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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6264906 #
Numero do processo: 13052.000032/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ PARA O IPI. INAPLICÁVEL. Especificamente no caso da contribuição ao PIS e da Cofins apuradas pelo regime não cumulativo, o ressarcimento de saldos credores não se sujeita à remuneração pela Taxa Selic em virtude de expressa vedação nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15 da Lei nº10.833/2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, sob o rito do artigo 543-C do CPC, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que, para essas, há a vedação de atualização monetária expressa em lei ordinária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão  da Delegacia de  Julgamento  em Porto Alegre/RS, que  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Trata o processo de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não  cumulativos  –  mercado  interno,  transmitidos  entre  12/12/2006  e  05/04/2007,  relativos  aos  quatro trimestres de 2005, aos quais foram vinculadas declarações de compensação.  Conforme consta no Relatório de Ação Fiscal, apurou a fiscalização que:  (...)  Foram  encontradas  irregularidades  no  preenchimento  e  nos  cálculos  apresentados,  de  forma  que  o  valor  que  encontramos  como sendo passível de ressarcimento ou compensação é inferior  ao apresentado pela empresa.  (...) o valor solicitado pela empresa é  superior ao valor que se  chega através das DACON do período, seja para PIS, seja para  COFINS.  (...)  parte  dos  valores  solicitados  não  possui  embasamento  em  declaração prestada pelo contribuinte.  (...) tendo por fim, em 13/10/2008, quatro meses após o Termo de  Início de Fiscalização, entregue as notas fiscais, a contabilidade  também em meio magnético e diversas planilhas demonstrativas  dos  cálculos  que  basearam  o  preenchimento  das  DACON  originais e retificadoras do período.  Ocorre  que  os  valores  na  documentação  apresentada  não  são  coerentes, nem entre si nem com as DACON e os PER/DCOMP.  (...) nos arquivos magnéticos apresentados  sob  intimação, estes  sim,  elementos  constitutivos  como  evidência  para  justificar  créditos fiscais, os valores são ainda menores.  Recapitulando toda a seqüência, temos os seguintes passos:  A PER/DCOMP apresenta valores superiores aos da DACON;  A  DACON  apresenta  valores  superiores  aos  das  planilhas  explicativas;  As planilhas explicativas apresentam valores superiores aos das  notas fiscais apresentadas.  Como  estas  últimas  são  os  elementos  de  prova  efetivos,  a  fiscalização  se  baseou  neles  para  refazer  as  DACON  e,  em  seguida as PER/DCOMP do contribuinte.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13052.000032/2007­26  Acórdão n.º 3402­002.832  S3­C4T2  Fl. 1.246          3 (...)  Com  base  nesse Relatório,  a  autoridade  administrativa, mediante Despacho  Decisório,  reconheceu parcialmente o direito creditório: no montante de R$ 5.202.003,42 em  relação à Cofins não cumulativa – mercado interno, bem como o montante de R$ 1.127.050,22,  referente ao PIS não cumulativo – mercado interno, dos quatro trimestres de 2005.   A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, conforme consta na decisão recorrida:  ·  A  autoridade  fiscal  considerou  somente  os  créditos  da  matriz,  desconsiderando  os  créditos  apurados  pela  filial,  que  estavam  corretamente  registrados  na  contabilidade (R$ 2.726.103,92 de COFINS e R$ 591.851,50 de PIS).   ·  A  fiscalização  acabou  por  desconsiderar  outros  créditos  autorizados  pela  legislação e solicitados pela empresa. Embora eles não estivessem  lançados como aquisições  no Livro de Registro de Entradas de 2005, encontravam­se contabilizados, sendo sua aquisição  facilmente comprovável por outros documentos fiscais e contábeis da empresa.  ·  Dentre  esses  créditos  se  encontram  os  extemporâneos  e  os  créditos  complementares, que embasaram pedidos de  ressarcimento complementares,  formulados pela  empresa em 19/09/2008:  1.  créditos  extemporâneos  são  aqueles não utilizados no período de 2002 a  2004 no caso do PIS, e de 2003 e 2004 no caso da COFINS (§§ 4º dos arts. 3º das Leis nºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003); e  2. créditos complementares são aqueles apurados em cada trimestre de 2005,  mas  que  não  haviam  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  no  PER/DCOMP  original,  referindo­se a valores decorrentes de aquisição de bens e serviços de pessoa jurídica utilizados  como insumos e despesas com frete, armazenagem e refrigeração.  · Inobstante não tenham sido objeto de pedido de ressarcimento, impõe­se o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  vinculados  a  receitas  tributadas  e  declarados em DACON, para fins de abatimento em débitos das contribuições devidas.  · A divergência  encontrada pela  autoridade  fiscal  entre  as bases de  cálculo  informadas  em  DACONs  e  Memórias  de  Cálculo  apresentadas  se  referem  aos  créditos  extemporâneos e complementares formulados pela empresa, e que constavam de Memórias de  Cálculo próprias, também entregues em cumprimento à Intimação Fiscal.  ·  As  divergências  encontradas  entre  as  bases  informadas  nas  fichas  dos  DACONs referentes a créditos de PIS e de COFINS (1º trimestre de 2005) se referem ao fato  da empresa possuir mais créditos extemporâneos de PIS do que de COFINS, em virtude de que  a  não­cumulatividade  passou  a  vigorar  a  partir  de  janeiro  de  2003  para  o  PIS,  e  a  partir  de  fevereiro de 2004 para a COFINS.  · Dentre os bens e serviços utilizados como insumos nos produtos destinados  à venda pela empresa se encontram as despesas com manutenção de instalações; manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais;  manutenção  de  veículos  de  produção;  despesas  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 laboratoriais e com produtos de limpeza; despesa com estação de tratamento de água; despesa  com assistência técnica e com transporte interno e de empregados.  · Merece total  reforma o Despacho Decisório atacado no que  tange à glosa  dos  créditos  extemporâneos  e  complementares  requeridos,  calculados  sobre  os  insumos  da  fabricação de produtos vendidos pela empresa.   ·  Para  que  possa  armazenar  e  transportar  o  leite  UHT  comercializado,  a  empresa  utiliza  pallets  (suportes  de  madeira  para  empilhamento  de  caixas  Tetra  Pak).  Esta  despesa,  incluída no custo da armazenagem e  frete,  é arcada pela empresa, gerando direito a  crédito  de  PIS  e COFINS. As  despesas  relacionadas  ao  frete  compreendem  o  frete  pago  na  operação  de  venda  e  o  frete  da  operação  de  aquisição  ­  créditos  extemporâneos  não  aproveitados  nos  respectivos  trimestres.  A  empresa  pleiteia  seja  reconhecido  o  direito  ao  creditamento relativo às despesas com armazenagem e frete (desde janeiro de 2003 para o PIS;  desde fevereiro de 2004 para a COFINS).  · No mês de janeiro de 2004 a empresa incorreu em despesas com locação de  máquinas, que é geradora de direito a crédito de PIS, nos moldes do art. 3º, inciso IV, da Lei nº  10.637, de 2003. A manutenção do crédito para aproveitamento em períodos subsequentes, por  sua vez, encontra respaldo no § 4º do art. 3º daquela Lei.  · A autoridade fiscal, ao realizar a análise dos créditos, utilizou como único  parâmetro para aferir a origem e existência dos créditos as notas fiscais registradas no Livro de  Registro de Entradas, desconsiderando os demais documentos contábeis da empresa, máxime  aqueles que registravam as despesas, tais como o frete.  · Alguns créditos foram glosados por meros erros de digitação, somatório ou  transporte de dados. Estes créditos são legítimos e deveriam ter sido ressarcidos.  ·  A  empresa  possui  débitos  de  PIS  e  COFINS  cuja  exigibilidade  não  se  encontra suspensa,  inscritos em dívida ativa da União. Assim, sendo os créditos vinculados a  receitas tributadas unicamente utilizáveis para compensação com débitos de PIS e de COFINS,  deveriam ter sido utilizados para quitação por meio de compensação de ofício com os débitos  inscritos em dívida ativa, amortizando os valores devidos pela empresa.  · Requer seja garantido o direito à utilização dos créditos vinculados à receita  tributada  (já  reconhecidos  e  que  vierem  a  ser  concedidos  neste  processo)  para  fins  de  abatimento  de  débitos  da  empresa  (PIS  e  COFINS  inscritos  em  dívida  ativa),  através  de  compensação de ofício, face à ausência de previsão legal para o ressarcimento ou compensação  destes créditos com outros tributos administrados pela RFB.  ·  Defende  o  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  objeto  de  ressarcimento. Diz ser frágil o entendimento que se utiliza do fundamento de falta de previsão  legal para a não concessão da correção monetária dos créditos. Busca a concessão da correção  monetária desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Quanto ao índice que deve  ser aplicado na correção monetária, é pacífico que se deve aplicar a atualização com base na  taxa SELIC.   Entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  pela necessidade  de devolução  à  repartição de origem para verificação de alegações trazidas pela manifestante. Em atendimento,  a  DRF  de  origem  anexou  documentos  e  produziu  novo  Relatório  de  Ação  Fiscal.  Ciente  daquele documento, a contribuinte apresentou sua manifestação.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13052.000032/2007­26  Acórdão n.º 3402­002.832  S3­C4T2  Fl. 1.247          5 Mediante o Acórdão nº 10­37.448, de 22 de março de 2012, a 2ª Turma da  DRJ/POA  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  PARCIAL REFORMA.  Constatada a efetiva existência de créditos além dos inicialmente  reconhecidos,  deve  ser  parcialmente  reformado  o  Despacho  Decisório.  DÉBITOS  INSCRITOS  EM DÍVIDA  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  os  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB inscritos em Dívida Ativa da União.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO LEGAL.   De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de  2003,  não  incide  correção monetária  e  juros  sobre  créditos  de  PIS e de COFINS objeto de ressarcimento.  O julgador de primeira instância decidiu por:   i)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  da  empresa,  reformando  o  Despacho  Decisório,  observados  os  valores  apurados  na  diligência  fiscal,  relativamente  à  revisão  dos  valores  dos  fretes  e  a  erros  de  digitação,  somatório  ou  transporte  de  dados,  nos  montantes de R$ 1.597.741,40 para a Cofins e de R$ 346.878,06 para o PIS.  ii) negar provimento ao pleito de incidência da Taxa Selic a título de correção  monetária  sobre  os  valores  ressarcidos/compensados,  bem  como  a  compensação  de  valores  objeto de inscrição em Dívida Ativa da União.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  por via postal em 29/08/2014.  Em 13/09/2014,  a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alegando, em síntese:  DA NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA  ­ Quando  se  expõe  sobre a necessidade da  correção monetária  de créditos, há que se observar três situações justificantes de sua  aplicação,  posto  que  manifesto  o  prejuízo  aos  contribuintes,  quais  sejam:  (i)  o  engessamento  da  forma  de  solicitação  do  crédito;  (ii)  a  demora  em  sua  análise  e  (iii)  o  enriquecimento  ilícito da Fazenda Pública.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 ­ Quando o contribuinte elabora o pedido de ressarcimento dos  créditos, o faz com base em formulários e programas eletrônicos  desenvolvidos  pela  autoridade  administrativa.  Este  sistema  impõe  aos  contribuintes  atraso  mínimo  de  3  meses  para  a  solicitação/formalização do pedido de ressarcimento perante as  autoridades, ou seja, o crédito gerado em abril somente poderá  ser solicitado ressarcimento em julho.  ­  O  que  se  pretende  demonstrar,  com  isso,  é  que  os  créditos  objetos  de  cada  pedido  já merecem  atualização  desde  seu  fato  gerador,  o  que  só  não  ocorreu  por  puro  engessamento  dos  formulários/programas  disponibilizados  aos  contribuintes  pelo  fisco.  ­ Objetivando minimizar os prejuízos patrimoniais sofridos pelos  contribuintes  em  virtude  dos  procedimentos  suscitados,  a  Primeira  Turma  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  fez  publicar o Acórdão 201­75488, [...]  ­ No caso em apreço, frise­se que anterior a Lei n° 11.457, de 16  de  março  de  2007,  houve  uma  demora  de  muito  mais  de  360  dias, para que então fosse deferido o ressarcimento dos créditos  em seu valor nominal.  ­  Ainda,  vale  destacar  que  tal  análise  só  deu  após  a  ordem  judicial,  concedida  em  Mandado  de  Segurança  (conforme  se  verifica  no  presente  processo  administrativo),  impetrado  para  tão somente agilizar a análise dos pedidos de ressarcimento.  ­ Ante tal fato e na impossibilidade de compensação imediata da  totalidade dos créditos com débitos próprios, fica o contribuinte  no  aguardo  do  ressarcimento  em  moeda  dos  valores  e,  com  a  demora  na  emissão  do  Despacho Decisório,  indispensável  que  seja mantido  o  poder  aquisitivo  de  seu  crédito,  portanto,  nada  mais  justo que se aplique correção monetária sobre os mesmos  também  da  data  do  protocolo  até  sua  compensação  ou  ressarcimento em espécie.  ­  Observa­se  que  no  julgado  (REsp  n°  659.823  ­  SC  de  27/03/2007),  o  STJ  reafirmou  entendimento  de  que  a  correção  monetária para os créditos  tributários é sempre devida, mesmo  nos casos de pedidos de ressarcimento.  ­  Na  mesma  esteira  de  entendimento,  o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  também  tem  demonstrado coerência e permitido, através de suas decisões, o  reparo da falha na legislação, a qual não previu expressamente  a  possibilidade  de  correção  dos  créditos  em  pedidos  de  ressarcimento.  ­ Assim que, como exemplificado, o Código Tributário Nacional  ­  CTN  no  seu  art.  108  prevê  que  na  ausência  expressa  de  disposição,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará,  entre  outras  fontes,  a  analogia  (in  bonan  partem), os Princípios Gerais do Direito Tributário (no caso em  tela: isonomia, eqüidade e repulsa ao enriquecimento sem causa,  entre  outros),  os  Princípios  Gerais  do  Direito  Público  e  a  Eqüidade. A mesma previsão é encontrada no art. 4o da LICC ­  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13052.000032/2007­26  Acórdão n.º 3402­002.832  S3­C4T2  Fl. 1.248          7 Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  e  no  art.  126  do  CPC  ­  Código de Processo Civil.  ­  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  n°  70.235/72) não pode ser diferente. Solucionador de lides que é,  não  pode  abster­se  o  julgador  administrativo  de  posicionar­se  ante  o  fato  controverso,  alegando  simplesmente  inexistir  legislação pertinente ao assunto.  ­  Assim  que,  como  bem  explicitado  nas  decisões  do  STJ,  do  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  atualização  monetária  dos  valores  de  créditos  pleiteados pelo contribuinte se faz necessária como método para  reparação da perda do poder aquisitivo da moeda nacional, não  se  constituindo  em  acréscimo  monetário,  mas  simples  manutenção do seu poder aquisitivo.  ­  Frisa­se  aqui  o  entendimento  das  Turmas  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  sentido  de  que  as  restituições  e,  por  consequência,  os  ressarcimentos,  sendo  este  uma  espécie  do  gênero  daquela,  deverão ser corrigidos monetariamente, ou pela Taxa SELIC.  ­ E  não  se  alegue  que  a  não  aplicação da  correção monetária  deve­se ao artigo 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003.  ­  Isto  porque,  os  referidos  dispositivos  legais,  assim  como  quaisquer  outros,  devem  ser  analisados  de  acordo  com  a  aplicabilidade de cada caso concreto.  ­ Veja que, a correta interpretação do artigo 13 da Lei 10.833/03  permite  afirmar  que,  se  devolvidos  em  tempo  hábil,  ou  no  mínimo  razoável,  não  haveria  que  se  falar  em  correção  monetária sobre os créditos.  ­  Do  contrário,  realmente  não  existiria  razão  alguma  para  o  fisco  efetuar  o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  poderia  aguardar  por  décadas  e  somente  quando  houvesse  uma  determinação  judicial  seria  procedida  a  devolução,  ainda  em  valores nominais.  ­  É  claro  que  a  previsão  legal  atinente  à  impossibilidade  de  correção e juros, refere­se tão somente à atualização monetária  dos  créditos  apurados  em  um  mês  e  utilizados  no  mês  subsequente, ou ainda, até que sejam formulados os pedidos de  ressarcimento em dinheiro, após transcorrido cada trimestre do  ano civil.  ­  A  Lei  n°  9.784/1999,  em  seus  artigos  48  e  49,  ao  tratar  do  dever de decidir da Administração, assim disciplina:  "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão  nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em  matéria de sua competência".  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 "Art.  49.  Concluída  a  instrução  de  processo  administrativo,  a  Administração  tem  o  prazo  de  até  trinta  dias  para  decidir,  salvo  prorrogação por igual período expressamente motivada".  ­ Desta forma, pode­se depreender que o prazo para conclusão  do  processo  administrativo  deveria  ter  sido  de  30  dias,  prorrogáveis motivadamente por mais 120 dias, para conclusão  da instrução, nos termos da Portaria SRF n° 6.087/05.  ­ Cumpre ressaltar, contudo, que também a fase de instrução não  poderia  ser  prolongada por  tempo  indeterminado,  respeitando­ se  os  já  mencionados  princípios  da  eficiência  e  da  duração  razoável do processo administrativo. [...]  ­ Entretanto, somente com a entrada em vigor da Lei n° 11.457,  de  16  de  março  de  2007,  ocasião  em  que  o  pedido  de  ressarcimento  já  estava  em  andamento,  que  restou  fixado  o  prazo máximo para análise dos pedidos administrativos.  ­  Este  prazo,  de  acordo  com  o  seu  artigo  24,  é  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  das  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos.  É  o  que  se  pode  depreender  da  leitura  do  dispositivo em questão:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo  das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".  ­ O que se pode concluir de todo o exposto é que, para que não  haja  perecimento  de  direito,  o  processo  administrativo  deverá  ter um prazo máximo de duração. No período em que inexistente  legislação  que  regulamentasse  tal  prazo,  o  mesmo  deverá  ser  fixado levando­se em conta o princípio da razoabilidade.  ­  Ou  seja,  aos  pedidos  protocolados  até  30  de  abril  de  2007,  como é o caso do presente processo, aplica­se, por analogia, o  disposto na Lei n° 9.784/99.  ­ No presente caso, o que se verifica é que a demora injustificada  na  devolução  dos  créditos  caracterizou­se  como  oposição  ilegítima  pelo  Fisco,  o  que  permite  concluir  serem  devidos  os  valores referentes à correção monetária.  DO USO DA TAXA SELIC  ­  Quanto  à  aplicação  da  SELIC,  a  jurisprudência  do  STJ  tem  entendido  que  as  regras  atinentes  à  repetição  de  indébito  são  extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI,  incidindo  sobre  esses  créditos os mesmos índices de correção monetária: [...]  ­ Assim, na mesma linha de raciocínio do Superior Tribunal de  Justiça, as Cortes Pátrias tem entendido que, em casos similares  ao  presente,  quando  ocorre  a  demora  injustificada  do  Fisco,  extrapolando o prazo legal a que está submetida, a aplicação da  SELIC  como modo de  reparação da  procrastinação  infundada.  [...]  ­  Assim,  verificada  a  mora  do  Fisco  e  o  reconhecimento  do  pedido de  ressarcimento,  tem­se a  configuração de "resistência  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13052.000032/2007­26  Acórdão n.º 3402­002.832  S3­C4T2  Fl. 1.249          9 ilegítima",  sendo  devida  a  correção monetária,  com  incidência  de SELIC.  ­  Ou  seja,  se  o  direito  de  crédito  foi  postergado  pelo  Fisco,  injustificadamente, desconsiderar, pois, a incidência de correção  monetária com base na Taxa Selic, seria enriquecê­lo sem causa.  ­  Deste  modo,  merece  reforma  o  decisório  atacado,  haja  vista  que  não  se  adequa  ao  posicionamento  pacífico  do  Superior  Tribunal de Justiça (matéria apreciada, inclusive, sob o rito do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  bem  como  não  corresponde ao melhor modo de reparar a mora do Fisco.  DO PEDIDO  ­ Diante do exposto, requer se dignem os Eminentes Julgadores,  com  a  devida  vênia,  conhecer  do  presente  recurso,  com  o  fim  específico  de  reformar  o  despacho  decisório  emitido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre/RS,  no  tocante  à  correção  monetária  dos  créditos  pela  SELIC,  reconhecendo­se  o  referido  direito  da  ora  Recorrente,  tendo como dies a quo:  a) a data do protocolo do pedido administrativo;  b)  alternativamente,  em  não  se  entendendo  adequada  a  aplicação da SELIC desde a data do protocolo, seja considerada  sua  incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término  do  prazo  concedido  pela  legislação  da  época  para  que  a  autoridade administrativa instruísse e julgasse o pedido.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Atendidos também aos requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento  do recurso voluntário.  Postula a recorrente a incidência de correção monetária nos créditos objeto de  ressarcimento em face da impossibilidade de requerê­los mensalmente, mas só trimestralmente,  bem como em virtude da demora da Administração para proferir a decisão sobre o seu pleito.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13  da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa  Lei, que assim dispõem:  Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [grifos da Relatora]  De outra parte, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos  termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora transcrito, somente é aplicável para os casos de  compensação e restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº  9.532, de 1997) [negrito desta Relatora]  Conforme  restou  assentado  no  Voto  Vencedor  do  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, no Acórdão nº 3402­002.465 desta 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 20 de agosto de 2014, os institutos da restituição e do ressarcimento não se confundem:  (...)  A  pacificação  deste  conflito  de  perspectiva  passa  necessariamente  pela  distinção  entre  os  institutos  do  ressarcimento da restituição.  A  restituição  é  a  repetição  de  um  indébito.  Decorre  de  pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento  não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre  de concessão legal.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13052.000032/2007­26  Acórdão n.º 3402­002.832  S3­C4T2  Fl. 1.250          11 Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho  da  autoridade  competente,  em  oposição  ao  que  ocorre  com  a  repetição  do  indébito,  em  que  o  direito  de  repetir  já  nasce  imediatamente  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta  linha,  fica  evidente  existir  duas  figuras  que  não  se  confundem:  a)  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido (repetição de indébito);  e   b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É  certo  que  restituição  e  ressarcimento  compartilham  alguns  aspectos,  como  o  de  ser  ambos  passíveis  de  satisfação  em  dinheiro  ou  mediante  compensação,  mas  de  nenhum  modo  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  (...)  De forma que não pode prosperar a possibilidade de aplicação do art. 39, §4º  da Lei 9.250/1995 à hipótese de ressarcimento pleiteado nos presente autos.  Assim,  havendo  previsão  legal  em  sentido  contrário  ao  pretendido,  não  há  que se falar em aplicação da analogia ou dos princípios gerais de direito público ou tributário,  nem tampouco de equidade, como quer a recorrente.  Em face do princípio da legalidade da Administração Pública, disposto no art.  37 da Constituição Federal, a autoridade administrativa somente pode fazer o que a lei autoriza.  A atividade administrativa é vinculada, cabendo ao agente administrativo prestigiar a lei, não  podendo  dela  se  distanciar,  ainda  que  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  de  que  traria injustiça ao caso concreto.  Não obstante isso, em face do que dispõe o art. 62, §2º do Regimento Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  343/2015  (DOU de  10  de  junho  de  2015),  cabe  a  este  Colegiado analisar a possibilidade de aplicação do entendimento do STJ trazido pelo Recurso  Especial  nº  1.035.847,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  cuja  ementa segue abaixo:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ 10.10.2005;  EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro  José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006;  EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;   EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;   e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo Motta Moreira,  em  seu  Voto,  no  Acórdão  nº  3301­002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, parcialmente transcrito abaixo, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que, para essas, há a  vedação expressa de atualização monetária na lei, o que não ocorre para o IPI:  (...)   Como  se  vê,  a  hipótese  levada  a  julgamento  no  precedente  em  questão  respeitava ao  ressarcimento de créditos de  IPI,  tributo  de cuja legislação não consta preceito que, tal qual o artigo 13  da Lei  nº  10.833/03,  vede  expressamente  o acréscimo de  juros  ou correção monetária ao principal.  Conclui­se, assim, que ante circunstâncias normativas diversas,  uma em que a legislação silencia sobre o direito à remuneração  dos saldos credores pleiteados e a outra em que vigora expressa  vedação  a  respeito,  diversas  também  podem  ser  as  soluções  exegéticas possíveis.  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13052.000032/2007­26  Acórdão n.º 3402­002.832  S3­C4T2  Fl. 1.251          13 Aliás, a Súmula nº 411 da jurisprudência do E. STJ conduz, em  verdade, à solução oposta, vez que o enunciado é categórico na  referência aos créditos de uma espécie tributária em particular,  o IPI. Eis o seu inteiro teor:  É devida a correção monetária ao  creditamento de  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Daí  porque,  em  se  tratando  especificamente  de  ressarcimentos  em  matéria  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  é  incabível  a  aplicação  de  correção  monetária  e  de  juros  ao  respectivo  principal.  Isso posto, nego provimento ao recurso.  (...)  Assim, adotando os mesmos fundamentos do Voto acima, nos termos do art.  50,  §1°  da  Lei  nº  9.784/99,  entendo  que  o  referido  entendimento  do  STJ,  produzido  sob  a  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, não se ajusta ao presente caso concreto,  de ressarcimento de contribuições sociais não cumulativas, não sendo o caso de reproduzi­lo no  presente julgado.  Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15453.000833/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NORMAS GERAIS. DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR, AUSÊNCIA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. MATERIAL. São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. A ausência de clareza na descrição do fato gerador e na matéria tributável impede que o contribuinte exerça, de forma plena, seus direito à defesa, o que caracteriza vício. O vício constante na descrição do fato gerador é de natureza material, pois se refere ao objeto do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o lançamento fiscal por vício material. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o lançamento fiscal por vício material. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o  lançamento fiscal por vício material.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15453.000833/2009­66  Acórdão n.º 2402­004.905  S2­C4T2  Fl. 77          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que julgou  improcedente a  impugnação, nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Constituem  requisitos  cumulativos  para  isenção  do  Imposto  de  Renda a  comprovação de que  os  rendimentos  são  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma  e  a  existência  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atestando que o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o saldo de restituição indevida a devolver apurado na  Notificação de Lançamento.  Quanto  aos  fundamentos  do  Voto,  discordaram  os  julgadores  Ângela  Castaño  Mariño,  Cristine  Quintino  Mouta  Dias  e  Leonardo Martins Soares que, não obstante a Súmula Carf 43,  entendem  ser  necessária,  para  a  isenção  pleiteada,  a  comprovação de que os  rendimentos auferidos sejam proventos  de reforma e não da reserva remunerada, nos termos do art. 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.  Segundo  a  fiscalização,  como  se  pode  inferir,  até pela  descrição  da DRJ,  a  Notificação de Lançamento do IRPF apurou a restituição indevida a devolver, a ser acrescida  dos juros de mora, relativa à Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2008, ano­calendário de  2007.  Conforme  os  autos  e  a  DRJ,  em  25/02/2010,  foi  emitida  a  Intimação  nº  2010/000123, por meio da qual foi solicitada ao Interessado a cópia do ato que lhe concedeu  aposentadoria, ou passagem para a reserva, contudo, a correspondência enviada foi devolvida  pelos Correios à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, pelo motivo “mudou­se”.  Conforme o descrito em Despacho de fl. 39, tendo em vista que a Notificação  de  Lançamento  foi  devolvida  pelos  Correios  e  que  não  foi  feito  Edital  para  dar  ciência  ao  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Contribuinte do lançamento, foi enviada ao Interessado, através da Intimação nº 2010/000900  (fl. 36), a cópia da Notificação, que foi recebida em 07/07/2010.  O  contribuinte  apresentou,  e  foi  analisada  pela  DRJ,  impugnação,  em  05/10/2009, contra o lançamento, pleiteando, em síntese, que:  •  Isenção do IRPF relativo ao ano/calendário 2007;  •  Restituição dos valores pagos durante o exercício 2007;  •  Anulação  da  Notificação,  que  ainda  não  fora  recebida,  mas  que  é  referenciada pelo sistema de transmissão, conforme mensagem, em anexo;  •  Restituição  do  IRPF  incidente  sobre  o  adicional  natalino,  conforme  requerimentos em anexo.  A  DRJ  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  improcedente  a  impugnação.  O contribuinte foi cientificado da decisão a quo em 09/09/2013.  Inconformada com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, em  18/09/2013, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Conforme DOU, de 05/1999, foi transferido para a reserva;  2.  Solicita, portanto a isenção.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15453.000833/2009­66  Acórdão n.º 2402­004.905  S2­C4T2  Fl. 78          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto às preliminares, há questão a ser analisada.  A  simples  verificação  das  datas  dos  procedimentos  do  lançamento  gera  grandes dúvidas sobre sua certeza e sobre o respeito ao devido processo legal:  1.  Intimação para apresentação de  comprovação de que estava na  reserva,  25/02/2010,  sem  sucesso,  pois  Correios  devolveu  com  a  informação  “mudou­se”,  sem  informação  sobre  novas  tentativas  ou  novos  procedimentos  para  intimação,  como,  por  exemplo, por edital;  2.  Recebimento da Notificação, em 25/02/2010; e  3.  Apresentação da Impugnação, em 05/10/2009.  Ressalte­se que na própria "impugnação", o contribuinte afirma que busca a  "anulação  de  Notificação,  ainda  não  recebida,  mas  que  é  referenciada  pelo  sistema  de  transmissão".  O prazo para apresentação de defesa contra lançamentos consta da legislação  e deve ser respeitado, a fim de obedecer o devido processo legal.  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  ...  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Portanto,  os  contribuinte  tem  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentar  sua  impugnação, depois de devidamente intimados.  Não é válida a decisão sem a concessão de prazo determinado na legislação  para apresentação de defesa.  Portanto, nula a decisão a quo.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Avançando,  na  análise  do  lançamento,  em  sua  leitura  integral,  não  encontramos, em nenhum momento, a descrição do fato que o fundamenta, o que cerceia, de  totalmente, o direito de defesa do contribuinte.  Há a informação de que se trata de lançamento correspondente a restituição  recebida indevidamente, mas indevidamente por quê?  A legislação determina a fundamentação do lançamento.  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  ...  III ­ a descrição do fato;  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Não  há,  no  lançamento,  a  fundamentação  da  descrição  do  fato,  nem  da  matéria tributável.  A legislação determina quando se deve decretar a nulidade de lançamentos.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  ...  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Portanto, o lançamento deve ser anulado, por existência de vício, que cerceou  o direito de defesa do contribuinte, portanto, vício material.  O  vício  existente  está  configurado  na  ausência  de  descrição  do  fato  e  da  matéria tributável, dessa forma entendo ser o mesmo de natureza material.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15453.000833/2009­66  Acórdão n.º 2402­004.905  S2­C4T2  Fl. 79          7  Nos  atos  administrativos,  como  o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no  Direito  Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.1  Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções:  A)  Restrita,  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e  B)  Ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo  legal),  isto é,  esta última confunde­se com o conceito  de procedimento, prática de atos consecutivos visando  a consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto.  Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la  como  a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem.  Sem  se  estender  muito,  nas  relações  de  direito  público  a  forma  confere  segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  a  notificação  com  todos  os  seus relatórios e elementos extrínsecos é o  instrumento de constituição, da exteriorização, do  crédito tributário.  Já a sua  lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela  regra­ matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui,  mais  do  que  sua  validade,  o  núcleo  de  existência  do  lançamento  e  corresponde ao conteúdo do ato administrativo, seu objeto.  Quando a descrição do  fato não  é  suficiente para  a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que  a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46  da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se de  tributo  sujeito ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme artigo 32,  Inciso IV e §50, da Lei n°  8.212/91.  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O lançamento deve evidenciar a ocorrência dos fatos geradores  das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob  pena de nulidade por vício material. (Acórdão 2302­002.258, de  22/11/2012, Relatora: Liége Lacroix Thomasi)  Para  ratificar  esse  entendimento  destaca­se  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15453.000833/2009­66  Acórdão n.º 2402­004.905  S2­C4T2  Fl. 80          9  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  Ambos  os  vícios,  formal  e  material,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  como  determina  o  II,  Art.  173  do  CTN,  pois  não  há  dúvida  no  lançamento  de  que  o  fato  gerador existiu, pois está devidamente demonstrado, o que não é o caso nos auto em análise.  O  rigor  da  forma  como  requisito  de  validade  gera  um  grande  número  de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  De  fato,  forma  não  pode  ter  a  mesma  relevância  da  certeza  da  responsabilidade e da existência do fato gerador. Não se duvida da forma como instrumento de  proteção  do  particular,  mas  nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Por  todo  o  exposto,  entendo  como  material  o  vício  presente  na  incorreta  descrição do fato gerador.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  ANULAR  O  LANÇAMENTO,  pela  existência de vício material, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11516.001024/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. É cabível a imposição de multa qualificada à hipótese de presunção legal de omissão de receita fundada em depósitos bancários cuja origem não tenha sido comprovada pelo sujeito passivo, desde que os elementos presentes nos autos sejam suficientes à comprovação da prática dolosa de um dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Inteligência da Súmula CARF nº 25. Todavia, excluem-se da base de cálculo da omissão de receita prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 as transferências de recursos havidas entre contas correntes de titularidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do montante dos depósitos de origem não comprovada o valor de todos os depósitos havidos na conta-corrente mantida no Banco Safra, sob o histórico "TRANSF. TB". (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thomé.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001024/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.389  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2016  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  RODONORTE TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Presumem­se  oriundos  de  receitas  omitidas  os  recursos  depositados  em  contas  correntes  bancárias  de  titularidade  do  sujeito  passivo  quando  este,  regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar sua origem.  Todavia, excluem­se da base de cálculo da omissão de receita prevista no art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  as  transferências  de  recursos  havidas  entre  contas  correntes de titularidade do sujeito passivo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  QUALIFICADA.  É cabível a imposição de multa qualificada à hipótese de presunção legal de  omissão  de  receita  fundada  em  depósitos  bancários  cuja  origem  não  tenha  sido comprovada pelo sujeito passivo, desde que os elementos presentes nos  autos  sejam  suficientes  à  comprovação  da  prática  dolosa  de  um  dos  tipos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Inteligência  da  Súmula  CARF nº 25.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do montante dos depósitos de origem não  comprovada o valor de todos os depósitos havidos na conta­corrente mantida no Banco Safra,  sob o histórico "TRANSF. TB".     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 10 24 /2 00 9- 39 Fl. 990DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001024/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.389  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thomé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 07­20.426, exarado pela 3ª Turma da DRJ em Florianópolis ­  SC.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 801 e ss.):  Por  meio  dos  Autos  de  Infração,  às  folhas  665  a  717,  foram  exigidas  da  contribuinte  acima  qualificada  as  importâncias  abaixo indicadas, acrescidas de juros de mora e multa de oficio  de 150%:  (...)  As exigências referem­se a  fatos geradores ocorridos nos anos­ calendário de 2004 e 2005.  Do relato da fiscalização  No  “Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Fiscalização” (f. 665 a 673), a autoridade fiscal revela que:  ­  Nos  anos­calendário  fiscalizados,  a  contribuinte  adotou  o  regime tributário de lucro presumido;  ­  Em  02/09/2008,  foi  intimada  a  apresentar,  além dos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  os  extratos  bancários  relativos  ao período fiscalizado;  ­ No tocante aos extratos bancários, a contribuinte declarou que  não  iria  entregá­los  (f.  26/27).  Sendo  assim,  a  fiscalização  solicitou  os  extratos  bancários  através  da  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  das  instituições  bancárias nas quais a empresa possui conta corrente, conforme  documentos de f. 28/29;  ­  Todas  as  contas  correntes  mantidas  pela  empresa  estão  registradas no Caixa, mas os valores escriturados correspondem  a aproximadamente 10% dos  valores movimentados nas  contas  correntes;  ­  Diante  disto,  a  contribuinte  foi  instada  a  comprovar,  com  documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados  nas contas correntes de sua propriedade. A empresa relacionou  os valores que deveriam ser excluídos das planilhas elaboradas  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001024/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.389  S1­C2T1  Fl. 4          3 pela fiscalização (f. 414 a 444), os quais foram acatados. Deste  modo, foram elaboradas novas planilhas (f. 445 a 559);  ­  Os  valores  remanescentes  foram  associados  a  receitas  omitidas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96;  ­ Foi aplicada multa qualificada pelo fato de a contribuinte ter  omitido receitas reiteradamente, de forma intencional;  ­  Foi  também  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  11516.001025/2009­83,  em  face  da  identificação  de  situação  que, em tese, configura crime contra a ordem tributária;  ­ O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, nos termos  da  IN  SRF  n°  264/2002  consta  do  processo  n°  11516.00l026/2009­28.  Da impugnação  Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  de  f.  724  a  758,  na  qual  apresenta,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos: .  Da quebra do sigilo bancário ao arrepio da Constituição  ­ A Constituição exige para a quebra do sigilo bancário ordem  judicial,  nos  termos  do  art.  5°,  incisos  X  e  XI.  Assim,  os  procedimentos  efetuados  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  obter  os  extratos  bancários  diretamente  com  as  instituições  financeiras esbarra nos referidos limites.  Da ausência de ato ou  formalidade essencial  ­ descumprimento  do art. 4°, parágrafo 5°. do Decreto n° 3.724/2001  ­  O  Decreto  n°  3.724/2001,  no  art.  4°,  parágrafo  5°,  prevê  a  necessidade do “relatório circunstanciado” que será elaborado  pelo Auditor­Fiscal para embasar a expedição da Requisição de  Informações sobre a Movimentação Financeira;  ­  A  fiscalização  não  observou  o  requisito  previsto  para  a  requisição  do  RMF.  Não  existindo  o  referido  “relatório  circunstanciado”,  pressuposto  para  expedição  do  RMF,  não  foram  preenchidas  as  exigências  que  dão  suporte  à  utilização  das  informações  bancárias  para  justificar  o  auto  de  infração,  ferindo o parágrafo único, do art. 142 do CTN;  ­  Ora,  nesse  relatório  deveria  constar  a  justificativa  para  o  acesso do fisco aos dados bancários do contribuinte (fundamento  fático),  bem  como  a  indicação  do  embasamento  legal  do  requerimento  (fundamento  legal).  Ao  cidadão  não  poderá  ser  negado  o  direito  de  controlar  a  legalidade  dos  atos  administrativos  que  lhe  afetam  diretamente.  Portanto,  não  há  como afastar a necessidade da presença do relatório nos autos  do processo administrativo, sob pena de cerceamento de defesa.  É este o entendimento do Auditor­fiscal da Receita Federal, Dr.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001024/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.389  S1­C2T1  Fl. 5          4 Mauro Silva,  emitido  em artigo  publicado na Revista Dialética  de Direito Tributário, cuja cópia integral segue anexa;  ­ Sobre a ausência de relatório circunstanciado que justifique a  expedição do RMF,  já decidiu a 1° Câmara do 1° Conselho de  Contribuintes  no  acórdão  n°  101­96.355,  julgado  em  17/10/2007, por unanimidade de votos:  PRELIMINAR  ­  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  CONTRIBUINTE  PARA  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS RECURSOS E DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO  ­ NULIDADE DA PROVA  ­  é  requisito  fundamental  para  a  emissão de Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF a  negativa  de  entrega  dos  documentos  pela  pessoa  jurídica  regularmente  intimada  para  tanto,  bem  como  o  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe  imediato,  com  a  motivação  da  proposta  de  expedição  da  RMF  que  demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em hipótese  de  indispensabilidade  das  informações  requeridas.  Tendo  o  sujeito  passivo  entregue  parte  dos  extratos  bancários,  caberia  a  sua  re­intimação  para a apresentação dos documentos faltantes. A ausência a  essa  re­intimação  é  que  configuraria  a  recusa  necessária  para a emissão do RMF.  Da  ausência  de  demonstração  dos  requisitos  ­  fundamentação  fática e legal do ato administrativo (motivação) ­ para expedição  do RMF  ­ Todas as requisições de informações às instituições financeiras  foram baseadas na Lei Complementar nº 105/2001;  ­  Para  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  manifestação  do  Judiciário foram impostas condições objetivas para minimizar a  invasão de privacidade. Tais requisitos estão dispostos de forma  clara no Decreto n° 3724/2001, publicado no mesmo dia da Lei  Complementar n° 105/2001;  ­  Somente  se  a  situação  do  contribuinte  sob  fiscalização  enquadrar­se  em  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  3°  do  Decreto  n°  3724/2001,  seria  possível  a  quebra  do  sigilo  bancário;  ­ O cotejo do  fundamento  fático e do fundamento  legal deveria  constar do “relatório circunstanciado”, nos  temos do art. 4°, §  6°, do Decreto n" 3.724/2001. Entretanto, conforme já relatado,  não  faz parte do presente processo o referido documento o que  limita em muito a defesa do contribuinte. Deste modo, deve ser  invalidada  a  expedição  do  RMF  sem  apresentação  das  justificativas cabíveis ao ato vinculado.  Da ausência de forma do ato determinada pela Portaria SRF n°  180, de 01/02/2001 ­ anexo I  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001024/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.389  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­ A Portaria  SRF n°  180/2001  estabelece  a  necessidade  de  um  documento  (forma  exigida)  prévio  à  expedição  do  RMF,  nos  termos do parágrafo 1° do art. 5°, in verbis:  (...)  ­ A Portaria trouxe no anexo I o modelo a ser seguido para que,  somente  depois,  fosse  expedido  o RMF. Ausente  tal  documento  no  formato definido,  restou descumprida determinação  legal as  quais  estão  vinculados  tanto  o  agente  fiscal  (CTN,  art.  142,  §  único), como a cobrança do tributo (CTN, art. 3°).  Semelhanças entre a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e o  saldo credor de caixa ­ forma de apuração da omissão  ­ O art.  42 pode, para  fins de  forma de apuração do montante  omitido,  ser  equiparado  à  figura  do  saldo  credor  de  caixa  na  pessoa  jurídica.  A  presunção  que  fundamentou  o  presente  processo  parte  da  premissa  de  que  o  contribuinte  possui,  para  aplicação,  as  receitas  declaradas.  Caso  o  valor  da  movimentação  bancária  supere  as  receitas,  presume­se  haver  omissão;  ­ O caso do saldo credor é análogo. A empresa possui o valor em  caixa  constante  na  contabilidade  e,  se  aplicar/pagar/transferir  montante  superior,  presume­se  a  existência  de  omissão  de  receita;  ­ Entretanto, havendo saldo credor em vários meses não se pode  imputar a omissão de receita a cada estouro do caixa, pois este  será  recorrente  no  ano.  Em  todo  o  momento  que  houver  uma  entrada no caixa e o saldo voltar a ser devedor, um pagamento  posterior  implicará,  novamente,  no  estouro  de  caixa,  sem  que  haja uma nova receita omitida;  ­  Nesta  situação,  a  esfera  administrativa  tem  entendido  por  tributar o maior saldo credor no ano e desconsiderar os demais  estouros, evitando assim a tributação;  ­ No presente caso, de acordo com as conclusões da fiscalização,  o  contribuinte  não  teria  oferecido  à  tributação  o  valor  de  R$  1.010.490,24  (f.  668)  no mês  de  dezembro  de  2004,  sendo  que  nos  demais  meses  houve  apenas  a  circulação  de  parte  deste  mesmo montante;  ­  O  mesmo  ocorreu  no  ano­calendário  de  2005.  Apenas  o  montante  movimentado  no  mês  de  novembro  de  2005,  R$  1.236.484,63,  deve  ser  considerado  como  receita  omitida  (f.  668);  ­ Assim, a  tributação deve ser  limitada à quantia movimentada  nos meses de dezembro de 2004 e novembro de 2005, visto que  são  os  de  maior  valor  em  cada  ano,  sendo  o  restante  das  entradas decorrência destes montantes.  Do  aproveitamento  dos  rendimentos  tidos  como  omitidos  como  origem das movimentações dos meses seguintes  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001024/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.389  S1­C2T1  Fl. 7          6 ­  Alternativamente  ao  debatido  no  item  anterior,  o  valor  tributado  no  mês  de  janeiro  deve  servir  para  justificar  a  movimentação  do  mês  seguinte  e  assim  sucessivamente.  Caso  contrario  estar­se­ia  afastando  a  justificativa  baseada  nos  levantamento  do  próprio  fiscal.  Também  é  este  o  entendimento  da 4ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes nos acórdãos n°s  104­19.454 e 104­19.482, cuja ementa segue transcrita:  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ LEI Nº. 9.430, DE 1996 ­  COMPROVAÇÃO ­ Estando as Pessoas Físicas desobrigadas  de  escrituração,  os  recursos  com  origem  comprovada  bem  como  outros  rendimentos  já  tributados,  inclusive  àqueles  objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores  depositados  posteriormente  em  contas  bancárias,  independentemente de coincidência de datas e valores.  ­  Assim,  não  tendo  sido  demonstrado  pela  fiscalização  que  os  valores  considerados  como  omissão  de  receita  foram  consumidos,  estes  devem  servir  de  origem  para  as  movimentações  ocorridas  nos  meses  seguintes,  como  tem  decidido o Conselho de Contribuintes.  Da tributação de valores referentes às transferências bancárias  entre as contas do próprio contribuinte  ­  Houve  informações  relativas  às  transferências  entre  contas  bancárias de titularidade do próprio contribuinte que não foram  justificadas no curto momento oportunizado pela fiscalização;  ­ Nos demonstrativos em anexo (doc. 02) constam as entradas no  Banco  Safra,  ag.  14700,  cc  166­4,  não  identificadas  durante  a  fiscalização  e  tributadas  pela  fiscalização,  bem  como  a  correlação da origem dos recursos indicando a conta do próprio  contribuinte  de  onde  partiram  as  transferências  (Banco  Safra,  ag. 14700, cc 100.088­2).  Da ausência de  fundamento  legal para a qualificação da multa  (150%)  ­  O  auto  de  infração  não  indica  o  fundamento  legal  que  embasaria  o  lançamento  da  multa  no  patamar  de  150%.  Diferentemente do que ocorreu na menção ao art.  957 do RIR,  não é possível saber qual dos artigos (arts. 71, 72 ou 73 da Lei  n° 4.502) serviu como justificativa legal para a sanção aplicada;  ­  Seja  em  virtude  da  inobservância  do  princípio  da  motivação  dos atos administrativos,  seja pelo abandono dos preceitos dos  arts. 149, inciso IV do CTN; 10, inciso IV do Decreto 70.235/72;  e  50,  inciso  II  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  pelo  decorrente  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  referido  lançamento  não  pode prosperar.  Da impossibilidade de aplicação da multa qualificada com base  em presunção de omissão de receita  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001024/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.389  S1­C2T1  Fl. 8          7 ­  Cabe  transcrever  as  razões  fáticas  apresentadas  pelo  agente  fiscal  para  justificar  a  aplicação  da  sanção  na  proporção  de  150% (f. 671/672):  Conforme  ficou  demonstrado,  a  contribuinte  reiteradamente  deixou  de  declarar  as  operações  comerciais  efetuadas  nos  anos calendários de 2004 e 2005. Fato  este que detectamos  quando  analisamos  as  informações  oriundas  dos  dados  da  CPMF, onde vultosa quantia foi movimentada em instituições  bancárias.  Ressaltamos  que  devidamente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  suas  contas  correntes  bancárias  a  contribuinte  silenciou.  Desta  forma  constatamos  que  a  contribuinte  intencionalmente  omitiu  informações  ao  fisco  com  o  intuito  de  eximir­se  dos  tributos  que  ora  constituímos  de  oficio,  cabendo  a  qualificação da multa com base no art. 957 do RIR/99.  ­  O  art.  957  do  RIR  determina  que  o  EVIDENTE  intuito  de  fraude é um fator que, necessariamente, deve estar presente para  que a multa  seja agravada, assim como a  existência do DOLO  (arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502). Ora, toda a exigência contida no  presente  processo  baseia­se  na  presunção  legal  de  que  as  movimentações  financeiras  cuja  origem  não  for  comprovada  equiparam­se à omissão de receita. Ou seja, não houve qualquer  comprovação de forma direta de que houve a omissão de receita,  mas mera presunção.  ­  É  farta  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  não  ser  possível  utilizar  presunções  para  impor  a  qualificação da multa, conforme exemplos citados;  ­  Assim,  como  foi  utilizada  presunção  para  embasar  o  auto  de  infração objeto da presente impugnação, não há que se falar em  “evidente”  intuito de fraude e caracterização do dolo, deve ser  afastada a exigência da multa qualificada.  Da decadência dos meses de janeiro e fevereiro de 2004  ­  Em  virtude  da  inexistência  de  prova  do  dolo  ou  fraude  por  parte da  contribuinte,  os débitos  referentes às  competências de  janeiro e fevereiro de 2004 devem ser considerados extintos com  fundamento  no  art.  156,  inciso  V  c/c  art.  150,  §  4°,  ambos  do  CTN, impondo­se o cancelamento do presente lançamento nesta  parcela.  Da taxa Selic  ­ Devido à  falta de  lei  tributária  (lei  complementar) que  crie e  delimite  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  correção  de  créditos  tributários,  ferindo  o  disposto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  configurando­se  numa  majoração  ilegal  dos  tributos,  deve  ser  recalculado conforme preceitua o art.  161, §  1°,  do  Código  Tributário  Nacional,  num  patamar  de  12%  por  ano.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001024/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.389  S1­C2T1  Fl. 9          8 Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  para  afastar  do  montante  da  omissão  de  receitas  os  depósitos  relativos a transferências bancárias oriundas de outras contas de titularidade da contribuinte.  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde  reproduz,  em  síntese, as mesmas razões expostas na impugnação ao lançamento (fl. 831 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ SIGILO BANCÁRIO  Pede a defesa seja declarado nulo o lançamento, sob as seguintes alegações:  a) é inconstitucional a quebra do sigilo bancário levada a efeito pelo autor da ação fiscal,  haja vista a ausência de ordem judicial para tanto;  b) o auditor deixou de cumprir formalidade essencial prevista no art 4º, § 5º, do Decreto  nº  3.724/2001,  qual  seja,  a  de  que  a  expedição  da  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF) será precedida de relatório circunstanciado;  c) a autoridade não demonstrou que a expedição de RMF era, no caso, indispensável, daí  porque violou o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 bem como o princípio da  motivação;  d) as RMFs foram expedidas sem a observância da forma prevista no Anexo I da Portaria  SRF nº 180/2001.  Em relação ao argumento indicado no item "a" deve­se dizer que, por força  do disposto no abaixo transcrito art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, este Colegiado não detém  competência legal para apreciá­lo, haja vista que implicaria o exame da constitucionalidade do  art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 frente ao art. 5º, XII, da Constituição da República:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Relativamente à ausência do relatório circunstanciado tratado no item "b", o  mencionado art. 4º, § 5º, do Decreto nº 3.724/2001 assim estabelece:  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001024/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.389  S1­C2T1  Fl. 10          9 Art.4º Poderão requisitar as  informações  referidas no caput do  art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF.  (...)  §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  encarregado  da  execução  do  procedimento  fiscal ou pela chefia imediata.  (...)  A norma acima  regulamenta um procedimento  interno a ser observado pelo  Fisco, qual seja: (i) se no curso da auditoria a autoridade fiscalizadora se deparar com situação  que revele­se indispensável à expedição da RMF, elaborará relatório circunstanciado dirigido à  autoridade competente para expedir a  requisição;  (ii) a autoridade competente para expedir a  RMF  (mesma  autoridade  com  competência  para  expedir  o  MPF),  diante  do  relatório  apresentado, decidirá sobre sua expedição.  Trata­se,  como  visto,  de  procedimento  interno  cuja  finalidade  é  não  deixar  sob competência do autor da ação fiscal a decisão sobre a expedição da RMF. Isso posto, a não  anexação do referido relatório circunstanciado aos presentes autos não dá causa à nulidade do  lançamento.  Questão  correlata,  mas  diversa,  é  a  levantada  pela  recorrente  no  item  "c",  retro, concernente ao requisito de indispensabilidade para expedição das RMFs. Pois, de fato,  acaso não  reste demonstrado nos  autos  essa  indispensabilidade,  são nulas  as provas  colhidas  junto às instituições financeiras.  Sobre  a  indispensabilidade  da  RMF  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001 assim prescreve:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  (...)  Referido  dispositivo  foi  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724/2001  cujos  arts. 2º e 3º assim estabelecem:  Art.  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001024/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.389  S1­C2T1  Fl. 11          10 (...)  Art. 3º Os exames referidos no caput do artigo anterior somente  serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  (...)  VII ­ previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996;  (...)  Por sua vez o art 33 da Lei nº 9.430/96, remetido pela norma acima transcrita,  assim prevê:  Art.33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:  I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966; (g.n.)  (...)  Ora,  no  caso  dos  presentes  autos  a  contribuinte,  apesar  de  intimada  para  tanto, recusou­se a apresentar à fiscalização os extratos das contas­correntes bancárias de sua  titularidade (fl. 27), ou seja, deixou de prestar informações sobre sua movimentação financeira,  conduta essa que tornou indispensável a expedição das RMFs.  Tal fato foi assim relatado no termo de verificação fiscal (TVF), daí porque é  também incabível a alegação de falta de motivação do ato (fl. 666):  Com  o  fito  de  implementar  as  verificações  determinadas,  mediante  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  lavrado  em  02/009/2008 (fls. 02 a 04), instou­se o contribuinte em epígrafe a  apresentar os elementos especificados e reputados necessários à  implementação  dos  procedimentos.  Elementos  e  informações  carreados em atendimento a esta exigência inicial encontram­se  às fls. 05 a 25.  Prosseguindo os feitos fiscais, tendo em vista a apresentação dos  documentos de fls. 26 a 27, onde a contribuinte declara que não  vai  entregar  os  extratos  requisitados  no  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  requisitamos  a  movimentação  bancária,  nos  diversos bancos que a contribuinte possui conta corrente, fls. 28  a 30.  (...)  Por fim, quanto ao requisito indicado no item "d" retro, é de se dizer que o  Anexo  I  da  Portaria  SRF  nº  180/2001  nada  mais  é  do  que  o  modelo  do  relatório  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001024/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.389  S1­C2T1  Fl. 12          11 circunstanciado  que  o  autor  da  ação  fiscal  deverá  preencher  e  encaminhar  à  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  expedição,  ou  não,  da  RMF.  Como  visto  antes,  trata­se  de  procedimento  interno,  razão  pela  qual  é  desnecessário  que  referido  relatório  circunstanciado  conste dos autos.  3) DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Alega  primeiramente  a  defesa  que  o  lançamento  da  omissão  de  receita  por  depósitos de origem não comprovada deve ser equiparada à omissão de receita decorrente de  saldo credor de caixa, daí porque deve­se tributar apenas o mês que houve o maior montante de  depósitos não comprovados.  O argumento, além de inusitado, contraria frontalmente o disposto no art. 42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  qual  expressamente  determina  que  o  montante  da  omissão  de  receita  corresponderá ao valor dos depósitos cuja origem não foi comprovada.   Em  segundo  lugar,  mas  na  mesma  linha  do  argumento  anterior,  afirma  a  recorrente  que  na  apuração  da  omissão  de  receita  deve­se  excluir  o  valor  dos  depósitos  já  computados no período anterior.  Também aqui não assiste razão à recorrente. De acordo com o aludido art. 42  da Lei nº 9.430/96, a origem de cada depósito há que ser comprovada, sob pena de seu valor  ser considerado receita omitida.  Em terceiro lugar, pede a recorrente sejam desconsideradas as transferências  entre contas da mesma titularidade. Diz que os depósitos realizados na conta­corrente mantida  no Banco Safra (Ag. 14700, c/c 000.166­4), com histórico "TRANSF. TB", tiveram origem nas  subcontas de empréstimo nos 201.056­3, 200.532­2, 200.631­1, 200.903­4, 200.792­9, 200.306­ 1, 201.179­9 e 200.308­7, conforme documentação que só agora acostada aos autos. Diz ainda  que,  apesar de  seus  esforços,  ainda não  foi  possível obter  junto  ao Banco Safra o  extrato da  subconta de empréstimo nº 200.308­7.  Pois  bem,  pelo  cotejo  entre  o  demonstrativo  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  elaborado  pela  fiscalização,  especificamente  quanto  à  conta  mantida  no  Banco  Safra (fls. 540/559), e os documentos trazidos pela recorrente (fl. 872 e ss.), é possível concluir  que, de fato, os depósitos havidos naquela conta, sob o histórico "TRANSF. TB", referem­se a  transferências  de  subcontas  de  empréstimo  vinculadas  à  conta  000.166­4,  de  titularidade  da  contribuinte.  Ademais, verifica­se que as transferências agora suscitas pela recorrente não  sãs  as  mesmas  já  acolhidas  pela  DRJ  de  origem,  que  continham  o  histórico  "LIB.  VINCULADA".  Isso  posto,  deve­se  excluir  do  montante  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  (fl.  668)  o  valor  de  todos  os  depósitos  havidos  na  conta­corrente  mantida  no  Banco Safra, sob o histórico "TRANSF. TB" (vide fls. 540/559).  4) DA CONDUTA DOLOSA ­ DECADÊNCIA E QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Sobre  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  a  autoridade  tributária  assim  se  pronunciou (fls. 671/672):  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001024/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.389  S1­C2T1  Fl. 13          12 Conforme  ficou  demonstrado,  a  contribuinte  reiteradamente  deixou de declarar as operações comerciais efetuadas nos anos  calendários  de  2004  e  2005.  Fato  este  que  detectamos  quando  analisamos as informações oriundas dos dados da CPMF, onde  vultosa  quantia  foi  movimentada  em  instituições  bancárias.  Ressaltamos  que  devidamente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados nas  suas  contas  corrente bancárias  a  contribuinte  silenciou.  Desta  forma  constatamos  que  a  contribuinte intencionalmente omitiu informações ao fisco com o  intuito de eximir­se dos tributos que ora constituímos de ofício,  cabendo  a  qualificação  da  multa  com  base  no  art.  957  do  RIR/99:  (...)  Em sua defesa a recorrente argumenta, primeiramente, que a autoridade fiscal  deixou  de  apontar  o  fundamento  legal  para  qualificação  da  multa  de  ofício,  mais  especificamente, se o ilícito enquadra­se no art. 71, no art. 72 ou no art. 73 da Lei nº 4.502/64.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Conforme  jurisprudência  pacífica  deste  Conselho, lastreada na teoria da substanciação, a falta ou insuficiência no enquadramento legal  da infração não dará lugar à nulidade do lançamento se o autor da ação fiscal houver relatado  com precisão o  ilícito por ele  apurado,  e o  sujeito passivo, por meio de  sua peça de defesa,  houver demonstrado haver bem compreendido a acusação que lhe foi imputada.   No caso dos presentes autos as razões da qualificação da multa de ofício foi  relatada  com  precisão  pela  autoridade  (vide  trecho  do TVF  acima  transcrito),  e  a  recorrente  demonstrou haver bem compreendido a acusação que  lhe  foi  imputada,  tanto é assim que se  defende argumentando não ser possível a qualificação da multa em decorrência de presunção  legal de omissão de receitas.  Em  segundo  lugar,  como  dito  acima,  a  recorrente  alega  não  ser  possível  a  imposição de multa qualificada  com base em presunção de omissão de  receita, uma vez que  sequer  há  prova  direta  desta  infração.  Afirma  que  a  fiscalização  deixou  de  comprovar  o  evidente intuito de fraude, requisito essencial da qualificadora, conforme art. 957 do RIR/99.  Aponta ainda a Súmula CARF nº 14, que assim prescreve:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Pois  bem,  em  relação  à  Súmula CARF nº  14,  sua  leitura  não  deixa  espaço  para dúvida:  (i) é cabível a  imposição de multa qualificada em omissão de receita;  (ii) desde  que comprovado o evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo.  Referida  súmula, por não excetuar os casos de omissão de  receita  apurados  por  presunção,  já  seria  suficiente  para  demonstrar  o  entendimento  deste  Conselho  sobre  o  assunto. No entanto, a fim de que não pairasse dúvida, o CARF proclamou a súmula nº 25, cujo  teor é o seguinte:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001024/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.389  S1­C2T1  Fl. 14          13 necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  A recorrente entende que quando a omissão de receita é apurada apenas com  base em presunção legal, não há como comprovar­se o evidente intuito de fraude, daí porque  seria incabível a qualificação da multa de ofício.  Tal  entendimento  não  deve  prosperar  pois,  se  assim  fosse,  a  redação  da  mencionada  súmula  nº  25  seria  simplesmente  a  seguinte:  “A presunção  legal  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício”.  Seria, portanto,  inteiramente despiciendo o complemento contido na súmula  25 segundo o qual, para a imposição da multa de ofício, é “necessária a comprovação de uma  das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”.  Concluindo:  de  acordo  com  a  citada  súmula  CARF  nº  25,  é  possível  a  imposição  de  multa  qualificada  quando  apurada  presunção  legal  de  omissão,  desde  que  comprovado o evidente intuito de fraude.  Também  não  merece  guarida  a  alegação  da  defesa  segundo  a  qual  não  havendo prova direta da omissão de receita não há também como provar­se o evidente intuito  de fraude.  Isso porque não  se deve  confundir  a prova da omissão de  receita  (primeiro  fato litigioso) com a prova do dolo (segundo fato litigioso). Observe­se que a presunção legal  contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, tal como as demais presunções legais relativas, quando  não afastadas pelo sujeito passivo, é prova da ocorrência de omissão de receitas. Em outras  palavras,  se  recursos  são  depositados  na  conta­corrente  bancária  do  sujeito  passivo,  e  este,  intimado para tanto, não comprova a sua origem, tem­se como provada a omissão de receita.  Acaso não se reconhecesse que a omissão de receita decorrente de depósitos  de origem não comprovada é um fato provado, então seria absurdo pretender­se exigir  IRPJ,  contribuição para o PIS, Cofins e CSLL dela decorrentes. Pois, se a omissão de receitas não  está provada, não é possível exigir­se tributos com base nesta infração.  Como visto no item 3 deste voto, está provada a omissão de receitas, uma vez  que a contribuinte, regularmente intimada, deixou de comprovar a origem de grande parte dos  recursos depositados em suas contas­correntes bancárias.  Quanto à prova do dolo, ela é sempre realizada por meio indireto (presunção  simples), já que a vontade do agente não pode ser provada diretamente.  Nos  presentes  autos  há  fatos  que,  tomados  em  conjunto,  comprovam,  para  além de qualquer dúvida razoável, que o sujeito passivo agiu dolosamente ao omitir receitas do  Fisco, o que afasta a possibilidade de serem fruto de mero erro ou negligência.  São os  seguintes os  fatos:  (i) os depósitos  cuja origem não  foi comprovada  foram verificados em todos os meses dos anos de 2004 e 2005 ­ recorrência da infração; (ii) o  montante dos depósitos cuja origem não foi comprovada (mesmo após as exclusões procedidas  pela DRJ e no item 3 deste voto) foi, em 2004, quase 5 vezes maior do que o total das receitas  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001024/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.389  S1­C2T1  Fl. 15          14 informadas na DIPJ/2005, enquanto que em 2005 a relação sobre para mais do que 8 vezes a  receita anual declarada ­ relevância da infração.  Veja que  se os depósitos  de origem não comprovada  tivessem ocorrido  em  poucos  meses  dos  anos  de  2004  e  2005,  e  em  montantes  pouco  significativos  quando  comparado à  receita declarada em DIPJ, a omissão de receita ainda assim seria  lançada, mas  não  haveria  qualificação  da  multa  de  ofício,  uma  vez  que  o  evidente  intuito  de  fraude  não  estaria comprovado para além de qualquer dúvida razoável. Dito de outro modo, nesta situação  seria  razoável  supor  que  a  omissão  de  receitas  teria  sido  fruto  de mero  erro  ou  negligência  contábil do sujeito passivo, e não de sua conduta dolosa.  Todavia, não foi isso que se viu no caso sob exame. De fato, não é razoável  imaginar que a omissão de receitas levada a efeito recorrentemente em todos os meses de 2004  e  2005,  aliada  à  relevância  dos  montantes  omitidos,  possa  ter  sido  fruto  de  mero  erro  ou  negligência  contábil  da  ora  recorrente.  Ao  contrário,  provado  está,  para  além  de  qualquer  dúvida razoável, o seu evidente intuito de fraudar o Erário Público.  Por  fim,  alega  a  recorrente  que  não  comprovada  a  conduta  dolosa  deve­se  reconhecer a extinção, por decadência, dos créditos tributários relativos aos meses de janeiro e  fevereiro de 2005, haja vista o disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  Ocorre  que,  como  visto  acima,  restou  claramente  comprovada  a  conduta  dolosa do sujeito passivo, razão pela qual, como a contagem do prazo decadencial é realizada  segundo o disposto no  art.  173,  I,  do CTN, não há que  se  falar  em decadência de quaisquer  créditos tributários lançados.  5) DA TAXA SELIC  Alega ainda a interessada ser incabível a adoção da taxa Selic no cálculo do  juros de mora.  Sobre  esse  assunto  o  CARF,  por  meio  de  sua  Súmula  nº  4,  assim  se  pronunciou de maneira vinculante perante as Turmas que o compõem:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  6) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares de nulidade  do lançamento e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do  montante  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  (fl.  668)  o  valor  de  todos  os  depósitos  havidos na conta­corrente mantida no Banco Safra, sob o histórico "TRANSF. TB" (vide fls.  540/559).  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto    Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001024/2009­39  Acórdão n.º 1201­001.389  S1­C2T1  Fl. 16          15                             Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 15504.732788/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2011, 2012 CSLL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO. Amoldam-se a verdadeiras provisões os valores registrados contabilmente como decorrentes de obrigações tributárias cujas respectivas exigibilidades encontram-se suspensas, não se admitindo, assim, a dedutibilidade dos correspondentes montantes na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). DOAÇÕES E PATROCÍNIOS. CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O comando geral trazido pelo art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, é no sentido de estabelecer vedação a qualquer tipo de doação, mas, em caráter de exceção, admite que a tratada pela Lei nº 8.313, de 1991, possa ser objeto de dedução, observada, obviamente, a forma ali estabelecida (dedução do imposto devido nos limites estabelecidos pela legislação do imposto de renda). O referido artigo, ao simplesmente fazer remissão às disposições da Lei nº 8.313/91, não trouxe qualquer possibilidade de redução da base de cálculo da CSLL com gastos com doações e patrocínios a projetos culturais. CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DUDUTIBILIDADE. A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Inexistente, também, fator temporal limitador de sua aplicação, sendo prevista, inclusive, a sua exigência mesmo na situação em que as bases de cálculo das exações são negativas, sendo descabida, assim, a alegação de que a multa só poderia ser aplicada até a data do encerramento do período de apuração correspondente.
Numero da decisão: 1301-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as glosas de amortização de ágio e multas por infrações fiscais. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Paulo Jakson da Silva Lucas, relativamente às despesas com amortização de ágio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Cezar Silva de Paula Filho, OAB nº 144.042. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator “documento assinado digitalmente” Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 729          2 Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL  da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade,  ao  caso,  do  art.  57  da  Lei  n  8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com  a base de cálculo do IRPJ.  IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  aplicação,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  das mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  por  expressa disposição  legal,  não  alcança  a  sua  base  de  cálculo.  Assim,  em  determinadas  circunstâncias,  para  que  se  possa  considerar  indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não  é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na  determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse  sentido.  MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem  do mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas  distintas.  Inexistente,  também,  fator  temporal  limitador  de  sua  aplicação,  sendo  prevista,  inclusive,  a  sua  exigência mesmo na  situação  em que  as  bases  de  cálculo das exações são negativas, sendo descabida, assim, a alegação de que  a multa  só  poderia  ser  aplicada  até  a  data  do  encerramento  do  período  de  apuração correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL ao  recurso para cancelar  as  glosas de amortização de  ágio  e multas por  infrações  fiscais. Vencidos  os Conselheiros Wilson  Fernandes Guimarães  (Relator)  e  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, relativamente às despesas com amortização de ágio. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Houve sustentação oral proferida pelo  Dr. Cezar Silva de Paula Filho, OAB nº 144.042.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  “documento assinado digitalmente”  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (suplente  convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 730          3   Relatório  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, que manteve, na  íntegra, o  lançamento  tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da  decisão em referência.   Cuida o processo de exigências de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) e MULTA ISOLADA, relativas aos anos calendário de 2010 e 2011, formalizadas em  virtude da imputação das seguintes infrações: i)  insuficiência de adições à base de cálculo de  despesas  indedutíveis,  representadas  por  doações,  multas  e  tributos  com  exigibilidade  suspensa;  ii)  exclusões  indevidas  da  base  de  cálculo  relativas  à  amortização  de  ágio;  e  iii)  insuficiência de recolhimento de CSLL apurada mensalmente por estimativa.  O  relatório  constante da decisão de primeira  instância,  abordando as  razões  trazidas pela autuada em sede de impugnação, assinala:  Não resignada, a contribuinte impugnou o lançamento.  Preliminarmente, alegou que a competência para julgar a impugnação era da  DRJ ­ Belo Horizonte/MG. No mérito, sustentou, quanto às adições e exclusões, que  a base de cálculo do IRPJ não se confunde com a da CSLL, pois uma é o lucro real e  a outra, o resultado ajustado do exercício. As regras de apuração do IRPJ não seriam  aplicáveis automática e necessariamente à CSLL.  Especificamente  quanto  à  dedução  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  além de  reafirmar que as  regras de  indedutibilidade não se aplicam à CSLL, disse  que os valores correspondentes a tributos com exigibilidade suspensa não assumem  a  natureza  contábil  de  provisão,  como  supõe  a  autoridade  lançadora.  Com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  dívida  se  torna  desde  logo  líquida  e  certa,  representando para o contribuinte uma despesa incorrida, com natureza contábil de  contas a pagar.  Por  outro  lado,  a  vedação  de  deduzir  da  base  de  cálculo  os  valores  despendidos a  título de doação e patrocínio, na forma da Lei Rouanet,  restringe­se  apenas  ao  IRPJ. Ademais,  o  art.  13,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.249/1995  reporta­se  à  situação distinta da efetuada pela impugnante.  Reiterou existir diferenças substanciais na apuração do IRPJ e da CSLL, não  se  aplicando automaticamente  as  regras  de  um  sobre  a  outra. Na  lei  que  cuida  da  CSLL  não  há  vedação  de  dedutibilidade  de  doações  e  patrocínios  realizados  com  estribo na Lei Rouanet. Portanto, inexiste obrigação adicionar tais valores à base de  cálculo da contribuição.  O mesmo raciocínio cabe para as multas por infrações fiscais. O art. 41, §5º,  da  Lei  nº  8.981/1995,  que  impede  que  tais  multas  sejam  tidas  como  despesa  operacional, cinge­se ao IRPJ, não podendo ser estendido à CSLL.  Quanto à amortização do ágio, alegou que a vedação do inciso III, do art. 13  da Lei nº 9.249/1995, limita­se à despesa relativa a bens móveis e imóveis. O ágio,  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 731          4 todavia,  teria  natureza  diversa,  não  sendo  móvel,  nem  imóvel,  mas  ostentando  natureza  contábil  de  ativo  intangível.  Ativos  intangíveis  são  aqueles  que  não  têm  existência física.   Ágio  pode  ser  conceituado  como  a  diferença  entre  o  preço  pago  por  um  investimento e seu valor patrimonial, de sorte que a caracterização como bem móvel  ou  como  bem  imóvel  contraria  sua  própria  definição. Não  obstante  essa  lógica,  o  lançamento  ora  impugnado  considerou  a  despesa  com  amortização  de  ágio  como  simples  gasto  com  bens  (móveis  ou  imóveis),  deixando  de  demonstrar  a  possibilidade de tal caracterização.  Por fim, no que concerne à multa isolada pela insuficiência de pagamentos de  estimativa,  sustentou  a  impossibilidade  de  sua  exigência  após  o  decurso  do  respectivo  ano  base.  Questionou,  outrossim,  a  cumulação  das  multas  isolada  e  vinculada, ao argumento de bis in idem, já que, a juízo da impugnante, ambas seriam  motivadas pelo mesmo fato, recaindo, por conseguinte, sobre a mesma infração.  Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência do auto de infração.  A  já  citada  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo Grande, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº.  04­36.260, de 12 de agosto de 2014, pela procedência do lançamento.  O referido julgado restou assim ementado:  IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. DRJ.  A  competência  para  julgar  impugnações  contra  lançamento,  ressalvada  a  competência  material,  é  da  Delegacia  de  Julgamento  a  quem  o  processo  for  encaminhado, independentemente do aspecto territorial.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  NORMAS  DE  APURAÇÃO  DO  IRPJ.  APLICABILIDADE.  Aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para IRPJ, salvo na hipótese de existirem regras específicas referentes  a base de cálculo e alíquotas.  CSLL. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  INDEDUTIBILIDADE.  Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação da base de cálculo  da  CSLL,  segundo  o  regime  de  competência,  vedada  a  dedução  daqueles  cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  MULTA.  INFRAÇÃO  FISCAL.  INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  como  custo  ou  despesas  operacionais, as multas por infração fiscal, salvo as de natureza compensatória e as  impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de  tributo.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  DOAÇÕES  E  PATROCÍNIOS.  LEI  ROUANET. INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 732          5 São indedutíveis da base de cálculo da CSLL, os valores objeto de doações ou  patrocínios, mesmo que na forma da Lei nº 8.313/1991, Lei Rouanet.  CSLL. BASE DE CÁLCULO. QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE.  É vedado, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, a dedução de  quotas de amortização de ágio pago na aquisição de investimentos.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTOS  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  de  CSLL  apurada  por  estimativa  mensal caracteriza infração que dá ensejo à aplicação de multa isolada, ainda que o  ano base já esteja encerrado.  MULTAS ISOLADA E VINCULADA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  É  válida  a  cumulação  da  multa  isolada  com  a  multa  vinculada  ao  tributo,  porquanto cada qual corresponde a uma infração distinta e autônoma.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 704/726, por meio  do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.    Fl. 751DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 733          6 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de  exigências  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) e MULTA ISOLADA, relativas aos anos calendário de 2010 e 2011, formalizada em  virtude da imputação das seguintes infrações: i)  insuficiência de adições à base de cálculo de  despesas  indedutíveis,  representadas  por  doações,  multas  e  tributos  com  exigibilidade  suspensa;  ii)  exclusões  indevidas  da  base  de  cálculo  relativas  à  amortização  de  ágio;  e  iii)  insuficiência de recolhimento de CSLL apurada mensalmente por estimativa.  Aprecio, pois, os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário.  TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Alega  a  Recorrente  que  os  tributos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa não têm a natureza de provisão, pois, "com a ocorrência do fato gerador, a dívida já  se  torna  líquida  e  certa,  representando  para  o  contribuinte  uma  despesa  incorrida  com  natureza  contábil  de  contas  a  pagar".  Para  sustentar  seus  argumentos,  reproduz  pronunciamentos  deste  Colegiado  Administrativo  que  corroboram  o  entendimento  de  que  tributos com a exigibilidade suspensa não se caracterizam como meras provisões.  Embora reconheça a existência de posições em sentido diverso, entendo que,  de fato, uma vez suspensa a exigibilidade do  tributo, sua  liquidez e certeza resta afetada, eis  que dependente de evento futuro.  Penso que os tributos e contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos  termos  do  art.  151,  incisos  II  a  IV  do  Código  Tributário  Nacional,  representam  despesa  indedutível para efeito da apuração da base de cálculo da CSLL, eis que incerta e dependente  de manifestação futura acerca da sua própria existência.   Como reforço para tal entendimento, sintetizo, abaixo, as conclusões trazidas  pela Superintendência Regional  da Receita  Federal  em São Paulo,  reproduzido  nos  autos  do  processo administrativo nº 19740.000234/2008­87.  1. não obstante o disposto nos arts. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e 28 da Lei  nº 9.430, de 1996, que estenderam à CSLL as normas de apuração e de cálculo do IRPJ, a base  de cálculo da contribuição em referência continua regida pelo art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, e  legislação posterior;  2. não se pode aplicar à CSLL, de forma automática, as adições e exclusões  previstas para o imposto de renda pessoa jurídica;  3. a restrição prevista no parágrafo 1º do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995, que  impede  a  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  tributos  que  se  encontram  com  a  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 734          7 exigibilidade suspensa, não pode servir de único fundamento para a não aceitação dessa mesma  dedução na apuração da base de cálculo da contribuição;  4. não obstante, a letra “c” do parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 7.689/88, na  redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 1990, dispõe que, na determinação da  base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o resultado do período­base será  ajustado pela adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real;  5.  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  ressalvando  as  que  expressamente  nomina, veda, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro líquido, a dedução de qualquer provisão;  6.  os  tributos  e  contribuições  que  se  encontram  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  têm natureza de provisão,  eis que revelam obrigação  incerta, dependente de evento  futuro; e  7.  os  valores  deduzidos  na  apuração  do  resultado  do  exercício  a  título  de  tributos  ou  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  observado  o  regime  de  competência,  devem ser adicionados na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido.  A questão, como se vê, não diz respeito exatamente à aplicação de disposição  legal  própria  do  imposto  de  renda  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, mas,  sim,  de  identificação,  a  partir  da  interpretação  da  disposição  expressa,  da  natureza  da  obrigação  revelada  pelos  tributos  e  contribuições  que  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  se  provisão, eis que incerta, ou despesa incorrida.  A meu  ver,  a  única  razão  capaz  de  impedir  a  dedução  dos  tributos  que  se  encontram com a exigibilidade suspensa reside exatamente no fato de a lei ter concebido que,  neste caso, os valores registrados contabilmente refletem verdadeiras provisões.   Nessa  linha,  suspensa  a  exigibilidade  por  força  de  mandamento  legal,  a  obrigação  perde  o  atributo  de  certeza,  ficando  dependente  de  pronunciamento  futuro,  seja  judicial, seja da própria Administração.  Destaco que o lançamento tributário contestado, embora tenha se servido de  outras disposições legais, tomou por base as normas do art. 2º da Lei nº 7.689/88 e do art. 13 da  Lei nº 9.249/95, não se apoiando, tão­somente, no preconizado pelo art. 57 da Lei nº 8.981, de  1995.   Reproduzo, por pertinente,  fragmentos do pronunciamento do  ilustre  jurista  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  transcrito  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.000171/2006­90 (acórdão nº 101­96.423), acerca da questão que ora se aprecia.  "(...)  Se  o  contribuinte  contesta  um  tributo  lançado,  (...)  também  não  reconhece a existência da obrigação, seja por considerar inconstitucional a lei que a  prevê,  seja  por  considerar  que  o  lançamento  não  está  de  acordo  com  lei  válida  e,  portanto, está em desacordo com o art. 142 do CTN, perdendo, destarte, a presunção  de  legalidade.  Por  conseguinte,  a  presunção  de  validade  do  ato  administrativo  de  lançamento não é suficiente para justificar a despesa.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 735          8 Em  qualquer  caso,  é  impossível  ao  contribuinte  alegar  em  processo  a  inexistência da relação jurídica tributária, mas na contabilidade registrar a existência  da mesma relação jurídica tributária, e com isso pretender diminuir o seu lucro.  (...)  Ora, se o contribuinte intenta qualquer ação ou procedimento administrativo,  pelo qual declara não reconhecer a existência da relação jurídica tributária, não pode  singelamente contabilizar a despesa que pressupõe exatamente o reconhecimento da  relação jurídica tributária.  (...)  A  contabilização  em  despesa,  pura  e  simplesmente,  além  de  incorreta  e  incoerente,  seria  insincera,  contrária  ao  princípio  da  verdade  material  da  contabilidade.  Assim,  no  caso  de  obrigação  tributária,  não  é  suficiente  que  ocorra  o  fato  gerador, ou que a autoridade fiscal declare em lançamento que houve sua ocorrência.  Quando  o  contribuinte  se  rebela  contra  a  exigência  tributária,  não  está  admitindo que fato gerador válido tenha ocorrido, caso em que falha a incidência da  regra  de  reconhecimento  da  despesa,  porque  esta  não  está  na  posição  de  ser  definitiva e incondicionalmente devida.  Neste  caso,  tão  somente  pelo  regime  de  competência,  o  contribuinte  não  poderia opor ao fisco a pretensão de deduzir uma despesa que ele próprio sustenta  ser uma despesa da qual não é devedor.  Tal pretensão seria contraditória e conflitante com o sistema, o qual, repita­se,  requer a abertura de uma reserva ou de uma provisão na contabilidade, e trata esta  conta como fiscalmente indedutível.  E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o  tributo  quando  vierem  lhe  cobrar,  mas  dizer  na  contabilidade  que  o  deve,  assim  como na declaração de rendimentos para deduzi­lo fiscalmente.  Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o  débito,  e  num  momento  seguinte,  que  deveria  ser  conseqüente,  ele,  inconseqüentemente,  opõe ao  fisco o direito de deduzir o  tributo, que  só  existe  se  este for devido.  (...)  Assim, se o contribuinte não  reconhece o débito não deve  registrá­lo pura e  simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais.  O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutivel.  (...)  O essencial, portanto, dentro dos preceitos  relativos ao chamado "regime de  competência", é que a dúvida lançada sobre o débito redunda em reserva ou provisão  indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à despesa  fiscalmente dedutível.  O  período­base  para  a  dedutibilidade,  no  caso,  passa  a  ser  aquele  em  que  transitar em julgado decisão contrária à pretensão do contribuinte, quando não mais  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 736          9 haverá risco de perder a demanda (causa da provisão ou reserva) e haverá a perda  definitiva da despesa (dedução da despesa, a débito da provisão ou da reserva).  (...)  É,  portanto,  a  atitude  do  contribuinte,  de  não  reconhecer  a  despesa  e  de  submetê­la  ao  poder  jurisdicional,  que  requer  adequado  e  consistente  registro  contábil, com o conseqüente trato legal.  (..)"  Rejeito,  assim,  com base nos  argumentos  acima,  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente, mantendo, na íntegra, a glosa promovida pela autoridade fiscal.  DESPESAS COM DOAÇÕES E PATROCÍNIOS  Alega  a Recorrente  que  a  vedação  estampada  no  §  2º  do  art.  18  da  Lei  nº  8.313/91 aplica­se somente ao IRPJ. Afirma que, "se na lei instituidora da contribuição não há  vedação da dedutibilidade das doações e patrocínios realizados com estribo na Lei Roaunet,  como  de  fato  não  existe,  as  despesas  não  são  adicionáveis  quando  de  sua  apuração  (da  CSLL)".   Esclareço,  primeiramente,  que  a  peça  de  autuação  reuniu  em  uma  única  infração  (001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA DA CSLL ­ DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS ­ ART. 13 DA LEI Nº 9.249/95),  glosas de naturezas diversas.  Com  efeito,  as  matérias  tributáveis  indicadas  na  INFRAÇÃO  001,  acima  referenciada, foram as seguintes:  31/12/2010   R$ 14.608.678,60  31/12/2011   R$ 37.235.076,03  Analisando o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal de fls. 378/401,  observo que os valores acima referem­se:  R$ 7.504.070,70 ­ 31/12/2010 ­ glosa de DOAÇÕES E PATROCÍNIOS  R$ 7.104.607,90 ­ 31/12/2010 ­ glosa de MULTAS  R$ 14.608.678,60  R$ 6.668.200,00 ­ 31/12/2011 ­ glosa de DOAÇÕES E PATROCÍNIOS  R$ 1.027.018,19 ­ 31/12/2011 ­ glosa de MULTAS  R$ 29.539.857,84 ­ 31/12/2011 ­ glosa de ÁGIO  R$ 37.235.076,03  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 737          10 Assim, no presente  item, aprecio  tão somente as glosas de R$ 7.504.070,70  (2010) e R$ 6.668.200,00 (2011), relacionadas a dispêndios com doações e patrocínios ­ Lei nº  8.313/91.  No  âmbito  da  apreciação  acerca  do  tratamento  tributário  que  deve  ser  dispensado a uma determinada despesa, a regra é a sua dedutibilidade, sendo a indedutibilidade  uma exceção, e, como tal, dependente de norma legal que a imponha. Isto porque o pressuposto  é o de que os gastos incorridos pela pessoa jurídica objetivam a obtenção de renda, e, em regra,  estão  intrínsecamente  relacionados  à  fonte  produtora  dessa  renda,  sendo,  desta  forma,  necessários a realização do objeto da pessoa jurídica.   Nessa  linha,  é merecedora de  reparo  a  afirmação genérica  consignada pela  autoridade fiscal no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal no sentido de que "não há  nenhuma  legislação  que  expressamente  permita  ou  autorize  as  deduções  de  valores  com  a  natureza das despesas...". A autorização da dedução, quando necessária, deriva do fato de que  o  dispêndio,  como  regra  geral,  por  não  atender  aos  requisitos  gerais  de  dedutibilidade,  não  poderia reduzir a base de cálculo das exações devidas, mas, contrariando essa regra geral, a lei  expressamente admite a sua dedução. Noutro sentido, a lei, quando veda de forma a expressa a  dedução de um determinado dispêndio, o  faz dada a necessidade de excluí­lo da  regra geral,  vez que, inexistente comando legal, o gasto seria dedutível.  Não obstante, em outras situações, a despesa, embora distanciada do objetivo  de concorrer diretamente para a fonte produtora de rendimentos da pessoa jurídica, submete­se  ao disciplinamento jurídico­tributário em razão da sua inserção no campo da renúncia fiscal.   No caso  sob apreciação  (doações  e patrocínios  ­ Lei Roaunet),  o  art.  13 da  Lei nº 9.249, de 1995, estabelece:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  ...   VI ­ das doações, exceto as referidas no § 2º;  ...  § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:  I ­ as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;  [...]  A  Lei  nº  8.313,  de  1991,  ao  tratar  das  doações  e  patrocínios  a  projetos  culturais, preconiza:  Art. 18.  Com  o  objetivo  de  incentivar  as  atividades  culturais,  a  União  facultará  às  pessoas  físicas  ou  jurídicas  a  opção  pela  aplicação  de  parcelas  do  Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a  projetos  culturais  apresentados  por  pessoas  físicas  ou  por  pessoas  jurídicas  de  natureza  cultural,  como  através  de  contribuições  ao  FNC,  nos  termos  do  art.  5o,  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 738          11 inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art.  1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)  § 1o  Os  contribuintes  poderão  deduzir  do  imposto  de  renda  devido  as  quantias  efetivamente  despendidas  nos  projetos  elencados  no  §  3o,  previamente  aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na  legislação do imposto de renda vigente, na forma de:   a) doações; e   b) patrocínios.   § 2o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão  deduzir  o  valor  da  doação  ou  do  patrocínio  referido  no  parágrafo  anterior  como despesa operacional.   Vê­se, pois, que o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, disciplinou o tratamento  tributário de certas despesas, e o fez tanto para efeito de apuração do lucro real, base de cálculo  do IRPJ, como para fins de determinação da base de cálculo da CSLL.  No que diz respeito especificamente às doações e patrocínios promovidos no  âmbito  da  denominada  Lei  Roaunet  (Lei  nº  8.313/91),  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95  admitiu  expressamente a dedução do gasto, porém, remeteu à própria lei (a 8.313/91) a forma pela qual  a  dedução  poderia  ser  aproveitada,  eis  que  o  que  ali  está  dito  é  o  seguinte:  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  as  doações de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, poderão ser deduzidas.  A pergunta, portanto, é a seguinte: de que doações trata a Lei nº 8.313/91?  A  resposta,  a meu ver,  é  simples:  trata de doações a projetos culturais que,  observadas  as  condições  estampadas  na  própria  Lei  nº  8.313/91  e  na  legislação  tributária,  podem ser deduzidas do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro  real, mas não podem ser deduzidas como despesas operacionais.  Note­se,  portanto,  que  o  comando  geral  trazido  pelo  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95 é no  sentido de  estabelecer vedação a  qualquer  tipo de doação, mas,  em caráter de  exceção,  admite  que  a  tratada  pela Lei  nº  8.313/91  possa  ser  objeto  de  dedução,  observada,  obviamente,  a  forma  ali  estabelecida  (dedução  do  imposto  devido  nos  limites  estabelecidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda).  O  referido  artigo,  ao  simplesmente  fazer  remissão  às  disposições  da  Lei  nº  8.313/91,  não  trouxe  qualquer  possibilidade  de  redução  da  base  de  cálculo da CSLL com gastos com doações e patrocínios a projetos culturais.  Embora não concorde  com a Recorrente que a  expressão "pessoas  jurídicas  tributadas pelo lucro real" diga respeito tão somente ao IRPJ, eis que ela, a expressão, guarda  relação  com  o  regime  de  tributação,  e  não  com  o  tributo,  não  tenho  dúvida  que  a  exceção  trazida pelo inciso VI, in fine, do art. 13 da Lei nº 9.249/95 só alcança o referido tributo, visto  que a dedução autorizada, como vista, tem por base o imposto devido.   Sou, pois, pela manutenção da glosa.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 739          12 Alega  a  Recorrente  que,  considerado  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  fundamento legal para a glosa do ágio seria o art. 13, III, da Lei nº 9.249, de 1995, porém, tal  dispositivo veda a dedução de despesas com amortização de bens móveis e imóveis, e o ágio  não possui natureza de um bem móvel ou imóvel, e sim a natureza contábil de ativo intangível.  Argumenta que o acórdão recorrido merece reforma, "uma vez que o lançamento considerou a  despesa com amortização do ágio como simples gasto com bens (móveis ou imóveis) e falhou  em  demonstrar  a  possibilidade  de  sua  caracterização  como  tal,  o  que,  inclusive,  não  seria  possível,  tendo  em  vista  a  sua  natureza,  da  forma  como  delineada  pela  legislação  e  pela  doutrina". Repisa que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não são idênticas, visto que o art.  57 da Lei nº 8.981, de 1995, não as igualou.   No que diz respeito à despesa com amortização de ágio, a peça de autuação  incluiu  parte  dos  valores  glosados  na  INFRAÇÃO  001  (FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA  DA  CSLL  ­  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEIS  ­ ART. 13 DA LEI Nº 9.249/95), e parte na  INFRAÇÃO 003 (EXCLUSÕES  INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL), nos montantes respectivos  de R$ 29.539.857,84 e R$ 18.848.275,48.   Observo  que  a  autoridade  autuante,  ao  discorrer  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  sobre o  que  denominou LEGISLAÇÃO APLICÁVEL,  considerado  o  disposto  no  art.  144  do Código Tributário Nacional,  não  fez  qualquer menção  aos  dispositivos  da  legislação  tributária que disciplinam a amortização do ágio, seja a contábil (art. 391 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999 ­ RIR/99), seja a decorrente de incorporação,  fusão ou cisão (art.  386 do RIR/99).  No referido Termo de Verificação, acerca do ágio, o autuante assinala:  [...]  No  mesmo  contexto  da  legislação  transcrita,  têm­se  como  indedutíveis  as  despesas  com  "Amortização  do  Ágio  nas  Aquisições  de  Investimentos  Avaliados  pelo  PL",  com  "Doações"  e  com  "Multas";  também  caracterizando­se  como  infrações as faltas de suas adições ao lucro líquido para apuração da base de cálculo  da CSLL  Ainda neste contexto, têm­se como indevidas as exclusões de "Amortizações  de Ágio" da base de cálculo de 2010 efetivadas pelo contribuinte, que se referem a  despesas por ele adicionadas à mesma base do próprio período de 2010 e também de  períodos anteriores.  A meu ver, o fato de a autoridade fiscal tratar a glosa da amortização do ágio  juntamente  com  as  correspondentes  às  doações  e  às  multas,  autoriza  a  conclusão  de  que  a  imputação  da  infração  teve  por  suporte  disposições  genéricas  da  legislação  tributária  e,  em  especial, do art. 13 da Lei nº 9.249/95.  Em  que  pese  tal  constatação,  verifico  que  a  glosa  da  despesa  de  ágio  foi  efetuada  a partir  da  comparação,  promovida pela  autoridade  fiscal,  entre  os  ajustes  do  lucro  líquido  efetuados  pela  Recorrente  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  os  feitos  na  apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Com efeito,  tomando­se por base  as  informações  consignadas no Termo de  Verificação e Constatação Fiscal, é possível extrair os seguintes quadros:  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 740          13  ANO ­ 2010  NATUREZA  DO AJUSTE  ESPECIFICAÇÃO  LUCRO REAL  BASE DE CÁLCULO  DA CSLL  ADIÇÃO  CUSTOS  ­  PARCELA  NÃO  DEDUTÍVEL (PROVISÕES)  20.158.343,80  20.158.343,80  ADIÇÃO  DOAÇÕES E  PATROCÍNIO  ­  LEI  8.313/91  8.129.070,70  625.000,00  ADIÇÃO  OUTRAS  CONTRIBUIÇÕES  E  DOAÇÕES  4.491.945,77  4.491.945,77  ADIÇÃO  MULTAS  7.104.607,90  ­  ADIÇÃO  DEMAIS PROVISÕES  25.370.711,81  25.370.711,81  ADIÇÃO  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  33.980.433,70  ­  EXCLUSÃO  PERDA SWAP  45.797.420,40  45.797.420,40  EXCLUSÃO  PERDA SWAP  647.965,73  647.965,73  EXCLUSÃO  PERDAS ORIUNDAS DO EFEITO  RACIONAMENTO  3.686.128,47  3.686.128,47  EXCLUSÃO  PCLD  14.919.376,43  14.919.376,43  EXCLUSÃO  PASEP/COFINS  RACIONAMENTO  15.644.574,67  15.644.574,67  EXCLUSÃO  PRL  22.893.600,00  22.893.600,00  EXCLUSÃO  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ADICIONADA  EM  ANOS  ANTERIORES  ­  3.229.839,03  EXCLUSÃO  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NAS  AQUISIÇÕES  DE  INVESTIMENTOS AVALIADOS  PELO PL  ­  15.618.436,45  ANO ­ 2011  NATUREZA  DO AJUSTE  ESPECIFICAÇÃO  LUCRO REAL  BASE DE CÁLCULO  DA CSLL  ADIÇÃO  CUSTOS  ­  PARCELA  NÃO  DEDUTÍVEL (PROVISÕES)  15.110.477,62  15.110.477,62  ADIÇÃO  DOAÇÕES E  PATROCÍNIO  ­  LEI  8.313/91  6.668.200,00  ­  ADIÇÃO  OUTRAS  CONTRIBUIÇÕES  E  4.161.507,54  4.161.507,54  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 741          14 DOAÇÕES  ADIÇÃO  MULTAS  1.027.018,19  ­  ADIÇÃO  DEMAIS PROVISÕES  42.362.832,24  42.362.832,24  ADIÇÃO  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  19.990.745,03  ­  ADIÇÃO  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NAS  AQUISIÇÕES  DE  INVESTIMENTO  AVALIADOS  PELO PL  29.539.857,84  ­  Os  quadros  acima,  que  nada  mais  representam  do  que  a  explicitação  das  infrações imputadas à Recorrente, revelam claramente o fundamento das glosas efetuadas pela  Fiscalização, qual seja, a indedutibilidade, tanto para fins de determinação do lucro real, como  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  dos  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa,  das  doações e patrocínios de que trata a Lei nº 8.313/91, das multas e das amortizações de despesas  com ágio.  Irrelevante, a meu ver, especificamente no caso da amortização das despesas  com ágio,  o  fato de a  fundamentação  ter  sido  feita de  forma genérica,  eis  que perfeitamente  compreendida pela autuada. Neste particular, a peça recursal não sustenta e nem mesmo requer  a  nulidade  da  autuação  em  virtude  de  tal  circunstância,  visto  que  as  razões  de  defesa  são  direcionadas para sustentar que a amortização em referência "não faz parte da base de cálculo  da CSLL".  De qualquer forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, isto é, seja  a despesa decorrente da amortização contábil,  seja em decorrência da antecipação autorizada  em  virtude  de  reorganização  societária,  não  existe  possibilidade  de  o  tratamento  tributário  adotado  na  determinação  do  lucro  real  ser  distinto  do  dispensado  na  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL.  Assim,  se  a  Recorrente  considerou  a  despesa  com  amortização  de  ágio  indedutível na determinação do lucro real, não poderia considerá­la dedutível na apuração da  base de cálculo da CSLL. Essa igualdade de tratamento decorre da própria lógica contábil da  metodologia  de  escrituração  dos  investimentos  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial e das disposições da legislação tributária, que foi edificada no sentido de emprestar  absoluta  neutralidade  aos  ajustes  e  amortizações  derivados  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Os  efeitos  fiscais  decorrentes  da  aplicação  do  referido  método,  observadas as disposições da Lei nº 9.532/97, só são verificados na apuração do resultado da  alienação da participação societária.  A neutralidade tributária acima referenciada é traduzida pela eliminação, no  RESULTADO DO EXERCÍCIO, de qualquer efeito provocado pela avaliação promovida com  base  na  equivalência  patrimonial,  sejam  os  decorrentes  de  ajustes,  positivos  ou  negativos,  sejam os derivados de amortizações contábeis de ágio ou deságio. O Resultado do Exercício,  como se sabe, é o ponto de partida tanto para a determinação do lucro real como para apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  razão  pela  qual,  diante  da  lógica  contábil,  não  é  possível  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 742          15 emprestar  tratamento  da  despesa  com  amortização  de  ágio  para  fins  de  IRPJ  distinto  do  empregado na apuração da CSLL.  Improcedente, pois,  a  redução da base de cálculo da CSLL promovida pela  Recorrente.  DESPESAS COM MULTAS  Argumenta  a  Recorrente  que  o  ato  decisório  recorrido  não  teceu  muitas  considerações  sobre  as  alegações  trazidas  por  ela  por meio  da  peça  impugnatória.  Adiante,  reitera  a  argumentação  de  que  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  sempre  devem  ser  tratadas individualmente, "observando­se as prescrições legais para cada uma delas".  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  incluiu  a  glosa  das  despesas  com  MULTAS  na  INFRAÇÃO  001  (FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL ­ DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS ­ ART. 13 DA LEI Nº  9.249/95), tendo apontado fundamentação legal genérica na imputação da infração.  A  indedutibilidade  das multas  por  infrações  fiscais  foi  trazida  pelo  §  5º  do  art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995, dispositivo que não foi citado na peça acusatória.  A  norma  acima  referenciada  encontra­se  inserida  na  SUBSEÇÃO  I  da  lei,  que tem como título o seguinte: DAS ALTERAÇÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  Veja­se, pois, que existe disposição expressa acerca da  indedutibilidade das  MULTAS FISCAIS,  e  essa  disposição  é  direcionada  exclusivamente  para  apuração  do  lucro  real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica.  Com  o  devido  respeito,  discordo  do  entendimento  declinado  na  decisão  recorrida de que "só haverá diferença no tratamento de adições e exclusões do IRPJ e da CSLL  quando, nesse sentido, houver disposição expressa", e de que "a ausência de disposição legal  faz presumir que a mesma adição imposta para um deva ser observada para o outro". Embora  admita  que,  em  determinadas  situações,  a  ausência  de  norma  expressa  acerca  da  indedutibilidade não seja elemento suficiente à desautorização da glosa, eis que, em cada caso,  é necessário apreciar a natureza do item e o seu contexto normativo, penso que, em outras, não  é possível, a partir da ausência de disposição legal, presumir que o tratamento tributário seja o  mesmo, para o IRPJ e para a CSLL.  O caso das MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS, a meu ver, enquadra­se  nessa  segunda  situação,  qual  seja,  existe  disposição  legal  expressa  estabelecendo  a  sua  indedutibilidade  na  apuração  do  lucro  real, mas  isso  não  autoriza  presumir  que  essa mesma  indedutibilidade se aplica na determinação da base de cálculo da CSLL.  Assim, por entender que não existe amparo legal para a medida adotada pela  autoridade fiscal, afasto as glosas das despesas com multas por infrações fiscais, nos montantes  de R$ 7.104.607,90 (2010) e R$ 1.027.018,19 (2011).  MULTA ISOLADA  Amparada em pronunciamentos deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, a Recorrente sustenta que a multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 743          16 antecipações obrigatórias (estimativas) somente pode ser aplicada no curso do ano calendário a  que  se  referirem,  e,  alternativamente,  argumenta  que  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  ofício proporcional à contribuição e multa isolada padece de ilegalidade.  Esclareço,  inicialmente, que a multa em discussão foi aplicada com suporte  no  disposto  no  art.  44,  II,  b,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos nos anos de 2010 e 2011, isto é, a autuação teve por lastro o art. 44 da lei, na redação  que lhe foi dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Assim, não estamos diante de situação capaz de  atrair a aplicação da súmula CARF nº 105, vez que esta alcança tão somente as multas isoladas  lançadas com fundamento no citado art. 44 antes das alterações promovidas pela referida Lei nº  11.488, de 2007.  Não se pode deixar de admitir que a questão da aplicação da multa  isolada  nas circunstâncias versadas nos presentes autos constitui matéria controversa no âmbito deste  Colegiado.  Não  obstante,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  os  óbices  apontados  pela  Recorrente na sua peça de defesa não encontram ressonância na legislação de regência.  Com  efeito,  inexiste  na  legislação  referenciada  a  condição  explicitada  pela  Recorrente,  isto  é,  o  diploma  legal  instituidor  da  sanção  administrativa,  ao  descrever  as  situações  motivadoras  da  aplicação  da  penalidade,  não  fez  menção  à  circunstância  de  que,  encerrado  o  período  de  apuração,  a  multa  isolada  não  poderia  ser  aplicada.  Destaco  que  a  norma  impositiva  estabelece,  de  forma  expressa,  que,  ainda  que  se  tenha  apurado  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa, a penalidade deve ser aplicada, bastando para tanto que o  sujeito passivo tenha incorrido na sua hipótese de incidência, qual seja, deixar de ter efetuado o  recolhimento mensal incidente sobre a base de cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirige­se no sentido de que o requisito condicionador da  aplicação  da  penalidade  indicado  pela  Recorrente  decorre  de  exercício  de  interpretação  da  norma  sancionadora  que,  a  meu  ver,  não  pode  ser  recepcionado,  sob  pena  de  violação  ao  disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional.  Filio­me, também, ao entendimento de que inexiste duplicidade de incidência  sobre um mesmo fato  (concomitância), pois, na situação sob análise,  estamos diante de duas  infrações distintas, quais sejam: a) falta de recolhimento da contribuição em razão do cômputo,  na sua base de cálculo, de despesas indedutíveis e da realização de exclusões indevidas; e b)  falta de recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas).   A  meu  ver,  a  norma  legal  aplicada  (art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96)  revela  obrigações  distintas  que,  uma  vez  inobservadas,  podem  ensejar  a  aplicação  da  sanção.  A  primeira, consubstanciada no dever de recolher contribuição com base em estimativa a que se  submetem as  pessoas  jurídicas  que,  por  opção,  apuram o  resultado  tributável  anualmente. A  segunda,  decorrente  da  opção  em  questão,  surge  em  consequência  da  eventual  apuração  de  saldo positivo no resultado tributável anual.  Tenho que o fato de as infrações terem sido apuradas por meio de um mesmo  procedimento  revela,  apenas,  concomitância  de  verificação  das  irregularidades,  não  constituindo, contudo, causa capaz de fazer desaparecer a infração antes cometida.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 744          17 Destaco que a variação do aspecto temporal da apuração reflete a evidência  de que, no caso, estamos diante de duas infrações absolutamente distintas.   Tome­se,  por  exemplo,  a  situação  em  que,  no  curso  do  período­base  de  incidência, apurou­se receita omitida e, em razão disso, aplicou­se a multa isolada em virtude  da  insuficiência de recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento,  restou verificado  que  a  mesma  receita,  antes  omitida,  também  não  foi  considerada  nas  bases  de  cálculo  do  tributo e da contribuição devidos. Fica claro que, nessa circunstância, o tributo, assim como a  contribuição, serão lançados com a multa de ofício correspondente, não havendo que se falar,  nesse caso, em duplicidade de sanção sobre o mesmo fato.    Pelas  razões  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar as glosas correspondentes às multas fiscais,  nos montantes de R$ 7.104.607,90 (2010) e R$ 1.027.018,19 (2011), cabendo destacar que, em  virtude  de  tal  decisão,  as  multas  isoladas  também  devem  ser  reduzidas,  haja  vista  que  os  valores  correspondentes  às  glosas  ora  canceladas  terem  sido  computados  na  planilha  de  fls.  370.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 745          18   Voto Vencedor  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  Em  que  pese  o  brilhante  voto  do  Presidente  e Conselheiro  Relator Wilson  Fernandes Guimarães, dele ouso discordar somente no que tange a existência (ou não) de base  de legal para que se proceda com a adição ao lucro liquido de eventual parcela de amortização  de ágio que tenha sido lançado na contabilidade da empresa.  Ou seja, o que se está aqui a  tratar, não é de elementos fáticos probatórios,  mas  tão  somente  da  existência  ou  não  de  base  para  que  o  Fisco,  a  ao  exigir  à  adição  de  despesas  com  amortização  para  fins  da  apuração  do  Lucro Real,  assim  também o  faça/exija  para a CSLL.  Não vislumbro qualquer diferença entre o ágio não incentivado ou aquela da  Lei 9.532/97, pois a questão aqui não se trata de avaliar se aquele benefício (dedutibilidade do  ágio nos casos de fusão, cisão ou incorporação) alcançariam a CSLL.  Não é este o tema do litígio travado nestes autos.  O ponto aqui é discutir se a despesa com ágio (incentivado ou não, ou seja,  ágio  amparado ou não pelos  termos da Lei 9.532/97),  deve  ser  adicionada ou não  à base de  cálculo da CSLL.  Cumpre  ressaltar,  que  diferente  poderia  ser  o  meu  entendimento  caso  o  fundamento  legal da  autuação  se dê  com base na desconsideração da despesa  com ágio,  nos  termos do art. 299 do RIR/99, o que também não é o caso dos presentes.  A  questão,  portanto,  como  aqui  se  verifica,  não  se  refere  a  considerações  probatórias  relativas  a  meras  comprovações  de  despesas,  mas  sim,  exclusivamente,  de  adequada compreensão do regramento legal especificamente aplicável à matéria.  Pois bem.  No  que  se  refere  à  análise  dos  contornos  próprios  da  definição  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  essencial  se  verifica  a  análise  das  expressas  disposições  do  art.  2  da  Lei  7.689/88, que, ao instituí­la, assim especificamente destacou:  Art. 2 A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1 Para efeito do disposto neste artigo:  (...)   c)  O  resultado  do  períodobase,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei n 8.034, de 1990)  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 746          19 1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  períodobase,  cuja  contra­partida  não  tenha  sido  computada no  resultado  do  períodobase;  (Redação dada pela Lei n  8.034,  de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita; (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de períodobase. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)  As  disposições  contidas  no  caput  do Art.  57  da Lei  8.981/95,  por  sua  vez,  visando  estabelecer  os  específicos  e  particulares  contornos  aplicáveis  a  esta  Contribuição,  especificamente destacou:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38,mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  n 9.065, de 1995)  Ora, conforme se verifica da leitura dessas disposições – ao contrário do que  afirma a decisão de primeira instância, o mencionado art. 57 da Lei 8.981/95 não autoriza, de  forma  alguma,  a  aplicação  indiscriminada das  disposições  regentes  do  Imposto  de Renda na  verificação  dos  contornos  de  incidência  da CSLL, mas  preserva,  expressamente,  os  ditames  próprios da definição de  sua base de cálculo, da  forma como realizado pelas disposições  até  então vigentes, mantendo, assim, as normas contidas na mencionada Lei 7.689/88, nos termos  ali então especificamente apontados.  A  partir  dessas  considerações,  verifica­se  que,  conforme  destacado  das  disposições  do  art.  2º,  parágrafo  1º,  alínea  ‘c’  da  Lei  7.689/88,  ali  expressamente  se  faz  referência  aos  específicos  ajustes  (exclusões  e  adições)  a  serem  aplicados  ao  resultado  do  período­base, apurado a partir da aplicação das expressas disposições da legislação comercial,  distinguindo  a  composição  da  base  de  cálculo  da Contribuição  em  questão,  assim,  às  regras  próprias da legislação do Imposto sobre a Renda.  Assim,  para  admitir­se  como  valida  qualquer  exclusão  e/ou  adição  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  faz­se  essencial,  no  caso,  a  existência  de  legislação  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 747          20 especificamente  a  ela  relacionada,  sem  a  qual,  estar­se­ia  admitindo  a  possibilidade  de  interpretação  ampliativa  de  normas  restritivas  de  direito,  o  que,  definitivamente,  não  tem  qualquer cabimento em nosso ordenamento jurídico pátrio.  Nessa linha, fixando o ponto de partida do nosso pensamento sobre a matéria,  as  regras  de dedutibilidade de  despesas  que  sejam  aplicáveis  na  apuração  do  lucro  real,  não  podem ser estendidas, sem a necessária pré­existência de previsão legal, à apuração da base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Fixada essa premissa necessária, relevante destacar, ainda, que a amortização  contábil  do  ágio  impacta  (reduz)  o  lucro  líquido  do  exercício.  Havendo  determinação  legal  expressa  para  que  ela não  seja  computada na  determinação  do  lucro  real,  o  respectivo  valor  deve  ser  adicionado  no  LALUR,  aumentando,  portanto,  a  base  tributável.  Não  há,  porém,  previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a  nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora.  Nessa  linha,  portanto,  penso  que  o  que  se  deve  exigir  e  verificar  não  é  a  previsão  legal expressa para que seja admitida a dedução do ágio  iniludivelmente pago, mas  sim a inexistência de vedação para essa operacionalização, o que, no caso, efetivamente é o que  se verifica em relação à CSLL.  A matéria aqui apresentada já foi objeto de específico enfrentamento nesta 1ª  Turma  Ordinária,  especificamente  nos  autos  do  PAF  16682.720281/201017,  tendo  como  relator o Conselheiro Valmir Sandri, o qual ora acompanho, especificamente quando afirma:  “Inicialmente,  registro,  com a  devida  vênia,  ser  equivocado o  entendimento  manifestado na decisão recorrida, quanto ao  alcance do  art.  57 da Lei n 8.981, de  1995.  Tal  dispositivo  preceitua  que  se  aplicam  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as  alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por aquela  Lei. Logo, regras de dedutibilidade de despesas que, por expressa disposição legal,  sejam aplicáveis na apuração do lucro real não podem ser estendidas, sem previsão  legal, à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  A  norma  legal  disciplinadora  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  vigente à época do fato gerador, dispõe:  Lei n 7.689/88  Art. 2 A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  §1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c)  o  resultado  do  períodobase,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei n 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990)  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 748          21 2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base  cuja  contra­partida não  tenha  sido computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de  1990)  3 adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação  do  lucro  real,  exceto  a  provisão  para  o  Imposto  de  Renda;  (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita, (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de períodobase. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)  (...)  Pelo que se depreende dos autos, e especialmente pelo que está expressamente  descrito  no  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  adição  que  o  contribuinte efetuou para fins de apuração do lucro real, mas não efetuou para fins  de CSLL, correspondia a ajuste por diminuição do valor do  investimento avaliado  pelo MEP,  e promoveu a adição  indicando como  fundamento  legal o  art. 2º,  § 1º,  alínea “c”, da Lei n 7.689/99.  Pois bem.  Se essa fosse a verdade dos fatos, inquestionável seria a adição feita de ofício.  Contudo,  as  cópias  do  LALUR  apresentadas  à  fiscalização  indicam  que  o  valor  adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real (e não adicionado para fins  de apuração da base de cálculo da CSLL), se refere à amortização do ágio decorrente  de participação societária na empresa (...).   A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício.  Havendo  determinação  legal  expressa  para  que  ela  não  seja  computada  na  determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR. Não  há,  porém,  previsão  no  mesmo  sentido,  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social,  o  que  torna  insubsistente  a  adição  feita  de  ofício  pela  autoridade lançadora.  Na linha desse entendimento, inclusive, destacam­se precedentes desta Corte  Administrativa,  que,  sob  esse  específico  foco,  assim  inclusive  já  se manifestaram,  destacando­se, apenas a título de exemplificação, o seguinte e específico aresto:  Número do Processo: 18471.000003/200585  Contribuinte: VALEPAR S/A  Tipo do Recurso: Recurso Voluntário / Recurso de Ofício  Data da Sessão: 06/12/2006   Relator(a): Márcio Machado Caldeira  N Acórdão:10322.749  Decisão: Por maioria, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a  preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano­ Fl. 767DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 1301­001.893  S1­C3T1  Fl. 749          22 calendário  de  1999  e,  em  conseqüência,  não  tomar  conhecimento  do  recurso  ex  officio  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  vencido  o  conselheiro  Cândido  Rodrigues Neuber que não a acolheu e, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  ex  officio  para  restabelecer  a  exigência  fiscal  relativa  ao  ano­ calendário  de  2001  referente  à  CSLL  constante  na  DIPJ  porém  não  inclusa  na  DCTF.    CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  –  DECADÊNCIA  ­  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  do  respectivo fato gerador, decaindo o direito da Fazenda Nacional de efetuar o  lançamento após o prazo de cinco anos, na forma do disposto no parágrafo 4  do  artigo  150  do CTN.  ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE  DE CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART.  57,  LEI N 8.981/1995  ­  Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL  da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade,  ao  caso,  do  art.  57  da  Lei  n  8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com  a base de cálculo do  IRPJ.  ­ LANÇAMENTO – ERRO FORMAL – ANO­ CALENDÁRIO  DE  2001  ­  Atendendo  o  lançamento  os  requisitos  legais,  descrevendo  a  infração  com  perfeita  identificação  dos  valores  efetivamente  levados  à  tributação  e  com  o  devido  enquadramento  legal,  não  há  irregularidade  formal  que  possa  ensejar  o  seu  cancelamento.  ­  JUROS DE  MORA – CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ A partir de 1 de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais. (Súmula 1 C.C. nº 4)  ­  JUROS DE MORA TAXA SELIC  ­ São devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Sumula 1 C.C. nº 5) Preliminar  acolhida,  recurso de ofício parcialmente  provido. (Publicado no D.O.U. n 230 de 30/11/2007).  Desta  forma,  entendo que não há base  legal para  se proceder  com a adição  das despesas de amortização de ágio, haja vista a ausência de fundamento legal para tanto.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário para afastar a necessidade de adição à base de cálculo da CSLL das despesas com  amortização de ágio, bem como as multas que advindas desta mesma infração.  (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Redator Designado                    Fl. 768DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 3/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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Numero do processo: 11080.010812/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DETENÇÃO DE VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO CARACTERIZADA. SUPORTE FÁTICO INSUFICIENTE. A mera detenção de valor em moeda estrangeira no exterior, ainda que não informada em DIRPF, não caracteriza a infração de omissão de rendimentos, dada a inadequação do suporte fático. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 148          1  147  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010812/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.731  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ÂNGELO BESSA DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DETENÇÃO DE VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA NO  EXTERIOR.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  NÃO  CARACTERIZADA.  SUPORTE  FÁTICO  INSUFICIENTE.  A mera detenção de valor em moeda estrangeira no exterior, ainda que não  informada em DIRPF, não caracteriza a infração de omissão de rendimentos,  dada a inadequação do suporte fático.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 08 12 /2 00 6- 31 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.010812/2006­31  Acórdão n.º 2402­004.731  S2­C4T2  Fl. 149          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) ­ DRJ/POA, que julgou procedente Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total  de R$ 222.376,28, relativo ao ano­calendário 2001.  O contribuinte foi autuado (fls. 2/15) em virtude da constatação de omissão  de rendimentos, caracterizada pela verificação de transferência bancária proveniente da conta  bancária  de  sua  titularidade  de  nº  116.426.969,  mantida  no  Espírito  Santo  Bank,  agência  localizada  em Miami,  Florida,  nos  Estados  Unidos  da  América  (E.U.A.),  no  valor  de  USD  125.000,00, convertido em valor tributável de R$ 318.325,00.  A ação fiscal e os argumentos da  impugnação (fls. 108/114) estão descritos  no  relatório  da  decisão  atacada,  conforme  trecho  que  reproduzo  parcialmente  abaixo,  com  a  devida vênia:  A  autorização  para  a  ação  fiscal  procedeu­se  pela  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  1010100.2006.00396­2,  fl.  01,  para  verificar  o  cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto de renda pessoa física,  no período de 01.01.2001 a 31.12.2001, com determinação para averiguar a omissão  de rendimentos tendo em vista a remessa ao exterior no valor de US$ 125.000,00. O  exame  tomou  por  base  as  respostas  do  contribuinte  às  solicitações  fiscais  e,  sobretudo, as  informações e documentos obtidos pela Comissão Parlamentar Mista  de  Inquérito  ­  CPMI,  instituída  pelo  Congresso  Nacional,  visando  apurar  a  participação do Banco do Estado do Paraná ­ Banestado, em evasão de divisas. Em  29.04.2004, mediante decisão prolatada no Processo n° 2004.7000008267­0, o Juízo  da 2” Vara Criminal de Curitiba/PR decretou a quebra do sigilo bancário e autorizou  o Ministério  Público  Federal  e  o  Departamento  da  Polícia  Federal  a  utilizarem  o  material  recebido  pela  referida Comissão,  instaurando­se  o  inquérito  policial  para  apurar possível ocorrência de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra  a Ordem Tributária. O Juízo estendeu ainda o compartilhamento desses dados com a  Secretaria  da  Receita  Federal,  Banco  Central  do  Brasil  ­  Bacen  e  o  Conselho  de  Controle de Atividades Financeiras ­ Coaf com a finalidade de se proceder ao exame  dos fatos e dos documentos apreendidos. A Secretaria da Receita Federal, por meio  da Portaria SRF n“ 463/2004, constituiu a Equipe Especial de Fiscalização  ­ EEF,  que se ateve a examinar a documentação e identificar os contribuintes nacionais que  participaram daquelas operações  financeiras. Assim,  foi  selecionado o contribuinte  como  sendo  o  ordenante/remetente  de  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior. O Laudo de Exame Econômico Financeiro n° 108/2006­INC, elaborado por  Peritos  Criminais  Federais,  no  interesse  do  IPL  n°  1026/2003/SR/DPF/PR,  para  a  Conta  NAKIA  HOLDINGS,  n"  30172853,  mantida  junto  MTB­CBC­HUDSON  BANK  de  Nova  Iorque­Nl,  identificando  a  referida  operação/movimentação  financeira. A vista das informações e documentos compulsados, restou comprovado  que o fiscalizado é o titular dos recursos remetidos a Nakia Holdings e creditados na  conta n° 30172853, em nome da referida empresa, no MTB­CBC­HUDSON BANK.  O contribuinte confirmou o valor depositado, alegando como sua origem herança e  alienação  de  bens  em  Portugal,  em  2000,  não  constando,  no  entanto,  qualquer  informação  acerca  dessa  origem  na  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  2001,  enquanto  os  imóveis  em  terras  lusitanas  permaneciam  ainda  registrados  em  seu  patrimônio  na  declaração  de  ajuste  anual  ­  exercício  2002.  Dessa  forma,  a  Fiscalização  concluiu  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  percepção  do  referido numerário em 21.01.2000 e, também, não apresentou quaisquer documentos  que  confirmassem  a  origem  de  recursos  declarados  no  exercício  de  2002,  ano­ calendário 2001. Assim, considerando que o contribuinte é residente no país e teve a  disponibilidade  econômica  de  valor  em  moeda  nacional  equivalente  a  US$  125.000,00 na data da remessa para a empresa Nakia Holdíngs, através do Espírito  Santo  Bank,  em  29.08.2001,  ficou,  por  conseguinte,  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  efetivo,  após  a  conversão  da  moeda,  de  R$  318.325,00,  transferido ou não para o Brasil, está sujeito à tributação na DIRPF/2001, nos termos  dos artigos 37, 38, 845 e 804 do RIR/99.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  impugnação  tempestivamente às fls. 108 a 113, através de procurador devidamente habilitado  ­  doc. fl. 22, informando, inicialmente, ser português, com permanência legal no País,  e argumentando que “não teve qualquer disponibilidade de recursos financeiros em  19.08.2001, pelo contrário, teve um dispêndio nessa data de valor equivalente a US$  125.000,00, eis que promoveu a transferência bancária de sua conta n° 116.426969,  no  Espírito  Santo Bank,  de Miami,  Flórida, U.S.A,  em  favor  de Nakia Holdíngs,  conta  n°  30172853,  no  CBC NY,  atual MTB­CBC­Hudson  Bank.”  Ou  seja,  uma  remessa  bancária  de  uma  conta  corrente  para  outra  conta  de  terceiros,  em  outro  banco. Assim, alega, que uma disponibilidade econômica ou financeira ocorre para  quem  recebe  a  transferência,  para  o  beneficiário  da  transferência, mas  nunca  para  quem remete ou ordena a transferência. Contesta ainda que o Auto de Infração está  fundado na mídia ou planilha eletrônica bancária, não podendo o Fisco considerar  apenas parte desse documento. Confirma que tinha os US$ 125.000,00 depositados  em  sua  conta  bancária  já  referida  e  que  foram  transferidos  para  a  conta  de Nakia  Holdíngs no CBC NY, atual MTB­CBC ­ Hudson Bank, que os recursos não saíram  do Brasil, mas  estavam  na  sua  conta  na  referida  instituição  financeira  em Miami,  junta  cópia  de  documento  ­  Auto  de  Notícia  da  Direção  Geral  dos  Impostos  V  Aveiro  ­  Portugal  fl.  114.  lnvoca  ainda  o  parágrafo  1°,  do  art.  845  do  RIR/99.  Menciona também a “declaração” feita pelo Espirito Santo Bank ­ fl. 23. informando  que  tinha  depositado  os  US$  125.000,00  em  21  de  janeiro  de  2000,  com  firma  reconhecida, autenticação pelo Consulado­Geral do Brasil, em Miami ­ USA.  A primeira instância manteve a autuação (fls. 116/121), consubstanciando seu  entendimento no acórdão assim ementado:  OMISSÁO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPOSITOS BANCARIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Toda  a  movimentação  bancária  efetuada  pelo  contribuinte,  quer  no  Brasil,  quer  no  Exterior,  está  sujeita  ao  crivo do fisco brasileiro.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  em  seus  depósitos bancários.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  18/8/2010,  pedindo  o  cancelamento da autuação e aduzindo, em síntese, que:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.010812/2006­31  Acórdão n.º 2402­004.731  S2­C4T2  Fl. 150          5  ­  não  foi  comprovado  depósito  bancário  em  29/8/2001,  mas  mera  transferência de valores de sua conta no Espírito Santo Bank em Miami, E.U.A., para a conta  da Nakia Holdings no MTB­CBC­Hudson Bank, de Nova Iorque, no mesmo país;  ­  os USD 125.000,00  estavam  em  sua  conta  no Espírito  Santo Bank  desde  21/1/2000,  sendo  que  tais  recursos  decorreram  de  herança  e  venda  de  bens,  e  que  trouxe  documento nesse sentido;  ­ a declaração trazida de lavra do Espírito Santo Bank atesta que tal montante  já se encontrava em sua conta bancária desde a mencionada data, invocando ainda o § 1º do art.  845 do RIR/99 em seu favor;   ­  tendo o depósito ocorrido em janeiro de 2000, eventual  lançamento sobre  os  fatos  com  ele  relacionados  já  estaria  decaído  aplicando­se  o  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Resta  incontroverso,  como  mencionado,  que  o  contribuinte  efetuou  transferência  de  USD  125.000,00  no  dia  29/8/2001,  da  sua  conta  nº  116.4/26969,  por  ele  mantida no Espírito Santo Bank em Miami, E.U.A, para a conta de nº 30172853 de titularidade  da Nakia Holdings, em Nova Iorque, também naquele país, consoante documento de fl. 18.  Por  decorrência  lógica  é  certo,  também,  que  ele  detinha  USD  125.000,00  naquela  data  como  recursos  disponíveis  na  precitada  conta  do  Espírito  Santo  Bank,  valores  esses não declarados à Receita Federal do Brasil, de acordo com as DIRPFs de fls. 89/99.  Intimado,  o  contribuinte  alegou  simplesmente  que  essa  quantia  era  proveniente  de  herança  recebida  em  Portugal,  e  que  esses  recursos  já  estavam  disponíveis  naquela conta bancária desde janeiro de 2000. Todavia, não comprovou tais assertivas.  O documento de fl. 114 ­ "Auto de Notícia" da Direcção­Geral dos Impostos  de Portugal ­ faz referência à cifra de 4.987,98 Euros, a qual sequer se aproxima do montante  envolvido na transferência, e em nada alude à suposta herança.  A  par  disso,  a  missiva  de  fls.  23/25  trata­se  de  informação  de  lavra  do  Espírito Santo Bank em Miami, E.UA., no sentido de que os USD 125.000,00 se encontravam  na conta do recorrente desde 21/1/2000. Sem embargo, ainda que ela se constitua em indício  em  prol  de  sua  versão,  não  se  constitui  em  documento  hábil  para  firmar  convicção  sobre  a  matéria,  como,  por  exemplo,  registros  das  movimentações  ocorridas  na  conta  bancária  em  evidência. Traduz­se, na prática, em mera declaração, apta somente a comprovar a declaração  em si, mas não a veracidade das informações nele consignadas, a teor do disposto nos arts. 368  e 373 do Código de Processo Civil.   Por seu  turno, a fiscalização entendeu  ter ocorrido omissão de rendimentos,  autuando  o  contribuinte  com  base  nos  seguintes  dispositivos  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99), conforme o respectivo Relatório  de Ação Fiscal (fls. 10/13):  Art.37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º).  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.010812/2006­31  Acórdão n.º 2402­004.731  S2­C4T2  Fl. 151          7  Parágrafo  único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).  Art.38.A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  §4º).  Parágrafo único.Os rendimentos serão tributados no mês em que  forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição  financeira em favor do beneficiário.  Oportuno  é  notar  que  a  decisão  vergastada  enveredou  em  substancial  confusão,  ao  entender  que  "o  lançamento  do  crédito  compreendeu  a  autuação  com  base  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada" (fl. 120).  Em  nenhum  momento,  seja  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  seja  no  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração,  foi  citado  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, estando assim bastante equivocada a instância a quo em sua compreensão  dos fatos em apreço.  Nesse contexto, é possível concluir que não restou devidamente verificada a  percepção de rendimentos pelo contribuinte em 29/8/2001.  Com efeito, tem­se que o referido possuía USD 125.000,00 em conta mantida  nessa  data.  Em  outras  palavras,  possuía  um  valor  em  moeda  estrangeira  junto  à  banco  no  exterior, o qual não fora declarado ao Fisco.  A  partir  de  tal  constatação,  poderia  ter  sido  ele  intimado  a  apresentar  os  extratos e documentos correlatos atinentes à conta nº 116.4/26969, por ele mantida no Espírito  Santo Bank nos E.U.A, para que fosse verificado em que momento tal valor ingressara em sua  disponibilidade jurídica, e a respectiva origem; não atendida, caberia à fiscalização utilizar­se  dos  meios  previstos  na  legislação  pertinente  para  a  obtenção  desse  material,  e  realizar  a  autuação com esteio no mencionado art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Sob outro viés, poderia ter a autoridade lançadora, verificada a incorreção nas  informações  constantes  na  DIRPF,  haver  elaborado  fluxo  financeiro  mensal  com  base  nos  elementos  daquela,  bem  como  no  valor  em  comento,  detido  no  exterior  pelo  recorrente,  de  maneira a apurar a existência de eventual acréscimo patrimonial a descoberto.  O fato é que a simples detenção de valor em moeda estrangeira no exterior,  ainda que não declarado, não é suporte fático suficiente, nem mesmo apropriado, para amparar  a imputação de infração de omissão de rendimentos, pois a estes não se equipara. Confundiu a  fiscalização o conceito de fluxo (rendimento, crédito) com o de estoque (bens, saldo em conta  de depósito),  enquanto deveria, na  realidade,  ter  realizado o aprofundamento da  investigação  diante das evidências disponiveis, consoante acima ilustrado.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 16643.000079/2009-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A demonstração da existência de fraude, a partir de uma conduta dolosa específica, a ensejar qualificação da multa de ofício, deve ser feita no momento do lançamento de maneira a evidenciar a conduta dolosa do contribuinte, a caracterizar as figuras delitivas dos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.
Numero da decisão: 9101-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, quanto ao mérito, no Tema Ágio, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez e, no Tema Qualificação da Multa, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego e André Mendes Moura. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 12/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 3          2 A  demonstração  da  existência  de  fraude,  a  partir  de  uma  conduta  dolosa  específica,  a  ensejar  qualificação  da  multa  de  ofício,  deve  ser  feita  no  momento  do  lançamento  de  maneira  a  evidenciar  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  a  caracterizar  as  figuras  delitivas  dos  arts.  71  a  73  da  Lei  4.502/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, quanto ao mérito, no Tema Ágio, por maioria de  votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Lívia De Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e Maria  Teresa  Martinez Lopez e, no Tema Qualificação da Multa, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego e André Mendes Moura.  (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 12/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente), Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Cristiane  Silva Costa,  Adriana Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André Mendes  de  Moura,  Livia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Ronaldo  Apelbaum (Suplente Convocado).                Relatório  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  a  parte  inicial  da  decisão  recorrida  (destaques do original):   Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  de  recurso  voluntário,  este  interposto  pelo  contribuinte,  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  que  deferiu  parcialmente  a  impugnação  contra  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  referente  aos  anos­calendário  de  2004 a 2007, decorrente de glosa do encargo de amortização de  ágio,  com  acusação  de  ter  sido  gerado  internamente  ao  grupo  econômico da Johnson Controls, acrescido de multa qualificada  de  150%,  em  razão  de  detecção  de  procedimento  fraudulento,  enquadrado no art. 72 da Lei nº 4.502/64.  Foram lançados:  I ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls. 667 a 670), no  total de R$ 15.534.152,32, com multa de 150% e juros de mora,  calculados  até  30/11/2009,  com  fundamento  legal  no  art.  13,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/1995,  arts.  247,  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único,  299,  324  §§  1º,  2º  e  4º,  325,  385,  386,  do  RIR/99; e   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 676 a  679), no total de R$ 5.039.162,27, com multa de 150% e juros de  mora, calculados até 30/11/2009, com fundamento  legal no art.  2º, e §§, da Lei nº 7.689/88, art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da  Lei nº 9.430/96; e art. 37 da Lei nº 10.637/2002.  Os  fundamentos  fáticos  da  autuação,  consoante  o  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 712/725), em suma, foram:  (i) a fiscalizada (JCBA) reconheceu, no balanço do ano de 2002,  um  investimento  permanente  de  R$  4.249.936,98  em  coligadas/controladas  (fls.  216),  e  no  balanço  de  2003,  esse  investimento aumentou para R$ 38.090.019,30 (fls. 217);  (ii)  o  aumento  foi  provocado  pela  transferência,  para  a  JCBA  (fiscalizada),  do  total  das  quotas  que  a  empresa  Hoover  Universal  INC  (HOOVER),  sua  controladora,  possuía  da  empresa JCAE do Brasil (JCAE);  (iii)  a  transferência ocorreu  com um ágio de R$ 75.759.917,68  (fls.  217),  cuja  contrapartida  foi  o  aumento  de  capital  de  R$  109.600.000,00;   (iv) não  houve  qualquer  desembolso  (saída  de  caixa)  da  JCBA  (fiscalizada)  (ou  de  qualquer  outra  empresa  do  grupo)  para  aquisição  do  ágio.  O  lançamento  contábil  (fl.  51)  na  JCBA  (fiscalizada)  do  recebimento  das  quotas  da  HOOVER  foi  a  débito  de  investimento  (R$  33.840.082,32)  e  ágio  (R$  75.759.917,68)  e  a  crédito  de  capital  subscrito  (R$  109.600.000,00);  (v)  as  empresas  envolvidas  JCBA  (fiscalizada),  HOOVER  e  JCAE pertencem ao mesmo grupo econômico (fls. 33 a 50);  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 5          4 (vi)  em  18/10/2002,  o  capital  da  empresa  JCAE  do  Brasil  era  dividido entre os sócios Johnson Controls Automotive Eletronics  (46.974.358  quotas),  Johnson  Controls  Holding  (8.311.168  quotas)  e  Nicolas  Donjon  (1  quota),  com  quotas  ao  valor  nominal de R$ 1,00;   (vii)  em  10/12/2003,  a  Johnson  Controls  Holding  cedeu  sua  participação na JCAE para a HOOVER (fls. 57/68);  (viii) em 17/12/2003, a Johnson Controls Automotive Eletronics  e  o  Sr.  Nicolas  Donjon  também  cederam  sua  participação  na  JCAE para a HOOVER (fls. 69/71);  (ix) no mesmo dia, a HOOVER cedeu e transferiu para a JCBA  (fiscalizada)  todas  as  quotas  que  detinha  na  JCAE,  as  quais  foram incorporadas ao capital social da JCBA (fiscalizada) por  R$ 109.600.000,00, ou seja,  com um ágio de R$ 75.759.917,68  (fls. 72/74);  (x) o laudo da avaliação (fls. 85 a 144), que serviu de base para  a  avaliação  das  quotas  da  JCAE  do  Brasil  Ltda.,  empregou  a  metodologia  do  fluxo  de  caixa  futuro  descontado.  O  valor  de  mercado,  atribuído  pela  empresa  avaliadora  foi  de  R$  109.600.000,00, baseado na posição da JCAE em 30/11/2003;  (xi)  em  31/08/2004,  a  JCBA  (fiscalizada)  incorporou  a  sua  controlada  JCAE  e  começou  a  amortizar  o  ágio  de  R$  75.759.917,68, à razão de 1/60 por mês, a partir de setembro de  2004.  A autoridade fiscal glosou o ágio criado pela operação e exigiu  multa qualificada de 150%, a teor do art. 72 da Lei nº 4.502/64,  considerando ter havido fraude no procedimento da fiscalizada.  Na  impugnação,  a  autuada  apresentou  as  razões  de  inconformidade, alegando que a autuação é improcedente, pois a  operação  completa,  da  qual  o  auditor­fiscal  relatou  apenas  parte,  envolveu  a  aquisição  de  controle  de  empresas  que  pertenciam  ao  grupo  Sagem,  que  não  tem qualquer  vinculação  com o grupo econômico da fiscalizada. Descreveu, em suma, as  transações realizadas:  (1)  O  grupo  JCI  adquire,  por  intermédio  da  JCH  SAS,  braço  francês  do  grupo,  a  totalidade  das  ações  da  SAGEM  SAS,  situada na França, mediante pagamento de Є 525.000.000,00, e  que, por sua vez, controlava a SAGEM (EUA) e a SAGEM (BR).  Após  a  venda,  os  nomes  das  empresas  foram  alteradas  para  JCAE SAS, JCAE Inc e JCAE do Brasil, respectivamente;   (2) A empresa JCHC e a empresa HOOVER, ambas controladas  pela JCI, adquirem a  totalidade das quotas da JCAE do Brasil  por US$ 37.202.650,00, sendo que a empresa JCHC pagou US$  31.611.092,00 e a HOOVER US$ 5.591.558,00.  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 6          5 (3)  Redução  do  capital  da  JCHC,  no  valor  de  US$  31.611.092,00, mediante a transferência das quotas da JCAE do  Brasil para a JCI, sua controladora.  (4)  Aumento  do  capital  da  HOOVER  em  US$  31.611.092,00,  mediante  subscrição  e  integralização  pela  JCI  das  quotas  da  JCAE do Brasil.  (5) Aumento do capital da fiscalizada, JCBA (fiscalizada), em R$  109.375.791,00 mediante subscrição e integralização das quotas  da  JCAE  do  Brasil,  feita  pela  sua  controladora  HOOVER,  representando esse valor a mera conversão do valor em dólares  (US$ 31.611.092,00,  rectius US$ 37.202.650,00)  para  a moeda  nacional, à taxa de câmbio da época (R$ 2,94).  (6) A JCBA (fiscalizada) incorpora a JCAE do Brasil, mediante  avaliação  de  seu  acervo  líquido,  incorporado  a  valores  contábeis  e,  a  partir  daí,  a  fiscalizada  começou  a  amortizar  o  ágio  relativo  à  expectativa  de  resultados  futuros  da  JCAE  do  Brasil,  à  razão  máxima  de  1/60,  considerando  a  despesa  correspondente dedutível na apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.  Contestou a alegação [de] que o ágio teria sido gerado apenas  quando da conferência das quotas da JCAE do Brasil ao capital  da  JCBA  (fiscalizada),  pois  a  operação  inicial  foi  feita  entre  partes  independentes e que, no valor total pago pelo grupo JCI  (Є  525.000.000,00)  estaria  o  valor  de  Є  42.192.265,00  que  corresponderia  ao  valor  de  US$  37.202.780,00,  valor  este  equivalente  ao  valor  do  custo  que  a  HOOVER  incorrera  para  adquirir as quotas da JCAE do Brasil (R$ 109.375.791,00).  Alegou que não é o valor das quotas que determina o custo de  aquisição e que, a partir da aquisição da empresa SAGEM SAS e  suas subsidiárias, pelo grupo JCI, o valor das quotas da SAGEM  BR passa a não ter qualquer relação com o custo de aquisição,  que passa a ser o valor pago pela JCI.  Discorreu  sobre  a  inexistência  de  lesão  ao  Fisco  para  alegar  que,  independentemente  da  forma  pela  qual  a  operação  fosse  feita, o resultado alcançado teria sido o mesmo, com a geração  de ágio no  valor de R$ 75.759.917,68,  sendo o  efeito o mesmo  para o Fisco.  Alegou que não podem ser aplicados aos fatos os atos emitidos  pela  CVM  mencionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  uma  vez que os atos normativos não se aplicariam à fiscalizada pelo  fato de ela não ser constituída na  forma de sociedade anônima  de capital aberto e, sim, na forma de sociedade limitada e, além  disso, os atos somente foram emitidos em 2007 e 2008 e os fatos  fiscalizados ocorreram em anos anteriores.  Contestou  a  alegação  de  que  o  ágio  apurado  pela  fiscalizada  não  é  passível  de  contabilização,  devido  à  ausência  de  custo  histórico,  argumentando  que  a  operação  foi  feita  entre  partes  não  relacionadas  e  houve  desembolso  financeiro,  afirmando  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 7          6 ainda  que  não  é  correta  a  alegação  [de]  que,  por  não  ter  ausência de saída de caixa quando da aquisição de um ativo, o  seu custo de aquisição seria inexistente.  Discorreu  sobre  a  não  obrigatoriedade  [de]  haver  saída  de  caixa  para  que  o  custo  de  aquisição  possa  ser  reconhecido,  citando  resoluções  do  CFC  que  embasariam  sua  tese,  argumentando  que  vários  negócios,  tais  como  incorporações,  permutas,  contribuições  ao  capital,  aquisição  de  investimentos  via  transferência  por  sucessão  universal,  etc.  não  envolvem  saída de caixa, o que não prejudica o fato de que houve efetiva  transferência de titularidade da participação societária, citando  ainda  Instrução  CVM  nº  247/1997,  doutrina  e  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes.  Alegou  que  é  improcedente  a  afirmação  [de]  que  o  valor  de  amortização  de  ágio  não  pode  ser  considerado  como  despesa  incorrida,  repetindo  a  argumentação  [de]  que  o  ágio  não  foi  gerado entre empresas relacionadas e [de] que cumpriu todos os  requisitos para que fosse reconhecido contabilmente.  Alegou  que  a  metodologia  de  ágio  guarda  relação  direta  com  observância  do  regime  de  competência  que  seria  de  adoção  obrigatória na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da  CSLL, discorreu sobre o regime de competência e ainda afirmou  que  o  art.  386  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99)  não faz qualquer restrição a respeito da forma que a empresa foi  adquirida, ao dispor das regras para amortização de ágio.  Alegou que, em nenhum momento, a autoridade fiscal questionou  o  laudo  de  avaliação  que  fundamentou  o  ágio  relativo  à  expectativa de rentabilidade futura da JCAE do Brasil.  Discorreu longamente contra a imposição da multa qualificada,  citando tributaristas, exposição de motivos na edição de medida  provisória,  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  para  concluir que não houve fraude, dolo ou simulação nas operações  efetuadas.  Requereu  a  improcedência  total  dos  autos  de  infração  ou,  ao  menos, que fosse afastada a multa qualificada de 150%.  O  acórdão  nº  16­24.709,  da  5ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  teve  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/2004,  31/12/2005,  31/12/2006,  31/12/2007   INCORPORAÇÕES DE SOCIEDADES. AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  FALTA  DE  EFETIVO  PAGAMENTO. DEDUÇÃO INDEVIDA.  A  legislação  fiscal  somente  admite  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  proveniente  de  compra  ou  incorporação  entre  sociedades  do  mesmo  grupo  econômico,  se  efetivamente  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 8          7 ocorre o desembolso do valor pago a este título, do mesmo modo  que se exige o efetivo pagamento para  toda e qualquer dedução  pleiteada  no  âmbito  fiscal,  ainda  que  a  incorporação  realizada  tenha observado os ditames da legislação societária.  MULTA QUALIFICADA. CRITÉRIOS.   Se não é evidente a ocorrência de dolo, fraude ou simulação que  justificasse  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  o  lançamento  efetuado,  exonera­se  o  acréscimo  correspondente,  mantendo­se a multa de oficio de 75%.  Em razão do montante exonerado, a DRJ recorreu de ofício ao  CARF.  Cientificado  em  20/05/2010  (fl.  1527),  o  contribuinte,  inconformado,  interpôs  recurso  voluntário  ao  Carf,  em  21/06/2010  (fls.  1528/1597),  contestando  a  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  em  suma,  pelos  seguintes motivos preliminares:  (i)  o  principal  argumento  utilizado  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância para manter a glosa da dedução da despesa  de  amortização  do  ágio  relativo  ao  investimento  realizado  na  empresa  JCAE  BR  foi  a  suposta  ausência  de  dispêndio  financeiro na referida operação;   (ii)  o  julgador  se  baseou  em  série  de  equívocos,  como,  por  exemplo: (i) confundiu o custo de aquisição das quotas da JCAE  BR  com  o  valor  nominal  destas  quotas;  e  (ii)  manteve  o  entendimento  equivocado  da  autoridade  autuante  de  que  a  operação  em  questão  se  deu  entre  partes  relacionadas  e  que,  portanto, o ágio relativo ao investimento realizado na JCAE BR  teria sido gerado internamente;   (iii) a decisão recorrida confundiu diversos conceitos, bem como  parte de um entendimento completamente distorcido dos fatos;  (iv)  em  relação  à  multa  qualificada  de  150%,  a  decisão  recorrida determinou, com acerto, o seu afastamento, em virtude  do fato de não ter havido dolo, fraude ou simulação por parte da  Recorrente.  A  seguir,  relembra  os  fatos  descritos  na  Impugnação  (parágrafos 15 a 42), sintetizando a sequência das operações:  Passo 1 — Grupo JCI, por intermédio da JCH SAS, adquire  a totalidade das ações da SAGEM SAS, mediante pagamento  de US$ 525.000.000,00   Passo  2  —  Aquisição,  pela  JCHC  e  pela  HOOVER,  da  totalidade das quotas da JCAE BR (antiga SAGEM BR), por  US$  31.611.092,00  e  US$  5.591.558,00,  respectivamente,  totalizando US$ 37.202.650,00   Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 9          8 Passo  3 — Redução  do  capital  da  JCHC,  no  valor  de  US$  31.611.092,00,  mediante  transferência  das  quotas  da  JCAE  BR para a JCI Inc.  Passo  4  —  Aumento  do  capital  da  HOOVER  em  US$  31.611.092,00, mediante subscrição e integralização, pela JCI  Inc., das quotas da JCAE BR de sua titularidade   Passo 5 — Aumento do capital da JCBA (fiscalizada) em R$  109.375.791,00  (correspondentes  a  US$  37.202.650,00),  mediante  subscrição  e  integralização,  pela  HOOVER,  das  quotas da JCAE BR de sua titularidade   Passo  6  —  Incorporação  da  JCAE  BR  pela  JCBA  (fiscalizada)  Critica a conclusão do julgador de que seria possível realizar a  agregação  das  duas  entidades  jurídicas  de  imediato,  pelos  seguintes motivos, entre outros: (i) as diferenças culturais entre  as  gestões  de  dois  grupos  econômicos  totalmente  distintos  (SAGEM e JCI); (ii) o fato de a operação de aquisição, em si, só  ter  sido concretizada no ano  seguinte à assinatura do primeiro  contrato entre as partes, quando da  formalização, em  fevereiro  de 2002, do Termo de Acordo (doc. 06 da Impugnação); e (iii) o  fato de que todos os sistemas operacionais e administrativos de  ambas  as  empresas  (tais  como  de  venda,  de  faturamento,  de  controle  de  estoques,  de  compras,  de  recursos  humanos,  etc.)  eram  diferentes,  e  independentes,  havendo  a  necessidade  de  integrá­los  em  momento  anterior  à  efetiva  absorção  de  uma  sociedade por outra.  Apresenta as seguintes razões para a reforma parcial da decisão  recorrida:  (i) das inconsistências fáticas:  ­  a  autoridade  autuante  não  considerou  a  sequência  de  operações  de  transferência  das  quotas  da  empresa  JCAE  BR  para  glosar  o  ágio  apurado,  mas  apenas  considerou  os  dois  últimos passos implementados (passo 5 e passo 6);  ­  em  18  de  fevereiro  de  2002,  o  capital  social  da  JCAE  BR  permanecia  sendo  R$  23.894.162,00,  e  não  R$  55.285.527,00,  conforme consta da decisão recorrida;  ­ o capital social da JCAE BR não “pulou” inexplicavelmente de  R$ 23.894.162,00 para R$ 55.285.527,00, em 10 de dezembro de  2003. De fato, em 18 de setembro de 2002, houve um aumento de  capital  que  elevou  o  capital  social  da  JCAE  BR  em  R$  31.391.365,00.  Foram  completamente  omitidas,  na  decisão  recorrida,  que:  (i)  houve  uma  operação  efetiva  de  compra  e  venda;  (ii)  que  houve  efetivo  pagamento  em  recursos  financeiros;  e  (iii)  que  o  valor  total  pago  foi  de  US$  37.202.650,00 (parágrafos 22 e 27 da Impugnação);  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ não especifica suposta “discrepância de valores e datas entre os  contratos firmados no Brasil e os contratos traduzidos do original  inglês”;  ­ não faz qualquer sentido a comparação de fatos e valores que  se  tenta demonstrar,  já que os R$ 46.974.358,00 correspondem  ao valor nominal das 46.974.358 quotas e os US$ 31.611.092,00  referem­se  ao  valor  efetivamente  pago  pela  JCHC  pelas  46.974.358 quotas da  empresa  JCAE BR, ou seja,  representa o  custo  de  aquisição  dessas  quotas  para  os  seus  titulares,  não  sendo o valor nominal das quotas que determina o valor do seu  custo de aquisição;   ­  omitiu  o  fato  de  que  o  ágio  originou­se  de  operação  entre  empresas de grupos distintos, em diversas etapas;   ­ houve, sim, saída de caixa na operação, mas não é necessário  que  haja  dispêndio  de  recursos  financeiros  para  que  seja  apurado  ágio  em  aquisições  de  participações  societárias  ou  qualquer  ato  ou  negócio  que  resulte  na  transferência  da  titularidade de uma participação societária;   ­ as 55.285.526 quotas da JCAE BR foram, em todas as etapas  da operação (desde a aquisição das empresas do Grupo SAGEM  até  a  conferência  de  tais  quotas  ao  capital  da  JCBA),  transferidas pelo valor total de US$ 37.202.650,00,  jamais pelo  valor nominal  total de R$ 55.285.527,00, ou R$ 1,00 por quota  (que,  convertido  para dólares pela  taxa média  de R$ 2,90,  por  exemplo, corresponderia a US$ 19.063.974,82, ou US$ 0,34 por  quota);  ­  (i)  uma  operação  de  aquisição  de  participações  societárias  realizadas  entre  empresas  não  relacionadas  entre  si,  na  qual  houve pagamento de ágio decorrente da expectativa do retorno  financeiro que esse novo investimento geraria; e, em seguida (ii)  a  unificação  das  sociedades  adquiridas  (entre  elas,  a  SAGEM  BR,  posteriormente,  JCAE  BR)  com  as  entidades  já  existentes  que  desenvolviam  atividade  semelhante  (no  caso,  a  JCBA  (fiscalizada), e o não reconhecimento do ágio no investimento na  JCAE  BR  traria  implicações  adversas  às  demonstrações  contábeis  da  Recorrente,  submetida  ao  regime  contábil  da  “competência”.  Aponta  as  seguintes  inconsistências  decorrentes  das  considerações abstratas contidas na decisão recorrida:  ­  o  julgador,  ao  “raciocinar  abstratamente”  sobre  a  real  motivação  dos  atos  e  negócios  ora  examinados,  em  alguns  pontos, não observa os fatos concretamente ocorridos;   ­  a  recorrente  sempre  afirmou  que  não  houve  prática  elisiva  alguma,  que  os  negócios  não  foram  feitos  com  a  intenção  de  pagar menos imposto;   ­  a decisão  recorrida desvia o  foco da questão,  indevidamente,  para discussões teóricas sobre “planejamento” e “elisão”, mas a  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 11          10 Administração Tributária não pode desconsiderar os fatos, desde  que  observados  os  procedimentos  mencionados  no  parágrafo  único do artigo 116 do CTN;  ­ decisão  insiste,  indevidamente, que a operação em questão se  deu entre partes relacionadas;   ­  não  aponta  o  real  entendimento  da  finalidade  da  Instrução  CVM  nº  349/2001,  já  que  esta  apenas  se  aplica  a  (i)  incorporação  reversa;  e  (ii)  que  envolva  a  incorporação  de  empresa veículo;   ­  julgador  verificou  abuso  de  direito  em  razão  da  (i)  a  inexistência de  causas  reais que  justificassem a operação; bem  como  (ii)  a  operação  envolvendo  a  Recorrente  não  teria  observado  o  ordenamento  jurídico,  porque  foi  feita  com  a  finalidade predominante de pagar menos imposto.  Cita  ainda  o  Pronunciamento  Técnico CPC  15,  para  sustentar  que, nas operações em que há “combinação de negócios”, como  no caso, entre outros, de aquisição de participações societárias  mediante  compra  e  venda,  incorporações  e  conferência  de  quotas ou ações ao capital de outra entidade, o ágio gerado na  operação deve ser registrado pela entidade que obtém o controle  do  negócio  ou  negócios  obtidos  por  meio  da  operação,  sendo  que,  no  caso,  a  real  “adquirente  contábil”  das  quotas  da  SAGEM BR (posteriormente JCAE BR) é a JCBA (fiscalizada), e  que  tal  escolha  não  se  deu  em  virtude  da  busca  dos  efeitos  tributários decorrentes da amortização do ágio gerado.  Afirma que,  independentemente da  forma pela qual a operação  fosse  implementada, o resultado alcançado teria sido o mesmo:  haveria  a  apuração  de  ágio  no  investimento  na  JCAE  BR,  passível de amortização e dedução na apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL.  Aduz que, ao embasar seu entendimento no artigo 187 do Código  Civil  de  2002,  a  autoridade  julgadora  pretende  imputar  à  Recorrente  a  prática  de  um  ilícito  civil.  Ao  afirmar  que  a  autoridade  fiscal,  em  sua  essência,  desconsiderou  negócio  praticado  pela  Recorrente  sem  propósito  negocial,  a  própria  decisão recorrida demonstra, com toda a clareza, a aplicação do  parágrafo único do artigo 116 do CTN ao presente caso, pois tal  regra  destinou­se  a  coibir,  justamente,  os  atos  ou  negócios  praticados  pelo  contribuinte  com  a  intenção  de  economizar  tributo mediante abuso de forma ou falta de propósito negocial.  Assim, conclui pela ilegalidade do lançamento fiscal.  Ao final, pede que a decisão de primeira instância seja julgada  parcialmente  improcedente,  mantendo­se  apenas  a  redução  da  multa qualificada.  Em  contrarrazões,  a  PGFN  defende  a  validade  integral  do  lançamento,  inclusive  da multa  qualificada,  pelos  fundamentos  sintetizados abaixo.  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 12          11 Sustenta  a  indedutibilidade  do  ágio  criado  pelo  contribuinte,  apontando que a criação de um ágio fictício, simulado, que não  apresenta qualquer propósito negocial e substrato econômico a  justificar  a  sua  existência  real,  não  permite  a  dedução  da  despesa  com  sua  amortização,  nos  termos  previstos  pela  legislação tributária nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (arts.  385 e 386 do RIR/99). Alega, em seguida, que:  (i)  após  a  aquisição  da  empresa  francesa  SAGEM  SAS  pelo  Grupo  JCI  em  25/07/2001,  todas  as  operações  societárias  realizadas  no Brasil  e  no  exterior  com  as  quotas  da  JCAE BR  foram  promovidas  por  empresas  pertencentes  ao  Grupo  JCI  e  que,  quando  da  alienação  das  quotas  da  JCAE  BR  à  JCBA  (fiscalizada),  a  empresa  norte­americana  HOOVER  ocupou  simultaneamente os dois polos do negócio firmado ­ comprador  e vendedor, cobrando o ágio de si mesma;   (ii)  muito  antes  do  aumento  do  capital  da  JCBA  (fiscalizada)  com  a  totalidade  das  quotas  da  JCAE  BR,  com  a  criação  do  ágio, o objetivo final da reestruturação societária a ser realizada  sempre  foi a reunião dessas duas empresas brasileiras em uma  só,  e  que  o  investimento  de  R$  109.600.000,00  realizado  pela  empresa  HOOVER  na  JCBA  (fiscalizada),  teve  um  curtíssimo  tempo de vida;   (iii)  o  resultado  líquido  da  engenharia  societária  adotada  pelo  grupo  econômico  do  qual  o  contribuinte  faz  parte  é  igual  à  incorporação direta da JCBA  (fiscalizada) pela  JCAE BR,  com  exceção do direito à amortização do ágio na apuração da base  de cálculo do IRPJ e da CSSL, a serem recolhidos pela empresa  resultante.  Sobre  a  indedutibilidade  do  ágio  fictício  (ágio  cobrado  de  si  mesmo)  e  a  ausência  de  propósito  negocial  e  substrato  econômico,  aponta  os  fundamentos  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/99 para aduzir que o ágio ou deságio deve sempre ter como  origem um propósito negocial (aquisição de um investimento) e  um  substrato  econômico  (transação  comercial),  decorrente  da  efetiva  aquisição  de  um  investimento  oriundo  de  um  negócio  comutativo, onde as partes contratantes,  interdependentes entre  si  e  ocupando  posições  opostas,  tenham  interesse  em  assumir  direitos  e deveres proporcionais,  além de  importar o dispêndio  de  um  gasto  (econômico  ou  patrimonial)  pelo  adquirente  e  o  ganho (também econômico ou patrimonial) pelo alienante.  Sustenta  que  devem  ser  observados  o  Ofício­Circular/  CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  emitido  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  –  CVM,  e  o  item  50  da  Orientação  Técnica  CPC  02/2008, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.  Sobre a ausência de propósito negocial, aponta que, por meio de  uma visão global da reestruturação adotada, evidencia­se que o  resultado conjunto das duas operações fora a simples unificação  das atividades da JCBA com as da JCAE BR, o que poderia ter  sido  alcançada  desde  o  início  somente  com  a  incorporação  de  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 13          12 uma  sociedade  pela  outra,  tal  como  foi  feito  por  meio  da  segunda operação. Nesse sentido, sustenta que:  (i) o ágio decorrente da aquisição de um investimento deve ser  registrado por quem o efetivamente suporta, e quem adquiriu a  JCAE BR com ágio não foi a recorrente, em 18/12/2003, mas sim  o Grupo JCI, em 25/07/2001, quando da aquisição da empresa  francesa SAGEM SAS, não podendo ser aplicada a autorização  contida no artigo 386, inciso II, do RIR/99;   (ii)  o  propósito  negocial  foi  eminentemente  fiscal,  já  que,  em  razão da incorporação realizada, o investimento adquirido pela  JCBA  (fiscalizada)  de  sua  controladora  HOOVER  fora  integralmente cancelado, sendo mantido, porém, o ágio pago por  ele. Com isso, a previsão da rentabilidade futura da empresa que  não mais existia, contudo, permaneceu registrada. Não poderia  a  JCBA  (fiscalizada),  em  2003,  ao  adquirir  a  JCAE  BR  pelo  mesmo preço pago pelo Grupo JCI em 2001, registrar o mesmo  ágio como se a JCAE BR tivesse mantido a mesma projeção de  rentabilidade futura.  Sobre a ausência de substrato econômico, aduz que:  (i)  tanto  a  JCBA  (fiscalizada)  como  a  JCAE  BR  eram  controladas diretamente pela sua única sócia: a empresa norte­ americana HOOVER (a qual, por sua vez, fazia parte do Grupo  JCI) e, em razão disso, não houve dispêndio de qualquer espécie  de recurso;   (ii)  a  partir  da  análise  global  da  reorganização  societária  realizada,  o  único  substrato  econômico  existente  é  aquele  oriundo da amortização do ágio na conta de resultado da JCBA  (fiscalizada), após a incorporação, e que o ágio criado, por ser  inexistente  de  fato,  não  é  válido  e  nem  eficaz  para  ser  amortizado na conta de resultado do recorrente;   (iii)  assim,  a  despesa  amortizada  pelo  sujeito  passivo  na  apuração de seu lucro líquido não se enquadra em nenhuma das  hipóteses de dedutibilidade previstas pelos artigos 324 a 327 do  RIR/99.  Quanto  ao  RECURSO DE OFÍCIO,  defende  a  qualificação  da  multa  de  ofício  em  razão  da  simulação  cometida  pelo  contribuinte, sustentando, em suma, que:  (i) existe contradição no acórdão prolatado pela DRJ São Paulo  I/SP,  pois,  em  um  primeiro  momento,  reconhece  que  o  ágio  registrado pelo  contribuinte  fora  criado de  forma  simulada, ou  seja, sem qualquer propósito negocial e substrato econômico, e,  em  seguida,  ao  tratar  da  qualificação  da  multa,  diz  que  as  operações que o sujeito passivo declarou realmente ocorreram;   (ii) a despesa amortizada pelo contribuinte autuado fora criada  de  forma  simulada,  por meio  de  um  evidente  intuito  doloso  de  fraudar  o Fisco,  razão  pela  qual  a  qualificação  da multa  deve  ser mantida;   Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 14          13 (iii) a própria confissão do contribuinte de que o ágio foi criado  para  transferir  para  si  um  investimento  com  ágio  realizado  anteriormente  pelo  Grupo  JCI  e  de  que  não  houve  qualquer  dispêndio  financeiro  tornam  incontestável  o  intuito  doloso  do  contribuinte na criação de um ágio que nunca existiu;   (iv)  de  fato,  a  ausência  de  propósito  negocial  e  de  substrato  econômico, da mesma forma que impedem a existência material  do ágio, atestam a simulação praticada pelo contribuinte;   (v)  existiram  a)  uma  vontade  declarada  de  aquisição  de  um  investimento  com  ágio  pela  JCBA  (fiscalizada),  traduzido  no  valor  de  mercado  da  integralidade  das  quotas  da  JCAE  BR,  calculado na previsão de rentabilidade  futura da empresa; e b)  uma vontade real de criação de um investimento artificial, a fim  de  gerar  um  ágio  que  seria  utilizado  pela  JCBA  (fiscalizada)  para reduzir a tributação a ser paga após a incorporação. Essa  diferença entre a vontade declarada e a vontade real caracteriza  a  simulação  praticada,  nos  termos  do  art.  167,  parágrafo  1º,  inciso II, do Código Civil Brasileiro, in fine;   (vi) a operação realizada pelo contribuinte autuado não traduziu  a aquisição de um  investimento  com supedâneo na previsão de  rentabilidade  futura  da  JCAE  BR.  Com  a  incorporação,  esse  investimento foi anulado, porém o direito à amortização do ágio  mantido;   (vii)  a  criação do ágio  fictício  foi  iniciada com a aquisição do  investimento  pela  JCBA  (fiscalizada)  e  concluída  com  a  incorporação dessa sociedade com a JCAE BR;   (viii)  o  evidente  intuito  doloso  do  contribuinte,  nos  ilícitos  tributários cometidos pelo contribuinte, resta caracterizado pelo  fato  de  ele  saber,  desde  o  início,  que  a  JCAE  BR  seria  incorporada por ele;  (ix)  reforçam o  evidente  intuito  do  contribuinte:  a)  o  fato  de  a  reorganização societária em tela ter sido planejada desde o ano  de  2001,  juntamente  com a  ajuda  de  consultoria  especializada,  b)  por  meio  de  laudo  de  avaliação  da  JCAE  BR  (fls.  86/144),  procurou dar uma aparência de legalidade a uma operação não  prevista na legislação;   (x)  de  forma  inexplicável,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  um  laudo elaborado pela CF Solutions, pelo qual é apurado o valor  de mercado da JCAE BR com base em sua rentabilidade futura,  antes da aquisição de suas quotas pela JCBA (RECORRENTE).  Em nenhum momento, o laudo cita o negócio realizado em 2001  entre o Grupo SAGEM e o Grupo JCI, tendo analisado aspectos  intrínsecos  e  extrínsecos  da  JCAE  BR,  e  projetado  a  rentabilidade de empresa no lapso de 5 anos e 1 mês após a sua  elaboração;   (xi) a simulação resta inequívoca, uma vez que havia motivos à  sua  realização  (criação de um benefício  fiscal  indevido),  assim  como,  com  a  incorporação,  o  negócio  realizado  (aumento  de  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 15          14 capital  decorrente  de  um  investimento)  não  foi  executado  materialmente;   (xii)  a  fraude,  correspondente  à  atitude  dolosa  do  contribuinte  em  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  está  mais  do  que  comprovada, sendo inegável o conluio, este é inegável, uma vez  que  a  reorganização  societária  envolveu  todas  as  pessoas  jurídicas  que  fazem/faziam  parte  do  grupo  econômico  internacional JCI.  Pede,  ao  final,  que  seja  provido  o  recurso  de  ofício  e  negado  provimento ao recurso voluntário.  O Colegiado proferiu acórdão cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008   ÁGIO  INTERNO.  EFETIVO  DISPÊNDIO  E  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Verificado  que  as  negociações  de  reorganização  societária  ocorreram com empresas de diferentes grupos econômicos e que  houve o efetivo desembolso financeiro na operação de aquisição  da  empresa  incorporada,  é  de  se  afastar  os  fundamentos  utilizados pelo agente fiscal quanto à falta de propósito negocial  e  do  efetivo  dispêndio  de  recursos  nas  operações  de  aquisição/reestruturação societária.  ÁGIO. SURGIMENTO. TRANSFERÊNCIA. AMORTIZAÇÃO.  O  ágio  nasce  quando  uma  empresa  adquire  participação  relevante  em  outra  sociedade  e  somente  se  transfere  por  incorporação reversa, cisão ou fusão (art. 386 do RIR/99).  A  transferência  de  quotas  na  integralização  de  capital  não  implica em transferência do ágio, mas em extinção do ágio que  havia na alienante e surgimento de um novo ágio na adquirente.  O  ágio  gerado  no  aumento  de  capital  da  fiscalizada  mediante  conferência  de  quotas  da  investida,  com  atendimento  dos  requisitos  do  art.  385  do  RIR/99,  é  um  ágio  novo  e  pode  ser  amortizado a partir da incorporação dessa última, nos termos do  art. 386 do RIR/99.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS.  RECURSO  DE  OFÍCIO  NEGADO.  A ausência  de  elementos  que  demonstrem o  evidente  intuito  de  fraude,  a  partir  de  uma  conduta  dolosa,  ensejam  a  desqualificação da multa de ofício.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  alegando  divergência  jurisprudencial relativamente a três pontos, a saber:   Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 16          15 I)   (im)possibilidade de dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de  despesas com ágio não suportadas pela fiscalizada;  II)   falta  (ou  não)  de  previsão  legal  para  amortização  de  ágio  da  base  de  cálculo da CSLL; e  III) necessidade (ou não) de qualificação da multa de ofício.   O  recurso  foi  integralmente  admitido  pelo  presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção do CARF.    Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões em que,  preliminarmente, pugna pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, por  supostamente não atender aos requisitos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  e,  ainda,  por  inovar  na  fundamentação  jurídica  do  lançamento  e,  no mérito,  requer  o  desprovimento  do  recurso  especial,  devendo  ser  mantido  em  sua  integralidade  o  acórdão recorrido.    É o Relatório.  Voto               Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO    O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isto, conheço do recurso especial.  De início, e quanto à preliminar do sujeito passivo em contrarrazões, pelo não  conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, reporto­me integralmente ao despacho  proferido  em  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  do  qual  extraio  os  seguintes  excertos (e­fls. 2.397 a 2.412):  (1)  Para  demonstrar  a  divergência  de  entendimentos  sobre  a  dedução de amortização de ágio da base de  cálculo de  IRPJ e  CSLL, a  recorrente  indica os Acórdãos nºs 1302­00.834 e 105­ 17.219  para  servirem  de  paradigmas,  dos  quais,  em  conformidade  ao  previsto  no  art.  67,  §  9º  do  Anexo  II  do  RICARF, reproduz o inteiro teor das suas ementas.  [...].  Verificou­se que, de fato, em ambos os casos o ágio cuja despesa  foi  deduzida  do  lucro  real  teve  origem  em  operação  realizada  Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 17          16 por  outras  pessoas  jurídicas,  as  quais  efetuaram  o  desembolso  financeiro.  No  recorrido,  decidiu­se  que  era  possível  deduzir  despesas  desse  tipo  na  apuração  do  lucro  real;  no  paradigma,  conclui­se que isso não era possível. Desse modo, a divergência  de entendimentos está demonstrada.  [...].  Verificou­se que o fato de não ter havido desembolso financeiro  pela  autuada  foi  considerado  relevante  para  descartar  a  possibilidade de dedução de despesa com amortização com ágio,  ou seja, em situação semelhante à do recorrido, decidiu­se que  não  era  possível  deduzir  despesa  com  ágio,  entendimento  que  diverge do recorrido.  Conclui­se,  portanto,  que  a  divergência  de  entendimentos  para  essa matéria foi demonstrada por meio de ambos os paradigmas.  [...].  (2)  Levando  em  conta  a  possibilidade  de  sua  tese  sobre  a  impossibilidade  de  deduzir  despesa  com  amortização  de  ágio  realizado  por  outra  pessoa  jurídica  não  ser  acolhida,  a  recorrente  adiciona  argumentação  alternativa  para  a  impossibilidade  de  amortização  de  ágio  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Para  demonstrar  divergência  de  entendimento,  a  recorrente  volta  a  empregar  o Acórdão  nº 1302­00.834,  do  qual,  além  de  reproduzir  integralmente  a  ementa,  a  recorrente  extraiu  trecho  do  voto  condutor.  Destacam­se  trecho  da  ementa  e  do  voto  condutor que versam sobre essa matéria:  [...].  Ou  seja,  no  caso  do  paradigma,  considerou­se  que  não  há  previsão legal para a dedução desse tipo de despesa da base de  cálculo da CSLL, ao passo que, na decisão recorrida, foi aceita  sua  dedução  tanto  para  IRPJ  quanto  a  CSLL.  Desse  modo,  a  recorrente  logrou  demonstrar  a  divergência  de  entendimentos  também para essa matéria.  (3)  Para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  o  argumento  da  recorrente centra­se na similaridade entre as circunstâncias do  recorrido  e  a  de  dois  paradigmas  indicados,  quais  sejam,  o  Acórdão  nº  101­96.724  e  o  Acórdão  nº  103­23.290  (ementas  integralmente reproduzidas no recurso especial). Em todos, teria  havido  a  criação  de  ágio  artificial,  sem  qualquer  propósito  negocial, com o único e evidente intuito de auferir um benefício  fiscal  sabidamente  indevido,  mas  essas  circunstâncias  redundaram  em  diferentes  conclusões  quanto  à  caracterização  do intuito de fraude.  [...].  Tanto  no  primeiro  paradigma  quanto  no  segundo,  foi  manifestado  o  entendimento  de  que  a  ausência  de  propósito  Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 18          17 negocial  ou  societário  para  a  realização  dos  atos  societários  com  a  exclusiva  finalidade  de  reduzir  tributos  justifica  a  aplicação da multa qualificada. No recorrido, considerou­se que  essa circunstância era insuficiente para caracterizar o intuito de  fraude e,  consequentemente, aplicar a multa qualificada. Desse  modo,  também  para  essa  matéria,  a  recorrente  demonstrou  a  divergência de entendimentos.  Já  no  que  se  refere  à  preliminar  do  sujeito  passivo  em  contrarrazões,  de  alegada  inovação  na  fundamentação  jurídica  do  lançamento,  por  se  pretender  discutir,  no  recurso especial da Fazenda Nacional, alternativamente, a  impossibilidade de amortização de  ágio da base de cálculo da CSLL, entendo que inocorre no presente caso.   A uma, porque, se não questionou a fiscalização especificamente esse ponto,  apenas  não  o  fez  por  não  admitir,  genericamente,  qualquer  possibilidade  de  amortização  de  ágio;  a  duas,  porque  o  voto  vencedor  da  decisão  recorrida  é  expresso  ao  admitir  essa  possibilidade,  tanto para a base de cálculo do  IRPJ, quanto para a base de cálculo da CSLL,  como segue (e­fls. 2.315):  Em  face  do  exposto,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário quanto à matéria relativa à dedutibilidade do ágio na  apuração do IRPJ e da CSLL.  Passo ao mérito.  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  refere­se  à  amortização  de  ágio  na  aquisição  de  participação  societária,  na  forma  prevista  no  art.  386,  inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999).  No presente  caso,  a  acusação  fiscal  gira,  basicamente,  em  torno da questão  relativa  aos  encargos  de  amortização  de  ágio  por  terem  sido  gerados  internamente  ao  grupo  econômico. Ou seja, a glosa foi efetuada por ter sido considerado que a transação se deu entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  e  que  não  houve  efetivo  dispêndio  financeiro, inexistindo propósito negocial e efetivo substrato econômico.   Foi  aplicada,  ainda,  a  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento), em razão de suposta detecção de procedimento fraudulento.  Inicio com o relato dos fatos apurados.  Em data de 18/12/2003,  a  controladora da  autuada  (HOOVER)  transferiu  a  ela  todas  as  quotas  da  empresa  JCAE  do  Brasil.  Assim,  seu  ativo  permanente  (da  autuada)  passou  de  R$  4.249.936,98,  em  2002,  para  R$  38.090.019,30,  em  2003  (diferença  de  R$  33.840.082,32). A transferência ocorreu com um ágio de R$ 75.759.917,68, a crédito de capital  subscrito de R$ 109.600.000,00, sem qualquer desembolso por parte da fiscalizada.  Em  31/08/2004,  a  autuada  incorporou  a  sua  controlada  JCAE  do  Brasil  e  começou a amortizar o ágio de R$ 75.759.917,68, à razão de 1/60 por mês, a partir do mês de  setembro de 2004.  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 19          18 A  defesa  da  fiscalizada  centra­se,  basicamente,  na  afirmação  de  que  a  operação completa teria envolvido a aquisição de controle de empresas (SAGEM­França) que  não teriam qualquer vinculação com o grupo econômico da autuada (JCI­Estados Unidos).  Sucede, porém, que o ágio objeto de questionamento fiscal é aquele no valor  de R$ 75.759.917,68, e que foi objeto de amortização, à razão de 1/60 por mês, a partir do mês  de setembro de 2004, quando a fiscalizada incorporou a sua controlada (JCAE do Brasil). Esse  ágio somente foi contabilizado na operação de subscrição de capital, ocorrida em 18/12/2003,  entre a autuada e a sua controladora HOOVER, como acima descrito.  De  todo modo,  o  surgimento  do  alegado  ágio,  em moeda  estrangeira,  pelo  que  se  pode  deduzir  do  processo,  teria  se  efetivado  em  operação  envolvendo  empresas  pertencentes ao mesmo grupo econômico,  em 17/12/2003,  a  saber: “A empresa JCHC e a  empresa HOOVER, ambas controladas pela JCI, adquirem a totalidade das quotas da JCAE  do Brasil  por U$ 37.202.650,00,  sendo que a  empresa  JCHC pagou US$ 31.611.092,00 e a  HOOVER US$ 5.591.558,00” (e­fls. 2.285).   É que, da multiplicação dessa soma  (US$ 37.202.650,00) pela  taxa cambial  da época (US$ 2,94) teria resultado o montante de R$ 109.375.791,00, bem próximo àquele de  R$ 109.600.000,00, antes referido.  Com relação à assertiva da fiscalizada de que, quando da operação inicial de  compra  do  grupo  SAGEM­França  pelo  grupo  JCI­Estados  Unidos,  por  Є  525.000.000,00,  ocorrida em 25/07/2001 — ou seja, mais de dois anos antes —, estaria nela incluído o valor de  Є 42.192.265,00, que corresponderia à quantia de US$ 37.202.780,00, é bem de se ver que esse  destaque de valor somente se deu posteriormente, por ocasião da aquisição das quotas da JCAE  do Brasil  pelas  empresas  JCHC e HOOVER,  ambas  controladas  pela  JCI­Estados Unidos,  e  não antes.   E, ainda que assim não fosse, tratar­se­ia, no caso, de ágio na aquisição de  participação  societária  apurado  no  estrangeiro,  em  operação  envolvendo  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  sem  qualquer  repercussão  perante  as  disposições  tributárias internas.   E,  mesmo  que  repercussão  pudesse  haver  —  apenas  para  argumentar  —,  aquele  ágio  apurado  no  estrangeiro  sobre  rentabilidade  futura,  mais  de  dois  anos  antes  do  suposto ágio que se pretendeu amortizar no Brasil, não poderia — à  toda evidência — ser o  mesmo  ágio,  uma  vez  que,  nesse  interregno  de  tempo  de  mais  de  dois  anos,  parte  daquela  rentabilidade futura, então prevista,  já teria, forçosamente, se consumado. Evidentemente que  não se  trata mais de  "ágio", embora possa  ter esse  liame, que subsiste em caráter puramente  econômico, sem poder resultar nenhum efeito tributário.  Ou seja, há que se concordar com os argumentos da recorrente no ponto em  que sustenta:  (i) o ágio decorrente da aquisição de um investimento deve ser  registrado por quem o efetivamente suporta, e quem adquiriu a  JCAE BR com ágio não foi a recorrente, em 18/12/2003, mas sim  o Grupo JCI, em 25/07/2001, quando da aquisição da empresa  francesa SAGEM SAS, não podendo ser aplicada a autorização  contida no artigo 386, inciso II, do RIR/99;   Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 20          19 Veja­se, por pertinente,  que o  laudo de avaliação apresentado pela autuada,  que  fundamentou  o  ágio  relativo  à  expectativa  de  rentabilidade  futura da  JCAE do Brasil,  é  datado de 18/12/2003, ou seja, do mesmo dia em que a controladora da fiscalizada (HOOVER)  transferiu a ela todas as quotas da empresa JCAE do Brasil, com um ágio de R$ 75.759.917,68,  não fazendo, aquele laudo de avaliação, qualquer referência à operação anteriormente ocorrida  mais de dois anos antes, em 25/07/2001.  Por  outro  lado,  não  se  pode  considerar  que  os  requisitos  autorizadores  da  amortização do ágio na aquisição de participação societária, quais sejam, o propósito negocial  — compreendido como a motivação para adquirir um investimento por valor superior ao custo  original —,  e o  substrato  econômico — entendido como decorrente da  aquisição de negócio  comutativo  entre  partes  independentes,  com  dispêndio  de  recursos  e  previsão  de  ganho —,  além  do  desembolso  financeiro,  possam  ser  buscados  em  negócio  jurídico  celebrado  por  pessoas jurídicas diversas daquela que efetivamente procedeu à amortização do ágio.  Quanto a esse ponto, afirma o voto vencedor da decisão recorrida que (e­fls.  2.315):  Em  síntese,  do  ponto  de  vista  jurídico,  o  ágio  registrado  na  JCBA é um novo ágio que nasce apenas no momento em que ela  aumenta o seu capital com quotas da JCAE do Brasil. Não existe  uma  transferência  jurídica  do  ágio  que  havia  na  antiga  investidora HOOVER para a JCBA. O que  foi  transferido  foi a  titularidade das quotas.  Dessa forma, forçoso concluir que o ágio gerado no aumento de  capital  da  JCBA  (fiscalizada),  mediante  conferência  de  quotas  da JCAE do Brasil, é um ágio novo e atendeu aos requisitos do  art.  385  do  RIR/99,  podendo  ser  amortizado  a  partir  da  incorporação dessa última (investida), nos termos do art. 386 do  RIR/99, e ser excluído da base de cálculo na apuração do IRPJ e  da CSLL, exatamente como procedido pela autuada.  Este argumento é um equívoco. Aqui, a contradição é evidente.  Se se trata de “ágio novo”, como dito — “São ágios diferentes. O primeiro  ágio surgiu com as negociações realizadas entre a HOOVER (USA) e a JCI (USA). O segundo,  quando  do  aumento  de  capital  realizado  pela HOOVER  (USA)  em  sua  controlada,  a  JCBA  (fiscalizada)”  (e­fls.  2.312)  —,  não  se  pode  ter,  como  atendidos,  requisitos  legais  para  a  amortização  de  ágio  na  aquisição  de  participação  societária,  tomando­se,  para  esse  efeito,  o  “ágio velho”, como pretendeu, inadvertidamente, aquele voto vencedor.  Seria  —  como  bem  ressaltado  pela  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso  especial —, “aproveitar o melhor de dois mundos”, como seja (e­fls. 2.381 e 2.382, destaques  do original):  i.  Da  operação  de  compra  da  SAGEM  SAS  (controladora  da  SAGEM BR, posteriormente denominada JCAE BR), ele retira a  existência do ágio (propósito negocial e substrato econômico).  ii. Da aquisição de investimento e incorporação que envolveram  a JCAE BR e a JCBA, os requisitos formais à dedutibilidade da  amortização  desse  ágio  (em  especial,  a  confusão  patrimonial  Fl. 2558DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 21          20 entre  investimento  e  investidor  e  o  laudo  de  rentabilidade  futura).  Afirma  a  autuada,  ainda,  que,  independentemente  da  forma  pela  qual  a  operação fosse implementada, o resultado alcançado teria sido o mesmo.   Ocorre, porém, que as disposições tributárias se aplicam a fatos concretos (o  denominados  fatos  geradores),  efetivamente  realizados  —  e  não  a  possibilidades  abstratas,  fruto de elucubrações metafísicas —, não se podendo decidir tendo como base apenas hipóteses  e suposições.  Cumpre, portanto, perquirir da consistência/validade do referido ágio de R$  75.759.917,68, de modo a averiguar o cabimento de sua amortização ou não, lembrando que o  que  interessa, no caso, não é a eventual existência de  lesão ao Fisco, mas a subordinação da  constituição e da amortização desse ágio aos estritos requisitos da lei.  Pois bem, dispõe o art. 386 do RIR/1999, na parte que aqui interessa:  Tratamento  Tributário  do  Ágio  ou  Deságio  nos  Casos  de  Incorporação, Fusão ou Cisão  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):   [...];  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior  [valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  esclareço],  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  Como visto, é pressuposto do “tratamento tributário do ágio ou deságio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão”, que se trate de participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 385 do mesmo RIR/1999, de seguinte  dicção:  Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  Fl. 2559DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 22          21 §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  Observe­se que o ágio surge (é desdobrado ou segregado contabilmente), por  ocasião da aquisição da participação societária com ágio.  Há,  aqui,  portanto,  um  problema  crucial:  a  fiscalizada  não  adquiriu  participação societária com ágio, de modo a poder desdobrá­lo. Na verdade, a controladora da  autuada (HOOVER) transferiu a ela (autuada), em 18/12/2003, mediante subscrição de capital,  todas as quotas da empresa JCAE do Brasil, por ela (HOOVER) possuídas.  Esta,  por  sua vez  (HOOVER),  também não adquiriu participação  societária  com ágio, de modo a poder desdobrá­lo, se é que isso fosse possível (trata­se de empresa norte­ americana).  Na  verdade,  a  controladora  da  controladora  da  autuada  (JCI­Estados  Unidos)  transferiu a ela (HOOVER), também em 18/12/2003, mediante subscrição de capital, todas as  quotas da empresa JCAE do Brasil, por ela (JCI­Estados Unidos) possuídas.  Afirma o voto vencedor, a esse respeito, que (e­fls. 2.311):  Conforme  descrito  acima,  as  operações  de  aquisição  das  empresas  envolvidas,  dentre  elas  a  aquisição  do  controle  societário da SAGEM (BR) (denominação depois alterada para  JCAE do Brasil (incorporada pela fiscalizada JCBA), iniciaram­ se  em  25/07/2001,  quando  a  empresa  JCI  (USA)  adquire,  por  intermédio  da  JCH  SAS,  braço  francês  do  grupo  JCI,  a  totalidade  das  ações  da  SAGEM  SAS  (França),  mediante  pagamento de Є 525.000.000,00. A SAGEM SAS  (França),  por  seu turno, detinha o controle da SAGEM (BR).  Em consequência dessas transações, pode­se facilmente verificar  que, no valor pago de Є 525.000.000,00, encontrava­se o ativo  representado  pelas  quotas  da  SAGEM  BR  (JCAE  do  Brasil)  pertencentes à empresa adquirida, a SAGEM SAS (França).  Ora, se assim é, a aquisição da participação societária com ágio, passível de  desdobramento,  se  deu  mais  de  dois  anos  antes  das  operações  havidas  no  Brasil,  em  25/07/2001,  e,  mais  ainda,  envolvendo  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  não  submetidas, por óbvio, às normas tributárias nacionais.   Esse  ágio,  porventura  havido,  ainda  que  decorrente  de  negociações  com  empresas  de  diferentes  grupos  econômicos,  entre  suas  controladoras  domiciliadas  fora  do  Brasil  (EUA  e  França)  e  com  a  ocorrência  de  efetivo  desembolso  financeiro  —  como  defendido  no  voto  vencedor  (e­fls.  2.312)  —,  submete­se,  evidentemente,  às  normas  alienígenas  do  país  da  empresa  adquirente —  no  caso,  os  Estados  Unidos —,  e  não  às  do  Brasil. A  legislação  tributária nacional,  como  se  sabe,  destina­se precipuamente  às  entidades  empresariais domiciliadas no Brasil.  Em  resumo,  de  duas  uma:  ou  o  pretendido  ágio  é  o  oriundo  da  aquisição,  ocorrida em 25/07/2001, da SAGEM SAS francesa (controladora da SAGEM BR, que veio a  se tornar a JCAE do Brasil) pela JCI norte­americana, o que, como visto, o torna insuscetível  de  consideração  pela  legislação  brasileira  —;  ou  o  pretendido  ágio  é  o  proveniente  da  contabilização  da  operação  de  subscrição  de  capital,  ocorrida  em  18/12/2003,  entre  a  Fl. 2560DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 23          22 fiscalizada  e  a  sua  controladora  HOOVER,  e  que  também,  como  visto,  não  atende  aos  requisitos da legislação brasileira para a amortização de ágio.  A  legislação  de  regência  sobre  o  tema  da  dedução  do  ágio,  nos  termos  pleiteados pelo contribuinte são os artigos 7º e 8º da Lei nº 9532/1997, abaixo transcritos:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977: (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de  que  trata  a alínea  "b" do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  Fl. 2561DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 24          23 causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.    Tais dispositivos estão regulamentados nos arts. 385 (que trata do art. 20 do  Decreto­Lei nº 1.598/1977) e 386 do RIR/99, e no nosso entendimento, conforme demonstrado  acima, o ágio pleiteado não se amolda aos seus preceitos.  Adicionalmente,  cumpre  destacar, mas  seguindo  outra  linha  argumentativa,  que, porém, desagua na mesma conclusão, é que o alegado ágio (construído internamente, pois  quando surge em 18/12/2003 a Hoover já controlava a JCAE e a JCBA) é indedutível, pois a  absorção  patrimonial  requerida  pela  Lei  (no  caso,  uma  incorporação  da  JCAE  pela  JCBA),  deve  se  dar  entre  partes  que  seriam  partes  não  relacionadas  anteriormente  à  operação  de  aquisição  (nos  termos  da  Lei  n.  9532/1997,  art.  7º  caput:  “A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra...”).  Porém,  a  aquisição  foi  consubstanciada  no  aumento  do  capital  da  JCBA, mediante subscrição e integralização pela controladora comum HOOVER das cotas da  JCAE;  assim,  não  existe  no  presente  caso  a  possibilidade  da  confusão  (por  absorção)  patrimonial  requerida  pela  lei,  pois  investidora  e  investida  já  faziam  parte  de  uma  mesma  unidade econômica antes das operações que originaram o suposto ágio (ágio de si mesmo, por  “aquisição” de participação de si mesmo —, pois nesta fase da operação não há outra pessoa  jurídica envolvida, no sentido que lhe empresta a Lei, pois ninguém adquire algo de si mesmo)  — portanto, a previsão legal que permite a aproveitamento de ágio não se aperfeiçoou.  Assim,  tem­se  que  o  suposto  ágio  apurado  —  seja  no  exterior,  seja  no  Brasil,—,  não  atendem  às  prescrições  legais  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  objeto  de  amortização dedutível.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  Fl. 2562DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 25          24 Em seu recurso a recorrente pretende que o cálculo da CSLL não seja afetado  pela dedução de ágio, ainda que se entendesse que este ágio fosse dedutível para o IRPJ. Esta  fundamentação (ver Ac. 1302­000.834, citado no recurso), que na verdade, poderia ser tratada  como tema autônomo, mesmo porque só foi aventada no especial e não constou das discussões  anteriores do processo, resta totalmente superada, no caso presente, pela conclusão de que se  trata de ágio interno e, portanto, indedutível para qualquer efeito tributário, seja o IRPJ seja a  CSLL. Assim, as despesas de ágio, devem ser também adicionadas à base de cálculo da CSLL,  já que são indedutíveis para efeitos tributários.  Qualificação da multa de ofício  Resta,  por  fim,  analisar  o  tema  da  multa  de  ofício  lançada  de  forma  qualificada (150%) pela fiscalização e reduzida a 75% pela DRJ, que recorreu de ofício e teve  a decisão mantida pelo Acórdão recorrido (dec. unânime neste ponto).  Considerando  o  que  se  contém  nos  autos  e  os  argumentos  da  recorrente  e  recorrida,  não  vislumbro  razão  para manter  a  qualificação  da multa  de  ofício.  Isto  porque  a  acusação  de  fraude,  constante  da  acusação  fiscal,  a  qual  deve  se  inserir,  nas  previsões  normativas  dos  art.s  71  a  73  da  Lei  n.  4.502/1964  aos  quais  remete  o  art.  44  da  Lei  n.  9.430/1995,  não  ficou  suficientemente  demonstrada,  pois  a mera  constatação  de  ausência  de  propósito negocial em uma fase da operação, em que os fatos são todos reais e declarados ao  Fisco, não enseja, per se a qualificação, porque a fraude deve ser melhor demonstrada, pois se  trata de dolo o se quer indicar. Embora haja o argumento de simulação no recurso, esta não foi  a acusação  fiscal  (TVF  itens 46 a 51, de  fls.  e­1192). Acerca dessa questão, estou de  inteiro  acordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  unanimidade  da  turma  recorrida,  no  seguinte  sentido (e­fls. 2.309) (voto da lavra C. Viviane Vidal Wagner):  A  qualificação  da  multa  é  medida  extrema  que  exige  a  demonstração  do  evidente  intuito  de  fraude  a  partir  de  uma  conduta dolosa.  Inexiste, nos autos, a demonstração de que houve a utilização de  algum  mecanismo  ou  instrumento  fraudulento  a  ensejar  a  qualificação  da  multa,  mas  apenas  a  acusação  de  que  o  contribuinte tinha consciência da falta de propósito negocial.  Nesse caso, é de se concordar com a conclusão da DRJ, pois o  direito  de  defesa  da  recorrente  restaria  prejudicado,  em  razão  dos  termos  da  acusação  não  permitirem  o  alcance  pretendido  pela PGFN.  Veja­se, também, que o 1o Acórdão paradigma trazido pela recorrente para o  tema  do  ágio  (Ac.  1302­000.834)  neste  ponto  desqualificou  a  multa  (também  por  unanimidade),  e  no  segundo,  o  Ac.  105­17.219,  não  houve  sequer  lançamento  de  multa  qualificada.   Com efeito, não se fundamentando a qualificação procedida pela fiscalização  em suposta “simulação” cometida pela sujeito passivo, mas, sim, na sua “perfeita consciência  da falta de propósito negocial do ágio gerado internamente”, toda a argumentação da Fazenda  Nacional, naquele sentido, revela­se improcedente.    Fl. 2563DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.183  CSRF­T1  Fl. 26          25 Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda  Nacional, para restabelecer integralmente a exigência fiscal, exceto no que se refere à multa de  ofício, que deve ser aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), mantendo­se a  decisão recorrida nesta parte.     (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator                                Fl. 2564DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13609.000206/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 22/09/2007 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. REQUISITOSLEGAIS. O Reconhecimento da imunidade de que trata o §7º do art. 195 da CF/88 depende do cumprimento cumulativo de todos os requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e será concedido à Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS que requerer o benefício tributário ao INSS, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal acima mencionado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADEBENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. LEI Nº12.101/2009.O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela Entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos essenciais previstos nos incisos I a VIII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. DIREITO RESERVADO AO SUJEITO PASSIVO APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO COM O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FISCAL. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa; direito reservado ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação fiscal, quando se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade quecaracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA O2 -CARF - INCOMPETÊNCIA PARA PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88 E Súmula 02 - CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Vencia na votação a Conselheira Graziela Parisotto, que entendeu negar provimento ao recurso. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora EDITADO EM: 09/09/2015 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Graziela Parisotto, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 22/09/2007 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. REQUISITOSLEGAIS. O Reconhecimento da imunidade de que trata o §7º do art. 195 da CF/88 depende do cumprimento cumulativo de todos os requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e será concedido à Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS que requerer o benefício tributário ao INSS, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal acima mencionado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADEBENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. LEI Nº12.101/2009.O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela Entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos essenciais previstos nos incisos I a VIII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. DIREITO RESERVADO AO SUJEITO PASSIVO APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO COM O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FISCAL. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa; direito reservado ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação fiscal, quando se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade quecaracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA O2 -CARF - INCOMPETÊNCIA PARA PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88 E Súmula 02 - CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Vencia na votação a Conselheira Graziela Parisotto, que entendeu negar provimento ao recurso. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora EDITADO EM: 09/09/2015 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Graziela Parisotto, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 tributária  aplicando­lhe  a  legislação  tributária.  Dada  à  sua  natureza  inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório  nem  da  ampla  defesa;  direito  reservado  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação fiscal, quando se  instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELEGALIDADE.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo  da presunção de veracidade quecaracteriza os atos administrativos, gênero do  qual  o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de  ser em favor dessa presunção.  MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  SÚMULA O2 ­CARF ­ INCOMPETÊNCIA PARA PRONUNCIAR SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento  em  atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado  a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às  vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88 E  Súmula 02 ­ CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado  no Código de Fundamento Legal 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Vencia  na  votação  a  Conselheira  Graziela  Parisotto,  que  entendeu  negar  provimento ao recurso.    Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente    Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    EDITADO EM: 09/09/2015  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Graziela Parisotto, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de  Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Luciana Matos Pereira Barbosa.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo HOSPITAL SÃO JOÃO DE  DEUS  em  face  de  DecisãoAdministrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  7ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgouimprocedente a Impugnação ao Auto de  Infração de Obrigação Principal nº 37.267.086­5, lavrado em face da infringência ao artigo 32,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, por ter a Recorrente apresentado as Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  em  relação  às  informações  que  alteram  os  valores das contribuições previdenciárias, no período de 09/2007 a 11/2008, conforme descrito  no Relatório Fiscal.  O  Recorrente  transmitiu,  tempestivamente,  declarações  à  Secretaria  da  Receita  Federaldo  Brasil  RFB,  por  intermédio  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  deServiço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  informando  o  código FPAS “639”,como se  fosse Entidade  isenta do  recolhimento de contribuições  sociais,  enquanto  o  correto  seria  o  código  515,  o  que  resultou  em  informação  a menor no  valor  das  contribuições sociais devidas, a cargo da empresa.  A  isenção das contribuições previdenciárias  se deu em  razão da Recorrente  ter  informado  o  código  FPAS  639,  o  qual  é  utilizado,  com  exclusividade,  porentidades  beneficentes  de  assistência  social  em  gozo  regular  do  beneficio  da  isenção/imunidadede  contribuições para a seguridade social, desde que estejam atendidas as exigências estabelecidas  emlei.  Entretanto durante a ação fiscal, verificou­se queo Hospital São João de Deus  não obteve arenovação do CEAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  deixando  de  atender  assim,  o  disposto  no  Inciso  II  do  Art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redaçãodada pela Medida Provisória n° 2.187­13/2001.  Aduz  a  fiscalização  que  o  gozo  da  isenção  não  é  automático,  devendo  a  entidade  requererao  órgão  estatal  competente  o  benefício  da  isenção  perante  a Secretaria  da  ReceitaFederal  do  Brasil  RFB,por  força  do  disposto  na  Lei  n°  11.457/2007,  desde  que  cumpridos osrequisitos dispostos  na  legislação,  conforme determina o §1° do Art.  55 da Lei  n°.8.212/91, o que não ocorreu.  Dessa forma, a entidade não cumpriu o requisito do inciso II do Art.55 da Lei  nº 8.212/91, como também não atendeu o estatuído no §1° do mesmodispositivo legal, vigentes  à época da ocorrência dos fatos geradores, não gozando dequalquer benefício fiscal.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  ora  Recorrente  apresentou impugnação a fls. 44/54.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  BeloHorizonte/MG lavrou Decisão Administrativa, formalizada no Acórdão nº 02­29.858 da 7ª  Turma  da  DRJ/BHE,  às  fls.  86/89,  julgando  procedente  o  lançamento  fiscal  impugnado  e  mantendo o créditotributário em sua integralidade.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  aquo,  o  ora  Recorrente  ­  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28/01/2010,  interpôs  Recurso  Voluntário às  fls. 92/106,  ratificando suas alegações anteriormente expendidas e  respaldando  suainconformidade em argumentação desenvolvida nos termosa seguir expostos:  Cerceamento  de  defesa,  em  razão  da  inobservância  de  procedimentoadministrativo  próprio  para  suspender  o  direito  à  isenção,  garantindo­lhe  o  exercício da ampla defesa e do contraditório;  ·  afronta  à  norma  inserta  no  art.  195,  §7º,  da CF/88,  tendo  em  vista  que  se  enquadra  no  conceito  de  associação  civil  de  caráterassistencial  e  beneficente,  fazendo  jus  às  imunidades  tributáriasdecorrentes dessa condição;  · caráter confiscatório da multa aplicada;  · Que o CEBAS tem caráter declaratório;  Ao final requer a declaração de insubsistência do Auto de Infração.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  subiram  osautos a este Eg.Conselho.    É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  28/01/2011,  conforme  AR  juntado  às  fls.  91,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  24/02/2011,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DAS PRELIMINARES  2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O Recorrente  alega que  houve cerceamento do  seu direito de defesa,  tendo  em  vista  a  ausência  de  procedimento  administrativo  para  suspender  seu  direito  à  isenção/imunidade  tributária,  análogo  ao  estabelecido  pelo  artigo  32  da  Lei  nº  9.430/96,  no  qual o interessado possa expor suas razões e demonstrar que são improcedentes os argumentos  levantados pelo fisco, reiterando os argumentos expendidos em sede de Impugnação.  Referida alegação não pode prosperar em face ao que ensina o artigo 144 do  CTN; no Direito Tributário o lançamento é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador,  ainda  queposteriormente  modificada  ou  revogada.Nessa  perspectiva,  ainda  que  a  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 4          5 norma  tributária  tenha  sido  revogada  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurídico,  não  há  que  se  falar  em  desconstituição  do  crédito  tributário  correspondente,  senão  vejamos:  Código Tributário Nacional CTN  Art.  144.  O  lançamento  reporta­seà  data  da  ocorrência  do  fatogerador da obrigação e rege­sepela lei então vigente, ainda  queposteriormente modificada ou revogada.  §1º  Aplica­seao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  àocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novoscritérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  ospoderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ououtorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  excetoneste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidadetributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançadospor períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei  fixeexpressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  consideraocorrido.  Em face da norma mencionada, verifica­se que a exceção à regra apresentada  se  dá  nos  casos  em  que  legislação  nova,  promulgada  posteriormente  à  ocorrência  do  fatogerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado  ao  créditomaiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuirresponsabilidade tributária a terceiros.  Dentro desses parâmetros,  a Lei nº 12.101/2009, além de estabelecer novas  normas de direitomaterial  tributário,  também estabeleceu normas de cunho procedimental,  as  quais  instituíram  novos  critérios  deapuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  dasautoridades  administrativas,  bem  como  outorgando  ao  crédito  tributário maiores garantias ouprivilégios.  Ressalte­se que pelo fato do estabelecimento de requisitos para a concessão  de  isençãoconfigurar  matéria  de  direito  material,  e  não  de  direito  processual,  os  mesmos  deverão observar os requisitos vigentes à data dos fatos geradores, in casu:  · Art. 55 da Lei nº 8.212/91, até 09/11/2008;  · Art. 28 da MP nº 446/2008, de 10/11/2008 até 10/02/2009;  · Art. 55 da Lei nº 8.212/91, de 11/02/2009 até 29/11/2009, e  · Art. 29 da Lei nº 12.101/2009, a contar de 30 de novembro de  2009.  No  processo  sob  análise,  constata­se  que  o  Hospital  São  João  deDeus  não  obteve a  renovação do CEBAS  ­ Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  dessa forma, no período de apuração do débito, não foi observado o disposto no Inciso  II do  Art.55 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.187­13/2001; aliás,  nem  no momento  em  que  a  Recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário  sob  análise, NÃO  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 juntou  a  renovação  de  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  nem  tampouco qualquer outra prova capaz de demonstrar que a entidade atendia aos requisitos da  lei.  O Auto  de  Infração  em  debate  foi  lavrado  na  vigência  e  eficácia  da Lei  nº  12.101/2009,  cuja norma procedimental  inscrita no  seu  art.  32  estatui  deforma expressa que,  constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados noart. 29 dessa mesma lei,  a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  quedemonstrarem  o  não  atendimento  de  tais  requisitos para o gozo da isenção.  Soma­se  ainda  o  disposto  no  §1o  do  mencionado  art.  32,  onde  prevê  que  eventual  direito  à  isenção  dascontribuições  previdenciárias,  como  as  ora  em  debate,  será  considerado  automaticamente  suspenso  durante  operíodo  em  que  se  constatar  o  descumprimento de requisitos na forma desse dispositivo legal, verbis:  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009  Art.  31.  O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  poderá  serexercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessãode sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I desteCapítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitosindicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  daReceita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  aoperíodo  correspondente  e  relatará  os  fatos  que demonstram o nãoatendimento de tais requisitos para o gozo  da isenção.  §1o  Considerar­se­áautomaticamente  suspenso  o  direito  à  isençãodas contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  seconstatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo inicial a datada ocorrência da infração que lhe deu causa.  §2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processoadministrativo fiscal vigente.  No  caso  ora  em  apreciação,  tanto  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,quanto o caput do art. 38 da MP nº 446/2008, assim como o caput do art. 29 da Lei  nº12.101/2009, exigem, como condição para gozar da isenção de contribuiçõesprevidenciárias  patronais, que a Entidade Beneficente de Assistência Social seja portadora doCertificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social; assim, não sendo a Recorrente portadora do  CEBAS válido, no períodofiscalizado, ela não faz jus à isenção ora em debate.  Nesse  contexto,  a  Fiscalização,  constatando  o  descumprimento  desse  requisito  essencial  para  o  gozo  da  isenção  em  tela,  considerou  automaticamente  suspenso  qualquer  eventual direito  àexclusão do crédito  tributário,  expondo em seu Relatório Fiscalos  fatos demonstrativos do descumprimento observado, e lavrando o competente Auto deInfração  relativo  ao  período  mencionado  no  Relatório  Fiscal,  tudo  em  perfeita  sintonia  com  os  preceitosinsculpidos no art. 32 da Lei nº 12.101/2009 c/c art. 144, §1º, do CTN.  Note­seque  o  processo  administrativo  fiscalé  precedido  de  uma  fase  inquisitorial,  na  qual  a  autoridade  fiscal  pratica  todos  os  atos  de  ofíciode  sua  competência,  aplicando a legislação tributária ao caso concreto (situação de fato), cujo resultado pode ounão  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 5          7 resultar  no  correspondente  lançamento  tributário.  Nessa  fase  preliminar,  há  coleta  de  informações,  dados,  elementos  de  prova,  oitiva  de  testemunhas,  análise  de  documentos,  verificação  dos  registros  contábeis  e  fiscais,  tudo  objetivando  a  apuração  de  eventual  ocorrência de fatos geradoresde obrigação tributária principal e/ou acessória.  Frise­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalizaçãoquanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação,  não  sesubmetem, nesta fase do procedimento, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Somente  após encerrado o procedimento fiscal (TEPF), será oportunizado ao sujeito passivo/interessado,  o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, momento em que, desejando, poderá  impugnar os termos dolançamentono AI; é nesse momento que se instaura a fase contenciosa  do  Processo  AdministrativoFiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o Contribuinte  tem  ao  seuinteiro  dispor,  como  já  dito,  o  direito  ao  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  doprocedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  comos  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  aoórgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  emque for feita a intimação da exigência.  A Constituição Federal em seu inciso LV do artigo 5º assegura aos litigantes,  nos processos judiciais eadministrativos, o exercício do contraditório e a ampla defesa, sendo  certo que só  se há que  falar  em  litígioapós  a  impugnação do  lançamento,  se assim desejar o  Contribuinte.  Constituição Federal de 1988  Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquernatureza,  garantindo­seaos  brasileiros  e  aos  estrangeirosresidentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos  termosseguintes:  (...)  LV  aoslitigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aosacusados  em  geral  são  asseguradosocontraditório  eampladefesa,  com os meios  e  recursos a  ela  inerentes;  (grifos  nossos)  Diante do que ora  se  expõe,  rejeito  a preliminar de  cerceamento de defesa,  visto que foi oportunizado ao Recorrenteo exercício pleno do contraditório e da ampla defesa  no procedimento administrativo em comento.  Vencidas as preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.  3. DO MÉRITO  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Inicialmente cumpre consignar que os  fatos e/ou as matérias que não foram  contestados  expressamente,  tanto  em  sede  de  Impugnação  como  em  fase  de  Recurso  Voluntário, são considerados verdadeiros, restando preclusas eventuais arguições em momento  posterior,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a matéria,  razão  pela  qual  não  serão  objeto  de  apreciação por esteColegiado.  Impende­se  ainda  salientar  que  qualquer  questão  de  fato  ou  de  direito,  estranhas  ao  presente  lançamento,  ou  não  oferecidas  à  apreciação  perante  o Órgão  Julgador  de1ª Instância, não serão objeto de apreciação por esta Corte de Julgamento Administrativa, em  face ao que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  3.1. DO DIREITO À ISENÇÃO  A Recorrente alega exaustivamente ter havido afronta à norma inserta no art.  195, §7º, daCF/88, por entender que o Hospital São João de Deus se enquadra no conceito de  associação  civil  de  caráterassistencial  e  beneficente,  fazendo  jus  ao  gozo  dos  benefícios  de  imunidade  tributária  decorrentes  dessa  situação,  e  não  à  isenção  tributária,  como  insiste  em  afirmar a autoridade fiscal.  Aduz  que  ao  final  dos  trabalhos  fiscalizatórios  fora  concluído  de  maneira  equivocada,  já que se considerou que a entidade deixou de fazer  jus à  imunidade prevista no  artigo 195, § 7º da CF/88,  tendo sido  lavrado o presente Auto de  Infração para aplicação da  multa ora combatida por informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP,  contribuições  devidas  à Previdência  Social correspondentes aos fatos geradores, adotando­se o código FPAS 639 e NÃO o código  615, no período descrito no Relatório Fiscal.  Referidas  alegações  não  podem  prosperar,  conforme  já  esclarecido  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  pretendido  benefício  fiscal  só  está  apto  a  ser  usufruído  se  o  Contribuinte atendera todas as exigências estabelecidas em lei, conforme dispõe o parágrafo 7º  do art. 195 da CF/88. Segundo o mencionado dispositivo legal, são isentasde contribuição para  a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social queatenderem às exigências  estabelecidas em lei, verbis:  Constituição Federal de 1988  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  asociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dosEstados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintescontribuições sociais:  (...)  §7º  ­  Sãoisentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  asentidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  àsexigências estabelecidas em lei.  Como  sabido,referido  dispositivo  constitucional  foi  normatizado  por  lei  ordinária federal, já que só se exige regulamentação por lei complementar para as matérias que  fazem exigência expressa por essa modalidade legislativa em seus dispositivos Constitucionais.  Nessa ordem de idéias, a matéria em comento foi confiada à Lei nº 8.212/91,  cujo art. 55 estabeleceu,expressamente, ser  isenta de contribuições previdenciárias a entidade  beneficente deassistência social que atendesse, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 6          9 a) Ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou doDistrito Federal ou municipal;  b)  Ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  FinsFilantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, oqual deve ser renovado a cada três anos;  c) Promover gratuitamente e em caráter exclusivo a assistência  socialbeneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,idosos e portadores de deficiência;  d)  Não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  oubenfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios aqualquer título;  e)  Aplicar  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  edesenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado desuas atividades.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  queatenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I–  sejareconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadualou do Distrito Federal ou municipal;  II–sejaportadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  EntidadeBeneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  ConselhoNacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13,  de 2001);  III ­ promova,gratuitamente e em caráter exclusivo, aassistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  acrianças,  adolescentes,  idosos e portadores de deficiência;(Redação dada  pela Lei nº 9.732/98);  IV  –  nãopercebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruamvantagens ou benefícios a qualquer título;  V–apliqueintegralmente  o  eventual  resultado  operacional  namanutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionaisapresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação dadapela Lei nº 9.528/97).  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trataeste  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  SeguroSocial  ­  INSS,que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despacharo pedido.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 §2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ouentidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantidapor outra que esteja no exercício da isenção.  §3º  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­sepor  assistência  socialbeneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a  quemdela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732/98).  §4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSScancelará  aisenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732/98).  §5o  Considera­setambém  de  assistência  social  beneficente,  paraos  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços  depelo menos  sessenta  por  cento  ao  Sistema Único  de  Saúde,  nostermos  do  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732/98).  §6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociaisé  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  daisenção de que  trata este artigo, em observância ao disposto  no§3o  do  art.  195  da  Constituição.  (Incluído  pela  MedidaProvisória nº 2.187­13,de 2001).  Note­se  que  oInstituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS(hoje  RFB)  cancelará a isenção se verificado odescumprimento do disposto nesse artigo de lei.  Dessarte, para que uma entidadepossa se beneficiar do direito à  isenção em  comento, é  indispensável que comprove ser entidadebeneficente e de assistência social e que  seja  reconhecida  formalmente  como  de  utilidadepública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal ou municipal; que seja portadora deCertificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social,  além de  atender,  cumulativamente,aos  demais  requisitos  fixados no  art.  55  da Lei  nº  8.212/91.  Destarte,  a  mera  concessão  do  CEBAS  não  implicaper  siem  isenção  das  contribuições  previdenciárias  assinaladas  nos  art.  22  e  23  da  Lei  nº8.212/91,  é  necessário  atender, cumulativamente, a todos os requisitos exigidos nos incisos I a V do art. 55da Lei nº  8.212/91; bem como que a Entidade postule o benefício tributário perante o INSS, nos termos  do§1º do mesmo dispositivo legal referido, fato esse não comprovado pelo Recorrente.  Acerca  da  questão,  impende­se  salientar  que  amera  obtenção  de  toda  a  documentação que satisfaça cumulativamente aos  requisitos  legaispara a obtenção da  isenção  de  contribuições  previdenciárias não  implica  no  direito  automático  àplena  fruição  de  tal  Benefício Fiscal, porquanto o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91 determina,taxativamente, que o  interessado  tem que requerer a  isenção ao Instituto Nacional do SeguroSocial  INSS,que  tem o prazo de 30 dias para despachar o pedido.  Sobre esse tema olegislador ordinário ao elaborar a Lei nº 12.101/2009, que  instituiu um novo regime jurídicopara a concessão de isenção das contribuições previdenciárias  ora em apreço, determinou:  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  CapítuloII fará jus à isenção do pagamento das contribuições de  quetratam  os  arts.  22  e  23  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 7          11 1991,desde  que  atenda,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos:(grifos nossos)  I ­ nãopercebam seus diretores, conselheiros, sócios,instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens oubenefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhessejam  atribuídas  pelos respectivos atos constitutivos;  II  –  apliquesuas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávitintegralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  edesenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III  ­  apresentecertidão  negativa  ou  certidão  positiva  com  efeitode negativa de débitos relativos aos tributos administrados  pelaSecretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  deregularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  FGTS;  IV  –  mantenhaescrituração  contábil  regular  que  registre  asreceitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  deConselho Federal de Contabilidade;  V  ­  nãodistribua  resultados,  dividendos,  bonificações,participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquerforma ou pretexto;  VI – conserveem boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos,contado  da data da emissão, os documentos que comprovem aorigem e a  aplicação  de  seus  recursos  e  os  relativos  a  atos  ouoperaçõesrealizadas  que  impliquem  modificação  da  situaçãopatrimonial;  VII ­ cumpraas obrigações acessórias estabelecidas nalegislação  tributária;  VIII  ­  apresenteas  demonstrações  contábeis  e  financeirasdevidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmentehabilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade  quando  areceita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado pelaLei Complementar nº 123/2006.  Art.  30.  A  isenção  de  que  trata  esta  Lei  não  se  estende  a  entidadecom  personalidade  jurídica  própria  constituída  e  mantida pelaentidade à qual a isenção foi concedida.  Art.  31.  O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  poderá  serexercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  daconcessão de sua certificação, desde que atendido o disposto  naSeção I deste Capítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dosrequisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização  daSecretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  deinfração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatosque demonstram o não atendimento de tais requisitos para  ogozo da isenção. (grifos nossos)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 §1o  Considerar­se­áautomaticamente  suspenso  o  direito  àisenção  das  contribuições  referidas  no  art.  31  durante  o  períodoem  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  formadeste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  comotermo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deucausa.  §2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processoadministrativo fiscal vigente.  É fato que o novo regime jurídico não exige qualquer requerimento aoórgão  competente para o gozo do benefício fiscal em debate; o art. 31 da nova  legislaçãoautoriza o  exercício de tal isenção à entidade beneficente que atender cumulativamentetodos os requisitos  previstos  no  art.  29  daquela  Lei  Ordinária,  mas  tão  somente  a  CONTAR  DADATA  DA  PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO DE SUA CERTIFICAÇÃO.  É necessário consignar que os atos administrativos, bem como seu conteúdo,  gozam de presunção  legal  iuris  tantum de  legalidade,  legitimidade everacidade. E, utilizando  como  referência  os  ensinamentos  de  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro,  a  presunção  de  veracidadee  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,presumem­se,até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  comobservância  da  lei"  (Direito Administrativo, 18ª  Edição,  2005, Atlas,  São Paulo). Segue  ainda a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Emdecorrência desse  atributo, presumem­severdadeiros os fatos alegados pela Administração."(op. cit. pág. 191).   A  inversão  do  ônus  da  prova  é  consequência  lógica  da  aplicação  da  presunção  de  veracidade  pelo  agente  público,  cabendo  ao  particular  comprovar  o  fato  constitutivo, modificativo ou extintivo de seu direito de forma a desconstituir a conduta narrada  pelo  agente  público,  de maneira  a  eximir  sua  responsabilidade  administrativa  e/ou  penal,nos  termos dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso.  Nesse sentido, é adequado interpretar que os fatos constantes em documentos  públicos  trazem  em  si  a  mesma  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  válidos,  inclusive  no  que  se  refere  à  fépública,  a  qual  não  pode  ser  recusada  pela  Administração  Pública, até prova em contrário (artigos 19, II da CF/88 e 364 do CPC).  Constituição Federal de 1988  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal eaos  Municípios:  (...)  II– recusarfé aos documentos públicos;  (...)  Código de Processo Civil  Art. 364. O documento público faz prova não só da suaformação,  mas  também  dos  fatos  que  o  escrivão,  o  tabelião,  ou  ofuncionário declarar que ocorreram em sua presença.  No caso concreto observa­se que O Hospital São João de Deus não obteve a  renovação  do  CEAS  –Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  atendendo dessa forma, odisposto no Inciso II do Art. 55 da Lei n° 8.212/91, com redação dada  pela Medida Provisórian°. 2.187­13de 2001; bem como o Contribuinte nãoatendeu ao caput do  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 8          13 art.  28  da MP  nº  446/2008,  nem  ao  caput  doart.  29  da  Lei  nº  12.101/2009,  e,  partindo  da  presunção de veracidade do ato administrativo, bem como da inexistência de fato constitutivo,  modificativo ou extintivo apresentado pelo Recorrente, o Auto de Infração lavrado é válido.  Ou seja, partindo da premissa de que o Auto de Infração é documento público  oriundo de ato administrativo, formalizado pela Autoridade Fiscal, estando apto a gerar todos  os efeitos dele decorrentes, espera­se que a parte interessada se empenhe em afastar a eficácia  do  lançamento  em  debate;  entretanto,  em  sua  defesa  administrativa,  tanto  em  grau  de  Impugnaçãoquanto em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente não produziu qualquer prova  de que detenha o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido no período  fiscalizado, a dar esteio ao direito à isenção pretendida.  O  que  se  observa  é  que  o  Recorrente  apresentou  alegações  recursais,  desacompanhadas de qualquer  indício de prova material,  capaz de  lhe  fornecer o mínimo de  esteio  probatório,  e,  como  é  de  conhecimento  geral,  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  referidas alegações devem ser lastreadas em provas documentais. A contestação dos fatos por  negativa geral não é admitida em nosso ordenamento jurídico, seja no âmbito administrativo,  seja no âmbito judiciário;as autuações do Fisco exigem que o sujeitopassivo instrua sua defesa  com todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  17.  Considerar­se­ánão  impugnada  a  matéria  que  não  tenhasido expressamente contestada pelo impugnante.  Referida  contestação  expressa  da matéria,  mencionada  no  dispositivo  legal  supramencionado, deve ser acompanhada de suporte probatório consistente e não somente de  alegações  técnicas­doutrinárias  ou  de  suposta  ocorrência  de  fatos  e  de  ações  sem  nenhum  amparo probatório a corroborar sua veracidade.  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Art.  36. Cabe ao  interessado a  prova  dos  fatos que  tenha  alegado,sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para ainstrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  Impende­se  ainda  salientar  que,  é  irrelevanteo  debate  acerca  da  naturezajurídica do CEBAS, se constitutiva ou declaratória, bem como os seus efeitos. O que  deve ser verificado, preliminarmente,  de  acordo  com a  legislação que  rege  a matéria,  é  se o  Recorrente  comprovou  ser  possuidor  do Certificado  de  Entidade Beneficente  de Assistência  Social, o que NÃO ocorreu no presente caso.  Desta  feita,  é  incontroverso  o  entendimento,  pelo  que  se  coligiu  até  o  momento,  que  o  Recorrente  não  tem  direito  ao  benefício  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias em debate.  3.2. DA MULTA – RETROATIVIDADE BENÉFICA  As  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  decorrentes da não  entrega de GFIP ou de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008.  Tais  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas  ao infrator que aquelas então derrogadas.  Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 32­A ­ O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 9          15 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia em infração  e implica a imposição de penalidade pecuniária, em atenção às disposições estampadas no art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  I  –  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no caso  de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a  qual não havia antes penalidade prevista.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.  Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal  A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória, penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Dessarte,  nos  termos  do  CTN,  para  fins  de  retroatividade  de  lei  nova,  é  incabível  a  comparação  entre  (a)  o  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes  do  art.  35  e  das  multas  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art.  35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica  que nos autorize a extrair dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica  que admita a comparação entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I  do art. 476­A da IN RFB nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea ‘b’ do inciso I  do mesmo dispositivo legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais  benéfica.  De outro lado, o art. 97 do CTN estatui que somente a lei formal pode dispor  sobre a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos e  tratar de hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou  redução de penalidades.  Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009,  acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010,  é  tendente  a  excluir  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 10          17 Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa.  Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim,  de  dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário que somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do  CTN.  É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007);  II de 50% (cinquenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.  Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000206/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.660  S2­C3T2  Fl. 11          19 prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.  4. CONCLUSÃO:  Dessa forma, considerando que o Recorrente não apresentou o Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social,  válido para o período objeto da autuação,  como  exigido no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, bem  como  não  contestou  os  valores  lançados  pela  auditoria  fiscal  a  partir  de  seus  próprios  documentos, correta a lavratura do Auto de Infração para aplicação da multa por não informar  corretamente em GFIP a contribuição devida à Previdência Social.  Entretanto, no Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado no Código  de  Fundamento  Legal  68,  deve­se  calcular  a multa  aplicada  considerando  as  disposições  do  artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009  Pelo  exposto VOTO para CONHECER DO RECURSO  e  no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado no Código de Fundamento Legal 68, a multa aplicada seja calculada considerando as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10380.727157/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 Ementa: PASSIVO. OBRIGAÇÕES COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. PROCEDÊNCIA. No caso em que as próprias autoridades autuantes, em procedimento de diligência requerido na instância julgadora de primeiro grau, revisam o lançamento e concluem que as obrigações anteriormente tidas como não comprovadas efetivamente existiram, restando regular a escrituração contábil em relação a essas obrigações, não há reparo a ser feito na decisão que, com suporte em tais conclusões, exclui de tributação a matéria tributável correspondente. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSOS CONEXOS. APRECIAÇÃO POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO POR NORMA REGIMENTAL. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presente autorização regimental para que a autuação refletida em processo conexo seja apreciada por autoridade julgadora distinta da competente para julgar o denominado lançamento matriz, os pronunciamentos promovidos em primeira instância revelam-se regulares, eis que observado o devido processo legal. Não gozando referidos pronunciamentos de caráter definitividade, descabe falar em cerceamento do direito de defesa, eis que a norma processual faculta ao contribuinte meios para, em âmbito administrativo, reclamar pela uniformização dos entendimentos declinados. DOCUMENTAÇÃO. ANEXAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE AUTUANTE. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se a documentação supostamente não trazida aos autos pela autoridade fiscal é, em sede de defesa, devidamente aportada ao processo pelo autuado, descabe falar em cerceamento, vez que tal providência, à evidência, além de comprovar que ela, a documentação, compunha o acervo auditado, faz desaparecer a própria razão que serve de suporte à alegação. SALDO CREDOR DE CAIXA. PASSIVO FICTÍCIO OU NÃO COMPROVADO. Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". Também caracteriza a omissão de receita, a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (art. 40 da Lei nº 9.430/96). SALDO CREDOR DE CAIXA. MÚLTIPLAS INCIDÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em multiplicidade de incidência sobre a mesma base de cálculo, na situação em que a apuração do SALDO CREDOR foi feita subtraindo-se do montante apurado em determinado mês os valores submetidos à tributação nos meses anteriores. PASSIVO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO. ANÁLISE. Tratando-se de passivo não comprovado, a eventual apresentação por parte do autuado de documentos que, ao seu juízo, são hábeis e idôneos à comprovação das obrigações questionadas, impõe à autoridade responsável pela sua análise o dever de realizar cuidadosa apreciação, mormente na circunstância em que a referida análise é empreendida pelas próprias autoridades responsáveis pela autuação. Nessa linha, a rejeição dos documentos oferecidos pela contribuinte fiscalizada deve estar consubstanciada em robusta argumentação, e, principalmente, em elementos que permitam concluir, longe de qualquer dúvida, que a operação espelhada no documento submetido ao seu crivo não foi ou não poderia ser concretizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1301-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista, que davam provimento parcial em maior extensão. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luís Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 Ementa: PASSIVO. OBRIGAÇÕES COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. PROCEDÊNCIA. No caso em que as próprias autoridades autuantes, em procedimento de diligência requerido na instância julgadora de primeiro grau, revisam o lançamento e concluem que as obrigações anteriormente tidas como não comprovadas efetivamente existiram, restando regular a escrituração contábil em relação a essas obrigações, não há reparo a ser feito na decisão que, com suporte em tais conclusões, exclui de tributação a matéria tributável correspondente. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSOS CONEXOS. APRECIAÇÃO POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO POR NORMA REGIMENTAL. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presente autorização regimental para que a autuação refletida em processo conexo seja apreciada por autoridade julgadora distinta da competente para julgar o denominado lançamento matriz, os pronunciamentos promovidos em primeira instância revelam-se regulares, eis que observado o devido processo legal. Não gozando referidos pronunciamentos de caráter definitividade, descabe falar em cerceamento do direito de defesa, eis que a norma processual faculta ao contribuinte meios para, em âmbito administrativo, reclamar pela uniformização dos entendimentos declinados. DOCUMENTAÇÃO. ANEXAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE AUTUANTE. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se a documentação supostamente não trazida aos autos pela autoridade fiscal é, em sede de defesa, devidamente aportada ao processo pelo autuado, descabe falar em cerceamento, vez que tal providência, à evidência, além de comprovar que ela, a documentação, compunha o acervo auditado, faz desaparecer a própria razão que serve de suporte à alegação. SALDO CREDOR DE CAIXA. PASSIVO FICTÍCIO OU NÃO COMPROVADO. Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". Também caracteriza a omissão de receita, a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (art. 40 da Lei nº 9.430/96). SALDO CREDOR DE CAIXA. MÚLTIPLAS INCIDÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em multiplicidade de incidência sobre a mesma base de cálculo, na situação em que a apuração do SALDO CREDOR foi feita subtraindo-se do montante apurado em determinado mês os valores submetidos à tributação nos meses anteriores. PASSIVO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO. ANÁLISE. Tratando-se de passivo não comprovado, a eventual apresentação por parte do autuado de documentos que, ao seu juízo, são hábeis e idôneos à comprovação das obrigações questionadas, impõe à autoridade responsável pela sua análise o dever de realizar cuidadosa apreciação, mormente na circunstância em que a referida análise é empreendida pelas próprias autoridades responsáveis pela autuação. Nessa linha, a rejeição dos documentos oferecidos pela contribuinte fiscalizada deve estar consubstanciada em robusta argumentação, e, principalmente, em elementos que permitam concluir, longe de qualquer dúvida, que a operação espelhada no documento submetido ao seu crivo não foi ou não poderia ser concretizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista, que davam provimento parcial em maior extensão. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luís Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 534          2 descabe falar em cerceamento, vez que tal providência, à evidência, além de  comprovar  que  ela,  a  documentação,  compunha  o  acervo  auditado,  faz  desaparecer a própria razão que serve de suporte à alegação.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  PASSIVO  FICTÍCIO  OU  NÃO  COMPROVADO.   Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 12 do Decreto­Lei nº  1.598/77,  "o  fato  de  a  escrituração  indicar  saldo  credor  de  caixa  ou  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção".  Também  caracteriza  a  omissão  de  receita,  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada (art. 40 da Lei nº 9.430/96).   SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  MÚLTIPLAS  INCIDÊNCIAS.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  falar  em  multiplicidade  de  incidência  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  na  situação  em  que  a  apuração  do  SALDO  CREDOR  foi  feita  subtraindo­se  do  montante  apurado  em  determinado  mês  os  valores  submetidos à tributação nos meses anteriores.  PASSIVO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO. ANÁLISE.  Tratando­se de  passivo  não  comprovado,  a  eventual  apresentação  por  parte  do  autuado  de  documentos  que,  ao  seu  juízo,  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  das  obrigações  questionadas,  impõe  à  autoridade  responsável  pela  sua  análise  o  dever  de  realizar  cuidadosa  apreciação,  mormente  na  circunstância  em  que  a  referida  análise  é  empreendida  pelas  próprias  autoridades  responsáveis  pela  autuação.  Nessa  linha,  a  rejeição  dos  documentos  oferecidos  pela  contribuinte  fiscalizada  deve  estar  consubstanciada em robusta argumentação, e, principalmente, em elementos  que permitam concluir, longe de qualquer dúvida, que a operação espelhada  no  documento  submetido  ao  seu  crivo  não  foi  ou  não  poderia  ser  concretizada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 535          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de ofício,  e,  por maioria  de  votos,  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista, que  davam provimento parcial em maior extensão.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luís  Tadeu  Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente  convocado).  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 536          4   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas aos anos­calendário de 2008 e 2009.  Transcrevo,  a  seguir,  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  dos  fatos  apurados e das razões trazidas pela fiscalizada em sede de impugnação.  [...]  Contra o  sujeito passivo de que  trata o presente processo  foram  lavrados os  autos de infração a seguir indicados:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  fls.  03/13,  no  valor  total  de  R$  13.169.704,60, incluídos encargos legais.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, fls. 14/23, no valor total  de R$ 4.931.989,93, incluindo encargos legais.  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, fls. 24/42, no  valor total de R$ 7.650.371,95, incluindo encargos legais.  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, fls. 43/63, no valor  total de R$ 1.660.936,05, incluindo encargos legais.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/06, e o  Termo de Verificação Fiscal, fls. 64/72, foram apuradas as seguintes infrações:  1 – Omissão de Receitas (Saldo Credor de Caixa)  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  3,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  o  suprimento  de  caixa  registrado na contabilidade em 15/02/08, em dinheiro, no valor de R$ 7.918.488,22,  lançado em contrapartida da conta DUPLICATAS A RECEBER. Foi anexado a este  processo  o  Razão  da  conta  DUPLICATAS  A  RECEBER  referente  ao  mês  de  fevereiro de 2008, no qual consta o  referido  lançamento. Ressalte­se que na conta  DUPLICATAS  A  RECEBER  não  havia  saldo  suficiente  para  comportar  o  suprimento de caixa mencionado.  Também  foi  intimada  a  comprovar  os  direitos  registrados  junto  à  empresa  RECICLAR RECICLADORA DE PLÁSTICO LTDA conta do Ativo 121010006,  em  relação  ao  ano  de  2008,  cujo  saldo  ao  final  do  referido  exercício  era  de  R$  4.217.531,34,  e  o  suprimento  de  caixa,  em  dinheiro,  no  mesmo  valor  de  R$  4.217.531,34, registrado na contabilidade em 02/01/2009.  A  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos,  conforme  Termo  de  Constatação Fiscal de 10/05/2012.  Não tendo a empresa apresentado documentação comprobatória dos elevados  ingressos  na  conta  CAIXA  ­  111010001,  nem  das  contrapartidas  dos  referidos  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 537          5 lançamentos,  a  conta  caixa  foi  recomposta  desconsiderando­se  o  ingresso  dos  referidos  valores, R$ 7.918.488,22  (lançamento  efetuado  no  dia 15/02/2008)  e R$  4.217.531,34 (lançamento efetuado no dia 02/01/2009).  Com  a  recomposição  da  conta  CAIXA,  por  meio  do  estorno  dos  referidos  lançamentos  contábeis,  constatou­se  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa,  caracterizando  a  prática  de  omissão  de  receitas  por  parte  da  empresa,  conforme  previsto no inciso I do art. 281 do Decreto 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda) c/c Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º e Lei nº 9.430, de 1996,  art. 40.  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  04  de  05/06/2012,  recebido  pelo  Procurador e Contador da empresa no dia 13/06/2012, o contribuinte foi cientificado  da constatação da prática de omissão de receitas, diante da existência de saldo credor  de caixa, e do DEMONSTRATIVO DA RECONSTITUIÇÃO DA CONTA CAIXA  (em anexo ao Termo), também tendo sido intimado a discriminar a quais produtos a  receita omitida se refere.  Decorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  dias,  a  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos adicionais.  Caracterizada  a omissão de  receitas,  além do  lançamento  correspondente  ao  IRPJ, foram efetuados os lançamentos reflexos de CSLL, COFINS E PIS.  As  bases  de  cálculo  utilizadas  foram  os  maiores  saldos  credores  da  conta  CAIXA,  apurados  em  cada mês,  abatendo­se  os  valores  acumulados  já  utilizados  como base de cálculo nos meses anteriores.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249, inciso II,  251,  277,  279,  280,  281,  inciso  I,  e  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto nº 3.000/99 RIR/99.  2 – Omissão de Receitas (Passivo Fictício)  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  3,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar, através de documentos hábeis e idôneos, os lançamentos relacionados no  demonstrativo  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  CUJOS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS DEVEM SER APRESENTADOS, em anexo ao Termo, e o  registro  das  obrigações  para  com  as  empresas  MULTIUNIÃO  COMÉRCIO  DE  USINAGEM  LTDA  conta  contábil  do  Passivo  211010499  e  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL  LTDA  conta  contábil  do  Passivo  211010570,  referentes aos anos de 2008 e 2009, bem como a liquidação das referidas obrigações.  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  04  de  05/06/2012,  recebido  pelo  Procurador  e Contador da empresa no dia 13/06/2012,  a  empresa  foi  reintimada e  cientificada  de  que  a  não  apresentação  da  documentação  comprobatória  das  obrigações listadas no item 06 caracterizaria a omissão de receitas nos termos do art.  40 da Lei 9.430/96. Tratam­se de lançamentos referentes a empréstimos contraídos  junto a instituições financeiras, sem a devida comprovação.  Também  foi  reintimada  e  cientificada  de  que  a  não  comprovação  das  obrigações  registradas  na  contabilidade  junto  às  empresas  MULTIUNIÃO  COMÉRCIO  DE  USINAGEM  e  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL  LTDA também caracterizaria a omissão de receitas, tendo sido anexados os razões  das duas contas.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 538          6 Decorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  dias,  a  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos adicionais, o que caracteriza a existência de passivo fictício em sua  escrituração contábil, conforme previsto no inciso III do art. 281 do Decreto 3.000  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) c/c Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  12, § 2° e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40.  Caracterizada  a omissão de  receitas,  além do  lançamento  correspondente  ao  IRPJ, foram efetuados os lançamentos reflexos de CSLL, COFINS E PIS.  As  bases  de  cálculo  utilizadas  são  os  valores  mensais  das  obrigações  não  comprovadas.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249, inciso II,  251, 277, 279, 280, 281, inciso III, e 288 do RIR/99.  3 – Omissão de Receitas (Depósitos Bancários de Origem não Comprovada)  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  3,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar, através de documentos hábeis e idôneos, os lançamentos relacionados no  demonstrativo  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  CUJOS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DEVEM  SER  APRESENTADOS,  em  anexo  ao  Termo.  Entre os lançamentos relacionados está o correspondente ao depósito efetuado no dia  28/03/2008, na  conta  111020017 – UNIBANCO S/A AG.0373 CTA 2197359, no  valor de R$ 1.344.000,00.  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  04  de  05/06/2012,  recebido  pelo  Procurador  e Contador da empresa no dia 13/06/2012,  a  empresa  foi  reintimada a  comprovar  a  origem  dos  recursos  referentes  ao  referido  depósito,  com  a  documentação hábil e idônea.  Também  foi  informada  de  que  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  seria enquadrada como omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei 9430/96.  Decorrido  o  prazo,  a  empresa  não  apresentou  a  referida  documentação,  caracterizando  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme previsto no art. 287 do Regulamento do Imposto de Renda, c/c art. 42 da  Lei 9.430/96.  Caracterizada  a omissão de  receitas,  além do  lançamento  correspondente  ao  IRPJ, foram efetuados os lançamentos reflexos de CSLL, COFINS E PIS.  A  base  de  cálculo  utilizada  foi  o  valor  de  R$  1.344.000,00,  referente  ao  depósito  não  comprovado,  conforme  lançamento  contábil  efetuado  no  dia  28/03/2008, na conta 111020017 – UNIBANCO S/A AG.0373 CTA 2197359.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249, inciso II,  251, 277, 279, 280, 287 e 288 do RIR/99.  4 –  Incidência Não­Cumulativa Padrão –  Insuficiência  de Recolhimento  da  Cofins  Conforme Termo de Intimação Fiscal N° 3, a empresa foi intimada a justificar  as  diferenças  apuradas  quanto  à  COFINS,  no  DEMONSTRATIVO  DE  DIFERENÇAS APURADAS CONTRIBUIÇÕES, em anexo ao Termo.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 539          7 As  bases  de  cálculo  consideradas  na  apuração  da  COFINS,  bem  como  os  créditos  apurados  foram  demonstrados  no  batimento  em  anexo  ao  Termo  (EVIDENCIAÇÃO DA COFINS DEVIDA EM CADA COMPETÊNCIA).  As  bases  de  cálculo  referem­se  a  receitas  escrituradas  na  contabilidade  da  empresa  e  os  créditos  referem­se  a  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  à  fiscalização.  Os  valores  das  contribuições  que  foram  lançadas,  são  os  relacionados  no  DEMONSTRATIVO  DE  DIFERENÇAS  APURADAS  CONTRIBUIÇÕES  (em  anexo  ao  Termo),  obtidos  com  base  na  conta  contábil  21301006  –  COFINS  A  RECOLHER. Foram abatidos os valores declarados em DCTF.  A  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos  sobre  as  diferenças  apuradas.  Para esta infração foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento).  O  enquadramento  legal  encontra­se  discriminado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 26/35.  5 –  Incidência Não­Cumulativa Padrão –  Insuficiência  de Recolhimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP  Conforme Termo de Intimação Fiscal N° 3, a empresa foi intimada a justificar  as diferenças apuradas quanto ao PIS, no DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS  APURADAS CONTRIBUIÇÕES, em anexo ao Termo.  As bases de cálculo consideradas na apuração do PIS, bem como os créditos  apurados, estão demonstrados no batimento em anexo ao Termo (EVIDENCIAÇÃO  DO PIS DEVIDO EM CADA COMPETÊNCIA).  As  bases  de  cálculo  referem­se  a  receitas  escrituradas  na  contabilidade  da  empresa  e  os  créditos  referem­se  a  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  à  fiscalização.  Os  valores  das  contribuições  que  foram  lançadas,  são  os  relacionados  no  DEMONSTRATIVO  DE  DIFERENÇAS  APURADAS  CONTRIBUIÇÕES  (em  anexo  ao  Termo),  obtidos  com  base  na  conta  contábil  21301005  –  PIS  A  RECOLHER. Foram abatidos os valores declarados em DCTF.  A  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos  sobre  as  diferenças  apuradas.  Para esta infração foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento).  O  enquadramento  legal  encontra­se  discriminado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 26/35.  Ao final do Termo de Verificação Fiscal,  fls. 64/72, os autuantes “fazem” a  seguinte conclusão:  Tendo  sido  constada  a  existência  de  contribuições  sociais  a  recolher  (COFINS  e  PIS)  e  a  prática,  por  parte  da  empresa  fiscalizada,  de  omissão  no  registro  de  receitas  foi  efetuado  o  presente  lançamento  referente  ao  IRPJ,  CSLL  COFINS e PIS.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 540          8 As alíquotas utilizadas  foram evidenciadas nos demonstrativos em anexo ao  presente auto de infração.  Quanto às  infrações correspondentes à omissão de  receita  (saldo credor de  caixa, passivo fictício e depósitos bancários de origem não comprovada), a multa  aplicada foi de 150% (cento e cinqüenta por cento), qualificada nos termos do art.  44, inciso I e § 1º da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c art.  71 da Lei 4.502/64.  Como ficou demonstrado, a empresa utilizou diversos artifícios para omitir o  registro de suas vendas.  É de se estranhar que a empresa não tenha se manifestado sobre o depósito  milionário (R$ 1.344.000,00) na sua conta bancária  junto ao Unibanco, realizado  em  28/03/08.  Também  não  se  manifestou  sobre  os  empréstimos  junto  ao  Banco  Guanabara (R$ 1.000.000,00) e BANRISUL (R$ 1.438.969,72).  A  empresa  também  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  de  seus  direitos  de  credor  junto  à  empresa  RECICLAR  RECICLADORA  DE  PLÁSTICO  LTDA no valor,  também milionário, de R$ 4.217.531,34. É  importante  ressaltar o  pagamento  desse  elevado  valor  em  um  único  dia,  em  dinheiro,  por  parte  da  RECICLAR RECICLADORA DE PLÁSTICO LTDA para a IBAP.  A  prova  cabal  de  que  todas  essas  práticas  visavam  omitir  o  ingresso  de  receitas da empresa é a baixa da conta DUPLICATAS A RECEBER, no valor de R$  7.918.488,22,  em  contra  partida  da  conta  CAIXA  no  dia  15/02/08,  conforme  evidenciado  no  razão  da  conta  DUPLICATAS  A  RECEBER  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2008  (em  anexo).  Para  que  isso  acontecesse,  todos  os  clientes  da  empresa  deveriam  ter  pago  suas  duplicatas,  em dinheiro,  ao mesmo  tempo. Mais  grave  do  que  isso  é  o  fato  de  que  não  havia  saldo  para  comportar  esse  valor. O  saldo  da  conta  DUPLICATAS  A  RECEBER,  antes  deste  lançamento,  era  de  R$  4.862.209,04.  A  empresa  adotou  as  práticas  contábeis  anteriormente  mencionadas  para  ocultar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  tributos  decorrentes  das  receitas  omitidas,  tendo  deixado  de  declarar  os  tributos  devidos  em  DCTF  e  efetuar  os  recolhimentos respectivos.  Por  tudo  que  foi  exposto  restou  clara  a  ação  e/ou  omissão  do  contribuinte  acarretando a qualificação da multa ora imposta.  Tais  condutas  do  contribuinte  também configuram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem tributária nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90.  Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 20/06/2012, fls.  04, 15, 24 e 44, o contribuinte apresentou impugnação em 20/07/2012, fls. 146/166,  contrapondo­se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados.  DO  PASSIVO  FICTÍCIO  E  DO  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  QUADRO HISTÓRICO  Alega a defesa que,  independentemente do mérito, a recomposição de Caixa  manejou  apenas  a  coluna  de  "entradas  não  comprovadas",  que  a  autoridade  lançadora chama "estornos realizados" (fls. 117/138 do arquivo pdf, de numeração  não imprimível).  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 541          9 Afirma  que,  se  o  saldo  credor  de  caixa  somente  veio  à  tona  porque  a  impugnante teria pago fornecedores com recursos que estavam efetivamente em seu  caixa  físico,  tais  recursos de caixa, ainda que oriundos de operações supostamente  não  contabilizadas,  giravam  DENTRO  da  empresa,  de  modo  que,  pago  o  tributo  sobre o mais antigo valor acaso desvendado, esse mesmo valor há de ser transposto  do "caixa físico" para o Caixa Contábil, sob pena de a tributação vir a incidir várias  vezes sobre a mesma operação.  Considera  fundamental  trazer  algumas  explicações  sobre  o  estouro  de  caixa  (saldo  credor),  bem  como  sobre  o  passivo  fictício  que,  a  rigor  se  confundem  na  formação do lucro presumidamente omitido.  Nesse sentido, a defesa faz um análise histórica das duas presunções legais –  saldo credor de caixa e passivo fictício – com a transcrição da legislação pertinente e  da jurisprudência administrativa, para, ao final, concluir que, fosse nos primórdios,  antes  do  Decreto­lei  1.598/77;  fosse  sob  a  sua  vigência,  seja  agora  sob  a  Lei  n°  9.430/96, o passivo fictício  tem sido, e é – e sempre o será –  , uma presunção, na  medida em que outros ingressos podem lastrear os pagamentos não contabilizados.  Outros ingressos? Sim, vejamo­los:  (i) dinheiro com problema no Direito de Família, da mulher, do pai, do filho,  do sogro, de um parente, em que a conveniência familiar de não aparecer é maior do  que o risco fiscal de ocultar;  (ii) dinheiro de empréstimos de particulares. Deveras, quantas empresas não  se  socorrem  dos  agiotas  quando  perdem  o  crédito  na  rede  bancária?  Como  contabilizar? Evidente que não há como.  (iii)  Também  os  dinheiros  sob  preconceitos:  fiéis,  religião,  amantes,  companheiro  (a),  em  que  o  impedimento  de  aparecer,  para  alguns,  é  absoluto,  armários, seitas e quejandos.  (iv)  Configurações  outras,  assustadoras,  com  origem  no  ilícito  penal  propriamente  dito:  quantas  empresas  foram  abertas  ou  supridas  de  Caixa  com  o  produto  do  roubo  do  Banco  Central?!  Evidente  que  não  se  trata  de  omissão  de  receitas,  nem  o  assaltante  confessará  que  o  dinheiro  suprido  viajou  no  túnel  do  banco. E dos políticos, dizem os jornais.  Entende  a  defesa  que,  em  qualquer  desses  ingressos,  nenhuma  omissão  de  receitas, muitos menos a incidência de PIS e Cofins, mas real a omissão negocial, a  grande  diferença  entre  a  presunção  (possibilidade,  probabilidade)  e  a  verdade  material  cabalmente  comprovada,  o  fato  real.  Em  sendo  o  passivo  fictício  apenas  uma presunção, há de se lhe aplicar o tipo não­penal, na forma do art. 44, inciso I, da  Lei n° 9.430, matéria a ser demonstrada mais adiante, uma vez que a autoridade do  lançamento aplicou a multa de 150%, que corresponde, não à presunção da omissão,  mas à certeza da fraude, da sonegação ou do conluio.  DO TIPO FISCAL DO PASSIVO FICTÍCIO: MANUTENÇÃO  A  defesa  faz  uma  breve  análise  sobre  qual  seria  o  tipo­fiscal  do  Passivo  Fictício,  com  transcrição  de  doutrina  e  dispositivos  legais  que  tratam  da  referida  presunção legal.  Considera que, tanto pelo disposto no art. 12, § 2º, do Decreto­Lei nº 1.598/77  quanto  pelo  estabelecido  pelo  art.  40  da  Lei  nº  9.430/96,  o  tipo­fiscal  é  a  manutenção.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 542          10 A  partir  da  definição  do  que  venha  a  ser  manutenção  «fazer  perdurar  em  determinado  estado»  indaga:  Perdurar  por  quanto  tempo?  Quando,  o  corte,  no  tempo?  A  lei  específica  nada  diz.  Di­lo  a  Ciência  Contábil:  manutenção,  em  contabilidade,  é  a  posição  contábil  levada  ao  encerramento  do  exercício,  quando  todas  as  contas  transitórias  são  encerradas;  e  algumas,  as  contas  mantidas,  são  transpassadas  para  o  exercício  seguinte.  Em  conclusão,  uma  situação  passiva  em  janeiro e encerrada em janeiro não é conta mantida no balanço da empresa, porque  transitoriamente encerrada.  Uma  posição  contábil  é  transitória  quando  criada  depois  do  balanço  de  abertura e encerrada no balanço final; é conta mantida quando vem a ultrapassar o  balanço final para ser restaurada no balanço seguinte. O Parecer Normativo CST n°  108/78  é  muito  objetivo  em  esclarecer  que  transitórias  são  as  contas  abertas  e  encerradas  até  o  balanço  em  curso;  e  permanentes  (mantidas),  as  contas  que  ultrapassam  o  exercício  seguinte. Na  ausência  de  outro  critério,  a  expressão  legal  «manutenção  no  passivo»  há  de  ser  tomada  no  sentido  léxico­lógico­contábil,  de  conta que permaneceu (mantida), mas nada a ver com ativo permanente. Afinal, a lei  tributária não pode subverter a linguagem (art. 110 do CTN).  Considera  que,  se  o  suposto  passivo  fictício  não  representasse  recursos  de  caixa  entregues  pelo  proprietário  ou  controlador  da  companhia,  e  utilizados  no  efetivo  pagamento  de  títulos  da  empresa,  o  tal  passivo  fictício  jamais  viria  a  ser  encontrado, tudo por uma razão muito simples: encontrado foi pelo Fisco justamente  porque DENTRO da empresa, no giro da empresa, ainda que não  tenha  ­ hipótese  que se diz apenas em prol do direito de argumentar ­, ingressado pela via contábil ao  Caixa­contábil da empresa. Na gaveta, sim; no Caixa­fisco­contábil, não. Em suma,  a  distribuição,  ainda  que  presumida,  do  passivo  fictício,  situa­se  no  campo  da  impossibilidade contábil.  Continuando  a  defesa  faz  os  seguintes  questionamentos  e  manifesta  o  seu  entendimento.  ­  Impossibilidade  contábil?  Sim,  isto  mesmo,  assim  o  vejamos.  Admita­se  esteja  a  empresa  a  vender­e­receber,  sem  todavia  fazer  o  registro  de  parte  ou  da  totalidade  dessa  venda­recebimento.  Obviamente,  o  dinheiro  físico  é  desviado  da  empresa para o seu proprietário ou controlador. O proprietário ou controlador pode  dar  diversos  destinos  ao  recurso  que  embolsou,  digamos,  viagens,  mansões,  fazendas,  etc.  Pode  também  devolver  à  empresa  os  recursos  de  caixa  que  dela  desviou.  E  o  faz  por  uma  razão  fundamental:  a  empresa  necessita  dos  recursos  justamente para pagar as duplicatas aos seus fornecedores.  ­  Recursos  de  caixa?  Sim,  os  recursos  de  caixa,  expressão  fundamental  da  configuração  do  passivo  fictício,  assim  o  registro  expresso  do  Decreto­lei  n°  1.598/77.  Vale  mencionar  que,  anteriormente  ao  Decreto­lei  1.598/77,  ainda  em  1970,  a  CST  –  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  baixara  o  Parecer  Normativo  n°  214  (30.07.1970),  explicitando  que  a  «Importância  tributada  em  poder  da  pessoa  jurídica  como  "passivo  fictício",  em  virtude de  ação  fiscal, pode  ser  considerada reserva  livre para  fins de  aumento de  capital»,  o que  afasta de  imediato o  entendimento de que o valor presumidamente  omitido fora também presumidamente distribuído.  ­ Evidente que um recurso de caixa encontrado DENTRO da empresa, justo  porque  a biópsia das  suas entranhas demonstrara  a  existência da  reserva de  lucros  formada  por  obrigações  inexistentes,  não  pode  ser  considerado  distribuído,  exatamente  porque  encontrado  dentro  da  empresa,  ali  mesmo,  na  empresa  (pleonástico), girando dentro da empresa, sem qualquer distribuição; pelo contrário,  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 543          11 em vez de distribuição, o aporte do seu valor pelo proprietário. Logo,  repercutir o  IR­Fonte  sobre  fato materialmente  inexistente,  inclusive do ponto de vista  teórico,  impossível  de  acontecer,  porque  os  recursos  foram  utilizados  no  pagamento  aos  fornecedores ­ equivale a cobrar tributo sob o formato do enriquecimento ilícito.  Em seguida, a defesa passa a fazer uma análise do disposto no art. 12, § 3º, do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  que  trata  da  presunção  legal  de  Suprimentos  de  Caixa  efetuados por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa  individual, ou pelo acionista controlador da companhia.  Nesse sentido, conclui que, apenas para argumentar, seja dada a hipótese de,  configurado  o  passivo  fictício  e/ou  saldo  credor  de  caixa,  o  contribuinte  tem  o  direito ao arbitramento do lucro tributável da referida operação, na forma do § 3º do  art.  12 do Decreto­lei  n° 1.598/77. Sob que  critérios? A  legislação do  Imposto de  Renda dispõe de amplos critérios para segregar resultados, sem desprezar a escrita  contábil. Exemplo: lucro da exploração, por atividades. Não seria, evidente, o caso  de arbitrar todo o lucro, desprezando a escrita da empresa; mas apenas de segregar  os  «recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa».  Por  que  não  o  critério  de  9,6%  da  empresa comercial/industrial, do critério geral de arbitramento, a incidir tão­só sobre  os tais recursos de caixa fornecidos à empresa?  DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PASSIVO  Afirma  a  impugnante  que  inexistiu  qualquer  passivo  não­comprovado.  Existiu, sim, a efetiva dificuldade de administrar o fluxo de papéis à equipe fiscal.  Considera  que  não  é  fácil  levar  papéis  à  autoridade  lançamento  em  atividade  externa,  noutras  empresas,  noutros  municípios,  quando  da  intimação  para  comparecer  à  sede  do  Fisco.  Tanto  mais  difícil  ante  a  dificuldade  de  qualquer  contato, seja pelo minguado expediente ao público (somente pela manhã, não antes  das  09h  nem  depois  das  ll:30h);  seja  por  conta  das  barreiras  instransponíveis,  crachás, senhas e agendamentos. Para evitar tais contratempos é que a lei estabelece  a proibição de fiscalizar pela via postal.  Alega  que  jamais  recusou  a  apresentação  de  qualquer  documento.  Houve  apenas o desencontro provocado pela infração, cometida pelo Fisco, da regra do art.  904  do  RIR/99.  Com  estes  esclarecimentos,  eis  a  documentação  das  contas,  comprovando­as:  • Multiunião Comércio de Usinagem Ltda, anexo n° 1;  • Premix Multiolefinas Comercial Ltda, anexo n° 2;  • Banco Banrisul S. A., Banco Guanabara S. A. e Unibanco S. A., anexo n° 3.  A  discussão  resume­se,  ante  as  comprovações,  à  recomposição  do  Caixa,  valores  antecipados  (Duplicatas  a  Receber)  e  da  conta  Reciclar  Recicladora  de  Plástico Ltda.  A autoridade do lançamento agiu com absoluta correção na recomposição do  saldo  de  Caixa;  excluindo  o  valor  dado  como  recebido,  alocando­os  de  volta  à  medida  do  recebimento.  O  erro  deu­se  apenas  quando  somou  todos  os  saldos  do  mês,  passando  por  cima  da  evidência  de  que  se  determinada  parcela  foi  omitida  como  receita,  mas  tributada  pelo  Fisco,  há  de  ser  chamada  ao  Caixa,  justamente  porque permaneceu no giro da empresa, dentro da empresa, quitando os  títulos da  empresa.    Fl. 543DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 544          12 Mês/Ano  Maior Saldo  Parcela do Mês  Saldo do Ano  Jan/08  708.869,44  708.869,44    Fev/08        Mar/08        Abr/08        Mai/08  920.489,05  211.619,61    Jun/08  1.072.069,34  151.580,29    Jul/08        Ago/08        Set/08        Out/08        Nov/08        Dez/08      1.072.069,34  Jan/09        Fev        Mar        Abr        Mai  1.840.130,12  768.060,78    Jun        Jul        Ago        Set        Out        Nov        Dez      768.060,78    Os  valores  acima,  R$  1.072.069,34  e  R$  768.060,78,  para  2008  e  2009,  constituem o resultado do "desprovimento de caixa", isto é, o efetivo saldo­credor,  na forma do art. 12, § 2º, do Decreto­lei n° 1.598/77, para o cálculo do IRPJ e da  CSL, termo referencial de juros, jan/2009 e jan/2010, respectivamente. Quanto aos  reflexos de PIS e Cofins, sim; os valores acima, base mensal, jan/08, R$ 708.869,44;  mai/08, R$ fev/211.619,61;  jun/08, R$ 151.580,29; mai/09, R$ 768.070,78. Para o  IPI, não. Comprovar­se­á, no processo respectivo, inexiste previsão legal para levar  a presunção do passivo fictício para o IPI.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 545          13 DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE  Após  mais  uma  vez  fazer  referência  ao  fato  de  que  o  lançamento  estaria  embasado em presunções, a defesa cita manifestação do STF no sentido de que ­ não  dá para levar alguém ao cárcere sob a presunção de que matou se não há sequer a  certeza­certa de que o "defunto" morreu. Por igual, na presunção da receita omitida  com base na figura do passivo fictício, a lei elege uma presunção, que não pode ser  tomada em sentido absoluto, posto que recursos outros podem ser oriundos de outras  hipóteses, algumas até mais graves como o sequestro, o assalto, o roubo; ou, o mais  comum  e  mais  benigno,  o  socorro  de  amigos  e  familiares  ou  o  tradicional  empréstimo de agiotas.  A  lei  exige  para  enquadrar  o  procedimento  como  tipo  fiscal  sujeito  à  penalidade agravada que o fato se enquadre numa destas três hipóteses, ou nas três,  respectivamente artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Qualquer  das  hipóteses  há  de  ficar  cabalmente  provada  e  comprovada. Nos  autos,  genericamente,  apenas  (fl.  23  do  arquivo  pdf):  “Quanto  às  infrações  correspondentes  à  omissão  de  receita  (saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  a  multa  aplicada  foi  de  150%  (cento e cinqüenta por cento), qualificada nos termos do art. 44, inciso I e § 19 da  Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c art. 71 da Lei 4.502/64.  Como  ficou  demonstrado,  a  empresa  utilizou  diversos  artifícios  para  omitir  o  registro de suas vendas”.  A  impugnante  chama  a  atenção  para  o  detalhe  de  que  a  autoridade  do  lançamento não tipifica o procedimento em qualquer dos artigos (71, 72 ou 73); nem  num, nem no outro, tanto assim que não se refere especificamente a nenhum deles,  optando pela capitulação a granel, no que apenas repete a dicção do art. 40, I, § 1º,  da  Lei  n°  9.430/96.  E,  como  se  assim  fosse  suficiente,  maneja  representação  criminal, sem tipificar o crime. O art. 73, a complicar, tipifica o conluio. Não há nos  autos qualquer notícia.  A  lei  exige  o  tipo­penal;  melhor  dizendo,  exige,  não  apenas  a  suposição  (presunção legal), mas a comprovação mesma do tipo, assim o vejamos:  Súmula  CARF  n°  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula  CARF  n°  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Atente­se que até mesmo na hipótese de movimentação bancária estranha ao  movimento da empresa (hipótese inexistente nos autos), o CARF só autoriza a multa  agravada se houver a interposta pessoa, que não é o caso dos autos:  Súmula CARF n° 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação da multa  de  ofício,  quando  constatada  a movimentação de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  DAS DIFERENÇAS, VALORES LANÇADOS  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 546          14 À  vista  da  escrita  fisco­contábil  da  empresa,  a  autoridade  do  lançamento  encontrou diferenças a recolher. A objeção é apenas no sentido de que a impugnante  tinha (e  tem!) o direito aos vinte dias previstos no art. 47 da Lei n° 9.430/96 para  quitar com multa de mora.  Realmente, todos os dados apurados, foram­no a partir da escrituração fisco­ contábil; mais exatamente, a partir dos livros fiscais da impugnante. Se o benefício  alcançasse apenas os débitos lançados em DCTF, o dispositivo legal deixaria de ter  qualquer sentido, posto que os débitos depois de lançados em DCTF saem do campo  da multa de oficio.  DOS PEDIDOS  A  impugnante  pede  que  esta  impugnação  seja  recebida  em  seu  efeito  suspensivo:  (i)  sejam  aceitas  as  comprovações  com  base  nos  documentos  anexados  aos  autos;  (ii)  seja  recomposto  o  saldo  de  Caixa,  como  indicado  em  demonstrado  específico;  (iii)  seja,  nos  termos  do  art.  12,  parágrafo  3º,  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  arbitrado  o  lucro  da  presumida  omissão  de  receitas,  com  manutenção  porém  da  escrita da empresa e do seu regime de lucro real;  (iv) seja desclassificada a penalidade típica de fraude, sonegação ou conluio,  de 150% para 75%, com o consequente arquivamento da Representação para Fins  Penais, processo n° 10380.727161/2012­12;  (v) seja reaberto prazo para pagar as diferenças dos valores lançados na escrita  fisco­contábil com o benefício do art. 47 da Lei n° 9.430/96;  (vi) Pede, enfim, a insubsistência do auto de infração.  Analisando  a  matéria,  esta  turma  de  julgamento  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  Resolução  nº  2.427,  de  21/11/2012,  fls.  404/416,  para  que:  a) verifique a idoneidade dos documentos às fls. 170/401;  b) caso sejam idôneos, apure os reflexos que tais dados terão na apuração das  infrações de que trata o presente litígio  Em  atenção,  foi  anexado  ao  presente  o  Relatório  Fiscal  –  Diligência,  fls.  418/420.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  Ceará,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa  inaugural  e  a  informação  produzida  pela  diligência fiscal realizada, decidiu, por meio do acórdão nº 08­26.075, de 02 de agosto de 2013,  pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 547          15 A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante provas hábeis e idôneas.  PASSIVO FICTÍCIO.  No  caso  de  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  em  passivo  fictício,  relevante  é  perquirir  a  origem,  fonte  ou  procedência  dos  recursos  utilizados  para  cumprimento  das  obrigações.  Tendo  o  contribuinte  comprovado  parte  das  obrigações no seu passivo, deve ser cancelada a cobrança correspondente.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  O fato de a escrituração  indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de  omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência  da presunção.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta­corrente da  empresa  cujas operações que  lhes deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas  à  margem da contabilidade.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCABIMENTO.  Descabida  a  solicitação  para  o  arbitramento  da  receita  omitida,  quando não  verificadas as situações configuradoras previstas na legislação vigente.  MULTA QUALIFICADA.  Aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada  quando  constatada  a  intenção  deliberada do contribuinte em obter benefícios em matéria tributária mediante uma  série  de  práticas  contábeis  com  o  objetivo  específico  de  ocultar  a  ocorrência  dos  fatos geradores de tributos.  LANÇAMENTO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO DIREITO AO PRAZO  PREVISTO NO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/1996.  O permissivo legal para pagamento até o vigésimo dia subseqüente à data de  recebimento do termo de início de fiscalização, com acréscimos legais aplicáveis aos  casos de procedimento espontâneo, é auto aplicável e abrange somente os tributos já  declarados pelo contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas  reflexas o que  foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Diante  da  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário  constituído,  eis  que  acolheu  a  conclusão  trazida  por meio  da diligência  fiscal  no  sentido  de  que  alguns  passivos  restaram comprovados, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 2.108/2.140,  em que, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita que houve violação  ao princípio da unidade processual, eis que o presente processo foi julgado por unidade distinta  da  que  julgou  o  de  nº  10830.727160/2012­78,  que  trata  da  mesma  matéria.  Alega  que  documentos  entregues  à  unidade  administrativa  responsável  pelo  lançamento  não  foram  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 548          16 juntados aos autos, e, atacando a numeração das folhas do processo, tece considerações acerca  de uma denominada NÃO INTEGRIDADE PROCESSUAL.  Em  uma  primeira  apreciação,  esta  Primeira  Turma Ordinária,  por meio  da  Resolução nº 1301­000.217, de 23 de setembro de 2014, resolveu converter o julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  apartasse  dos  autos  a  infração  identificada  como  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  PADRÃO  –  INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO  (infração  1  das  peças  acusatórias  de  fls.  24/63),  encaminhando  as  peças  pertinentes em processo próprio à Terceira Seção deste Colegiado.  Em  atendimento,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Maranguape,  Ceará,  anexou aos autos o TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS de fls.  529, cumprindo, assim, o determinado pela Resolução desta Primeira Turma de Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 549          17   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Embora  não  conste  registro  da  data  em  que  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado, julgo­o tempestivo, eis que a Recorrente foi cientificada da decisão exarada em  primeira instância em 15/08/2013 (aviso de recebimento de fls. 506) e o documento de fls. 456  consigna a juntada da peça recursal em 12/09/2013.  O montante de crédito tributário exonerado em primeira instância ultrapassa  o  limite  previsto  na  Portaria  MF  nº  03,  de  2008,  revelando­se  cabível,  assim,  o  recurso  necessário.  Atendidos, pois, os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Cuida  o  presente  de  exigência  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – COFINS, relativas aos anos­calendário de 2008 e 2009.  À contribuinte fiscalizada foram imputadas as seguintes infrações: i) omissão  de receitas, caracterizada por saldo credor de Caixa; ii) omissão de receitas, caracterizada por  passivo  fictício;  iii)  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada; e iv) insuficiência de recolhimento de PIS e de COFINS.  Os  lançamentos  tributários  relativos  ao  PIS  e  à  COFINS  alcançaram  os  valores  devidos  em  decorrência  das  omissões  de  receita  apuradas  (REFLEXOS)  e  as  insuficiências de recolhimento detectadas.  Para  fins  de  determinação  das  referidas  insuficiências  de  recolhimento  das  contribuições  (PIS  e  COFINS),  a  autoridade  fiscal  apurou  os  valores  devidos  com  base  na  contabilidade (receitas escrituradas) e nas notas fiscais apresentadas (créditos) e os confrontou  com o declarado em DCTF.  As  infrações  indicadas  como  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  PADRÃO – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, apontadas como infração 1 nas peças  acusatórias  de  fls.  24/63,  têm  natureza  autônoma,  isto  é,  não  estão  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  motivo  pelo  qual  decidiu­se  pela  segregação  das  referidas  peças  para  fins  de  encaminhamento à Terceira Seção deste Colegiado.  Aprecio, então, os recursos impetrados.  RECURSO DE OFÍCIO  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  amparada  em  RELATÓRIO  DE DILIGÊNCIA FISCAL, pronunciou­se pelo cancelamento de parcela da exigência que teve  por fundamento a imputação de PASSIVO FICTÍCIO.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 550          18 Em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  64/71,  a  Fiscalização não considerou comprovadas obrigações da Recorrente com as pessoas  jurídicas  MULTIUNIÃO  COMÉRCIO  DE  USINAGEM  LTDA  e  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL  LTDA,  e  de  empréstimos  supostamente  tomados  junto  a  instituições  financeiras.  Diante  da  apresentação  de  documentação  na  fase  impugnatória,  a  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  documentos  trazidos  ao processo  fossem analisados  (Resolução nº 2.427, de 21/11/2012,  fls.  404/416).  Em  atendimento,  foi  produzido  o  RELATÓRIO  FISCAL  ­  DILIGÊNCIA,  fls.  419/420,  no  qual  os  responsáveis  pelo  procedimento  (os mesmos  que  efetuaram  a  autuação)  concluíram  que,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  MULTIUNIÃO  COMÉRCIO  DE  USINAGEM  LTDA  e  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL  LTDA,  as  obrigações  efetivamente existiram, estando regular, portanto, a escrituração contábil.  A  decisão  de  primeira  instância,  acolhendo  o  Relatório  da  diligência  efetuada,  afastou  a  matéria  tributável  correspondente  às  obrigações  comprovadas,  conforme  quadro abaixo.  FATO GERADOR  MATÉRIA TRIBUTÁVEL  EXCLUÍDA  29/02/2008  107.388,75  30/04/2008  43.680,00  31/05/2008  84.630,00  30/06/2008  52.500,00  31/07/2008  127.393,78  31/08/2008  94.054,00  31/10/2008  681.740,50  30/11/2008  203.422,50  31/12/2008  113.289,75  TOTAL  1.508.099,28  Penso  que,  se  as  próprias  autoridades  autuantes,  em  procedimento  de  diligência  requerido  na  instância  julgadora,  revisam  o  lançamento  e  concluem  que  as  obrigações  anteriormente  tidas  como  não  comprovadas  efetivamente  existiram,  restando  regular  a  escrituração  contábil  em  relação  a  essas  obrigações,  não  há  reparo  a  ser  feito  na  decisão  que,  com  suporte  em  tais  conclusões,  exclui  de  tributação  a  matéria  tributável  correspondente.  Nego, pois, provimento ao recurso de ofício impetrado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 551          19 No  que  diz  respeito  ao  recurso  voluntário,  cabe  destacar  que  a  apreciação  limitar­se­á  às  razões  relacionadas  aos  créditos  controlados  no  presente  processo,  vez  que,  como  já  visto,  os  lançamentos  de  PIS  e  de  Cofins  que  não  tiveram  por  suporte  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ, foram apartados para fins de apreciação pela Terceira Seção deste Colegiado.  CERCEAMENTO ­ UNIDADE PROCESSUAL  Argumenta a Recorrente que a ampla defesa pressupõe a unidade processual,  motivo pelo qual o presente processo e o de nº 10380.727160/2012­78, que trata de IPI e que  com  este  guarda  conexão,  deveriam  ter  sido  apreciados  em  primeira  instância  pela  mesma  autoridade  julgadora.  Alega  que  "jamais  imaginara  que  a  acusação  da  mesma  omissão  de  receitas fosse ter  julgamentos diferentes, em locais diferentes, por juízes diferentes, de modo  que  os  papeis  apresentados  nos  autos  do  IRPJ  não  fossem  levados  em  conta  no  processo  idêntico, decorrente, do IPI".  Registro  em  primeiro  lugar  que  a  apreciação,  em  primeira  instância,  do  presente processo e a do de nº 10380.727160/2012­78 se deu de forma absolutamente regular,  eis que, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos (Regimento Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  125,  de  2009,  e  Portaria RFB nº 1916, de 2010), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza  era a unidade administrativa competente para apreciar os litígios relacionados aos impostos e  contribuições administrados pela Receita Federal decorrentes de lançamentos tributários contra  contribuintes domiciliados em sua circunscrição territorial (3ª Região Fiscal, na qual o estado  Ceará  está  incluído),  exceto,  além  do  ITR,  o  IPI  e  lançamentos  conexos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  por  sua  vez,  nos  termos  dos  referidos  atos  administrativos, era a unidade competente para apreciar os litígios decorrentes dos lançamentos  do  IPI,  inclusive  os  conexos,  relacionados  a  contribuintes  domiciliados  na  circunscrição  territorial da 3ª Região Fiscal.  Cumpre destacar que o  estabelecimento,  por parte do Secretário da Receita  Federal,  de  especialização  de  turmas  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  encontra amparo no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, que é aprovado por  Portaria do Ministro de Estado da Fazenda. No caso vertente, o  inciso XXVII do art. 261 do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, estabelecia:  Art. 261. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe:  ...  XXVII  ­  estabelecer  a  especialização  das  turmas  das  DRJ,  no  tocante  à  matéria de competência da respectiva unidade;  No que tange ao alegado cerceamento, penso não assistir razão à Recorrente,  eis  que  o  decidido  em  primeira  instância  não  tem  natureza  de  definitividade,  merecendo  destaque o fato de que, uma vez mantida a divergência em segunda instância, ao contribuinte é  facultado  a  interposição  de  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  com  o  intuito de buscar a uniformização de entendimento acerca da matéria.  Rejeito, pois, a preliminar arguída.  CERCEAMENTO ­ NÃO INTEGRIDADE PROCESSUAL  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 552          20 Trazendo considerações acerca de erro na numeração das folhas do processo,  a Recorrente alega que os documentos entregues por ela não foram carreados ao processo. Não  obstante,  afirma  que,  por  ter  guardado  cópia,  junta  referida  documentação  ao  processo.  Adiante,  sustenta  que,  caso  a  autoridade  fiscal  tivesse  desconfiança  em  relação  a  quaisquer  documentos, deveria promover uma circularização, e não exigir elemento que se encontra fora  do alcance do contribuinte.  Aqui, de igual forma, penso não merecer acolhimento os argumentos trazidos  pela Recorrente.  Com efeito, a Recorrente, embora alegue cerceamento (do direito de defesa,  pressupõe­se)  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  colacionado  aos  autos  documentos  referenciados em seus pronunciamentos, afirma, ao mesmo tempo, que, por possuir cópia, junta  ao  processo  esses  mesmos  documentos.  Tal  providência  revela  que  a  documentação  em  questão pertence ao acervo auditado pela autoridade  fiscal,  e,  tendo sido  juntada em sede de  defesa pela própria Recorrente, não há que se falar em cerceamento, seja ele de que natureza  for.  No que tange aos alegados erros na numeração das folhas do processo, o que  se observa, primeiramente, é que a numeração adotada é a fornecida pelo arquivo digital. Não  obstante,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  anexar  aos  autos  os  seus  pronunciamentos  (Resolução  nº  2.427  e  Acórdão  nº  08­26.075),  o  fez  considerando  a  impressão frente e verso dos referidos documentos, o que provocou um descompasso entre  a  numeração digital e a adotada pela unidade de julgamento. Tal fato, entretanto, não é capaz de  provocar qualquer embaraço à compreensão das peças processuais, seja porque a anexação dos  documentos foi feita respeitando­se a ordem cronológica dos atos e fatos neles espelhados, seja  porque a numeração do arquivo digital foi devidamente preservada.   Rejeito, assim, a preliminar suscitada.   PASSIVO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA  Alega  a  Recorrente  que  os  recursos  de  CAIXA,  ainda  que  oriundos  de  operações  supostamente  não  contabilizadas,  "giravam DENTRO  da  empresa,  de  modo  que,  pago  o  tributo  sobre  o  mais  antigo  valor  acaso  desvendado,  esse  mesmo  valor  há  de  ser  transportado  do  caixa­físico  para  o Caixa Contábil,  sob  pena  de  a  tributação  vir  a  incidir  várias vezes sobre a mesma operação." Adiante, tecendo considerações acerca das matérias em  relevo e sobre a legislação que as rege, aponta situações que poderiam justificar a origem dos  recursos,  não  sendo  elas,  as  situações,  hipóteses  representativas  das  incidências  tributárias  tratadas nos presentes autos.  Em que pese os reparos que seriam necessários às considerações trazidas pela  Recorrente  acerca  do  PASSIVO  FICTÍCIO  e  do  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA,  objetivamente,  merece  apreciação  tão  somente  as  considerações  da  Recorrente  acerca  das  presunções legais que serviram de suporte para os lançamentos tributários.   De  fato,  os  créditos  tributários  tratados  no  presente  item  têm  por  lastro  a  aplicação  de  presunções  preconizadas  em  lei,  presunções  essas  de  cunho  relativo,  o  que  significa dizer que aquilo que a lei estabelece como origem para os recursos não contabilizados  (OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS) pode não corresponder à realidade. Contudo, do  ponto de vista  estritamente  tributário,  não  se pode confrontar  a  aplicação da presunção  legal  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 553          21 com  outras  presunções  (ou  suposições),  pois,  como  é  cediço,  tratando­se  de  aplicação  pelo  Fisco de presunção abrigada pela lei, o ônus de comprovar a sua improcedência recai naquele  em  relação  ao  qual  ela  age  em  desfavor  (no  caso,  a  contribuinte  autuada),  sendo  que  tal  comprovação deve ser feita por meio da apresentação de documentação hábil e idônea (e não  por meio de suposições).  Nessa linha, simples ilações acerca de uma possível origem para os recursos  movimentados  à  margem  da  escrituração  não  podem,  à  evidência,  contraditar  presunções  legais, sendo necessário o aporte, como dito, de documentos hábeis e idôneos capazes de levar  à conclusão de que, de fato, os valores em questão não tiveram suporte em receitas omitidas.  No que diz  respeito  à  recomposição do CAIXA promovido pela  autoridade  fiscal, equivoca­se a Recorrente ao afirmar que, no caso, houve incidências múltiplas sobre um  mesmo valor. Com efeito, analisando os quadros demonstrativos de fls. 117/138, constato que  o responsável pela autuação cuidou de, ao determinar o valor correspondente ao saldo credor  de  CAIXA  no mês,  subtrair  os montantes  submetidos  à  tributação  nos meses  anteriores,  de  modo que a incidência se deu única e exclusivamente sobre a diferença.  Não identifico, assim, razões para afastar a incidência, a título de omissão de  receitas, sobre os saldos credores apurados pela Fiscalização.  PASSIVO FICTÍCIO  Sob  o  título  em  destaque,  a  Recorrente  retoma  considerações  acerca  da  presunção  legal  aplicada  pela  Fiscalização,  inclusive  da  legislação  tributária  de  regência.  Adiante, discorre sobre: a conexão entre o passivo fictício e os recursos ingressos no CAIXA; a  impossibilidade  de  se  considerar  recursos  de  CAIXA  detectados  "dentro"  da  empresa  como  recursos distribuídos; e direito ao arbitramento do lucro tributável na forma do parágrafo 3º do  art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 (sugere, como critério para o arbitramento referenciado pela  norma, a utilização do percentual de 9,6% sobre os recursos de CAIXA fornecidos à empresa).  Com o intuito de comprovar o passivo contestado pela Fiscalização, discorre sobre problemas  diversos  associados  à  condução  da  fiscalização  e  ao  atendimento  das  intimações  lavradas,  informando  ter  juntado  aos  autos  comprovação  do  passivo  relacionado  à  MULTIUNIÃO  COMÉRCIO  DE  USINAGEM  LTDA  ­  ANEXO  1;  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL LTDA­ ANEXO 2; e BANCO BANRISUL S/A, BANCO GUANABARA S/A  e  UNIBANCO  S/A  ­  ANEXO  3.  Argumenta  que,  a  partir  das  comprovações,  a  discussão  resume­se "à recomposição do Caixa, valores antecipados (Duplicatas a Receber) e da conta  Reciclar Recicladora  de Plástico  Ltda."  Sustenta  que,  na  recomposição  do CAIXA,  "o  erro  deu­se apenas quando somou todos os saldos do mês, passando por cima da evidência de que  se determinada parcela foi omitida como receita, mas tributada pelo Fisco, há de ser chamada  ao Caixa, justamente porque permaneceu no giro da empresa, dentro da empresa, quitando os  títulos da empresa" (apresenta quadro, no qual reproduz os valores que entende que deveriam  ter sido considerados como tributáveis pela Fiscalização).  Restringindo­me a apreciar argumentos que se revelam importantes à solução  da  controvérsia,  esclareço,  inicialmente,  que  a  aplicação  das  presunções  estampadas  no  parágrafo 2º do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 (saldo credor de caixa e passivo fictício) e  no art. 40 da Lei nº 9.430/96 (passivo não comprovado) é absolutamente independente, ou seja,  a  autoridade  fiscal,  ao  identificar  passivo  ficto  ou  não  comprovado,  não  está  obrigada  a,  de  forma subsequente, apontar o saldo credor correspondente.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 554          22 Destaco,  ainda  em  âmbito  preambular,  que,  considerados  os  termos  da  autuação e os argumentos de defesa trazidos pela contribuinte fiscalizada, a apreciação acerca  da imputação de passivo não comprovado circunscreve­se a existência ou não de documentos  capazes de comprovar as obrigações questionadas pela Fiscalização, inexistindo nos autos, seja  nas peças acusatórias, seja nas peças de defesa apresentadas pela contribuinte, discussão acerca  do  fato  de  as  obrigações  questionadas  terem  sido  extintas  em  momento  anterior  ao  do  encerramento do período de apuração.    Confunde­se a Recorrente ao fazer referência às disposições do parágrafo 3º  do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, visto que o dispositivo em comento trata de presunção  diversa das que foram aplicadas pela Fiscalização por meio do presente processo. Com efeito, a  norma em questão (parágrafo 3º do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77) cuida dos denominados  SUPRIMENTOS  DE  NUMERÁRIOS,  cuja  origem  e  efetiva  entrega  não  são  devidamente  comprovadas.  A  questão  acerca  de  um  suposto  equívoco  por  parte  da  Fiscalização  na  apuração dos saldos credores de caixa já foi objeto de apreciação no item precedente.  No  que  diz  respeito  à  comprovação  do  PASSIVO,  observo  a  existência  de  registro no Relatório correspondente à diligência fiscal  requisitada em primeira instância, fls.  419/420, no sentido de que: a) a contribuinte foi intimada a apresentar os originais relativos aos  documentos de fls. 170/401; b) a contribuinte atendeu a intimação e apresentou os documentos  arrolados  no  protocolo  de  entrega,  o  qual  estaria  anexado  ao  relatório;  c)  em  relação  aos  empréstimos bancários,  a contribuinte não  logrou êxito na  comprovação das obrigações,  vez  que  "o  único  documento  apresentado  foi  uma  página  impressa  intitulada  Extrato  de  Movimentação, sem chave de autenticação, com cabeçalho identificando o Banco Guanabara  S/A,  CNPJ  31.880.826/0001­16,  impresso  em  22/06/2012"  (fls.  396);  e  d)  em  relação  aos  demais  empréstimos  bancários,  nada  teria  sido  apresentado  por  ocasião  da  realização  da  diligência.  Contudo, não localizei, como anexo ao relatório da diligência, o denominado  PROTOCOLO DE ENTREGA. Além do extrato de movimentação de fls. 396, referenciado no  citado  relatório,  identifico  também:  i)  extrato  do BANRISUL,  no  qual  constam  registros  de  dois créditos, no montante de R$ 370.372,18 cada um, efetuados em abril de 2008 (fls. 397);  extrato  do  BANRISUL,  no  qual  constam  registros  de  dois  créditos,  no  montante  de  R$  349.112,68 cada um, efetuados em junho de 2008 (fls. 398); cópia de folha do Razão da conta  nº 11102.0017 ­ UNIBANCO, em que consta o registro a débito, em 28/03/2008, do montante  de  R$  1.344.000,00  (fls.  399);  cópia  de  folha  do  Razão  da  conta  nº  11401.0002  ­  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO,  em que  consta o  registro  a  crédito,  em  28/03/2008,  do montante  de R$  1.344.000,00  (fls.  400);  e  cópia  de  nota  fiscal  emitida  pela  empresa PREMIX ­ Multiolefinas Comercial Ltda (fls. 493).   A  decisão  exarada  em  primeira  instância,  relativamente  à  documentação  aportado ao processo, limitou­se a ratificar as conclusões esposadas no relatório da diligência,  não tecendo qualquer consideração acerca dos documentos juntados às fls. 397/401.  Ao  recurso  voluntário,  a  contribuinte  anexou:  cópia  de  um  denominado  PROTOCOLO  DE  ENTREGA  (fls.  489/492);  cópia  de  nota  fiscal  emitida  pela  empresa  PREMIX  ­  Multi  Olefinas  Comercial  Ltda  (fls.  493);  cópia  de  contrato  de  mútuo  com  o  BANCO GUANABARA (fls. 494/502); e cópia de extrato de movimentação (fls. 503/504).  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 555          23 O referido PROTOCOLO DE ENTREGA não faz referência aos documentos  de fls. 397/401 (extratos do BANRISUL; cópia de folhas do Razão; e cópia de nota fiscal), e,  pelo que se pode supor, representa o documento citado no relatório de diligência.  Penso que a questão acerca da comprovação do passivo é merecedora de uma  análise mais adequada. Com efeito, é cediço que, no caso, na esteira do disposto no art. 333 do  Código  de  Processo  Civil,  compete  a  autoridade  fiscal  reunir  ao  processo  elementos  comprobatórios da prática da infração por parte do contribuinte fiscalizado.  Nesse  diapasão,  tratando­se  de  passivo  não  comprovado,  a  eventual  apresentação  por  parte  do  autuado,  em  sede  defesa,  de  documentos  que,  ao  seu  juízo,  são  hábeis e idôneos à comprovação das obrigações questionadas, impõe à autoridade responsável  pela sua análise o dever de realizar cuidadosa apreciação, mormente na circunstância em que a  referida  análise  é  empreendida  pelas  próprias  autoridades  responsáveis  pela  autuação. Nessa  linha, penso que a rejeição dos documentos oferecidos pela contribuinte fiscalizada deve estar  consubstanciada  em  robusta  argumentação,  e,  principalmente,  em  elementos  que  permitam  concluir, longe de qualquer dúvida, que a operação espelhada no documento submetido ao seu  crivo não foi ou não podia ser concretizada.  Especificamente  em  relação  ao  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Intimação  de  fls.  115/116  e  o  relatório  de  fls.  419/420,  a  matéria  tributável,  excluídas  as  operações  devidamente  comprovadas  com  as  empresas  MULTIUNIÃO  COMÉRCIO  DE  USINAGEM  LTDA  e  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL LTDA, é composta pelas parcelas indicada no quadro abaixo.  FATO GERADOR  VALOR (R$)  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  JANEIRO/2008  500.000,00  BANCO FIBRA S/A  JANEIRO/2008  395.273,80  BIC BANCO INDUSTRIAL  ABRIL/2008  370.372,18  BANCO BANRISUL S/A  ABRIL/2008  370.372,18  BANCO BANRISUL S/A  JUNHO/2008  1.000.000,00  BANCO GUANABARA S/A  JUNHO/2008  349.112.68  BANCO BANRISUL S/A  JUNHO/2008  349.112.68  BANCO BANRISUL S/A  JUNHO/2008  216.000,00  BANCO DO BRASIL S/A  SETEMBRO/2008  393.798,00  BANCO REAL S/A  NOVEMBRO/2009  300.000,00  BANCO DO BRASIL S/A  DEZEMBRO/2009  240.000,00  BANCO REAL S/A  De início, registro que não identifico nos autos documentos comprobatórios,  ou  mesmo  argumentação,  relacionados  às  seguintes  obrigações:  R$  500.000,00  (BANCO  FIBRA  S/A);  R$  395.273,80  (BIC  BANCO  INDUSTRIAL);  R$  216.000,00  (BANCO  DO  BRASIL S/A); R$ 393.798,00 (BANCO REAL S/A); R$ 300.000,00 (BANCO DO BRASIL  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 556          24 S/A); e R$ 240.000,00 (BANCO REAL S/A). Portanto, em relação a essas obrigações, penso  que a atuação deve ser mantida.  Quanto  às  demais,  entretanto,  mais  pelos  termos  da  autuação  do  que  pela  documentação  carreada  ao  processo  por  parte  da  Recorrente,  penso  que  as  imputações  não  podem subsistir. Para todas elas, a Fiscalização consignou no Termo de Verificação Fiscal que  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  correspondente  aos  empréstimos  contraídos  junto às correspondentes instituições financeiras.  No que  tange ao valor de R$ 1.000.000,00  (BANCO GUANABARA S/A),  como  já  visto,  a  contribuinte,  por  ocasião  da  diligência  fiscal,  apresentou  extrato  de  movimentação  do  referido  Banco,  no  qual  identifica­se  registro  de  crédito  com  o  seguinte  histórico:  OPERAÇÃO DE  EMPRÉSTIMO  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  ARTEFA.  As  autoridades autuantes, em sede de diligência, para recusar a comprovação, sustentaram que o  extrato  se  reporta  a  apenas  um  dia;  que  uma  operação  envolvendo  quantia  tão  expressiva  exigiria  a  apresentação  de  documentação mais  "rigorosa";  e  que  não  parecia  verossímil  não  haver  contrato  estipulando  as  condições  de  pagamento,  garantias  e  todas  as  formalidades  intrínsecas a este tipo de operação.  Entendo,  em  primeiro  lugar,  que,  se  a  documentação  apresentada  pela  fiscalizada  não  se  revelou  satisfatória,  deveria  a  autoridade  fiscal  informar  a  contribuinte  a  respeito de tal juízo e, passo seguinte, intimá­la a apresentar elementos complementares. Nesse  caso  específico,  inclusive,  a  partir  da  própria  manifestação  da  Fiscalização  (supõe­se),  a  contribuinte, em sede de recurso,  juntou cópia de CONTRATO DE MÚTUO firmado com o  BANCO  GUANABARA  (fls.  494/498)  e  um  instrumento  de  garantia  (INSTRUMENTO  PARTICULAR DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA) ­ fls. 499/502.  Cabe  notar,  ainda,  que  o  fato  de  o  extrato  de movimentação  se  reportar  a  apenas  um  dia,  embora  irrelevante,  guarda  perfeita  compatibilidade  com  o  registro  nele  consignado de que a abertura da conta se deu exatamente na mesma data em que o crédito foi  efetuado (06 de junho de 2008).  Diante  de  tais  circunstâncias,  tenho  por  comprovada  a  obrigação  em  referência.  Relativamente  aos  valores  de  R$  740.744,36  e  R$  698.225,36,  correspondentes  a  obrigações  de  abril  de  2008  e  junho  de  2008,  respectivamente,  com  o  BANCO  BANRISUL  S/A,  a  contribuinte  apresentou  extratos,  fls.  397  e  398,  nos  quais  constam os históricos OPER. CR. BBH e CREDITO BBH­RET. Ainda que se possa considerar  de pouca ou nenhuma utilidade para a adequada compreensão acerca da natureza da operação,  penso  que  referida  documentação,  no  contexto  do  dever  probatório  a  que  se  submete  a  autoridade  fiscal  que  formaliza  a  acusação,  deveria  ter  sido  objeto  de  maior  investigação.  Observe­se  que  citados  documentos  encontram­se  às  fls.  397  e  398  dos  autos,  foram  alcançados  pela Resolução  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (conforme  transcrição  abaixo)  e  foi  também  abrangida  pelo  Termo  de  Intimação  lavrado em cumprimento à diligência requerida (também reproduzido abaixo).  Resolução nº 2.427, fls. 404/416  [...]  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 557          25 No  entanto,  considerando­se  que  os  documentos  apresentados  são  reproduções de originais que a fiscalização não teve acesso durante a ação fiscal e  que muitos deles são de difícil visualização no processo digital (e­processo), torna­ se  necessário  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  lançadora,  para  que,  mediante  diligência:  a) verifique a idoneidade dos documentos às fls. 170/401;   [...]  Termo de Intimação Fiscal (DILIGÊNCIA), fls. 418  [...]  Para  dar  cumprimento  ao  disposto  na  Resolução  2.427  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE,  INTIMAMOS  o  contribuinte  acima  identificado  a  apresentar  os  documentos  especificados  a  seguir,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  a  partir  do  recebimento  deste  Termo:  1.  Documentos  originais  cujas  cópias  foram  juntadas,  por  meio  de  impugnação, às fls. 170/401 do Processo 10380.727157/2012­54 (autos de infração  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  [...]  Embora  seja  possível  concluir  que,  embora  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  aos  responsáveis  pela  diligência  os  originais  correspondentes  aos  extratos  de  fls.  397  e  398,  isso  deveria  estar  suficientemente  claro  no  relatório  de  fls.  419/420.  A  simples  informação de que o único documento apresentado foi o extrato de fls. 396, a meu juízo, não  supre a falta. Ademais, penso que era necessário aprofundar a  investigação acerca das cópias  de extratos trazidos pela contribuinte por meio da impugnação interposta, especialmente quanto  à sua idoneidade, de modo a tornar sólida a imputação de que os empréstimos bancários tinham  natureza ficta, servindo­se, apenas, como suporte para o ingresso de recursos provenientes de  receitas mantidas à margem da escrituração.  A Recorrente também foi autuada com base na presunção prevista no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada).  Nesse  caso,  a  Fiscalização  apurou  o  crédito  bancário  por  meio  do  registro  contábil  efetuado  na  conta  nº  111020017  ­  UNIBANCO  S/A  AG.  0373CTA  2197359.  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  carreou  ao  processo  cópias  de  folhas  do  Razão  da  conta  nº  11102.0017  ­  UNIBANCO,  em  que  consta  o  registro  a  débito,  em  28/03/2008,  do  montante  de  R$  1.344.000,00  (fls.  399),  e  da  conta  nº  11401.0002  ­  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO, em que consta o registro a crédito, em 28/03/2008, desse mesmo montante  (fls. 400).   Relativamente  ao  depósito  em  questão,  nada  foi  juntado  ao  recurso  voluntário.  Não trouxe a Recorrente também qualquer esclarecimento acerca da origem  do crédito bancário de R$ 1.344.000,00, e nem anexou ao processo a documentação que serviu  de lastro para os registros contábeis espelhados no Razão, fls. 399 e 400 dos autos.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 558          26 Diante  de  tal  circunstância,  penso  que  a  exigência  correspondente  à  imputação de depósito de origem não comprovada deve ser mantida.  QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE  Argumenta  a  Recorrente  que  "a  lei  exige  para  enquadrar  o  procedimento  como  tipo  fiscal  sujeito  à  penalidade  agravada  que  o  fato  se  enquadre  numa  destas  três  hipóteses, ou nas três, respectivamente artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64". Adita que, seja  qual for a hipótese, ela deve ficar cabalmente provada. Diz que a autoridade fiscal não tipifica a  conduta em qualquer dos citados artigos.  Rejeito,  inicialmente,  o  argumento  da  Recorrente  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal,  para  fins  de  qualificação  da  penalidade,  tem  que  enquadrar  a  conduta  do  fiscalizado em qualquer das hipóteses autorizadoras da exasperação da  sanção. A meu ver,  é  suficiente  que  se  identifique  nos  autos  elementos  que  permitam  concluir  que  a  ausência  ou  insuficiência  de  tributação,  reparada  pelo  lançamento  de  ofício,  decorreu  de  ato  intencional  abrigado pelas normas sancionadoras.  Na  circunstância  em  que  os  lançamentos  tributários  encontram­se  respaldados  em  presunções  legais,  em  regra,  não  existe  possibilidade  de  qualificação  da  penalidade, pois, como se sabe, a infração pode ser presumida, mas, a intenção deliberada de  praticá­la, não. Contudo, em muitos casos, referidas presunções são aplicadas tão somente para  quantificar  os montantes  tributários  subtraídos  ao  erário,  eis  que  presente  conduta dolosa no  fato indiciário albergado pela presunção legal.  No  caso  vertente,  todas  as  imputações  formalizadas  pela  Fiscalizada  decorreram  da  aplicação  de  presunções  legais  (saldo  credor  de  caixa;  passivo  fictício;  e  depósito de origem não comprovada). Para fins de qualificação da penalidade, as autoridades  autuantes  indicaram  os  seguintes  elementos:  utilização  de  artifícios  para  omitir  registros  de  vendas; ausência de manifestação acerca da origem do crédito bancário de R$ 1.344.000,00;  ausência  de  manifestação  sobre  os  empréstimos  tomados  junto  a  instituições  financeiras;  ausência  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  dos  direitos  de  credor  junto  à  empresa  RECICLAR  RECICLADORA DE  PLÁSTICO  LTDA;  e  o  suprimento  do  CAIXA  com baixa de duplicatas a receber, no montante de R$ 7.918.488,22, quando a referida conta  apresentava um saldo de R$ 4.862.209,04.  No que tange à ausência de comprovação da origem do crédito bancário de  R$  1.344.000,00  e  de  manifestação  sobre  os  empréstimos  tomados  junto  a  instituições  financeiras, esses fatos, por si sós, não me parecem suficientes à exasperação da penalidade, até  porque  foi  exatamente  em  função  deles  que  as  presunções  foram  aplicadas.  A  ausência  de  origem do depósito bancário atraiu a aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996,  enquanto  a  falta de  comprovação da  exigibilidade dos passivos  com as  instituições  financeiras, autorizou a aplicação da presunção prevista no art. 40 do mesmo diploma legal.  Relativamente ao saldo credor, contudo, penso de forma diversa, eis que me  parece  induvidosa  a  intenção  da Recorrente  de,  por meio  de  registro  contábil  absolutamente  contrário à  realidade refletida na escrituração, evitar o denominado "estouro" do CAIXA. No  caso, refiro­me ao suprimento que teve como contrapartida a conta "duplicatas a receber".  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­001.842  S1­C3T1  Fl. 559          27 Ressalto  que,  no  caso  do  saldo  credor  de  caixa,  embora  aponte  suposições  para a origem dos recursos, a própria Recorrente admite a sua existência, discordando, apenas,  do montante tributável apurado pela Fiscalização.  A meu ver, tal conduta amolda­se ao disposto no art. 71 da Lei nº 4.502, de  1964, vez que a ação da Recorrente objetivou impedir o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  conduta  dolosa  somente  descortinada  a  partir  da  ação  fiscalizadora  empreendida pela autoridade fiscal.  No que diz  respeito  à  infração OMISSÃO DE RECEITA caracterizada por  SALDO CREDOR DE CAIXA, sou pela manutenção da qualificação da penalidade.  Assim, rejeitando as preliminares arguídas, conduzo meu voto no sentido de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário  para:  a)  excluir  de  tributação  os  valores  discriminados  no  quadro  abaixo;  e  b)  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  para  75%,  relativamente  às  infrações  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PASSIVO  FICTÍCIO  e  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   FATO GERADOR  VALOR (R$)  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  ABRIL/2008  370.372,18  BANCO BANRISUL S/A  ABRIL/2008  370.372,18  BANCO BANRISUL S/A  JUNHO/2008  1.000.000,00  BANCO GUANABARA S/A  JUNHO/2008  349.112.68  BANCO BANRISUL S/A  JUNHO/2008  349.112.68  BANCO BANRISUL S/A   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 559DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6319404 #
Numero do processo: 10510.720038/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que se aguarde, na unidade preparadora (DRF-Aracaju), o desfecho do processo judicial no qual se determinará a composição da base de cálculo, necessária à verificação administrativa da liquidez do crédito tributário. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.826          1 2.825  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720038/2007­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.917  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2016  Assunto  DCOMP­CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S.A. ­ BANESE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  se  aguarde,  na  unidade  preparadora  (DRF­Aracaju),  o  desfecho  do  processo  judicial  no  qual  se  determinará  a  composição  da  base  de  cálculo,  necessária à verificação administrativa da liquidez do crédito tributário.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  apresentadas  pelo  Banco  do  Estado  de  Sergipe  S.A.  com  intuito  de  utilizar  créditos  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 20 03 8/ 20 07 -8 1 Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.827          2 Contribuição para o PIS/Pasep que entende ter recolhido indevidamente ou em valor superior  ao devido (fls. 2 a 85)1, no valor de R$ 911.332,67.  A  unidade  local  analisou,  em  30/04/2007,  as  Declarações  de  Compensação  e  proferiu  Despacho  Decisório  no  400  (fls.  120  a  123)  não  homologando  as  compensações  apresentadas  pelo  contribuinte,  ante  a  inexistência  dos  créditos  apresentados,  basicamente  porque:  (a)  não  existem  os  pagamentos  informados  nas  DCOMP,  exceto  os  referentes  a  setembro de 2002 e maio de 2005, ainda assim em valor menor que o informado; e (b) ainda  que  existissem  os  pagamentos,  eles  estariam  em  consonância  com  os  débitos  declarados.  Destaca ainda que parte das DCOMP encontra­se pendente de decisão administrativa e parte já  fora objeto de manifestação no sentido de considerar as compensações não declaradas.   Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório  em  03/05/2007  (fl.  127),  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  29/05/2007  (fls.  129  a  149),  buscando  a homologação das  compensações  realizadas por meio do  sistema PER/DCOMP e  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  não  fora  considerada  na  decisão  recorrida  que  a  base  de  cálculo utilizada no cálculo da contribuição e os recolhimentos foram feitos nos termos da Lei  no 9.718/1998, que teve parte de seus dispositivos declarados inconstitucionais (art. 3o, § 1o);  (b)  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da Lei  no  9.718/1998,  todos os recolhimentos a título de Contribuição para o PIS/Pasep efetivados pela recorrente a  partir  de  fevereiro  de  1999,  cuja  base  de  cálculo  tenha  obedecido  ao  dispositivo  inconstitucional, devem ser recalculados considerando, para tanto, a receita bruta como aquela  decorrente da prestação de serviços pela recorrente; e (c) sobre os valores originais devem ser  aplicados  os  juros  correspondentes  ao  período,  nos  moldes  da  Lei  no  9.532/1997  ­  taxa  “SELIC” a partir do mês subsequente ao pagamento até a data de efetiva utilização do crédito.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  03/07/2007  (fls.  180  a  182),  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  as  declarações  de  compensação apresentadas pelo contribuinte. Acordou­se que “a homologação da compensação  de débitos da contribuinte com créditos contra a Fazenda Nacional depende da comprovação da  certeza e liquidez dos indébitos fiscais por ele utilizados”, explicitando que: (a) nos meses de  competência  de  dezembro/2003,  janeiro  a  julho,  outubro  e  novembro/2004,  e maio,  junho  e  dezembro/2005, em que o interessado alega possuir valores a restituir, efetivamente não consta  nos sistemas da RFB nenhum recolhimento (fls.88/90); (b) à exceção dos meses de setembro  de  2002  e  maio  de  2005,  onde  houve  pagamentos  em  valores  idênticos  aos  declarados  e  confessados  em  DCTF,  a  interessada  não  comprovou  mediante  documento  hábil  qualquer  pagamento dos débitos da  contribuição para o PIS para os quais  solicita compensação;  (c) o  contribuinte informou no campo dos créditos a vinculação de débitos apurados a compensações  que foram formalizadas mediante entrega de outras DCOMP (algumas já apreciadas, nas quais  as  compensações  não  foram  homologadas,  e  outras  pendentes  de  apreciação  ­  Despachos  SAORT  no  110/2005,  114/2005  e  187/2005  ­  fls.110/115),  tornando  exigíveis  os  débitos  vinculados a essas compensações, especificamente quanto aos meses de abril a junho, outubro  e novembro de 2004; e (d) mesmo que as DCOMP mencionadas nas DCTF apresentadas pelo  contribuinte  tivessem  sido  apreciadas  favoravelmente,  tal  reconhecimento  somente  teria  a  possibilidade  de  homologar  as  compensações  vinculadas  aos  débitos  confessados  na DCTF,  para extingui­los, jamais podendo tais débitos confessados serem transmudados em créditos.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.828          3 Cientificada da decisão em 24/07/2007 (AR à fl. 185), a recorrente apresentou  Recurso Voluntário (fls. 187 a 211), em 20/08/2007, no qual defende seu direito de petição,  de restituição e de compensação, e sustenta seu direito creditório, considerando que o § 1o do  art. 3o da Lei no 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento para a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  foi  declarado  inconstitucional.  Assim,  alega  que  todos  os  recolhimentos da Contribuição ao PIS/Pasep efetuados a partir de fevereiro de 1999 devem ser  recalculados, considerando para tanto a receita bruta como aquela decorrente da prestação de  serviços,  excetuando­se  a  aplicação  do  dispositivo  inconstitucional.  No  Recurso,  pede  (a)  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  serem  homologadas  as  compensações  efetuadas  por  meio do sistema PERD/COMP, valendo­se dos créditos oriundos da apuração de recolhimentos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  lei  declarada  inconstitucional,  devidamente  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  e  (b)  que  se  atribua  suspensão  à  exigibilidade  dos  créditos,  obstando quaisquer atos de cobrança ou atos constritivos de direito, com paralisação imediata  de encaminhamento dos supostos débitos tributários para inscrição em Divida Ativa da União.  Em  04/06/2008,  a  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  apreciou o processo (fls. 298 a 302), concluindo pela anulação dos atos processuais a partir  da decisão de primeira instância, inclusive, e determinando o retorno “dos autos para a DRJ  apreciar qual a efetiva base de cálculo da contribuição, devendo, inclusive, tratar em números  os valores do PIS que  foram objeto da primeira compensação apresentados em 27/01/2004 e  19/01/2006,  valores  estes  que  agora  vem  sendo  objeto  do  presente  Pedido  de  Restituição”.  Considerou  o  julgador  em  seu  voto  que  (a)  a  análise  da questão  tem que  passar  pela  prévia  decisão  definitiva  da  primeira  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  e  que  só  após  homologada  tal  compensação ­ e definido o valor do seu credito  ­ é que poder­se­ia  falar na  possibilidade da homologação da segunda compensação, no caso, a presente, na qual também  se  precisa  definir  o  montante  do  débito,  i.e.  a  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep;  e  (b)  as  decisões  dos  órgãos  de  base  (DRF  e DRJ)  não  enfrentaram  a  discussão  quanto  à  exata  delimitação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  podendo  este  Conselho  enfrentá­las na ocasião sob pena de supressão de instâncias.  O  processo  foi,  então,  reenviado  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância,  que  solicitou  à  unidade  local  diligência  (fls.  304  a  306)  buscando  detalhamento  quanto:  (a)  à  existência de créditos decorrentes das primeiras declarações de compensação apresentadas pelo  contribuinte; (b) à existência de ação judicial específica em relação à contribuição; (c) à base  de  cálculo  da  contribuição  nos  períodos  em  que  o  contribuinte  solicita  restituição/compensação, apresentando, se for o caso, os novos valores devidos e destacando a  parcela  dos  créditos  vinculados  “a maior”;  e  (d)  ao  confronto  dos  possíveis  créditos  com  as  novas compensações pretendidas pelo contribuinte nas DCOMP objeto deste processo.  A  unidade  local  apresentou  Relatório  de  Diligência  (fls.  778  a  784)  em  24/04/2009,  respondendo aos questionamentos da DRJ,  informando que:  (a) as  situações das  primeiras DCOMP são as relacionadas na tabela de fl. 463; (b) foi identificada a ação judicial  correspondente  (MS  no  2007.85.00.005834­7,  ajuizado  em  2007),  na  qual  se  veda  a  compensação antes do  trânsito em  julgado, nos  termos do art. 170­A do CTN (o  trânsito em  julgado  ocorreu  apenas  na  ação  da  empresa  relativa  a  COFINS);  (c)  os  pedidos  de  compensação foram feitos pela empresa sem amparo legal ou judicial; (d) excluídas as receitas  não  operacionais,  em  função  da  citada  declaração  de  inconstitucionalidade,  chegou­se  ao  Demonstrativo de Base de Cálculo e ao Demonstrativo de Diferenças de Receitas  (fls. 466 e  467);  e  (e)  todos  os  créditos  tributários  disponíveis,  decorrentes  da  jurisprudência  do  STF,  foram  integralmente  compensados  com  o  primeiro  débito  de  IRPJ  (R$  77.170,59),  restando  Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.829          4 ainda um saldo a pagar da contribuição de R$ 74.504,50, na data de 31/08/2006, e ficando em  aberto todos os demais débitos, que totalizam R$ 908.666,60.  Cientificada  do  teor  do  Relatório  em  24/04/2009  (fls.  777),  a  recorrente  apresenta  sua  manifestação  em  26/05/2009  (fls.  788  a  819),  alegando  que:  (a)  não  foi  apresentada  planilha  evidenciando  mês  a  mês  as  receitas  consideradas  operacionais  e  não  operacionais, com base nos balancetes e razões apresentados pela recorrente; (b) ao relacionar  a integralidade das receitas financeiras como operacionais, a fiscalização deixou de observar a  distinção entre as receitas financeiras de recursos próprios e de terceiros; (c) não se reconheceu  o  crédito  pleiteado  com  base  no  fundamento  de  que  não  seriam  suficientes  à  extinção  dos  débitos  objeto  de  compensações  não  homologadas  ou  não  declaradas,  antecipando  o  julgamento  de  processos  distintos,  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  recursos  administrativos;  (d)  a  diligência  se  mostra  omissa  e  precária  para  os  fins  pretendidos  (composição do crédito  fiscal), sendo nula, havendo a necessidade de determinação de outra;  (e)  houve  equívoco  em  relação  à  DCOMP  no  08964.37953.200204.1.3.04­0080,  e  na  competência de maio de 2005;  (f) a  suposta diferença  constatada no período de apuração de  dezembro de 2003 não é passível de revisão, por ter operado a decadência (CTN, art. 150 § 4o);  (g)  todos os valores  a  título da Contribuição para o PIS/Pasep apurados pela  recorrente  com  base no dispositivo declarado inconstitucional foram tempestivamente recolhidos e encontram­ se extintos pelo pagamento (CTN, art. 156,  I), pela homologação da compensação (CTN, art.  156,  II), ou sob condição resolutória de posterior homologação (Lei no 9.430/1996, art. 74, §  3o),  ou,  ainda,  com  a  exigibilidade  suspensa  em  face  de  interposição  de  recurso  (Lei  no  9.430/1996,  art.  74,  §  11);  (h)  as  declarações  de  compensação  foram  transmitidas  antes  do  ajuizamento do mandado de segurança, sendo inaplicável o art. 170­A do CTN; (i) o conceito  de faturamento não  inclui as  receitas  financeiras; e  (j) houve mudança de critério  jurídico na  nova  fundamentação  para  indeferimento  da  compensação  (que  o  eventual  direito  de  crédito  estaria restrito à exclusão das receitas não operacionais da base de cálculo da contribuição).  O  julgador  de primeira  instância  reaprecia,  então,  demanda,  em  24/07/2009  (fls. 1557 a 1575), à vista dos elementos acrescentados pela diligência e pela manifestação da  recorrente,  concluindo  pela  improcedência  da  compensação,  ante  à  iliquidez  dos  créditos  informados, destacando ainda que: (a) há confusão, por parte da recorrente, entre compensação  e  pagamento;  (b)  há  impossibilidade  de  análise  administrativa  de  constitucionalidade  de  ato  legal; (c) a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso não gera efeitos erga omnes;  (d) a diligência é procedimento que não vincula o  julgador; e  (e) o conceito de  receita bruta  envolve a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Ciente da decisão da DRJ em 12/08/2009 (AR às fls. 1580), a empresa apresenta  Recurso Voluntário em 08/09/2009 (fls. 1585 a 1636), sustentando que: (a) a decisão da DRJ  é  nula,  por  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa,  consubstanciado  no  indeferimento  da  realização  de  nova  diligência;  (b)  há  mudança  de  critério  jurídico,  alegando­se  agora  como  motivo  para  o  indeferimento  o  fato  de  a  recorrente  ser  instituição  financeira,  cujas  receitas  financeiras integram a atividade mercantil típica da empresa; (c) o direito creditório perseguido  pela recorrente foi reconhecido pelo STF e deve ser observado pela Administração, cf. Decreto  no  2.346/1997,  art  1o;  e  (d)  é  irrelevante  questionar  se  o  crédito  perseguido  advém  de  compensações  ou  pagamentos  em  espécie,  ou  ainda  se  as  compensações  encontram­se  sob  análise perante a RFB.  Em  26/02/2010  (fls.  2586  a  2588),  a  recorrente  protocoliza  requerimento  de  desistência parcial do Recurso Voluntário, em relação a determinados débitos que relaciona  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.830          5 (compensações  consideradas  não  declaradas  nos  processos  no  10510.000911/2005­53  e  no  10510.001479/2003­56),  em  virtude  de  pagamento  à  vista,  com  os  benefícios  da  Lei  no  11.941/2009. Apresenta ainda cópia da petição em juízo para desistência parcial de Embargos  de Declaração em relação aos mesmos débitos (fls. 2624 a 2626).  No CARF, o  julgamento é convertido em diligência em 24/10/2012, por meio  da  Resolução  no  3403­000.401  (fls.  2813  a  2820),  na  qual  a  turma  julgadora  decide  unanimemente  determinar  que  os  autos  aguardem  na  unidade  local  o  desfecho  no  processo  judicial.  A  unidade  local,  por  meio  do  despacho  de  fls.  2823/2824,  assinado  em  24/07/2015,  conclui  que  o  procedimento  não  trata  de  diligência,  e  que  nos  casos  de  sobrestamento o processo aguarda no próprio CARF. Acrescenta ainda discordância em relação  ao decidido pelo CARF.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Retome­se o processo do estágio em que se encontrava quando encaminhado à  unidade local, em 24/10/2012, para que lá aguardasse o desfecho no processo judicial.    Da diligência (não) realizada  Naquela  ocasião,  este  tribunal  administrativo,  ou  mesmo  este  relator,  não  concluiu,  como  equivocadamente  entendeu  a  autoridade  encarregada  pela  diligência,  que  restava afastada a concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Aliás, reconheça­ se  que  nem  tal  autoridade  estava  convicta  do  entendimento,  acrescentando  um  s.m.j.  (provavelmente se referindo à expressão salvo melhor juízo) ao final. E, feito um melhor juízo  do  excerto  do  voto  pela  conversão  em  diligência,  percebe­se  nitidamente  que  em momento  algum se afasta a concomitância. Pelo contrário, a dúvida revelada naquele voto era sobre um  eventual  sobrestamento  judicial  do  processo,  tendo  em  vista  o  RE  no  609.096/RS,  de  reconhecida Repercussão Geral.  A empresa tinha ação judicial em curso (MS no 2007.85.00.005834­7 ­ inicial às  fls. 675 a 714), na qual expressamente mencionava o presente processo administrativo (e ainda  outro, de no 10510.720037/2007­36), demandando, entre outros (fl. 712/713):   Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.831          6      Afora  tal  pedido,  há  ainda  outro  que  menciona  expressamente  o  presente  processo administrativo (fl. 713), demandando homologação da compensação:      Na decisão de fls. 715 a 724, dispõe­se que:     No  mais,  a  decisão  defere  parcialmente  a  liminar  requerida,  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos  devidos  a  título  da  Contribuição para o PIS/PASEP com base no § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/1998.    Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.832          7 A sentença (fl. 725 a 736) é no seguinte sentido:     Após  a  interposição  de  embargos  de  declaração,  a  parte  dispositiva  é  alterada  para (fl. 741):     No TRF da 5a Região são analisadas apelações das partes, acordando­se que (fl.  746):     Nessa  situação  se  encontrava  o  processo  à  época da  conversão  do  julgamento  em diligência. Veja­se que o Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que concedia o direito de  compensar, submetendo a apuração de liquidez à Administração, restringia o direito ao trânsito  Fl. 2832DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.833          8 em  julgado  da  ação,  com  fundamento  no  art.  170­A do CTN,  com  a  redação  dada  pela Lei  Complementar no 104/2001.  Ocorre que, na apuração da certeza e da liquidez do crédito, com a consequente  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nos  termos  da  decisão  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/1998 (no RE no 585.235/MG) não se  resolve  uma  questão  atinente  ao  presente  processo:  como  aplicar  a  referida  inconstitucionalidade, afastando­se as receitas financeiras da base de cálculo, diante do fato de  ser  a  recorrente  uma  instituição  financeira.  Essa  matéria  é  objeto  de  RE  específico  (de  no  609.096/RS), como narrado no voto pela conversão em diligência.  Assim,  dependendo  do  curso  do  processo  judicial  (havendo  ou  não  nos  autos  judiciais  análise  específica  vinculada  ao  fato  de  ser  a  recorrente  uma  instituição  financeira)  seria  afetada  a  base  de  cálculo  a  ser  adotada  pela  Administração.  Não  havendo  tratamento  específico  do  tema  pela  autoridade  judicial,  seria  perfeitamente  cabível  a  aplicação  administrativa do entendimento externado na segunda decisão de piso, de que "o conceito de  receita bruta envolve a soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais".  Mas  tal  ato  dependeria  das  consequências  administrativas  de  Repercussão  Geral  no  RE  no  609.096/RS.  Aqui  remetemos  à  segunda  "discordância"  da  autoridade  administrativa,  que  informa ter havido revogação do § 1o do art. 62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF),  que estabelecia o sobrestamento administrativo como consequência do sobrestamento judicial  diante de Repercussão Geral, entre outros, pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013. Ocorre que  a Resolução pela baixa em diligência, recorde­se, é de 24/10/2012. Por certo que não poderia  este tribunal antever revogação futura do dispositivo que configurava óbice ao julgamento do  processo.  Em  síntese,  deveria  efetivamente  a  unidade  preparadora  ter  acompanhado  o  processo judicial, para verificar o que se passa a discorrer a seguir (andamentos do processo de  2012  até  a  presente  data,  providência  que  sequer  foi  tomada  no  despacho  da  autoridade  responsável  pela  diligência,  redigido  em  2015  para  afirmar  que  a  diligência  demandada  em  2012 era indevida).    Do andamento do processo judicial  Na  ação  judicial  da  recorrente,  em  relação  à  matéria,  houve  acórdão  em  09/04/2014  para  adequar  a  decisão  anterior  ao  entendimento  externado  pelo  STF  no  RE  no  566.621/RS,  sobre  a  vigência  da  Lei  Complementar  no  118/2001  e  a  aplicação  do  prazo  quinquenal.  O  acórdão  foi  embargado,  sendo  a  decisão  sobre  os  embargos  publicada  em  13/06/2014,  no  sentido de  que  a  instituição  financeira permanece  sujeita  às  regras  da Lei  no  9.718/1998, não cabendo as limitações de compensação constantes na Lei no 10.637/2002.  Importante  destacar  que  nos  embargos  a  recorrente  aproveita  para  "sanar  omissão  e  reconhecer  a  legitimidade  e  legalidade  do  procedimento  de  restituição  e  compensação  já  realizado  nos  autos"  do  presente  processo  administrativo  e  de  outros  dois.  Sobre o tema, assim se manifesta o TRF­5:  Fl. 2833DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.834          9 "O pedido do particular para sanar a omissão do julgado com relação  ao  reconhecimento  da  legitimidade  e  legalidade  do  procedimento  de  restituição  e  compensação  já  realizado  nos  autos  dos  processos  nºs  10510.002215/2006­62,  10510.7200037/2007­36,  10510.720038/2007­ 81  e  10510.720040/2007­50  importa  em  nítido  propósito  de  reapreciação  do  julgado,  em  face  da  ausência  dos  requisitos  do  art.  535 do CPC.  Contudo, no que se refere ao argumento de omissão do acórdão com  relação à inaplicabilidade às instituições financeiras da declaração de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios,  para  conceder­lhes  efeitos modificativos." (grifo nosso)  Interpostos recursos especial e extraordinário, em 20/11/2014 não é admitido o  recurso especial, sob os seguintes argumentos:  Despacho  do  Desembargador(a)  Federal  Vice­Presidente  ­  Recurso  Especial Não Admitido [Publicado em 25/11/2014 00:00] Trata­se de  recurso especial  interposto com fundamento no artigo 105,  inciso III,  "a",  da Constituição Federal,  em  face  de  acórdão proferido  por  esta  Corte.  A  partir  de  acurado  exame  dos  autos,  verifico  que  foram  observados  os  requisitos  gerais  de  admissibilidade  extrínsecos  (tempestividade,  regularidade  formal  e  preparo)  e  os  intrínsecos  (cabimento,  legitimação,  interesse  recursal  e  inexistência  de  fato  impeditivo  do  poder  de  recorrer),  assim  como  que  restou  prequestionada a matéria objeto do recurso. Todavia, observo que, no  particular  da  controvérsia  em  comento  (definição  do  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  relativamente  às  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras),  cuida­se de matéria para cuja solução é preponderante a interpretação  não de normas legais, mas sim do art. 195, I, da CF/88. Sendo assim, é  forçoso  que  a  matéria  não  será  resolvida  em  termos  de  recurso  especial,  cujo  processamento  somente  dilatará,  sobremodo  e  inutilmente, o andamento do processo. A razoável duração do processo  (art.  5º,  LXXVIII,  CF)  orienta  o  operador  do  sistema  jurídico  à  inadmissibilidade  do  recurso,  principalmente  quando,  por  ser  a  matéria  nitidamente  de  colorido  constitucional,  não  tocará  a  sua  análise  ao  recurso  especial.  É,  portanto,  de  se  concluir  que,  nas  hipóteses  onde  houver  a  interposição  de  recurso  especial  versando  sobre questão de direito cuja repercussão geral já foi admitida ou até  mesmo  julgada  pelo  Pretório  Excelso,  a  sua  inadmissibilidade  se  impõe,  pois  será  a  deliberação  da  Corte  Suprema  que  irá  guiar  a  solução  da  controvérsia.  Com  isso,  confere­se  celeridade  ao  feito,  poupando a máquina judiciária de esforços inúteis. (...)" (grifo nosso)  Em relação ao recurso extraordinário, o despacho foi no seguinte sentido:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  artigo  102,  inciso III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido  por  esta  Corte.  Tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  existência  de  repercussão geral no RE 609096­RS, que diz respeito à exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras,  cujo  relator  é  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  determino  o  SOBRESTAMENTO  deste  recurso  até  o  Fl. 2834DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10510.720038/2007­81  Resolução nº  3401­000.917  S3­C4T1  Fl. 2.835          10 pronunciamento daquela Corte, em consonância com o art. 543­B, §  1º, do Código de Processo Civil. Encaminhe­se ao NURER. Recife, 19  de  novembro  de  2014.  Desembargador  Federal  EDILSON  PEREIRA  NOBRE JÚNIOR Vice­Presidente do TRF da 5ª Região." (grifo nosso)  Assim, o andamento do processo judicial revelou que a composição da base de  cálculo,  para  efeitos  de  apuração da Contribuição para o PIS/PASEP, não pode  ser  levada  a  cabo pela Administração antes do pronunciamento judicial no caso concreto, visto que a ação  judicial da recorrente passa a contemplar não só a questão da inconstitucionalidade em sentido  estrito  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  mas  a  determinação  do  que  deve  ser  considerado  faturamento  para  instituições  financeiras  após  a  referida  declaração  de  inconstitucionalidade.  Não há, assim, como apurar administrativamente a liquidez do crédito, no caso  concreto, antes do pronunciamento do Poder Judiciário.  Pelo exposto, reafirma­se o entendimento anteriormente externado na conversão  em  diligência  de  que  o  presente  processo  deve  aguardar  o  desfecho  do  processo  judicial,  simplesmente porque não há como operacionalizar a compensação antes de se saber qual será o  provimento judicial obtido em relação à composição da base de cálculo da contribuição.  Voto, destarte, no sentido de nova conversão em diligência, para que se aguarde,  na unidade preparadora (DRF­Aracaju), o desfecho do processo judicial no qual se determinará  a composição da base de cálculo, necessária à verificação administrativa da liquidez do crédito  tributário.    Rosaldo Trevisan  Fl. 2835DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 19515.002727/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2202-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base tributável o valor de R$4.213,02. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 640          1 639  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002727/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.057  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  MILTON CATAPANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA. ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96.  Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos  bancários feitos em sua conta corrente, identificando­os como decorrentes de  renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis,  conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, para excluir da base tributável o valor de R$4.213,02.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator.    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JÚNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 27 /2 01 0- 30 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo  o  relatório  do  Acórdão  nº  17­50.696,  da  Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2).  DO LANÇAMENTO  Versa  este  processo  sobre  exigência  de  crédito  tributário  relativa  a  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2006, conforme auto de infração de fls. 374 a  377  e  demonstrativos  de  fls.  372  e  373.  Foi  lançado  o  imposto  no  valor  de  R$  55.267,70, acrescido de juros de mora de R$ 19.122,62 (calculados até 31/08/2010)  e de multa de oficio proporcional no valor de R$ 41.450,77, resultando no montante  de R$ 115.841,09.  Trata a autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada. O enquadramento legal é informado As fls. 373 e 377.  A descrição dos fatos é apresentada no Termo de Verificação Fiscal, As fls. 348 a  371.  DA IMPUGNAÇÃO  O autuado  tomou ciência do auto de  infração em 14/09/2010,  conforme AR de  fl.  380, e apresentou, em 13/10/2010, por meio de procurador (procuração A. fl. 18), a  impugnação  de  fls.  384  a  404,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  405  a  433,  abaixo resumida.  Das peculiaridades do presente auto de infração  O impugnante — que conta com 80 (oitenta) anos completos — aposentou­se como  médico, recebendo aposentadorias do Ministério da Saúde, do Governo do Estado  de São Paulo e do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Acrescente ainda  que o impugnante:  a) é casado pelo regime de comunhão universal de bens com Fernanda de Azevedo  Catapano,  a  qual  percebe  proventos  de  aposentadoria  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social — INSS;  b) recebe aluguel correspondente à metade ideal do imóvel situado na Rua Girassol  913, São Paulo, sendo que a outra metade pertence a seu irmão José Luiz Catapano,  o qual está locado A. Escola de Educação Infantil Fralda Molhada S/C Ltda., CNPJ  n° 47.226.840/0001­30;  c) no ano­calendário 2006 auferiu rendimentos de pessoas físicas na ordem de R$  12.000,00.  Saliente­se, por fim, que no ano­calendário 2006 ocorreram variações no que tange  à compra e venda de imóvel e liquidação de CDB, consoante segue:  a) venda do imóvel relativo à Casa de Madeira, montada no terreno do Condomínio  Fazenda Oripaba,  em Monte  Alegre  do  Sul,  vendido  a  Eduardo  Paulo  Bolkovitz,  pelo valor de R$ 135.000,00;  b) compra do apartamento 75, na Rua das Galhetas 375, no município de Guarujá,  adquirido  de  Cyro  Eyer  do  Valle  e  sua  mulher,  em  17/05/2006,  no  valor  de  R$  150.000,00;  c) liquidação do CDB DI SWAP, existente no Banco do Brasil S.A., conta n° 32.093­ 5, no valor de R$ 90.000,00;  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.002727/2010­30  Acórdão n.º 2202­003.057  S2­C2T2  Fl. 641          3 d)  também  é  certo  que  os  rendimentos  mensais  percebidos  pelo  impugnante,  mencionados  mais  acima,  bem  como  o  produto  da  venda  e  compra  de  imóveis  e  liquidação de aplicações, transitaram nas contas bancárias do impugnante no ano­ calendário 2006.  Por todos os fatos acima explicitados o presente auto de infração não tem base para  prosperar.  Da interpretação da lei e do excessivo rigor na sua aplicação pela fiscalização   É  preciso  levar  em  consideração  o  disposto  no  art.  5º  da  Lei  de  Introdução  do  Código Civil, que preconiza a interpretação teleológica da lei: "Na aplicação da lei,  o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum".  Com  efeito,  teria  sido  alcançada  a  interpretação  mais  correta,  se  tivessem  sido  consideradas  as  peculiaridades  descritas  no  tópico  anterior,  bem  como  as  justificativas  apresentadas  e  a  inexistência  de  aumento  patrimonial  e  de  sinais  exteriores de riqueza.  Das justificativas da origem dos depósitos bancários  BANCO SANTANDER  O  valor  total  de  R$  11.995,00  que  consta  na  planilha  da  fiscalização  foi  devidamente declarado na declaração de ajuste anual simplificada relativa ao ano­ calendário  2006,  na  rubrica  total  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  física/exterior, no qual constou o recebimento do valor de R$ 12.000,00.  BANCO DO BRASIL  Foram levantados os depósitos correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de  2006, no valor total de R$ 188.978,43, os quais são discriminados a seguir:  1­ Janeiro de 2006, depósitos no valor de R$ 15.902,02  Justificativas:  27/01/06 Dep. on line R$ 3.000,00  27/01/06 Dep. on line R$ 3.000,00  27/01/06 Dep. on line R$ 3.000,00  27/01/06 Doc. crédito R$ 4.213,02  Total        R$ 13.213,02  São originários da venda de um  imóvel a Eduardo Paulo Boscovitz e  sua mulher,  consoante  Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  e  Obrigações de Venda e Compra, datado de 16/01/2006, em cuja cláusula  terceira  constou o seguinte: "O preço certo da presente cessão é de R$ 135.000,00 (cento e  trinta  e  cinco  mil  reais)  pagos  da  seguinte  forma:  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  como sinal e principio de pagamento e mais R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)  pagos na assinatura do presente contrato, mediante depósito em conta corrente dos  cedentes no Banco do Brasil, Agência 0297­6, conta n° 32.093­5, servindo o recibo  desse depósito como prova de pagamento e sendo depositado em cheques, quitado  somente após a compensação."  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 Os  depósitos  foram  efetuados  no  mês  de  janeiro  nas  datas  e  valores  a  seguir  nomeados:  Dia e mês  Histórico     Créditos  19/01/06 TED pagamento FGTS 36.035,76  24/01/06 TED pagamento FGTS 56.752,22  27/01/06 Dep. on line      3.000,00  27/01/06 Dep. on line      3.000,00  27/01/06 Dep. on line      3.000,00  27/01/06 Dep. on line     21.000,00  27/01/06 Doc. crédito      4.213,02  Total            127.001,00  Esse valor (R$ 127.001,00), acrescido da comissão de R$ 8.000,00 (correspondente  a  6%  do  preço  de  R$  135.000,00),  resultou  na  importância  total  da  venda  do  imóvel: R$ 135.000,00.  O  impugnante  esclarece que o Banco do Brasil  informou, na data de 06/07/2010,  que os depósitos de R$ 36.035,75, R$ 21.000,00 e R$ 56.752,22 foram efetuados em  27/01/2006 pelo Sr. Eduardo Paulo Boscovitz, comprador do imóvel.  Quanto aos três depósitos de R$ 3.000,00 e o de R$ 4.231,02, por serem inferiores a  R$ 5.000,00, não há a informação do nome do depositante.  2­ Fevereiro de 2006, depósitos no valor de R$ 4.220,73  Justificativas:  Recebimento de aluguel no mês de fevereiro da Escola de Educação Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  3­ Março de 2006, depósitos no valor de R$ 3.053,00  Justificativas:  Recebimento  de aluguel  no mês  de março  da Escola  de Educação  Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  4­ Abril de 2006, depósitos no valor de R$ 2.511,39  Justificativas:  Recebimento  de  aluguel  no  mês  de  abril  da  Escola  de  Educação  Infantil  Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  5­ Maio de 2006, depósitos no valor de R$ 105.570,00  Justificativas:  a)  A  esposa  do  contribuinte,  D.  Fernanda  de  Azevedo  Catapano,  CPF  n°  607.563.068­68,  como  professora  aposentada  pelo  INSS,  percebeu  rendimentos  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.002727/2010­30  Acórdão n.º 2202­003.057  S2­C2T2  Fl. 642          5 mensais que totalizaram, no ano­calendário 2006, R$ 15.177,82, conforme constou  na  declaração  de  ajuste  anual  do  requerente,  na  parte  correspondente  as  Informações do cônjuge, que foi acostada com a petição de 10 de maio de 2010.  b) A esposa do requerente acumulou reservas em moeda corrente no pais e assim  forneceu valores a seu marido na ordem de R$ 20.000,00.  c) O impugnante possuía em 31/12/2005 a importância de R$ 10.500,00, a qual está  consignada em sua declaração de ajuste anual do ano­calendário 2006.  Conseqüentemente, esse valor integrou o depósito por ele efetuado em 26/05/2010.  d) O requerente emprestou de seu  filho Gerson Luiz de Castro Catapano, CPF no  114.692.948­00, em moeda corrente no pais, que o impugnante depositou em conta  corrente, o valor de R$ 25.000,00.  e) Recebimento de aluguel no mês de maio da Escola de Educação Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  f) A diferença que falta para completar o valor de R$ 105.570,00 é originária dos  valores recebidos pelo  impugnante de suas aposentadorias, os quais constaram de  sua  declaração  de  ajuste  anual.  Esses  valores  foram  retirados  dos  bancos  respectivos,  formando  um  caixa  em  moeda  corrente  do  pais  e  posteriormente  depositados na data de 26/05/2006: R$ 47.803,00.  6­ Junho de 2006, depósitos no valor de R$ 6.623,40   Justificativas:  Recebimento  de  aluguel  no mês  de  junho  da  Escola  de  Educação  Infantil  Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  7­ Julho de 2006, depósitos no valor de R$ 8.947,00  Justificativas:  Recebimento  de  aluguel  no  mês  de  julho  da  Escola  de  Educação  Infantil  Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ no 47.226.840/0001­30, conforme declaração de ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  8­ Agosto de 2006, depósitos no valor de R$ 3.526,00  Justificativas:  Recebimento de aluguel no mês de agosto da Escola de Educação  Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  9­ Setembro de 2006, depósitos no valor de R$ 11.159,00  Justificativas:   Recebimento de aluguel no mês de setembro da Escola de Educação Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 10­ Outubro de 2006, depósitos no valor de R$ 4.530,00  Justificativas:  Recebimento de aluguel no mês de outubro da Escola de Educação Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  11­ Novembro de 2006, depósitos no valor de R$ 18.883,40  Justificativas:  Recebimento de aluguel no mês de novembro da Escola de Educação Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ n°  47.226.840/0001­30,  conforme declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  12­ Dezembro de 2006, depósitos no valor de R$ 4.052,49  Justificativas:  Recebimento de aluguel no mês de dezembro da Escola de Educação Infantil Fralda  Molhada S/C Ltda., CNPJ no 47.226.840/0001­30, conforme declaração de ajuste  anual do ano­calendário 2006: R$ 2.267,00.  Em face do exposto, conclui­se que o levantamento do Fisco não deverá prosperar,  devendo prevalecer as justificativas acima apresentadas pelo impugnante.  Outrossim,  restou  comprovado que  os  depósitos  não  caracterizam disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  0  lançamento  assim  constituído  só  é  admissível  quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente  omissão de rendimento. Além disso, não foi constatado pelo Fisco nenhum aumento  patrimonial nem sinais exteriores de riqueza.  Da jurisprudência  A jurisprudência é consistente no entendimento da fragilidade do auto de infração  lastreado simplesmente em depósitos bancários, sem contudo ficarem comprovados  o  aumento  patrimonial  e  os  sinais  exteriores  de  riqueza,  conforme  excertos  transcritos às fls. 401/404.  Da conclusão  E  para  finalizar  o  impugnante  protesta  pela  juntada  de  novos  documentos,  especialmente  das  declarações  relativas  aos  fornecimentos  dos  valores  de  R$  20.000,00  e  R$  25.000,00  por  sua  esposa  e  por  seu  filho,  ocorridos  em  maio  de  2006.  Pelo  exposto,  requer  o  impugnante  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente.  A DRJ/SP2  julgou parcialmente procedente a  impugnação, cujo Acórdão nº  17­50.696 (fls. 547 a 561) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  NULIDADE  PARCIAL.  A Lei no 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu  art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.002727/2010­30  Acórdão n.º 2202­003.057  S2­C2T2  Fl. 643          7 do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  valores depositados  em sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  Deve­se,  no  entanto,  proceder  à  anulação  do  lançamento com relação aos depósitos efetuados em conta conjunta, quando um dos  co­titulares da conta não é  intimado a  comprovar a origem dos depósitos na  fase  que precede à lavratura do auto de infração, nos termos da Súmula CARF n° 29.  PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.  Em  não  se  verificando  nos  autos  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  que  autorizam  a  juntada  de  novos  documentos  em  momento  posterior  ao  da  apresentação da impugnação, deve ser indeferido o pedido feito nesse sentido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A decisão da DRJ excluiu a tributação sobre os depósitos efetuados na conta  do Banespa/Santander, por ser uma conta conjunta e um dos co­titulares não ter sido intimado a  comprovar a origem dos créditos.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  04/07/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (A.R.)  à  fl.  564,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  1º/08/2011  (fls.  567  a  597),  por  meio  de  procurador  legalmente  habilitado, no qual repisa os argumentos da impugnação e acrescenta as seguintes razões:  ­ Quanto aos três depósitos efetuados pelo Recorrente no dia 27/01/2006, nos  valores de R$3.000,00 (três mil reais) cada um, são originários da agência 01510 do Banco do  Brasil  S.A.,  a mesma 01510 do  depósito  de R$21.000.00,  devidamente  aceito  e  considerado  pelos órgãos  julgadores. Após pesquisar o número da  agência do B. Brasil  01510,  constatou  que diz respeito à cidade de São José do Rio Preto, onde residia o Sr. Eduardo Paulo Boskovits,  adquirente do imóvel vendido pelo Recorrente, consoante comprovam os documentos de n°s 21  e 22 em anexo;  ­ no que toca ao depósito de R$4.213,02, procedido pelo Recorrente no dia  27/01/2006,  foi  efetuado  pelo  Sr.  Eduardo  Paulo  Boskovits,  adquirente  do  imóvel  por  ele  vendido, conforme prova o documento n° 23 em anexo, dissipando qualquer dúvida em relação  a origem do depósito questionado;  ­ em cada mês do ano de 2006, foram depositados na sua conta corrente R$  1.000,00, originários do valor constante mensalmente na  sua Declaração de Ajuste Anual do  ano­calendário  2006,  como  recebidos  de  pessoas  físicas,  conforme  prova  a  Declaração  de  Ajuste Anual Simplificada em anexo (doc. n° 25);  ­ os valores depositados em moeda corrente do país pelo Recorrente no mês  de maio/2006 foram efetuados em virtude da compra do Apartamento n° 75 e vaga de garagem  75 do Edifício Galhetas, situado na Rua Galhetas 370, na cidade Guarujá, São Paulo, em maio  de 2006, conforme prova a Escritura respectiva, documentos de nºs. 6 a 14 em anexo. Também  é  certo  que  a  sua  esposa  e  o  seu  filho  colaboraram  para  essa  aquisição,  bem  como  os  recebimentos de suas aposentadorias;  ­ o valor de R$2.054,36, recebido no mês de dezembro de 2006, corresponde  ao recebimento de uma ação ordinária de repetição de indébito, contra a União Federal, perante  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 o Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo (proc. n° 91.699124­6), conforme docs.  31 e 32 em anexo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O lançamento foi efetuado em virtude da infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com origem  não  comprovada,  em  relação  ao  exercício  2007 (ano­calendário 2006).   Conforme previsão do  art.  42 da Lei nº 9.430/96, os valores  creditados  em  contas bancárias mantidas junto a instituição financeira, os quais o contribuinte não comprove  a sua origem, serão tributados como omissão de rendimentos.  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II — no  caso  de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Passo  então  a  analisar  as  justificativas  apresentadas  pelo  recorrente  em  relação aos depósitos efetuados em sua conta corrente nº 32.093­5, agência 0297­6, do Banco  do Brasil.  Rendimentos recebidos de pessoas físicas declarados na DAA  O Recorrente alegou em sua impugnação que os valores dos depósitos na sua  conta do Banco Santander, no total de R$11.995,00, eram oriundos de rendimentos tributáveis  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.002727/2010­30  Acórdão n.º 2202­003.057  S2­C2T2  Fl. 644          9 recebidos  de  pessoa  física/exterior,  devidamente  declarados  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual Simplificada (DAA), na qual consta o recebimento de R$12.000,00.  Os  valores  depositados  na  conta  do  Banco  Santander  foram  excluídos  da  tributação pela DRJ em virtude da falta de intimação de um dos co­titulares da conta.   O  Recorrente  vem  alegar,  em  seu  recurso  voluntário,  que  devem  ser  excluídos R$1.000,00 de cada mês dos depósitos efetuados na sua conta do Banco do Brasil,  sob  a mesma  justificativa,  ou  seja,  de  que  se  trata  de  valores  devidamente  declarados  como  sendo de recebimentos de pessoas físicas.  Se  tais valores  foram depositados no Banco Santander, conforme afirmou o  próprio  contribuinte  em  sua  impugnação,  e  já  foram excluídos  da  tributação pela decisão de  primeira  instância,  não  se  pode  acatar  a  justificativa  agora  apresentada  para  excluí­los  novamente, dessa feita da conta do Banco do Brasil.  Dos aluguéis da Escola de Educação Infantil Fralda Molhada S/C Ltda.  O  Recorrente  aduz  que  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  valores  dos  aluguéis  recebidos  da  Escola  de  Educação  Infantil  Fralda  Molhada  S/C  Ltda.,  CNPJ  n°  47.226.840/0001­30, correspondente a R$ 2.267,00 mensais, de fevereiro a dezembro de 2006.  Entretanto, verifica­se na planilha de depósitos  (fls. 450 a 454) que não há,  em nenhum desses meses, o registro de qualquer depósito no valor de R$ 2.267,00 e ele não  esclareceu  quais  depósitos  seriam  provenientes  dos  rendimentos  de  aluguéis,  tampouco  informou a data e o valor dos depósitos que o compõem.  Também  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprove  que  o  recebimento dos aluguéis era feito por meio de depósitos bancários. Ou seja, não há nenhuma  prova que vincule os valores depositados em sua conta do Banco do Brasil com o recebimento  de valores de aluguéis. Assim, não se deve acolher as razões do recorrente nesse ponto.  Dos recebimentos relativos à venda de um imóvel ao Sr. Eduardo Paulo  Boscovitz e sua esposa  O Recorrente argumenta que vendeu um imóvel a Eduardo Paulo Boscovitz e  sua  mulher,  consoante  Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  e  Obrigações  de Venda  e  Compra,  datado  de  16/01/2006,  em  cuja  cláusula  terceira  constou  o  seguinte:  "O  preço  certo  da  presente  cessão  é  de R$  135.000,00  (cento  e  trinta  e  cinco mil  reais)  pagos  da  seguinte  forma:  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  como  sinal  e  principio  de  pagamento  e mais  R$  130.000,00  (cento  e  trinta mil  reais)  pagos  na  assinatura  do  presente  contrato, mediante depósito em conta corrente dos cedentes no Banco do Brasil, Agência 0297­ 6,  conta  n°  32.093­5,  servindo  o  recibo  desse  depósito  como  prova  de  pagamento  e  sendo  depositado em cheques, quitado somente após a compensação."  Afirma  que  os  depósitos  foram  efetuados  no  mês  de  janeiro  nas  datas  e  valores a seguir:  Data   Histórico       Créditos  19/01/06 TED pagamento FGTS 36.035,76  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 24/01/06 TED pagamento FGTS 56.752,22  27/01/06 Dep. on line      3.000,00  27/01/06 Dep. on line      3.000,00  27/01/06 Dep. on line      3.000,00  27/01/06 Dep. on line      21.000,00  27/01/06 Doc. crédito      4.213,02  Total            127.001,00  Os  depósitos  referentes  aos  valores  de  R$36.035,76,  R$56.752,22  e  R$21.000,00  já  haviam  sido  excluídos  pela  Fiscalização.  Quanto  aos  demais  valores,  ele  argumenta que também são originados da venda do referido imóvel e apresenta os docs. nºs 21  a 22 para comprovação.  O doc. 21 (fl. 623) é parte do extrato da conta corrente em referência, onde se  pode  verificar  que  os  três  depósitos,  de  R$3.000,00  cada,  tiveram  como  origem  a  mesma  agência ­ 01510 ­ do depósito de R$ 21.000,00, como afirma o contribuinte. O doc. 22 (fl. 624)  mostra apenas que a agência 01510, do Banco do Brasil, está localizada na cidade de São José  do Rio Preto.  Quanto  ao  valor  de  R$4.213,02,  também  depositado  no  dia  27/01/2006,  consta do doc. 23  (fl.  625) que  foi  uma  transferência  eletrônica  efetuada por Eduardo Paulo  Boskovitz, da Caixa Econômica Federal, agência 1610­1.  Assim,  é  de  acatar  apenas  a  justificativa  relativa  a  esse  depósito  de  R$4.213,02,  pois  ficou  demonstrada  a  sua  origem,  sendo  que  o  depositante  é  o  sr.  Eduardo  Paulo Boskovitz, adquirente do imóvel vendido pelo recorrente.   Os outros três depósitos, de R$3.000,000 cada, não se encontram justificados,  uma vez que não restou provado quem os efetuou. É até possível que tenha sido efetuado pelo  sr.  Eduardo  Paulo,  como  afirma o Recorrente, mas  não  existe  uma  prova  convincente  desse  fato. Da mesma forma que o contribuinte obteve a prova da origem para os outros depósitos,  poderia também ter ido buscar em relação a esses valores aqui questionados.  Dos  valores  depositados  em  maio/2006  para  aquisição  de  um  apartamento no Garujá/SP  Apresenta o recorrente as seguintes justificativas para os depósitos ocorridos  no mês de maio, no valor de R$105.570.00:  a) A sua esposa, Sra. Fernanda de Azevedo Catapano, CPF n° 607.563.068­ 68, como professora aposentada pelo INSS, percebeu rendimentos mensais que totalizaram, no  ano­calendário  2006,  R$  15.177,82,  conforme  constou  na  declaração  de  ajuste  anual  do  requerente;  b)  a  sua  esposa  acumulou  reservas  em  moeda  corrente  no  país  e  assim  forneceu valores a ele na ordem de R$ 20.000,00;  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.002727/2010­30  Acórdão n.º 2202­003.057  S2­C2T2  Fl. 645          11 c)  ele  possuía  em  31/12/2005  a  importância  de  R$  10.500,00,  a  qual  está  consignada em sua declaração de ajuste anual do ano­calendário 2006. Conseqüentemente, esse  valor integrou o depósito por ele efetuado em 26/05/2010;  d)  obteve  empréstimo  de  seu  filho  Gerson  Luiz  de  Castro  Catapano,  CPF  114.692.948­00, em moeda corrente no país, no valor de R$ 25.000,00, que foi depositado em  sua conta corrente.  e) recebeu de aluguel no mês de maio o valor de R$ 2.267,00, da Escola de  Educação  Infantil  Fralda  Molhada  S/C  Ltda.,  CNPJ  n°  47.226.840/0001­30,  conforme  declaração de ajuste anual do ano­calendário 2006;  f) a diferença que falta para completar o valor de R$ 105.570,00 é originária  dos  valores  recebidos  pelo  impugnante  de  suas  aposentadorias,  os  quais  constaram  de  sua  declaração de ajuste anual. Esses valores foram retirados dos bancos respectivos, formando um  caixa em moeda corrente do país e posteriormente depositados na data de 26/05/2006, em um  montante de R$ 47.803,00.  O  item  e)  já  foi  tratado  no  ponto  "Dos  aluguéis  da  Escola  de  Educação  Infantil Fralda Molhada S/C Ltda.", acima.  Quanto aos demais itens, o Recorrente não estabeleceu nenhum vínculo entre  os  créditos  na  sua  conta  corrente  com  os  valores  que  ele  tenta  justificar.  Também  não  apresentou  nenhuma  prova  convincente  que  relacionasse,  de  forma  individualizada,  os  depósitos  aos  fatos  por  ele  invocados.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  exigência  relativa  aos  valores creditados no mês de maio.   Ressalte­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando a origem dos recursos.  Conforme  previsão  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando­os como decorrentes de  renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto,  de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem  dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de  prova.  Recebimento de ação ordinária de repetição de indébito    O  Fiscalizado  sustenta  que  o  valor  de  R$2.054,36,  recebido  no  mês  de  dezembro  de  2006,  corresponde  ao  recebimento  de  uma  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito, contra a União Federal, perante o Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo  (proc n° 91.699124­6), conforme docs. 31 e 32 em anexo.  Pelo  recibo  apresentado  (doc.  31  ­  fl.  633),  consta  que  foi  recebido  pelo  contribuinte o valor de R$2.054,56 no dia 14/11/2006, referente a uma ação ordinária contra a  União. No entanto, a planilha de depósitos (fls. 450 a 454) não contém nenhum depósito nesse  valor no mês de novembro e nem no mês de dezembro de 2006. Dessa  forma, não há como  acolher essa justificativa do recorrente.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso, para excluir da base tributável o valor de R$4.213,02.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 651DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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