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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778987 #
Numero do processo: 13572.000066/93-11
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13057
Nome do relator: Não Informado
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4777176 #
Numero do processo: 11065.003066/94-11
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91491
Nome do relator: Não Informado
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Interessada : HAAS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de : 15 de outubro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.491 PREJUÍZOS DE EXPORTAÇÕES INCENTIVAS - O prejuízo decorrente de exportações incentivadas ao abrigo de Programa BEFIFX pode ser compensado na forma prevista na legislação em vigor, a ele não se aplicando as disposições do art. 8° do DL 2429/88. IRF - Não prevalece a exigência formalizada com base no art. 8° do DL 2.065/83 quando esse dispositivo já se encontrava revogado pelo art. 35 da Lei 7713/88 FINSOCIAL - Deve ser cancelada a parcela da exigência no que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% Recurso de oficio a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -•ISON PERE 1 ,- RODRIGUES PRESIDENTE Processo n °. 11065 003066/94-11 2 Acórdão n.° 101-91491 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n °. 11065.003066/94-11 3 Acórdão n °. 101-91.491 Recurso n.°. : 112.922 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. RELATÓRIO Contra o contribuinte HAAS S/A- INDÚSTRIA E COMÉRCIO foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls 1059/1061 ), PIS/Faturamento (fls. 1065/1067), FINSOCIAL (fls 1070/1072), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls 1075/1077) e Contribuição Social (fls 1080/1082) As infrações cometidas estão descritas no auto de infração do IRPJ ( tomado como matriz, dos quais os demais são considerados decorrentes) como a seguir 1- OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita operacional caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, verificada pela não comprovação da origem dos recursos utilizados em depósitos efetuados em diversos bancos no ano de 1989, cujo detalhamento consta do Item II do Relatório de Trabalho Fiscal anexo, que faz parte integrante e indestacável do presente auto de infração EXERCÍCIO OU MÊS/ANO VALOR TRIBUTÁVEL(Cr$) MULTA 1990 9 687 542,00 150% 1991 1.470 300,00 150% ENQUADRAMENTO LEGAL Arts 157e § 175, 178; 179, 180; 181 e 387 do RIR/80 2- OMISSÃO DE RECEITAS SUBFATURAMENTO Omissão de Receita Operacional, caracterizada por subfaturamento nas exportações de mercadorias, confrontando-se os preços constantes dos Pedidos emitidos pelo importador SAM & LIBBY INC , aceitos pela contribuinte, além dos controles paralelos apreendidos no agente local do importador, com os preços declarados nas correspondentes Guias de Exportação e Commercial Invoices, conforme Item I, letra A do Relatório de Trabalho Fiscal, anexo e que faz parte integrante e indestacável do presente Auto de Infração EXERCÍCIO OU MÊS/ANO VALOR TRIBUTÁVEL(Cr$) MULTA Processo n.°. 11065.003066/94-11 4 Acórdão n.°. 101-91491 1990 18.046.986,15 150% 1991 11.800 426,00 150% ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 157e § 1°,, 175, 178, 179; 180, 181; 306, 307 e 387 do RIR/80 3- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s), tendo em vista a reversão (ões) do(s) prejuízo(s) após o lançamento da(s) infração(ões) constatada(s) no(s) período(s)- base 1989 e 1990, através deste Auto de Infração EXERCÍCIO OU MÊS/ANO VALOR TRIBUTÁVEL(Cr$) MULTA 03/92 7,035 140,22 100% 08/93 896.710,44 100% 02/94 133 171,32 100% 07/94 17703,89(R$) 100% ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 157 e § 1°,;352; 386 e § 2°, 388, inc III do RIR/80 Art. 197, parágrafo único; 502; 503 e 196. inciso III do RIR/94 O valor total do crédito lançado nos cinco autos de infração equivale a 943 233,09 UFIR, assim discriminado; - IRPJ Imposto 83.344,62 Juros de mora. 263 922,20 multa proporcional (passível de redução).. . 118.043,32 TOTAL 465.380,14 - PIS contribuição 1.014,16 juros de mora 3.306,14 multa proporcional ( passível de redução).„ .... . 1,521,25 TOTAL 5.841,55 - FINSOCIAL contribuição 2.667,10 juros de mora. 8.770,84 multa proporcional (passível de redução) 4.000,66 TOTAL . • .. 15 438,60 - IRRF imposto. 60 799,00 juros de mora 213.771,01 multa proporcional (passível de redução) 91 198,50 kr' Processo n.°.. : 11065..003066/94-11 5 Acórdão n„°„ : 101-91..491 TOTAL. 365..768,51 -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL contribuição 14.447,32 juros de mora. 54. 685,99 multa proporcional ( passível de redução)... , , 21 670,98 TOTAL 90„ 804,2 Os enquadramentos legais para os autos de infração decorrentes foram os seguintes : PIS Art 3°, alínea "b"da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1 0, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, e art. 1 0 do Decreto-lei 2.445/88 c/c art. 1 0 do Decreto-lei 2.449/88 FINSOCIAL Art. 1°, § 1°,do DL 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto 92698/86, e art. 28 da Lei 7738/89 LRRF 8° do DL 2.065/83. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88.. A empresa impugnou as exigências, estando suas razões de defesa assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeiro grau: "6.1 Em preliminar, que houve cerceamento do direito de defesa, consubstanciado: (a) por prazos exíguos para apresentação de respostas a inúmeros quesitos, prazos esses inferiores a "praxe da fiscalização federal", que seria de 20 dias; e (b) por valer-se o Fisco de "elementos colhidos junto a outra(s) fontes), inacessíveis à Fiscalizada". Diz ainda que os elementos formadores da convicção dos autuantes não foram colocados à disposição da impugnanate: 6.2 Simples anotações feitas em pedidos e outros controles não podem ser tidos todos como prova definitiva de subfeturamento nas exportações; 6.3 O pressuposto de que as comissões fossem sempre de 5% do valor das exportações não é verdadeiro. Para prova, cita Guias de Exportação (G.E.) constantes do processo onde as comissões são de 10% e 8,76% e ainda, outras G.E. onde não consta percentual de comissionamento, 6.4 Inexiste prova de que eventual subfaturamento teria beneficiado o exportador e prova do ingresso de recursos extra-contábeis na autuada, no período; 6.5 É gratatuita a afirmação de que um adiantamento de câmbio em 1.5.8.89, no valor de NCZ$ 97.120,00 , está incluído em um lançamento maior de NCZ$ 485.600,00. Inexiste qualquer prova ou evidência disso. 6.6 A conclusão da fiscalização de que os ingressos de recursos em conta(s) bancária(s) teriam origem no reingresso de valores oriundos de subfaturamento nas importações "não se conforma ao momento temporal" eis que estas teriam acontecido posteriormente aos depósitos bancários. \r Processo n °. : 11065.003066/94-11 6 Acórdão n.° : 101-91491 6.7 Os fatos antes narrados são denotativos de falhas e dúvidas no trabalho fiscal, 6 8 Suposições e indícios não podem fundamentar lançamentos tributários; 6.9 No tocante ao lançamento baseado na suposta escrituração indevida de prejuízo fiscal, não levou-se em conta que em julho/93 a empresa apurou prejuízo fiscal de CR$ 15 569 072,91 (LALUR n° 2, fls. 31), 6.10 A autuação não cita o dispositivo legal para glosar o prejuízo decorrente de exportações incentivadas pelo BEFTEX Diz a impugnante que "talvez o fundamento legal... .seja o art. 8° do Decreto-lei 2.429/88, que trata de tributação por alíquotas diferenciadas"; 6.11 Referindo-se à compensação de prejuízos, diz que "a limitação, seja temporal ou quantitativa, é sempre destituída do elemento-princípio que rege o imposto de renda, se resumindo na tributação da renda exclusivamente"; 6.12 Caso considere-se ter havido omissão de receitas, deverá ser considerado como lucro liquido 50% dos valores omitidos, por força do parágrafo 6° do art.. 400 do RIR/80 Tal lucro é que será a base de cálculo das exigências, 6.13 A multa agravada é incabível, eis que improvada a ocorrência de um dos ilicitos preconizados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4 502/64; improvado também está o evidente intuito de fraude, 6 14 Ocorre dupla tributação do lucro quando o Fisco não deduz do total da renda ( ou receita) tributada na fonte, o imposto de renda cobrado da pessoa jurídica Segundo o impugnante, "nos casos de arbitramento, o montante a ser tributado na fonte será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em função da incidência do imposto que recai sobre os mesmos lucros da pessoa jurídica.", 6 15 A TRD é inaplicável como índice de correção monetária. O contribuinte cita decisões nesse sentido do STF e do 1° Conselho de Contribuintes e convida a autoridade julgadora de 1' instância a "embarcar no trem da história" e a excluir a TRD, ao menos no período de fevereiro a agosto de 1991; 6 16 Quanto ao FINSOCIAL, inaplicáveis são alíquotas superiores a 0,5% " A autoridade julgadora de primeiro grau refutou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, acatou em parte a impugnação, determinanado o cancelamento do lançamento do IRF por indevido enquadramento legal, o cancelamento da exigência do FINSOCIAL nos valores que excederem à aplicação da alíquota de 0,5% e, como decorrência do restabelecimento da compensação de prejuízos relativos à atividade incentivada, a exclusão da exigência de IRPJ dos seguintes valores tributáveis e respectivos acessórios a) período-base 03/92, Cr$ 7.035 140,22, b) período-base 08/93, Cr$ 896 710,44, c) período-base 02/94, Processo n.°. 11065.003066/94-11 7 Acórdão n °. 101-91.491 Cr$133 171,32, d) período-base 07/94, R$ 17 703,89. As exigências de PIS e Contribuição Social foram integralmente mantidas. De sua decisão, recorreu de oficio a este Conselho É o relatório (k/, Processo n.°. 11065..003066/94-11 8 Acórdão n °. 101-91.491 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor exonerado excede o limite de alçada, devendo o recurso de oficio ser conhecido. A parcela exonerada relativa à exigência do IRPJ resulta do restabelecimento da compensação de prejuízos glosada pela fiscalização Entenderam os autuantes que e prejuíze decorrente de atividades incentivadas em função do Programa Especial BEFIEX não poderia ser compensado com lucros provenientes das demais atividades da empresa, por força do art. 8° do Decreto-lei 2 429/88. Ocorre que tal dispositivo restringe a compensação de prejuízos decorrentes de atividades tributadas por alíquotas diferenciadas, o que não compreende o resultado das atividades beneficiadas pelo BEFLEX, que é isento. A exigência do LRF foi enquadrada no art. 8° do DL. 2065/83, que se encontrava revogado dada a superveniência do art. 35 da Lei 7 713/88. Esse entendimento, que vinha reiteradamente sendo afirmado pelas diversas Câmaras deste Primeiro Conselho de Conntribuintes, foi afinal reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que o manifestou através do Ato Declaratório Normativo COSIT, n° 06/96 A redução da exigência do FINSOCIAL ao que resultar da aplicação da alíquota de 0,5% atende ao que determina a Medida Provisória 1110/95 e suas edições posteriores Processo n.° 11065.003066/94-11 9 Acórdão n°.. : 101-91 491 Assim, uma vez que, ao cancelar parte da exigência, a autoridade julgadora observou rigorosamente a legislação pertinente, nego provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.001141/91-25
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:19:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:19:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:19:51Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:19:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:19:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:19:51Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:19:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:19:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:19:51Z; created: 2009-08-17T14:19:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T14:19:51Z; pdf:charsPerPage: 915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:19:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10469/001.141/91-25 SESSÃO DE: 08 de junho de 1994. ACÓRDÃO N' : 104-11.493 RECURSO N' : 72.537 MATÉRIA : IRF - Ano de 1987 RECORRENTE : CARLOS A. S. CAVALCANTI (FIRMA INDIVIDUAL). RECORRIDA : DRF em NATAL (RN). IRF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS A. S. CAVALCANTI (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 08 de junho de 1994. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE a., MIGUEL NI; Y RELATO %.; DAR Pre'de : • e ' - PROCURADOR D • FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 o u r 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10469/001.141/91-25 ACÓRDÃO N° : 104-11.493 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN (Suplente convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS 0g. 91.- 1 - I const72537 15:04 2 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10469/001.141/91-25 ACÓRDÃO ND : 104-11.493 RECURSO Isl° : 72.537 RECORRENTE : CARLOS A S. CAVALCANTI (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo CARLOS A. S. CAVALCANTI (F.I) está a DRF em Natal RN movendo cobrança de crédito tributário referente a IRF correspondendo a exigência ao Ano de 1987. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/07, a saber: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual apurada omissão da receita dou demais procedimentos que implicaram redução no lucro líquido do exercício. As respectivas capitulações legais encontram-se nos demonstrativos de apuração do imposto. O calculo do Imposto, a atualização monetária as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto." 4.Manifestou-se a seguir, a fiscalfração sobre as razões da defesa às fls. 17/18, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que: era pela manutenção do feito. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 19/20, finalizando com a seguinte ementa: "PROCESSO DECORRENTE DE IRPJ- Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de IRPJ, quanto as alegações da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito e de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." o Relatório. t Ucena1c72537 15:04 3 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10469/001.141/91-25 ACÓRDÃO N' : 104-11.493 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY - RELATOR. O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica CARLOS A. S. CAVALCANTI (FI), em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n° 10469/001.139/91-83 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n° 103032 , quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n° 104-11.482. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a IRF. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da intima relação de causa e efeito. p2 co f lcoorac72537 15:04 4 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10469/001.141/91-25 ACORDA- 0N° : 104-11.493 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 08 de junho de 1994. MIGUELfrIDY contac72537 15:04 5 23/08195 Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12745
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA4, -.=..-'frt $.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • .,-,1!....b. 3`., ') `•"-. 1."';-: PROCESSO N°. : 10850/000.776/91-29 RECURSO N°. : 70.724 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1987 RECORRENTE: JOÃO ALBERTO GODOY GOULART RECORRIDA : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) SESSÃO DE : 07 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N". : 104-12.745 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Não corroboram aumento patrimonial a descoberto bens adquiridos a prazo, por financiamento de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ALBERTO GODOY GOULART. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do aumento patrimonial a descoberto, remanescente na decisão singular, de Cz$ 463.780,25, o valor de Cz$ 267.680,26, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i I ---j ___.. 0...4% 1 I •.. •IFSCHERRER LEITÃO Li' Sio'it Ili 10' n014 ROBERTO WILLIAM GON .1 . S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, 1 RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , • e ,,,e k .44 •-$;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108501000.776191-29 ACÓRDÃO N°. : 104-12.745 RECURSO N°. : 70.724 RECORRENTE : JOÃO ALBERTO GODOY GOULART RELATÓRIO Autuado por aumento de patrimônio a descoberto e, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto (SP), que julgou parcialmente procedente sua impugnação à exação constante da notificação de fls. 17, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorreu, tempestivamente a este Colegiado. A Resolução n° 104-1.626, de 23/02/94, determinou fossem os autos baixados em diligência junto ao Consórcio Nacional Chevrolet e junto à BCN LEASING, conforme voto de fls. 85. 19Os resultados diligências estão consignados às fls. 96 e 99. É o Relatório. 2 jrl +44 fj; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108501000.776191-29 ACÓRDÃO N°. : 104-12.745 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR As diligências realizadas nada acrescentaram à questão. Mormente porque as empresas mencionadas não mais dispunham, em 1994, dos registros de suas operações realizadas em 1986. Tal fato, entretanto, não impede a apreciação do feito, à vista da documentação que lhe foi acostada, a saber. 1 - quanto ao veículo PASSAT GTS POINTER, adquirido em 03/04/86, fls. 07, o contribuinte argumenta ter sido alienado à BCN LEAS1NG em 18/07/86. Invoca, como prova o documento de fls. 29, emitido pelo DETRAN/SP. O veículo a que se reporta citado documento é o PASSAT GTS POINTER, Chassis 9BWZZZ32ZGPO48679, cujo proprietário anterior era Rubens de Barros e cujo certificado de propriedade foi emitido em favor da BCN LEASING em 18/07/86. Igualmente, o contrato de seguros em favor da BCN LEAS1NG, fls. 62, cliz respeito ao mesmo veículo. Entretanto, o veículo PASSAT GTS POINTER a que se refere a Nota Fiscal n° 10636, fls. 07, tem o Chassis sob o n° 9BWZZZ32ZGP012094. Tratam-se, portanto, de veículos diferentes não atestando a prova documental acostada aos autos a veracidade das alegações do recorrente e que o veículo teria sido transferido para seu verdadeiro adquirente, no caso a BCN LEASING. 3 41 -1:".411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108501000.776191-29 ACÓRDÃO N°. :104-12.745 2 - Em relação ao veículo Chevrolet MONZA SUE SEDAN, Chassis 9BGJK69YHGB-024702, Nota Fiscal n° 12460, fls. 09, o contrato de financiamento n° 00032, datado de 28/11/86, devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, fls. 31, indica que do valor total do veiculo Cz$ 80.207,19 foram financiados pelo Consórcio Nacional Chevrolet. 3 - Relativamente aos demais valores integrantes do aumento de patrimônio a descoberto, a autoridade recorrida já havia considerado, como recursos, o valor de Cz$ 100.000,00, correspondentes à venda do veículo PASSAT LSE, Nota Fiscal n° 10532, fls. 08, remanescendo o aumento de patrimônio a descoberto de Cz$ 463.780,25. 3.1 - Integra referido aumento o valor de um trator 68D, Valmet, Nota Fiscal n° 26879, Cz$ 187.320,00, fls. 10. Tal máquina agrícola foi objeto de venda a prazo, não descartada pelo fisco, efetuada em 29/12/86. O contribuinte, porém, intenta justificar tal aquisição a prazo em 29/12/86 com financiamento bancário, Cédula Rural Pignoratícia, datada de 15/10/87, fls. 58, a qual foi inclusive objeto de demanda judicial, conforme documentos de fls. 60/78. Daí, a autoridade recorrida haver mantido, integralmente, aquele valor no acréscimo patrimonial, sem considerar, entretanto, que a aquisição, conforme a documentação comprobatória, realizada em 29/12/86, foi a prazo. 4- Quanto à propriedade rural sita em Neves Paulista, conforme Livro 128, fls. 025, do CRCT de Engenheiro Schimidt, valor de Cz$ 25.000,00, o contribuinte alega haver alienado propriedade sua, Fazenda Sertão dos Inácios por Cz$ 15.000,00 e emprestado tal importância a Geraldo de Souza Lima, CPF n° 1 e, 44.681-04, com correção monetária, havendo recebido o valor de Cz$ 25.115,090 em abril/86. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/000.776/91-29 ACÓRDÃO N°. :104-12.745 A autoridade "a quo" impugnara tais recursos sob o argumento de que o sujeito passivo não trouxera comprovante do efetivo recebimento do empréstimo efetuado àquela pessoa fisica. O valor de Cz$ 15.000,00, correspondente à alienação da propriedade, foi igualmente descartado. Tal operação consta, porém, inclusive em sua declaração de rendimentos atinente ao exercício de 1986, período-base de 1985, fls. 78. Entretanto, ao contrário do que alega o sujeito passivo, a alienação da propriedade ocorreu em 23/01/85, fls. 33, não, em novembro de 1985. Igualmente, não consta de sua declaração de bens relativa ao ano-base de 1985, quaisquer disponibilidades ou aplicações daquela importância. Ainda que por eventual empréstimo a terceiro, como alegado! Ora, a contrapartida da disponibilidade, ainda que creditícia, é o dispêndio dos recursos! Assim, a disponibilidade na data da alienação imobiliária, 23/01/85, ocorrida 15 meses antes da nova aquisição, 15/04/86, se não declarada em dezembro/85, na declaração de bens relativa àquele ano-base, impõe o pressuposto de que tais recursos foram consumidos no curso dos 11 meses restante do ano-base! 5 - Finalmente, o empréstimo compulsório de Cz.$ 40.734,00, recolhido em 28/11/86, referente à aquisição do automóvel MONZA, integra haveres do contribuinte. No aumento patrimonial foram consideradas não só as disponibilidades de recursos, como os desembolsos. O que inclui aquela importância. Ao contrário da alegação do recorrente, suas disponibilidad na declaração, Cz$ 40.000,00, sequer são suficientes à cobertura daquele desembolso! 5 irl 4,4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/000.776/91-29 ACÓRDÃO N°. : 104-12.745 O imposto de renda na fonte, de Cz$ 153,07, recolhido em 01/07/86, não foi considerado na renda tributável declarada pelo sujeito passivo, com esta não se relacionado. Não pode comprometer tal rendimento, como aplicação da renda tributável declarada, portanto, conforme proposição fiscal de fis. 13. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir, do aumento patrimonial a descoberto, remanescente na decisão singular, Cz$ 463.780,25, o valor de Cz.$ 267.680,26, correspondente à soma das seguintes parcelas: Cz$ 80.207,19, Cz$ 187.320,00 e Cz$ 153,07. ' . essões - DF -1 07 de novembro de 1995 1 %Ur 00 ROBERTO WILLIAM GONÇAL S 6 ir' Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000329/94-81
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90483
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE :DISPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA RECORRIDA :DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC. SESSÃO DE :03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACORDÂO N° :101-90.483 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se os fatos que ensejaram o lançamento fiscal estão devidamente descritos na peça vestibular não tem com prosperar a alegação de cerceamento do direito de defesa, mormente considerando que, em nenhuma etapa do procedimento, o sujeito passivo comprovou a existência de escrituração, sequer demonstrando mínima vontade de fazê-lo. ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação de' escrituração, devidamente solicitada pelo fisco, aliada à falta de comprovação de sua existência, enseja o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Consoante reiterada jurisprudêrcia administrativa e judicial, não cabe a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. PROCEDIMENTOS DECORRENTES - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, devem lograr idênticas decisões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unamidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o y lpresente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10909/000 329/94 -81 ACÓRDÃO N° 101 -90.483 EDISON ::R::RIGUES PRESIDÉNTE ", DE OLIVEIRA CANDFDO RE AI OR FORMALIZADO EM 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109091000.329/94-81 ACÓRDÃO N° : 101-90.483 RECURSO N° : 110,083 RECORRENTE DISPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA RELATÓRIO DISPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita de Julgamento em Florianópolis - SC.., que julgou procedentes Autos de Infração lavrados para a cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro, relativos aos exercícios de 1991 e 1992(fls. 1488 a 1524), que tiveram como suporte fático a falta de apresentação de escrituração que possibilitasse a apuração do Lucro Real da pessoa jurídica.. Em 11/01/94 foi lavrado Termo de Início de Fiscalização solicitando diversos elementos ao sujeito passivo, inclusive o Livro Diário, no prazo de vinte dias.. A empresa solicitou dilação do prazo para atendimento à intimação fiscal para o dia 18 de fevereiro de 1994(fls. 02) e, neste dia, novamente, pediu prorrogação para o dia 22 de fevereiro(fls,03). Em, 08 de março de 1994, a fiscalização reintimou a empresa para, no prazo de 72(setenta e duas) horas, apresentar os livros de Saídas, de Entradas e de Apuração do ICMS, relativamente aos anos-base de 1990 a 1993.. Foram anexadas aos autos(de fls.. 05 a 1258) cópias de diversos documentos, tais como: livros de registro de saídas, livros de apuração do ICMs, consultas a CGC, contratos sociais, fichas de inscrição no CGC e ICM, relações de títulos protestados, penhoras, autos de infração de ICM, escrituras, etc., Ás fls, 1259, consta informação do seguinte teor,"estando fiscalizando, simultaneamente, as empresas D1SPER COM. DE PRODUTOS LTDA, SUPERMERCADOS COMPER LTDA E FEMEPE 1ND. COM . DE PESCADOS LTDA., constatei que a D1SPER e interligadas efetuaram compras de enlatados, nos j91 anos 91, 92 e 93, sem nota fiscal, conforme se depreende pelos documentos em anexos." . , "a fim de melhor documentar as alegações que acompanharão o Auto de MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10909/000.329194-81 ACÓRDÃO N° 101-90.483 Infração lavrado contra a DISPER, solicito a V,Sa autorização para a juntada desses documentos ao processo fiscal correspondente," De fls. 1260 a 1269 encontram acostados demonstrativos de vendas dos anos de 1990 a 1993 e de fls. 1270 a 1469, mapas resumo de caixa e GIAS de ICMs. O fisco justificou a impossibilidade de dar ciência pessoal do Auto de Infração, consoante Termo de Ocorrência de fls. 1470. Foi consultado o setor de arrecadação que informou que "não constou recolhimento para o CGC 81630.766/0001-51, nos exercícios de 1989 a 1993"(fls. 1471). Seguem-se DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO 1RPJ dos períodos base de 01/01/90 a 31/12/90, 01/01/91 a 31/12/91, 01/92 a 12/92(fls 1472 a 1485), de MULTA E JUROS DE MORA dos mesmos períodos base,(fls. 1486 e 1487), AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E FLS.. DE CONTINUAÇÃO dos aludidos períodos base(fls. 1488/1490),DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IRPJ dos períodos base de 1993(fls 1491 a 1493), DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA dos mesmos períodos base(fls. 1494 e 1495), AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E fls DE CONTINUAÇÃO(FLS. 1496 E 1497) dos mesmos períodos base, AUTOS DE INFRAÇÃO E DEMONSTRATIVOS DA CONTRIBUIÇÃO e DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE(fls 1498 a 1524) No Termo de Encerramento de Ação Fiscal que passo a ler em plenário o fisco descreve o trabalho desenvolvido junto à empresa(fls.. 1525 a 1529). Nas impugnaçôes apresentadas(fls.1531 a 1542 e 1543 a 1555), a empresa argumentou, em síntese, que a) houve contradição no lançamento fiscal, pois o fisco ora fala em recusa na apresentação de livros e documentos, ora em falta de escrituração regular, configurando cerceamento do direito de defesa; b) não houve recusa na apresentação de livros e documentos, tendo em vista que foi intimada uma única vez, já que a reintimação foi apenas para livros do ICMS; > MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109091000.329194-81 ACÓRDÃO N° . 101-90.483 c) a imprecisão na acusação macula o lançamento fiscal, tornando-o nulo, d) o segundo auto de infração não descreve quaisquer fatos, referente ao período base de 1993; e) o arbitramento contraria normax internas da SRF que determinam o arbitramento de lucros somente quando houver absoluta impossibilidade de apuração do lucro real; f) o fisco utilizou sistema mista, misturando conceitos da Portaria 22/79 e da IN 108/89, incorrendo em erro, já que constituem critérios jurídicos distintos, g) a fiscalização utilizou como base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro o faturamento, quando a lei determina o lucro, h) os juros de mora, calculados com base na TRD, só poderiam incidir a partir da vigência da Lei n° 8,218/91. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal em decisão de fls. 1557 a 1569, ementada da forma abaixo e cujos principais fundamentos passo a ler em plenário. "NULIDADE DO PROCESSO O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72(processo fiscal), A possível divergência na indicação da legislação infringida não torna nulo o lançamento, devendo ser apreciado como questão de mérito Se a causa do lançamento foi perfeitamente descrita, não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa ARBITRAMENTO DE LUCRO Ao contribuinte, embora tenha sido solicitado documentos com mais de três anos, foi concedido prazo razoável, por duas vezes prorrogado, para a apresentação dos 1 livros de sua escrituração comercial, sem que tenha atendido a intimação. Ao agente do fisco não restou outra alternativa senão MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10909/000329/94-81 ACÓRDÃO N° 101-90,483 a de exigir o imposto de renda com base no lucro arbitrado, por ter ficado impossibilitado de verificar o lucro real. PAGAMENTO DO IMPOSTO A Taxa Referencial Diária, face ao disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, que deu nova redação ao artigo 9° da Lei 8.177191, deve ser exigida sobre todos os débitos para com a Fazenda Nacional, a título de juros e a partir do mês de fevereiro de 1991, como estabelecido na própria lei IMPOSTO RETIDO NA FONTE O lucro arbitrado será considerado distribuído aos sócios da pessoa jurídica e tributado exclusivamente na fonte, por força do artigo 41 § 2° da Lei 8.383/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Quando a pessoa jurídica fica dispensada da manutenção de escrituração comercial, a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro será 10% da receita bruta(art, 2° da Lei 7689188, c c, art. 41 § 3° da Lei 8383/91)." Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado com o petitório de fls., 1575 a 1592, lido em plenário. É o relatório1._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :109091000329194-81 ACÓRDÃO N° . 101-90483 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempesito e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento, Preliminarmente, entendo que não cabe razão à recorrente quando alega cerceamento do direito de defesa e nulidade do Auto de Infração É reiterada a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes de que o incorreto enquadramento legal não invalida o Auto de Infração, especialmente quando os fatos estão descritos com clareza nas peças que compôem o procedimento fiscal e das quais o sujeito passivo teve ciência, inclusive delas recebendo cópias. Por outro lado, há que se acentuar que a chamada recusa em apresentar livros e documentos que comprovem a efetiva escrituração contábil e fiscal não precisa ser exteriorizada de forma expressa: procedimetos tais como pedidos de prorrogação de prazo com a falta de atendimento no prazo prorrogado, falta de apresentação de escrituração que deveria ser feita há vários anos, falta de apresentação e de comprovação de escrituração nas fases impugnativa e recursal, evidenciam que ou a recorrente não possui escrituração ou não deseja apresentá-la ao fisco Ora, na essência, o que deve prevalecer no procedimento- administrativo fiscal é a verdade material. No presente caso, está perfeitamente demonstrada a impossibilidade de tributação com base no lucro real, seja por ausência de escrituração, seja por recusa em apresenta-Ia Também não tem razão a recorrente ao questionar a falta de descrição dos fatos em um dos Autos de Infração(IRPJ), tendo em vista que . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109091000.329194-81 ACÓRDÃO N° : 101-90483 a) o fato é um só ausência de escrituração; b) as demais peças traduzem com suficiente clareza e detalhes a imputação que foi feita ao sujeito passivo, c) portanto, não faltou a descrição dos fatos A base de cálculo utilizada no arbitramento também está em conformidade com a legislação fiscal: a receita bruta conhecida, que pode ser obtida de diversas formas(livro de saídas, guias de ICMs, livro de apuração do ICMs, etc .). Não existe na lei a obrigação do fisco em intimar a empresa a apresentar a declaração de rendimentos, antes que seja procedido o arbitramento Ao contrário, a apresentação da declaração deve ser ato espontâneo do sujeito passivo. No presente caso, ficou demonstrado à saciedade que a recorrente é uma contumaz descumpridora de suas obrigações fiscais Ficou sobejamente demonstrado que a recorrente não teve qualquer interesse em comprovar a existência de escrituração, o que, data venia, implica em considerar como correto o procedimento adotado pelo autuante e pela autoriada julgadora de primeira instância.. Relativamente ao ano de 1993, também, está correto o lançamento fiscal, eis que o tributo deve ser cobrado em bases mensais, independente ou não da entrega da declaração de rendimentos: se não demonstrou, nem comprovou a existência de escrituração, o imposto deve ser exigido com base no lucro arbitrado. Relativamente à Taxa Referencial Diária, seguindo reiterada jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, não cabe a sua cobrança, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, apresentando o mesmo suporte fãtico do lançamento relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, devem seguir idêntica decisão, relevando notar que a base de cálculo de referida contribuição, no caso de arbitramento de y lucro é a receita bruta MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° *10909/000 329/94-81 ACÓRDÃO N° 101-90.483 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 _____....v----- , ""3"----' JE DE OLI EIRA CÂNDIDO - RELATOR .___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002497/95-12
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14842
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEITOR BANDEIRA DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 0(0(11 ELA • FORMALIZADO EM:1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ?"' .* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002497/95-12 • Acórdão n°. : 104-14.842 Recurso n°. : 112.445 Recorrente : HEITOR BANDEIRA DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO HEITOR BANDEIRA DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 87.608.897/0001-90, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Amandio Araújo, s/n°, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, I inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/23. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/11/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7952), a título de multa pecuniária. • O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n°8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06/08, apresentada tempestivamente, em 14/12/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 • jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •- Processo n°. : 11030.002497/95-12 Acórdão n°. : 104-14.842 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; 1 - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UFIRs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração . na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 jr1 ". . MINISTÉRIO DA FAZENDA.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002497/95-12 Acórdão n°. : 104-14.842 - que a Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões 1 apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *>1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002497/95-12 Acórdão n°. : 104-14.842 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, torna-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica-se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Ofício n°01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inverídica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da declaracão de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." • jr1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -n 'A' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002497/95-12 Acórdão n°. : 104-14.842 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/04/96, conforme Termo constante das fls. 19/20 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 22/23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 10/06/96, a Procuradora da Fazenda Nacional O. Wanderleia Joseflna Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões rec.ursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA •_- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002497/95-12 Acórdão n°. : 104-14.842 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. Relatório. • • 7 jrl -• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9) -)t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002497/95-12 Acórdão n°. : 104-14.842 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 jrl , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002497/95-12 Acórdão n°. : 104-14.842 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas gações fisis 9 jr1 • t • ..„4 "*.• n:n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002497/95-12 Acórdão n°. : 104-14.842 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981195, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jrl -.• MINISTÉRIO DA FAZENDA- . 1 ,12;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`•L'I;t:;› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002497/95-12 Acórdão n°. : 104-14.842 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; j2-z5v: QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 11030.002497/95-12 Acórdão n°. : 104-14.842 correta está a exigência da multa, pois ficou 'provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido dà negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 N SO;tr/kfi 12 jrl Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP. SESSÃO DE : 10 de novembro de 1994 ACÓRDÃO N°. : 101-89.814 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - : As leis nr. 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as aliquotas de contribuição, de 0,5%, prevista no Dec.-lei nr. 1.940/82, para 1%, 1,2% e 2%, o que impõe excluir-se da exigência formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Dec.-lei nr. 1.940/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMF'ER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e•00°.-- E 5 SON A5 z- RA • DRIGUES 'RESIP TE ieb _ .4~7— -----iiin:"."111111111.1" *Rr PIMENTEL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA '! <~3,ofr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13851/000.436/93-93 Acórdão nr. 101-89.814 FORMALIZADO EM: 1 2 --- JUL 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, OS seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, )(Anil(' SHIOBARA, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA, SANDA MARIA MARIA FARONI. ,., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO D P COMTPT9OINTES Processo n2 13E51 000,436/3-1 , Acórdáo n2 101-89 814 , RELATÓRIO CnMPER & rIA. LTDA., empresa COM sede 9M i Araraguara -SP, recorre de decisáo prolatada pelo Delegado da 1 1 Receita Federal EM Ribeír%o p reto-SP, através da qual foi 1 1 I confirmada a cobrança da Contribuição para Fundo de I 1 InveE-1-i mEnto SociM - ulm-,3oc.....,,.1 , com base nos artigos 12, 1 1 i v 14 parágrafo únicog 34R . 49N 83 IVN 85 IN 94g 100 11 11'1 parágrafo únicoN 114 § 18 e 115, todos do Regulamentb da 1.1 Contribuição Para o Fundo de Investimento Social, baiado i com o Decreto n2 92.498/84g artigo 11 do Dec.lei n2 í 2.413/W4 § 58 do artigo 12 do Dec.i pi n2 1.940/82, alterado r II pelo artigo 12 da Lei n2 7.411/87, artigo 22 do Dec„lei n2 I h n H 2.197/87, artigo 28 da Lei n8 7„730/09 e artigo 18 da Lei n2 il 0.147/90, calculada pelas aliquotas de 0,40%, 1,20% E 23%:,,, 1.I . I sobre ;.Et. receita operacional da empresa nos MESES de julho i li H de • 969 a março de 1992, conformo Auto de Infração d p fls. H II t• I Impugna0o ás fls. 14/20, na dual R ; interessada argüi a inconstitucionalidade das leis que 1 1 ampararam o iangament.o, EM confronte COM as oisposiçbos 11 Ri cor-iticas nos artigos 56 e 195, I, da Constituiç%o Federal, 1citando jurisprudncia do Poder Judiciário. Pela Decisão de fls. :4/37, a autoridade 1 i i PROCESSO N9 13851-000.436/93-93 4 Acórdão n9 101-89.814 julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exíg -Pncia, considerando inviavel, como autoridade executora, examinar a lei sob o aspecto na sua constitucionalidane, sendo vedada a extens2No administrativa de efeitos de decíses judiciais contrârias às orientac'bes vigentes, ea-vi do disposto nos artigos 1Q e 2Q do Decreto nP 73.529/74 Colegiado, lido integralmente 9M Plenário É O Rolatório , , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DP CONTRIBUINTES Processo n2 13851-000.436/93-93 Acorde nP — • . 101-89.814 VOTO .Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator; 1 , Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade da peço básica é de ser rejeitada pela Cmara. Cem efeito, OS casos de nulidade processual , estão elencodos no artigo 59 do Decreto n2 70,235/72, , incisos I e II, respectivamente, os atos e termos lovrodos 1 1 I• por pessoas incompetentes, e os despachos e decisbes proferidos por autoridade incompetente nu com preterição do direito de defesa. „ , HComo se observo dos autos, nada disso ocorreu, , „I já que a autuação foi efetuada por auditor fiscal legalmente , nobilitado e o contribuinte defendeu-se da maneira mais ampla possivel do irregularidade que lhe foi imputado, No mais, trata ..... se lançamento ex -oficio da Contribuição do ---undo de Investimento Social - FINSOCIAL, ,com base nos artigos OS artigos 12, § 12; 16 parágrafo i único; 36; 49; 93 IV: 95 I; 91;.109 parágrafo único; 114 § , 12 e 115, todos do Regulamento da Contribuição Para o Fundo r de investimento Social, baixado com o Decreto n o 92„699/86; C/t(' , PROCESSO N9 13851-000.436/93-93 6 Acórdão n9 101-89.814 , ,, , § 52 do artigo IQ do Dro.lei n2 1.940/82, alterado pelo , , artigo 28 da Lei nQ 7.738/99, calculado pelas olíquotas de i 0,8/„, 1,20/, e 2"1 sobre o valor do faturamento correspondente , aos meses de julho de 19SS a março de 1992, como demonstrado, não recolhida. ,, DE se levar em consideração, todavia, que a 1 Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do 1 Recurso Extraordinário n2 150764 I Pernambuco, de 16 ----- 12 92, declarou a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei nQ 7.689/89, do artigo 70 da Lei n o 7.787/99, do:„ artigo 12 da Lei n o 7.994/99, e artigo 12 do lei nQ 8.147/90, no que . ,. , excede a alíquoto de 0„5% (meio por cen(co), por estarem em E conflito com os artigos 195 do corpo permanente do Carta 2 E 58 do Ato dos Disposiç'bes Constitucionais Transitórias, jungindo-se a contribuição à imperotividade dos regras P insertos no Decreto-lei n2 1.940/82, com as olteraOes I, ocorridas até a promulgação da Constituição i-ederal de 1988. k Ora, se as leis n2s 7.787/89, 7.894/99 e n n n 9.14//90, q:1E alteraram a alíquoto para .1. e 27. já 1.1 [ foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal [ 1. Federal, de acordo com a decisão acima, não vejo utilidode i em se prolongar o pend'ència, no particular, nesta H i I, 11rsfera. k Ante o exposto, rejeito a preliminar de . í i , , PROCESSO N9 13851-000.436/93-93 7 Acói.dão n9 101-89.814 1 I 1 nulidade argüida e dou provimento parcial ao recurso, para 1 excluir da exigWncia a importãncia que exceder a aplicação da aliquota de 0,57, Pobre a base de cálculo da contribuição, definida no Dec.lei n o 1940/82. E E 11 Brasilia DF, 17 amaaio de 1996 E E ,..r..-, _.-----;-""( n • .... _ , - - 62 • — • • . '': , ME í I í , , • í , , 1 i 1 ! , 1 i i 1 , r í 1 1 1 i i 1 , . , •• , , 1 ! ' 1 I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:32:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:32:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:32:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:32:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:32:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:32:36Z; created: 2009-07-08T13:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:32:36Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:32:36Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTBUINTFS PROCESSO N2 138551000.576/92-1.2 sessâ0 de 22 clR março de 1 995 ACÓRDÃ'o N0 101-88.068 Recurso n2 82.422, PIS/RECEITA OPERACIONAL, exercício de 1992 Recorrente CONPIL - CONSTRUTORA FIGUEIREDO LTDA. Recorrida g DRF EM RIBEIR40 PRETO, SP. PIS/RECEITA OPERACIONAL. DECRE- TOS LEIS Ngs. 2.445188 e 2.449/88. inexigível o PIS á base de cálculo e aliquota fun damentadas SM disbosidENes le ''''' aais deciaradamente inconstitu- cionais. Vistos, relatos e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por CONFIL - Construtora Figueiredo Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e vnto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala de Sessbes, em 22 de março de 1995 MAFI' EI- - PRESIDENTE ~ II// Àrw~ ROW7RTO WILLIAM GONçALVES_ . ._ - RFLATOR I VISTO EM L 1,1 ERNANDO/pk IRA E MORAES, -.AF"kul DF:g ..". 1 9 MAI tiobT PROCURADOR DA FAZENDA NACIO-, - • NN Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirosg JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA CELSO ALVES IFEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. -4, (i _ , , , ,, MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE rnNTRIRMINTES , Processo n2 13855/000.576/92-12 Recurso n2 82.422 Acórdão n q 101 -88.068 Relatório , Confil - Construtora Figueiredo Ltda., in- conformada, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, que juloou procedente a exigência do PIS/hAT(JRAMEN - TO, relativa aos períodos de apuração de novembro/91 a julho/92, for mulada em lançamento de ofício de fls. 07. Os argumentos levantados quer na impugna- „ ção, quer na fase recursal, sãoN , ,„ a) de inconstitucionalidade • dos Decre ., to -sieis n2s. 2.445/88 e 2.449/88, que modificaram a aliquota e base . de cálculo do PISN . b) da ilegalidade da cobrança da multa, não prevista na Lei Complementar n o 07/70, visto que a Resolução 174, de 25.02.71, do BACEN não pode criar incidências ou penalidades onde a lei não prevê; c) da exclusão da base de cálculo tanto o ICMs como o ISSN Requer, acaso a constitucional idade da . exação venha a ser declarada, a compensação do alegado débito com o .„ , crédito decorrente de recolhimento a maior do FINSOCIAL, visto have lo „ recolhido à alíquota de 2% quando recente decisão do Supremo Tribunal Federal fixou aquela em 0,5%. A autoridade "a quo" nega competência pa- ra exame de constitucionalidade das leis. Argumenta que as exclusejes pretendidas não enconbtram amparo no Decreto-lei n o 2.445/88. Outros sim, que a multa se fundamenta no artigo 4, inciso 1, da Lei no 8.218/91, e, considerando que o lançamento se funda nos estritos dita mes da legislação pertinente à matéria, mantém a exigência. Descarta, outrossim, a compensação pleiteada, sob o argumento de que o decisôri. do S.T.F., a respeito do FINSOCIAL, é "incidenter tantum". . F o relatório. lf, 4 li ) !Sí :, , .._ ' , I MINIsT,5-Rin DA FAZENDA 3 PRIMEIRO coNsFimn DE CONTRIBUINTES Processo n2 13855/000.576/92-12 fiRecurso n g 82.422 -Acórdão ng 101 -88.068 fi VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM SONçALVES - RFI ATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhe- cimento. A exig gincia em lide tem por fundamentos legais as Leis Complementares n gs. 07/70 e 13/70 com as alteraçOoes . promovidas pelos Decretos leis n2s. 2.445/88 e 2.449/88. A natureza jurídica do PIS - simples con- tribuição, já fora reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário n o 148.754 2/RJ. A partir dessa premissa, julgou da in- viabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante decreto lei. Em consequ gincia, concluiu Aquela Corte pela inconstitucionalidade dos Decretos leis n gs 2.445/88 e 2.448/88. A respeito da matéria cite-se O Acórdão aposto no RE n 0 154'594-1 BAHIA, submetido àquela Corte (DJ 26.11.93, ementário 1727 8), Relator Ministro Marco Aurélio, "verbis"; "PROGRAMA DE INTEGRAçÃO SOCIAI , - DISCIPLINA POR DECRETn IFI. A teor da j urisprudncía sedimen- jtada do Supremo Tribunal Fede ..... ral, o PIS tem natureza jurídi E Eca de contribuição. Assim, 1 1descabe perquirir do envolvi- mento de . normas tributárias, fil senda que o objetivo visado com 1 1os recolhimentos afasta a oos: 1 sibilidade de se cogitar de fi - nanças publicas. Inconstitu j cionalidade dos Decretos Leis ngs. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2..449, de 21 de julho de 1988. Precedentes recurso ex- traordinário no 146.754-2, re- latado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." tk A .._ , . , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO MNSELHO DE CONTRIBUTNTES Processo n2 13855/000.576/92-12 Recurso n2 82.•22 Acórdão ng 101-88.068 Com o pronunciamento do S.T.F. resta in- dubitável seja exigível o PIS conforme expresso nas Leis Complementa- res n2s 07/70 e 17/73. Descabe, entretanto, a exid g;ncia da contribui-cão à base de cálculo e alíquota fixadas em Decretos-leis declarada- mente inconstitucionais. Embora a decisão do STF . não tenha efeito "erga omnes", é definftiva, vez gue provirda de nos cAa mais alta corfe de justiça. Se, em nosso sistema iurídico, a iurisprudncia não obriga alem dos limites dá coisa julgada, em casos semelhantes ou análogos, C.3- . preceden f es rlesempenham, nos Tribunais e devem desempenhar, na Ad- ministração, papel de significativo relvo. No exame dos fundamentos legais da exi- gncia este Colegiado tem, diuturnamente, aplicado o citado Acórdão do S.T.F. Tal procedimento -se perfila em consonãncia com o Pa- recer n2 C-15, dei3.12.60, do consultor Geral da República, Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, o qual explicita "Teimar a Administração, em aberta oposição a norma juris- prudencial firmemente estabele- cida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no pon Ir:) , por parte do Poder judi- ciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvi ..... da. Faz-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubw)do-se, e A justiça, item- po utilizável nas tarefas in gentes que lhes cabem como ins- trumento darealização do inte- resse coletivo." - a com o decisório do Tribunal Regional Federal, ia. Região, expresso na Apelação cível n2 94.01.11919 1 Mg, de queN "A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em Recurso Extraordinário, declarando a inconstitucioinalidade de uma nrrma, deve, na verdade, por questão de praticidade e bom 4 /,! , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 13855/000.576/92 -12 Recurso nP R2.422 Acórdão no 101-88.068 senso, ser obedecida pelas au- toridades administrativas e ju- diciárias, em razão de ser a Corte que dà a última palavra sobre a constitucional idade ou não de uma lei. Não se deve, assim, esperar que o Senado exercite a atribuição prw,,vísta no artigo 52, inciso X, para não cumprir a lei tida por in- constitucional." operacionaliza, outrossim, O princí- pio da economicidade na aplicação de recursos públicos, previsto no artigo• 70 da Constituição de 1938, coibindo à União, desnecessários gastos com honorários de sucumbncia, acaso a matéria extrapole ao ju ridiciárin. Nessa linha de juízos dou provimento ao recurso. Cancelo a exiOincia dado que fundada, em dispositivos legais deciaradamente inconstitucionais, quer relativamente á aliquota de in- c'.1dir.• ia da contribuição, quer quanto á sua base de cálculo, não a - delà definidas nas Leis Complementares que instituiram a contribui- ,:.:;•, i. ... \ \• ... )1.1 ..• \ :e. 1110011111 .6 ROBERTO WILL . IAM GONÇALVES - RFLATOR N • .4 , .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004153/95-29
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13863
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.863 IRF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - Para ser espontâneo, será preciso que, em relação àquela infração, não se haja iniciado qualquer procedimento fiscal previsto no art. 7° do Decreto n° 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal. Correta é a exigência de multa de oficio, incidente sobre tributo recolhido após o inicio da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTANA COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam quanto à redução da multa de oficio. LESSfrHERRE' R LEITÃO PRESIDENTE /1%!CSOfit(le LAT FORMALIZADO EM:0 (5 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCAe REMIS ALMEIDA ESTOL. . . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1088/004.153/95-29 ACÓRDÃO N. 104-13.863 RECURSO N°. : 06.918 RECORRENTE SANTANA COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO SANTANA COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 00.260.842/0001-82, estabelecida na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eng. Caetano Alvares n° 4.395 - Casa Verde, jurisdicionado à DRF em São Paulo - Centro Norte - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29/32. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/02/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda na Fonte de fls. 07/09, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 80.860,90 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a titulo de multa de lançamento de oficio por recolhimento de imposto de renda na fonte fora do prazo, relativo ao fato gerador de dezembro de 1994. A exigência fiscal em exame teve origem na Intimação de fls. 01, onde em 17/01/95, a fiscalização formulou uma série de exigências, entre as quais, a apresentação dos comprovantes dos recolhimentos do imposto de renda na fonte sobre os prêmios pagos. Após a análise dos documentos a fiscalização constatou que a maioria dos recolhimentos do IR-Fonte foram feitos fora de prazo, com multa de mora em percentuais de 10% e 20% sobre o principal, porém, após o inicio da ação fiscal, ou seja, em datas de 18/01/95 e 23/01/95. A infração foi capitulada nos artigos 889, inciso IV, 891, 985 § 3° e 992 inciso I, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/02/94. A descrição dos fatos encontra-se devidamente registrado às fls. 07/08. 2 ft! • MINISTÉRIO DA FAZENDA :1/4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:fza ri> PROCESSO /s1°. : 1088/004.153/95-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.863 Irresignada com o lançamento, a autuada apresenta, tempestivamente, em 23/03/95, a sua peça impugnatória de fls. 13/16, instruída com o documento de fls. 17, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida no Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que trata-se de uma autuação lastreada em simples apuração fiscal, através de levantamento rotineiro, analisando documentação contábil da empresa; - que pelo simples exame desses documentos, não se pode constatar qualquer irregularidade. Ao contrário, a documentação apresentada atende à todas as exigências da Legislação, não havendo, de maneira alguma, irregularidades; - que é mister ressaltar que em nosso Direito Tributário, não existem dispositivos reguladores de prova em processos fiscais e, assim sendo, toda problemática a ela inerente fica a cargo da Doutrina e da Jurisprudência. Em nenhum momento ficou provado procedimento irregular do impugnante, tampouco a inidoneidade dos valores consignados nas guias DARF apresentadas; - que a empresa não pode ser responsabilizada por ter seguido à risca a lei. Pagou-se a multa, que nem sequer está sendo levada a conta do montante cobrado, simplesmente descaracterizando-a. Portanto, porque aplicar a multa de 100% sobre os valores inexatos, se temos a boa fé, perfeitamente caracterizada, quando a empresa efetuou os recolhimentos com a multa de 20%, evidenciando o reconhecimento da impossibilidade de ao tempo correto quitar suas obrigações para com o fisco; - que a espontaneidade do contribuinte ao denunciar-se não pode ser simplesmente ignorada pela fiscalização, pois aquela sempre procurou fazê-lo usando-se das faculdades legais. 3 jr1 41.3G0. • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA-_, 17 t * is. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1088/004.153/95-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.863 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a autuação não se baseou em indícios, mas sim em fatos, e através do simples exame dos documentos pode-se constatar que o recolhimento dos tributos foi efetuada após o dia 17 de janeiro de 1995; - que a alegação do contribuinte de que sua espontaneidade está sendo ignorada pela fiscalização não procede, pois a mesma deixou de existir após o inicio da Ação Fiscal; - que o Código Tributário Nacional em seu artigo 138, § único contempla a questão: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "EXIGÊNCIA DE MULTA DEVIDO A LANÇAMENTO DE OFICIO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Correta a exigência de multa de oficio, incidente sobre tributo recolhido, após o início da ação fiscal. Ação Fiscal Procedente - Impugnação Indeferida." Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 11/07/95, conforme Termo constante às folhas 22/26, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 28/32, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: 4 jrl .4% MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.9:: .:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz.' PROCESSO INI°. : 1088/004.153/95-29 ACÓRDÃO Is1°. : 104-13.863 - que conforme o que foi dito na Impugnação, ressaltamos que, as sanções contra o devedor, caso fiquem comprovadas, só podem ser de duas naturezas: uma de pagar o imposto atrasado com atualização da moeda e outra de pagar o valor da multa pelo atraso Impondo-se correção monetária à multa, cria-se uma terceira, arbitrária e injuridica, pois as multas são penas administrativas e, como tal, como penas, devem atender ao postulado geral da anterioridade da lei para sua efetivação; - que em comparação entre o Direito Tributário e o Direito Penal, vê-se que desistência e arrependimento não precisam ser espontâneos, basta que sejam voluntários. Por conseguinte, se o agente desiste ou se arrepende por sugestão ou conselho de terceiro, subsistem a desistência voluntária e o arrependimento eficaz. É o relatório. 5 jr1 *- MINISTÉRIO DA FAZENDA t'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1088/004.153/95-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.863 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento sobre a espontaneidade do recolhimento do imposto de renda na fonte sobre prêmios pagos, descaracterizadas pela fiscalização. Logo o problema principal deste processo está ligado ao fato de se definir se o recolhimento do imposto de renda na fonte efetuado pela recorrente estava abrigado pela espontaneidade. Entende-se como procedimento fiscal a ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. 6 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tç,Nr-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;; PROCESSO br. : 10881004.153/95-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.863 Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do C1N, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 70, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre RABIO FANUCCH1 em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconfonnismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA Zig: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1088/004.153/95-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.863 A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2' Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação. Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ...". Portanto, não há como considerar espontâneo os recolhimentos de imposto de renda efetuados após o inicio do procedimento fiscal. Assim, correta está a aplicação da multa de lançamento de oficio de 100% sobre o valor do imposto de renda em questão, conforme o previsto na legislação que rege o assunto. A propósito, quando se trata de espontaneidade, convém, sempre, reproduzir os comentários de BERNARDO RIBEIRO DE MORAES em "Compêndio de Direito Tributário", pág. 727: 8 jrl --;1-• tu; MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr.: .:” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :1088/004.153/95-29 ACÓRDÃO Nu. : 104-13.863 "Para caracterizar a denúncia espontânea, portanto mister se faz a presença, em conjunto dos seguintes elementos: a) o interessado deve comunicar à autoridade administrativa a existência da infração. A denúncia espontânea se refere à infração; b) essa comunicação deve ser espontânea, isto é, deve ser apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a respectiva infração. Eis o conceito de espontaneidade, ligado não à vontade do contribuinte mas à ação (procedimento) da autoridade administrativa relativamente à determinada infração." Enfim, também não procede a afirmativa da recorrente que a multa de mora recolhida não tenha sido considerada, pois está claramente demonstrado à fls. 08 dos autos, que o valor de 80.860,90 UFIR é o saldo de multa a pagar, pois o valor de 11.275,43 UF1R recolhidas como multa de mora já está compensada. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao reCUISO. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 /SO,fyiérIe 9 jr1 Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10739.000770/90-08
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
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RECORRIDA: D.R.F. EM NITERÓI-RJ I.R.P.J.. - PIS REPIQUE. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência da contribuição para o PROGRAAMA DE LINTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, modalidade PIS REPIQUE, materializada contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLICLTNICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LIMI TADA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sia ds Sess g es (DF), 24 de fevereiro de 1995 : 05 ...4-:. MA AM ,, . ' ,1,1- Á0°11/ / .. _ PRESIDENTE SEBASTIÃORÇD''('CABRA - RELATOR 1n241: - MO RFERkANDO 1LIVEIRA 5 MOR ES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 9 MIM 1"5, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÁNDIDO, FRANCISCO DE ASSSI MIRAN DA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. i Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. : PROCESSO N° 10739/000.770/90-08 2 RECURSO N°: 73.529 ACÓRDÃO N°: 101-87.976 RECORRENTE: POLICLÍNICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. RECORRIDA: D.R.F . EM NITERÓI-RJ RELATÓRIO. POLICLÍNICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 31.836.430/0001-71, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niterói-RJ, recorre a este Conselho visando a reforma do mencionado ato decisório. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "L ançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 09 a 24, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "PIS/REPIQUE: Exercício de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987„ Decorrência. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 04 de junho de 1992 (A.R. de fls. 42), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, apresentando cópia da peça recursal referente ao processo principal, reconhecendo a vinculação existente entre ambas as matérias litigadas. É o relatório. illr4' i Á S c-- 3 PROCESSO N° 10739/000.770/90-08 ACÓRDÃO N°: 101-87.976 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, a qual teve seus lucros arbitrados para os exercícios de 1986 a 1989. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 103.422, do qual este decorre, negou-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101-87.848, de 21 de fevereiro de 1995, e que tem esta ementa: "I.R RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO SINGULAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, descabe a alegada preliminar de nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO APURAÇÃO DO RESULTADO INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E DE DOCUMENTOS FISCAIS ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL Não possuindo a pessoa jurídica livros contábeis, devidamente escriturados, como também, inexistindo a documentação fiscal que pudesse comprovar os negócios jurídicos realizados no período-base, cabível é a apuração do lucro tributável via arbitramento do lucro Recurso que se conhece para, rejeitando a preliminar argüida, no mérito, negar-lhe provimento " Tendo presente o princípio da decorrência, vez que é certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes.. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. )Brasília-DF,, Ai • - fev-. eiro de 1995. 1 1 , ild SEBASTIÃO ' • 9,, ',.:=-- • S CABRAL - Relator. INr /- --' Nâj ) ‘ I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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