No mérito por maioria dos votos em dar provimento parcial ao recurso e determinar o recalculo da multa de mora com base Art. 32-A da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 11941/2009 e prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cleusa Vieira de Souza (convocados) que votaram por negar provimento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos em rejeitar a decadência. No mérito por maioria dos votos em dar provimento parcial ao recurso e determinar o recalculo da multa de mora com base Art. 32-A da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 11941/2009 e prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cleusa Vieira de Souza (convocados) que votaram por negar provimento.

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10552.000525/2007-37 Recurso n° 158,460 Voluntário Acórdão no 2403-00.068 — 4° Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIEENCIÁRIA Recorrente COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE SAÚDE LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTE PATRONAL E TERCEIROS CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SEGURADO EMPREGADO. ASSOCIADOS ELEITOS PARA CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições a seu cargo e as destinadas aos terceiros e recolher o produto arrecadado dentro do prazo estipulado pela legislação previdenciária, 1 ' Se o Auditor Fiscal constatar que o segurado, qualquer que seja a denominação que lhe for dada, preenche as condições que configuram a relação de emprego (pessoa física, pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade), deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. São segurados contribuintes individuais empresários os associados eleitos para cargo de direção em cooperativa, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos em rejeitar a decadência. No mérito por maioria dos votos em dar provimento parcial ao recurso e determinar o recalculo da multa de mora com base Art. .32-A da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 1L941/2009 e prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Rycardo 1 Henrique Magalhães de Oliveira e Cleusa Vieira de Souza(convocados) que votaram por negar provimento. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente IVACIR JÚLIO DE SOUZA Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado) 2 Processo n" 10552 000525/2007-37 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00,068 Fl 311 Relatório Trata-se de crédito lançado em 19/03/2007, contra a recorrente, no valor de R$ 260.600,16, apurado no período de 09/2002 a 11/2006, e se refere às contribuições devidas pela empresa sobre o total das remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, e aos trabalhadores enquadrados pela Auditoria na categoria de empregado de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 58 a 69 e anexos de fls. 70 a 110, A Auditoria discriminou, de forma pormenorizada conforme o anexo III, as funções de secretária, motorista, higienizadora, coordenadora, auxiliar de escritório, recepcionista, e outras que comprovam a constatação dos elementos caracterizadores da relação de emprego entre aqueles e a cooperativa. Foram apuradas, também, as contribuições devidas às outras entidades. Às fls 33 a 45 e 163 a 237 reproduzem as provas materiais que serviram de base de cálculo para o levantamento bem como para caracterizar a condição de empregados e foram obtidos através de: - folhas de pagamentos e recibos; - lançamentos contábeis (Diário e Razão até a competência 11/2006); (\/:- - Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social_ GFIP e retificações; e reclamatórias trabalhistas, os quais foram detalhados no Relatório de lançamentos anexo da NFLD de fls.33 a45. - Resumidamente, tais aludidas provas referem-se aos, recibos de pro labore, vale transporte com o desconto de 6% na remuneração do segurado a título de reembolso de auxilio de locomoção, relatórios de carga horária, fichas de matrícula onde constam a data de admissão, função, pedidos de folga para resolver assuntos particulares formulados à coordenadora de administração a serem compensados com as horas trabalhadas a mais e outras informações. De posse das provas, foram efetuados os seguintes levantamentos (item 5 do Relatório Fiscal): 1, DL 1 - Associado em Cargo de Direção — Não declarado em GFIP período de 09/2002 a 07/2004; 2, DL 2 - Associado em Cargo de Direção — declarado em GFIP- no período de 04/2004 a 11/2006; 3. CSE - Caracterização de Segurado Empregado- declarado em GFIP – no período de 01/2002 a 11/2006, 3 A Auditoria esclareceu no item 6 de seu Relatório, que não foram lançados valores relativos a contribuição de segurado no levantamento DL 2 - Associado em Cargo de Direção, nem no CSE - Caracterização de Segurado Empregado- declarado em GFIP • por já haverem contribuído na alíquota de 11% conforme folha de pagamento elaborada pela Cooperativa. Conforme assinatura aposta às folhas 01, a recorrente tomou ciência da presente NFLD em 19/03/2007, através de sua Presidente. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação sofrida, apresentou defesa na condição de irnpugnante alegando em síntese ser uma sociedade cooperativa constituída nos termos disposto pela Lei n'5,764, de 16/12/71. Negou a existência de vínculo empregatício entre ela e os associados e entre ela e aqueles que prestam serviços em suas dependências. Afirmou que as atividades dos associados motivo da NLD em tela estão vinculadas ao objeto social da cooperativa e são indispensáveis para que os outros associados possam cumprir com os contratos de prestação de serviços a terceiros contratantes. Colacionou o contido no parágrafo Único do art. 442 da CLT que dispõe qu não existe vínculo empregaticio entre a cooperativa e seus associados e nem entre estes e o tomadores de serviços daquela e transcreveu jurisprudências emanadas do TRT - 4 a TURMA. Transcreveu, também, dispositivos da legislação previdenciária e da Lei n° 5764/71 que institui o regime jurídico das cooperativas. Afirmou ser incorreto o enquadramento do dirigente contribuinte individual, categoria 11, na qualidade de contribuinte individual empresário, por não pertencer a uma sociedade empresária, e sim a urna sociedade simples, sem fins lucrativos, discordando, ainda, do enquadramento de associados como segurados empregados, vez que, segundo a recorrente, não possuem vínculo empregatício com a cooperativa. DO ACÓRDÃO DA DRJ/BHE Após analisar as alegações da impugnante, a 7 . Turma da DRJ/BHE considerou que foram atendidas as normas que disciplinam a matéria e, considerou, também, que não constavam nos autos fatos ou documentos da impugnante que importassem na alteração ou invalidação do lançamento, decidindo assim pela sua procedência. DO RECURSO Irresignada com a decisão da DRJ/BHE, a empresa interpôs recurso de fls. 285, onde não trouxe fatos e nem documentos novos, reiterando as alegações que fizera junto aquela DM, conforme sua declaração de folhas 301 a recorrente repri.sa todos os argumentos contidos na Impugnação ao Auto de Inflação ". ( grifei) É o relatório, 4 Processo o' 10552.000525/2007-37 S2-C411-3 Acórdão o." 2403-00,068 Fl. 312 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 307. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar, quedo-me a observar hipótese decadencial face a edição da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal — STF. SÚMULA VINCULANTE DO STF N°8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" O texto constitucional em seu art, 10.3-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A.. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art, 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados' 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,' II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuada 5 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso das contribuições previdenciárias, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4P, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco ! anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) O acima disposto pretendeu caracterizar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, identificando a natureza do tributo, no caso por homologação) para em seguida declarar da maneira devida a decadência das contribuições previdenciárias, Em face do até aqui exposto, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Desse modo, entendo que qualquer eventual recolhimento, sobre uma ou mais rubricas, caracteriza antecipação. Aduz que ao efetuar os recolhimentos, na forma do leiaute da guia de recolhimento - GPS, a exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra de imediato de modo claro e efetivo quais fatos geradores estão sendo contemplados com tal pagamento, razão das auditorias fiscais. Entendo que, mesmo a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, 6 Processo n*10552 000525/2007-37 S2-C4T3 Acárao ii " 2403-00A68 Fl 313 Assim, em ocorrendo a circunstância supra, e ainda em razão da natureza do tributo ser por homologação, vejo no caso presente tipificada aplicação do § 4° do art. 150 do CTN„ O crédito foi constituído, efetivamente, com o recebimento da notificação, conforme assinatura do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, 11.53, em 19/0.3/2007. Assim, efetuadas as contas qüinqüenais na forma do § 4° do art 150 do CTN, concluo que os créditos relativos a todo o período da ação fiscal compreendido entre 09/2002 a 11/06, em síntese, todo o período da ação fiscal não foi alcançado pelo instituto da decadência„ DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO O auto refere-se a descaracterização dos associados para classificá-los como empregados. Assim, convém conhecer o definido no Estatuto Social da Recorrente, às folhas 122: ) Art10° - O associado que aceitar estabelecer relação empregatícia com a Cooperativa, perde o direito de votar e ser votado até que sejam aprovadas as contas exercício em que se desvinculou. ) Art44° - Compete ao Conselho de Administração, entre outras atribuições: c) Determinar, se entender necessário, a contratação de executivos, fixando os valores de suas remunerações, d) Estabelecer normas para admissão e demissão, e normas disciplinares de empregados. Do exposto resta claro a existência de previsão para contratação de empregados naturalmente para exercer as atividades meio. Os documentos que serviram de base para o lançamento demonstram com clareza a não eventualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade na prestação de serviços daqueles associados relatados o que descaracteriza a condição de associado para efetivar uma relação de emprego na forma do previsto no art, 3' da CLT, que dispõe: "Considera-se empregado toda pessodfisica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.. ." Para atender essa conceituação são necessários que a relação laborai apresente as seguintes características: A- Pessoaliclade; B- Subordinação; • C- Ingerência; 7 D- Habitualidade; E- Dependência Econômica; F- Patrão; G- Empregado; H- Salário. Relevante citar que a NF'LD em comento não teve como foco descaracterizar ou descredenciar a cooperativa. Pretendendo provar a não existência do vínculo, a empresa perdeu o foco generalizou na medida em que deixou de enfrentar o motivo da autuação e apresentou argumentos sobre o que seria urna cooperativa estabelecida na forma legal. Nesse diapasão, colacionou argumentos tais como os das folhas 245/246: Nos termos do art 90 da Lei ,i°5 764/71 e do art. 442, parágrafo único da L'VT, inexiste vinculo empregando entre associados e a sociedade cooperativa de qualquer natureza, entretanto, as cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária Exerce atividade autônoma o trabalhador cooperativa que É <associado à, nessa qualidade, presta serviços a terceiros,entretanto, é possível que o associado seja contratado como empregado pela cooperativa, hipótese em que perderá o direito de voto e o de ser votado até que sejam apreciadas as contas do exercício em que foi desfeita a relação empregai-kin Então, com base em tais argumentos entendeu ter sido suficientemente persuasiva para concluir pela não existência do vínculo empregatício concluindo conforme texto abaixo : Face as razões expostas podemos concluir com meridiana clareza que inexiste relação de emprego entre a cooperativa CRE-SER e seus associados, inclusive entre esta e aqueles que prestam serviços na própria cooperativa, vez que sua atividade esta diametralmente vinculada ao objeto social da cooperativa e indispensável para que os outros associados possa cumprir com os contratos de prestação de serviços a terceiros contratantes. Não há relação de emprego havida entre os cooperados e a cooperativa, unia vez que jamais estiveram presentes os requisitos entabulados no art. 3 0 da CLT, Ao contrário, a Auditoria de forma tática, fez restar provado no Relatório Fiscal e seus anexos que os associados ali relacionados desenvolviam relação de emprego e não de associados como , por exemplo é o que acontece com a secretária que presta serviço a administração da cooperativa estando sujeita a horário pré-fixado e demais regras elaboradas e cobradas, não tendo nenhuma identidade com o trabalho dos demais cooperados. Às fls,163 a 237, como já comentado, revelam: 8 Processo n° 10552 000525/2007-37 S2-C413 Acórdão n.° 2403-00,068 Fl 314 - relatórios de carga horária contendo o registro de entrada e saída do trabalho; 'fichas de matrícula onde constam a data de admissão, função; - pedidos de folga para resolver assuntos particulares trabalhadas a mais; e - a constatação de que a Cooperativa contratava serviços de segurados enquadrados na categoria de empregados sem reconhecê-los como tal, Por outro lado, a Auditoria Fiscal discrimina, no anexo III do Relatório Fiscal, nominalmente, os segurados considerados empregados, a respectiva função que executam e a remuneração recebida (denominada pela empresa de pró-labore), para os efeitos da legislação previdenciária, juntando aos autos as provas que motivaram o enquadramento. Diante dos fatos a Auditoria procedeu ao correto enquadramento conforme lhe obriga a legislação a qual se submete (parágrafo 2° do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3048 de 07 de maio de 1999 e art. 118 do CTN), pois restou comprovado para a auditoria a presença dos pressupostos caracterizadores relação de emprego, conforme art. 3° da CLT e art. 12, I, "a" da Lei n°8,212 de 24 de julho de 1991, dispositivos abaixo transcritos: "Decreto 3048/99 art. 229, o § 2° " Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do capta' do art. 92, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, /Redação dada pelo Decreto n°3,265. de 1999) Código Tributário Nacional-CTN art.118 "A definição legal de/ato gerador é interpretada abstraindo-se: - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos,' - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos" Consolidação da Legislação Trabalhista- CLT art .3' "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência e mediante salário". 9 Lei n°8.212/91 Ari, 12 "São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado• a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa,em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado". A lei 5,764/71, em seu art. 91, iguala a cooperativa à empresa em relação aos seus empregados para fins da legislação trabalhista e previdenciária. Restou verificado que as cooperadas, eleitas para o cargo de Direção da Cooperativa prestaram serviços remunerados na sede da mesma tendo com tomadora a própria Cooperativa, Estas cooperadas foram enquadradas pela cooperativa como contribuintes individuais na categoria cooperados que prestam serviços a empresas contratantes da cooperativa de trabalho, que corresponde ao código 17 da GFIV. Considerando que são dirigentes e prestam serviços para a própria cooperativa o enquadramento correto é o da categoria 11 - contribuinte individual empresário conforme efetuado pela Auditoria, por estar em conformidade com o que determina o art, 12 inciso V alínea "f da Lei n° 8.212/91,in verbis L Lei n° 8.212/91 Art.12, São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas.. ) V- como contribuinte individual; .1) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o rnembro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei n" 9,876, de 1999)." Face a todo o exposto, se conclui que foram atendidas as normas que disciplinam a matéria, e, ainda, que não constam nos autos fatos ou documentos da recorrente que importem na alteração da capitulação do lançamento. Assim, não se vislumbrou procedentes os argumentos da recorrente para provar a inexistência do vinculo empregaticio caracterizado pela auditoria, bem como no que tange ao enquadramento das cooperadas, dirigentes, na categoria 11. lo Processo n° 10552.000525/2007-37 82-C413 Acórdão n ° 2403-00.068 H 315 Desse modo, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e que se proceda o recálculo da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo. 32 — A, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11,941/2009. Sala da :e: ões, n 8 de julho de 2010 CIR JÚLIO DE SOUZA — Relator 11 •- NA MINISTÉRIO DA FAZENDA fm CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 10552.000525/2007-37 Recurso n°: 158.460 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 403-00.068 Bras lia, 2 de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10480.000535/2002-59
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F Ano calendário: 1997 MULTA DE OFÍCIO EXIGIDO ISOLADAMENTE. A acusação fiscal de falta de pagamento ou pagamento a menor de multa e ou juros de fls. 26 deixou de existir, quando o erro no preenchimento da DCTF de 1997, declarou a partir da 5° semana de janeiro valores devidos de I0F apenas ocorridos a partir da 1° semana de fevereiro até a 5ª semana de março do mesmo ano Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.213
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-29T14:27:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-05-29T14:27:29Z; Last-Modified: 2012-05-29T14:27:29Z; dcterms:modified: 2012-05-29T14:27:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8a4e8bca-eab1-4e1f-9e46-fc549c76aa71; Last-Save-Date: 2012-05-29T14:27:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-29T14:27:29Z; meta:save-date: 2012-05-29T14:27:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-05-29T14:27:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-29T14:27:29Z; created: 2012-05-29T14:27:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-05-29T14:27:29Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-05-29T14:27:29Z | Conteúdo => S3-C Fri Fl. 201 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SECA() DE JULGAMENTO Processo n" 10480.000535/2002-59 Recurso n° 139.039 Voluntário Acórdão n° 3101-00.213 — V Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente BR BANCO MERCANTIL S/A Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F Ano calendário: 1997 MULTA DE OFÍCIO EXIGIDO ISOLADAMENTE. A acusação fiscal de falta de pagamento ou pagamento a menor de multa e ou juros de fls. 26 deixou de existir, quando o erro no preenchimento da DCTF de 1997, declarou a partir da 5° semana de janeiro valores devidos de 10F apenas ocorridos a partir da 1° semana de fevereiro até a 5' semana de março do mesmo ano Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm dar provimento ao recurso. •••••( .1(e-0.°e" .) Henrique Pinheiro Torres - Presidente Valdete Aparecida' Marin leiro - Relatora EDITADO EM: 05/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Corintho Oliveira Machado, Tardsio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Adota-se o Relatório de fls. 68 e 69 dos autos emanados da decisão da DRJ/REC — 2° Turma, por meio do voto do relator Lúcio Flavio Pessoa Coutinho, nos seguintes termos: 'Contra a pessoa jurídica já qualificada foi lavrado o Auto de Infração a seguir especificado (fls. 14/15), para exigência do Imposto Sobre Operações de Crédito, Cámbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — IOF referentes aos períodos de apuração enumerados nos "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) .17. 25 e no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não Pagos a Menor" (Anexo IV), fls. 26: Crédito Tributário Valor (RS) Contribuição 10.673,06 Multa de Oficio 8.004,80 Juros de Mora 10.478,80 Juros Pagos a menor ou não pagos 179,13 Multa de Oficio Exigida Isoladamente 108.710,48 Total do Crédito Tributário 138.046,27 2. De acordo com o que se encontra descrito a fl.15, o lançamento foi efetuado por falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata e falta ou insuficiência de pagamento dos acrescimos legais, conforme demonstrativos, de fls. 16/26. 3. Inconformada, a contribuinte, por seus diretores, apresentou a peça impugnatória de fls. 01/11, alegando, eat síntese, que: 3.1 — o lançamento correspondente ao presente auto de infração tem origem em duas supostas alegações: a primeira de que o imposto em questão não foi pago, por não terem os agentes fiscalizadores localizados os respectivos comprovantes de pagamento do tributo; a segunda, de que os possíveis valores pagos assim o foram a destempo ou a menor, de tal sorte que lhe estão sendo imputados os encargos morató rios correspondentes; 3.2 — quanto à primeira si/posição, esclarece a Impugnante que os valores foram quitados em 29/01/97 nas quantias de R$ 14,14 (código 3467) e R$ 10.658,92 (código 1150), conforme cópias dos DARE anexas; 3.3 — quanto (1 segunda, de fato, na DCTF do primeiro trimestre de 1997, por um equivoco, a impugnante informou, em determinada página, que o débito ali informado correspondia ao período de apuração da 5" semana de janeiro, quando correspondente, na verdade, a 1" semana de fevereiro. Tal equivoco ocasionou, consequentemente, o preenchimento Processo n° 10480.000535/2002-59 S3-C IT I Acórcliio 0. 0 3101-00.213 Fl. 202 incorreto de todo o restante da declaração, já que os período c/c apuração subsequente fotyun também equivocadamente informados, como restará demonstrado; 3.4 — o erro no preenchimento du declaração não conduziu a apuração de débito diverso, posto que as alterações ocorridas seriam sanadas com tuna simples reclassificacdo na própria DCTF, remanescendo, assim, idêntico saldo de 10F; 3.5 — ao tomar ciência do presente auto de infração, a Impugnante procedeu à retificação da declaração de contribuições e tributos federais ent questão, aonde .falcilmente se comprova que o equivoco cometido não afetou o montante do débito daquele período, razão pela qual a autuação em referência revela-se inócua, também sob esse segundo fundamento, diante c/a inexistência de débito tributário para com ci Fazenda Pública Nacional; 3.6 — cumpre à impugnante arguir a nulidade do presente auto de infração, em decorrência do vicio formal do qual padece. É que, C01110 enquadramento legal, a justificar a imposição dos juros e (la multa lançados contra a Impugnante, .foi capitulado 110 auto de infração o art. 160 da Lei n" 5.172/66 (CTN), que prescreve norma estranha á presente autuação; 3.7 — inexiste crédito tributário remanescente em desfavor da Impugnante, posto que o equivoco cometido quando do preenchimento da DCTF do primeiro trimestre de 1997 não implicou alteração dos débitos e, consequentemente, não afetou o 10F incidente naquele período, indevida se torna a penalidade apontada no presente auto de infração, tornando-se igualmente indevidos e despropositados os juros de mora aplicados e a multa; 3.8 — caso se ententia pela validade do presente auto c/c infração apenas para a aplicação da multa de oficio, em decorrência do preenchimento incorreto da declaração, há que ser destacada a desproporcionalidade do quantum aplicado, o que também há de ensejar a de.sconstituição do presente auto; 3.9 — com relação à multa de 75% vale dizer que além die violar os princípios do direito, revela-se manifestamente confiscatória. 0 percentual de 75% aplicado sobre o suposto débito apurado pela agente fiscalizadom revela verdadeiro confisco do patrimônio da Impugnante; 3.10 — as taxas selic não podem ser utilizadas como critério de correção monetária muito menos como juros moratórios, em face do seu caráter remuneratório. O DRF/Recife/PE, f1.64, após a revisão do lançamento, emite o seguinte despacho: "0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior (art. 149, VIII, CTN). Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de falta de recolhimento do IOF I" trimestre/1997 e/ou atraso destes sem os devidos acréscimos legais (doc. fls. 12 a 29) Cientificado do lançamento em data indeterminada pela ausência de registro do AR e não concordando com a exigência o contribuinte apresentou, em 09/01/2002, a impugnação de fis. 01 a 56, alegando pagamento tempestivo dos débitos, admitindo erro de preenchimento de DCTF e questionando o mérito do lançamento. Os demonstrativos de consolidação e recalculo de fls. 58 a 62 apresentam o resultado do Recalculo Automático feito no SIEF, que extinguiu parcialmente e manteve devedores os débitos remanescentes constantes do demonstrativo clef/s. 59 e 61. Diante a impossibilidade de determinar a tempestividade da impugnação pela falta de registros do AR de ciência hem como da contestação do mérito do lançamento, proponho que o presente processo seja encaminhado ao SECO/DR.I/RECIFE para julgamento"." A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 11 - 16.081 de fls. 67 diz o seguinte: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito Cambio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — IOF Ano-calendário: 1997 Ementa: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTA'RIO 0 pagamento de imposto ou contribuição é modalidade de extinção do crédito tributário devendo ser excluído do lançamento. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE A multa de oficio deve ser exigida isoladamente quando não houver sido acrescida multa de mora ao tributo ou contribuição recolhido após o prazo legal de vencimento. Lançamento Procedente em Parte." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 81 a 93) através de procurador, onde alega, em suma: DOS FATOS — repete o já relatado. DA PRELIMINAR DE NULIDADE — Lançamento eletrônico, é ab initio, nulo, pois padece de vicio formal, pois, não atende os requisitos impostos pelo CTN e pelo Decreto n° 70.235/72 para a regular constituição do crédito tributário, urna vez que apontou corno enquadramento legal o art. 160 do CTN que prescreve no seu entender norma estranha a presente autuação, portanto, contem vicio formal irreparável o que torna o crédito tributário inexigível. Processo n° 10480.000535/2002-59 S3-CIT1 AcOrcklo n.° 3101-00.213 Fl. 203 NO MÉRITO — Resumidamente esclarece que ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF da Recorrente (1" semana de fevereiro corn a 5" semana de janeiro do ano-calendário de 1997.) Fato que não trouxe nenhum prejuízo de arrecadação para o Fisco, conforme alega comprovar pela apuração contábil de 'OF, as DARF's dos períodos autuados e a Agenda Tributária dos meses de fevereiro e março de 1997, juntando os documentos correspondentes. Que tentou proceder a. retificação de sua DCTF, mas foi obstado pela SRF pela ciência da referida autuação. Em fls. 88 a Recorrente apresenta urn quadro referente os documentos anexados no intuito de comprovar as alegações da mesma, rechaçando o entendimento da decisão recorrida de que precluiu o direito de apresentar provas que invalidam a autuação. Nesse sentido em nome da verdade material e da legalidade traz lição de Alberto Xavier. Ainda nesse mesmo último sentido a Recorrente traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes que lhe favorece em fls. 90. A Recorrente, também, entendendo que de fato apenas cometeu mero erro no preenchimento das declarações dos períodos autuados, traz o acórdão n° 102-47705 desse Conselho cujo relator do caso foi o ilustre Dr. Antonio José Praga de Souza em situação semelhante que lhe favorece. E em situação identica trouxe o entendimento exarado nos autos do PTA 10480.009754/2002-01 proferido pela Delegacia Federal de Julgamento em Recife, ao analisar a autuação sofrida pela mesma Recorrente referente ao 4" trimestre de 1997. Finalmente, a Recorrente, ao tratar do pedido final, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para cancelar a integralidade da autuação. É o relatório. Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Recorrente efetivamente cometeu o erro de fato no preenchimento da DCTF, conforme comprova seus documentos juntados aos autos. Portanto, a acusação fiscal de falta de pagamento ou pagamento a menor de multa e ou juros de fls. 26, deixou de existir, quando o erro do preenchimento da DCTF dc 1997, declarou a partir da 5" semana de janeiro valores devidos de IOF apenas ocorridos a partir da 1" semana de fevereiro até a 5' semana de março do mesmo ano. A admissão de provas, ou no caso, a clareza das provas, nesse grau de Recurso Voluntário, entendo indispensável ao julgamento do processo, pois, não podemos esconder a verdade material, essência do processo administrativo, ainda, que excepcionalmente, para não prevalecer qualquer formalismo processual. Assim, no tocante a essa questão discordo da decisão recorrida, para admitir as provas apresentadas. Quanto a preliminar arguida pela Recorrente, até pela decisão recorrida que lhe foi parcialmente favorável, afasto-a para no mérito dar integral PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. como voto. Valdete Apayecida arinheiro 6

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Numero do processo: 13808.002716/2001-97
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.009
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Resolvem os membri do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em dilig = ne'a, os termos do voto do relatar, VkQ MARCOS ' Ci US NEDER DE LIMA — Presidente M*R S DE NEZES Relator EDITADO EM: 0 9 JUL 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Processo n° 13808.002716/2001-97 S1 -C412 Resoluçào n " 1401-00A09 Fl 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de auto de infração referente à multa regulamentar, no valor de R$ 988,042,17, exigida em face da falta de apresentação de arquivos magnéticos relativos a operações da contribuinte, nos termos do art, 265 do Decreto ri° 3.000, de 29/03/1999 (RIR/1999) e IN SRF n° 68, de 27/12/1995. 2 No "Termo de retificação e ratificação", lavrado em 21/06/2001 e cientificado em 29/06/2001 (fls. 43 a 45), o autor do procedimento fiscal relata: 2,1 Da análise dos livros e documentos apresentados pela contribuinte foi observado que: a) a empresa apurou no ano-calendário de 1997 lucro real anual e apresenta valores elevados na conta outras despesas; b) no período imediatamente anterior possuía patrimônio liquido superior a R$ 1,633,072,44, conforme disposto no art. 265 do Decreto n° 3,000, de 1999, 2,2 Intimou-se a empresa, em 07/11/2000, a apresentar as notas fiscais relativas às despesas e, posteriorrnente, a apresentar os arquivos magnéticos relativamente às operações de compra, venda e controle de estoques da matriz e das filiais. 2.3 Em 24/01/2001 a empresa apresentou, por carta, os motivos do não fornecimento dos arquivos magnéticos, e não utilizou a faculdade prevista no parágrafo único do art. 266, relativamente à prorrogação do prazo para apresentação de tais arquivos. 2,4 Diante do exposto, lavrou o auto de infração para constituição do crédito tributário, de acordo com o art. 980, inciso II, do R1R/1999, como demonstra: Vendas R$ 11.692.479,64 Compras (+) R$ 8.068.363,88 Total R$ 19.760.843,52 5% Multa R$ 988.042,17 2.5 Ressalta que procedeu "a juntada da impugnação apresentada em 29/05/2001, bem como a ratificação desta ao processo n o 13808,001937/2001-48, e que em face da formalização do processo n 13808.002716/2001-97, para exigência da multa prevista no RIR/99 acima descrita o contribuinte devera apresentar no prazo legal nova impugnação que, a seu critério, poderá ser cópia da primeira apresentada", 3 Cientificada do auto de infração em 29/06/2001 (fl. 45), a contribuinte apresentou, em 26/07/2001, por meio de seu procurador (fls. 94 a 104), a impugnação de fls. 52 a 56, aduzindo, no que tange à matéria tratada neste processo, o que segue. 3.1 Tendo sido autuada em 27/04/2001, conforme autos de infração de IRPI e CSLL, em 29/05/2001 protocolou uma impugnação, e no dia 13/06/2001 pediu apensamento ao es <Auto em virtude de ter recebido, via correio, um Mandado de Procedirn to Fiscal .- , 2 Processo n° 13808 002716/2001-97 SI-C41-2 Resolução a° 1401-00n009 Fl. 3 MPF de no 0813100,2001 .00465-2, datado de 1.3/0612001, com validade até 10/1012001, juntamente com um Termo de Retificação e Ratificação, de 21/06/2001, 12 Requer o apensamento do Auto Complementar Retificado e Ratificado ao principal, bem como ratifica a impugnação ao lançamento já apresentado no prazo legal. 3,.3 Estranha o recebimento via correio de MPF para ser executado até 10/10/2001, já acompanhado de um Termo de Encerramento datado de 20/06/2001, 3.4 Se existe fundamento legal para este tipo de procedimento, há uma falha muito grande no seu conteúdo, visto que o Auditor não compareceu na sede da fiscalizada para lavrar o Termo e colher assinatura do representante conforme nele consta, 3,5 Outro fato estranho é a devolução, em 27/04/2001, de toda a documentação exigida desde o início da fiscalização, em 12/09/2000, juntamente com o Termo de Encerramento assinado pelo representante da fiscalizada. .3.6 A impugnação objetiva contestar a multa no valor de R$ 988.042,17, cuja exigência baseou-se na declaração da própria impugnante, em atendimento a solicitação verbal do sr. Agente autuante, de que não possui sistema eletrônico de processamento de dados nas filiais, sendo a matriz a responsável pela digitação dos lançamentos contábeis. No mesmo documento informou que tanto o "backup" quanto o sistema em si estavam à disposição do fisco para verificação dos seus arquivos. 3.7 O sr. Auditor-Fiscal recebeu a declaração sem ressalvas ou comentários, levando ao entendimento, por parte da impugnante, de que a solicitação tinha sido atendida, 3,8 Inexistindo intimação formal, por escrito, em que ficasse claro o que estava sendo pedido pela fiscalização, não cabe a ela o direito de alegar que da resposta tenha ficado caracterizado o não atendimento da íntegra do solicitado. Caso o autuante tivesse se pronunciado a respeito da irregularidade que julgou existir, a autuada teria envidado todos os esforços para cumprimento da exigência fiscal, inclusive pedindo prorrogação do prazo, .3.9 O parágrafo 2° do art. 928 esclarece que, se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal cientificará o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência, se for o caso, mas não foi o que aconteceu, e tornada de surpresa, recebeu a notificação do lançamento da multa, 3.10 Deve ser destacado que, caso a impugnante, em suas filiais, escriturasse seus livros fiscais através de meios magnéticos, e possuindo patrimônio líquido superior a R$ 1.800,000,00 (e não R$ 1.633.072,44, como erroneamente consta do Termo de Constatação Fiscal) em 31 de dezembro do ano-calendário imediatamente anterior, aí sim estaria sujeita a atender ao estabelecido na IN SRF 68, de 1995. 3.11 A requerente, em nenhum momento, omitiu ou prestou incorretamente as informações solicitadas. 3,12 Outro fato não compreendido é a absurda base de cálculo utilizada para a cobrança da multa, ou seja, os cinco por cento foram aplicados sobre a somatória das compras e vendas realizadas no ano de 1997. 3,13 O respeito ao preconizado na IN SRF 68, de 1995, deve ser observado apenas quanto às operações realizadas por meios magnéticos, sendo essa utilização uma opção da empresa e não uma obrigatoriedade. Assim, se os registros são manuais (como é o caso das filiais), não há como se falar em multa pel/ não apresentação dos meios magnéticos. , 3 Processo o 13808.002716/2001-97 S1-C412 Resolução in 1401-40.1109 F I 4 3.14 Caso a empresa estivesse obrigada a cumprir os ditames da IN em tela, e não o fizesse, ficaria sujeita somente à multa prevista no inciso I do art, 1014 do RIR/1994, combinado com o inciso I do art, 980 do RIR/1999, ou seja, meio por cento do valor da receita bruta do período, por não atender à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - A pessoa jurídica que utilize sistema de processamento eletrônico de dados para a escrituração, e cujo patrimônio líquido no período de apuração imediatamente anterior seja superior ao limite estabelecido em legislação vigente à época, deve manter os arquivos em meio magnético, à disposição da Secretaria da Receita Federal. A omissão na apresentação dos arquivos implica exigência de multa regulamentar, de cinco por cento sobre o valor das operações correspondentes, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período. Lançamento procedente em parte Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, inclusive repisando argumentos. É o relatório. Voto Conselheira VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator Preliminarmente, verifico que o presente processo trata de ratificação e retificação de um auto de infração anteriormente lavrado, conforme fls. 43, 88 e 160, tendo, inclusive, a recorrente afirmado que houve interrupção do fase impugnatória (quando o processo já estava sob a alçada da DRJ) para retificação e para efetivação de novo lançamento. Ocorre que não consta dos autos, o auto de infração que teria sido ratificado e retificado. Por uma inferência lógica, não há como se proceder ao julgamento sem que tenhamos tal elemento processual. • 4 Processo tf 13808 002716/2001-97 S1-011.2 Resolução o.° 1401-00.009 Fl 5 Sendo assim, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que seja suprida a falha de preparo do presente processo. È como voto, 41-10 VALMAR FON-- :CA DE MENEZES

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Numero do processo: 10930.908063/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - CREDITAMENTO . VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS-PASEP/COFINS, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e determina que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche certos requisitos, sendo que principal destes requisitos é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º do referido dispositivo legal. Em caso de tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor.
Numero da decisão: 3301-011.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.527, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908079/2016-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - CREDITAMENTO . VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS-PASEP/COFINS, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e determina que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 63 /2 01 6- 34 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908063/2016-34 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche certos requisitos, sendo que principal destes requisitos é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º do referido dispositivo legal. Em caso de tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.527, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908079/2016-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o indeferimento/indeferimento parcial do direito creditório solicitado em Pedido de Ressarcimento. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: - Afirma que é contribuinte do PIS e da COFINS incidentes sobre o valor do faturamento mensal, tendo, nos termos da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, o direito de tomar crédito das referidas contribuições, de forma direta, em relação às aquisições de insumos e outros produtos correlatos à sua atividade fim, independentemente de estes serem Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908063/2016-34 utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação ou destinados ao mercado interno. Salienta que em virtude da existência de receitas de exportação, sobre as quais não há incidência das contribuições, e também de saídas no mercado interno isentas, sujeitas à alíquota zero ou não alcançadas pela incidência das contribuições, a manifestante se torna uma grande acumuladora de créditos, devendo o saldo remanescente ser ressarcido na forma aqui pretendida. - Questiona a glosa dos créditos referentes à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero destinados à revenda para seus associados. Nesse ponto, destaca que a finalidade técnica do regime não cumulativo do PIS e da COFINS é diminuir a carga tributária ao longo do processo produtivo industrial e afirma que a interpretação literal no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos na aquisição de insumos tributados à alíquota zero vai de encontro a esse objetivo finalístico, pois anula o efeito da alíquota zero. Argumenta que a vedação ao desconto/abatimento de créditos implica violação ao princípio da não cumulatividade, previsto sem qualquer limitação no § 12 do art. 195 da Constituição Federal. Assevera que a Receita Federal interpreta de forma literal o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, considerando que os insumos adquiridos sem tributação não conferem direito ao crédito, exceto nos casos em que a aquisição ocorrer com isenção e que os bens e serviços decorrentes destes constituam insumos utilizados na produção de bens ou serviços tributados. Refuta essa interpretação literal e alega ser necessário equiparar os conceitos de isenção e alíquota zero, em face do princípio da isonomia, pois tais institutos têm efeitos práticos absolutamente iguais em relação ao PIS e à COFINS. Assim, defende que a exceção prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, abrange tanto as hipóteses de aquisição de insumos isentos quanto a aquisição de insumos adquiridos com alíquota zero utilizado pela manifestante na sua atividade, ainda que na revenda (mercado interno tributado). - Contesta a glosa dos créditos relativos aos custos com vale pedágio, afirmando que o princípio da não cumulatividade deve ser observado em todo o ciclo operacional e não pode sofrer supressão parcial, face aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Afirma que se houver proibição, ainda que parcial, do direito do contribuinte de abater o ônus tributário das operações e prestações anteriores, ocorrerá o efeito cumulativo. Assevera que não cumulatividade qualifica-se como um princípio constitucional, não se tratando de simples técnica de apuração de tributos ou mera proposta didática. Alega que tanto a Lei nº 10.637/2002 como a Lei nº 10.833/2003 autorizam o desconto de créditos de PIS e COFINS relativos a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Aduz que o conceito de insumo corresponde a todos os custos e despesas que, direta ou indiretamente, são utilizados nas atividades da empresa, ou seja, refere-se a todos os gastos e despesas essenciais à atividade principal do contribuinte. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, os créditos devem ser calculados sobre a totalidade dos custos e despesas inerentes à atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributária, de ineficiência da pretensão do legislador ordinário e de afronta aos ditames constitucionais vigentes. Cita manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/7ª Região Fiscal no sentido favorável à caracterização como insumo dos valores pagos a título de vale pedágio. Menciona também julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no sentido de que o conceito de insumo para fins de PIS e COFINS compreende os custos e despesas operacionais dedutíveis na forma da legislação referente ao IRPJ. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908063/2016-34 - Quanto às vendas efetuadas para a empresa Seara, destaca que a fiscalização entendeu que não poderia haver suspensão do PIS e da COFINS porque a legislação estabelece que a suspensão se aplica apenas quando o adquirente utiliza o produto como insumo na industrialização de produtos destinados à alimentação humana ou animal, sendo que, no caso, o CNPJ destinatário da mercadoria teria como atividade principal o comércio varejista. Refuta esse entendimento, alegando que a legislação de regência não vincula a suspensão ao CNAE consignado no cartão do CNPJ do destinatário. Afirma ser de notório conhecimento que que a empresa destinatária tem como atividade preponderante a industrialização de inúmeros produtos e, por questão de logística, mantém “entrepostos” para melhor receber os insumos adquiridos. Aduz que a partir dessa fase, a destinatária encaminha os insumos para seus estabelecimentos industriais, que certamente irão processar e transformar o produto adquirido em produto para alimentação. Assevera que não cabe à manifestante analisar o CNAE da empresa destinatária e que é impossível provar que os grãos vendidos foram destinados exclusivamente à produção de alimentos, pois a Seara é empresa de grande porte industrial que adquire os produtos para industrialização e para revenda, mantendo uma “reserva de mercado”. Alega que no caso da Seara, no mínimo, deve se presumir que os produtos adquiridos foram utilizados na industrialização de alimentos, haja vista tratar-se de uma empresa reconhecidamente industrial. - Defende o direito à incidência de juros compensatórios de 1% e correção monetária, por meio da Taxa Selic, sobre o crédito reconhecido em seu favor. Argumenta que a negação desse direito acarretaria perdas imensuráveis à manifestante e enriquecimento sem causa do Estado. Enfatiza que os débitos cobrados pelo Estado sempre são acrescidos de correção monetária, não sendo justa a aplicação de regra inversa quando é o Estado que se encontra na obrigação de restituir. Cita julgado do CARF em favor da incidência da Taxa Selic sobre o saldo credor objeto de ressarcimento. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado, com incidência de juros compensatórios de 1% e de correção monetária por meio da Taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, considerando improcedente a manifestação de inconformidade, não reconheceu o direito creditório pretendido, assim ementando seu Acórdão : PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908063/2016-34 O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção. PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. O mesmo ocorre em relação aos bens adquiridos em operações beneficiadas com isenção das contribuições e posteriormente revendidos ou utilizados como insumo na elaboração de produtos vendidos em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 ocorre quando o adquirente: a) exerça atividade agroindustrial; b) apure o imposto de renda com base no lucro real; c) utilize o produto adquirido como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º da referida lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda inconformada, a requerente apresentou Recurso Voluntário dirigido a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908063/2016-34 Pondo um fim á controvérsia que se estendia em torno da definição de insumo para o regime da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908063/2016-34 Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 14. Do Estatuto Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908063/2016-34 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908063/2016-34 A autoridade fiscal, após analisar os demonstrativos contábeis, documentos e a contabilidade digital da ora recorrente, resolveu por glosar os seguintes créditos, e a DRJ/CURITIBA, após analisar as razões de defesa apresentadas, decidiu por manter tais glosas, contra a s quais a ora recorrente se insurge : - aquisição de insumos gravados com alíquota zero das contribuições - creditamento - despesas com vale pedágio – créditos - venda de insumos para agroindústria – suspensão – apuração de créditos. Analisemos tais glosas : - AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES – CREDITAMENTO Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908063/2016-34 A autoridade fiscal verificou que houve apuração indevida de créditos a título de aquisição de mercadorias para revenda, em relação às aquisições de calcário (NCM 25309090). De acordo com a autoridade fiscal, esses produtos estão sujeitos a alíquota zero conforme disposto no art. 1º, IV, da Lei nº 10.925/2004, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria Recorrente, em suas razões recursais, reconhece tal fato, como se verifica do trecho extraído do Recurso Voluntário apresentado : Ademais, essa matéria prima está sob a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte mesmo quando adquire tributo a alíquota zero, paga embutido no preço o tributo indiretamente para empregar no respectivo processo produtivo. Por esta razão, a Recorrente tem direito ao creditamento de PIS e de Cofins sujeitos a alíquota zero, uma vez que estes foram sujeitos a incidência em cascata nas etapas anteriores a circulação. Desta forma, a operação - ora em discussão- não se trata de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, pois são sujeitas ao pagamento, mas à alíquota zero, e por esta razão não se alinham a vedação mencionada. Por todo o exposto, resta claro o direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero e em relação as despesas relativas aos produtos Calcário e Defensivo Agrícola, equivocadamente enquadradas como produto para revenda, merecendo reforma o despacho decisório ora em debate. Com razão autoridade fiscal, vejamos a redação do texto legal citado : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor. I - (omissis) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Não há outra interpretação a ser dada ao dispositivo legal, por sua clareza, não haverá crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS. Assim a glosa deve ser mantida e negado provimento ao recurso voluntário neste tópico. - DESPESAS COM VALE-PEDÁGIO – CRÉDITOS A autoridade fiscal verificou que houve apuração indevida de créditos a título de fretes nas operações de venda, concernentes a despesas com vale pedágio. A autoridade fiscal considerou que essa despesa não pode ser Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908063/2016-34 classificada como frete na operação de venda para fins do disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, pois o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete. Outro argumento apresentado pela autoridade fiscal para não acatar os referidos créditos é o fato de o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 determinar que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Com razão a autoridade fiscal. A Lei nº 10.209, de 2001, que instituiu o vale-pedágio, previu expressamente, em seu art. 2º, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de cálculo de contribuições sociais, in verbis : Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor da vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A glosa deve ser mantida e negado provimento ao recurso neste tópico. - VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA – SUSPENSÃO – APURAÇÃO DE CRÉDITOS . Alega a autoridade fiscal que verificou deixou de incluir na base de cálculo alguns valores referentes a vendas de milho em grãos para a Universidade Estadual de Londrina, pois considerou que se tratava de operações com suspensão do PIS e da COFINS. Assevera a autoridade fiscal que, de acordo com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e com a Instrução Normativa SRF nº 660/2006, a venda com suspensão só pode ser feita quando a empresa adquirente cumprir algumas condições, sendo a principal delas que o produto adquirido seja utilizado em seu processo industrial. No caso das vendas efetuadas para a Universidade Estadual de Londrina, foi constatado que a mercadoria adquirida não foi aproveitada como insumo pelo adquirente, motivo pelo qual a autoridade fiscal acresceu o valor dessas vendas à base de cálculo do PIS e da COFINS. A recorrente contesta tal procedimento. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908063/2016-34 Com razão a autoridade fiscal. Adoto, como razões de decidir, trecho do voto do I. Julgador da DRJ/CURITIBA, Herus de Souza Misquevis, por sua clareza no trato do tema : Para analisar a possibilidade de aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas pelo contribuinte para Nidera Sementes Ltda, CNPJ nº 07.053.693/0007-15, convém, inicialmente, transcrever as disposições legais pertinentes ao caso, constantes dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com as alterações que estavam vigentes no ano-calendário de 2012: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Como se vê, o art. 8º, § 1º, III, estabelece a possibilidade de as pessoas jurídicas que produzem determinadas mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal apurarem crédito presumido de PIS e COFINS sobre o valor das aquisições feitas junto a cooperativas de produção agropecuária. Já o artigo 9º, inciso III, estabelece que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda, por cooperativa de produção agropecuária, de insumos destinados à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O § 1º desse artigo restringe a suspensão apenas às vendas efetuadas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real e, por fim, o § 2º dispõe que a Secretaria da Receita Federal estabelecerá termos e condições para aplicação dessa suspensão. Com base nessa última disposição (§ 2º), foi editada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, dispondo “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908063/2016-34 PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004”. Esse ato sofreu algumas alterações posteriormente, de forma que na época dos fatos que interessam ao presente processo estavam em vigor as seguintes disposições: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; (...) § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Os textos normativos acima citados não deixam qualquer dúvida sobre o assunto, pois dispõem expressamente que a suspensão das contribuições aplica-se apenas na hipótese de o adquirente utilizar o produto adquirido como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, sendo vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. Nesse contexto, agiu bem a autoridade fiscal, ao incluir o valor das vendas de milho em grãos efetuadas pelo contribuinte para a Universidade Estadual de Londrina na base de cálculo das contribuições, uma vez que as circunstâncias fáticas dessas vendas indicam que as mesmas não atendiam às condições exigidas pela legislação para que ocorra a suspensão da incidência. As alegações apresentadas pelo contribuinte para refutar esse item do Despacho Decisório são totalmente impertinentes, pois toda a argumentação por ela desenvolvida refere-se a vendas efetuadas para a empresa Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, enquanto as vendas que foram incluídas pela autoridade fiscal na base de cálculo das contribuições foram feitas à Universidade Estadual de Londrina. Portanto, não há razões para alterar o entendimento adotado pela autoridade fiscal. As vendas efetuadas para a Universidade Estadual de Londrina devem ser mantidas na base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte. . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário . Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908063/2016-34 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.724501/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, tendo em vista o que determina o art. 62-a do RICARF.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução n.º 1302­000.172  S1­C3T2  Fl. 2          2 Relatório.    O  processo  versa  sobre  lançamento  tributário  consubstanciado  em  auto  de  infração de CSLL (fls. 02/12), no valor global de R$8.436.367,24. A infração designada pelo  auditor  fiscal  foi  de  exclusão  indevida  ao  lucro  líquido  antes  da  CSLL  sobre  o  lucro,  nas  seguintes  modalidades:  (i)  exclusão  indevida  de  provisões  não  dedutíveis;  (ii)  exclusão  indevida  de  pagamento  do  PAES;  (iii)  inobservância  do  limite  de  30%  na  compensação  de  prejuízos; e (iv) insuficiência de saldo de bases negativas.  Segundo a autoridade fiscal:  Com  efeito,  a  empresa  que  protagonizou  as  exclusões,  em  31/12/2006,  foi  J  MACÊDO S/A, CNPJ 72.027.014/0001­00, localizada na Rua Benedito Macêdo, n° 79, Cais  do Porto, CEP 60.180­000, na cidade de Fortaleza­Ce,  incorporada, naquele mesmo dia,  por  ÁGUIA S/A, CNPJ 14.998.371/0001­19, com sede social na Via Centro, n° 374, BR 324, Km  20, Centro  Industrial de Aratu, na cidade de Simões Filho, Estado da Bahia, que, diga­se de  passagem, é pertencente ao mesmo grupo econômico e tem patrimônio liquido menor do que o  da  incorporada  (a  menor  incorporou  a  maior)  e  vultosos  prejuízo  fiscal  (da  ordem  de  R$  100.000.000.00) e base de cálculo negativa de contribuição social (cerca de R$ 83.000.000.00).  Por relevante, note­se que a incorporadora, Águia S/A, CNPJ 14.998.371/0001­ 19,  no  evento  da  incorporação,  assumiu  o  nome  empresarial  e  o  endereço  social  de  J  MACÊDO  S/A,  CNPJ  72.027.014/0001­00.  Assim,  agora,  temos  duas  J MACÊDO,  uma,  a  incorporadora  (antiga  Águia  S/A,  CNPJ  14.998.771/0001­19),  e  a  outra,  a  incorporada,  de  CNPJ  72.027.014/0001­00,  que  fez  a  exclusão  indevida  na DIPJ  apresentada  por motivo  da  incorporação,  na  data  já  citada.  Por  essa  razão,  o  lançamento  está  sendo  efetuado  contra  a  sucessora, J MACÊDO S/A, CNPJ 14.998.371/0001­19.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  328/355)  contra  o  lançamento, em 23/11/2010, com as seguintes alegações:  ILEGALIDADE DA GLOSA DA EXCLUSÃO DE PROVISÕES  ­ Caso, porém, o evento que a provisão garantia não venha ou não mais possa se  concretizar, a provisão deverá ser revertida, sendo excluído o valor provisionado na apuração  do lucro real e, simultaneamente, reconhecido no resultado do exercício. Nesse exato sentido é  a didática lição da Conselheira SANDRA MARIA FARONI no voto proferido no Acórdão n.°  101­95.899, de 6 de dezembro de 2006:  ‘É  inquestionável  que  a  pessoa  jurídica  pode  constituir  as  provisões  consideradas necessárias para refletir sua real situação econômico­financeira, devendo, todavia,  adicionar ao  lucro  líquido as provisões consideradas  indedutíveis, para efeito de apuração do  Lucro  Real.  Nesse  caso,  no  período  em  que  ocorrer  a  reversão  contábil  da  provisão  previamente adicionada, o valor revertido pode ser excluído do lucro líquido para apuração do  lucro real.  Para justificar a exclusão são necessários dois pressupostos: (1) que quando da  constituição da provisão o respectivo valor tenha sido adicionado ao lucro líquido para fins de  apuração do lucro real; (2) que tenha ocorrido a reversão contábil da parcela excluída, isto é,  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução n.º 1302­000.172  S1­C3T2  Fl. 3          3 que  o  referido  valor  tenha  sido  contabilizado  como  receita  do  exercício,  o  que  justifica  a  exclusão, dado que já ocorrera a tributação quando da constituição da provisão’.  ­Os  procedimentos  acima  indicados,  quais  sejam,  adição  das  provisões  não  dedutíveis no momento da sua constituição e a sua exclusão, seja por ocasião do pagamento da  obrigação  provisionada,  seja  em  razão  de  sua  reversão  (motivada  pela  não  verificação  do  evento),  com  a  contabilização  do  valor  provisionado  como  receita  do  exercício,  foram  rigorosamente observados pela IMPUGNANTE.  ­ Sucede, no entanto, que a produção da prova documental de todos os eventos  em questão é um processo complexo, que demanda uma verificação analítica de todos e cada  um  dos  lançamentos  contábeis  dos  valores  provisionados  de  modo  a  poder  identificar  com  precisão a sua respectiva adição na apuração do lucro real no ano de formação da provisão.  ­  Ocorre  que  para  comprovar  a  adição  de  cada  um  dos  valores  referentes  às  provisões  excluídas,  a  IMPUGNANTE  necessitava  fazer  um  levantamento  dos  registros  contábeis dos anos anteriores, de modo a  identificar com precisão e clareza o ano em que as  provisões a que respeitam foram constituídas.  ­ E, nesse particular, enquanto foi mais simples comprovar provisões individuais  de  valores  relevantes,  como,  por  exemplo,  a  provisão  "Vr.  Ref  IPI  Dinel  incorporado  no  PAEX" no valor de R$ 4.797.838,63, adicionada ao lucro real no ano de 2003 (doc. n.° 2), já  não é tão fácil vincular as provisões de obrigações trabalhistas, eis que o valor adicionado por  ocasião  da  constituição  das  provisões  corresponde  ao  somatório  dos  valores  estimados  dos  pedidos formulados em todas as reclamações trabalhistas ajuizadas contra a  IMPUGNANTE,  ao passo que os valores efetivamente pagos são, na maioria das vezes, distintos por refletirem  os termos de acordos entabulados entre as partes.  ­  Essa  peculiaridade  faz  com  que  as  provisões  para  reclamações  trabalhistas  acabem  tendo  um  caráter  global  e  genérico,  sendo  adicionados  os  valores  das  contingências  estimados  com  base  nos  pedidos  formulados  nas  ações  numa  única  conta  que  constitui  um  conjunto  uno  e  indivisível,  por  outro  lado,  as  exclusões,  quando  realizadas,  observam  rigorosamente  os  termos  dos  acordos  celebrados,  em  valores,  via  de  regra,  inferiores  aos  inicialmente  pedidos  pelos  reclamantes,  o  que,  aliás,  aponta  para  a  adição  de  uma  provisão  maior do que a obrigação efetivamente materializada.  ­  Todas  essas  considerações  servem  para  justificar  as  razões  pelas  quais  a  IMPUGNANTE não  conseguiu,  no  prazo  assinalado  pela  Fiscalização,  realizar  a  vinculação  entre  a  prévia  adição  dos  valores  provisionados  e  sua  posterior  exclusão.  Na  verdade  este  trabalho  vinha  sendo  realizado  pela  IMPUGNANTE  quando  foi  surpreendida  com  a  notificação da lavratura dos autos de infração.  ­ A parte do trabalho que já se encontra concluída comprova, como se pode ver  da documentação anexada (doc. n.° 3), que valores provisionados, excluídos em 2006,  foram  adicionados em períodos anteriores, ou mesmo no próprio ano­base de 2006, e correspondem a  obrigações pagas naquele mesmo ano.  ­ No que concerne às provisões objeto de reversão em 2006, a IMPUGNANTE  esclarece que os lançamentos contábeis que comprovam referida reversão, cuja localização os  autos  de  infração  alegam  não  ter  sido  possível  efetuar,  foram  devidamente  apresentados  à  fiscalização, em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, em meio magnético,  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução n.º 1302­000.172  S1­C3T2  Fl. 4          4 como determina o Ato Declaratório Executivo COFIS n.° 15, de 23 de outubro de 2001. Em  relação às mesmas, a IMPUGNANTE também comprova através da documentação anexa (doc.  n.°4) os anos de sua formação, bem como o lançamento a crédito de resultado do exercício do  seu respectivo valor.  ­  No  que  respeita  aos  demais  itens,  notadamente  as  provisões  trabalhistas,  a  IMPUGNANTE considera imprescindível a realização ou de diligência ou de perícia contábil  para  que  seja  esclarecido  se  as  exclusões  de  provisões  não  dedutíveis  levadas  a  cabo  no  exercício de 2006 e glosadas pelos autos de infração, teriam sido objeto de adição na apuração  do lucro real em exercícios anteriores, em valor compatível com o de sua posterior exclusão.  Assim, em obediência ao disposto no art. 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72, a IMPUGNANTE  requer,  desde  já,  a  realização  das  providências  em  questão  e  indica  em  separado,  em  documento anexo à presente impugnação (doc. n.° 5), para facilidade de identificação, o perito  e  respectiva  qualificação,  bem  como  formula  os  quesitos  que  deverão  ser  respondidos  pela  perícia contábil, norteando os respectivos trabalhos.  ILEGALIDADE DA GLOSA DA EXCLUSÃO DO PAES  ­ No que respeita à glosa da exclusão no valor de R$ 4.169.101,14, referente a  pagamentos  ao parcelamento  especial  instituído pela Lei n.° 10.684, de  30 de maio de 2003  (PAES), a IMPUGNANTE esclarece que se trata de valores correspondentes a créditos de IPI  sobre operações não tributadas, apropriados no passado pela IMPUGNANTE e tratados como  créditos a compensar.  ­ Com a glosa pelo Fisco das compensações levadas a efeito com utilização de  referidos  créditos  de  IPI  pela  IMPUGNANTE,  esta  procedeu  à  provisão  dos  respectivos  valores (R$ 17.895.063,92), adicionando­os ao lucro real, como determina a legislação fiscal,  como se verifica da documentação anexa (lançamentos contábeis e Lalur ­ doc. n.° 6).  ­ Com a  criação do PAES, a  IMPUGANTE optou, em 2005, pela  inclusão do  valor da dívida em referido programa (cfr. doc. n.° 7), dando baixa na provisão anteriormente  constituída, e registrando os valores no "contas a pagar".  ­ Muito  embora pelo  regime de competência  já  pudesse a  IMPUGNANTE  ter  procedido à exclusão do valor da provisão anteriormente constituída e adicionada ao lucro real  a  esse  título,  atendendo  a orientação  de  seus  auditores  fiscais  optou  por  somente  proceder  a  referida exclusão pelo regime de caixa, por ocasião do efetivo pagamento das parcelas em que  a dívida havia sido dividida no PAES, o que somente veio a ocorrer em 2006 (doc. n.° 8).  ILEGALIDADE DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ­  Com  efeito,  no  ano  de  1999,  no  contexto  de  um  amplo  processo  de  reestruturação  de  negócios  das  empresas  relacionadas  (doc.  n.°  9),  os  ativos  operacionais  da  Águia S/A foram integralmente transferidos para a empresa J. Macedo Alimentos do Nordeste  S/A,  empresa  que  passou  a  concentrar  as  operações  de  alimentos.  A  partir  daquela  data,  a  Águia  assumiu  funções  de  holding  pura,  detentora  de  participações  nas  sociedades  relacionadas.  ­  O  novo  modelo  de  negócios  do  Grupo  exigiu  a  adoção  de  uma  série  de  medidas  visando melhorar  as  sinergias  operacionais  com  (i)  organização  e  concentração  das  atividades de produção e comercialização de farinhas de trigo, massas, biscoitos, misturas para  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução n.º 1302­000.172  S1­C3T2  Fl. 5          5 bolos,  etc;  (ii)  segregação  das  atividades  que  não  se  referiam  a  estes  negócios;  (iii)  enxugamento de estruturas ociosas; (iv) eliminação de estruturas duplicadas; e (v) priorização  da manutenção de empresas localizadas em regiões incentivadas.  ­  Foi  precisamente  no  contexto  de  tal  reestruturação  que  a  IMPUGNANTE  incorporou  a  J.  Macedo  S/A  (CNPJ  72.027.014/0001­00),  assim  como  também  no  mesmo  período outras empresas relacionadas foram extintas.  ­  O  fato  de  a  IMPUGNANTE  ter  passado  a  adotar  a  denominação  da  incorporada, ­ aliás, a sua denominação tradicional e pela qual é nacionalmente reconhecida ­  não  é  suficiente  para  desqualificar  a  operação,  acoimando­a  de  artificial  e  com  intuito  puramente fiscal.  ­ Há muito  se pacificou o entendimento de que, deparando­se o administrador  com dois  caminhos  igualmente  legítimos para  atingir  um mesmo  fim, um dos quais  também  apresenta um melhor  resultado do ponto de vista econômico­fiscal em comparação ao outro,  não lhe é exigível optar pelo mais oneroso.  ­ O que importa ter presente é que a operação de incorporação seria realizada de  qualquer  forma  e  que  a  escolha  do  modelo  levou  em  consideração,  entre  outros  fatores,  é  inegável, a intenção de preservar o estoque de prejuízos fiscais legitimamente registrados pela  Águia S/A no período em que exercia atividade industrial.  ­  Calça,  aliás,  como  uma  luva  lição  de MARIAM SEIF,  Relatora  de  acórdão  doutrinário  sobre  a  matéria  quando  Presidente  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   ­ O direito à compensação dos prejuízos apurados em exercícios anteriores com  o lucro do exercício está na base da própria sistemática da legislação do imposto de renda que  incide sobre o somatório dos ganhos e perdas apurados pelas pessoas jurídicas.  ­ A ratio legis por trás desta nova sistemática estava em limitar o montante da  compensação  anual,  assegurando  ao  Fisco  uma  tributação  mínima,  mas,  por  outro  lado,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  do  montante  integral  dos  prejuízos,  conquanto diferida no tempo, como revela EDSON VIANNA DE BRITO, tido como mentor  intelectual da norma. Como  se vê  tal  norma  jamais  teve por  intuito que  a  limitação de 30%  fosse  uma  restrição  definitiva  ao  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  seus  prejuízos  fiscais. Pelo contrário, veio ela permitir a utilização dos prejuízos remanescentes em períodos  posteriores por prazo indeterminado. É isso, aliás, o que se infere da exposição de motivos da  Medida Provisória n.° 998/95, reedição das Medidas Provisórias n° 947/95 e 972/95, que deu  origem, por conversão, à Lei n.° 9.065/95. Esse elemento histórico e finalístico da norma, por  si só, já é suficiente para demonstrar que, na sistemática adotada pela lei, só há sentido em se  aplicar  o  limite  de  30%  se  os  prejuízos  fiscais  puderem  ser  compensados  por  prazo  indeterminado.  ­  A  tais  elementos  soma­se  ainda  a  interpretação  dada  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  apenas  considera  válido  o  limite  de  30%  estabelecido  inicialmente na Lei n.° 8.981/95, e tornado permanente pela Lei n.° 9.065/95, em razão de ter  tornado  possível  a  compensação  integral  dos  prejuízos,  em  vista  da  abolição  do  prazo  prescricional. É o que se conclui do acórdão relativo ao REsp n.° 183.155, assim ementado (no  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução n.º 1302­000.172  S1­C3T2  Fl. 6          6 mesmo  sentido,  confira­se  os  acórdãos  relativos  aos  julgamentos  do  AgRg  no  REsp  499.175/SP; e REsp n.° 168.379/PR).  ­.  A  lógica  do  sistema  pretendido  pelo  legislador  quando  da  instituição  da  limitação  de  30%,  que  assegurou  a  compensação  do montante  integral  dos  prejuízos  fiscais,  deixa  de  existir  quando  ocorre  a  extinção  da  pessoa  jurídica,  tendo  em  vista  incidir  nesta  hipótese a limitação especial prevista no art. 33 do Decreto­Lei n.° 2.341/87.  ­ A derrogação excepcional ao princípio da  sucessão universal  importa,  nestes  casos, na perda integral dos prejuízos acumulados, uma vez que não há a possibilidade jurídica  de  uma  compensação  futura  devido  à  intransmissibilidade  do  direito,  que  se  extingue,  definitivamente e em sua totalidade, com a incorporação.  ­  Ora,  quando  a  pessoa  jurídica  extinta  não  possui  lucros  do  exercício  compensáveis  com  seus  prejuízos  fiscais  não  se  pode  falar  em  conflito  entre  os  limites  previstos  no  Decreto­Lei  n.°  2.341/87  e  na  Lei  n.°  9.065/95.  Mas  o  mesmo  já  não  ocorre  quando  a  pessoa  jurídica  a  ser  extinta  tem  resultados  positivos,  capazes  de  isoladamente  absorver seus prejuízos pela compensação.  ­  A  aplicação  cumulativa  do  limite  de  30%  nestes  casos  corresponde  a  uma  desconsideração  definitiva  ­  e  já  não  mais  temporária  ­  dos  prejuízos,  resultando  em  um  decréscimo  patrimonial.  O  pressuposto  de  aplicação  do  limite  de  30%,  consistente  em  reconhecer­lhe a natureza de mero diferimento do direito à compensação dos prejuízos, deixa  de existir neste caso.  ­ Nesta circunstância, a limitação quantitativa não mais representa a postergação  do direito à compensação dos prejuízos fiscais, como pretendeu o legislador, mas a sua efetiva  perda.  ­  Por  tal  razão  é  que,  na  hipótese  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  falta  o  pressuposto  lógico  e  intrínseco  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.065/95,  consistente  na  garantia  de  compensação  futura  dos  prejuízos,  por  prazo  indeterminado,  pressuposto  este  que  torna  incompatível a aplicação de  tal  limite com o preceito do art. 33 do Decreto­Lei n° 2.341/87,  que impede a sua transmissão para a sucessora.  ­  E  mais,  ao  se  admitir  a  hipótese  de  que  ambas  as  limitações  pudessem  conviver, se estaria permitindo a tributação do patrimônio do contribuinte em violação ao art.  43 do CTN e em contrariedade com o espírito da Lei n.° 9.065/95.  ­ Daí é que a única interpretação conforme a finalidade da norma e que permite  validamente harmonizar tais limites com o nosso sistema tributário é a de que o limite de 30%  fica afastado naqueles casos em que seja aplicável a  limitação contida no art. 33 do Decreto­ Lei  n.°  2.341/87.  Isto  se  dá  porque  a  regra  especial  do  art.  33  do Decreto­Lei  n.°  2.341/87  prevalece sobre a limitação geral estabelecida pela Lei n.° 9.065/95, quando houver a extinção  da pessoa jurídica em razão de fusão, cisão ou incorporação.  ­  Em  matéria  tributária,  aplicam­se,  em  especial,  as  regras  de  interpretação  previstas  nos  arts.  107  e  108  do CTN. Ora,  a  interpretação  segundo  os  princípios  gerais  de  direito tributário e de direito público conduzem à conclusão inequívoca de que o limite de 30%  à compensação dos prejuízos não pode se aplicar cumulativamente com a perda do direito, pois  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução n.º 1302­000.172  S1­C3T2  Fl. 7          7 interpretação contrária conduziria à ofensa aos princípios da capacidade  contributiva, do não  confisco e da vedação à tributação do patrimônio.  [Aduziu decisões administrativas]  OS ERROS COMETIDOS PELO AUTO DE INFRAÇÃO  ­Para além das razões atrás desenvolvidas, que conduzem à total invalidade das  exigências formuladas pelos autos de infração contra a IMPUGNANTE, passa­se de seguida a  demonstrar os erros  incorridos pela  fiscalização na apuração do montante de  tais exigências,  pelo que, ainda que as mesmas viessem a ser mantidas por este órgão julgador, o que se admite  apenas  a  título  de  argumentação,  deverá,  o  seu  valor,  ser  necessariamente  recalculado,  computando­se  as  despesas  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  e  a  redução de imposto devido à incidência do lucro da exploração.   IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE SUCESSOR  ­  Por  fim,  a  IMPUGNANTE  se  insurge  contra  a  cobrança  da multa  de  ofício  formulada pelos autos de infração, tendo em vista que a mesma tem natureza punitiva, e, como  tal, caráter personalíssimo, não podendo  transbordar da pessoa do  infrator, não sendo, assim,  aplicável  a eventuais  sucessores,  como é o caso da  IMPUGNANTE em  relação à  J. Macedo  S/A.  ­  Isso  mesmo  já  restou  pacificado  na  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  dos  extintos  Primeiro  e  Segundo  Conselhos  de  Contribuintes,  como  se  depreende das seguintes ementas de acórdãos proferidos por aqueles órgãos.  O  sujeito  passivo  também  anexou  os  documentos  de  fls.  356/501,  505/583  e  585/683.  Anexei as fls. 779/780.  A DRJ decidiu:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  PROVISÃO  INDEDUTÍVEL.  EXCLUSÃO.  PRESSUPOSTOS.  LALUR.  ADIÇÃO  NO  PERÍODO  DE  SUA  CONSTITUIÇÃO.  CONTROLE  NA  PARTE  B.  COMPROVAÇÃO.  Para  justificar  a  exclusão  de  provisão  indedutível,  torna­se  necessário  ao  contribuinte comprovar: que, no período de formação da provisão, o referido valor tenha sido  adicionado  ao  lucro  líquido para  fins de  apuração do  lucro  real;  a demonstração de  controle  efetivo  da  provisão  na  parte B  do  LALUR  (ou  de  livro  específico  para  fins  de  apuração  do  resultado ajustado da CSLL).  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE TRINTA POR CENTO.   Fl. 873DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução n.º 1302­000.172  S1­C3T2  Fl. 8          8 Inexiste previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima do  limite máximo de  trinta por cento do  lucro  real,  ainda que seja na época da  incorporação da  sociedade empresária.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PERÍCIA. ENCARGO PROBATÓRIO.  A  realização  de  perícia  não  se  presta  para  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo possuía o encargo probatório de trazer ao processo, juntamente com a impugnação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  SOB  CONTROLE COMUM.  Pode­se responsabilizar o sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pela  sociedade  incorporada,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadoras e incorporadas, estavam sob controle comum.  A recorrente tomou ciência em 11/08/2011 e apresentou recurso em 12/09/2011.  Em seu recurso alega:        Fl. 874DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução n.º 1302­000.172  S1­C3T2  Fl. 9          9     Fl. 875DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução n.º 1302­000.172  S1­C3T2  Fl. 10          10     Fl. 876DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução n.º 1302­000.172  S1­C3T2  Fl. 11          11       Fl. 877DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução n.º 1302­000.172  S1­C3T2  Fl. 12          12       Fl. 878DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução n.º 1302­000.172  S1­C3T2  Fl. 13          13         Fl. 879DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução n.º 1302­000.172  S1­C3T2  Fl. 14          14                                       Fl. 880DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução n.º 1302­000.172  S1­C3T2  Fl. 15          15 Voto  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido, mas os autos não se encontram em  condições para permitir o julgamento por este colegiado.  Dispõe o RICARF:    Um  dos  temas  que  levou  à  interposição  do  recurso  foi  a  possibilidade  de  compensação  integral de prejuízos, matéria declarada sob  repercussão geral pelo STF no RE  591.340.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardo  do que for decidido no citado RE.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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