Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8931330 #
Numero do processo: 10665.720331/2008-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jul 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.256
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

numero_processo_s : 10665.720331/2008-65

conteudo_id_s : 6453830

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3202-000.256

nome_arquivo_s : Decisao_10665720331200865.pdf

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10665720331200865_6453830.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Sun Jul 27 00:00:00 UTC 2014

id : 8931330

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927811510272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 417          1 416  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720331/2008­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.256  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência..   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “O  contribuinte  acima  qualificado  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  com  incidência  não­cumulativa  (exportação)  no  montante  de  R$  50.739,78, relativos ao 3° trimestre de 2005, e utilizado para compensar o(s) débito(s)  indicados em declaração(ões) de compensação, conforme documentos de fls. 01/08.  A fiscalização da DRF de origem verificou o direito ao ressarcimento pleiteado e  elaborou o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 10/15, que vem acompanhado de  demonstrativos e planilhas (fls. 16/32).  No TVF, a fiscalização esclarece que foi reconstituída a apuração dos créditos de  PIS e Cofins não­cumulativos com base na documentação apresentada pelo contribuinte  e nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 20 33 1/ 20 08 -6 5 Fl. 279DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0821.14160.MT6U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.720331/2008­65  Resolução nº  3202­000.256  S3­C2T2  Fl. 418          2 Em  relação  aos  insumos,  não  foram  consideradas  as  aquisições  de  pneus,  câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte  de  produtos  acabados.  Também  não  foram  considerados  os  insumos  adquiridos  de  Pessoa física.  Foram objeto de glosa as aquisições de carvão vegetal das pessoas jurídicas E. A.  da Maia­Carvão, Carvão do Brasil Ltda. e Caiçara Agro  Ind. e Pecuária S/A, para as  quais  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  que  embasassem  os  lançamentos  registrados em seu Livro Diário, ou seja, os efetivos comprovantes de pagamentos. Para  todas essas empresas foi constatada situação fiscal irregular.  As  aquisições  de  "ferro  gusa  de  formato  irregular"  das  pessoas  jurídicas  Pentágono Com. de Ferro e Aço Ltda., Açomig Com. de Sucatas Ltda., Trevo Ferro e  Aço Ltda., Dinaço  Ind.  e Com.  de Ferro  e Aço Ltda., Discoaço  Ind.  e Com.  Ltda.  e  Estiraço Ind. E Com. de Ago. Ltda. foram glosadas por terem sido apresentadas notas  fiscais  inidôneas  referentes  a  todas  as  operações  (Atos Declaratórios  de  inidoneidade  publicados)  e  por  não  comprovação  efetiva  do  pagamento.  Foram  apresentados  pelo  contribuinte  algumas  cópias  de  cheques  para  os  quais  foram  verificados  preenchimentos,  saques  e  depósitos  que  não  comprovam  o  pagamento  As  empresas  vendedoras. Também foram realizadas diligências em algumas das empresas. Aquelas  encontradas negaram terem realizado as operações de venda, além de esclarecerem que  não produzem ou comercializam ferro gusa.  Não  foram  considerados  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados em veículos próprios ou alugados, no transporte de produtos acabados, e os  gastos com manutenção, reparos e peças de tais veículos (serviços prestados por pessoa  jurídica).  Foram  glosadas  as  despesas  com  aluguel  de  veículos  e  de  andaimes  e  as  despesas  lançadas  na  conta  "00223  Serviços  Terceiros  PJ"  (serviços  portuários,  de  embarque e outros serviços), por não se tratar de despesas com fretes.  Após  as  deduções  das  próprias  contribuições  devidas,  não  remanesceu  crédito  passível  de  ressarcimento/compensação,  mas  sim  saldos  de  PIS/Cofins  a  pagar  que  foram objeto de lançamento de oficio no processo n° 10665.000836/2010­24.  Com  base  no  parecer  da  autoridade  fiscal,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  pela  não  homologação  das  compensações declaradas, nos termos do Despacho Decisório DRF/DIV/Saort, de 30 de  junho de 2010 (fl. 33).  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  06/07/2010  (fl.  34),  o  contribuinte  apresentou,  em  29/07/2010,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 35/42, com os argumentos a seguir sintetizados, fazendo anexar  os documentos de fls. 43/121.  Explica  que  requereu  ressarcimento/compensação  dos  créditos  da  Cofins  e  do  PIS  relativos As  entradas de  insumos que  adquire de  empresas  estabelecidas no pais,  com base nos documentos e respectivos registros na sua escrita fiscal, acumulados em  razão da não incidência de tributos sobre a exportação dos seus produtos. Diz que não  esperava  que  viessem  a  ser  os  fatos  assecuratórios  do  seu  direito  ao  crédito  descaracterizados pela fiscalização, uma vez que se trata de pedido lastreado em fatos  típicos descritos na lei.  Aduz  que  o  que  vem  fazendo  a  auditoria  da RFB,  valendo­se  da  interpretação  desvirtuada do que  estabelece  a  lei,  é uma verdadeira  aberração e agressão  a direitos  constitucionalmente assegurados As pessoas, e tem o propósito de intimidar e/ou inibir  o contribuinte de exercitar o direito de haver o ressarcimento/compensação de créditos.  Fl. 280DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0821.14160.MT6U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.720331/2008­65  Resolução nº  3202­000.256  S3­C2T2  Fl. 419          3 O  fisco  impõe  restrições  a  esse  direito  com  base  em  suposições  que,  além  se  não  restarem  comprovadas,  não  se  enquadram  no  que  dispõe  a  norma,  desvirtuando  o  sentido dos termos empregados pelo legislador.  Tece extensa argumentação sobre a atividade da fiscalização e a arrecadação de  tributos,  mencionando  que  há,  por  exemplo,  propósito  premeditado  de  se  criar  impedimento ao deferimento do seu pedido de ressarcimento, arbitrariedade e regalias  aos  órgãos  fazendários,  abusos,  imputação  de  obrigações  tributárias  com  base  em  ficção,  ofensa  ao  principio  da  legalidade,  coerção  à  liberdade  das  pessoas,  permissividade do aplicador do direito.  Entende que foram criadas pelo fisco restrições aos créditos a contrario senso dos  princípios ditados no §2° do  art.  3° das Leis n's  10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003.  Assim, é pretensioso  e  improcedente o  trabalho  fiscal,  por não se encontrar  lastreado  em fatos típicos que a lei enumera com sendo excludente do direito do destinatário ou  tomador  dos  serviços  de  deduzir,  a  titulo  de  crédito,  o  que  é  devido  na  operação  antecedente. Como o conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do  PIS e da Cofins é amplo e sem qualquer restrição, não ha restrições ao creditamento, em  consonância com o que dispõe o art. 110 do CTN. E quando a lei não restringe o direito  ao crédito na ocorrência de determinado fato, cumprindo  integralmente o principio da  não­cumulatividade, não é dado ao intérprete e aplicador da lei o direito de estornar o  crédito legalmente apropriado com base em acusações que não descaracterizam os fatos  tal como ocorridos.  Ressalta  que  as  acusações  foram  objeto  de  impugnação  apresentada  contra  as  exigências  formalizadas  por  meio  de  Auto  de  Infração  (processo  n°  10665.000836/2010­24) e o efeito suspensivo de tais exigências importa na suspensão  dos efeitos do indeferimento lastreado nos mesmo fatos.  Por  fim,  requer  seja  recebida  e  julgada  procedente  a  presente manifestação  ou  que seja ordenada a suspensão dos seus efeitos até o julgamento final da  impugnação  mencionada.”  A  DRJ­Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (efls. 176/181), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  A autoridade fiscal ­ lançadora e julgadora ­ não pode se furtar  ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois  sua  atividade  é  plenamente  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  O conceito e o alcance da não­cumulatividade do PIS e da Cofins  encontram­se  inteiramente  determinados  na  legislação,  em  elenco exaustivo de  custos  e despesas que podem ser deduzidos  como créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 281DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0821.14160.MT6U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.720331/2008­65  Resolução nº  3202­000.256  S3­C2T2  Fl. 420          4 Inconformada,  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado, constante às efls. 185/197.  Ao  final,  requereu  o  apensamento  destes  autos  ao  processo  nº  10665.000836/2010­24, por entender que a decisão a ser proferida nestes autos dependerá da  que for proferida naqueloutro.  Em  sessão  realizada  em  29/02/2012,  a  então  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº. 3201­ 000.313, decidiu  converter o  julgamento  em diligência  (efls.  210/212) para que  a  autoridade  preparadora [informasse] nos autos quadro comparativo informando as datas das declarações  de  inidoniedade  das  pessoas  jurídicas  pessoas  jurídicas  E.  A.  da  MaiaCarvão,  Carvão  do  Brasil Ltda., Caiçara Agro Ind. e Pecuária S/A, Pentágono Com. de Ferro e Aço Ltda., Açomig  Com. de Sucatas Ltda., Trevo Ferro e Aço Ltda., Dinaço  Ind. e Com. de Ferro e Aço Ltda.,  Discoaço  Ind.  E  Com.  Ltda.  e  Estiraço  Ind.  E  Com.  de  Ago.  Ltda..,  e  das  notas  fiscais  correspondentes  de  aquisição  de  bens  e/ou  serviços  pela  recorrente,  indicando  quais  notas  foram emitidas antes  e depois dos  respectivos atos declaratórios  e ainda  [providenciasse] a  intimação  do  recorrente  desta  decisão,  fornecendo  cópia  do  quadro  comparativo  acima  e,  para que o mesmo traga aos autos as provas suficientes [da]efetivação do pagamento do preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços a que se  referem  tais  notas  fiscais,  na  forma  do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  82  da  Lei  nº  9.430/96,  ou  melhor,  os  documentos  que  embasam  os  lançamentos  contábeis,  além  das  correspondentes notas  fiscais,  na  forma do artigo 923 do RIR/99,  se houver,  e a apresentar  seus comentários acerca desta prova, no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência  requerida  (efls.  214/258),  e  tendo  a  contribuinte  apresentado  manifestação  quanto  ao  resultado  da  diligência  (efls.  261/265),  retornaram  os  autos a este Colegiado, para proceder­se ao julgamento.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos de PIS não cumulativos, decorrentes de exportações, apurados no 3º trimestre de 2005,  no  valor  de  R$  50.739,78.  Utilizando­se  dos  créditos  pleiteados,  a  contribuinte  apresentou  diversas Declarações de Compensação­DCOMP.   O  direito  creditório  de  que  a  contribuinte  pretende  valer­se,  para  efetuar  as  compensações  objeto  deste  processo,  está  sendo  discutido  nos  autos  de  outro  processo  administrativo,  de  nº.  10665.000836/2010­24,  no  qual  a  autoridade  fiscal  não  apurou  os  créditos de PIS alegados.  Após  consulta  no  sistema  e­processo,  verifiquei  que  a  lide  instaurada  naquele  processo  já  foi  objeto  de  decisão  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  não  tendo  sido  ainda  formalizado  o  voto  condutor  do  Acórdão,  de  Relatoria do Conselheiro Antônio Bezerra Neto.  Fl. 282DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0821.14160.MT6U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.720331/2008­65  Resolução nº  3202­000.256  S3­C2T2  Fl. 421          5 Assim,  sem  que  tenha  havido  o  trânsito  em  julgado  administrativo  nos  autos  daquele processo administrativo onde o direito creditório está sendo discutido, entendo que não  há como esta julgadora solucionar a lide em relação às compensações efetuadas, vez que estas  tomaram por base aqueles mesmos créditos.  Desta  forma,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  junte  aos  autos  cópia  da  decisão  administrativa definitiva de mérito, proferida nos autos do processo nº. 10665.000836/2010­24.  Caso esta ainda não tenha sido proferida, devem os autos aguardar naquela DRFB, até que seja  definitivamente decidido, nos autos do referido processo administrativo, a existência, ou não,  do crédito pleiteado.   Ressalte­se,  por  fim,  que,  nos  casos  da  espécie,  tal  medida  já  foi  por  outras  vezes adotada por esta Turma julgadora, podendo­se citar, a título de exemplo, as Resoluções  nº 3202­000.171, de 26/11/2013, e nº. 3202­000.205, de 24/04/2014.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  Fl. 283DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0821.14160.MT6U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 30/07/2014 15:00:00. Documento autenticado digitalmente por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 30/07/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/08/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0821.14160.MT6U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 98B53905455AFBFC09402FDE8DF3B03D65CD442C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10665.720331/2008-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8900610 #
Numero do processo: 11610.016381/2008-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-006.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.765,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11610.016381/2008-42

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6434530

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.378

nome_arquivo_s : Decisao_11610016381200842.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mônica Renata Mello Ferreira Stoll

nome_arquivo_pdf_s : 11610016381200842_6434530.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.765,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8900610

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927846113280

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-25T11:56:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-25T11:56:34Z; Last-Modified: 2021-07-25T11:56:34Z; dcterms:modified: 2021-07-25T11:56:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-25T11:56:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-25T11:56:34Z; meta:save-date: 2021-07-25T11:56:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-25T11:56:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-25T11:56:34Z; created: 2021-07-25T11:56:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-07-25T11:56:34Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-25T11:56:34Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.016381/2008-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.378 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente LUIZ ANTONIO TOLOMEI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.765,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 63 81 /2 00 8- 42 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016381/2008-42 Indevida de Previdência Privada e Fapi e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 20/24): Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o restabelecimento dos valores glosados com fundamento nos documentos apresentados. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 10ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Na parte comprovada restabelece-se a dedução. COMPENSAÇÃO DE IRRF. Verificada a falta de retenção na fonte compete a fiscalização efetuar a glosa da compensação. Comprovada a retenção, cabe afastar o lançamento. Cientificado do acórdão de primeira instância em 08/10/2010 (e-fls. 27), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 04/11/2010 (e-fls. 30/31, 37) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: 1) A apresentar a sua declaração de Imposto de Renda, do ano base 2005, exercício de 2006, declarou a título de despesas médicas o valor de R$ 15.722,75 uma vez que recebeu da empresa ACCESS CLUBE, CNPJ 03.609.855/0001-02, o informe de recolhimento da despesa médica. 2) Com a decisão contida no v. acórdão recorrido, foi verificado, que, de fato, houve um equívoco no referido lançamento. 3) Entretanto, a decisão recorrida, contem dois erros, que, data vênia, devem ser reformados por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. a) o primeiro de que a glosa não pode ser da totalidade da despesa médica. O recorrente pagou de assistência médica em seu nome, o valor de R$ 4.765,00 conforme documento anexo, que deve ser considerado para efeito de dedução de despesas médicas. b) em se considerando esta despesa médica em nome do recorrente, haverá alteração no valor do Imposto de Renda que deveria ter sido recolhido, entretanto, não há que deixar de considerar que na apresentação da declaração de Imposto de Renda recolheu ao Fisco a quantia de R$ 3.126,99 o que não foi considerado no cálculo apresentado ao recorrente. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016381/2008-42 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O interessado contesta a dedução indevida de despesas médicas de R$ 4.765,00 referente às suas contribuições para o plano de saúde. Extrai-se do acordão recorrido que o Colegiado a quo não acatou o demonstrativo juntado à Impugnação por não conter a identificação de todos os beneficiários do seguro (e-fls. 11, 22). Na fase de Recurso, o interessado traz aos autos um novo documento emitido pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, complementar ao anteriormente apresentado, com o intuito de suprir a exigência apontada pela primeira instância (e-fls. 32/33). De acordo com o art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Assim, considerando que não há dependentes informados na declaração em exame (fls. 19) e tendo em vista o disposto na legislação de regência, deve ser restabelecida a dedução de R$ 4.765,00 correspondente às despesas com plano de saúde do próprio contribuinte. Quanto aproveitamento dos recolhimentos já efetuados, as informações devem ser buscadas junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de Origem, a quem compete o controle do crédito tributário em litígio. Os valores poderão ser aproveitados na fase de cobrança, salvo se alocados para quitação de outros débitos porventura existentes. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução indevida de despesas médicas de R$ 4.765,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8912014 #
Numero do processo: 11065.724780/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.
Numero da decisão: 3402-008.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11065.724780/2011-18

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6440711

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.262

nome_arquivo_s : Decisao_11065724780201118.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11065724780201118_6440711.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8912014

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927850307584

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-03T16:50:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-03T16:50:19Z; Last-Modified: 2021-08-03T16:50:19Z; dcterms:modified: 2021-08-03T16:50:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-03T16:50:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-03T16:50:19Z; meta:save-date: 2021-08-03T16:50:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-03T16:50:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-03T16:50:19Z; created: 2021-08-03T16:50:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-08-03T16:50:19Z; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-03T16:50:19Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.724780/2011-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.262 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 80 /2 01 1- 18 Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação, referente ao 4º trimestre de 2004, solicitando a compensação com débitos vincendos do ano de 2008. Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes: A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação, segundo a Autoridade Administrativa, chama-se monofásica; Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta, é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição; A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002; Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13-26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; A fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado; Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação: Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente, dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente; Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal: Tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis, mostra-se evidente que tais despesas são essenciais para a atividade exercida; A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente; Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP; Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs Resolução, acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Em cumprimento, a Contribuinte foi intimada, apresentando manifestação e documentos. Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos, sobre o qual se manifestou a Recorrente. Através de Despacho de Encaminhamento o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução, o recurso é tempestivo. Todavia, conheço parcialmente em razão da incidência da Súmula CARF nº 01, como abaixo será exposto. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda; Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação; Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0, a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multa de ofício. Com o resultado da diligência fiscal realizada, passo à análise das glosas efetuadas e objeto de controvérsia neste processo. 2.2 Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre frete pago na aquisição do combustível para revenda. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de aquisição de combustíveis. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os referidos fretes. A ilustre Relatora entende que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda, que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos adquiridos (combustíveis) para revenda. Como é cediço, o transporte na aquisição de mercadorias para revenda compõe o seu custo de aquisição, com fundamento no artigo 289, §1º do RIR/99, vigente na época dos fatos. O óleo diesel e suas correntes, comercializados pelo Contribuinte, são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998. Art.4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Depreende-se do dispositivo transcrito, que a tributação, quanto ao PIS e COFINS envolvidos em toda a cadeia econômica de venda de óleo diesel e suas correntes, devem ser concentrados nas refinarias. A sistemática da monofasia adotada para o caso concentra a cobrança das contribuições em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. A indigitada lei também reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos. Sendo que o frete pago compõe o valor do custo de aquisição da mercadoria e sendo este submetido na sistemática da não cumulatividade, tem-se que o valor pago na aquisição do bem para a revenda incluirá o valor do frete, posto que o frete se agrega ao custo de aquisição da mercadoria, constituindo-se ambas em uma só operação. No entanto, se há uma vedação legal expressa para apuração de créditos na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores e varejistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, isso Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 atinge toda a operação de aquisição da mercadoria, incluindo ai o frete agregado ao custo de aquisição. Nesse sentido, também concluiu o Auditor Fiscal que a seguir se transcreve: “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. A Recorrente também requer que o conceito de insumo seja aplicada ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com frete na aquisição de produtos a serem revendidos. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito de insumos são os artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com frete na aquisição de mercadorias para revenda não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com fretes na aquisição de mercadorias para revenda, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens) por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias, que não foram produzidas ou fabricadas pelo Contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (desde que não exista alguma vedação legal expressa, como ocorre no presente caso), mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário:2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, posta a atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/201412;Acórdão n° 3301003.874;Relator Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com:(...)iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negrito nosso) Com base nessas razões, não há nada a retocar na decisão recorrida quanto a essa matéria, devendo ser mantida a glosa dos fretes nas aquisições de mercadorias para revenda. 2.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação e valores de créditos calculados sem previsão legal. Através da Resolução nº 3402-002.361, o julgamento do processo foi convertido em diligência, oportunizando à Recorrente a seguinte especificação e comprovação: c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança n.º 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01 2 , resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8953013 #
Numero do processo: 10945.720097/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1803-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, declinar da competência para a 1ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul, para que seja julgado em conjunto com processo nº 10945.721240/2011-04, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, HENRIQUE HEIJI ERBANO e MEIGAN SACK RODRIGUES
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10945.720097/2012-14

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6461237

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1803-000.113

nome_arquivo_s : Decisao_10945720097201214.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10945720097201214_6461237.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, declinar da competência para a 1ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul, para que seja julgado em conjunto com processo nº 10945.721240/2011-04, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, HENRIQUE HEIJI ERBANO e MEIGAN SACK RODRIGUES

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

id : 8953013

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927885959168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720097/2012­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1803­000.113  –  3ª Turma Especial  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  DCOMP  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declinar  da  competência para a 1ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul, para que seja julgado em conjunto com processo  nº  10945.721240/2011­04,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Carmen  Ferreira Saraiva.    (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: CARMEN FERREIRA  SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO,  ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, HENRIQUE HEIJI ERBANO e MEIGAN  SACK RODRIGUES  RELATÓRIO   O recorrente apresentou recurso voluntário requerendo o sobrestamento do feito  por  existir  conexão  com  outro  processo  e  no  caso  de  provimento  daquele  (processo  10945.721240/201104),  que  fosse  dado  provimento  ao  pedido  de  compensação,  objeto  deste  pleito.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 09 7/ 20 12 -1 4 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.720097/2012­14  Resolução nº  1803­000.113  S1­TE03  Fl. 3          2 A recorrente apresentou PER/DCOMP 02857.74340.291210.1.2.021426 com a  intenção  de  ver  compensado  o  valor  de R$  659.263,61  relativos  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado no ano­exercício de 2007, ano­calendário de 2006.   A  DRF  de  Foz  do  Iguaçu  indeferiu  o  pedido  sob  o  argumento  de  que,  em  procedimento de revisão a fiscalização apurou lucro líquido em nome da pessoa jurídica, o que  resultou em IRPJ superior ao que o interessado havia declarado. Colaciono abaixo alguns dos  principais trechos do relatório do Auditor Fiscal:  “...  consideradas  as  normas  atinentes  às  sociedades  cooperativas,  bem  como  observados os valores de receitas declaradas em DIRF (resultante de atos da cooperativa com  instituições  financeiras),  concluiu­se  que  os  resultados  dessas  aplicações  financeiras  foram  excluídos do resultado fiscal, junto à exclusão do ato cooperativo Na análise dos documentos  apresentados,  constatou­se  que  a  cooperativa  segregou  os  atos  cooperativos  dos  produtos  agropecuários e derivados pelas entradas.  O  Contribuinte  utilizou  indevidamente  como  base  para  rateio  das  receitas  e  despesas  indiretas  o  resultado  bruto  de  cada  produto  (vendas  deduzidas  de  devoluções  e  custos),  no  lugar  de  proporcionalizá­las  em  razão  das  receitas  totais  de  vendas  para  cada  produto.  Procedeu­se  pesquisa  no  sistema  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  acompanhamento de  prejuízo  fiscal  e base  de  cálculo  negativa  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (SAPLI)  e  o  contribuinte  possuía  em  2006  um  saldo  de  R$  599.111,64  de  prejuízo  fiscal  operacional,  o  qual  foi  completamente  compensado,  visto  estar  dentro  dos  limites estabelecidos em Lei.”  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que:  i)  o  lucro operacional apurado no procedimento  fiscal  foi  integralmente declarado nas DIPJ’S da  Requerente;  ii)  incongruência  nos  cálculos  relativos  ao  ano  base  de  2006;  iii)  violação  ao  princípio da legalidade estrita. Ao final requereu que fosse declarado o direito à compensação  da totalidade das parcelas postuladas no PER/DECOMP nº 02857.74340.291210.1.2.02­1426.  A  DRJ,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o indeferimento do Pedido de Restituição, nos seguintes termos:  “Todos  os  argumentos  utilizados  foram  devidamente  abordados  no  Acórdão  proferido  por  esta  DRJ  nos  autos  do  processo  10945.721240/201104,  o  qual  recebeu  o  no  0638.249,  tendo  cópia  juntada  ao  presente  às  fls.  319  a  344.  Uma  vez  que  esse  Acórdão  manteve o lançamento efetuado pela DRF Foz do Iguaçu de forma integral, há que se manter  também  o  indeferimento  ocorrido  neste  processo,  posto  que,  havendo  a  apuração  de  lucro  líquido e remanescendo saldo de IRPJ a pagar após o aproveitamento de todas as antecipações  existentes em nome do contribuinte, há que se concluir não haver qualquer saldo negativo de  IRPJ relativo ao exercício 2007 e, portanto, não existir qualquer valor passível de restituição.  Assim, mantida  a  apuração  de  lucro  líquido  em  nome  do  contribuinte,  a  qual  resulta  em  IRPJ  em  valor  superior  ao  antecipado,  há  que  se  concluir  pela  manutenção  do  indeferimento  do  seu  Pedido  de Restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  exercício  2007.  Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.720097/2012­14  Resolução nº  1803­000.113  S1­TE03  Fl. 4          3 A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  05/11/2012  e,  tempestivamente,  apresentou recurso voluntário em 05/12/2012, alegando em apertada síntese o seguinte:  Se  em  grau  de  recurso  o  crédito  tributário  lançado  no  processo  nº  10945.721240/2011­04 for julgado improcedente, há de se reconhecer neste processo o crédito  de R$ 659.263,61, decorrente de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, relativo ao  exercício de 2007, ano­calendário de 2006.  Que o  presente  processo  deveria  ficar  sobrestado  até  a decisão  final  na  esfera  administrativa, do processo nº 10945.721240/2011­04, por serem conexos.  Violação das garantias constitucionais do devido processo legal e ampla defesa,  art. 142 do CTN;  Falta  de  clareza  nos  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição do crédito tributário;  A  fiscalização  entrou  em  contradição  quando  foi  compelida  a  esclarecer  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  na  parte  em  que  teriam  sido  explicitados  os  parâmetros  do  lançamento.  Diante da violação aos requisitos do art. 142 do CTN, é o caso de ser declara a  total nulidade do outro de infração por vício formal.  Incongruência nos cálculos relativos ao ano­base de 2006.  Violação ao princípio da legalidade estrita.  Perda de vigência do parecer CST nº 73/1975.  Devem ser retiradas do lucro operacional toda e qualquer receita financeira.  Inaplicabilidade dos preceitos da Súmula/STJ nº 262 nas operações de SWAP e  mercado a termo com finalidade HEDGE.  A Fazenda não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Arthur José André Neto   DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos intrínsecos e  extrínsecos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço e passo à análise do mérito.  DO MÉRITO O acordão reprochado reconheceu explicitamente a existência da  conexão entre o presente feito e o processo de número 10945.721240/2011­04, o que também  foi feito pelo Auditor do Fisco em seu relatório, no qual dispôs da seguinte forma, na fls. 203:  Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.720097/2012­14  Resolução nº  1803­000.113  S1­TE03  Fl. 5          4 “Vale mencionar que o  indeferimento do pedido de restituição ora  tratado  tem  relação  direta  com  o  auto  de  infração  lavrado  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10945.721240/2011­04.”  Nessa  esteira,  observo  que  o  referido  processo  foi  julgado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  na  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  em  03/12/2013.  O CARF  analisou  a  legitimidade  do  lançamento  realizado  e  prolatou  acórdão  julgando  parcialmente  procedente  o  pedido  da  recorrente,  cuja  ementa  restou  lavrada  da  seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  “Ano  calendário:  2006,  2007,  2008  NULIDADE.  LANÇAMENTO  APERFEIÇOADO  EM  DILIGÊNCIA.  VALIDADE  PARCIAL.  As  omissões  que  resultem  em  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  quando  este  não  lhes  der  causa,  podem  ser  sanadas  com  reabertura  do  prazo  para  impugnação, desde que não transcorrido o prazo decadencial para revisão do lançamento.   DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   APLICAÇÃO  DO  ART.  150  DO  CTN.  NECESSIDADE  DE  CONDUTA  A  SER HOMOLOGADA. O  fato de o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento por homologação não é  suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar­se o encerramento do  período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial.   CONDUTA  A  SER  HOMOLOGADA.  Além  do  pagamento  antecipado  e  da  declaração  prévia  do  débito,  sujeita­se  à  homologação  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, de que não apurou base  tributável no período.  RESULTADOS DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. CRITÉRIO DE RATEIO.  Os custos indiretos e as despesas ou encargos comuns devem ser rateados proporcionalmente  às receitas de atos cooperativos e não cooperativos.   NORMAS COMPLEMENTARES. PARECER NORMATIVO. Constitui norma  complementar  de  direito  tributário  parecer  normativo  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  que, no silêncio da lei, e sem contrariar seus fundamentos, estabelece critério de apuração a ser  observado por todas as sociedades cooperativas.  RECEITAS FINANCEIRAS. VINCULAÇÃO A EXPORTAÇÕES. INDÍCIOS  DE  OPERAÇÕES  DE  COBERTURA.  Os  ganhos  líquidos  em  bolsa  e  os  rendimentos  em  operações de swap podem resultar de contratos com natureza de hedge e uma vez agregados às  operações de exportação somente podem ser atribuídos exclusivamente a resultados com não  cooperados se demonstrado que outra seria a finalidade da aplicação financeira.   Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.720097/2012­14  Resolução nº  1803­000.113  S1­TE03  Fl. 6          5 RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO.  As  receitas  de  exportação  não  podem ser classificadas exclusivamente como operações com associados quando a cooperativa  recebe produtos de cooperados e de terceiros.  ANTECIPAÇÕES.  DEDUÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL.  GLOSAS  INJUSTIFICADAS. Ausente justificativa para a dedução de apenas parte das antecipações nos  cálculos  do  tributo  devido,  deve  ser  admitida  a  dedução  integral  dos  valores  originalmente  informados em DIPJ.  DESPESAS DE ASSESSORIA EDUCATIVA. Ausente prova em contrário, as  despesas de assessoria educativa integram o conceito de prestação de assistência que impede a  dedução  destes  valores  na  determinação  do  resultado  de  atos  cooperativos.  Contudo,  não  desconstituída  a  alegação  da  contribuinte  de  que  os  gastos  beneficiaram  associados  e  não  associados,  a  despesa  deve  ser  rateada,  segundo  os  critérios  fiscais,  para  dedução  parcial  do  resultado de atos não cooperativos.”  Na parte dispositiva do voto, deu­se parcial provimento, no que diz respeito ao  ano­calendário  2006,  que  é  objeto  do  presente  processo,  apenas  para  limitar  as  alterações  promovidas  na  apuração  da  contribuinte  à  recomposição  do  rateio  de  receitas  /  custos  /  despesas  indiretas  segundo  os  coeficientes  apurados  pela  Fiscalização  em  relação  à  receita  bruta,  e  não  de  acordo  com  o  resultado  bruto,  como  fez  a  contribuinte  integralmente  as  deduções informadas na apuração do IRPJ originalmente declarada pela contribuinte.  Como pode  ser  observado,  o  acórdão  supracitado  não  anulou  o  lançamento,  e  reconheceu  que,  de  fato,  foram  deduzidas  parcelas  que  deveriam  sofrer  tributação.  Sendo  assim, não há que se falar em crédito, mas sim em débito tributário.  Vale  frisar  que  não  cabe  a  essa  turma  a  análise  do  mérito  dos  argumentos  discutidos  no  processo  nº  10945.721240/2011­04,  sendo  que  a  existência  de  crédito  (objeto  desta DCOMP) ou débito tributário decorre estritamente do que lá for decidido.  Por  esta  razão,  essa  turma  tem  decido  que,  quando  o  crédito  tem  como  fundamento  valores  que  estão  sob  discussão  em  outro  auto  de  infração  a DCOMP  deve  ser  devolvida para que seja julgada em conjunto com a impugnação ao auto.  Isso porque, como há íntima conexão entre os processos, o julgamento de um irá  influenciar diretamente no outro.  Sendo  assim,  é  imperioso  que  o  feito  seja  apensado  ao  processo  nº  10945.721240/2011­04, para que a decisão seja prolatada de forma equânime, refletindo assim  imparcialidade e verdade dos fatos.  CONCLUSÃO   Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no  sentido de devolver o processo em razão da impossibilidade de julgamento tomando em conta a  necessidade de que seja julgado em conjunto com processo nº 10945.721240/2011­04.  (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto – Relator  Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.720097/2012­14  Resolução nº  1803­000.113  S1­TE03  Fl. 7          6       Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8909054 #
Numero do processo: 10855.004717/2002-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10855.004717/2002-01

conteudo_id_s : 6438484

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.147

nome_arquivo_s : Decisao_10855004717200201.pdf

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10855004717200201_6438484.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8909054

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927897493504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 99          1 98  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.004717/2002­01  Recurso nº  344.740  Resolução nº  3102­000.147  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de outubro de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SUL ATLÂNTICO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Beatriz  Veríssimo  de  Sena  José  Fernandes  do  Nascimento,  Leonardo  Mussi,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya  Gomes.    RELATÓRIO  Por  bem  descrever  a matéria  litigiosa,  adoto  relatório  que  embasou  o  acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de lançamento fiscal por meio da qual é feita  a exigência das importâncias originais de R$ 15.945,84 e R$ 7.972,92,  concernentes  ao  Imposto  de  Importação  (II)  e  Multa  de  Ofício,  respectivamente.  A  infração  apurada  pela  fiscalização  e  relatada  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02, foi, em síntese, a seguinte:  Vistoria Aduaneira   Falta de Mercadoria   Transportador Nacional:     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10855.004717/2002­01  Resolução n.º 3102­000.147  S3­C1T2  Fl. 100          2 Em  face  de  solicitação  do  interessado,  conforme  consta  do  Proc.  10855.000618/2002  42,  a  Comissão  de  Vistoria,  representada  pelo  AFRF JOÃO BONIFÁCIO ORMONDE,  lavrou o competente TERMO  DE  VISTORIA  EADI/AURORA  Nº  001/2002,  com  acompanhamento  dos  demais  interessados,  conforme  consta  da  ciência  no  respectivo  Termo, que desta Notificação fica fazendo parte integrante.   O procedimento adotado encontra se amparado no que dispõe o artigo  468,  combinado  com  os  incisos  I  e  II  do  artigo  474,  todos  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85.  Não  foram  apresentadas  excludentes  de  responsabilidade,  tendo  concluído pela culpa do transportador da carga não apresentada para  despacho  aduaneiro,  constante  de  20.290  kg  (peso  líquido)  de  vergalhões  de  cobre  de  8  mm  de  diâmetro,  no  valor  FOB  de  US$  36.759,40  (trinta  e  seis  mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  nove  dólares  americanos e quarenta centésimos).  A mercadoria se classifica na NCN 7408.11.00, com alíquota de 11,5%  para o Imposto de Importação e 5% para o IPI.   Sobre o valor do  imposto,  também incide a multa prevista no RA, em  seu art. 521, inciso II, alínea "d".  Obs.: Ver IN SRF nº 76/84 e IN SRF nº 95/84 (não caracterização do  extravio).  Vistoria/NCM    Valor Tributável   000001/7408.11.00     R$ 138.659,54  Enquadramento Legal: Artigos 1º, 77 inciso II, 81, inciso I, 83, 86, 87,  inciso  II,  alínea.  "c",  89,  inciso  II,  99,  100,  103,  107,  467,  inciso  II,  468, 478, § 1º, inciso ( ... ), 481, 499, 500, 501,  inciso III, 508, 549 e  550 do RA, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.      Inconformado com a autuação acima descrita, da qual foi cientificado  em 11/10/2002, o contribuinte, em 11/12/2002, apresenta impugnação  (fls. 37 a 56), alegando o seguinte:  “SUL  ATLÂNTICO  TRANSPORTES  LTDA.,  com  sede  na  cidade  de  São  Paulo,  Capital,  à  av.  José  César  de  Oliveira,  nº  181,  sala  405,  Bairro Vila Leopoldina,  inscrita no CNPJ sob nº 01.101.538/0001 55,  vem,  perante  Vossa  Senhoria,  através  de  seu  procurador  subscritor,  com base no artigo 14 do Decreto nº 70.235/72      e demais normas  e  fundamentos que nesta vão assentados, especialmente do Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  91.030/85    ,  apresentar  IMPUGNAÇÃO  ao  lançamento destacado, o fazendo mediante o que segue:  Em  virtude  desse  evento,  alheio  a  previsão  e  responsabilidade  do  transportador  e  seus  prepostos,  tal  mercadoria,  por  óbvio,  não  foi  apresentada  ao  despacho  aduaneiro  na  unidade  alfandegada  de  destino (EADI AURORA), decorrendo daí vistoria aduaneira levada a  efeito pelo  termo EADI AURORA nº 001/2002, que constatou a  falta,  concluindo que a causa foi roubo.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10855.004717/2002­01  Resolução n.º 3102­000.147  S3­C1T2  Fl. 101          3 2. Não obstante  isso,  ou  seja,  de  que a  falta  de parte  da mercadoria  importada  deveu  se  a  roubo,  foi  procedido  o  lançamento  ex  officio  atacado,  pelo  qual  se  pretende  impor  a  impugnante  imposto  de  importação  (R$  15.945,84)  e  a  multa  (50%)  do  artigo  521,  II  do  Regulamento Aduaneiro (R$ 7.972,92).  Tudo por que, a despeito do caracterizado roubo, que é excludente de  responsabilidade  do  transportador,  pelo  equivocado  entender  fazendário assim embasado:  "Não  foram  apresentadas  excludentes  de  responsabilidade,  tendo  concluído pela culpa do transportador da carga não apresentada para  despacho aduaneiro ......”.  Irresponsabilidade do Transportador  3.  Temos  defronte,  portanto,  neste  conflito  de  arrecadação,  a  impugnante, na condição de responsável tributária (artigos 77 e 81 do  Regulamento  Aduaneiro),  na  iminência  de  ser  obrigada  a  suportar  imposto  de  exportação  e  correspondente  multa,  por  extravio  de  mercadorias  (artigo  462,  II  do  Regulamento  Aduaneiro)  para  o  qual  não teve qualquer participação, mesmo culposa.  4. Mais,  nos  deparamos  com a  insólita  situação do Estado pretender  impor tributação sobre resultado que deu causa.  A impugnante se fará entender.  Sabemos que a segurança pública é garantia individual de todos e um  dever do Estado; para o que a sociedade contribui, porém quase nada  recebe.  Basta  ver que  todos a qualificam como caótica,  inclusive as próprias  autoridades públicas.  Para  não  ser  admoestada  no  exercício  regular  da  sua  empresa,  compreendido  ai  também  a  incolumidade  do  seu  patrimônio,  colaboradores  e  bens  de  terceiro  que  transporta,  a  impugnante  paga  seus impostos diretos e suporta os indiretos, que não são poucos.  Não obstante, como toda a sociedade civil, desprotegida está;  tanto é  assim  que  foi  alvo  do  roubo  ensejador  deste  contencioso  administrativo.  Ai então o anormal.  Desprotegida, por ausência do dever constitucional de dar segurança,  o  Estado  ausente,  que  não  protege,  se  arvora  credor  de  obrigação  tributária sobre fato que deixou causar; para o qual a impugnante, que  não é empresa de  segurança privada     nem delegatária de  segurança  pública    ,  mas  mero  transportador,  não  contribuiu  e  nem  poderia  evitar.  Ora,  Sr.  Julgador,  que  outra  excludente  de  responsabilidade  se  pretende da impugnante!.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10855.004717/2002­01  Resolução n.º 3102­000.147  S3­C1T2  Fl. 102          4 Ao  se  dar  guarida  ao  entendimento  da  autoridade  administrativa,  traduzido  por  a  autuada  não  ter  “apresentado  excludente  de  responsabilidade",  certamente  se  perpetuará  a  insólita  situação  do  Estado tributar sobre resultado que deu causa pela sua incúria a dever  constitucional.  5.  Bem.  Sr.  Julgador,  certamente  movido  pelo  que  antes  foi  dito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  assentou  entendimento  que  o  roubo  de  mercadorias, para o qual não concorreu o transportador, como aqui,  configura  força  maior,  suscetível  de  excluir  a  sua  responsabilidade,  pois o prestador serviço não está obrigado a dar "segurança policial",  porquanto  não  é  esse  o  objeto  do  contrato  de  transporte;  em  plano  macro, não é isso obrigação da sociedade civil.  Vejamos alguns julgados:  (...) fls. 40 a 44  6.  Mesmo  sentido  decisório  vamos  encontrar  nos  tribunais  administrativos,  que  dão  pela  inexistência  de  responsabilidade  do  transportador  quanto  o  “extravio"  se  der  por  causa  de  roubo;  exemplificando:  (...) fls. 44 a45  Até  por  que,  in  caso,  não  há  qualquer  previsão  na  correspondente  norma do Regulamento Aduaneiro   atribuidora de responsabilidade do  transportador  , como se pode ver:  “Art.  478     A responsabilidade pelos  tributos apurados  em  relação a  avaria  ou  extravio  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa  (DL  37/66, art. 60, parágrafo único).  § 1º   Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver  (DL 37/66, arts. 39, 1º, e art. 41, I a III):  I ­ substituição de mercadoria após o embarque;  II  ­  falta  de  mercadoria  em  volume  descarregado  com  indício  de  violação;  III ­ avaria visível por fora do volume;  IV  ­  divergência,  para  menos,  de  peso  ou  dimensão  do  volume  em  relação  ao  declarado  no  manifesto,  conhecimento  de  carga  ou  documento  equivalente,  ou  ainda,  se  for  o  caso,  aos  documentos  que  instruíram o despacho para trânsito;  V   falta ou avaria fraudulenta;  VI  ­  falta,  na  descarga,  de  volume  ou  mercadoria  a  granel,  manifestados.  §  2º      No  caso  de  acréscimo  de  volume  em  relação  ao  manifesto,  conhecimento  de  carga  ou  documente  equivalente,  aplicar  se  á  ao  transportador o disposto no inciso III do artigo 522 (DL 37/66, art. 39,  § 1º)."  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10855.004717/2002­01  Resolução n.º 3102­000.147  S3­C1T2  Fl. 103          5 Multa:  7.  Certamente,  por  não  incidir  imposto  de  importação,  no  presente  caso,  tal  decisão  se  prolongará  no  lançamento  da  multa,  tornando  conseqüentemente inexigível.  Não  obstante,  pelo  principio  da  eventualidade,  a  impugnante  “isoladamente" combate a multa aplicada.  A multa  imposta  ao  sujeito  passivo,  como  se  apura  pelo  lançamento,  atinge ao patamar de 50% (setenta por cento).  Isso  claramente,  principalmente  hoje  face  aos  baixos  índices  inflacionários,  assume a  conotação de  confisco,  podendo,  ou melhor,  devendo ser reduzida pela própria Administração e Poder Judiciário,  conforme  assentou  nossa  Corte  Suprema  (Como  no  Recurso  Extraordinário nº 92. 165/MG, 2ª Turma, DJU 1, pág. 2240) – ementa  às fls. 46/47).  Multa dessa ordem, que visivelmente ultrapassa os limites do razoável,  foge  do  verdadeiro  objetivo  da  penalidade:  dissuadir  o  não  cumprimento  das  obrigações  tributárias  no  prazo,  atingindo  o  patrimônio do contribuinte e, portanto, compreendendo típico confisco  (comentários às fls. 47).  Multas  como  essa  estão  próximas  a  receber  a  censura  do  Supremo  Tribunal Yederal, como se vê pelo despacho do Ministro Marco Aurélio  (Agravo  Reg.  Em  Agravo  de  Instrumento  nº  202.902  8,  DJU  1  de  24/06/98, pág. 38), do Supremo Tribunal Federal, ao admitir Recurso  Extraordinário para o exame da matéria, nos seguintes termos:  (...) ­ fls. 47/48  Por fim, se alguma pena for imposta à embargante, esta deve ser a de  lex mitior   se ocorrente posteriormente. A retroação, em se tratando de  multa tributária, é possível até o trânsito em julgado (comentário às fls.  48).  Juros de Mora   Inaplicabilidade da Taxa SELIC:  O  contribuinte  colaciona  às  fls.  48  a  55,  alentada  defesa,  sobre  a  inaplicabilidade da taxa SELIC, como juros de mora.  Fecho:  9.  Mostrado  foi,  por  intermédio  da  precedente  sustentação,  o  incabimento  da  pretensão  fazendária,  ante  à  inexistência  de  responsabilidade  da  impugnante,  porquanto  a  falta  resultou  exclusivamente de roubo. Portanto, nulo é o lançamento atacado, quer  quanto ao imposto de importação, assim como à multa e aos juros.”  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente com o consignado no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pela manutenção  integral  da  exigência,  conforme  se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10855.004717/2002­01  Resolução n.º 3102­000.147  S3­C1T2  Fl. 104          6 Ano­calendário: 2002  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  EXTRAVIO  TOTAL  DA  CARGA.  CASO  FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO.  Boletim de ocorrência não é prova da ocorrência de roubo, mas da sua  comunicação  à  autoridade  policial.  Mesmo  havendo  comprovação  desse  fato,  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  ocorrência  do  caso  fortuito e força maior ainda requereria prova de ausência de culpa. O  roubo  não  se  enquadra  na  excludente  de  responsabilidade  de  caso  fortuito ou de força maior.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade das  leis, porque prerrogativa exclusiva  do Poder Judiciário.  SENTENÇAS  JUDICIAIS  E  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas  gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção  das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  MULTA CONFISCATÓRIA E IRRAZOÁVEL.  Estando  a  multa  devidamente  prevista  em  lei,  não  cabe  a  discussão  sobre a infringência desta a princípios constitucionais.  A  multa,  para  alcançar  sua  finalidade,  deve  representar  um  ônus  significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua  cobrança restem efetivamente desestimuladas.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora  em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora  serão  equivalentes  a  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC.  São  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação de  tributos  e  nos  cálculos  dos  débitos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10855.004717/2002­01  Resolução n.º 3102­000.147  S3­C1T2  Fl. 105          7 Descabe  a  nulidade  do  lançamento  quando  a  exigência  Fiscal  foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  à  constituição  do  lançamento,  inexistindo  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  da  pessoa jurídica autuada.  IMPRECISÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL.  A  suposta  imprecisão  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento,  quando  comprovado  pela  descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada  pelo contribuinte, contra as  imputações que  lhe  foram feitas, que não  ocorreu qualquer prejuízo ao seu direito de defesa.  Lançamento Procedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª  instância, comparece a autuada mais uma  vez  ao  processo  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações  acerca da caracterização de roubo como caso fortuito/força maior.  É o Relatório.    VOTO  No presente estágio, cabe apenas consignar que, a meu ver, o presente recurso  não reúne as condições para ser julgado.  Com  efeito,  o  roubo,  conforme  já  pacificamente  sedimentado  nas  mais  altas  cortes deste País, caracteriza hipótese de força maior.  Nesse ponto, peço vênia para discordar do i. julgador de primeira instância que,  apesar da veemência  com que  infirmou o poder probante do boletim de ocorrência  acostado  pelo  sujeito  passivo,  não  entendeu  pertinente  aprofundar  a  investigação  acerca  do  delito  alegado.  Entendo, portanto, que o presente julgamento deva ser convertido em diligência,  a ser executada por meio do órgão preparador, para que sejam solicitados esclarecimentos da  autoridade policial e da companhia seguradora da carga.  Deverá  ser  questionado  à  autoridade  policial  se  dita  comunicação  de  delito  gerou  a  instauração  de  inquérito  e,  em  caso  afirmativo,  quais  foram  as  conclusões  desse  procedimento investigatório, bem assim se foram coletados indícios que ponham em dúvida a  veracidade das declarações prestadas pela alegada vítima.  Com relação à seguradora, deverá ser solicitado à recorrente que apresente cópia  da apólice de seguro e da solicitação de indenização relativa ao pré­falado sinistro.  De  posse  desses  de  tais  informações,  deverá  ser  solicitado  diretamente  à  companhia seguradora que informe se a referida indenização foi paga e, caso não tenha sido,  qual seria o motivo da negativa.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10855.004717/2002­01  Resolução n.º 3102­000.147  S3­C1T2  Fl. 106          8 Concluídas  tais  providências,  deverá  ser  elaborado  parecer  circunstanciado  e  concedida oportunidade ao sujeito passivo para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Findo tal prazo, independentemente de manifestação, devem os autos retornar a  este CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010.    Luis Marcelo Guerra de Castro    Fl. 106DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 18/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
8892290 #
Numero do processo: 10880.947852/2011-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.947852/2011-19

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6430430

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.829

nome_arquivo_s : Decisao_10880947852201119.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL

nome_arquivo_pdf_s : 10880947852201119_6430430.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8892290

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927900639232

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-19T18:46:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-19T18:46:17Z; Last-Modified: 2021-07-19T18:46:17Z; dcterms:modified: 2021-07-19T18:46:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-19T18:46:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-19T18:46:17Z; meta:save-date: 2021-07-19T18:46:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-19T18:46:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-19T18:46:17Z; created: 2021-07-19T18:46:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-19T18:46:17Z; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-19T18:46:17Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.947852/2011-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.829 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente SANTA ROSA SHOPPING DAS TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 78 52 /2 01 1- 19 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.829 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947852/2011-19 Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 42135.67902.141107.1.3.04- 9125 apresentada em 10/12/2007, de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Conforme Despacho Decisório, com ciência ao contribuinte em 18/07/2011 (fl. 09), a compensação não foi homologada, nos termos que seguem: Inconformado com a não homologação da compensação, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade para apreciação por essa instância de julgamento (fls. 13-25), a qual foi encaminhada pelos correios na data de 12/08/2011 (fls. 35-36). Em preliminar, alega nulidade do Despacho Decisório, porquanto não houve intimação válida, na pessoa do seu representante legal, uma vez que a correspondência foi recepcionada por pessoa não habilitada em receber a intimação em nome da Santa Rosa Shopping das Tintas e Materiais de Construção Ltda., em contrariedade aos arts. 214, 215 e 247 do Código de Processo Civil. No mérito, alega que possui direito ao crédito a ser utilizado e homologado, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, uma vez que o conceito de “faturamento” não pode ser elastecido, citando como precedente jurisprudencial sobre a matéria o Recurso Extraordinário nº 240.785, em tramitação no STF. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.829 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947852/2011-19 Requer, ao final, o provimento da manifestação de inconformidade, para que seja reformado o Despacho Decisório, e, ainda, o sobrestamento da cobrança das compensações realizadas com os supostos créditos oriundos deste processo. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando: “Recentemente, em sessão ocorrida em 15/03/2017, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. (...) Como se vê, a aplicação do novo entendimento pela RFB, e portanto pelas Delegacias de Julgamento, depende de prévia manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme determinação do § 5º acima transcrito. A PGFN até o momento ainda não se manifestou sobre o caso em tela, até porque não houve definição quanto à modulação dos efeitos do decidido pelo STF. Portanto, administrativamente, ainda não há como acolher a tese utilizada pelo STF com repercussão geral no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 6 de março de 2018. Em 26 de março de 2018, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos sobre o direito a compensação em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. 1 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Alega o contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.829 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947852/2011-19 O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. 2 Comprovação do direito de crédito Reconhecida a possibilidade do direito ao crédito pleiteado, passa-se a verificação da comprovação da alegação. No recurso voluntário o contribuinte afirma o direito, sem contudo apresentar que a documentação necessária à comprovação do crédito pleiteado. 2.1 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.829 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947852/2011-19 instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. 2.2 COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO A COMPENSAR O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. A documentação necessária a comprovação do direito pleiteado não foi apresentada aos autos. Consta dos autos apenas o pedido de compensação, desacompanhado da escrituração contábil a validar o crédito. Nenhum outro documento foi acostado a manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. Falta assim, certeza e liquidez do crédito, indispensáveis para a compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.829 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947852/2011-19 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8936082 #
Numero do processo: 11516.720524/2012-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. Não deve ser conhecido o recurso especial quando se constata que os acórdãos paradigma e o recorrido tratam de situações fáticas distintas. Ademais, inexiste interesse recursal na espécie, visto que qualquer que fosse a decisão exarada nos autos quanto à matéria, isso em nada alteraria o deslinde do caso, dada a impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial. Aplicação do disposto no artigo 67 do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES ESCRITURADOS. REITERAÇÃO E RELEVANTE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURAS SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 14. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A ausência de declaração e pagamento traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestido, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração e, igualmente, em proporção relevante, quando confrontada com aquilo registrado e/ou ofertado à tributação, são meras conjecturas sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prismas analíticos de sua temporalidade e quantidade, sem o devido respaldo legal.
Numero da decisão: 9101-005.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à matéria “inexistência de evidente intuito de fraude”. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano e, por conclusões distintas somente em relação à matéria conhecida, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, e na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. ((documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: Caio Cesar Nader Quintella
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. Não deve ser conhecido o recurso especial quando se constata que os acórdãos paradigma e o recorrido tratam de situações fáticas distintas. Ademais, inexiste interesse recursal na espécie, visto que qualquer que fosse a decisão exarada nos autos quanto à matéria, isso em nada alteraria o deslinde do caso, dada a impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial. Aplicação do disposto no artigo 67 do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES ESCRITURADOS. REITERAÇÃO E RELEVANTE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURAS SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 14. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A ausência de declaração e pagamento traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestido, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração e, igualmente, em proporção relevante, quando confrontada com aquilo registrado e/ou ofertado à tributação, são meras conjecturas sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prismas analíticos de sua temporalidade e quantidade, sem o devido respaldo legal.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.720524/2012-79

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6457054

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.518

nome_arquivo_s : Decisao_11516720524201279.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Caio Cesar Nader Quintella

nome_arquivo_pdf_s : 11516720524201279_6457054.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à matéria “inexistência de evidente intuito de fraude”. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano e, por conclusões distintas somente em relação à matéria conhecida, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, e na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. ((documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8936082

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927925805056

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-18T15:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-18T15:53:08Z; Last-Modified: 2021-08-18T15:53:08Z; dcterms:modified: 2021-08-18T15:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-18T15:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-18T15:53:08Z; meta:save-date: 2021-08-18T15:53:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-18T15:53:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-18T15:53:08Z; created: 2021-08-18T15:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-08-18T15:53:08Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-18T15:53:08Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.720524/2012-79 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.518 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 14 de julho de 2021 Recorrente TJ ADMINISTRADORA DE BENS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. Não deve ser conhecido o recurso especial quando se constata que os acórdãos paradigma e o recorrido tratam de situações fáticas distintas. Ademais, inexiste interesse recursal na espécie, visto que qualquer que fosse a decisão exarada nos autos quanto à matéria, isso em nada alteraria o deslinde do caso, dada a impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial. Aplicação do disposto no artigo 67 do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES ESCRITURADOS. REITERAÇÃO E RELEVANTE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURAS SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 14. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A ausência de declaração e pagamento traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestido, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração e, igualmente, em proporção relevante, quando confrontada com aquilo registrado e/ou ofertado à tributação, são meras conjecturas sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prismas analíticos de sua temporalidade e quantidade, sem o devido respaldo legal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 05 24 /2 01 2- 79 Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720524/2012-79 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à matéria “inexistência de evidente intuito de fraude”. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano e, por conclusões distintas somente em relação à matéria conhecida, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, e na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. ((documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720524/2012-79 Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 1.272) interposto em face da decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara no Acórdão nº 1301-002.197 (fls. 1.179 e seguintes), na sessão de 14 de fevereiro de 2017, por meio do qual o colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. A decisão foi integrada, em sede de embargos de declaração, pelo acórdão de fls. 1.239, sem efeitos infringentes. O processo trata de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes de receitas escrituradas e não declaradas do ano-calendário de 2007. O contribuinte era optante, no período, pelo lucro presumido, e a autoridade fiscal entendeu ter havido evidente intuito de fraude, razão pela qual as infrações foram qualificadas com a multa de 150%. Em linhas gerais, são duas as infrações imputadas: i. Receitas de prestação de serviços de locação ou administração de imóveis, escrituradas e não declaradas; períodos de apuração 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007; base legal nos arts. 224, 518 e 519, § 1º, III e 841 do Regulamento do Imposto de Renda RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); ii. Receita bruta de produtos de fabricação própria, escrituradas e não declaradas; períodos de apuração 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007; base legal nos arts. 224, 518 e 519, § 1º, III e 841 do RIR de 1999; Com a ciência das autuações, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 651), alegando, em síntese, que: - efetuou recolhimentos tempestivos em 2017, de forma que a autoridade autuante se equivocou ao afirmar que não houve qualquer recolhimento no período; - sofreu outra auditoria, na qual foi autuado, em relação a 2006 e 2007, com base em depósitos bancários de origem não comprovada; - houve ineficácia das pretensões probatórias, não restando comprovada a materialidade dos fatos geradores; - os lançamentos contábeis devem ser acompanhados dos documentos hábeis e idôneos que correspondam aos registros neles estampados; - a autuação baseou-se apenas numa escrituração contábil desconectada de documentos idôneos; - a opção pelo lucro presumido torna a contabilidade menos relevante; - é descabida a multa qualificada de 150%, pois a fraude não se presume e deve ser efetivamente demonstrada. Em 17 de outubro de 2013, a DRJ de Curitiba considerou a impugnação improcedente, firme na premissa de que a escrituração contábil da receita bruta é prova inequívoca perante o processo administrativo fiscal federal. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1.067), em que basicamente repisou os argumentos da impugnação. Em 14 de fevereiro de 2017, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada (fls. 1.179): Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720524/2012-79 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RECOLHIMENTOS. CRÉDITO CONSUMIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Descabe compensar recolhimentos efetuados relativos ao período autuado, se tais valores, que não haviam sido declarados, já foram consumidos em compensações declaradas pelo contribuinte de débitos relativos a auto de infração lavrado em procedimento fiscal e processo anteriores ao presente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2007 RECEITA ESCRITURADA. NÃO DECLARADA. PROVA A escrituração contábil da receita bruta é prova inequívoca perante um processo administrativo fiscal federal, uma vez que atestada pelos responsáveis pela empresa, sendo que os documentos que estes apresentaram para provar o contrário não apoiaram as alegações apresentadas e mesmo confirmaram parte das receitas escrituradas. PEDRAS EXTRAÍDAS DE TERRENO PRÓPRIO. RECEITA DE VENDA. A venda de pedras extraídas de terreno de sua propriedade caracteriza receita de venda de produto, sujeita ao percentual de 8% (oito por cento) de lucro presumido e não se trata de venda do imóvel onde tais pedras se encontravam, sujeita à apuração do ganho de capital. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2007 DECADÊNCIA. DOLO O prazo decadencial é contado a partir do 1º dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ser constituído, se constatado o dolo. DOLO. Caracteriza dolo a omissão de receitas escrituradas, reiteradamente, e em percentual superior a 70%. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. Com a ciência do acórdão supra, o contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 1.218), sob a alegação de que o acórdão padeceria de omissão e obscuridade. Os embargos foram parcialmente admitidos pelo despacho de fls. 1.231, em relação à alegada obscuridade. Em 15 de agosto de 2017 foi proferido o acórdão de embargos n. 1301-002.572, pelo qual o Colegiado sanou a obscuridade da decisão anterior, mas sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720524/2012-79 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Obscuridade com relação à compensação dos tributos pagos anteriormente. Demonstrado que os valores já foram utilizados, via parcelamento, em outro processo administrativo já findo, não há que se falar em nova compensação nestes autos. De se acatar os embargos declaratórios, em razão da obscuridade, sem efeitos modificativos. Cientificado da decisão dos embargos, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 1.272), no qual alegou divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: a) Inexistência de prova da materialidade do fato gerador; b) Inexistência de evidente intuito de fraude. O recurso especial foi apreciado pelo despacho de admissibilidade de fls. 1.355, que lhe deu parcial seguimento, apenas quanto à matéria “inexistência de evidente intuito de fraude”. Contra a decisão o contribuinte apresentou agravo (fls. 1.369), que foi parcialmente acolhido, para dar seguimento à matéria “inexistência de prova da materialidade do fato gerador - possibilidade de a escrituração, por si só, comprovar a materialidade do fato gerador", negando seguimento ao outro argumento suscitado para o mesmo tópico, relativo à “inexistência de prova da materialidade do fato gerador - possibilidade de notas fiscais avulsas, desprovidas de comprovação do efetivo recebimento dos valores nela consignados, caracterizar aquisição de disponibilidade de renda”. A Fazenda Nacional, com a ciência dos acórdãos, apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.431), pugnando pelo não conhecimento do recurso e, alternativamente, pela manutenção do recorrido. É o relatório. Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720524/2012-79 Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento parcial pelo despacho de admissibilidade e pelo agravo, foi questionado pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que a empresa “não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório” (destaques no original). Faremos, pois, a validação da admissibilidade pleiteada pelo Contribuinte, quanto às matérias admitidas, cotejando-as com os argumentos formulados pela Fazenda Nacional e com o que consta dos autos. A primeira matéria admitida, somente em sede de agravo, diz respeito à inexistência de prova da materialidade do fato gerador. Aduz a Recorrente que apenas promoveu a transferência de resíduos de pedra (rachão) de seu terreno baldio para um aterro na obra de empresa coligada, sem qualquer propósito econômico, mas apenas para servir como contrapartida a um financiamento que outra empresa do grupo pleiteava junto ao BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. Alega a interessada que, por erro, foram lançados na contabilidade os valores de notas fiscais avulsas de sua emissão, relativos a essas operações (em duplicidade, segundo a interessada), de sorte que restou escriturado o montante de R$ 5.241.071,50. Diante desse cenário, pretende a Recorrente questionar a necessidade de prova da materialidade do fato gerador, por entender que não há documentos que suportam a transferência onerosa das pedras, dado que não havia propósito econômico na operação. Apresenta, como paradigmas da alegada divergência, os acórdãos n. 1402- 001.611 e n. 1302-00.305. O primeiro paradigma diz respeito à autuação, por presunção de omissão de receita, de valores entregues por sócio à empresa, o que configurou suprimento de caixa, conforme ementa a seguir transcrita (n. 1402-001.611): SUPRIMENTO DE CAIXA. VALORES ENTREGUES POR SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. A contabilidade é ato formal que tem por finalidade registrar fatos ou atos ocorridos no mundo real. O registro contábil, por si só, não se constitui em elemento suficiente determinar o critério material do fato gerador. Não será a circunstância de a contabilidade registrar determinada despesa, pagamento, receita, empréstimo ou ingresso de valor que estes fatos resultam materializados. O pagamento, a despesa, o mútuo, a receita e os valores alcançados por sócios para suprimento de caixa são fatos jurídicos que se materializam em face de uma ação que ocorre no mundo dos fatos. Não se tratam de ficções jurídicas. Assim, seus registros contábeis, que são atos formais, devem se fazer acompanhados da prova de sua materialidade, circunstância que não existe no caso concreto. Com a devida vênia, salta aos olhos o fato de que inexiste qualquer semelhança fática entre o recorrido e o primeiro paradigma indicado. São situações absolutamente distintas e que não se prestam à demonstração da divergência suscitada. Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720524/2012-79 Curioso notar que a própria Recorrente admite a falta de identidade fática (fls. – verbis): Embora esse primeiro paradigma trate de uma questão fática geral diversa deste processo, a questão divergente é pontual e específica e se refere aos "registros contábeis" e à "prova de sua materialidade", assunto igualmente contido nos dois casos. E mais: qualquer decisão que viesse a ser proferida no âmbito desta CSRF teria que, obrigatoriamente, reexaminar as provas constantes dos autos, hipótese vedada em sede de recurso especial. Verifica-se, portanto, a ausência de interesse recursal, pois não há como alterar a análise acerca das provas já efetuada pelo recorrido. Com efeito, o acórdão recorrido analisou detidamente todos os documentos constantes dos autos e expressamente consignou, a título de conclusão: Dessa forma, o contribuinte em sede de fiscalização não logrou êxito ao tentar demonstrar a que se referia tal discrepância conforme já relatado acima. Os documentos apresentados agora também, a meu ver, não logram em demonstrar a divergência apontada pelo auto de infração. Assim, simplesmente não há como acolher o primeiro paradigma indicado, como bem destacou o despacho de admissibilidade: Trata-se, portanto, de matéria eminentemente probatória, sobre a qual, como se viu, não se estabelece dissídio jurisprudencial passível de solução pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Além disso, não há similitude fática entre as situações apreciadas no acórdão recorrido e nos paradigmas indicados. Melhor sorte não merece o segundo paradigma indicado para a matéria (Acórdão n. 1302-00.305), cuja ementa é a seguinte: IRPJ/CSLL. FATO GERADOR. PROVA DA AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. A utilização desta nota fiscal de faturamento pelo cliente para a obtenção de financiamento bancário, por si só, não constitui aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou rendimentos para a pessoa jurídica emitente da nota fiscal. A comprovação do efetivo pagamento desta nota fiscal representa a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da receita e caracteriza o fato gerador de IRPJ e CSLL. Resta inviabilizada qualquer possibilidade de conhecimento acerca da matéria, novamente ante a absoluta ineficácia de qualquer decisão que viesse a ser proferida, pois, como visto, o recurso especial não se presta ao reexame de provas. Ressalte-se, ainda, que o segundo paradigma em nada se assemelha ao caso dos autos, até porque, naquele julgamento, sequer houve lançamento de omissão de receitas por discrepância entre as receitas escrituradas e as declaradas, mas lançamento em função de vendas devolvidas, o que configura hipótese completamente distinta. Ante o exposto, não há como conhecer do recurso especial em relação à matéria “inexistência de prova da materialidade do fato gerador”. No que tange à segunda matéria, relativa à “inexistência de evidente intuito de fraude”, vimos que no recorrido a multa qualificada foi mantida a partir dos seguintes fundamentos: (i) o fato de que as receitas não declaradas corresponderam a 73% do total, (ii) a Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720524/2012-79 entrega de DCTF "zerada" e (iii) que o início da fiscalização se deu quatro anos após o período em que ocorreram os fatos geradores, de sorte que, para o voto condutor, o contribuinte teve tempo “mais do que necessário para proceder às correções dos equívocos que alega”. Por outro lado, o paradigma indicado para esta matéria (Acórdão n. 1101- 001.131), maneja as seguintes circunstâncias fáticas: Mediante o processo em epigrafe foram lavrados os autos de infração Imposto de Rend a da Pessoa Jurídica e demais tributos relativos aos anos- calendário de 2004, fls. 02 a 45, para exigência de crédito tributário no montante de R $1.097.492,37, sob a fundamentação de obtenção de receita na revenda de mercadoria s escrituradas e não declaradas. O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 47 a 49, informa que a fiscalizada procedeu à entrega da DIPJ e das DCTFs em branco e que os val ores de receitas informados nas DMA’s apresentadas estão compatíveis com os valores escriturados n o Livro de Apuração do ICMS e no Livro Caixa. . Neste ponto, parece-me que efetivamente existe similitude apta a demonstrar a divergência, visto que dois casos houve autuação por omissão de receitas escrituradas e não declaradas e que os montantes omitidos foram significativos, aliado ao fato de que em ambos foram entregues DCTF zeradas; contudo, no paradigma, o Colegiado aplicou a Súmula 14 do CARF, afastando a qualificação da multa de ofício, diferentemente do que ocorreu no presente caso. Em síntese, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do contribuinte, apenas quanto ao acórdão paradigma n. 1101-001.131, a fim de apreciar a matéria relativa à existência ou não do evidente intuito de fraude. 2. Mérito No tocante à matéria que seguiu para exame desta CSRF, ou seja, a divergência, inexistência de evidente intuito de fraude, como visto, cabe-nos analisar se o evidente intuito de fraude restou configurado, no presente caso, tal como adotado, por unanimidade de votos, pelo Colegiado a quo para manter a qualificação da multa. A questão é estritamente interpretativa e deve ser apreciada à luz dos fatos, que são incontroversos, conforme relato da decisão recorrida (destacaremos): Os extratos bancários e planilhas apresentadas tentam justificar valores relacionados à movimentação bancária, que já foi alvo de fiscalização e outro auto de infração conforme já mencionado. Dessa forma, a documentação trazida em sede de recurso não servem para demonstrar a falta de tributação da parte contabilizada. Ademais, no que tange ao contrato entre a recorrente e a empresa Teporti Terminal Portuário de Itajaí S/A, empresa com sócios quase que idênticos também recebeu notificação da RFB para que esclarecesse alguns pontos, inclusive após a alegação de duplicidade de contabilização na empresa recorrente, conforme o TVF (fls. 582 a 609), no entanto, a resposta foi no sentido de que não existiam àquela data os livros contábeis referentes ao ano-calendário 2007, de forma que não podiam ser apresentados, ademais, consta ainda, que o escritório de contabilidade não havia sequer organizado a documentação para proceder aos lançamentos contábeis. Assim, em que pese a alegação de duplicidade de lançamentos contábeis, tão somente com a apresentação do contrato, ela não foi suportada com a própria compradora das pedras rachão, empresa do mesmo grupo, que da mesma forma, não possuía, quando da fiscalização, em 2012, ou seja, mais de quatro anos após as ocorrência dos fatos, a contabilidade e livros organizados. Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720524/2012-79 Facilmente se verifica, pela análise do Balancete de Verificação apresentado pelo contribuinte em sede de fiscalização que, a sua receita bruta de vendas e serviços foi de R$ 10.337.830,58, conforme recorte abaixo, e o valor declarado em DIPJ 2008/2007, fls. 425/435, foi de R$ 644.070,36, R$688.259,23, R$734.431,02 e R$ 779.771,32 nos quatro trimestres, totalizando o valor oferecido à tributação de R$ 2.846.531,93. Ressalte-se, ainda, que a DCTF no respectivo ano foi entregue zerada. Dessa forma, o contribuinte em sede de fiscalização não logrou êxito ao tentar demonstrar a que se referia tal discrepância conforme já relatado acima. Os documentos apresentados agora também, a meu ver, não logram em demonstrar a divergência apontada pelo auto de infração. Assim, restou caracterizada a omissão de receitas de prestação de serviços em geral e de locação ou administração de bens, que embora devidamente escrituradas pela recorrente não foram devidamente oferecidas à tributação do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. A partir desse contexto fático, o acórdão recorrido apresentou os seguintes fundamentos para a manutenção da multa qualificada, com base no evidente intuito de fraude, que é o ponto central ora em debate (destacaremos): No que tange à desqualificação da multa qualificada, alega a recorrente descuido na sua escrituração contábil, agindo dessa forma com culpa e jamais com o intuito de dolo ou fraude. Já a decisão recorrida foi no sentido de que o dolo foi evidente, uma vez que o recorrente deixou de declarar receitas que efetivamente estavam escrituradas em sua contabilidade. O que consubstancia em evidente sonegação, com a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Em que pese a existência da Súmula CARF 14: em que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Pelas documentações e provas trazidas no presente caso, verifica-se tal intuito de fraudar o erário. O período fiscalizado é de 2007, o valor declarado em DIPJ é muito abaixo do apurado e daquele efetivamente escriturado contabilmente pela empresa. A DCTF foi entregue zerada, nem ao menos foi entregue com os valores recolhidos pelo recorrente. O início da fiscalização se deu em 2011, ou seja, tempo suficiente para que o recorrente se fosse efetivamente necessário proceder em correções dos eventuais equívocos que alega. De se ressaltar, ainda, a proporção das receitas omitidas e não declaradas em relação à receita total, de: Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720524/2012-79 Não há como discordar da decisão proferida no Recorrido. Parece-me inverossímil a tese suscitada pela Recorrente, de que houve mero “erro por descuido” na contabilidade, quando se constata que mais de 70% da receitas escrituradas simplesmente não foram oferecidas à tributação. Conquanto a análise sobre o dolo necessário para a configuração da fraude seja de natureza subjetiva, no presente caso há diversos elementos objetivos, capazes de confirmar a deliberada tentativa de sonegar tributos: a) não pode ser entendido como “descuido” o fato de que a maior parte das receitas auferidas não foi declarada ou oferecida à tributação; b) não se trata de empresa inativa ou inoperante, mas de entidade pertencente a grupo econômico com diversos negócios e mesmo comando societário; c) nem o contribuinte nem a empresa do grupo beneficiária da operação conseguiram demonstrar, embora devidamente intimadas, as alegadas “ausência de substância econômica” ou “duplicidade de registros equivocados”; d) parece pouco provável que a empresa tenha contabilizado, em duplicidade, dois valores que representam 70% de sua receita anual; note-se: não se trata de inúmeros lançamentos, mais de apenas dois registros, relativos a notas avulsas emitidas quando da transferência das pedras “rachão”, nos montantes de R$ 2.979.821,50 e R$ 2.261.250,00; e) não é crível que esses dois valores, supostamente registrados em duplicidade, tenham passado despercebido pela contabilidade; f) também não prospera o argumento de que a operação envolveu apenas resíduos de pedra (rachão), cedidos a empresa coligada sem qualquer propósito econômico, quando se verifica que o montante escriturado na contabilidade foi de R$ 5.241.071,50. g) confirma o intuito doloso o fato de a empresa ter apresentado DCTF zerada, ou seja, constata-se que a interessada sequer indicou ao fisco o valor de R$ 2.846.531,93, devidamente apurado na sua própria DIPJ; h) também causa espécie o fato de que tais erros, sobremaneira relevantes, não tenham sido objeto de verificação e correção nos anos posteriores. Todos esses fatos são mais do que suficientes para demonstrar, sem margem para dúvidas, o evidente intuito de fraude, de sorte que andou bem a decisão ao afastar a incidência da Súmula CARF 14 ao caso dos autos, visto não se tratar de mera omissão de receitas, mas de um conjunto de condutas que, somadas, tiveram por objetivo subtrair parte significativa do montante tributável no período e que se amoldam ao teor dos artigos 71, 72 e 73 (este, em virtude de participação de empresa do mesmo grupo na operação) da Lei n. 4.502/64: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720524/2012-79 Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do contribuinte e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, devidamente integrada por embargos. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720524/2012-79 Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator Designado Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento adotado pela I. Relatora, Andréa Duek Simantob, em seu fundamentado e robusto voto, no que tange à qualificação da multa de ofício, aplicada na monta de 150%, decidida pela análise da matéria existência ou não do evidente intuito de fraude. Inicialmente, temos que esse tema não é novo. Pelo contrário, há décadas a matéria em questão vem sendo analisada por este E. CARF, havendo farta jurisprudência sobre o tema, que até culminou na edição de Súmulas. Como se observa, a I. Relatora, na esteira da acusação fiscal e, principalmente, do v. Acórdão recorrido, ressalta como principais motivos para a qualificação da multa de ofício a reiteração da conduta infracional da contribuinte, de registrar contabilmente valores de receitas e não ofertá-los à tributação, a falta de informações nas Declarações ao Fisco e a proporção de sua monta. Fica claro que, especificamente, no julgamento do v. Aresto ora recorrido, como consta de sua ementa, o efetivo entendimento adotado para constatar a existência de dolo e manter a exasperação da pena foi a omissão de receitas escrituradas, reiteradamente, e em percentual superior a 70%. Está, então, muito clara e bem delimitada a matéria sob julgamento. Pois bem, cabe primeiro averiguar se a ocorrência da infração por diversos períodos de apuração (conduta reiterada) basta para justificar a incidência da previsão punitiva excepcional, duplamente gravosa, do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Para este Conselheiro, mesmo tratando-se de infrações, apuradas direta e concretamente, de omissão de receitas, sem presunções envolvidas, a constatação da simples repetição dessa conduta infracional no tempo não justifica o afastamento e a desconsideração da mandatória observância do enunciado da Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720524/2012-79 Isso pois, inicialmente, apontar que a infração foi cometida em diversos períodos, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Não há nessa manobra argumentativa demonstração pelo Fisco de outra conduta, intencional e ilícita, além da repetição da própria infração verificada, que abarca, inclusive, a ausência de declaração dos valores às Autoridades Fiscais. Também é inexistente na legislação de regência dos tributos sob exigência, ou naquela referente às sanções correspondentes ao seu inadimplemento, uma definição do conceito ou a delimitação daquilo necessário para se evidenciar a reiteração capaz de incrementar o apenamento simples. Dessa forma, adotando sua própria definição no léxico ordinário, poder-se- ia dizer que todo contribuinte que praticar conduta considerada pelo Fisco como infração, em dois períodos de apuração diversos, já estaria sujeito à duplicação da sanção. Contrario sensu, apenas o contribuinte que comete a infração de maneira pontual e singular, sob o prisma temporal, estaria livre de tal agravamento. Acatando essa tese fazendária e confrontando-a com a realidade da fiscalização de tributos e contencioso tributário, pelo menos em esfera federal, resta certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Mais do que isso: eleger tal conjectura temporal como critério para duplicar o ônus penal é de imensa superficialidade jurídica e absolutamente desconectado da subjetividade da conduta do contribuinte, exigida na verificação do dolo e constatação do real intentio daquele que é punido pelo Estado. Na jurisprudência atual dessa C. 1ª Turma da CSRF deste E. CARF encontra-se julgados acatando esse entendimento, como agora se ilustra com o v. Acórdão nº 9101-005.366, de relatoria deste mesmo I. Conselheiro, publicado em 29/03/2021: MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURA SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720524/2012-79 Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração é uma mera conjectura sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prisma analítico de sua temporalidade, sem o devido respaldo legal. (destacamos) Claramente, tal critério de repetição, é incapaz de retratar postura fraudulenta contra o Erário ou qualquer um dos institutos arrolados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Desse modo, considerando a matéria julgada e os fundamentos do v. Acórdão recorrido, resta, agora, também verificar se o cometimento da infração de omissão de receitas, em percentual superior a 70% dos valores escriturados na contabilidade, bastaria para se amoldar ao evidente intuito de fraude ou, objetivamente, às hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. No mesmo sentido daquilo antes exposto, apontar que a infração cometida foi de larga monta e/ou proporção, quando em confronto com aquilo efetivamente recolhido ou registrado, igualmente, representa mera conjectura sobre a sua dimensão financeira (quantitativa), característica essa do tributo exigido que não encontra qualquer respaldo legal no sistema tributário nacional para se revestir de motivo para a qualificação da sanção. Novamente, adota-se elemento da própria infração, e sobre ele elucubra-se, para arrimar a exasperação penal. Diga-se mais: a partir de qual proporção da infração de omissão de receitas a multa de ofício deixa de ser devida na monta de 75% e passa ser aplicada em dobro, na casa dos 150%? Duas vezes aquilo ofertado a tributação? Quarto vezes? Ou só a partir de oito vezes? Ou, talvez, somente depois de dez vezes? Tal exercício acima procedido deixa claro que a ausência da devida jurisdicização de tal fato (ou melhor, característica quantitativa, extraída do análise do débito apurado), como elemento apto para qualificar a multa de ofício, furta qualquer previsibilidade, segurança, isonomia ou certeza na aplicação do Direito, o que deve ser rechaçado. E, nesse sentido, tratando-se de pena, tal ausência de respaldo legal objetivo e expresso – seja em relação à reiteração ou à proporção da infração, ou mesmo a ambas características conjugadas - resulta na sua consequente sujeição total ao crivo hermenêutico, discricionário, da Autoridade Fiscal, reforçando a sua ilegitimidade para a devida e hígida motivação da qualificação da multa, o que contraria, inclusive, a axiologia prestigiada, desde 1966, no art. 112 do CTN. Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720524/2012-79 Ainda que o senso íntimo de justiça fiscal e de proteção ao Erário de muitos possa restar sensibilizado pelas dimensões e pela duração do inadimplemento tributário, repita-se: não existe qualquer discrímen legal correspondente a tais circunstâncias que justifique maior severidade punitiva em face do sujeito passivo na exigência daquilo devido. Na mesma jurisprudência atual dessa C. 1ª Turma da CSRF deste E. CARF encontra-se julgados endossando esse entendimento, conforme se exemplifica com o v. Acórdão nº 9101-005.402, de relatoria deste mesmo I. Conselheiro, publicado em 26/04/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RELEVANTE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURAS SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. O fundamento para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu em proporção relevante, quando confrontada com aquilo ofertado à tributação, é mera conjectura sobre a própria infração de omissão de receitas, procedida pela adoção de prisma analítico de sua quantidade, sem o devido respaldo legal. (destacamos) Posto isso, a r. decisão, adotada, então, pelos I. Conselheiros da C. Turma Ordinária a quo, de manter a qualificação da multa de ofício sob tais fundamentos, deve ser reformada, para afastar a prescrição penal do inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte naquilo em que conhecido, para reformar o v. Acórdão recorrido, reduzindo a multa de ofício ao patamar ordinário de 75%. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.518 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.720524/2012-79 Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8937826 #
Numero do processo: 10480.724824/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido.
Numero da decisão: 3301-010.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10480.724824/2013-08

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6457533

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.727

nome_arquivo_s : Decisao_10480724824201308.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marco Antonio Marinho Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10480724824201308_6457533.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8937826

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927949922304

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-23T18:58:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-23T18:58:38Z; Last-Modified: 2021-08-23T18:58:38Z; dcterms:modified: 2021-08-23T18:58:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-23T18:58:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-23T18:58:38Z; meta:save-date: 2021-08-23T18:58:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-23T18:58:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-23T18:58:38Z; created: 2021-08-23T18:58:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-23T18:58:38Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-23T18:58:38Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.724824/2013-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.727 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 48 24 /2 01 3- 08 Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724824/2013-08 Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão da Turma da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi não reconhecido o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP, bem como não homologada a compensação nele declarada. No referido PER/DCOMP, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI utilizado na compensação do seguinte débito: Cofins – Não cumulativa. Segundo a Autoridade Fiscal, a motivação para a decisão em comento consistiu no fato de a Contribuinte não observar o estatuído no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, bem como o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23/12/2011, eis que possuía ação judicial em trâmite, sobre a discussão da incidência de tributação sobre um dos produtos que dá saída (bens destinados à alimentação de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de 10 kg – posição TIPI 2309.10.00), cuja decisão definitiva a ser posteriormente exarada poderia alterar o valor a ser ressarcido. Cientificada do Despacho Decisório em comento, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que apresentou os seguintes argumentos: Que o processo judicial em questão, ainda que, ao final, seja julgado improcedente, não tem o condão de alterar o valor do crédito solicitado. Com efeito, a Impugnante buscou tutela judicial para reconhecer seu direto a não incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg, face a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação que o instituiu, qual seja, Decreto n.° 4.542, de 26/12/2002, e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto-Lei n° 400, de 30/12/1968. Em virtude da medida liminar proferida nos autos do processo judicial, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a Impugnante está autorizada a não recolher o IPI na saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. Que o objeto da discussão versada na ação judicial supracitada, qual seja, a não- incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg, em nada se relaciona com os créditos advindos da aquisição de insumos pela Impugnante. Assim, legitima é a compensação realizada pela Impugnante, nos termos autorizados pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época das compensações, atual redação do art. 41 e seguintes da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Que o objeto da ação judicial é única e exclusivamente a questão da (não) incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados pela mesma, acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. O aludido processo judicial, portanto, não trata da matéria referente a utilização dos créditos do imposto incidentes na aquisição de insumos para o processo produtivo da empresa. Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de alterar o saldo credor de IPI apurado pela Impugnante, sendo indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724824/2013-08 Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008 (atual art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012). Que a Ação Ordinária em nada poderá alterar o valor pleiteado na presente compensação, vez que, conforme bem demonstrado, o crédito utilizado pela Impugnante foi derivado de aquisição de matérias-primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação. O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias-primas, possui natureza distinta dos débitos do tributo decorrentes da venda (saída) de produtos industrializados, não podendo a fiscalização confundi-las a ponto de cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não cumulatividade. Que, mesmo na remota hipótese da Ação Ordinária n° 2003.61.00.029523-3 ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante. Portanto, totalmente descabida a pretensão da Receita Federal no sentido de que a Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final dos trimestres calendários, pois, se assim fosse, estaria desconsiderando a decisão judicial que lhe foi concedida. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que traz os seguintes argumentos: a) O art. 25 das Instruções Normativas RFB nº. 900, de 2008, e nº 1.300, de 2012, está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; b) No presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito pelos insumos adquiridos pela empresa; c) Logo, não restando presente um dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração Pública se valer de tal disposição para indeferir o pedido de ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse sentido, cabendo a ela tão somente a possibilidade de lavrar Auto de Infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém provisória; d) A decisão recorrida acaba por descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de razões de cães e gatos acima de 10kg, com todos os efeitos daí decorrentes; Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724824/2013-08 e) Ad argumetandum, deve-se: i) suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive o de cobrança), até o julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo, ii) segregar o montante "incontroverso" do saldo credor, relativo às saídas regularmente tributadas pelo imposto. Incialmente apreciado o feito no âmbito desta Turma, por meio da Resolução nº 3301-000.489, Sessão de 30/08/2017, o julgamento foi convertido em Diligência, para fins de determinar à Unidade de Origem que fosse feita a análise se a Contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Realizadas as verificações pela Unidade de Origem, foi elaborado o Termo de Informação Fiscal correspondente, do qual foi dada ciência à Recorrente. Do resultado da Diligência, manifestou a Recorrente favoravelmente à apuração fiscal, após o que requereu o retorno dos autos ao CARF, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto às preliminares aduzidas, pelas razões a seguir expostas. II PRELIMINARES II.1 Suspensão do Andamento Processual Ad argumentadum, requer a Recorrente a suspensão do feito, inclusive da cobrança, até julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto amparada por decisão judicial. Aprecio. Conforme noticiado pela própria Recorrente, por intermédio de petição datada de 14/04/2016, transitou em julgado, em 07/03/2016, a decisão favorável aos interesses da Recorrente na Ação Ordinária nº 0029523-66.2003.4.03.6100 (Original nº 2003.61.00.029523-3/SP), de forma que este pedido restou prejudicado (art. 932, III, do CPC). II.2 Segregação de Saldo Credor - Diligência Ad argumentandum, requer a Recorrente a conversão do feito em Diligência, a fim de determinar a exata parcela do saldo credor passível de ser afetada pela decisão judicial (saída de rações em unidades acima de 10 kg), de modo a apurar o saldo remanescente, parcela esta incontroversa, para efeitos da homologação parcial da compensação. Analiso. Igualmente aqui, tal pedido encontra-se prejudicado, uma vez que, como se verá adiante, por intermédio da Resolução anteriormente exarada nestes autos, o feito foi Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724824/2013-08 convertido em Diligência, para fins de apurar integralmente o crédito da Recorrente, considerando-se o teor em que transitou em julgado a lide judicial. III MÉRITO III.1 Apuração do Saldo Credor a Ressarcir No mérito, em síntese, a contenda gira em torno da possibilidade de aproveitamento integral do crédito pleiteado no PER/Dcomp destes autos. Aprecio. Conforme já relatado, o pleito creditório da Recorrente foi indeferido, tanto na origem quanto na DRJ, sob o fundamento de ser vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso, a causa do indeferimento foi a existência da Ação Ordinária nº 2003.61.00.029523-3/SP. Diante dessa fundamentação, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as alegações sintetizadas no Relatório deste julgado. Posteriormente, noticiou a Recorrente, nestes autos, o trânsito em julgado, ocorrido em 07/03/2016, da decisão favorável aos seus interesses na referida Ação Ordinária. Diante de tais informações e com os autos devidamente instruídos com as principais peças da mencionada ação judicial, esta Turma, por intermédio de Resolução, teceu as seguintes considerações: [...] Ocorre que, neste ínterim, o processo em questão (Proc. 2003.61.00.0295233) transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, encontrando-se atualmente em fase de execução do julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo. Sendo assim, considerando que o óbice apresentado pela DRJ para fins de análise do pleito de ressarcimento apresentado pelo contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o montante do crédito indicado pelo contribuinte em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Até porque, não houve até o momento apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise dessas características apresentam-se essenciais ao deferimento do pedido apresentado pelo contribuinte. Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a decisão da DRJ, visto que proferida em um momento processual em que havia processo judicial discutindo a incidência de IPI em determinadas operações realizadas pela Recorrente, o qual poderia impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa contexto, no momento em que foi proferida, encontrava-se em consonância com o que dispunha a legislação pátria. Contudo, uma vez que este fator adotado como óbice à análise meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à solução da presente contenda, entendo que o direito creditório do contribuinte deva ser analisado nesta oportunidade, inclusive em atenção ao princípio da verdade material. [...] Com as razões acima, o feito foi convertido em Diligência, para fins de determinar que o processo fosse baixado à Unidade de Origem, para que esta, diante do trânsito em julgado do Processo Judicial nº 2003.61.00.029523-3/SP, analisasse se a Contribuinte possuía direito ao crédito tributário apontado. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724824/2013-08 Após as verificações da Autoridade Fiscal, foram apresentados os resultados da Diligência requerida, no bojo do correspondente Termo de Informação Fiscal, cujos trechos principais transcrevo a seguir: [...] Trata-se da análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de IPI abaixo transcritos, referentes aos períodos de apuração e transmitidos nas datas que se lhes seguem. [...] Isto posto e considerando que todo o crédito tributário constituído no processo nº 10480.728160/2013-48 foi extinto pela decisão favorável transitada em julgado no processo judicial nº Proc. judicial nº 0029523¬66.2003.4.03.6100, estão sendo verificados na presente diligência os saldos passíveis de ressarcimento de IPI referentes aos trimestres calendários elencados anteriormente. Mediante a utilização dos arquivos magnéticos padrão SEF/Sefaz-PE do contribuinte disponibilizados na fiscalização sob a égide do MPF 04.1.01.00- 2013-01041-8, reconstituímos seu Livro Registro de Entradas para verificar se os valores dos créditos por período de apuração são aqueles apurados no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Ademais, fizemos uma amostragem física com as notas fiscais de entrada que deram origem ao crédito de IPI em que foram verificados, entre outros, os seguintes aspectos das aquisições do contribuinte: - Compatibilidade dos insumos constantes nas notas fiscais com a relação apresentada pelo contribuinte dos principais insumos; - Regularidade cadastral no Sistema do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos principais fornecedores de insumos; - Verificação dos créditos de IPI, face aos valores de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição. Uma vez que os valores levantados a partir dos arquivos magnéticos levaram a algumas pequenas imprecisões entre o Livro Registro de Entradas e o RAIPI, utilizamos o Livro Registro de Entradas para determinar os créditos de IPI no período. Para isso foi elaborada a planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito”. Posteriormente, foi constituída a planilha “Reconstituição da Escrita –IPI” entre abril de 2006 até dezembro de 2011. Os valores consolidados mensalmente da planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito” alimentaram as Colunas “Créditos de IPI Ressarcíveis” e “Créditos IPI não Ressarcíveis”. Os débitos de IPI presentes no RAIPI que, por sua vez, coincidiram com os débitos presentes nos Livros Registros de Saídas constituídos a partir dos arquivos SEF antes referidos, alimentaram a coluna “Débito do Período (RAIPI)”. De observar que esta coluna foi também acrescida dos valores dos PERs que o contribuinte debitou em sua escrita. Seguidamente, na coluna “Estorno dos PerDcomps do 2º T de 2006 ao 4º T 2006 e do 1ºT 2008 ao 4º T 2011 no RAIPI”, procedemos à devolução dos valores que o contribuinte debitou de sua escrita a título de debito dos PERS referentes ao período da diligência e que ainda não foram deferidos, para assim verificar o real montante passível de ressarcimento. Na coluna seguinte, “Obs”, constam as referências dos PERs cujos valores foram estornados e que estão elencados ao final da própria planilha de reconstituição. A coluna “Débito do ressarcimento passível de autorização” vai ser gerada, por sua vez, pela última coluna “Ressarcimento passível de autorização, limitado ao saldo credor existente no mês imediatamente anterior à transmissão e ao pedido”. Antes de chegarmos à última coluna, necessário se faz atentar para as duas Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724824/2013-08 anteriores, “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” e “Ressarcimento passível de autorização, faltando verificar a existência de saldo credor suficiente na data de transmissão da Per/Dcomp”. A coluna “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” apura o saldo credor que ao final de cada trimestre analisado poderia ser ressarcido caso o contribuinte o solicite no mês imediatamente posterior, o que permite-nos observar que isto aconteceu para todos os meses com exceção do 2º ao 4º trimestre de 2008 e do 1º trimestre de 2009. Com exceção destes últimos, os valores apurados na penúltima coluna se consubstanciam nos mesmos valores da última coluna. Vejamos os trimestres-calendários de 2008. O montante de saldo credor de Ipi apurado (em rosa) foi de R$ 70.115,79. Os PERs foram transmitidos em 25 de março de 2010, o que nos leva a verificar se havia saldo credor suficiente de IPI em fevereiro de 2010 na escrita reconstituída em análise. A coluna “Resultado da Diligência – Saldo” nos aponta que saldos credores de IPI estão disponíveis para o contribuinte para o período. E ali constamos que, em fevereiro de 2010, havia saldo credor suficiente para o lançamento a débito dos PERS do 2º ao 4º trimestre-calendário. Logo, o valor de R$ 70.115,79 alimenta a última coluna que, por sua vez, perfaz o valor da coluna “Débito do Ressarcimento Passível de Autorização”, o qual vai subtrair o saldo credor reconstituído do contribuinte. Igual procedimento se realizou com o valor apurado do saldo credor para o 1º trimestre-calendário de 2008, R$ 24.201,62 (em laranja escuro), cujo PER foi transmitido em julho de 2010. De prenotar que também em julho foi transmitido o PER referente ao saldo credor do 2º trimestre de 2010. Nesse caso, vai se verificar se há saldo credor suficiente na coluna “Resultado da Fiscalização – Saldo” em junho de 2010 para fazer frente aos dois pedidos, que totalizam, R$ 43.775,28, constatando-se a existência de saldo. Mister ainda atentar que não foram objeto da presente diligência os saldos credores referentes aos trimestres-calendários do ano de 2007. Por último, foi constituída a planilha “Resultado da diligência”, onde são apresentados, de forma condensada, os ressarcimentos de IPI passíveis de autorização para cada um dos trimestres diligenciados. A planilha “Resultado da diligência”, referida acima, apresenta-se com as seguintes informações: Em síntese, a Fiscalização concluiu pela procedência integral do crédito pleiteado nestes autos, razão pela qual a Recorrente, em sua manifestação acerca do resultado da Diligência, limitou-se a requerer a remessa do processo a este Colegiado, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. De minha parte, concordo integralmente com as razões postas na Resolução nº 3301- 000.479, de 30/09/2017, que motivaram a conversão do feito em Diligência, bem como Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724824/2013-08 acato os resultados desta, diante da adequada e pertinente verificação pelo Fisco das operações e documentos que embasaram o crédito pleiteado. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer das preliminares suscitadas no Recurso Voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8910338 #
Numero do processo: 13804.726629/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13804.726629/2016-45

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6439220

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-001.000

nome_arquivo_s : Decisao_13804726629201645.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13804726629201645_6439220.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8910338

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927954116608

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-30T02:15:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-30T02:15:48Z; Last-Modified: 2021-07-30T02:15:48Z; dcterms:modified: 2021-07-30T02:15:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-30T02:15:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-30T02:15:48Z; meta:save-date: 2021-07-30T02:15:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-30T02:15:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-30T02:15:48Z; created: 2021-07-30T02:15:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-30T02:15:48Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-30T02:15:48Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.726629/2016-45 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.000 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2021 Assunto ESCLARECIMENTOS DÉBITOS. EXCLUSÃO SIMPLES Recorrente J. CENTRO BAR E RESTAURANTE EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Ato Declaratório Executivo (ADE), de exclusão do Simples Nacional, em virtude dos débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme fundamentação legal e demais dados ali discriminados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .7 26 62 9/ 20 16 -4 5 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.726629/2016-45 Cientificado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, as pendências teriam sido regularizadas. Antes, porém, de encaminhar os autos para a DRJ, a Unidade de Origem, com o objetivo de fazer uma análise prévia para verificar a possibilidade de revisão administrativa do ato, noticiou que as pendências não foram totalmente regularizadas no prazo legal. Em sessão de 25 de abril de 2019, a 3ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DEVIDA. Cabível a exclusão do regime simplificado quando demonstrado que a Empresa permanece com débitos não regularizados.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivamente, alegando que o entendimento lançado no Acórdão recorrido encontra-se em desacordo com os fatos, em razão dos débitos elencados no ADE se encontrarem todos pagos em datas anteriores à emissão do mesmo, conforme demonstrativo que colaciona. Em seguida, pugna pela procedência do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.726629/2016-45 Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.726629/2016-45 Conforme relato, a lide versa sobre a manutenção (ou não) do ato exclusão do contribuinte no Simples Nacional em razão da existência de débitos sem exigibilidade suspensa. A vedação à opção pelo Simples Nacional é prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Entretanto, a exclusão poderia ter-se tornado ineficaz caso o contribuinte regulariasse os débitos no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência da comunicação da exclusão, conforme previsão legal expressa no artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) §2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante do Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Contextualizada a questão, passo a apreciar as alegações do recurso. O contribuinte aduz que o entendimento lançado no Acórdão recorrido encontra- se em desacordo com os fatos, em razão dos débitos elencados no ADE se encontrarem todos pagos em datas anteriores à emissão do mesmo, conforme provas e demonstrativo que colaciona. Esclarece que a quitação dos débitos contidos no ADE em questão foi realizada com descontos previstos na Lei 12.996/2014, com emissão das guias de recolhimentos (GPS´s e DARF´s), relativos aos débitos mencionados no demonstrativo que colaciona, e por isso, no seu entender, não permanece nenhum saldo a pagar. Por fim, faz juntada de CND – Certidão Negativa de Débitos, obtida no site da Receita Federal, com intuito de demonstrar o cumprimento de suas obrigações fiscais. Analisando os documentos colacionados e atento ao fato que a quitação dos débitos ocorreu com descontos previstos na Lei 12.996/2014, é possível, mas não recomendado, que esta informação não tenha sido atualizada no sistema da RFB, por se tratarem de débitos previdenciários. Além disso, é necessária a informação da consolidação do parcelamento e se o mesmo abriga todos os débitos que motivaram a exclusão do contribuinte. Sendo assim, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a Delegacia de Origem informe se os débitos em questão foram incluídos no citado parcelamento, e se foram, noticiar a data do pagamento da primeira parcela e parcelas subsequentes. i) Juntar cópia do extrato do (s) citado (s) parcelamento (s); ii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. esclarecendo se na data limite existia débito em aberto (colocar como Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.726629/2016-45 referencia a data de exclusão, e nessa data dizer se os débitos que motivaram a exclusão estavam em aberto), iii) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8900474 #
Numero do processo: 13884.904927/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-011.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13884.904927/2012-14

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6434469

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.242

nome_arquivo_s : Decisao_13884904927201214.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13884904927201214_6434469.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8900474

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927990816768

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-29T18:00:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-29T18:00:29Z; Last-Modified: 2021-07-29T18:00:29Z; dcterms:modified: 2021-07-29T18:00:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-29T18:00:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-29T18:00:29Z; meta:save-date: 2021-07-29T18:00:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-29T18:00:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-29T18:00:29Z; created: 2021-07-29T18:00:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-07-29T18:00:29Z; pdf:charsPerPage: 2489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-29T18:00:29Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.904927/2012-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.242 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente ELEB EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 49 27 /2 01 2- 14 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904927/2012-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera parcialmente o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa do 4º trimestre de 2009, no importe de R$17.448,61. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e no voto estão detalhados os fundamentos desta decisão. A decisão da Manifestação de Inconformidade considerou incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental, inclusive mediante arquivos digitais, a ser apresentada no momento da impugnação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo, em síntese, que deve a Autoridade Fiscal buscar a verdade real dos fatos, devendo apreciar a documentação comprobatória do direito creditório pleiteado, como também prosseguir com as diligências fiscalizatórias necessárias para a validação dos procedimentos de compensação a serem homologados, restando afastado qualquer dano ao Erário pelo procedimento adotado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com vistas ao deferimento do pedido de ressarcimento e homologação da compensação, faz-se necessário verificar o suposto crédito. Assim, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pela contribuinte. A Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época da análise do direito creditório, determinava, no art. 65, que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Dispôs, ainda, no § 3º do mesmo artigo, que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins, apresentados até 31 de janeiro de Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904927/2012-14 2010, a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, conforme o determinado no ADE Cofis nº 15/01: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) Verifica-se, assim, que no caso de pedidos de restituição, ressarcimento e de declarações de compensação, cumpre à contribuinte demonstrar a existência do crédito especialmente quando demandada pela Fiscalização, sob pena de ter indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a declaração de compensação, na forma do § 4º do artigo 65, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. O processo administrativo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo quando o mesmo se furta a atender às intimações fiscais. Isto é o que se verifica, inclusive, do art. 40 da Lei Nº 9.784/99: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904927/2012-14 Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Cumpre adicionar, paralelamente, que o ato de não homologação de compensação não decorre propriamente de nenhuma solicitação do contribuinte, pois na compensação sob regime declaratório não se trata de pedir compensação mas, isto sim, de declarar compensação, na qual se formaliza a extinção do crédito tributário levado ao encontro de contas, sob condição resolutória da ulterior homologação. No caso em análise, evidencia-se que a Recorrente não atendeu à intimação, estritamente expedida conforme a legislação que rege a matéria no interesse da fiscalização, para a apresentação dos dados necessários à apreciação do suposto crédito, impossibilitando dessa forma a análise do direito creditório pela autoridade a quo em virtude da não apresentação dos arquivos digitais, na forma requerida. Vale acrescentar que a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. LEI nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(destaques acrescidos) Importa frisar, abrindo um parêntese, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral, não apenas àquela exação objeto destes autos. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995). Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23/10/2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904927/2012-14 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n º 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput . § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995 . Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. (destaques acrescidos) Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904927/2012-14 I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que Não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. (destaques acrescidos) O que se extrai dos dispositivos acima descritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. É bem verdade que a Instrução Normativa n° 86, de 22 de outubro de 2001, permitiu à autoridade fiscal receber os arquivos digitais e sistemas, contendo informações relativas aos negócios e atividades econômicas ou financeiras da pessoa jurídica, em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização. Nesse sentido dispôs o ADE COFIS nº 15, de 23/10/2001 (DOU de 26/10/2001). Porém, tal faculdade resta a critério da autoridade administrativa competente, de acordo com o interesse e conveniência, visando a otimização da análise fiscal. Ora, se a própria contribuinte se omite quanto à configuração dos seus sistemas informatizados para atendimento ao layout solicitado pela fiscalização, de modo a permitir a celeridade na varredura e conferência da vinculação de extensa lista de documentos fiscais, não é plausível e nem moral pretender que a Administração Tributária diligencie no sentido de configurar seus próprios sistemas (fato que, se fosse cabível, implicaria ônus financeiro ao Estado a cada configuração necessária unicamente à conveniência de cada pessoa física e/ou jurídica fiscalizada) e/ou realize a inviável conferência manual, contrariando a própria legislação que instituiu a análise eletrônica justamente no interesse do desenvolvimento da auditoria. Reitere-se, o layout dos arquivos digitais a serem apresentados pela contribuinte é definido de forma a viabilizar e otimizar a análise por parte da autoridade competente. E a Recorrente foi intimada para atender o quanto solicitado pela fiscalização. Obviamente, a referida intimação para entrega de arquivos digitais se dá, justamente, no âmbito de seleção do PER/DCOMP para análise manual, visando o tratamento dos dados a serem obtidos com os arquivos solicitados. Pois bem, o fato de haver norma incidindo sobre o passado em nada causa estranheza, pois o referido art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, não é dispositivo de direito material, estando voltado para questões meramente procedimentais, no interesse da fiscalização. Ademais, analogamente ao que ocorre em hipótese de Lançamento (art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional), aplica-se na verificação da liquidez e certeza do crédito a legislação que, posteriormente à entrega da Declaração de Compensação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Repare-se: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904927/2012-14 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) Assim sendo, o fato de haver norma posterior à transmissão das declarações de compensação não invalida a exigência feita no âmbito da Unidade de origem. Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (negrejou-se) (Carvalho, Paulo de Barros. Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos, quando e nos termos em que requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Portanto, a intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/ressarcimento/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904927/2012-14 conforme já fartamente esclarecido, a prova resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4° A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF Nº 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.(destaques acrescidos) E para a comprovação não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904927/2012-14 Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Desse modo, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros, de modo a permitir o bom andamento da conferência e a celeridade do trabalho fiscal, sob pena de embaraço à fiscalização, mormente quando se trata de conjunto volumoso de documentos; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Cumpria, pois, à Recorrente atender o quanto solicitado na intimação fiscal expedida, sob pena do indeferimento do crédito. E, na presente manifestação de inconformidade, sequer um início de prova foi trazido pela recorrente, quanto à legitimidade de seu direito creditório. A Recorrente apenas carreou uma petição onde consta um manifesto para recepção de mídia física contendo supostos documentos que comprovariam seu pretenso direito, contudo, não há em sua defesa argumentos explicitando quais os documentos foram juntados na naquela oportunidade; qual a relação com o crédito apurado; e principalmente, qual é origem do crédito. Essas questões anteriormente tratadas, já foram objeto de análise por esta Turma de Julgamento, nos autos do PA 10215.900541/2012-10, acórdão 3302-010.764, de relatoria do i. Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido em 28.04.2021, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904927/2012-14 alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Por fim, acerca do pedido de instauração de procedimento fiscal tendente a certificar/investigar o direito creditório, indefere-se (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), pois se entende incabível a diligência em se tratando de prova a ser apresentada no momento da defesa, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904927/2012-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0