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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781982 #
Numero do processo: 10930.000340/96-08
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15533
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.533 CSSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - BASE DE CÁLCULO - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÁRIA DOS COTONICULTORES DE JATAIZINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1144t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE 'V fre R O is FORMALIZAD EM: 14 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , ,'•:¡:;C:ti.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000340/96-08 Acórdão n°. : 104-15.533 Recurso n°. : 114.464 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA DOS COTONICULTORES DE JATAIZINHO LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA AGRÁRIA DOS COTONICULTORES DE JATAIZINHO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 78.402.542/0001-88, com sede no município de Jataizinho, Estado do Paraná, à Av. Professora Adélia Antunes, s/n° - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Londrina - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 65/67, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 73/77. Contra o contribuinte acima mencionado foi expedida, em 29/01/96, a Notificação de fls. 06 , com ciência em 29/01/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 10.716,63 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Contribuição Social Sobre o Lucro, acrescidos da multa de mora de 20% e dos juros de mora de 1% ao mês ou fração, relativo ao exercício de 1992, período- base de 1991. z A exigência fiscal foi constituída devido a constatação, pela fiscalização, de insuficiência no recolhimento de Contribuição Social Sobre o Lucro. 2 -11.1 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘3..,s1;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000340/96-08 Acórdão n°. : 104-15.533 Em sua peça impugnatória de fls. 01/04, instruída pelos documentos de fls. 05/41, apresentada, tempestivamente, em 06/02/96, a autuada, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente a Notificação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que esta Secretaria incorreu em erro ao realizar o lançamento, de vez que a Lei n° 7.689/88 instituiu a Contribuição Social somente sobre o lucro de pessoas jurídicas e, apesar de não mencionar qualquer isenção, verifica-se que o contrário também é verdadeiro, ou seja, não há incidência de Contribuição para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos; - que diante da omissão da Lei n° 7.689/88, a Coordenadoria do Sistema Tributário da Delegacia da Receita Federal baixou o Ato Declaratório Normativa n° 17, de 30/11/90, confirmando serem as pessoas jurídicas sem fins lucrativas isentas da Contribuição Social; - que de acordo com o Estatuto da impugnante, em seu art. 2°, § 3 0, todas as operações são realizadas sem qualquer finalidade lucrativa própria, portanto isentas do lançamento da Contribuição Social; - que com isto verifica-se que os atos cooperativos são isentos da Contribuição Social, pois são realizados somente com seus associados e não em operações de mercado com terceiros; - que após alguns transtornos ocorridos pela omissão da Lei n° 7.689/88 quanto à não incidência da Contribuição Social para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, o ADN n° 17/90 baixado pela Receita Federal isentou as pessoas jurídicas sem fins 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA W.t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000340/96-08 Acórdão n°. : 104-15.533 lucrativos da referida contribuição e a Lei Complementar n° 70/91, que também instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, mantendo-se as normas da legislação anterior, expressamente declarou isentas as sociedades cooperativas, em seu art. 6°, inciso I; - que houve negligência por parte da Secretaria da Receita Federal que, ao promover o lançamento de ofício da Contribuição Social contra a impugnante, apenas considerou que o resultado positivo apresentado no exercício de 1992 era lucro, sem ater-se a que aquela pessoa jurídica poderia ser uma sociedade sem fim lucrativo, como é o caso em questão; - que na verdade o resultado positivo apresentado pela impugnante no exercício de 1992, não é um lucro e sim uma "sobra líquida", que não pertence à Cooperativa e sim aos seus associados, pessoas físicas, conforme art. 46, § único, de seu Estatuto. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: - que o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988, isentou da contribuição social somente as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, o que não é o caso da interessada; - que a Lei n° 7.689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, dispõe em seu artigo 4°, que 'são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária'. A referida lei não concedeu isenção para outras entidades; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""Petz. k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000340/96-08 Acórdão n°. : 104-15.533 - que por sua vez, a IN SRF 198/88, em seu item 9, estabelece que "as sociedades cooperativas calcularão a contribuição social sobre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não-associados."; - que o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, estabelece que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção", seu artigo 176 estabelece que a isenção é sempre decorrente de lei; - que assim, por falta de amparo legal, não assiste razão à interessada quanto à isenção da Contribuição Social Sobre Lucro, por não prevista em lei. Regularmente cientificada da decisão em 03/02/97, conforme Termo constante às fls. 70/72, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (04/03/97), o recurso voluntário de fls. 74/77, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Em 21 de março de 1997, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, apresenta às fls. 79180 as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ';....171! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000340/96-08 Acórdão n°. : 104-15.533 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão de mérito gira em tomo de qual seria a base de cálculo a que deveriam ser submetidas as Sociedades Cooperativas, para fins do cálculo da contribuição social sobre o lucro. Melhor dizendo, a discussão dos autos se centraliza se os chamados atos cooperados integraria a base de cálculo. De um lado está o Fisco que firma a sua posição amparado no entendimento que as sociedades cooperativas deverão proceder o cálculo da contribuição social sobre o • resultado do período-base, podendo deduzir como despesa, na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não-associados. Do outro lado está a suplicante, que firma a sua posição no entendimento que na formação da base de cálculo da contribuição social devem ser excluídas as operações oriundas de atos cooperativos. 6 n•• -3itie.7.i MINISTÉRIO DA FAZENDA ner PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'Ittrf:- QUARTA CÂMARA Processo rf. : 10930.000340/96-08 Acórdão n°. : 104-15.533 Após ter analisado com cuidado a lide em discussão, firmo a minha convicção que a razão está com a recorrente e não com o fisco. Senão vejamos: A Lei n° 7.689/88 define a base de cálculo da Contribuição Social como sendo o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. Na Lei das Sociedades por Ações, de onde foi tomada a expressão, ele significa: a diferença entre todas as receitas, custos e participações, com exceção da provisão para o imposto de renda. Na terminologia desta mesma lei este "resultado" é denominado "lucro", quando positivo; "prejuízo", quando negativo. Concordo, pois, com a suplicante em que a Lei n° 7.689/88 referia-se ao lucro, ao dispor que a base de cálculo da contribuição era o resultado do exercício. As sociedades cooperativas desfrutam de uma não incidência do imposto de renda pessoa jurídica, segundo o entendimento expresso no artigo 111 da Lei n° 5.764, de 16/12/71, Lei das Cooperativas, ao considerar os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que se referem os artigos n°s 85, 86 e 88 da Lei. Este aspecto é corroborado pelas disposições do artigo 87 da mesma lei ao estabelecer que os resultados das cooperativas com não associados, referidos nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Ou seja, quanto aos chamados atos cooperados a cooperativa goza da não incidência do imposto de renda, não se constituindo sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto de renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve 7 ;..41- C. 4, • ,a-rogri. MINISTÉRIO DA FAZENDA ", ,Hrtzl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000340196-08 Acórdão n°. : 104-15.533 apurar os seus resultados em separado, para a incidência de tributos, constituindo a provisão para o imposto de renda. Em suma, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado que, deduzido o valor da contribuição, será utilizado para constituição da provisão para o imposto de renda. Se a cooperativa aufere um resultado não sujeito ao imposto de renda, as sobras oriundas dos atos cooperados, é um resultado sujeito à incidência de tributos, inclusive o imposto de renda, os resultados oriundos dos atos não cooperados, o corolário lógico é que a Contribuição Social incide apenas sobre os resultados sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Assim, não cabe a incidência da Contribuição Social sobre os resultados - oriundos, exclusivamente, de operações relativas aos atos cooperados. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 f N -SY 1.7fedif .. " , ,, 8 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4785778 #
Numero do processo: 10640.001703/89-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05322
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM JUIZ DE FORA - MG FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A deci são adotada no processo-matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANCHONETE E RESTAURANTE LISBOETA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração do imposto com base no lucro presumido, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 28 de janeiro de 1993. zoacao MARIA DA GLÓRWDE OLIVEI COELHO LEAL - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES -PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ¶8 FEV 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ausente o Sr. Procurador da Fazenda Nacional CARLOS DE SENNA MENDES. JAMEFP/DF- SECOS Nt 064/90 JN • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/001.703/89-97 RECURSO Ne : 74.761 ACORDA° Ne: 106-5.322 RECORRENTE: LANCHONETE E RESTAURANTE LISBOETA LTDA. RELATÓRIO LANCHONETE E RESTAURANTE LISBOETA LTDA., já qualifi cada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho da decisão de pri- meiro grau que, em decorrencia de outra proferida no chamado proces so-matriz, manteve a exigencia de Imposto de Renda-Pessoa Jurídi- ca. Trata o presente processo de FINSOCIAL. No apelo, reporta-se a recorrente ás razões de defe- sa oferecidas no processo principal. É o relatório. D4EF7/01, - SECOS Nt 065/10 o ,ERvICO RUILiC0 FEDERAL Processo n 2 10640/001.703/89-97 3. Acórdão n 2 106-5.322 • VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O recurso e tempestivo. No mérito, como se ve, nada há a ser analisado an te a perfeita relação de causa e efeito existente entre este pro cesso e o denominado principal, que, aliás, já foi aqui aprecia- do. Os membros desta Camara, por unanimidade devotos, conheceram do recurso interposto naquele processo e deram-lhe provimento parcial ao recurso para que fosse tributado com base no lucro presumido, consoante AcOrdão n 2 106-3.271 de 27/01/91, que ora anexo. Por isso e por tudo mais que dos autos consta, co- nheço do recurso, regular e tempestivamente apresentado, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial ao recurso. Brasília-DF, em 28 de janeiro de 1993. MARIA DA CL 'OAIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL -RELATORA knprenza Nacional . . * PROCESSO N 2 10640/001.700/89-07 MINISTÉRIO DA FAZENDA v.J11./ Sendo do 27 de _fevereiro de 19 91 ACORDÃO N • 1Q6-3,271 Recurso n.• 98.467 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente LANCHONETE E RESTAURANTE LISBOETA LTDA. Recomk° DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG IRPJ - MICRCEIFRESA - DESCLASSIFICAÇÃO - Não se enqua dra no regime jurídico de microempresa pessoa Jur{ dica cujo sacio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa e que a receita bruta global anual das empresas interligadas ultra passem o limite de 10.000 (dez mil) OTN, conforme dispõe o inciso IV, do art. 3 2 da Lei n 2 7.256/84. Lue—n ARBITRADO - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - Des- de que cohste no campo prOprio, do formulário da de claraçáo do imposto de renda, a opção pela apuração do imposto com base no lucro presumido, essa deve ser a sistemática utilizada. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANCHONETE E RESTAURANTE LISBOETA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta amara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento parcial ao recurso para que seja tributada pelo lucro presumido, nos termos do relatOrio e voto que passam integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de fevereiro de 1991. 2 CT0 ONOFRE EVANCLISTA - PRESIDENTE r • *lar - - - - • /'45(„Xer WI RID AUG TO . ftGUESy TOR VISTO EM JOSÉ_V- • e gA — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 M int NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBER TINO NUNES, JOÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO NETO, ADELMO MARTINS SILVA,CÉLIO MA CHADO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. É I'SUJ. armommmmamma Processo n 2 10640/001.700/89-07 2.xt.7. LOW . Acordao n 2 106-3.271 REL ATOR 10 r_ MY » 4é E, SX. LANCHONETE E RESTAURANTE LISBOETA LTDA, empre- sr sa estetelecida á Rua Marechal Desadoro nr. 78 e 42. Juiz de 4E 0ora. MS, com CSC nr. t9.029.636/M01 - 04. recorre da Dec:- não JUIFOR-nIVITRI nr. 10640.7,46/00. fls. `51=J. assim e- mentada: MC- LY. "PESSOAS 7URID/CAS "E REDUZIDAS RECEITA BRUTA c - MICRCEMPRESAS No se en quadra =amo pessoa juridica isenta pr reduzida receita bruta (microempresa) a- quela cuias sócios partici pem com mais de 5% 'cinco per cento) dg rapital de outra empresa d25C lue • receita bruta anual =lobal empresas knterliaadas ultrapasse o limite le :stl* !0.030 'de= mil) OTN, fi”ado nR ,ealelëcào. LUCRO AREITPADO. nm empresa no ne siusta ao oznceito de microem- . presa. no possuindo escrituracâo =erclal -.ronr,„in o 7,a§ . 7, 1crir :nr mento nesta oportunidade da opeão p elo lucro presumida." t.44 2hc.- A decisào está -Fundamentada ras razbes de fato *t ' rtki sta": tgEfit S C MEICO MUCO FEDERAL- Processo n 2 10640/001.700/89-07 3. Acordao n 2 106-3.271 Vai s!)-ar e de direito fls. 531E5. que leio em sessão. WEr No recurso. às fls. 58/64 e 14 (quatorze) ane- xos, assim se manifesta a empresa: toz.e, "O EGREGIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN- TES, terá da recorrente uma farta documenta- ;ão, provando sabiamente c que ela sempre a- legou, um opção pelo LUCRO PRESUMIDO. Obvia- •ente, que es NOBRES JULGADORES. examinarão todes os documentos e não irão simplesmente manifestar-se sobre o assunto, z sim JULGAR. A Recorsnte espera confiante ria impreca-& dencia das Natificactes indevidamente lavra- das. Pela Artigo 79 4-RIR/3O. a empresa notifi- cada não está obrigada da escrituração contá- ti. do ser mantido portanto. c LUCRO PRE-. • SUMIDO, que a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. no EXTRATO DE CONTRIBUINTES, confirmou ex- pressamente, ficando assim nesta oportunida- de, a recorrsnte sutomaticamente lançada no regime do LUCRO PRESUMIDO. ai: astr.:ride de uma '/ez por *odas o seu znauandramento indevido no lycro O nrocedimento -, dotaoa =la PANIFICADORA. nr.,c6, ANE- • X0). não serve de argumento apenas, muito mais ao cue isto DIREITO ADOUIRIDO. dela em- presa recorrente. depois cue a própria Recei- ta Federal lhe deu inclusive o mesmo direito, irtangi muco flarnAl Processo n 2 10640/001.700/89-07 4. ?Acorda° n 2 106-3.271 *I ao expressar :laramente no DOC. n-. 02. EX- TRATO DE CONTRIBUIN T E. a 4rase: 'Form. de a- pur. do Lucro : PRESUMIDO'. o 'ri-o nos-,: mo." E a Relatório. g • • dr flr _ t II. , .37 - • -..w,- - . --,e-....; Manco resma moam Processo n 2 10640/001.700/89-07 5. ! •,- I AcOraao n2 106-3.271 - . . VOTO ...... g,-: Conselheire WILFRIDC AUGUSTO MARQUES, Relatar.: ' i --- VO recurso deve ser conhecido tendo em vista que foi interposto na traze estabelecida pelo art. 7.7 do De- Creta nr. 70.235172 (Processo Administrativo Fiscal). alF :-4 W Ir Como ee me, c., Ia:Encame= decor re do desencua- 41 %c dramenta da contribuinte da candicãe de micra embrasa em de- * correncia da constatação de infração ao inciso 'EY do art. Zo. g; Wt da Lei nr. 7.256/ 4, referente ao exercício financeiro de -t- 45 1987, período base de 1936, e ,inda da artitrameni.m do lucra . pelo descabimento da cação pelo lucra presumido. lr s 7 Considerando que precede a desciassificse&e da w empresa da condicã'o de micreempresa, !:enao en vietr, .ue a et- :P. cia da Recorrente participa cem mais de 5% Ccincm por cnto) À- do =ita3 rle outr piei-fa c a e que a r e e-eiz, 5rutt anual de global das empresas interlioadas u.ltraeassou .-: lis .ite -Fixado s na I egislacão, in4 r inoinda-1 nas disposietes do inciso IV. dor, art. 7e. ta L2i nr. 7.256/24- No tecanta s opção acla luar oresumida. ver:- fico çue assiste razão ao Recorrente -,a seu pleitc oanside-. ranac cue na dec1arac2ie as .-en n imen r çs rela;:i ./a a exercicia de 1987. ano-base de 1986. no f ormularia II, =Ia. 09, foi n- , dictadc no campa nr. 04 essa pretensão: tanto na declaracão é UMWOKM~MW Processo n 2 10640/001.700/89-07 6. AcOnclào n 2 106-3.271 da Padaria e Confeitaria la. Vitória Ltda, ;sim como Lancho- nete e Restaurante Lisboeta Ltda. Diante dessas circusntâncias, voto no sentido de dar provimento, parcial, ao recurso, para determinar a a- puragko do imposto com base no lucro presumido. Brasília, DF, em 27de fevereiro de 1991 WILF-ID0jUGUSTIP MAR UE - Relator. 1 I 1 • • 1 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4784594 #
Numero do processo: 10469.001230/92-34
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2077
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 10469/001.230/92-34 RECURSO N°. : 00.211 MATÉRIA : FINSOCIALJIR - Ex. 1988 RECORRENTE: MARSOL HOTÉIS E TURISMO S.A RECORRIDA : DRF EM NATAL/RN SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 107 -02.077 TRD - NÃO INCIDÊNCIA - Não estão sujeitos à incidência de TRD, os créditos tributários no período de 1° de fevereiro de 1991 a 1° de agosto de 1991, data em que passou a vigorar a Lei n°8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARSOL HOTEÉIS E TURISMO S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, para afastar os juros moratórios calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAEL G C li IA ALDERON BARRANCO PRESIDENTE /YI .1<iii:}/11:1 RE- LATOR FO * .( IZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DíCLER DE ASSUNÇÃO. n• MINISTÉRIO DA FAZENDA , al11.", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10469/001.230/92-34 ACÓRDÃO N'. : 107-02.077 RECURSO N". : 00.211 RECORRENTE : MARSOL HOTÉIS E TURISMO S.A. RELATÓRIO MARSOL HOTÉIS E TURISMO S.A. empresa já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegada da Receita Federal em Natal/RN, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 06, através do qual foi lançada a contribuição para o FINSOCIAL, incidente sobre o imposto de renda pessoa jurídica, no valor equivalente a 308,41 UFIR acrescido de multa proporcional de 154,21 UFIR e TRD acumulada de 1.142,76 UFIR, totalizando 1.605,38 UFIR. 2. A exigência fiscal, relativa ao exercício financeiro de 1988, decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10469.001227/92-20, objeto do Recurso 108.255, pelo qual foi lançado imposto de renda pessoa jurídica tendo em vista a constação da seguinte irregularidade: "O contribuinte em 31/12/86 efetuou lançamentos no Diário n° 4, registrado na JUCERN sob o número 35702, em 13/05/87, conforme se demonstra abaixo, cuja conta credora em vez de ter sido levada para integrar o resultado líquido do exercício, como receita financeira, foi incluída no património líquido como reserva: Essa conta figurou no balanço de 31/12/86 integrando o património líquido com o saldo de Cr$ 2.039.201,90 que foi corrigido à época da correção monetária do balanço em 31/12/87 para Cz5 9.070.249,35, resultando numa correção de Cr$ 7.031.047,45, que reduziu indevidamente o lucro tributável do exercício de 1988, conforme se vê nas folhas 92 e 94 do Diário número 5, registrado na JUCERN sob o número 37700, em 14706/88." 3. O enquadramento legal do lançamento está indicado às fls. 5. 4. Em impugnação de fls. 09/11, tempestivamente apresentada, bem como no recurso de fls. 26/28, a recorrente contesta, exclusivamente, a incidência da Taxa Referencial Diária-TRD, aduzindo às mesmas razões e argumentos citados na impugnação e no recurso apresentados contra a exigência contida no processo matriz. V. MINISTÉRIO DA FAZENDA"*./. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44.1 PROCESSO 114°. : 104691001.230192-34 ACÓRDÃO : 107-02.077 5. Decidindo a lide a autoridade "a quo", através da decisão de fls. 21, julgou procedente o lançamento. Referida decisão esta assim ementada: "PROCESSO DECORRENTE DE HW - Tratando-se de autuações reflexas é de ser mantido o mesmo tratamento dado no processo principal/IRPJ, quando as alegações de defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito e de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" É o Relatório. 3 ell.•.14- . .F. MINISTÉRIO DA FAZENDAr-rh-lii" e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'s. • N PROCESSO Ne. : 10469/001.230/92-34 ACÓRDÃO N°. : 107-02.077 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO CERNE LIMA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a recorrente se insurge contra a incidência da TRD sobre o valor do crédito tributário, cobrada pela fiscalização no ano de 1991. O presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado, obteve provimento parcial, para afastar a incidência da TRD sobre o valor do crédito tributário no período de fevereiro de 1991 a 1° de agosto de 1991, data em que passou a vigorar a Lei n°8.218/91. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência dos juros moratórios equivalentes à TRD sobre o valor do crédito tributário no período de fevereiro de 1991 a 1° de agosto de 1991, data em que passou a vigorar a Lei n° 8.218/91, mantendo-se o restante do lançamento. Sala das Sessões - DF, I 1 de fevereiro de 1995 / ,/ //il./1 ) i , I e e 1)4, I' e - RELATOR , Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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4784104 #
Numero do processo: 10120.002046/92-61
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03346
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --2; • : PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 RECURSO N°. : 110.369 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - Ex.: 1989 RECORRENTE: COMERCIAL ARAGUAIA DE BATATA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.346 PAF - NULIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fficam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalinção que dele não cogita. PAF - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não acarreta nulidade o indeferimento do pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. PAF - NULIDADE - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - Não configura caso de obtenção de provas por meios ilícitos o fato da fiscalização solicitar através de oficio, cópias de documentos bancários de empresa sob procedimento de oficio regularmente instaurado. PAF - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do precitado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento de oficio, ao manifestar sua defesa. É irrelevante o fato de o termo de início de fiscalização solicitar a apresentação da documentação relativa ao exercício social de 1989, e, no auto de infração lavrado constam irregularidades relativas ao exercício de 1988. PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não é suscetível de aplicação da norma contida no art. 9° do DL 2.471/88 o lançamento ex-officio que tem por base o exame dos registros contábeis contidos no livro diário e na declaração de rendimentos da contribuinte, complementado por MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO N°. : 107-3.346 levantamento que apurou o total dos depósitos bancários no ano, expurgou as transferências interbancárias com base nos extratos e a disponibilidade de caixa e intimou à comprovação da origem dos recursos dos depósitos bancários mantidos à margem da escrituração regular, que suplantaram as reais disponibilidades de caixa e também as receitas declaradas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/FATURAMENTO. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ARAGUAIA DE BATATA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO N°. : 107-3.346 Atit-t1\.;96À aá\40.1MOS DIN.IZ PRESIDENTE X- RELATOR ERTO RTEZ FORMALIZADO EM: IS 199g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT 3 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO N°. : 107-3.346 RECURSO N°. : 110.369 RECORRENTE : COMERCIAL ARAGUAIA DE BATATA LTDA. RELATÓRIO Comercial Araguaia de Batata Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 254/276, da decisão prolatada às fls. 243/250, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal em Brasília - DF, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 54; PIS/Faturamento, fls. 95; Finsocial/Faturamento, fls. 173 e Imposto de Renda na Fonte, fls. 212. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados e rendimentos de aplicações financeiras, relativamente ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Fulcraram a exigência, os artigos 154, 157 § 1° e 387, inciso II, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04 de dezembro de 1980. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, fls. 62/80, referente ao imposto de renda pessoa jurídica; fls. 102/120, relativamente à contribuição para o PIS/Faturamento; fls. 141/159, concernente à contribuição social; fls. 180/198, no que diz respeito à contribuição para o Finsocial/Faturamento e fls. 218/236, relativamente ao imposto de renda retido na fonte. Preliminarmente, a autuada considera nulo os autos de infração lavrados, pois segundo ela, os extratos bancários acostados aos autos, não se trata do seu movimento em foco, além disso, foram eles obtidos de forma irregular, com a quebra do sigilo bancário, sem prévia autorização judicial. Alega ainda, que, de acordo com o Termo de Início de Fiscalização, o procedimento fiscal adstringiu-se exclusivamente ao exercício social de 1990, não havendo, por conseguinte, nenhum embasamento legal para que o trabalho fiscal se estendesse ao ano- have anterior, de 1988. Argúi também, a nulidade do auto de infração, em conseqüência dos fitrabalhos de fiscalização terem transcorrido num prazo maior do que sessenta dias, confo e 4 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO N°. : 107-3.346 determinado pelo § 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, sem que houvesse prorrogação para tanto. Como quarta preliminar, invoca a ilicitude dos elementos probatórios, sobre os quais assentam-se todas as autuações formuladas, pedindo a extinção do feito principal, bem como dos conexos, em razão do disposto no artigo 5°, inciso LVI, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, a contribuinte alega, em síntese, que o fato da existência dos depósitos bancários não autoriza, por si apenas, o entendimento de que se tratem, tais depósitos, de receitas, podendo, perfeitamente, se cuidar de meras transferências intercontas, ou de empréstimos obtidos, ou ainda, de outras inúmeras formas de ingresso de numerário em contas bancárias, sem representar, em todos os casos, para o detentor da conta, necessário e forçoso incremento no volume de suas receitas. Afirma não ser sua a movimentação bancária inserida nos autos e postula a realização de perícia. Finaliza citando ser incabível a cobrança do Imposto de Renda na Fonte, a contribuição para o PIS, FINSOCIAL, a Contribuição Social sobre o Lucro, e ainda, os juros de mora com base na TRD. Informação fiscal às fls. 83/85, concluindo pela manutenção do feito. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal (fls. 243/250), e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Trata-se como omissão de receitas os depósitos bancários não declarados pela contribuinte, mantidos à margem da escrituração, em montante superior à receita declarada, cuja origem não foi comprovada e/ou justificada com documentos hábeis e idôneos, mesmo quando intimada afazê-lo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A tributação reflexa, referente ao Imposto de Renda na Fonte, PIS- Faturamento, Finsocial-Faturamento, por ser decorrente do 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO N°. : 107-3.346 lançamento apurado no processo principal, deve acompanhá-lo no que for decidido, em face da relação de causa e efeito existente entre ambos. Contribuição Social sobre o Lucro: Face ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, por ferir o princípio da anterioridade, consagrado na Constituição Federal, inexiste base legal para a exigência da Contribuição Social, relativo ao Exercício de 1989, período-base de 1988. Lançamento procedente em parte." Ciente da decisão de primeira instância em 03/05/95 (AR fls. 253), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 254/275, protocolo de 23/05/95, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória, acrescendo ainda a tese da nulidade do crédito tributário constituído exclusivamente com base em extratos bancários, conforme determinação do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88, relacionando várias ementas de Acórdãos com decisões favoráveis. f2"É o Relatório. 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO N°. : 107-3.346 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto do relatório, a recorrente explora, preliminarmente, todas as possibilidades de ver declarados nulos os autos de infração e/ou a decisão recorrida, sobre o que passa-se a analisar. Em exame a preliminar de nulidade da ação fiscal pela não conclusão dos trabalhos fiscais no prazo de sessenta dias. Referido prazo é citado no Código Tributário Nacional, em seu artigo 196, que diz. "Art. 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas." (grifèi) Como se observa da sua simples leitura, o artigo não determina a fixação de prazo máximo para conclusão nem de diligências, nem da própria ação fiscal. Ao contrário, remeteu à legislação de regência essa fixação. É o que, cristalinamente, se percebe das expressões grifadas. Até em caráter didático, caberia a pergunta: quem fixará o prazo, se for o caso? Obviamente, a legislação aplicável. Qual é essa legislação? Sem dúvidas, o Decreto n° 70.235/72, editado por delegação legislativa, como legislação complementar. Cabe, inclusive, lembrar à recorrente a seguinte mensagem da Exposição de Motivos deste decreto: "Finalmente, cumpre acentuar que o projeto teve a preocupação de manter coerência com o Código Tributário Nacional (Lei n° 7 0--- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO N°. : 107-3.346 5.172, de 25 de outubro de 1.966), bem como a de oferecer um texto tão simples quanto possível, sem formalidades e atos dispensáveis, capaz de proporcionar melhor integração entre o fisco e os contribuintes." Como se observa, o decreto não foi redigido para ferir o CTN, mas para com ele manter coerência. Por outro lado, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo; III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu. Só para citar, o parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, mencionado pela recorrente como limitador temporal dos procedimentos fiscais, na verdade, apenas tem como escopo, a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo quando um procedimento de oficio estiver em andamento. Dessa forma, o prazo de sessenta dias supracitado, pode ser prorrogado por tantas vezes quantas forem necessárias, durante a realização do trabalho fiscal, e tem o referido prazo, apenas o intuito de retirar a espontaneidade do contribuinte para o caso, por exemplo, de retificação de declaração ou do recolhimento de tributos pendentes. Não tem procedência pois, a liminar de nulidade argüida, relativa ao prazo de realização da fiscalização. Relativamente ao termo de inicio de fiscalização lavrado (fls. 01/02), onde é solicitada a apresentação imediata dos documentos correspondentes ao ano-base de 1989, frque, de acordo com a recorrente, adstringiu o procedimento de oficio exclusivamente 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO N°. : 107-3.346 período ali mencionado, cabe ressaltar que a atividade fiscal é vincularia e obrigatória. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, em seu artigo 650 determina: "A ri. 650 - Serão punidos, com as penas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, os funcionários da Secretaria da Receita Federal que, por ineficiência, negligência, omissão ou dolo, no exercício das suas funções, deixarem de apurar devidamente as faltas ou fraudes cometidas pelos contribuintes em prejuízo da Fazenda Nacional. É necessário salientar ainda, que o período sujeito à fiscalização, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ou até mesmo, durante a ocorrência deste e, enquanto não decorrido esse prazo, qualquer contribuinte estará sujeito à ação fiscal. Referida ação fiscal tem início, conforme preceitua o artigo 7° do Decreto n° 70.235172 com: Art. 7°- O procedimento fiscal tem início com: I - O primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO Na. : 107-3.346 Dessa forma, está patente e cristalino que o inicio da fiscalização ocorre com o primeiro ato lavrado pela autoridade fiscal, podendo ser termo de início de fiscalização, de intimação, de diligência, de solicitação de informações etc. Após iniciado o procedimento de oficio, a autoridade fiscal pode examinar quaisquer dos exercícios ainda fiscalizáveis, em nada ficando prejudicado o exercício da sua função, se, no termo de início fizer constar um determinado período, e, por ocasião da fiscalização, encontrar irregularidades em um outro exercício e lavrar o competente auto de infração. A respeito da ilicitude dos elementos probatórios mencionada pela recorrente, não concordo com a sua afirmação, pois os documentos foram obtidos por meios legais e formais, ou seja, através de oficio entregue em mãos ao Banco do Estado de Goiás, (fls. 17), no qual é solicitada a apresentação de documentos relativos à fiscalizada. Em resposta, referida instituição financeira encaminhou também através de oficio, a documentação solicitada (fls. 18) tudo de acordo com o disposto no art. 7° da Lei n°4.154/62, art. 38, §§ 5° e 6° da Lei n° 4.595/64 e art. 2° do Decreto-lei n° 1.718/79. Quanto ao mérito, a autuada ficou apenas no campo das alegações, resumindo-se em apresentar argumentos sem que trouxesse à colação qualquer prova documental que elidisse a presunção fiscal de omissão de receita. No recurso voluntário de fls. 254/275, a recorrente desenvolve praticamente a mesma linha de argumentação expendida na peça impugnatória, já devidamente apreciada e contestada, seja na informação fiscal de fls. 83/85, seja na decisão de fls. 243/250. Em vista disso, relativamente à alegação de que o movimento bancário acostado aos autos não lhe pertence, limito-me a transcrever trecho da decisão singular, onde, às fls. 245 temos: "No oficio encaminhado ao Banco do Estado de Goiás - BEG, às fls. 17, os dados relativos à qualificação do autuado, tais como: nome, endereço, número no Cadastro Geral de Contribuintes - C.G.C. do Ministério da Fazenda, estão corretamente preenchidos. Por sua vez, os io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO N°. : 107-3.346 extratos fornecidos pelo BEG, agência CEASA/056, identificou a conta- corrente n° 54.500095-5, como sendo da empresa Comercial Araguaia de Batatas Lida, C.G.C. n° 01.708.890/0001-53, no endereço supracitado. Além do mais, o pedido de perícia solicitado, ao que nos parece, é desnecessário e parece ter efeito apenas protelatório, haja vista que em nenhum momento a impugncmte apresentou os pontos de discordância, tampouco indicou o perito, ficando apenas no campo das alegações. Por outro lado, não ficou evidenciado nos autos que houve qualquer dúvida na identificação dos referidos depósitos que pudessem ensejar tal solicitação. Assim, julgamos desnecessário o pedido de perícia suscitado na impugnação, assim como a alegação de cerceamento do direito de defesa." Assim sendo, estou convencido que a documentação bancária acostada aos autos trata-se efetivamente da movimentação realizada pela autuada. No que se refere à nulidade do lançamento porque, segundo a recorrente, o imposto fora apurado com base exclusivamente em valores de depósitos bancários, vedado pelo inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88, que determinou o cancelamento dos débitos e o arquivamento dos respectivos processos, verifica-se que a fiscali7ação, após iniciados seus trabalhos, ao confrontar os livros e documentos fiscais com a declaração de rendimentos da pessoa jurídica sob exame, encontrou indícios veementes de que irregularidades foram praticadas em prejuízo da arrecadação do imposto, pois, conforme demonstram os autos às fls. 06, a empresa deixou de fazer constar em sua contabilidade regular, a movimentação bancária realizada junto ao Banco do Estado de Goiás. Através de intimações, buscou esclarecer-se acerca da consumação do suposto ilícito, concluindo face aos esclarecimentos e documentação obtida, com a lavratttra do auto de infração segundo o pressuposto de fiaw antes fi 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO N°. : 107-3.346 comentado. Logo, concluiu, também, que, de fato, receitas foram mantidas à margem da escrita oficial. Insiste, todavia, a recorrente, em asseverar que o lançamento foi procedido com base exclusivamente em depósitos bancários. A mim me parece que não, os autos estão a demonstrar. O termo exclusivo, segundo o "Novo Dicionário Aurélio", pág. 596, significa o que exclui, põe à margem ou elimina. É privativo, restrito. Excluir, por seu turno, importa em ser incompatível, afastar, desviar, eliminar, pôr de lado, abandonar, recusar. Aplicado ao caso em questão, implica em que, a prevalecer a tese da recorrente, a fiscalização teria abandonado, desprezado, afastado, recusado todo e qualquer elemento que não fossem os extratos bancários, para obter a matéria dimensível e exigir o imposto de renda com base unicamente no somatório de seus valores. Ou seja, a ação fiscal teria sido totalmente exercida sobre os extratos bancários. Ora, os termos lavrados, desde o início da ação fiscal, não deixam dúvidas de que a fiscalização foi exercida mediante exame nos livros, na contabilidade e na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, a qual foi intimada, no início da ação Nen!, a apresentar o livro diário, os livros fiscais, os atos constitutivos, declarações etc. Posteriormente, em decorrência dos trabalhos de fiscalização, ficou constatada a divergência entre os valores constantes na contabilidade e nos extratos bancários, acarretando uma segunda intimação para que a empresa comprovasse, via documentação hábil e idônea, a discrepância encontrada. A empresa deixou de atender a intimação. Por ocasião da fiscalização, o fiscal autuante intimou a empresa a comprovar a origem e a compabilização entre os valores constantes no extrato bancário e a escrituração regular (fls. 15). Às fls. 16, o demonstrativo detalhado do levantamento efetuado, no qual consta a exclusão dos valores relativos ao saldo de caixa e receita bruta declarada. Então, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO N°. : 107-3.346 como sustentar a tese de que o lançamento baseou-se exclusivamente em extratos bancários? antes, por que a pessoa jurídica não esclareceu as origens dos valores depositados, de modo a afastar a presunção (não desconstituida) de que a diferença a maior verificada entre as receitas declaradas e o total dos depósitos não se originaram de suas atividades, sejam ou não operacionais? Permaneceu a empresa silente a esse respeito, em todas as oportunidades de manifestação que teve, ou seja, por ocasião da intimação, na peça irnpugnatória e finalmente, na use recursal. Pode-se, pois, concluir, que, não obstante a matéria dimensível tenha sido constituída por valores extraídos de documentos bancários, não o foi exclusivamente. Os trabalhos fiscais não se iniciaram a partir dos extratos bancários. Estes vieram à tona em decorrência de exames que lhes antecederam e os indiciaram. Complementando, quanto à preliminar suscitada nos autos, por similar ao caso aqui tratado, transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 105-3.202, de 10 de abril de 1989, do ilustre ex-conselheiro José Rocha, a saber: "A Súmula n° 182 do Excelso Tribunal Federal de Recursos repele e o inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2471, de 1°.09.88, manda cancelar os lançamentos fundados exclusivamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Pretende a recorrente ser esse o caso do presente processo. Com isso, data vênia, não se pode concordar. Uma coisa é arrolarem-se os depósitos bancários do contribuinte, sem qualquer outro elemento indicatório ou de convicção, e tributá- los como receitas ou rendimentos omitidos, e outra é lavra Auto de Infração por omissão de receita caracterizada por existência de conta corrente em nome da empresa sem registro em sua contabilidade, e para cujos depósitos nela efetuados a empresa não apresentou comprovação de origem, e nem encon a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO N°. : 107-3.346 respaldo quer na própria contabilidade, quer nas demais contas bancárias mantidas pela empresa e constantes de sua escrituração contábil e fiscaL A lavra! ura do Auto foi antecedida de pedido de esclarecimentos sobre a referida conta, notificado à autuada em 10.08.87, conforme AR às fls. 17, e de intimação em 11.04.88, para apresentar os Livros e Documentos fiscais e contábeis relativos ao período fiscalizado (lis. 54). Só após o exame dessa documentação é que o Auto foi lavrado, como esclarece a fiscalização às fls. 246 e 247." A jurisprudência deste Conselho nos casos como o tratado nos autos já se firmou no sentido de que não se aplica a regra do art. 9°, inciso VII do Decreto-lei n° 2.471/88, conforme se depreende dos seguintes Acórdãos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para que se possa aplicar a regra do art. 9°, inciso VII do Decreto-lei n° 2.471/88, necessário se torna que a exigência do tributo esteja unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação e documentação específica e envidou esforços que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova da omissão de receita (Ac. 1° CC 103-9.072/89 - DO 31/08/89). DEPÓSITOS BANCÁRIOS (DL 2.471/88) - (Ac. 7° CC 102- 25.658/90 - DO 09/05/91), com a mesma ementa acima. DEPÓSITOS BANCÁRIOS (DL 2.471/88) (EX 85/6) - Não é suscetível de aplicação da norma contida no art. 9° do DL 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO N°. : 107-3.346 2.471/88 o lançamento ex-officio que tem por base o exame dos livros comerciais e fiscais do contribuinte, complementado pela conferência dos documentos que dão suporte àqueles lançamentos. O comando legal refere-se a exigência de imposto arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários (Ac. 1° CC 105-5.151/90 - DO 06/03/91 e 105-5.220/91 - DO 17/06/91)." Aliás, outro não poderia ser o entendimento sobre a matéria, visto que ao não admitir-se acesso aos depósitos bancários, em qualquer hipótese, como fonte de informação ou esclarecimentos por parte da fiscalização, equivaleria a atribuir-se isenção ou mesmo imunidade às importâncias acobertadas por depósitos bancários, ou seja, o valor depositado em estabelecimentos de crédito estaria fora do alcance de quaisquer averiguações, tomando-o "estéril" sob o aspecto tributário, ou seja, "vacinado" quanto ao pagamento do imposto de renda, acaso devido. Mas comparando, seria o mesmo que estender o beneficio dos artigos 18, 21 e 22 do Decreto-lei n° 2.303, de 21.11.86 às pessoas jurídicas, já não mais limitado ao tempo, sem a exigência de comprovação a que se refere o artigo 20 e, ainda mais, sem qualquer ônus em contrapartida, como previsto no artigo 19. Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em coma, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO N°. : 107-3.346 Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36- Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10120/002.046/92-61 ACÓRDÃO N'. : 107-3.346 Por todo o exposto, e principalmente porque a recorrente nada trouxe aos autos como matéria de prova ou esclarecimentos que pudessem ilidir o feito fisrAl, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito, dar provimento parcial para excluir da exigência, os juros moratórias equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. 401Sala das Sessões - DF, e setembro de 1996 PAULO RO ! ..... ff TEZ - RELATOR. 17 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.010338/91-10
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Numero da decisão: 107-02379
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:46:00Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:46:00Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:46:00Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:46:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:46:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:46:00Z; created: 2009-08-25T18:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:46:00Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:46:00Z | Conteúdo => -' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10783/010.338/91-10 1 Sessão de 07 de julho de 1995 Acórdão n2 107-02.379 Recurso n4 03.808 IRPF - EX: DE 1987 a 1989 Recorrente: EDSON BORGES TEUBNER Recorrido: DRF EM VITORIA - ES. IRPF-ARBITRAMENTO - Reconhecida, em parte, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, que justificou o arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa decorre de presunção legal (art.94 do Decreto-lei n4 1.648/78), devendo ajustar-se a exigência ao decidido pelo Conselho de Contribuintes, no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON BORGES TEUBNER, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar-se a exigência ao decidido no Ac. n4 107-02.356, de 05 de julho de 1995, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões .,, em 07 de julho de 1995 .0( - dr —54-F--A-E-L ;r- - ' IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE a/ fkairda_ç CARLOS ALBERTO CON ALVES NUNES - RELATOR LIIS 4.11/4LUC A A DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 22 SET 1995 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10783/010.338/91-10 Recurso nQ 03.808 2 Acórdão n4 107-02.379 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇAO, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO.,L 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10783/010.338/91-10 Recurso nQ 03.808 3 Acórdão nQ 107-02.379 RELATORIO EDSON BORGES TEUBNER, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em VITORIA - ES., que manteve em parte o lançamento contra ele lavrado para cobrar a diferença de imposto referente ao exercício de 1987 a 1989. A exigência de diferença de tributo decorre de inclusão, em procedimento de ofício, na sua declaração de rendimentos do citado exercício, de lucros presumidamente distribuídos, provenientes do arbitramento de lucros da empresa KUCKI INDUSTRIAL PLASTICA LTDA., nos referidos exercicios, de que trata o Proc. rig 10783/010.325/91-78. Em sua impugnação, o autuado alega improceder o arbitramento de lucros da pessoa jurídica, consoante razões expendidas no processo matriz que reitera. Sustenta também que não foi observado o disposto no "caput" do art. 404 do RIR/80, c/c IN SRF n2 92/85 e PN CST 19/87 e 29/87. O julgador manteve o lançamento, por reflexo do decidido no processo de arbitramento de lucros da pessoa jurídica. Em seu recurso ao Conselho, a suplicante reproduz argumentos oferecidos em sua impugnação. O recurso interposto pela pessoa jurídica foi provido em parte para excluir da tributação as quantias de Cr$ 100,00 e Cr$ 3.342,06, das bases de cálculo do arbitramento, nos exercícios de 1987 e 1988 , como faz certo o Ac. nO. 107- 02.356, de 05 de julho de 1995. É o relatorio.ch , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10783/010.338/91-10 Recurso nQ 03.808 4 Acórdão n2 107-02.379 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal tem como suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1987 a 1989, com base nos arts. 72 e 84 do Decreto-lei n2 1.648/78, e o lançamento na pessoa física do sócio se estriba no art. 92 do mesmo mandamento legal, consolidado no art. 403 do RIR/80. A distribuição de lucros da empresa para o seu sócio, nos limites determinados no processo da pessoa jurídica, se fez, na espécie, por presunção legal (art. 92 e 102 do Dec.lei n4 1.648/78), e, por isso, é irretorquível, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis (art.44). Está correta a aplicação da legislação específica à espécie sobretudo no que concerne ao dis posto no art. 404, par. ún., "b", do RIR/80, uma vez que a empresa não tinha escrituração capaz de determinar o valor efetivamente recebido a título de remuneração de dirigente, prova que o recorrente tampouco apresentou."( u5 • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10783/010.338/91-10 Recurso ng 03.808 5 Acórdão ng 107-02.379 Assim, tendo a empresa logrando êxito, em parte em seu recurso ao Colegiado, cumpre ajustar a decisão a ser proferida nestes autos ao decidido no processo matriz. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar-se a exigência ao decidido no Ac. n g 107- 02.356, de 05 de julho de 1995. Brasília (DF), em 07 de julho de 1995 4.44!>4404Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000554/92-70
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Para efeito de utilizacgo do benefício fiscal previsto nos arts. 18 a 23 do Decreto-Lei nr. 2.303/86. podergo ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de de- zembro de 1986, nos termos do item 2 da IN/SRF nr. 139/86. 7 Recurso provido em parte.1 I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ; recurso interposto por RAUL ASTUTTE. A E 1 ACORDAM ou Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- , ciai ao recurso, para excluir da base tributária o valor de Cz$ 1 1.600.000,00 (padrgo monetário à época, nos termos do relatório e voto 4 1 que passam a integrar o presente julgado, Ç \\ Sala das Se r MNes, m 18 de agosto de 1993. rex t- i AQUILES .3DRI 1E^ IVEIRA - PRESIDENTE EM EXERCICIO 0-1,1 I" - i , , (ÀS/407n SANDP . 1 .- )IAS NUNES - RELATORA. - Amems~~~~...._____------ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10930/000.554/92-70 ACORMO NR. 106-05.831 7?"-ten.geiora-~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA sEssno DE: U7611/ tg ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FAUZE MIDLE3, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e LINA MARIA VIEIRA EMEREN- CIANO. [ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10930/000.554/92-70 ACORDO NR. 106-05.831 Recurso n.: 75.614 Acórdão n.: 106-05.831 Recorrente: RAUL ASTU•TE RELATORIO Contra RAUL ASTUTTE, inscrito no CPF sob o nr. 135.421.849-34, domiciliado á Av. Santos, 1.130 apto 701, Londrina J -PR., foi lavrado o auto de infração de fls. 19, contendo a exige/leia 1 fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Fisica, devido no exercício , de 1987, ano-base de 1986. i II a A exigOncia fiscal decorreu da constatação de variação 4 patrimonial a descoberto em sua declaração de rendimentos no valor de a = Cz$ 1.700.324,00, em virtude da glosa, por utilização indevida, da :4- 1 tributação especial de 3% prevista no art. 18 do Decreto-Lei nr. • -_ -_ 2.303/86, uma vez que bens informados no Anexo 5 foram adquiridos du- rante 1986. a , 4 4 a Relata ainda o fiscal autuante que o contribuinte dei- 1 xou de atender à intimação de fls. 01/02, ficando assim, sujeita à ji kl muita majorada prevista no art. 728, parágrafo Unico. do RIR/80. -1 Ia - A autuação fiscal tem como fundamento legal o disposto 1 no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado i pelo Decreto nr. 85.450/80 (RIR80). ..a. 1 ; I fempestivamento, o contribuinte, usufruindo, inclusive da prorrogação do prazo concedida nos termos do ar t. 6o. do Decreto a I nr. 70.235/72, apresentou sua peça impuqnatória (fls. 24/29) alegando, em síntese, que: me~{ i -u U 1 --s- J..-? --------a".0 1~11 cr—f-----"! wo~i ia=",""-- P ~1 1.-----:—̀"! ..--r --- . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10930/000.554/92-70 ACORDO NR. 106-05.831 a) a majoracão da multa é indevida uma vez que a fisca- lização enviou a intimação para o endereço anterior, não tendo o mesmo tomado conhecimento do seu teor; b) o Decreto-Lei nr. 2.303/86 estende o beneficio fis- cal aos bens e valores adquiridos até 31/12/86; c) o diploma legal veda a instauração de processo fis- cal com base em acréscimo patrimonial a descoberto, declarado como benficio fiscal da tributação especial, bem como veda a exigencia de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos declarados; 1i 1 d) o item 2 da Instrução Normativa SRF nr. 139/86, bem I como a orientação da página 5 do Manual do Imposto de Renda Pessoa FI- • _ sica de 1987, explicitaram que a regularização fiscal alcançava bens e g = _ valores adquiridos até 31/12/86; a ; e) o direito do contribuinte à excepcionalidade fiscal . i 1 criada pelo DL. rir. 2.303/86 tem sido reconhecido pelo Primeiro Canse- i lho de Contribuintes em dezenas de casos envolvendo situaçtes exata- ' . mentes iguais ao presente._ ; - . 1 Para comprovar suas alegaçdes, anexa a Escritura de A Venda e Compra do lote agrícola situada no município de Teremos - Cam- no Grande (MS) adquirido em 02/09/86 por Cz$ 1.500.000,00; Certificado a de Registro do Veículos marca Wolkswagem, modelo Ouantum CO, adquirido -- em 16/07/86 por Cz$ 155.000,00 e a NE nr. 10.261 da Camisa - Comercial e Mercantil Iguaçu S/A referente ao veículo Chevrolet, modelo Opala Di_- : plomata adquirido em 15/01/86 por Cz$ 100.000,00 (docs de fls. , _ 30/32). 4 Na informação fiscal de fls. 34/37, o autor do feito m concorda que a majoração da multa foi indevida, pois ficou comprovado 1 m que o contribuinte alterou o seu domicílio fiscal. Quanto ao méritoS , Y I d I I m •_ -,1 - =, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10930/000.554/92-70 ACORIM NR. 106-05.831 considera que o beneficio fiscal só alcança bens e valores raio apre- sentados em declaraçaes anteriores ao exercício de 1967, opinando-se, assim, pela manutenflo total do crédito tributário. A autoridade de primeira insflncia, considerando que o gozo dos benefícios tributários instituídos pelo DL. 2.303/86 está condicionado à existencia, no patrimOnio individual do contribuinte, dos bens ou valores em data anterior a 31/12/85, j ulgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo, -Mo somente, a multa de oficio de 75% para 50% (fls. 39/62). Ciente em 26/10/92 conforme atesta o Aviso de Recebi- mento - AR de fls. 65, o contribuinte interpOs recurso voluntário (fls. 66/71) protocolado em 29/10/92. Desenvolve a mesma linha de ar- gumentaçWo expendida na impugnaflo, acrescentando que, ainda que o procedimento do contribuinte no tivesse amparo legal, a fiscalizaçWo nào poderia consignar a parcela de Cz$ 750.000,00 vencível em 22/02/87 relativa ao pagamento da aquisiçWo do imóvel rural, já que no foi de- sembosada em 1986. E o relatórioa/ —, 1— 1 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10930/000.554/92-70 ACORDA() NR. 106-05.831 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatara. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecido. O que se julga no presente processo é se o benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei nr. 2.303/86, arts. 18 a 23, alcan- ça os bens adquiridos durante o ano-base de 1986 e incluídos na decla- ração de rendimentos do exercício de 1997, tempestivamente apresenta- da. 1 if O beneficio sob exame tem conotação de anistia fiscal, :.: tratando-se, pois, de norma que regula exclusão do crédito tributário,._ e como tal, deve ser interpretado literalmente (art. 111, inciso 1 do; 1 CTM).a 1 e - Analisando, literalmente, as disposiçaes do Decreto-Lei 7. i ir. 2.303/86, em confronto com matéria de fato existente no processo, :. i temos: w. 5 1 lo.) O art. 18 dispae que: "Não ensejará instauração de E ▪ processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a in- a- clusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de _ - bens e valores nt:to incluídos em deciaraçZfes já apresentadas pelo con- 1 tribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-Lei." iO recorrente inclui na sua declaração do exercício fi- 2m 1 nanceiro de 1907 (fls. 12/13) bens que não havia sido incluídos em de--1 claraçaes já por ele apresentadas, até porque somente os adquiriu no 1 1 ano de 1986::/ A a .1 1 1 :i :.. •= r.i --, 1 ---------,-------• 1 .--= MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10930/000.554/92-70 ACORDTIO MR. 106-05.931 2o.) O art. 19 estabelece a allquota especial de 3% a que se sujeita o acréscimo patrimonial a descoberto resultante da uti- lização da falculdade prevista no art. 19. O recorrente se sujeitou a tal tributação como se ve de sua declaração; 3o.) O art. 20 estabelece que os bens e valores decla- rados na forma do art. 18 serão considerados ao património do contri- buinte em 31 de dezembro de 1996, desde que: os bens tenham a respectiva compra devi-!g, damente comprovada: e Il - os valores, em dinheiro ou titulos, se- li jam depositados ou custodiados em es tabele- 4 cimento bancário até aquela data." íO recorrente trouxe aos autos os documentos de fls. 30 a 32, ou seja, escritura pablica do imóvel rural, certificado de re- gistro do veiculo VW - Ouantum e a NE nr. 10.261 da Camisa S/A refe- 1 rente ao Opala - Comodoro.=i i Por sua vez, a Instrução BRE nr. 139/86, explicitou 4 queea 11 "2. Para efeito de utilização do beneficio - fiscal, poderão ser declarados bens e va- 1-2 lares adquiridos até 31 de _dezembro de 1996 que não tenham sido incluidos em de- i claraçffes de rendimentos já apresentadas, ..1 ficando a regularização fiscal condiciona- : a_ da A comprovação:: I 1 t a)da aquisição dos bens, conforme dispos- 1 to nesta Instrução, I 1 ,.. .=_ 1 I ;1-- -,. ----------- . ..-==t," -__ _ . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10930/000.554/92-70 ACORDA() NR. 106-05.931 3)Çons.iderar.se_documentada_a_agmis1ção clos_.~2 para a finalidade de que trata a alínea "a" do item precedente: a) no caso de ímompla,pelos atos de compra e venda, de permuta, ...... ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis. b) tratando-se de tfflps_móveÁs, pela nota fiscal de compra legalmente formalizada, ou por contrato celebrado entre particu- lares. Neste último caso, o documento de aquisição deverá estar regularizado peran- te o órgão público competente ,se for o ca- so: não existindo este o contribuinte deverá apresentar o documento para auten- ticação em órgão da Secretaria da Receita Federal até a data fixada para entrega 1 tempestiva da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987" (grifei). Portanto, ai está a permissão para que os bens e valo-s res adquiridos até 31 de dezembro de 1986 possam usufruir do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei nr. 2.303/86, bem como a forma de comprovar a aquisição dos mencionados bens. 1 Assim, entendo que o recorrente, em relação ao imóvel rural no valor de Cz$ 1.500.000,00 e ao veiculo marca Opala Comodoro E no valor de Cz$ 100.000,00 atendeu a todos os pressupostos para usu- fruir do benefício autorqado nos arts. 18 a 23 de DL. 2.303/96, caben- do ao j ulgador a aplicação da norma.1 O Certificado de registro do veículo VW - Ouantum ane- .e.~/ a 1 -1! 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10930/000.554/92-70 ACORDMO NR. 106-05.831 xado às fls. 31, embora prove a propriedade, não atende ao disposto na alínea "b" do item 3 da IN/SRF nr. 139/86. Mister a comprovação da aquisição. Adite-se, por oportuno, o entendimento expendido pelos Membros da C2mara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nr. CSF/01.01.160, de 29/08/91, ao apreciar matéria idéntica: "Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui: - ser permitida a indicação de bens e va- lores adcgAtridos até 3tL12/86: (grifo do original. As normas transcritas são os arts. 18, 19, 20, 21 do DL. 2.303, itens 2 e 3 da IN/SRF nr. 139/86 e itens 3.1 e 3.3 do AD (N) CST nr. 135/86). Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recur- so, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, ex- cluindo da matéria tributável a importãncia de Cz$ 1.600.000,00. Brasília (DF)., 1E3 de agosto de 1993 weitneleatater-S-StA SANDRA MARI DIAS NUNES - RELATORA. Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000930/91-36
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IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSRO - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICAM] DO DL NR. 2.303/86 - E de ser reconhecido o direito do contribuinte de usulruir da aliouota reduzida de que trata o DL nr. - 2,303/86 e IN-SRF nr. 139/86, quando atendidas as con- dicbes estabelecidas nas mencionadas normas legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de g 5 recurso interposto por JORO LUCIO FARIA e. 1 ACORDAM as Membros da Sexta Gemera do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por maioria de votos, em DAR.provimento parcial ao recursos para cancelar a exigencia relativa ao ex. 1987 e, no to- cante ao exercício 1989, para excluir a exigencia da TRD no penado indicado. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 05 de outubro de 1994. JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE i ... WILFRID0jUGUSTP MAR9gEarl - RELATOR ~-12ickiàS VISTO EM • IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA -, SESSRO DE: NI -srfl9,5 FAZENDA NACIONAL 1 BP/N 2 106-0.327 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10660/000.930/91-36 ACORDA° NR. 106-06.820 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES. LUCIANA MESQUITA SPIBINO DE FREITAS CUSSI, JULIO HORTA BARBOSA (Suplente convocado) e JOAD APRIGIO BIZEFRA (Su- plente convocado). Ausente o Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JU- NIOR. Licenciado os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. if 9,z, :ir r e...4ri:‘‘ • • :miar'? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 14! 10660/000.930/91-36 RECURSO Ne : 77.538 ACORDÃO Ir 106-6.820 RECORRENTE: JOÃO LÚCIO FARIA RELATÓRIO JOÃO LÚCIO FARIA., portador do CPF n° 100.374.386 - 20, domiciliado à Rua Dona Ana Chaves, n° 80, Centro, Brasópolis, MG, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha, MG, assim ementada: "BENEFÍCIO FISCAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 18 A 23 DO DECRETO-LEI N° 2.303/86 - A tributação mais favorecida a que se refere o diploma legal, só se aplica aos bens e valores existentes em 31.12.86 e que embora já pertencentes ao contribuinte antes desse ano, foram omitidos nas declarações de rendimentos dos exercícios anteriores ao de 1987, ano- base 1986. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se na cédula "H", da DIRPF/89 do contribuinte, os valores despendidos no transcorrer do ano-base, sem a devida comprovação de que, a origem, se trata de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" 2. A exigência decorre da constatação de aumento patrimonial sem as devidas coberturas de recursos nos exercícios de 1987 e 1989. l SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 106603000.930/91-36 Acórdão n 2 106-6.820 A decisão decorrida esta fundamentada nas razões de fls. 80/83, as quais leio em sessão. 3. No recurso de fls. 88/91, foi argüida preliminar de prescrição, visto que quando da primeira intimação já haviam decorridos mais de cinco anos da constituição do crédito tributário. No mérito, insurge-se contra a 1NSRF n° 139/86, tendo em vista que o Decreto-Lei n° 2303 não impõe maiores exigências, não pode o governo querer penalizar o contribuinte que nele confiou. Que a presunção não pode ser tomada como convencimento antecipado da verdade provável a respeito de um fato desconhecido. Que a fiscalização exige tributos à titulo de acréscimo patrimonial, indevidamente. e,É o Relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10660/000.930/91-36 ACORDAI] NR. 106-06.820 VOTO Conselheiro - WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - RELATOR. O recurso é tem pestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. e a parte recor- rente esta regularmente representada; razóes pelas quais dele conheço. 2. Quanto a preliminar de prescrição de lançamento re- jeito-a, porque o RIR/90 no art. 171 estabelece que: "o direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício efetuado No caso dos autos, a declaração de rendas pessoa fisi- ca. foi protocoLizada em 15.04.1797, fls. 12, inicianco-se a contageal do prazo a prescricional em lo 01.1998. o qual teria se esgotado em 1993. Verifica-se, ainda, às fls. 02, que o contribuinte tomou ci&ncia do lançamento em 15.10.92, portanto, dentro do prazo para a sua reali- zação. 3. No mérito, restou comprovado pela documentação de fls. 51, 52, 53, 54 e 55, a dis ponibilidade de recursos suficientes para a aquisição de bens e/ou valores, em 31.12.85, podendo, por esta razão usufruir do beneficio fiscal da tributação especial. afe - - ,— MINISTERIO DA FAZENDA ‘- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.106601000.930/91-36 ACORDAI) NR. 106-06.820 Diante destas circunstancias. voto no sentido de tomar conhecimento do recurso. por tempestivo, e interposto na forma da lei, para no mérito, dar-lhe Provimento parcial, para cancelar a exicsência relativa ao exercicia de 1987 e, quanto do restante da exigência, ex- cluir a incidancia de TRD, como juros de mora, no perlado de 04/02/91 a 29/08/91. Brasilia (DF).. 05 de outubro de 1994 1 WILFRIDO GUSTO ARZ5r- RELATOR. a 4 1 1 1 ' r. I 2. " = = : e e ma ! Lm e ri r m r = = - Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA A decido proferida no processo matriz estende seus efeitos aos dele decorrentes na medida em que preva- lece o nexo causal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por COLIBRI IMPORTADORA E EXPORTADORA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - g 20 de outubro de 1994. sede,„.- 40.•••- ir agi, ac4..... • ' • asa 4 ARCIA CALDERON BARRANCO- PRESIDENTE MA IN,- RIAN t - • ' ; . VARISCOi _ RELATORA LUCIANA DE e " O CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 1 8 a. . uuT 1996 PROCESSO N°.: 10830/000.375/9241 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 1.671 Sessão de: 27 jAN 1995 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e NATANAEL MARTINS. Ausentes o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU e, por motivo justificado, os Conselheiros EDUAR- DO OBINO C1RNE LIMA e DíCLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO Dr.: 10830/000.375/92-61 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão d.: 1.671 Recurso d.: 086.1% Recorrente : COLIBRI IMPORTADORA E EXPORTADORA Ltda. RELATÓRIO COLIBRI IMPORTADORA E EXPORTADORA Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau de fls. 20, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 05. Trata-se de lançamento decorrente de fisc zdfração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício, por omissão de receitas, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8°. do Decreto-Lei d. 2.065/83. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte reporta-se aos mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfonnismo contra o crédito tributário que lhe foi imposto no procedimento principal. Assim, o Julgador Monocrático, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada com tal Decimam, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 25/26, pelo qual, revigorando a mesma linha de argumentação expendida quando da interposição do Apelo relativamente ao processo matriz, pede pelo sobrestamento do presente feito para que o aqui decidido acompanhe o desfecho que for dado itquel'outro. Destaque-se que o processo causa - que recebeu neste Colegiado o d. 107.654 - foi a julgamento em 18.out.94, e, por unanimidade de votos, não logrou provimento, resultando no Acórdão d. 107-1.645. Este o relatório. PROCESSO N°.: 10830/000.375/92-61 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 1.671 VOTO Conselheira MAR1ANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso atende aos pressupostos exigidos para sua admissibilidade. Desta forma, há que ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argumento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista o improvimento do Recurso interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é derivado. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É COMO voto. Brasília - DF, em 20 de Pua bro de 1994. Mariang a Rei arisco " 1: ira Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:14:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:14:58Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:14:58Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:14:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:14:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:14:58Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:14:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:14:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:14:58Z; created: 2009-08-26T15:14:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T15:14:58Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:14:58Z | Conteúdo => . rMINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/006.409/90-57 CVQC Sessão de 15 de março de 1993 ACORDRO NR. 107-00.006 RECURSO NR.: 101.5.'5 - IRPJ - EX: DE 1986 RECORRENTE : CORTIÇO CONFECÇOES LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em BELO HORIZONTE - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - A falta de comprovação da veracidade do saldo da conta de fornecedores evidencia a ocorrência de omissão de receitas. SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação de ingresso a titulo de integralização de capital, através de documentos hábeis e idóneos, coinciden- tes em datas e valores, caracteriza desvio de re- ceita da pessoa jurídica. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORTIÇO CONFECÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cémara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 15 de março de 1993 adr" c"--1-R;;;ÁGARCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE krtiltkét rititaékvd N a ANAEL RTINS - RELATOR et(41(Là (;11 VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 14,1N11994, ZENDA NACIONAL . -MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NA. 10680/006.409/90-57 ACORDAO NR.: 107-00.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, DARSE ARI- MATEA FERREIRA LIMA, DICLER DE ASSUNÇA0 e WASHINGTON AFONSO RODRIGUES (Suplente Convocado). Ausentes por motivo justificado os Conselheiros EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. MINISTERIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/006.409/90-57 RECURSO NR.: 101.575 ACORDAO NR.: 107-00.006 RECORRENTE : CORTIÇO CONFECÇOES LTDA. RELATÓRIO CORTIÇO CONFECÇOES LTDA., contribuinte jurisdicionada à DRF em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a re- forma da decisão de primeiro grau. Em decorrência de ação fiscal iniciada em 23.04.90 (fls. 06), foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com data de 08.08.90, relativamente ao exercício de 1986, ano-base de 1985, impu- tando à contribuinte as irregularidades a seguir descritas, de forma reduzida: - Falta de comprovação de parte do saldo da conta For- necedores, constante do balanço encerrado em 31.12.85; - Falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário ao caixa da empresa, referente ao aumento do capital em moe- da corrente, constante da Quarta Alteração Contratual, registrada na JUCEMG sob o nr. 708.387, em 19.09.85. Dentro do prazo, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 31/33, alegando, que: .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR. 10680/006.409/90-57 ACORDRO NR.: 107-00.006 - O passivo fictício não existe, pois a mercadoria foi realmente adquirida, faturada contra a autuada e devidamente paga; - A autuada paralisou suas atividades, sendo o ano de 1985 o último ano de atividade; - Houve troca de contador, o que provocou extravio da documentação relativa à conta Fornecedores; - O fisco não quis apurar a verdade, pois deveria pro- curar os fornecedores para certificar-se da existência do passivo, an- tes de tributar o valor não comprovado; - Não houve a integralização em dinheiro mencionada na Quarta Alteração Contratual, não tendo ocorrido o correspondente lan- çamento na conta caixa. Requer a realização de prova pericial para comprovação da inexistência do passivo fictício, solicitando o cancelamento do presente Auto de Infração. Contradita fiscal às fls. 38/39 opinando pela manuten- ção integral do Auto de Infração. Decisão de primeiro grau as fls. 41/45, mantendo o lan- çamento e indeferindo o pedido de realização de perícia. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10630/006.409/90-57 ACORDAI] NR.: 107-00.006 A autoridade julgadora fundamentou sua convicção nos seguintes argumentos: Que, conforme disposto no art. 12, parágrafo 2a., do Decreto-lei rir. 1598/77, reputa-se ficticio o Passivo Circulante da empresa, se a fiscalizada não lograr comprovar a existencia das obri- gaçbes, indiciando o fato omissão de receitas. II Que, por ocasião da ação fiscal, a autuada não apresen- tou ao fisco os documentos comprobatórios da veracidade dos saldos da conta fornecedores, levando o autuante a presumir a ocorrência de OffliS9â0 de receitas. Em sua impugnação a reclamante contesta a exigen- cia fiscal, trazendo simplesmente alegaçbes, sem qualquer elemento de prava. flue não cabe a afirmação de que a fisco não quis apurar a verdade e que deveria procurar os fornecedores para certificar-se da existência do passivo ficticio, pois que o diploma legal acima citado elegeu o contribuinte como responsável pela prova da improcedéncia da presunção de omissão de receita. A autoridade julgadora transcreveu, as fls. 43, parte do Acórdão lo. CC 103-07.005/85, que assim se pro- nunciou sobre o assunto. Que a reclamante, embora alegando extravio da documen- ; taçâo não comprovou ter publicado e, consequentemente, divulgado tal ocarrencia na forma do art. 165 da RIR/80. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/006.409/90-57 ACORDAI) NR.: 107-00.006 Que não procede a alegação da impugnante de que o pas- sivo fictício não existe, pois as mercadorias adquiridas foram fatura- das e pagas e, embora liquidados, os títulos faziam parte do saldo da conta Fornecedores. E ainda, a manutenção, no passivo circulante, de obrigações já liquidadas leva à conclusão de que o pagamento das refe- ridas faturas foi efetuado com recursos mantidos à margem da contabi- lidade. Que a integralização de capital em dinheiro, onde o im- pugnante protesta que a mesma não ocorreu, não tendo havido os corres- pondentes lançamentos na conta caixa, verificou que a reclamante faz apenas alegações, sem anexar qualquer prova do alegado. E mais, como poderia a autuada verificar que não houve lançamento na Conta Caixa, se o livro diário encontrava-se extraviado como declarado pela autuan- te às fls. 39. Que a alegação do contribuinte é infirmada pelas alte- rações contratuais, anexadas às fls. 14/21. A cláusula V, da Quarta Alteração Contratual (fls. 15), estabelece que o valor de Cr$ 40.152.027 foi integralizado no ato da assinatura, em moeda corrente e o restante, no valor de Cr$ 122.000.000, seria integralizado até 31.12.85. A Alteração Contratual de 30.04.86 estabelece que o capital social encontrava-se totalmente integralizado em moeda corrente do pais (fls. 19). 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/006.409/90-57 ACORDPO NR.: 107-00.006 Por tudo isso, segundo o julgador, uma vez que a recla- mante não anexou as provas do ingresso do numerário correspondente à integralização efetuada, a tributação que recaiu sobre esse item deve prevalecer. E os valores referentes a essa integralização em dinheiro não foram considerados passivo fictício, como entendeu impugnante e sim omissão de receita, como preceitua o art. 181 do RIR/80. Afirmou ser a Prova / Pericial pretendida pela impugnante prescindível, uma vez que foi concedido ao contribuinte prazo e condi- çbes suficientes para obtenção das provas comprobatórias da parte do saldo da conta fornecedores tributada pelo fisco. Ciente em 27.07.91, conforme documento de fls. 60, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 61/63, protocoliza- do em 26.08.91. Em síntese, a recorrente desenvolve a linha de argumen- tação expendida na peça impugnatória. E o relatório. 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/006.409/90-57 ACORDP:0 NR. 107-00.006 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator: A recorrente, de um saldo da conta de fornecedores da ordem de Cr$ 212.718.813,00, logrou comprovar, apenas, Cr$ 2.542.335,00, valor absolutamente imaterial em face do saldo não com- provado, razão pela qual a diferença não comprovada, da ordem de Cr$ 210.176.478,00, foi considerada receita omissa. Não comprova, igualmente, a efetiva entrega de numerá- rio ao caixa da empresa pela integralização de seu capital social, de Cr$ 122.000.000,00, verificada nos termos de 1a. alteração contratual, devidamente arquivada no Registro do Comércio, efetivamente contabili- zada como assim demonstra o Anexo a da Declaração do Imposto de Renda entregue (doc. de fls. 24,v.). Na impugnação apresentada a Recorrente nega a existên- cia dos passivos fictícios apontados, sem contudo nada provar. No re- curso apresentado nada mais alegou, também nada aprovou, já que se li- mitou a transcrever, letra por letra, a impugnação inicial ofertada. A decisão da autoridade julgadora monocrática, diante desse quadro, não merece reparos. Com efeito, nos termos dos arts. 180 e 181 do RIR/80, os fatos apontados pela fiscalização, salvo prova em contrário produ- zida pelo contribuinte, presumiu omissão de receitas. , . 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/006.409/90-57 ACORDAO NR. 107-00.006 Ou seja, no caso concreto, caberá à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas o que, como visto, não ocorreu. Por tudo isso, conheço do recurso para, no mérito, ne- gar-lhe provimento. Brasília (DF). 15 de março de 1993. rat1/4( fikérlit NAT NAEL MARTINS - RELATOR Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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