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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8928828 #
Numero do processo: 10830.721000/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROVAS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PAF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Enunciado de Súmula nº 11 do CARF)
Numero da decisão: 3302-011.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PAF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Enunciado de Súmula nº 11 do CARF) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 00 /2 00 9- 74 Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721000/2009-74 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório SEORT DRF/CPS/475/2009, que deferiu parcialmente o valor de R$4.404.341,89, relativo ao ressarcimento do crédito solicitado pelo contribuinte mediante transmissão do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER/DCOMP nº34849.87094.281004.1.1.01-1130, fls.04/333, no valor original de R$4.681.014,49, PA 3º trimestre/2004, consubstanciado no Relatório de Diligência Fiscal (fls.1188/1190). Por conseguinte, homologou parcialmente as compensações transmitidas nos PERDCOMP vinculados (total de 60), até o limite do crédito reconhecido de R$4.404.341,89, prosseguindo na exigência do saldo devedor em aberto no processo nº 10830.720308/2007-31. À fl.1435, consta a relação dos PER/DCOMP tratados no presente processo. Consta do despacho, que os débitos compensados por meio dos aludidos PERDCOMP, de titularidade do estabelecimento matriz, foram inicialmente cadastrados no PROFISC e posteriormente transferidos para o SlEF/COBRANÇA sob controle do processo devedor n° 10830.720308/2007-31, juntado a este por anexação. Os débitos cujo titular é o estabelecimento filial CNPJ /0268-05 se encontram controlados no processo devedor n° 10830.721001/2009-19 (juntado a este por anexação) com cadastro efetuado no SIEF/COBRANÇA. Outras três declarações foram transmitidas pela interessada para compensação deste mesmo crédito: PER/DCOMP n° 09847.43236.310505.1.3.01-9349, cujo débito compensado está controlado no processo n° 10830.720241/2006-53, esse juntado ao processo de parcelamento n° 10315.000022/2001-79 de acordo com informação do COMPROT, estando encerrado consoante informação constante da tela extraída do SINCOR/SIPADE; PERDCOMP n° 25640.31006.030805.1.3.01-1365 cujos débitos compensados estão controlados no processo n° 10830.720244/2006-97 juntado por anexação e o PERDCOMP nº 01164.28130.300905.1.3.01-8161 cujos débitos compensados estão controlados no processo n° 10830.720384/2006-65 juntado por anexação. A diligência para constatar a legitimidade do crédito pleiteado pela interessada no Pedido de Ressarcimento de IPI - PER nº34849.87094.281004.1.1.01-1130, relativo ao 3º trimestre/2004, no valor total de R$4.681.014,49, nos termos do art.11 da Lei nº9.779/99 e IN SRF n°33/99, e compensação dos seus débitos, por meio das DCOMP relacionadas, em atendimento às disposições do artigo 19 da IN SRF n° 600/2005, verificou conforme Termo de Informação Fiscal (processo 10830.720308/2007-31) que: • o contribuinte escriturou no campo OUTROS CRÉDITOS do Livro Registro de Apuração IPI - LRAIPI, na 2° quinzena de setembro de 2004, o montante de R$2.833.994,44, a titulo de crédito presumido, fls. 638/639; • apresentou o Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP, optando pelo Regime Alternativo da Lei n° 10.276/01 – com custo integrado, para apurar e solicitar os seguintes valores R$1.538.977,99 (3º trimestre/2003), e R$1.295.016,45 (4° trimestre 2003), e no total de R$2.833.994,44, escriturando-o na 2ª quinzena de set/2004; • constatou que a interessada efetuou a importação de insumos que foram aplicados nos produtos fabricados e comercializados pela empresa, que, intimada para apresentar esclarecimentos, não logrou comprovar que as aquisições dos insumos importados deixaram de compor o cálculo do valor do crédito fiscal ora pleiteado; • concluiu que as importações efetuadas entre o período de 10/2002 à 01/2004, com CFOP 3.11/3.101, compõe o custo dos insumos utilizados na produção para efeitos de cálculo do crédito presumido do período. Esclarece, ainda, que nestes CFOP possuem máquinas de costura importadas, as quais não contemplaram o custo de produção para efeito do cálculo do crédito presumido, conforme cópias das notas fiscais de fls. 619/637 e que as importações efetuadas entre o período de 10/2002 à 01/2004, com CFOP 3.94/3127, contemplam o custo dos produtos fabricados e comercializados; Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721000/2009-74 • considerando que apenas as aquisições de insumos no mercado interno, onde há a incidência das contribuições ao PIS e Cofins, geram direito ao crédito presumido e levando em conta os documentos apresentados e as informações prestadas, concluiu que os somatório das importações escrituradas com o CFOP 3.101 e 3.127 no registro de apuração do IPI, excetuando-se os valores das notas fiscais de fls. 619/637, correspondem ao montante que foi indevidamente adicionado a base de cálculo (custo de produção) do crédito presumido do período; • expurgou das aquisições dos insumos, os valores de custo das mercadorias adquiridas no mercado externo, lançados na linha 11 do DCP apresentado pela interessada, conforme fls.648/651, e demonstrativo de fl.1190. Refazendo o Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido, de fls.656/657 (parte integrante da presente informação fiscal), promovendo as correções acima elencadas, concluiu que o valor do incentivo fiscal com direito a ressarcimento equivale a R$2.557.321,84; • esclarece a fiscalização que “Às folhas 654/655, consta o Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido ajustado referente ao 1 ° e 2° trimestre de 2003 (proc 10830,720302/2007-63), no qual foram extraídos os valores acumulados para preenchimento do Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido 3° e 4° trimestre de 2003 de fls. 656/657. O montante de R$2.557.321,84 é o resultado da diferença do crédito presumido acumulado até o mês de dezembro de 2003 no montante de R$4.249.510,27 (item 37 do DCP de fls. 657, apurado por esta fiscalização) e do crédito presumido acumulado até mês de junho de 2003 no montante de R$1.692.188,43 (item 37 do DCP de fls. 655, apurado por esta fiscalização no proc 10830.720302/2007-63).” • para os demais créditos escriturados no 3º trimestre de 2004, não foram encontradas irregularidades; • conclui ser passível no 3º trimestre de 2004 o valor de R$4.404.341,89, glosa aplicável de R$276.672,60, tendo sido pleiteado o valor de R$4.681.014,49. Cientificado do Despacho Decisório, fl.1452, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.fls.1453/1477 e demonstrativos de fls. 1478/1480, alegando em síntese que: • os Agentes Fiscais da Receita Federal do Brasil, no exercício da competência delegada, fundamentaram de forma genérica, que o pedido de ressarcimento em questão está amparado na Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), sem Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência do julgamento para 1ª Seção do CARF, nos termos do voto do relator. nenhum artigo especifico da Instrução Normativa RFB 900, de 30/12/2008 e na Lei nº 9.779/99, art. 11 e na IN SRF nº 33/99; • reservaram-se as referidas autoridades fiscais a se reportarem, quanto à necessária e indispensável exatidão das informações a que se refere o art. 65 da IN RFB nº 900/2008, às aferições efetuadas em análise pelo Serviço de Fiscalização daquela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas SP e resumida na Informação Fiscal às fls. 660/662, parte integrante e inseparável do referido despacho, sendo constatada a regularidade das operações incentivadas, resultando na glosa de R$ 276.672,60 e na disponibilidade de crédito no valor de R$ 4.404.341,89 que foi assim reconhecido expressamente; • não obstante a ausência da necessária fundamentação para a glosa realizada pela decisão administrativa, o que já implicaria no devido provimento da presente Manifestação de Inconformidade, na composição da receita de exportação do período de janeiro a abril de 2003, por um erro material, foram computados pela interessada os valores de receita de revenda relativos a venda (7.12/7.102) de produtos adquiridos no mercado interno, o que realmente é vedado pela legislação que não contempla o Crédito Presumido do IPI; • bem assim insumos importados que não teve a incidência do PIS/COFINS, ou seja, não se pagou na entrada, logo realmente a interessada, não tem o direito ao referido crédito presumido do IPI, com o que está de acordo; Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721000/2009-74 • mesmo assim, o digno Senhor Agente Fiscal, responsável pela diligência e Informação Fiscal em questão, deveria ter elaborado os novos cálculos/demonstrativo, fazendo inclusive a re-ratificação para incluir os valores corretos da base de cálculo do PIS e do COFINS, já que no Pedido da interessada não fora incluído, o ICMS pago nas entradas dos insumos adquiridos no mercado interno e utilizados na produção dos produtos exportados pela interessada ora recorrente; • a base de calculo considerado na glosa da fiscalização é menor do que o valor do ICMS que deixou de ser considerado na base de cálculo do custo dos insumos aplicados nos produtos fabricados e vendidos pela interessada ora recorrente, conforme demonstrativo do calculo do Crédito Presumido do IPI em anexo, como é de direito, conforme art. 18 da IN SRF 315/2003 e art. Lº da Lei nº 9363/96. • assim não há saldo devedor em relação a nenhum dos processos objeto da presente Manifestação de Inconformidade; • a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, moralidade, ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, conforme Lei nº9.784, de 29/01/1999, art.2º e por isso as decisões administrativas deverão ser motivadas, possibilitando aos administrados a ampla defesa e o contraditório, bem como deverão indicar os pressupostos de fato que garantam adequado grau de certeza e segurança; • tanto na Informação Fiscal quanto no Despacho Decisório ora recorrido deveriam não só se preocupar com as possíveis glosas (exclusão das revendas e das importações de insumos), mas, em obediência ao principio da lealdade e da boa fé objetiva, refazer o trabalho, considerando, inclusive quanto eventuais direitos do contribuinte, a inclusão dos montantes do ICMS na base de cálculo do custo dos insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, conforme comprova a anexa Retificadora do DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido, agora preparada pela interessada, ora Recorrente, para poder pleitear e fazer valer esse seu Direito liquido, certo e incontestável, a teor da Lei nº 10.276/01 que instituiu o Credito Presumido do IPI em obediência ao principio constitucional da não cumulatividade, nos termos do artigo 153, § 3º , inciso III (quanto ao IPI) e artigo 155, § 2º, inciso I (quanto ao ICMS) da Constituição Federal de SP RIBEIRÃO PRETO DRJ fl. 1464 e Lei nº 9.363/96 que instituiu o crédito-presumido do IPI para ressarcimento ao contribuinte dos montantes do PIS e do Cofins nas operações de fabricação/exportação para o exterior; • deve ser anulado o débito apontado no Despacho Decisório SEORT CRF/CPS/475/2009, por ser NULO de pleno Direito e convertido o julgamento em diligência, para que sejam verificados e apurados pela fiscalização os reais montantes e direitos da interessada, ora Recorrente, diante das razões e documentos ora apresentados, que comprovam a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo o ressarcimento/compensação pleiteados em sua totalidade; • o principio da não-cumulatividade, como é sabido, se expressa pela necessidade de compensação em cada operação relativa circulação da mercadoria, o montante do tributo que foi cobrado nas operações anteriores (STF, RTJ 142/313), assim, o ICMS não será excluído da base de cálculo dos custos, conforme artigo 18 da IN SRF nº 315/2003; • a determinação dos custos está prevista no artigo 1º da Lei no 9.363/1996 e artigo 1º e parágrafos da Lei n º 10.276/2001. O crédito presumido está previsto na legislação que discrimina; • a fiscalização detectou irregularidades na apuração do crédito presumido, decorrente de erro humano e não intencional, que, nos Demonstrativos da Retificadora DCP em anexo, a recorrente já excluiu, com o devido respeito e acatamento, os montantes das referidas importações de insumos apontadas pela fiscalização, sanando, desta formal a mencionada irregularidade; • assim, acata a conclusão de que os valores apurados, referentes às aquisições de insumos no mercado externo, deverão ser expurgados do total de custos lançados na Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721000/2009-74 linha 11 do Demonstrativo de Apuração de Crédito Presumido apresentado pela interessada, ora Recorrente, conforme doc. de fls.648 e 651; • realmente foram adicionados, indevidamente, na receita de exportação apenas os produtos recebidos da empresa SINGER DO NORDESTE CNPJ 84660992/0001-73, no período de janeiro a abril de 2003, sendo que foram apurados os montantes que já foram expurgados da receita de exportação que haviam sido lançados na linha 04 do Demonstrativo de Apuração de Crédito Presumido apresentado pela interessada, ora Recorrente, conforme planilha anexa e devidamente retificado na Retificadora DCP em anexo, ora apresentada; • para os demais créditos escriturados no 3º trimestre de 2004 não foram encontradas irregularidades pela fiscalização; • não há controvérsia quanto à inclusão na base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS, criado pela Lei Complementar 7/70 tendo sido incorporado pela CF/88 (art. 239) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins que sucedeu o FINSOCIAL-, contribuição social que se enquadra no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o faturamento; • a interessada, ora Recorrente, refez o Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido, e elaborou a Retificadora do DCP, cópia anexa, verificando-se que ao final não há o débito apontado pela Fiscalização no Despacho Decisório ora recorrido, mesmo em se considerando as glosas cujos montantes foram expurgados do total dos custos lançados na linha 11 do Demonstrativo de Crédito Presumido anteriormente apresentado pela interessada, insumos importados de CFOP 3.11 e 3.101 (diferença entre o Livro Registro de Apuração e as notas fiscais de fls. CFOP 3.94 e 3.126, e expurgados os montantes da receita de exportação lançados na linha 04 do Demonstrativo de Apuração de Crédito Presumido referente aos períodos de janeiro a abril de 2003, receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros (CFOP 7.12 e 7.102) conforme demonstrativo anual em anexo; • não obstante a ausência de observância pelo Fisco, da motivação, bem como do principio da lealdade e da boa fé objetiva, e da ampla defesa e do contraditório, no tocante à totalidade do direito homologação total (e não tão-somente parcial como o fora), ao pleito da interessada, ora Recorrente, na medida em que impossibilita o contribuinte de conhecer as razões por que o Fisco não incluiu ao refazer o Demonstrativo, o valor do ICMS na base de cálculo do custo de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, conforme agora demonstrado à saciedade pela interessada, ora Recorrente, tendo havido nítido preterimento do seu direito de defesa, tornando data vênia a decisão ora recorrida nula, com fundamento no inciso II, artigo 59, do Decreto no 70.235, de 06/03/1972, na parte em que aponta a referida glosa que deu origem ao débito apontado; • o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já, há muito, vem repelindo decisões como a proferida no presente processo, e julgando pela nulidade quando constata que documentos e argumentos apresentados, constantes dos autos, não foram examinados na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide e ainda omissão ou superficialidade na análise, a não motivação, falta de clareza, provocando preterição ao direito de defesa, contaminando o ato decisório; • requer o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que o processo seja convertido em diligência para que novo Demonstrativo seja elaborado pela Fiscalização, levando em conta, inclusive a Retificadora DCP ora apresentada, transmitida pela Interessada, ora Recorrente, para que novo Despacho Decisório seja proferido, cancelando o apontado saldo devedor em aberto; e para que seja homologado o referido Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação valor total de R$4.681.014,49, considerando-se a Retificadora DCP ora apresentada e mantendo a extinção dos débitos do aludido processo, e, ainda, para que seja homologada a diferença a maior em razão da apresentação da Retificadora da DCP apresentada para os devidos fins de direito. Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721000/2009-74 A 4ª Turma da DRJ em Salvador (BA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 15-038.727, de 18 de junho de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. Incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) O despacho decisório deve ser declarado nulo por não ter sido motivado e forma clara e suficiente, prejudicando a ampla defesa; b) A decisão recorrida deve ser declarada nula por preterimento do direito de defesa; c) Ocorreu a prescrição intercorrente uma vez que o processo ficou parado mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho; d) O pedido de ressarcimento foi transmitido em 28/10/2004, dentro do prazo legal, não sendo lícita a declaração de prescrição do pedido de retificação do DCP, uma vez que não há na legislação a previsão de vedação de retificação de períodos que se encontra em litígio; e) Não fora incluído o ICMS pago nas entradas dos insumos adquiridos no mercado interno e utilizados na produção dos produtos exportados pela recorrente. Requer que o julgamento seja convertido em diligência para que sejam verificados e apurados pela fiscalização os reais montantes e direitos, diante das razões e documentos apresentados. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Nulidade do despacho decisório. Alega a interessada que a ausência de observância pelo Fisco da motivação, bem como o princípio da lealdade e da boa-fé objetiva, no tocante a totalidade do direito à homologação total, impossibilitou o contraditório e a ampla defesa. Analisando essa preliminar, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões recursais da manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário. Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721000/2009-74 Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, quanto a este capítulo, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Apesar de a contribuinte alegar a falta de motivação para manutenção da glosa efetuada pela fiscalização, que originou o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, verifica-se que tanto no termo de fiscalização quanto no despacho decisório foi plenamente esclarecido que no cálculo do benefício seriam consideradas apenas as aquisições de insumos no mercado interno, onde há a incidência das contribuições ao PIS e Cofins. Além disso, não há cabimento para tal argüição uma vez que a interessada não somente compreendeu o motivo das glosas e dos valores não considerados no cálculo, uma vez que fora intimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória (fl. 1080), como também respondeu à intimação reconhecendo o erro cometido na apuração do benefício (fl.1081). Já na manifestação de inconformidade acatou os valores glosados, não ressarcíveis, por expressa determinação legal, inexistindo pois qualquer evidência de que houve o propalado cerceamento de defesa. Portanto não há porque anular o despacho decisório. Forte nestes argumentos, afasto a nulidade do despacho decisório. Nulidade da decisão recorrida A interessada alega cerceamento direito de defesa em virtude do julgamento não ter sido convertido em diligência para apuração do direito aos créditos por ele alegados pela primeira instância julgadora. Assevero que não há razões legais que obrigue a instância a quo a baixar os autos em diligência, uma vez que cabe ao órgão julgador decidir se os autos estão maduros ou não para julgamento. Correta a decisão de piso quando pontua que todas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. No caso de ressarcimento, o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal. Noutro giro, devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não dever abrir caminho para o afastamento de regras que servem, para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo os processuais. Por derradeiro, não se pode esquecer que o sujeito passivo foi provocado para participar da fase inquisitória, por intermédio da intimação de e-fls. 1.259/1.261. Destarte, correta a decisão que negou a realização de diligência solicitada pela recorrente, não restando caracterizado cerceamento do direito de defesa e a consequente nulidade da decisão. Forte nestas breves considerações, afasto a preliminar de nulidade. Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721000/2009-74 Diligência. A recorrente faz apresenta como pedido alternativo a conversão do julgamento em diligência. Entendo ser desnecessário o retorno dos autos para fase instrutória, pois não foi apresentado nenhum documento que precisasse de análise da Autoridade Fiscal e o momento processual não é adequado para produção de novas provas, devendo o julgador apreciar o mérito com o conjunto probatório constante nos autos, sob pena de ferir o princípio da preclusão consumativa. De forma que nego a conversão em diligência. Prescrição Intercorrente A recorrente alegou prescrição intercorrente e requereu o cancelamento do valor glosado e o deferimento do valor total pleiteado. Ocorre que esta matéria encontra-se pacificada na Administração Tributária, nos termos do Enunciado de Súmula nº 11 do CARF, verbis: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, nego o capítulo recursal. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas de que os valores do ICMS não foram considerados por ela nos custos de aquisição elencados nos documentos fiscais e/ou que estes valores não correspondiam ao montante destacado nas notas fiscais de aquisição escrituradas por ele na DCP, a impossibilidade de apresentação de retificadora de pedido de ressarcimento após o despacho de deferimento parcial do pedido original e a impossibilidade da instância julgadora reconhecer pedidos originais de ressarcimento/compensação. Trago à baila trechos do voto condutor que demonstram as razões de decidir utilizadas pela decisão recorrida, verbis: Apesar de alegar só na manifestação de inconformidade que os custos dos insumos não incluíram o ICMS, verifica-se que a empresa não logrou comprovar que os valores escriturados e utilizados, por ela própria e também pela fiscalização, na apuração da base de cálculo, estivessem incorretos. Para corrigir seu equívoco e restaurar os valores supostamente a menor da base de cálculo, apresentou na manifestação de inconformidade novo demonstrativo do crédito presumido no qual aplicou a alíquota de 17% diretamente aos custos dos produtos vendidos, conforme demonstrativo elaborado pela interessada às fls. 1.479, não trazendo outra documentação que viesse demonstrar a legitimidade de sua alegação, ou seja, de que no cálculo de apuração dos custos dos insumos aplicados na industrialização apresentados no DCP original, e que serviu de base para a apuração, de fato o ICMS não estivesse incluso. Deve-se esclarecer que a IN SRF nº103, de 1997, ao autorizar o cômputo do ICMS no cálculo do benefício fiscal prevê a inclusão do valor do imposto (ICMS) destacado na nota fiscal de compra que entra no cômputo não só do custo de aquisição do insumo, como do IPI, incidente sobre o valor total da nota e por isso mesmo, este seria o documento comprobatório das alegações, reitere-se, não apresentado pela interessada. Acrescente-se que a empresa não comprovou, que os valores do ICMS não foram considerados por ela nos custos de aquisição elencados nos documentos fiscais e/ou que Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721000/2009-74 estes valores não correspondiam ao montante destacado nas notas fiscais de aquisição escrituradas por ele na DCP e por conseqüência no PER/DCOMP. (...) O contribuinte deveria apresentar o demonstrativo de crédito presumido, em conformidade com a documentação hábil, uma vez que tal demonstrativo configurava- se como um requisito do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, sendo pois tal obrigação acessória um elemento básico para gozo do benefício fiscal, apto a possibilitar os controles mínimos por parte do fisco federal, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Por fim, o novo Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido – DCP relativo ao 3º trimestre/2003, retificador, transmitido em 31/07/2009 , fl.1481, não produz nenhum efeito, posto que apresentado após a perda da espontaneidade e após proferido o despacho decisório. Acrescente-se que tal pedido de retificação do cálculo do crédito presumido torna-se estéril uma vez que pleiteado há mais de cinco anos do fato gerador, pois tais créditos se originam de aquisições de insumos havidas nas datas em 2003, estando o pedido do interessado fulminado pela prescrição, haja vista que passados mais de cinco anos entre o surgimento do crédito pretendido e a sua postulação, na aplicação do disposto no Decreto nº 20.910, de 1931, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o direito, qual seja, a entrada dos insumos no estabelecimento da recorrente. É esse, inclusive, o uníssono posicionamento dos tribunais superiores pátrios e da Administração da Receita Federal do Brasil. Com relação aos pedidos de ressarcimento retificadores, a legislação prevê quais as situações em que o contribuinte pode retificar e/ou cancelar seu pedido de declaração de compensação, ressarcimento, na conformidade dos artigos 56 a 62 da Instrução Normativa SRF nº600, de 28 de dezembro de 2005, que regia os procedimentos à época: A interessada não apresentou recurso em face do capítulo referente à impossibilidade de apresentação de novo demonstrativo de apuração do crédito presumido - DCP após proferido o despacho decisório. Diante desse relevante fato, declaro que a decisão sobre o capítulo se tornou imutável em virtude da falta de recurso, caracterizando a definitividade da solução dada à respectiva questão na esfera administrativa. Portanto, a análise do mérito deve descartar como prova a apresentação de novo DCP após o despacho decisório. Partido dessa premissa, passa-se a analisar os documentos apresentados pela interessada e se há algum que levante uma dúvida razoável sobre a desconsideração dos valores do ICMS nos custos de aquisição dos insumos. Compulsando os autos, observo que a recorrente não apresentou um único elemento que desse verossimilhança às suas alegações. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui- se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721000/2009-74 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito no momento definido na lei, de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados postos nos autos até a manifestação de inconformidade. Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de primeira instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes dos autos e a consequente subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época dos fatos geradores Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital

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8900574 #
Numero do processo: 13851.902062/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso voluntário que apresenta argumentos de defesa baseado em inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria alheia à competência do CARF, bem como os argumentos de defesa que não tenham nenhuma relação com a matéria dos autos. MATÉRIA-PRIMA ISENTA OU ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não ofende a não cumulatividade do IPI a vedação ao crédito do imposto na aquisição de insumos não tributados, isentos ou alíquota zero, nos termos da súmula vinculante 58. Não há autorização legal para apurar e manter os créditos sobre matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, utilizados na industrialização de um produto cuja futura saída seja de um produto não tributado (NT), diante do que previsto no artigo 11 da Lei n. 9.779/1999.
Numero da decisão: 3301-010.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa apenas quanto aos argumentos de inconstitucionalidade de lei, que votou por não conhecer desta parte do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso voluntário que apresenta argumentos de defesa baseado em inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria alheia à competência do CARF, bem como os argumentos de defesa que não tenham nenhuma relação com a matéria dos autos. MATÉRIA-PRIMA ISENTA OU ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não ofende a não cumulatividade do IPI a vedação ao crédito do imposto na aquisição de insumos não tributados, isentos ou alíquota zero, nos termos da súmula vinculante 58. Não há autorização legal para apurar e manter os créditos sobre matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, utilizados na industrialização de um produto cuja futura saída seja de um produto não tributado (NT), diante do que previsto no artigo 11 da Lei n. 9.779/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa apenas quanto aos argumentos de inconstitucionalidade de lei, que votou por não conhecer desta parte do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 20 62 /2 01 3- 10 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902062/2013-10 Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento, vinculando-se declarações de compensação, formulado em PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de IPI apurados no período do 4º trimestre de 2006 na monta de R$ 289.540,53 transmitido em 26/01/2010. Conforme despacho decisório de fls. 249-252, as compensações foram parcialmente homologadas, reconhecendo-se o crédito de R$ 4.437,70, indeferindo-se o ressarcimento, sob o argumento de que entre o período da apuração dos créditos até a data da transmissão do PER/DCOMP, a contribuinte foi utilizando tais créditos em sua escrita fiscal e em outras declarações de compensação, de modo que, no momento da transmissão, o saldo credor ainda existente era de R$ 4.437,70 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. (...) O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 02709.06534.250610.1.3.01-6836 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 39031.69539.290610.1.3.01-6653 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 00028.91518.260110.1.1.01-0472 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/11/2013. (grifei) Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/RPO, proferindo-se o Acórdão 14- 56.780, fls. 280-286, para manter o despacho decisório: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902062/2013-10 Não configura cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontraram-se plenamente assegurados. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 290-302, para repisar seus argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade, sintetizados a seguir: - Argumenta que a fiscalização equivocadamente negou o crédito desconsiderando os lançamentos fiscais realizados no livro de apuração de IPI do recorrente; - Afirma que o princípio da não cumulatividade do IPI prevista na Constituição no artigo 153, § 3º, II é plena e não comporta exceções, tal como ocorre com tributo de mesma natureza, o ICMS, conforme artigo 155, § 2º, II, “a” e “b”, também da Constituição; - Com isso, o imposto somente pode incidir sobre o valor agregado em cada operação, para onerar o consumo, e não a produção; - Desta feita, argumenta que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sujeitas à isenção, tributadas à alíquota zero ou não tributadas, devem dar direito ao crédito de IPI, em homenagem ao princípio da não cumulatividade; - É evidente que a Constituição Federal não traz qualquer exceção àquele princípio em relação ao IPI, como ocorre, por exemplo, com o ICMS; - Afirma que a não cumulatividade tem status constitucional e tem plena eficácia e abrangência, devendo-se permitir a escrituração irrestrita dos créditos em suas aquisições; - Com tais argumentos, conclui que é direito do contribuinte os créditos de IPI lançados em seus livros fiscais, não sendo razoável a glosa total quando se trata de uma indústria; Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902062/2013-10 - Argumenta ter agido de boa-fé na apuração dos créditos, com todas as informações devidamente escrituradas na contabilidade e no livro de IPI. Assim, créditos de IPI não poderiam ser glosados pela autuação, pois os mesmos se deram de acordo com o ordenamento jurídico que, em última instância, prestigia a boa-fé; - Conforme artigo 142, CTN, é de competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário, mediante ato administrativo do lançamento, devendo verificar a ocorrência do fato imponível tributário, determinando a matéria tributável, o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo; - Argumenta que a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o fato jurídico tributário. - É ônus da Administração Pública demonstrar os elementos que deram ensejo à ocorrência do fato gerador; - Defende a aplicação do princípio da verdade real e requer diligência nos livros de IPI e documentos da Recorrente; - Defende a aplicação de juros no limite máximo de 1%, nos termos do artigo 161, § 1º, CTN; - Argumenta não ser possível admitir, em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes à taxas do mercado financeiro; - A multa imposta, por sua vez, é improcedente. A sanção imputada à recorrente ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5o , inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal; - Argumenta, por fim, a impossibilidade de qualquer incidência de juros sobre a multa aplicada. Ao constatar que muitos dos argumentos de defesa não se coadunam com a motivação das glosas e homologação parcial da compensação pelo despacho decisório, este E. CARF buscou maiores esclarecimentos e proferiu a resolução n. 3301-001.550 para que os documentos complementares que fundamentaram o despacho decisório, e que não constavam do processo, fossem juntados aos autos pela unidade de origem. A resolução foi cumprida e os documentos foram juntados em fls. 312-320, exatamente os mesmos que já constavam em fls. 249-252. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902062/2013-10 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação. Conforme relato acima, a causa da homologação parcial dos créditos pleiteados no PER/DCOMP em referência foi a de que a Recorrente utilizou os créditos nos períodos posteriores à sua apuração. Em outras palavras: os créditos foram apurados no 4º trimestre de 2006. A partir de então, tais créditos foram sendo utilizados para abater dos débitos de IPI na apuração não cumulativa do imposto nos períodos subsequentes. Ademais, ao longo do tempo a Recorrente foi apresentando outras PER/DCOMP para se aproveitar dos créditos. Quando o tempo chegou em janeiro de 2010, mês de transmissão da PER/DCOMP em referência neste processo, a fiscalização constatou que a Recorrente já havia utilizado grande parte dos créditos. Sobre este ponto, da existência de outras PER/DCOMP, a fiscalização apresentou o seguinte demonstrativo: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902062/2013-10 A Recorrente não apresentou nenhum argumento sobre essa constatação fiscal. Em verdade, traz argumentos que em nada se relacionam com o caso concreto, e fica até difícil de enquadrar seus argumentos ao caso concreto. Argumenta que o princípio da não cumulatividade é amplo e irrestrito, sendo inconstitucional qualquer restrição posta pelo legislador. Assim, em alguns momentos parece defender a possibilidade de apurar os créditos sobre matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, mesmo que utilizado na industrialização de um produto cuja futura saída seja de um produto não tributado (NT). Neste caso não seria possível a manutenção do crédito, diante do que previsto no artigo 11 da Lei n. 9.779/1999. Em outros momentos, parece defender a possibilidade de apuração de créditos de IPI sobre aquisições isentas, não tributadas ou com alíquota zero, em homenagem ao princípio constitucional da não cumulatividade, Analisando o PER/DCOMP juntado aos autos é possível perceber que algumas notas fiscais estavam sem destaque do IPI, o que possibilita concluir pela compra de um produto sem tributação, conforme exemplos abaixo: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902062/2013-10 No entanto, essa não foi a motivação do despacho decisório, portanto, não faz parte da análise deste processo. Outrossim, sobre o assunto nem cabe discussão, já que o STF já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de crédito de IPI (presumido) nas aquisições de insumos isentos, alíquota zero ou não tributados, entendimento inclusive sumulado no verbete da súmula vinculante n. 58: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. A não cumulatividade do IPI é instruída pelo método imposto sobre imposto, escriturando-se crédito do imposto que incidiu nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para compensar com os débitos representativos do imposto que incide nas saídas dos produtos industrializados. Se não há incidência de impostos nas entradas não é possível escriturar crédito. Ainda, argumenta que o lançamento tributário foi lavrado por presunções, sem a devida comprovação da matéria tributável, identificação do sujeito passivo e quantificação do tributo devido, em ofensa ao artigo 142 do CTN, com completa ausência de provas da acusação fiscal. Questiona, ainda, a aplicação da multa, por ser irrazoável, desproporcional e confiscatória. Estes argumentos também não se relacionam com o caso concreto, na medida em que não há lançamento, não há auto de infração com aplicação de multa de ofício. Trata-se de PER/DCOMP, com despacho decisório homologando parcialmente o ressarcimento e as compensações. Não há multa de ofício, por isso, também não cabe a discussão sobre a possibilidade de incidência de juros sobre a multa, pois, frise-se, no caso em análise só há multa de mora para débitos confessados na compensação. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902062/2013-10 E mesmo se houvesse pertinência com o caso, tratar-se-ia de uma discussão sobre a constitucionalidade de lei, matéria fora da competência do CARF, conforme súmula CARF nº 02, e uma discussão de juros sobre multa, também já pacificado no CARF, na súmula nº 108. Por isso, não há que se falar em baixa dos autos em diligência, pois não há o que se diligenciar. Nenhum dos argumentos de defesa são pertinentes ao caso concreto. O único ponto da defesa que poderia ser apreciado, no entanto, centra-se na impossibilidade de aplicação dos juros SELIC, pois deveriam ter como patamar máximo o percentual e 1%, nos termos do artigo 161, § 1º, CTN. No entanto, o argumento também é de inconstitucionalidade, afastando-se a aplicação do artigo 13 da Lei nº 9.065/1995, até o momento em vigor, o que impede o conhecimento deste ponto do recurso. Neste ponto, há também a sumula CARF nº 04 nesse sentido: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Sobre o ponto central do despacho decisório, qual seja, a utilização dos créditos em outros períodos de apuração, não houve nenhum argumento de defesa. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13016.000248/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. EXCLUSÃO DO SIMPLES EFEITOS DA RETROATIVIDADE DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO Havendo regular processamento de processo de exclusão do SIMPLES, a discussão acerca dos efeitos da retroatividade da exclusão, deve ser realizada no próprio processo. Havendo transito em julgado, mesmo que pela inércia do contribuinte, não cabe rediscussão da matéria no processo de AI que apenas lança as contribuições devidas. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL SÚMULA N. 03 DO CARF É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO APLICÁVEL. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS Cumpre observar que fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 DECADÊNCIA LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO APLICAÇÃO DO ART. 173, II DO CTN Tratando-se de lançamento substitutivo, aplicável o art. 173, II do CTN para efeitos de análise da decadência qüiqüenal. O fato de que a primeira nulidade deu-se em função da incorreta indicação da multa empregada consubtancia vicio formal na constituição do lançamento. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO INAPLICABILIDADE DO PEDIDO CONSIDERANDO QUE A SUSPENSÃO É INERENTE AO PRÓPRIO PROCESSO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Não há o que ser apreciado quanto a suspensão da exigibilidade, considerando que durante a fase de contencioso administrativo, encontra-se o processo suspenso, tanto em relação as obrigações acessórias como principais. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES CONCORDÂNCIA COM OS VALORES LANÇADOS. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.290
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhia a decadência. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de suspensão do crédito; e b) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim e momentaneamente a conselheira Juliana Campos de Carvalho, convocada para substituir a primeira nesta sessão de julgamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11113.25LH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Cumpre  observar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO  ­  APLICAÇÃO  DO  ART. 173, II DO CTN  Tratando­se de lançamento substitutivo, aplicável o art. 173, II do CTN para  efeitos de análise da decadência qüiqüenal. O fato de que a primeira nulidade  deu­se  em  função  da  incorreta  indicação  da multa  empregada  consubtancia  vicio formal na constituição do lançamento.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  ­  INAPLICABILIDADE  DO  PEDIDO  CONSIDERANDO  QUE  A  SUSPENSÃO  É  INERENTE  AO  PRÓPRIO  PROCESSO  DE  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  Não  há  o  que  ser  apreciado  quanto  a  suspensão  da  exigibilidade,  considerando que durante a fase de contencioso administrativo, encontra­se o  processo  suspenso,  tanto  em  relação  as  obrigações  acessórias  como  principais.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  DOS  FATOS  GERADORES  ­  CONCORDÂNCIA COM OS VALORES LANÇADOS.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 278DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11113.25LH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000248/2009­90  Acórdão n.º 2401­003.290  S2­C4T1  Fl. 3          3   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  argüição de decadência. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que  acolhia  a decadência.  II) Por unanimidade de votos: a)  rejeitar a preliminar de  suspensão do  crédito; e b) no mérito, negar provimento ao  recurso. Ausente  justificadamente a conselheira  Carolina Wanderley Landim e momentaneamente a conselheira Juliana Campos de Carvalho,  convocada para substituir a primeira nesta sessão de julgamento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 279DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11113.25LH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.194.588­0 , em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros., levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais.   O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  12/2003  a  06/2006,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  neste  AIOP  foram  apurados  por  meio  do  documento GFIP, bem como folhas de pagamentos, e outros documentos apresentados durante  o procedimento fiscal.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  40  em  04/2006,  houve  o  encaminhamento  da  Representação  Administrativa  com  vistas  à  exclusão  da  empresa  do  regime simplificado (SIMPLES), quando da análise pela fiscalização, na época, da entrada do  Requerimento de Restituição de Contribuições Retidas — RRCT e seus anexos emitidos pela  Empresa  e  protocolizado  pela  Gerência­Executiva/Agência  da  Previdência  Social  em  Passo  Fundo, ficando constatado que os serviços prestados pela empresa CLAUDIA VANZELLA &  CIA LTDA ( hoje CLAUDIO VANZELLA & CIA. LTDA. — empresa contratada), conforme  contrato  firmado  com  a  empresa  LOJAS  VOLPATO  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ  n°  88.957.659/0001­81  são  amplos  e  irrestritos,  ou  seja,  estão  incluídas  todas  as  atividades  inerentes ao negócio das Lojas Volpato Ltda.  A  empresa  CLAUDIO  VANZELLA  &  CIA.  LTDA.  foi  excluída  de  sua  opção pela sistemática de pagamentos de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei  9.317,  de  05/12/1996,  denominada  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte)  em  08/05/2006,  com  efeitos  retroativos  desde  21/02/2003  (data  da  constituição  da  empresa),  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/CXL n° 19, de 08/05/2006  (cópia  em  anexo),  tendo por base  o  Parecer  DRF/CXL/SACAT  no  51,  de  08/05/2006,  que  concluiu  pela  exclusão  do  sujeito  passivo  do  SIMPLES,  cm  razão  do  exercício  de  atividade  vedada  6.  opção  pela  sistemática  simplificada.  Deve­se  observar,  ainda,  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  novamente  os  documentos  relacionados  no  T1PF  e  no  Termo  de  Intimação,  relativos  ao  período  de  12/2003  a  06/2006,  com  o  objetivo  de  serem  relançados,  nesta  data,  os  créditos  previdencidrios apurados em ação fiscal realizada em 28/03/2007, determinada pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Auditoria  Previdencidria  —  n°  09336267  FOO,  cujo  processo  relativo Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD DEBCAD n° 37.048.902­0 foi  julgado nulo, por decisão administrativa, em decorrência de vícios  formais  insanáveis,  sendo  determinada a efetivação de um novo lançamento tributário considerando a aplicação da multa  de mora em seu valor integral.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/05/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/06/2009..   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 48  a 86.  Fl. 280DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11113.25LH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000248/2009­90  Acórdão n.º 2401­003.290  S2­C4T1  Fl. 4          5 Foi exarada a Decisão de primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 97 a 104.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 AI DEBCAD n  37.194.586­0  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  CONTRIBUIÇÕES  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA.EFEITOS DA EXCLUSÃO DO  SIMPLES.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JUROS  SELIC.  MULTA. CONFISCO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  No  lançamento SUBSTITUTIVO, em que o anterior foi anulado  por vicio formal, aplica­se o prazo previsto no artigo 173, inciso  II, do CTN.  0  regular  processamento  de  exclusão  do  SIMPLES,  sujeita  a  empresa  as  normas  de  tributação aplicáveis  as  demais pessoas  jurídicas, a partir do período ern que se processarem os efeitos  da exclusão.  As  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros  ­  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO, SENAC, SESC, INCRA E SEBRAE são legalmente  exigíveis.  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo por inconstitucionaliclade ou ilegalidade.  A  vedação ao confisco,  como  limitação ao poder de  tributar,  é  dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa  afastar a incidência da l ei.  Não  havendo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais, afasta­sts a hipótese de denuncia espontânea.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 111 a 144. Em síntese requer o recorrente:  1.  A  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  de  recurso  administrativo  e  o  seguimento  do  recurso  sem  o  arrolamento  de  bens,  nos  termos  do  art.  1  do  Ato  Interpretativo n. 09 da DRFB.  2.  Alega decadência quanto aos créditos apurados no período de 01/2004 a 04/2004, pois  transcorreu mais de cinco anos entre o fato gerador e o auto de infração.  3.  O Conselho de Recursos tem competência para deixar de aplicar um dispositivo legal em  virtude de considerá­lo inconstitucional.  4.  Fala  da  inconstitucionalidade  dos  efeitos  da  retroatividade  da  exclusão  do  SIMPLES.  Refere  haver  precedente  positivo  de  parte  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Regido  quanto  irretroatividade  dos  efeitos  da  exclusão,  em  ato  de  desenquadramento  fundado  em  se  tratar  de  atividade  que  passou  a  ser  vedada,  após  Fl. 281DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11113.25LH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 manifesta e aceita a opção. Acrescenta que se prevalecerem exigências retroativas, seus  negócios serão literalmente inviabilizados.  5.  Argumenta, ainda, que a cobrança retroativa dos tributos tem efeitos confiscatórios.  6.  Além  das  ilegalidades  até  então  arroladas,  a  cobrança  de  multa  de  mora  acima  do  percentual de 20% (vinte por cento), como dispõe o art. 61 da Lei n" 9.430, de 1996, é  caracterizado confisco.  7.  Tece extensa argumentação sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade cobrança de juros  aplicando­se a  taxa SELIC sobre tributos  federais, devendo ser  totalmente excluída dos  débitos da empresa.  8.  A multa aplicada deve levar em consideração a denúncia espontânea.  9.  Alega a  inconstitucionalidade da cobrança de contribuição para o  INCRA e SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  10.  Aduz  que  não  pode  haver  cobrança  simultânea  de  juros  moratório  e  multa  moratória,  sobre os débitos tributários, fato que é  ilegal, o que considera bis  in  idem, ocasionando  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da Autarquia  Previdenciária,  fato  inadmissível.  A  capitalização de juros mensais é proibida desde o advento da chamada Lei de Usura —  Decreto 22.626, de 1933.   11.  Deve ser excluída do débito incidência de juros moratórios, quando a incidência de juros  for  menos  gravosa  que  a  multa  moratória,  pedindo,  assim,  a  nulidade  da  notificação,  posto a ilegalidade de encargos adicionadas ao débito original.  12.  Requer  preliminarmente  a  suspensão  e  no  mérito  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira instância, anulando a exclusão retroativa do SIMPLES.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  Resolução  2401­000269,  para  que  fossem  colacionados  aos  autos  informações  quanto  a  decisão  que  determinou  a  nulidade  do  lançamento.  Trouxe  ainda  a  autoridade  fiscal,  informação  de  que  o  contribuinte foi intimado a apresentar novamente os documentos  relacionados  no  T1PF  e  no  Termo  de  Intimação,  relativos  ao  período  de  12/2003  a  06/2006,  com  o  objetivo  de  serem  relançados, os créditos previdenciários apurados em ação fiscal  realizada  em  28/03/2007,  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Auditoria Previdenciária — n° 09336267  FOO, cujo processo relativo Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito — NFLD DEBCAD n° 37.048.902­0 foi julgado nulo,  por  decisão  administrativa,  em  decorrência  de  vícios  formais  insanáveis,  sendo  determinada  a  efetivação  de  um  novo  lançamento  tributário  considerando  a  aplicação  da  multa  de  mora em seu valor integral.  Contudo apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  relevante a ser esclarecida antes da continuidade do julgamento  em questão. A decisão da procedência ou não do presente auto­ de­infração  irá  influenciar  diretamente  o  resultado  do Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  informação  de  fatos geradores em GFIP. Porém, conforme verifica­se naqueles  Fl. 282DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11113.25LH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000248/2009­90  Acórdão n.º 2401­003.290  S2­C4T1  Fl. 5          7 autos,  a  nulidade  das  obrigações  principais  na  primeira  instância  não  ensejou,  por  parte  do  julgador  de  primeira  instância,  a  nulidade  do  AI  de  obrigação  acessória  correlato.  Dessa  forma,  antes  de  apreciar  a  procedência  dos  presentes  lançamentos,  bem  como  da  obrigação  acessória  correlata,  necessário  averiguar  a  decisão  de  primeira  instância  que  declarou a nulidade da autuação.  Assim,  faz­se  imprescindível  colacionar  aos  presentes  autos  o  Discriminativo Analítico de Débito – DAD, o Relatório Fiscal –  REFISC,  bem  como  a  Decisão  de  Primeira  Instância  que  declarou  a  nulidade  do  lançamento,  considerando  os  números  dos  processos  informados  em diligência que  visou esclarecer  a  correlação entre os processos. Senão vejamos:  Em  atendimento  ao  que  foi  solicitado  na  Resolução  nº  2401­ 000.207  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  que  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  presto  as  seguintes  informações.  Com  respeito  à  NFLD  37.048.902­0  (nº  COMPROT  10552.000451/2007­  39),  informo  que  foi  considerado  nulo  o  lançamento,  conforme  julgamento  proferido  no  Acórdão  02­ 17.007 – 7ª Turma da DRJ/BHE, de 29 de janeiro de 2008, cuja  cópia estou juntando a seguir.  O referido Acórdão também determinou que fosse efetuado novo  lançamento,  o  que  ocorreu  em  29/05/2009,  quando  foram  gerados os AIOPs 37.194.585­2 e 37.194.586­0, (nºs COMPROT  13016.000247/2009­45  e  13016.000248/2009­90).  Estou  juntando  a  seguir  as  telas  do  SICOB  com  dados  de  cada  DEBCAD.  Os AIOPs, portanto, encontram­se atualmente em julgamento no  CARF,  e  aguardam  expedição  de  acórdão,  motivo  pelo  qual  devolvemos o presente processo para prosseguimento.  Dessa  forma,  entendo  que  o  melhor  encaminhamento  é  determinar o retorno do processo à DRFB jurisdicionante, para  que  sejam  colacionados  ao  processo,  cópias  dos  documentos  acima mencionados.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 283DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11113.25LH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  147.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Em sede de preliminar, alega o recorrente a suspenção do credito, decadência  do direito de lançar.  QUANTO A DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os  créditos  objeto  deste AIOP,  apesar  de  ter  ocorrido  o  lançamento  em  29/05/2009,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  03/06/2009,  referente  a  fatos  geradores  do  período de 12/2003 a 06/2006, não há que se falar em declaração de decadência, visto tratar­se  de lançamento substitutivo.   Assim como já exposto no relatório deste voto, o auditor fiscal bem destacou  tratar­se de lançamento substitutivo, face a constatação de vício formal na lavratura da priemira  NFLD, restabelecendo­se, pois, o prazo para lançamento, observadas as normas previdenciárias  que disciplinam a matéria. Destaco, abaixo, trecho do relatório fiscal.  Deve­se  observar,  ainda,  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar novamente os documentos relacionados no T1PF e no  Termo de Intimação, relativos ao período de 12/2003 a 06/2006,  com  o  objetivo  de  serem  relançados,  nesta  data,  os  créditos  previdenciários  apurados  em  ação  fiscal  realizada  em  28/03/2007, determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Auditoria Previdenciária — n° 09336267 FOO, cujo processo  relativo Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD  DEBCAD  n°  37.048.902­0  foi  julgado  nulo,  por  decisão  administrativa,  em  decorrência  de  vícios  formais  insanáveis,  sendo  determinada  a  efetivação  de  um  novo  lançamento  tributário  considerando  a  aplicação  da multa  de  mora  em  seu  valor integral.  Dessa  forma, a  análise da aplicação do  instituto da decadência deve  ter por  base  a  data  em  que  se  realizou  o  primeiro  lançamento  28/03/2007,  face  a  declara;’ao  de  nulidade por vicio formal.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento e  que se determinou a nulidade do lançamento anterior, assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 284DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11113.25LH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000248/2009­90  Acórdão n.º 2401­003.290  S2­C4T1  Fl. 6          9 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Dessa forma, primeiramente para verificação dos efeitos da decadência deve­ se  enfatizar  que  o  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Fl. 285DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11113.25LH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 No  presente  caso  entendo  aplicável  o  art.  173,  II,  posto  tratar­se  de  lançamento  substitutivo. Neste  caso,  o  fisco,  tem  5  anos  após  a  nulidade  para  reconstituir  o  feito. Ao observamos o ano da nulidade da primeira lavratura – 2007 e da lavratura do AIOP  substitutivo ­ 2009, observamos que não transcorreu o prazo de cinco anos. Da mesma forma,  fácil  visualizar  que  os  fatos  geradores  objeto  do AI,  referem­se  as  competências  01/2004  e  06/2006 (ver DSD, fl. 14), assim, não há de se  falar em aplicação da decadência, quando da  primeira lavratura (2007).   Considerado  o  fato  que  a  primeira  nulidade  deu­se  em  função  da  incorreta  indicação da multa empregada, muito embora entenda, que dito fato não ensejaria a nulidade de  todo o lançamento, mas apenas a constituição de lançamento complementar, fato é que optou a  autoridade  fiscal,  por  cancelar  todo  o  lançamento,  optando pelo  reconstitui­lo  integralmente.  Assim, entendo que o vicio aplicável ao caso concreto é de natureza formal, face o cálculo da  multa  aplicada.  Ainda  destacou  aquela  autoridade  que  o  vício  é  insanável  na  medida  que  sistema  da  DRFB  não  permitiria  a  alteração  da  multa  aplicada,  razão  pela  qual  correto  o  entendimento do vício aplicado, assim, como a aplicação da decadência ao presente caso.  DA SUSPENSÃO  Quanto  a  Suspensão  Da  Exigibilidade  não  há  o  que  ser  apreciado  nessa  oportunidade,  considerando  que  durante  a  fase  de  contencioso  administrativo,  encontra­se  o  processo suspenso, tanto em relação as obrigações acessórias como principais.  Face  o  exposto  rejeito  as  preliminares  de  decadência  e  suspensão  da  exigibilidade. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.   DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  o  recorrente  ataca  a  retroatividade  da  exclusão  e  várias  inconstitucionalidades e ilegalidades, não questionando os valores apurados. Dessa forma, em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação,  e  a  contribuição  dos  segurados  empregados,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão,  presume­se  a  concordância da recorrente com os valores dos fatos geradores ora lançados.   Cumpre observar, ainda, que fiscalização da DRFB possui competência para  arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  QUANTO A EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES.  Quanto aos efeitos da exclusão, entendo que no processo em questão não há  de  se  apreciar  a  questão.  O  processo  de  exclusão,  fl.  114  a  137,  bem  como  os  efeitos  da  retroatividade  foram  devidamente  descritos  em  processo  apartado,  sendo  que  competiria  ao  recorrente,  naqueles  autos,  realizar  as  devidas  impugnações,  questionando  os  efeitos  da  exclusão.   Havendo  regular  tramitação  do  processo  de  exclusão,  com  transito  em  julgado da mesma, não há que se rediscutir a matéria no presente processo, que apenas lança as  contribuições devidas face os efeitos do processo de exclusão.  Aliás o julgador de primeira instância, deixou claro em seu voto a distinção  entre os processos, não trazendo o recorrente em seu recurso qualquer fato novo que mereça a  alteração do julgado, razão porque adoto os argumentos do julgador de primeira instância como  razão de decidir:  Cabe ressaltar, ainda, que a empresa foi regularmente excluída  do Sistema SIMPLES, através do Ato Declaratório Executivo da  DRF/CXL  n"  19,  de  08/05/2006,  tendo  sido  cientificada  em  05/06/2006,  através  de  Aviso  de  Recebimento —  AR,  e  não  se  manifestou, no prazo legal.  Fl. 286DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11113.25LH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000248/2009­90  Acórdão n.º 2401­003.290  S2­C4T1  Fl. 7          11 certo que a constituição deste crédito é decorrente da exclusão,  no  entanto,  discussão  a  este  respeito,  ou  seja,  da  exclusão,  deveria ter sido levantada exclusivamente no âmbito do processo  respectivo,  de onde  decorreria  a  confirmação os atos  ou  a  sua  eventual revogação.  Tanto  é  que  no  Termo  de  Exclusão  foi  assegurado  ao  contribuinte o direito de impugná­los, no prazo de trinta dias da  ciência, ressalvando­se que a falta de impugnação acarretaria a  exclusão em definitivo, o que ocorreu.  Portanto,  havendo  regular  processamento  de  exclusão  do  SIMPLES, é possível a realização de lançamento para cobrança  de contribuições previdenciárias patronais. conforme dispositivo  da Lei 9.317/1996, abaixo transcrito:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas. (art. 25 da IN SRF n° 608, de 09.01.2004).  Assim,  excluída  a  empresa  do  SIMPLES,  os  tributos  que  antes  vinham sendo recolhidos na sistemática do programa devem ser  recolhidos  pela  sistemática  aplicável  as  demais  empresas  não  incluídas  no  sistema.  Não  tendo  a  empresa  providenciado  a  regularização  de  sua  situação  mediante  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelas  empresas  em  geral,  no  caso  as  contribuições previdencidrias indicadas nos incisos I, II e III do  artigo  22  da  Lei  8.212/91  e  considerando  que  o  ato  de  lançamento  é  vinculado,  não  restou  ao  Auditor  Fiscal  outra  alternativa,  que  não  a  de  exigir  tais  contribuições,  em  atendimento  ao  disciplinado  no  artigo  37,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  vigente  a  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  lavratura do presente Auto de Infração in verbis:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito,  com discriminação claro  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que se referem conforme dispuser o regulamento.  QUANTO  A  APRECIAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADAS.  No que tange a arguição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que  dispõe  sobre  o  recolhimento  de  contribuições,  bem  como  a  ilegalidade  de  cobrança  de  contribuição destinada a terceiros (INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO), frise­se que incabível  seria sua análise na esfera administrativa, assim como bem afastado pelo julgador de primeira  instância.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  dispositivos  descritos na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  não  há  razão  para  a  recorrente  quanto  a  possibilidade  de  apreciar ditas matérias. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  a  aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Fl. 287DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11113.25LH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Mesmo  considerando  todo  o  arrazoado  e  indicação  de  jurisprudência  de  tribunais que tratam da matéria, não há como afastar a aplicação de lei por parte deste Órgão de  Julgamento.  Neste  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  2  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  tanto  quanto  a  cobrança  de  juros  SELIC,  como  da  MULTA  MORATÓRIA,  seguiram  a  legislação  previdenciária,  não  sendo  constatado  qualquer  vício  quanto a sua aplicação.   Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  Fl. 288DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11113.25LH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000248/2009­90  Acórdão n.º 2401­003.290  S2­C4T1  Fl. 8          13 exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  excesso  de  cobrança  de  juros, muito  menos  efeitos  confiscatórios,  estando  os  valores  descritos  no AIOP,  em  consonância  com  o  prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, deste CARF:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  DA MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  Fl. 289DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11113.25LH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Em  relação  à  cobrança  do  INCRA  segue  ementa  do  Recurso  Especial  n  °  603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA  O  INCRA  (LEI  2.613/55).  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO  STF.  PRECEDENTES  DO  STJ.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas  ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido.  Da  mesma  forma  a  autoridade  julgadora  esclareceu  a  possibilidade  de  cobrança de salário educação:  Fl. 290DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11113.25LH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000248/2009­90  Acórdão n.º 2401­003.290  S2­C4T1  Fl. 9          15 Quanto  à  cobrança  do  salário­educação  (destinada  ao  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  —  FNDE),  é  importante  observar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal —  STF,  em  26/11/2003,  decidiu  pela  sua  constitucionalidade,  conforme  Súmula 732 abaixo transcrita:  SÚIMULA  732  do  STF  constitucional  a  cobrança  da  contribuição do salário­educação, seja sol a Carta de 1969. seja  sob a ConAhtição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/96.  Decisão 26/11/2003 Publicação DJ DATA­09­12­2003 PP­00002  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  decisão  proferida,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente autuação.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto PELO CONHECIMENTO DO RECURSO para rejeitar a  preliminar de suspensão do crédito e da decadência dos fatos geradores apurados e no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 291DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11113.25LH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA em 26/12/2013 23:27:00. Documento autenticado digitalmente por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA em 26/12/2013. Documento assinado digitalmente por: ELIAS SAMPAIO FREIRE em 30/01/2014 e ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA em 26/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0120.11113.25LH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 46A2F663CA942F03FBF393A9BEB81CC1153ACF86 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000248/2009-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10805.003496/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.721
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, nos termos do voto da Conselheira relatora. No mérito por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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No mérito por unanimidade de votos, em converter o julgamento em di- ligência ao Labana, através da repartição de origem, na forma do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 10 de novembro de 1994. ~~~. - Presidente ~é~'~ ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora ~t..~\.-....,,~~~~CLAUDIA REGI~GUSMAO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 29 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Maria Violatto, Jorge Clímaco Vieira (suplente) Luis Antônio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. t. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.083 - RESOLUÇAO N. 302-721 RECORRENTE ALBA QUIMICA INDOSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA IRF - São Paulo - SP RELATORA ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO R E L A T O R I O Contra a empresa acima citada foi lavrado, em 19/11-90, o Auto de InfraQão de fl. 01 cuja descriQâo dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir: "Pela D.I. n. 000659/89, a empresa qualifica- da submeteu a despacho 11.700 kgs de - Tintas Preparadas a Agua, Estado Físico: Líquido Qualidade: Industrial classificando tal mercadoria pelo código tarifário 3210.00.0300, às alíquotas de 60% para o 1.1. (reduzida para 0% conforme Decreto n. 90.783/84) e 10% para o I.P.I. Antes do desembaraQo do produto, foi retirada amostra respectiva a qual enviou-se ao Labo- ratório de Análises (LABANA), para efetivaQâo de exame técnico conforme prescreve a IN-SRF 14/85, sendo cientificado o representante do importador que, em caso de qualquer divergên- cia, este responderia por eventuais diferen- Qas de tributos e demais gravames (vide campo 24 da D. I. ). Efetuada a análise, verificou aquele Órg8.o que tratava-se de: Dispersão Aquosa de um Pigmento Inorgânico Branco - (Dióxido de Ti- tânio) em um Meio Constituído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/ Maleato de Dibutila) e um Derivado de Celulose, uma Matéria Corante classificável, em decorrência, pelo código 3206.49.9900, às alíquotas de 40% para o 1.1. e 0% para o I.P.I. A vista do exposto, constata-se que o produto importado NAO E aquele amparado pela G.I. n. 18-88/74681-8, estando, dessa forma, a empre- sa suscetível das multas cominadas no art. 526, inciso 11 e 524, caput, do Decreto 91.030/85 (R.A.). Ademais, deixou de recolher os impostos devi- dos, ficando, portanto, intimada pelo presen- te a proceder a liquidaQão do crédito tribu- tário aqui especificado ou interpor recurso no prazo legal". 3 Rec.: 116.083 Res.: 302-721 Total 24.543,41 ETNs. do crédito tributário apurado: razões de que: A autuada, tempestivamente, apresentou suas defesa face a a~ão fiscal, alegando basicamente I) DOS FATOS 1) Foi surpreendida com a lavratura do A.I. pois a Declaraç.ão de Importação que acobertou a operação foi liberada pela repartiç.ão aduaneira em 27/01/89 e, vinte e dois meses depois, com base em análise do LABANA, a mercado- ria importada foi desclassificada, apurando-se uma diferença de alíquota do 1.1. a favor do fisco; 2) não obstante, o A.I. constatou um recolhi- mento a maior do I.P.I. devido ã mesma reclassificação, sem que este valor tivesse sido deduzido do montante a pagar in- dicado pela autoridade fiscal. 11) PRELIMINARMENTE a) com relação ao procedimento fiscal: 1) O mesmo é inconsistente, pois a re- classificação fiscal proposta foi feita fora do prazo legalmente fixado, ferindo inclusive disposição do CTN; 2) O art. 51 do R.A. com redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88, determina que, ha- vendo o efetivo desembaraço da mercadoria im- portada, sem nenhuma impugnação, retificação, reclassificação ou qualquer outro ato fiscal, infere-se que o Fisco concordou com os Termos e lançamentos daqueles documentos, não poden- do, após, questioná-los. A atividade estatal cessa de pleno direito, não podendo ser reto- mada futuramente, face ã decadência do direi- to correspondente; 3) O CTN prevê os casos de reVlsao de lançamento fiscal (ar. 149) entre os quais não se encontra o presente caso (erro de di- reito). Alega que os "erros de direito" não são sujeitos ã revisão, quer por constituir ofensa a certeza juridica emanada dos atos administrativos regularmente praticados, quer por ferir o principio da imutabilidade do lançamento consagrado pela doutrina e juris- prudência como coluna vertebral da estabili- dade das relações jurídicas entre estado e contribuinte; b) Com relação ã capitulação da multa: ~ • 4 Rec.: 116.083 Res.: 302-721 1) Foi aplicada à impugnante a multa ca- pitulada no inciso 11 do art. 526 do R.A. (importação sem Guia ou documento equivalen- te). Contudo, tal importação foi acobertada pelos necessários documentos, conforme consta dos autos; 2) Esta preliminar deve ser acolhida, portanto, com a exclusão da citada multa do montante cobrado. c) da compensação do imposto a maior: 1) O AI impugnado concluiu que o I.P.I. foi recolhido a maior. Tal crédito não foi considerado na lavratura do AI, apesar do consagrado instituto da compensação entre créditos e débitos recíprocos; 2) Requer que tal compensação seja efe- tuada. III) DO MERITO classificação do LABANA; 1) No mérito, o Auto de Infração pede a re- fiscal do produto importado com base em laudo • Tal assertiva não pode prosperar face às ca- racterísticas do produto e às regras gerais de interpretação de nomenclaturas. 2) A posição 3206 é identificada nas Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas como abrangente "... das matérias corantes inorgânicas ou de ori- gem mineral" e, ainda, "pigmentos corantes ... e os pós e palhetas metálicas", para emprego "na'fabricação de cores e pigmentos para cerâmica ... e tintas de impressão", entre outros. (posição indicada pelo fiscal autuante); 3) A impugnante utilizou-se da classificação 3210.00.0300, cuja subposição abrange "Outras TintaE; e Ver- nizes; Pigmentos à Agua preparados, dos tipos utilizados pa- ra Acabamento de Couros". O subitem 3210.00.0300 trata de "Pigmentos a Agua preparados, dos tipos utilizados para aca- bamento de couros". As Notas Explicativas, por sua vez, mencionam tal classificação, quando diluidas nUln solvente aquoso, como "tintas emulsões ou ti.i:1tasdispersões, constituídas por um aglutinante disperso em água e adicionada de pigmentos" . 4) Assim, aplicando-se citadas regras gerais para interpretação das Nomenclaturas, em especial a regra 3, ~cA' • 5 Rec.: 116.083 Res.: 302-721 prevalece a classificação dada pela impugnante, por ser mais restrita que a indicada pelo Fisco, trazendo ainda uma iden- tificação mais clara da mercadoria importada; 5) Finaliza requerendo o acolhimento das pre- liminares, sendo considerado improcedente o Auto de Infra- ção, face à perfeita classificação do produto importado. As fls. 43/44 manifesta-se o fiscal autuante, propondo a manutenção integral da exigência, pelo que expôs: 1) a impugnante não deveria estar surpreendi- da com a lavratura do auto, uma vez que o produto importado não é o guiado; 2) dessa forma, tal importação foi realizada ao desamparo de G.I. (art. 526, II, do R.A. e Parecer CST 477/88, item 17, inciso II, letra "b"); 3) a declaração indevida da mercadoria ense- ja, além do recolhimento da diferença de tributos, se hou- ver, a aplicação da multa de 50% sobre o montante apurado (art. 524, caput, do R.A.); endida tintas; 4) a matéria corante sob litígio está compre- em código Tarifário diferente daquele que abriga as 5) à defendente é vedado desconhecer ou igno- rar pois tomou ciência do Termo de Compromisso, pelo qual a homologação do lançamento somente se efetivará após audito- ria na zona secundária aduaneira; 6) não é atribuição da fiscalização e nem e contemplada pelo Regulamento Aduaneira a dedução ou compen- sação de créditos tributários; conferencia aduaneiro; 7) o art. 51 do R.A. não aborda nem trata de aduaneira, classificação Tarifária ou valor • 8) a reVlsao aduaneira é ato legal previsto nos artigos 455 a 457 do Decreto 91.030/85 (R.A.); 9) não há que se falar em Notas Explicativas ou regras de classificação para mercadorias distintas. Tais subsídios são utilizados somente quando pairam dúvidas acer- ca do correto enquadramento tarifário, o que não ocorre no caso presente. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, através da Decisão n. 49/93/2 (fls. 46/52), assim ementada: ~ ~. •..' • 6 Rec.: 116. 083 Res.: 302-721 "Imposto de Importação. Revisão de D.I. 1'1er- cadoria constatada ser diferente da descrita em D.I. desembaraçada pela IN/SRF 14/85. Lau- do do LABANA identifica devidamente o produ- to. Multas aplicadas de acordo com a legisla- ção regente". Com guarda de prazo, a autuada recorreu da decisão singular, insistindo em suas razões da fase impugna- tória, em especial em que: 1) Com relação ao procedimento fiscal, a re- classificação do produto foi feita após a consumação do de- sembaraço aduaneiro, portanto, intempestivamente; 2) O art. 51 do Regulamento Aduaneiro com redação dada pelo D.L. 2472/88, condiciona o desembaraç:o da mercadoria importada ao cumprimento de todas as obrigações legais e alfandegárias, mormente as que dizem respeito à classificação do produto. Assim, deferindo-se o desembaraço, homologado está o lançamento; preceitos CTN; 3) legais A revisão do lançamento não obedeceu aos estampados no art. 149 e seus incisos do 4) Com relação à capitulação da multa, o dis- positivo legal dito infringido (inc. 11 do art. 526 do R.A.) não cor:r"espondeao que diz o Auto de Infraç:ão, ou seja, que a recorrente "classificou erroneamente produto importado im- plicando, inclusive, na falta de pagamento do Imposto de Im- portaQão. Face à total insubsistência da capitulação da multa, a mesma deve ser desconsiderada ou o Auto de Infração deve ser cancelado de pleno direito. 5) No que diz respeito à compensação de im- postos, a reclassificaQão ensejou a cobrança do 1.1. e dis- pensou a cobrança de L P.L, ambos a alíquota de 10~~. Tendo ambos os tributos a mesma base de cál- culo em termo de valor, NCZ$ 43.313,00 (sic), o valor não recolhido de 1.1. é idêntico ao valor do I.P.I. recolhido a maior, portanto, não houve qualquer prejuízo ao erário pú- blico. Imperiosa é, pois, a compensação entre os impostos citados. 6) No mérito, o Auto de Infraçâo é totalmente insubsistente. do é branco Segundo o laudo do LABANA, o produto importa- uma dispersão aquosa de um pigmento inorgânico (Dióxido de Titânio) em um meio constituído de Amõ- ~Cll • 7 Rec.: 116.083 Res.: 302-721 nia, Poli (Acetato de Vinila/ Maleato de Dibutila) e um de- rivado de Celulose, uma matéria corante ..... Por tal discrição, a classificação fiscal do produto é aquela dada pelo contribuinte, 3210.00.0300 - pig- mentos à base de água preparados, dos tipos utilizados para acabamento de couro ....., visto que o pigmento está ligado à resina base (copolímero de vinil), com o plastificante ma- leato de dibutila, formando, pois, uma tinta. A classificação sugerida pelo fisco não con- diz sequer com a constatação feita pelo LABANA. O produto em questão tem uma forma muito mais complexa do que mera "maté- ria corante", sendo um produto acabado (tinta) . Considerando a classificação do produto se- gundo sua composição e as regras de interpretação das Nomen- claturas, mormente a de número 03, infere-se que a classifi- cação proposta pelo fisco é totalmente improcedente; 7) Finaliza requerendo que sejam acolhidas as prelilninares arguidas com a anulação do Auto de Infração ou, em se apreciando o mérito, que o Auto qe Infração seja con- siderado insubsistente. Requer, ainda, que lhe seja permitida a sus- tenta<;~ão oral e que o processo seja ,julgado juntamente com os demais números 10805.001.038,190-18, 10805.003496/90-73, 10880.003318,190-15 e 10880.003337/90-60, pois todos tratam da mesma matéria. E o relatório. • • • 8 Rec.: 116.083 Res.: 302-721 v O T O O recurso em pauta, para sua análise, deve ser considerado sob dois aspectos: as preliminares apresen- tadas e o mérito propriamente dito. No que concerne às preliminares, alega a re- corrente que: 1) Com relação ao procedimento fiscal, a re- classificação do produto foi feita após a consumação do de- sembaraço aduaneiro, portanto, intempestivamente. De acordo com a interessada, o art. 51 do R.A. com redação dada pelo D.L. 2.472/88, condiciona o de- sembaraço da mercadoria importada ao cumprimento de todas as obrigações legais e alfandegárias, mormente as que dizem respeito à classificação do produto, sendo que, deferindo-se o desembaraço, homologado está o lançamento. Levanta ainda que, no caso, a reVlsao do lan- çillnentonão obedeceu aos preceitos legais estampados no art. 149 e seus incisos do CTN. Argumenta que a revisão de lançamento é im- possível quando se basear em "mero erro de direito". Não posso acatar quaisquer das alegações da recorrente quanto a esta matéria. O art. 51 do D.L. 37/66 (e não do R.A., como menc ionou a importadora) com redaç:ão dada pelo D.L. 2472/88 versa, apenas, sobre o desembaraço na importação, não preju- dicando atos posteriores para a verificação dos diferentes elementos envolvidos na mesma, entre eles a classificação fiscal e o valor aduaneiro. Objetiva este artigo agilizar o procedimento do desembaraço, desde que possível, com a ado- ção de indispensáveis cautelas fiscais, se for o.caso. Na importação de que se trata, foi recolhida amostra, com ciência do importador, para a análise posterior pelo LABANA. Não foi o lançillnentohomologado pelo fato da mercadoria ter sido desembaraçada . Reza o art. 142 do CTN, "in verbis": • ••'- ~ 9 Rec.: 116.083 Res.: 302-721 "Art. 142: Compete privativamente à autorida- de administrativa constituir o crédito tribu- tário pelo lançamento, assim entendido o pro- cedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributá- vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o ca- so, propor a aplicação da penalidade cabí- vel" . Complementa o art. 150 do mesmo CTN, "in ver- b' "1"" .o • "Art. 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de anteci- par o pagamento sem prévio exame da autorida- de administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, ex- pressamente a homologa". Finaliza o parágrafo 4. do citado art. 150, "in verbis": "Art. 150: . Parágrafo 4.: Se a lei não fixar prazo à ho- mologação, será ele de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador ..... Desta forma, mais uma vez, o desembaraço aduaneiro não "homologou" o lançamento. O próprio art. 447, do Regulamento Aduaneiro, em seu parágrafo 2. esclarece que a não observância do prazo de que trata este artigo implica- rá a entrega da mercadoria assegurados os meios de pro- va necessários, e sem prejuízo de posterior formalização da exigência (grifei). Quanto ao disposto no art. 149 do CTN, o mes- mo não socorre a recorrente, uma vez que, no caso, a legis- lação pertinente permite a revisão do lançamento, por força de verificações posteriores. A modalidade de erro de direito está contemplada pelo próprio CTN, no citado art. 149 e in- cisos. A argumentação de que a reclassificação tari- fária somente poderia ter sido realizada antes de consumado o desembaraço não auxilia, também, a importadora, uma vez que, no caso, prevalece o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pelo art. 173 do CTN, para constituição do cré- dito tributário, nos termos do já citado art. 150 do mesmo código. Cai, assim, a decantada tese da ..irrevisibilidade do erro 0.0 direito". • 10 Rec.: 116.083 Res.: 302-721 2) Com relação à capitulação da multa, ques- tiona a recorrente que a multa prevista no art. 526, inciso 11, do R.A. não pode ser aplicada, em seu caso, pois a mesma penaliza a importação de "mercadorias do exterior sem guia de importação ou documento equivalente ....., o que não ocor- reu. Insiste em que a importação que realizou foi acobertada pelos necessários documentos fiscais. Não posso, também, reconhecer a procedência deste argumento pois, no processo de que se trata, a Guia de Importação emitida pela CACEX (atual DECEX) acobertava a im- portação de mercadorias descritas como "tintas preparadas à água, em estado físico líquido e qualidade industrial". Qualquer outra mercadoria importada, além da descrita, esta- ria ao desamparo de guia, ensejando a aplica~ão da multa ci- tada. Como este é o ponto que será analisado, no mérito, a imputação de tal penalidade é decorrente de ser ou não reco- nhecida a reclassificação da mercadoria importada como cor- reta. 3) No que diz respeito à compensação dos im- postos, tal assertiva também não pode ser considerada. Segundo o Auto de Infração, a importadora classificou o produto "sub-judice no código tarifário 3210.00.0:300, às 6.1íquotas de 60;?~para o LI. (reduzida a 0%) e 10% para o I.P.I., devendo ser o produto reclassifica~ do para o código 3206.49.9900, às alíquotas de 40% para o 1.1. e'O% para o I.P.I. Improcede, portanto, a alegat;:ãoda autuada de que a reclassificação ensejou cobrança do 1.1. a 10% e dis- pensou a cobrança do I.P.I. aos mesmos 10%. A base de cálculo de ambos os tributos também não é a mesma. Em consequência, pela reclassificação feita, verifica-se que o importador deixou de recolher Cz$ 9.936.61 (valor original) de 1.1. e recolheu a maior Cz$ 2.484,15 de I.P.I. (também valor original). A compensação de impostos, indiscriminadamen- te, não está prevista em lei. o art. 66 e seu parágrafo 1., da Lei n. 8.383/91 versam sobre a matéria em questão. Do mesmo assunto trata a IN n. 67/92. Segundo estes dispositivos legais, a compen- sação de tributos só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. ~~~ '. '. 11 Rec.: 116.083 Res.: 302-721 No caso, o imposto recolhido a maior (I.P.I.) não tem a mesma espécie do imposto que está sendo exigido pelo Auto de Infração (1.1.), não podendo, desta forma, os dois serem compensados entre si. Deve, portanto, a recorrente, requerer a res- tituição do I.P.I. pago a maior através de processo próprio. Finalmente, em relação ao mérito, argumenta a recorrente que o Auto de Infração é completamente insubsis- tente, face ao próprio laudo do LABANA que apurou ser o pro- duto um~a "... dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (Dióxido de Titânio) em um meio constituido de Amô- nia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e um deri- vado de Celulose, uma matéria corante . Segundo a interessada, esta descrição leva a se concluir que o produto objeto da lide não pode ser clas- sificado como mero corànte, pois tem uma composição muito mais complexa, devendo ser classificado na posição 3210.00.0300 -."pigmentos à base de água preparados, do tipo utilizado para acabamento de couro ....., visto que o pigmento está ligado à resina base (copolímero de vinil) com o plas- tificante maleato de dibutila, formando, pois uma tinta. relação recurso. Faltam, contudo, alguns esclarecimentos em ao produto, para melhor embasar o julgamento deste • Conforme esclarecimento fornecido pelo LABANA (lavrado às fls. 20/21), "o produto, quando aplicado em pla- ca, quer à temperatura ambiente, quer à temperatura de 105~ C, seca formando uma película que apresenta filmogenia, mas não tem resistência nem aderência". Estas últimas são algumas das características de tintas. Por tal, voto no sentido de conv~rter o jul- gamento em diligência ao LABANA para que o mesmo se pronun- cie a respeito dos seguintes quesitos: 1) Pode-se considerar o produto objeto do li- tígio como pigmento a base de dióxido de titânio, com modificadores? 2) Caso afirmativo, o pigmento pode ser con- siderado de grau alimentício ou farmacêu- tico? 3) Caso negativo, pode ser considerado do ti- po Rutilo? 4) Caso negativo, pode ser considerado do ti- po Anatase? ~~ • !.:.:, ) C <:.•.. ,:; o n ~y.o c:o I'" I...(.:.:.~::.pO O n c1.::1 <,.1 n (.:!n hum dD .:::. t. :i. pO ~::. anteriormente citados, a que tipo corres- pond(.:.:.? ~é~~ ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO-Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 12689.721004/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/10/2009 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3401-009.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 10 04 /2 01 2- 64 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721004/2012-64 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito de COFINS-Importação, no valor de R$ 60.537,23, recolhido indevidamente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Razão, contudo, não lhe assiste e seu pedido não merece acolhimento. Isso porque não há reparo a ser feito no Parecer ALF/SDR/Safia e no Despacho Decisório, que indeferiu a restituição pleiteada pela contribuinte, pois os fundamentos neles lançados estão de acordo com a legislação que regula a restituição de valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB. O direito de restituição de tributo está regulado pelos artigos 165 e seguintes do CTN (negritos meus): (...) A Coordenação-Geral de Tributação - COSIT da RFB examinou o referido artigo em face do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, exarando o Parecer COSIT n.º 47, de 17/11/2003, do qual merece ser citado, por ser pertinente à questão versada nestes autos, o parágrafo 18 (negritos meus): (...) O COFINS-Importação, diferentemente do que pensa o contribuinte, é um tributo que, em razão de sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro, pois, de acordo com o caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, é regida pela não cumulatividade (tal como o IPI), estando sua restituição, portanto, condicionada ao atendimentos das disposições contidas no art. 166 do CTN: (...) Analisando as provas contidas nestes autos, vejo que o contribuinte não comprovou ter assumido integralmente o encargo financeiro relativo ao COFINS-Importação e seus acréscimos, objeto do pedido de restituição, pois como muito bem observado pela autoridade fiscal no Parecer ALF/SDR/Safia, a empresa não apresentou “documentos capazes de comprovar que os recolhimentos não foram agregados ao preço da mercadoria, tampouco utilizado como crédito fiscal”. Mas não é só isso! Conforme destacado pela fiscalização: o valor do recolhimento “Tendo sido lançado como custo, deveria ter sido Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721004/2012-64 estornado contabilmente dessa conta em contrapartida com uma conta de tributos a restituir”; pois, se a intenção do contribuinte era solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, este valor deveria ser contabilizado (escriturado) no ativo e nele permanecer até o recebimento (ou não) da restituição. Não é por demais lembrar que a apropriação como custo interfere diretamente no resultado de exercícios posteriores, diminuindo o lucro (lucro tributável), que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). (...) Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN AO PIS E À COFINS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DOS RECOLHIMENTOS COMPLEMENTARES O PEDIDO: “Diante de todo o exposto acima, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja recebido e acolhido, para que seja determinada a reforma da decisão recorrida e o consequente deferimento do pedido de restituição que deu origem ao presente processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O contencioso gira em torno da aplicação do art. 166 do CTN em relação ao PIS/COFINS - importação recolhido indevidamente, inexistindo controvérsia sobre as fatos que geraram o pagamento indevido. A Autoridade Fiscal exige comprovação de que o encargo financeiro, relativo ao recolhimento indevido, não fora transferido a terceiro, sendo este igualmente o entendimento da decisão recorrida. Mas, a contribuinte, em seus recursos, mantém que o caso não se subsume ao art. 166 do CTN. Razão assiste à Recorrente. O artigo 166 do CTN, Lei nº 5.172/66, aplica-se a casos onde a própria natureza do tributo impõe a presença de um “contribuinte de fato”, que suporta o ônus financeiro fiscal, restando ao “contribuinte de direito” o dever de recolher o montante devido, sendo os paradigmas clássicos deste gênero de tributos o ICMS (Imposto sobre Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721004/2012-64 operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e o IPI (Imposto sobe produtos industrializados). Na doutrina, tais tributos são chamados indiretos. O contribuinte de direito está legitimado para pedir a restituição, mas, nesses casos, precisa da autorização do “contribuinte” de fato, na forma do citado artigo do Código, já este último não tem legitimidade ativa para a repetição do indébito (tema 173 repetitivo STJ): CTN Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. STJ Ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito decorrente da incidência de IPI sobre descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (tema repetitivo:173) Porém, o art. 166 não se aplica ao PIS/Cofins Importação. O CARF já se pronunciou especificamente em caso de “PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação posteriormente retificada”, conforme se verifica no Acórdão n.º 3302-006.205, que, por unanimidade, decidiu na forma abaixo ementada: RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. De 27/11/18, votação unânime. Destaque-se não subsistir controvérsia quanto à ocorrência de fatos que ensejaram o pagamento indevido, mas tão somente a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, previsto no artigo 166, do CTN, na forma registrada pela Autoridade Fiscal (fl. 165): Dessa forma, o contribuinte, segundo a norma em tela, não provando ter assumido o encargo financeiro relativo à contribuição PIS/PASEP e seus acréscimos, recolhidos antecipadamente à retificação da DI nº 08/1281238-1, que foi indeferida, carece da condição para ter o direito à restituição desses valores, não podendo, portanto, ser objeto de pedido de restituição, nos termos do art. 6º da IN SRF nº 900, de 2008 e art. 166 do CTN. Porém, o PIS/Cofins-importação não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, da mesma forma que o imposto de importação não o realiza. Observe-se que a própria Receita Federal do Brasil, no caso deste último, já há muito decidira que “o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido” (Parecer Cosit 47/2003). O Parecer Normativo nº 01/2017 estende a análise para Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721004/2012-64 PIS/Cofins – Importação, distinguindo os casos de importação direta dos casos de importação por conta e ordem: 15. Na importação direta, quem suporta o ônus financeiro pelo pagamento do tributo é o importador. Nesse sentido, o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, prevê que: “os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da declaração de importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos”. Isso porque é o importador quem arca com o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes por ocasião do registro da DI. 16. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por um terceiro (o importador), o qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias para um adquirente em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e art. 12, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação do importador possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o “importador” de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - o importador por conta e ordem. 17. Na importação por conta e ordem, quem suporta o ônus financeiro do tributo, desde o início, é o adquirente, sendo o importador apenas um representante que atua perante o Fisco por conta e ordem daquele, com recursos pertencentes ao adquirente. O Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária do relator Luis Felipe de Barros Reche, conselheiro que ora ilustra esta Turma, também votado por unanimidade, de 14/10/20, alinha-se com o mesmo entendimento: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Entende-se que, de modo geral, a exigência constante do art. 166 do CTN não se aplica ao PIS/Cofins-Importação, quando se trata de importação por conta própria, porque, neste caso, não há na operação a presença de um contribuinte de fato, que suporte o ônus financeiro do tributo, o que ocorre quando se trata de importação por conta e ordem de terceiros. Do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721004/2012-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.900610/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização); e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.142, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de determinado item 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETE DE INSUMOS. Os fretes relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração estão claramente contidos no conceito de insumo nos moldes como delimitado pelo STJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 06 10 /2 01 6- 78 Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar, que produz o açúcar e álcool, também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para as contribuições, possibilitando a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Não se admite que o crédito relativo à devolução de vendas vinculadas às operações no mercado interno seja apropriado (ou apurado) para o mercado externo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização); e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.142, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual foi deferido parcialmente, no valor de R$ 141.858,81, o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 36400.89186.281014.1.1.09-2033, ao qual foi(foram) vinculada(s) Declaração(ões) de Compensação, homologada parcialmente até o limite do crédito reconhecido. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 36400.89186.281014.1.1.09-2033, o tipo de crédito é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não-Cumulativo - Exportação do 3º trimestre de 2013, no valor pleiteado de R$ 563.918,76. Note-se que referido despacho decisório teve por base o Relatório de Fiscalização – PER, bem como seus anexos, relativo à ação fiscal realizada em atendimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 0120100.2016.00007-5 e à análise dos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins não cumulativos dos períodos de apuração de abril de 2013 a dezembro de 2014 (3º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2014) da empresa. Em mencionado relatório fiscal, a autoridade a quo relata que verificou a existência das divergências e problemas abaixo relatados, no tocante às informações prestadas pela contribuinte na Escrituração Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD- Contribuições) e respectivos arquivos digitais de notas fiscais, nas respostas às intimações e nos próprios pedidos de ressarcimento. (I) Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda – No tocante a armazenagem, diz que não houve reconhecimento de direito a crédito em razão de a própria contribuinte ter informado, após intimação, que não houve tais despesas no período fiscalizado. Já no tocante aos fretes, relata que foram glosadas: (i) as despesas relativas ao transporte de mercadorias cujas notas fiscais foram emitidas com CFOP 5504 e 6504; (ii) as despesas relativas aos fretes com problemas verificados na análise da resposta ao item 2 do TIF º 9 “ IF 9 – item 2 – A á ”; ) fretes para os quais a contribuinte não informou o respectivo número de nota fiscal; e (iv) as despesas para as quais não foi obtido o CFOP da correspondente nota fiscal nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidos pela contribuinte à RFB (EFD Contribuições) ou quando este Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 (CFOP) não é relativo a uma venda (CFOP inferior a 5000). Aduz que as glosas constam da “A x 8 – Item 12 – Fretes na Saída (3)” g ã ã “Nã M ” “A á F ã ”. (II) Encargos de Depreciação - Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) – Relata, primeiramente, que a auditoria desta rubrica foi “D C. 1_ ã _2011- 2014_ .x ” q g ã ó q apresentados os documentos e informações necessários a comprovação dos créditos, e também com base em diversos documentos relativos à aquisição de bens relacionados em referida pasta de trabalho. Informa, ademais, que os encargos de depreciação dos bens adquiridos entre 2008 e 2012 foram apropriados (pela contribuinte) com base no valor de sua aquisição, à razão mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos), conforme arts. 3º, § 14, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, enquanto que os encargos relativos aos bens adquiridos entre julho e dezembro de 2014 foram apropriados com base no valor total de aquisição, nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei 11.774/2008. Em relação ao primeiro período (2008 a 2012), relata que foram efetuadas glosas relativamente a: (i) bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003; (iii) bens cuja nota fiscal não foi encontrada; e (iv) despesas com fretes de quaisquer valores, uma vez que pasta de trabalho apresentada pela contribuinte não traz informações que permitam vincular as despesas informadas (com fretes) com a aquisição de um determinado bem e, também, porque não foi juntada documentação comprobatória das despesas. As glosas deste período constam “A á I D ã 2008-2012) 3)”. E em relação ao segundo período (julho a dezembro de 2014), diz que foram efetivadas glosas quanto a: (i) bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003; (iii) bens cuja nota ã . A g í “N F I 2014”. (III) Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica – Argumenta que foram glosadas todas as despesas com arrendamento de glebas de terra (terrenos), um vez que o inciso IV, art. 3º, Lei nº 10.637/2002 (e também da Lei nº 10.833/2003) prevê o direito ao crédito apenas em relação a prédios, máquinas e equipamentos. Acrescenta que, em razão das informações prestadas pela própria interessada, no sentido de que as despesas de arrendamento g “ g ” g efetivadas pela redução dos valores apurados pela fiscalização em relação aos valores informados pela contribu “A g M F ã V ” “ FD C õ - F ã M105/505)”. (IV) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – Sustenta que a contribuinte informou (nas respostas às intimações) diversas despesas de aluguéis que não propiciam o direito ao crédito das contribuições (PIS e Cofins) não cumulativas. Dentre as glosas efetivadas destacam-se: (i) os serviços aplicados na atividade agrícola da empresa, pelo fato de se tratarem de serviços (e não de despesas de aluguéis) e, também, pelo fato de não poderem ser considerados como serviços utilizados como insumos; (ii) despesas com mão-de-obra, em razão de não corresponderem a aluguéis de máquinas e Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 equipamentos e, também, por não existir qualquer outra previsão legal para esse tipo de crédito; (iii) despesas com guindaste e plataforma, os quais foram utilizados na instalação e montagem de equipamentos industriais; (iv) serviços de transporte, uma vez que os transportes realizados na logística interna da empresa não proporcionam direito a créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal; (v) locação de veículos de qualquer espécie, uma vez que referidos bens, no entendimento da autoridade tributária, não podem ser tratados como máquinas ou equipamentos; e (vi) despesas relacionadas nas planilhas para as quais não foram apresentadas as notas fiscais de valor superior a R$ 20.000,00 ou contratos de aluguel de valor mensal superior ao mesmo valor, conforme solicitado no item 4 do TIF nº 2 (ver também item 5 do TIF nº 8). Aduz que as g ) “A g – 2013 – 2014 3)” partir das planilhas apresentadas pela contribuinte. (V) Créditos Presumidos - Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Explica, inicialmente, que o crédito presumido, relativo às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas (para a produção de álcool e de açúcar), foi apurado com base nas notas fiscais eletrônicas em contejo com os valores informados (pela interessada) na resposta apresentada em 05/09/2016 (item 7 do TIF nº 01). Explica, também, que o crédito presumido analisado (previsto no art. 8º da Lei nº 10.825, de 2004) aplica-se tão somente à produção de açúcar e que, por conta desse fato, após algumas tentativas para efetuar o rateio dos custos das aquisições com base nas quantidade produzidas (de álcool e de açúcar), efetuou o rateio com base nas receitas de vendas de cada um dos produtos, utilizando-se, por analogia, do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Explica, portanto, que referido rateio foi realizado calculando-se o valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas deste produto e também de á . A q á “C P – Rateio Cá 3)”. (VI) Bens Utilizados como Insumos – Diz que o montante mensal de bens utilizados como in ) “B Utilizados como Insumos – M 3)”. D q : “B U I – A á 3)” “D B – Ra 3)”. No tocante a primeira, argumenta que não geram direito ao crédito das contribuições (PIS e Cofins) nesta rubrica: (i) os insumos aplicados nas atividades de cultivo da cana-de-açúcar, posto que trata-se de cultura permanente, cujos respectivos custos e despesas devem compor o valor do ativo não-circulante (ativo imobilizado); (ii) produtos agrícolas como herbicidas, inseticidas, fertilizantes, adubos e corretivos, pois além de se tratarem de bens utilizados na atividade agrícola, eles estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (art. 1º da Lei nº 10.925/2004 e art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003); (iii) as aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas, uma vez que estão sujeitas à sistemática do crédito presumido, quando destinados à fabricação de produtos para alimentação humana ou animal; (v) as aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, em face da vedação do art. 11, caput e posteriormente seu § 1º, da Lei nº 11.727/2008; e (vi) bens duráveis destinados ao ativo imobilizado da empresa. Em relação às aquisições registradas (nas notas fiscais) com os CFOP 1949 2949 “Aq õ CF P 1949-2949”) g q CFOP não se prestarem a registrar aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, não foram encontrados quaisquer bens ou serviços passíveis de proporcionar créditos de PIS/Cofins. q “F ” ã q foram obtidos da planilha encaminhada com a resposta de 06/03/2017 e que não foram aceitos os Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 q ã ã “ I ” g “N”) q q g apontamen “F 3)” “ ”. á g “D B – 3)”) ã considerou (os créditos como bens utilizados como insumos) quando estes foram aplicados diretamente nas atividades industriais da empresa, na geração de energia e na colheita de cana- de-açúcar, ou seja, glosou os créditos relacionados às aquisições de citados combustíveis quando estes foram utilizados em áreas administrativas, gerenciais ou que não guardem relação direta com a atividade produtiva da empresa, tal como a atividade agrícola desenvolvida pela contribuinte. A fiscalização relata, ainda, que, como não foi possível realizar a apropriação direta, optou por fazer o rateio das aquisições proporcionalmente às despesas de combustíveis havidas nas respectivas áreas, conforme informado pela interessada por meio da resposta ao item 1 do TIF nº 2. (VII) Devolução de Vendas – Relata que os valores de devoluções de vendas considerados na auditoria constam da plani “N F – EFD – D ã 3)” q elaborada a partir das notas fiscais (arquivos digitais) constantes da EFD Contribuições. Ressalta que estes créditos não podem ser objeto de rateio, devendo o total decorrente da operação ser alocado exclusivamente nos créditos decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, já que as vendas não tributadas (mercado interno ou exportação) não acarretam débitos das contribuições e não propiciam créditos por ocasião das respectivas devoluções. No fechamento do citado Relatório de Fiscalização PER, a autoridade fiscal relata/menciona, ainda: que elaborou diversas planilhas para demonstrar o levantamento dos montantes dos créditos; quais os Dacon (mês de apuração, número do documento e data de entrega) que foram utilizados na auditoria; e que os documentos que instruem o relatório/auditoria foram juntados ao processo administrativo nº 10120.722950/2018-13 (relativo ao Auto de Infração PIS/Cofins do período objeto do relatório) ou ao dossiê digital de atendimento nº 10010.043277/0616-14. Aduz, também, que a contribuinte deve proceder ao ajuste dos saldos de créditos das contribuições em sua escrituração conforme as planilhas elaboradas pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade A interessada foi cientificada do despacho decisório em 17/05/2008 e apresentou, em 15/06/2018, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada alega, no tópico denominado I – Da Tempestividade, que o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da manifestação de inconformidade foi cumprido, consoante a legislação de regência da matéria. Na seqüência, no tópico II – Dos Fatos, a contribuinte descreve as atividades econômicas que desenvolve, o modo como desenvolve essas atividades e, de forma resumida, o processo produtivo de sua atividade principal (produção de açúcar e etanol). Afirma, também, que a utilização de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, bem como os combustíveis e lubrificantes neles empregados, são indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades agroindustriais e de seu processo produtivo. Argumenta que realiza operações de exportação para o exterior e que, por conta desse fato, acumula saldos credores que podem ser ressarcidos ou compensados. Acrescenta que as conclusões do despacho decisório contestado são equivocadas e que possui direito a todo o crédito solicitado no PER objeto do presente processo. Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 No tópico intitulado III – Preliminarmente, III.1 – Entendimento Diverso ao Exarado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR – Inobservância do Artigo 62, §2º do Ricarf:, a interessada pugna pela adoção do entendimento contido em citado recurso especial, relativamente ao conceito de insumo aplicado às contribuições (PIS e Cofins). Argumenta, resumidamente, que a autoridade administrativa a quo deve afastar o conceito restritivo de insumo, contido nas Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, adotando o conceito de insumo contido no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, o qual foi julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, previsto no artigo nº 1.036 do NCPC, de 2015. Diz que a obrigatoriedade de obediência, por parte da Receita Federal, ao contido em referido tipo de julgamento (recurso repetitivo), consta previsto no art. 62, §2º do Ricarf, e também na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014. Acrescenta que em virtude do entendimento contido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR a autoridade administrativa deve reconhecer a ilegalidade das citadas instruções normativas (nº 247/2002 e nº 404/204) e deve também, seguindo o disposto no art 53 da Lei nº 9.784, de 1999, anular o despacho decisório em sua integralidade. A seguir, no subtópico denominado III.2 – Da Nulidade do Despacho Decisório por Manifesta Violação ao Artigo 142, Do CTN:, a nulidade do despacho decisório e sustentada com base na alegação que houve desrespeito ao princípio da verdade material. Sustenta, em síntese, que a fiscalização não cumpriu sua obrigação legal de apurar a real existência do direito ao crédito, uma vez que a análise fiscal foi realizada, unicamente, com base nos documentos (planilhas, documentos fiscais e respostas as intimações), sem conhecimento do processo produtivo da empresa. Argumenta, também, com base em tabela anexada na manifestação (doc nº 06), que o procedimento foi realizado de forma superficial e sem compreensão da atividade desenvolvida e/ou dos insumos empregados na produção. Alega que é obrigação da receita federal demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar e que a falta de comprovação por parte do órgão administrativo conduz à improcedência do lançamento, bem como à improcedência do indeferimento do pedido de ressarcimento. Aduz que a fiscalização agiu contrariamente ao diposto no art. 142 do CTN e descumpriu o princípio da verdade material, consoante o entendimento da doutrina e jurisprudência administrativa colacionadas na peça de defesa. Iniciando a defesa do mérito, no tópico IV- Do Direito, a interessada discorre sobre a incidência não cumulativa das contribuições para o PIS e para a Cofins. Argumenta que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adotaram o método subtrativo indireto para aplicação do sistema de não cumulatividade e que o direito ao crédito (para o desconto das contribuições) é determinado pela relação de inerência dos custos e despesas com a formação das receitas. Sustenta que o princípio da não cumulatividade possui assento constitucional e que lei não pode impor limites à dedução dos créditos decorrentes dos custos/despesas. Diz que a enumeração de créditos a serem descontados, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, deve ser entendida como meramente exemplificativa, com a aplicação da não cumulatividade respeitando o princípio da capacidade contribuitiva. Aduz que a fiscalização extrapolou as premissas constitucionais e que a interpretação restritiva da autoridade administrativa demonstra-se manifestamente improcedente. Por fim, alega que possui o direito líquido e certo ao crédito solicitado, conforme se verifica na defesa dos tópicos relatados a seguir. IV.1 – Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda – Neste tópico a manifestante insurge-se contra o entendimento da fiscalização de que as despesas de fretes não estão vinculadas a operações de venda. Argumenta que, ao contrário do afirmado no §11 do TDPF, apresentou todos os esclarecimentos e documentos comprobatórios relativos a apuração dos créditos de PIS/Cofins. Em relação às remessas de mercadoria para formação de Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 lote de exportação, argumenta que as mercadorias vendidas têm destino certo, uma vez que existe contrato de compra e venda celebrado, previamente, entre a contribuinte e o destinatário situado no exterior. Argumenta, ainda, que a alegação de que se tratam de simples remessas não condiz com a realidade dos fatos, pois a existência da venda para a exportação pressupõe a existência da remessa, e que o seu entendimento encontra amparo em decisão do CARF (consoante acórdão colacionado na manifestação). Aduz que a leitura da legislação (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) conduz ao entendimento de que é possível realizar o creditamento tanto dos fretes na aquisição de mercadorias quanto dos fretes na saída mercadorias, bastando que as referidas despesas tenham sido arcadas pela contribuinte (no caso, a manifestante). Nesse sentido, elabora tabela exemplificativa que demonstra os produtos transportados, bem como indentifica os destinatários e remetentes nas operações de entrada e saída cujo ônus foi por ela suportado. Ademais, alega que, de qualquer forma, as glosas são indevidas, posto que, consoante entendimento exarado pelo CARF, as despesas de fretes relacionadas a movimentação de produtos em fabricação ou acabados entre estabelecimentos da contribuinte também concedem o direito ao crédito. IV.2 – Encargos de Depreciação – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção). Alega, primeiramente (e novamente), que o conceito de insumo a ser aplicado para as contribuições (PIS e Cofins), segundo a jurisprudência, deve ser mais amplo que o aplicado pela administração tributária. Por segundo, contesta a premissa apontada pela fiscalização de que não teria acostado os documentos solicitados no formato do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 15, de 2011, da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis): diz que a planilha com as informações relativas à depreciação (conforme solicitado) foi apresentada com a resposta ao TIF nº 01, de 05/09/2016. E, por terceiro, pugna pelo direito ao crédito sobre bens do imobilizado utilizados na atividade de cultivo da cana-de-açúcar. Diz que como desenvolve a atividade agroindustrial possui, consoante entendimento do CARF, direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de equipamentos como reboques, semirreboques, caminhões, colhedora de cana-de-açúcar e plantadoras de cana picada, dentre outros ativos. IV.3 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica – Argumenta, primeiramente, que a fase agrícola da produção do álcool e do açúcar integra o seu processo produtivo para fins de creditamento das contribuições não cumulativas. Por segundo, dada essa premissa, alega, consoante posicionamento do CARF, que se deve realizar interpretação extensiva e analógica de forma a equiparar o arrendamento de terras ao aluguel de prédios. IV.4 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – Insurge-se, por primeiro, contra o entendimento de que os bens utilizados na montagem de equipamentos industriais (como guindastes e plataformas) não concedem o direito ao crédito. Argumenta que existe contradição nos argumentos utilizados pela fiscalização e que a literalidade do inciso IV, do artigo 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, evidencia o direito ao crédito. Diz, também, que não existe razoabilidade para as glosas efetuadas, que os itens (guindaste e plataforma) são essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e que existe jurisprudência administrativa (no CARF) que corrobora seus argumentos. No tocante às glosas relativas aos serviços de transporte afirma que elas afrontam o entendimento pacífico do CARF. E, no que diz respeito às glosas relativas aos serviços e insumos aplicados na atividade agrícola (de cultivo da cana-de-açúcar), reforça os argumentos expostos no tópico Dos Fatos, bem como o posicionamento do CARF e do STJ a respéito da matéria. Aduz que não merece prosperar a alegação de que atividade agrícola se vincula de forma indireta com a produção de álcool e de açúcar. Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 IV.5 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal (Créditos Presumidos) – Esclarece, primeiramente, que “em que pese a apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização, a RFB glosou os créditos declarados sob o argumento de que mencionados documentos não prestam ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito relativo a este último produto.”. Por segundo, diz que esta apresentando, em conjunto com a manifestação, cópia de notas fiscais (doc. nº 14), por meio das quais realiza a comprovação do direito ao crédito em relação às aquisições de cana-de-açúcar. Aduz, também, mais uma vez, que a fiscalização não se utilizou de todos os meios possíveis para verificação/apuração dos créditos declarados. Acrescenta, por fim, consoante o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que possui o direito ao crédito declarado e que as glosas são indevidas. IV.6 – Bens Utilizados como Insumos – Neste tópico a manifestante insurge-se, novamente, contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em conformidade com posicionamentos do CARF e do STJ, que todos os bens e serviços utilizados na atividade agrícola e que são essenciais ao processo produtivo desenvolvido pela empresa devem ser considerados como insumo. Diz, também, que desenvolve atividade agroindustrial e que, portanto, a atividade agrícola possui vinculação direta com a produção de álcool e açúcar. Insurge-se, também, contra o entendimento de que os gastos/despesas da atividade agrícola devem compor o valor de ativo não circulante, com sujeição a encargos de depreciação. Argumenta que referidas despesas fazem parte do custo de fabricação do produtos etanol, açúcar e energia elétrica. Acresenta que a cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29, uma vez que representa despesa que deve ser classificada como insumo para as atividades da empresa. Por fim, em relação ao óleo diesel e óleo biodiesel, argumenta que o CARF, corroborando o entendimento apresentado na manifestação, decidiu pela tomada de créditos em relação às aquisições de citados combustíveis em maquinários e veículos empregados na fase agrícola. IV.7- Devolução de Vendas – Argumenta que o direito ao crédito nesta rubrica além de ser previsto no art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é reconhecido pelo CARF. Nesse sentido pede o reconhecimento integral do crédito solicitado. Por fim, no tópico V-Dos Pedidos, a interessada requer: - que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos não homologados; - que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório; - que o despacho decisório seja reformado, de modo a se deferir, integralmente o crédito solicitado no pedido de ressarcimento, com a conseqüente homologação total das compensações declaradas nas Dcomp vinculadas ao PER; - a possibilidade de juntar outros documentos adicionais, protestando, também, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental suplementar e pericial. Requer, adicionalmente, que qualquer intimação ou comunicação, relativa ao processo administrativo, seja direcionada ao endereço do representante (procurador/advogado) legal da manifestante. Note-se que a interessada, posteriormente ao fim do prazo para apresentação do recurso administrativo, protocolizou expediente no qual complementa os seus argumentos em Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 relação ao item IV.1.4 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica, da Manifestação de Inconformidade. Em mencionado documento, pugna, primeiramente, pela juntada dos seguintes documentos: planilha relativa aos contratos de locação realizados pela manifestante (doc. nº 01); e cópia de notas fiscais das prestações dos serviços e aluguéis de máquinas (doc. nº 02). Em seguida, reforça os argumentos relativos aos aluguéis de guindastes, bem como serviços de mecanização em geral. Argumenta, em síntese, que não existe razoabilidade para as glosas efetuadas, uma vez que os itens são essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e que existe jurisprudência administrativa (no CARF) que corrobora seus argumentos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. NÃO CABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os custos e despesas necessários a formação de culturas permanentes, como no caso da cana-de-açucar, não podem ser classificados como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, primeiramente pelo fato de se tratarem de processos produtivos diversos e, segundo, porque esses dispêndios devem ser contabilizados em conta do ativo não circulante, na respectiva conta contábil do imobilizado biológico. Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO AO CRÉDITO. MERCADO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de venda no regime da não cumulatividade por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado não podem ser apropriados ao mercado externo, uma vez que a apropriação de créditos para esse mercado exige que os custos, despesas e encargos estejam vinculados diretamente à receita de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reitera suas alegações da defesa inicial. O Recurso Voluntário apresenta a seguinte estrutura: I - DA TEMPESTIVIDADE: II - DOS FATOS: III - DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO Nº 06-64.446: III. 1 - PRELIMINAMENTE: DA FLAGRANTE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, SEJA POR INOBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO EXARADO POR MEIO DO RECURSO Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 ESPECIAL Nº 1.221.170/PR, SEJA POR FLAGRANTE AFRONTA AO ARTIGO 142, DO CTN: III.2 - DO DIREITO: IVII.2.A - SERVIÇOS E BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: III.2.C - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA: III.2.E - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.F - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.G - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO): III.3.H - CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (CRÉDITOS PRESUMIDOS): III.3.I - DEVOLUÇÃO DE VENDAS: IV – DO PEDIDO: É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Em síntese, a Recorrente aduz a nulidade do Despacho Decisório, seja por inobservância ao entendimento exarado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, seja por flagrante afronta ao art. 142 do CTN. Aprecio. Sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à decisão da Unidade de Origem, consubstanciada no Despacho Decisório Nº de Rastreamento 132987778, emitido em 03/05/2018, as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 constatadas nestes autos, visto que referido decisum foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em outras palavras, o Auditor- Fiscal titular da unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo é a autoridade competente para emanar a referida decisão e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar o referido decisum da forma que lhe é facultada. Em relação ao argumento de afronta do Despacho Decisório ao que restou ementado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170-PR e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, esclareça-se que a decisão da RFB foi exarada em total obediência à legislação tributária vigente à época, sem descumprimento de preceitos legais. Por fim, esclareça-se que o art. 142 do CTN refere-se à constituição do crédito tributário por meio de lançamento, assunto diverso do tratado no presenta caso (análise de pedido de ressarcimento). Dessa feita, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nulo o Despacho Decisório. Logo, improcedente tais alegações. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela Fiscalização recaíram sobres os seguintes dispêndios, consoante Relatório Fiscal:  Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda  Encargos de Depreciação – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção)  Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pesssoa Jurídica  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica  Créditos Presumidos – Calculados sobre Insumo de Origem Vegetal  Bens Utilizados como Insumo  Devolução de Vendas Todos os itens acima foram questionados pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo No mérito de seu recurso, a Recorrente, em síntese, trata do conceito de insumo e sua aplicação no âmbito deste Colegiado, defendendo ser tal conceito mais amplo que o adotado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. A Recorrente, a fim de respaldar suas alegações, cita diversos julgados deste Conselho e decisões judiciais acerca da matéria, entre as quais se inclui a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. Pois bem. Na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Portanto, não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente de que o conceito de insumo deve ser mais amplo que aquele adotado no procedimento fiscal e na decisão recorrida. Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, analisarei os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3 Fase agrícola Segundo se depreende do Relatório Fiscal, a Recorrente exerce, além das atividades de produção de açúcar e álcool e subprodutos, a atividades agrícola de cultivo de cana-de- açúcar. Dessa forma, apurou a Fiscalização que as atividades da Recorrente envolvem não só as atividade específica de produção de açúcar e álcool, mas também as atividade relacionadas ao plantio e cultivo e corte da cana. De acordo com a própria Recorrente, seu objeto social envolve, dentre outros, a produção de biocombustíveis e outros derivados da cana-de-açúcar, incluindo o plantio, a colheita, o processamento, a industrialização e a produção de álcool, etanol, açúcar e outros subprodutos da cana-de-açúcar, inclusive para terceiros. Ressalta que suas atividades (sucroalcooleiras) compreendem a fase agrícola, mediante a produção, pesquisa, desenvolvimento, compra e venda de mudas de cana-de-açúcar para plantio, cogeração de energia elétrica por meio da produção de biomassa, desenvolvimento de atividades relacionadas à agroindústria, inclusive revenda de insumos agrícolas, combustíveis, lubrificantes e peças e, ainda, a prestação de serviços agrícolas, mecanização e transporte de cana-de-açúcar para cultura canavieira e demais culturas agrícolas, inclusive mão de obra. Pois bem. Observa-se que a questão primordial para definir quais os dispêndios podem ser admitidos para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos resume-se em saber se o processo produtivo da Recorrente se encerra apenas na produção de açúcar e álcool ou seria mais amplo, compreendendo a fase agrícola para a obtenção de sua principal matéria-prima (cana-de-açúcar). Entendo eu que o processo produtivo da Recorrente inicia-se com o cultivo da cana-de- açúcar e termina com a produção de seus subprodutos (açúcar, álcool ou até energia), dentro das dependências fabris da Recorrente. E, diferentemente do que concluiu a Fiscalização ao analisar os dispêndios atinentes ao processo produtivo da Contribuinte, considero que os dispêndios da fase agrícola devem ser considerados para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos. Neste ponto e a corroborar o acima dito, importante trazer ao presente voto trechos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, que relaciona os insumos ao processo produtivo como um todo e destaca a possibilidade da existência do denominado “ ” g : Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo “ á ivo ou da x ã ” enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Partindo-se de tal conclusão, abrangência do processo produtivo para a fase agrícola, passarei a apreciar cada tópico do Recurso Voluntário da Recorrente. III.4 Serviços e bens utilizados como insumos III.4.1 Insumos aplicados nas atividades de cultivo da cana-de-açúcar De acordo com a Fiscalização, não geram créditos insumos aplicados nas atividades de cultivo de cana-de-açucar, já que esta cultura proporciona diversas rebrotas após a primeira colheita, ou seja, é uma plantação que se mantém vinculada ao solo e proporciona mais de uma colheita ou produção, durando mais de um ano, e os custos e despesas necessários para a formação de culturas desta natureza devem compor o valor do ativo não-circulante (antigo imobilizado) da pessoa jurídica, sendo sujeitos a encargos de exaustão (art. 334 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – RIR/99; art. 183, §2º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. A DRJ ratificou a glosa fiscal nos seguintes termos: Serviços e Bens Utilizados como Insumo O serviços e bens utilizados como insumos foram tratados pela fiscalização, no Relatório de Fiscalização – PR, nos itens (II) Serviços Utilizados como Insumos e (VIII) Bens Utilizados como Insumos, respectivamente. Por seu turno, a interessada (nos itens IV.3 – Serviços Utilizados como Insumos e IV.9 – Bens Utilizados como Insumos da manifestação de inconformidade), insurge-se, primeiramente, contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em conformidade com posicionamentos do CARF e do STJ, que todos os bens e serviços utilizados na atividade agrícola e que são essenciais ao processo produtivo desenvolvido pela empresa devem ser considerados como insumo. Diz, também, que desenvolve atividade agroindustrial e que, portanto, a atividade agrícola possui vinculação direta com a produção de álcool e de açúcar. Ademais, contesta o entendimento de que os gastos/despesas da atividade agrícola devem compor o valor de ativo não circulante, com sujeição a encargos de depreciação. Argumenta que referidas despesas fazem parte Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 do custo de fabricação do produtos etanol, açúcar e energia elétrica. Acrescenta que a cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29, uma vez que representa despesa que deve ser classificada como insumo para as atividades da empresa. Ao se analisar a legislação de regência da matéria, mesmo sob a nova ótica implementada com o Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, bem como pela interpretação veiculada pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, constata-se que a interessada não possui razão em seus argumentos. Primeiro, porque, no entendimento da administração tributária, existem dois processos diferentes, o primeiro de cultivo da cana-de-açúcar e o segundo de fabricação de açúcar e álcool, os quais não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Desse modo, eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de- açúcar não se enquadram no conceito legal de insumo da fabricação do açúcar e do álcool. Este entendimento, destaca-se aliás, encontra-se manifestado em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de interesse seguem reproduzidos. [...] Resta claro, portanto, que os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana-de-açúcar não podem ser considerados insumos, para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. O segundo motivo para não se considerar os custos e despesas necessários a formação da plantação de cana-de-açúcar como insumos dos processos produtivos de fabricação do álcool e do açúcar é que a interessada não possui razão quando afirma que cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29. O Manual de Contabilidade Societária, publicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras –FIPECAFI (2ª edição, Atlas, 2013, p. 281), quando enfoca o ativo imobilizado, afirma ser no grupo do Imobilizado, sub-grupo “Imobilizado Biológico”, que se deve classificar os custos acumulados relativos a plantações de cultura permanente, como no caso da cana-de-açúcar. “XII – Imobilizado Biológico Classificam-se aqui todos os animais e/ou plantas vivos mantidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços que se espera utilizar por mais de um exercício social, conforme disposições dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27 – Ativo Imobilizado e CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola. Isso inclui tanto animais (gado reprodutor, gado para produção de leite etc.) quanto vegetais (plantação de café, cana-de-açúcar, laranjais, florestamento, reflorestamento etc). (Grifos Nossos) Resta claro, desse modo, que todos os custos necessários para a formação da cultura da cana-de-açúcar devem ser classificados em conta do ativo imobilizado, ou, dito de outra forma, que o custo total do bem imobilizado (plantação de cana-de-açúcar) deve corresponder a todas as despesas necessárias a sua constituição. Portanto, em que pese as atividades da empresa formarem, do ponto de vista econômico, uma cadeia produtiva agroindustrial, desde o plantio até a industrialização da cana-de- açúcar, o fato é que somente existe processo produtivo relativamente à transformação da cana-de-açúcar em produto acabado (álcool ou açúcar). Nas atividades de formação e extração da plantação ainda não existe o processo de transformação da matéria-prima (cana-de-açúcar) nos produtos álcool e açúcar, mas sim a constituição (formação) de um bem (plantação) e, posteriormente, a extração da cana-de-açúcar, a qual serve de matéria-prima para a produção de álcool e de açúcar. Nesse ponto, é bom que se diga que não existe a possibilidade de cálculo de crédito das contribuições sobre as despesas de exaustão da plantação, visto que as leis relativas a essas contribuições (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) admitem somente o desconto de créditos com base nos encargos de depreciação e amortização de bens Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 integrantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas nada diz sobre os encargos de exaustão. Note-se que, como a utilização de créditos resultará em redução da contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, deve-se observar o princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos, consoante o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966). Analiso. Entendo que, independentemente das regras contábeis aplicáveis aos referidos dispêndios, desde que eles se enquadrem na definição de insumo e não haja outra vedação legal para a apuração de créditos das contribuições, são capazes de gerar créditos no regime da não cumulatividade. Tal entendimento encontra respaldo no Parecer Normativa Cosit nº 05, de 2018, cujo trechos correspondentes cito a seguir (destaques acrescidos): 7. INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO [...] 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. [...] 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. Pelo acima exposto, no que diz respeito à questão da contabilização dos dispêndios com a plantação de cana-de-açúcar como ativo biológico (Ativo Não Circulante), independentemente de tal classificação contábil, entendo, como já dito acima, que tal tratamento não impede o creditamente das contribuições sobre os bens e serviços usados no referido ativo não circulante, com as ressalvas já expostas, dentre as quais, de que não poderá haver aproveitamento em duplicidade, por meio de encargos de exaustão. Cumpre, ainda, transcrever os trechos seguintes do citado Parecer (destaques acrescidos): 8. INSUMOS E ATIVO INTANGÍVEL 102. A partir da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que promoveu profundas alterações na legislação tributária federal para adaptá-la aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a modalidade de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela aquisição ou construção de bens do ativo imobilizado (inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), passou a alcançar apenas os “bens corpóreos destinados à manutenção das atividades” j í (seguindo a regra do inciso IV do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976) e foi instituída uma nova modalidade de creditamento das contribuições referente a ó “incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços” j apropriação de valores ocorre com base nos encargos mensais de amortização (inciso XI do caput c/c inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, seguindo a regra do inciso VI do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976). 103. Perceba-se que a hipótese de creditamento instituída pelo inciso XI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas os ativos intangíveis já concluídos adquiridos pela pessoa jurídica, excluindo-se desta modalidade os dispêndios com o desenvolvimento próprio de ativos intangíveis. 104. Assim como ocorria em relação aos ativos imobilizados sujeitos a exaustão (ver seção sobre o ativo imobilizado), a Secretaria da Receita Federal do Brasil entendia acerca dos dispêndios com o desenvolvimento interno de ativos intangíveis que seria vedada a apuração de créditos das contribuições em razão de não se enquadrarem na modalidade específica de creditamento a eles reservada e em face do conceito restritivo de insumos que adotava anteriormente à decisão judicial em estudo. 105. Entretanto, consoante conclusão entabulada na discussão acima sobre ativos imobilizados sujeitos a exaustão, a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos é a regra geral de creditamento aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições e, consequentemente, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadrar em nenhuma outra modalidade específica de creditamento, ele permitirá a apuração de créditos das contribuições caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 106. Daí, conclui-se que bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no desenvolvimento interno de ativos imobilizados podem estar contidos no conceito de insumos e permitir a apuração de créditos das contribuições, desde que preenchidos os requisitos cabíveis e inexistam vedações. 107. Explanada a interseção entre insumos e ativo intangível nas regras sobre apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em voga, analisam-se algumas questões específicas que envolvem a matéria. Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 Particularmente em relação ao aproveitamento de crédito das contribuições na fase agrícola de empresas sucroalcooleiras, vale citar alguns julgados deste Colegiado, que corroboram a possibilidade de creditamento sobre os custos do plantio da cana-de- açucar (destaques acrescidos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. [...] (Acórdão 3201-006.217 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 16/12/2019, Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 [...] PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. No caso das agroindústrias do setor sucroalcooleiro, admite-se o creditamento não só dos gastos incorridos na fabricação de açúcar e de álcool, mas também no cultivo da cana-de-açúcar que lhes serve de insumo (fase agrícola da agroindústria). [...] (Acórdão 3402-007.204 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17/12/2019, Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 [...] DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. ÓLEOS E GRAXAS UTILIZADOS NA Fl. 2074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 ATIVIDADE. SERVIÇOS DA FASE AGRÍCOLA. AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se “ ã ” é de se reconhecer o crédito das contribuições sobre os bens graxas e óleos e serviços agrícolas - gastos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, quais sejam, serviços de aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizada, mecânica agrícola diversa, transporte de cana-de-açúcar para moagem, transporte á q “ ” ã possível o sujeito passivo produzir e vender o produto final. [...] (Acórdão 9303-007.544 – 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/10/2018, Relatora: Tatiana Midori Migiyama) Pelas razões acima, devem sejam revertidas as glosas relativas aos serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente. Isso porque, além de tal motivação, a Fiscalização efetuou glosas por outras razões, conforme a seguir. III.4.1.1 Produtos agrícolas De acordo com a Fiscalização, foram glosados produtos agrícolas como herbicidas, inseticidas, fertilizantes, adubos e corretivos para o solo, por não gerarem créditos de PIS e de Cofins, apesar de serem insumos da atividade agrícola, e também porque tais produtos estão sujeitos à alíquota zero das contribuições. Pois bem. Em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, c/c art. 3º,§2º, II, das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e nº 10.833, de 29/12/2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Logo, procedente a glosa fiscal. III.4.1.2 Óleo Diesel e Óleo Biodiesel Conforme Relatório Fiscal, os gastos com esses produtos foram glosados em parte pelas seguintes razões (destaques acrescidos): [...] 68. Já o óleo diesel e o óleo biodiesel só podem ser considerados insumos que geram créditos de PIS e de Cofins se forem aplicados diretamente nas atividades industriais da empresa (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), na geração de energia (art. 3º, incisos II e IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e na colheita de cana-de-açúcar (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), já que tais combustíveis aplicados no cultivo da cana-de-açúcar seguem a mesma regra dos demais insumos desta atividade (acima exposta), tais como os herbicidas e fertilizantes, e a utilização destes combustíveis em áreas administrativas, gerenciais ou que não guardem relação direta com a atividade produtiva da empresa não propiciam créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal. 69. Como a apropriação direta não é possível, já que a escrituração contábil do contribuinte transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) não demonstra a contabilização dos custos de forma a permitir tal forma de apropriação, optou-se por fazer o rateio das aquisições proporcionalmente às despesas de combustíveis havidas nas respectivas áreas, conforme informado pelo contribuinte por intermédio da resposta de 05/09/2016 (na verdade 05/10/2016) ao item 1 do TIF nº 2. Fl. 2075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 70. Ressalte-se que, na EFD Contribuições, o contribuinte informou que apropria os créditos comuns ao regime de incidência cumulativa e não cumulativa mediante rateio proporcional às respectivas receitas (art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). 71. Para demonstração dos valores de diesel e de biodiesel passíveis de apropriação para cálculo de créditos de PIS e de Cofins como bens utilizados “D B – 3)” qual são explicados os critérios de cálculo (rateio) dos valores a partir das informações nela mencionadas. [...] Aprecio. Pela premissa deste voto de que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente, devem ser revertidas as glosas dos insumos destes tópicos nela aplicados. Por outro lado, não há como ser revertida a glosa motivada pela utilização destes combustíveis em áreas administrativas, gerenciais ou que não guardem relação com a atividade produtiva da empresa, visto que, conforme fundamentação fiscal, não propiciam créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal. III.5 Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda O Fisco assim concluiu a análise das créditos pleiteados sobre este tópico, conforme Relatório Fiscal: [...] I) DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA 4. No item 9 do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) de 27/01/2016, foi solicitado do contribuinte a apresentação de planilha discriminando as despesas com armazenagem do período fiscalizado, ao que o contribuinte informou (resposta de 29/04/2016) que não houve tais despesas no período fiscalizado. 5. P “D A g F ã V ” FD C õ -se tão somente a despesas de fretes na operação de venda. [...] 15. Além dos fretes relativos ao transporte de mercadorias cujas notas fiscais foram emitidas com CFOPs 5504 e 6504, dos fretes com problemas verificados á 2 IF º 9 “ IF 9” x mencionada), também são glosados os fretes para os quais o contribuinte não informou o respectivo número de nota fiscal (o contribuinte poderia ter apresentado o conhecimento e as respectivas notas fiscais, conforme item 3 do TIF nº 5, o que não foi feito), para os quais não foi obtido o CFOP da correspondente nota fiscal nos arquivos. [...] A Recorrente questiona o trabalho fiscal com a alegação de que apresentou os documentos comprobatório do crédito apurado, notadamente aqueles em que listou as notas fiscais emitidas para remessas de mercadorias para formação de lotes de x ã CF P 5504 6504 “ ã x ã ó ”. Argumenta que as transferências de mercadorias destinadas à exportação para estabelecimento onde se realiza a operação de consolidação e armazenagem de mercadorias, cujo destino final é a comercialização, se equipara a frete sobre venda para Fl. 2076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 fins de reconhecimento do direito de crédito, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Aprecio. Como visto no Relatório Fiscal, não houve despesas de armazenagem, conforme a informação da própria Recorrente durante o procedimento fiscal. Portanto, tal tópico restringe-se a fretes nas operações de venda. Quanto a essas operações, a glosa da Fiscalização teve duas razões: i) fretes relativos a notas fiscais com CFOPs 5504 e 6504; e ii) insuficiência na comprovação dos gastos. No que diz respeito aos fretes vinculados aos CFOPs 5504 e 6504, o Fisco considerou a respectiva operação - remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento – como desprovida de amparo legal para geração de crédito das contribuições, por não haver comprovação de que se trata de operações de venda. Entendo, porém, que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite-se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos da Recorrente, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Recorrente, conforme art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado emanado deste Conselho: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão 9303-007.286 – 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/08/2018, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Logo, as correspondentes glosas de fretes de mercadorias para formação de lote para exportação devem ser revertidas, desde que documentalmente comprovados perante o Fisco. Quanto às demais glosas, efetuadas por ausência de comprovação, correto o procedimento fiscal, tendo em conta que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento incumbe à Requerente/Recorrente. III.6 Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica De acordo com o Relatório Fiscal, trata-se de glosa referente a despesas com arrendamento de terras para atividade agrícola, sob o fundamento de que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, e também da Lei nº 10.833, de 2003, não menciona terrenos ou glebas de terra, mas apenas prédios, máquinas e equipamentos. Portanto, para a Fiscalização, todas as despesas de arrendamento de glebas de terra (terrenos) não ensejam créditos de PIS/Cofins. De sua banda, a Recorrente aduz ter direito ao crédito, pois, em síntese, tais despesas, atribuindo-se interpretação extensiva e analógica, equiparam-se a locação de prédios para fins de creditamento das contribuições, sendo este, inclusive, o entendimento do CARF, conforme julgados que reproduz em sua defesa. Fl. 2077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 Analiso. Com razão a Recorrente. Este assunto já se encontra, inclusive, pacificado no âmbito da RFB, por meio da Solução de Consulta nº 331 – Cosit, de 21/06/2017, de efeito vinculante no âmbito da RFB, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16/09/2013, em que ficou definido que o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado, sendo principio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Vejamos a ementa da citada Solução de Consulta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Fl. 2078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. No seio deste Colegiado, a questão já foi apreciada em diversos julgados, dos quais destaco os seguintes trechos de acórdãos e ementas: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente à inclusão dos custos com benfeitorias no cálculo do crédito das contribuições pela falta de interesse recursal. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: [...] 4) Determinar a inclusão das despesas com o arrendamento das terras utilizadas no processo produtivo da sociedade do crédito das exações no cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições apuradas na forma das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. [...] (Acórdão 3402-002.396 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22/07/2014, Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)* Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 [...] ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. [...] (Acórdão 3401-006.851 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21/08/2019, Relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) *Trata-se de Auto de Infração de PIS e Cofins Não-Cumulativos, e não de IPI. Sendo assim, a Recorrente pode descontar créditos sobre aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. III.7 Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica A glosa relacionada a esta rubrica foi assim esclarecida pelo Fisco: IV) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA [...] Fl. 2079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 46. Ocorre que, nesta planilha (2013-2014) e na anterior (outubro a dezembro/2012), há bens e serviços que não podem ser considerados, posto que não propiciam créditos de PIS/Cofins, conforme explicado a seguir: a. Serviços aplicados na atividade agrícola da empresa (serviços de mecanização, aplicação de herbicida, p. ex.): por se tratar de serviços, deveriam ter sido informados na rubrica adequada dos Dacons ou da EFD C õ “ U I ”). C atividade agrícola somente indiretamente se vincula à produção de álcool e açúcar, os custos e despesas a ela vinculados não são insumos da fase posterior (produção dos bens). Ademais, os gastos na atividade agrícola não podem ser computados diretamente como despesas ou custos, posto que a cultura de cana-de-açúcar é permanente, pois proporciona diversas rebrotas após a primeira colheita (fonte: Revista Globo Rural, disponível em http://revistagloborural.globo.com/Revista/Common/0,,EMI215715- 18078,00- NOVA+TECNOLOGIA+REDUZ+PERDAS+NA+COLHEITA+ DA+CANA.html), ou seja, é uma plantação que se mantém vinculada ao solo e proporciona mais de uma colheita ou produção, durando mais de um ano, e os custos e despesas necessários para a formação de culturas desta natureza devem compor o valor do ativo não-circulante (antigo imobilizado) da pessoa jurídica, sendo sujeitos a encargos de exaustão (art. 334 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99; art. 183, § 2º, da Lei nº 6.404/1976). b. Mão-de-obra: as correspondentes despesas/custos não correspondem a aluguel de máquinas e equipamentos, nem há previsão legal de crédito em qualquer outra rubrica dos Dacons/EFD; apenas para argumentar, também não há nenhuma prova de que foram aplicados diretamente na produção de bens, produtos ou serviços, o que inviabiliza seu aproveitamento como serviços utilizados como insumos. c. Guindaste e plataforma: foram utilizados na instalação e montagem de equipamentos industriais, conforme resposta de 17/11/2016 ao item 2 do TIF 3, os quais, aqui se conclui, foram posteriormente utilizados nas atividades da empresa, portanto, trata-se de despesas sujeitas a contabilização no ativo não-circulante, não englobadas na expressão “ ” IV . 3º L º 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. d. Serviços de transporte (fretes): os transportes realizados na logística interna da empresa não proporcionam direito a créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal (ex.: serviços de transporte de cana). e. Locação de veículos de qualquer espécie: para efeitos tributários, o tratamento de veículos na legislação tributária é comumente enunciado destacadamente, separados da nomenclatura de máquinas ou q x.: . 1º 3º I ‘ L º 10.485/2002; . 2º § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002; arts. 7º, § 3º, incisos I e II, 8º, §§ 3º e 9º, 15, incisos IV e V, 17, § 7º, e 38 da Lei nº 10.865/2004; art. 14, caput e §§ 7º, 8º e 10, da Lei nº 11.033/2004; art. 10, inciso II, da Lei nº 11.051/2004). Assim, ainda que pelo senso comum possa se argumentar em contrário, para fins de aplicação do art. 3º, inciso IV, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se pode considerar o veículo abarcado por tais dispositivos, portanto, as respectivas despesas de locação são desconsideradas. [...] 47. Ademais, foram glosadas as despesas relacionadas nas planilhas para as quais não foram apresentadas as notas fiscais de valor superior a R$ 20.000,00 ou contratos de aluguel de valor mensal superior ao mesmo valor, conforme Fl. 2080DF CARF MF Documento nato-digital http://revistagloborural.globo.com/Revista/Common/0,,EMI215715- Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 solicitado no item 4 do TIF nº 2 (ver também item 5 do TIF nº 8) e pela verificação dos respectivos documentos apresentados pelo contribuinte com a resposta de 05/10/2016 (consta 05/09/2016 no documento). A Recorrente defende seu direito com base na literalidade do inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, bem como na essencialidade dos gastos para sua atividade. Aprecio. A Fiscalização estruturou as glosas desta parte do Relatório Fiscal da seguinte forma: a) serviços aplicados na atividade agrícola da empresa; b) mão-de-obra; c) guindastes e plataformas; d) serviços de transportes (fretes); e) locação de veículos de qualquer espécie; e f) despesas para as quais não houve comprovação. Q “ ) g í ” g já ó “III.4 B U I ” , no qual foram afastadas aquelas cuja motivação foi unicamente o fato de serem relacionadas à fase agrícola da atividade produtiva da Recorrente. Em relação à “b) mão-de-obra” e “ ) q ã ã ” tais glosas devem ser mantidas, em razão de o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento incumbir à Requerente/Recorrente. N q “ ) ã í q q ” por não compreenderem máquinas e equipamentos utilizados na atividade da Recorrente, os gastos com sua locação devem ser glosados, consoante dicção do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Sobre os “ ) serviços de guindastes e plataformas”, a Fiscalização deixou claro que “ lação e montagem de equipamentos industriais, conforme resposta de 17/11/2016 ao item 2 do TIF 3, os quais, aqui se conclui, foram posteriormente utilizados nas atividades da empresa, portanto, trata-se de despesas sujeitas a contabilização no ativo não-circulante, não englobadas na expressão “ ” IV . 3º L º 10.833/2003 L º 10.637/2002”. ã que cumpridos os demais requisitos, é feita exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, com base nos encargos de depreciação desses equipamentos industriais. Logo, devem ser mantidas as respectivas glosas. P q “ ) )”, o Fisco justificou a glosa ao fundamento de que os transportes realizados na logística interna da empresa não proporcionam direito a créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal (ex.: serviços de transporte de cana). No entanto, entendo que este serviço (ex: frete de insumos/matéria-prima) configura-se essencial à atividade da Recorrente, conforme definição de insumo adotada neste julgado, razão pela qual devem ser afastadas as respectivas glosas. Em resumo: voto pelo reversão das glosas referentes a serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e de transportes (fretes de insumos). III.8 Encargos de depreciação – sobre bens do Imobilizado Quanto a esta rubrica, a Fiscalização justificou a glosa da seguinte forma (principais trechos): Fl. 2081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 II) ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO) [...] 26. N “A á I D ã 2008-2012) 3)” q entre 2008 e 2012 – depreciação a 1/48), elaborada a partir da pasta de trabalho “D C. 1_ ã _2011-2014_ .x ” “ ã NF 2008-2012”) aquisições de bens a partir de fevereiro/2009 (antes disso, os respectivos encargos são apropriados até dezembro/2013) para os quais foi apresentada a respectiva nota fiscal ou documento (item 1 do TIF nº 7), se o valor da aquisição foi igual ou superior a R$ 10.000,00 (aquisições de valor inferior não foram desconsideradas em decorrência da não apresentação do documento de aquisição). 27. Em qualquer caso, foram glosadas (desconsideradas) as aquisições de bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (coluna “G C ” g “N” “Nà ”) . 3º VI L nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (ex.: serviços diversos sem vínculo direto e provado com algum bem passível de depreciação e aplicado nas atividades produtivas – serviços de consultoria ou de manutenção; bens aplicados em atividades administrativas ou não ligados diretamente à produção – switch, computador; locação de bens e de mão-de-obra – no caso de locação de bens, não há especificação dos bens para reaproveitamento dos valores em local próprio da EFD Contribuições). 28. Quando a nota fiscal não foi encontrada/apresentada (bem de valor igual ou $ 10.000 00) “ ” á “Nà ”. N ã í ã produtivas da “G C ” á “N”. 29. Também não foram consideradas supostas despesas com fretes de quaisquer valores, pois a planilha não traz qualquer informação que permita vincular tal despesa à aquisição de um determinado bem, nem foi juntado documento hábil para tanto. [...] 34. Também foram glosadas (desconsideradas) as aquisições de bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de ã ã “G C ” g “N” “Nà ”) . 3º VI L º 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, aplicando-se ao caso os exemplos já expostos acima. [...] A Recorrente, por seu turno, defende a integralidade dos créditos pleiteados ao argumento de que apresentou todos os documentos solicitados no procedimento fiscal, bem como enfatizou a existência de glosas relacionadas a bens do ativo imobilizado usados em sua atividade agrícola, tais como: reboques, semirreboques, caminhões, colhedora de cana-de-açucar, plantadoras de cana picada etc. Aprecio. Neste voto, foi definido que o processo produtivo da Recorrente engloba a fase agrícola de suas atividades. Portanto, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente para utilização em suas atividades podem originar créditos da contribuição com base no encargo de depreciação, conforme art. 3º, VI, e §1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Fl. 2082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 Sendo assim, devem ser revertidas as glosas referentes a tais bens (ex: reboques, semirreboques, caminhões, colhedora de cana-de-açúcar, plantadora de cana picada) usados na fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e sejam devidamente objeto de comprovação perante o Fisco. Referida ressalva se faz em razão da existência, para esta rubrica, de glosas motivadas pela falta de comprovação de aquisição de bens, bem como pela sua utilização não ligada à atividade produtiva (ex: áreas administrativas, gerenciais etc.). Portanto, voto pela reversão das glosas dos encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. III.9 Calculados sobre insumos de origem vegetal (créditos presumidos) A Fiscalização efetuou glosa parcial dos créditos presumidos declarados, calculados sobre insumo de origem vegetal, em razão de reapuração do crédito presumido decorrente das aquisições de cana-de-açúcar (utilizada para a produção de açúcar e álcool), tendo em vista que somente se aplica o crédito presumido sobre os insumos utilizados para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, ou seja, no caso da Recorrente, o açúcar, consoante art. 8º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. A reapuração, segundo a Fiscalização, foi efetuada com base no valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas dos dois produtos (açúcar e álcool), pois ambos são produtos da industrialização da cana-de- açúcar. Transcrevo a correspondente parte do Relatório Fiscal a seguir: V) CRÉDITOS PRESUMIDOS - CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL 50. Por meio da constatação 5 do TIF nº 3, o contribuinte foi cientificado dos valores apurados pela fiscalização relativos às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas sob os CFOPs adequados, apuração esta realizada nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidos à Receita Federal, em cotejo com os valores informados pelo contribuinte na resposta de 05/09/2016 ao item 7 do TIF nº 1. 51. Na resposta de 17/11/2016 (anexo 8), o contribuinte tentou justificar eventuais diferenças com aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, o que não pode ser aceito em vista do que dispõem o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o art. 11 da Lei nº 11.727/2008. 52. No item 5 do TIF nº 2 foi solicitado do contribuinte prova da quantidade de cana-de-açúcar esmagada e de álcool e de açúcar produzido e, no item 5 do TIF nº 3, livros de produção diária de açúcar e álcool com o mesmo fim, já que, na resposta de 05/09/2016 (05/10/2016, na verdade), o contribuinte apresentou apenas informações de alguns poucos meses de 2013 (solicitou prorrogação em relação aos demais períodos), sem comprovação idônea. 53. Na resposta de 17/11/2016 ao TIF nº 3, encaminhou alguns documentos (boletins gerenciais: abril a setembro/2011 e maio a novembro/2012), mas que não se prestam ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito presumido relativo a este último produto, inclusive por conta de aspectos concernentes a sua redação. 54. É necessário informar que tais documentos foram solicitados por conta do fato de que o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao Fl. 2083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. 55. Assim, para cálculo do crédito presumido, será considerado como base de cálculo deste tipo de crédito, por analogia ao inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, o valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de- açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas deste produto e também de álcool, pois ambos são produtos da industrialização da cana-de-açúcar. 56. “C P – Rateio Cá 3)” em anexo. A Recorrente defende-se desta parte dos trabalhos fiscais sob a alegação de que teria apresentado a documentação requerida pela Fiscalização e também com o argumento de que a RFB não teria utilizado de todos os meios hábeis a verificação dos créditos declarados, não perseguindo, desse modo, o princípio da verdade material. Aprecio. O Relatório Fiscal acima reproduzido contradiz as alegações da Recorrente. Ao contrário do que ela afirma, a Fiscalização envidou todos os esforços para que fossem justificadas as diferenças encontradas nos valores apurados pela Fiscalização relativos às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Primeiro, a Recorrente foi cientificada pelo Fisco por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3 (constatação 5). Em resposta, de 17/11/2016, a Recorrente não apresentou justificativa plausível, pois tentou justificar eventuais diferenças com aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, o que não pode ser aceito, em vista do que dispõem o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o art. 11 da Lei nº 11.727/2008. Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 2 (item 5), a Fiscalização inicialmente solicitou prova da quantidade de cana-de-açúcar esmagada e de álcool e de açúcar produzidos. Depois, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03 (item 5), requisitou o Fisco os livros de produção diária de açúcar e álcool com o mesmo fim, já que na resposta anterior, a Recorrente apresentara apenas informações de alguns poucos meses de 2013, solicitando prorrogação em relação aos demais períodos, sem comprovação idônea. A resposta à última requisição ocorreu com encaminhamento de alguns documentos (boletins gerenciais: abril a setembro/2011 e maio a novembro/2012), mas que não se prestaram ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito presumido relativo a este último produto, inclusive por conta de aspectos concernentes a sua redação. Enfim, como se vê, não houve negligência fiscal que permita à Recorrente tecer comentários tendentes à infirmar o procedimento da RFB. Houve, sim, por parte da Recorrente, apresentação de documentos insuficientes para comprovar o direito creditório pleiteado nesta rubrica. Nada, portanto, que se possa creditar negativamente aos trabalhos do Fisco, que agiu com o devido esforço para permitir à Recorrente justificar os valores apurados no procedimento de análise do crédito. E, não tendo a Recorrente cumprindo com o ônus que lhe incumbia, comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento, coube ao Fisco efetuar a reapuração do crédito presumido pleiteado e glosar as diferenças encontradas. Correta, portanto, a glosa fiscal. III.10 Devoluções de vendas Assim se pronunciou a Fiscalização quanto à analise deste tópico: VII) DEVOLUÇÃO DE VENDAS Fl. 2084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 76. Foram consideradas somente as devoluções de vendas constantes da planilha “N F – EFD – D ã 3)” q fiscais (arquivos digitais) constantes da EFD Contribuições, conforme filtros informados na planilha. Os demais créditos informados na EFD Contribuições nesta situação foram glosados (alíquota por unidade de produto). 77. Ademais, em relação aos créditos pela devolução de álcool, houve crédito na saída em montante igual ao correspondente débito (venda no mercado interno; cliente CNPJ 33.453.598/0193-04), então, por ocasião da devolução, há que se fazer a operação inversa, o que acarreta a inexistência de qualquer valor a ser creditado (art. 5º, § 14, da Lei nº 9.718/98; Decretos 6.573/2008 e 7.997/2013). 78. Registre-se que não cabe o rateio destes créditos (devolução de mercadorias), pois o total decorrente da operação, caso cabível o creditamento, deveria ser alocado exclusivamente nos créditos decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, já que as vendas não tributadas (mercado interno ou exportação) não acarretam débitos das contribuições e, portanto, não propiciariam créditos por ocasião das respectivas devoluções. 79. Anote-se também que o contribuinte informou, na EFD Contribuições, alíquotas por unidade de medida na devolução de álcool em desacordo com a legislação (art. 5º, § 14, da Lei nº 9.718/98 e Decreto 6.573/2008). 80. Assim, resta somente a devolução havida em 11/2013 (base de cálculo: receita tributada no mercado interno no valor de R$ 16.965,00). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente cita o art. 3º da Lei nº 10.637,d e 2002, para justificar a improcedência da glosa e encerra sua irresignação com a conclusão de que, por meio dos documentos e informações prestadas durante o procedimento fiscalizatório, outro entendimento não há, senão o de direito integral ao crédito glosado com o respectivo cancelamento do Despacho Decisório. Analiso. A DRJ apreciou com bastante pertinência esta parte do procedimento fiscal, conforme trechos de sua decisão a seguir reproduzidos, os quais adoto no presente julgado como razões para decidir esta parte da contenda, conforme art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999: Devolução de Vendas Essa rubrica refere-se, conforme o relato fiscal, a devoluções de vendas sujeitas à tributação, ou seja, os valores de crédito constantes dessa rubrica são relativos a vendas realizadas para o mercado interno tributado e cuja devolução geraram direito ao crédito (ou o estorno da tributação aplicada). É lógico que se existe crédito em devoluções de venda, a venda a que se refere a devolução tem que ter sido tributada, não podendo existir crédito de devolução de venda não tributada, ou crédito de devolução de venda para o mercado externo. Quanto a possibilidade de apropriação do crédito relativo ao mercado externo, veja-se o que prevê o art. 6º, § 3º, combinado com o art. 3º, §§ 8º e 9º, ambos da Lei 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 2085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.” (Grifos Nossos) Da leitura do texto legal se extrai que o crédito relativo ao mercado externo somente pode ser apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação e que a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas. Dessa forma, em que pese a argumentação da interessada, não é possível admitir que o crédito relativo à devolução de vendas seja apropriado (ou apurado) para o mercado externo, uma vez que as receitas relativas às devoluções estão totalmente vinculadas às operações no mercado interno, ou seja, o procedimento da autoridade a quo de não aplicar a essa rubrica o rateio proporcional está totalmente correto, uma vez que inexiste vinculação da mesma (crédito de devolução de vendas) com as receitas de exportação. Como visto, sendo as devoluções em comento são relativas à vendas tributadas no mercado interno. Logo não possibilitam a apropriação de créditos relativos ao mercado externo, conforme art. 6º, § 3º, combinado com o art. 3º, §§ 8º e 9º, ambos da Lei 10.833/2003. Portanto, sem reparos a realizar no procedimento fiscal quanto a este ponto. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Fl. 2086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização). e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização); e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900610/2016-78 Fl. 2088DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14135.000156/2008-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de exibir livros ou documentos relacionados com as contribuições sociais, conforme previsto no § 2º do art. 33 da Lei 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2002-006.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de exibir livros ou documentos relacionados com as contribuições sociais, conforme previsto no § 2º do art. 33 da Lei 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Reproduzo o bem lançado relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 13 5. 00 01 56 /2 00 8- 35 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.425 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14135.000156/2008-35 DO LANÇAMENTO 1. Conforme Relatório Fiscal às fls.23, a autuada, embora regularmente intimada, por Termos de Intimação Para Apresentação de Documentos - TIADs de fls.11/18, deixou de apresentar à fiscalização os livros Razão dos exercícios 1995 a 2004, folhas de pagamentos dos empregados, recibos de pagamentos de prolabore, aviso prévios de férias , rescisões de contratado de trabalho, termos de responsabilidade e fichas de salário família de todo o período solicitado, Guias GFIP/GRFP/GRFC e formulários retificadores de 01/99 a 06/2005, Relação anual de informações sociais - RAIS, referente exercícios de 1995 a 2004, notas fiscais de entrada de mercadorias do período de 04/95 a 12/2004, notas fiscais de compras de produtores rurais do período de 04/95 a 12/2004, registros de entradas de mercadorias dos exercícios 2001, 2002, 2003 e 2005. 2. Consta ainda do relatório fiscal às fls. 23/26, ter a empresa incorrido na agravante descrita no artigo 292, IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 de 06/05/99, por ter obstado a ação da fiscalização, visto que a empresa foi intimada para entregar os documentos solicitados na data de 12/07/2005 (fls. 11/12), nada apresentou, foi novamente intimada para entrega na data de 21/07/2005( fls. 13/14) nada apresentou nesta data, somente em 25/07/2005 apresentou apenas alguns documentos conforme relatado, foi novamente intimada para entregar os documentos faltantes no prazo de 29/07/2005 (15/16), porem mais uma vez descumpriu a obrigação de fazer descrita no § 2 o do artigo 33 da Lei. 8.212/91. Foi ainda intimado para entrega dos documentos faltantes no prazo de 05/09/2005(17/18) e. mais uma vez deixou de cumprir a obrigação legal. Que os livros Diários apresentados, foram encadernados em um único volume para cada exercício e como não apresentou as folhas de pagamentos, rescisões de contratos, recibos de férias, GFIP e Livro Razão, o trabalho de auditoria foi extremamente prejudicado em face ao volume de lançamentos a serem analisados e, pelo exposto, entendeu caracterizado óbice ao trabalho da fiscalização. 3. Ás fls. 22, consta a existência de autuações anteriores, liquidados há mais de 05 anos, sendo: Auto de Infração n° 31.476.132 -2 de 30/08/91, liquidado em 16/09/91 e 31.890.692-9 de 17/12/93, liquidado em 31/07/97. 4. A multa foi aplicada na importância de R$ 22.034,92 (VINTE E DOIS MIL, TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), conforme disposto na Lei 8.212 de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 de 06/05/99, art. 283, inciso II, “j”, e art. 373, considerando a agravante descrita nos termos do art. 292, IV do citado Decreto 3.048/99, em razão da empresa ter obstado a ação da fiscalização. DA DEFESA 5. Tempestivamente a autuada apresentou defesa, por meio do instrumento de fls. 45/61, alegando, em suma, que a autuação carece de legitimidade devendo ser julgada improcedente visto que foi lavrada com base em presunções, em mera afirmação de que a impugnante foi formalmente intimada para apresentar a documentação exigida e apenas parte foi apresentada; Que a empresa não causou dificuldades à fiscalização, tanto que conforme registrado no relatório fiscal, ela forneceu subsídios para que as verificações fossem realizadas, forneceu, livros diários, balancetes e registros de entradas e saídas relativos a todo período, assim, não descumpriu nenhuma determinação legal; Que eventual demora na entrega de documentos não poderá amparar a imposição de multa, levando-se em conta que muitas vezes a empresa não detém de pronto e documentação exigida; Que a empresa não tem obrigação de encadernar o livro diário mês a mês, também não lhe competi a escrituração do livro Razão, vez que possui o Livro diário; Que o valor da multa foi aplicado em valor extremamente elevado, baseado em presunções não condizentes com a verdade e que o fisco tem o dever de provar a veracidade da autuação; Que a alegada omissão não pode ser tipificada como infração à legislação invocada. 6. Com a defesa foram acostados apenas instrumento de procuração e alterações de contrato social (fls. 62/71). Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.425 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14135.000156/2008-35 7. É o relatório. A Impugnação foi julgada improcedente pela unidade da Secretaria da Receita Previdenciária – SRP de Presidente Prudente/SP, em decisão assim ementada: NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de exibir livros ou documentos relacionados com as contribuições sociais, conforme previsto no § 2 o do art. 33 da Lei n.° 8.212/91. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2006 (e-fls. 86), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 06/09/2006 (e-fls. 90/104), reiterando os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Considerando que o órgão a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: 8. Alega a empresa que a autuação carece de legitimidade, visto que foi lavrada com base em presunções, e que a alegada omissão não pode ser tipificada como infração a legislação invocada. Porém, não há que se falar em presunções. além dos reiterados Termos de Intimação para Apresentação de documentos constantes ás fls. 11/18. a própria autuada confessa que apresentou apenas parte dos documentos solicitados que foram relacionados no relatório fiscal 9. A legislação previdenciária estabelece literalmente a obrigatoriedade das empresas exibirem à fiscalização todos os documentos e livros relacionados com contribuições sociais, nos seguintes termos: Lei 8.212/91 Art. 33. § 2 o A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei (grifo nosso) 10. A empresa confessa também que deixou de apresentar os livros Razão solicitados, alegando em sua defesa que não lhe competi escritura-los. Todavia, o art. 32, II da Lei 8.212 de 24/07/1991, regulamentado pelo art. 225, II, §§ 13 do Decreto 3.048/99, determinam : Lei 8.212/91, art. 32 a empresa ê obrigada a: ... Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.425 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14135.000156/2008-35 II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Decreto 3.048 de 06/05/1999: ... § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: (grifo nosso) 11. Desta forma ao deixar de apresentar os documentos relacionados com as contribuições sociais, infringiu a empresa o dispositivo legal acima transcrito (art. 33 § 2° da Lei 8.212791), sujeitando-se à penalidade aplicada conforme o disposto na Lei 8.212, de 24/01/1991, artigo 92 e 102 e no art. 283, inciso II, "j", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 12. Quanto a gradação do valor da multa nos termos do artigo 292, III, do Decreto 3.048/99, cumpre observar que o simples fato da empresa não exibir os documentos ao fisco, não caracteriza por si só, óbice a ação da fiscalização, para fins da agravante descrita no art. 290 inciso IV do mesmo Decreto, visto que, a aplicação da multa nos termos dos artigos 92 e 102 e da Lei. 8.212/91 e art. 283, inciso II, "j", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, já é a penalidade pelo descumprimento da referida obrigação legal. E o fato da dificuldade da ação, em razão da empresa ter encadernado os livros Diários em um único volume para cada exercício, também por si, não ampara a referida agravante. 13. Porém, no caso em questão, a empresa foi intimada em 04 oportunidades conforme se verifica pelos TiADs-Termos de intimação para apresentação de Documentos às fls11/18, sendo que o primeiro prazo foi em 12/07/2005 e o último somente 09/09/2005, sendo que a autuação foi lavrada somente em 07/10/2005 por ocasião do término da auditoria fiscal. Assim, a empresa teve quase quatro meses de prazo para apresentação dos documentos solicitados, todavia, a autuada fez pouco caso de sua obrigação para com o fisco, deixando de exibir documentos essenciais a atividade fiscal, não apresentou sequer uma folha de pagamento mensal dos empregados, rescisões, avisos e recibos de férias e Guias de FGTS e informações ã Previdência Social - GFIPs de todo o período solicitado, fazendo ouvidos mouco e pouco caso ao cumprimento do dever fiscal, pouco se importando com a aplicação de multa, tais fatos, não deixam dúvida de ter a empresa obstado a ação do fisco, sendo assim, correta a gradação da multa nos termos do disposto no art. 292, III do Decreto 3.048/99, em face da circunstância agravante descrita no art. 290, IV do citado Decreto. 14. Alega a autuada que eventual demora na entrega de documentos não poderá amparar a imposição de multa, levando-se em conta que muitas vezes a empresa não detém de pronto e documentação exigida. Contudo, no caso em questão, não tratou-se apenas de eventual demora, mas sim de não exibição de diversos documentos essenciais ao fisco, os quais a empresa tem o dever legal de exibi-los, e como já mencionado acima, a empresa teve quase quatro meses de prazo para apresentação dos documentos solicitados, todavia, a empresa fez pouco caso de sua obrigação legal. Observa-se que nos termos do § 11° do art. 32 da Lei 8.212/91, os documentos comprobatorios do cumprimento das obrigações previdenciárias, devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, á disposição da fiscalização, e tem a empresa obrigação legal de exibi- los quando solicitados conforme art. 33 § 2 o do mesmo diploma legal, portanto, não justifica à empresa não apresentar, por exemplo, sequer uma folha de pagamento mensal dos trabalhadores, de todo o periodo fiscalizado. 15. Verifica-se que a multa foi aplicada corretamente na importância de R$ 11.017,46, valor atualizado pela Portaria Ministerial n° 822 de 12/05/2005, que elevada em duas vezes em razão da agravante, soma o valor total de R$ 22.034,92 (VINTE E DOIS MIL, TRINTA E QUATRO REÍAS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), valor correto, Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.425 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14135.000156/2008-35 conforme disposto na Lei 8.212 de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 de 06/05/99, art. 283, inciso II, "j" e art. 373 e citada Portaria Ministerial n° 822 de 12/05/2005, considerado a agravante e gradação descrita nos termos dos artigos 290, IV e 292, III do citado Decreto 3.046/99, em razão da empresa ter obstado a ação da fiscalização. Inconstitucionalidade da multa aplicada Ressalto que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Doutrina e Jurisprudência reproduzidos no recurso Em relação à jurisprudência e à doutrina reproduzidas na peça recursal, observo que não se enquadram como norma complementar (art. 100 do CTN), motivo pelo qual não vinculam a decisão deste colegiado. Ademais, o artigo 506 do Código de Processo Civil estabelece que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Assim, considerando que o contribuinte não foi parte nos litígios julgados, não pode usufruir dos efeitos dessas decisões, posto que os efeitos são "inter partes" e não "erga omnes". Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.009209/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL Diante da documentação comprobatória apresentada, foi reconhecido que a Recorrente teria se equivocado no preenchimento da DCTF, pois informou a quitação desses débitos “por pagamento”, quando, o correto seria ter informado “por compensação” com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997.
Numero da decisão: 1402-005.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar da prescrição intercorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL Diante da documentação comprobatória apresentada, foi reconhecido que a Recorrente teria se equivocado no preenchimento da DCTF, pois informou a quitação desses débitos “por pagamento”, quando, o correto seria ter informado “por compensação” com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar da prescrição intercorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 92 09 /2 00 3- 71 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-42.279 - 7ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata-se do lançamento de ofício de fls. 29/41, com ciência em 18/08/2003, que teve origem em auditoria interna da DCTF relativa ao ano-calendário de 1998, através do qual são exigidos da interessada os valores abaixo discriminados, relativos ao IRRF: Anexo III – Demonstrativo do Crédito Tributário a pagar FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL – DECLARAÇÃO INEXATA – R$ 180.183,88, com multa de ofício e juros de mora. Os anexos Ia e III relacionam os débitos de IRRF, cujos pagamentos não foram localizados. Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 17/09/2003, fl. 03/07, alegando, resumidamente, que recolheu todos os débitos, sendo que parte foi compensado com o saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1997. Foi realizada revisão de ofício, fls. 108, nos termos do artigo 149, inciso VIII do CTN, do qual foi exonerado parcialmente o lançamento, mantendo a cobrança do IRRF no valor de R$ 44.686,99, com multa de oficio e juros de mora. Abaixo, os valores lançados, cuja cobrança foi mantida: Código Período Dt. Vencimento R$ 0561 01-12/98 09/12/1998 36.628,39 0561 02-12/98 16/12/1998 3.755,86 0561 03-12/98 23/12/1998 4.302,74 Total 44.686,99 A autuada foi cientificada da revisão de ofício em 09/09/2011, e apresentou razões adicionais à impugnação em 11/10/2011, fls. 118/126, alegando que: - de acordo com Despacho Decisório, a autuada não teria comprovado a compensação dos valores em cobrança com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 - foi apurado saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1997 no valor de R$ 413.488,89. - a autoridade fiscal reconheceu a extinção do crédito de IRRF no valor de R$ 218,39, mas afirma que não foi recolhido, e sim compensado, cujo montante é de R$ 44.905,38. - incorreu em erro material no preenchimento da DCTF, pois informou a quitação por pagamento ao invés de informar a quitação por compensação. - incorreu em erro material no preenchimento da DIPJ/1998, ano- calendário de 1997, indicando valor menor de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 212.284,85. - apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 413.488,98, conforme Planilha de Composição de Créditos de Saldo Negativo em anexo, cujos valores encontram respaldo nas informações lançadas nos Livros Razão Analítico e Livro Diário. - o lançamento decorre de procedimento eletrônico de auditoria interna de DCTF, o que permite que sistema informatizado tenha o poder de cobrar com base em pura ilação. - o processo administrativo tributário prima pela busca da Verdade Material, assegurando ainda o direito à ampla defesa e ao contraditório. - o artigo 156 do CTN é expresso quanto extinção de crédito tributário pela compensação. - protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a conversão em diligência fiscal caso seja considerado indispensável para demonstração dos fatos e direito. Do Acórdão de Impugnação A 7ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-42.279, julgou a Impugnação Improcedente, por unanimidade de votos, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 DCTF - AUDITORIA INTERNA - PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É cabível o lançamento para cobrança de diferença constatada entre o valor declarado e o valor efetivamente liquidado. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: Primeiramente, cumpre delimitar a lide, uma vez que houve a revisão de ofício, exonerando parte do lançamento decorrente da falta de pagamento. Logo, a presente lide se limitará aos seguintes lançamentos: * Falta de recolhimento ou pagamento do principal – valores mantidos Código Período Dt. Vencimento R$ 0561 01-12/98 09/12/1998 36.628,39 0561 02-12/98 16/12/1998 3.755,86 0561 03-12/98 23/12/1998 4.302,74 Total 44.686,99 Com relação ao requerimento da autuada para a juntada posterior de documentos, deve-se esclarecer que o art. 15 c/c o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação (manifestação de inconformidade), precluindo o direito da autuada em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. 16 (alínea a: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; alínea b: refira-se a fato ou direito superveniente; alínea c: destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). Deve-se registrar que, no caso concreto, até o presente momento, não consta que a autuada tenha juntado qualquer documentação em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade. Se tivesse juntado, teria o ônus de comprovar a ocorrência de uma das condições referidas nas alíneas a, b e c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que poderiam justificar a apresentação de documentos a posteriori, conforme o disposto no art 16, § 5º do referido diploma legal. Também cabe a rejeição do pedido de diligência fiscal, por entender que é desnecessário. Os documentos acostados aos autos já são suficientes para a formação da convicção do julgador. Logo, rejeito o pedido de diligência feita em sua defesa, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Passo à análise Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 A defesa da autuada se baseia na alegação de que teria compensado os valores com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1997. Aduz que se equivocou no preenchimento da DCTF do 4º trimestre/1998, pois informou que teria quitado os débitos por pagamento, e também se equivocou na DIPJ/1998, ano-calendário de 1997, pois declarou apuração de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 212.284,85, mas o correto seria de R$ 413.488,98. Para comprovação que teria efetuado a compensação no mês de dezembro, no valor total de R$ 44.905,38 (valor lançado de R$ 44.686,99 adicionado ao valor exonerado na revisão de ofício de R$ 218,39), apresenta cópia do Livro Diário, fls. 208. Nesta cópia, constata- se o lançamento contábil a crédito na conta 1.1.02.06.01.14-4 – IRPJ Estimativa 97, com contrapartida na conta 2.1.04.01.07-5 – IRRF sobre folha de pagamento, no valor de R$ 44.905,38. Em que pese o lançamento contábil da compensação, cumpre verificar se havia, de fato, saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997 suficiente para a compensação, pois a autuada alegou que se equivocou no preenchimento da DIPJ/1998. Conforme a citada declaração, o saldo negativo seria de R$ 212.284,83. Entretanto, afirma que o saldo seria de R$ 413.488,98, conforme planilha anexada aos autos, fls. 151. De acordo com a planilha apresentada de fls. 151, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997 seria apurado da seguinte forma: saldo a pagar 352.751,62 pgtos estimativas -275.745,45 estimativa compensada com saldo negativo de IRPJ 1996 -17.318,64 irrf utilizado -271.972,30 saldo DIPJ -212.284,85 saldo irrf não utilizado -201.204,14 saldo negativo IR conf. Razão -413.488,99 Obs. Total de IRRF utilizado seria de R$ 473.176,52 (R$ 271.972,30 + R$ 201.204,14). Da tabela acima, constato que a diferença decorreria do imposto de renda retido na fonte que a autuada não teria computado na apuração do saldo negativo. Assim, considerando a legislação acerca do assunto, uma vez que a opção da tributação é pelo lucro real, cumpre esclarecer que estas retenções são consideradas antecipações do imposto devido, desde que a interessada possua os comprovantes da retenção, emitido pela fonte pagadora (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos sejam computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). Com relação aos comprovantes de retenção do imposto de renda, em que pese a interessada não ter apresentado, a própria Administração os possui em seus sistemas Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 informatizados. Assim, em pesquisas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constato que o total do imposto de renda retido, considerando as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, foi de R$ 314.829,31, valor inferior ao que a autuada trouxe em sua defesa, de R$ 473.176,52. Para que não seja cerceado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, elaborei tabela com os valores informados pelas fontes pagadoras: CNPJ Rendimento IRRF Código Tipo de rendimento 33.100.967/0001 -02 1.038.818, 23 17.170,1 0 1708 REMUNER SERV PRESTADOS POR PJ 42.278.796/0001 -99 9.633,36 144,5 1708 60.651.726/0003 -88 4.737,71 71,07 1708 01.056.742/0001 -00 787.888,54 11.818,2 8 1708 01.202.799/0001 -61 1.032.710, 97 15.855,5 1 1708 29.506.474/0001 -91 368.111,15 5.521,62 1708 33.000.167/0108 -40 508.230,08 4.319,66 1708 33.000.167/0147 -57 82.499,13 649,53 1708 33.390.170/0001 -89 401.076,84 6.007,98 1708 33.423.575/0002 -57 142.248,33 2.133,72 1708 33.754.482/0001 -24 61.740,00 926,1 1708 Total Faturamento 4.437.694, 34 64.618,0 7 33.870.163/0001 -84 4,82 0,71 3251 JUROS CAD POUPANCA E LETRAS HIP 60.701.190/0001 -04 1.113,09 166,92 3251 00.000.000/3812 -17 1,61 0,24 3426 OPERACOES A LONGO PRAZO DE PJ 00.766.542/0001 -70 121.124,34 18.168,6 3 3426 58.160.789/0001 4.643,20 696,48 3426 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 -28 33.254.319/0001 -00 3.425,33 513,8 3426 58.229.246/0001 -10 2.421,53 363,23 3426 00.336.701/0001 -04 93,24 0,37 4424 SOBRE A DISTRIBUICAO DE DIVIDEND 00.639.219/0001 -35 2.530,08 253 5232 FUNDO DE RENDA VARIAVEL 30.306.161/0001 -79 47.424,10 4.742,41 5232 30.306.294/0001 -45 54.163,14 5.416,31 5232 33.172.537/0001 -98 13.654,47 1.365,45 5232 33.461.468/0001 -32 23.440,90 2.344,09 5232 33.700.394/0001 -40 4.509,34 450,93 5232 33.987.793/0001 -33 2.997,76 299,77 5232 60.770.336/0001 -65 19.029,98 1.902,98 5232 73.978.843/0001 -30 124,96 12,49 5232 00.799.586/0001 -04 12.978,65 1.946,80 5600 FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO - DEMAIS 00.823.509/0001 -34 47.090,62 7.063,60 5600 33.479.023/0001 -80 9.390,80 1.408,62 5600 58.160.789/0001 -28 66.962,76 10.044,3 7 5600 60.746.948/0001 -12 107.332,71 16.099,9 0 5600 60.898.723/0001 -81 95.527,36 14.329,0 8 5600 00.823.508/0001 -90 68.642,15 8.864,50 5600 01.092.109/0001 -69 30.985,46 4.647,82 5600 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 17.156.514/0001 -33 181,45 27,17 5600 30.306.294/0001 -45 53.021,98 7.953,30 5600 31.516.198/0001 -94 190.152,86 28.522,9 0 5600 33.172.537/0001 -98 133.646,47 20.046,9 7 5600 33.254.319/0001 -00 174.013,63 26.102,0 5 5600 33.461.468/0001 -32 17.899,80 2.684,98 5600 33.700.394/0001 -40 107.007,02 16.051,0 4 5600 33.987.793/0001 -33 68.691,05 10.303,6 4 5600 60.701.190/0001 -04 104.095,82 15.079,3 0 5600 60.770.336/0001 -65 90.410,53 13.561,5 3 5600 61.230.165/0001 -44 58.400,32 8.760,05 5600 00.336.701/0001 -04 105,46 15,81 5706 JUROS S/REMUNERACAO DE CAPITAL PROPRIO Total Rend. Financ. 1.737.238, 79 250.211, 24 Além das divergências apontadas, da análise dos documentos acostados, também verifico que não foi comprovado o oferecimento dos rendimentos à tributação. Ainda em pesquisas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constato que o saldo negativo de IRPJ de 1997 também foi utilizado para compensação de outros débitos de IRPJ, tendo como fundamento legal o artigo 66 da Lei nº 8.383/91. A título de exemplo, constato na DCTF do 4º trimestre de 1998, a compensação do débito da estimativa de IRPJ do mês de outubro, no valor de R$ 34.032,68 (pesquisa fls. 216). Entretanto, a autuada informou esta compensação na DIPJ/1999, para o mês de outubro de 1998, o valor de R$ 8.555,70 (pesquisa fls. 217). Ora, todas as inconsistências apontadas tornam o crédito ilíquido, e incerto. Portanto, uma vez que o crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997 não foi comprovado, concluo que a compensação efetuada pela autuada, com os débitos de IRRF, código 0561, no valor de R$ 44.905,38, argumento trazido em sua impugnação para ilidir o lançamento, não está demonstrada. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 Pelo acima exposto, voto por não dar provimento à impugnação, considerando procedente, na parte litigiosa, os lançamentos abaixo discriminados, devendo ser cobrados com multa de ofício e juros de mora. Da Declaração de Voto Consta do acórdão recorrido a seguinte declaração de voto, do julgador Guilherme Henrique da Silva Ribeiro, que votou pela improcedência da autuação: Em que pese o excelente voto proferido pela nobre relatora, dele devo discordar, pois entendo que a documentação apresentada pelo interessado comprova que os débitos objeto da lide foram compensados com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997. Antes, porém, de se prosseguir na análise meritória, cabe um esclarecimento: para que não se alegue, em eventual recurso ao CARF, cerceamento do direito de defesa, cabe refutar o requerimento do interessado, protocolizado por meio de petição de 13/11/2008 (fls. 88/94), para que fosse anulado o presente lançamento, em razão da inobservância do prazo de 360 dias fixado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Transcreve-se o art. 24 da Lei nº 11.457/2007: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Cabe registrar que os parágrafos 1º e 2º foram vetados. Pela análise do referido comando, nota-se que o mesmo é desprovido de sanção. Não há previsão dos efeitos, em razão de eventual descumprimento do prazo. Portanto, se o dispositivo legal não prevê a nulidade de decisões proferidas após este prazo, não cabe ao operador do direito interpretá-lo extensivamente. Assim, não há nulidade. Passa-se ao mérito. Trata o presente lançamento de falta de recolhimento ou pagamento do principal, em razão de pagamentos não localizados. Após revisão de ofício do lançamento nº 541/2011 (fl. 108), efetuada em 05/09/2011, foi mantida a cobrança do IRRF no valor de R$ 44.686,99 (01-12/98, no valor de R$ 36.628,39; 02-12/98, no valor de R$ 3.755,86; 03-12/98, no valor de R$ 4.302,74). O interessado, por sua vez, alega que teria se equivocado no preenchimento da DCTF, pois informou a quitação desses débitos “por Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 pagamento”, quando, segundo ele, o correto seria ter informado “por compensação” com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997. De início, cabe verificar qual era a sistemática para compensação de tributos que vigia no ano de 1998, época em que a compensação teria sido efetuada. Neste sentido, cita-se o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. “Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.” Deve-se ressaltar que o IRRF e o IRPJ são tributos da mesma espécie e destinação constitucional, já que aquele é mera antecipação deste. Portanto, para efetuar a compensação no ano de 1998, bastava o interessado efetuá-la na escrituração contábil, e informar em DCTF, já que, conforme o disposto na norma legal, tal compensação independia de requerimento à Administração Tributária. Assim, eventual erro cometido na informação prestada em DCTF não tem o condão de macular a compensação efetuada, já que esta era, à época, meramente informativa. O importante, a meu juízo, é que a compensação esteja devidamente demonstrada nos Livros Contábeis. Com efeito, os Livros Razão (fls. 205/206) e Livro Diário (fl. 208), de dezembro/2008, em que pese entendimento contrário da nobre relatora, são suficientes para comprovar as compensações efetuadas. Ou seja, a escrituração contábil efetuada a crédito da conta do ativo 1.1.02.06.01.14-4 – IRPJ Estimativa 97 e a débito da conta do passivo 2.1.04.01.07-5 – IRRF s/ F. Pag., no montante de R$ 44.905,38 (R$ 36.628,39 + R$ 3.755,86 + R$ 4.302,74 + R$ 218,39), comprova cabalmente a compensação efetuada. Entendo que, enveredar pelo caminho da verificação do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1997, com todo respeito ao entendimento da eminente relatora, seria inovar na fundamentação legal do lançamento, o que, conforme pacífica jurisprudência administrativa, é vedado ao julgador. Como já mencionado, o presente lançamento trata de falta de recolhimento ou pagamento do principal, em razão de pagamentos não localizados. Ocorre que o interessado comprovou, por meio de documentação contábil, que tais débitos não foram pagos via Darf (erro de fato no preenchimento da DCTF), mas sim, compensados. Tal comprovação, a meu juízo, já é suficiente para cancelar a autuação. A motivação (fundamentação) da autuação é inadequada, já que não seria possível localizar pagamentos, já que tais débitos foram extintos por compensação, conforme comprovou o interessado. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 Entendo que eventual inconsistência porventura existente no saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1997 ensejaria uma motivação (fundamentação) do tipo: “não homologação da compensação, em razão da falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado” ou “não homologação da compensação, em razão da inexistência do crédito”, etc. Data venia, não é disso que se trata os autos, sendo vedada legalmente a inovação na fundamentação legal. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com a decisão a quo, interpôs recurso voluntário, no qual apresenta as seguintes razões: DA PRELIMINAR Da ocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo - aplicação do artigo 1°, § 1°, da lei n° 9.873/99; 1. Como é de conhecimento da I. Autoridade Julgadora, o instituto da Prescrição Intercorrente tem como fundamento a estabilidade das relações jurídicas pela perda da exigibilidade de direito, em função da inércia de seu titular, sendo este um Princípio Geral do Direito. 2. O referido instituto tem sido alvo de inúmeros estudos, inclusive merecendo destaque no âmbito do Processo Administrativo Sancionador, pois impõe à administração o dever de observância à celeridade e eficiência na prática e revisão de seus próprios atos. 3. Neste sentido, Elody Nassar (Prescrição na Administração Pública, São Paulo, Saraiva, 2004, p. 36) traz as situações que ocorre a prescrição intercorrente administrativa: a) perda do prazo para recorrer de decisão administrativa (administrado e servidor público); b) perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos (hipóteses de revogação, anulação, feitas espontaneamente ou, no caso de anulação, também por via do Judiciário); c) perda do prazo para a aplicação de penalidades administrativas. 4. Nos autos in locu, estamos diante de ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, haja vista a morosidade da Autoridade Fiscal ao julgar o processo em 1a instância administrativa, fazendo incidir, assim, o que prevê o teor do artigo 1o, §1°, da Lei n° 9.873/99, o qual reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente no curso do procedimento administrativo federal, caso o processo fique paralisado por mais de três anos sem decisão ou despacho, in verbis: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 "Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." - Grifos não constantes no original - 5. Isso porque, o Fisco Federal somente apreciou a Impugnação, apresentada tempestivamente em 15.09.2003, em 05.09.2011, quando emitiu a Revisão de lançamento de ofício n" 541/2011, ou seja, procrastinou por quase 8 (oito) anos o julgamento do processo administrativo em exame, mantendo-o inerte de qualquer ato diligente nesse decurso temporal, o que fez sobrevir, indiscutivelmente, a regra da prescrição intercorrente administrativa, prevista no dispositivo legal supra transcrito. 6. Imperioso mencionar que, a intenção do legislador, ao prever esta hipótese de prescrição, denominada prescrição intercorrente, foi a de impedir a inércia dos órgãos administrativos na condução dos procedimentos sob sua responsabilidade. Não admite a ordem jurídica que o processo fique paralisado por longo período, como se sequer existisse um expediente pendente. Esse "possível descaso" ou "desídia" da Administração Pública se perdurar por mais de 3 anos, acarretar-lhe-á uma punição: ocorrerá a perda do direito de punir, em virtude da prescrição. 7. Ademais, tal atitude diligenciai é de caráter obrigatório do credor que tem o intuito de reaver o crédito, sendo maior ainda a obrigação do mesmo tratando- se da Fazenda Nacional ou de ente que se vale da qualidade desta, para utilizar-se do procedimento da execução fiscal, na medida em que são procuradores dos interesses coletivos da Nação, onde os bens sob sua égide são de cunho indisponíveis, estando, portanto, esculpidas tais obrigações no princípio da eficiência, que tem o condão de otimizar os resultados e atender o interesse público com maiores índices de adequação, eficiência e satisfação 8. Em suma, homenageando o instituto de prescrição intercorrente administrativa ora debatido, devem os Doutos Conselheiros anular o lançamento de cobrança de crédito tributário ora guerreado. DO DIREITO Da plena liquidação do IRRF via Compensação. 9. O primeiro ponto a ser levado a efeito na presente demanda é o fato que a liquidação do IRRF na quantia de R$ 44.905,38, referente ao 4°Trimestre de 1998, ocorreu através da compensação com crédito oriundo do Saldo Negativo Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 de IRPJ/1997, e não com pagamento via DARF, conforme equivocadamente evidenciado na DCTF 4o Trim/98. 10. Tal situação, ora suscitada, encontra-se totalmente superada, pois conforme restou demonstrado na Manifestação de Inconformidade e seguindo um dos princípios basilares do processo administrativo -Principio da Verdade Material - a Recorrente deixou claro e evidente, através de documentação hábil e inidônea, que o valor ora questionado (R$ 44.905,38) encontra-se devidamente liquidado via compensação, com crédito advindo do Saldo Negativo de IRPJ/1997. 11. Esta premissa foi completamente acatada pela própria Autoridade Julgadora ao proferiu seu voto: Para comprovação que teria efetuado a compensação no mês de dezembro, no valor total de R$ 44.905,38 (valor lançado de R$ 44.686,99 adicionado ao valor exonerado na revisão de ofício de R$ 218,39), apresenta cópia do Livro Diário, fls. 208. Nesta cópia, constata-se o lançamento contábil a crédito na conta 1.1.02.06.01.14-4 - IRPJ Estimativa 97, com contrapartida na conta 2.1.04.01.07- 5 - IRRF sobre folha de pagamento, no valor de R$ 44.905,38. Em que pese o lançamento contábil da compensação, cumpre verificar se havia, de fato, saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997 suficiente para a compensação, pois a autuada alegou que se equivocou no preenchimento da DIPJ/1998. (...)" - grifos não constantes no original 12. É NOTÓRIO QUE A PARTIR DESTE MOMENTO (Reconhecimento da Liquidação do IRRF, via compensação), qualquer discussão a ser tratada, que não seja a efetiva liquidação do IRRF, deveria ser tratada em outro processo, sob a prerrogativa de se configurar uma sentença ultra petita . 13. Ora, ocorre que não mais cabia a I. Relatora vir a questionar o referido crédito (SN IRPJ/1997) utilizado para liquidar o IRRF, de modo a surgir com novos fatos aos autos in locu, isto é, inovar a fundamentação legal do lançamento, porquanto, ainda que assim fosse, o procedimento adequado seria a instauração de outro processo administrativo a fim de verificar a composição do Saldo negativo de 1997. 14. Sendo essa irregularidade brilhantemente reconhecida pelo próprio julgador Guilherme Henrique, que votou pelo provimento integral da Manifestação de Inconformidade, manifestando assim a sua Declaração de Voto, in verbis: Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 15. Não obstante tal vedação expressa no ordenamento jurídico, a I. Relatora ao examinar a composição do referido crédito (SN IRPJ/1997) não observou que seu direito de glosa já se encontrava extinto pela decadência, conforme preceitua o artigo 156, V, da Lei n° 5.172/66 (CTN). 16. Isto porque, nos termos do parágrafo 4o, do artigo 150, do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, lançado o tributo depois de decorrido o quinquénio da ocorrência do seu fato gerador é o lançamento ato inócuo, ineficaz, não podendo o crédito ser exigido, sob pena de violação ao CTN, e, por decorrência, a própria Constituição Federal. Igual raciocínio deve ser aplicado aos créditos mantidos pelo contribuinte. 17. OU SEJA, SENDO RECONHECIDA A LIQUIDAÇÃO DO IRRF por parte da RFB, não poderá a Autoridade Fiscal descaracterizar a referida compensação sobre a prerrogativa que o Saldo Negativo de IRPJ/1997 é ilíquido e incerto. 18. Faz-se mister ressaltar que quaisquer questionamentos sob a origem do crédito utilizado deverá ocorrer em processo apartado, pois a fundamentação para manter a cobrança, tornar-se-á infundada e inócua, já que no presente processo (10768.009209/2003-71) se discute a liquidação do IRRF e NÃO O SALDO NEGATIVO DE IRPJ/1997. 19. LEMBRE-SE, NO PRESENTE PROCESSO SE DISCUTE A LIQUIDAÇÃO DO IRRF (R$ 44.905,38), que ocorreu via compensação, conforme já Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 reconhecido pela RFB, e NÃO O SALDO NEGATIVO DE IRPJ/1997, já embargado pela decadência. 20. Em resumo, discutir-se agora a composição do crédito de Saldo Negativo do ano-calendário de 1997, transcorridos 15 anos do fato gerador, mostra-se inteiramente incabível sob as égides do processo administrativo tributário, Código Tributário Nacional pátrio e da reiterada jurisprudência emanada atualmente, conforme resta evidenciado. Do reconhecimento do crédito tributário (SN IRPJ/1997) ante o decurso do prazo decadencial 21. Caso não seja reconhecida a nulidade do despacho decisório ora recorrido, ante a prescrição intercorrente, impõe-se a verificação de outro aspecto inicial que fulmina, de plano, a pretensão da Autoridade Fazendária, qual seja, a flagrante ocorrência de decadência, conforme comprovado abaixo. 22. Conforme é cediço, o artigo 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo o mesmo aplicável ao IRPJ, conforme reiterada jurisprudência. 23. No presente caso, a liquidação do IRRF ocorreu via compensação com crédito oriundo Saldo Negativo IRPJ declarado na DIPJ/1998, não havendo, portanto, qualquer possibilidade de questionamento da sua formação agora, depois de já haver transcorrido 5 (cinco) anos e ALÉM DISSO, PELO FATO DE NÃO SER OBJETO DA PRESENTE LIDE. 24. Como se vê, a constituição do crédito tributário ora SUSCITADO foi materializada mediante a desconsideração de um crédito fiscal declarado pela Manifestante há mais de 5 (cinco) anos, eis que, em verdade, no caso em exame, deveria ser discutido a compensação do IRRF e não a validade do Saldo Negativo de IRPJ/1997, conforme pretendido pela Autoridade Fiscal. 25. Ora, a despeito do evidente equívoco no entendimento fiscal, e, ainda, do absurdo na ocorrência da prescrição intercorrente, fato é que o que se questiona, na essência, é a validade do Saldo Negativo de IRPJ/1997. 26. Assim, é inequívoco concluir que, se houvesse qualquer questionamento no que tange a formação do Saldo Negativo de IRPJ ano-calendário de 1997, tal lançamento deveria respeitar o prazo previsto no citado artigo 173, I, do CTN, não podendo servir de espeque para não considerara liquidação do IRRF em cobrança 27. Desta feita, a Autoridade Fiscal, ao manter a cobrança do IRRF, e questionar o Saldo Negativo de IRPJ/1997 somente em 18.07.2012 (data da ciência do Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 Acórdão n° 12.42279), utilizando como base um argumento que remonta a período decorrido há mais de 5 (cinco) anos, incorreu em desacerto, uma vez que tal pretensão já se encontrava fulminada pela decadência, conforme disposto no artigo 156, V , da Lei n° 5.172/66 (CTN). 28. Nesse sentido, o lançamento de tributo depois de decorrido o quinquénio legal constitui ato inócuo, ineficaz, não podendo o respectivo crédito tributário ser exigido, sob pena de violação ao CTN, e, por decorrência, a própria Constituição Federal. 29. É entendimento do CARF, manifestado no Acórdão n° 108-09.621, 28.05.2008, que "a decadência é algo que atinge todo o conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período e que consta nos livros e documentos que integram a escrituração fiscal da empresa." 30. Aliás, encontra-se manifestado esse posicionamento no acórdão n° 10196.265, de 08.08.2007, cuja ementa tem a seguinte redação: "RECURSO EX OFFICIO - DECADÊNCIA - EFEITOS - O alcance das regras de decadência previstas no CTN, não só obsta o direito efe o Fisco constituir o crédito tributário de período já precluso, como também, o de alterar informações e valores registrados em livros contábeis e fiscais, já alcançados pela homologação tácita. Homologado o crédito, por já estar extinto o direito de lançar pelo decurso de prazo previsto no CTN, homologada está toda a atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto de informações contábeis e fiscais que a orientaram." - Grifos não constantes do texto original - 31. Pelo que se depreende do texto acima, a decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais, não podendo mais ser alterados, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que, ratifique-se, não seria aplicável no caso. 32. Nesse sentido, veja-se outro trecho do voto proferido pelo Conselheiro Antônio José Praga de Souza, do CARF (antigo Conselho de Contribuintes), por ocasião do julgamento do Recurso 164.054, em 29.03.2011 (acórdão 1402-00.479): " O direito creditório refere-se a saldo negativo de recolhimento do IRPJ da contribuinte (recorrente) no ano-calendário de 1995. *** É certo que a Fazenda Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento desse pelo contribuinte. Porém, não pode haver auditoria do lucro líquido ou lucro real apurado pelo contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do CTN, e sim da efetividade dos recolhimentos, IR-Fonte, transposição de saldos de um período para outro, compensações (inclusive com outros tributos), enfim a própria formação do saldo. Ou seja: o direito creditório pleiteado pelo contribuinte deve ser declarado líquido e certo pela autoridade administrativa e, para tanto, ela pode e deve, no prazo de 5 anos contados do pedido, investigar a origem do alegado crédito, qualquer que seja o tempo Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte manter em boa ordem a documentação pertinente. Todavia, não foi apenas essa a situação que se verificou no presente caso: além de verificar o IR-Fonte, a Autoridade Administrativa realizou a auditoria do lucro real. " - Grifos não constantes do texto original - 33. Assim, a análise do Saldo Negativo de IRPJ/1997, evidenciada na sentença proferida pela DRJ/RJ I, não possui validade, já que transcorrido o prazo decadencial para que a Autoridade Fiscal questionasse tais valores, restando incontestável e inequívoca a quantia declarada pela Recorrente. 34. Assim, ante a aplicação do instituto da decadência, a compensação de IRRF com base do Saldo Negativo de IRPJ de 1997 não pode ser alterada ou questionada pelo Fisco sobre a prerrogativa que o referido crédito é ilíquido e incerto, pois sendo devidamente evidenciado e DECLARADO o crédito, dera ser cancelada a exigência ora perpetrada, considerando a liquidação do IRRF via compensação. Da Validade da compensação realizada 35. Objetivando, ainda que desnecessariamente, face todo o exposto acima, cumpre evidenciar a declaração do crédito tributário, o que permitirá a esta I. Autoridade Julgadora avaliar a consistência dos argumentos levados a efeito, e, assim, assegurar o direito legítimo da Manifestante. 36. Para afastar quaisquer dúvidas quanto à legitimidade do crédito, veja-se que, no ano-calendário de 1997, a Manifestante optou pelo recolhimento do IRPJ com base no Lucro Real anual, apurando e recolhendo mensalmente o tributo sob a forma de estimativa, nos termos do artigo 2o, da Lei n° 9.430/96. 37. O artigo 2o, §4°, elenca as hipóteses em que as estimativas recolhidas poderão ser deduzidas como antecipação do IRPJ devido no encerramento do período de apuração, conforme abaixo: "Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada. (...) § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, (...); - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, (...); - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; - do imposto de renda papo na forma deste artigo." - grifos não constantes no original 38. Por conseguinte, os recolhimentos que compõem as antecipações do IRPJ - Documento de Arrecadação de Receitas Federais ("DARF") e Declarações de Compensação ("DCOMP") - devem corresponder exatamente aos valores Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 devidos em cada mês, guardando correspondência com a respectiva base de apuração. Da mesma forma, o valor a ser informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") também corresponderá àquele efetivamente apurado, vinculando-se o pagamento até o limite declarado como devido. 39. No caso em tela, os elementos que compõe o crédito refere-se ao IR Retido na Fonte ("IRRF"), DARF's pagos e compensações, todos ocorridos ao longo do ano-calendário de 1997, conforme pode ser verificado na planilha abaixo: 40. Conforme Análise das Parcelas de Crédito realizado pela Autoridade Fiscal, resta claro que a AS PARCELAS QUE COMPÕEM O CRÉDITO iá foram reconhecidas pela própria RFB quando proferiu sua decisão, sendo entretanto questionado parte do crédito não evidenciado na DIPJ/1998 (DOC. 05), oriundo de retenções ocorridas ao longo do ano-calendário de 1997 e não verificadas por parte do Fisco Federal. 41. Imperioso ressaltar, que a própria RFB, em sua análise inicial, reconheceu parte do direito creditório - R$ 255.141,76 (duzentos e cinquenta e cinco mil cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), MONTA SUPERIOR AO SALDO NEGATIVO EVIDENCIADO NA DIPJ/1998, contudo, não foi capaz de validar o restante das retenções sob a justificativa de que tais valores não foram confirmados para compor o Saldo Negativo de IRPJ/1997 evidenciado no razão ou ainda sob a prerrogativa que tais rendimentos não foram oferecidos a tributação, ambas justificativa utilizadas com flagrante equívoco. 42. Logo, a parcela de crédito não reconhecida pela Autoridade Fiscal tratase de retenções realizadas ao longo do ano-calendario de 1997, as quais foram desconsideras para fins composição do crédito, posto que não puderam ser confirmadas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ("DIRF's") das fontes pagadoras. 43. Ocorre que, no presente caso, sendo evidenciados os elementos que compõem o crédito, não há que se falar em manutenção da autuação, pois além de não Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 poder ser questionado ou levantando qualquer ponto sobre o crédito oriundo do Saldo Negativo de IRPJ/1997, sendo perfeitamente demonstrado o crédito declarado, é certo e notória que a presente manutenção da decisão de 1a Instância torna-se inócua e infundada. 44. Neste preambulo, conforme já mencionado, o Julgador Guilherme Henrique da Silva Ribeiro em sua Declaração de Voto foi incisivo e sábio, quando se pronunciou acerca da eventual inconsistência porventura existente no saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1997 ensejaria uma nova motivação (fundamentação), fato este incorreto e inadmissível, no devido processo legal 45. Diante de suma extrema relevância e sabia colocação, observe a íntegra da referida declaração de voto: [...] Do Princípio da Verdade Material 46. Conforme é cediço, o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material. Este princípio, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). 47. A respeito do princípio da verdade material, confira-se doutrina do professor JAMES MARINS5, in verbis: "A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e a sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imoonível) e a sua formalização através do lançamento tributário. A busca da verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. DEVE FISCALIZAR EM BUSCA DA VERDADE MATERIAL: DEVE APURAR E LANÇAR COM BASE NA VERDADE MA TERIAL." (...) O principio da verdade material que governa o procedimento e o processo administrativo opõe-se ao princípio da verdade formal que preside o processo civil, pois este prioriza a formalidade processual probatória - como ônus processual próprio das partes - que tem como motor o princípio da segurança jurídica que cria amarras e restrições à atividade promovida pelo magistrado no processo judicial.".- Grifos não constantes do texto original - 48. Com base nesse princípio de direito administrativo tributário, infere-se que a Administração Tributária, quando da aplicação de um juízo de valor em fase contenciosa da regular constituição do crédito tributário, deve valer-se da realização de novos exames, mediante a conversão do julgamento em diligência fiscal, sempre que entender ser necessária a adoção desse Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 procedimento, tendo em vista a complexidade dos assuntos envolvidos, agindo sempre em busca da verdade dos fatos. 49. Por seu turno, a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuinte ratifica veementemente a relevância do postulado da verdade material, reiterando em diversos julgados o entendimento externado abaixo: "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 - 3a. Câmara - 1°. C.C.).- Grifos não constantes do texto original - 50. Da assertiva acima se extrai, de plano, que o procedimento de análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte deverá ser pautado pela imparcialidade, sendo certo que a Autoridade Julgadora deverá, necessariamente, buscar os elementos de prova necessários à formação de sua convicção, objetivando alcançar a verdade dos fatos, independente da forma pela quais tais elementos foram exteriorizados. 51. A doutrina de Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas também é nesse sentido. Para ela, contrariamente ao que acontece no processo judicial, em que prevalece o princípio da verdade formal, no processo administrativo tributário, além de levar aos autos novas provas após a inicial, é dever da autoridade administrativa levar em conta todas as provas e fatos de que tenha conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando elas forem capazes de influenciar na decisão. 52. Sendo certo que a ora Recorrente em nenhum momento mostrou-se incorreta no que tange a compensação do IRRF, ou seja liquidação do débito em cobrança, não será digno e justo que a mesma seja penalizada por um equívoco, devendo, neste caso, prevalecer o principio da verdade material, isto é, validar a efetiva realização da compensação nos moldes da legislação em vigor, fato este que ocorreu e foi efetivamente demonstrado. 53. DO PEDIDO 54. Por todo o exposto, a Recorrente requer a V.Sas, que se dignem conhecer e dar provimento ao presente Recurso, acolhendo as razões ora aduzidas, para reformar o Despacho Decisório objeto do processo n° 10768.009209/2003-71, para que não produza quaisquer efeitos, com a consequente homologação dos procedimentos de compensação adotados pela GUIMAR ENGENHARIA S.A., por medida de inteira JUSTIÇA! 55. Adicionalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, mormente pela produção de prova documental para que seja apurada a veracidade dos fatos narrados, inclusive a conversão em diligência fiscal ou perícia, se julgado necessária e suficiente, para que seja constatada a verdade dos fatos ora retratados e cancelado o Despacho Decisório em questão. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Das Preliminares Da ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo A Recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo - aplicação do artigo 1°, § 1°, da lei n° 9.873/99, in verbis: 1. Como é de conhecimento da I. Autoridade Julgadora, o instituto da Prescrição Intercorrente tem como fundamento a estabilidade das relações jurídicas pela perda da exigibilidade de direito, em função da inércia de seu titular, sendo este um Princípio Geral do Direito. 2. O referido instituto tem sido alvo de inúmeros estudos, inclusive merecendo destaque no âmbito do Processo Administrativo Sancionador, pois impõe à administração o dever de observância à celeridade e eficiência na prática e revisão de seus próprios atos. 3. Neste sentido, Elody Nassar (Prescrição na Administração Pública, São Paulo, Saraiva, 2004, p. 36) traz as situações que ocorre a prescrição intercorrente administrativa: a) perda do prazo para recorrer de decisão administrativa (administrado e servidor público); b) perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos (hipóteses de revogação, anulação, feitas espontaneamente ou, no caso de anulação, também por via do Judiciário); c) perda do prazo para a aplicação de penalidades administrativas. 4. Nos autos in locu, estamos diante de ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, haja vista a morosidade da Autoridade Fiscal ao julgar o processo em 1a instância administrativa, fazendo incidir, assim, o que prevê o teor do artigo 1o, §1°, da Lei n° 9.873/99, o qual reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente no curso do procedimento Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 administrativo federal, caso o processo fique paralisado por mais de três anos sem decisão ou despacho, in verbis: "Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." - Grifos não constantes no original - 5. Isso porque, o Fisco Federal somente apreciou a Impugnação, apresentada tempestivamente em 15.09.2003, em 05.09.2011, quando emitiu a Revisão de lançamento de ofício n" 541/2011, ou seja, procrastinou por quase 8 (oito) anos o julgamento do processo administrativo em exame, mantendo-o inerte de qualquer ato diligente nesse decurso temporal, o que fez sobrevir, indiscutivelmente, a regra da prescrição intercorrente administrativa, prevista no dispositivo legal supra transcrito. 6. Imperioso mencionar que, a intenção do legislador, ao prever esta hipótese de prescrição, denominada prescrição intercorrente, foi a de impedir a inércia dos órgãos administrativos na condução dos procedimentos sob sua responsabilidade. Não admite a ordem jurídica que o processo fique paralisado por longo período, como se sequer existisse um expediente pendente. Esse "possível descaso" ou "desídia" da Administração Pública se perdurar por mais de 3 anos, acarretar-lhe-á uma punição: ocorrerá a perda do direito de punir, em virtude da prescrição. 7. Ademais, tal atitude diligenciai é de caráter obrigatório do credor que tem o intuito de reaver o crédito, sendo maior ainda a obrigação do mesmo tratando-se da Fazenda Nacional ou de ente que se vale da qualidade desta, para utilizar-se do procedimento da execução fiscal, na medida em que são procuradores dos interesses coletivos da Nação, onde os bens sob sua égide são de cunho indisponíveis, estando, portanto, esculpidas tais obrigações no princípio da eficiência, que tem o condão de otimizar os resultados e atender o interesse público com maiores índices de adequação, eficiência e satisfação 8. Em suma, homenageando o instituto de prescrição intercorrente administrativa ora debatido, devem os Doutos Conselheiros anular o lançamento de cobrança de crédito tributário ora guerreado. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 Os valores efetivamente ingressados nas contas correntes, em relação aos quais o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações caracterizam omissão de receitas, conforme artr. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A discursão da referida matéria encontra-se pacificada no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Da inovação da decisão de 1ª Instância A Recorrente alega que eventual inconsistência porventura existente no saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1997 ensejaria uma nova motivação (fundamentação), fato este incorreto e inadmissível, no devido processo legal, in verbis: 9. O primeiro ponto a ser levado a efeito na presente demanda é o fato que a liquidação do IRRF na quantia de R$ 44.905,38, referente ao 4°Trimestre de 1998, ocorreu através da compensação com crédito oriundo do Saldo Negativo de IRPJ/1997, e não com pagamento via DARF, conforme equivocadamente evidenciado na DCTF 4o Trim/98. 10. Tal situação, ora suscitada, encontra-se totalmente superada, pois conforme restou demonstrado na Manifestação de Inconformidade e seguindo um dos princípios basilares do processo administrativo -Principio da Verdade Material - a Recorrente deixou claro e evidente, através de documentação hábil e inidônea, que o valor ora questionado (R$ 44.905,38) encontra-se devidamente liquidado via compensação, com crédito advindo do Saldo Negativo de IRPJ/1997. 11. Esta premissa foi completamente acatada pela própria Autoridade Julgadora ao proferiu seu voto: Para comprovação que teria efetuado a compensação no mês de dezembro, no valor total de R$ 44.905,38 (valor lançado de R$ 44.686,99 adicionado ao valor exonerado na revisão de ofício de R$ 218,39), apresenta cópia do Livro Diário, fls. 208. Nesta cópia, constata-se o lançamento contábil a crédito na conta 1.1.02.06.01.14-4 - IRPJ Estimativa 97, com contrapartida na conta 2.1.04.01.07-5 - IRRF sobre folha de pagamento, no valor de R$ 44.905,38. Em que pese o lançamento contábil da compensação, cumpre verificar se havia, de fato, saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997 suficiente para a compensação, pois a autuada alegou que se equivocou no preenchimento da DIPJ/1998. (...)" - grifos não constantes no original 12. É NOTÓRIO QUE A PARTIR DESTE MOMENTO (Reconhecimento da Liquidação do IRRF, via compensação), qualquer discussão a ser tratada, que não seja a efetiva liquidação do IRRF, deveria ser tratada em outro processo, sob a prerrogativa de se configurar uma sentença ultra petita . 13. Ora, ocorre que não mais cabia a I. Relatora vir a questionar o referido crédito (SN IRPJ/1997) utilizado para liquidar o IRRF, de modo a surgir com novos fatos aos autos in locu, isto é, inovar a fundamentação legal do lançamento, porquanto, ainda que assim fosse, o procedimento Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 adequado seria a instauração de outro processo administrativo a fim de verificar a composição do Saldo negativo de 1997. 14. Sendo essa irregularidade brilhantemente reconhecida pelo próprio julgador Guilherme Henrique, que votou pelo provimento integral da Manifestação de Inconformidade, manifestando assim a sua Declaração de Voto, in verbis: 15. Não obstante tal vedação expressa no ordenamento jurídico, a I. Relatora ao examinar a composição do referido crédito (SN IRPJ/1997) não observou que seu direito de glosa já se encontrava extinto pela decadência, conforme preceitua o artigo 156, V, da Lei n° 5.172/66 (CTN). 16. Isto porque, nos termos do parágrafo 4o, do artigo 150, do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, lançado o tributo depois de decorrido o quinquénio da ocorrência do seu fato gerador é o lançamento ato inócuo, ineficaz, não podendo o crédito ser exigido, sob pena de violação ao CTN, e, por decorrência, a própria Constituição Federal. Igual raciocínio deve ser aplicado aos créditos mantidos pelo contribuinte. 17. OU SEJA, SENDO RECONHECIDA A LIQUIDAÇÃO DO IRRF por parte da RFB, não poderá a Autoridade Fiscal descaracterizar a referida compensação sobre a prerrogativa que o Saldo Negativo de IRPJ/1997 é ilíquido e incerto. 18. Faz-se mister ressaltar que quaisquer questionamentos sob a origem do crédito utilizado deverá ocorrer em processo apartado, pois a fundamentação para manter a cobrança, tornar-se-á infundada e inócua, já que no presente processo (10768.009209/2003-71) se discute a liquidação do IRRF e NÃO O SALDO NEGATIVO DE IRPJ/1997. 19. LEMBRE-SE, NO PRESENTE PROCESSO SE DISCUTE A LIQUIDAÇÃO DO IRRF (R$ 44.905,38), que ocorreu via compensação, conforme já reconhecido pela RFB, e NÃO O SALDO NEGATIVO DE IRPJ/1997, já embargado pela decadência. 20. Em resumo, discutir-se agora a composição do crédito de Saldo Negativo do ano-calendário de 1997, transcorridos 15 anos do fato gerador, mostra-se inteiramente incabível sob as égides do processo administrativo tributário, Código Tributário Nacional pátrio e da reiterada jurisprudência emanada atualmente, conforme resta evidenciado. [...] 44. Neste preambulo, conforme já mencionado, o Julgador Guilherme Henrique da Silva Ribeiro em sua Declaração de Voto foi incisivo e sábio, quando se pronunciou acerca da eventual inconsistência porventura existente no saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1997 ensejaria uma Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 nova motivação (fundamentação), fato este incorreto e inadmissível, no devido processo legal 45. Diante de suma extrema relevância e sabia colocação, observe a íntegra da referida declaração de voto: [...] Em que pese o excelente voto proferido pela nobre relatora, dele devo discordar, pois entendo que a documentação apresentada pelo interessado comprova que os débitos objeto da lide foram compensados com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997. [...] Trata o presente lançamento de falta de recolhimento ou pagamento do principal, em razão de pagamentos não localizados. Após revisão de ofício do lançamento nº 541/2011 (fl. 108), efetuada em 05/09/2011, foi mantida a cobrança do IRRF no valor de R$ 44.686,99 (01-12/98, no valor de R$ 36.628,39; 02-12/98, no valor de R$ 3.755,86; 03-12/98, no valor de R$ 4.302,74). O interessado, por sua vez, alega que teria se equivocado no preenchimento da DCTF, pois informou a quitação desses débitos “por pagamento”, quando, segundo ele, o correto seria ter informado “por compensação” com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997. De início, cabe verificar qual era a sistemática para compensação de tributos que vigia no ano de 1998, época em que a compensação teria sido efetuada. Neste sentido, cita-se o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. “Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.” Deve-se ressaltar que o IRRF e o IRPJ são tributos da mesma espécie e destinação constitucional, já que aquele é mera antecipação deste. Portanto, para efetuar a compensação no ano de 1998, bastava o interessado efetuá-la na escrituração contábil, e informar em DCTF, já que, conforme o disposto na norma legal, tal compensação independia de requerimento à Administração Tributária. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 Assim, eventual erro cometido na informação prestada em DCTF não tem o condão de macular a compensação efetuada, já que esta era, à época, meramente informativa. O importante, a meu juízo, é que a compensação esteja devidamente demonstrada nos Livros Contábeis. Com efeito, os Livros Razão (fls. 205/206) e Livro Diário (fl. 208), de dezembro/2008, em que pese entendimento contrário da nobre relatora, são suficientes para comprovar as compensações efetuadas. Ou seja, a escrituração contábil efetuada a crédito da conta do ativo 1.1.02.06.01.14-4 – IRPJ Estimativa 97 e a débito da conta do passivo 2.1.04.01.07-5 – IRRF s/ F. Pag., no montante de R$ 44.905,38 (R$ 36.628,39 + R$ 3.755,86 + R$ 4.302,74 + R$ 218,39), comprova cabalmente a compensação efetuada. Entendo que, enveredar pelo caminho da verificação do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1997, com todo respeito ao entendimento da eminente relatora, seria inovar na fundamentação legal do lançamento, o que, conforme pacífica jurisprudência administrativa, é vedado ao julgador. Como já mencionado, o presente lançamento trata de falta de recolhimento ou pagamento do principal, em razão de pagamentos não localizados. Ocorre que o interessado comprovou, por meio de documentação contábil, que tais débitos não foram pagos via Darf (erro de fato no preenchimento da DCTF), mas sim, compensados. Tal comprovação, a meu juízo, já é suficiente para cancelar a autuação. A motivação (fundamentação) da autuação é inadequada, já que não seria possível localizar pagamentos, já que tais débitos foram extintos por compensação, conforme comprovou o interessado. Entendo que eventual inconsistência porventura existente no saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1997 ensejaria uma motivação (fundamentação) do tipo: “não homologação da compensação, em razão da falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado” ou “não homologação da compensação, em razão da inexistência do crédito”, etc. Data venia, não é disso que se trata os autos, sendo vedada legalmente a inovação na fundamentação legal. Contata-se que a motivação para o lançamento objeto do auto de infração é a falta de recolhimento ou pagamento do principal conforme a descrição dos fato e enquadramento legal do auto de infração – IRRF/1998, reproduzido a seguir: Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 Compulsando a declaração de voto, entende-se, no mesmo sentido do declarante “que o presente lançamento trata de falta de recolhimento ou pagamento do principal, em razão de pagamentos não localizados. Ocorre que o interessado comprovou, por meio de documentação contábil, que tais débitos não foram pagos via Darf (erro de fato no preenchimento da DCTF), mas sim, compensados. Tal comprovação é suficiente para cancelar a autuação. A motivação (fundamentação) da autuação é inadequada, já que não seria possível localizar pagamentos, já que tais débitos foram extintos por compensação, conforme comprovou o interessado”. Apesar da constatação de inovação na decisão de 1ª Instância, deixa-se de pronunciá-la nos termos do Art. 59 §3º do Decreto 70.235/72, transcrito a seguir: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 Do Mérito Do reconhecimento do crédito tributário (SN IRPJ/1997) ante o decurso do prazo decadencial A Recorrente deduz que ante a aplicação do instituto da decadência, a compensação de IRRF com base do Saldo Negativo de IRPJ de 1997 não pode ser alterada ou questionada pelo Fisco, in verbis: 21. Caso não seja reconhecida a nulidade do despacho decisório ora recorrido, ante a prescrição intercorrente, impõe-se a verificação de outro aspecto inicial que fulmina, de plano, a pretensão da Autoridade Fazendária, qual seja, a flagrante ocorrência de decadência, conforme comprovado abaixo. 22. Conforme é cediço, o artigo 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo o mesmo aplicável ao IRPJ, conforme reiterada jurisprudência. 23. No presente caso, a liquidação do IRRF ocorreu via compensação com crédito oriundo Saldo Negativo IRPJ declarado na DIPJ/1998, não havendo, portanto, qualquer possibilidade de questionamento da sua formação agora, depois de já haver transcorrido 5 (cinco) anos e ALÉM DISSO, PELO FATO DE NÃO SER OBJETO DA PRESENTE LIDE. 24. Como se vê, a constituição do crédito tributário ora SUSCITADO foi materializada mediante a desconsideração de um crédito fiscal declarado pela Manifestante há mais de 5 (cinco) anos, eis que, em verdade, no caso em exame, deveria ser discutido a compensação do IRRF e não a validade do Saldo Negativo de IRPJ/1997, conforme pretendido pela Autoridade Fiscal. 25. Ora, a despeito do evidente equívoco no entendimento fiscal, e, ainda, do absurdo na ocorrência da prescrição intercorrente, fato é que o que se questiona, na essência, é a validade do Saldo Negativo de IRPJ/1997. 26. Assim, é inequívoco concluir que, se houvesse qualquer questionamento no que tange a formação do Saldo Negativo de IRPJ ano- calendário de 1997, tal lançamento deveria respeitar o prazo previsto no citado artigo 173, I, do CTN, não podendo servir de espeque para não considerara liquidação do IRRF em cobrança 27. Desta feita, a Autoridade Fiscal, ao manter a cobrança do IRRF, e questionar o Saldo Negativo de IRPJ/1997 somente em 18.07.2012 (data da ciência do Acórdão n° 12.42279), utilizando como base um argumento que Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 remonta a período decorrido há mais de 5 (cinco) anos, incorreu em desacerto, uma vez que tal pretensão já se encontrava fulminada pela decadência, conforme disposto no artigo 156, V , da Lei n° 5.172/66 (CTN). 28. Nesse sentido, o lançamento de tributo depois de decorrido o quinquénio legal constitui ato inócuo, ineficaz, não podendo o respectivo crédito tributário ser exigido, sob pena de violação ao CTN, e, por decorrência, a própria Constituição Federal. 29. É entendimento do CARF, manifestado no Acórdão n° 108- 09.621, 28.05.2008, que "a decadência é algo que atinge todo o conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período e que consta nos livros e documentos que integram a escrituração fiscal da empresa." 30. Aliás, encontra-se manifestado esse posicionamento no acórdão n° 10196.265, de 08.08.2007, cuja ementa tem a seguinte redação: "RECURSO EX OFFICIO - DECADÊNCIA - EFEITOS - O alcance das regras de decadência previstas no CTN, não só obsta o direito efe o Fisco constituir o crédito tributário de período já precluso, como também, o de alterar informações e valores registrados em livros contábeis e fiscais, já alcançados pela homologação tácita. Homologado o crédito, por já estar extinto o direito de lançar pelo decurso de prazo previsto no CTN, homologada está toda a atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto de informações contábeis e fiscais que a orientaram." - Grifos não constantes do texto original - 31. Pelo que se depreende do texto acima, a decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais, não podendo mais ser alterados, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que, ratifique-se, não seria aplicável no caso. 32. Nesse sentido, veja-se outro trecho do voto proferido pelo Conselheiro Antônio José Praga de Souza, do CARF (antigo Conselho de Contribuintes), por ocasião do julgamento do Recurso 164.054, em 29.03.2011 (acórdão 1402-00.479): " O direito creditório refere-se a saldo negativo de recolhimento do IRPJ da contribuinte (recorrente) no ano-calendário de 1995. *** É certo que a Fazenda Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento desse pelo contribuinte. Porém, não pode haver auditoria do lucro líquido ou lucro real apurado pelo contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do CTN, e sim da efetividade dos Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 recolhimentos, IR-Fonte, transposição de saldos de um período para outro, compensações (inclusive com outros tributos), enfim a própria formação do saldo. Ou seja: o direito creditório pleiteado pelo contribuinte deve ser declarado líquido e certo pela autoridade administrativa e, para tanto, ela pode e deve, no prazo de 5 anos contados do pedido, investigar a origem do alegado crédito, qualquer que seja o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte manter em boa ordem a documentação pertinente. Todavia, não foi apenas essa a situação que se verificou no presente caso: além de verificar o IR- Fonte, a Autoridade Administrativa realizou a auditoria do lucro real. " - Grifos não constantes do texto original - 33. Assim, a análise do Saldo Negativo de IRPJ/1997, evidenciada na sentença proferida pela DRJ/RJ I, não possui validade, já que transcorrido o prazo decadencial para que a Autoridade Fiscal questionasse tais valores, restando incontestável e inequívoca a quantia declarada pela Recorrente. 34. Assim, ante a aplicação do instituto da decadência, a compensação de IRRF com base do Saldo Negativo de IRPJ de 1997 não pode ser alterada ou questionada pelo Fisco sobre a prerrogativa que o referido crédito é ilíquido e incerto, pois sendo devidamente evidenciado e DECLARADO o crédito, dera ser cancelada a exigência ora perpetrada, considerando a liquidação do IRRF via compensação. Embora a Recorrente faça referência ao instituto da decadência, parece-me que o instituto aplicado no presente caso é o da homologação tácita, pois trata-se de compensação do IRRF com o saldo negativo de IRPJ do ano de 1997. O questionamento da referida compensação ocorreu somente na lavratura do acórdão de impugnação, cuja ciência ao contribuinte deu-se em 19/06/2012, ou seja 14 (quatorze) anos após a compensação, que foi realizada no ano de 1998. Portanto assiste razão à recorrente que , a compensação de IRRF com base do Saldo Negativo de IRPJ de 1997 não pode ser alterada ou questionada pelo autoridade julgadora após 14 (quatorze) anos de sua realização. Logo deve ser cancelada a exigência ora perpetrada, considerando a liquidação do IRRF via compensação. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 Da Demonstração do crédito declarado A Recorrente alega que sendo perfeitamente demonstrado o crédito declarado, é certo e notória que a presente manutenção da decisão de 1a Instância torna-se inócua e infundada, in verbis: 35. Objetivando, ainda que desnecessariamente, face todo o exposto acima, cumpre evidenciar a declaração do crédito tributário, o que permitirá a esta I. Autoridade Julgadora avaliar a consistência dos argumentos levados a efeito, e, assim, assegurar o direito legítimo da Manifestante. 36. Para afastar quaisquer dúvidas quanto à legitimidade do crédito, veja-se que, no ano-calendário de 1997, a Manifestante optou pelo recolhimento do IRPJ com base no Lucro Real anual, apurando e recolhendo mensalmente o tributo sob a forma de estimativa, nos termos do artigo 2o, da Lei n° 9.430/96. 37. O artigo 2o, §4°, elenca as hipóteses em que as estimativas recolhidas poderão ser deduzidas como antecipação do IRPJ devido no encerramento do período de apuração, conforme abaixo: "Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada. (...) § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, (...); - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, (...); - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; - do imposto de renda papo na forma deste artigo." - grifos não constantes no original 38. Por conseguinte, os recolhimentos que compõem as antecipações do IRPJ - Documento de Arrecadação de Receitas Federais ("DARF") e Declarações de Compensação ("DCOMP") - devem corresponder exatamente aos valores devidos em cada mês, guardando correspondência com a respectiva base de apuração. Da mesma forma, o valor a ser informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") também corresponderá àquele efetivamente apurado, vinculando-se o pagamento até o limite declarado como devido. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 39. No caso em tela, os elementos que compõe o crédito refere- se ao IR Retido na Fonte ("IRRF"), DARF's pagos e compensações, todos ocorridos ao longo do ano-calendário de 1997, conforme pode ser verificado na planilha abaixo: 40. Conforme Análise das Parcelas de Crédito realizado pela Autoridade Fiscal, resta claro que a AS PARCELAS QUE COMPÕEM O CRÉDITO iá foram reconhecidas pela própria RFB quando proferiu sua decisão, sendo entretanto questionado parte do crédito não evidenciado na DIPJ/1998 (DOC. 05), oriundo de retenções ocorridas ao longo do ano-calendário de 1997 e não verificadas por parte do Fisco Federal. 41. Imperioso ressaltar, que a própria RFB, em sua análise inicial, reconheceu parte do direito creditório - R$ 255.141,76 (duzentos e cinquenta e cinco mil cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), MONTA SUPERIOR AO SALDO NEGATIVO EVIDENCIADO NA DIPJ/1998, contudo, não foi capaz de validar o restante das retenções sob a justificativa de que tais valores não foram confirmados para compor o Saldo Negativo de IRPJ/1997 evidenciado no razão ou ainda sob a prerrogativa que tais rendimentos não foram oferecidos a tributação, ambas justificativa utilizadas com flagrante equívoco. 42. Logo, a parcela de crédito não reconhecida pela Autoridade Fiscal tratase de retenções realizadas ao longo do ano-calendario de 1997, as quais foram desconsideras para fins composição do crédito, posto que não puderam ser confirmadas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ("DIRF's") das fontes pagadoras. 43. Ocorre que, no presente caso, sendo evidenciados os elementos que compõem o crédito, não há que se falar em manutenção da autuação, pois além de não poder ser questionado ou levantando qualquer ponto sobre o crédito oriundo do Saldo Negativo de IRPJ/1997, sendo perfeitamente demonstrado o crédito declarado, é certo e notória que a presente manutenção da decisão de 1a Instância torna-se inócua e infundada. Deixa-se de pronunciar-se sobre a demonstração do crédito de Saldo Negativo de IRPJ de 1997, em virtude do reconhecimento tácito da homologação da compensação do referido crédito com o IRRF. Do Princípio da Verdade Material A Recorrente alega que em nenhum momento mostrou-se incorreta no que tange a compensação do IRRF, ou seja liquidação do débito em cobrança, não será digno e justo que a mesma seja penalizada por um equívoco, devendo, neste caso, prevalecer o principio da verdade material, in verbis: Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 46. Conforme é cediço, o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material. Este princípio, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). 47. A respeito do princípio da verdade material, confira-se doutrina do professor JAMES MARINS5, in verbis: "A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e a sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imoonível) e a sua formalização através do lançamento tributário. A busca da verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. DEVE FISCALIZAR EM BUSCA DA VERDADE MATERIAL: DEVE APURAR E LANÇAR COM BASE NA VERDADE MA TERIAL." (...) O principio da verdade material que governa o procedimento e o processo administrativo opõe-se ao princípio da verdade formal que preside o processo civil, pois este prioriza a formalidade processual probatória - como ônus processual próprio das partes - que tem como motor o princípio da segurança jurídica que cria amarras e restrições à atividade promovida pelo magistrado no processo judicial.".- Grifos não constantes do texto original - 48. Com base nesse princípio de direito administrativo tributário, infere-se que a Administração Tributária, quando da aplicação de um juízo de valor em fase contenciosa da regular constituição do crédito tributário, deve valer-se da realização de novos exames, mediante a conversão do julgamento em diligência fiscal, sempre que entender ser necessária a adoção desse procedimento, tendo em vista a complexidade dos assuntos envolvidos, agindo sempre em busca da verdade dos fatos. 49. Por seu turno, a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuinte ratifica veementemente a relevância do postulado da verdade material, reiterando em diversos julgados o entendimento externado abaixo: "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 - 3a. Câmara - 1°. C.C.).- Grifos não constantes do texto original - Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009209/2003-71 50. Da assertiva acima se extrai, de plano, que o procedimento de análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte deverá ser pautado pela imparcialidade, sendo certo que a Autoridade Julgadora deverá, necessariamente, buscar os elementos de prova necessários à formação de sua convicção, objetivando alcançar a verdade dos fatos, independente da forma pela quais tais elementos foram exteriorizados. 51. A doutrina de Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas também é nesse sentido. Para ela, contrariamente ao que acontece no processo judicial, em que prevalece o princípio da verdade formal, no processo administrativo tributário, além de levar aos autos novas provas após a inicial, é dever da autoridade administrativa levar em conta todas as provas e fatos de que tenha conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando elas forem capazes de influenciar na decisão. 52. Sendo certo que a ora Recorrente em nenhum momento mostrou-se incorreta no que tange a compensação do IRRF, ou seja liquidação do débito em cobrança, não será digno e justo que a mesma seja penalizada por um equívoco, devendo, neste caso, prevalecer o principio da verdade material, isto é, validar a efetiva realização da compensação nos moldes da legislação em vigor, fato este que ocorreu e foi efetivamente demonstrado. Aplicou-se no presente processo o princípio da verdade material, pois antes a documentação comprobatória apresentada, foi reconhecido que a Recorrente teria se equivocado no preenchimento da DCTF, pois informou a quitação desses débitos “por pagamento”, quando, o correto seria ter informado “por compensação” com o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1997. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido rejeitar a preliminar da prescrição intercorrente, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000959/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.163
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 15/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Beatriz  Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e  Nanci Gama.  RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira  instância, que passo a transcrever.  Trata­se de impugnação (fls. 359 a 385) a Auto de Infração (fls. 339 a 346) de  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  —  COFINS,  por  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  relativo  a  fatos  geradores ocorridos no anos­calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, lavrado pela  DEINF/SPO, em 05/07/2006.  2.  O  crédito  tributário  assim  constituído  foi  composto  pelos  valores  a  seguir  discriminados :  COFINS R$ 31.089,73     Fl. 503DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000959/2006­04  Resolução n.º 3102000163  S3­C1T2  Fl. 464          2 Juros de Mora (calculados até 30/06/2006) R$ 26.640,63  Multa Proporcional R$ 23.317,24  Valor do crédito tributário apurado R$ 81.047,60  3. Como enquadramento legal do tributo, o autuante assinala o artigo 1°, da Lei  Complementar  70/91,  os  artigos  2°,  3°  e  8°,  da  Lei  9.718/98,  com  as  alterações  das  Medidas Provisórias 1.807/99 e 1.858/99 e reedições, os artigos 2°, inciso II e parágrafo  único, 3°, 10, 22 e 51, do Decreto 4.524/02, e o artigo 18, da Lei 10.684/03 (fl. 341).  Para os juros de mora, indica o artigo 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96, e, para a multa  de oficio, o artigo 10, parágrafo único, da Lei Complementar 70/91, artigo 44, inciso I,  da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 18, da Medida Provisória 303/06 (fl.  345).  4.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  348  a  351),  a  autoridade  lançadora  noticia, em resumo, que:  i)  o  autuado  ajuizou  o  procedimento  comum  ordinário  2000.61.08.004427­0,  requerendo  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  com  respeito  á  obrigação de recolher a COFINS sobre atos cooperativos;  ii) em 04/12/2002, foi julgada improcedente a ação, sendo que, em 08/07/2003,  interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido em ambos os efeitos; conclui, assim,  que o autuado não encontra amparado por tutela judicial que suspenda a exigibilidade  do tributo devido;  iii)  embora  tenha  efetuado  depósitos  judiciais  regularmente,  os  valores  depositados não foram integrais no montante da COFINS devida;  iv)  por  essa  razão,  efetuou  o  lançamento  da  COFINS,  para  os  períodos  de  apuração  de  11/1999  e  12/1999,  01/2000  a  05/2000,  05/2001,  06/2001,  09/2001,  10/2001, 01/2002 a 03/2002, 12/2002 e 06/2003,com juros de mora e multa de ofício.  5. Cientificado do lançamento em 12/07/2006 (fl. 356), o autuado protocolizou a  impugnação em 11/08/2006 (fls. 397 e 398), na qual alega, em resumo, que:  i)  efetuado  o  lançamento  em  15/07/2006,  carecem  de  legalidade  as  exigências  dos  créditos  referentes  ao  período  de  11/1999  a  06/2001,  pelo  transcurso  do  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  artigo  150,  parágrafo  4°,  do CTN,  não  valendo  o  prazo decenal do artigo 45, da Lei 8.212/91, artigo este que viola o artigo 146,  inciso  III, da CF, consoante a doutrina e jurisprudência, cujos excertos colaciona;  ii) o auto de  infração seria nulo porque a autoridade fiscal  teria  se baseado em  norma  inconstitucional,  o  artigo  3°,  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou  indevidamente  o  conceito  de  faturamento,  contido  na  Lei  Complementar  70/91,  ­  correspondente  ao  produto da receita operacional ­, e fez da receita bruta a base de cálculo da contribuição,  com violação ao artigo 195, parágrafo 4°, c/c o artigo 154,  inciso I, da CF, conforme  doutrina e jurisprudência, cujos excertos colaciona;  iii) a edição da Emenda Constitucional 20/98 não alterou a inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98,  porque  esta  não  mais  existia  como  lei  válida  quando  do  início  da  vigência  da  citada  Emenda,  conforme  entendimento  do  STF manifestado  em  excerto  que colaciona;  iv)  a  Taxa  SELIC,  tanto  na  forma  de  juros  como  de  correção monetária,  seria  inconstitucional, pois contraria o princípio da legalidade, inscrito no artigo 150, inciso  Fl. 504DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000959/2006­04  Resolução n.º 3102000163  S3­C1T2  Fl. 465          3 I,  da  CF,  pois  que  sua  estipulação  ficou  sujeita  a  atos  infralegais,  além  de  possuir  natureza  remuneratória  de  títulos,  não  podendo  ser  aplicado  nas  situações  de  inadimplemento  de  tributos,  para  o  que  seriam  cabíveis  juros moratórios;  verifica­se,  ainda, que, pelos termos do artigo 13, da Lei 9.065/95 a taxa é acumulada mensalmente,  contrariando  o  ordenamento  jurídico  que  repele  a  capitalização  dos  juros,  a  teor  do  disposto  no  artigo  253,  do Código Comercial,  além de  não  estar  conforme  a Súmula  121, do STF, e entendimento do STJ manifestado em excerto que colaciona;  v) dado que são pequenas as diferenças entre os valores devidos e os depositados,  e constatadas somente em alguns períodos, a multa foi aplicada sobre todo o valor do  débito constituído, quando deveria se restringir às diferenças constatadas;  vi)  por  último,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  aplicar  a  legislação  correta  no  lançamento, ferindo o artigo 142, do CTN, o princípio da legalidade, e o da tipicidade  do artigo 97, do CTN.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  Carece de legitimidade a constituição de créditos tributários levada a efeito após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MÉRITO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  Irresignação  endereçada  diretamente  à  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  é  matéria  passível  de  apreciação  por  parte  das  instâncias  julgadoras  administrativas, pois que lhes falece competência para obstar eficácia de lei emrazão do  referido vício, atribuição esta exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS. CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O sistema de capitalização não é admitido na atualização dos créditos tributários,  para o que, por força das normas vigentes, os índices mensais de juros são acumulados  por soma aritmética, não por soma geométrica, evitando­se, assim, a incidência de juros  sobre juros.  APLICAÇÃO INCORRETA DA LEGISLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  improcedente  a  alegação  de  aplicação  incorreta  da  legislação  quando  a  fundamentação  legal  consignada  pela  autoridade  fiscal  mostra­se  apropriada  para  legitimar a exigência quanto a todos os elementos que integram a obrigação lançada.  DEPÓSITO  JUDICIAL  PARCIAL.  SUSPENSÃO  DAEXIGIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO.  Apenas o depósito judicial integral tem o condão de suspender a exigibilidade do  crédito tributário. Sendo os depósitos apenas parciais, permanece integralmente exigível  Fl. 505DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000959/2006­04  Resolução n.º 3102000163  S3­C1T2  Fl. 466          4 o  crédito  tributário  lançado,  bem  como  cabível  a multa  de  oficio  lançada  sobre  este  último.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  contribuinte  impetrou  ação  judicial  requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica no que concerne à obrigatoriedade  de  recolhimento  da  Cofins.  Administrativamente,  discute,  dentre  outros,  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei 9.732/98.  A Contribuição em epígrafe tem origem na Lei Complementar nº 70, de 30 de  dezembro  de  1991.  No  que  concerne  à  sujeição  passiva  e  ao  campo  de  incidência,  assim  dispunha a norma legal.    Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social  para  financiamento  da  Seguridade  Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas  jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência social.   Art.  2° A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre o  faturamento mensal,  assim considerado a  receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Parágrafo  único.  Não  integra  a  receita  de  que  trata  este  artigo,  para  efeito  de  determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:   a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no  documento fiscal;   b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer  título  concedidos incondicionalmente.  O artigo 6º da Lei Complementar  isentava da contribuição  algumas  entidades,  dentre elas as sociedades cooperativas, quanto aos atos cooperativos.   Art. 6° São isentas da contribuição:   I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação  específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;   Fl. 506DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000959/2006­04  Resolução n.º 3102000163  S3­C1T2  Fl. 467          5  II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 2.397, de 21 de  dezembro de 1987;   III  ­  as  entidades  beneficentes de  assistência  social  que  atendam às  exigências  estabelecidas em lei.   Com  o  advento  da MP  2.158_35,  ainda  em  edição  anterior  à  identificada  por  este número, revogou­se, com efeitos a partir de 30 de junho de 1999, o inciso III do artigo 6º  da Lei Complementar nº 70/91.  Art.93.Ficam revogados:  (...)  II­a partir de 30 de junho de 1999:   a)os incisos I e III do art. 6o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de  1991;  Por  força  destas  alterações  na  legislação,  na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  deste  processo,  a  isenção  objeto  da  lide  estava  normatizada  pelo  artigo  2º  da MP  2.158_35/01.  Art.2oO art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com  a seguinte redação:  "Art.3o...................................................  ...................................................  §2o...................................................  ...................................................  II­as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  ...................................................  §6oNa determinação  da  base  de  cálculo das  contribuições  para o PIS/PASEP  e  COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além  das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  I­no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito: (grifos meus)  a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;  b)  despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de  instituições de direito privado;  c)deságio na colocação de títulos;  Fl. 507DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000959/2006­04  Resolução n.º 3102000163  S3­C1T2  Fl. 468          6 d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;  A  meu  ver,  ante  tais  disposições  legais  resta  incontroverso  que,  na  data  da  ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário objeto da lide, a isenção da Cofins atingia  não  mais  a  totalidade  das  receitas  decorrentes  dos  atos  cooperativos.  Em  lugar  disso,  a  legislação passou a admitir apenas as exclusões arroladas no parágrafo 6º do artigo 3º da Lei  9.718/98 com a redação introduzida pelo artigo 2º da MP 2.158/01.  Por  outro  lado,  fácil  perceber  que  receitas  de  outra  natureza  não  estão  contempladas no  texto  legal original,  qual  seja,  a Lei Complementar 70/91,  já que,  como  se  viu,  aquela  especificou  exclusivamente  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”.  De  fato,  a  exigência  encontra  fundamento  legal  na  Lei  9.718/98  que,  ao  promover  o  famigerado  “alargamento  da  base  de  cálculo”,  inclui  na  base  tributável  toda  e  qualquer receita, independentemente de sua classificação contábil, nos seguintes termos.  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas  a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.  §1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas.   Contudo, a inconformidade dos contribuintes alcançados pelo alargamento levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário.  A matéria  terminou  por  ser  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, considerada como de repercussão geral, nos seguintes termos.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do  Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a  inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta  do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à Comissão  de  Jurisprudência. Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso  Tal  como  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  conforme  alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  as  matérias  de  repercussão  geral  deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  Fl. 508DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000959/2006­04  Resolução n.º 3102000163  S3­C1T2  Fl. 469          7 sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Código do Processo Civil  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da  repercussão geral será processada nos  termos do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.   §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.   § 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.   §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão contrário à orientação firmada.   §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão  geral.  Da leitura do auto de  infração contata­se que a base de cálculo do  lançamento  sub  judice  foi  a  receita  bruta,  tal  como  identificada  no Anexo  I  ao  Relatório  de  Auditoria­ Fiscal, folhas 352 a 355 do processo.  Não  havendo  detalhamento  da  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização,  necessário  que  o  processo  retorne  à  repartição  de  origem  para  que  sejam  identificadas  cada  uma  das  receitas  integrantes  da  base  tributável,  de  tal  sorte  a  permitir  que  sejam  apartadas  aquelas  originárias  dos  atos  cooperados,  com  as  exclusões  admitidas  em  Lei,  das  demais  receitas.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  especificação  dos  valores  das  receitas  originadas  dos  atos  cooperados  e  respectivas  exclusões, nos termos do parágrafo precedente.  Sala de Sessões, 02 de março de 2011.  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator  Fl. 509DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10980.014241/2008-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-70.392, de 14 de julho de 2020, da 7ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 42 41 /2 00 8- 69 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.555 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014241/2008-69 Trata os autos de Ato Declaratório Executivo – ADE - DRF/CTA nº 082498/2008, que excluiu a empresa do Simples Nacional - SN tendo em vista a existência de débitos com exigibilidade não suspensa (Débitos não previdenciários - código de receita 6106 no valor de R$ 2.178,82 na competência 06/2007), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Em 10/12/2009 o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual alega em síntese que todos os débitos já estariam equacionados em programas de parcelamento. Em 29/06/2011 a 7ª Turma da DRJ/CTA por meio do Despacho nº 636, solicita que seja encaminhado ao contribuinte a relação de débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional, conferindo um novo prazo de 30 dias para a impugnação, conforme dispõe a Norma de Execução Cosit/Codac/Cocaj nº 1, de 15/03/2010, tendo o requerente tomado ciência em 21/12/2012 dos débitos, não havendo nova manifestação de inconformidade. Por fim, requer o acolhimento de sua manifestação e que não seja excluída do Simples Nacional. É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, conforme voto abaixo: Trata-se de exclusão da empresa do Simples Nacional em razão de débitos com a Fazenda Pública Federal, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O Manifestante alega que parcelou todos os débitos. Às fls. 46 e 47 a Equipe Regional do Simples Nacional – BENFIS da Superintendência Receita Federal do Brasil de Curitiba – 9ª Região Fiscal, verificou que o débito continuava devedor nos sistemas informatizados da RFB em 24/01/2013. Assim, tem-se que quando vencido o “novo prazo para regularização” conferido ao contribuinte o débito objeto do ADE não encontrava-se com exigibilidade suspensa por encontrar-se com saldo devedor, conforme fls. 45. Por todo o exposto, julgo a manifestação de inconformidade improcedente, devendo-se manter o ADE. É como voto. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 25/09/2020 (e-fls. 53) e apresentou recurso voluntário no dia 27/10/2020 (e-fls. 56, sem documentos), com os fatos e fundamentos abaixo: Venho através deste questionar os argumentos aqui apresentados para a não aceitação da minha impugnação do desenquadramento do simples, pois um único debito do qual já esta quitado ser o motivo do desenquadramento gerando assim um ônus para a empresa Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.555 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014241/2008-69 da qual sera necessário demitir 36 funcionários pois o desenquadramento ensejara no fechamento das portas da empresa. Sendo assim solicito a reconsideração do ato de desenquadramento e pleiteio o enquadramento da mesma no simples para a boa continuidade da mesma. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Contribuinte foi excluída do Simples Nacional, através do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 082498, de 22 de agosto de 2008, devido à existência de débitos com a exigibilidade não suspensa. A Recorrente, em sua peça de defesa, alegou não saber da existência do débito, pois havia parcelado todos os débitos que possuía. Em atenção à defesa apresentada, a DRF de Curitiba, em 29/11/2011, determinou que a Recorrente fosse novamente intimada do ADE, concedendo-lhe prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e ou pagamento do débito (e-fls. 36), como determinava a Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 1, de 15/03/2010. A contribuinte foi intimada em 21/12/2012 (e-fls. 40). Às fls. 41, foi juntado aos autos a consulta de débito após prazo de regularização, pelo qual verifica-se que, em 27/02/2013, permanecia em aberto o seguinte débito: Débitos não-previdenciários na Receita Federal do Brasil (RFB) Nome da Receita OUTROS - Código da Receita 6106 Período de Apuração 06/2007 - Valor do Saldo R$ 2.178,82 É oportuno demonstrar que a consulta foi realizada após a data da segunda intimação do ADE para regularização ou apresentação de nova manifestação de inconformidade (21/12/2012). No recurso voluntário, a Recorrente não traz novos argumentos, defendendo apenas não entender porque a manifestação de inconformidade não foi aceita. A exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, em razão da verificação da falta de comunicação de exclusão obrigatória, está fundamentada no inciso I do artigo 29 da LC nº 123/2006. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso e permanência no Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.555 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014241/2008-69 Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A LC nº 123/2006, contudo, prevê a permanência da empresa no Simples Nacional se os débitos referidos no ato de exclusão forem regularizados no prazo de 30 dias contados da sua ciência, conforme segue: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Segundo se depreende dos documentos e informações constantes no processo, a Recorrente, embora ciente dos débitos, não os regularizou no prazo legal. Foi mais uma vez intimada em 21/12/2012 e não regularizou o débito. Embora informe ter quitado o débito no recurso voluntário, a Recorrente não juntou prova da quitação, contudo não restam dúvidas de que o prazo legal não foi obedecido. As alegações de dificuldades financeiras não podem servir de justificativa para descumprimento de prazos e condições legalmente estabelecidos para permanência no Simples Nacional. No tocante aos argumentos de inconstitucionalidade, esses não podem ser analisados por esse Conselho, em razão da Súmula nº 2 do CARF, a qual impede que esse Tribunal analise quaisquer alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de Lei: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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