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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831012 #
Numero do processo: 11075.002946/90-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Decreto n. 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, consistente na comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26598
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Chegada do veículo transpor tador fora do prazo fixado para a jornada. Desca- bimento da multa capitulada no art. 521, inese III, alínea "c", do Decreto n2 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo â hipótese diversa, consistente na comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido, VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- tos, ACORDAM os membros da Terceira Câmara da Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votou, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. 19 Brasília • DF, em 19 de agosto de 1991 / • cloAo 1-11 ',NDA COSTA - Presidente HUMBERTO ESMEP ? _DO BARRETO FILHO - Relator ROLA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSA0 DE: .4 '2 AG01991„,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SANDRA MARIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, OTACíLIO DANTAS CARTAXO suplente) e SFMGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes, justificadamente, as Cons. MALVINA CORUJO DE'AZEVE,- DO LOPES e ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA. . , • . ' : • '• , c . , • . ., • • • • .-- • - - ._ . . . _ .... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO. 113.122, AC.303 - 26.590 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE.: TRANSPORTES TACORAL LTDA RECORRIDA .: D•F - URUGUAIANA RELATOR .: HUMBERTO ESMe.RALDO BARRETO FILHO . ' F1 ,A.-11:.e.Sír- il. C3e TRANSPORTES TACORAL LTDA sofreu autuação no art. 521, inciso III, alínea , do Regulamento Adua- neiro, com base na fundamentação a seguir transcrita: • , "No exame das tornas guias referentes . As DTWs relacionadas no anexo, foi consta- tado que as conclusÕes dos trânsitos Adua- neiros ocorreram fora do prazo estabelecido pela autoridade que concedeu o regime, con- forme artigo 264 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/05. n Considerando o que determina o artigo 276 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.(::s30/05), o transportador descumpriu sua responsabilidade de concluir ou trânsitos aduaneiros dentro dos prazos estabelecidos pela autoridade competente, razão pela qual é lavrado o presente Auto de Infração, para exigir a multa prevista no artigo 521, in- ciso III, alínea "C" da Regulamento AdUa- neiro, c/c artigo 541 do mesmo Regulamento, capítulo VI da Lei .:7799/89 e Ato De - claratórío - CSA n2 23/89." • , Com a devida observância do prazo legal, a autuada impugnou a pretensão fiscal, ressaltando a lna- plicabilidade da multa proposta, por se referir o dispositivo legal invocado, o art. 521, inciso II I, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, A "comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local:de destino, nos casos de trânsito aduaneiro", o que en- tende diferir da efetiva chegada extemporânea, que se ajusta melhor ao conceito de conclusão da jornada fi- xado no art. 264 do mesmo diploma legal. Sustentou, ainda, a defendente, que a penalização em causa jâ hão detém qualquer significado, mercê da modificação proce- dimental instituída nas repartiç3es -fiscais, no que diz com as operaçdes de trânsito aduaneiro, visto que atualmente a comprovação da chegada do veiculo não constitui mais obrigação do transportador, passande à responsabilidade da repartição de destino. A sanção prevista para hipÓteses como a presente seria, assim, e tão-somente, a disposta no art. 200, par. 22, do Regu- lamento Aduaneiro, conforme jurisprudência favoráVel deste Eq. Conselho. Por derradeiro, insurgiu-se a peti i Í // i : . .•.... ... . . • ,. . .. . __ . . --' -SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECUR80.-113122 AC. O3 H 26.59G cionária com o exigUidade do prazo estipulado paro a conclusão do trânsito, relembrando que a multa foi cal- culada em desacordo com as aLíquotas efetivamente inci- dentes, conforme previsto pela ALADI. .. A +1. •3, a autoridade autuante apresentou Informação Fiscal, na qual contesta amplamente as ra- z5es de defesa, salientando que a tese ali exposta visa exonerar o infrator de qualquer penalidade decorrente de seu ato, o que é de todo inaceitável. ., A autoridade julgadora a quo julgou proce- dente a ação +iscai, com base na seguinte fundamen- tação, verbis:', i , "CONSIDERANDO que o presente proceàso se reveste das formalidades legais; CONSIDERANDO que, no regime especial • de trânsito aduaneiro, a função do Repar- (ição de destino é a de verificar a ocOr- rência ou não dou o'co. prev:i.utos no par,. 12 da art. 478 do p 276 do R.A. e IN 08/S2), a atestar a data e hora da che- gada da mercadoria e enviar a TORNA GUIA das DTAs paro a Repartição de origem, Pe- rante a qual foi assinado o .termo 'de responsabilidade, cabendo o esta a execução do referido termo quando for o caso e apli- cação de penalidades por descumprimento das regras estabelecidas poro o trânsito; - CONSIDERANDO que, em assim sendo a TORNA GUIA da DTA funciona como uma verda- deiro representação da repartição de des- tino à de origem para que essa, tomando co- nhecimento de alguma irregularidade, poSsa tomar as medidas +iscais cabíveis; CONSIDERANDO que a pretensa Oirregularidade do Auto de Infração, quanto ao local da lavratura do mesmo (se na Re- partição do destino ou na de origem), não resulta em prejuízo à processada e não in- flui na solução do litígio; CONSIDERANDO que não há porque falar- se no processo dos termos de responsabili- dade assinados quando da concessão dos trânsitos em questão, porquanto referidos termos não são objeto do presente ação fis- cal em +DC.C.V; . CONSIDERANDO que, conforme deduzse do par. 12 do art. 276 do R.A., aprovado pelo Decreto n2 91.030105, independeda execução ou baixa das obrigaçbes +153Cài5 assumidas no termo de responsabilidade, kJs responsáveis pelos trânsitos estão sujeitos a5 penalidades previstas no R.A. e as de- ma:is . sançÕes cabíveis, que vierem a dar causa; ,, CONSIDERANDO que os prazos para realização dos trânsitos, estabelecidos por i , . ... . ' .. - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL _. _. RECURSO 113.122 AC.303 -..- 26.598 , esta Repartição com base no art. 264 do R.A. aprovado pelo Decreto n2 91.030/85, foram prazos acertados de comum acordo com as empresas transportadoras usuárias do re- gime especial de trânsito aduaneiro, sendo os mesmos considerados mais que suficientes para a realização dós percursos propostos, conforme se pode verificar do OfScio n2 071/90 do Sindicato das Condutores Autôno- mos de Veiculas Rodoviários e Transportado res de Dons do Uruguaiana, às fls. 24 pela correspondência da empresa Pluma Con- forto e Turismo S.A., às fls. 25; CONSIDERANDO que, se a processada ti- nha os prazos como insuficientes, não deVe- ria tê-los aceito e nem se comprometido a • cumpri-los; CONSIDERANDO que existem inúmeros trânsitos efetuados por outras transporta- doras, para o mesmo local e com o mesmo prazo, concluídos dentro do prazo estabele- cido, a própria autuada tem vários trânsi- tos nestas condiçbes, tais coreto exemplo, .os das DTAs n2s 1920/90, 2391/90 e 2392/90; • CONSIDERANDO que outras repartiçÕes também adotam os mesmos prazos estabeleci- dos por esta Delegacia, haja visto, como exemplo, a DTA 000230 de 06/09/90 ( .1U.s. 37) oriunda da DRF/São Paulo, em trânsito des- tinado a Uruguaiana, em que o próprio chefe da DIVCAD daquela importantíssima repar- tição fixou em 72 horas o prazo para con clusão da operação; CONSIDERANDO não ter sido previamente solicitado pela processada, junto a eSta • Repartição, um aumento para os referidos prazos, bem como a mesma não fez qualquer comunicação, das causas impeditivas ao cum- primenta dos prazos estipulados, com a fi- nalidade de eximir-se da responsabilidade pelos atrasos ocorridos; CONSIDERANDO que, pela nova sistemá- tica, a comprovação da chegada da mercado- ria é feita junto à repartição de destino, que atestará n4 torna guia encaminhando-iw â repartição de origem para efeito de baixa do termo de responsabilidade, sendo que, o prazo para comprovação da chegada confunde-- € o mesmo) com o prazo para execução da operação, pois que a comprovação da chegada é feita junto a repartição de destino comia própria chegada da mercadoria; CONSIDERANDO que, em assim sendo, a apresentação da mercadoria, no local de destino, após vencido o prazo estabelecido na DTA, caracteriza a ocorrência de in- fração capitulada no art. 521, inciso III, /, • .. . .., ,.. .,.... . ____ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.122 AS, !O3 26.59S letra "c", do R.A., sujeitando o responsá- vel ao pagamento da respectiva mUlta (Acórdãos n2s 303-25.252, 303-25.254, 303 - 25.1E49, xerox das ementas iàs 41s. 26 a 29) CONSIDERANDO tudu o mais que do pro- cesso constag 1 DECIDO conhecer da impugnação J3or tempestiva para, no mérito, JULGAR PROCE- DENTE A AÇA° FISCAL representada pelo Auto. de infração de fls. 01, determinandO o prosseguimento da cobrança do valor' da multa nele consignado. com ou acréscimos legais." , Nao se conformando com R decisão, a contri - • buinte interpbe recurso voluntário, renovando o teor de sua impugnação já apresentada, exceto quanto ao mérito do fato em si, que refuta asseverando que os prazoS de conclusão se venciam num final de semana, quando não havia expediente na repartição fiscal de destino, o que resultou na sua reapresentação no primeiro dia iâtil logo subseqUente á chegada. È o relatório. , ,, , , • • , ,, . . , ., i C /' i . i ., . -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL iRECUÉ20 113.j22 AC. 303 - 26.59G NoPc.2.1:cJi . O presente recurso cuida de matéria- . já conhecida por este colegiado, sendo que, em data cente e por ampla maioria de votos, foi provido aPelo semelhante. Na ocasião, o julgamento foi consubstan- ciado no acórdão de n2 303-26.531, cujo voto condutor ora transcrevo, com a devida vênia de seu eminente pro- lator, o Conselheiro joão Holanda Couta: "A comprovação da chegada dos bens submetidos ao trânsito audaneiro há que 'ser feita perante a repartição aduaneira. de • origem, mediante a atestaÇão fornecida Pela repartição fiscal de destino r.a Torna- Guia). Não é disso, porém, que se trata na presente ação fiscal, pois o que descreve o AFTN autuante é que o transportador em lu- gar de comparecer com o veículo transporta- dor nas primeiras horas do dia 20 de março de 1909 (2E5 feira) só veio a fazê-lo às.' 12 h 50 min. Esclarecido ficou ainda que a conclusão do trânsito se teria feito guando já esgotado o prazo fixado na DTA. Entende ademais a autoridade fiscal que o prazo para a comprovação da chegada se confunde com o prazo para a execução da operação... Peço venia, entretanto, para discor- dar do entendimento da digna autoridade de primeira instância. COM efeito, o RA prevê as duas hipóteses de infração, segunda o que dispESem o citado inciso III, letra "c" • da art. 521 e o parágrafo 22 do art. 280 que a seguir transcrevo: . "Ar t. 200 Na conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a re- partição de destino procederá ao exame dos documentos, At verificação do veículo, dos lacres e demais ele- mentos de segurança e da integridade da carga. 08144.1."0ffli'ESSis"dn'Uhld . Par. 22 - A chegada do veículo fora do prazo determinado, sem Mo- tivo justificado, acarretará a adoc:;:ão de cautelas fiscais mais rigorosas para com o transportador, especial- mente o acompanhamento fiscal siste- mático". . ...."omissis"..... "Art. 521 - Aplicam se as Se- guintes multas, proporcionais ao N I/a- lar do imposto incidente sobre a portação da mercadoria ou o que inci- , [ 71 , ,:._, . . . . • , . ... .:, ..._. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 11......=.122 AC.303 - 26.598 diria se não houvesse isenção ou re- dução (Decreto-lei n2 37/66, art. '106 I, II, IV e V: III - de dez por cento - 10"4): c) peia comprovação, fora i do E razo, da chegada da mercadoria, quando exigida essa formalidade"!L •....."omissis"...•.. ' , Da leitura do texto do inciso III, letra "c" do ar E: 521 do R.A., tenho que a multa ora aplicada não corresponde â yer- dade dos +atos, iá que não se alega tenha o transportador apresentado ãk reparti.çãd de * origem a "torna-guia" fora do prazo. De :no 'Lar que o transportador não é acusado de ter descumprido o prazo para a chegada da mercadoria, marcado em número de horas„ , já que se apresentou na repartição de destino às 12 horas e 50 minutos e não logo no if.d - cio do expediente do dia. A sanção para a chegada do veXculo fora do prazo seria a - adoção de cautelas +iscais e não uma multa proporcional ao valor da mercadoria. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso." ICom efeito, a análise sistemática do . Regulamento Aduaneiro demonstra a previsão de duas in- fraçÕes distintas, a chegada do vedculo fora do prazo e a comprovação, também extemporânea, desta chegada. Se • já não se exige do tranportador esta formalidade, alu- siva A referida comprovação, não há como penalizá-lo na forma pretendida, ademais, se invocando, para tanta, infração de natureza fática diversa. Destarte, dou provimento ao recurso, refor- mando a v. decisão recorrida. I I• Sala das SessOes, em 19 de agosto de 1991 HUMBERTO ESMERALDO BALRETO FILHO Relatar ,• ,

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4834421 #
Numero do processo: 13657.000421/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 04/1997 A 06/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de ofício respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, negado provimento.
Numero da decisão: 203-12.091
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em parte face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora) e Dory Edson Marianelli que davam provimento integral ao recuso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 04/1997 A 06/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de ofício respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, negado provimento.

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AUTO DE INFRAÇÃO. caia da comem« "4"Itnontsds ttIaOAcórdão n° 203-12.091 erni i •4 Sessão de 24 de maio de 2007 nas At Recorrente LABORATÓRIO SANOBIOL LTDA. Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA-MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 04/1997 A 06/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de ofício respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § I°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o CONFERE COM O ORIGINAL emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor Brasília ‘919 I 01- 0.1" 13 da Lei n°9.065/95. glã Marikie CursIrto de Oliveira Mat. Sapo 91650 Processo n 13657.00042112002-38 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.091 Fls. 103 Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em parte face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora) e Dory Edson Marianelli que davam provimento integral ao recuso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. / ANTONI93E7FRRA NETO Presidente tiorn-er EMA gle.r" *-• '411ç A DE ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. MF-SEGU2ONFCEONREScE00.41,40000£ RierNALTRIBUINTES Brasília Manide Cumulo de Oliveira Mat. siava 91650 • Processo n.° 13657.000421/2002-38 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.091 Fls. 104 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração eletrônico emitido para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de abril a junho de 1997, com a correspondente multa de ofício. O fundamento fático da autuação foi a constatação, em auditoria interna das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (Deft(), de inexistência do processo judicial indicado que daria abrigo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário consignada pela contribuinte na referida DCTF. • A exigência foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA), nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 47 a 52, julgou parcialmente procedente o lançamento para cancelar a exigência da multa de ofício. Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs o recurso das fls. 61 a 82 a este Segundo Conselho de Contribuintes, para alegar, em suma, que: I — informou erroneamente o número do processo judicial na DCTF, pois, de fato, sua pretensão de compensar valores recolhidos a título de Finsocial com débitos de Cotins está sendo tratada nas ações ordinárias impetradas nos processos n° 92.51083-8 e n° 98.0002938-9; I I — a compensação em questão é direito subjetivo do contribuinte que, amparado pelo art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, pode efetiva-la por sua conta e risco, portanto o crédito tributário constituído é inexistente, visto que fora extinto por compensação; III — o art. 49 da Lei n° 10.637, de 31 de dezembro de 2002, resultante da Medida Provisória n° 66, de 2002, alterou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1991, para permitir ao sujeito passivo a compensação de seus créditos com débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), independentemente de requerimento e, tal dispositivo, em face do art. 106, inc. II, "a", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN) pode ser aplicado retroativamente; IV —a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) possui natureza remuneratória e, sendo assim, sua utilização para cálculo dos juros . moratórios no âmbito tributário é ilegal e inconstitucional, afrontando o art. 9 0, inc. I e o an. 161, § 1°, ambos do CTN. Ao final, solicitou a recorrente o provimento integral do seu recurso para se declarar a improcedência do lançamento. Foram arrolados bens, conforme informação à fl. 100. É o Relatório. otSç MF-Gur..flO r.•.•‘•: rRIBUINTE13 (..../NFER2 t...;:v1 O Brunia .-91) 04 CS Matilde Gemino de Oliveira Mat. Ui* 91650 • Processo n.°13657.000421/2002-38 CCO2/CO3 • Acórdão n.°20312.091 Fls. 105 Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, satisfazendo os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. A exigência tributária de que cuida este processo fundamentou-se, ao cabo, a inexistência do processo judicial informado como origem dos créditos vinculados aos débitos declarados nas DCTF. • A recorrente, ainda na fase impugnatória, acusou o equívoco que cometera na indicação do número do processo judicial na DC'TF e logrou comprovar, por meio dos documentos acostados às fls. 29 a 46, que possui provimento nos autos do processo n° 98.0002938-9 que lhe garante o direito de compensar o que recolheu indevidamente a título de Finsocial com débitos de outras exações, ressalvando ao Fisco o direito de fiscalização sobre os procedimentos de compensação. Assim sendo, não obstante o equívoco na informação do número do processo, que pode ser sanado com apresentação de DCTF retificadora, não me parece cabível que, na fiscalização desses procedimentos, seja aplicado art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, uma vez que trata-se de compensação declarada em DCTF foi entregue em 1997. Nesse aspecto, conquanto entenda que o mencionado art. 170-A seja meramente esclarecedor da necessidade de gozar o crédito de certeza e liquidez para poder ser utilizado na compensação, a compensação fora autorizada por sentença judicial, não cabendo à administração contesta-la em que questões de direito, mas verificar a regularidade dos procedimentos. Relativamente às razões recursais trazidas, eximo-me de aprecia-las com minudências, pois adotarei outras razões de decidir, a seguir expostas, em favor da recorrente. Saliente-se que, nestes autos, cuida-se de lançamento crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em DCTF, cujo suporte legal era o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que impunha a lavratura de auto de infração para • formalizar a exigência de débito nessas condições. Ocorre que o dispositivo legal em questão foi referenciado no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, prescreve: An. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-tf à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos ans. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. 5L, I wa---SEGUNDO SONSE' LHO DF. CONTrliet.e47E8 CONFeftg. COM O CUCGINAL. Brasília, •-510 / 01. De- Matilde Omino de Oliveira Mal StaPe 91650 Processo n.• 13657.00042112002-38 CO32/CO3 Acórdão rl.° 203-12.091 Fls. 106 - Posteriormente, com o advento da NIP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, o referido art. 18 passou a exibir a seguinte redação: Art.I8.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória re 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. §2aA multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n a 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. §411.5erá também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei na 9.430, de 1996, aplicando-se o perceraual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei na 9.430, de 1996, duplicado na forma de seu § quando for o caso. (..) Note-se que a constituição de crédito tributário em auto de infração relativo a débito confessado em DCTF ficou restrita ao âmbito da novo modelo jurídico dispensado às compensações tributárias com a instituição de Declaração de Compensação (DCOIV1P), com caráter de confissão de dívida, e, ainda, limitado o lançamento de multa isolada na hipótes de comprovada falsidade de declaração. Destarte, ademais da demonstrada ausência do suporte fático da autuação, qual seja, a inexistência do processo judicial, a cobrança do crédito tributário objeto destes autos, caso não se verifique a legitimidade ou a liquidez do crédito do sujeito passivo ou, ainda, na hipótese de decisão judicial contrária à pretensão deduzida pela recorrente no judiciário, deve ter prosseguimento por meio das respectivas DCTF, por constituírem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para cobrança do débito ali declarado, por força do disposto no art. 50, § 1°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, estando, pois, já resguardado o crédito tributário dos efeitos da decadência. Pelas razões expostas, com fundamento no art. 106, inc. II, "a", do CTN, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 ' I . , S 13áITO IVEERA MPSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGINAL Media, . 1 O .; LI:23-- Matilde Cortino de 011velre Mat. Siso 01830 .. Processo n.°13657.000421/2002-38 Erro! A origem Acórdão n.° 203-12.091 MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES da referencie CONFERE COM O OR;GINAL não foi - Brasilia, v-31) / O -4- / 021' encontrada. Fls. 107 ‘tMatilde Canino Oliveira Mat. aspe 91850 Voto Vencedor CONSELHEIRO ElvIANUELC CARLOS DANTAS DE ASSIS, DESIGNADO RELATOR Reporto-me ao relatório e voto da ilustre relatora, para dela discordar por interpretar que na situação dos autos o lançamento deve ser mantido, com exclusão apenas da multa de ofício, tal como já decidiu a DRJ. Daí caber negar provimento ao Recurso Voluntário. Quanto ao mérito do direito à compensação, é qüestão debatida no Judiciário. Neste ponto descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última. O lançamento deve ser mantido porque no período autuado os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos reduzidos, não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF se constituíam em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: An 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. . § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderei ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065. de 26 de outubro de 1983. Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: '1 1 _. - CONTR/BUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n.° 13657.000421/2002-38 Brasilia,SL CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.091 Fls. 108 . Matilde Cumulo de Oliveira Mat. Siape 91650 Confissão de divida. DCTF. GFIP. E eito • e te • . . m sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em nue conste a confissão torna-se desnessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando- o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A ;dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Por oportuno, observo que o § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de 11/12/2002, ao estabelecer que "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 90, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF ifs 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão defmitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MT' n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensado" (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade do lançamento. Processo n.° 13657.000421/2002-38 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.091 Es. 109 Conforme a interpretação acima, e a despeito das posições contrárias - no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento -, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, para se saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Nos períodos de apuração em tela, como somente os saldos a pagar se constituíam em confissão de dívida, caso ao final não se verifique a legitimidade ou a liquidez do crédito do sujeito passivo ou, ainda, na hipótese de decisão judicial contrária à pretensão deduzida pela recorrente no Judiciário, o crédito tributário somente pode ser exigido se mantido o lançamento. Esta a divergência crucial em relação ao voto vencido da ilustre relatora, segundo o qual a cobrança poderia acontecer, com base nas DCTF. Como para mim só pode haver cobrança dos saldos a pagar, os valores informados nas DCTF como débitos, mas que restaram não confessados porque reduzidos conforme a compensação declarada, somente podem ser exigidos se mantido o presente lançamento. No tocante à taxa Selic, nada tem de ilegal. no que substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tomou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu § 1°, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFUG!NAL Brasília. / 64- / „ Marilde Cursino do Oliveira Mat. Selas 91656 t_.— ° Processo n.° 13657.000421/2002-38 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.091 Fls. 110 compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZI E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liquidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004. DI de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Pelo exposto, não conheço do Recurso em parte, face à opção pela via judicial, e na parte conhecida nego provimento. Sala das Sessões, e 2 • - 007. EMAN 4 • • e as,51 • DE ASSISdar a- kW-SEGUNDO CONSELHO DE CO R NTES CONFERE COM O OR/GINAL "I — Mnrildo Curalno da OfNelr Mia SiZIPO 91850 3 Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000689/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não, pelo que, inexistindo o referido processo, mantém-se o lançamento contestado mediante alegação de compensação cujo direito foi reconhecido judicialmente. PIS/FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 08/2000 A 01/2002. VALORES DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP Nº 2.158-35/2001, ART. 90. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10732
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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É, n ....% '4 2, CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. i t .,:., 't' Segundo Conselho de Contribuintes ' ;;j5311; i• Consto Cs condoia vismoundono cimo oficks tinot. Processo n't : 11070.000689/2002-35 dent—s_12-..\--1 Recurso n2 : 125.858 //04*Ftutao ser.- Acórdão ni : 203-10.732 Recorrente :COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. , DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não, pelo que, inexistindo o referido processo, mantém-se o lançamento contestado mediante alegação de compensação cujo direito foi reconhecido judicialmente. PIS/FATUIZAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 08/2000 A 01/2002. VALORES DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP N° 2.158-35/2001, ART. 90. LEI N°11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, sendo as multas MINISTÉP.In PP, r17ENDA respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 5 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei co;::... ,, .i,..rsiNAL n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa Bras ; lia, A] , 05 1_0(2_ isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte. VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. Os • • elheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Ali(5 •1 _ • 20 CC-MFMinistério da Fazenda 20 conrelh: *. " •413 t Fl.P 'f.:.0( Segundo Conselho de Contribuintes > cMol .1110._ DA, FA:ritslitm. Bras fri_02...5:1 Processo n2 : 11070.000689/2002-35 Recurso n2 : 125.858 Acórdão n2 : 203-10.732 L6pez, Cesar Piantavigna e Mauro Wasilevski (Suplente) acompanharam o Relator pelas conclusões. A Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. Antoruogi zerra Neto Presidente aorfoir-~Em. e . - --fras„,4 / Participaram, ainda, do prese e jul lamento os Conselheiros Valdemar Ludvig e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (: uplentil. Ausentes, justificadamente, os Conse eiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 2 O DP' FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda PAIMS-TÉR) 4"Irtes u r • -. SI a.I 4. Segundo Conselho de Contribuintes CO';' „. jasri2‘.- Brasl' Processo n2 : 11070.000689/2002-35 .13, Recurso no : 125.858 Acórdão re : 203-10.732 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se rio Auto de Infração de fls. 232/235, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 08/2001 a 01/2002, no valor total de R$ 94.406,80, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. O lançamento foi efetuado no âmbito das verificações obrigatórias. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 230/231, a falta de recolhimento detectada pela fiscalização decorre de compensações efetuadas pela contribuinte com base em créditos que estão sendo pleiteados em ação judicial de rito ordinário, que ainda não transitou em julgado. A cooperativa utilizou-se dos créditos discutidos judicialmente para efetuar compensação com . débitos da COFINS, PIS Faturamento e PIS Folha de Salários informados em DCTF. Acostados aos autos documentos relativos à Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Cumulada com Repetição de Indébito n° 99.1200597-0, dentre os quais cópias de parte da Inicial, da sentença de primeiro grau, do Acórdão da Apelação Cível n° 2000.04.01.094299-3 e de Certidão de objeto e pé emitida em 22/10/2001 (fls. 03/44). Na impugnação a autuada argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira que reproduzo porque bem resume as alegações (fl. 325, vol. II): - Há três dispositivos que regulam a compensação no âmbito da legislação tributária federal: o art. 170 do Código Tributário Nacional (C77V), o art. 74 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro de 1996 e o art. 66, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro 1991. - As disposições do art. 170 do CTN determinam que a compensação somente se fará com créditos líquidos e certos do contribuinte, contra débitos para com a Fazenda Pública, o que determina a extinção do crédito tributário compensado. - No que diz respeito ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, tal dispositivo determina que o contribuinte fará a compensação no regime de lançamento por homologação, entre créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, com débitos correspondentes a períodos subseqüentes. Tal pagamento não extingue o crédito tributário senão após a homologação do lançamento. - .1k o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, destina-se às compensações mediante pedido formulado à Administração Tributária, que não é o caso da impugnante. - No caro da contribuinte, a compensação foi realizada no âmbito do lançamento por homologação, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, portanto, independia de que os créditos tivessem liquidez e certeza, ou que a compensação fosse autorizada pela Administração Tributária. - Portanto, deve ser declarada a insubsistência do lançamento e a procedência da compensação realizada. A DRI, nos termos do Acórdão de fls. 324/327, julgou o lançamento procedente. Entendeu que para realizar a compensação pretendida a recorrente deve aguardar a sentença definitiva. Nesse ponto reportou-se ao art. 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001 (publicada em 11/01/2001), que veda a compensação te* dr. 3 A FM:514V1/4 MINISTÉRt°,9c„ intes"é- Ministério da Fazenda r CC-MFt 2° C° 11". et- -;SPA" Segundo Conselho de Contribuintes _ . :c, • CO>12: ll ri- U25Ji Processo n2 : 11070.00068912002-35 aras • Recurso n2 : 125.858 vis Acórdão n9 : 203-10.732 mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Também consignou que de todo modo o exercício do direito à compensação depende da existência dos créditos a compensar, que não foi comprovada pela impugnante. Aduziu 'á DRJ que, tendo a fiscalização verificado a existência de valores não confessados, visto que na DCTF somente constituem confissão de dívida os valores correspondentes ao "saldo a pagar" informado, não lhe não restava outra alternativa senão realizar o lançamento de ofício dos valores indevidamente compensados. O Recurso Voluntário de fls. 329/349, tempestivo (fls. 328/329), insiste na improcedência do lançamento. Após tratar do direito ao crédito que pretende repetir, adentrando em tema que está sendo tratado no Judiciário e inovando, neste ponto, com relação à impugnação, passa a repetir a argumentação já exposta naquela, em defesa da compensação efetuada. Reitera que a compensação realizada nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 é de índole potestativa, pelo que não necessita da certeza e liquidez do crédito. A fl. 387 dá conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. /019 4 • tç l" r ‘ ' :5, A 28 CC-MFMinistério da Fazenda 7. n.s'fr Segundo Conselho de Contribuintes ^?' 0„CLOL--- -- Processo n2 : 11070.000689/2002-35 Recurso 122 : 125.858 vtS"r Acórdão n2 : 203-10.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço, exceto no que trata do direito ao crédito que a recorrente pretende repetir. É que essa matéria está sendo discutida na Ação Declaratória n° 99.1200597-0, já mencionada. Como se observa na Inicial da referida Ação (ver fl. 05), a contribuinte objetiva seja reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do PIS com base na Resolução CIVIN/Bacen n° 174, de 25/02/71; Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 25/02/71; ADN Cosit n° 14, de 15/03/85; Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; e MP n° 1.212/95 e reedições. Em virtude das inconstitucionalidades argüidas pretende repetir o indébito, inclusive via compensação, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91. No item intitulado "DO DIREITO AO CRÉDITO" deste Recurso, por sua vez, argúi a ilegalidade da Resolução CMN/Bacen n° 174/1971 e do ADN Cosit n° 14/1985, por infringirem, segundo a recorrente, o art. 30, §. 4°, da LC n° 7/70, que dispõe: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (negrito constante do Recurso). Tem-se, claramente, situação típica de continência, consoante o art. 104 do Código de Processo Civil.' Assim, face à identidade de parte do objeto deste Recurso com o objeto da referida Ação Declaratória, à vista do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 não cabe conhecer da matéria submetida ao Judiciário. No restante do Recurso, conhecido, constata-se que a recorrente não contesta diretamente a exigência. Requer a insubsistência do Auto de Infração face ao direito à compensação com créditos que alega possuir, relativos a indébitos do PIS que estão sendo discutidos judicialmente, bem como a declaração de ilegalidade do PIS sobre a Folha de Salários (nesta parte não se refere ao lançamento ora julgado, mas sim ao outro Auto de Infração lavrado pela mesma fiscalização, objeto do Recurso Voluntário n° 125861, processo n° 11070.000689/2002-35). Nos termos da sentença de primeiro grau, a Ação Declaratória citada foi julgada parcialmente procedente para condenar a União a restituir os valores recolhidos indevidamente e a maior, no período de vigência dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2A49/88 e até o início de vigência da Medida Provisória n° 1.212/95. A parte dispositiva do julgado informa também que "O valor a ser restituído deverá ser calculado em liquidação de sentença..." (fl. 16). Quanto à Apelação Cível, julgada em 20/06/2001, foi dado provimento recorrente para permitir a compensação dos valores pagos indevidamente, com parcelas 'Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por s mais amplo, abrange o das outras. 5 221,IDA 1ANS cRi-Ministério da Fazenda k Vt Cr'' irmAt. CC-MF S'iè-tr.;:. Segundo Conselho de Contribuintes CO:r ' toá_ Processo ni : 11070.000689/2002-35 Recurso n2 : 125.858 VISTO Acórdão n2 : 203-10.732 vincendas da mesma exação. No voto vencedor, o Desembargador Élcio Pinheiro de Castro informa que a modalidade de repetição de indébito discutida nos autos é efetivada por iniciativa do próprio contribuinte, através de sua escrita contábil, sujeitando-se a posterior fiscalização e homologação por parte da autoridade administrativa, a quem fica ressalvado o direito de lançar eventuais diferenças constadas (fl. 42). Para fiscalização e, quando for o caso, homologação da compensação escriturada, é imprescindível a formalização de processo administrativo. Na situação dos autos, de direito ao crédito reconhecido em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, já era exigido o processo administrativo. Sem a sua formalização a administração tributária não tem como apurar o quantum a repetir e proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela contribuinte. No sentido de exigência de processo administrativo na situação do direito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. 12, § 70, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n°21, de 10/03/97. Posteriormente, na IN SRF n° 210, de 30/09/2002, foi esclarecido que, na hipótese de título judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2° e 3°). No caso em tela, apesar do direito à compensação reconhecido em parte, a recorrente nada comprovou quanto aos valores do indébito em questão. Tampouco formalizou o processo administrativo necessário à apuração dos valores. Neste ponto cabe observar que a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicilio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Como na situação dos autos não foi formalizado o processo administrativo relativo à compensação pleiteada, fez-se necessário o lançamento, que deve ser mantido nos seus valores principais, acompanhados dos juros de mora respectivos. A multa de ofício lançada, todavia, deve ser cancelada, devendo em seu lugar ser exigida a de mora. É disto que trato doravante. À época do lançamento vigia o art. 90 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Mi. 90. Serão objeto de lançamento de oft-cio as diferenças apurtyins, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições adminigra cl. Ia Secretaria da Receita Federal. -?Idnnb 6 0.e :.! -...n- -,.,-.5-.•••;, Ministério da Fazenda MINISTÊni"..) Et. FA7 E.taVA 22 CC-MF -- " i rItets 1 n.Segundo Conselho de Contribuintes - -- ' - • . . 'SINAL_....,., Bras.! n),11,1 1...açaisab--Processo ne : 11070.000689/2002-35 Recurso n2 : 125.858 1 Acórdão n2 : 203-10.732 L VISTO O contribuinte informou em suas DCTF compensações indevidas, de forma a tomar nulos os saldos a pagar. Assim procedendo apresentou declarações inexatas acerca dos tributos devidos, infração cuja cominação é exatamente a multa de ofício, como aplicada. Contudo, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, estabeleceu que na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, s6 se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, 2 primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: :‘ - ,...,-.:• : :- e: , '- : .. ... . *--,:-*-:: :: --. . •-: ::. .; - An. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória rtg 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502. de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei no 11.051. DOU DE 30/12/2004) § 1 o Nas hipóteses de que trata o cama, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos 66 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e Roia no 1 20 do art. 44 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2o A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 11 do capta ou no 4 2o do art. 44 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redacão dada vela Lei n't 11.051. de 2004) Como no caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei ns 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 2 Não é levada em conta neste processo nova alteração na redação do art. 18 da Lei n° 10.83312003, desta feita estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11.1%, de 21/11/2005, e que só possui efeitos a partir de 14/10/2005, conforme o art. 132, 11, "d" desta última. Segundo essa nova redação a multa de ofício, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96, ou seja, nas seguintes hipóteses em que a compensação é considerada não declarada: a) crédito de terceiros; b) crédito referente ao crédito- prêmio instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969 . c) crédito referente a título público; d) crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e) crédito não referente a tributos e contribuições 63)administrados pela Secretaria da Receita Federal - 5 7 • _ MINIS-TÊM° PA FA7ENDA I r re -- • 22 CC-MFMinistério da Fazenda CO !? - t. Fl. k' Segundo Conselho de Contribuintes Bratik-:"±j OS- /0‘. Processo n2 : 11070.000689/2002-35 Recurso n2 : 125.858 VISTO - Acórdão n2 : 203-10.732 25 da Lei n° 11.051/2004, cabe invocar o art. 106, inciso II do CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade . menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): EMEN7'A: (...) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput" desse artigo. Quanto aos valores principais do lançamento, cabe mantê-los, para serem cobrados acompanhados da multa de mora e dos juros respectivos. A confirmar a necessidade do lançamento, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar zerados, no período autuado não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal da época, somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, independentemente de lançamento de ofício. Por isto é que, apesar de cancelada a multa de ofício no lançamento em tela, a multa de mora continua sendo devida. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5 do Decreto-Lei n° 2.124/84: Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). 8 MlN:3TÊaooÀ FAZENDA 2' CC-MFMinistério da Fazenda 2° C- ' Con't tantasu 114„„ < Segundo Conselho de Contribuintes C 047-tt ();"i;(1111AL.; Errit n I 1} 3 1 oÇ 1 0,4 Processo n2 : 11070.000689/2002-35 15-17-Recurso n2 : 125.858 VISTO Acórdão n2 : 203-10.732 Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Como valores lançados correspondem ao período compreendido entre 08/2000 e 01/2002, cabe analisar a legislação infralegal editada com base no art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84, para bem demonstrar que os valores objeto do lançamento não estavam confessados. No período estava em vigor a IN SRF n's 126, de 30/10/1998, que determinava o seguinte: IN SRF no 126/98: "An. 72 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 12 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DC7'F, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 22 Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, 'eto de auditoria interna, abrangendo as informaçõesp iwas 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CC-MF2° CDP'9 1 d- CortilnintesMinistério da Fazenda citGINAL n. )..4n 15" Segundo Conselho de Contribuintes Eras.E.n, 7- 1 OS— I ( Processo n2 : 11070.000689/2002-35 Recurso 10 : 125.858 VISTO Acórdão n" : 203-10.732 prestados na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 32 Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de ofício, com o acréscimo de multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n2 094, de 24 de dezembro de 1997, e n2 077, de 24 de julho de 1998." (Negrito ausente no original). Por oportuno, observo que a Instrução Normativa posterior, sob o n° 255, de 11/12/2002, continuou a dispor da mesma forma. Veja-se: IN SRF n° 255/2002: An. 82 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. - § 12 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. Por outro lado, o § 3° do art. 8° da IN SRF n° 255/2002, segundo o qual "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórias devidos.", não permaneceu eficaz porque ancorado na Ml' n° 75, de 24/1012002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9°, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a 1N SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese. de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n°s 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade do lançamento. 10 MINISTÉRIO DA FÁ?ENDA CC-MF Ministério da Fazenda-Wntes CC " E. •47";:.:kit Segundo Conselho de Contribuintes a. Bras r:2,741±.0 5- /j2 Processo n2 : 11070.000689/2002-35 Recurso n2 : 125.858 VIS Acórdão : 203-10.732 A despeito das posições contrárias, no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Divida Ativa da União independentemente do lançamento, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, de modo a saber quando e por qual meio quais valores se constituem em divida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Pelo exposto, não conheço da matéria relativa ao mérito do direito à compensação alegada, por estar sendo apreciado no Judiciário, e na parte conhecida dou provimento parcial para cancelar a multa de oficio. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. 4010# 4,,sre E • agrieS : • • DE • SIS • 11 MINISTÉRIO DA FATENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda r Cor le rs c " n.41-.7.145; Segundo Conselho de Contribuintes CONFEM: C.0 • L..ZIGINAL l) 1 ra, Processo te : 11070.000689/2002-35 Recurso n2 : 125.858 VISTO Acórdão n1 : 203-10.732 - DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, César Piantavigna e Mauro Wasilevski (Suplente) e esta Conselheira que apresenta Declaração de Voto acompanharam o Relator pelas conclusões. A divergência reporta-se exclusivamente ao seguinte entendimento do respeitável Conselheiro, inserido no Voto: "...A multa de oficio lançada, todavia, deve ser cancelada, devendo em seu lugar ser exigida a de mora." (negrito não do original) A discordância recai na exigência da multa de mora. Em apertada síntese e fundamentalmente nas seguintes razões: - a um, não cabe a este órgão julgador "exigi?' penalidade que não esteja no lançamento; - a dois, a multa de mora (20%) somente seria possível se tivesse sido exigido desde o início por meio de imputação proporcional, se permissível na legislação. Nesse sentido há de se lembrar o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) ao dispor que o auto de infração será lavrado por servidor competente e conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável ou a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de 30 dias. - a três, não cabe a este órgão Colegiado a função de "impor" penalidade. Uma situação é a da redução da multa de ofício quando lançada; outra é a de transmudar a natureza de multa de ofício para a de mora, onde a disposição legal infringida e a penalidade aplicável são totalmente distintas; Aliás, o que permite distinguir o lançamento dos demais atos tributários é precisamente a natureza do direito que é objeto da declaração decorrente da aplicação da norma tributária material ao caso concreto. 3 - a quatro, ao excluir uma multa e "impor" outra, teríamos um agravamento, na acepção do Decreto n° 70.235/72 (art. 18, § 3°) e comentários de Luiz Henrique Barros de Arruda, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Res. Tributária — SP, 1994, assim justificado "O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235112, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos ...". Compete aos Conselhos de Contribuintes - na qualidade de órgão julgador de segunda instância administrativa — a análise e julgamento do recurso voluntário e da remessa ex officio, nos moldes estabelecidos pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda — RICC, bem como, normas e institutos do Direito Processual Administrativo Fiscal. Penso, dessa forma, que a matéria relativa à multa de mora é estranha ao feito fiscal, não permitindo que se exija a cobrança, ainda que na esfera não litigante. Alberto Xavier — Do lançamento — Teoria Geral do ato do procedimento e do processo tributário, Ed. Forense, 2.a ed. 1998, p.65. 12 11/44241NrS....1-ÉR/0 rAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda . t. Fl. tt,7:- .:Cht Segundo Conselho de Contribuintes CO " .• • tel > • nAL.Brasi ri- I 1' • ,1 j2.4_Processo n2 : 11070.00068912002-35 rOS Recurso ni : 125.858 Acórdão n2 : 203-10.732 Enfim, por todos os motivos acima expostos, registro o meu entendimento de ser contrário a "exigência" de multa de mora, no lugar da multa de ofício, na forma como observado pelo ilustre e competente Conselheiro. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. g MARIA TER Á' 0-- • • TiNEZ LÓPEZ • 13 Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104600.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105000.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105200.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000008/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO PELA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA DECISÃO. Por estar caracterizado o cerceamento do direito de defesa, é nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre documentos essenciais à solução da lide, apresentados juntamente com a impugnação e não acostados ao processo por falha cometida pelo órgão preparador, que inclusive requereu à instância a quo nova apreciação da peça impugnatória. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-10746
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes es Cors""es mF-Segrindonralh, da tio)? Processo n2 : 13678.000008/00-56 3m -4 Rubel"Recurso y2 127.059 e Acórdão n2 : 203-10.746 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO PELA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA DECISÃO. Por estar caracterizado o cerceamento do direito de defesa, é nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre documentos essenciais à solução da lide, apresentados juntamente com a impugnação e não acostados ao processo por falha cometida pelo órgão preparador, que inclusive requereu à instância a quo nova apreciação da peça impugnatória. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA tonio ezerraNet. 2° Corzet: c' - uintes Presidente C' ..,:c.)INAL , BrasIba)? 105_1 E 14147/S0- m tal r . • . 4çar..i e Au':, d Relator Ia vir Participaram, ainda, do pre nte julg ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp • 1 _ 2° CC-MF Ministério da Fazenda • .2INAL MINISTÉRIO O" FA7PNDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO,:ï•:;;Ígkt, Processo : 13678.000008/00-56 Bras;,ié.) ; Recurso n* : 127.059 Acórdão : 203-10.746 VIST Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, relativo a créditos por pagamentos supostamente indevidos, relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre combustíveis adquiridos pela requerente. Os valores foram cobrados pela distribuidora de petróleo fornecedora dos combustíveis, na qualidade de substituta tributária do PIS e da COFINS sobre tais produtos. Segundo as planilhas de fls. 03/04 o valor do indébito soma R$ 68.255,57, tendo sido pago pelas filiais 12 e 02 da Cooperativa, conforme notas fiscais de venda emitidas pela Cia Ipiranga, no período de 30/04/99 a 29/12/99. Para utilização dos créditos pretendidos na liquidação de débitos da COFINS, foi protocolizado na mesma data o Pedido de Compensação de fl. 02. Posteriormente, em 27/06/2000, foi acrescentado novo Pedido de Restituição/Compensação, desta feita no valor de R$ 6.786,51 e referente a créditos da COFINS incidente sobre óleo diesel, aquisições no período entre janeiro e abril de 2000 (fls. 135/139). Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 233/234): A autoridade julgadora não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob o argumento de que, sendo a isenção vinculada aos atos próprios inerentes às finalidades de cada cooperativa, a interessada não logrou essa comprovação, a par de também não ter comprovado a contabilização em separado das vendas efetuadas a cooperados e a não- cooperados, além de outras comprovações requeridas (Decisão de fls. 197/201). Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 16/0912002 (fl. 206), a autuada apresenta em 16/1012002, a peça impugnatória às fis. 207/217 e 224/230, com as argumentações abaixo sintetizadas: Afirma que promove habitualmente a compra de combustíveis, para o fim de revenda a seus cooperados e a terceiros, entendendo que o recolhimento efetuado sobre a revenda a seus cooperados (por substituição tributária) é indevido, em face do disposto pela Lei Complementar n° 70/91. Acrescenta que o Estatuto Social da Cooperativa prevê no inciso III do art. 6° que, para a consecução de seus objetivos, está ela autorizada a adquirir mercadorias objetivando fornecê-las a seus associados, sendo isto uma de suas finalidades, como meio para atingir os seus objetivos sociais, e não apenas aqueles atos ligados diretamente às atividades relacionadas com a agricultura e pecuária Ressalta que a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG "não diligenciou no sentido de investigar os fatos,. não tendo procedido aos exames livros, arquivos e documentos fiscais e comerciais da impugnem:te em busca da verdade". Aduz que, segundo o princípio da oficialidade, cabe à Administração Pública perseguir a prova. Ao contrário, a decisão baseou-se em presun s e deduções, dentre elas consulta ao • 2 , Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DP FAZENDA CC-MF Fl.p Segundo Conselho de Contribuintes •;;„W„:. J 1.2É- Processo : 13678.000008/00-56 T.-2L.;GI e ÀNI jj.. Recurso : 127.059 VIS O Acórdão : 203-10.746 sistema CNPJ, onde constatou-se que os dois estabelecimentos pertencentes à impugnante são postos que praticam o comércio varejista. Restou claro que a autoridade administrativa não tinha elementos suficientes para contestar ou confirmar o pedido formulado pela contribuinte, sendo que a empresa esperava que lhe fosse solicitada a apresentação de toda a documentação pertinente ao referido pedido. Acrescenta que as operações realizadas com cooperados e com não cooperados foram devidamente contabilizadas, "e encontram-se nas dependências da impugnante à disposição da Receita Federal". O Despacho Decisório cita que está previsto no Estatuto Social somente a promoção do desenvolvimento progressivo, a defesa das atividades econômicas e sociais dos associados e a venda da sua produção agrícola. Todavia, encontram-se lá previstas várias outras atividades que, por sinal, correspondem à maioria, previstas nos artigos 6°, 7°, 8°e 9°. Enfatiza que a lei 5.76451 não limitou o que vem a ser ato cooperativo. Qualquer atividade ou serviço exercida em prol de seus cooperados é ato cooperativo. Este é o texto da lei, e é assim que ele deve ser interpretado. É qualquer atividade, mesmo que seja venda de combustíveis ou qualquer outra mercadoria. Como meio de prova, faz anexar os documentos de fls. 2181230, dentre os quais consta cópia de Acórdão DRIZIFA e 1.924, relativo a uma outra cooperativa Em 28/04/2003 a DRJ prolatou o Acórdão de fls. 232/239, mantendo o indeferimento do Pedido. Reportando-se ao art. 170 do CTN, ao art. 333 do Código de Processo Civil e ao art. 16 do Decreto n" 70.235/72, inicialmente a primeira instância refutou alegação contida na manifestação de inconformidade, no sentido de que a Delegacia da Receita Federal deveria ter investigado os fatos, examinando livros, arquivos e documentos fiscais e comerciais da Cooperativa. Afirmou que cabe à requerente promover as provas necessárias. Com referência à isenção para as cooperativas, reportou-se à legislação que rege o benefício - incluindo as MP n''s 1.858-6/99, art. 23, I, 1.858/7-99, art. 15, 1.858-9/99, art. 15 (todas estas últimas reeditadas sob o n° 2.158-35/2001, atualmente em vigor), a IN SRF n'' 145 de 09/12/99, que consolida a legislação, e o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99 -, entendendo o seguinte: - a partir de 1° de fevereiro de 1999, as sociedades cooperativas sujeitam-se à COF1NS, tendo por base sua receita bruta conforme definida no art. 3°, § 1°, da Lei n.°9.71& de 27 de novembro de 1998, da qual podem ser excluídos os valores previstos no § 2°, incisos 1. II e IV do mesmo artigo; - no período entre 1° de fevereiro de 29 de junho de 1999 estavam isentas da contribuição as receitas relativas aos atos cooperativo próprios de suas finalidades, por elas praticados, atos esses definidos no art. 79 da Lei rt. • 5.764, de 1971. A partir de 30 de junho de 1999, tendo sido revogada essa isenção, a contribuição passou a incidir também sobre as receitas decorrentes dos atos cooperativos; - a partir do mês de novembro de 1999, puderam ser excluídos da base de cálculo da contribuição os valores relacionados no art. 15 da Medida Provisória n. • 1.858-7, de 29 de julho de 1999, na redação dada pela Medida Provisória n.° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999. 3 • 4, • ...•1 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2*CC-MF 7* co n,,erin - ribulMiu Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CO:Irt-tr Pir- a C tGI NAL ,:ap Processo ni :13678.000008100-56 Bras; 051.012_ Recurso ni : 127.059 Acórdão n2 : 203-10.746 VISTO Também considerou que a revenda de combustíveis não se configura como ato cooperativo próprio da cooperativa, à luz do estabelecido como objetivo finalístico da sociedade, qual seja, a venda em comum, de sua produção pecuária dou agrícola, nos mercados interno ou externo (art. 5° do seu Estatuto Social, fl. 196). Mais adiante, e reportando-se ao art. 15, II, §§ 1° e 2° da MP n° 1.858-9, de 24/09/99, afirmou que a interessada nem mesmo logrou comprovar a contabilização em separado da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, das demais vendas (estas últimas atos não cooperativos). À fl. 844, vol. IV, solicitação do órgão de origem à DRJ, para que reapreciasse impugnação em virtude de erro na juntada de documentos recebidos juntamente com a peça impugnatória (refere-se às cópias de fls. 250/843). A DRI, por maioria de votos, resolveu não proceder a novo exame (fls. 845/849). Reportando-se aos arts. 32, 36 e 42 do Decreto n° 70.235/72, ao art. 22 da Portaria MF n° 258/2001 e ao Parecer Cosit n° 21/2003, e levando em conta que não houve erro ou lapso manifesto no Acórdão proferido, entendeu não ser possível o reexame, por falta de previsão legal. Também destacou que, de todo modo, os documentos acostados (cópia do Razão Analítico, contendo lançamentos das contas 'Revenda Mercadorias — Assoc.' e 'Revenda Mercadorias — Terc.', com registros nominais — nomes de pessoas e valores"), não comprovam • que os combustíveis adquiridos (valor e quantidade) foram transferidos aos cooperados e, sobretudo, foram utilizados na prática de atos cooperativos. Após a DRJ resolver não analisar novamente a manifestação de inconformidade, o órgão de origem deu ciência da Resolução de fls. 845/849 à requerente. O Recurso Voluntário de fls. 852/861, tempestivo (fls. 851/852), insiste no pleito inicial. Inicialmente afirma desconhecer o motivo pelo qual a "documentação comprobatória do direito da Recorrente", apresentada juntamente com a impugnação, não integra os autos. Reitera que a Administração Pública não investigou os fatos. Defende que os objetivos sociais abrangem a venda de "outras mercadorias" (inc. III do art. 6° do Estatuto), a incluírem combustíveis, lubrificantes e outras, tudo em conformidade com os arts. 79 e 5° da Lei n° 5.764171, o primeiro definidor de cooperativo, o segundo estabelecendo que "As sociedades cooperativas "poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade...". Prossegue reportando-se à legislação da COFINS e à Lei n° 5.764/71, requerendo ao final seja julgado procedente este Recurso Voluntário. É o relatório. 4 • . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF-.1 ..--,. iin O, G AL z•Lis--....t Segundo Conselho de Contribuintes 2a Cor:. e ikr c C.,7,',`;rieNs COUrFr, f,, ," - . Fl. ,:::01.4k5 Processo n2 : 13678.000008/00-56 8rrsit51t1_1_0_5112L Recurso n2 : 127.059 ____Áe______ Acórdão n2 : 203-10.746 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. No relatório da decisão recorrida consta o seguinte (negritos acrescentados): A autoridade julgadora não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob o argumento de que, sendo a isenção vinculada aos atos próprios inerentes às finalidades de cada cooperativa, a interessada não logrou essa comprovação, a par de também não ter comprovado a contabilização em separado das vendas efetuadas a cooperados e a não- cooperados, além de outras comprovações requeridas (Decisão de fis. 197/201). O voto do relator, o ilustre Auditor-Fiscal Marco Antônio Zocratto, por sua vez alude à não comprovação da contabilização em separado, reportando-se ao art. 15, II, §§ 1° e 2° das MP ifs 1.858-7, de 29/07/99, e 1.858-9, de 24/09/99. Tanto o despacho decisório do órgão de origem quanto a decisão recorrida referem-se à ausência de provas contábeis, a cargo da requerente. A par desses pronunciamentos, as cópias do Razão Analítico apresentadas parecem ser essenciais ao deslinde da questão. Todavia, tais documentos só foram acostados aos autos após o julgamento da DRJ. Apesar de recebidos juntamente com a impugnação, o órgão de origem só providenciou a juntada depois de apreciada a peça impugnatória. Daí o pedido para sua reapreciação, negado pela DRJ em votação não unânime. Apesar de a presente situação não se subsumir à hipótese do art. 32 do Decreto n° 70.235/72, que trata de inexatidões materiais, e de não caber pedido de reconsideração da decisão de primeira instância (art. 36 do mesmo Decreto), tenho para mim que a decisão da DRJ, no que deixou de apreciar os documentos referidos, carece ser anulada. Haja vista a menção expressa à ausência de comprovação contábil nos autos, tanto no despacho indeferitório quanto na decisão recorrida, só se pode compreender que os documentos de fls. 250/843 são importantes para o deslinde da questão, pelo que devem necessariamente ser analisados pela DRJ. O contrário implicou em cerceamento do direito de defesa, levando-se em conta que a não apreciação pode ter contribuído para o indeferimento da manifestação de inconformidade. Embora não suscitada diretamente pela recorrente, cabe declarar a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida com pronunciamento sobre as cópias dos documentos em comento. Neste ponto cabe ressaltar que cabe à Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. É o que informa o art. 53 da Lei n° 9.784/99, que como se sabe aplica-se de forma subsidiária a este Processo Administrativo Fiscal. O Decreto n° 70.235/72, por sua vez, determina no seu art. 59, II, que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa., . 5 fit MINISTÉRIO DA FAZENDA 251 cc-mp ;•-•;;;:; Ministério da Fazenda 20 Con-elh:: e^ C fl. ". ;untes n. l'Az:;`," Segundo Conselho de Contribuintes C OrriE._:" cc c . i).4.3i NAL> Brasília:9a oçj Processo nft : 13678.000008100-56 Recurso n2 : 127.059 VISTO C-ta Acórdão n9 : 203-10.746 Pelo exposto, dou provimento ao recurso para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, com devolução à instância a quo para que aprecie novamente a impugnação, desta feita levando em conta os documentos acostados às fls. 250/843, que contêm cópias dos Livro Razão Analítico. Após prelatado o novo acórdão, dele deve ser dada ciência à recorrente, com reabertura do prazo para recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. ar',11~ 010."...---ffir—a"-- E • ;ir n • (Wrer t=1)4SeE ASSIS 6 Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119000.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119200.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000511/87-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IPI - VIGÕNCIA DA LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA E OCORRÕNCIA DO FATO GERADOR (ARTS. nr. 105 e 116 DO CTN): O Decreto-Lei nr. 2.306/86, que majorou a alíquota do imposto, para cerveja e chope, estabeleceu sua vigência para o dia seguinte ao de sua publicacão, sem condicionar esse fato a qualquer outro evento. Irrelevante, pois, a alegacão de atos autorizados de aumento de precos dos produtos. Recurso a que se nega provimento, propondo-se entretanto, ao Sr. Ministro da Fazenda, a dispensa da penalidade, por eqüidade.
Numero da decisão: 201-64574
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Irrelevante, pois,a alegação de atos autorizativos de aumento de preços dos produtos.Recurso.a que se nega provimento, propondo-se entretanto, ao Sr. Ministro da Fa- zenda, a dispensa da penalidade, por eqüidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA POLAR S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, sendo proposta ao Sr. Ministro da Fazenda a dispensada mul- ta por eqüidade. Vencidos os Conselheiros WOLLS ROOSEVELT DE ALVA RENGA, MARIO DE ALMEIDA, WREMYR SCLIAR e SERGIO GOMES VELLOSOque d: vam provimento. Sala das,-SessSes, em 28 de janeiro de 1988 ..J . 4HAROL BRA ; BO - PRESIDENTE (*) / O D A- -/y O MgtflITA - RELATOR :' IN DE IM - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE2 4 FEV 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FERNAN DO NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK e JOSE ALVES DW FONSECA. (*) - Assina o atual presidente Roberto Barbosa de Castro, em virtu de do falecimento do então presidente Haroldo Braga Lobo. — MINISTÉRIO DA FAZENDA S'EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 11065-000.511/87-17 Recurso n.°: 79.292 Acordão n..: 201-64.574 Recorrente: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA POLAR S.A RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre tempestivamente a este Conselho de decisão do Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo - RS que, acolhendo integralmente a denúncia fiscal, constante do auto de infração de fls. 6, lhe exigiu a importância de Cz$ 3.031.260,00, a titulo de imposto sobre produtos industrializados, além dos õnus moratórios e mais a multa de 100% sobre dito valor, prevista no art. 364 do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82 (RIPI/82). Diz a decisão em causa que a então autuada dera saída a produtos de sua fabricação, dos códigos TIPI 22.03.02.00 e 22.03.04.00, no período de 25-11-86 a 2-12-86, tributando-os â aliquota de 80%, quando a aliquota vigente no período era de 230%, como estabelecido no Decreto-lei n 2 2.303/86, infringindo os artigos 54, §§ 1 2 e 2 2 ; 55, incisos I, "b" e II, "c" e 62, do citado RIPI/82. . Rejeitando os argumentos constantes da impugnação (que serão relatados ao ensejo da descrição do recurso), diz a decisão recorrida que o citado DL n 2 2.303M6 majorou a alíquota, para vigência a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação (art. 37), -que ocorreu em 24-11-86, passando a ser aplicável, portanto, a partir de 25-11-86. (ÇT- /:/2/N- segue- , Processo n9 11065-000.511/87-17 OAcõrdão n9 201-64.574 -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Que a reclamante só adotou a nova alíquota a partir de 3-12-86, quando recebeu autorização do CIP para aumentar seus preços. Invocando e transcrevendo o art. 105 do'CTN, fala na "aplicação imediata" da legislação tributária aos fatos geradores futuros. Que a eficácia da legislação tributária não está subordinada, "em nenhuma hipótese, à emissão de atos normativos, salvo quando ela própria assim o estipula". Também invoca e transcreve o art. 116 do CTN, sobre a ocorrência do fato gerador "na situação de fato" e na "situação jurídica". Por isso que "apenas disposições de lei em contrário podem sustentar o fato gerador e seus efeitos". • Que a demora do CIP em autorizar a majoração, de preços praticados pelo reclamante não o isenta do cumprimento da imposição tributária emanada da legislação. Por fim, que somente a lei pode criar tributos ou majorar suas alíquotas; que se a lei aumentou a alíquota do IPI e estabeleceu prazo para sua vigência, não tem o CIP competência para protelar sua aplicação. Essas as principais razões da decisão recorrida. No recurso •contra essa decisão, a recorrente discorre inicialmente sobre os diversos aspectos da instituição do chamado "Plano Cruzado", pelo Decreto-lei n 2 2.283, de 27-2-86, o qual, entre outras providências, além do congelamento' 'geral dos preços, outorgou aos órgãos dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e do Trabalho, que indica, poderes especiais para a vigilãncia do seu cumprimento. Que o mencionado plano alcançou os produtos da recorrente com seus preços ' de venda defasados em, pelo menos, dois meses, uma vez que, tratando-se de produtos controlados pelo CIP, o processo que dera origem à tabela que se achava em vigor 01- segue-. OMF/RJ • GRÁFICA 22.060/01 Processo,n9 11065-000.511/87-17 -3- Ac -órdÃQ n9 201-64.574 ).\55 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL em 27 de fevereiro de 1986,. data do congelamento, foram apresentado ao CIP em 6 de janeiro desse mesmo ano. Que a defasagem de preços, aliada à atualização salarial (DL 2.283/86) e ao novo aumento de salários de 15%, concedido a partir de 1 2 de outubro de 1986, trouxe pesados ónus - à empresa. Que, assim, ao ser baixado o Decreto-lei n 2 2.303, de 21 de novembro de 1986 (DOU de 24), alterando a aliquota do IPI, de 80% pára 230%, "curial que a autuada, juntamente com as demais empresas do setor e por intermédio . do Sindicato da classe, . recorresse, no mesmo dia em que foi o referido diploma publicado, ao CIP, onde o assunto foi longamente debatido, concluindo-se, .então que, face 'à indefinição de critérios para formação de novos preços, seriam mantidos aqueles então vigentes, compreendendo as. três fases de comercialização", até que aquele órgão, juntamente com ' a Receita Federal,- viesse a fornecer a nova tabela de preços - e determinar . .a data para sua vigência. - Que não era possível admitir-se a incidência da nova alíquota do IPI sem a possibilidade de seu repasse ao consumidor. Que, na expectativa de uma revisão da matéria, a nível governamental, o setor de bebidas, ainda pelo Sindicato da classe, comunicou imediatamente ao Sr. Ministro da Fazenda, ao Sr. Secretário da Receita Federal e à Secretaria Especial de Abastecimento e Preços o re 'sultado das tratativas mantidas junto ao CIP, tudo conforme se vê do teór dos documentos que instruiram a impugnação. • Que assim é que, a 27 de novembro foi publicada a Resolução CIP n 2 193, que autorizou o reajuste das cervejas e chopp em 100%, expedindo-se em conseqüência nova tabela de preços, em 1 2 de dezembro de 1986, para vigorar a partir de 3 de dezembro desse ano (doc. anexo à impugnação). Que essa nova tabela, conquanto tivesse sido posta em prática pela recorrente já no dia 3 de dezembro de 1986, não logou eliminar os Onus que a excessiva majoração do IPI trouxera às empresas do setor. eg segue- DMF/RJ - GRÁFICA 22.060181 Processo n9 11065-000.511187-17 0,k2 Aciírdão n9201-64.574 ). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Por isso é que novas gest -6es junto ao Governo Federal resultaram em redução . de alíquota (para 200%), com autorização de aumento de preços do produto, o que demonstrou a compreensão do Governo para a situação decorrente dos efeitos do DL n 2 2.303/86. Mas que "a essa linha de comportamento de órgãos do Governo da República op6e-se frontalmente a atuação dos fiscais que, apoiados na circunstãncia fria da vigência daquele Decreto-lei, numa atitude que reflete o "summum ius summa injuria", passaram a autuar os produtores como se fossem sonegadores", porque deixaram de recolher o tributo exorbitantemente imposto, como já se reconhecera e ficou assentado com a redução de 230 para 200%, determinada pelo Dec. n 2 93.702, de 10 de dezembro de 1986. Comentando a decisão recorrida diz que, na verdade, ao Poder Executivo é facultado alterar as alíquotas do IPI, como suspender sua cobrança, sempre que determinada situação emergencial assim o exija. Que do Poder Executivo também emana a legislação que instituiu o CIP e regula suas atividades e o seu funcionamento. Que foi ainda o Governo Federal que estabeleceu o "controle" e o "congelamento" dos preços em nosso pais, o chamado Plano Cruzado. Que a essa realidade, decorrente do nosso sistema jurídico, não se podem contrapor os órgãos do Governo Federal, por ele imediatamente responsáveis. Assim, que são "despiciendas" as circunstãncias apontadas pela decisão recorrida, de que a eficácia do Decreto-lei n 2 2.303/86 não estaria subordinada ao sistema legal do CIP". Que se trata de uma "realidade jurídica paralela" a que as empresas sujeitas ao CIP não se podem furtar, ainda quando se trate de majoração de tributos. seque- DMFMJ - GRÁFICA 22.060181 • Processo n9 11065-000.511187-17 -5- • Ac6rdão n9 201-64.574 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • Que a autoridade que administra e fiscaliza o IPI é, na realidade, a mesma que aplica a legislação do . CIP. Dai as tratativas mantidas pela recorrente com os órgãos do Governo da República, uma vez que não poderia ela cobrar preços "sponte sua" para atender à legislação tributária, cingida que estava, na oportunidade, às normas do CIP e do 'chamado Plano Cruzado. Por fim, que, a condição suspensiva para o recolhimento do IPI, na forma estabelecida pelo Decreto-lei ng. 2.303/86, ficou, como se viu, amplamente assegurada 'a empresa, . nos contatos mantidos com as autoridades governamentais, exaustivamente demonstrada pelos atos administrativos que a eles se seguiram e que instruiram a impugnação ao auto de infração. É o relatório. tí • segue- . DMF/RJ GRAFICA 22.060181 • • ° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 :11.065- 000.511/87-17 Acórdão n 2 : 201-64.574 Voto do Conselheiro-Relator Lino de Azevedo Mesquita Em que pesem as ponderáveis razões expendidas pela Recorrente, a verdade é que a vigência da nova aliquota instituída pelo Decreto-lei n 2 2.303/86, para os produtos da Recorrente, para o dia seguinte ao da publicação desse diploma, (arts. 1 2 e 37), ou seja, para o dia 25-11-86, não foi absolutamente condicionada a qualquer evento. Por isso que perfeitamente aplicáveis à hipótese em foco as disposições dos arts. 105 e 116 do CTN, acertadamente invocados pela decisão recorrida. Assim é que, conforme o art. 105, "a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros" e, pelo art. 116, "considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos" nas situações de fato e de direito ali descritas, "salvo disposição de lei em contrário", o que, como se disse, não houve. Nessas condições é que, reconhecendo embora a perplexidade em que poderia se encontrar a recorrente na execução da norma tributária à data nela prevista, face aos seus reflexos e eventuais interferências com as normas sobre controle de preços e não obstante essas razões, detalhadamente apresentadas pela Recorrente - entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Entretanto, situações como a que ora nos oferece o presente processo, reclamam e merecem um tratamento à parte, diverso do geral, uma solução especial, mais benévola do que a estabelecida para os casos comuns, solução essa que deve ser buscada na equidade, indicada para conceder-se o justo a quem o merece, mas não pode reclamá-lo como um direito. Na esfera das relações jurídicas entre os órgãos do Poder Público e os indivíduos, cada vez mais se impõe a segue- DMF/RJ GRÁFICA 22.060/81 Processo n9 11065-000.511187-17 - li1C) Ac6rao n9 201-64,574 -7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL aplicação da equidade na concretização do anseio de justiça, pois ela constitui-se em abrandamento da norma rígida do direito e é medida de política administrativa de beneficio direto ao administrado e de benefício mediato ao Estado. OLIVEIRA SANTOS, referindo-se à equidade, dizia que: "Para bem se avaliar quanto ela é por vezes útil e benfazeja nas relações dos administrados com a Administração, é precioso, pelo menos, que se tenha alguma vez sofrido uma injustiça" (in Direito Administrativo e Ciência da Administração, página 225)." São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso, propondo, todavia ao Senhor Ministro da Fazenda a relevação da penalidade, por equidade (art. 40 do Decreto n 2 70.235/72). Sala das SesSO s, em7 de janeiro de 1988Ar i,Lino d- n ' el?~quit'a 1 • , i„,„E,R,_GRÁFICA 22.060/81

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4831739 #
Numero do processo: 11516.002962/99-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13704
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n.° :105-13.704 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTEMEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11516.002962/99-03 Acórdão n.° :105-13.704 ist ,/d VERINALDO HE ,f r"IQUE DA SILVA - PRESIDENTE -nen, 401 L ON PÊ -RELATOR FORMALIZADO EM: 9 5 FEV 2002 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, jusrtificadamente, os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11516.002962/99-03 Acórdão n.° :105-13.704 Recurso n.°. :127.981 Recorrente : ARTEMEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 43/48), correspondente aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho e setembro de 1995 por compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro líquido ajustado antes das compensações, com infração à Lei n°8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12. Cientificada do lançamento em data de 07/12/99, apresenta impugnação (fls. 54/75) em data de 05/01/2000, contestando integralmente os lançamentos. Sintetizando, reclama a inconstitucionalidade das Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95, principalmente os artigos que limitaram a compensação de prejuízos fiscais. Argüi ainda a inconstitucionalidade da multa de ofício, por ferir o princípio do não confisco decorrente do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal/88. A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/FNS N.° 1/259, de 13/12/2000 (fls. 77/84), considera o lançamento procedente. A fiscalizada é devidamente cientificada em data de 25/01/2001, conforme AR anexado à fls. 88. À folha 89, consta TERMO DE PEREMPÇÃO. Às folhas 92,95, contam documentos de Inscrição e Dívida Ativa. (7e.i° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11516.002962/99-03 Acórdão n.° :105-13.704 À folha 97, consta Ofício n° 77/2001, da ARE em Criciúma/SC, dirigida a Chefe da Seção de Divida Ativa da PFN/SC, solicitando a devolução do processo, bem como o cancelando da respectiva inscrição em Dívida Ativa da União, haja visto que o sujeito passivo equivocou-se, protocolando em 28/02/2001 apenas um recurso voluntário, referindo-se a dois processos distintos. À fls. 100, a interessada i oferece um terreno, como pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, em substituição ao depósito de 30% exigido pela Administração Pública. Recurso Voluntário, protocolado com data de 28 de fevereiro de 2001, consta às fls. 102/121, solicitando a revisão da decisão proferida. Em suas razões, basicamente coloca: Até o advento da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, era assegurado à recorrente o direito de proceder à compensação integral dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativo da contribuição social, sem quaisquer limites quantitativos, havendo, tão somente, no quê pertine aos prejuízos fiscais, a limitação para que tal compensação se desse dentro do período de quatro anos a contar do exercício em que teriam sido produzidos. A alteração legislativa procedida violou direito adquirido do contribuinte, criando um verdadeiro empréstimo compulsório, sem obediência aos requisitos constitucionais para criação de tal modalidade tributária, violando, por fim, os dispositivos constitucionais que outorgam competência para criação dos tributos sobre a renda e o lucro, que sujeitam o exercício d competência tributária à observância do princípio da kanterioridade. 1/9 vt--9 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES Processo n.° : 11516.002962/99-03 Acórdão n.° : 105-13.704 Embora o contribuinte tenha tido prejuízos, pela sistemática imposta pela Lei n° 8.981/95, em razão do limite imposto, tais prejuízos não podem interferir na base tributável, em montante superior a 30%. A vedação da compensação integral, no período base, dos prejuízos fiscais acumulados, conforme previsto no art. 42 da Lei 8.981/95, estaria exigindo um imposto sobre um lucro inexistente, caracterizando um autêntico EMPRÉSTIMO, imposto pelo fisco ao contribuinte. Argüi a inconstitucionalidade da multa aplicada, de 75% sobre o tributo considerado devido, fundamentada no art. 47, caput da Lei 7.547/89, com caráter confiscatório. (na verdade a base legal utilizado no lançamento foi o art. 44, I da Lei 9.430/96). Às folhas 124/126, constam documentos referentes ao arrolamento de bens, alternativamente ao depósito recursal de 30%. Despacho de fls. 127, da ARF em Criciúma, acata o arrolamento proposto. A seguir, por despacho da DRJ / Florianópolis SC (fls. 128/129), o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. . 5 — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11516.002962/99-03 Acórdão n.° :105-13.704 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Preenchendo o recurso voluntário apresentados as condições necessárias para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Creio necessário fazer aqui uma ressalva, quanto a tempestividade do recurso voluntário sob análise. Como visto no relatório, a recorrente tomou ciência da decisão em data de 25 de janeiro de 2001, protocolando o recurso voluntário em 28 de fevereiro de 2001. A primeira vista, o recurso seria intempestivo. Sabe-se que pelas normas do Processo Administrativo Fiscal, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 adias, a contar do primeiro dia útil posterior à ciência. Igualmente, o prazo de vencimento deve ocorrer em dia útil. Tendo o contribuinte tomado ciência em 25/01/2001, uma quinta feira, a contagem deve iniciar no dia 26/01/2001, completando-se no dia 24/02/2001. Tendo o dia 24/02/2001 ocorrido num sábado, o prazo fatal passaria para 26/02/2001. Ocorre entretanto que o "CARNAVAL' de 2001, recaiu no dia 27/02/2001, não sendo portanto, os dias 26/02/200e e 27/02/2001, considerados "dia útil", para fins de contagem de prazo para a interposição de recurso. Tendo o recurso sido protocolado dia 28/02/2001 (quarta-feira), primeiro dia útil posterior ao dia 24/02/2001, entendo deve ser considerado tempestivo o recurso voluntário apresentado. No mérito. s? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11516.002962/99-03 Acórdão n.° : 105-13.704 Conforme relatado, no presente processo trata-se de compensação de prejuízos fiscais, na determinação do lucro real, superior a 30% do lucro liquido ajustado, antes das compensações, Não vejo como alterar o entendimento manifestado pela decisão recorrida. Entendo que, para a determinação do lucro real, no ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), em razão da compensação de p'rejuízos apurados até o exercício anterior, em atenção ao artigo 42, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A legislação não excluiu a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais compensáveis, apurados até o ano-calendário de 1994, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito â ela. Não há que se cogitar, portanto, em quebra de direito adquirido. O direito de compensar prejuízos apurados em exercícios anteriores não foi afetado, apenas limitado a 30% do lucro liquido ajustado por período de apuração, seja qual for a época em que foram apurados. Muito embora a existência de decisões em sentido diverso, o entendimento atual da maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é pacífico de que deve-se aplicar, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/91. A matéria em questão, igualmente, em recentes e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi no sentido de que a compensação em 30% do lucro líquido, prevista na Lei supra citada, está em conformidade com a Constituição Federal vigente. Para simplesmente exemplificar, podemos citar: Recurso Especial n° 188.855/GO; Embargos de Declaração no Recurso Especial n° 198.403 e o Recurso Especial n° 252.536/CE. Quanto a multa de ofício, verifica-se que foi aplicada no percentual de 75%, com base no art. 4°, inciso I ai n° 8.218/91, com a aplicação retroativa do percentual 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11516.002962/99-03 Acórdão n.° :105-13204 mais benéfico do art. 44, incisos I e II da Lei n° 9.430/96. Trata-se de penalidade regularmente instituída em lei, com respeito do princípio da reserva legal de que trata o art. 97 V do Código Tributário Nacional. Portanto, perfeitamente cabível, nos moldes exigidos .no presente processo. Incabível igualmente a argüição recursal de caráter confiscatório, nas exigências formalizadas. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada. Entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo ,Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem pque a celeridade proces I tr ia a ambas as partes, considerar hipótese na qual este 8 — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11516.002962199-03 Acórdão n.° :105-13.704 Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, anão porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacifico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002. ~aze Allir NILTON P a zS (SIN . 9 1 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4834267 #
Numero do processo: 13643.000251/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável ao lançamento é aquela determinada pelas LC nºs 07/70 e 17/73, ex-vi do disposto no art. 144 do CTN, vez que somente no período posterior a 01/10/95 a alíquota utilizada para a cobrança do PIS é de 0,65%, em conformidade com as determinações da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17905
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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I • 48, —MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13643.000251/99-11 Recurso n° 133.846 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 202-17.905 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente METALÚRGICA SÃO DIMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. (.) Tratando-se de matérias submetidas à apreciação do 111 'Si 41 Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o T mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao ce-`9 0 o •zr si. princípio da unicidade de jurisdição contemplado naz z o;;, Carta Política. • 15' O • PIS. SEMESTRALIDADE. ° ° E 3 z • Tendo em vista a jurisprudência consolidada do eu O ' pu ?". Superior Tribunal de Justiça bem como da Câmara -; Superior de Recursos Fiscais, no âmbito o .,.. administrativo, impõe-se reconhecer que a base de e,e. • cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 (,) •= iun g 1.212195, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. z cti ALIQUOTA. A alíquota aplicável ao lançamento é aquela determinada pelas LC n2s 07/70 e 17/73, ex-vi do disposto no art. 144 do CTN, vez que somente no período posterior a 01/10/95 a alíquota utilizada para a cobrança do PIS é de 0,65%, em conformidade com as determinações da Medida Provisória n2 1.212, de 28/11/95. Recurso provido em parte. \-1 \\" Processo n.• 13643.000251/99-11 CCO21CO2 Ac6rdio n.° 202-17.905 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que houve opção pela judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial para reconhecer o direito a semestralidade do PIS. lé/lad-ac.c.) ANTuNIO CARLOS A ULIM ME • SEGUie.)0 cnNsasto DE CONTRIBUINTEA CONFERE COM O ORIGINAL 1g Presidente Brasitia i or Andrezza aschnento Scluncikal 1 Mal. Sign 1377389 _\ NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Reza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • - SECUNS,:, CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n.° 13643.000251/99-11 CCO2/CO2 Acórdão n.' 202-17.905 CONFLSE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasa, •___LJg Relatório AAIJrCZM Nasc tento chmcikal Met. Siape 137731W A contribuinte acima identificada requereu à fl. 01, com juntada de documentos de fls. 02/143, a regularização de compensação de valores recolhidos a maior a titulo de PIS, em face de declaração de inconstitucionalidade do STF. Por meio do despacho de fls. 280/283, foi indeferida a solicitação da requerente, com base na inexistência de crédito em favor da empresa, no que diz respeito ao PIS. Ressaltando que a eficácia do efeito retroativo encontra óbices em institutos conio o da decadência e o da coisa julgada. A interessada, irresignada com o indeferimento, manifestou sua inconformidade às fls. 290/309, na qual alega as seguintes razões, assim resumidas: "- Impetrou o Mandado de Segurança n 2 1997.38.01.003980-5, perante a antiga. Vara Única da Justiça Federal em Juiz de Fora, possuindo decisão judicial que dispõe sobre o direito à compensação dos pagamentos indevidos efetuados sobre :a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.249/88. Assim, discussões como decadência, prescric lio e legislação aplicável tornam-se irrelevantes, vez que já discutidas no processo judicial; • A Lei Complementar n2 17/73 é inaplicável, posto que o art. 239 da CF recepcionou somente a Lei Complementar ris 07/70. Nesse sentido traz ementas de decisões prolatadas na esfera judicial; - lnaplicabilidade das Leis n 2s 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90 e 8.218/91, uma vez que a semestralidade é parte integrante do conceito da base de cálculo do PIS e os referidos diplomas legais tratam simplesmente da data de seu vencimento. Cita trecho de estudo de renomado tributarista, ementas de decisões na esfera judicial e ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes." À fl. 351, despacho do Delegado da DRF/JFA/MG negando prosseguiniento à manifestação de.inconforrnidade. A negativa se deu pelo entendimento da unidade local da Secretaria da Receita Federal de que a compensação trata de compensação de tribUtos da mesma espécie, efetuada pela empresa, por força do disposto no art. 66 da Lei n 2 8.583, de 1991. Sendo esta procedida por conta e risco da pessoa jurídica independente de , prévia autorização da Autoridade Administrativa, sob amparo da legislação aplicável à espécie ou em decorrência de decisão judicial, cabe ao Fisco apenas a análise numérica e coritabil da . compensação efetuada, com estrita observância aos comandos legais aplicáveis, uma vez que não há mérito a ser apreciado. Às fls. 354/360, consta cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança individual para dar seguimento à manifestação de inconformidade interposta no Processo Administrativo n2 13643.000251/99-11. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG apreciou os argumentos de defesa da peça impugnatória e o que mais consta dos autos, inclusive a ação judicial ingressada pela contribuinte, decidindo pelo indeferimento da solicitação por meio do Acórdão n2 11.453, de 21 de outubro de 2005, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep \{. • • Processo 6.'43643:000251/99-11 CCO2/CO2 • AcérdãO n.• 282-17.905 Fls. 4 4 Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. COMPENSAçÃo. Não há que se falar em compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, quando não restar comprovada a existéncia de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Solicitação Indeferida". • Inconformada com a negativa do seu pleito, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este CÓlegiado, na qual informa que a decisão judicial n 2 1997.38.01.003980-5 transitou em julgado em 08/04/2004. Sendo que referida decisão afastou a incidéncia dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 (que previam a aliquota de 0,65%), o PIS não deverá, portanto, ser calculado à aliquota de 0,75%, e sim conforme a Lei Complementar n2 07/70 (com aliquota de 0,5%, e com base de cálculo semestral, conforme previsto no art. 62). É o Relatório. MF • SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia 2.3 1 07 i 2001- vtkooe 1 Andrezza Nascimento Schnicikal Sisre 11773X4 • 4 t. • \\S k.1 Processo n.° 13643.000251/99-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.905 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEI Fls. 5 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, e3 1 O? V OtO Andrezza Nascimento Schmcikal Siape 1377389 Conselheiro NADJA RODRIGUES ROMERO, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente litígio de pedido de restituição de valores recolhidos a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445, e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, cumulado com compensação da mesma contribuição. A recorrente ingressou com ação de Mandado de Segurança n2 1997. J 38.01.003980-5, junto à Vara Unica da Justiça Federal em Juiz de Fora - MG, possuindo decisão judicial, transitada em julgado em 08/04/2004, que reconhece o direito à compensação . dos pagamentos indevidos efetuados sobre a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.249/88. • Ressalte-se que as matérias relativas à decadência, atualizações monetária, juros e expurgos inflacionários, bem como a compensação propriamente dita, foram objeto de manifestação judicial, a teor do acórdão do TRF de fls. 343/350, que reconheceu o direto à compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS, no prazo de 5 anos a partir de 10/10/95, sob condição de ulterior homologação pelo Fisco (fl. 343), bem como estabeleceu a • correção monetária aplicável. Assim, é de se concluir pela concomitância entre as esferas administrativa e judicial, devendo prevalecer a decisão judicial sobre a decisão administrativa em obediência ao principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5 2, XXXV, da Constituição Federal de 1988. O processo administrativo é apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Assim, a propositura de ação judicial pela contribuinte quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-iasabsurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta.. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. k 1-'4" Processo n.• 13643.000251/99-11 CCO2/CO2 Acórdão o.' 202-17.905 Fls. 6 4 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso • formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade • administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado • , por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí • o objetd do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idén fico objeto e • para o mesmo fim. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n2 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem • entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02- 02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, • todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-91.102, de 2.698. 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091, de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera E rt • administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente toç, "c‘ argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu f̀ ;,, ,C 91? algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros o o z U E — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não w o o r. entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao o' o og, a, — lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que 3 w k_ ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, olj 8 z repita-se —.a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, O • re vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, (à posruTando e obtendo sua reforma neste particular. Z 0 0 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados LM 2 no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir IL qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o 2 trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo • a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 41, inciso II, do Decreto • n. 70.235/72)— enquanto a decisão judicial será apenas declaratória vn --A , Processo n.• 13643.000251/99-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.905 Eis. 7 dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele – mais que qualquer agente da administração – estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juizo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. • 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da •evisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33.—Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do etr pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa L'i,-"? advi; de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia 5 Cs validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na .194Z cbe unicidadejurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo 8 tâ o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer O CI r's possível ll 0. É por esse motivo que havendo tramitação de feito O judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera- w 3 §• se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda zf. o as Z ;3; administrativa. E também por este motivo que a administração não O 2 pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável 8 1,-;2 tà> ez que outra proferida no âmbito administrativo. o u e o LU 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a t? • a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as IS possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 – pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) – resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre Processo n.°13643.000251/99-11 CCO2/CO2 Acórcládli.° 202-17.905 Fls. 8 vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre matérias que estão em discussão na esfera_judicial, que tem competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer das matérias objeto de ação judicial interposta pela contribuinte, quais sejanr decadência, direito compensatório propriamente dito, atualizações monetárias, juros e expurgos inflacionários. Quanto às questões relativas à semestralidade do PIS e aplicação da Lei Complementar n2 17/73, estas não foram discutidas na via judicial, cabe, portanto, sua apreciação pela instância administrativa, passo então a examiná-las. No tocante à semestralidade, entendeu a recorrente que em deóorrência da Lei Complementar n2 7/70 a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador:1- A fiscalização refez os cálculos apresentados pela recorrente ç considerou a apuração da Contribuição para o PIS devida com base no faturamento do rnês anterior. Entendimento acompanhado pelas Autoridades Administrativas. ' O assunto já se encontra pacificado em Jurisprudência nas esferas tanto administrativa como judicial, com entendimento de existência do direito de i recorrente efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à eficácia da MP n 2 1.2 12/1995 — até fevereiro-de 1996—, nos termos da Lei Complementar n 2 07/70, considerando a basd de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplica de correção monetária sobre a mesma. No voto da Ministra Eliana Calrnon, relatora do RE n2 144.708 — RS (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatádo: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e g- 74"contribuintes. m. 4 • 14 z cé. g 2 LU o fe 2 Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão g o N econômica do fato gerador. E. em termos práticos, o montante, ou a 3 w. 2 7e e. base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este Vit montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo z g-2 próprios. c.)(.2 s -ti U- 1 — — Processo e.° 13643.000251/99-11 CCOVCO2 Acórdão n.• 202-17.905 Fls. 9 Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). • Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. • b..1 [...) o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editada pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: fA efetivação dos der fisitos correspondentes à contribuição referida na alínea do iteni I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6. (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6. e único, e Resolução do CMN n°174, art. 7 e sç 1i' A referência deixa evidente que o artigo C parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na e e) modalidade da alínea '6' do artigo 3 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. b 1-1 (k3 3 0 11: ConWqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 2 E tn L212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMEIVTO manteve a c' ° ncaracterística de sewstralidade." g;) ç:Dt Lu 0u) -- et teE sobre a correção monetária elucida o referido voto:or (rui z w e g Ikl" z o o 'O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, if; fici de modo a ter-se corno tal o faturamento do mês, para pagamento no • .0 mês seguinte, até o quinto dia. I- as Contudo, a opção legidativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. 7(o destaque não é do original). A jurisprudência pacificada do Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de reconhecer o direito da recorrente de efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à eficácia da Medida Provisória n2 1.212/1995 — até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n2 07/70, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma. • \ Processo n.°13643.000251/99-11 . CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.905 Fls. 10 Diante do exposto, deve se concluir que assiste razão à recorrente em relação à regra da semestralidade no cálculo da Contribuição para o PIS. Quanto à majoração de aliquota instituída pela Lei Complementar n2 17/73, não assiste razão à recorrente; A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n 2 7/70, conforme transcrito no corpo do art. 239 da CF/88, entretanto não há naquele dispositivo nenhuma restrição à validade da legislação posterior. Por outro lado, define-se ali, tão-somente, a destinação dos recursos oriundos da arrecadação do PIS/Pasep sem outras conotações. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2449/88, pela Resolução n2 49/95, do Senado Federal, não teve efeito de invalidar todo o ordenamento jurídico que regeu a matéria, desde a edição da LC n 2 07/70, que instituiu o PIS, até o presente. Pelo contrário, com a aludida suspensão, passou a viger a Lei Complementar n2 07/70 com as alterações posteriores, exceto os indigitados decretos-leis. Dessa forma, prevalece a majoração da alíqueta da Contribuição para o PIS para 75% (setenta e cinco por cento), no período de apuração relativo" ao pedido de restituição em" exame, em obediência à Lei Complementar n 2 17/73. Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto em relação às matérias tratadas na esfera judicial, quais sejam, a decadência, os juros moratórios, as atualizações monetárias e as compensações propriamente ditas, e, no que tange à matéria diferenciada, semestralidade do PIS, dou provimento ao recurso e nego provimento em relação a majoração da ali quota de 0,75%. • Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. set LIF SEGUNDO CONSELHOONCSEL:1 0000ERCIGONINTAL RIBUINTES ,a4 NADJA RODRIGUES ROMERO &asila, /3 • jnyce And' ezze Nascimento Schmcikal Mat. Siam 1377389 ' • d Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001320/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05131
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ppue. ................................................... .................................... ndaC A-,04.* ----- puhasiERso DA ESONONIA, FAZENDA E FLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE: CONTRIEULENTES Processo na 11080.001.320/91-80 SessIIo de 2 12 de JIMI -10 de 1992 ACORDMI 1-12 202205.131 Recurso no: 88.588 Recorrente: ELD, IM3TALAÇCES ESPORTIVAS LTDA. Recorrida 2 DRF ELI FMRTO ALEGRE - RS DCTF -- A entrega a drost.empo desse documento, desde C1112 espontaneamente, n'ab importa na imposiçao da penaLi. dade prevista no artigo 11 do Decreto-1mi n2 1968/22, ex-vi do disposto no art. 138 CID CHI.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re Purso interposto per ELD. ILISTALAÇOES ESPORTIVAS LTDA. ACORDAM os membros da Segunda CELoara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTI-I11. AuntertfiDE os Conselheiros OSCAR LAMS DE: MORAIS E SEIW ITIAM BORGES TAMOARY. Sala das SuHáLles, em 12 j rt 1tulho de 1992./ 12'.../' // 1-11..111:0 ESC. ‘P..D.1.--E...:g1II i os --- Presidente. tt(tt(t.: t______ pd, 1 mil: ' -,"--- ,---- -.E. - --n . o r . • 1 --1 -.- , ...... . , . NII ,JosE: cARI.. DE: -d...mni 1 .1.1105 -- E r O LU V iftt 101 -ROP I ,...r is en tante d a I"' a - zenda Nacional %nau) EM IIESSA. DE: .0 4 DE% 1992. Participaram, ainda, do presente .:i 1. os. Conselheiros ROSALVO VITAL. GONZAGA SANTOS (suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e LMIS FERNANDO AYRES DE: MELLO PACHECO (1nuate). ORR/NAS/AC 1 , WP 445s 4,17, 44~ •nw::AR.- rahusirslo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 11080.001.320/91-20 Recurso no:: 88.588 Acórdao no 202-05.131 Recorrente:: M.D. INSTALAÇOES ESPORTIVAS LTDA. RELATORI O Trata-se de recm-so tempestivo (fls. 23/24), oposto à decisão de primeiro grau (fis„ 17/20), que confirmou o lançameuto de ofício (fls. 04), da multa prevista no art. 11 do Decreto-Loi no 1968/82, no montante equivalente a 921,92 BTHF, pela apresentação espontânea, mas a destempo, das 1)C1F relacionadas na notifica0o de lançamento, Nas raz ges de recurso, a Recorrente alega que no pemlodo questionado não havia formulários da "Deciaraço de Constribuiçges e Tributos. Federais (DCTF) no mercado e, portanto, não pode entrega-los no prazo da lei. A decisão recorrida apóia-ne no fato de que a legislação especffica - art. 11, Panágs. 22, 3g e 42 do Decreto-. Led ng 1966/82, com as alteraçbes posteriores - fixa pena para a apreoentação de DCTF fora do prazo nágulcmmintar. Diz, ainda, que a entrega do mencionado docutmâlUi fiscal a destempo ocasicua, airháticia.mente, a imposição da penalidade pcxvista„ conforme se conclui do parágrafo 32 do art. 113 do Clh; o simples' chmscâmnprimento da obrigação acessória - entrega da DC1F no pra" prnprio - transforma-a em principal. passívelde cobralu,:a„ dís • r que observado o disposto no art. 173, inciso I, do CTil. . // E o relatório. 2 Se rv ço Públ. 1 co E 7ecl e r ai Proc:essiso no:: :11.080. 001.. 32()/9:1-E1() Acórc12(c) no 202-(>5 .1.31 voTo no (101.12111...11EIRCP-R111...ATOR ()ufano cp,m...os 1111111.10 RIBEIRO 1)os autor :, resta ri emon iihrind o guri as 1iCT11 que cl e ram c) 1- g r:gn ao 1 a ri çam e r to de o gil c o da mia ta g es t on a cl a -f oram ri t reg 11011i a ri t r o r men 1.e a O 515 e 1 a. n çalaerl 10 „ O rn que houvesiie gila 1 ri r p 'o c: ocl :i. men to de :i. ni c "ativa do ti. 'OCO „ COM V 115-ta cum primem to da Qin g a <;:211:i a c:esse ria de que is c:u:i. da .. Vale di. ZC-:- a Re cor ren te a p reser tara as DC111 relativas aos pe ri, o cl os a pop t a cl os ri a notit c: a. iP-10 gerai:d.:g:1g Ass im seri do • a de to ci gni o 1--az Cies de de c: 1. cl r as cl e r :Los a (:: r c1 PCoe d eo, + e C000e:lho „ ta 1. oin o o de n2 201 -67 „ de 22/1.0/91 „ t.te C: o ri 51.de varri a p c ável ao caso o p r- c E ri i o d x 1t.isáo da res ponsabilidad e 13 e 1. a der ttri c :1 a es pon tán c .a ela int raça° inscrito no ar't 1.30 do cril (r) 9. 5.172/66).. sto posto !, dou ri rov 1 IHS,» nt. o ao re cai rs O Sa 1 cl as Sesiris „ ecn 1.2 de ho de :1. 9.-d-fi<OIR0

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4831420 #
Numero do processo: 11080.010901/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recurso de ofício. Restituição. Havendo sido recolhido o imposto de importação, indevidamente, cabe a restituição. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-28110
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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4833977 #
Numero do processo: 13629.000042/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1997, 31/05/1997 IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFICIO. O atraso no recolhimento de tributo implica a incidência da multa moratória, que, se não incluída no pagamento, sujeita o contribuinte à incidência da multa de oficio isolada, por ocasião da revisão da DCTF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-79.360
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques apresentou declaração de voto.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM • ATRASO SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. • INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFICIO. O atraso no recolhimento de tributo implica a incidência da multa moratória, que, se não incluída no pagamento, sujeita o contribuinte à incidência da multa de oficio isolada, por ocasião da revisão da DCTF. • Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques apresentou declaração de voto. ekayti, a_ SE A MARIA COELHO MARVAr • Presidente • JOSÉ • INIO " • CISCO Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da •Silva e Maurício Taveira e Silva. - • Processo n° 13629.000042/2002-85 CSRFR02 \ 1/. • o..-• A745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 54 a 61), apresentado contra o Acórdão n2 11.791, de 29 de novembro de 2005, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 49 a 52), que considerou procedente o auto de infração de IPI, lavrado em 7 de dezembro de 2001, relativamente aos periodos de fevereiro e março de 1997, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. A multa moratória destina-se a compensar o sujeito ativo pelo atras o no pagamento do que lhe era devido e não tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento do tributo é efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto nalegislação específica. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fls. 19 a 24) relativamente ao primeiro decêndio de fevereiro de 1997, houve pagamento em atraso sem inclusão de multa de mora, e, relativamente ao primeiro e segundo decêndios de março de 1997, a multa de mora foi paga a menor. Aplicou-se, ao primeiro período, a multa de oficio isolada No recurso, alegou a interessada que "não há justificativa para a autuação, porque o 'débito fiscal' representado apenas por multas surgiu a partir de um erro no cálculo do crédito presumido de PIS/Cojins, quando do recolhimento do IPI, nos meses de janeiro, fevereiro e março de199 7" Havendo detectado o erro no mês de maio, "efetuou o recolhimento da diferença, com juros de mora", não havendo qualquer tributo em atraso. Dessa forma, teria ficado claro o pagamento "espontâneo", o que afastaria a multa, nos termos de "entendimento já definitivamente consagrado na Câmara Superior de Recursos Fiscais e na Primeira, Segunda e Terceira Câmaras desse Egrégio Conselho de Contrubuintes", conforme ementas que reproduziu a seguir. Ademais, o art. 80 da Lei n2 4.502, de 1964, "pressupõe a falta de recolhimento do valor do IPI 'lançado', o que não ocorreu, uma vez que o valor do imposto foi pago, e, segundo entendimento dos Conselhos de Contribuintes, seria "incablvel o lançamento da multa de oficio isolada do art. 44, I, I °, II, da Lei n. 9.430/96 (..), pelo não recolhimento da multa moratória, - quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea". Citou ementas de acórdãos das 5'. e 72 Câmaras do 1 2 Conselho de Contribuintes. Por fim, argumentou que as multas seriam devidas apenas nas hipóteses de falta de declaração ou de declaração inexata e que a Instrução Normativa SRF n 2 7, de 1998, art. 42, determinaria que, no caso de pagamento a menor de multa e juros de mora, não caberia o lançamento da multa de oficio. 1/25»,.., 2 • •'..' • - • ••• ' ....." '-'•"•• "-- ''' • '' ••• ' • • ' - - • •'••• -"•"; .:-.. . - ME seour.sn -t.) coNszai•tet -eem•rtk! ‘ viNW-e• •. : • • . . • - -. ' . n . . . (2.,7.---;..te2S) - -* .' CSRF/T02 . . . , -, , • . , . , . , . . . . . ., . . . . .. .. . . , . . .. , . .. . . . . - .O arrolamento foi apresentado nos termos das fls. 64 e 65. • . . - • - - • • . •-• • .. .. • . . - • . • . , . . . .. .. . . - . . .. .. . . . . . , ... . • . . . . , .. . , . . .. . . . . . .. . . ... . . . ".. . - . .. . .. . • .. . , . . , .. . , . - '. . . . , - • - • •'•. . ,. . .. . .. . . -. . .. ., . . . . ' .. " .. • •. . .. . . . . .. . „ . ,. . . , . , . . . .• . -• -. . - . . •. . . . .: . . .. . . . . . . . . '.... . , .. . ... , • .. . . . .. . - . .. .. . .. -- - - • . . . . ,. . • . . . . . .., • . - .• . . . . . - . • . . - . . . . - . . . . - . . . ... . , . . . . „. .. ., . . - • . . .. . ,• . • . .. .-. ,. . . . ., .. . .. . ,... ... .. .. . - . . .. .. . .... ,. . . . , . • - • - . ... . . . .. . • - . . , . • . .. .„. • . ... . . . . •. . .. . . . .. . . -•• ,. • • . , - • . , , . , • - •. . „ . . „ .• . . . , . . . .. ., ... ... . . . . .. . " .. . .. , . ... '. . .• , . . 3. ... . . • . . . . , . . , . . , - . • . . . . . . . . . . , . - '. . . ,. . .. .. . . . • . . - - MF - SEGIK30 cein-,r Ho txn %ANTES . Processo n• 13629000042/200285 CC4WC.1,-- CSRE/T02 Acórdão n • 20149360 B-e.:11 á, ir 0_2. J.008 • Eis 71 Mat. C,,ape /1743 ' Voto - Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, - devendo-se dele tomar conhecimento. ' No tocante à Instrução Normativa SRF n2 7, de 1998, trata-se de interpretação da disposição do art. 44, § 1 2, II, na hipótese em que a multa de mora é recolhida a menor. Na hipótese, poderiam surgir duas interpretações: aplicação da multa de oficio, ' proporcionalmente à parcela não recolhida da multa de mora ou apenas cobrança da diferença de multa de mora não recolhida. , Como o dispositivo legal previa a incidência da multa de oficio, na hipótese de recolhimento de tributo "sem o acréscimo de multa de mora", a IN estabeleceu ser impossível a aplicação da multa de oficio no caso, o que, na realidade, apenas restringe a aplicação da multa de oficio ao caso de falta de recolhimento integral da multa de mora, como ocorre no caso dos Quanto à denúncia espontânea, destaque-se a posição definitiva do Superior - Tribunal de Justiça, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que • tenham sido declarados pelo sujeito passivo (no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, praticamente todos). Reproduzem-se abaixo algumas ementas de acórdãos: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMEIVTAL. T1UBUTOS SUJEITOS Á - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCL4 ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. I. A I" Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que não resta caracterizada a denúncia espontánea. com a conseqüentemente _ exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a , lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AG n2 642486/SC, Relator: Mstro Teori Albino Zavascld. data do julgamento: 08/03/2005, data da publicação/fonte: DJ de 28/03/2005, p. 208) "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. '•CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. . . Ci • Processo n• 13629.000042/2002-85 , ''' -. "i n , c-) _o CSRF/F02 iipS. / tf Lava Dia& i174 , Fls. 72 Mat ..., -às v5 - - I. 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente - exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a . lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (RESP 624.772/DF) 2. A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. . , 138 do CT1V não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição - ' as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das - obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é % - considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela, norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de . conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. .." " 3. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do C7'N. Precedentes. -- . • 4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favo rda , Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento. (EDAG 568.515/MG) .. , 5. Agravo regimental a que se nega provimento." . O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, aprovando o seguinte - entendimento: "O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o . beneficio da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória" , (http://www.stj.gov.br/SCON/jcomp/doc.Jsp?livre=AGA+adj+616326&&b=COMP&p=true&t - - , A conclusão baseia-se no fato de que o sujeito passivo comunica à Secretaria da Receita Federal os valores devidos, mas se omite em relação ao recolhimento, conduta não , condizente com a denúncia espontânea Obviamente, é possível que o recolhimento seja efetuado em primeiro lugar,- deixando-se a apresentação da declaração ou sua retificação para um momento posterior. , Mas essa conduta também não é lícita para caracterizar a denúncia espontânea, unta-vez que não exclui o dever de apresentar a declaração. Tanto é que o entendimento do STJ não faz menção à necessidade de apresentação de declaração prévia Basta dizer que, segundo o art. 138 do CTN, a denúncia espontânea deve ser acompanhada, "se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", o que implica reconhecer que a denúncia espontânea tem um componente formal, que é a comunicação à autoridade fiscal do ilícito praticado. ' Deduz-se tal conclusão da definição de denúncia, conforme o Dicionário - Houaiss (http://www.uol.com.br/houaiss): . "ato verbal ou escrito pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento e suscetível de punição." , 77 •WL 5 t. , Processo n• 13629.000042/2002-85 ' r, Acórdão n.• 201-79.360 Fls. 73 Ademais, os efeitos atribuídos à denúncia espontânea tem a finalidade de , incentivar a regularização da infração, antes que o Fisco tenha conhecimento do ilícito. Nesse contexto, havendo apresentação da declaração, com omissão de pagamento, obviamente o Fisco terá conhecimento da falta de recolhimento. Dessa forma, não , haveria vantagem alguma para o Fisco no reconhecimento da ocorrência de uma denúncia espontânea nesse caso. - Ademais, a mora é irrecuperável, pois o dano causado ao erário pela falta de , recolhimento não é recuperável pelo simples pagamento em atraso com juros de mora. Daí a necessidade de prevalência da multa de mora, ainda que o sujeito passivo tenha efetuado o recolhimento antes da cobrança. Portanto, a multa de mora, cuja falta de recolhimento é a premissa para aplicação da multa de oficio, no presente caso, era devida. Sendo devida, a situação subsome-se à hipótese legal de aplicação da multa isolada. A vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. , JOS • "e FRANCISCO sw Processo n° 13629 000042/2002 85 S-C - O -StGiN-a.• CS RF/T02 Acórdãon°201 79360 4 ar .n do '6 • gs 74 4,0 °r5I;SI Declaração de Voto , Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Em relação à denúncia espontânea, manifestei-me da seguinte forma no Acórdão - n2 201-77.641, de 15 de junho de 2004: - "A autoridade de primeira instância manteve a exigência, sob os • ' seguintes fundamentos, verbis: ' • 7. O instituto da denúncia espontânea tem alvo especifico: cobre fatos . desconhecidos pelo Fisco. O simples recolhimento efetuado após o vencimento do tributo não pode ser configurado como denúncia ' espontânea, tratando-se meramente de pagamento em atraso, - sujeito à cominações previstas em lei Conforme Demonstrativo de Imputação (fl. 04), verifica-se que referidos pagamentos revelaram-se insuficientes para a quitação dos débitos, tendo sido aproveitados os valores recolhidos a destempo e apurado saldo devedor, objeto do presente processo ' Por concordar com tal entendimento, prestando as devidas homenagens à DRI em Campinas - SP, adoto como minhas as suas razões de decidir" .• Destaco ainda, que a disposição do art. 138 do Código Tributário Nacional refere-se a infrações à legislação tributária, previstas no art. 136, o que não se ajusta à falta de pagamento de tributo. , Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. utLCk , OS A MARIA COELHO MARQUE 7 Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

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