Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6403710 #
Numero do processo: 13975.000469/2002-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal especial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Não haverá caracterização de divergência se os acórdãos paragonados - recorrido e paradigmas - não tiverem apreciado a mesma questão objeto do recurso especial interposto. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Possas e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal especial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Não haverá caracterização de divergência se os acórdãos paragonados - recorrido e paradigmas - não tiverem apreciado a mesma questão objeto do recurso especial interposto. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13975.000469/2002-43

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5596951

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.893

nome_arquivo_s : Decisao_13975000469200243.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13975000469200243_5596951.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Possas e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6403710

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418260090880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 199          1 198  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13975.000469/2002­43  Recurso nº  517.854   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.893  –  3ª Turma   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL F. TOMIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  CARACTERIZAÇÃO.  REQUISITOS.  O dissídio  jurisprudencial  apto  a  ensejar  a  abertura da via  recursal  especial  consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais  ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as  mesmas  regras  de  direito  aplicadas  a  espécies  semelhantes  na  configuração  dos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica  posta  em  debate.  Não  haverá  caracterização  de  divergência  se  os  acórdãos  paragonados  ­  recorrido  e  paradigmas  ­  não  tiverem  apreciado  a  mesma  questão  objeto  do  recurso  especial interposto.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial do contribuinte, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto, Henrique Pinheiro Torres Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Gilson  Macedo Rosenburg  Filho, Demes Brito, Valcir Gassen, Rodrigo  da Costa Possas  e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 04 69 /2 00 2- 43 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório  Trata­se de recurso especial de interposto pelo contribuinte ao amparo do art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3803­02.011, de 5 de  outubro de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  A  não  confirmação  das  compensações  informadas  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  enseja  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  formalização  da  exigência  dos débitos inadimplidos.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.  Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa  de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997  AÇÃO  JUDICIAL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  possibilidade  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  da  contribuição  com  direito  creditório  emanado  de  ação  judicial  antes do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu.  O recurso teve seguimento, nos termos do Despacho nº 3300­00.514, fls. 276  a 279, quanto à possibilidade da compensação e créditos com origem em decisão judicial, antes  do trânsito em julgado destas decisões.  Em sua peça recursal, o contribuinte reclama contra a aplicação retroativa do  art.  170­A  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  insistindo em que seu procedimento foi compatível com a situação, tendo em vista a declaração  de inconstitucionalidade do Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto­Lei nº  2.449, de 21 de julho de 1988.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso às fls. 281 a 287.  Em  face  da  renúncia  ao  mandato  do  Conselheiro  Joel  Miyazaki,  os  autos  foram redistribuídos no âmbito da 3ª Turma da CSRF.  É o relatório.  Voto             Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13975.000469/2002­43  Acórdão n.º 9303­003.893  CSRF­T3  Fl. 200          3 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  constata­se  o  recurso  voluntário  não  mereceu  provimento  sob  a  consideração  de  que  os  créditos  judicialmente  reconhecidos  não  se  revestiam  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  posto  que  opostos  em  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  sentença. Confira­se,  fls.  227,  com  grifos na transcrição:  [...]  Na  ação  judicial  n°  99.20.070955,  verifiquei  que  a  parte  interessada  figurando  como  litisconsorte,  buscou  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  exigência  do  FINSOCIAL  às  alíquotas  superiores  a  0,5%.  Nada  obstante,  a  referida ação só foi ajuizada em 19/10/1999, após o vencimento  dos  débitos  lançados,  em  15/08/1997,  15/09/1997,  15/10/1997,  14/11/1997.  A  compensação  tributária,  não  se  olvide,  está  sujeita  aos  princípios  de  liquidez  e  certeza  a  serem  aferidos  pelo  ente  tributante. Impossível, destarte, em virtude de óbice legal, o uso  de  compensação mediante  o  aproveitamento  de  valores,  objeto  de  cotejo  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão,  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Com  a  discussão  submetida  ao  exame  do  Poder Judiciário, veiculada pela ação ordinária trazida na peça  de  impugnação,  somente  ter­se­á  créditos  líquidos  e  certos,  passíveis  de  compensação  pela  parte  interessada,  quando  a  sentença  que  resolver  o  mérito  da  lide  adquirir  contornos  de  definitividade.  Ressalta­se que não se está aqui a negar o direito  reconhecido  pelo  Judiciário  em  ação  própria  mas  sim  a  questionar  o  momento  do  exercício  deste  direito.  O  fato  de  a  ação  vir  a  transitar  em  julgado  posteriormente  em  absoluto  altera  a  constatação  de  que  o  contribuinte  realizou  indevidamente  compensações  anteriores  a  esta  data  (trânsito  em  julgado  da  ação), ferindo o disposto na legislação de regência da matéria.  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  dois  acórdãos  paradigmas:  Acórdão  nº  1802­00.053  e  Acórdão  nº  202­19.567.  Transcrevo  as  respectivas  ementas:  Acórdão nº 1802­00.053  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Ementa: FINSOCIAL Utilização de Crédito  ­ Art. 170­A do CTN Inaplicabilidade Confronto com o princípio  constitucional da irretroatividade.  ­ Plenária do STF, no julgamento do RE n° 150.764/PE declarou  a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 7.689, de 15.12.88, do  art.  7°  da  Lei  7.787,de  30.06.89,  do  art.  1.  da  Lei  7.894,  de  24.11.89 e do art. 1. da Lei 8.147, de 28.12.90  ­ Efeitos erga omnes e vinculantes a decisão do STF edição das  Medidas  Provisórias  n°  1.175/95  e  n°  1.973/99  existência  de  decisão judicial transitada em julgado.  ­ ADI n° 1.9767/ DF, o STF declarou a inconstitucionalidade do  art. 32 da Lei n° 10.522/2002, que alterou o § 2° do art. 33 do  Decreto  70.235/72  exigência  de  depósito  de  30%  ou  arrolamentos de bens.  Recurso Provido."  Acórdão nº 202­19.567  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 21/10/2002 a 31/10/2002  COMPENSAÇÃO  COM  BASE  EM  PROVIMENTO  JUDICIAL,  ART. 170­A.  O  disposto  no  170­A  do  CTN,  acrescentado  pela  Lei  Complementar  n°  104,  de  10  de  janeiro  de  2001,  que  veda  a  compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  somente  é  aplicável  a  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  vigência  desse  dispositivo, em face das regras do direito intertemporal.  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO.  Não se conhece de matéria estranha ao objeto do litígio.  RENÚNCIA ADMINISTRATIVA.  Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via  judicial. Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes.  CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA.  Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art.  61 da Lei n° 9.430/96.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3, DO 2° CC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia Selic para títulos federais.  Recurso Negado"  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13975.000469/2002­43  Acórdão n.º 9303­003.893  CSRF­T3  Fl. 201          5 Os acórdãos indicados como paradigma da divergência decidiram ambos pela  inaplicabilidade retroativa da norma do art. 170­A, inserta no CTN pela Lei Complementar nº  104, de 10 de janeiro de 2001.  A  argüição  da  divergências,  conforme  fundamentada  pelo  sujeito  passivo,  requer  algumas  observações.  Primeiro,  há  que  se  considerar  que  o  dissídio  jurisprudencial  consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o  que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a  espécies  semelhantes  na  configuração  dos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica  posta  em  debate.  Não  haverá,  portanto,  caracterização  de  divergência  se  os  acórdãos  paragonados  ­  recorrido  e paradigmas  ­  não  tiverem apreciado  a mesma questão objeto do  recurso  especial  interposto.  Conforme visto, a decisão recorrida jamais cogitou da aplicação retroativa da  norma do art. 170­A do CTN. Como o próprio recorrente reconheceu em sua peça recursal (fls.  245), o voto condutor da decisão recorrida asseverou que a exigência de liquidez e certeza dos  créditos opostos em compensação prescinde dos ditames do art. 170­A, pois é a eles anterior.  Deste modo, não se pode, pois, alegar interpretação divergente na aplicação do art. 170­A do  CTN, quando o aresto recorrido efetivamente não o aplicou. Logo, em se tratando de recurso  que não se  reveste de condição essencial à caracterização da divergência nos  termos em que  conceituada, não se justifica a abertura da via especial à recorrente.  Com  essas  considerações,  não  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  em razão da não comprovação da divergência jurisprudencial.  Sala de sessões, em 19 de maio de 2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6374375 #
Numero do processo: 10120.722865/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2008 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LAUDO MÉDICO. INDÍCIO DE FALSIDADE SUPERADO. Tendo sido superada a suspeita de falsidade de laudo médico apresentado pelo contribuinte para fazer jus à isenção do IPI sobre veículo automotivo, resta cumprido o requisito estabelecido pela legislação para fruição do benefício fiscal. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3402-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, em virtude de convocação para participar de julgamento na CSRF. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2008 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LAUDO MÉDICO. INDÍCIO DE FALSIDADE SUPERADO. Tendo sido superada a suspeita de falsidade de laudo médico apresentado pelo contribuinte para fazer jus à isenção do IPI sobre veículo automotivo, resta cumprido o requisito estabelecido pela legislação para fruição do benefício fiscal. Recurso Voluntário provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10120.722865/2013-41

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5588755

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.030

nome_arquivo_s : Decisao_10120722865201341.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10120722865201341_5588755.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, em virtude de convocação para participar de julgamento na CSRF. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6374375

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418274770944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.722865/2013­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.030  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria   IPI  Recorrente  MARIA GORETTI CLAUDINO LUPO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/04/2008  IPI.  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  LAUDO MÉDICO.  INDÍCIO  DE  FALSIDADE SUPERADO.  Tendo  sido  superada  a  suspeita  de  falsidade  de  laudo  médico  apresentado  pelo  contribuinte  para  fazer  jus  à  isenção  do  IPI  sobre veículo  automotivo,  resta  cumprido  o  requisito  estabelecido  pela  legislação  para  fruição  do  benefício fiscal.   Recurso Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  em  virtude  de  convocação para participar de julgamento na CSRF.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 28 65 /2 01 3- 41 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte sobre a cobrança de Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (“IPI”),  consubstanciada  no  auto  de  infração  em  questão.  Tal  autuação versa, em apertada síntese, sobre a  falta de comprovação dos requisitos necessários  para isenção do imposto a deficiente físico, no importe de R$ 4.323,94 a título de imposto, R$  2.059,93  de  juros  de  mora  calculados  até  31/03/2013  e  R$  6.485,91  como  multa  de  ofício  qualificada em 150%, perfazendo o total de R$ 12.869,78.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  Consoante a descrição dos fatos às fls. 43/45, o contribuinte em  epígrafe obteve da SRF, na qualidade de portador de deficiência  física, a autorização para aquisição de veículo com isenção do  IPI (cópia à fl. 30).  Nos  termos  da  legislação  aplicável,  Lei  nº  8.989,  de  24  de  fevereiro de 1995, com a redação alterada pela Lei nº 10.690, de  16  de  junho  de  2003,  um  dos  requisitos  indispensáveis  para  a  fruição  da  isenção  de  IPI  é  a  apresentação  de  Laudo  de  Avaliação  de  Deficiência  Física  e/ou  Visual  emitido  por  prestador  de  serviço  público  de  saúde  ou  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre  o  Sistema Único  de  Saúde  (SUS)  assinado  por  médicos  credenciados,  ou  então  mediante  laudo  de  avaliação  obtido  no  Departamento  de  Trânsito  (Detran)  ou  em suas  clínicas  credenciadas,  desde que  contenha todas as informações constantes dos Anexos IX , X ou  XI da Instrução Normativa SRF nº 607, de 5 de janeiro de 2006.  Todavia,  conforme  inquérito  policial  (IPL  SR/DPF­GO  nº  236/2011), em  fase de análise pelo Ministério Público Federal,  há  indícios  de  falsidade  no  Laudo  Médico  de  Avaliação  de  Deficiência  Física  e/ou  Visual  apresentado  (fl.  15):  a)  discrepância de datas: paciente examinado em 08/09/2005 e não  em 12/03/2007 como consta do documento; b) os médicos cujas  assinaturas constam do laudo não reconheceram as assinaturas  e os respectivos carimbos apostos no documento em tela.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  valor  do  veículo  (VW/POLO  Sedan 1.6), R$ 33.261,09, que consta da nota fiscal nº 653.601,  emitida em 25/04/2008 pela Volkswagen do Brasil. O imposto foi  calculado com a alíquota de 13%, referente à classificação fiscal  8703.23.10.  Em  virtude  da  caracterização  de  circunstância  qualificativa,  a  multa  de  ofício  foi  submetida  a  duplicação  (150%)  e  foi  formalizada representação fiscal para fins penais em virtude da  existência, em tese, de crime contra a ordem tributária.  O  sujeito  passivo  se  revelou  esquivo  para  receber  o  termo  de  ciência (fl. 54), tendo sido lavrado o Termo de Revelia à fl. 91.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10120.722865/2013­41  Acórdão n.º 3402­003.030  S3­C4T2  Fl. 112          3 Contudo, o contribuinte apresentou uma contestação (solicitação  de  revisão)  às  fls.  97/99,  recebida  e  admitida  pelo  órgão  preparador,  em  que  aduz  que  havia  comprado  o  veículo,  com  desconto  de  IPI,  em  2008,  sendo  que  um  inquérito  policial  se  arrasta  há  5  anos  por  causa  da  alegada  inconsistência  das  assinaturas de dois médicos que constam do laudo; a cobrança  do imposto, antes da conclusão do inquérito é ilegal e representa  dano moral e ofensa grave à honra da pessoa física; a cobrança  é  baseada  em  mera  suspeita,  sendo  todo  cidadão  inocente  até  prova  em  contrário.  Pede,  por  derradeiro,  a  extinção  da  cobrança  intempestiva,  ilegal  e  inconstitucional  até  o  desfecho  do  inquérito  policial,  com  a  devida  apuração  das  responsabilidades e dos culpados,  sendo anexada uma certidão  (fl.  100)  pela  qual  é  informada  a  tramitação  de  Ação  de  Produção Antecipada de Prova (processo nº 2007.35.00.013730­ 1)  para  comprovação  de  existência  de  doença  degenerativa  de  etiologia congênita.  Sobreveio então o Acórdão 14­44.624, da 12ª Turma da DRJ/RPO, negando  provimento à impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/04/2008  ISENÇÃO  PARA  VEÍCULO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não comprovado nos autos, que o interessado é portador de deficiência física  arrolada  na  legislação  de  regência,  em  virtude  da  apresentação  de  laudo  médico de avaliação com indícios de eiva de falsidade, é cabível a exigência  do tributo (e respectivos acessórios) que deixou de ser pago na aquisição do  veículo  Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls 119 e 120) a  este Conselho, repisando os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 10/10/2013,  conforme AR de  fls.  117,  e  apresentou  em 29/10/2013 o  recurso  voluntário  de  fls.  119/120,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72.  Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento.  É  fato  incontroverso  que  para  a  fruição  das  isenções  estabelecidas  pela  legislação  tributária  os  contribuintes  devem  cumprir  os  requisitos  ali  estabelecidos.  Nesse  sentido, a Instrução Normativa SRF nº 607, de 2006 determinou os requisitos para habilitação  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   4 ao  benefício  em  relação  ao  IPI  das  pessoas  portadoras  de  deficiência  física.  Dentre  tais  requisitos, encontra­se a apresentação de laudo médico. Veja­se:  Requisitos para Habilitação ao Benefício  Art.  3º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  requerimento  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado  dos  documentos  a  seguir relacionados, à unidade da Secretaria da Receita Federal  (SRF) de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat),  competente  para  deferir o pleito:  I  –  Laudo  de  Avaliação,  na  forma  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI,  emitido por prestador de:  a) serviço público de saúde; ou  b)  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS).  (...)  §  6º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I  do  caput,  poderá  ser  considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo de  avaliação obtido:  I  –  no Departamento  de Trânsito  (Detran) ou  em  suas  clínicas  credenciadas,  desde  que  contenha  todas  as  informações  constantes dos Anexos IX, X ou XI desta Instrução Normativa.  II  –  por  intermédio  de  Serviço  Social  Autônomo,  sem  fins  lucrativos,  criado  por  lei,  fiscalizado  por  órgão  do  Poderes  Executivo  ou  Legislativo  da  União,  observados  os  modelos  de  laudo  constantes  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI  desta  Instrução  Normativa.  No presente caso, o lançamento de ofício não ocorreu por falta do laudo, que  existia e cumpria os requisitos legais para o direito à isenção do IPI. Na realidade, segundo o  Auto de Infração, o motivo para a cobrança é a suspeita de falsidade do documento em questão,  haja  vista  a  notícia  de  que  o Ministério  Público  Federal  apresentou manifestação  à  Receita  Federal  nesse  sentido. Destaco abaixo o  trecho do auto de  infração a que me  refiro  (fls 44 e  45):    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10120.722865/2013­41  Acórdão n.º 3402­003.030  S3­C4T2  Fl. 113          5   Contudo, pela leitura do referido documento enviado pelo Ministério Público  Federal (fls 36 a 38), cujo objetivo era que a Secretaria da Receita Federal liberasse o Laudo de  Avaliação  de  Deficiência  Física  e/ou  Visual  original  (fls  37),  constato  que  as  informações  postas no auto de infração foram selecionadas, dentre outras que contradiziam os  indícios de  fraude. Veja­se:    (...)    Ou  seja,  muito  embora  dois  médicos  não  tenham  reconhecidos  suas  assinaturas nos laudos sob análise, um terceiro médico reconheceu. Ademais, a perícia técnica  dos  materiais  gráficos,  mecanográficos  e  documentais  analisados  restou  inconclusiva  até  aquele momento.  Foi  justamente  por  isso  que  o MPF  requisitou  o  laudo  original,  o  que  foi  deferido e encaminhado pela Receita Federal.  Pois  bem.  A  referida  investigação  tramitou  perante  a  11ª  Vara  da  Justiça  Federal de Goiás sob o Processo n. 0036452­97.2012.4.01.3500 (INQUÉRITO POLICIAL n.  2362011).  Em consulta a este processo no sítio eletrônico da Justiça Federal, constata­se  que o Processo foi arquivado em 16/05/2014, mediante decisão do juízo competente para tanto,  sem o respectivo oferecimento de denúncia por parte do MPF. Disto, a conclusão que se chega  é uma só: apesar dos indícios de fraude, o MPF entendeu que não haveria material probatório  suficiente para a apresentação de denúncia e prosseguimento do feito criminal.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   6 Isto  já  é  o  bastante  para  que  este  Conselho  reveja  o  entendimento  da  autoridade fiscal ao efetivar o lançamento tributário.  Porém, ainda existe documento neste autos capaz de dar ainda maior certeza  aos julgadores: a certidão de fls 100, com o seguinte conteúdo:    Vê­se que o perito  judicial, em outro Processo em que a Recorrente é parte  (Ação  de  Produção  Antecipada  de  Prova  n.  2007.35.00.013730­1)  confirmou  a  situação  de  saúde da Recorrente, que, no caso sub judice, é capaz de lhe conferir o direito à isenção do IPI,  nos termos do laudo médico apresentado para tanto.  Em consulta ao processo no sítio eletrônico da Justiça Federal de Goiás sobre  essa Ação de Produção Antecipada de Prova n. 2007.35.00.013730­1, verifico que o processo  transitou  em  julgado  em  31/07/2008.  Todavia,  antes  disso,  foram  proferidos  os  seguintes  despacho  (de  27/11/2007)  e  sentença  (de  08/05/2008)  a  respeito  da  perícia  em  apreço,  declarando­a  idônea e capaz de por si só atestar a condição da Contribuinte,  respectivamente  colacionada abaixo:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10120.722865/2013­41  Acórdão n.º 3402­003.030  S3­C4T2  Fl. 114          7   DESPACHO:  ANTE  A  INFORMAÇÃO  DO  SR  PERITO  DE  QUE  POSSUI  CAPACIDADE SUFICIENTE PARA RESPONDER TODOS OS  QUESITOS JUDICIAIS DAS PARTES, INDEFIRO POR ORA O  PEDIDO DO  INSS FLS  6567 DE NOMEAÇÃO DE MAIS UM  PERITO  MÉDICO.  CONSIDERANDO  AINDA  OS  VALORES  QUE VENHO ARBITRANDO EM FEITOS DESTA NATUREZA  BEM  COMO  OS  PARÂMETROS  ESTABELECIDOS  PELO  ARTIGO  10  DA  LEI  928996  OU  SEJA  O  LOCAL  DA  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A NATUREZA A COMPLEXIDADE  E  O  TEMPO  ESTIMADO  PARA  REALIZAÇÃO  DO  TRABALHO,  FIXO  OS  HONORÁRIOS  PERICIAIS  EM  R$  100000 UM MIL REAIS. A AUTORA DEVERÁ DEPOSITAR O  VALOR  EM  DEZ  DIAS  JUNTANDO  O  RESPECTIVO  COMPROVANTE  DESIGNO  O  DIA  12122007  ÀS  09H  NO  CONSULTÓRIO  DO  DR  MARCO  TÚLIO  CAMPOS  TAHAM  NO  HOSPITAL  SANTA  HELENA  PARA  O  INÍCIO  DOS  TRABALHOS  PERICIAIS  COM  A  ENTREGA  DO  LAUDO  QUARENTA E CINCO DIAS APÓS A DATA ORA APRAZADA.  INTIMEM­SE  O  PERITO  E  AS  PARTES  E  O  MPF  QUE  DEVERÃO  COMUNICAR  AOS  SEUS  RESPECTIVOS  ASSISTENTES TÉCNICOS A DATA DE INÍCIO DA PERÍCIA.     SENTENÇA:  HOMOLOGO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA HAJA VISTA  A  REGULARIDADE  FORMAL  NA  ASSINALAÇÃO  E  REALIZAÇÃO  DA  PROVA  TÉCNICA.  PORQUANTO  DESCABIDA  A  ANÁLISE  DE  FUNDO  DA  PROVA  EFETIVADA. PERMANEÇAM OS AUTOS EM CARTÓRIO ATÉ  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  QUANDO  ENTÃO  DEVERÃO  SER ENTREGUES AO PÓLO REQUERENTE PARA QUE ESTE  EM  QUERENDO  APENSEOS  À  AÇÃO  PRINCIPAL  JÁ  EM  TRÂMITE  PERANTE  A  1ª  VARA  DA  JFGO  PROCESSO  Nº  200875100.  SEM  CUSTAS.  REGISTRE­SE.  PUBLIQUE­SE.  INTIMEM­SE.     Disto,  concluo  que,  apesar  de  terem  existido  indícios  da  fraude  do  laudo  médico (crime de falsidade de documento), especialmente em razão das incoerências apontadas  pelo MPF, não restou provada a fraude em questão.   Por essa razão, e em virtude do princípio constitucional do in dubio pro reo,  especialmente encampado pelo direito tributário no artigo 112 do CTN, que, em seu inciso II  determina  a  aplicação  mais  favorável  ao  acusado  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do fato, entendo pela necessidade de cancelamento da autuação fiscal.       Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   8 CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto por dar provimento ao presente recurso voluntário  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

score : 1.0
6391161 #
Numero do processo: 19679.018021/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1996 RESTITUIÇÃO. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. DECADÊNCIA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1989 E 1990. Com a entrega da DIPJ, exterioriza-se o direito do contribuinte à devolução dos saldos negativos apurados, por se tratar de hipótese de restituição automática. RESTITUIÇÃO. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. DECADÊNCIA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1992 E 1993. Desde o ano-calendário de 1992, não há mais restituição automática do saldo negativo de IRPJ apurado, devendo o contribuinte ingressar com o pedido de restituição dentro do prazo previsto no art. 168 do CTN. RESTITUIÇÃO. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. DECADÊNCIA. ANO CALENDÁRIO DE 1996. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91)
Numero da decisão: 1301-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (documento assinado digitalmente) MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO - Relator EDITADO EM: 27/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Correa e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1996 RESTITUIÇÃO. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. DECADÊNCIA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1989 E 1990. Com a entrega da DIPJ, exterioriza-se o direito do contribuinte à devolução dos saldos negativos apurados, por se tratar de hipótese de restituição automática. RESTITUIÇÃO. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. DECADÊNCIA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1992 E 1993. Desde o ano-calendário de 1992, não há mais restituição automática do saldo negativo de IRPJ apurado, devendo o contribuinte ingressar com o pedido de restituição dentro do prazo previsto no art. 168 do CTN. RESTITUIÇÃO. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. DECADÊNCIA. ANO CALENDÁRIO DE 1996. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 27 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19679.018021/2004-79

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5592472

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-002.028

nome_arquivo_s : Decisao_19679018021200479.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 19679018021200479_5592472.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (documento assinado digitalmente) MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO - Relator EDITADO EM: 27/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Correa e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro

dt_sessao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6391161

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418282110976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 364          1 363  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.018021/2004­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.028  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2016  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  VOLKSWAGEN COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1996  RESTITUIÇÃO.  SALDOS  NEGATIVOS  DE  IRPJ.  DECADÊNCIA.  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1989  E  1990.  Com  a  entrega  da  DIPJ,  exterioriza­se  o  direito  do  contribuinte  à  devolução  dos  saldos  negativos  apurados, por se tratar de hipótese de restituição automática.  RESTITUIÇÃO.  SALDOS  NEGATIVOS  DE  IRPJ.  DECADÊNCIA.  ANOS­CALENDÁRIO DE 1992 E 1993. Desde o  ano­calendário de 1992,  não  há  mais  restituição  automática  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado,  devendo o contribuinte ingressar com o pedido de restituição dentro do prazo  previsto no art. 168 do CTN.   RESTITUIÇÃO.  SALDOS NEGATIVOS DE  IRPJ. DECADÊNCIA. ANO  CALENDÁRIO  DE  1996.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS  CINCO”.  APLICAÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador (Súmula CARF nº 91)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 80 21 /2 00 4- 79 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     2 EDITADO EM: 27/05/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães  (Presidente),  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  José  Eduardo  Dornelas Souza, Flávio Franco Correa e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  protocolado  em  30/12/2004,  que  visa  o  reconhecimento do direito creditório oriundo de saldos negativos de IRPJ apurados nos anos­ calendário de 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 e 1996.  Apenso aos autos, encontra­se o processo n° 13805.000397/97­02 que versa  sobre a restituição do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1991 apurado pela empresa  Autolatina Comércio Negócios e Participações Ltda, pessoa jurídica sucedida pela Recorrente.  Nos termos do Despacho Decisório de fls. 279 a 289, o pedido de restituição  foi integralmente indeferido por não ter sido observado o prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo  artigo 168 do CTN em relação aos anos­base de 1992, 1993 e 1996 e por já ter fluido o prazo  para promover qualquer cobrança de valor a restituir ou pedido de restituição junto à Fazenda  Nacional, nos termos do art. 1° do Decreto n° 2.910/1932, em relação aos anos­base de 1989,  1990 e 1991.  Contra  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  4°  Turma  da  DRJ/CPS,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  litígio,  na  importância de R$ 534.105,12 UFIR,  em  face do quanto decidido nos autos do processo n° 13805000397/97­02 às fls. 52.  Em  relação  aos  anos­calendário  de  1989  e  1990,  a  decisão  de  1°  instância  indeferiu o pedido do contribuinte nos seguintes termos:  11. Com a edição da Lei n.° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, a restituição  do IRPJ,  informado na declaração, passou a ser automática e, a partir da edição da  Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, efetuada por intermédio do sistema bancário  nacional;conforme  regulamentado  na  Instrução  Normativa  SRF  n.°  73,  de  19  de  julho de 1989, situação que perdurou até a entrada em vigor da Lei n° 8.383, de 30  de dezembro de 1991, a qual instituiu novas regras para a restituição.  12. Por conseguinte, para utilização do saldo credor constante das declarações  com fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, os contribuintes deveriam aguardar a  restituição  efetuada  por  processamento  eletrônico,  sendo  desnecessária  a  apresentação de pedido de restituição. (grifei)  13.  No  entanto,  se  quando  do  processamento  da  declaração  resultasse  na  notificação  de  lançamento  de  valores  a  restituir  em  montantes  menores  que  os  informados  pela  pessoa  jurídica,  ou  quando  a  própria  interessada  apresentasse  declaração  retificadora,  a  qual  ensejasse  a  retificação  da  Ordem  de  Crédito  ­  OC  eventualmente expedida, situações reguladas pela Instrução Normativa SRF n.° 51,  de  1985,  impunha­se  à  contribuinte  reclamar  a  diferença, mediante  solicitação  de  retificação  e  apresentação  do  formulário  “Pedido  de  Restituição”  ­  PR,  na  forma  prevista na Instrução Normativa SRF n.° 40, de 1983. `­  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19679.018021/2004­79  Acórdão n.º 1301­002.028  S1­C3T1  Fl. 365          3 14. Assim, em mencionadas hipóteses, a apresentação da declaração por si só,  não formalizava a pretensão da contribuinte em ver restituído o indébito declarado.  15.  No  caso  dos  saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  1989  e  1990,  a  reclamação de restituição automática, formalizada por meio do Pedido de fl. 01, em  30/12/2004,  é  um  indicativo  da  ocorrência  de  duas  situações  possíveis:  que  do  processamento  da  declaração  e  de  sua  notificação  à  contribuinte  resultou  valor  inferior ao informado; ou que a interessada não resgatou o valor disponibilizado na  instituição bancária pela RFB.  16. Ressalte­se que, para os anos­calendário de 1989 e 1990, não há noticia  nos  autos  de  que  a  contribuinte  tenha  sido  cientificada  do  resultado  do  processamento de  sua Declaração de Ajuste, nem que ela  tenha adotado quaisquer  providências visando resguardar seu direito.  17. Esclareça­se que, ainda que se considerasse a situação mais extrema, qual  seja,  que  as  notificações  de  lançamento,  referentes  aos  anos­calendário  de  1989  e  1990, terem sido entregues no limite do prazo legal (cinco anos a partir da data das  respectivas  declarações  de  rendimentos),  ter­se­ia  a  formalização  do  crédito  tributário em favor da contribuinte cinco anos também neste mesmo prazo, a partir  do qual  a  interessada disporia do prazo de 30  (trinta) dias  contados a partir  de  tal  data  para  impugnar  tais  notificações,  em  razão  de  eventual  modificação  pela  autoridade  administrativa;  bem como o  período  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  para  resgatar o valor disponibilizado na instituição financeira, impondo­se reconhecer o  transcurso do prazo qüinqüenal, ante o Pleito de Restituição formalizado em 30 de  dezembro de 2004.  (...)  19.  Esse  prazo  rege­se  por  regras  especiais,  as  quais,  por  se  reportarem  a  matéria  tributária,  estão  expressamente  determinadas  no  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional,  e  não  poderia  ser  outro  o  entendimento,  em  prestígio  â  legalidade, ã  isonomia e na busca do equilíbrio da  relação  jurídica entre o Fisco e  contribuinte,  em  que  ê  previsto  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  o  direito  de  lançar,  igualmente  deverá  ser  considerado  idêntico  prazo  para  o  sujeito  passivo  exercer o seu direito de pedir repetição de indébito.  (...)  21.  Portanto,  se  do  processamento  da  declaração  e  de  sua  notificação  à  contribuinte  resultou valor  inferior ao informado, ou se não houvesse o  resgate do  valor  disponibilizado  na  instituição  bancária  pela  RFB,  a  interessada  deveria,  tempestivamente,  ter  adotado  providências  junto  à  Administração  Tributária  no  sentido de resguardar seus direitos.  22. Ambas as hipóteses ensejavam ação por parte da pessoa jurídica, seja para  reclamar  a  diferença mediante  solicitação  e  apresentação  do  formulário Pedido  de  Restituição ­ PR, seja para solicitar o pagamento do valor antes disponibilizado pela  Administração Tributária e não resgatado na instituição financeira.  23. Concluindo,  diante  da  inércia  da  interessada,  e  porque  já  transcorrido  o  prazo  qüinqüenal  previsto  pelo  Código  Tributário  Nacional,  indefere­se  o  pleito  formalizado, relativo aos anos­calendário de 1989 e 1990.  Por  sua  vez,  no  que  se  refere  aos  anos­calendário  de  1992,  1993  e  1996,  restou assim decidido:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     4 35. Dessa forma, a partir do ano­calendário de 1992, exercício 1993, com a  vigência  da  Lei  n.°  8.383,  poderia  a  empresa  interessada  efetuar  a  compensação  entre tributos da mesma destinação constitucional independente de requerimento, ou  seja, independentemente de autorização da repartição fiscal, desde que efetuasse em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  os  lançamentos  necessários  e  observadas  as  vedações previstas.  36.  Por  sua  vez,  o  mesmo  diploma  legal  facultava  às  pessoas  jurídicas  a  possibilidade  de  se  optar  pela  formulação  de  pedido  de  restituição  em  processo  específico, nos termos do art. 1°, da Instrução Normativa SRF n.° 67, de 26 de maio  de 1992:  (...)  48. Assim, a partir do ano­calendário de 1992, exercício 1993, as restituições  dos  valores  consignados  na  DIRPJ  deixaram  de  ser  automáticas,  sujeitando­se  a  requerimento e, portanto, desta  forma, à observância do prazo qüinqüenal previsto  no Código Tributário Nacional.   49. Nesse contexto, no que se refere ao direito de o sujeito passivo requerer o  reconhecimento  administrativo  do  indébito  tributário  e,  conseqüentemente,  do  direito  de  restituição/compensação,  prende­se  este  órgão  administrativo  de  julgamento  às  literais  disposições  do  art.  168,  c/c  art.  165,  ambos  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, tal qual reproduzido a seguir:  (...)  Portanto, considerando­se a data de protocolo do presente pedido, ocorrido em  30  de  dezembro  de  2004,  impõe­se  reconhecer o  decurso do  prazo  fatal,  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  para  a  repetição  do  indébito  com  origem  em  saldo negativo do IRPJ dos anos­calendário de 1992, 1993 e 1996.  Inconformada, o contribuinte interpôs recurso voluntário contra o Acórdão n°  05­31.645 da 4° 'Turma da DRJ/CPS, alegando, em síntese:  a)  a  vedação  de  proceder  a  compensação  do  saldo  negativo  apurado  no  período base anterior com o valor vincendo em período subsequente, ao contrário do  que afirma a decisão recorrida, vigorou por  todas as edições dos Regulamentos do  Imposto sobre a Renda editados até o ano de 2000. Por essa razão, é equivocada a  interpretação dada pela decisão  recorrida  aos dispositivos da Lei  n.° 8.383/91, em  especial aos seus artigos 2° e 66;  b) não havia a possibilidade de proceder à restituição e/ ou compensação dos  créditos decorrentes do saldo negativo do IRPJ apurados em restituição automática,  o que somente passou a ser possível a partir da edição do Ato Declaratório n° 3, de  11/01/2000;  c) o prazo para pleitear a compensação ora requerida não teria decaído, pois o  requerimento  de  restituição  foi  formulado  conforme  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  à  época  e  era  procedido  mediante  a  entrega  da  declaração de ajuste do exercício;  d)  caso  estes  argumentos  não  sejam  acatados,  sustenta  a  Recorrente  que  a  interpretação correta do disposto no artigo 168,  inciso I, c/ c o artigo 150 § 4°, do  Código Tributário Nacional, leva à conclusão de que esse prazo é de 10 (dez) anos, e  não 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador.  O contribuinte não recorreu ao quanto decidido em relação ao saldo negativo  do ano­calendário de 1991.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19679.018021/2004­79  Acórdão n.º 1301­002.028  S1­C3T1  Fl. 366          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  Primeiramente,  impende  registrar  que  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  razão pela qual dele conheço.   Entendo  não  proceder  a  alegação  do  contribuinte  de  que,  somente  com  a  edição do Ato Declaratório 3/2000, tornou­se possível proceder à restituição ou compensação  dos créditos decorrentes do saldo negativo do IRPJ.  Isso  porque,  nos  termos  do  artigo  39,  §  5°,  da  Lei  n°  8.383/91,  essa  possibilidade existe desde sua entrada em vigor, ou seja, desde 1°.01.1992. Vejamos:  Art. 39. As pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração  de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste  artigo será:  a)  paga  em  quota  única,  até  a  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, se positiva;  b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  o  imposto  mensal  a  ser  pago  nos  meses  subseqüentes  ao  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada  a  alternativa  de  requerer  a  restituição  do  montante  pago  indevidamente.  Dessa  forma,  as  restituições  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  deixaram  de  ser  automáticas a partir do ano­calendário de 1992, sujeitando­se a requerimento e, portanto, desta  forma, à observância do prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional.  Corroborando  essa  posição,  transcreve­se  o  seguinte  julgado  do,  então,  Conselho de Contribuintes:  IRPJ ­ SALDO NEGATIVO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO  ­  Desde  o  ano­calendário  de  1992,  a  utilização  do  saldo  negativo  de  imposto  apurado  por  ocasião  do  ajuste  anual,  a  ser  demonstrado  na Declaração  de  Rendimentos,  depende  de  iniciativa  do  contribuinte.  Desde  aquele  ano,  não  há  mais  restituição  automática  de  saldo  negativo de imposto apurado. (ACÓRDÃO 107­09.264)  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     6 Esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  posição  da  1ª  Seção  do  CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ EMENTA  Ano­calendário: 1992 SALDO CREDOR DE  IRPJ. PERÍODOS  POSTERIORES  A  VIGÊNCIA  DA  LEI  N°  8.383/91.  RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  A partir da vigência da Lei n° 8.383/91, a restituição automática  do  IRPJ  informado  na  DIRPJ  foi  revogada.  Logo,  para  o  exercício  do  direito  à  restituição  tornou­se  necessária  a  formulação do pleito nos termos da legislação em vigor.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO  DE  DECADÊNCIA  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de  IRPJ/CSLL  (apuração  anual),  o  direito  de  compensar  ou  restituir  inicia­se  após  o  prazo  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  até  1.999,  e  em  janeiro  a  partir  de  2.000  (Lei  9.430/96, art. 6º/AD SRF 03/2000). (ACÓRDÃO 1803­00.702)  Frise­se que o Ato Declaratório n° 3/2000 veio, tão somente, esclarecer que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de CSLL podem  ser  restituídos  já  no mês  de  janeiro  do  ano­ calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes à taxa referencial SELIC.   Ademais, o quanto disposto no art. 890, § 5º, do RIR/99, é aplicável somente  aos créditos relativos ao imposto apurado na declaração e objeto de restituição automática por  processamento eletrônico, ou seja, somente aos créditos apurados nas declarações relativas até  o ano­calendário de 1991.  Por  tais  razões,  entendo  ser  irretocável  a  decisão  da  DRJ  no  que  tange  à  impossibilidade de  requerer,  em 30.12.2004,  a  restituição dos  saldos negativos  apurados nos  anos­base  de 1992  e  1993,  porém com apresento  argumentos  distintos.  Isso  porque,  no meu  entendimento mesmo que seja aplicada a possibilidade de restituição pelo prazo de 10 anos a  decadência já se operou, vez que o pedido foi realizado somente em 2004.  O mesmo não ocorre em relação aos saldos negativos dos anos­calendário de  1989 e 1990, para os quais entendo não  ter se operado a decadência do direito de requerer a  restituição dos referidos tributos. Explico.  Considerando­se que, nessa época, a simples entrega da Declaração de Ajuste  era suficiente para que o fisco procedesse à eventual restituição de IRPJ, pode­se afirmar que,  ao apresentar sua declaração ao fisco, o contribuinte automaticamente exercia seu direito de ter  restituído o saldo negativo apurado.  Portanto,  não  havendo  inação  do  contribuinte,  não  se  pode  operar  o  prazo  decadencial pelo decurso do prazo previsto no art. 168 do CTN.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19679.018021/2004­79  Acórdão n.º 1301­002.028  S1­C3T1  Fl. 367          7 Logo, apesar de transcorridos mais de 10 anos entre a entrega da Declaração  de Ajuste e o protocolo do pedido de restituição, sem que a Recorrente tenha tomado qualquer  providência para reaver os saldos negativos dos anos­calendário de 1989 e 1990, entendo não  ter  se  operado  a  decadência,  uma  vez  que  ainda  vigoravam  as  disposições  que  permitiam  o  procedimento de restituição automática.  Corroborando este entendimento, trago à baila trecho do Acórdão CSRF/01­ 05.783, da sessão de 04 de dezembro de 2007:  Depreende­se  do  relatado  que  a  interessada  ingressou  com  recurso  especial  a  esta  Colenda  Câmara,  alegando  haver  dissídio jurisprudencial no tocante à decadência.  O alheamento ou negligência do titular do direito é que enseja a  decadência.  Nos  autos  vejo  a  declaração  de  rendimento  da  contribuinte fl 12/64, e fl. 63 os pagamentos referentes ao código  0262  efetuados  no  ano­base  1990,  estes  pagamentos  (antecipações)  não  foram  negados  e  nem  restituídos  pela DRF  de Camaçari/BA.  Na época, o IRPJ era tributo por declaração e a restituição era  automática desde que a contribuinte apresentasse declaração de  rendimentos.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1991  inciso VI do parágrafo 20 do art. 716, afirma que a restituição  do Imposto de Renda pago a maior, apurado em declaração de  rendimentos, deverá ser efetuada através da rede arrecadadora  de  receitas  federais.  O  art.  3°  do Decreto —  Lei  n°  2.182/84,  dispõe  que  esta  restituição  automática  (de  pessoa  Jurídica)  deveria ser parcelada em seis parcelas iguais. (grifei)  Assim, apenas quando da entrega da DIRPJ/91, ano­base 1990,  é que ficaria exteriorizado o direito a eventual restituição, pois,  os  duodécimos  recolhidos  representavam  antecipação  do  IRPJ  apurado na declaração  Dessa forma, não se pode alegar omissão do titular do direito à  restituição  enquanto  esse  direito  não  estivesse  materializado  pela  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  exercício  91.  (grifei)  Tendo  o  contribuinte  realizado  os  procedimentos  competentes  para reaver o excedente dos tributos recolhidos antecipadamente  em relação ao "quantum" devido para habilitar­se à restituição  automática, não poderá ele ser taxado de omisso.  Por último, no que tange à tese dos “cinco mais cinco”, há de se reconhecer o  direito  do  contribuinte  de  ingressar,  em  30.12.2004,  com  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário de 1996, pois  ainda não haviam decorrido 10  (dez)  anos  contados da data do fato gerador do tributo.  Nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     8 543­B e 543­C da do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim  sendo,  não  poderia  deixar  de  adotar,  no  presente  caso,  o  quanto  decidido  pelo  STF,  no RE  566.621/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  e  pelo  STJ,  no Resp  1.269.570/MG, sob o rito do recurso repetitivo.  Em síntese, os citados precedentes consolidam o entendimento no sentido de  que o prazo para a repetição do indébito de cinco anos começa a contar da data do pagamento e  não  se  aplica  às  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  anteriores a 9 de junho de 2005.   Nessas hipóteses, permanece aplicável a tese dos “cinco mais cinco”, ou seja,  aplica­se  o  prazo  de  10  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  repetição  ou  compensação de indébito, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII,  e 168, I, do CTN.  Nesse  ponto,  considero  importante  reproduzir  o  quanto  decidido  pelos  tribunais superiores, aludir as ementas dos referidos julgados:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial  na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009,  firmaram o  entendimento  no  sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente  aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto  com  a  data  da  vigência  da  lei  nova  (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19679.018021/2004­79  Acórdão n.º 1301­002.028  S1­C3T1  Fl. 368          9 lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que  trata o art. 150, §1º, do CTN. 4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido  ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1.269.570/MG)    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     10 legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621/RS)  Importante  destacar  que  se  trata  de  entendimento  já  consolidado  por  este  Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 91, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Note­se que esse entendimento não deve ser aplicado em relação aos anos de  1991 e 1993, uma vez que decorreram mais de 10 (dez) anos entre a data da ocorrência do fato  gerador e do pedido de restituição.  Portanto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  reconhecendo  o  direito  creditório  do  contribuinte  de  pleitear,  em  30.12.2004,  a  restituição  dos  saldos  negativos  apurados  nos  anos­calendário  de  1989,  1990  e  1996,  mantendo­se o quanto decidido pela DRJ em relação aos demais anos­base.   Determino  a  remessa  dos  autos  à  DRF  a  fim  de  que  sejam  apuradas  as  origens e a certeza e liquidez do crédito tributário, tendo em vista que esses fatores não foram  apurados pelas decisões anteriores.   Não  há  que  se  alterar  o  quanto  decidido  pela DRJ  em  relação  ao  processo  apenso de n° 13805.000397/97­02, vez que este versa sobre a restituição do saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1991,  o  qual  não  foi  objeto  de  indignação  do  contribuinte  no  Recurso Voluntário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  ­ Relator                               Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

score : 1.0
6455583 #
Numero do processo: 10882.721904/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 Ementa: ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos imputados ao contribuinte e cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração o crédito tributário resultante da reversão das glosas com gastos de material de consumo e gastos com manutenção de equipamentos, em face de carência probatória da fiscalização. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que negaram provimento na integra. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Oliveira Godoi, OAB/SP 143.250. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 Ementa: ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos imputados ao contribuinte e cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10882.721904/2014-51

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5615517

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.169

nome_arquivo_s : Decisao_10882721904201451.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10882721904201451_5615517.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração o crédito tributário resultante da reversão das glosas com gastos de material de consumo e gastos com manutenção de equipamentos, em face de carência probatória da fiscalização. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que negaram provimento na integra. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Oliveira Godoi, OAB/SP 143.250. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6455583

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418298888192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.721904/2014­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.169  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E  COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  Ementa:  ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos imputados ao contribuinte  e  cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos da pretensão fazendária.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.  Recurso voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração o crédito tributário resultante da  reversão  das  glosas  com  gastos  de  material  de  consumo  e  gastos  com  manutenção  de  equipamentos, em face de carência probatória da fiscalização. Vencidos os Conselheiros Jorge  Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que negaram provimento na integra. Sustentou pela  recorrente o Dr. Ricardo Oliveira Godoi, OAB/SP 143.250.   (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 19 04 /2 01 4- 51 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de autos de infração com ciência do contribuinte por via eletrônica  em 03/09/2014 (fl. 138), lavrados para exigir o crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  2011,  em  face  de  falta  de  recolhimento  das  contribuições,  decorrente  de  glosas  efetuadas  nos  créditos  tomados  pelo  contribuinte ao longo do ano calendário.  Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 105/119, a fiscalização analisou  as contas dos grupos contábeis 310, que engloba "custos diretos" (linhas 02 a 10 do DACON) e  as  contas  do  grupo  320,  que  reúne  os  "gastos  diretos"  (linha  13  do DACON),  efetuando  as  glosas dos créditos em relação aos gastos que não guardavam relação de pertinência direta com  os serviços prestados, conforme discriminado nas fls. 106/114.   Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  todos  os  valores  glosados  pela  fiscalização  se  enquadram  como  insumos  intrínsecos  aos  serviços  prestados.  Disse  que  desenvolve  atividades  de  limpeza  e  conservação  em  bens  públicos  e  privados; ajardinamento e paisagismo; controle de pragas e desinfecção; e que oferece mão­de­ obra especializada para uma série de serviços. Para executar sua prestação de serviços, vale­se  principalmente  da  força  de  trabalho  humana  e  de  materiais  de  consumo  e  equipamentos  utilizados  por  seus  funcionários.  Sustentou  que  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  pela  empresa na manutenção de suas atividades devem gerar créditos das contribuições. Impugnou  as  glosas  efetuadas,  procurando demonstrar  a  relação  de  pertinência  e de  essencialidade  dos  itens glosados com o objeto social da empresa.   Por meio do Acórdão nº 55.370, de 25 de junho de 2015, a 2ª Turma da DRJ  ­ Porto Alegre julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Cabe à impugnante o ônus probatório daquilo que alega.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DESPESAS  FORA  DO  CONCEITO DE INSUMOS.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.721904/2014­51  Acórdão n.º 3402­003.169  S3­C4T2  Fl. 3          3 Existe  vedação  legal  para  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  do  regime de apuração de créditos pela não­cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DESPESAS  FORA  DO  CONCEITO DE INSUMOS.  Existe  vedação  legal  para  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  do  regime de apuração de créditos pela não­cumulatividade.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2011  MULTA  DE OFÍCIO. REDUÇÃO.  A redução da multa de ofício é aplicada nos casos previstos  em  lei,  de  acordo  com  o  momento  em  que  se  dá  o  pagamento ou pedido de parcelamento.  ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS.  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS.  EFEITOS.  NÃO  VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  de  segunda  instância  administrativa  ou  judicial,  bem  como  a  manifestações  da  doutrina especializada, não vinculam os  julgamentos emanados  das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COBRANÇA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  O  tempestivo  protocolo  de  peça  reclamatória  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  eventualmente  lançado/cobrado, até o desfecho do processo administrativo.  Impugnação Improcedente"  Regularmente notificado em 12/08/2015 (fl. 289), o contribuinte apresentou  recurso voluntário de  fls. 291/314 em 18/08/2015  (fl. 292), no qual  reeditou parcialmente as  alegações de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido pelo colegiado.  Mais uma vez depara­se o colegiado com a glosa de créditos no regime não  cumulativo das contribuições, efetuada a partir do cotejo entre as atividades da empresa e os  nomes das  contas de  custos  e despesas,  tendo  como parâmetro normativo os  atos  infralegais  que fixaram o conceito de insumo e algumas soluções de consulta.  A defesa adotou o procedimento de praxe nos recursos voluntários: sustentou  que  todas  as  despesas  necessárias  à  manutenção  das  atividades  da  empresa  estão  aptas  a  gerarem os créditos das contribuições e discorreu sobre cada glosa procurando demonstrar que  todos os valores correspondem a créditos admitidos pela legislação.  As partes não apresentaram nenhum  laudo e nenhuma explicação acerca de  quando, como e onde os itens glosados são empregados nas atividades empresariais.  No  que  concerne  ao  alcance  do  termo  "insumo"  utilizado  nas  leis  que  instituíram o  regime não  cumulativo  da  contribuições  ao PIS  e  à COFINS,  a Administração  Tributária adota o conceito de produto intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os itens glosados são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal  que dá direito ao crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.721904/2014­51  Acórdão n.º 3402­003.169  S3­C4T2  Fl. 4          5 I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado. Daí  a  necessidade  de  o  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos das contribuições não cumulativas, com base no art. 3º, II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Adotando  como  parâmetro  que  apenas  os  gastos  classificáveis  como  custo  para  de  produção  do  bem  ou  para  a  prestação  do  serviço  geram  créditos  das  contribuições,  passa­se  à  análise  das  glosas  em  espécie  na  ordem  em  que  foram  contestadas  no  recurso  voluntário.    GGAASSTTOOSS  CCOOMM  MMAATTEERRIIAALL  DDEE  CCOONNSSUUMMOO  ((HHIIGGIIEENNEE,,  IIMMPPEERRMMEEAABBIILLIIZZAANNTTEE,,  JJAARRDDIINNAAGGEEMM,,  EETTCC))   Conforme  se  lê  na  fl.  106,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  de  serviços  contratados junto a terceiros, sob a justificativa de que não geram créditos das contribuições,  por se destinarem às atividades meio da pessoa jurídica contratante, in verbis:    .  A  partir  da  fl.  308  do  recurso  voluntário,  a  defesa  contestou  a  glosa  de  materiais  de  consumo,  basicamente  porque  os  materiais  de  higiene,  impermeabilizantes,  acessórios, jardinagem, etc, seriam insumos diretamente empregados na prestação de serviços.  Assim,  estamos  em  que  a  justificativa  apresentada  pela  fiscalização  para  a  glosa dessa diferença na  conta  "material  de consumo"  foi que  serviços  contratados  junto a  terceiros  ,  não  dão  direito  a  crédito  porque  foram  aplicados  nas  atividades  meio  do  contribuinte; enquanto que a defesa contesta a glosa como se elas  se  referissem a  insumos e  não a serviços.                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.721904/2014­51  Acórdão n.º 3402­003.169  S3­C4T2  Fl. 5          7 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  não  existe  nenhum  documento  que  permita ao julgador verificar se a glosa se refere a serviços contratados junto a terceiros ou a  insumos;  não  existe  nenhum  documento  que  permita  verificar  qual  foi  o  serviço  contratado  perante terceiros; e nem qual foi a atividade meio em que o suposto serviço teria sido aplicado.  O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 estabelece o seguinte:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito  Considerando que a teor do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, nos processos de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  imputados  ao  contribuinte  é  da  fiscalização,  só  resta  a  este  colegiado  reverter  a  glosa  efetuada  sob  esta  rubrica,  pois  não  se  sabe  com  segurança  se  a  fiscalização  glosou  serviços  ou  insumos.  E  admitindo­se que tenha glosado serviços nesta  rubrica, não se sabe qual  foi a atividade meio  que os supostos serviços teriam sido utilizados, pois o termo de verificação não dedicou uma só  linha à descrição das atividades desenvolvidas pelo contribuinte.  GGAASSTTOOSS  CCOOMM  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  DDEE  EEQQUUIIPPAAMMEENNTTOOSS   Relativamente  à  conta Manutenção  do Ativo,  verifica­se  que  a  fiscalização  glosou  créditos  tomados  sobre  gastos  com  serviços  contratados  junto  a  terceiros,  que  se  destinavam às atividades meio da pessoa jurídica, conforme discriminado na fl. 112:    Na  fl.  310  de  seu  recurso  voluntário,  a  defesa  contestou  essa  glosa,  sob  o  argumento de que a Solução de Consulta nº 190, de 18 de outubro de 2012 reconheceu o direito  aos créditos  sobre valores de aquisição de partes, peças e  serviços de manutenção  realizados  em máquinas e equipamentos.  No caso destes gastos, é incontroverso que o gasto se refere a serviços, pois a  defesa ao transcrever a ementa da referida solução de consulta destacou com negritos a parte  relativa a serviços, conforme excerto de fls. 311:    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8   Portanto,  neste  item a  controvérsia  gira  em  torno da natureza do  serviço:  o  fisco alega que se trata de serviço empregado na atividade meio da empresa; enquanto que o  contribuinte  alega  que  se  trata  de  serviço  empregado  na  manutenção  de  equipamentos  empregados diretamente na prestação de serviço.  Mais  uma  vez  não  é  possível  encontrar  nos  autos  nenhum  elemento  que  permita  ao  julgador  aferir  a  procedência  ou  a  improcedência  das  alegações  das  partes.  A  fiscalização não descreveu e nem juntou nada que permita identificar qual foi a atividade meio  beneficiada pelo serviço e a defesa não  trouxe aos autos nenhuma prova de que tais serviços  foram aplicados em equipamentos empregados diretamente na prestação dos serviços descritos  em  seu  objeto  social.  Em  síntese,  não  se  sabe  nada  sobre  quais  são  os  equipamentos  que  receberam os serviços e nem onde e como são empregados.  Considerando que a teor do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, nos processos de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  imputados  ao  contribuinte  é  da  fiscalização,  só  resta  a  este  colegiado  reverter  a  glosa  efetuada  sob  esta  rubrica, pois não se sabe com segurança qual ou quais foram os equipamentos que receberam o  serviço e nem qual a atividade meio em que teriam sido utilizados.  GGAASSTTOOSS  IINNEERREENNTTEESS  ÀÀ  FFOORRÇÇAA  HHUUMMAANNAA  EEMMPPRREEGGAADDAA  NNAA  PPRREESSTTAAÇÇÃÃOO  DDEE  SSEERRVVIIÇÇOOSS     A fiscalização glosou gastos com "perícias médicas", sob o argumento de que  tal  serviço  não  se  enquadra  como  insumo  e  também  com  "assistência  médica",  sob  o  argumento de que é um serviço que se destina a atividade meio da pessoa jurídica.  Na fl. 311/312 a defesa alega que esses gastos são incorridos com a força de  trabalho e, portanto, devem gerar o crédito das contribuições.  Conforme se viu alhures, somente os gastos enquadráveis como custo para a  produção de bens e serviços estão aptos a gerarem créditos das contribuições.  Sendo incontroversa no processo a natureza desses gastos, deve ser mantida a  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  pois  ainda  que  tais  gastos  sejam  incorridos  com  os  profissionais  que  prestam  os  serviços  executados  sob  responsabilidade  da  recorrente,  tais  gastos se enquadram como despesas operacionais e não como custo de produção dos serviços  prestados.  GGAASSTTOOSS  CCOOMM  RREEFFEEIIÇÇÕÕEESS  EE  CCOOPPAA   A fiscalização glosou créditos tomados sobre gastos com "refeições e copa",  sob  o  argumento  de  que  a  alimentação  fornecida  pela  própria  empresa  não  se  enquadra  no  conceito de insumo aplicado na prestação de serviços.  A  defesa  contestou  a  glosa  alegando  que  se  os  arts.  3º,  X,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam o crédito sobre o auxílio alimentação, os gastos com a  alimentação fornecida diretamente pela empresa  também devem ser considerados  insumos na  prestação de serviço.  Não  tem  razão  a  recorrente.  Os  gastos  com  auxílio  alimentação  estão  contemplados com o direito de crédito, em virtude de previsão legal específica e casuística, nos  termos dos dispositivos legais citados pela defesa.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.721904/2014­51  Acórdão n.º 3402­003.169  S3­C4T2  Fl. 6          9 Já  os  gastos  com  a  alimentação  fornecida  pela  Brasanitas  não  estão  contemplados  no  referido  dispositivo  e  nem  se  enquadram  como  custo  da  prestação  dos  serviços. Tal  conclusão  é  retirada da própria descrição dos  serviços  efetuada pela defesa  em  seu  recurso,  pois  se  tais  serviços  consistem na  colocação de pessoas  físicas para executarem  trabalhos  em  outras  empresas  clientes  da Brasanitas,  é  óbvio  que  a  alimentação  fornecida  e  consumida na própria Brasanitas não pode ser considerada custo de produção, pois os serviços  são prestados fora da Brasanitas.  Desse  modo,  há  que  se  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  relativamente a esta rubrica.  DDEEMMAAIISS  GGAASSTTOOSS  EE  DDEESSPPEESSAASS  IINNDDEEVVIIDDAAMMEENNTTEE  GGLLOOSSAADDOOSS  PPEELLOO  DD..  AAGGEENNTTEE  FFIISSCCAALL  EE   CCOONNFFIIRRMMAADDOOSS  PPEELLAA  CC..  TTUURRMMAA  JJUULLGGAADDOORRAA  DDEE  PPRRIIMMEEIIRRAA  IINNSSTTÂÂNNCCIIAA   Quanto aos demais gastos,  a defesa alegou genericamente que se  referem a  insumos diretamente aplicados na prestação dos serviços.  Tal  entendimento  não  prospera,  pois  a  defesa  entende  que  qualquer  gasto  necessário à manutenção da atividade da empresa é hábil a gerar créditos, o que não se coaduna  com o entendimento majoritário do CARF.  Sendo assim, não há como reverter as demais glosas sob o singelo argumento  de que "se referem a insumos diretamente aplicados na prestação dos serviços".  Especificamente  quanto  aos  gastos  com  viagens  e  estadias,  verifica­se  que  eles não guardam nenhuma identidade com os gastos incorridos pela execução do objeto social  da recorrente, razão pela qual a glosa deve ser mantida com o mesmo fundamento adotado pelo  fisco: não se enquadra como insumo utilizado na prestação dos serviços.  Relativamente  ao  gasto  com  combustível  empregado  no  transporte  dos  empregados, a glosa efetuada pela fiscalização sob a rubrica "condução e transporte" abrangeu  gastos com passagens, transporte e hospedagem, conforme fls. 112.  A  fiscalização  não  afirmou  que  glosou  o  combustível  empregado  no  transporte  de  funcionários.  Se  a  defesa  alegou  que  tal  glosa  ocorreu,  deveria  ter  se  desincumbido  do  ônus  da  prova  do  fato  modificativo  da  pretensão  fiscal,  a  teor  do  que  estabelece o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Não  tendo  se  desincumbido  do  ônus  da  prova  de  sua  alegação,  deve  ser  mantida  integralmente  a  glosa  efetuada  sob  a  rubrica  "condução  e  transporte",  assim  como  todas  as  demais  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  que  foram  contestadas  de  forma  genérica  pelo contribuinte.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir do auto de infração o crédito  tributário  resultante da reversão das glosas  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 com gastos de material  de  consumo e gastos  com manutenção de  equipamentos,  em  face de  carência probatória da fiscalização.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6458412 #
Numero do processo: 11065.724220/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONCOMITÂNCIA. Conforme determina o enunciado nº 1 da Súmula CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. É de responsabilidade do contribuinte apresentar as provas necessárias para garantir o direito a exclusão de que trata o inciso I, § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998. Obrigatoriedade prevista no art. 16, § 4º do Decreto n. 70.235/1971.
Numero da decisão: 3302-003.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das Contribuições o valor das indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades, incluindo-se neste total os valores correspondentes aos beneficiários da própria operadora e aos beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferências assumidas
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONCOMITÂNCIA. Conforme determina o enunciado nº 1 da Súmula CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. É de responsabilidade do contribuinte apresentar as provas necessárias para garantir o direito a exclusão de que trata o inciso I, § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998. Obrigatoriedade prevista no art. 16, § 4º do Decreto n. 70.235/1971.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11065.724220/2012-36

conteudo_id_s : 5615958

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.134

nome_arquivo_s : Decisao_11065724220201236.pdf

nome_relator_s : LENISA RODRIGUES PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 11065724220201236_5615958.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das Contribuições o valor das indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades, incluindo-se neste total os valores correspondentes aos beneficiários da própria operadora e aos beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferências assumidas

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6458412

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418314616832

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-06-30T19:15:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 11065 724220 2012 36 - UNIMED Vale dos Sinos voto.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-06-30T19:15:55Z; Last-Modified: 2016-06-30T19:15:55Z; dcterms:modified: 2016-06-30T19:15:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 11065 724220 2012 36 - UNIMED Vale dos Sinos voto.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:930baa75-4152-11e6-0000-c30a3e7d4d89; Last-Save-Date: 2016-06-30T19:15:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-06-30T19:15:55Z; meta:save-date: 2016-06-30T19:15:55Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 11065 724220 2012 36 - UNIMED Vale dos Sinos voto.pdf; modified: 2016-06-30T19:15:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-30T19:15:55Z; created: 2016-06-30T19:15:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2016-06-30T19:15:55Z; pdf:charsPerPage: 2823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-06-30T19:15:55Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 874 1 873 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11065.724220/2012-36 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-003.134 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2016 Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Recorrente UNIMED VALE DOS SINOS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONCOMITÂNCIA. Conforme determina o enunciado nº 1 da Súmula CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. É de responsabilidade do contribuinte apresentar as provas necessárias para garantir o direito a exclusão de que trata o inciso I, § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998. Obrigatoriedade prevista no art. 16, § 4º do Decreto n. 70.235/1971. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das Contribuições o valor das indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades, incluindo-se neste total os valores correspondentes aos beneficiários da própria operadora e aos beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferências assumidas. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 10 65 .7 24 22 0/ 20 12 -3 6 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária março de 2016 março de 2016 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins UNIMED VALE DOS SINOS SOCIEDADE COOPERATIVA DE UNIMED VALE DOS SINOS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. TRABALHO MÉDICO LTDA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Fl. 874DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 2 RICARDO PAULO ROSA - Presidente. LENISA PRADO - Relatora. EDITADO EM: 30/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araújo. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela UNIMED Vale dos Sinos Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia Regional da Receita Federal em Porto Alegre (DRJ/POA), oportunidade em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. A questão tem início nas exigências de PIS (R$ 1.144.852,99) e COFINS (R$ 5.283.936, 83) lavrados em autos de infrações referente a fatos geradores ocorridos entre 31/01/2008 e 31/12/2009, acrescidos a esses valores multa de ofício (de 75%) e juros de mora. A contribuinte apresentou impugnação a exigência de COFINS (fls. 367/389) e outra contra a exigência de PIS (fls. 524/549). A instância de origem julgou improcedente os argumentos lançados nas impugnações em um único acórdão, que foi assim ementado: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. Considera-se não formulado pedido genérico de diligência, por desatender a dispositivo legal que requer indicação de quesitos sobre matéria objeto da discordância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009. Fl. 875DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.724220/2012-36 Acórdão n.º 3302-003.134 S3-C3T2 Fl. 875 3 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. A partir de novembro de 1999 a base de cálculo da COFINS é a receita bruta proveniente de atos cooperativos e não cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. As exclusões e deduções específicas da receita bruta, legalmente previstas, para fins de determinação da base de cálculo da COFINS devida por operadora de plano de assistência à saúde não implicam que sejam excluídos ou deduzidos os custos relativos aos eventos ocorridos, sem que esses estejam atrelados a associados de outras operadoras. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONAL. Descontos incondicionais concedidos são redutores do preço de venda e devem constar na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura dos serviços, independendo do evento posterior à emissão desses documentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. A partir de novembro de 1999 a base de cálculo da COFINS é a receita bruta proveniente de atos cooperativos e não cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. As exclusões e deduções específicas da receita bruta, legalmente previstas, para fins de determinação da base de cálculo da COFINS devida por operadora de plano de assistência à saúde não implicam que sejam excluídos ou deduzidos os custos relativos aos eventos ocorridos, sem que esses estejam atrelados a associados de outras operadoras. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONAL. Descontos incondicionais concedidos são redutores do preço de venda e devem constar na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura dos serviços, independendo do evento posterior à emissão desses documentos". Nas razões do recurso voluntário a contribuinte defende a ocorrência do cerceamento ao direito a defesa, já que o "relatório em que consistiria a autuação não foi preciso". A recorrente esclarece que "não sabe se, de fato, houve a inclusão da totalidade dos Fl. 876DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 4 ingressos da recorrente na base de cálculo das contribuições, sem considerar as ações judiciais e os próprios atos cooperativos" (fl. 722). Ainda sobre a alegada nulidade dos autos de infração, a contribuinte informa que o fiscal considera que as deduções de usuários próprios não podem ser realizadas com base na Lei n. 9.718/98 (art. 3º, § 9º), que somente os custos dos atendimentos feitos por outras operadoras na modalidade intercâmbio poderiam ser abatidos, mas não informa qual a "restrição do ponto de vista legal" (fl. 723). Quanto ao mérito a contribuinte defende, em síntese: A) considerando os termo da IN 635/2006 a arrecadação e o repasse de honorários médicos são considerados como ato cooperativo e também evento e, diante dessa dupla condição, é possível deduzi-los da base de cálculo do PIS e da COFINS (fls. 724/725); B) que a Resolução Normativa n. 290/2012 da Agência Nacional de Saúde define que "pagamento de despesas com prestadores credenciados, como hospitais e laboratórios e com médicos cooperados, todas as despesas com o atendimento de cobertura contratual prevista, são indenizações de eventos" e, por esse motivo, são despesas que podem ser abatidas da base de cálculo do PIS e da COFINS (fl. 732); C) diante do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal1, todas as receitas que não sejam de prestação de serviços devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS. O art. 2º da LC n. 70/1991 restringe a receita de prestação de serviços - administração dos planos de saúde - como a base de cálculo das contribuições objeto da autuação fiscal (fl. 734); D) que "devem ser excluídas da base de cálculo tudo o que não for receita da prestação de serviço, que aqui é considerada apenas a taxa de administração ou o resultado deixado nos contratos" (fl. 740); E) no que concerne a cobrança da COFINS a recorrente entende que essa ocorre diante da revogação da isenção contida no inciso I, do art. 6º da LC n. 70/1991. Porém, em relação ao PIS não existe norma que determine a incidência da contribuição sobre a receita bruta (fls. 741/742); F) a recorrente discute judicialmente a incidência do PIS sobre os atos cooperativos nos autos da Ação Declaratória n. 2001.71.00.016903-9, e sobre a COFINS na Ação Declaratória n. 2001.71.00.006744-9. Afirma que "não há concomitância entre esse expediente e as ações, dado que nelas não se debateu a questão sob o aspecto legal das deduções dos eventos, mas o resultado daquelas ações implicará no deslinde deste contencioso, já que a autuação albergou a receita bruta da autuada" (fl. 742); G) defende não ser possível tributar os descontos incondicionados2, já que não se trata de prestação de serviço, na forma do art. 2º da LC n. 70/1991. A contribuinte solicita a realização de diligência, "em face da dificuldade de se saber o que foi autuado". Entende "ser necessário que o fiscal esclareça quais repasses não poderiam ser realizados, e para quem, na medida em que, se os destinatários forem os médicos sócios da recorrente, ato cooperativo principal será (como também são eventos); se forem os 1 Recursos Extraordinários n. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, onde foi julgada inconstitucional o art. 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998. 2 Os descontos financeiros incondicionados são decorrentes de contrato com a Câmara de Dirigentes Logistas, motivo pelo qual concedia descontos financeiros ao contratante, devolvendo-lhe valores e não lhe remunerando serviços. (fls. 742/743). Fl. 877DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.724220/2012-36 Acórdão n.º 3302-003.134 S3-C3T2 Fl. 876 5 prestadores de serviços credenciados (hospitais, laboratórios, clínicas, etc), eventos serão" (fl. 743). Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida,com o cancelamento da exigência fiscal em sua totalidade, em face da legalidade das exclusões verificadas. Em 26/03/2014 esta Turma de julgamentos converteu o julgamento em diligência ao acolher a proposta feita pelo então relator que esclareceu que "não restou claro quais seriam os custos que a recorrente pretende sejam deduzidos, à luz da nova legislação (art. 9º-A da Lei n. 9.718/1998) (fl. 788). Em resposta a diligência determinada, a contribuinte acosta aos autos (fls. 795/798) os seguintes esclarecimentos: As despesas excluídas da base de cálculo das contribuições são aquelas previstas na Lei n. 9.718/1998, art. 3º, § 9º, com a redação do § 9º-A. As deduções foram relacionadas com os custos de assistência de beneficiários da própria Unimed ou com atendimentos de beneficiários de outras operadoras de planos. Sobre a conta 1.a) Eventos Indenizáveis - Serviços Médicos, afirma que essa corresponde às indenizações correspondentes aos eventos/sinistros ocorridos, efetivamente pagos previstos nas coberturas assistenciais contratadas pela operadora. Referem-se aos gastos com beneficiários pagos aos médicos cooperados. As receitas de pré-pagamento são as mensalidades (fl. 796). A conta 1.b) Eventos Indenizáveis - Serviços de Auxílio ao Diagnóstico e Terapia (SADT) corresponde, nas palavras da contribuinte, ao "montante de gastos destinados ao custeio dos exames, internações, enfim, todo os serviços de auxílio ao diagnóstico e terapia, necessários ao restabelecimento da saúde, conforme a cobertura do plano contratado" (fl.796) Sobre a conta 1.c) Despesas com Prestação de Serviços - Custo Operacional, esclarece que são os "pagamentos aos prestadores cooperados (médicos) pela assistência médica contratada na modalidade de Custo Operacional (preço pós-estabelecido) e dos atendimentos aos beneficiários de outras Operadoras". Já a conta 1.d) Despesa com Prestação de Serviços - Credenciados (SADT) são "os pagamentos aos prestadores credenciados pela assistência médica contratada na modalidade contratual de Custo Operacional (preço pós- estabelecido) e dos atendimentos aos beneficiários de outras operadoras de planos" (fls. 796/797). A conta 1.e) Contraprestações Canceladas corresponde a um conta retificadora de receita, onde são cancelados os eventos por erro de cobrança cuja contabilização já tenha ocorrido na conta de contraprestação pela emissão de documentos e apropriação por competência (fl. 797). A conta 1.f) Recuperação de Despesas c/ Eventos Indenizáveis correspondem, nas palavras da contribuinte, "às glosas, co-participações e deduções aplicadas nas cobranças dos cooperados relativamente aos eventos/sinistros ocorridos de assistência médico-hospitalar da operadora e dos transferidos em co-responsabilidade de assistência médico-hospitalar e de outras recuperações/ressarcimentos/deduções de eventos/sinistros de assistência médico hospitalar" (fl. 797). Fl. 878DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 6 Por fim, a conta 1.g) Contraprestações Canceladas corresponde aos "cancelamentos de contraprestações emitidas de planos de assistência médico-hospitalar com cobertura a preço preestabelecido e pós-estabelecido, cancelados por erro de cobrança cuja contabilização já tenha ocorrido na conta de contraprestação pela emissão dos documentos e apropriação por competência". De acordo com a contribuinte, essa conta equivale a uma retificadora de receitas (fl. 797). Afirma que "não há processos diversos do que já se tem nos autos, lembrando o que o mesmo se refere apenas às deduções previstas no art. 3º, § 9º da Lei n. 9.718/1998). Esclarece que a "concessão de descontos incondicionais corresponde aos lançamentos contábeis das contas do grupo 3119 que são referentes às exclusões do faturamento (desconto incondicionado)" e que esse desconto é concedido às Câmara de Dirigentes Logistas (fl. 798). É o relatório. Voto Conselheira Lenisa Prado A contribuinte foi intimada sobre os termos do acórdão proferido pela DRJ/POA em 26/12/2012, quarta-feira (fl. 715). O recurso voluntário foi interposto em 22/01/2013, terça-feira, conforme comprova o carimbo acostado à folha 717. Diante da tempestividade do recurso voluntário (fls. 717/775), os autos do processo administrativo em tela ascenderam a este Conselho. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é de rigor o seu conhecimento. 1. PRELIMINARES A) CERCEAMENTO DO DIREITO A AMPLA DEFESA A contribuinte alega a ocorrência do cerceamento ao direito a defesa, já que o "relatório em que consistiria a autuação não foi preciso". A recorrente esclarece que "não sabe se, de fato, houve a inclusão da totalidade dos ingressos da recorrente na base de cálculo das contribuições, sem considerar as ações judiciais e os próprios atos cooperativos" (fl. 722). Tal argumento não merece prevalência, uma vez que a contribuinte não identifica precisamente quais informações lançadas nos autos de infração não são precisas o suficiente para inviabilizar o direito a ampla defesa. Ademais, a contribuinte foi intimada a apresentar seus documentos em decorrência da diligência determinada, e também não apresentou qualquer prova que subsidiasse a suposta ocorrência do cerceamento de seu direito. 2. MÉRITO 2.1. SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Fl. 879DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.724220/2012-36 Acórdão n.º 3302-003.134 S3-C3T2 Fl. 877 7 O objeto da autuação de onde se origina o recurso voluntário sob análise, segundo o relatório fiscal que o identifica, é o que segue (fls. 368/369 referente a cobrança do COFINS e sobre a exigência do PIS está às fls.525/526): "3. DAS INFRAÇÕES APURADAS 3.1. Falta de Recolhimento das Contribuições A contribuinte deduziu da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS devidas nos anos-calendário de 2008 a 2009 todos os custos relativos aos atendimentos de seus segurados e não somente os custos com outras operadoras de planos de saúde referentes a transferência de responsabilidade, conforme demonstração legal que passamos a citar. A Lei n. 9.718/1998, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, disciplina a sistemática de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, daí enquadradas as operadoras de planos de saúde e as sociedades cooperativas médicas (art. 8º, inciso I, da Lei n. 10.637/2002 e art. 10, inciso I, da Lei n. 10.833/2003). Em seus arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, assim dispõe: (...) O disposto no mencionado inciso III do § 9º do art. 3º da referida Lei n. 9.718/98 não autoriza as operadoras de planos de assistência à saúde a deduzirem da base de cálculo das citadas contribuições todos os valores dos custos operacionais incorridos (depois de abatidos dos valores das transferências de responsabilidade recebidas) que são próprios do exercício da atividade de prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários (clientes) dos respectivos planos de saúde (...). Pela exclusão indevida de tais custos de sua base de cálculo a fiscalizada apurou valores devidos para as contribuições a menor, mensalmente, nos meses sob fiscalização de janeiro de 2008 a dezembro de 2009" (grifos nossos). O Plano de Contas Padrão da ANS3 determina que os eventos ocorridos devem ser lançados na conta contábil 4.1. EVENTOS INDENIZÁVEIS LÍQUIDOS/SINISTROS RETIDOS. A Agência Reguladora esclarece que nesta rubrica devem constar: "7.2.5. Os Eventos Indenizáveis/ Sinistros Indenizáveis devem ser apropriados à despesa, considerando-se a data de apresentação da conta médica ou do aviso pelos prestadores, correspondente aos eventos/sinistros ocorridos. É importante observar que o fato gerador da despesa é o atendimento ao beneficiário. Naqueles casos em que esse atendimento ocorre sem o conhecimento da Operação a reconhecimento da despesa se dá com a constituição da Provisão Técnica específica (PEONA), nos moldes da regulação em vigor".(grifos nossos). 3 Disponível em http://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/in/anexo_in24_diope.pdfhttp://www.ans.gov.br/images/stories/L egislacao/in/anexo_in24_diope.pdf Fl. 880DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 8 A ANS inseriu no Plano de Contas Contábil das Operadoras a rubrica dos Custos Incorridos com Outras Operadoras (Congêneres) no mesmo Grupo de Contas de Faturamento/Receita das Operações e alocou as rubricas de Faturamento Contra outras Operadoras (Congêneres) no mesmo Grupo de Contas de Custo/Despesa. É o caso, respectivamente: a) dos CUSTOS INCORRIDOS COM OUTRAS OPERADORAS (CONGÊNERES) que são contabilizados no Grupo 3 - RECEITAS - (conta 3117 e 3118) reduzindo o montante do Faturamento/Receitas Operacionais da Operadora (conta redutora); e b) das receitas advindas do FATURAMENTO CONTRA OUTRAS OPERADORAS (CONGÊNERES) que são classificadas no Grupo 4 - DESPESAS - (conta 4123 e 4124) reduzindo o montante dos Custos e Despesas dos eventos assistenciais (conta redutora). Desta forma, o faturamento das Operadoras de Plano de Saúde não é encontrado apenas nas rubricas contábeis do Grupo 3 - Contas de Receitas. Por sua vez a legislação geral sobre PIS e COFINS - Lei n. 9.718/1998- assim dispõe: Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 9º. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I . co-responsabilidades cedidas; II . a parcela de contraprestação pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; III . o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. A nomenclatura adotada pelo legislador, no que concerne as deduções passíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS foram tomadas das definições encontradas nos contratos de seguro4 e, por esse motivo, deve ser interpretada em conformidade. Assim, é possível afirmar que: 1) Sobre o inciso I - Co-responsabilidade cedida é o repasse total ou parcial do risco contratado e da mensalidade do contrato respectivo de uma operadora para outra (na modalidade conhecida como intercâmbio). São consideradas congêneres Operadoras de Plano de Saúde credenciadas contratadas de forma indireta, mas que são do mesmo gênero que a OPS contratante. As congêneres são contratadas para assumir a responsabilidade pela cobertura de 4 Art. 757 do Código Civil de 2002. Fl. 881DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.724220/2012-36 Acórdão n.º 3302-003.134 S3-C3T2 Fl. 878 9 assistência à saúde de determinados grupos de beneficiários ou usuários do plano de saúde contratante O dispositivo legal permite que sejam excluídos da base de cálculo os valores pagos justamente para estas congêneres, que se responsabilizam por determinados beneficiários das Operadoras de Plano de Saúde contratante, do que se conclui, por óbvio, que os valores pagos aos credenciados (contratados de forma direta) não se enquadram na hipótese de isenção do inciso I. Vale destacar que o pagamento aos credenciados é feito mensalmente pelos eventos ocorridos, enquanto o pagamento aos congêneres é feito mensalmente mas apurado de acordo com a quantidade de beneficiários transferidos/cobertos pela congênere. 2) Sobre o inciso II - auto explicativo. 3) Sobre o inciso III - indenização deve ser compreendida como o pagamento das despesas decorrentes dos eventos/sinistros ocorridos e contratualmente previstos. Assim, o montante pago em decorrência da utilização do plano de saúde pelo usuário poderá ser abatido da base de cálculo das referidas contribuições, deduzido do valor eventualmente recebido pelo atendimento do beneficiário. Sobre essa questão, trago a conhecimento trecho do voto condutor proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 13971.002373/2004-11, de onde foi lavrado o Acórdão n. 3302-001.765, oportunidade na qual a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas leciona: "Em termos técnicos, em razão da própria natureza do serviço, a rede credenciada consiste na espécie de produto oferecido, uma vez que se refere à abrangência geográfica da prestação do serviço. Logo, as regras aplicáveis às congêneres são denominadas regras de PRODUTO. Toda esta introdução é necessária porque a redação do 'inciso I' do citado § 9º, menciona que serão excluídos da base os valores referentes à 'co-responsabilidade cedida'. Trata, portanto, de responsabilidade e de cessão. Neste aspecto, o dispositivo legal mencionado permite que sejam excluídos da base de cálculo dos valores pagos justamente para estas congêneres, que se responsabilizam por determinados beneficiários da OPS contratante, do que se conclui, por dedução lógica inversa, que os valores pagos aos credenciados (contratados de forma direta) não se enquadram neste 'inciso 1'. No Plano de Contas adotado pela ANS, a percepção de qual seria este número está evidente - e por isso mesmo não costuma gerar dúvidas para a fiscalização, é que estes valores estão registrados separadamente nas já mencionadas contas 3.1.1.7 e 3.1.1.8. São os CUSTOS COM CONGÊNERES e estão classificados no Grupo 3, relativo às contas de RECEITAS. A mera análise do Plano Contábil é suficiente para constatar-se que, na prática, este valor seria naturalmente deduzido do montante das Receitas, uma vez que se trata de uma 'conta redutora' de receita, com a necessária aposição do sinal negativo, melhor dizendo, valor inverso ao das contas de receitas, verbis: Fl. 882DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 10 CONTA: 3.1.1.7 (-) CONTRAPRESTAÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE TRANSFERIDA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. A providência legislativa, portanto, ao definir a exclusão da conta 3.1.1.7, responsável pelo registro do 'custo' com a contratação de congêneres como prestadores de serviços, ajustou o valor da base de cálculo do PIS e da COFINS das OPS, retirando do total faturado o montante 'repassado' (pago ou prometido pagar) aos terceiros que 'assumiram' a assistência de determinados beneficiários" (grifos nossos). Essa interpretação foi patenteada com a edição da Lei n. 12.873, de 24 de outubro de 20135, que assim dispõe: Art. 19. A Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º (...) § 9º - A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida (grifos nossos). Inconteste, portanto, que os valores que podem ser deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS são os decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora. Não deve prevalecer a interpretação restritiva adotada pelo agente fiscal. 2. 2. DESCONTOS INCONDICIONAIS Sobre as deduções realizadas pela contribuinte da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que defendem serem descontos incondicionais, assim se pronunciou a autoridade fiscal (fls. 339/340): "Adicionalmente, em atendimento ao Termo de Reintimação Fiscal (fls. 263 e 264), a fiscalizada anexa documentos para comprovar supostos descontos incondicionados concedidos pela mesma, conforme alegou em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 265 a 327), com resposta protocolada em 06/08/2012, onde argumenta que os valores constantes dos lançamentos contábeis efetuados nas contas contábeis do grupo 3119 referem-se a descontos incondicionados. A verificar os históricos dos respectivos lançamentos 5 Resultado da conversão da Medida Provisória n. 619/2013 em lei. Fl. 883DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.724220/2012-36 Acórdão n.º 3302-003.134 S3-C3T2 Fl. 879 11 contábeis e os documentos apresentados constata-se que tais valores referem-se a comissões pagas e não a descontos incondicionais. Conforme cópia do Termo de acordo anexa a resposta protocolada em 27/08/2012 (fls. 265 a 327), bem como os demais documentos juntados não conferem com as manifestações da contribuinte. Os valores lançados na escrituração contábil nas contas contábeis do grupo 3119 (razão fls. 240 a 250) e deduzidos da receita auferida pela contribuinte nas planilhas, apresentadas à fiscalização como 'outras deduções das Contraprestações - AP', referem-se, em realidade, a comissões pagas aos clubes de diretores lojistas ou sindicatos conforme os próprios históricos contábeis registram. (...) Em sua resposta protocolada em 27/08/2012, a contribuinte somente apresentou cópia do Termo de Acordo firmado com a CÂMARA DE DIRIGENTES ASSOCIADOS DE NOVO HAMBURGO e demonstrativos correspondentes aos períodos solicitados. Afirmou que 'este desconto é concedido às CDLs (Câmaras de Dirigentes Lojistas), referente prestação de serviços de orientação, assessoramento e informações aos clientes do plano de saúde, conforme Termo de Acordo. Conforme consta no Termo de Acordo anexado a resposta protocolada em 27/08/2012 (fls. 267), CDL e Unimed firmaram contrato para oferecimento de planos de saúde aos associados da primeira. Para tanto, eram emitidos boletos em nome de cada associado, tendo como cedente a CDL, ou seja, o valor efetivamente desembolsado por seus associados a título de plano de saúde eram por ela mesmo percebidos. Concomitantemente, a Unimed emitia, como cedente, bloqueto único para que a CDL arcasse com o montante dos valores devidos por seus associados. Sobre tal valor era concedido um desconto financeiro de 10%, sendo que CDL arcaria com a eventual inadimplência de seus associados. Em resumo, não se tratam de descontos incondicionados cedidos, mas simples comissões por 'prestações de serviços de orientação, assessoramento e informações', conforme resposta da própria fiscalizada. Percebe-se que CDL recebe comissão de 10% ao intermediar os contratos de planos de saúde entre seus associados e Unimed. Os reais tomadores dos serviços de saúde, os associados da CDL, pagam faturam individual com valor integral da mensalidade à CDL, pois para estes a contratada (UNIMED) emitiu cobrança individual, sem qualquer desconto" (grifos no original). Nas razões de defesa oferecidas pela contribuinte em suas impugnações, defende que "por conta do contrato, concedia desconto financeiro ao contratante, devolvendo- lhe valores e não lhe remunerando serviços" (fl. 381) e, por esse motivo, as glosas incidentes sobre os descontos incondicionados seriam indevidas. Fl. 884DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 12 A instância de origem, ao apreciar os argumentos defendidos pela contribuinte, decidiu por manter o entendimento da autoridade fiscalizadora, já que (fl.709): "Intimada a apresentar notas fiscais/faturas que comprovassem a concessão dos descontos incondicionais, a cooperativa não o fez. Atente-se que existe dispositivo normativo (IN SRF n. 51, de 1978) que regula a questão, constatando que tais descontos são parcelas redutoras do preço de venda, devendo, dessa forma, constar da nota fiscal de venda dos bens ou na fatura de serviços, não dependendo de evento posterior. (...) Não bastasse isso, a própria cooperativa, atendendo intimação do Fisco, afirmou que este desconto é concedido às CDLs (Câmaras de Dirigentes Lojistas), referente prestação de serviços de orientação, assessoramento e informações aos clientes do plano de saúde, conforme Termo de Acordo. Observa-se que previsões contratuais entre as partes não tem o condão de contrariar as normas tributárias vigentes, seja para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, seja para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, consoante o art. 123 do CTN". A contribuinte reitera seu posicionamento no recurso voluntário, oportunidade em que sustenta que "por conta do contrato, concedia desconto financeiro ao contratante, devolvendo-lhe valores e não lhe remunerando serviços. Em vista disto, não comparece receita operacional na autuada, para fins tributários, já que não decorre de prestação de serviços da própria autuada" (fl. 743). No entanto, a recorrente não colaciona documentos aptos a ensejar a alteração do entendimento consignado no acórdão recorrido. Sobre o assunto, é certo que os descontos incondicionais são excluídos da receita bruta - montante sobre o qual é exigido o PIS e a COFINS - diante da disposição expressa no inciso I, § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, a qual transcrevo: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º. excluem-se da receita bruta: I. as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.(grifos nossos) Fl. 885DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.724220/2012-36 Acórdão n.º 3302-003.134 S3-C3T2 Fl. 880 13 Logo, para ter direito à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores descontados incondicionalmente, a recorrente deveria comprovar que estes valores se enquadram no permissivo acima transcrito. O art. 16, § 4º do Decreto n. 70.235/1972 determina que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito da impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No entanto, apesar de intimada a apresentar a documentação que entendesse relevante para a defesa de seus argumentos em decorrência da diligência ordenada, a contribuinte quedou-se inerte. Tendo em vista que a recorrente não apresentou provas ou fundamentos que comprovassem terem sido concedidos descontos incondicionados, entendo deve ser mantida a autuação fiscal nessa parte. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições o valor das indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, incluindo-se neste total os valores correspondentes aos beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência assumida. Lenisa Prado - Relatora Fl. 886DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6338411 #
Numero do processo: 16832.000176/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não apresentação de documentos de interesse para o lançamento ou sua apresentação deficiente constitui infração e justifica o arbitramento de contribuições previdenciárias, assumindo o contribuinte o ônus da prova.
Numero da decisão: 2301-004.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente a Conselheira Nathália Correia Pompeu. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não apresentação de documentos de interesse para o lançamento ou sua apresentação deficiente constitui infração e justifica o arbitramento de contribuições previdenciárias, assumindo o contribuinte o ônus da prova.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16832.000176/2008-74

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5579161

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.466

nome_arquivo_s : Decisao_16832000176200874.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 16832000176200874_5579161.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente a Conselheira Nathália Correia Pompeu. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6338411

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418319859712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 959          1 958  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000176/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.466  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016            Matéria  COMISSÕES DE VENDA  Recorrente  FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DE  INTERESSE  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  não  apresentação  de  documentos  de  interesse  para  o  lançamento  ou  sua  apresentação  deficiente  constitui  infração  e  justifica  o  arbitramento  de  contribuições previdenciárias, assumindo o contribuinte o ônus da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do voto do  relator. Ausente  justificadamente a  Conselheira Nathália Correia Pompeu.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 01 76 /2 00 8- 74 Fl. 959DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal realizado em 23/12/2008 para constituição  de  crédito  sobre  abono  e  comissões  pagas  a  segurados  empregados.  Restou  no  lançamento  apenas a contribuição sobre as comissões pagas em 12/2003. Como a recorrente não apresentou  os documentos necessários para que a fiscalização verificasse a natureza jurídica das parcelas e  a base de cálculo correspondente aos fatos geradores, foi utilizada a técnica de arbitramento de  valores. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA  ­ ONUS DA PROVA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em  presunção  legal  relativa,  cumpre  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova em contrário. Art. 33, § 30, da Lei n° 8.212/91, c/c o art.  148 do CTN.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO.  É  devida  a  contribuição  à  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados (art.22,  I e II da  Lei 8.212/91).  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidades  (art.  28,  inciso I, da Lei n. 8.212/91).  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  7.2.  O  auditor  fiscal  considerou  a  política  de  remuneração  aplicada  em  2008  para  arbitrar  as  comissões  em  2003,  desconsiderando  os  valores  informados  nas  folhas  de  pagamento,  por  entendê­los  "irrelevantes". Não  ha  fundamento  jurídico para a utilização deste  instituto. O arbitramento é uma  exceção  A  regra  da  apuração  efetiva  da  base  de  calculo.  O  art.148  do  CTN  bem  como  o  art.  33  da  lei  8.212/91  determinam  que  a  aferição  indireta  será  utilizada quando  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  ou  quando  os  documentos não merecerem fé.  7.3. As contribuições incidentes sobre os valores pagos a titulo  de  comissão  do  período  de 2001  a 2004  já  foram  objeto  do  Lançamento de Débito Confessado n° 37.005.471­7   Fl. 960DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16832.000176/2008­74  Acórdão n.º 2301­004.466  S2­C3T1  Fl. 960          3 7.4. Os pagamentos supostamente omitidos pela  impugnante a  titulo de Abono de Sindicato e Abono Salarial não se configuram  como  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  art.  28  §  90,  alínea  e,  item  7°  da  Lei  8.212/91.  Ademais não são habituais.  É o Relatório.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16832.000176/2008­74  Acórdão n.º 2301­004.466  S2­C3T1  Fl. 961          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto ao processo de parcelamento alegado, até a presente peça recursal o  recorrente  não  apresentou  provas  de  que  se  tratavam  das mesmas  parcelas  salariais.  Não  há  como confirmar se os prêmios mediante cartões coincidem com as comissões de venda objeto  do lançamento de ofício.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Fl. 963DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16832.000176/2008­74  Acórdão n.º 2301­004.466  S2­C3T1  Fl. 962          7 No mérito  Como  já  ressaltado  no  relatório,  somente  restou  o  exame  da  parcela  correspondente às comissões de venda, pois não foi lançado o abono para o mês de 12/2003.  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que a recorrente deixou de exibir os documentos solicitados através de intimação e não trouxe  qualquer  contraprova  que  demonstrasse  a  não  incidência.  Ressalta­se  que  a  fiscalização  fez  incidir  a  contribuição  sobre  uma  parcela  cujo  título  atribuído  pelo  recorrente,  “comissões”,  denota sua natureza salarial; portanto, não houve qualquer arbitrariedade. Outro ponto é que o  próprio  recorrente  alega,  embora  não  demonstre,  que  se  trata  da  mesma  parcela  que  ele  anteriormente teria confessado como sujeito à incidência da contribuição previdenciária.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 965DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6341571 #
Numero do processo: 11065.722339/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2012 AS FALTAS QUE JUSTIFICAM A INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS MULTAS. VÃO ALÉM DAS FALTAS QUE A RECORRENTE DIZ SEREM INEXISTENTES. O AGENTE LANÇADOR DEMONSTROU EM SEU RELATÓRIO FISCAL UM ROL DE FALTAS PARA CADA UMA DAS INFRAÇÕES, SUBSISTINDO ASSIM A APLICAÇÃO DA MULTA. AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO É VEDADO APRECIAR A INCONSTITUCIONALIDADE. A SELIC E ADMITIDA NA SEARA TRIBUTÁRIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2012 AS FALTAS QUE JUSTIFICAM A INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS MULTAS. VÃO ALÉM DAS FALTAS QUE A RECORRENTE DIZ SEREM INEXISTENTES. O AGENTE LANÇADOR DEMONSTROU EM SEU RELATÓRIO FISCAL UM ROL DE FALTAS PARA CADA UMA DAS INFRAÇÕES, SUBSISTINDO ASSIM A APLICAÇÃO DA MULTA. AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO É VEDADO APRECIAR A INCONSTITUCIONALIDADE. A SELIC E ADMITIDA NA SEARA TRIBUTÁRIA. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11065.722339/2012-74

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5579904

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.275

nome_arquivo_s : Decisao_11065722339201274.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11065722339201274_5579904.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6341571

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418329296896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 288          1 287  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722339/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.275  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  CP: TERCEIROS e  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  EM GERAL.  Recorrente  MAICON RAFAEL DE VARGAS ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2012  AS FALTAS QUE  JUSTIFICAM A  INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS  MULTAS.  VÃO  ALÉM  DAS  FALTAS  QUE  A  RECORRENTE  DIZ  SEREM INEXISTENTES. O AGENTE LANÇADOR DEMONSTROU EM  SEU RELATÓRIO  FISCAL UM ROL DE  FALTAS  PARA CADA UMA  DAS INFRAÇÕES, SUBSISTINDO ASSIM A APLICAÇÃO DA MULTA.  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  É  VEDADO  APRECIAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  SELIC  E  ADMITIDA  NA  SEARA  TRIBUTÁRIA.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros, Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 23 39 /2 01 2- 74 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11065.722339/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.275  S2­C2T2  Fl. 289          2 Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11065.722339/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.275  S2­C2T2  Fl. 290          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  DEBCAD  51.015.349­6,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores da categoria de empregados, destinadas a outras entidades e fundos  ­  terceiros,  bem como o Auto de  Infração de Obrigação Acessória – AIOA  ­ DEBCAD 51.015.350­0  –  CFL.30,  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme previsto na Lei n. 8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  I,  combinado  com  o  art.  225,  I  e  parágrafo  9º,  do  Regulamento  da  Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para órgão gestor de  mão­de­obra,  referente  ao  trabalhador  portuário  avulso:  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  I,  combinado com o art. 225, I e parágrafos 10, 11 e 12, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  como  também  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  51.015.351­8  ­  CFL.56,  deixar  a  empresa  de  inscrever  segurado  empregado  conforme  previsto  na  Lei  8.213,  de  24.07.1991,  art.  17,  combinado  com  o  art.  18,  I  e  parágrafo  1,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  assim  como o Auto  de  Infração  de Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  51.015.352­6  ­  CFL.38,  deixar  a  empresa,  o  segurado  da  previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com a  redação  da MP  449,  de  03.12/2008,  convertida  na Lei  11.941/2009,  27.05.2009,  combinado  com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, e, ainda, o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA ­  DEBCAD 51.015.353­4 ­ CFL.35, deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal  do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de  interesse da mesma, na  forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, e parágrafo 11, com redação da MP nº 449, de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  de  fls.  16  a  20,  com  período de apuração de 01/2009 a 12/2011, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal  – TIPF, de fls. 26 e 27.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 06/06/2012, conforme  Folha  de Rosto  do Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  – AIOP, de  fls.  03,  bem como,  conforme Folhas de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 12 a  15.  Consta, as fls. 58, Termo de Apensação (2), o qual informa que este processo  foi juntado por apensação ao processo 11065.722338/2012­20, ocorrida, em 11/06/2012.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11065.722339/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.275  S2­C2T2  Fl. 291          4 O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostadas,  as  fls.  60  a  90,  recebida,  em  06/07/2012,  conforme  carimbo  de  recepção, de fls. 60, estando acompanhada dos documentos, de fls. 91 a 221.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  08­30.503  ­  6ª,  Turma DRJ/FOR, em 28/07/2014, fls. 229 a 235.  A impugnação foi considerada procedente em parte e os créditos DEBCAD'S  51.015.349­6; 51.015.350­0 e 51.015.351­8 foram exonerados.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  21/08/2014,  conforme  AR, de fls. 245.  Consta, as folhas, 246, Termo de Desapensação (2), o qual informa que esse  processo foi desapensado do processo nº 11065.722338/2012­20, em 23/09/2014.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  recebido,  em  26/09/2014, com razões recursais, as fls. 250 a 265, desacompanhado de qualquer documento.  Ressalto,  que  a  peça  recursal  se  encontra  apresentada  de  forma  duplicada,  constando uma segunda peça com o mesmo teor juntada, as fls. 266 a 281.   As  teses  recursais  que  comportam  julgamento  nesses  autos  estão  a  seguir  declinadas, as que não comportam julgamento se esclarecerá no voto.  Mérito.  · que  as  despesas  de  energia  elétrica  estão  englobadas  no  aluguel  do  imóvel, bem como tais contas foram devidamente apresentadas, sendo  que o artigo 7º, da Lei 9.317/96 dispensa a recorrente de manter livros  contábeis;  · que  relativa  a  despesa  de  água  a  fiscalizada  é  abastecida  por  poço  artesiano, devendo ser afastada a multa do DEBCAD 51.015.353­4;  · Dos pedidos  e  requerimentos:  a)  que  sejam  as  irresignações  aceitas,  bem como a decisão a quo seja reformada, visando o afastamento das  autuações  fiscais  51.015.352­6  e  51.015.353­4;  b)  exclusão  da  autuação  da  taxa SELIC  devido  a  inconstitucionalidade;  c)  que  seja  excluída  da  atuação  a  aplicação  da multa  no  percentual  de  112,5%,  uma  vez  que  confiscatória,  desproporcional  e  irrazoável,  sendo  reduzido a valor aceitável.   A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 284 e 285.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 22/02/2015,  Lote 01, fls. 286.  É o Relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11065.722339/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.275  S2­C2T2  Fl. 292          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso voluntário é tempestivo e considerando que os demais requisitos de  admissibilidade foram atendidos ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Delimitação da Lide.  Nos presentes  autos discutisse  apenas dois Autos de  Infração de Obrigação  Acessória ­ AIOA DEBCAD's 51.015.352­6 e 51.015.353­4, uma vez que os outros três foram  exonerados quando do julgamento de primeiro grau.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 343/2015  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11065.722339/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.275  S2­C2T2  Fl. 293          6 Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Por fim, apenas para sedimentar de vez a impossibilidade do reconhecimento  de  inconstitucionalidade  por  órgão  administrativo,  basta  ler  o  que disse o Supremo Tribunal  Federal – STF ao tratar da competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que apesar de  órgão da estrutura do judiciária exerce competência administrativa e não judicial, artigo 103­B,  parágrafo 4º, da CRFB/88.  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INADMISSIBILIDADE.  ATRIBUIÇÃO ESTRANHA À ESFERA DE COMPETÊNCIA  DESSE  ÓRGÃO  DE  PERFIL  ESTRITAMENTE  ADMINISTRATIVO.  ATUAÇÃO  ULTRA  VIRES.  LEGITIMIDADE  DO  CONTROLE  JURISDICIONAL.PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (PLENO).  AUTOGOVERNO  DA  MAGISTRATURA,  PRERROGATIVA  INSTITUCIONAL  DOS  TRIBUNAIS  JUDICIÁRIOS  E  AUTONOMIA  DOS  ESTADOS­MEMBROS:  LIMITAÇÕES  CONSTITUCIONAIS  QUE  NÃO  PODEM  SER  DESCONSIDERADAS  PELO  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  LIMINAR  MANDAMENTAL  E  A  QUESTÃO  DA  INVESTIDURA  APARENTE.  PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA, DA  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E  DA BOA­FÉ  OBJETIVA.  CONSEQUENTE  SUBSISTÊNCIA  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  E/OU  JURISDICIONAIS  PRATICADOS  EM  DECORRÊNCIA  DO  PROVIMENTO  CAUTELAR,  AINDA  QUE  EVENTUALMENTE  DENEGADO  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DOUTRINA.  JURISPRUDÊNCIA.  MEDIDA  CAUTELAR DEFERIDA.   D.2.  Indevido  exercício  da  atividade  de  controle  de  constitucionalidade  e  descumprimento  do  dever  de  zelar  pelo  cumprimento  da  LOMAN.  Essa  Suprema  Corte,  por  diversas  vezes,  já declarou  ser  vedado ao CNJ o  exercício de atividade  de controle de constitucionalidade, por tratar­se o Conselho de  órgão  com  natureza  administrativa.  Nesse  sentido,  em  recente  decisão, proferida nos autos da medida cautelar no MS 32582,  deixou claro o Ministro Celso de Mello que o CNJ não dispõe de  competência para exercer o controle incidental ou concreto de  constitucionalidade  (muito  menos  o  controle  preventivo  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11065.722339/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.275  S2­C2T2  Fl. 294          7 abstrato de constitucionalidade) dos atos do Poder Legislativo.  Inobstante,  na  hipótese  presente,  como  já  referido,  para  a  prolação  da  decisão  aqui  combatida,  o  CNJ  afastou  do  ordenamento jurídico pátrio o disposto no artigo 99 da LOMAN  que, conforme esclarecido adiante, chancela de forma explícita a  correção  da  atuação do  primeiro  impetrante  ,  declarando uma  suposta  inconstitucionalidade  do  mesmo  dispositivo  e  negando  efeitos à  sua vigência. Ademais, além do exercício  indevido de  atividade de controle de constitucionalidade, ao negar vigência  a  dispositivo  da  LOMAN,  deixou  o  CNJ,  ainda,  de  exercer  competência  indelével  de  zelar  pelo  cumprimento  daquele  estatuto, competência esta que lhe é conferida, também de forma  explícita,  pelo  disposto  no  artigo  103­B,  §  4,  inciso  I,  da  Constituição: (STF ­ MS: 32865 DF , Relator: Min. CELSO DE  MELLO, Data de Julgamento: 02/06/2014, Data de Publicação:  DJe­108  DIVULG  04/06/2014  PUBLIC  05/06/2014)  (promovi  todos os destaques).  Evidente, assim, que o CARF apesar de órgão judicante, mas por exercer essa  competência  apenas  na  função  administrativa  e  não  judicial  não  detém  competência  para  o  controle de constitucionalidade seja ele difuso ou concentrado.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  inconstitucionalidade, seja em preliminar ou em mérito, não serão apreciadas, ante a vedação  legal expressa, que se impõe.  Preliminar.  Todavia, a constitucionalidade das normas pode e deve ser demonstrada.  Inicialmente,  todo  projeto  de  lei  que  passou  pelo  processo  legislativo  constitucional e obteve aprovação no Congresso nacional, bem como sanção e promulgação, do  Chefe do Executivo Federal, goza da presunção de constitucionalidade.  A  proporcionalidade  e  razoabilidade  por  certo  foram  examinados  pelos  membros do Congresso Nacional, os quais entenderam que o patamar de multa constante da  norma era o adequado para punir a infração.  Por  fim,  as  duas  multas  remanescentes  não  estão  tarifadas  em  função  de  percentual,  mas  sim  em  valor  fixo  determinado  por  lei  anualmente,  sendo  que  para  os  dois  autos sobejantes cada um deles apresenta o valor de R$ 16.170,98, como se verifica nas Folhas  de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, fls. 14 e 15.  Mérito.  DEBCAB 51.015.352­6  A recorrente engana­se ela não foi autuada só por deixar de apresentar livros  contábeis.  A  não  apresentação  de  livros  contábeis  é  apenas  parte  da  descrição  da  infração, mas  essa  descrição  vai muito mais  além,  pois  diz  de  forma  clara,  o  que  abaixo  se  transcreve.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11065.722339/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.275  S2­C2T2  Fl. 295          8 deixar a empresa de exibir livros e/ou documentos relacionados  com as  contribuições  previdenciárias  ou  apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º  da Lei nº 8.212/91.(grifei).  No  intuito de esclarecer de vez o  contribuinte  e descrever de  forma clara  a  infração o agente lançador em seu REFISC, de fls. 16 a 20, no item 4.3, colacionado a seguir  descreve quais os documentos não foram apresentados, basta uma simples leitura.  4.3 AI DEBCAD 51.015.352­6: a empresa infringiu o disposto no  artigo  33,  parágrafos  2  e  3,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  Medida  Provisória  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  por  deixar  de  apresentar  os  seus  Programas  de Prevenção  de  Riscos  Ambientais  e  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional,  PPRA  e  PCMSO,  respectivamente,  dos  anos  de  2010  e  2011,  os  quais  foram  solicitados  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal – TIF nº 1, datado de 27/03/12, bem como dos  registros  de  empregados,  contratos  de  trabalho,  rescisões  e  controle  de  entrega  de  EPI  dos  segurados  relacionados  no  relatório intitulado "AMOSTRAGEM RH", identificados como  "NÃO"  na  coluna  "Solicitação  atendida",  em  anexo,  solicitados  através  do  TIF  nº  1,  datado  de  27/03/12.  (destaquei).  Assim sendo, não há razão para acatar as teses e pedidos da recorrente nesse  ponto.  DEBCAB 51.015.353­4  A  falta  de  apresentação  das  faturas  de  energia  elétrica,  por  estarem  supostamente  englobadas  no  custo  do  aluguel,  bem  como  a  ausência  da  apresentação  das  faturas de água, pois segundo diz a recorrente, ela possui poço artesiano dele fazendo uso, em  nada  altera  a  autuação,  pois  a  não  apresentação  desses  documentos  não  foram  os  únicos  motivos para a aplicação e manutenção da multa, basta ver o que o agente lançador diz em seu  REFISC, de fls. 16 a 20, item 4.4, que abaixo apresento.  4.4 AI DEBCAD 51.015.353­4: a empresa infringiu o disposto na  Lei  8.212/91,  artigo  32,  inciso  III,  com  redação  da  Medida  Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, combinado com  o artigo 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por deixar de prestar  as informações em relação aos documentos que originaram os  lançamentos  contábeis  discriminados  no  relatório  intitulado  "AMOSTRAGEM  1",  identificado  como  "NÃO"  na  coluna  "Solicitação atendida", em anexo, solicitados através do TIF nº  1, de 27/03/12, bem como dos recibos, faturas ou notas fiscais de  pagamento  de  água,  energia  elétrica  e  telefone  efetuados  pela  empresa durante o período de apuração em exame, solicitados  através do TIF nº 2, datado de 16/05/12. (negritei).  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11065.722339/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.275  S2­C2T2  Fl. 296          9 Ao  se  observar  a  planilha  "Amostragem  1",  de  fls.  57,  verifica­se  que  a  aplicação da multa decorre de pelo menos dez infrações, como demonstra a planilha.    Dessa forma, não há motivos para acatar as teses e pedidos da recorrente.   No  que  tange  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  embora  a  empresa  peça  sua  exclusão sobre justificação de inconstitucionalidade essa impossibilidade foi registrada linhas  atrás.  Porém,  independentemente,  disso  a  Súmula  45,  do  extinto  ­  TFR  admite  a  correção da multas.  Súmula  45/TFR.  Tributário.  Multa  fiscal.  Sujeição  à  correção  monetária.  «As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária.»  Além disso, a utilização da taxa SELIC é absolutamente admitida e normal na  esfera tributária. O artigo 34, da Lei 8.212/91, assim o determinava, bem como é admitida pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11065.722339/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.275  S2­C2T2  Fl. 297          10 O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11065.722339/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.275  S2­C2T2  Fl. 298          11 Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)   Assim sendo, é improcedente e rejeito o pedido da recorrente.  As multas remanescentes nesse lançamento como demonstrado acima são de  valores  fixos  determinados  pela  legislação,  não  havendo  no  presente  crédito  a  aplicação  de  multa no percentual de  112,5% como  suscitado  de  forma equivocada pela  recorrente,  assim,  aplica­se a tese do divórcio ideológico do STF, como a seguir exposto.      Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11065.722339/2012­74  Acórdão n.º 2202­003.275  S2­C2T2  Fl. 299          12 Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR 440079, CELSO DE MELLO, STF)  (fiz o  destaque).  O pedido deve ser rejeitado por impertinente, pois a matéria não é ventilada  nesses autos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6397397 #
Numero do processo: 13204.000029/00-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. não abrangendo os gastos gerais de produção. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Demonstradas a omissão e a contradição da Resolução embargada, a desnecessidade do seu propósito e as condições para prosseguimento do julgamento, devem ser acolhidos os embargos e apreciado o recurso voluntário.
Numero da decisão: 3401-003.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reverter a conversão do julgamento em diligência, e, prosseguindo no julgamento, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: Relator Damião Cordeiro de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. não abrangendo os gastos gerais de produção. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Demonstradas a omissão e a contradição da Resolução embargada, a desnecessidade do seu propósito e as condições para prosseguimento do julgamento, devem ser acolhidos os embargos e apreciado o recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13204.000029/00-20

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5594503

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.155

nome_arquivo_s : Decisao_132040000290020.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Relator Damião Cordeiro de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 132040000290020_5594503.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reverter a conversão do julgamento em diligência, e, prosseguindo no julgamento, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6397397

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418334539776

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-23T20:27:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-23T20:27:08Z; Last-Modified: 2016-05-23T20:27:08Z; dcterms:modified: 2016-05-23T20:27:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8a80aac7-f420-4af8-a90f-3a555a6d47c9; Last-Save-Date: 2016-05-23T20:27:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-23T20:27:08Z; meta:save-date: 2016-05-23T20:27:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-23T20:27:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-23T20:27:08Z; created: 2016-05-23T20:27:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-05-23T20:27:08Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-23T20:27:08Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000029/00­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.155  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  Embargante  CONSELHEIRO  Interessado  ALUNORTE  ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos na legislação aplicável ao IPI. não abrangendo os gastos gerais de  produção.  EMBARGOS. ACOLHIMENTO.  Demonstradas  a  omissão  e  a  contradição  da  Resolução  embargada,  a  desnecessidade  do  seu  propósito  e  as  condições  para  prosseguimento  do  julgamento,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  e  apreciado  o  recurso  voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, com efeitos infringentes, para reverter a conversão do julgamento em diligência, e,  prosseguindo no  julgamento, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 29 /0 0- 20 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.    Relatório    Trata­se de Embargos de Declaração  interpostos por Conselheiro do CARF  ao  amparo  do  art.  65,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em  face da Resolução nº 3401­000.086, da sessão de 24 de abril de 2015 da 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da 3ªSeção do CARF, que possui o seguinte dispositivo de conclusão:   Resolução CARF 3401­000.086  ......  A controvérsia gira em torno da definição dos critérios de enquadramento nos  conceitos  de matéria  prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  com base nos artigo 1º e 3º da Lei n. 9.363/1996, e na verificação se os bens  glosados pelos julgadores de 1º piso atendem ou não a esses critérios.  Como  se  pode  inferir,  há  necessidade  de  informações  detalhadas  de  como  esses bens e  insumos glosados se  integram e são aplicados e participam do  processo de produção da contribuinte.  Sendo assim, o colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência  para a realização de perícia para obter essas informações, de modo que elas  possam  servir  de  subsídio  para  a  apreciação  do  mérito  e  da  controvérsia.  Sublinho  que  se  deve  observar  o  que  dispõe  o  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  para a realização de diligência e perícia.  Sejam  os  autos  remetidos  à  unidade  administrativo  fiscal  de  jurisdição  para  atendimento.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência.  Vencidos  os Conselheiros  Júlio César Alves Ramos e  Robson José Bayerl.    Entende  o  Embargante  que  a  decisão  embargada  contém  omissão  e  contradição verificados em seu conteúdo, pois: ela deixou de reconhecer que os Julgadores do  1ºpiso, em 19/03/2004, Acórdão 07.621 (fls. 293) anularam decisão administrativa anterior, por  entenderam que houve afronta ao contraditório e à ampla defesa, e encaminharam o processo  de volta, para nova decisão; e que a autoridade administrativa, antes de proferir nova decisão,  determinou nova e detalhada diligência fiscal nos registros da contribuinte; e que o resultado  dessa diligência consta dos autos e supre o propósito da Resolução do CARF embargada.  Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  seja  conhecido  e  providos  os Embargos,  para  o  fim de  que  sejam  sanadas  a  contradição  e omissão  apontados  neste recurso.  É, em apertada síntese, o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13204.000029/00­20  Acórdão n.º 3401­003.155  S3­C4T1  Fl. 3          3 DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram os  demais  requisitos para  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.    A matéria objeto desses autos restringe­se ao enquadramento nos termos dos  artigos 1º a 3º da Lei n. 9.363, de 1996, para fins de apuração de crédito presumido de IPI de  bens usados no processo de fabricação da contribuinte.   O  colegiado  de  2ª  instância,  na  sessão  de  23  de  abril  de  2014,  em  seu  relatório, informou que a decisão da autoridade de jurisdição teria sido a proferida às fls. 60/62,  com  os  seus  fundamentos,  conforme  se  pode  ver  nos  seguintes  trechos  da  Resolução  embargada:  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  SEORT  emitiu  Parecer  folhas  60/62  pugnando pelo  indeferimento do pedido, com base na seguinte fundamentação: (i)  que a requerente não instruiu seu pedido de ressarcimento com os tipos e valores  dos  insumos adquiridos;  (ii) não  foi  juntada ao processo  lista das notas  fiscais de  aquisição de insumos, nem indicação e comprovação dos produtos exportados; (iii)  o pedido não atende ao requisito do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 69/2001;  e, (iv) os débitos compensados indevidamente devem ser objeto de lançamento de  ofício, conforme estabelece a legislação de regência.  [...]  A  priori,  a  autoridade  administrativa  de  jurisdição  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento por que a contribuinte  teria deixado de  lhe prover com informações  detalhadas e com documentos comprobatórios. Indeferiu também por que o pedido  conflitava com a IN SRF n. 69/2001.    Ocorre  que  esta  Resolução  deixa  de  reconhecer  que  esta  decisão  da  autoridade administrativa foi anulada pelos Julgadores de 1º piso e que foi realizada diligência  fiscal, e os  fundamentos do  indeferimento original seriam outros, conforme se pode verificar  nos autos e no relatório da própria decisão desses Julgadores de 1ª instância, in verbis:  Em 19 03 2004, a 5ª Turma/DRJ/Recife,  por meio do Acórdão n° 7.621  (fls.  289­ 294)  anulou  a  Decisão  de  fl.  63,  devido  a  cerceamento  do  direito  de  defesa,  remetendo­se  o  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém,  para  que  fosse  prolatada  nova  decisão  e  reaberto  o  prazo  para  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Em  nova  diligência  fiscal,  com  termo  inicio  em  07.07.2004,  as  autoridades  tributárias  emitiram  parecer  (fls  327­331),  demonstrativo  de  notas  fiscais  de  insumos  glosados  (fls.  319­321),  demonstrativo  de  insumos  glosados  (fl.  322)  e  demonstrativo de notas  fiscais de  óleo combustível  (fl.  323). Mormente  com base  em  tais documentos, a Delegada da Receita Federal do Brasil em Belém proferiu  novo despacho decisório (fls. 347­352, frente e verso), no qual deferiu parcialmente  o direito creditório de RS 1.127.435,43 e homologou tacitamente as compensações  pleiteadas, na forma do artigo 29 da IN SRF n° 600/2005.    O  Colegiado  de  2ª  instância,  na  decisão  embargada,  entendeu  pela  necessidade  de  diligência  e  perícia  para  a  obtenção  de  informações  sobre  como  e  em  que  extensão os bens glosados pelos julgadores a quo participam do processo de produção e em que  extensão  eles  sofrem  por  causa  disso.  Mas  essa  Resolução  deixou  de  explicitar  que  os  Julgadores de 1º piso haviam negado nova perícia por que  já havia  sido  realizada diligência  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 fiscal da qual resultaram as informações suficientes para o deslinde do contraditório. Vejamos  o acórdão da DRJ a esse respeito:  Do pedido de perícia  43. No que diz respeito a pedidos de perícia, cumpre esclarecer que a sua realização  poderá  ser  indeferida  quando  prescindível  ou  impraticável,  nos  termos  do  art.  18,  caput, do Decreto n°70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748,  de 1993.  44.  Em  relação  ao  ponto  para  o  qual  se  projeta  a  perícia  requerida,  tenho  que  já  constam dos autos todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da  questão,  razão pela qual,  em conformidade  com o artigo 18, caput, do Decreto n°  70.235, de 1972,  indefiro o pedido de perícia, por considerá­la prescindível para o  julgamento da presente lide.      Parece­me  que  os  autos  demonstram  que  os  Julgadores  do  1ºpiso,  em  19/03/2004, Acórdão 07.621 (fls. 293) anularam o primeiro Despacho Decisório, por entender  que houve afronta ao contraditório e à ampla defesa, e encaminharam o processo de volta, para  nova  decisão;  e  que  a  autoridade  administrativa,  antes  de  proferir  nova  decisão,  determinou  nova  e  detalhada  diligência  fiscal  nos  registros  da  contribuinte  (fls.  306­308).  A  autoridade  fiscal  abriu  diligência  e  intimou  a  contribuinte  a  prestar  informações  (fls.  310),  das  quais  destacamos: "para cada produto, responder se o insumo é matéria prima, produto intermediário  ou material embalagem? informar detalhadamente em que fase do processo de fabricação dos  produtos o insumo é utilizado. Informar se o insumo sofre desgaste ou alteração em função da  ação direta exercida sobre os produtos em fabricação ou vice versa, oriunda de ação exercida  diretamente  pelo  produto  em  fabricação.  Descrição  detalhada  do  processo  produtivo  com  ênfase nas matérias primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem na  fabricação  do produto final exportado."  No  autos  consta  que  a  autoridade  fiscal  colheu  depoimento  (fls.  314)  do  engenheiro de processos da empresa contribuinte detalhando o modo como os bens glosados  participam do  processo  de produção.  Portanto,  há  informações  prestadas  pelo  engenheiro  de  processos  da  contribuinte  que  detalham  como  cada  um  dos  bens  usados  como  insumo, mas  glosados pela autoridade fiscal, participam do processo de produção da contribuinte.  A meu ver,  a Resolução embargada  foi omissa quanto a essas  informações,  conforme  brevemente  aqui  demonstrado,  e  foi  contraditória  ao  determinar  a  realização  de  diligência para a obtenção de informações que, s.m.j., já constam dos autos.  Por  isso,  proponho  a  este  Colegiado  que  essa  omissão  e  essa  contradição  sejam conhecidas e superadas através da revisão da decisão embargada, para se concluir pela  desnecessidade  da  realização  de  nova  diligência  e  para  se  concluir  pela  possibilidade  do  prosseguimento do julgamento e apreciação do seu mérito.    Prosseguimento do Julgamento e apreciação do mérito:    A contribuinte  ­ ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A ­  havia  interposto  recurso  voluntário  em  face  de  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), que, por unanimidade de votos,  indeferiu a  solicitação constante da manifestação de inconformidade, referente a ressarcimento de créditos  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13204.000029/00­20  Acórdão n.º 3401­003.155  S3­C4T1  Fl. 4          5 do  Imposto sobre Produtos  Industrializados –  IPI, bem como não homologou a compensação  implementada pelo contribuinte.  O  pedido  da  contribuinte  refere­se  ao  crédito  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  folhas  58/59  a  fiscalização informou que a contribuinte apresentou todos os livros e documentos necessários à  realização dos  trabalhos  e concluiu que o valor constante do pedido de ressarcimento estaria  correto.  Mas,  em  posterior  diligência,  e  baseado  em  informações  técnicas  prestadas  pela  contribuinte  glosou  parte  dos  créditos  pretendidos  por  não  terem  os  respectivos  gastos  se  referirem a insumos, matérias primas ou embalagens que atendessem aos critérios da legislação  do crédito presumido de IPI,  quais  sejam:  Ácido  Sulfúrico  KMN4,  Inibidor  de  corrosão  /  DEABORN e BETZDEARBORN, frete, óleo Diesel / Marítima e Óleo Combustível 1 A BPF.  A contribuinte manifestara sua inconformidade, mas os julgadores a quo não  acolheram suas alegações e mantiveram as glosas. O acórdão da decisão de primeira instância,  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  restou  lavrado  com a seguinte ementa (fls. 448/449):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos pelo sujeito passivo, pois  tais decisões não constituem normas complementares do  Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei  que lhes atribuísse eficácia normativa, como é exemplo a edição de sumula administrativa,  na forma do artigo 26­A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei n° 11.196/2005).  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE,  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores  pois  não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, desde que não  tenha gerado uma súmula  vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão  a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre  convicção do julgador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PRODUTO EM FABRICAÇÃO. AÇÃO  DIRETA.  O  ressarcimento  autorizado  pelo  artigo  1°  da  Lei  n°  9.363/1996,  vincula­se  ao  preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a  matéria.  Entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Solicitação Indeferida”  Em seu recurso, a contribuinte discorre acerca da necessidade de reforma da  decisão de primeira instância para reconhecer seu direito. Informa que não há qualquer omissão  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 por parte da recorrente relativa aos dados numéricos que se impõem para confronto dos débitos  fiscais  ressarcíveis.  Tais  informações  são  periodicamente  fiscalizadas  pelo  próprio  órgão  Fazendário, ocasião em que são perscrutados os assentos contábeis, especialmente o Livro de  Registro  de  Entradas  e  Saída  de  Mercadorias,  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  em  que  são  dispostos  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  e  empregados  pela  recorrente,  com  base  nas  respectivas  notas  fiscais  comprobatórias  das  correlatas operações de  entrada e  saída de produtos. Segue aduzindo que  todos os elementos  fisco­contábeis,  ou  seja,  as  notas  fiscais  de  compra  dos  aludidos  produtos,  que  consoante  a  legislação aplicável geram o crédito — presumido de IPI são e foram cotejados pela autoridade  fazendária com a escrituração contábil mantida pela postulante de modo que quaisquer indícios  de lançamento contábil inverídico, ou pedido de ressarcimento a maior, foram oportunamente  aferidos.  No que concerne à certeza e à  liquidez dos créditos,  a contribuinte enfatiza  que todos os insumos glosados – quais sejam, Ácido Sulfúrico KMN4, Inibidor de corrosão /  DEABORN e BETZDEARBORN, frete, óleo Diesel / Marítima e Óleo Combustível 1 A BPF  – são essenciais à produção da alumina, não gozando de relevância alguma o fato de haver ou  não  contato  físico  deles,  especialmente  porque  a  legislação  em  instante  algum  o  menciona  como fator de exclusão ou inclusão da base de cálculo do crédito presumido de IPI. Ao final,  requer a realização de perícia e que seja integralmente provido seu recurso.   Não  tendo  havido  contra­razões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  haviam sido remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.     DO DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO  A  Lei  nº  9.363/1996  instituiu  em  nosso  ordenamento  jurídico  o  benefício  fiscal de crédito presumido do IPI incidente sobre as aquisições no mercado interno de insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem)  empregados  na  fabricação  de  produtos  a  serem  exportados,  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  para o PIS/Pasep e para a Cofins.  Verificamos  que  os  julgadores  de  1º  piso,  no  mérito,  em  26/09/2007,  Acórdão  01­9346  (fls.  468  e  ss)  indeferiram  a  solicitação  da  contribuinte  de perícia  (pois  já  havia  sido  realizada  diligência  fiscal  e  as  informações  obtidas  já  seriam  suficientes  ao  julgamento) e indeferiram o pedido de ressarcimento. Eles mantiveram as glosas da autoridade  fiscal,  pois  elas  se  referiam  a  gastos  com  bens  que,  em  seu  entendimento,  não  sofrem  alterações, desgastes, danos ou perdas de propriedades em função de ação direta com relação  ao produto em fabricação.  Ao retroagirmos neste processo, vemos que o pedido de ressarcimento é de  reconhecimento  de  crédito  presumido  de  IPI  (cita  a  Portaria MF  n.  38/1997)  e  que  ele  foi  entregue  em  23/08/2000. Vemos  ainda  que  a  autoridade  fiscal,  em  sua  diligência,  informou  (Termo às fls. 67­68, de 28/06/2001) ter verificado os registros da contribuinte e ter concluído  pela correção do valor do pedido da contribuinte. Mas a autoridade administrativa de jurisdição  indeferiu o pedido (Parecer 46/2003, de fls. 64­67, de 17/02/2003) por que lhe faltava instrução  de  documentos  comprobatórios  e  por  que  não  atendia  o  prescrito  no  art.  5º  da  IN  SRF  n.  69/2001.  Os Julgadores do 1ºpiso, em 19/03/2004, Acórdão 07.621 (fls. 293) anularam  esse Despacho Decisório, por entender que houve afronta ao contraditório e à ampla defesa, e  encaminharam o processo de volta, para nova decisão.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13204.000029/00­20  Acórdão n.º 3401­003.155  S3­C4T1  Fl. 5          7 A autoridade administrativa, antes de proferir sua decisão, determinou nova e  detalhada diligência fiscal nos registros da contribuinte (fls. 306­308).  A  autoridade  fiscal  abriu  diligência  e  intimou  a  contribuinte  a  prestar  informações  (fls.  310),  das  quais  destacamos:  "para  cada  produto,  responder  se  o  insumo  é  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  embalagem?  informar  detalhadamente  em  que fase do processo de fabricação dos produtos o  insumo é utilizado.  Informar se o  insumo  sofre desgaste ou alteração em função da ação direta exercida sobre os produtos em fabricação  ou  vice  versa,  oriunda  de  ação  exercida  diretamente  pelo  produto  em  fabricação. Descrição  detalhada  do  processo  produtivo  com  ênfase  nas matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem na fabricação do produto final exportado."  A autoridade fiscal colheu depoimento (fls. 314) do engenheiro de processos  da empresa contribuinte detalhando o modo como os bens glosados participam do processo de  produção.  Portanto, a meu ver, não há necessidade de novas diligências ou perícias. Há,  neste  processo,  informações  prestadas  pelo  engenheiro  de  processos  da  contribuinte  que  detalham como cada um dos bens usados como insumo, mas glosados pela autoridade fiscal,  participam  do  processo  de  produção  da  contribuinte.  Por  isso  proponho  não  seja  dado  acolhimento  aos  pedidos  de  realização  de  nova  diligência  e  perícia,  considerando  as  informações que constam dos autos.  A autoridade fiscal indicou, com precisão, cada um dos gastos glosados e os  motivos para essa sua decisão. Vejamos:  8)  Em  consonância  com  os  itens  05  a  07  deste  Termo,  apresentamos  a  seguir a justificativa da glosa de cada produto, tendo em vista a realidade fática  de aplicação e utilização de cada umj, com fulcro nas informações do processo  produtivo apresentadas pelo contribuinte em sua resposta, fls. 76 a 83 e 87 a 96  e o Termo de Depoimento n.° 001/2004, fls. 84 a 86:  a.  Ácido Sulfúrico KMN4 ­ serve para neutralizar os efluentes {resíduos  líquidos) e limpeza dos trocadores de calor, não se incorpora e nem entra  em contato com a alumina calcinada;  b.  Inibidor de Corrosão / DEABORN A 23, A, 35, B 85, U 10, U12, U 74,  B 93, W 240 B, K 17, K 25, L 65 B, M 21 B, M 50, T 16, 2 25 ­ Inibidor  de Corrosão / BETZDEARBORN Y 100, M 23 B, L 22, L 23, L24, F 47,  W 17 e W 15 ­ são utilizados para tratamento da água a ser utilizada nas  caldeiras  e  torres  de  resfriamento.  Não  entra  em  contato  direto  com  a  alumina;  c.  Óleo Diesel/Marítimo ­ utilizado para pré­aquecimento das caldeiras e  calcinadores, não entrando em contato direto com a alumina;  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 9)  ÓLEO COMBUSTÍVEL 1A BPF ­ Este óleo é utilizado nas caldeiras para  aquecer  a  água  e  gerar  vapor,  nesta  utilidade  não  entra  em  contato  com  o  produto  alumina.  É  também  utilizado  como  combustível  na  calcinação  da  alumina, sendo que nesta etapa do processo produtivo entra em contato com o  produto em fabricação.  10)  Em resposta à intimação constante das fls. 313 e 314, sobre a apresentação  de registros contábeis e  ficais que comprovem qual o percentual de utilização  do  óleo  combustível  em  cada  uma  das  etapas,  o  contribuinte  sob  diligência  informou que o percentual de utilização do óleo combustível 1A BPF, para o 2.°  trimestre de 2000, nas caldeiras é de 60% e na calcinação é de 40%.  11)  Com base no exposto nos itens 09 e 10 acima e por se tratar de incentivo  fiscal,  com  interpretação  restrita,  glosamos  os  valores  requeridos  em  60%  referentes ao óleo combustível 1A BPF utilizado nas caldeiras e concedemos o  restante  conforme Demonstrativo  de  Notas  Fiscais  de  Óleo  Combustível,  fls.  323.  12)  Todas as referência a folhas contidas neste termo são relativas ao processo  número    Para a autoridade fiscal de jurisdição e para os julgadores a quo, nem todos os  insumos  consumidos  ou  utilizados  na  produção  são  matérias­primas  ou  produtos  intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Para tanto, é necessário que se consumam  por decorrência de um contato físico, que  , em função de ação exercida diretamente sobre o  produto em fabricação, ou vice­versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em  industrialização, esses insumos sofram alterações  tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas.  Contrariando  as  alegações  da  contribuinte,  para  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  e  para  os  julgadores  a  quo,  os  insumos  Ácido  Sulfúrico  KMN4,  Inibidor  de  corrosão  /  DEABORN  e  BETZDEARBORN,  frete,  óleo  Diesel  /  Marítima  e  Óleo  Combustível  1  A  BPF,  não  têm  uma  relação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas,  apenas, um contato indireto. Assim, eles os consideraram definitivamente excluídos.  A contribuinte expõe seu entendimento contrário, de que a legislação base do  crédito presumido não  traz a  limitação e  a condição  imposta pela  autoridade  fiscal. Em suas  palavras, afirma a contribuinte:  Entretanto,  como  já  minuciosamente  demonstrado  supra,  todos  os  insumos  glosados,  quais  sejam,  Ácido  Sulfúrico  KMN4,  lnibidor  de  corrosão  1  DEABORN  e  BETZDEARBORN,  frete,  óleo  Diesel  /  Marítima  e  óleo  Combustível 1 A BPF, participam e são essenciais à produção da alumina, não  gozando  de  relevância  alguma  o  fato  de  que  haja  ou  não  contato  físico  dos  mesmos, especialmente porque a legislação em instante algum o menciona como  fator de exclusão ou inclusão da base de cálculo do crédito presumido de IPI.  (...)  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13204.000029/00­20  Acórdão n.º 3401­003.155  S3­C4T1  Fl. 6          9 Ora, à vista do arquétipo legal [art. 4º do RIPI], a primeira premissa irrefugivel é  a de que a postulante desempenha processo industrial, em que a participação dos  insumos  como  o  inibidor  de  corrosão,  o  frete,  e  afins,  é  verdadeiramente  imprescindível à produção da alumina.  (...)  "...os insumos glosados constituem um universo de elementos sem os quais não  se chega à ultimação da alumina, pelo que fazem parte,  integram, atrelam­se e  imbricados estão ao processo de industrialização daquele produto.  (...)  "... a previsão contida no regulamento do IPI o Decreto n.° 83.263/1979 em seu  artigo 66, aponta precisamente na direção que a subsistência de crédito decorrerá  da  circunstância  de  que  os  produtos  intermediários  —  e  não  os  insumos  em  contato direto com o produto final — matéria­ prima e material de embalagem,  sejam consumidos no processo de industrialização, ainda que não incorporados  ao novo produto.  (...)  Exatamente por isso, inclusive o serviço de transporte dos produtos, por se tratar  de  operação  voltada  a  viabilização  da  ­  operação  de  industrialização e  ulterior  exportação  do  alumínio,  portanto  imprescindível  à  ultimação  do  processo  industrial,  revela­se  igualmente  idônea  a  gera:  créditos  presumidos  de  IPI,  gerando  'o  abatimento  do  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  nas  aquisições  destes  mesmos  produtos.  A  finalidade  maior  de  dispositivo  constitucional  em  teor é de exportar produtos, e não tributos.  (...)  A energia elétrica e os combustíveis, embora não integrem o produto final, são  produtos  intermediários  consumidos  durante  a  produção  e  indispensáveis  à  mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se ,. refere o art. 2°  da Lei n.° 9.363/96. O RIPI é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do  conceito de matéria­prima e de produto  intermediário os produtos que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  ­  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente".       De fato, é a legislação do IPI que oferece as fontes para os conceitos chave  para a disciplina e aplicação do crédito presumido estatuído pela Lei n. 9.363/1996. (parágrafo  único do art. 3º da Lei n. 9.363/1996)  O entendimento  atualmente consolidado neste Tribunal  esposa o  critério de  que deve haver o contato direto da matéria prima ou do produto intermediário com o produto  em fabricação para que faça jus ao crédito presumido. Assim podemos ver esse entendimento  compondo a Súmula CARF 19:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não  são  consumidos  em contato  direto  com o produto,  não  se  enquadrando  nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário.  Sublinho minha  interpretação  que  a  exigência  posta  pela  Lei  não  restringe  que esse requisito seja cumprido no contato direto somente com o produto final, mas também  com o produto em fabricação.   Fl. 552DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Após  ler  as  informações  técnicas  prestadas  pela  contribuinte,  não  encontrei  dado que pudesse indicar que os elementos glosados tivesse contato direto com o produto em  fabricação,  desde  a  bauxita  (como  matéria  prima),  até  sua  transformação  como  alumina.  E  essas  minhas  considerações  abrangem  os  serviços  de  frete  e  os  combustíveis,  além  dos  nominados  Ácido  Sulfúrico  KMN4,  Inibidor  de  corrosão  /  DEABORN  e  BETZDEARBORN, óleo Diesel / Marítima e Óleo Combustível 1 A BPF (60% referentes  ao óleo combustível 1A BPF utilizado nas caldeiras).  Assim,  somente  posso  concluir  que  as  glosas  estão  corretas  e  devem  ser  mantidas. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar sua integração e contato direto com o  produto  em  fabricação,  razão  por  que  proponho,  além do  acolhimento  dos Embargos,  o  não  provimento do recurso voluntário.  (assinatura digital)  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira – Relator                               Fl. 553DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

score : 1.0
6386823 #
Numero do processo: 11968.000848/2009-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 25/02/2009 a 15/05/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 25/02/2009 a 15/05/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11968.000848/2009-73

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5592031

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.718

nome_arquivo_s : Decisao_11968000848200973.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 11968000848200973_5592031.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6386823

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418357608448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 501          1 500  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11968.000848/2009­73  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.718  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 25/02/2009 a 15/05/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 08 48 /2 00 9- 73 Fl. 501DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000848/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.718  CSRF‐T3  Fl. 502          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.846. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000848/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.718  CSRF‐T3  Fl. 503          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000848/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.718  CSRF‐T3  Fl. 504          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000848/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.718  CSRF‐T3  Fl. 505          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000848/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.718  CSRF‐T3  Fl. 506          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000848/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.718  CSRF‐T3  Fl. 507          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000848/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.718  CSRF‐T3  Fl. 508          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000848/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.718  CSRF‐T3  Fl. 509          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000848/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.718  CSRF‐T3  Fl. 510          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000848/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.718  CSRF‐T3  Fl. 511          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000848/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.718  CSRF‐T3  Fl. 512          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 512DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6347487 #
Numero do processo: 10380.724825/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA. O pedido de restituição não é o procedimento previsto em lei para a revisão de crédito tributário lançado de ofício e quitado por pagamento. Somente há crédito passível de restituição se configurado o pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1401-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA. O pedido de restituição não é o procedimento previsto em lei para a revisão de crédito tributário lançado de ofício e quitado por pagamento. Somente há crédito passível de restituição se configurado o pagamento indevido ou a maior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10380.724825/2010-20

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5581092

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.467

nome_arquivo_s : Decisao_10380724825201020.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10380724825201020_5581092.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6347487

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418377531392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.724825/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.467  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  Restituição  Recorrente  BANCO DO NORDESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  DE OFÍCIO. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA.  O pedido de restituição não é o procedimento previsto em lei para a revisão  de crédito tributário lançado de ofício e quitado por pagamento. Somente há  crédito  passível  de  restituição  se  configurado  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 48 25 /2 01 0- 20 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.724825/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.467  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 381­385:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  protocolizado  sob  o  nº  00860.38518.090710.1.2.049056,  de  fls.  02/04, apresentada por meio eletrônico em 09/07/2010, através  da  qual  a  interessada  acima  identificada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  total  de  R$8.436.420,83, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  parte  do  valor  de  um Darf  recolhido  em  11/08/2005,  sob  o  código  2973,  o  qual  estaria  relacionado  a  crédito  tributário  constituído através de lançamento de ofício.  2. A interessada juntou aos autos a petição de fls. 31/58, na qual  esclarece  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  relacionados  ao  seu pedido de restituição.  3. Com base na  Informação Fiscal de  fls. 166/167 a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Fortaleza proferiu o Despacho  Decisório de  fl.  169, o qual  indeferiu o pedido de  restituição e  não  homologou  as  compensações  porventura  a  ele  vinculadas.  Os  fundamentos  citados  na mencionada  Informação Fiscal  são  os seguintes:  3.1. Que a restituição pleiteada alberga sua origem em suposto  pagamento a maior ou indevido relacionado a auto de infração  lavrado  em  seu  desfavor  e  já  quitado  com  as  reduções  legais  pertinentes  e,  por  conseqüência,  não  contestado  em  momento  oportuno. Portanto, após a quitação com as  reduções previstas  em lei, o crédito tributário torna­se definitivamente extinto, não  podendo a contribuinte, a posteriori, usar pedido de restituição  para  demonstrar  suposto  indébito  daquela  natureza,  transformando  a  restituição  como  sucedâneo  da  impugnação  administrativa,  na  forma  prevista  nas  leis  instituidoras  do  processo administrativo tributário;  3.2. Que o DARF inserido no documento encontra­se totalmente  utilizado, não restando saldo credor passível de restituição;  3.3.  Que  o  fundamento  apresentado  pela  requerente  não  se  encaixa em nenhuma das hipóteses positivadas pelo art. 165 do  CTN,  porquanto  o  pagamento  do  auto  de  infração  não  foi  realizado de forma espontânea, não houve erro de identificação  do  sujeito  passivo,  tampouco  dos  elementos  que  compõe  o  lançamento  e  não  houve  reforma,  anulação  de  decisão  condenatória.  O  CTN  autoriza,  tão  somente,  o  sujeito  passivo  receber  o  que  foi  pago  indevidamente  nas  situações  por  ele  normatizadas;  3.4.  Que  o  PAF  nº  10380.000146/2005­02,  assentado  em  seu  requerimento,  foi  impugnado  pelo  requerente  e  julgado  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.724825/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.467  S1­C4T1  Fl. 4          3 parcialmente procedente. No entanto, somente no que se refere à  multa  de  ofício  em  relação  às  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrente  de  compensação indevida ou não comprovada. O fato em si não tem  qualquer relação com o pedido de restituição em exame, o qual  se  refere  ao  PAF  nº  10380.005783/2005­67,  e,  mesmo  que  tivesse,  não  se  aplicaria  ao  presente  caso,  já  que  a  requerente  não o impugnou, como já exposto, no prazo legal estabelecido;  3.5. Que quando da  lavratura daquela peça  (AI), a  interessada  foi  intimada a  recolher os  tributos e multas ou a  impugnar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência,  nos  termos  dos  arts.  5º,  15,  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Assim,  usando da faculdade permitida pela lei, a interessada optou pelo  pagamento do tributo e das multas com as reduções previstas no  art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991 e art. 44, §3º da Lei nº 9.430, de  1996  e,  conseqüentemente,  foi  extinto  o  crédito  tributário,  ao  teor do que dispõe o art. 156, inciso I, do CTN;  3.6.  Que  as  razões  apresentadas  neste  processo  não  têm  o  condão de demonstrar indébito tributário oriundo de pagamento  vinculado  à  quitação  do  auto  de  infração  regularmente  notificado.  Essas  razões  deveriam  ter  sido  apresentadas  como  impugnação  no  prazo  legal  estabelecido.  Não  tendo  sido  feito,  precluiu o direito de a impugnante fazê­lo utilizando, para isso,  pedido  de  restituição.  Ademais,  a  quitação  do  AI  ocorreu  em  11/08/2005,  no  entanto,  somente  em  09/07/2010  a  contribuinte  entendeu ser  indevido o  referido pagamento. Portanto, como já  mencionado  linhas  atrás,  o  pedido  de  restituição  em  comento  não pode ser utilizado para contrapor a um lançamento através  de  auto  de  infração  já  quitado  sob  alegação  de  que  a  multa  proporcional aplicada sobre o tributo teria sido indevida.  4.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  180/212,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  4.1. Que  é  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  haja  vista que foi intimada em 04/01/2011 e a mesma foi protocolada  em 31/01/2011;  4.2. Que busca o recebimento de valores pagos a título de multa  proporcional  aplicada  sobre  a  totalidade  do  tributo,  multas  isoladas sobre estimativas não pagas e multas isoladas pela falta  de recolhimento da multa de mora,  todas relacionadas ao Auto  de  Infração  de  12.07.2005,  o  qual  exige,  entre  outros,  crédito  tributário  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL;  4.3.  Que  apesar  do  teor  da  Informação  Fiscal  exarada  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (Seort),  segundo  a  qual "constata­se que o fundamento apresentado pela requerente  não se encaixa em nenhuma das hipóteses positivadas pelo CTN,  porquanto o pagamento do auto de infração não foi realizado de  forma  espontânea  (...)",  não  é  esse  entendimento  que  deve  prevalecer porque o que, em qualquer situação, é necessário é o  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.724825/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.467  S1­C4T1  Fl. 5          4 pagamento,  sendo  indiferente  que  este  tenha  sido  efetuado  porque  houve  cobrança  ou  porque  alguém,  sem  nenhuma  ação  do fisco, procedeu ao recolhimento indevido a título de tributo;  4.4. Que  não  prospera  o argumento  do  ente  fazendário  de  que  não  houve  contestação  em  momento  oportuno,  uma  vez  que  o  fato de ter quitado a dívida por completo não significa confissão  de débito ou renúncia ao direito de irresignaçao posterior. Alega  que  pagou  os  referidos  valores  em  demonstração  ostensiva  de  conduta de boa­fé objetiva, tendo, portanto, direito de receber a  importância  paga  indevidamente  ou  a  maior,  manifestando  inconformismo posterior, seja na via administrativa ou judicial.  Diz  ainda  que  o  crédito  tributário  pago  indevidamente  só  se  torna  definitivamente  irrestituível  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos após o pagamento sem que o contribuinte exerça seu direito  de restituição. Tem­se, portanto, que o pagamento indevido não  encerra  o  direito  à  contestação,  mas  inicia  o  prazo  para  reclamá­lo, nos moldes do artigo 168 do CTN;  4.5. Que já teria se verificado a decadência do direito do Fisco  apurar e lançar as multas isoladas sobre estimativas não pagas,  tendo em vista que o lançamento somente se deu em 12/07/2005  e os fatos geradores da multa isolada das estimativas de janeiro,  fevereiro  e março  de  2000  ocorreram  quando  da  apuração  da  estimativa  mensal  da  CSLL,  ou  seja,  no  último  dia  do  correspondente  mês,  e  não  quando  do  término  do  ano­ calendário. Assim,  já  teriam passados mais  de  05  (cinco)  anos  da  data  dos  correspondentes  fatos  geradores.  Entende  a  interessada que não há como se pretender adotar para a multa  isolada  sobre  as  estimativas,  prazo  de  decadência  distinto  do  prazo do tributo ao qual está vinculada;  4.6.  Que,  não  obstante  sua  atuação  no  sentido  de  invalidar  a  multa  ilegal,  é  dever  da  própria  administração  pública  anular  seus  atos  que  sejam  eivados  de  ilegalidade.  Esse  é  o  comando  geral  emitido  pelo  princípio  da  autotutela,  que  estabelece  no  âmbito  da  administração  pública  o  poder­dever  de  controlar  seus  próprios  atos,  seja  por  provocação  do  particular  ou  de  ofício,  revendo­os  e  anulando­os  quando  houverem  sido  praticados com alguma ilegalidade;  4.7. Que não há previsão legal para exigir a multa isolada sobre  estimativas. Aduz que o art 44, § 1º, IV, da Lei n° 9.430/96 (que  embasou  a  cobrança  da  multa  no  Auto  de  Infração)  prevê  o  lançamento  de  ofício  quando  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo.  Entretanto,  no  caso  em  questão  não  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  na  estimativa, mas  sim  compensação  não  homologada  pelo  Fisco.  Entende  que,  encerrado  o  período  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  cessa  a  eficácia  da  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa,  porquanto  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente devido apurado com base no  lucro  real,  restando,  nesta  situação,  improcedente  a  cominação  de  multa  isolada  sobre a estimativa;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.724825/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.467  S1­C4T1  Fl. 6          5 4.8. Que de acordo com o art 18 da Lei n° 10.833/03, no âmbito  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  caso  o  Fisco  constatasse  que  determinada  compensação foi indevida ou desprovida de prova, poderia, com  o  conseqüente  lançamento  de  ofício,  impor  a  multa  punitiva  prevista  no  art.  44,  da  lei  n°  9.430/96,  somente  nas  hipóteses  indicadas no art. 18, quais sejam: a) o crédito ou o débito não  ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) o  crédito ser de natureza não tributária; ou c) ficar caracterizada  a prática de sonegação, fraude ou conluio, definidas nos arts. 71  a 73, da Lei n° 4.502/64, respectivamente. Porém, alega que não  se  vislumbra  na  autuação  combatida  a  indicação  de  qualquer  das hipóteses legais constantes do art. 18, da Lei n° 10.833/03,  que permitisse aplicar a multa isolada na estimativa. Argumenta  ainda  que  o  aludido  dispositivo,  que  restringe  a  aplicação  da  multa punitiva, aplica­se também aos atos ou fatos pretéritos, já  que  mais  benéfico  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  106,  II,  "a", do CTN;  4.9.  Que  o  mencionado  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03  teve  sua  redação  alterada  pela  Lei  n°  11.051/04  posteriormente  ao  lançamento  da  multa  ora  combatida.  Com  a  nova  redação,  constatando o Fisco que a compensação  feita pelo contribuinte  foi indevida ou desprovida de prova, somente poderia aplicar a  multa  isolada  nos  casos  de  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  definidas  nos  arts.  71  a  73,  da Lei  n°  4.502/64,  e  nos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada.  Assim,  mesmo considerando­se a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/03  dada pela Lei n° 11.051/04, não se enquadraria em qualquer das  hipóteses mencionadas,  conforme reconhecido pelo Acórdão de  n°  8.906  exarado  em  10.08.2006  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), referente processo n°  10.380.000146/2005­02,  em  situação  de  todo  assemelhada  ao  presente  caso,  no  qual  decidiu­se  em  primeira  instância  pela  exoneração  da  multa  de  75%  aplicada  sobre  a  totalidade  do  imposto recorrido;  4.10.  Que  requer  a  reforma  do  Acórdão  recorrido  para  reconhecer a inexistência de fundamento legal para a aplicação  da multa isolada na estimativa, e, no tocante às multas punitivas,  já que viciado por desvio de finalidade, por ter aplicado multas  com  efeito  confiscatório,  atitude  que  demonstra  o  patente  interesse  do  Fisco  em  arrecadar,  e  não  em  coibir  supostas  condutas tidas como infrações tributárias;  4.11. Que caso o Acórdão recorrido não seja reformado à luz do  requerimento  acima,  mister  a  redução  do  percentual  da  multa  aplicada para, no máximo, 20% (vinte por cento) sobre o valor  do CSLL (Estimativa e ajuste anual de 2000, 2002 e 2003), por  ser  este  o  limite  máximo  permitido  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  já  que,  no  percentual  aplicado  (75%  sobre  o  valor do CSLL apurado), repita­se, é confiscatória, violando ao  art 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.724825/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.467  S1­C4T1  Fl. 7          6 A  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  e,  consequentemente,  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  por  meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 380:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO  DE  OFÍCIO  E  DEFINITIVAMENTE  CONSITUTUÍDO  ADMINISTRATIVAMENTE.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO A MAIOR.  O  pedido  de  restituição  não  é  o  procedimento  previsto  em  lei  para a revisão de crédito tributário lançado de ofício e quitado  por  pagamento.  Somente  há  crédito  passível  de  restituição  se  configurado o pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  21/03/2014, conforme AR de fls. 594 e apresentou em 15/04/2014 o recurso voluntário de fls.  389­413),  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                            Fl. 613DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.724825/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.467  S1­C4T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos  legais, razão pela qual deve ser  conhecido.  Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de restituição de parte  de  pagamento  relacionado  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10380.005783/2005­67, o qual versava sobre exigência de CSLL e acréscimos legais, além de  multa isolada.  Importante  frisar que o  lançamento objeto do processo administrativo fiscal  nº 10380.005783/2005­67 não foi impugnado pela contribuinte, que optou por quitar o crédito  tributário lançado com as reduções previstas na legislação de regência.  Ao apreciar esta questão, manifestou­se com muita propriedade a decisão de  piso, fls. 386:  8. Sobre a constituição do crédito e sua alteração, convém citar  o  art.  145  do  CTN,  o  qual  determina  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em  virtude  de  impugnação,  recurso  de  ofício  ou  iniciativa  de  ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art.  149.  9. Não tendo sido impugnado o lançamento, não há que se falar  em  recurso  de  ofício.  Além  disso,  não  se  vislumbra  qualquer  iniciativa  de  ofício  visando  a  alterar  o  lançamento  efetuado,  visto que não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 149  do  CTN.  Portanto,  sobre  aquele  crédito  tributário  definitivamente  constituído  de  ofício  não  se  vislumbra  mais  qualquer tipo de alteração, seja em virtude de não se enquadrar  em qualquer das hipóteses de revisão de ofício relacionadas nos  art. 149 do CTN, ou porque a interessada não suscitou à época  própria, mediante apresentação de  impugnação ao lançamento,  as discussões que agora procura restabelecer.  10.  Assim,  não  cabendo  mais  alteração  do  valor  lançado  de  ofício  no  auto  de  infração  tratado  no  processo  administrativo  fiscal nº 10380.005783/2005­67, tem­se que o pagamento de que  trata o Darf listado no Pedido de Restituição protocolizado sob o  nº 00860.38518.090710.1.2.049056 não se configura como sendo  pagamento a maior, inexistindo qualquer situação de fato ou de  direito a ensejar restituição à interessada, que por isso deve ter  o seu pedido indeferido.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  limitou­se  a  repetir  os  argumentos  anteriormente  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Seus  argumentos,  contudo, são insuficientes para se contrapor ao fato inquestionável de que o crédito tributário  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.724825/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.467  S1­C4T1  Fl. 9          8 objeto do processo nº 10380.005783/2005­67 encontrava­se definitivamente constituído, razão  pela qual não há que se cogitar da existência de algum indébito passível de restituição.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                Fl. 615DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0