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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787658 #
Numero do processo: 10850.001607/92-88
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07473
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ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pacto no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculadas à taxa de 17. ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e paráarafo lo). A partir da viaéricia da Lei nr. 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91), incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- ção a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 17. (um por cento) ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSEMARY PEDRDSA SANCHES TRECCO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exiaência a incidência da TRD como juros de mora entre 04/02/91 a 29/08/91, período em que incide juros de mora a 17. ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. IL) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10850/001.607192-88 ACORDMO NR. 106-07.473 Sala das Sessbes, em 12 de setembro de 1995. Snease JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE IQ )78 TINO N - RELATOR VISTO EM r /4V, R UI , ENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA / SESSA0 DE:fJAN ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julaamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRI- QUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10850/001.607/92-88 ACORDAO NR. 106-07.473 Recurso n.: 76.841 Recorrente: ROSEMARY PEDROSA SANCHES TRECCO RELATORIO ROSEMARY PEDROSA SANCHES TRECCO. já qualificada, recor- re da decisão da DRF Aragatuba/SP, de que foi cientificada em 05/02.93 (fls. 27). uma 6a feira, através de recurso protocolado em 08/03/93 (fls. 28), uma 2a feira. 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 13), na área do Imposto de Renda Pessoa- Física, re- lativa ao Exercício 1987, Ano-base 1986, por Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), face à conotação de que adquirira um veículo no ano- base, conforme Nota Fiscal de fls. 04, pelo valor de 106.598,75 (pa- drão monetário da época - p.m.e). 2A. A contribuinte não apresentou declaração no exercí- cio em questão . conforme admite e é comprovado pelo Cadastro de Pessoa Física (fls. 20). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNACAO (fls. 12), reba- tendo o lançamento com argumentos que não viria a repetir na fase re- cursai, como se pode verificar da leitura das peticeles apresentadas em cada ocasião (fls. 17/18 e 29). 4. Através de INFORMACAO FISCAL (fls. 21), a Fiscaliza- ção rebate os argumentos da defesa, salientando não ter comprovado suas alearactres, e propondo a manutenção do lançamento. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10850/001.607/92-88 ACORDA° NR. 106-07.473 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 22) mantém inte g ralmente c feito, acatando os aroumentos da Fiscalização. 6. Reaularmente cientificada da decisão a contribuinte dela recorre conforme razóes de fls. 29 onde inova inteiramente. em relacão aos termos da Impuonação, conforme leitura que faço em Sessão. E o relatório. 4 1144..--r!" W,4.=tt, irn.4==. ....4=14e4 pw.4=4& 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10850/001.607/92-88 ACORDA° NR. 106-07.473 os fatos ocorridos em 1986 - como é o caso - só seriam exigidos na de- claração IRPF/87, a qual, naturalmente só poderia ser entre gue em 1987 (ou depois) e não antes. 7. A exigência em questão poderia, portanto, ser feita em 1987. E a decadência só começaria a correr em 01 de janeiro de 1988 (ano seguinte), sendo o termo final em 31/12/92. 8. Como a ciência do lançamento foi dada em 10/08/92, conforme AR de fls. 16, o lançamento não padece de decadência, rejei- tando-se a preliminar levantada. 9. Analiso, ainda, a questão da exiaencia de juros com base na variação da TRD, ainda que não requerida especificamente, nas requerida genericamente, na medida em que ataca à totalidade da exi- gência. 10. A exigência de juros calculados com base na varia- ção da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Cole g iada, o qual, em inúmeros julgados, de que são exemplo os Acórdãos 106-06.761, 06.762, 06.763, de 20/09/94, tem concluído pela improcedência de tal exigência relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de acosto de 1991, por entender que a Lei nr. 8.218, de 29/08/91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroaair a 04 de fevereiro, pois fe- riria principio constitucional de irretroatividade da lei tributária quanto prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autoriza- do a cobrar os juros, calculados pela variacão da TRD, apenas a partir da viaencia da lei como explicitado na ementa dos acórdãos referidos. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. ;h? C. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10850/001.607/92-SS ACORDAI] NR. 106-07.473 VOTO Conselheiro - MÁRIO ALBERTINO NUNES - RELATOR Como ressaltado no relatório a contribuinte abandona seus argumentos de defesa, expendidos na fases de julaamento em lo curau, inovando inteiramente. 2. Por isso, seria de não conhecer do recurso, por ver- sar, exclusivamente, sobre matéria preclusa, sendo vedado ao Juizo de 2a instância, na sua qualidade de Juizo "ad quem", apreciar matéria que não for objeto de discussão no Juizo "a quo", pois estaria apre- ciando matéria apresentada pela primeira vez, comportando-se como se Juizo de lo grau fosse - o que contrariaria sua competência. 3. Entretanto, por ser a matéria inovada relativa à de- nuncia de DECADENCIA, uma questão de ordem pública que suscitaria até seu levantamento de oficio, conheço do recurso para analisar o ques- tionamento de decadência, levantado pela recorrente. 4. Tendo os ilustres pares concordado pelo conhecimen- to, passo ao exame da questão. 5. Como bem afirma a recorrente, a decadência (e não prescrição) ocorre 5 (cinco) anos após o lo dia útil do exercício se- guinte aquele em que a exi gência poderia ter sido feita. Isto, na hi- pótese de não apresentação de declaração - que vem a ser o caso em análise. 6. Sendo, à época, o Imposto de Renda anualizado, os fatos aeradores ocorridos em determinado ano só eram exiaiveis no ano seguinte através da apresentação da declaração correspondente. Assim, C-5 /. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10850/001.607/92-88 ACORDA° NR. 106-07.473 161 e param-alo lo). A partir da viaencia da Lei nr. • 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91). incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de aualauer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- cão a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida • lei, porque a lei nova não pode retroaair para penali- zar o contribuinte, sujeito, ate entâo à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. 11. Entendo, portanto, deva ser excluída a exiaencia de j uros calculados com base na variacão da TRD no período de 04 de feve- reiro a 29 de agosto de 1991, período em aue os juros devem ser calcu- lados à taxa de 17. ao mês ou fração. • For todo o exposto, conheço. do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito. DOU- lhe provimento par- cial, nos termos do item precedente. Brasília(DF).,12 de setembro de 1995 MARIO ALBERTINO NUNES - REL TOR. Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1

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4790022 #
Numero do processo: 10530.000226/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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AUTO PEÇAS LTDPN NEDAR SRINEU SIMINEK J. IA:: r,! 2 4 MAR 199'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSn No: RECURSO NP: ACÓRDA0 No : 10:r RECORRENTE: i .: LAJ AN1C1 luA” RELATÔR13 .1.I',?67„ 1988 e 1990/Dase 198'7 e 1969, earacter1eada por Omissão de Receita detectada pelo Fisco Estadual, conforme Termo PIU/nO, C.:UE é a base dE todos os de que d valo de N.... MINISTÉI0 DA FAlLEm•A PRIMEIRO CL:v5ELHO DE CON1RIBUINTES P:),Ii.l.OESSO MQ 105.3).))/OC)l>„...,ld:».,...).),..-. -S1 ACÓR1JA0 i))42.. 102 F'..,..:::.2„261 e 31) como e)).pressetente consta do Yermo Estadual de Flsc,,.ii.....a,,,áe, semlo, piA-LÏ,w))izu, certà à dee,y)f....b)))voi,.„ qenteume edosto nà Preliminàr e invàlidando o l,y)rb.:),',2i1f)..)1.:.;p„ Em erro novàmente indorreu à fiscàii ...){.àçàe àe lançar o valor cc Cz$ 9')„029,00, como sendo do E-xercicio de 1982, quànde, em )..)erdàde, e de e .)-:.e pq icie de 1987„ Em relàbae àe vàlor de omissád làng)::,..de deA r),))))ç))) re )), Ei)lor de Ci.:ES 1,153-B05,57, do Exercicic dE 1929 (sic), que E,':::' refere ao estoque inicial em Cruzados, deixou de ser i...e.zw,„,e)-tido para Cruzados ND',/e,E,,, na. paridade de I », 1„000„ çerando enormes q l. p reniqàs ne landàenop )..fil.s.„ 33 e )))))))„ • • •• • • •• •Critica•-a• inversao• dos ir:SiDn.,,:,-....J.--..::: à::::: ado• base e E ...):. ernicio financeiro adotado pela autuante, ir.r...,erby.,.)-u...1:7i -se ao p1„:::. -....,::ff,:,.',„1. u J.:1,..=.i:J.., de irf 'h. ..,,.,....-,..:).o” Pà pà melhor veriticàçâo de que àleqà, solicita a realizaçáo de dilidéncia, desde que nao aceitas suas pqnderàçóes e às con .!provàçóes jui-rO:)f......),$), e sollull.)):), no juiq,),-.~rto a aplicJicao do disposto no art, 112 do CTN, dando interpretacae ma •ts favoravel au contribuinte, quanto a natureza e as ci.r quns1ánclàs g àte p làis do tàte e a e?...tençàe de seus e'Veitos, As fis„ 39 a informaçáo Fiscal, opinando pela procednci.a dr., autc de in-F,-;:4çán em sua totalidade, e fazendo l)wyt.).),x)là. des decumentes de fls, ,..-1,074:), Dedisà p de Oeledade dà Re qei lif, Eede!3)))1 e;P FEirà de Gàntànàif.:), A, às fls, 15/v:-')9, àssim Emenl.àdàd; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 ACORDA°NEi'r102-22,261 1 1 MORMAS DIVERSAS PARA APURAçA0 DE RESULTADOS DA PESSOA JURIDICA - 41:'URAÇA0 PERIÓDICA DP RESULTADOS - A pe5asoa jurídica 1 apura sed lucre -cribu*avei anualmente, salvo excei...,..oes previstas em Lei, cabendo É denofflinacao de ano-base ao periodo de P" e de e o E, O 6 ("."4 LÃ e :1 e rio U. E, ii C «"o el o e r C,E= D nide) o tri. bu to 'g 11. 6 1 C'. tambern, para OS reSU'ItadeS om:i.tidos, Que sejam apurados pe:iso Fisco„ Com as Devidas correcoes de cálcuio„ 1 LANçAMENTO DE OFICIO PARCIALMENTE Fii i..incia,me,n ta-se a bus:, o 11111:::.t.aciu,y,•11 utiliza a expressato exercicio no sntiDa de ano-calendário em dJe ocorre o fato descrito, enquanto que a IeDiSlação GO imOeStO de Renda distinçáo entre, ano-base, q período de apurada° em f.E 0001:? 6 1.: C,' C:'5 C E.? ÉT1 .1 o 0e1''i,Dae, Se UMpr" rn a E. triOUtarias de abresentaçáo da declaraçao e pagamento do tributo. Dal. que d ïermo de Encerramento de p:ii'àcallzaçao do Estado, fís. 10„ DIZ que nouve DMiSS60 de saiDaS de C2'..9.1, 47„942„(I4 rio exerci di o ti e esta ci ir ir e d C,M:j..,S'E.a.0 ti c::: and nase d o .1 `1?Ei O ir- ir- x c cio f .1. no n e ir ri o d 1.1B :7 9 sendo do exercício seguinte à este último que se conta De prazo decadencial, nos termos do art. 173, 1. do CTN, asim descabe a brelminar de impugnante. a mesmo entendimento Deve Ser observado para aS o» ir- semeihantes referente aos Demais exercicios, inobstante o Cabivel„ a si.Jnouenante, o argumento Ca nao converan da exboe ,àsáo monetá,-1.R aos encentoadpe 11, , ....AL t MINISTÉRIO DA FAZENDA• ••• .,'.' ';',,, . Mí:..-íííkíí. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10530/000,226/92-31 ACóRDA0 N2: 102-25.261 base de 1989, com efeito devendo o estoque inicial ser expresso em NCz$ 1.153„80. , que somado ;;:s entradas de MDzS• 12.503,52,' totalizam WCz$ 13.657,32 o valor daS omissees, e nad NCZ$ i 1.166.308,00 COMO censtante no Auto de Infraçao e Anexos. Porem há que se corrigir, neste mesmo ano-base, o valor lançado, sendo de se excluir o valer do referido estoque iniclial„ nao sendo correto somar-se o seu valor integral ás compras constatadas - fi nesse MC 5M0 ano, muito embora náo se justificando o destino . e dessas mercadorias, náo restou provado que parte dessas não teria til n ilsido para a compra daquelas, e na dúvida é de excluir da (1tyibutacao o valor de NCz$ 1.153,80, relativo ao estoque . anterior, permanecendo como tributavel somente R parcela de ilíDzli 11.349,72, pelo que Decide Julgar Parcialmente Procedente o lançamento, determinando o prosseguimento da cobrança dos valores como expresso ás fls. í(.9. . Redul5rmente notificada, insurge--se, a - interessada, apresentando As fls, 52/56, Recurso a este Conselho, • 'buscando reformar a Decisão recorrida, traendo aos autos a mesma argumentaçáo expendida na impugnaçâo (25/29) reiterando tOdD O • seu conteúdo no que diz respeito a nulidade E improcedência do lançamento do imposto e de seus cálculos em demonstrativos anexos - ao mesmo, por absurdos e estapafurdics, nao tendo a ecmpresa nenhum patrim6nio nem capital suciai que cubra tais valores, U n igualmente seus secioS, e requer e julgamento COM a aplicaçao do art. :1.12 do C'ïll, . Além da argúmentaçao, ja vencida com a decisao de Primeiro. Grau, a recorrente deixa da juntar qualquer prova que venha em seu favor e que possa macular o lançamento original. í IÈ: o relatório. í It V „,. MINISTÉRIO DA FAZENDA („ ''. ',4:'•,,Á.L,;›,V• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 105,'.....í0/0 , - .10.26/92 -31 ACóRDA0 N2: 102-28.261 V O T El , Conselheiro JULIO CÉSAR SOMES DA SILVA, Relator: Nao deve ser connecida a preliminar oe nulidade uma vez que, como demonstrado na decisao recorrida, mesmo 1., ri O C: O r r” (,::: S SE.:? ::',1 C:: i..:,2,15 1. r:,:j i") Ei. C: iEi. C:i Ci:•:, r r" e'i'ii. il Ei i.:1 O E.-:' ri: e r" C: j . i::: .1i. 0 9 Et 1. In O Eii. E'i 'iiiii S 1. rin n Ei i:::, ( ocerreria a prescr1cao suscitada em preliminar. i ( 1 ia fn (;!.,., r'' .1 il. O 9 !"'i E, In ri II filiEiii pi r"' C's ,is Et -i' i:::..? ;;:: n:::) k c? c: c:i r- r ip ri 1:. foe e r-i e in i1 iMeSMO impudnou OS valores apontados peia tiscallzaçac estadual, i restringlndo -se a alegar o erro na Indicada° do exercicio„ Ora, í Idemonstrada. a divei-Oíríc:ia. do cue seja exereIcio para o estado e a 1 receita Ti.,..:,:"--....L, náf....., ná porque a anulada° pretendida w:::j.i.::, ft Recorrente. „ 1 1 Apesar de reiterada no recurso voiuntario, a falta da cenversao em l ííííí89, de cruzados para cruzados novos, tal erro jâ ±oi reparado pela decisao recorrida, razao porque heqo . i provimento ao l'i:.:,.,Ci.r.ii"ir“39 I. li 1. i 1 Brasíí.lia, em 03 de junho de 1993, ,...... ULIO CÉSAR GOMES .Y.'‘,.-, 1.:::;.:1-21.........->..„1 ATOR • _____.------- , i I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'evN PROCESSO N°. : 10630/000.647/95-21 RECURSO N°. : 112.886 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : OZEIAS RODRIGUES ROSA RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.013 IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OZEIAS RODRIGUES ROSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. AL- ANTONIO agi FREITAS DUTRA PRESIDENTE I'SLL r SEN REL TORA FORMALIZADO EM: Og JAN 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS r,; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10630/000.647/95-21 ACÓRDÃO N°. : 102-41.013 RECURSO N° : 112.886 RECORRENTE : OZEIAS RODRIGUES ROSA RELATÓRIO OZEIAS RODRIGUES ROSA, inscrita no CGC/MF sob o no. 16.934.770/0001-41, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. Da Notificação de fls. 06 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 4°, 18 Inc. III e 52 da Lei n°. 8.541/92; art. 856 do RIR194, aprovado pelo Decreto n°. 1.041/04; art. 999, inciso I, alínea "a" do RIR/94; Artigo 88, inciso I e II, § 1° e 3° da Lei n°. 8.981/95 e art. 873 a 877, 980 e 1.018, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94. A contribuinte, através de patrono devidamente constituído, em sua impugnação de fls. 01/04, requer o cancelamento da exigência, alegando que, nenhum dos dispositivos legais citados no lançamento revogou a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Cita e transcreve jurisprudência, procurando fundamentar seu pleito. Esclarece que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidade' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ir* PROCESSO N°. : 10630/000.647/95-21 ACÓRDÃO N°. : 102-41.013 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n°. 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 20/23, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, citando e transcrevendo diversas ementas de Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, afirmando que a multa representa verdadeiro confisco, e acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processo. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 30/10/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, MG, apresenta suas Contra-Razões às fls. 25. É o relatóriW 3 , i i ,;74.. :: ,,í,._ MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ,, n1. ..,,ft--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.647/95-21 ACÓRDÃO N°. : 102-41.013 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n°. 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplica.(t_k. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. z ''fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c f ' , o PROCESSO N°. : 10630/000. 647/95-21 ACÓRDÃO N°. : 102-41.013 , i § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n°. 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. , A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributói./ Lv 5 r; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.647/95-21 ACÓRDÃO N°. : 102-41.013 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei n°. 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a 1:(7/ 6 1n' MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.647/95-21 ACÓRDÃO N°. : 102-41.013 obrigação. O descumpiimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. RS / NSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000155/94-08
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07696
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RECURSO PROVIDO. Vistos. relatados e discutidos os Presentes autos de recurso inter posto por ANTONIO JOSE FURLAN ACORDAM os Membros da Sexta Cemara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. por unanimidade de votos. em DAR provimento ao: . . irecurso. nos termos do relatório e voto oue passam a inteorar o ore- i sente juloado. ie : ; Sala das Sessões. em 09 de novembro de 1995. "i- .c-,:t779ii;00102:0~-012~.. - JOSE CA SUIMARAES - PRESIDENTE- 1. . .m _ ; NRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR [. r!I 1 7 FORMALIZADO EM: _ 1 emAt 1996 .1 11, 1 Participaram. ainda do urente julc.=nto. of: senutnf p Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO 1: PALOPOL1 JUNIOR e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS I 1! , -,_ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13B73/000.155/94-00 ACORDA() NR. 106-07.696 Recurso n.:03.313 Recorrente:ANTONIO JOSE FURLAN RELATORI O ANTONIO JOSE FURLAN, pessoa fisica,já qualificado, re- quereu, às fls. 01, retificação de sua declaração de bens, referente ao Exercido de 1993, apresentando, para tanto, laudo de avaliação. Referido requerimento foi indeferido pela autoridade de primeira instância sob a alegação de que foi "insuficiente a documen- tacão apresentada." Diz ainda a mencionada autoridade que a avaliação feita deveria estar acompanhada de "outros elementos comparativos, como anúncios em jornais, revistas especializadas, publicaçOes em geral." O Contribuinte não concordou com o indeferimento e re- tornou aos autos, protocolizando Recurso dirigido a este Conselho em que junta a documentação exigida (fls. 20/24), requerendo a modifica- ção da decisão singular. E o relatório. At are 'Mn MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13873/000.155/94-08 ACORDA() NR. 106-07.696 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. Não há crédito tributário nem Questão de mérito sob exame por este Colegiada. Como se depreende pela leitura do Relatório a autorida- de de primeiro grau indeferiu a solicitação de retificação da declara- cão de bens do Apelante unicamente por julgar "insuficiente a documen- tegão apresentada." Apara, na fase recursal, é acostada aos autos a docu- mentação exigida pelo julgador sinoular, que considero bastante para instruir o pleito do Recorrente. Em face disso. VOTO para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, concedendo-se ao Contribuinte o direito de retificar sua declaração de bens. Brasília (DF).. 09 de novembro de 1995 atir----#;€684-AAIQUEORLANDOMARCONI - RELATOR. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:13873/000.155/94-08 ACORDA° NR.:106-07.696 INTIMACAO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional. creden- ciado Junto a este Conselho de Contribuintes,intimado da decisão con- substanciada no Acórdão su pra, nos termas do parágrafo 2o, do artigo 40, do Reaimento Interno, com a redagão dada pelo artigo 30 da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 0,4725,45/ PRESIDENTE D SEXTA CAMARA. Ciente/ PROP Dá v/7 ' &. Db; END NACIONAL Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N°. : 11060/002.005/95-13 RECURSO N°. : 112.732 MATÉRIA : 1RPJ - EX. : 1995 RECORRENTE: IREMA PEREIRA MACHADO - FIRMA INDIVIDUAL RECORRIDA : DRJ- SANTA MARIA - RS. SESSÃO : 04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.981 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica multa mínima de 500 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREMA PEREIRA MACHADO - FIRMA INDIVIDUAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE: FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. CMA 9;) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110601002.005195-13 É ACÓRDÃO N°. : 102-40.981 RECURSO N°. : 112.732 RECORRENTE : TREMA PERIRA MACHADO - FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO IREMA PEREIRA MACHADO - FIRMA INDIVIDUAL, jurusdicionado pela DRF - SANTA MARIA - RS, foi notificada pelo documento de folha 05, onde é cobrado o equivalente a 59,17 UFIR de Contribuição Social do exercício de 1995, além da multa de oficio e acréscimos legais. Pela notificação de folha 07 a empresa foi multada no equivalente a 500 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPJ do exercício de 1995. Tempestivamente a empresa entrou com impugnação de folhas 11/12. Às folhas 17/21, decisão da autoridade monocrática, assim ementada: 1- IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar: A apresentação da declaração de rendimentos do Exercício de 1995, Ano- Calendário de 1994, fora do prazo estabelecido, sujeitará a pessoas jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR. Diligências e Perícias: O sujeito passivo, na impugnação, apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver, e indicará caso deseje perícia, o nome e endereço do seu perito. Faculdade esta não utilizada pela processada._ 2 — ' - ,•', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/002.005/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.981 Nulidade: Inexiste no presente processo hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto N° 70.235/72. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau, a empresa entrou com recurso de folhas 26 a 30 onde em síntese assim se manifesta: 1 - que as declarações de rendimentos entregues nos Bancos prescinde de apresentação do cartão do CGC, ao passo que as declarações entregues na "Representação Local da Receita" precisam estar acompanhada do cartão CGC; 2 - que o cartão CGC não poderia ter ficado na mala do Correio pôr três, quatro, cinco ou seis meses haja vista que a empresa não recebeu o mencionado cartão CGC; 3 - que seria impossível exibir o cartão CGC no momento da entrega da declaração de rendimentos porquanto a empresa não o tinha recebido. Finaliza rogando seja cancelada a multa que lhe foi imposta. Sobre a Contribuição Social, a recorrente silenciou, todavia na decisão de primeiro grau consta a informação do prosseguimento da cobrança da mesmA„..--a. É o relatório. 3 i I ,•,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/002.005/95-13 ACÓRDÃO N°. . 102-40.981 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 30/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina. "Art. 88. A falia de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas: § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipsis fiteis". 4 '';) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/002.005/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.981 " 1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas no incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima séra aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a 1penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. 11 ' Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no i artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver a figura da 1 denúncia expontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da ientrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo 1 fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se 1enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta 1 ' 1uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 1 1 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega 1 da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/002.005/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.981 Cumpre salientar que a pretensa proteção da Secretaria da Receita Federal a instituições bancárias, não passa de ilações da recorrente porquanto não constam dos autos, qualquer documento comprobatório desse fato. Destarte, este Conselho não pode socorrer a recorrente nesta questão. Por último cabe acrescentar que relativamente à inconstitucionalidade argüida não cabe ao Conselho de Contribuintes, como órgão administrativo, apreciar a questão, devendo ser mantido o lançamento para a cobrança da multa, desde que aplicado corretamente o ato cuja constitucionalidade se questiona. Isto posto voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. ANTONIO Dâ'REITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO VICENTE COIMBRA DE ARAÚJO - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE \ gi ? V1 ME b"5 DE BRITTO O'À FORMALIZADO EM 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t 1 PROCESSO N° 13634/000 147/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40 387 RECURSO N° 110.525 RECORRENTE JOÃO VICENTE COIMBRA DE ARAÚJO - RELATÓRIO JOÃO VICENTE COIMBRA DE ARAÚJO - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 20 620 860/0001-35, sediada em Caraí - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço n° 003 de 08/06/94, Art 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR/94 Em sua Impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese - Que o art. 138 do C T N, diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da inflação, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a - declaração antes de qualquer procedimento fiscal A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls.. 09/11, assim ementada Vi • 4 11 3. r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 147/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40387 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES. Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada em 05/06/95, tempestivamente, apresentou o Recurso anexado às fls 14/15, repisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou os Documentos de fls 17/19 É o Relatório 4 ., =d MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 147/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40 387 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos -Art. 999 Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora. a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Lei n's 1 967/82, art.. 17, e 1.968/82, art. 8); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art 22, e Lei n°8383/91, art 3 0, I) "(grifei) Mi" MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . wP • , . 5'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 147/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40 387 Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de inicio, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação /egai,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" 41 •Ki 6 . ""'" • y• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.147/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40.387 Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago-. Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional inicialmente indicado Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa " 7. -s.f., MINISTÉRIO DA FAZENDA -.n '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 13634/000.147/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40.387 Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material) Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada ( 97,50 I.JF ), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão,ti lep, 8. y MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 147/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40387 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 lk P - Ui ".'‘' 'P, '' 1 I ES DE BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:44:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:44:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:44:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:44:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:44:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:44:42Z; created: 2009-07-07T17:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:44:42Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:44:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 003433/96-51 Recurso n° 114 078 Matéria. IRPJ - EX. 1995 Recorrente ADEMIR MARTINELLI (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de , 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°, 102-42.436 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Art. 88 parágrafo 1° letra "b" da Lei n° 8.981/95 MP 812/94) Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR MARTINELLI (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DEI FIEITAS DUTRA PRESJ Ey ,/ / J WVIS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DE7 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS , ‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 003433/96-51 Acórdão n° 102-42436 Recurso n° 114 078 Recorrente ADEMIR MARTINELLI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ADEMIR MARTINELLI (FIRMA INDIVIDUAL), com sede à rua Olegário J Guimarães n° 425 em Alvorada RS, CGC 94.027.166/0001-45 inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995 ano-base de 1994, no valor equivalente a 500 UFIR, ancorada entre outros no artigo 88 incisos I e II e parágrafos primeiro e terceiro da Lei 8.921/95, interpõe, através de seu procurador recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença Em sua defesa inicial, alega em epítome o seguinte Que o artigo 88 da Lei n° 8.981 é inconstitucional por ter efeito de confisco, sendo a multa absurda e abusiva não podendo prosperar. Que a multa por atraso na entrega da declaração teve um aumento de valor significativo em relação aos exercícios anteriores pois era de 48,75 UFIR O julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas pela defesa e manteve o lançamento ancorado no artigo 88 da Lei 8.981/95. Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresentou o recurso de a este Conselho, onde repete as argumentações contidas na defesa inicial Instada, a Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra- razões ao recurso onde, requer a improcedência do recurso e a manutenção da decisão singular com base na legislação que deu suporte para a exigência É o Relatório 2 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°., : 11080.003433/96-51 Acórdão n°. . 102-42.436 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relatar O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação:. "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art, 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido, § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. - / 3 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA '•-1---:•;;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 003433/96-51 Acórdão n° 102-42.436 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado § 3° - As reduções previstas no art 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo." Não procede também as alegações de impedimento da aplicação da lei à Microempresa, pois o artigo 87 da lei supra transcrita é explícito quanto 'a aplicabilidade a essa empresa das mesmas penalidades a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis "I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art 88 da Lei n° 8,981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes, 0, III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época - em que foi cometida a infração 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.003433/96-51 Acórdão n° . 102-42436 Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo " A Lei n° 8 981 de 20 de janeiro de 1995 teve origem na MP n° 812 de 30 de dezembro de 1994 e nos termos do artigo 62 da Constituição Federal tem força de lei, assim não procede a alegação de irretroatividade da Lei n° 8.981 que embora sancionada em 20/01/95 suas normas vêm desde 30 de dezembro de 1994 data da MP 812 As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, além do mais, não se trata da cobrança de tributo vedado no referido artigo da Constituição mas da exigência de penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória já previsto na MP 81 2/94 Lei n° 5.172/66 - CTN Art., 105 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art.. 116 Art 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a 41P essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. 7 Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080,003433/96-51 Acórdão n° 102-42.436 contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5 172/66 define tributo como sendo Art 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifamos) Art., 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria " A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 6 •-,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080003433/96-51 Acórdão n° 102-42 436 Quanto ao aumento do valor da multa por atraso na entrega da declaração cabe lembrar que fora instituída por lei, logo com respaldo de toda nação através de seus representantes , não podendo as autoridades administrativas desobedece-la sob pena de responsabilidade funcional Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala da Ses.. - DF, em 14 de novembro de 1997. JPi LOVIS ALV S 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEY ALVARES CABRAL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Ai ANTONIO DF/FRITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO cámt: dõ-in4E-s DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM JUL 19961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GLETONI MNS , r,`0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003394/94-01 ACÓRDÃO N°. . 102-40303 RECURSO N° 05 332 RECORRENTE NEY ALVARES CABRAL RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls. 1/6 do contribuinte à notificação de lançamento de fls. 8, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário de 471,16 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) de acordo com o art 27 da lei N° 8218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art 19 da lei N° _ 8 383/91, d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) o art 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; Cl/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003 394/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40 303 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido, fls 27/32, determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art 70 da Lei N° 7 713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento, d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do IR, Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10983/003394/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40 303 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art 27 da Lei N° 8218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte; É o Relatório ç 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.. 10983/003394/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40 303 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls 73/45 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa. A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização ç'_ ._ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003394/94-01 ACÓRDÃO N° 102-40303 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado líquido, por esta lei são os decorrentes de a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocatícios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996. JÚLIO CÉSAR,...GOMÉS DA SILVA- 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001141/94-13
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:41:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:41:12Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:41:12Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:41:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:41:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:41:12Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:41:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:41:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:41:12Z; created: 2009-08-28T15:41:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T15:41:12Z; pdf:charsPerPage: 1018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:41:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.141/94-13 RECURSO N". : 06.292 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE: ENIO VERNI GREHS RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-07.922 IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - INTIMAÇÃO - Não tendo ficado caracterizado o não atendimento a Intimação, não é de se aplicar a penalidade prevista no art.984 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENIO VERNI GREHS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. DIMA -'9/37.NTE de/ DOS REIS S RELATOR FORMALIZADO EM: j4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENÉSIO DESCHAMPS. - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.141/94-13 ACÓRDÃO N°. : 106-07.922 RECURSO 14°. : 06.292 RECORRENTE : ENIO VERNI GREHS RELATÓRIO 1. ENIO VERNI GREHS, ja qualificado, recorre da decisão da DRJ em Santa Marta - RS, de que foi cientificada em 24.04.95 (fls. 13), através de recurso protocolado em 11.05.95 (fls.14). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO (fls. 03), exigindo MULTA por ATRASO NO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO, relativa ao 1RPF, no valor de 290,00 IIFTR. 3. Notificado, tempestivamente apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 06), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante sob o título: "Esclarecimento e Contestação: Eu, Enio Verni Grehs, brasileiro, separado e desempregado, residente à Avenida Pereira Rego, 785 - Candelária-RS, atendendo a intimação desta Delegacia da Receita Federal de Santa Maria-RS, Seção de Fiscalização e controle aduaneiro fui intimado desta Delegacia pela primeira vez em 02/ 108/94, onde tomei de imediato as providências dos documentos que comprovam a minha situação, conforme exigência desta, e que provam, documentos esses, que atravesso situação financeira a vários anos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 11060/001.141/94-13 ACÓRDÃO N°. : 106-07.922 Junto novamente com esse documento, cópias da declaração e outros, já enviados à Receita Federal de Santa Maria-RS, onde provam a data de entrega, que foi em 04/10/94. Documentos estes, que tomei providência, logo ao ser intimado em 02/08/94, não tendo eu, culpa do atraso no fornecimento da certidão expedida pela Secretaria da Fazenda e Coordenadoria Regional da Administração Tributária do Rio Grande do SuL Certidão que somente foi expedida em 22/09/94, em Candelária-RS, já juntada, sendo entregue pelo órgão competente onde foi feito o requerimento desta, em Candelária-RS. OBS.: Só recebi a certidão que prova a minha situação, em 03/10/94, a qual junto o comprovante da data em que foi entregue os documentos. No dia seguinte, 04/10/94, na cidade de Cachoeira do Sul-RS, no Posto da Receita Federal. Constesto, eu, o pagamento desta multa porque nunca fui sonegador de impostos. O que houve foi atraso de 10 (dez) dias na entrega dos documentos à Receita Federal. (Certidão acima mencionada). Não tendo culpa no atraso da entrega do documento exigido, onde prova qe não tive movimento junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - Seção de Administração Tributária, que forneceu a Certidão, já juntada, na Delegacia da Receita Federal de Santa Maria-RS." 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. ), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.141/94-13 ACÓRDÃO N°. : 106-07.922 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Multa Regulamentar: A falta de atendimento à intimação nos prazos marcados ensejará a aplicação da multa regulamentar nos termos da legislação em vigor. PROCEDENTEÀ EXIGÊNCIA. O Contribuinte acima qualificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 290,00 (duzentas e noventa) UFIR referente a multa pelo não atendimento à intimação n° 406194, tendo a infração como capitulação legal os dispositivos sumariados na peça fiscal de fls. 03. Tempestivamente, em 03/11/94, o interessado apresenta a impugnação de fls. 06, à qual anexa cópia dos documentos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Santa Maria, em 04/10/94, em resposta à intimação n° 406/94, recebida em 12/08/94 ("AR" de fls. 02),a tribuindo a cupla do atraso no atendimento da intimação à Secretaria da Fazenda do Estado, que expediu a certidão requerida somente em 23,09/94. A intimação de n° 406/94, de fls. 01, fixa o prazo de 20 dias do recebimento para seu atendimento. O contribuinte tomou ciência da mesma em 12/08/94, conforme "AR" de fls. 02, e, somente em 04/10/94, apresentou a documentação solicitada na mesma. A alegação do impugnante de que não teve culpa no atraso ao atendimento da intimação é insuficiente para elidir a aplicação da multa, haja vista que, conforme o disposto no artigo 136, da Lei 5.172/66 (C77V), a responsabilidade por infrações na legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extennstio dos efeitos do ato. cf MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Tn1°. : 11060/001.141/94-13 ACÓRDÃO : 106-07.922 Isto Posto, e CONSIDERANDO que o presente processo está revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que as argumentações apresentadas pelo interessado não o dispensam da penalidade imposta, uma vez que não atendeu, no prazo marcado, à intimação no 406/94; JULGO PROCEDENTE A EXIGÊNCIA determinando a manutenção do lançamento consubstanciado na Notcação de fls. 03 e o prosseguimento da cobrança da multa estabelecida no artigo 984 do RIR/94, no valor equivalente a 290,00 (duzentas e noventa) UFIR À Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal e Santa Maria, RS, para dar ciência da presente decisão e intimar o contribuinte a recolher o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, salvo recurso voluntário ao I° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em igual prazo. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. ), onde reedita os termos da Impugnação. É o Relatório. f_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 11060/001.141/94-13 ACÓRDÃO N°. :106-07.922 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Trata o presente da imposição de multa por falta de apresentação de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 2. Do ponto de vista do entendimento deste Conselho, não resta dúvida quanto à aplicação da multa em caso de falta de apresentação de informações que os órgãos da receita, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, conforme ementa a seguir transcrita: IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFICIO - EXIGÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções (art. 644 do Decreto n°85.450'84). - Não atendimento das solicitações contidas na Intimação, no prazo estabelecido, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda. 3. Ocorre, no entanto, conforme transcrevo abaixo, que a intimação de fls. 01 é confusa quanto aos prazos estabelecidos para o contribuinte, considerando que contribuinte é, "—intimado a, no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento desta: II MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11060/001.141/94-13 ACÓRDÃO N°. : 106-07.922 1. Apresentar comprovante de entrega de Declaração de Renbdimentos do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos exercícios dde 19989 a 1992, anos-base 1988 a 1992. Na hipótese de não ter sido efetuado a entrega das mamas até a presente data, fazê-lo junto a Agência da Receita Federal em Cachoeira do Sul - RS, ou justificar, por escrito, a omissão anexando neste caso documentação hábil e idônea quye comprova a não obrigatoriedade da esntrega das Declarações. ( o grifo não é do original) 4. Não tendo ocorrido a apresentação, referida no item 1. como se vê no presente processo, questiona-se qual o prazo para cumprimento das alternativas apresentadas. 5. É mais que um dever. É uma obrigação da autoridade fiscal estabelecer com clareza, não somente a obrigação tributária, principal ou acessória, a ser cumprida pelo contribuinte, mas também o seu prazo. Na fonna em que se encontra vazada a Inttimação de fls. 01, fica claro, que para atendimento do item 1 o intimado teria um prazo de 20 de dias para apresentar comprovante de entrega da delcaração, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrário. Todavia, para entendimento e clareza do segue, é indispensável, para a compreensão das exigências alternativas, esta deveria ter a clareza de detterminar que que na hipótese de não ter sido efetuada a entrega das Declarações de Rendimento referidas no item anterior, fazê-lo, também, no prazo de 20 dias, contado do recebimento desta. 6. Não obstante tais considerações, não pode prevalecer a imposição de penalidade pois não estava o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos. Em função do exposto, conheço do recurso e no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 //// MAS DOS RELS S;,..' (GO MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.141/94-13 ACÓRDÃO N°. : 106-07.922 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em Primeiro Com o do Conhibuinters rx; m i Lh___8./apc,." • ___ ... _ame ifficfr aguo de O raPRESIDENT 1n••n..... .- — , ir Ciente em/tr: NOV 19'. , / PRP,' o , ••• se , 9 A Fai to II; i • CIONAL Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009244/90-85
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28224
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE - EDUARDO PIMENTEL CARLETTO RECORRIDA - D.R.F. em SALVADOR - BA. A.C.A.S. AUMENTO PATRIMONIAL NAO JUSTIFICADO - A alienaçáo por instrumento particular guando acompanhado d movimentaçáo bancária compatível em valor e data justifica o aumento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO PIMENTO_ CARLE1TO. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das "essoes, em 07 de maio de 1993. NUI-4A SIMIANER - PRESIDENTE JULlõ CÈSAR GOMES 11 \) - RELATOR ~^6,_ CS'T O 1 19 IltI 1 IÍ: I (:1 DE F' ç,tIf... ()LIVE P OC:III AD OR SESSAO DE: 9 D 1 q0,4 FAZENDA NACIONAL Á. 4+ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI„ KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, URSULA HANSEM E CARLOS ROBERTO MOWEIRO DERTAZT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10580/009.244/90-85 RECURSO N2: 71.176 ACáRDA0 N9: 102-28.22‘$ RECORRENTE: EDUARDO PIHENWL CAR1..Eff0 RELATÓRIO Trata-se de Auto de intracao decorrente de processo de revisa°. que apurou diferença de imposto nos exercícios de 1987. 1988 e 1989q referentes a Glosa de Abatimentos na Cédula "D", e inclusão na cédula "H", como aumento patrimonial na: justiflo„ o valor de Cr$ 499.847,00 no exercício de 1987, tudo devidamente especificado no relatóío de fis,09/11. Contestação tempestiva de fls. 156/163, alegando que as despesas com auxiliares e transportes são necessárias as atividades médicas e que o aumento patrimoniaal a descoberto ocorreu por engano do Recorrente que não lançou a venda de uma loja que possuía no Centro Comercial Imbui. Na impugnação o Recorrente refaz os cálculos da fiscalizaçáo reconhecendo dever somente 103.14 B1H que recolhe. A informação fiscal de fls. 178/180 propbe a manutençáo do auto na parte que trata das glosas e o provimento da impugnacao na parte do aumento patrimonial, justificada com a venda da loja. A decisão do Sr. Delegado de Salvador contrariando parcialmente a informaçáo fiscal, julgou improcedente a impudnacao e determinou a compensação do imposto parcialmente _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,~f.,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP O / O O „ 2 4.4 / O -8 E..5 ACÉRDP1.0. NQ ty!.= 1. d cl id t "10 U. V E, 0 r .:E? C: is.). r" Si. C) t (,::,;1"f; p V !'" 1'. •;":. reiin C.? ri O S p C: ,-" V" À. C:. „ , ,,:•. MINISTÉRIO DA FAZENDA i . ~ ,) ~v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 v F , PROCESSO 142: 10580/009.244/90-85 AU:RDA° 142: 102-28.224 VOTO Conselheiro auLso CÈSAR GOMES DÁ SILVA. Relatorg Entendo que a decisao recorrida merece reparo, justamente na parte que contraria o bem lançado -'.: parecer de fls. 178/180, no . sentido de ser mantida a glosa nos exercicíos de 1987, 1988 . ,e 1989 e aceitar a documentaçáo trazida pelo Recorrente no sentido de ilidir o aumento patrimonial injustificado. É óbvio que tanto o Recorrente quanto o comprador do . box ng 08, no Centro Comercial de Imbuí, por terem realizado a n•dociacao através de documento particular, nac ., consideram a alienaçáo como realizada em 1997, mas sim em 1988, todavia os contratos particulares e o extrato bancário comprovam e evidenciam a efetivaCâo da alienacao e o pagamento realizado. Tanto a data do pagamento do box, quanto o valor, caracterizado pelo crédito bancário, são compatá.veis com o recibo dá firma vendedora da sala e o saque em conta corrente, razào porque dou provimento ao recurso para excluir • da base tributária no exercício de 1987, o valor de Cz$ 499.847,00, correspondente ao acréscimo patrimonial nao )ustificado. Brasília(DF), em 07 de maio de 1993. ,----n,,,,,,..-2. _...,__• ....._ .. JULIO CÈSAR GiEdv : • ::: : " .VP-- RELATOR .,. , J__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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