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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834251 #
Numero do processo: 13639.000671/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11008
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Segundo Conselho de Contribuintes contnb daU Processo n9. : 13639.000671/2002-96 Recurso 112 : 132.727 de_J t de Acórdão n9- : 203-11.008 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no • campo de incidência do TI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do TI. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto aos créditos de insumos utilizados em produtos NT. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Valdemar Ludvig; e II) por unanimidade de votos, em relação às demais matérias. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA An(onio Berra Neto / 2* Conselho da Contribuintes Presidente CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia, o 1? / Odassi Guerzoni Fil elator VISTO Participaram ainda do presente j gamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Olivei a e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc 1 nizlhco odraic oatitoriRbumin - ORIGINAL Segundo MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF- Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C41 ã Brasília, g / / O -6 Processo n2 : 13639.000671/2002-96 Recurso n-cl : 132.727 Acórdão 112 : 203-11.008 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado em 13/12/2002 pela interessada - estabelecimento que atua no ramo de fabricação de produtos isentos, não tributados e tributados a alíquota zero (produtos lácteos) - com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999 e Instrução Normativa SRF 33/99, relativo a créditos apurados no período de 01/07/2002 a 30/09/2002, no valor de R$ 33.571,17. Juntamente com o pedido de ressarcimento, a interessada formalizou a entrega de pedidos de compensação de débitos da Cofins, constando o mesmo do Processo n° 10640.000739/2003-91 a este juntado por apensação.. . ., Adotando na íntegra o Relatório Fiscal de fls. 232 a 251, a Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, por meio do despacho decisório de fls. 254 a 255, glosou os créditos de IPI, no montante de R$ 322,07, referentes às aquisições de produtos de limpeza e higiene e de produtos destinados ao ativo permanente, bem como de embalagens destinadas a produtos classificados na TIPI como "Não Tributados" — NT (no caso, o leite "longa vida" — UHT). Baseou-se no artigo 25 da Lei n° 4.502/64, regulamentado pelo artigo 147, inciso I, do RIPI198, no artigo 164, inciso I, do RIPI12002, no Parecer Normativo n° 65/79 e, ainda, no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e IN n° 33/99. Conseqüentemente, os pedidos de compensação acima mencionados tiveram também uma homologação parcial, ou seja, nos limites do crédito reconhecido pelo despacho decisório da DRF, da ordem de R$ 33.249,10. Cientificada de tal decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 264 a 269), citando algumas decisões judiciais e textos doutrinários, argumentando, em síntese, que: - o artigo 11 da Lei n° 9.770/99 e os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, deixam evidente o seu direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, não tributado ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos; - a dispensa do tributo na saída da mercadoria industrializada não tem o condão de impor ônus ao contribuinte, ou seja, violar o cânone constitucional da não-cumulatividade com a quebra do princípio onerando ilegalmente o industrializador do produto; - o não aproveitamento do crédito do imposto tendo em vista a isenção, não incidência e alíquota zero implica em tributar o contribuinte de direito ferindo o princípio da incidência do imposto sobre o valor agregado e da não-cumulatividade; - a Lei n° 9.779/99 apenas instrumentalizou a forma pela qual irá se reger um comando constitucional completo e de eficácia plena, qual seja, o princípio da não- cumul atividade ; ) - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA2° Co nselho de Centribuintes 22 CC-MF Segundo Conselho 'de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasília o N o .5) / e)--6 Processo n2 : 13639.000671/2002-96 Recurso e : 132.727 VISTO Acórdão n2 : 203-11.008 - a "..Decisão de n° 48, de 05 de abril de 2000, veiculada no DOU do dia 03 de julho do corrente ano, proferida pelo Sr. Chefe da 10° Região Fiscal da Receita Federal" admitindo, em casos concretos, "...a possibilidade de manutenção dos créditos do IPI, mesmo quando relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados" significaria o reconhecimento da violação constitucional perpetrada pelo artigo 2°, § 3°, da IN 33/99; e - são ilegais e inconstitucionais os limites temporais à constituição do crédito de IPI passível de aproveitamento. • A DRJ de Juiz de Fora-MG indeferiu na sua totalidade a solicitação da interessada contida na referida manifestação de inconformidade, assim ementando o Acórdão DRJ/JFA n° 10.736, de 21 de julho de 2005 (fls. 280 a 291): "RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPI — LEI n° 9.779, de 1999. O direito ao ressarcimento de saldo credor do lP1 decorrente da aquisição de matéria-prima, produto - intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, excluem os não-tributados, segundo previsão contida no artigo 11 da Lei n°9.779,. de 19/01/1999, e na IN SRF n° 33, de 04/03/1999, porque juridicamente suas elaborações não se constituírem industrialização, estando fora do campo de incidência do IPL CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto senso, e material de embalagem) quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Legislação tributária. Legalidade. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação indeferida" Irresignada, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Segundo Conselho (fls. 299 a 304), onde, basicamente, repete as argumentações apresentadas na peça impugnatória à decisão de P instância. É o relatório. 3P - MINISTÉRIO DA FAZENDA•, 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho ri& Centribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. - Brasília, o 2. /7/ 0-6 Processo 119- : 13639.00067112002-96 C) Recurso 112 : 132.727 VISTO Acórdão n2 : 203-11.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto de divergência a ser analisado é a procedência ou não do direito ao crédito de IPI de aquisições de produtos de higiene e limpeza, de produtos destinados ao ativo permanente e de aquisições de embalagens destinadas a produtos não tributados (NT). A argumentação da interessada de prendeu exclusivamente aos aspectos legais do direito ao crédito, não questionando a destinação ou utilização que o relatório fiscal atribuiu aos insumos objeto da glosa. No que se refere aos produtos utilizados na higienização e limpeza, bem como aqueles destinados ao ativo permanente, a glosa se baseou, fundamentalmente, nos dispositivos do Parecer Normativo CST 65, de 1979, que esclareceu, em seu item 11, ser passível de creditamento do IPI, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto-sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente — como é o caso dos produtos objetos da glosa, em discussão — ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito do IPI. Quanto à glosa dos insumos adquiridos para utilização na fabricação de produtos não tributados (NT), não procede a argüição da recorrente no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do LPI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulatividade. Esclareça-se, inicialmente, que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo veri tcado em determinado eríodo em avor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos secuintes. Observe-se que não há referência alguma a hipótese de ressarcimento do saldo credor, mas sim de transferência deste saldo para períodos seguintes. Portanto, a possibilidade de 4 P • MINISTÉRIO DA FAZENDA Bra2:::_ctLeino deiCeor:ribiulo_6ntesCONFERE CO:11 O ORIGINAL 2.° CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ------- Processo n2 : 13639.000671/2002-96 Recurso n2 : 132.727 Acórdão n2 : 203-11.008 ampliação das hipóteses de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 nada tem a ver com o princípio da cumulatividade. De outra parte, verifica-se, analisando a evolução dos atos normativos que regulam o IPI, que os créditos relacionados aos insumos empregados em produtos não tributados (NT) não foram contemplados, por exemplo, com o mesmo tratamento destinado aos empregados em produtos isentos e os de alíquota zero, visto que estes, sob a luz do art. 82, inciso 1, do RIPI182, não podiam ser aproveitados, e passaram, entretanto, a sê-lo após o advento da Lei n° 9.779/99; aqueles, não. Assim, o CTN, diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio da cumulatividade, se aplicado a cada produto, um a um, desvinculou as sucessivas operações • tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente, para que a diferença fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela, na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação. Todavia, essa desvinculação perpetrada pelo CTN, que veio, ressalte-se, no intuito de facilitar a operacionalidade do sistema, não pode dar ensejo a uma interpretação que inclua nesse confronto de "débitos x créditos", os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do IPI, quais sejam, os produtos não tributados - NT. Em outras palavras, quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas quando, na saída, houvesse tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito, em relação ao princípio da não-cumulatividade? "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos ans. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou, repita-se, na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e 5 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho dp Centribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO. O ORIGINAL Fl. Processo n2 : 13639.000671/2002-96 Recurso n2 : 132.727 Acórdão n2 : 203-11.008 aplicados na industrialização de, apenas, produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Não cogitou dos produtos não tributados, os NT. Nesse passo, é fundamental observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, está restrito aos produtos tributados, não alcançando, portanto, os produtos classificados como "NT" (não tributados), como é o caso do leite "longa vida" (UHT), produzido pela recorrente. Isto porque o conceito de produção, à luz da legislação do lPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do 1PI198: "Art. 2° (...) Parágrafo único. O .campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). "(grifei) A Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: Art. 13. O campo de incidência do IN abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação "1V7'" (não tributado). (grifei) Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de IPI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do IPI (RAIPI) para fins do confronto débitos x créditos inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o montante do imposto devido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos termos da legislação específica para tanto (na hipótese de saldo credor). Ou, conforme bem destacado no Acórdão recorrido, "...o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o não reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos)." 6-P MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2° Conselho da Cantribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 05' Ir) IO Processo n2 : 13639.000671/2002-96 Recurso n2 : 132.727 VISTO Acórdão n2 : 203-11.008 A decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 10 a Região Fiscal trazido pela recorrente pouco ou nada o auxilia, primeiro, por vincular apenas os servidores daquela região fiscal ao seu cumprimento, segundo, por tratar de situação distinta da do presente processo, e, por último, e especialmente, em face do recentissimo Ato Declaratório Intetpretativo n° 5, de 17/04/2006, da Secretaria da Receita Federal, que dispõe: Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (III) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: 1— com a notação `1VT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada • pelo Decreto n°4.542, de 26 de dezembro de 2002; — amparados por imunidade; iii — excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 5° do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). • Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos meus) Nestes termos, deve ser afastada, igualmente, a pretensão da recorrente em ver reconhecido o direito ao crédito dos insumos empregados nos produtos não tributados — NT, por absoluta falta de previsão legal. No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo- lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. ODASS I GUERZONI HO 7 • Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

score : 1.0
4829932 #
Numero do processo: 11030.000966/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - DIREITO À COMPENSAÇÃO - O direito à compensação existe desde que haja realmente valores recolhidos a maior do FINSOCIAL e que seja requerida nos termos das normas em vigor - PEDIDO DE PARCELAMENTO - O pedido de parcelamento do débito é de competência do titular da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do devedor. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09940
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 4 Do / / c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA "W;•)N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000966/96-21 Acórdão : 202-09.940 Sessão 17 de março de 1998 Recurso : 104.207 Recorrente : ANDREETTA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS - DIREITO À COMPENSAÇÃO - O direito à compensação existe desde que haja realmente valores recolhidos a maior do FINSOCIAL e que seja requerida nos termos das normas em vigor - PEDIDO DE PARCELAMENTO - O pedido de parcelamento do débito é de competência do titular da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do devedor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDREETTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi - s, em 17 de março de 1998 ; rc. iinicrus Neder de Lima P esáe te /de • -.e , Helvio Es ove eo Barce110s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopes, Ricardo Leite Rodrigues e José de Almeida Coelho. sass/GB/FCLB 1 4 • 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000966/96-21 Acórdão : 202-09.940 Recurso : 104.207 Recorrente : ANDREETTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração o qual exige da contribuinte, acima identificada, o pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em conseqüência da falta de pagamento da contribuição, referente aos períodos de apuração 04/95 a 04/96, tendo aos valores apurados acrescidos da multa de oficio de 100% e juros de mora. A contribuinte impugnou tempestivamente o Auto de Infração, às fls. 15/16, onde discordou apenas da multa de oficio, exigindo que a mesma fosse reduzida aos patamares de 10% (dez por cento), o que, segundo ela, condiz com a realidade atual. Requer, ainda, em sua impugnação, que a diferença apurada na redução da multa seja diluída no maior número de parcelas possíveis. A autoridade julgadora de primeira instância ao julgar o feito, decidiu pela procedência, em parte, da exigência impugnada, para que fosse feito o cancelamento da cobrança da multa de oficio que excedesse a 75%. Sua decisão restou assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Falta de Recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição não recolhidos espontaneamente, nos prazos previstos pela legislação de regência. Multa de Oficio: É cabível a aplicação da multa de 100% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimentos ou de recolhimentos feitos de forma insuficiente. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA IMPUGNADA." Inconformada com a decisão monocrática, a contribuinte apresentou recurso voluntário,.na guarda do prazo legal, a este Egrégio Conselho, repisando todos os argumentos já expendidos em sua impugnação. Acrescentou, apenas, que tendo ele recolhido a maior os valores do FINSOCIAL, assiste-lhe o direito à compensação de seus débitos com seus créditos que já se encontram nos cofres da União. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000966/96-21 Acórdão : 202-09.940 A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se para que o processo fosse baixado em diligência a fim de se verificar se o total de crédito exigido no lançamento principal era superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,K;j1k1,4A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000966/96-21 Acórdão : 202-09.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como se vê, a contribuinte não nega o cometimento da infração que lhe é imputada (falta de recolhimento da contribuição), fato esse que nos leva a manter integralmente a decisão recorrida. Mister se faz, entretanto, o nosso pronunciamento sobre duas alegações constantes do recurso voluntário e ainda não analisadas, ou seja: a) compensação do FINSOCIAL, recolhimento a maior; b) pedido de parcelamento do débito. Vejamos, pois: Quanto à compensação requerida pela recorrente, este tem direito a compensação desde que haja realmente valores recolhidos a maior do FINSOCIAL. Assim, se há evidência da existência de pagamentos feitos a maior para Contribuição ao FINSOCIAL, deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte, para compensar com os débitos do PIS. Pois, como reza o artigo 12, § 1° da Instrução Normativa n° 21, de 21 de março de 1997, até tributos ou contribuição que não sejam da mesma espécie podem ser compensados. Transcrevo: "Artigo 12 - omissis § 1 0 - A compensação será efetuada sobre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda, que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional." Logo, deve a autoridade local determinar o quantum recolhido em aliquotas superiores a 0,5% do FINSOCIAL, corrigindo-o desde a data do efetivo pagamento, e, proceder à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000966/96-21 Acórdão : 202-09.940 competente compensação do crédito de FINSOCIAL com os débitos do PIS provenientes deste processo, até onde os débitos e créditos se compensem. Ressalto, por oportuno, que sobre os valores a serem compensados não deve incidir a multa de oficio, nem juros moratórios. E, no que tange ao pedido de parcelamento do débito, é necessário estabelecer, ainda, que o pedido de parcelamento de débito é de competência do titular da Delegacia da Receita Federal que jwisdicionar o domicílio tributário do devedor. Assim, foge à alçada deste Conselho analisar o pedido de parcelamento que deve ser realizado na área competente para isso, seguindo todos os trâmites legais. Diante de todo o exposto, voto no sentido de que se negue provimento ao recurso, mantendo, em conseqüência, a decisão recorrida, sem prejuízo do direito à compensação, conforme prolatado no voto acima, desde que requerida pela contribuinte na forma prevista nas normas em vigor. É como voto. Sala de Sessões, em 17 de março de 1998 r/// , HELVI E . G VEDO i ARCELLOS 5

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4830270 #
Numero do processo: 11060.000215/89-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03861
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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'.11 2F1/ 9. ti- 1. S. ',JtNt . c)jól MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11060-000.215/89-47 MDM . Sessão de 08 de novembro de 19.9.0 ACORDA° N.o 2 02 — 03 . 861 Recurso n.° 83.77 0 Recorrente COMERCIAL SUL VEÍCULOS LTDA. Recorrid a DRF EM SANTA MARIA - RS PIS-FATURAMENTO- Caracterizada a omissão de recei ta, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-Faturamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMERCIAL SUL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade 9 /2) votos, em negar provi- mento ao recurso. ... / Sala das Sesi;es em 08 de nOvembro de 1990. / . 4.! HELVIO — O DO :AR •LLQ — PRE IDENTE n irãa,, 1301.Pã Ti6 4:: ' RELATOR',Pé9 - -- - -- '\ - --.10 JOSÉ CALOS DE1LME1DA LEMOS — PRFN VISTA SESSÃOO DE 2 NOV 199,1 y Participaram, ainda, do presente julgamento, os-Conselheiros ELIO ROTHE, ALDE SANTOS JúNIOR, OSCAR LUÍS DE MORAIS; ADÉRITO GUEDES DA CRUZ (Suplente)e ANTONIO CARLOS DE MORAES. -501/ Cf '5ffili-Z ' ,4f: 444Ps.- " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11060-000.215/89-47 7 Recurso N: 83.770 Acordão N2: 202-03.861 Recorrente: COMERCIAL SUL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado auto de infração (fls. 07), decorrente de omissão de receita operacio nal nos anos de 1984 a 1988, apurada na fiscalização do IRPJ. Tempestivamente, a autuada interpôs impugnação (f is. 13), solicitando seja considerada aquela constante do processo principal e por tratar-se de reflexo, sejam as matérias aprecia das em conjunto no que respeita o mérito. O fiscal autuante desconsiderou as alegações do con_ tribuinte constantes no processo de IRPJ em função da falta de fundamentação legal, motivo pelo qual manteve na íntegra o auto de infração (fls. 15/18). A autoridade singular (fls. 25/27) manteve a exigan_ cia fiscal, com base no decidido no processo principal, com o qual mantém uma relação de causa e efeito. Em recurso tempestivo (fls. 32) o contribuinte soli,, —\ \ \ cita que seja considerado em sua defesa, o mesmo recurso constan \ — \ k te do processo principal, em razão da litispendência entre os fei tos fiscais. -segue- SE RV'ÇC -3- Processo nQ 11060-000.215/89-47 Acórdão nQ 202-03.861 O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 30.08.90, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência ã repartição de origem, para que fossem anexados aos autos, outros elementos constantes do processo de IRPJ, inclusive cópia do acórdão do Primeiro Con selho de Contribuintes. Em atendimento ao solicitado, foi juntada cópia do Acórdão nQ 105-4.507, de 19.06.90, da Quinta Câmara do Primeiro- Conselho de Contribuintes, que, como se vê, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. É o relatório. • -segue- , SE R vtÇO 12 .:SLICO FEE 2 AL -4- Processo nQ 11060-000.215/89-47 Acórdão nQ 202-03.861 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o início, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoia- dos no mesmo suporte fático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrência de omissão de receita, apurada na fiscalização do IRPJ. E sobre tal receita omitida há que incidir a con tribuição ao PIS/FATURAMENTO,na forma da legislação de regên cia. Assim sendo, adotando, ainda, como razões de deci dir, os fundamentos constantes do voto que compõe o Acórdão 119. 105-4.507, juntado por cópia às fls. 190/200, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1990. A CÇ'Ili(OBES 40( •

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4832914 #
Numero do processo: 13063.000088/96-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Medida Provisória nr. 1.508/96, conforme lista anexa à mesma, cuja manutenção e utilização dos créditos foram asseguradas pelo parágrafo 1 do seu artigo 1, é de se confirmar o ressarcimento deferido pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08896
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Medida Provisória nr. 1.508/96, conforme lista anexa à mesma, cuja manutenção e utilização dos créditos foram asseguradas pelo parágrafo 1 do seu artigo 1, é de se confirmar o ressarcimento deferido pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.

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O. U. De Q5 /. G. / 19 Sa., C Vçf,t),,,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA C R Rubrica Oftei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rL ; Lr, Processo : 13063.000088/96-47 Sessão • 21 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.896 Recurso : 00.771 - Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS Interessada : SLC - John Deere S.A. 1PI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do LH pelo artigo 1 da Medida Provisória n' 1.508/96, conforme lista anexa à mesma, cuja manutenção e utilização dos créditos foram asseguradas pelo parágrafo 1" do seu artigo 1, é de se confirmar o ressarcimento deferido pela autoridade monocrática. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM SANTO ÂNGELO - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 • o ristiano • hveira Glasner Presidente Tarásio ampelo : o • és Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000088/96-47 Acórdão : 202-08.896 Recurso : 00.771 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido parte do pedido de ressarcimento do IPI, requerido por SLC - John Deere S.A., em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n 8.748/93. Os créditos objeto do pleito, segundo Documentos de fls. 01/12, tiveram origem nos insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, devidamente deduzidos do IPI devido por operações tributadas. O Agente da Receita Federal em Santa Rosa - RS, à vista de pesquisa efetuada em seus controles, informou não existir débito em aberto em nome da contribuinte. Os Auditores-Fiscais designados para a verificação fiscal da procedência do ressarcimento pleiteado, de acordo com a IN SRF n' 28, de 10.05.96, em diligência encerrada em 29.08.96, mediante exame por amostragem, confirmaram a legitimidade de parte do crédito tributário excedente, tendo sido apurado que foi solicitado a maior o valor de R$ 19.688,90 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), conforme Documentos de fls. 19/26. O pedido de restituição foi deferido, em parte, no Despacho de fls. 30, em 11.09.96, com interposição de recurso de oficio a este Colegiado. É o relatório. 2 bç MINISTÉRIO DA FAZENDA 0301;) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000088/96-47 Acórdão : 202-08.896 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de parte do pedido de ressarcimento do IPI, requerido por SLC - John Deere S.A., em montante superior ao limite de alçada da recorrente. Em verificação fiscal a priori, conforme Diligência de fls. 18/29, foi confirmada a legitimidade de parte do crédito tributário objeto do Pedido de fls. 01/12. Os créditos a que se refere o pedido de restituição foram apurados no período compreendido entre o ldecêndio de maio/96 e o 3 decêndio de junho/96, na vigência da Medida Provisória n' 1.508/96, que instituiu isenção do IPI, nos termos em que determina o seu artigo 1, a saber: "Art. JQ - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. ,sç - São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. 5S. 2 - O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 1998.". Segundo o Termo de Encerramento de fls. 26, a requerente fabrica tratores agrícolas, classificação fiscal 8701.90.0200, colhedeiras, classificação fiscal 8433.59.0100 e plantadeiras, classificação fiscal 8432.30.0000, que fazem jus à isenção prevista na citada medida provisória, por estarem nominalmente listados em seu anexo. Com estas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 --"l& TARASIO C PELO BORGES 3

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Numero do processo: 13449.000022/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECEITAS DE TERCEIROS. ART. 3º, § 2º, III, LEI Nº 9.718/98. COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas na aquisição de insumos para industrialização e de mercadorias para revenda não se qualificam como receitas transferidas para terceiros para fins de exclusão da base de cálculo da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16986
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Ministério da Fazenda Fl. 11-..,--t"4"- Segundo Conselho de Contribuintes ,;;;t07}...5 Processo n2 : 13449.000022/2003-11 PUBLinADO NO D. O. U. Recurso n2 : 126.945 O. ILi 0 4J O'"c Acórdão n2 : 202-16.986 C Rubrica Recorrente : BRASCORDA S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECEITAS DE TERCEIROS. ART. 3 2, § 22, III, LEI N2 9.718/98. COMPRAS MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUaT ES PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. CONFERE COM O ORIGINAL IMPOSSIBILIDADE. Brasília 43 I 44 11,006 As despesas incorridas na aquisição de insumos para industrialização e de mercadorias para revenda não se Andrezzaitaittto Seluncikal qualificam como receitas transferidas para terceiros para fins de Mat. Siape 13773139 exclusão da base de cálculo da Cotins. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCORDA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unau a e . votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.- Sessões, em : de março de 2006. - 1 doi An onio ar os Atul • Presidente 4vfarcel Marcondes Meyer-Koz • • k Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Rimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 •É .4041:!:Lx Ministério da Fazenda 22 CC-MF at•••••,,,-„ Fl. 4,..r Segundo Conselho de Contribuintes MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13449.000022/2003-11 &asma 13 I tf 2006 Recurso n2 : 126.945 V1144r.e.-Acórdão n2 : 202-16.986 Andrezza imento Stiimcd,a1 Mai Sidpe 13773N9 Recorrente : BRASCORDA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "À fi 01, a contribuinte requer a restituição de quantias tidas como pagas a maior no montante de R$ 580.327,12 (incluídos juros calculados à taxa SELIC) a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS) com referência aos períodos de apuração ocorridos entre março de 1999 e agosto de 2000, inclusive, sob o argumento de que não deduziu da base de cálculo da contribuição os valores de receita transferida para outra pessoa jurídica, na forma estabelecida pelo artigo 3°, § 2°, inciso LU da Lei n° 9.718/1998. Declara à fl. 03 que o valor pleiteado não foi objeto de compensação com outros débitos. No sentido de justificar sua solicitação, fez anexar à peça inicial demonstrativo de fl. 17 e documentos de arrecadação com cópias às fls. 18 a 25, além de planilhas às fls. 26 a 63, das quais constam os valores contábeis e líquidos de receitas transferidas e os números de inscrição no Cadastro Nacional de- Pessoas Jurídicas (CNP4 das empresas beneficiárias das receitas transferidas nos períodos de apuração acima mencionados. Constam ainda do processo Declarações de Informações Econômico-Fiscais PIPO apresentadas em nome da interessada com relação ao exercício 2000, ano-calendário 1999 (fls. 64 a 127) e ao exercício 2001, ano-calendário 2000 (fi. 128 a 180). Por meio do Despacho Decisório à fl. 188, o Delegado da Receita Federal em João Pessoa, aprovando os termos do Parecer Saort n°235/2003 (fls. 184 a 187), indeferiu o pleito da interessada De acordo com a análise constante do citado Parecer em seus itens 7 a 9 (li 186), não há como reconhecer o direito de crédito da contribuinte pelas seguintes razões: a) o artigo 3°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.718/1998, ao dispor, para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o P1S/PASEP e COFINS, que seriam excluídos da receita bruta os valores computados como receita que tivessem sido transferidos para outra pessoa jurídica, determinou a observação a normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; b) o dispositivo acima foi revogado pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n°1.991-18, de 09/06/2000; c) em 20/07/2000, foi editado o Ato Declarató rio SRF n°56, segundo o qual não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período compreendido entre 01/02/1999 e 09/06/2000, eventual exclusão da receita bruta que corresponda a valores computados como receita transferidos para outra pessoa jurídica, considerando que, durante sua vigência, o inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998 não foi regulamentado pelo Poder Executivo. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de fls. 191 a 204, através da qual formula as seguintes alegações. Primeiramente, clama pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS prevista na Lei n°9.718/1998. 2 . • 4Mat .5s 1;0 n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.* CC-MF. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. "0.• , 204' • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 'M / 42:74" Processo nii : 13449.000022/2003-11 ji1-144 - Andrezza Nascimento Schmeikal Recurso n2 126.945 Mal. Siape 1377389 Acórdão lia : 202-16.986 Após reproduzir a redação do disposto no artigo 3° e seu § 2°, inciso III da Lei n° 9.718/1998 (fl. 194), a contribuinte cita exemplos de casos em que as pessoas jurídicas ha-veriam de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas repassadas a outras pessoas jurídicas. Defende que a determinação da base de cálculo do tributo é matéria sujeita à reserva absoluta da lei formal, não deixando margem a regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, transcreve às fis. 196/197 disposições do artigo 112 da Lei n° 5.172/1966 (CT1 n) e entendimentos atribuídos aos juristas Amílcar de Araújo Falcão e Aliomar Baleeiro. Adita que a regulamentação a que alude aparte final do artigo 30; § 2°, L'I da Lei n°9.718/1998 nada de novo poderia acrescentar ao que já estabelecia o referido dispositivo legal, limitando-se tão somente a explicitar seu alcance. Transcrevendo ementas de decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba (jls. 197/198), argumenta que o referido órgão julgador indeferiu solicitação em tal sentido em razão da não regulamentação do ato legal já comentado, não tendo sido questionado o crédito tributário. ' Prossegue sua manifestação alegando que o enunciado no artigo 3°, § 2°, III da Lei n° - - -- • - - - - 9.718/1998 é auto-executável, pois dele já consta, ao-menos. implicitamente,_ tudo o que. poderia constar de regulamentação pelo Poder Executivo. Reproduz às fls. 199 a 201 jurisprudência do Poder Judiciário com respeito à questão. Em seguida, afirma a contribuinte que, não fosse o enunciado constante do artigo 3°, § 2°, III da Lei n° 9.718/1998 auto-aplicável, não haveria necessidade de o Poder Executivo revogar tal diploma legal por meio de Medida Provisória Em outro prisma, prossegue a interessada, se o aludido diploma fosse desprovido de eficácia, bastaria que jamais viesse a ser regulamentado. Entende ainda a contribuinte que, caso se admita que a norma de fato não estaria apta a produzir efeitos, seria a MI' n° 1991-18/2000 inconstitucional, uma vez ausente o pressuposto de urgência para sua edição. Ainda em defesa da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS de valores a título de receita transferidos a outras pessoas jurídicas, transcreve às fis. 202/203 conceituação de receita e custo que atribui ao jurista José Luiz Bulhões Pedreira Defende que, dentro dessa conceitua*, o ICMS constitui receita transferida a pessoas jurídicas de direito público, no caso os Estados da Federação. Uma última questão abordada pela interessada é quanto ao princípio da isonomia tributária, positivado no artigo 150, H da Constituição Federal, na medida em que o artigo 3° da Lei n° 9.718/1998 não limitou o beneficio da exclusão dos valores de receita • transferidos a terceiros a determinado grupo de contribuintes, estendendo-se tal beneficio aos contribuintes do PIS e da COFLVS, de forma geral, tal como ocorre com as instituições financeiras e demais entidades arroladas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, quanto às despesas com captação de recursos. Diante do que expõe, requer a contribuinte, ao final de sua manifestação de fls. 191/204, a reforma in totum do Despacho Decisório contestado, deferindo-se a restituição dos valores recolhidos a maior a título de COF1NS, no período compreendido entre março de 1999 e agosto de 2000, pelos valores da receita transferida a outras pessoas jurídicas, com fulcro na Lei n° 9.718/1998." 3 - • • • Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. efrjr,:1/4 74 , • Processo n2 : 13449.000022/2003-11 .4vvici. Recurso n2 : 126.945 Andrezzauento Scluncikal Acórdão n2 : 202-16.986 Mal. Siape 1117349 Às fls. 210/216, acórdão proferido pela 2 =', Turma da DRJ em Recife - PE, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/1999 a 31/08/2000 Ementa: DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES - O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI — APRECIAÇÃO — COMPETÊNCIA - Compete privativamente ao Poder Judiciário a apreciação de questões acerca de constitucionalidade de norma legal. Cabe ao Poder Executivo cumprir a lei, visto que esta última goza da presunção de validade e eficácia. Solicitação Indeferida". Recurso voluntário da Contribuinte às fls. 219/231, basicamente repisando os - argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade. • - É o relatório. 4 _ _ _ _ - - - - • _ . . _ Ministério da Fazenda 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. eadia, 43 I ' 1,0176 Processo n! : 13449.000022/2003-11 NA-144o€ • • Recurso n2 : 126.945 Andrezza Nascimento Scinricikal Acórdão n 202-16.986 Mal. Siam, 137731(9 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI O recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, pretende a recorrente a compensação das parcelas que entende indevidamente recolhidas aos cofres públicos a titulo de Contribuição a Co fins, por ter apurado a base de cálculo incorretamente, por não ter procedido à exclusão das parcelas que denomina como repassadas a terceiros, na forma como autorizava o revogado inciso III do § 2 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Sua pretensão não merece guarida. Ainda que entenda ilegal e inconstitucional o alargamento da base de cálculo da referida contribuição perpetrada pela malsinada Lei n2 9.718/98, posicionamento que venho adotando, até mesmo, em razão das recentes manifestações já exaradas pelos Egrégios Superior Tribunal de -Justiça -e Supremo- Tribunal Federal Sobre o tema; certo é que as pretensas receitas enumeradas pela recorrente, às fls. 24/61, dizem todas respeito a compras vara industrialização (CF0Ps 111 e 211) e compras para comercialização (CFOP 112). A partir da análise do presente pedido, observa-se ter a recorrente interpretado o citado dispositivo legal como permissivo à instituição da sistemática de não-cumulatividade da contribuição, não tendo sido esta, entretanto, a intentio legis à elaboração do já revogado comando legal. Sobre o tema, trago à colação comentários de Hiromi Higuchi et alli (in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática, São Paulo, 31 ! edição, IR Publicações Ltda., 2006, pp. 817-8): "Na reedição da MP com o n° 1.991-18 no DOU de 10-06-00, entre outras alterações, o art. 47 revogou a partir de 10-06-00 o inciso III do 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFLVS, permitia excluir da receita bruta os valores que, computados como receita tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. Aquele inciso foi revogado sem que tenha sido regulamentado. Com isso, a Receita Federal expediu o AD n° 56, de 20-07-00, esclarecendo que não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COF1NS, no período de 01-02-99 a 09-06-00, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Aquele dispositivo legal, após a regulamentação, permitiria, por exemplo, a empreiteira de obras públicas excluir da base de cálculo (.) a parcela da receita repassada para subempreiteiras (.). A regulamentação era, todavia, questão delicada por causa da conduta dos contribuintes e do Poder Judiciário no Brasil, nestes últimos tempos. Isso porque todo comerciante 5 • . • . , ,. • ., .. . , . • .4t.t n :,.% Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF .:/à;.. 4 .- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl.,; )%ilV 25. i Brasília /R I i 1 i 4706 Processo n2 : 13449.000022/2003 -11 • . Recurso n2 : 126.945 Andrezza Nascimento Schincikal Ma l Sia r,: 13771*, Acórdão n2 : 202-16.986 entenderia que o custo da mercadoria adquirida representa transferência de receitas • (.). A revogação daquele dispositivo legal foi o melhor caminho. (.j Aquela revoffacão não altera em nada a exclusão, da base de cálculo, de receitas que originariamente já são de terceiros." (grifos nossos) E os exemplos trazidos pela recorrente em seu apelo administrativo (empreiteiras de obras públicas, bilhete de integração ônibus-metrô, receitas de 0900 para as operadoras de telefonia) são clássicas hipóteses de receitas de terceiros que serão repassadas a seus verdadeiros titulares — o que não é seu caso, posto que, independentemente de seu bom desempenho comercial, deverá honrar com aquelas despesas, o que por si só já evidencia que estas assim chamadas receitas de terceiros integram seu próprio custo operacional. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. ,g ,--. C LO MARCONDES ME ZLOWSKI 1 • , ' , , ' , , 6, , , Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000155/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ( Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03095
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:06:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:06:44Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:06:44Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:06:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:06:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:06:44Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:06:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:06:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:06:44Z; created: 2010-01-27T15:06:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:06:44Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:06:44Z | Conteúdo => VS—ct " IDPUBLICADO NO I i. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ---------- -- 19 g 4. Seg5 ----- atcv...Q.4.4eteL. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica st1/4t ----- Processo : 13153.000155/95-42 Sessão 10 d ejunho de 1997 Acórdão : 203-03.095 Recurso : 100.594 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 50 da Lei n.° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem Ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n2 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à. intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Salad. .cssões, em 10 de junho de 1997 Otacílio strtaxo Presidente %lb • . cisco é sio Na ini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Alburquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas-rs 1 ti S3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rijr:f,;101. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000155/95-42 Acórdão : 203-03.095 Recurso : 100.594 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada, foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 89, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 47,7 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou a revisão do lançamento uma vez que o Valor da Terra Nua - VIN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações junta Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 3.339,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Juara - MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70 UE1E/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande -MS, determinou a manutenção parcial da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare perfazendo 3.816,00 UFIR. 2 C, ri ' MINISTÉRIO DA FAZENDA JÁ/ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eN111 Processo : 13153.000155/95-42 Acórdão : 203-03.095 Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 26/28, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MT' n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 33/36), pelo não acolhimento do recurso, uma vez que a recorrente não se manifestou sobre a multa e o juros na impugnação e por estar a mesma calculada dentro da legislação pertinente. É o relatório, 3 q 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,Vi!xj411: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000155/95-42 Acórdão : 203-03.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então na multa cobrada no lançamento, resultante da revisão, e na percentagem da alíquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à alíquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu Recurso, é certa a alíquota de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 0, da Lei n.° 8.847/94 (Tabela II). No que se refere à incidência dos juros e da multa moratórios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n' 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo art. 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo periodo do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa não encontra respaldo legal. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão inclusive está expressa no art. 33 do Decreto n. 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Evidentemente a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão admi • trativa definitiva. 4 H sg , . • .17,445,1, MINISTÉRIO DA FAZENDA z".410e4 2',,tios. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000155/95-42 Acórdão : 203-03.095 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratõrios sem qualquer alteração. É como voto. Sala das Sessões, e eil de junho de 1997 • éãll 'is CISCO SÉ' GIO N s 1NI 5

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Numero do processo: 11020.000338/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03587
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De / / lg 21 e c MINISTÉRIO DA FAZENDA Eurica Fe -7 uwitw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 100.416 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 121- COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das- sões, em 15 de outubro de 1997 à\t‘ Otacílio D. -. as Cartaxo Presidenta e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 51:' P-OW5. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;Rrr 4\4004f; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 Recurso : 100.416 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02,. solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - no valor de R$243.993,54 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e noventa e três reais e cinqüenta e quatro centavos), referentes ao primeiro decêndio de fevereiro de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao primeiro decêndio de fevereiro de 1996 é de R$243.993,54; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.087-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel - PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo em questão com os direitos creditórios referentes a TDA está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 06/10, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, fundamentados nos seguintes argumentos e diplomas legais 2 S-cãO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 1 - Artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. "; 2 - Art. 66 da Lei n.° 8.383/91 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UFIR; § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - Recentemente a Lei n.° 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, não há previsão legal para compensação de direitos creditários relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e contribuições federais. 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar que a utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § 1 0, letra "a", da Lei n.° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n.° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 95\ 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ort*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'Crow Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 53/59, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis IN. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - 4/) 4 5.4r ,;!;M, • MINISTÉRIO DA FAZENDA Orea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÃW: “r>fr" Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 65/70, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação de TDAs com débitos oriundos do IPI, vedada pela lei aplicável (Lei n.° 8.383/91, com as alterações das Leis IN 90.65/95 e 9.250/95) e pelo Cód. Civil, art. 1.017. Ausente também a comprovação da liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Incabíveis argüições de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. 2 - Não merece reforma a decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS, e em que pesem as alegações da defesa, é aplicável ao caso o art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores, que não amparam o pleito do contribuinte. Efetivamente, assim dispões o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) 3 - O Código Tributário Nacional estabeleceu a necessidade de lei específica a regulamentar a compensação, o que ocorreu através da Lei n.° 8.383/91, por seu citado art. 66, alterado pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/98 e modificado pelo art. 39 da Lei n.° 9.250/95, determinando que a compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância 5 5( MO' MINISTÉRIO DA FAZENDA #0;Nnk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, ou seja, não contempla os créditos do contribuinte representados por TDA. Além disso, o art. 1.017 do Código Civil veda a compensação de dívidas fiscais da União Federal, excetuados os casos autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda Nacional. 4 - A lei citada, ao contrário do que alega o contribuinte, referiu-se, na versão original, a todos os tributos, pois, se o dispositivo fosse restrito a determinada espécie de tributo, necessariamente, deveria ter citado aqueles aos quais pretenderia abranger. Por sua vez, a IN/DpRF n.° 67/92, que regulamentou a compensação autorizada pelo art. 66 da referida lei, não contempla o pedido do contribuinte. 5 - Mencionada Instrução Normativa é clara ao estabelecer, no art. 40, a compensação de tributos da mesma natureza, determinando que essa se faça entre códigos de recolhimento de receitas relativas a um mesmo tributo ou contribuição; enquanto seu art. 10 estabelece que a compensação será facultada, a partir de 1° de janeiro de 1992, aos contribuintes com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, cujos valores serão computados no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subsequentes. 6 - De igual modo, além de não serem líquidos e certos, como exige o CTN, os créditos representados pelos títulos do contribuinte não são créditos tributários, nem de contribuições federais, nem de receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucionais, condições que a legislação de regência prevê como necessárias à compensação. Já o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRTN n.° 638/93, ao tratar da matéria, concluiu nos seguintes termos: a - que a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização específica de lei e em estrita obediência às condições e garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendária. b - o art. 4° do C.TAT estatui que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. 7 - Cumpre referir que a Administração Pública limitou-se a aplicar a lei aprovada pelo Congresso Nacional e a legislação tributária pertinente, às quais está vinculada por força do art. 37, caput da CF/88. Desse modo não merece consideração nesta esfera a argüição de 6 5 9(i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 8 - Também, o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos TDA será regulamentada em lei, não exigindo lei complementar. Lei ordinária pode regulamentar a utilização dos TDA, o que se verificou pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), recepcionada pela atual Constituição, estando correta a menção feita pelo julgador de primeira instância, quanto à opção do possuidor por sua utilização, após vencidos, como pagamento de 50,0 % do valor do ITR; 9 - É de estranhar-se, ainda, que o contribuinte tenha realizado a compra de tais títulos pelo valor de face, como alega, arcando com custas judiciais e risco (provável) de ver indeferido seu pleito, quando simplesmente poderia ter utilizado tal quantia para a quitação do IPI devido, sem maiores problemas. 10 - Por último, é de se ressaltar que o presente pedido não confere a espontaneidade ao contribuinte como quer, visto que o expediente em exame não está elencado entre os casos previstos no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, nem é considerado denúncia espontânea, uma vez que a mesma deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN, existindo inclusive sobre a matéria a Súmula n.° 208 do extinto TFR. Embora o CIN mencione entre os caos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, referem-se na realidade à exigência que está sendo discutida, enquanto que no presente caso se reivindica, através de uma compensação não autorizada em lei, a extinção do crédito já reconhecido pelo contribuinte. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo a DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, observando-se que nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes, sendo aquela definitiva na esfera administrativa. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74/83 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso - Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre/RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul/RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributaria apresentado pela Recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou ser a 7 S 01.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ort 'g; ..,-;.;11t~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa, observando-se que "nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes" (sic). II - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o C.C., para apreciação. III - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul/RS , ou sejam: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis ifs. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas C3\ 8 5" G MINISTÉRIO DA FAZENDA Ortf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da dívida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da divida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita 9 594' MINISTÉRIO DA FAZENDA st-R> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O Decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a 10 s-se 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kk,„4"34c5_ Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 3 0 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II-julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte e remetido o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul, para inscrição do crédito em dívida ativa da União, conforme Despacho de fls. 104. A PFN - Seccional Caxias do Sul fez a inscrição do crédito tributário, IPI devido, que se pretendia compensar com TDA, em Dívida Ativa da União, segundo provam o Despacho de fls. 105 e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa de fls. 106/107. Inconformado com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o contribuinte ingressou com uma Ação Cautelar na Justiça Federal em Caxias do Sul, fls. 113/115, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal sobrestando-se o encaminhamento do processo, vedando-se a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou a utilização das respectivas certidões (caso já inscritos) até o julgamento da presente ação, ficando a requerida obrigada a dar regular processamento e julgamento aos recursos interpostos, inclusive sob a égide do efeito suspensivo (art. 151, III, CTN e artes. 25, II, 33, 35 e 37 11 5 29 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 441101 ,4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 do Decreto n.° 70.235/72). Requereu, ainda, seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de proceder sua inscrição no CADEVI. O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Ação Cautelar em favor da requerente para efeito de: 1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, uma a vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em dívida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído. 2. Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da Requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob ds. 12 a 15, 24 a 26 e 33, 34, folha 03 dos autos; 3. Suspender a eficácia das restrições impostas à requerente pelo registro no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob ds. 01 a 11, 16 a 23 e 27 a 32, folha 03 dos autos, devendo para tanto, ser oficiado ao Banco Central (SISBACEN - Sistema de informações do BACEN). Em cumprimento à determinação judicial, a PFN - Seccional de Caxias do Sul cancelou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário objeto do procedimento fiscal e retornou o processo à DRF Caxias do Sul para integral cumprimento da decisão judicial. Antes de remeter o processo a este Conselho de Contribuintes, a DRF Caxias do Sul retornou-o àquela PFN para o oferecimento das contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, pelo contribuinte, nos termos da Portaria 260/95, alterada pela Portaria 180/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 121/125, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 12 ‘b O MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11,k4N A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;CO%1 Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Vollaner de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4' Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA 13 6 0 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.0 Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Divida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento a m e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 14 G-001 MINISTÉRIO DA FAZENDA :ÇrP t* ‘4 G1,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem" . As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1 0 do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n°2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n°38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. (3-\ 15 6o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .̀;;Ptki4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 30 estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de FPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 50, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3°. que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 40 do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. • 16 ,C0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ire N*.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ l'e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o 17 Go 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ned,;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de principio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juizes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juizes Federais, Tribunais e Juizes Eleitorais etc. Por outro lado, como o sç 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA >lw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42 sP—Os Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a unia série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19 a. Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. HI). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13°. Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7, c, Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 do 1PI, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §sr 3° e 4c:" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). 20 GO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA r,.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘, ‘, Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 21 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4)•1 Processo : 11020.000338/96-10 Acórdão : 203-03.587 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do IPI referente ao 1° (primeiro) decêndio de fevereiro de 1996. Sala da Sessões, em 15 de outubro de 1997 N\ OTACÍLIO D • 'AS CARTAXO 22

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Numero do processo: 13618.000067/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento com base nos elementos cadastrais existentes e não comprovados em contrário pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08093
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Sala das Sessões, em 21 dítembro de 1995 .4 / 7 , „ffr , / Helvio co edo Bar , e os Presid . te o , - - - i C. :2 E io Rothe Relator ' ) D) arácia(9kã de Matto âir: ( at COrreé`a -, rocuradora-Representante da Fazenda Nacional -I'-'--2-t. VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarasio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. i 1 , ÁgAts,_ m IN IS TÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4.ftere!:, Processo n° : 13618.000067/91-58 Acórdão : 202-08.093 Recurso : 97699 Recorrente : JÚLIO WILSON BATISTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO JÚLIO WILSON BATISTA DE OLIVEIRA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fia 9/11 do Delegado da Receita Federal em Curvelo, que indeferiu sua impugnação àNotificação de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, o ora recorrente foi intimado ao recolhimento da importância de Cr$31.169,24, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuições nela referidos, relativamente ao exercício de 1.991, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código n° 404 080 030 384 9. Impugnando a existência, o Notificado simplesmente alega que: "A referida faz foi vendida para o Esmeralda Rabelo de Souza". A seguir o Notificado foi convidado apresentar certidão do Cartório de Registro de hnaveis comprovando a alienação do imóvel, no entanto, hão havendo resposta A decisão recorrida está assim fundamentada: "A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) estabelece em seu artigo 31, que o contribuinte do ITR. é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No caso em análise, o contribuinte alega ter alienado o imóvel, especificamente ao Sr. Esmraldo Rabelo de Souza. Não tendo o contribuinte apresentado nenhuma documentação no ato da formalização do processo, que comprovasse a alienação, tal documentação foi solicitada ao mesmo, posteriormente, através da Agência da Receita Federal em Paracatu/MG pelo Memo. 037/92, datado de 09/03/92, constante às fls. 05. Esclarecemos que diante a solicitação referida acima, o contribuinte, não forneceu a documentação que desse respaldo às suas alegações. 2 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13618.000067/91-58 Acórdão : 202-08.093 Pelo exposto acima, tendo em vista o não atendimento à solicitação e a falta de documentação que comprovasse a alienação do presente imóvel, há que ser mantida a exigência, visto que o Sr. Júlio Wilson Batista de Oliveira é de fato proprietário do imóvel objeto de impugnação, por isso mesmo contribuinte do 1TR, conforme dispõe o artigo 31 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66." Em tempestivo recurso a este Conselho, com a juntada de documentos, nega a propriedade do imóvel, cujas razões passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros É o relatório. 3 q. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13618.000067/91-58 Acórdão : 202-08.093 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTIIE Como visto, o Notificado não fez prova de sua alegação perante a autoridade singular, apesar de intimado para tanto após apresentar impugnação ao lançamento. Em seu recurso a este Conselho, o Notificado renova sua alegação de não- proprietário do imóvel objeto da exigência anexando cópias de atos lavrados em Cartório, mas que não tem força de excluir o recorrente da exigência porque pertinentes a transações entre outras pessoas e a área não coincidente com a do lançamento. Por isso, não há como acolher a alegação do recorrente, devendo ser mantido o lançamento formalizado à base dos elementos cadastrais não alterados, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess em 21 de setembro de 1995 ELIO RO 4

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Numero do processo: 13682.000044/94-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08105
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T08:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T08:43:59Z; Last-Modified: 2010-01-15T08:43:59Z; dcterms:modified: 2010-01-15T08:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T08:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T08:43:59Z; meta:save-date: 2010-01-15T08:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T08:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T08:43:59Z; created: 2010-01-15T08:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-15T08:43:59Z; pdf:charsPerPage: 962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T08:43:59Z | Conteúdo => I 4" . Do a 6 / 19 C)>,(2 C ét ( et Cai 4N;(21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L' IIy Processo : 13682.000044/94-40 Sessão • 17 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.105 Recurso : 97.690 Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A - AG. MANGA Recorrida : DRF em Montes Claros - MG DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês- calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A - AG. MANGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 7át"/ Helvio E ov , do Barca 10 S Preside te Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 ,b* MINISTÉRIO DA FAZENDA• s:'=L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13682.000044/94-40 Acórdão : 202-08.105 Recurso : 97.690 Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A - AG. MANGA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição da multa paga por atraso na entrega de DCTF (Declaração de Contribuições e tributos Federais), referente ao mês de novembro de 1993, no valor de 34,60 UFIRs (DARFs de fls. 02). Em sua Petição, a fls. 01, o interessado alegou, em suma, que a ARF Montes Claros-MG não funcionou no dia 31.12.93, e que não foi possível o processamento das informações fiscais em data anterior àquela. A autoridade julgadora de Primeira Instância, considerando que o contribuinte não apresentara fundamentação legal para o pleito em questão, decidiu indeferi-lo, em Decisão constante das fls. 05 e 06, assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO DE MULTA Incabível a restituição de valor pago a título de multa pelo atraso na entrega da DCTF, quando confirmada a intempestividade." Em tempo hábil, o banco interpôs o Recurso de fls. 08, no qual reitera os argumentos da petição inicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L‘), Processo : 13682.000044/94-40 Acórdão : 202-08.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Creio não assistir razão ao sujeito passivo. Como relatado, versa o presente processo sobre pedido de restituição de multa paga pela entrega a destempo de DCTF. A situação de fato está nítida, sem controvérsias, ou seja, o autuado apresentou, fora do prazo legal, a declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), referente a novembro de 1993, enquadrando-se no disposto no artigo 11, parágrafos 3 0 e 40 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83. Reporto-me, também, ao fato de não existir previsão legal que ampare o pleito do recorrente. Com esse entendimento, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995. /79,, HELVIO E O DO B ' CELL 3

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Numero do processo: 11065.000001/87-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IPI - Incentivos Fiscais previstos nos Decretos-leis Nr. 1.335/74 e 1.398/75. Não cumprido o projeto para o qual foram deferidos os incentivos e configurada a paralização dos equipamentos, não há razão para a manutenção do benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-01.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I), por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (Relator) e ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR; e, II) por unanimidade de votos, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Mário da Silva Velloso Filho
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INDUSTRIAL SÃO PAULO e RIO - CISPER 1 1 Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS 1 IPI - Incentivos Fiscais previstos nos Decretos-Leis n9s 1.335/74 e 1.398/75. Não ~tido o projeto paraio qual foram deferidos os incentivod e configurada a paraLização dos equipamentos, não há razão para a manutenção do beneficio. Decurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CIA.INDUSTRIAL SÃO PAULO e RIO - CISPER. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo 'Conse- lho de Contribuintes, I), por maioria de votos, rejeitou-se a pre liminar de decadência. Vencidos os Conselheiros CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (Relator) e ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR; e, II) por unanimidade de votos, quanto ao mérito, negou-se provi- mento ao recurso. Sala das S r -es, em 17 de junho de 1988 t-jcil f / 44- 9r,12,44.,t. JOSE AL', S DA :FONSECA - P SID / T i/ CARLe MÁ 0 DA SliR OSO Li- RELATOR 1 O RIO S LVEI V. DOS ANJOS - PICCURVOR-REPPESENTANTE DAle FAZENDA NACICNAL VISTA EM SESSÃO DE 15 SET 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:ELIO ROTHE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, JOSÉ LOPES FERNANDES, MARIA HE- LENA JAIME e ANTÔNIO CARLOS DE MORAES (Suplente). ià., 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.065-000.001/87-22 Recurso n.°: 79.361 Acorde:o n.°: 202-01.904 Recorrente: CIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO - CISPER RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada, às fls. 02/03, sendo dela exigido o recolhimento de IPI e devolução de cfedito prêmio de IPI, recebido indevidamente. O lançamento decorreu do descumprimen- to de obrigações, relativas à execução de projeto industrial de im- plantação de uma fábrica de embalagens de vidro, envolvendo investi mentos adquiridos com incentivos fiscais deferidos .à exportação,aos fornecimentos de máquina e equipamentos nacionais, com base no D.L. n9 1.335/74, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n9 1.398/75.A constatação do dito descumprimento é objeto do relatório de fls... 04/22, parte integrante do AI. A descrição cronológica dos fatos, constante do relató- rio da fiscalização é a seguinte: 1. Em 07 de fevereiro de 1979, a empresa obteve, com a aprovação de seu projeto CDI/PEP/098/78, pelo Conse lho de Desenvolvimento Industrial, a outorga de in- centivos fiscais correspondentes à redução de 50% dos impostos de Importação e Sobre Produtos Indus - trializados incidentes na importação e à _deprecia- ção acelerada sobre os bens de fabricação nacional relacionados no projeto. Tais incentivos foram concedidos sob condições, cu- jo eventual descumprimento ocasionaria a revogação dos benefícios. 2. Em 03 de maio de 1979, em razão do mesmoprojeto,plejr teia, com base nos Decretos-leis n9s 1.335, de 08 de julho de 1974 e 1.398, de 20 de março de 1975, a extensão às suas aquisições no mercado interno, dos estímulos deferidos a exportação. Esse pleito foide ferido pelo Secretário da Receita que, tendo em *i -s- ta as considerações da empresa sobre a relevanciade »1 -segue - r'77çf SERVIDO Rúauco FEDERAL -02- Processo n9 11.065-000.001/87-22 Acórdão n9 202-01.904 seu projeto, atendeu ao pedido da autuada. 03.Em janeiro de 1980, a unidade fabril começa a operar. 04.Em junho de 1981, a produção industrial é parali±ada, sem o alcance das 69.387 toneladas previstas no proje to para o ano de 1981. 05.Em 08 de dezembro de 1982, dezoito meses após ;apara- lização, a empresa comunica ao Conselho de DesenVolvi mento Industrial, a paralização industrial, jjustifi- cando-a no incremento de demanda bastante inferior ao esperado pela empresa. Pede, em virtude disso, a uti- lização dos equipamentos nas suas 'unidades fabris de São Paulo e Rio de Janeiro. O pedido é atendildo pelo CDI, em 28 de dezembro de 1982, e os equipamentos são transferidos de Campo Bom - RS, para o Rio de Janeiro e São Paulo. 06.Em 14 de junho de 1983,dirigiu-se novamente a empresa ao Conselho de Desenvolimento Industrial, comunicando seu objetivo de constituir uma subsidiária integral, cujo objeto social seria o mesmo. Assim, solicita au- torização para a incorporação dos bens importados re- manecentes, pela subsidiária integral. A esse pleito, manifesta-se o CDI nada ter a opor, mas ressalva que a competência para autorizar a transferência com a ma nutenção dos incentivos é da Receita Federal. Dirigi- do novo pedido ao Secretário da Receita, com base na IN/SRF n9 002, de 18.11.79, é este deferido, "desde que mantida pela subsidiária integral a fabricação de embalagens e artigos de vidro que constituem o objeti vo do projeto CDI/PEP/098/78. Th.Em 12.12.84, o signatário do presente relatório pro- põe seja feita diligencia junto ã empresa visando rificar algumas questões, que, segundo o mesmo, mexe- ciam exame. Referida diligencia resulta na apuração que a subsidiária integral não dera continuidade à a- tividade industrial da empresa sucedida e que os equi bamentos encontravam-se paralizados desde junho d"-J 1981, sendo que alguns deles haviam sido transferidos para fábricas da sucedida no Rio de Janeiro e São Pau lo e que um dostsfornoscompreendi-dos no projeto tive- ra apenas a base construída, não chegando, pois, fase de produção. Efetuada a descrição cronológica dos fatos acima suma j rizari:esiparte a autoridade signatária, a fazer as seguintes constataT:, --segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo n9 11.065-000.001/87-22 Acórdão n9 202-01.904 a) apenas metade do projeto industrial foi implementado com o acabamento e entrada em produção de apenas um forno, sendo portanto, inveridica a afirmação que fez a empresa, ao solicitar a transferência dos .ui- pamentos para as suas unidades localizadas no Rio de Janeiro e São Paúlo, de que estava em dia com as suas obrigações constantes do projeto; b) apenas uma parte dos equipamentos foram transferidos para o Rio de Janeiro e São Paulo, sendo que o reS- tante encontra-se paralizado na subsidiárià integral, sem qualquer utilização, não obstante os compromis - sos assumidos quando do deferimento dos incentivos, inclusive, isenção do IPI, incidente sobre acuisi- çõesude equipamentos no mercado interno; c) verifica-se no caso, além dos significativos prejuí- zos que representam todos esses incentivos apropria- dos sem que houvesse a devida correspondência de van tagens econômicas e sociais previstas no projeto, e- norme evasão de divisas cambiais. Após essas conclusões, o relatório traz algumas conside rações sobre o direito aplicável ã hipótese, para concluir, com A- liomar Baleeiro, em seu "Direito Tributário Brasileiro", que a auto ridade administrativa pode cancelar o ato pelo qual concedeu, em caso especial, a isenção, se verificar que o beneficiário não cum- priu com as condições estabelecidas na lei que a outorgou. Tal prin cípio, regedor das isenções, aplica-se perfeitamente às reduções em tela, quando estas se inserem na categoria de incentivos condicio - nais. Nesse contexto, aponta o dignatário do relatório que, quanto aos incentivos para as aquisições no mercado interno, objeto deste processo, a condição para a extensão dos estímulos fiscais de feridos à exportação consoante o Despacho do Sr. Secretário da Re- ceita Federal, teve como condição a integral execução do projeto in dustrial. Apresenta, ainda, o Relatório, as seguintes conclusões: a) Ao deixar de cumprir integralmente a implementação do projeto industrial, a empresa se encontra sujeita as conseqüências prescritas no ato do CDI, ue a adver- . -segue- i C-2 (2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo n9 11.065-000.001/87-22 Acórdão n9 202-01.904 tiu que o descumprimento das condições, estabeleci- das no certificado e no termo de responsabilidade,a carretaria a revogação do incentivo. _ b) A empresa, obteve a aquiescência do CDI para a transferência dos bens de Campo Bom para as unida- des de São Paulo e Rio, mediante a falsa afirmaCão de que, à época, mantinha-se em dia com suas obriga ções, quando, em verdade, o projeto operou _apenas de janeiro de 1980 a junho de 1981. Com base no relatado, propõe a autoridade fiscal a comu nicação dos fatos ao CDI, para as providências cabíveis e o lança- mento pela Receita do crédito tributário devido. 1 As fls. 30/39, impugna a empresa a exigência, _argumen, 1 tando em seu favor que: a) deve-se ter em mente, de inléio, que os incentiVos deferidos pelo CDI, relativos aos equipamentos Um- portados, e os que constituem objeto deste processo, ou seja, os deferidos pela Receita Federal, relati- vos aos bens de fabricação nacional, são diversos e autônomos, como diversos e autonOmos são os encar - gos e condições de cada um deles: b) enquanto os deferidos pelo CDI dizem respeito.esne- cificadamente à implantação da unidade fabril, os deferidos pela Receita vinculam-se à aquisição de e_ quipamento de fabricação nacional; c) se a condição para o gozo dos incentivos fiscais re lativos ao IPI na compra de equipamentos de fabrica ção nacional for, como quer o fisco, a sua utiliza:: ção na fabricação de artefatos de vidro no estabele cimento de Campo Bom, a condição teria, segundO i própria fiscalização, deixado de ser cumprida em junho/81, data a partir da qual começaria a correr o prazo de decadência do lançamento de ofício; d) tendo o Auto de Infração Sido lavrado em 19.12.84,é fora de dúvida que ocorreu a decadência do direito de lançar, posto que aplicável, à hipótese, o § -49 do artigo 150 do CTN; e) se se tomar como data do descumprimento das condi- ções, aquela em que constituída a subsidiária inte- gral (meados de 1983) nenhum tributo poderia ter si do cobrado, face ao disposto no artigo 99, §29 da Lei n9 4.502/64; . -segue - J7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -05- Processo n9 11.065-000.001/87-22 Acórdão n9 202-01.904 f) no mérito, não tem também razão a fiscalização pos to que, como já dito, os incentivos concedidos pe- la Receita Federal, ao amparo dos Detretos-Ieis n9s 1.335/74 e 1.398/75, têm condiçOes diversas dcs deferidos pelo CDI, com base nos DAJ. n9 1.137/70 e 1.428/75. No caso dos primeiros, os encargos e- ram em número de quatro, todos eles cumpridos pelo impugnante, a saber: "(a) apresentação, no prazo de 30 dias, contados da da ta da homologação, de cópia do Acordo de Partici- pação homologado pela Carteira de Coméréio ,exte- rior do Banco do Brasil S.A.; (h) apresentação, até o último dia útil de cada mês, de cópia, das notas fiscais referentes às méqui - nas e equipamentos, recebidos com incentivos nO mês anterior, relacionando-se conforme os i .Itens correspondentes do Acordo de Participação: (c) apresentação no prazo de 60 dias, contados da úl- tima aquisição (considerada como tal a data de e- missão da nota fiscal pelo fabricante), da rela- ção dos prddutos adquiridos, identificando .o res- pectivo vendedor, mencionando o item cOrresponden te do Acordo de Participação, número, data e 'va- lor das notas fiscais e numero e data dos pedidos ou ordens de compra que deram origem às notas fis_ cais relacionadas e (d) comprovação, no mesmo, prazo previsto no subitem anterior, da disponibilidade de recursos, oriun- dos das fontes indicadas no item 4, em montante suficiente a fazer face ao valor total das mãqui nas e equipamentos adquiridos com benefícios." A Informação Fiscal de fls. 61/63, ao opinar pela manuten ção integral do Auto de Infração, assim sustentou: a) que não houve no caso a alegada decadência posto ser aplicável ao caso a norma de inciso II do ar- tigo 61 do Ripi/82, que diz que o termo inicialdo prazo de decadência para constituir o credito tri butério é o primeiro dia do exercício seguinte à- quela em que o sujeito passivo já poderia ter tor nado a inibi:ativa de lançamento; b) que, quanto ao disposto no § 29 do art. 99 da Lei n9 4.502/64, este não é aplicável à hipótese, uma vez que os bens adquiridos pela autuada foram de- clarados isentos pela condição da pessoa jurídica /Á e não pela condiçao da mercadoria. -segue-, (-9 e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -06- Processo n9 11.065-000.001/87-22 Acórdão() n9 202-01.904 A decisão singular, de fls. 71/77, julgou procedente a im pugnação, argumentando: a) que, tendo em vista ser pacifico que a exigência do importo poderia ter sido realizada desde o mês de ju- nho de 1981, data em que houve a paralização da pro- dução, o marco inicial do prazo de decadência para o lançamento de oficio, seria, de acordo com o inciso II, art. 61. RIPI, o primeiro dia do exercício se- guinte 'àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento, ou seja, 01 de ja- neiro de 1982, expirando-se o prazo somente . Om 31.12.86. Ocorrido o lançamento em 19.12.85, não 'há / falar-se em decadência; b) que, ademais, a decadência do art. 150, 49, do CWN não tem aplicação ao caso em tela, visto não tratar- se de hipótese de auto-lançamento ou lançamento por homologação; que as hipóteses de auto-lançamento ,es- tão enumeradas no art. 55 do RIPI/82, onde não se enquadra a devolução de incentivo fiscal, ihdevidamen te auferido; que forçoso é concluir, portanto, que .6) fato melhor se ajusta ã decadência do artigo 173, do CTN. c) que, tendo a paralização se dado em junho de 1982, é de se rejeitar também a aplicação do artigo 99, § 29 da Lei n9 4.502/64, posto que não decorridos os três anos entre o fato gerador.e a paralização da produçãa d) que, no mérito, temos que os incentivos fiscais em e- xame, foram concedidos em razão do projeto que previa a produção de 69.837 t/ano de embalagens de vidro.Não se concretizando o projeto, automática é a perda do benefício, de acordo com o art, 42 do RIPI, que diz que "se a isenção estiver condicionada ã destinaçãodo produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamentodo imposto, como se a isenção não existisse, independen te da penalidade e demais acréscimos legais cabíveis"; e) que, além do mais, a cláusula nona do termo de respon sabilidade, assinado pelo impugnante junto ao CDI, de- termina que após a implantação do projeto, deveria a empresa informar ao Grupo Setorial IV, trimestralmerH te, pelo período mínimo de 5(cinco) anos consecutivos o volume da produção e do valor das vendas dos produ- tos de sua fabricação, cláusula que revela a _obriga- ção da empresa produZir embalagens de vidro, por -um período de cinco anos após a conclusão da fábrica. Irresignada, recorre a emrpesa a este Conselho, reiteran/ do as razões de impugnação, e acrescentando: fi\( -segue- -1 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -07- Processo n911.065-000.001/87-22 Acórdão n9 202-01.904 a) que a decisão recorrida pretende incabível ao caso, a regra do art. 150, § 49 do CTN, por não estar a hipó- tese capitulada entre aquelas previstas no art. 55,in cisso I do RIPI cuja ocorrência obriga o contribuint a antecipar o pagamento do imposto; que, com efeito,o caso em tela está capitulado na alínea "r" do mencio- nado dispositivo, que Manda que haja antecipação quan do desatendidas as condiçaes de suspensão do imposto, ou, pelo menos, na alínea "s", que consigna a hipóte- se de "ocorrência dos demais casos não especificados neste artigo„ em que couber a exigência do imposto". b) que é evidente tratanseo caso de auto-lançamento pois cuidando-se de IPI, a regra é essa modalidade de lançamento, sem ressalva para o caso de isenção, dis- pensa ou suspensão do imposto. No mérito, a petição de recurso reitera as razéSes da im- pugnação. É o relatório. VOTO DO CaISELIEIRD-RELATOR,CARLOS MARIO DASILVAVELIASOFIIHO Teve a deci5ão recorrida como data a partir da qual tor hou-se a recorrente inadimplente com as obrigaçOes assumidas no Pro jeto n9 CDI/PEP/098/78, o mês de junho de 1981, ocasião em que 2 se verificou a paralização industrial da fábrica de Campo Bom. Dessa forma, a partir do mês de junho de 1981, nasce pa ra a recorrente a obrigação de recolher o crédito tributário relati vo aos incentivos deferidos aos equinamentos, aos quais foram dados destino diverso. Assim, há algum tempo, em caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, venho manifestando-me no sentido da a- plicação do artigo 150, 49. do CTN, que dispae "se alei não fixar prazo â homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definiti- vamente extinto o crédito, salvo se comprovado a ocorrência de dolo, fli\' -segue- P SERVICO PÚBLICO FEDERAL -08- Processo n9 11.065-000.001/87-22 Acórdão n9 202-01.904 fraude ou simulação". Tenho como aplicável o referido prazo decadencial, haja ou não antecipação de pagamento por parte do contribuinte, pois que se homologa, tacitamente, é a conduta do contribuinte, não importan do se houve omissão total no recolhimento do tributo ou se papenas parcial. vê-se, no caso, citm a paralização industrial ocorreu em junho de 1981, sendoo auto de infração da data de 18 de dezembro de 1986, ou seja, mais de cinco anos após. Se ultrapassado, todavia, a preliminar de decadencia,no mérito,não assiste razão à" recorrente. Diz o artigo 19 do Decreto-Lei n9 1.335, de 08 de ju- lho de 1974, com nova redação dada pelo art. 19 do Decreto-Lei n9 1.398, de 30 de março de 1975. Pela leitura do dispositivo transcrito, é de se notar que o incentivo fiscal relativo ã extensão dos estímulos fiscais de feridos às exportaçOes às vendas de máquinas e equipamentos nacio - nais realizados no mercado interno, é concedido, em casos excepcio- nais, tendo em vista projeto que, por sinal, deve consultar o inte resse nacional. Efetivamente, consta dos autos que os equipamentos en:- contram-se paralizados desde o mês de junho de 1981, fato que a re- corrente não demonstra grande esforço em negar, limitando-seitão-so mentepa afirmar que o incentivo em questão não está ;condicionado ao projeto CDI/PEP/098/78. Não dado seguimento ao projeto e sequer havendo utiliza ção dos equipamentos, não há razão para que se mantenha o incentivo em tela. -segue verso - Processo n9 11.065-000.001/87-22 Ac6rdão n9 202-01.904 Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17c2no o de 988 17 / CARLOS MARIO DA SIL A . LLOSO 1ILHO 17 ;„, , ; , .,, ;: f 1,, :, I .. , , , , , . , i ,,, ,,,,,, .., f ,

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