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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830948 #
Numero do processo: 11075.001279/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03500
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. LI. r.).(2 3 Q . c MINISTÉRIO .*Stuutjy,s- DA FAZENDA C ;;Wftr.ii.74; Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Stkrr Processo : 11075.001279/95-53 Acórdão : 203-03.500 Sessão : 17 de setembro de 1997 Recurso : 99.482 Recorrente : YONNE PEREIRA NUNES Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: YONNE PEREIRA NUNES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,' emi negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala dsessões, em 17 de setembro de 1997 1)11 (-Molho e, tas Cartaxo Presidente , • t r t • " ar.oLeite Jb.nguesgfl •e • galar - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, E Mauricio RI de Albuquerque e Silva, Renato Scalco ISquierdo, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. eaal/RS 1 4-t ef .A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11075.001279/95-53 Acórdão : 203-03.500 Recurso : 99.482 Recorrente : YONNE PEREIRA NUNES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, referente ao imóvel rural de sua propriedade, com área de 6.497 hectares, localizado no Município de Uruguaiana - RS e cadastrado na Receita Federal sob o n° 2240437.6. Em impugnação tempestiva, insurge-se contra o valor do ITR/94 cobrado, pois este é 250% superior ao ITR193 pago pela contribuinte. Afirma também, que sua terra é totalmente explorada não se justificando o valor do imposto lançado. Ás fls.17, anexou cópia do DARF referente ao pagamento das contribuições à CNA e à CONTAG. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal : 2240437.6 ITR - 1994: Está correto o valor constante na Notificação de Lançamento a título de Imposto Territorial Rural. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso, reiterando as alegações w expendidas na impugnação e acrescentando que: 2 '19t. • MINUSTERIO DA FAZENDA •'4! ts1.1-fu ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,2 j'AS',41, Processo : 11075.001279/95-53 Acórdão : 203-03.500 - o VINm utilizado pela SRF foi muito elevado se comparado com o aplicado em outras propriedades de municípios vizinhos; e - a SRF não demonstrou como chegou ao VTNm aplicado, posto que a Lei n° 8.847/94, art. 3° diz que a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, e que não houve transações de imóveis rurais da região neste valores. Intimada a se manifestar sobre o recurso voluntário, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 '9.L. 1!5» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11075.001279/95-53 Acórdão : 203-03.500 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO RODRIGUES O inconformismo da recorrente recai no elevado VTN usado pela SRF para o lançamento do ITR/94, já que o informado por ela não foi aceito, posto que tal valor era inferior ao VTNm estabelecido pela legislação de regência. A Lei n° 8. 847194, trouxe várias alterações para a apuração do 1TR194 dentre I elas a metodologia do cálculo do imposto, criando tabelas para o lançamento do imposto, que obedecem aos requisitos de localização, tamanho e grau de utilização do imóvel. Tanto na impugnação como no recurso a recorrente afirma não concordar com o valor lançado, porém, em momento algum, traz aos autos provas que embasem seus argumentos, anexando somente uma certidão do registro de imóveis da localidade referente a uma transação ocorrida em janeiro de 1995. Tal documento nada comprova, ademais o ônus da prova, no caso, incumbe à contribuinte, que discordou do VTNm, cabendo-lhe, por conseqüência, apresentar laudo técnico, passado por entidade, ou por profissional com reconhecida capacidade técnica, na forma do diploma legal acima citado. Assim sendo, pelo acima exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 • ARDO L I ROD ' UE • _ 4

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4830711 #
Numero do processo: 11065.003126/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. ENTIDADES DESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. Na forma do inciso II do artigo 2º da Medida Provisória nº 1.212/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.715/98, a Contribuição ao PIS será apurada mensalmente pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários. Lançamento que teve por base o faturamento da contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15965
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes 9r•r" f)) rs' u,Processo n° : 11065.003126/99-48 t",e I to • Recurso n° : 122.469 Acórdão n° : 202-15.965 AP' Recorrente : ESPORTE CLUBE CRUZEIRO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS - PIS. ENTIDADES DESPORTIVAS SEM FINS -LUCRATIVOS. -BASE - DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA Na forma do inciso II do artigo 2° da Medida Provisória n° Segundo Conselho de Contribuintes 1.212195, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98, a CONFERE COMA° 9,RIGIVAL Brasilia-DF. em 3u / Contribuição ao PIS será apurada mensalmente pelas entidades geakafuj sem fins lucrativos definidas corno empregadoras pela legislação eii trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de Segredada da Segunde Gemina salários. Lançamento que teve por base o faturamento da contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESPORTE CLUBE CRUZEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 pee„.Henrique Pinheiro To Presidente CPAMarcondes citi1/4--Meyer-Kozl• Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os , a heiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ • • 1 4-*? 45 4R. Ministério da Fazendatr. de Contribuintes F A N D 22 CC-MF A E. '-9n-:5-2:1,t Segundo Conselho de Contribuintes SeiniS doTrosie9ho p Stastlia-D F. em 30 CONFERE COM O / Ocgt1GetvINAs_L Processo n° : 11065.003126/99-48 #47L-1""Recurso n° : 122.469 C euza T kafuji Acórdão n° 202-15.965 Secretária da Segunde Cernira: Recorrente : ESPORTE CLUBE CRUZEIRO RELATÓRIO - Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que — passamos a transcrever: "Da autuação A sociedade civil antes qualificada, doravante referida apenas como Entidade, leve lavrado contra si Auto de Infração para exigência de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 133 e 134), onde foi apurado crédito tributário no valor de R$ 27.785,53, incluídos aí os devidos acréscimos legais calculados até 30/09/1999. 2. O relatório do trabalho fiscal consta às jls. 123 a 129. Basicamente, a infração detectada pela fiscalização foi a falta de recolhimento do tributo sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Ressalte-se que os fiscais autuantes consideraram ser a Entidade o sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao PIS. 3. Por fim, é importante anotar que a autuada não exercia diretamente as atividades inerentes ao bingo. Em 14/10/1997 ela contratou a empresa R. BRAGA & 12. GOULART LT124, doravante apenas Operadora, a qual coube instalar, manter e administrar o bingo permanente (fls. 23 a 26). Como se sabe, o funcionamento dos bingos foi autorizado como forma de angariar recursos para o fomento do desporto, permissivo esse contido, primeiro, na Lei n2 8.672, de 06 de julho de 1993 (Lei Zico), regulamentada pelo Decreto n2 981, de li de novembro de 1993 e, após, na Lei n c2 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), regulamentada pelo Decreto n-e 2.574, de 29 de abril de 1998. Da impugnacão 4. Tempestivamente, em 03/11/1999, a interessada impugna a exigência (fls. 141 a 148). Alega, em resumo, o seguinte: a) que a fiscalização atuou em desacordo com o princípio da eficiência, introduzido no captado art. 37 de nossa Constituição pela Emenda Constitucional n219 (fls. 141); e b) que o art. 61 da Lei n29.615/1998 trata da responsabilidade dos clubes perante o IIVD_ESP (fls. 143); • . 2 .»t7k Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZ 2° CC-MF LJ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Con rGI FERE CM O GRiCONFERE _ .24 arastes-DF. em Processo n° : 11065.003126/99-48 Ei b Nu inDt eAs Recurso n° : 122.469 afeara»C euz Acórdão n° : 202-15.965 na tia Segunda Cánline C) que não houve qualquer ofensa ao art. 123 da Lei n-c2 5.172/1966, Código Tributário Nacional, pois o contrato particular celebrado com a Operadora apenas ratificou o que a legislação já dispunha a respeito da responsabilidade tributária das pessoas jurídicas, não tendo modificado a _ - -definição do s ujetto passivo (tis: 143); d) que o Fisco jamais poderia confundir a responsabilidade que tem perante o 1NDESP, como titular da autorização recebida, com o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 121 do CTN, parágrafo único, incisos I e II (fls. 143); e) que não tem relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária, muito menos existe lei responsabilizando-o por tal obrigação principal, o que faz concluir não ser ele sujeito passivo do crédito ora cobrado (fls. 143 e 144); f) que o Fisco desconsiderou a Lei n29.615/1998, regulamentada pelo Decreto nr2 2.574/1998, especialmente quanto à vinculação de recursos, promovendo o lançamento pela totalidade dos recursos arrecadados na exploração do bingo, de acordo com o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR ne216/1996 «is. 145); g) que o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR n2216/1996 foi editado antes da Lei ne 9.615/1998, sendo, portanto, imprestável para qualquer tipo de análise, principalmente para ser considerado base interpretativa de lançamento dessa contribuição (fls. 145 e 146); h) que a Receita Federal, completamente dissociada da natureza e da finalidade da lei, considerou a receita vinculada auferida, a qual foi aplicada comprovadamente na ampliação de seu ginásio de esportes, como de prestação de serviços entre pessoas jurídicas com objetivos comerciais, sujeitando-a à incidência do PIS, com o agravante de utilizar como base de cálculo o total da receita bruta do bingo (fls. 146); i) que o PIS lançado no Auto de Infração ora impugnado, sobre a receita bruta total do bingo, o que é uma verdadeira heresia, também foi lançado na empresa administradora do jogo, só que sobre o valor por ela recebido, porém contido na mesma base de cálculo, caracterizando, assim, bitributação (fls. 147); j) que os 7% oriundos da receita do jogo de bingo, pela sua finalidade e aplicação previstas em lei, têm o o mesmo objetivo da receita própria, portanto, também são isentos do PIS, o que leva à conclusão de que os 100% da arrecadação bruta do bingo são, com mais razão, igualmente e isentos (fls. 147)." 3 . . 22 CC-MF --tàãlczerf., Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA tittft..;:% Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COPA O OSIOINAL,..._ ,-,.. Brasília-OF. em 3° Ca Processo n° : 11065.003126/99-48 ..4p-Recurso n° : 122.469 Cl4euza akajuit Acórdão n° : 202-15.965 Secreténa da Segunda Clbsaar• A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em toda sua extensão, estando o seu entendimento resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição parti o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1999 Ementa: JOGOS DE BINGO. SUJEITO PASSIVO — Para os fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória n21.926, de 22/10/1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploraç 'ão de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes às receitas obtidas em jogos de bingo, ainda que a prestação de serviços de instalação, manutenção e administração estivesse a cargo de pessoa jurídica distinta. PIS. BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo para a incidência do PIS na atividade de bingo corresponde a 100% do valor arrecadado. PIS. CUMULATIVIDADE — O PIS tem caráter cumulativo, de tal forma que, para o mesmo valor original, o recolhimento efetuado por um dado contribuinte não aproveita aos demais envolvidos no processo econômico. Lançamento Procedente Inconformada, a autuada recorre em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 181/186), reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do recurso, consta no processo arrolamento de bens (fls. 213). É o relatório. i 1 . _. 4 a, 2° CC-MF —• a 4, Ministério da Fazenda ,../:b•Cr MINISTÉRIO DA F AZENDA Segundo Conselho d Contribuintes r. Segundo Conselh o de C INAL CONFER E CO O QGat _ o e ob u nt M arasHia-D F. em ti!a_Processo n° : 11065.003126/99-48 Recurso n° : 122.469 euzajtákanifi Acórdão n° : 202-15.965 soas.. da Secunda ~afia VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI O recurso interposto atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente, corno se evidencia a partir da análise de seus atos constitutivos (fls. 190/209) é uma entidade desportiva, constituída sob a modalidade de sociedade civil, de fim não econômico, de acordo com o disposto no artigo 10 de seu Estatuto Social. Nesse diapasão, em sendo uma entidade sem fins lucrativos, sujeita-se a Recorrente à apuração da Contribuição ao PIS, tão-somente, na forma como estabelecido pelo inciso II do artigo 2° da Lei n° 9.715/98, resultado da conversão da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas sucessivas reedições, dispositivo legal que assim estabelece: "Art. 2°A contribuição para o P.IS/PASEP será apurada mensalmente: 1- omissis; 11 - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislacão trabalhista, inclusive as fundacães., com base na folha de salários:" (grifas nossos) Como bem ressaltado na r. decisão recorrida, "a realização de sorteios, na modalidade chamada 'Bingo', foi autorizada pela Lei n° 8.672, de 06 de julho de 1993 (Lei Zico), com o objetivo de possibilitar que entidades desportivas angariassem fundos para promover o esporte." Ainda que se possa considerar que as receitas auferidas com a atividade de bingo não sejam oriundas de atividades próprias da entidade, não vejo como submetê-las a um "regime de tributação paralelo" como pretendeu fazer o Fisco ao exigir a Contribuição ao PIS da Recorrente na sistemática "tradicional", ainda que ciente do fato da Recorrente não estar sujeita a esta modalidade de apuração da contribuição. Do contrário, deveria o Fisco adotar o mesmo procedimento para as receitas oriundas da locação de salões para festas e eventos, da venda de ingressos para bailes de carnaval etc. Por esta singela razão, entendo merecer provimento o Recurso Voluntário ora em análise, na medida que o Sr. Fiscal Autuante e a r. instância recorrida, afastando-se na norma legal acima transcrita, consideraram o faturarnento da Recorrente como base de cálculo do tributo, quando, na verdade, estava ela sujeita, tão-somente, à apuração mensal da Contribuição ao PIS com base em sua folha de salários. Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Se sões, em 10 de novembro de 004 -5 MARCELV,, MARCONDES MEYER-K SKI 5 •

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4831638 #
Numero do processo: 11131.000780/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINSITRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - ART. 526, INCISO IX DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Divergência de país de origem não justifica a aplicação de penalidade prevista no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33701
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Divergência de país de origem não justifica a aplicação de penalidade prevista no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membro; da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de março de 1998 1110C ItACCr :A C -RAL PA rAntr A r•Citr •• COOrannef o-Gn i • r•ornan•c;ta HENRIQUE RADO MEGDA Ennoenci. Presidente em.c.b.W.LnintÉ.Xt- - rvr LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES Procumloto da Panda Mulata. on—a•1/4-0 RICARDO LUZ DE ÚARROS BARRETO Relator 05 JUN19913 — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. tina MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.872 ACÓRDÃO N' : 302-33.701 RECORRENTE : JOÃO CARLOS SALES RECORRIDA : DRJ/FORTALEZAJCE RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO 1. RELATÓRIO Adoto os termos do relatório de fls. 46 e segs., no qual bem descritos os fatos e o enquadramento legal para a imposição da exigência fiscal formulada, como abaixo transcrevo e leio em sessão: "Em ato de revisão da Declaração de Importação its 001155/92, foi detectada divergência entre o pais de origem do veículo estrangeiro, informado na Guia de Importação e aquele revelado pela leitura do chassi do automóvel importado. A constatação relativamente à origem do veículo decorreu da observação do primeiro digito, constante do número de identificação do chassi, informado na própria Dl. Enquanto na GI foi declarado o país de origem como sendo os Estados Unidos, chegou-se à conclusão que o código, representado pelo algarismo 2, no inicio do número de identificação do veículo (chassi), indica que o automóvel é de origem canadense. Segundo ilação fiscal tal fato caracterizou infração administrativa ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526. • inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, exigida através da notificação de fls. 01/03. Cientificado do procedimento fiscal, o contribuinte insurge-se contra a exigência através da impugnação de fls. 16/18, alegando, em síntese, que: a) desconhece se a "Chryslee" tem fábricas no Canadá ou em outro país, pelo fato de que o veículo foi adquirido em território dos Estados Unidos e o contrato de câmbio celebrado com a empresa vendedora do veículo indica ser este o país de origem; b) a aplicação da multa em questão pressupõe o dolo do importador e a vantagem econômica decorrente da informação indevida quanto ao pais de origem, elementos que não ocorreram neste caso já que não Sou proveito do fato em prejuízo para o Fisco, pois aliquotas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.872 ACÓRDÃO N° : 302-33.701 dos tributos são as mesmas para importações provenientes tanto do Canadá como dos Estados Unidos; c) a aplicação de multa pressupõe a prática de um ilícito, o que não ocorreu no presente caso pois pagou todos os tributos incidentes na importação. Foi determinada a realização de diligência para que a repartição lançadora apresentasse os fundamentos relativos a informação de que a primeira posição do número de identificação do veículo constante do chassi revela o país de fabricação e que o algarismo 2 indica o • Canadá, juntando ao processo os documentos correspondentes. Foi solicitado, ainda, informação acerca da disposição normativa infringida que estabelece o dever de prestar informação sobre o país de origem das mercadorias importadas e que teria sido inobservada pelo contribuinte (Despacho de fls. 25). Em decorrência, foi expedida nova notificação de lançamento em substituição à anterior, contemplando os aspectos acima referidos e devolvendo ao sujeito passivo o prazo para impugnar as inovações nos argumentos e provas que amparam a exigência fiscal. O contribuinte apresentou nova impugnação de fls. 39/43 onde expõe argumentos idênticos aos da impugnação anterior, alegando, ainda, que o "Auto" não pode prosperar, pois trata da mesma infração que já foi objeto de lançamento anterior, contra o qual foi apresentada impugnação sem que tenha havido ainda qualquer decisão." • A ação fiscal foi julgada procedente aos seguintes fundamentos: "Preliminarmente, ressalte-se que a segunda notificação, de n° 067/97, datada de 04/04/97 (fls. 27/30), aperfeiçoou e substituiu o lançamento inicial, contemplando todos os elementos constantes da notificação anterior e ainda fornecendo ao contribuinte mais informações e provas necessárias para o exercício do direito de defesa, conforme observação após o enquadramento legal citado na notificação. A operação de importação sujeita-se a um regime administrativo, a cargo da Secretaria do Comércio Exterior, cujo documento básico de controle, na época do despacho aduaneiro, era a Guia de Importação, tendo como escopo subsidiar o Estado na formulação, no acompanhamento e na execução das políticas de comércio exterior determinadas pelo interesse nacional. Assim, é útil lembrar que as informações veiculadas através da GI não se restringem à área fiscal- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%1° : 118.872 ACÓRDÃO N° : 302-33.701 tributária, mas revelam-se como elementos essenciais às diversas atividades estatais. Inicialmente, não obstante a infração já estar devidamente descrita e caracterizada na notificação de lançamento, é importante reafirmar a sua natureza, em face da alegação do impugnante de que não houve "vantagem econômica decorrente da informação indevida". Dentro desse contexto, deve-se distinguir as infrações ao controle das importações de outras espécies de infrações de natureza estritamente tributária. Estas ocorrem quando desatendida a obrigação tributária • principal, constituindo infrações próprias que são punidas com penalidades específicas previstas na legislação pertinente. Já aquelas se dão quando do descumprimento das normas do sistema administrativo de controle das operações de importação, acarretando o prejuízo a esse regime de controle que abrange as informações prestadas na GI e as obrigações dela decorrentes, As duas espécies de infração têm natureza que não se confunde, podendo ocorrer independentemente uma da outra. De fato, as infrações ao controle das importações, previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, não tem, necessariamente, vinctdação com ocorrência simultânea de falta de recolhimento de impostos, que constitui infração tipificada em dispositivo legal distinto e punida com multa diversa, no caso de lançamento de oficio (art. 4 0, I, Lei n° 8.218/91). • Por isso mesmo, ao contrário do que sugeriu o impugnante, para a caracterização do ilícito praticado no âmbito do controle das importações, é prescindível inquirir se a prática ocasionou vantagem fiscal ou tratamento tributário privilegiado culminando com a falta de recolhimento de impostos. Deve-se, sim, averiguar se ocorreu a ação prevista no citado art. 526 como prejudicial a esse regime de controle das importações, ponto decisivo e fundamental para caracterizar a infração. Basta, pois, a simples inobservância desses requisitos de controle, geralmente detectada pelos elementos constantes da GI, para configurar-se o ilícito. Com efeito, considerando o propósito do dispositivo regulamentar punitivo, resulta claro que o motivo da sanção não é uma eventual falta de recolhimentos de tributos acarretando vantagem econômica para o contribuinte com dano ao Erário e sim o prejuízo ao regime de controle administrativo ao qual deve se submeter a operação de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.872 ACÓRDÃO N° : 302-33.701 importação. Portanto, duas situações distintas, sendo que a segunda foi o motivo da autuação. Esclarecido isso, resta saber em primeiro lugar se, no caso em tela, houve, de fato, a prestação de informação errônea sobre o país de origem do veículo importado. Em segundo lugar, já que o cometimento desse ato estaria contemplado apenas genericamente no art. 526, inciso IX do RÃ, é importante perscrutar se tal incorreção constitui um descumprimento dos "requisitos de controle da importação" de que trata o dispositivo, ou seja, se realmente houve descurnprimento de norma que impõe a observância desse requisito o que, se comprovado, viria caracterizar a infração a esse regime, capitulada naquele artigo, acarretando dano ao sistema de controle das importações. O impugnante, por sua vez, alegando ter tomado por base informação constante do contrato de câmbio, sustenta que o veículo foi produzido por indústria localizada nos Estados Unidos. Já o entendimento fiscal quanto à significação do algarismo 2 indicado no chassi está amparado nos documento juntados às fls. 31/36, cientificados ao contribuinte. Dentre eles, a Norma Brasileira Registrada NBR 6.066/80, expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, representante no Brasil dos Organismos Internacionais de Normalização (conforme Resoluções n° 14/83 e 07/92 do CONMETRO). Tal norma reproduz e explica o sistema de numeração do Padrão 111 Internacional sobre a estrutura e conteúdo simbólico do Número de Identificação do Veículo (Vehicle Identification Number - VIN), que consiste em uma combinação de caracteres para fins de identificação dos veículos rodoviários. De acordo com o item 5.2. I, alíneas "a" e "h", da Norma NBR 6.066/80, os três primeiros caracteres do Número de Identificação do Veículo - V1N, compõem o Identificador Internacional do Fabricante (World Manufacturer Identifier - WMI), cuja primeira posição identifica determinada área geográfica e a segunda o país dentro desta área geográfica onde o veículo foi produzido. Esses dois primeiros caracteres são designados a todos os países produtores de veículos por uma organização internacional, a Society of Automotive Engineers, Inc (USA)- SAE, sob autorização da International Organization for Standardization - ISO, representada no Brasil pela ABNT. Essa convenção, resulta da cooperação e acordo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.872 ACÓRDÃO N° : 302-33.701 entre as nações, destinando-se a uso internacional. Às fls. 31, encontra-se a tabela emitida pela SAE que consubstancia a designação dos dois primeiros caracteres do chassi a todos os países produtores de automóveis no mundo. De acordo com a tabela, o primeiro caractere do WMI sendo 2, indica os automóveis produzidos na área geográfica compreendida apenas por um país, o Canadá, podendo, na segunda posição, constar diversos caracteres. Já os veículos fabricados nos Estados Unidos têm como primeiro caractere do WMI os dígitos 1, 4 ou 5, podendo constar na segunda posição os vários caracteres especificados na tabela. • Quanto ao contrato de câmbio que, segundo o impugnante, traria a informação de que o bem fora fabricado nos Estados Unidos, ainda que contenha tal informação, não coincide com a indicação material gravada no chassi do veículo que demonstra o Canadá como país de origem do automóvel. Os elementos constantes dos autos contribuem para que se possa dizer que, de fato, o país de origem do veículo amparado pela DI n° 1155/92 é o Canadá, o que diverge da informação dada pelo contribuinte na GI, onde consta o pais de origem como sendo os Estados Unidos (fls. 08). Dessa evidência, parte-se para a perquirição sobre se a informação errônea acerca da origem do bem importado constitui infração administrativa ao controle das importações punível com a multa prevista no art. 526, inciso IX, do RA. Antes, porém, faz-se necessário ressaltar que o art. 526, ao elencar as infrações ao controle das 1111 importações, contemplou residualmente em seu inciso IX todas aquelas que não estejam expressamente previstas nos demais incisos, assim dispondo: "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: IX - descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de vinte por cento (2o%) do valor da mercadoria" Este dispositivo, por ser genérico, abrange uma variedade de infrações decorrentes do inadimplemento de certas exigências de controle da importação. É pressuposto, então, para que o fato possa ser enquadrado no dispositivo acima reproduzido, que determinada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.872 ACÓRDÃO N° : 302-33.701 exigência descumprida seja considerada como "requisito de controle de importação" e que sua observância esteja imposta em ato normativo baixado pelos órgãos controladores do comércio exterior, cujo descumprimento caracteriza infração a essa norma e, conseqüentemente, ao regime de controle por ela estabelecido, para que, então, fique evidenciado o prejuízo efetivo ou potencial ao dito regime de controle, sem o que não pode ser caracterizado o ilícito. Com efeito, as "Instruções para Preenchimento dos Documentos de Importação" consubstanciadas no Anexo "F" do Comunicado CACEX n° 204/88 c/c "o" art. 30 da Portaria DECEX n° 15/91, estabelecendo regras relativas às informações que devem ser prestadas através da Guia de Importação, exigem como de prestação obrigatória a informação acerca da origem e procedência da mercadoria importada, conforme foi mencionado na notificação de lançamento. Com essa exigência normativa fica evidenciado que tais informações são essenciais ao controle das importações. É nessa perspectiva que também se afirma ser a prestação de informação errada sobre a origem da mercadoria causadora de dano ao controle das importações, de relevância a ponto de justificar o enquadramento no citado inciso IX, fato facilmente demonstrável, conforme se percebe nas explicações exibidas a seguir. O controle sobre as importações envolve a adoção de medidas e elaboração de normas que devem reger a implantação da política de comércio exterior; a normatização, supervisão, planejamento e • avaliação das atividades aduaneiras; formulação das diretrizes básicas da política tarifária; o planejamento da política de importações. As informações prestadas na 01 subsidiam o Estado na fiscalização das operações de importação no que diz respeito a critérios e sistemas de preços, pesos, medidas, classificação, qualidade e quantidade, origem, procedência dos produtos objeto de comércio. Essas informações instruem as estatísticas, de extrema importância para a tomada de decisões que tem reflexos diretos na elaboração de diretrizes da política de comércio exterior. A análise desses dados, colhidos das diversas importações ocorridas no país, pode demonstrar a necessidade da adoção de medidas de controle das operações de comércio internacional, bem como, a conveniência da participação do Brasil em negociações, acordos ou tratados internacionais relacionados com o comércio exterior, quando necessários ao interesse nacional. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.872 ACÓRDÃO N'' : 302-33.701 De igual forma, além de outros parâmetros, a origem e procedência do produto importado são dados essenciais para o Estado avaliar a eventual necessidade de adoção de Direitos "Antidumping" e Direitos Compensatórios, previstos no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, instruindo o processo investigatório correspondente (Lei n° 9.019/95 e Decretos ifs 1.936/96 e 1.488/95). Para decidir pela aplicação de Medidas de Salvaguarda, são considerados os dados estatísticos relativos a anos anteriores, sendo as informações colhidas da GI imprescindíveis à aplicação de tratamento aduaneiro diferenciado para produtos originários de determinados • países, por meio de fixação de quotas para cada país, tomando por base a participação relativa de cada um, na importação de um produto. Portanto, há interesse na origem do produto, especialmente no caso de as importações originárias de determinados países aumentarem mais do que proporcionalmente em relação ao crescimento total das importações em um período de tempo. Todas essas medidas de controle só são viáveis se o órgão controlador dispuser de informações idôneas acerca das importações ocorridas no país, o que abrange a origem das mercadorias. Ressalte-se em especial a importância no tocante à importação de veículos, que, inclusive, têm tido recentemente tratamento aduaneiro diferenciado, abrangendo até controle de cotas de importação distribuídas por países exportadores (Decreto 1.987/96, Port. M1CT 198/96 e Port. SECEX 13/96). Diante disso, percebe-se que os dados informados na GI, revelam-se como requisitos importantes para os diversos objetivos mostrados acima, que traduzem o efetivo controle das importações. Particularmente, a indicação da origem real da mercadoria é requisito essencial a ser cumprido pelo importador, tanto que exigido expressamente pelas normas de controle administrativo das importações, conforme já foi mencionado. Ocorre que a infração formal detectada atinge indiretamente esse poder estatal de regular na medida em que a informação indevida, computada que foi pelo órgão controlador, passou a integrar as estatísticas sobre o comércio exterior que subsidiaram a tomada de decisões, causando, em maior ou menor grau, o embaraço do pretendido controle. Por aí se percebe que a indicação errada sobre a origem do produto, contribuindo para a ineficácia dos instrumentos estatais de regulação do comércio exterior, causa dano ao regime 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.872 ACÓRDÃO N° : 302-33.701 administrativo de controle das importações, constituindo, assim, infração a esse controle. Argumenta o defendente que a informação errada baseou-se no contrato de câmbio pelo quê não teria havido intenção dolosa em cometer a infração. Nesse passo, cumpre ressaltar que se trata de responsabilidade objetiva espécie na qual, desde que ocorra o resultado previsto na norma como infração, não é preciso considerar- se a vontade do agente. Por esse prisma, qualquer que seja a sua intenção, fica caraterizado o ilícito. Esse princípio jurídico, preponderante na área fiscal, em particular na área aduaneira, foi • adotado pelo Regulamento em seu art. 499, ao definir genericamente a infração, "in verbis": "An 499 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por pane da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá- lo. Parágrafo único - Salvo disposição expressa em contrario, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Vê-se que prevalece o elemento objetivo, na atribuição de responsabilidade por infração aduaneira a qual assume, assim, um • caráter formal, porquanto sua tipicidade finda-se na simples prática da ação contrária à determinação estatuída pela norma. Diante dessas observações, as alegações de que a aplicação da multa pressuporia o dolo e a obtenção de vantagem econômica pelo importador não são capazes de elidir a sanção, haja vista a ocorrência fática da irregularidade, já demonstrada. Quanto ao argumento do defendente de que a informação foi dada com base no contrato de câmbio celebrado com a empresa exportadora que vendeu o veiculo, cabe lembrar que este contrato é firmado com a instituição bancária brasileira agenciadora da operação cambial e não com o exportador. Assim, as informações ali constantes são de iniciativa do contribuinte que assinou tal documento juntamente com o representante do banco vendedor da moeda estrangeira (fis.20). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.872 ACÓRDÃO N° : 302-33.701 O documento emitido pelo exportador que comprova a negociação, isto é, a fatura comercial, não traz qualquer informação acerca da origem do veículo (fls. 19). Ademais, ainda que tal informação tenha provindo da empresa vendedora, ressalte-se que a prestação de informações relativas à operação de importação é da inteira responsabilidade do contribuinte. Assim, a obrigação de prestar informações idóneas, por parte das pessoas que adquirem mercadorias estrangeiras, implica em acautelar- se mediante a verificação da veracidade das informações obtidas de terceiros, que forem fornecidas à Fazenda Pública, o que envolve a o inteireza documental clausulada em lei. Tem, então, o contribuinte odever de diligência no que diz respeito aos dados que faz contar dos documentos de importação, já que a relação jurídica correspondente e que pressupõe a aplicação da sanção se estabelece entre ele e o Estado, não tendo participação o exportador. O texto regulamentar prevê as únicas situações em que as irregularidades praticadas dentro do controle das importações deixam de se caracterizar como infração. Essas hipóteses estão definidas no § 7°, do mesmo art. 526. Pelo inciso II desse dispositivo, os casos previstos nos incisos IV a 1X daquele artigo deixam de constituir infração quando for providenciada, junto ao órgão competente, a retificação dos dados constantes da Guia de Importação, o que não foi providenciado neste caso. Portanto, constata-se que houve descumprimento de requisito formal Ode controle das importações constante da Guia de Importação, exigido no Anexo "F" do Comunicado CACEX n° 204/88 c/c o art. 3° da Portaria DECEX n° 15/91, qual seja, a prestação de informação incorreta no tocante ao país de origem do produto." O contribuinte, tempestivamente, manifesta seu inconfonnismo, reiterando os argumentos da fase impugnatória A d. PFN manifestou-se pela improcedência do recurso, fundamentando-se no art. 499 do Regulamento Aduaneiro. É o relatório. ans \ r JA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.872 ACÓRDÃO /%1° : 302-33.701 VOTO A aplicabilidade do inciso IX do art. 526, em hipóteses como a dos presentes autos, rotineiramente tem sido afastada em julgamentos desta câmara, por ausente fato típico a justificar a exigência do crédito apontado no auto de infração. Inexistindo suporte fático para aplicação da penalidade, o que se verifica da simples leitura do inciso IX do art. 526, pois, "descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente,..." impossível a exigência fiscal. Assim, na esteira de precedentes desta Câmara, dou provimento ao recurso, pois inadmissível a existência de vala comum a penalizar o contribuinte, pois a falta de descrição de conduta a ser penalizada justifica a declaração de improcedência do auto. Sala das Sessões, em 25 de março de 1998 Q t c) 0 cl`C 4,--) 4 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator o II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000270/98-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para sanar a obscuridade e explicitar a semestralidade, mantendo o teor do Acórdão nº 202-15.163 e a ementa: SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 6º DA L. C. Nº 07/70. Nada impede a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70, mesmo que não invocado pela recorrente, pois não se trata de conceder benefício que não pleiteou, vez que o enfrentamento da aplicação do dispositivo legal se prestará a que os cálculos da exação sejam efetuados de acordo com a interpretação que deve ser dada a este dispositivo, após manifestação do Poder Judiciário, através do Superior Tribunal de Justiça, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Há que se ter sempre presente a idéia de que o processo administrativo é um instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir, devendo ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento e que só possam onerar inutilmente a Administração Pública. A norma do par. único do art. 6º da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador – faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). (...) Recurso provido em parte”. Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para o fim de sanar a omissão do acórdão embargado e explicitar a questão da semestralidade, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para sanar a obscuridade e explicitar a semestralidade, mantendo o teor do Acórdão nº 202-15.163 e a ementa: SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 6º DA L. C. Nº 07/70. Nada impede a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70, mesmo que não invocado pela recorrente, pois não se trata de conceder benefício que não pleiteou, vez que o enfrentamento da aplicação do dispositivo legal se prestará a que os cálculos da exação sejam efetuados de acordo com a interpretação que deve ser dada a este dispositivo, após manifestação do Poder Judiciário, através do Superior Tribunal de Justiça, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Há que se ter sempre presente a idéia de que o processo administrativo é um instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir, devendo ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento e que só possam onerar inutilmente a Administração Pública. A norma do par. único do art. 6º da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador – faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). (...) Recurso provido em parte”. Embargos de declaração providos.

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Embargos acolhidos para sanar a obscuridade e explicitar a semestralidade, mantendo o teor do Acórdão n2 202-15.163 e a ementa: SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR IV= 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N= 1.212/95. . Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n=s 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado n = 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n = 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. Segundo M INISTÉRIO DA FAZEND ibuint A 6= da Lei Complementar n= 07/70 diz respeito à base de cálculoConselho de Contres CONFERE COM,0 ORIGINAL e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS Brasiba -DF. em.'r ./e zen- correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se efeiii&Tafithfuji incólume até a Medida Provisória n= 1.212/95, de 28/11/95, a Secretária de Segunda Camara partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DA APLICAÇÃO DOPAR. ÚNICO DO ART. 6= DA L C IV= 07/70. Nada impede a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do parágrafo único do art. 6= da Lei Complementar n= 07/70, mesmo que não invocado pela recorrente, pois não se trata de conceder beneficio que não pleiteou, vez que o enfrentamento da aplicação do dispositivo legal se prestará a que os cálculos da exação sejam efetuados de acordo com a interpretação que deve ser dada a este dispositivo, após manifestação do Poder Judiciário, através do Superior Tribunal de Justiça, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Há que se ter sempre presente a idéia de que o processo administrativo é um instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir, devendo ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento e que só possam onerar inutilmente a Administração Pública. A norma do par. único do art. 6= da L. C. n= 07110 determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sext m" (}4 1 ic MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • r. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes cr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília-DF. em Ar //Z ZOAS" Fl. ciddrk, Processo n2 : 13602.000270/98-70 aflui Recurso n2 : 123.202 Setietána da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.455 anterior ao de ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nk 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). Recurso provido em parte". Embargos de declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI- BUINTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para o fim de sanar a omissão do acórdão embargado e explicitar a questão da semestralidade, nos t - • O VO do Relator. Sala ' Sessões, em 0 , de julho de 2005. .• _off • • o io anos Atulim Presidente R,O)e. 1 Raimar da Silv: • ,friar Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ir . SZVA"'/ It Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA Fl.OWIGINAL Brasllia-DF. em a /2~ Processo 119 : 13602.000270/98-70 Clud+Se za fuji Recurso n9 : 123.202 Sentara Ca Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.455 Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se 'de processo retomado à pauta de julgamento, em razão dos embargos de declaração interpostos pelo Presidente da Câmara, em virtude de omissão verificada no acórdão embargado. Os autos vieram a julgamento nesta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 14 de outubro de 2003, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n9 202-15.163. Nesse Acórdão, entendeu-se que a recorrente fazia jus ao ressarcimento pretendido porquanto não se encontrava extinto o direito por ela pleiteado, por não haver transcorrido o prazo decadencial e a realização dos cálculos do PIS devido fosse feita considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. De acordo com o embargante, há no corpo do referido acórdão obscuridade e contradição que devem ser sanadas. Além disso, aduz o embargante que a contribuinte, em momento algum, argüiu a questão da semestralidade do PIS, limitando-se a pleitear a aplicação da alíquota de 0,50% instituída pela LC n9 07/70, sem o adicional de 0,25% instituído pela LC n 9 17/73, conforme fl. 98. É o relatório. 3 • , • ar MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tP • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0151,0 ORIGINAL FI. > Brasllia-DF. em /* get leen Processo n2 : 13602.000270198-70 Recurso n2 : 123.202 C eu a Sfuji ~Nina da Segunda Cárnara Acórdão n2 : 202-16.455 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da semestralidade. Razão não assiste ao embargante, pois com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, voltou a viger a Lei Complementar n2 07/70 e alterações. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada nas Primeira e Segunda Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "Processo ri': 13808.001104/00-61 Recurso n':125.386 Acórdão n*: 202-15.526 PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,sem correção monetária." Desta forma, o acórdão aprovado visa a declaração somente da base de cálculo do PIS, que era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Neste ponto, não merece reparo o acórdão recorrido, uma vez que a semestralidade foi concedida no intuito de declarar a base de cálculo correta para a apuração do indébito, conforme a legalidade vigente, ou seja, a base de cálculo do 6 2 mês anterior ao de ocorrência do fato gerador dessa contribuição. Tal entendimento está pacificado na CSRF, verbis: "Processo n°: 10805.000210/98-18 Recurso Ir:122677 Acórdão re 203-09590: • PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708- RS- e CSRF). (:)"' Na Segunda Turma do STJ, referente ao Processo RESP 553911/CE, que teve como relator o Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, julgado em 1 7/0 2005 e publicado em 16/05/2005, p. 301, o entendimento é o mesmo: • ()i 4 . • ‘7, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazendae s :.-4- . -; 0, Segundo Conselho de Contribuintes Ft. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGNAL Brasilia-DE em As iar Processo n2 : 13602.000270198-70 Recurso n2 : 123.202 egz‘kitfuje Acórdão n2 : 202-16.455 Secredsna da Segunda Câmara "TRIBUTÁRIO — PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - FATURAMEIVTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONIVEL - ARI'. 6°, f ÚNICO, DA LC 07/70 (..)." Nestes termos, acolho os embargos e dou provimento para fim de sanar a obscuridade e explicitar a semestralidade, mantendo a ementa e o posicionamento no voto embargado. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. Setatti. RAIMAR DA SI AGUIAR • )1I 5 • Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000029/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI- Classificação na TIPI e base de cálculo. 1) Conjunto de produtos, que fixados no teto de silo graneleiro formam um sistema de "termometria". Os componentes desse sistema, com funções diversas classificam-se na TIPI segundo a individual, vez que somente terão classificação de acordo com a função principal, que caracterize o conjunto, quando formem ou se destinem a formar em cunjunto um "único corpo", o que no caso inocorre nos termos do esclarecido no Parecer CST No. 34, de 21.02.73. A instalação desses produtos na formação do sistema de termometria não se caracteriza como operação de industrialição, por não comporem um único corpo, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 4o., inciso VIII, alínea "b" do RIPI/82. 2) Incabível a redução da base de cálculo a 70% do preço de venda do produto no varejo na transferência do produto para a seção de venda a varejo dentro do próprio estabelecimento industrial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67400
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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PUBLICADO NO D.. ,,,ik;,N.kir 2'• , -_,- .-- o --t- At: ubrica MINIS7ÉRi0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5q5 Processo N. • 13062.000029/89-41 smáo de 18 de setembro de 19 91 ACORDA.° N.°201 - 67.400 Recurso o,* 84.752 Recorrente ALFREDO FOCKINK E CIA LTDA. Racorrid a DRF - SANTO ANGELO - RS IPI - Classificação na TIPI e Base de cãlculo. 1) Conjunto de produtos, que fixados no teto de silo graneleiro formam um "sistema de termometria". Os componentes desse sistema, com funções diversas classificam-se na TIPI segundo a indi vidual, vez que somente terão classificação de acordo co; a função principal, que caracterize o conjunto, quando for mem ou se destinem a formar em conjunto um énico corpo, cT que no caso inocorre nos termos do esclarecido no Parecer CST no 34, de 21.02.73. A instalação desses produtos na formação do sistema de termometria no se caracteriza como operação de industrialização, por não comporem um Unice corpo, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 4O, inciso VIII, alínea "b" do R/P//82. 2) Incabível a redução da ba- se de cálculo a 70% do preço de venda do produto no varejo na tansferéncia do produto para a seção de venda a varejo dentro do prõprio estabelecimento industrial. Recurso pro- vido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por ALFREDO FOCKINK E CIA.LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para manter somente a exigência constante do qua dro demonstrativo no III, anexo ao Auto de Infração. Presente o Adv. da recorrente Dr. Bento C. Andrade Filho. Ausente o Cons. Henrique Neves &Silva. Sala nn Sessões, em 18 de setembro de 1991 ,607 "5)1 / ROB 4., B B A/e, CASTRO- PRESIDENTE f ' - __- SE" . I n GO 400090S0j;RELATOR ,t,d7 DIVA A OSTA CRUZ E REIS - P.R.F.N. VISTA EM +ESSÃO DE 39 SET 1991 Participaram,ainda,do presente julgamento,os Cons. LINO DE AZEVEDO MESQUITP,SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO,ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTI5FANES FONTOURA DE HOLANDA. Sq» -rUNa- '6,,S=41,:1› MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 13062.000029/89-41 Recurso N2: 84.752 Acordão Ne: 201 - 67.400 Recorrente: ALFREDO FOCKING & CIA. LTDA. RELATÓRIO Conforme o auto de infração de fls. 2/3, a empresa acima identificada é acusada de haver cometido irregularidades . várias, relativamente ã legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme resumimos. a) Saídas por vendas de Sistemas de Termometria, com operação industrial que se conclui fora de seu estabeeecimento, adotando a classificação fiscal dos componentes a que dava saída para o referido fim, em vez da classificação do conjunto do referido sistema, que é o código 90.24.99.00. TIPI/83, e não no código 85.23.04.00; b) Nas vendas destinadas a estabelecimentos revendedores do Sistema a de Termometria, a fiscalizada emite duas notas-fiscais, uma da série A-1, com destaque do IPI, relativa ao material empregado, e outra da série 6-6, dando com a natureza da operação "empreitada". Entretanto, como as despesas de instalação são debitadas e suportadas pelos destinatários, devem ditas despesas integrar o valor tributável, o que não vinha ocorrendo com a emissão das notas-fiscais série I3-6; c) Na venda de equipamentos e outros materiais de sua produção para os estabelecimentos encomendantes (usuário final), transfere simbolicamente ditos equipamentos para o seu próprio estabelecimento (CGC e endereço identicos), adotando como -segue- Processo nQ 13062.000029/89-41 - ' Acórdão nQ 201-67.400 5117- base de cálculo 70% do valor da operação, quando o correto seria o determinado pelo inc. II do art. 63 do regulamento do IPI. Tal - operação no caracteriza a remessa de produtos de um estabelecimento para outro do mesmo remetente e o destinatário nao opera exclusivamente para outro do mesmo remetente e o destinatário não opera exclusivamente na venda a varejo, hipótese em que aquela redução seria admissivel. Após a operação, que a autuada denomina de "transferencia", é extraída outra nota-fiscal de "remessa", sem lançamento do imposto, para o transporte do material ao destino. Na conclusão da montagem, e emitida outra-fiscal denominada de "empreitada", sem lançamento do IPI, onde, além das despesas de instalação do Sistema de Termometria, estão inclusos os equipamentos e outros materiais já tributados a menor pelas denominadas "transferencias", ambos cobrados do estabelecimento encomendante, pela referida nota-fiscal de "empreitada". Ao não destacar o IP/ nas notas-fiscais de "empreitada", série 3-6 ou C-7, comete a autuada outra irregularidade, não incluindo no preço da operação as referidas despesas acessérias debitadas ao destinatário. Finaliza a denéncia declarando que "o artifício de reduzir a base de cálculo a 70% do valor da operação também ocorreu em determinadas vendas efetuadas diretamente a estabelecimentos de terceiroS, conforme discriminado no Anexo Segue-se a indicação do montante do Imposto sobre Produtos Industrializados julgado devido em razão das apontadas irregularidades, o qual e exigido no referido auto de infração, com os acréscimos legais. Há uma enunciação dos dispositivos do regulamento do IPI (aprovado pelo Decreto n 2 87.981/82) dados como infringidos, com capitulação a multa prevista no inc. II do art. 264 do mesmo regulamento. O auto e instruido com varios anexos, demonstrativos, levantamentos, termos, originais ou cópias de documentos e de notas-fiscais relacionadas com o litígio. - segue - Processo ng 13062.000029/89-41 5La Acórdão ne 201-67.400 A impugnação da autuada é desenvolvida em um vastíssimo arrazoado de mais de cinquenta folhas, por isso que a relataremos em apertada síntese, com maiores detalhes ao ensejo da apreciação do recurso, que contem os necessários esclarecimentos para o julgador. No que diz respeito à classificação fiscal, que constitui o primeiro item da denúncia, diz a impugnante que o equívoco da fiscalização se centraliza no fato de pretender classificar o "Sistema de Termometria" que a impugnante instala no estabelecimento do destinatário, em vez de faze-lo referentemente aos respectivos componentes que a impugnante, estes sim, industrializa e remete ao destino para comporem aquele sistema. Esse sistema não se constitui em um produto, senão que representa a reunião harmônica de diversos produtos combinados em suas correspondentes funçOes para a produção de um determinado resultado. Este sistema é parte da obra que agrega estes produto& ao complexo físico do prédio em que funcionarão, como parte da instalação de medição de temperatura de grãos, integrante necessário de um silo graneleiro, como dele são partes integrantes a instalação contra ince -ndio, a instalação elétrica e a instalação hidráulica. A instalação do sistema na obra implica em sua incorporação ao predio e ao complexo todo, com o uso de inúmeros outros materiais, como se pode verificar do romaneio de uma destas obras (doc. 7), cujos serviços são feitos por empreitada, enquadrando-se na exclusão do conceito de industrialização de que trata o art. 42, inc. VIII, "b" do PIPI. Não há industrialização relativamente a" instalação do sistema no estabelecimento. Isso quer dizer que, não só a claSsificação fiscal, que determina a allquota aplicável, como também a base de cálculo, aí não incluído o preço da instalação. Por isso que a classificação pretendido pela fiscalização para o produto final - Sistema de Termometria (céd. 90.24.99.00) - diverge da adotada pela impugnante para o" componentes - caixas de conexão e cabos pendulas (cód. 85.23.04.00) - e, pela mesma razão, diferente é a base de cálculo. -segue- Processo RO. 13062.000029/89-41 .5(1/ Acórdão ri() 201-67.400 Alem dessa divergência, defende-se a impugnante contra a impugnação da adoção, como base de cálculo, de 70% do preço de venda a consumidor, como previsto no inciso II de art. 68. Diz a impugnante que dessa forma procedia, relativamente a grande parte de sua produção, visto que não comercializava por atacado os seus produtos, mas os transferia para a seção de venda no varejo, que era a prática por ela adotada. Também porque inexistia um valor de mercado atacadista para oU citados produto, face à singularidade dos mesmos, fabricadoáfpor encomenda do setor de instalaçêes, tendo em vista a característica do projeto de cada cliente. Não dispondo a impugnante de um preço corrente no mercado atacadista, de fabricação prOpria, sob encomenda para cada obra, lançou mão do valor de 70% do preço pelo qual o produto ingressaria no orçamento de instalação. Depois de detalhada e exaustiva descrição da instalação e sobre o que consiste o Sistema instalado, diz que os produtos classificados no código 90.24, pretendido pelos autuantes são "aparelhos ou instrumentos para medida ou controle automStica de temperatura", o que não pe o seu caso, conforme passa a discorrer, ao ensejo da análise do conceito de "aparelho" e de. "instrumento". Diz mais que o sistema de ternome. tria, conforme sua descrição não se constitui em um aparelho ou instrumento, e sim em uma instalação, com vários componentes, nem todos classificados na mesma ponição. Também tece longas consideraçêes sobre as serviços de instalaçães no local da obra, que a fiscalização quer caracterizar como industrialização e sobre o seu preço fazer incidir o imposto. Nesse passo, invoca e transcreve a excludente do conceito de industrialização constante do inciso VIII e alíneas, do art. 411. -segue- Processo n4 13062.000029/89-41 Acôrdão nQ 201-67.400 557) Em seguida, passa a descrever, com todos os detalhes, uma série das instalaçães que realizou, com indicação dos respectivos clientes e estabelecimentos, com enunciação de todas as notas-fiscais emitidas. Em conclusão, pede, preliminarmente, que lhe seja admitido complementar as razaes apresentadas, em prazo de ate vinte dias, juntando demonstrativo circunstanciado dos valores a que se resumem as instalaçães de sistemas de termometria, mediante comparecimento posterior da fiscalização a' empresa c verifique da procedência das informaçães prestadas. Não atendida no pedido em questão, que seja determinada uma perícia, acompanhada por engenheiro legalmente habilitado no ramo da eletricidade e por técnico indicado pela impugnante, para que diga se os serviços de instalação realizados pela impugnante se enquadram entre os referidos na alínea "b" do inc. VIII do art. 4 2 do PIPI; perícia realizada por contador habilitado, para que, a' vista dos livros e documentos, lio u termos dos quesitos a serem formulados, informe se procedem as alegaçaes da impugnante, em face da impossibilidade de anexar todos c'â documentos que pou.sui sobre a matéria. A impugnação, por sua vez, e instruída com uma serie de documentos, notas-fiscais, desenhos, prospectos, etc. Contestação fiscal igualmente alentada, conforme resumimos. Preliminarmente, é traçado o roteiro adotado para a formulação da denúncia fiscal, com invocação de cada um dos itens de que a mesma se comp5e. A operação toda se restringe a uma venda destinada a usuário final e, para tanto deve se aplicar o valor tributável previsto no inc. II do art. 63, que é transcrito. Existe o valor da operação, ao contrário do que afirma a autuada, já que existe um orçamento previamente estabelecido e a sua redução configura a pratica do subfaturamento. -segue- Processo n g 13062.000029/89-41 Acórdão ng 201-67.400 551 Uma vez que a operação não se enquadra no conceito estabelecido no art. 4 2 , inc. VIII, incabível é a aplicação do valor tributável estabelecido no inc. IV do art. 68, como quer a impugnante. A propósito da classificação fiscal, diz que se o aparelho de termometria, juntamento com as caixas e comutadoras, se classifica na pos. 90.24, com a inclusão dos cabos e penduloll formando um produto Unica, logicamente deverá ter a mesma classificação fiscal. Quanto a' exclusão da instalação em causa do conceito de industrialização (art. 4 2 , VIII), a pretensão ó contestada como invocação do critério de interpretação restritiva estabelecido no art. 111 do CTN, relativamente aos dispogitivog que dispunham sobre isenção. Ao contrário, a operação realizada pela impugnante no estabelecimento dos destinatários se configura como montatem, como tal definida no art. 2 2 , III, cujo preço deve ser incluído no valor tributável, "ex-vi n da regra prevista no art. 62, II, § 12. Nesse sentido, são invocados pareceres normativos, identificados, cujas ementas são transcritas, com ênfase sobre o de n 2 526/71. Quanto à inclusão, pela fiscalização, do valor total das notas-fiscais indicadas, sob a alegação de que somente parte se refere ao sistema de termometria, contesta o informante com as normas indicadoras dos preceitos que norteiam a emissão dos referidos documento9 (artigos 221 e 242, transcritos). Outras extensas consideraçóes são emitidad, à guiza de contestação do entendimento da impugnante de que a operação se enquadraria na excludente do art. 42, inc. VIII do RIPI. Por fim, ó reiterada a denéncia fiscal, em todos os seus termos, com a proposta de manutenção integral da exigência. 16- -segue- : Processo nQ 13062.000029189-41 Acórdão nr? 201-67.400 A decisão recorrida, depois de analisar a denuncia fiscal, descrevendo-a, examina a impugnação do autuante e se reporta contestação fiscal, para concluir: a) pela caracterização da industrialização (montagem) no estabelecimento dos destinatários e consequente rejeição da excludente invocada (art. 42, VIII); b) pela ocorrencia do fato gerador descrito no inc. VII do art. 30; c) pela aplicação do valor tributável estabelecido no art. 63, II e 12, com inclusão das despesas de montagem d) pela inaplicabilidade do valor tributável estabelecido no inc. II do art. 68 (70% do preço de venda ao consumidor); e) pelo indeferimento do pedido de perícia. Tempestivamente, a autuada apela para este Conselho, com reiteração dos argumentos expendidoM na impugnação que, entretanto, sintetizamos. Preliminarmente insiste na tese de que não houve industrialziação fora do seu estabelecimento, senão que a realização de uma instalação, nos termos do art. 42, inc. VIII do RIPI. A partir desse entendimento, reitera que o produto final, resultado da referida instalação. não pode ser tomado como critério para a classificação fiscal, senão que os componentes industrializados que sairam do seu estabelecimento para o referido fim. Volta a descrever todo o sistema instalado, critica a decisão recorrida pelo indeferimento puro e simples da perícia, em caso de tamanha complexidade. A propósito dessa rejeição, estende-se em consideraçOes, invocando a nulidade do feito, por caracterização do cerceamento do direito de defesa. Ainda sobre dita rejeição são invocados trechos da doutrina, nos quais a referida nulidade é caracterizada na hipótese em questão. No mérito, reporta-se, como parte integrante do presente recurso, todas as razOes expendidas na impugnação, onde -segue- Processo nO 13062.000029/89-41 553 Acórdão nO 201-67.400 a matéria foi examinada nos seus aspectos fácticos e de direito à exaustão e não foram invalidadas pelas informaçães do autuante, tomadas como Unice ponto de apoio pela decisão recorrida, a qual torna a analisar nos seus aspectos julgados mais falhos. Finalizando, requer, preliminarmente, a declaração de nulidade da decisão recorrida, em face do indeferimento do pedido de perícia, "prova importante no deslinde do feito, cerceando direito impostergável de defesa"; se vencida esta preliminar, com o exame do mérito, seja pelas razões de fato e de direito invocadas provido o recurso, para julgar improcedente a exigência fiscal, com reforma da decisão recorrida. É o relatório -segue- SERVICO PCJEILICO FEDERAL -10- Processo ng 13062.000029/89-41 . Acórdão ng 201-67.400 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Dos autos depreende-se que a Recorrente é acusada de haver recolhido com insuficiência o IPI por ela devido no pe- ríodo de 01.85 a23.86 e de ter deixado de lançar o tributo no pe- ríodo de 03.86 a 12.87, em razão de ter realizado a 1 - instalação de sistemasde termometrias,destina - dos à medição de temperatura de grãos estocados em suas, grane- leiras ou outras unidades de armazenagem de grãos. Consiste esse sistema em "um conjunto de sensores distribuídos simetricamente conectadas a um painel em instrumen- tos de medição", ou como diz a decisão recorrida: "o sistema de termometria se apresenta, assim, basicamente como um conjunto a- brangendo sensores, pêndulos de sustentação, contra-pesos, cabos de compensação, caixas de comutação, cabos de controles, cabos de leitura, painéis sinóticos, cabos de interligação e unidades de controle e leitura (ver esquema estrutural à fls. 326 v4). In- tegram-no outros elementos mais, de menor importãncia. Há diferen tes composições, conforme o tipo de sistema". A Recorrente, nas instalações em questão, as ajus- tava diretamente com os interessados, mediante empreitada ou com empreiteiros, sob subempreitada. A instalação compreendia às ve- zes, o projeto de instalação, instalaçaies elétricas e fornecimen- to, além dos produtos que instalados constituiriam o sistema de termometria, outros produtos necessários á sua instalação. - segue - . SERViÇO PCJELPCO FEDERAL -11- Processo ris 13062.000029/89-41 555 Acórdão nu 201-67.400 Até março de 1986, a Recorrente vendia ao usuário ou ao empreiteiro, além das mercadorias necessárias ã instalação do sistema (tubos condutores, arruelas, luvas, tomadas, etc), os produtos de sua fabricação, que formariam o sistema tais como caixas de medição (instrumentos de medição da temperatura e anã- logos), caixas de conexão, painel sinótico, caixas de comutação, pêndulos (conjunto de fios de cobre e constantan, reunidos com mais dois cabos de aço, envolvidos por uma camada protetora dota da de isolamento antiestãtico); esses produtos de sua fabricação são a base do sistema de termometria. A partir de março de 1986, com a cisão parcial da empresa, dada em dezembro de 1985, os produtos que eram fabrica- dos pela recorrente, passaram a ser produzidos pela firma resul- tante da cisão - Eocking Indústrias Elétricas Ltda. Ao final da instalação, a Recorrente emitia no- ta-fiscal de serviços de empreitada, para cobrança, quer dos pró dutos aplicados, quer do serviço. Dos autos resta demonstrado, que a recorrente, em relação aos prdoutos por ela produzidos (ate março de 1986) ex- traia nota-fiscal pelo preço de tabela e pagava o IPI sobre es- ses produtos; ainda em relação a esses produtos (também até mar- ço de 1986) em algumas ocasiões dava como transferidos do estabe lecimento fabril para o seu próprio estabelecimento (onde se lo- calizava o estabelecimento fabril) e lançava o IPI sobre 70% do preço de tabela a varejo. -segue- SERViC0 PÚBLICO FEDERAL -12- Processo ng 13062.000029/89-41 SS,6 Acórdão n4 201-67.400 Nessas extrações de notas fiscais, a Recorrente classificava os produtos segundo sua classificação individual, sendo na Posição 85.23.04.00 da TIPI/83 os cabos pêndulos, cai- xas de conexão, tomadas, etc, e na Posição 90.24.99.00, também da TIPI/83,as unidades de medição e leitura. Como se verifica dos autos, a fiscalização preten- de: a) que os cabos pêndulos, caixasde conexão, toma- das, etc., de seu fabrico, classificadas pelo Recorrente na Posi- ção 85.23.04.00, ao entendimento de que eles irão formar um siste ma de termometria, têm, classificação adequada na Posição 90.24.99.00, em razão do que levantou a diferença de IPI que se- ria devida (Quadro Demonstrativo n4 I); b) que os produtos de seu fabrico, dados como transferidos simbolicamente para o seu próprio estabelecimento(se ção de varejo) localizado no mesmo local do estabelecimento fa- bril, tenham o imposto devido com a base de cálculo pelo preço de tabela; em razão disso procede ao levantamento do imposto devido (Demonstrativo nQ III); c) ao fundamento de que a instalação do dito siste ma de termometria constituia-se em processo de industrialização formando um produto da Posição 90.24.99.00 da TIPI/83, exigiu o IPI sobre essas instalações, tendo por base de cálculo as notas fiscais de empreitada ou de subempreitada que a Recorrente emiti- ra, conforme Demonstrativos anexos de n4s II e IV. - segue- -13- SERVICE, REPLICO FEDERAL 552- Processo n4 13062.000029/89-41 Acórdão n4 201-67.400 Expostos os fatos, vejamos se há procedéncia do en- tendimento fiscal quanto: I)- que os cabos, pêndulos, caixas de conexão, alas sificados pela Recorrente na Posição 85.23.04.00 da TIPI/83, por se destinar a compor o chamado sistema de termometria têm classifi cação no código 90.24.99.00 parte da Posição 90.24.00.00 da mesma TIPI/83, que abrange: "Aparelhos e instrumentos para medida, controle ou regulação de fluidos gasosos ou líquidos, ou para con- trole automático de temperatura, tais como monõmetros termostatos, indicadores de nível, reguladores de tira- gem, medidores de vazão, contadores de calor, com exclu são dos aparelhos e instrumentos da Posição 90.14". As regras de classificação aplicáveis à época são em número de quatro (4), sendo a primeira, a básica, só se aplican do as demais (34 e 44) quando a 14 não for aplicável. A regra 2, não determina a classificação de qualquer produto - ela amplia o alcance das posições, para permitir que produtos misturados, obras compostas de diversas matérias, artigos incompletos ou desmonta - das ou por montar, sejam classificadas numa determinada posição. Assim só podemos classificar um. "complexo industrial", (que basica mente é uma combinação de máquinas, aparelhos, etc.) em uma deter- minada posição se atender ao disposto na nota (XVI-3) da Seção XVI Capítulos 84 e 85) - Regra 14 que diz: "(XVI-3) - Salvo disposições em contrário, as comi nações de máquinas de espécies diferentes destina das a funcionar conjuntamente e formando um único corpo, bem como as máquinas com duas ou mais fun- ções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se segundo a função principal que carac -segue- -14- sERviC0 PÚBLICO rEcERAL S.a Processo ng 13062.000029/89-41 Acórdão ng 201-67.400 teriza o conjunto". Aliás as Notas Explicativas de Bruxelas, explici- tando sobre os "Aparelhos para verificação automática de tempera turas" da Posição 90.24, diz "Quando o aparelho de verificar ou regular formar um conjunto com o de executar, esse conjunto deve classificar-se aplicando a regra geral interpretativa 1 ou a regra interpretativa 3 b) (v.n g III das considerações gerais da Secção XVI e nota explicativa do n g (34.61). Verifica-se, assim, que para um conjunto de máqui nas e equipamentos de espécies diferentes se classificar, segun- do a posição principal que caracteriza o conjunto e necessário que eles formem um único corpo. O Parecer Normativo n g 34, da Coordenação do Siste ma de Tributação, de 21.02.73 (D.O. de 30.05.73) esclarece o con- ceito de "único corpo". Esclarece esse normativo :"...consideram-se que for mam um único corpo as máquinas de est:fácies diferentes que se apre sentem incorporadas umas nas outras ou instaladas umas sobre as outras, e ainda as máquinas mantidas numa base, armação ou supor- te comuns ou colocadas num invólucro comum. Só se considera que os diversos elementos formam um único corpo desde que tenham sido concebidos para se fixarem, de forma estável uns nos outros ounos elementos comuns (base, arma -segue- -15- SERVICO PGEL/C0 FEDERAL 5-5q Processo n9 13062.000029/89-41 Acórdão n9 201-67.400 cão, invólucro, etc.). Esta noção exclui os acoplamentos efetua- dos a titulo provisório ou que não correspondam ã montagem nor- mal de uma combinação de máquinas. O solo, as bases de betão, as paredes, etc, mesmo especialmente preparadas para receber máquinas ou aparelhos, não constituem uma base comum que permita considerar que essas mãqui nas ou aparelhos formem um único corpo." Disso resulta que o sistema de termometria, se po der ser considerado como uma unidade funcional, o que ao nosso parecer não é, ainda assim, para que se enquadrem segundo a fun- ção principal (no caso na Posição 90.24), era fundamental que a- tendesse ás seguintes condições: a) se apresentassem os diversos produtos que o constituem, incorporado uns nos outros, ou instalados uns nos ou tros e ainda montados numa base, armação ou suporte comuns ou co locados num invólucro comum, o que na hipótese, como verificado' não se observa; b) que tivessem sido os produtos concebidos para se fixarem, de forma estável, uns nos outros ou no elemento co- mum (base, armação, etc); as paredes não se constituem em base. Disso resulta que não há como se considerar proces so de industrialização a instalação dos diversos produtos em tela de modo a constituir um "sistema de termometria". -segue- -16- SERvoçO PLELICO rEDEPAL 5-0 Processo 119 13062.000029189-41 Acórdão n4 201-67.400 Assim, ao caso tem aplicação o disposto no art. 44, item VIII, letra "b", do RIPI/83, vez que os casos ali elencados são exemplificativos; por isso o termo semelhantes empregado nessa norma. Por outro lado, não há como pretender que, em rela ção aos valores cobrados pela Recorrente pela instalação dos ditos produtos, esses valores integrem a base de cálculo da operação da quelas mercadorias fabricadas pela Recorrente. Esses valores decor rem de operações posterióres ã industrialização desses produtos e, pois, não integrantes da operação de saída do estabelecimento. Tenho assim que a Recorrente tem razão em rebelar - se contra a exigência constante dos demonstrativos de nQs I, II e IV. No que concerne exige-neje constante do Demonstra- tivo 114 III, no montante de Cz$92.596,06 ou seja Cr$ 92,60 (expres são monetária vigente) relativamente aos produtos de fabrico da Re corrente em que ela reduzira a base de cálculo a 70% do preço de venda no varejo, não assiste razão á Recorrente em rebelar-se con- tra a exigência fiscal, eis que, o valor tributável, dos produtos nacionais,áo preço da operação de que decorrer o fato ferador, in- cluídas as despesas acessórias (art. 63, item II, S 14, do RIPI/ 82). A base de cálculo de 70% do preço de venda a varejo (art. 68, II, do RIPI/82) somente tem aplicação no caso de transferência de produto do estabelecimento fabricante para estabelecimento do pró- prio remetente que opere exclusivamente na vena a varejo; o que,na hipótese, não foi o caso. -segue- 561 -17- s c R O p 3_ 7' =E -2€ aA - Processo n9 13062.000029/89-41 Acórdão nO 201-67.400 São estas as considerações que me levam a dar provi- mento em parte ao recurso para manter a exigõncia tão-somente quan- to ao credito apurado no Quadro Demonstrativo n9 III (fls. 29 a 54). É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1991. . 7://711,1 --- SÉ I GOMES VÉLLOSO • . •

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4832845 #
Numero do processo: 13062.000263/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES PARA CNA E SENAR - EXERCÍCIO/94. Estão corretas a forma de cálculo e a cobrança das contribuições pois atendem à legislação de regência de cada uma delas e ao disposto no § 1 do art. 1 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02852
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U• c21/ it• 2'2 19 0(5' C tred-W-liÁlta MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrtwa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.1!in Processo : 13062.000263195-16 Acórdão : 203-02.852 1 1Sessão de : 20 de novembro de 1996 Recurso : 99.483 Recorrente : FREDERICO JOSÉ ENDL Recorrida : DRS em Santa Maria - RS 1TR - CONTRIBUIÇÕES PARA CNA e SENAR - EXERCÍCIO/94. Estão corretas a forma de cálculo e a cobrança das contribuições pois atendem à legislação de regência de cada uma delas e ao disposto no § 1° do art. 1° da Lei n°8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FREDERICO JOSÉ ENDL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 ebasti o o es Ta ary Vice-Presid te no kxcrcicio da Presidência _ 1 - • A , 4 1 p Ri , •o Leite odngu- • lati Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000263/95-16 Acórdão : 203-02.852 Recurso : 99.483 Recorrida : FREDERICO JOSÉ ENDL RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento das Contribuições Sindicais - CNA e CONT'AG - e Contribuição ao SENAR do exercício de 1994 relativo ao imóvel localizado no Município de ljui - RS, inscrito na SRF sob o n°4194553.0. O impugnante insurge-se contra o cálculo das Contribuições Sindicais e SENAR em UFIR. por entender que estão em desacordo com as legislações pertinentes e que não existe amparo legal para tal correção. O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - M/94 Código do imóvel na Receita Federal . 4194553.0 Contribuições em UFIR: Está correta a cobrança das contribuições para a CNA e SENAR em UFIR. Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF). PROCEDENTE A EXIGÊNCIA". Inconformado, o recorrente interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatoria. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't•I‘ Processo : 13062.000263/95-16 Acórdão : 203-02.852 Intimada a se manifestar sobre o recurso interposto pelo contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida É o relatório 3 eeep, 7 t in '< 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç,NL27 Processo : 13062.000263/95-16 Acórdão : 203-02.852 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A cobrança em UFIR da CNA e CONTAG, embora o valor desta contribuição na notificação seja "zero", questionada pelo recorrente foi muito bem abordada em outro processo pelo Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho e como tenho o mesmo entendimento sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever o voto prolatado pelo ilustre colega (Acórdão 'n° 201-70.521): "Questiona-se nos autos a forma de cobrança das Contribuições para a CONTAG e a CNA do exercício de 1994. Do relatado extrai-se que o fundamento legal para indexação da Contribuição para a CONTAG foi o art. 1° da Lei n° 8.383/91 e para ol da Contribuição para a CNA o art. 21, inciso H, da Lei n° 8.178/91 e artigos 1 0 , § 3°, e 3°, inciso II da Lei n°8.383/91. Através da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, foi transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA. A competência transferida compreendia as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento. Dentre estas receitas estavam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e as Contribuições em questão.. Nesta época, toda a economia era indexada, inclusive os tributos e, no tocante a estes, a indexação era feita através do BTN Fiscal, criado pela Lei n° 7.799/89 Em relação às receitas transferidas para a Receita Federal, a Lei n° 8.022/90, em seu art. 2°, estipulou que as mesmas seriam atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799/89. A Lei n° 8.177/91, que estabeleceu regras para a desindexação da economia, em seu art. 3 0 , inciso III, extinguiu o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades de contas assemelhadas que eram atualizadas, direta ou indiretamente, por índices de preços. Com a extinção do MVII, os valores constantes da legislação expressos ou referenciados nele foram convertidos para moeda corrente pelos valores indicados no inciso II do art. 4 °4 9 à MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.ri ;é Processo : 13062.000263/95-16 Acórdão : 203-02.852 da Lei n°8.178/91. O art. 21 da Lei n°8.178/91 não tratou de indexar nada, ao contrário, converteu para moeda corrente os valores expressos em alguns índices. Jamais tal lei poderia tratar de indexação pois a economia havia sido j desindexada através da Lei n° 8.177/91. Com o fracasso do Plano Collor, a economia foi novamente indexada, inclusive os tributos e Contribuições. Foi então publicada a Lei n° 8.383/91 que instituiu a Unidade Fiscal de Referência-UF1R. Esta lei, em seu artigo 1, instituiu "a Unidade Fiscal de Referência - UF1R, como medida de valor é parâmetro de atualização monetária de tributos e valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal ". No § 1° do mesmo artigo estipulou: "O disposto neste Capítulo aplica-se a tributos e Contribuições sociais„ inclusive previdenciária, de intervenção no domínio econômico e de categorias profissionais ou econômicas. (destaquei) Do texto da lei depreende-se que as Contribuições de intervenção no. domínio econômico e de categorias profissionais ou econômicas deveriam, também, ser indexadas. Portanto, as Contribuições para a CONTAG e a CNA 1, não poderiam deixar de serem indexadas, pois se enquadram nesta situação, conforme art. 4°, cqout do Decreto-Lei n° 1.166/71. A forma de cálculo para cada uma das Contribuições que a autoridade julgadora monocrática apresenta na decisão recorrida atende perfeitamente ao disposto na legislação de regência de cada Contribuição e ao disposto no art. 1°, § 1°, da Lei n° 8.383/91. Quanto à vinculação da cobrança da Contribuição à CNA ao Valor da Terra Nua - VTN, é de se ressaltar que o § 1° do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que instituiu a Contribuição sindical dos empregadores rurais, estipulou a vinculação desta ao valor adotado para o lançamento do ITR quando o empregador rural não for organizado em firma, o que é o caso. Em face do exposto, entendo que a forma de cálculo e as cobranças das Contribuições para a CONTAG e a CNA do exercício de 1994 estão corretas e quanto ao recurso, conheço do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento." 1 5 °2Q6 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr *7), ' cs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000263/95-16 Acórdão : 203-02.852 Quanto à vinculação da cobrança da CNA ao Valor da Terra Nua - VTN é de se ressaltar que o § 1° do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que instituiu a contribuição sindical dos empregadores rurais, estipulou a vinculação desta ao valor adotado para o lançamento do ITR quando o empregador rural não for organizado em firma, o que é o caso. Quanto à contribuição parafiscal ao SENAR, (Serviço Nacional de Aprendizáo Rural ) tanto a legislação citada como os cálculos apresentados na decisão recorrida não merecem reparos. Pelo acima exposto, entendo que a forma de cálculo e as cobranças á 1 Contribuição Sindical (CNA) e Contribuição ao SENAR para o exercício de 1994 estão corretas, logo conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 / es, RIC lí O LEITE ROD • 6

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4832854 #
Numero do processo: 13062.000282/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988, atualização monetária dentro da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02883
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 Da 10 L.Q...€_/ 10.2..1,., C ..—.—atkt.CVS--.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C •r:'[..:Élike..5 Rubrica Processo : 13062.000282/95-61 Sessão : 04 de dezembro de 1996 Acórdão : 203-02.883 Recurso : 99.673 Recorrente : VALDIR DOMINGOS ZARDIN Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988, atualização monetária dentro da legislação vigente. Recurso negado. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDIR DOMINGOS ZARDIN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 ity . 10 1 r, 04 400 • imaas i Ri r atio L- . - P :: . - P e 4Pncicio, de ! ordo co o art. 7°, Parágrafo único, 4 a Port. ., I i i 1 4 .0 Ir r ..-4. a siada o . a " co ergi 4 . mi • elator ..- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ac/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA NI"Jtélv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000282/95-61 Acórdão : 203-02.883 Recurso : 99.673 Recorrente : VALDIR DOMINGOS ZARDIN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural sem denominação (número de inscrição na Receita Federal: 1206927.2), de sua propriedade, localizado no Município de Augusto Pestana - RS, com área total de 33,2 ha. Impugnando o feito às fls. 01 e 03, o requerente alega que o cálculo das Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG estão em desacordo com as legislações pertinentes, pois, entre outros argumentos, as mesmas estão calculadas em UFIR, por não possuírem amparo legal para tal correção. Junta às fls. 04 cópia de DARF com o valor apenas do imposto, recolhimento confirmado no Documento de fls. 07. A autoridade julgadora, DRJ em Santa Maria - RS, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 10/14): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 1206927.2 Contribuições em UFIR: Está correta a cobrança das contribuições para a CNA e, CONTAG em UFIR. Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF). PROCEDENTE A EXIGÊNCIA". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 18 reiterando os argumentos de que as contribuições mencionadas foram erroneamente calculadas, ge"- 2 t.#3 sf,!k:e• MINISTÉRIO DA FAZENDA *I*Ar), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000282/95-61 Acórdão : 203-02.883 Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Santo Ângelo - RS, fls. 22/23, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. É o relatório 1 3 386 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000282/95-61 Acórdão : 203-02.883 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo das Contribuições Sindicais vinculadas à cobrança do ITR, ou seja, à CONTAG e à CNA, uma vez que o interessado recolheu a importância referente ao tributo. Não padece de dúvidas a decisão recorrida, uma vez que as referidas contribuições foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir; O valor de Contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CJ/N' 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UF1R foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N° 90/92, interpretando o previsto no art. I° da Lei n° 8.383/91. O Ato Declaratorio n°55, de 27/5/92, fixou a UFIR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja, a contribuição de 5,73 UF1R. por empregado (parágrafo 2°, artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71), como demonstrado às fls. 12/13. A Contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da CLT, com as alterações da Lei n°7.047/82. O MVR (Maior Valor de Referência), extraído conforme cálculo acima, foi I fixado em UFIR, através do que foi previsto no inciso II do artigo 21 da Lei n° 8.178/91, e do I parágrafo 1° do artigo 1° e inciso II do artigo 3° da Lei n° 8383/91, ou seja, 17,86 UFIR. O Valor da Terra Nua (VTN) refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94, no caso do requerente, estabelecido em 82.025,92 UF1R Ficando assim o cálculo em questão (tabela pg. 13): 82.025,92 (VTN) X 0,001 : 82,02 2,4 X 17,86 (MVR) 42 86 (+1 TOTAL 124,88 UFIR 4 aRt eiç MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4n4'0:n • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,W*-- - Processo : 13062.000282/95-61 Acórdão : 203-02.883 Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas, estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou Com estas considerações, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em &ide dezembro de 1996 111, • wa - vi CISCO SÉRGi• NALLNI 5

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4830054 #
Numero do processo: 11040.001897/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18993
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:48:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:48:16Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:48:16Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:48:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:48:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:48:16Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:48:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:48:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:48:16Z; created: 2009-08-04T22:48:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T22:48:16Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:48:16Z | Conteúdo => • CCO2/CO2 Fls. 166 MINISTÉRIO DA FAZENDA •>'.11.;•-n;k.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11040.001897/2001-28 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 132.401 Voluntário CONFERE COM O ORIGINAL íli :13 Matéria COFINS Bras a, [varia Cláudia Silva Castro '- Acórdão n° 202-18.993 Mat. Siape 92136 Sessão de 08 de maio de 2008 do onsoth de Contritou!ntes Recorrente DARCI FERNANDO GOULARTE ALDRIGUI MF-Segund-0 noe Olárl:Ofdal lijo_dePtá2WL Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Rubrica (.,P • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF/NS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Nos temos do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUINTES, p. •/)\unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. ANT\TIO CARLOS A LIM Presidente • 4 . •NTO IO LISBO • C • POSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 11040.001897/2001-28 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.993 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 167 Brasuia, Ivone Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Adoto o relatório da DRJ em Porto Alegre - RS, nos seguintes termos (fl. 146): "1. O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento de COFINS nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 1997, de janeiro a novembro de 1998, de fevereiro a junho, agosto, outubro a dezembro de 1999, de janeiro a maio de 2000. Resultou num crédito tributário de R$ 19.719,67, conforme Auto de Infração, de fl.03, cientificado em 22/11/01. 2. A legislação infringida consta de 11.05, compondo o Auto de Infração. 3. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação parcial, referente aos meses de janeiro de 1997 e de janeiro a novembro de 1998, após o apensamento do processo 13036.000003/2002-58 01.101), de fis.102 a 108. Nesta, argumenta que os meses lançados de oficio decorrem de compensação de COF1NS, nos moldes do art.66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com créditos de F1NSOCIAL advindos do cálculo desta contribuição, no período em que vigeram as Leis n's 7.878, de 30/06/1989, 7.894, de 24/11/1989, e 8.147, de 28/12/1990, que foram declarados inconstitucionais, pela alz'quota de 0,5%, conforme doutrina e jurisprudência. 4. Traz DAR? 's de pagamento e demonstrativos para fundamentar seu suposto direito creditório e a posterior compensação. 5. Especificamente quanto ao mês de janeiro de 1997, alega que foi pago o valor de R$ 92,46, conforme DARF trazido aos autos, cancelando a exigência neste mês. 6. Também contesta a aplicação da taxa SELIC nos juros de mora, que seria inaplicável, devendo ser exigida o percentual previsto no art.161,§1° do CTIV. 7. De outro modo, reconhece a procedência do lançamento dos meses de fevereiro e julho de 1997, fevereiro a junho, agosto, outubro a dezembro de 1999, de janeiro a maio de 2000. Tal valor foi apurado e transferido para o processo 11040.002.027/2001-76, conforme demonstrativos e informação da DRF de origem, nas fis.127 a 136. 8. Foram juntados aos autos, extratos do sistema SINAL10, que controla os pagamentos de tributos dos contribuintes, bem como do sistema CENTRIB, que controla a centralização dos recolhimentos dos contribuintes, às fls.139 a 141." A DRJ em Porto Alegre — RS, em 06 de janeiro de 2005, por meio do Acórdão n9 5.026, manteve procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins .r 2 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL• Processo n° 11040.001897/2001-28 CCO2/CO2 3A Acórdão n.° 202-18.993 Brasília, Fls. 168Ivens Cláudia Silva Castro 4.1 Mat. Siape 92136 Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA — EXIGÊNCIA — Havendo compensação indevida, deve ser exigida a contribuição conforme preceitua a legislação do tributo. INCONSTITUCIONALIDADE - INAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - As alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas na esfera administrativas por serem prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário." Cientificada em 14 de julho de 2005, conforme AR à fl. 151, protocolizou o recurso em 16 de agosto de 2005 (fls. 152/155), aduzindo, em síntese, que a matéria sob exame ("compensação de créditos do Finsocial com débitos de Cofms") encontra-se pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e também pelo Poder Judiciário, cita acórdãos e requer o cancelamento do auto de infração em razão de o mesmo estar extinto pelo pagamento (em relação ao mês de janeiro/97) e compensação (as contribuições de janeiro a dezembro/98). À fl. 156, relação de bens e direitos para arrolame . - É o Relatório. • ' \ V 3 , . . . , Processo n° 11040.001897/2001-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.993 1 MF - SEGUNãER COE COMO DE CONTRIBUINTES Fls. 169C Bras II ia N.') 1,....Q_Y___%01_,_ !varia Cláudia Silva Castro Mi Mat. Siape 92126______à Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recorrente foi cientificado em 14 de julho de 2005 (5 2 feira), conforme AR à fl. 151, tendo protocolizado o recurso em 16 de agosto de 2005 (3 2 feira) (fls. 152/155). Entretanto, o mesmo teria até o dia 15 de agosto de 2005 (2 2 feira) para a apresentação do recurso. O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolado e no caso o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. Em face do exposto, não conheço do recurso, por causa da sua intempestividade. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. \ \ N ‘ - tefr 1 II,' \ 1. , „ bl , • NTÔ TO LISBOA C • 11 OSO .4, 4 —. Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013257/92-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Reajuste de preço de máquinas, aparelhos e equipamentos registrados no ativo fixo não têm natureza de despesa acessória: compõem o preço. Inaplicável o disposto no art. 254 do RIR/80. Provado que o imposto foi destacado sobre os valores reajustados, legítimo o seu registro no ativo fixo e legítimo o ressarcimento havido. O direito ao crédito estabelecido pelo parágrafo 2 do art. 25 da Lei nr. 4.502/64 com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 1.136/70 foi revogado pelo Decreto-Lei nr. 2.433/88. O imposto indevidamente destacado não gera direito ao crédito. TRD - É inaplicável a cobrança dos encargos da TRD como juros de mora no período de 04.02 a 29.08.91. CONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos administrativos não têm competência para apreciar matéria constitucional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-70041
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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Inaplicável o disposto no art. 254 do RIR/80. Provado que o imposto foi destacado sobre os valores reajustados, legítimo o seu registro no ativo fixo e legítimo o ressarcimento havido. O direito ao crédito estabelecido pelo parágrafo 2° do art. 25 da Lei n° 4.502/64 com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.136/70 foi revogado pelo Decreto-Lei n° 2.433/88. O imposto indevidamente destacado não gera direito ao crédito . TRD - É inaplicável a cobrança dos encargos da TRD como juros de mora no período de 04.02 a 29.08.91. CONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos administrativos não têm competência para apreciar matéria constitucional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERLIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões em 09 de novembro de 1995 11/1/ Luiza He lante de Moraes Presidenta , 4g20 Expo:dto Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Ohniro Lock Freire. 1 s5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Warttn i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.013257/92-23 Acórdão : 201-70.041 Recurso : 96.640 Recorrente : MERLIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente por ter a mesma recebido indevidamente ressarcimento em espécie de créditos de rin no valor equivalente a 2.364,94 UFIR e juros de mora de 8.778,11 UFIR, perfazendo o total de 11.125,05 UFIR de crédito tributário. O Fisco detectou duas infrações cometidas pela Recorrente e as descreveu no Termo de Encerramento de Verificação Fiscal, quais foram: I- crédito do IPI lançado nas notas fiscais de reajuste de preço, através de índices pós-fixados, índice fornecido pela FGV ou outro que o substituísse, obrigatoriamente contabilizado como variação monetária passiva, dedutível na apuração do lucro do exercício, onde serão incluídas as parcelas de IPI incidentes sobre os reajustes havidos, por força do disposto nos artigos 253 e 254 do R1PU82 e orientação contida no Parecer CST/DET n°801/84; 2- crédito do IPI relativo ao beneficio instituído pelo Decreto-Lei n° 1.136/70 e Portaria MF n° 349/80, em virtude de quando da emissão das notas fiscais o beneficio fiscal estar revogado pelo Decreto-Lei n° 2.433/88, não mais subsistindo o direito de ressarcimento do IPI pago quando da aquisição do equipamento. Em data de 09.10.92, a Empresa tomou ciência do auto de infração e do Termo de Encerramento de Verificação Fiscal. Irresignada, impugnou, em 11.11.92, o lançamento de oficio, cujos argumentos, em síntese, constam do relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo: "A empresa autuada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 11/26, alegando, preliminarmente, que 'á incidência da TRD sobre a glosa efetuada pela fiscalização é uma exigência descabida por não ser o débito tributário uma operação financeira, tendo característica de penalidade e até nova tributação, assumindo contornos de ilegalidade e inconstitucionalidade, no caso concreto". Aduz que a Constituição Federal, em seu art. 192, parágrafo 3°, veda a utilização de taxa de juros superior a doze por cento ao ano, o que, por conseqüência, compromete a utilização da TRD como juros de mora, sobretudo 2 5‘b MINISTÉRIO DA FAZENDA w 1F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,1.^413eft. Processo : 11080.013257/92-23 Acórdão : 201-70.041 com taxa baseada no mercado financeiro. Entende serem exorbitantes os juros lançados na autuação, uma vez que seu valor chega a ultrapassar o do imposto já corrigido. Acrescenta ser incabível a utilização da UFIR para a correção do débito, tendo em vista que a lei que a instituiu (Lei n° 8.383/91) fere o princípio constitucional da anterioridade, uma vez que o Diário Oficial da União que a publicou, embora datado de 31 de dezembro, na verdade, `omente foi entregue aos Correios para circulação no dia 2 de janeiro" (sic). Quanto 'áo direito", argúi que, em relação às notas fiscais n°s 7969, 8274, 10110 e 10239, foi indevidamente lançado o IPI pelos fornecedores, face o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2433/88, tendo apropriado, em contrapartida, os créditos correspondentes e, na impossibilidade de abatimento, solicitou o ressarcimento. Acredita ser essa a única forma de não se ver prejudicada e a exigência de devolução desse valor caracteriza-se como confisco. Quanto aos créditos originados de reajuste de preços esclarece que tendo se creditado do valor correspondente a Nota Fiscal de saída do produto, também o fez em relação a Nota Fiscal emitida para fins de reajuste de preço. Argui que, % prevalecer a glosa em comento, restaria violado, inevitavelmente, além do princípio da vedação do confisco, o não menos consagrado princípio da não-cumulatividade do imposto". Reporta-se ao ocorrido no antigo IVC, que foi substituído pelo ICM. Em sua argumentação, afasta eventual alegação de "não participação" dos bens do ativo permanente nas mercadorias produzidas. Requer, ao final, seja julgado improcedente o Auto de Infração quanto a glosa dos créditos, ou, alternativamente, a exclusão, do montante apurado, das Parcelas da TRD e correção pela UFIR, protestando tor todos os meios probatórios em direito permitidos, mormente perícia técnica-contábil-fiscal e juntada ulterior de novos documentos, assim como demais meios de provas que se fizerem mister e úteis ao deslinde da questão" (sic)". Às fls. 111/114 repousa Informação Fiscal do autuante cuja conclusão é pela manutenção integral do feito fiscal. A autoridade monocrática julgou improcedente a impugnação através da Decisão DRF/PA n° 810/93 cuja ementa transcrevo: 3 55 h - MINISTÉRIO DA FAZENDA .ws• anSe,11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-frYl:f ‘ 2 Processo : 11080.013257/92-23 Acórdão : 201-70.041 "CRÉDITOS COMO INCENTIVOS O Decreto-Lei n° 1136/70, foi revogado pelo Decreto-Lei n° 2433/88. Emissão de notas fiscais posteriormente à revogação não dá direito ao beneficio. Inadmissível pedido de ressarcimento como meio de reaver o 1PI pago, por falta de embasamento legal. Não cabe direito creditório do LPI incidente sobre reajustes de preços com índice pós-fixado, obrigatoriamente contabilizáveis como despesas operacionais. Não possui a autoridade administrativa competência para manifestar-se quanto a constitucionalidade das leis, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário (artigo 102 da Constituição Federal). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada, apresentou recurso, onde preliminarmente alega que a decisão recorrida não apreciou questão constitucional e no mérito repisa os argumentos da inicial. É o relatório. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013257/92-23 Acórdão : 201-70.041 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO A preliminar argüida pela Recorrente não pode ser acolhida. A jurisprudência desse Egrégio Conselho é no sentido de que os órgãos administrativos não têm competência para apreciar matéria constitucional. No mérito, entendo que, em parte, assiste razão à recorrente. A autuação teve por base o ressarcimento de créditos do IPI de forma indevida, créditos estes efetuados com base no parágrafo 2° do art. 25 da Lei n° 4.502/64 com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.136/70 e art. 93 do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e Portaria MF n° 349/80. O primeiro item da autuação refere-se ao creditamento do IPI relativo aos reajustes de preços com taxa pós-fixada. Entende o Fisco, com base no art. 254 do RIR/80 e Parecer CST/DET n° 801/84, que o IPI lançado nas notas fiscais de reajuste deveria ser contabilizado como variação monetária passiva. O entendimento fiscal não procede. O parágrafo 2° do art. 25 da Lei n° 4.502/64 com a redação dada pelo Decreto- Lei n° 1.136/70, e o art. 93 do RIPI/82, estabelecem como condição para que a empresa faça jus ao crédito do imposto quando da aquisição de máquinas, equipamentos e aparelhos que o produto seja registrado no ativo imobilizado e que seja destinado ao processo produtivo. Sobre tais exigências não há controvérsia. O reajustamento incidente sobre o valor da operação compõe o seu preço e, conseqüentemente, entrará na base de cálculo do imposto, conforme art. 63, inciso II do RIPI182. Em brilhante voto proferido no Acórdão n° 66.022, a Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak assim se reportou sobre a matéria: "Com efeito, a lei condiciona o beneficio a que o produto tenha sido registrado no Ativo Fixo do seu adquirente, e está claro que o produto em questão foi ali registrado. 5 })t) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013257/92-23 Acórdão : 201-70.041 O Parecer CST invocado, bem como o artigo 254 do RIR, não têm aplicabilidade ao caso, eis que não se trata de acréscimos mas sim do próprio preço, vale dizer, não se trata de despesa acessória, mas de contraprestação pela venda - preço propriamente dito. Nessas condições, e constatando que o imposto foi lançado sobre esses valores, entendo legítimo seu registro no Ativo Fixo, como legitimo o ressarcimento havido." O segundo item da autuação refere-se aos créditos efetuados com base nas Notas Fiscais-Fatura de n`'s 7969, 10239, 10110 e 8274. Essas notas fiscais foram emitidas após a publicação do Decreto-Lei n° 2.433/88 o qual revogou, expressamente, o parágrafo 2° do art. 25 da Lei n° 4.502/64 com a redação dada pelo Decreto-Lei 1.136/70, não havendo, assim, base legal para o creditamento e, conseqüentemente, sendo ilegal o ressarcimento efetuado. É fato que as notas fiscais foram emitidas posteriormente à publicação do Decreto-Lei n° 2.433/88 e que nelas foi efetuado o destaque do imposto. No entanto, a Recorrente não faz jus ao crédito do imposto, pois a nova sistemática implantada pelo citado Decreto-Lei isentou as máquinas, equipamentos e aparelhos adquiridos pelos estabelecimentos industriais, desde que fossem registrados no ativo fixo e destinados ao processo produtivo. Na verdade, o que ocorreu foi um destaque indevido do imposto por parte do fornecedor. A recorrente reconhece que à época os produtos já gozavam de isenção, que as operações foram tributadas de forma indevida e que caberia ao fornecedor pedir restituição do imposto, desde que autorizado pela mesma. Alega que o Decreto-Lei n° 2.433/88 não revogou o direito ao ressarcimento. Na verdade, o citado diploma legal revogou o direito ao crédito do imposto, ora, se não há direito ao crédito, como há de se falar em ressarcimento. Se houve recolhimento indevido do imposto, pois não há prova nos autos de que os fornecedores da Recorrente recolheram o imposto destacado nas notas fiscais fatura, caberia, sim, como reconhece a Autuada, o pedido de restituição a ser efetuado pelo seu fornecedor, que é o sujeito passivo, e desde que autorizado por ela. Quanto a aplicação dos encargos da TRD como juros de mora, este Colegiado já firmou jurisprudência no sentido de considerar indevida a sua aplicação no período de 04.02 a 29.07.91. 6 SP"( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %‘-az Processo : 11080.013257/92-23 Acórdão : 201-70.041 A alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da correção monetária do crédito tributário pela UFIR não merece acolhida. Primeiro porque, como já expresso, os órgãos administrativos não têm competência para apreciar a matéria constitucional. Segundo porque a suposta ilegalidade, face ao disposto no art. 104 do CTN, é desprovida de fundamento, pois este artigo trata da majoração de tributo, ao passo que a UF1R instituída pela Lei n° 8.383/91 trata de atualização monetária, matéria totalmente diversa. Face ao exposto, voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, 09 de novembro de 1995 e—i(Cre E v ITO TERCE= JORGE FILHO 7

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Numero do processo: 11050.000421/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32254
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Sess5o de 25 d .e março de 19 92 ACOFRDÃO 302.-32-254 Recurso n.0 : 114.166 - Processo n t! 11050-000421/91-54. Recorrente . : PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrld : DRF - RIO GRANDE - RS • • IMPEDIMENTO FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não • um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,- ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao — recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presen . te julgado. •Brasília-DF,. m 25 de março de 1992. SÉRGIO DE CASTRO N'VES - Presidente 41111,111,111t 1I ELWACJiNEZES - Relator. • r7 0 , '„* NEVES BAPTISTA NET* - Procura. ir da Faz.Nac. VISTO EM • SESSÃO DE: OBMAI'19WL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes enselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, UBALDO CAMPELLO NETO, ÇLIZSBETIT.EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDO LUZ DE BARROS BAR- RETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N2 114.166 ACÓRDÃO N 2 302-32-254 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES. lgl RELATÓRIO • Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da -- embarcação de bandeira argentina, entrada no Porto de Rio Grande e, atracada no pier da 'PESCAL, promoveu o embarque de um de seus tripu- lantes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, não procedendo a revisão da bagagem do mesmo, portan to deixando-a fora do controle fiscal estabelecido pelo art. 28, pará grafo único, do R.A. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração respec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma multa no valor de 49, 2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, combinado com o art. 66 da Lei 7799/89, Port. ' MF n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n2 17/89. As fls. 2 foi juntado documento destinado à Polícia Ma rítima Aérea e de Fronteiras, solicitando permissão para embarcar os tripulantes, entre os quais o citado no presente processo. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais . órgãos que atuam na área marí- tima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o 34 do R.A. para o navio em westio em data indicada no proupso, atendendo a todas as normas exigíveis, inclusive apresentando as listas de per- tences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no . 03. Recurso: 114.166 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Acórdão:302-32-254 atual processo; c) todas as embarcaçaes, entre elas a apontada, estacionam no Porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto anped.odasrédk)sdel0 dias e assim sucessivamente, sem fa- zerem escalas em portos estrangeiros; d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado no pro-- cesso, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visitarem seus familiares, na Argentina, quase sempre retomando a Rio Gran- de para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesse embar- ques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas roupas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n g 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fis cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n g 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de 'infração conterá obrigatoriamente: I : II : III: a descrição do fato; IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI : No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão 04. Recurso: 114.166 SER VICO PUBLICO FEDERAL Acórdão:302-32-254 sob a ' interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e rm- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco(comunicação de embarque e desembar. que 4a tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa da não apenas por não existir previsão legal para a mesma como também por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato emdis positivo legal apontado). Em conseqüência, a autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, :'pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio citado e, • apresentando a lista de pertences da tripulação em cumprimento_ ao art. 59, letra "b", do R.A.. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito adua neiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a • bordo". Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu — falsas declaraçoês, uma vez que durante a formalização da entrada do — navio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como des- tino o porto de Mar Dei Plata; h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações perante a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levando- -a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitula- ção legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações, traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas' pelo Regulamento Aduaneiro deixaram 05. Recurso:114.166 SErivic0 PUBLICO FEDERAL Acórdão:302-32-254 • de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que origindu o processo, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re letivos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; - Art. 28 do R.A., pelo qual "0 cont , ole fiscal do vei culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" , sendo este determinado pelo art..31 do mesmo Regulamento, ou seja quando da formalização da entrada do mesmo no porto. /lã Em conseqüência, quando o veiculo colocavá-se sob con- trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador,o embarque dos elementos que substituiri em os tripulantes que desembarcariam, o que evidencia o impedimento da ação fiscalizadora pela omissão de informações ao funcionário que fis calizava a embarcação na ocasião da Visita Aduaneira. c) mesmo que prevalecesse a hipótese de inaplicabilidade do Art. 522, inciso I, restaria ainda o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua neiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração,' todos eles relacionados a 08 viagens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as irregularida- des fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma pa- ra cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembarque" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos" referidos; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focali- zados no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazendo es //0 Recurso: 114.166 Acórdão:302-32-254 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL calas em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe /que a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza .a saída de bar cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ,ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam limitando-se a receberem os "passes de saída", geralmente ao longo do porto, através de lanchas ,das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na • fase impugnatória é a expressão da verdade; • 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o afas- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; MIL 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 ó1186, em seu item 3, estabelece que verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de- Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras - no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) . Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" .para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. . 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veiculo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A. reafirmando que o controle fiscal Recurso: 114.166 Acórdão: 302-32-254 stnvico PUBLICO FEDERAI. não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter movimen tado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuante; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A., alega que não houve desacato ao . agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, di- ficultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta auto- - ' ridade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. • É o relatório. 41110111W - (V-" • Recurso: 114.166 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Acórdão:302-32-254 VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até . a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal , do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída.':- Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande-, gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a . fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias"-. Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se• na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em. • termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para b de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. • Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra 09. Recurso:114.166 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Acórdão:302-32.254 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável." Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to a ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. JO,SÉ--SOTERO nigtE Relator. lgl •

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