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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797369 #
Numero do processo: 13886.000095/90-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. Recorrida: DRF em LIMEIRA - SP. IRPJ - NOTAS FISCAIS INIWNEAS - Os valores apropriados como custos, calculados em no- tas fiscais emitidas por pessoa jurídica inc xistente, devem ser oferecidas ã tributação, mormente quando não se consegue comprovar o efetivo ingresso das mercadorias no estabele cimento adquirente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.T.S. EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terc:eira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sess;-s (DF), em 19 de fevereiro de 1992 M4515,0 MAC . DO C . 'EIRA - PRESIDENTE_E_RELATOR Alp VISTO EM Zn TO HO • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: iii mmIgn NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS"- DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA _ DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO, LUIS ALBERTO CAVA MACEIRA,e DICLER DE ASSUNÇÃO. DALIEFP/DF- SECOS N I 064/90 , -,-• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13886/000.095/90-70 RECURSO NP : 99.018 SCOROA00: 103-12.036 RECORRENTE: J.T.S. EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. RELATÓRIO J.T.S. EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA, CGC n9 45.297.538/0001-48, com sede em Santa Bárbara D'Oeste - SP.,recor re a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 44/45. A infração que motivou a autuação está descrita no Têrmo de Constatação de fls. 36, como glosa de custos contabiliza dos com amparo em notas fiscais de emissão da empresa Boferma Com. de Equipamentos Industriais Ltda., considerada inideinea,pelo fato de não ter existéncia física(empresa "fantasma"), conforme consta do relatório de diligência de fls. 5/10 e cópia da Súmula acostada ás fls. 37/38. O relatório da diligência, de fls. 05, com os do-. cumentos anexos e, a súmula mencionada, dão conta que a empresa foi considerada inidõnea pela constatação dos seguintes fatos: - a inscrição da empresa no CGC é inconsistente; - não existe o número da rua, no endereço indicado nos documentos fiscais; - a autorização para impressão de documentos fis- cais, impressos nas notas fiscais, não pertence empresa considerada inidanea. DAMEPPMF • SECOU N g 05/ 90 J.O. SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13886/000.095/90-70 -03- Acórdão n9 103-12.036 A súmula conclui, também, ante os dados apura- ' dos na diligência, que "não se demonstrou o efetivo forneci- mento de matérias primas pela empresa, nem qualquer vestígio de estrutura que desse suporte a atividade regular". Foi aplicada a multa qualificada de 150%, pre- vista no inc. III, do artigo 728 do RIR/80. Dentro do prazo regulamentar a autuada apresen- tou a impugnação de fls. 46/59, argumentando em síntese que: - a fiscalização partiu apenas de uma premissa de inexistência física do estabelecimento, presumida apenas em 25.07.89, quando as operações havidas o foram nos anos de 1985 a 1988; - não foram levantadas outras provas reais del inexistência concreta de aquisição de matérias primas, ou de não terem efetivamente entradas no estabelecimento da recorren te e aplicadas em seu processo produtivo; - a empresa considerada inidânea tem inscrição no CGC do Ministério da Fazenda e inscrição estadual, tendo emitido suas notas fiscais que foram analisadas pela recorren- te quando do recebimento das mercadorias, aceitando-as "após constatadas as formalidades intrínsecas e extrinsecas das mes- mas, conforme exigido pela lei; - não houve processo administrativo pleno con- tra a empresa inquinada de inidõnea e que o auditor fiscal que deu "parecer" sobre inexistência da empresa e sobre sua ini- ,doneidade padece de competência para decidir, face o disposto no inc. I, art. 25 do Decreto n9 70.235/72; - a decisão administrativa de inidoneidade é uma decisão administrativa de ordem normativa e, segundooar- C-74----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886/000.095/90-70 -04- Acórdão n9 102-12.036 tigo 103, Inc. II do CTN, entra em vigor quanto a seus efeitos normativos trinta dias após sua publicação, não podendo, por- tanto, retroagir a data anterior aquela em que foi proferida; - mesmo que a empresa vendedora não tivesse es- tabelecimento construido, tinha e tem capacidade plena tribu- tária, na forma estatuida pelo pelo artigo 126 e seu .1 inciso III, também do CTN 3 tendo seu domicilio fiscal perfeitamente configurado, consoante preconiza o artigo 127, Inciso II e seu § único, do mencionado código. Ao final de suas argumentações requer a produ- ção das seguintes provas - requisição à Fazenda do Estado dos documentos relativos à empresa Boferma; verificação na empresa Gráfica Oriente Ltda. a fim de verificar se efetivamente im- primiu os documentos fiscais que portam seu nome no rodapé e, juntada ao processo dos documentos apresentados pela Boferma junto à Receita Federal. Encerrando a petição requer prova pericial plena, indicando seu perito. Apreciando a impugnação apresentada, o fiscal autuante informou que a diligência relatada às fls. 05, decor- reu de anterior verificação, na autuada, de que os pagamentos efetuados a fornecedores eram todos efetuados em cheque, exce- to os feitos à Boferma, que eram feitos em dinheiro. Continua sua informação esclarecendo que não podem prosperar as alega- ções da reclamante porquanto - a) a autuada não recebeu as mercadorias, como alega, uma vez que foi buscá-las em São Pau- lo em local inexistente; b) a empresa não possui existência física perante os órgãos públicos, conforme documentos de fls. 62/63 e diligência junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, onde constatou a inexistência da empresa, nos últi- mos 5 anos; SERVIÇO PúBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13886/000.095/90-70 -05- Acórdão n9 103-12.036 c) os custos não integraram o processo produtivo porquanto as mercadorias jamais chegaram ao estabelecimento da impugnante e, não houve lavratura de processo administrativo contra a emi tente das notas fiscais e não houve recolhimento de outros documentos dessa empresa, porque simplesmente não se pode al- cançar uma coisa sobejamente está provada jamais existiu. Após esta informação, que conclui pela manuten- ção integral do feito, foi proferida a decisão singular que, considerando'o lançamento procedente, restou assim ementada: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS- FRAUDE - "Notas Frias" - verificado que o contribuinte utilizou-se de documentação ideologicamente e materialmente falsa, pa- ra o registro de operaçóes contábeis, o va lor desta se submente à incidência do tri buto sonegado com a multa de 150%, porque presente o evidente intuito de fraude. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com tal decisão, o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 75/97, dentro do prazo regula- mentar, repetindo os mesmos argumentos dispendidos na impugna- ção e acrescentando, inicialmente, que deve o processo retor- nar à Delegacia de origem, para que seja dado amplo direito de produzir todas as provas, sob pena de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de produ- ção de provas e diligência. Sustenta, também, que o lançamento foi baseado em mera presunção, sem qualquer prova pelo seu au- tor, da ocorrência dos fatos geradores. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886/000.095/90-70 -06- Acórdão n9 103-12.036 VOTO - - - Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e dele coneço. Inicialmente é de se rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, argüida na peça recursal. Em primeiro lugar, porquanto o pedido de perí- cia deve ser formulado com indicação dos pontos de discordãn- cia e as razões e provas que tiver, . (Decreto n9 70.235/72, ar tigo 17 e § único), o que não foi feito. O recorrente apenas indicou o nome de seu perito e seu endereço, nada apresentando para justificar o deferimento do pedido. Em segundo lugar, ao que se colhe do procedimen to fiscal, toda a matéria tributada foi suficientemente coloca da na fase de instrução do processo, seja através da diligên- cia inicial seja através da apuração dos fatos que a Própria recorrente solicitou, como a verificação da documentação fis- cal da empresa Boferma, considerada inid6nea, junto ao fisco federal e estadual, bem como da real existência de autorização para impressão das notas fiscais repelidas pela 'fiscalização, fatos estes que já afastam a necessidade de perícia. Desta forma, o indeferimento do pedido de perí- cia não cerceou o direito de defesa do contribuinte e, mesmo as alegações complementares constantes do apelo, não justifi- cam a realização da perícia, nem de diligências, visto que os autos contém os elementos necessãrios ã formação de 'convicção dos julgadores. Relativamente à arguição de nulidade da súmula administrativa, sob o argumento de ter sido proferida por pes- sxrincompetente, igualmente não assiste razão ao recorren SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886/000.095/90-70 -07- Acórdão n9 103-12.036 como também errônea foi sua interpretação de que trata-se de uma decisão administrativa de ordem normativa, como disposto no inciso II, do artigo 100 do CTN, com sua vigência 30 dias após a data de sua publicação. As súmulas administrativas decorrem de processo administrativos de caracter não contraditório, os quais colhem elementos de prova de inidoneidade de documentos fiscais e/ou de empresas, mediante procedimentos fiscais diversos. A sínte- se destes procedimentos é que constitui a súmula. Esta, por si só, não tem valor absoluto de prova, ou seja não é uma prova pré-constituida, são fortes indícios que admitem prova em con- trário. Dentro destas considerações, a súmula não é um processo administrativo contraditório de exigência e determina ção de créditos tributários e l muito menos de consulta, não estando regido pelo Decreto n9 70.235/72. Desta forma, improcede a argumentação de que a súmula foi emanada de pessoa incompetente, por contrariar o artigo 25 do decreto acima mencionado. Da mesma forma, não cabe argüir a eficácia da súmula 30 dias após sua publicação, dado que ela não se inclui entre as decisões a que se refere o inciso II, do artigo 100 do CTN e, mesmo que fosse uma decisão singular, teria a lei que lhe atribuir eficácia normativa, como explicitado neste inciso. Mesmo as decisões de primeiro e segundo grau, não têm eficácia normativa, porquanto não há lei que lhes atribua tal predicado. Rejeitadas estas preliminares, deve-se analisar se o lançamento foi feito apenas em presunção de fatos ou se os mesmos estão suficientemente comprovados. As diligências procedidas, anteriormente ã la- Cr vratura do auto de infração e após a impugnação, em atendi .. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886/000.095/90-70 -08- Acórdão n9 103-12.036 to ã solicitação do impugnante, dão conta de que: - não existe o n9 619 da Rua do Bosque, endere- ço impresso na nota fiscal da fornecedora Boferma. Entre o nú- mero 615 e 621 desta rua não existe qualquer imóvel (f is. 5); - as notas fiscais foram impressas sem "autori- zação de impressão de documentos fiscais; o número indicado no rodapé das notas fiscais corresponde a autorização concedi- da a outra empresa (fls. 8/9) e, - a emitente das notas fiscais (Boferma) não possui inscrição no CGC (fls. 62/63) e não existe empresa com este nome cadastrada nas repartiçóes fiscais do Estado de São Paulo, no quinquénio que antecedeu a 1990 (f is. 66). Estes fatos e provas constam do presente proces so, independente da súmula e, com base neles, constatou a fis- calização e posteriormente a autoridade de primeiro grau, que os custos _ex.am indevidos pois amparados em notas fiscais ini- ddineas. Por seu turno, a recorrente, tanto na fase de impugnação, quanto nesta fase recursal, nenhum documento trou xe aos autos para opor a estas provas. A tônica da defesa é a de que a verificação fis_ cal foi em data de julho de 1989, quando as notas fiscais fo- ram emitidas de dezembro/85 a fevereiro/88 e que de fato as mercadorias ingressaram em seu estabelecimento, conforme cons- ta de seus registros contãbeis. A despeito da verificação fiscal ter sido em meados de 1989, este fato não modifica a conclusão das diligén cias pois, quanto a inexistência do endereço, não se argumen- ta que a empresa não foi localizada, mas sim que não existe imóvel com o número indicado nas notas fiscais. Da mesma fór (:-.-- SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13886/000.095/90-70 -09- Acórdão n9 103-12.036 ma, não existe ou existiu empresa cadastrada com os números de inscrição na ReceitaFederal ou Estadual (esta nos cinco anos que antecederam a 1990), .além das Notas Fiscais teram sido im prensas sem autorização competente. Quanto ao ingresso das mercadorias no estabele- cimento da autuada esta nada demonstrou ou provou, sua defesa ficou em meras alegações. Se realmente as mercadorias tivessem ingressado em seu estabelecimento, com certeza teria ela condi ções de comprovar esta condição. Não cabe ao fisco, como ale- ga, demonstrar que a mercadoria não deu entrada em seu estabe- lecimento, ou seja, apresentar uma prova negativa. A vista da prova da inexistência da fornecedora, o anus da prova do ' in- gresso das mercadorias cabe ã parte discordante. Pelo exposto, vê-se que ficou comprovada a ine- xistência da empresa, ante os documentos acostados aos autos, não tendo o recorrente apresentado qualquer prova contrária, como também não comprovou o ingresso das mercadorias em seu es tabelecimento. Assim, é de se concluir pela procedência da au- tuação, tendo a decisão recorrida bem aplicado o direito ã cau sa, desmerecendo prosperar o recurso do contribuinte. Ante o exposto, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso. Brasília - DF., em 19 de fevereiro de 1992 mAs rDo'C DEIRI"--2tELATOR Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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4798347 #
Numero do processo: 13638.000021/88-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. (SUC. DE ANTONIO XAVIER FILHO) (FIRMA INDIVIDUAL) ihroMd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG PIS - DEDUÇÃO - Tributação reflexa que se- gue a sorte do decidido no processo princi pai ante a íntima relação de causa e efei- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SILVIO XAVIER DA COSTA & CIA. LTDA. (SUC. DE AN- TONIO XAVIER FILHO) (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 15 de março de 1989e. NIO DÀ SILV. Of PRESIDENTE F NêtSCO XAVjfl4. 1.- SILVAI t. tf,-'; a«. RELATOR ! VISTO EM IZ CA1Ê-; PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 1 ABRIS 9 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JA / NUARIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE POR ( OTIVO JUSTIFI CADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. sramexmrimma Processo n9 13638/000.021/88-50 Recurso n9 51.868 Acórdão 103-08.980 Recorrente: SILVIO XAVIER DA COSTA & CIA. LTDA. (SUC. DE ANTONIO XAVIER FILHO) (FIRMA INDIVIDUAL). RELATORIO Trata-se de tributação suplementar relativo ao PIS- -DEDUÇÃO em virtude de arbitramento de lucro, ante a inexistência de livros de escrituração comercial e fiscal e documentos que las treassem olançamento contábil. A exigência, após regular instrução processual foi mantida, a teor da seguinte ementa: "Em razão da íntima relação de causa e feito, apli- ca-se ao processo decorrente a mesma sorte do pro- cesso Matriz." Recorre a empresa, com os argumentos oferecidos no processo principal. No processo matriz, esta Câmara, pelo acórdão n9... 103-08.820, houve por bem negar provimento ao recurso, a teor da seguinte ementa: "IRPJ - Arbitramento de Lucro? ante a inexistência de livros e documentação. A alegada destruição de livros e documentos, por en chente, em escritório doâContador, necessita ser duplamente provada, com a efetiva entrega ao escri- tório dos livros e documentos e sua danificação,por fato imprevisível, que implique na imprestabilidade da documentação aos fins a que se destina. Por isso, não é bastante a ocorrência de um fato im previsivelmente danoso, impondo-se ao contribuinte a comprovação do prejuízo causado pela enchente com a demonstração inequívoca da imprestabilidade dos documentos e livros comerciais e fiscais." É o relatório. 3"7. _ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13638/000.021/88-50 2. Acórdão n9 103-08.980 • VOTO— Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. • Os argumentos de defesa e de recurso apresentados pela Contribuinte são os mesmos que foram oferecidos e apreciados no pro- cesso matriz e não tiveram o efeito de abalar a convicção do julga- dor no sentido da correção do procedimento fiscal, que resultou man- tido. • Tratando-se de parcela dedutivel do I.R. para o. fim de integrar o fundo PIS/PASEP, a sorte deste processo segue a do principal, ante a intima relação de causa e efeito. • Ante o exposto e coerente com a decisão proferida. no • processo matriz, voto no sentido de negar provimento ao recurso. la Brasilia-DF., ER em 15 .o de 1989 teggF I. A • • • • • • • • • • • •. • • • • • • Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005118/90-17
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Numero do processo: 10680.017664/87-11
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Sessão de.n..à.% iillhO de 1989 ACUDÁ0N2.19.2=9.2....113 Recumon s? 53.962 - PIS DEDUÇÃO - EXS: 1984 a 1985 Recorrente BR/051111CA LTDA Mmorrid DRF em BELO HORIZONTE - MG I.R.P.J. - DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO DE I. DE RENDA. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz ou principal. Assim, im- põe-se a confirmação da decisão recorrida em face da decisão do Colegiado exarada no pro Cesso matriz ou principal cristalizada no Acardão n9 103/09.272/89. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BRAW5TICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _ Sala ..a. S=///=s,/,DF.,)0/12 de julho de 1989 , . LUIZ AL !" RTO CAVA . CEIRA - NA PRESIDÊNCIA NA AUSÊNCIAi DO PRESIDENTE "de , -. jeC 017-1• wi • 10 R 4: li • a - RELAT45.• , / iii - • 4"-- As. e• VISTO EM ZA x ITO HOOFTBA :' , GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 25 OU! 1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES eBRAZ JANUÁRIO PINTO. NPNOUXnal YIUWeStiV BY IVOOV/Uli.30,-- eCUrS0 n2 53,962 wórdac n9 103-09,313 Recorrente: BRAS(STICA LTDA RELATÓRIO BRASOTICA LTDA., CGC n9 17.192.071/0001-36, sediada em Belo Horizonte(MG), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, de fls. 14/15, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo ampara- da no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o proces so administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 18/19, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre direta- mente de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima iden- tificada com apuração de exigências tributárias, pessoa jurídica, de que trata o processo protocolo n9 10680/017.660/87-60, denomina do processo matriz ou principal. Assim, a empresa Brasótica Ltda. foi autuada e notificada para pagar PIS/Dedução de I. de Renda na cifra de Cz$ 809,51, sendo Cz$ 206,75 em referência ao exercício de 1984(ano-base/83) e Cz$ 602,76 quanto ao exercício de 1985(ano- -base/84), tudo acrescido dos encargos legais, inclusive multa de 50%(cinquenta por cento) com base no art. 49 do DL. n9 2.052/83, conforme Auto de Infração de fls. 1, datado de 9/12/87,e Demonstra tivo de fls. 3. 3. Dentro do prazo de reclamação, a autuada, atravé de patrono, solicitou prorrogação do prazo de impugnação com ba- no art. 69, inciso I, do referido Decreto n9 70.235, de 6/3/7 conforme petição de fls. 56. De notar que a autoridade prepara• deferiu a pretensão supra, segundo despacho lançado no rodapé citada petição. No prazo prorrogado, a interessada, através de trono, a empresa Brasótica Ltda, formulou a singela reclamaçã. fls. 7 para impugnar as exigências fiscais que lhe foram irrr relacionadas com PIS/Dedução de I. de Renda. Em resumo, a ir sada requer que seja dado á sua impugnação tratamento em co dade com o decidido no processo matriz ou principal. sS na/C0 RAMAL Processo n9 10680/017.664/87-11 Acórdão n9 103.49,313 4. A autoridade competente de 19 Instância, ao ap ciar a reclamação de fls. 7, negou-lhe provimento, consoante det sério de fls. 14/15, consequentemente confirmou integralmente exigência decorrente e objeto do Auto de Infração de fls. 1, tent presente que a autoridade singular manteve a tributação originár3 discutida e objeto do referido processo matriz ou principal, con forme decisão anexada por cópia (fls. 9/12). 5. A decisão acima enfocada, é que deu ensejo ao recur so voluntário de fls. 18/19, interposto, através de patrono, pela empresa Brasótica Ltda.,para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. Em verdade, tão-somente requer o sobres tamento do presente processo, de vez que, tratando-se de processo decorrente, deve aguardar o deslinde do processo principal ou ma- triz e, após sua solução, aplicar ao processo decorrente o decidi- do no processo principal o matriz. De notar, finalmente, que a in- teressada tomou ciência da decisão recorrida em 19/04/89, conforme "AR" de fls. 17, portanto, prazo recursal com término de 19/05/89, feriado nacional, consequentemente prazo recursal prorrogado para 2/5/89, data de concretização do recurso segundo protocolo lançado no alto da petição de encaminhamento de fls. 18, bem como que a pe ça recursal foi lida em Plenário, na Integra, para pleno conheci- mento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal ainda estão em litígio as exigências fiscais espelhadas no Au- to de Infração de fls. 1 e relacionadas com PIS/Dedução de I. Ren- da advindas de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica Brasó SERVIÇO Posuco MIEM Processo n9 10680/017.664/87-11 3. Acórdão n9 101-09.313 tica Ltda., levantamento esse discutido e objeto do processo proto colo n9 10680/017.660/87,60, denominado processo matriz ou princi- pal. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator en tende que decisão recorrida deve ser confirmada pelas razões decli nadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 11/07/89, ao apreciar o recurso da interessada relativamente ao citado pro- cesso matriz ou principal (Recurso n9 94.291 no 19 Conselho de Con tribuintes), houve por bem de negar-lhe provimento, consequentemen te manteve integralmente a tributação originária e motivadora do lançamento decorrente em tela, conforme decisão cristalizada no Acórdão n9 103/09.272/89, anexado por cópia (fls. ). De conse quência, impõe-se a confirmação da decisão recorrida em obediência ao princípio de causa e efeito. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen tido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 18/19. Brasília-DF., em 12 de ju • o de 1989 ( /p LAYG RIBs‘RO RELATO. Jr MFCT. Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002341/88-32
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IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇÃO norm-; POSTO - A utilizaçao de incentivo fiscal, MEUlado com base no lucro da exploração, depende de escrita mercantil regular e o montante do benefício restrige-se aos va- lores nela registrados, não se justifican do a recomposição do lucro da exploraçãor em virtude de ulterior lançamento de ofi- cio ou suplementar, com origem em omissão de receitas ou de valores indedutiveisnão oferecidos ã tributação. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, HOTEL CAMPO BOM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 21 de julho de 1992. PRESIDENTE E RELATOR - '4i 44 VISTO EM LA NITO HOLAND . ISP . GA PROCURADO DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 7 DEZ 1992 NACIONAL 'EFP/Olt - StC0111 li g 0641110 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, ILCENIL FRANCO E D1CLER DE ASSUNÇÃO. • • • • 4,"74,:"? nn1> • es SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 11065/001.661/90-62 RECURSO W: 100.628 ACORDÃO POI : 103-12.516 RECORRENTE: HOTEL CAMPO BOM LTDA RELATÓRIO HOTEL CAMPO BOM LTDA., pessoa jurídica sediada em Campo Bom-RS, com observância do prazo regularmentar recorre a es- te Colegiado (f Is. 102/106), de decisão do titular da Delegacia da Receita Federa/ em Novo Hamburgo, que indeferindo sua impugnação manteve parcialmente, o auto de infração (f is. 07) contra si lavra do em decorrência de ação fiscal a que foi submetida. Segundo a fiscalização, a empresa teria incorrido nas seguintes irregularidades: a) Omissão de receita de correção monetária, decor rente de insuficiência de correção da conta "Prédios" integrante do ativo permanente no exercício de 1986 e reflexos nos exercícios sub sequentes nas seguintes parcelas: Exercício de 1986: Cr$ 600.004.382 Exercício de 1987: Cz$ 145.363,00 Exercício de 1988: Cz$ 880.960,94 Exercício de 1989: Cz$ 4.645.384,00 13) CoAtabilização a maior, no exercício de 1988, de despesa .4 amortização do ativo diferido relativa ã rubrica de despesa pré-operacionais, na parcela de Cz$ 700.000,00: 9EC0• 10 045/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.661/90-62 2. Acórdão n9 103-12.516 c) Lançamento indevido, a maior de despesa de cor- reção monetária sobre o saldo de amortização acumulada de despesas pré-operacionais, no exercício de. 1988 no montante de Cz$ 1.000.000,00; d) Omissão de receita, no exercício de 1989, pela não atualização do saldo em conta corrente, de empresa interligada perfazendo um valor tributável total de Cz$ 5.735.792,00. Na peça impugnatória (fls. 21/27), tempestivamente apresentada, a empresa manifesta sua concordância com as iregulari dades apontadas pela fiscalização. Solicitou todavia; que a autoridade singular consi derasse os efeitos da nova situação tributária no montante do 'im- posto a ser pago. Argumenta inicialmente, ser beneficiária de incen- tivo fiscal que lhe conferiria direito ao gozo de redução de até 70% do imposto de renda, a título de incentivo ã atividade turisti ca, Para corrobar seu entendimento cita dispositivosle gaia envolvidos; anexando também, (fls. 28/32), cópias dos certifi caos de redução do imposto de renda emitidos, pela Empresa Drasi- - - leira de Turismo-EMBRATUR. Continuando, a petição argile o direito; segundo o seu entendimento; de: "diferir o lucro inflacionário não realizado", . bem como A exclusão dos valores consignados a título de excesso de retiradas dos administradores. Finalmente, pleiteia, no exercício de 1989, a com- pensação dA parcela de Cz$ 10.381.176;00 tributada pela fiscaliza- ção; tendo eg vista a existência deprejulzo fiscal de Cz$ 14.162.940;00 que absorveria a referida importância. 211. tiSCAliZ44Q, atendendo ao preceito consubstan - Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDIAM Processo n9 11065/001.661/90-62 3. Acórdão n9 103-12.516 ciado no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, manifestou-se às fls. 58/59, pela manutenção do crédito tributário nos termos de sua cons tituição. A decisão monocrática (f is. 102/107), considerouper cialmente procedente a impugnação indeferindo a petição com relação concessão de incentivo fiscal de redução do imposto de renda como também ao pleito de diferimento do lucro inflacionário apurado ex- -officio. Acolheu, outrossim, a argumentação da .recorrente quanto ao recálculo do excesso de remuneração de administradores excluindo da tributação as parcelas de Cr$ 32.068.000,00 e Cz$ 276.452,00 nos exercícios 1986 e 1988, respectivamente. Promoveu também, no exercício de 1989, a compensa - Oto, do prejuízo fiscal consignado na declaração de rendimentos,até o montante apurado pelo procedimento fiscal no valor de Cz$ 10,381.176,00. Cientificada da decisão, a empresa ingressou, den- tro do prazo legal, com recurso de fls. 109/117, reiterando sua pre tensão quanto à possibilidade de utilização do incentivo fiscal e do diferimento do lucro inflacionário. Quanto ao primeiro aspecto, afirma que o julgadorde primeira instância teria incorrido em equívoco ao interpretar a so- licitação da requerente como de retificação das declarações de ren- dimentos apresentadas, quando o que se pretenderia seria a altera - ção do lançamento efetuado pelo procedimento fiscal. ArgiNe também, que o Parecer Normativo CST n9 11/81, utilizado pela autoridade singular para justificar sua decisão, não se aplicaria ao incentivo pleiteado, previsto no artigo 470 do Regu lamento do Imposto de Renda. COM reiná° A realizAçãO do lucro inflacionário além de salientar que a decisão não trouxe aos autos nenhuma cita- • Imprima Nacional SERviC0 PUBLICO FEDERAL Processo 11065/001.661/90-62 4. Acórdão n9 103-12.516 cão de jurisprudência sobre a matéria, argumenta também a inexis - tência de qualquer dispositivo legal proibitivo do diferimento do lucro inflacionário após o procedimento de ofício. É o relatório. Impronsa Nacional SEMIXO PUSUCO FEDERAL Processo n9 11065/001.661/90-62 05. Acórdão n9 103-12.516 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A rigor, a contribuinte não contesta as irregulari- dade de que foi acusada, delimitando o litígio em torno da sua pretensão de ser-lhe reconhecida a utilização do incentivo fis- cal e o diferimento do lucro inflacionário nãõ realizado, em fun ção dos valores autuados. O art. do RIR/80, evocado pela recorrente tem a seguinte redação: "Art. 470 - As pessoas jurídicas que explorarem ho téis e outros empreendimentos turísticos relaciona- dos no art. 471, em construção, ou que venham a ser construídos, conforme projetos aprovados até 31 de de 1985 pelo Conselho Nacional de Turismo, poderão' gozar de redução de até 70% (setenta por cento) do imposto e adicionais não restituíveis, calculados 5D bre o lucro da exploração(artigo 412), por períodos. anuais sucessivos, até o total de 10(dez) anos, a partir da data da conclusão das obras, segundo for ma, condições e critérios de prioridades estabeleci dos pelo Poder Executivo (Decreto-lei n9 1.439/75 7 art. 49, Decreto-lei n9 1.598/77, art. 19, § 19, e, e Decreto-lei n9 1.730/79, art. 19 I)." Da sua leitura dessume-se que o gozo do incentivo é uma faculdade da empresa.e que o mesmo é calculado sobre o lucro da exploração como definido no art. 412 do RIR/80. A utilização de benefícios fiscais que dependem de opção dos contribuintes deve ser exercida tempestivamente quando da apresentação da declaração de rendimentos, sendo defeso ao Fis co exercer tal opção pela empresa, quando deparar com irregulari- dades que impliquem em lançamento de oficio. Aliás, seria um contra-senso que tendo cometido ir- regularidades consistentes na exclusão de valores à tributação me diante cálculos inexatos da correção monetária, uma vez flagra- Imprensa Nacional SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.661/90-62 6. Acórdão n9 103-12.516 da pelo Fisco, venha querer se beneficiar da irregularidades clete4 tadas. Por outro lado, o beneficio fiscal de redução do im- posto calculado com base no lucro da exploração segue regras pró- prias, sendo calculado sobre os valores que o integram num regime de escrituração regularscarecendodel~legal a pretensão deajustã: -lo pela adição de valores omitidos. O Parecer Normativo - CST, n9 11/81, que apesar da resiÊtência da contribuinte aplica-se ao presente caso, expressa o entendimento de que o gozo da isenção ou redução do imposto y como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial depende de escri- ta mercantil regular e o montante do beneficio, determinado com ba se no lucro da exploração, está restrito aos valores nele registra dos, não se justificando a recomposição do lucro da exploração em virtude de posterior lançamento de oficio ou suplementar em razão. „ . de omissão de receitas ou valores indedutiveis não oferecidos ã tributação. Existe vasta jurisprudência administrativa corrobo rando esse entendimento, a exemplo dos acórdãos a seguir indicados, citados em notas ao art. 412 do Regulamento do Imposto de Renda,pu blicado pela Editora Resenha Tributária, edição de 1992. Acórdão nOs 101-80.075 e 101-80.185/90, D.O.0 de 19.09.90: "CUSTOS E DESPESAS GLOSADAS - Somente são objeto do incentivo as receitas contabilizadas. As glosas de custos e despesas ensejam a adição dos respectivos valores ao lucro real, sem afetar o lucro liquido e, conseqüentemente, o lucro da exploração." Acórdão n9 105-2.324/87, DOU de 29.09.88: "DECLARAÇÃO INEXATA (EX 83/4) - Porque as adições ao lucro liquido do exercício para determinação do lu- cro real não afetam a composição do lucro da explora ção senão quando tal ajuste seja expressamente pre visto na legislação tributária - morgue o benefi-- hvmuNadmal UqIR SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 11065/001.661/90-62 7. AcOrdão n9 103-12.516 cio fiscal está limitado ao imposto incidente sobre o lucro da exploração, não gozam do favor as parcelasdb imposto incidente sobre as receitas omitidas ou sobre valores indedutiveis não oferecidos ã tributação." A recorrente evocou o entendimento expresso no art. 486 do RIR/80, argumentando que o legislador quando quiz vedar a utilização de determinados incentivos, fê-lo expressamente. Neste particular também creio não assistir razão recorrente. O referido dispositivo legal em nada conflita com os entendimentos expressos no PN n9 11/81 e na jurisprudência retroci- tada. O incentivo conferido ã empresa, art. 470, é de redu- ção do imposto devido, cãlculado com base no lucro da exploraçãorde terminado a partir de escrituração mercantil regular, no qual não estão inclusos os valores omitidos como já citado mais acima. Já os incentivos do capitulo IX do RIR/80, são de na- tureza diferente, consistentes na aplicação de determinadas parce - 1as, destacadas do imposto de renda devido, em fundos de investimen tos fiscais, facultativamente, mediante opção e indicação na decla- ração de rendimentos apresentada. O artigo simplesmente define que havendo lançamento de oficio ou suplementar a opção exercida na de- claração não será alterada para majorar o incentivo em_ fuirição do lançamento. Quanto ãr.pretensão da recorrente de diferir a tributa ção do lucro inflacionário não realizado em função das diferençasdb correção monetária apontadas no auto de infração, nãõ encontra res- paldo legal. O lucro inflacionário é figura típica da legislaçãodb imposto de renda das pessoas juridicas,de trato extra-contábil, de- terminado e controlado na LALUR-Livro de Apuração do Lucro Real, pe las regras estabelecidas no art. 362 do RIR/80 e modificações poste Imprensa Nacional wpacc nisuco rumam Processo n9 11065/001.661/90-62 8. Acórdão n9 103-12.516 riores. g quantificado a partir do saldo credor de correção mone- tária, constante.da escrituração mercantil, o que de imediato lera bra ser possível diferir apenas o lucro inflacionário não realiza do obtido dentro de um contexto de escrituração mercantil regular, já anteriormente referido, não sendo possível estender o favor fis cal a valores omitidos lançados de ófício. A adiministração tributária, através do Parecer Norma - *tivo CST n9 03/83, orientou os contribuintesrosentidodeque aopção pelo diferimento deve ser exercida regular e tempestivamente por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. Este Parecer Nor mativo insere-se entre as normas complementares da legislação tri butária, ex vi do disposto no art. 100 do Código Tributário Nacio nal. A jurisprudência administrativa a respeito, copiosa e pacífica, confirma a decisão adotada pelo julgador monócrático, a exemplo dos acórdãos-cujas ementas se transcrevem de notas ao ar- tigo 361 da RIR/80, disciplinador da questão, citados na obra já referida, a saber: Acórdãos n9s 101.74.181/83; 101-75.814/85 e 103,6.783/ 85: -"MOMENTO PA OPÇÃO - O lucro inflacionário referido res te artigo poderá ter a tributação diferida, desde que não seja realizado, quando o contribuinte opte pelo diferimento na ocasião da entrega da declaração de rendimentos devidamente preenchida. Impossibilidade ser exercida a opção pelo diferimento do lucro jnfla- cinário não realizado, cuja diferença tenha sido apu- rada em ação fiscal e após esgotada a possibilidadede retificação 'da declaração." Acórdão n9 105-02.815/88: "MOMENTO DA OPÇA0(Ex. 84) --O exercício da opção Pe 1o:diferimento do lucro inflacionário do exercício d? .ve ser efetuado no ato da entrega da declaração de- - rendimentos, de forma clara e-inquestionável,' sendo que o não exercício da opção, face ao não cumprimento das normas legais pertinentes, será fato impeditivo de complementações de preenchimento a destempo, visan rfji I SARVICO PUIWCO itOPM Processo n9 11065/001.661/91-62 9. Acórdão n9 103-12.516 do elidir incidência tributária." •Acórdão n9 105-04.014/90: • "MOMENTO DA OPÇÃO (EX. 83/4)- A opção pelo diferimen to do lucro inflacionário não realizado deve serexeF cida na declaração de rendimentos sendo defeso ar) contribuinte pleiteá-la após a tributação em ação Lis cal." Acórdão n9 103-05.363/83: •"OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS - Incabível o diferimento . da tributação do lucro inflacionário realizado / se não obedecidas as regras dos artigos 347, 361, 362 e 363 deste Regulamento, como no caso de diferenças verifi cadas no saldo credor da conta de correção monetária, decorrentes de participações societárias permanentes e incentivos fiscais não corrigidos por terem sido contabilizados no Realizável a Longo Prazo." • • Conclui-se que a autoridade julgadora a quo decidiu escorreitamenterface ao elementos presentes nos autos e ã luz da legislação de regência. Oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 21 de julho de 1992. .det.::mert5"2.%90:t~.02t'ell"!" f4.4 IN ROr UE SER RELATOR • • Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000296/90-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11344
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - MG IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Os contri buintes que gozam de isenção total ou pa -r- cial do imposto de renda estão sujeitos às demais obrigações estipuladas no RIR/ 80 para as pessoas jurídicas em geral. A falta de escrituração na forma das leis • comerciais e fiscais autoriza o arbitra - mento dos lucros com base no art. 399 e 400. Inexistindo arbitramento condicional, o fato de a recorrente ter apresentado posteriormente, a documentação antes exi- gida e cuja inexistência seria a causa do arbitramento, 'é insuficiente para descon- siderar o ato administrativo de lançamen- to. SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa cuja origem e efetiva entrega não restar devidamente comprovados constituem indícios veementes de omissão de receita verificados na escrituração, sendo seus valores tributados com base no §, 32, do art. 12, do D.L. n2 1.598/77. A norma le- gal não expressa a exigência de outro in- dício para se tributar o suprimento incom provado, por ser ele mesmo, o próprio in- dício de receita omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRES - ENGENHARIA, PROJETOS E PRESTA - VLO DE SERVIÇOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen to ao recurso. Vencido o Conselheiro Dícler de Assunção (Relator), que provia a parcela de Cz$ 142.929,08, no exercício de 1987. De- v.v. DAISEFP/DF- SECOS Ia 034/110 H. signado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Sala das Sessões-DF., em 12 de junho de 1991. - MA5IO MACRAD, ALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR DESIG11 NADO - VISTO -EM ZAI TO BOLA DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: o5 0E11991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA,IL CENIL FRANCO, VICTOR LUÍS-DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10670/000.296/90-41 1 Acórdão n R 103-11.344 RECURSO: 98.422 ACÓRDÃO: 103-11.344 RECORRENTE: HEMPRES - ENGENHARIA, PROJETOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.,' RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 52/57) à decisão de primeira instâncià do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros - MG ( fls. 40/48) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (fls. 38/39), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls.21/25), a auto de infração contra si lavrado (fls.04) em virtude de arbitramento do lucro por falta de escrita regular, condição primeira para gozo do benefício de isenção do imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração de sua atividade, bem como, falta de correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido, no exercício de 1986, ano-base de 1985; e omissão de receita caracterizada por aumento de capital dado por integralizado em moeda corrente, sem comprovação da origem e efetividade de entrega dos recursos, no exercício de 1987, ano- base de 1986. Em sua impugnação (fls. 21/25) a empresa, preliminarmente, alegou que: 1) o auto de infração deveria ser revisto e cancelado por tratar-se de notificação de imposto de renda pessoa jurídica e pis dedução de contribuinte isento de imposto de renda por 10 anos, conforme portaria da SUDENE DAI/PTE 363/86; 2) a fiscalização, se tivese alguma retificação a fazer, deveria checar seus arquivos para constatar o recolhimento indevido, feito pela empresa, no ano-base de 1985, já que estaria beneficiada pela isenção; it SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10670/000.296/90-41 2 Acórdão n 2 103-11.344 3) se cabível fosse o arbitramento, a fiscalização deveria deduzir da base de cálculo as importâncias já recolhidas no ano-base de 1985. No mérito alegou, em sintese, que: 1) a fiscalização não teria comprovado a omissão de receita; 2) não se enquadraria no artigo 399 do RIR/80; 3) teria elaborado os demonstrativos de que trata o artigo 172 do RIR/80; 4) não seria proibido a integralização de capital em moeda corrente, anexando os comprovantes de origem dos numerários. Por fim, solicitou perícia contábil elucidativa. A informaçã fiscal (fls. 38/39) propôs que o processo fosse encaminhado ao serviço de arrecadação para confirmação do pagamento alegado e posterior retorno para julgamento. A decisão de primeira instância (fls.40/48) considerou o lançamento procedente, consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO. Os contribuintes que gozam de isenção total ou parcial do imposto de renda estão sujeitos às demais obrigações estipuladas no RIR/80 para as pessoas jurídicas em geral; desse modo, devem manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (art.157), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10670/000.296/90-41 3 Acórdão n 2 103-11.344 elaborar demonstrações financeiras (art.172), preparar demonstrativo do lucro real (art.173) e efetuar a correção monetária do ativo permanente e do património liquido (art.347). A falta de tais assentamentos autoriza o arbitramento dos lucros, nos termos dos arte. 399 e 400 do mesmo regulamento. OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta da origem e efetiva entrega do numerário, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 52/57) onde teria comprovado a existência dos livros auxiliares. No mais, confirmou as alegações contidas na impugnação, insistindo no pedido de perícia contábil. Este, o relatório. sonortemonmut. Processo n 2 10670/000.296/90-41 4. Acórdão n2 103-11.344 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. . A vista do que foi exposto em plenário pelo ilustre relator, Dr. DícIer de Assunção e, pelo exame das peças processu - ais, trata o presente litígio de tributação com base em arbitramen to de lucros, por falta de escrituração regular e omissão de recei ta caracterizada por aumento de capital dado por integralizado em moeda corrente, sem comprovação da origem e efetividade de entrega dos recursos, no exercício de 1987. Com respeito à tributação com base em arbitramento dos lucros, acompanho o ilustre relator sorteado, adotando os fun- damentos de seu voto como razão de decidir. No entanto, com a devida venia, discordo dos moti- vos pelos quais votava para dar provimento à parcela de Cz$ 142.929,08, correspondente aos suprimentos de caixa, sob a forma de aumento de capital, que, como consta de seu voto, não foram com provados, nem a origem dos recursos, nem a efetiva entrega dos me! mos. Desta forma, não sendo feita a prova da origem e da efetiva entrega dos recursos que proporcionaram o aumento de capi- tal em dinheiro, configurada está a omissão de receita, cuja tribu tação encontra amparo no art. 181 do RIR/80 (D.L. n2 1.598/77,art. 12, 4 32). Esse entendimento tem recebido tratamento exegético g uniforme não s6 nas diversas Câmara deste Conselho, qu nto na Cama k ----- suriçoPtietworwoul. Processo n 2 10670/000.296/90-41 5. Acórdão n 2 103-11.344 ra Superior de Recursos Fiscais. O voto vencido interpreta o art. 181 do RIR/80, en- - tendendo ser necessária a prova e demonstração de uma anterior o- missão de receita, para só, então, falar-se em suprimentos de ori- gem efetiva entrega não comprovados. Divergindo deste entendimento transcrevo o ,§ 32, do art. 12, do Decreto-lei n2 1.598/77, base do art. 181 do RIR/80: "Art. 12 - (omissis) 32 - Provada, por indícios na escrituração do con tribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a . omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individu- al, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados". Pela leitura deste dispositivo podemos concluir que havendo indicio de omissão de receita ou outra prova de omissão,os suprimentos de caixa, incomprovados, têm o seu valor como parte - tro para o arbitramento dessa omissão. O legislador não faz referência expressa à necessi- dade de haver mais outro indício na escrituração, nem faz qualquer restrição quanto aos tipos de indícios. Os suprimentos de caixa de efetiva entrega e origem incomprovados há muito são considerados indícios de omissão de re- ceitar conforme a jurisprudência antes mencionada. Assim, o indicio exigido pela legislação para que o administrador tributário arbitre o valor da receita omitida é o próprio suprimento irregular. Exigir-se um outro indicio adicional é procurar prova em dobro para se caracterizar uma irregularidade já apurada. Desta formar se não for feita prova da origem d --------- SERVIÇO ~CO FEDERE/ Processo n 2 10670/000.296/90-41 6. Acórdão ne 103-11.344 recursos supridos e, cumulativamente de sua efetiva entrega, está configurada a omissão de receita e, seus valores são a base do arbi- tramento da receita desviada. A vista do exposto e do mais que dos autos consta,voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 12 de junho de 1991 MARC MACHADO CALDEIRA RELATOR "'g/ URVOO MAUCO FWERAL Processo n2 10670/000.296/90-41 7. Acórdão n2 103-11.344 VOTO VENCIDO • Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo, (fls. 52/57), 'devendo, por tanto, ser conhecido. . Trata-se de matéria de arbitramento de lucro de em presa beneficiada com isenção, por não atender às condições neces sárias ao benefício, deixando, também, de proceder a correção mo- --netária do ativo permanente e do patrimônio líquido e omissão de receita devido à integralização e aumento de capital em moeda cor rente, sem comprovação de origem e entrega dos recursos, isto nos exercícios de 1986 e 1987, ano-base 1985 e 1986, respectivamente. Analisando as preliminares, tem-se que o fato de a recorrente gozar de isenção de imposto de renda não é motivo para ilidir o crédito tributário, já que, os contribuintes que gozam deste benefício deverão atender ao disposto no RIR/80 para as pes soas jurídicas em geral, cumprindo obrigaçõe acessórias, isto é possuir escrita regular, observando a legislação fiscal e comerei al, sendo que todas as suas operações deverão ser registradas em livros próprios. Quanto aos valores pagos no ano-base de 1985, com- provado está nos autos (fls. 22/32), conforme xerox da portaria da Sudene onde consta o inicio da isenção e xerox dos DARFs, pelo visto, foram indevidos. Logo, na certa serão ao final considera - dos quando da fase final da liquidaÇao do débito, perante a auto- ridade incumbida propriamente, desse procedimento. quanto ao mérito, ao se furtar à apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pela fiscalização, que ampara- ria a tributação com base no lucro real, cabe o arbitrament , SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n2 10670/000.296/90-41 8. Acórdão n2 103-11.344 do lucro, sendo que a modificação ou extinção do lançamento só a- contecerá nos casos previstos em lei (art. 149 do CTN). Inexistin do o arbitramento condicional, o fato de a recorrente ter apresen tado posteriormente a documentação antes exigida e cuja inexistén ._ cia seria a causa do arbitramento, é insuficiente pára desconside_. rar o ato administrativo de lançamento. . O pedido de perícia contábil solicitado pelo con - tribuinte, DATA VENIA, não merece acolhida, uma vez que possui ca ráter meramente protelatório. visto não ter apresentado os docum- mentos quando solicitados, momento em que poderiam perfeitamente ser examinados. A comprovação da omissão de receita, caracterizada por aumento de capital dado por integralizado em moeda corrente ocorre quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos de caixa fornecidos a empresa não forem demonstrados. Constituem in- dícios de desvio de receitas, os suprimentos de caixa, tanto a tí tulo de empréstimos, quanto a título de integralização de capital que não foram demonstrados quanto a origem e entrega, já que, es- tes dois aspectos são cumulativos e indissociáveis. Os borderós de desconto do Banco Real, trazidos aos autos (fls. 33/34) não produzem qualquer efeito como meio de prova pois, constata-se apenas que houve um crédito na conta de cada sócio. também, e insuficiente. apra elidir a omissão de re- ceita a alteração contratual (fls. 35/36), uma vez, que esta por si só não demonstra o efetivo ingresso dos numerários no patrimô- nio da empresa. Apesar disso, sou voto vencido, eis que conforme interpretação do art. 181 do RIR/80, entendo ser necessária a pro va e demonstração de uma anterior omissão de receita, para só, en tão, falar-se em suprimentos de origem e efetiva entrega não com- provadas. Realmente. t/A infração foi capitulada no artigo 181 do RIR/80 a seguir transcrito: ummonmat Processo n 2 10670/000.296/90-41 Acórdã n 2 103-11.344 "Art. 181 - PROVADA, por indícios na escrituração contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, omissão de receita, a autoridade tributária pode arbitrá-la com base no valor dos recursos de cai: fornecidos à empresa por administradores, sócios sociedade não anônima, titular da emprpsa individu ai, ou pelo acionista da companhia, se a efetivida- de da entrega e a origem dos recursos não forem com provadamente demonstradas." (grifos da transcrição)." O simples confronto do tipo legal com o fato con - creto deixa clara a inconsistência de lançamento efetuado contra a ora recorrente. Com efeito, são os seguintes os elementos que ca..: racterizam o tipo legal da norma como infringida: 1) provada a omissão da receita 2) por indícios na escrituração ou qualquer outro elemento de prova 3) a autoridade tributária poderá arbitrá-la 4) com base no valor dos recursos de caixa 5) fornecidos a empresa pelas pessoas citadas 6) se a efetividade da entrega e a origem dos re - cursos 7) não forem comprovadamente demonstradas. Dos elementos de que compõe o tipo legal, nenhum deles integra, de maneira completa, o caso dos autos. De fato, não foi provada qualquer omissão de recei ta como premissa para seu arbitramento na forma apontada no dispo sitivo regularmente retro transcrito. Essa norma configura uma presunção completa. Prova da a omissão de receita, presume-se que o seu montante seja igual ao valor dos recursos de caixa fornecidos pelas pessoas in- dicadas. Como toda presunção, de um fato provado (a omissão de receitas) infere-se o fato probando (o respectivo montante). No caso dos autos,pretende-se que a falta de aten- imento à intimação para comprovar o efetivo ingresso stwormxicormsui Processo n 2 10670/000.296/90-41 10. Acórdão n 2 103-11.344 de numerário relativo a integridade de capital autoriza a presun- ção que o seu montante corresponde à omissão de receitas. Verifica-se, de pronto assim, que o caso concreto não guarda qualquer correspondência com a hipótese regal. Com efeito, o fato provado na hipótese legal (orais são de receitas) passa a fato probando no caso concreto; o fato provado no caso concreto (falta atendimento à intimação para com- provar o efetivo ingresso na empresa de numerário relativo à inte gralização de capital) não tem correspondente na hipótese legal:e o fato probando na hipótese legal (montante da omissãd) não tem correspondência no caso concreto. • Desta maneira, se não são idênticos os fatos prova dos e probandos no tipo legal e no caso concreto, não há como pre tender que este trate da mesma hipótese daquele. E, se o caso con creto trata a hipótese diferente da do tipo legal, não há ... como pretender que a hipótese deste tenha se materializado no caso con creto. Vale, a esta altura, ressaltar que, se a hipótese prevista no tipo legal não se materializou na espécie, é certo que não se completou o fato gerador imponivel e que a exigência é indevida. Enfatize-se que o caso concreto sequer configura uma presunção, como ocorre na hipótese legal. Com efeito, partiu- se, não de um fato provado, ou seja, certamente existente no mun- do fenomenológico, mas sim de uma omissão, que representa clara - mente um não-fato, ou um "fato" inexistente, ou, no mínimo, não provado. Assim, a falta ou insuficiência no entendimetno à aludida intimação prova, quando muito, apenas a omissão ou inefi- cácia da recorrente no cumprimento dessa intimação, mas não prova que não houve o ingresso do numerário na empresa e, menos ainda que o valor da integralização do capital corresponde à omissão de receita. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10670/000.296/90-41 11. Acórdão n 2 103-11.344 A conclusão de que a falta de atendimento à intima ção para comprovar o efetivo ingresso na empresa, do numerário re letivo à integralização de capital, àutoriza a presunção de que, se trata de omissão de receitas em igual montante, não somente não é uma presunção, porque não guarda qualquer relação com a pre missa, como também não tem guarida no artigo 181 do RIR/80. Da mesma forma, não tendo sido provada a omissão de receitas, não cabe falar da faculdade do arbitramento de seu montante pela autoridade tributária, com base nos recursos de cai xa fornecidos pelos sócios da ora recorrente. • De fato, se se conclui não estar provado o ingres- so do numerário na empresa, em realidade se conclui que não houve recursos de caixa fornecidos pelos respectivos sócios, pois se o numerário não chegou a ingressar na empresa não pode ter sido a ela fornecido pelos sócios, na linha do melhor raciocínio lógico. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do te curso por tempestivo, e, no mérito dar-lhe provimento parcial, ex cluindo da tributação o valor de Cr$ 142.929,08 no ano-base de 1986, exercício de 1987. Brasil DF., em 12 de junho de 1991.: Dl= ASSUNÇ — RELATOR Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG $ALDOÇRRDOR DR (*ATM - Correto o lançamento em que a fiscalização detectou e levantou saldo credor de caixa ao proceder <I reconstituição da citada conta, excluindo dela os ingressos não comprovados. SUPRRVRNTRINCTA ATIVA - Não constitui omissão de receita a diferença a maior entre o saldo contábil da conta "caixa" constante do balanço patrimonial e o saldo efetivo, ajustado pelas exclusBes de cheques não compensados cuja destinação não foi comprovada, por falta de amparo legal. DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO VALE DO SOL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 670.950,00 e NCz$ 15.669,00, noa exercícios de 1989 e 1990, respecti- vamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess5ea, em 22 de março de 1995 .1 2 i1 ;1vtr., ?re - PRESIDENTE / 0F4 v•SAR 1 *MIO '0'4[IRA - RELATOR PROCESSO NP. 13840/000.184/92-24 - ACORDAI) NP_ 103-18.167 / ,WVISTO EM UBIRAJA- .ita ILVA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: -.0r ZENDA NACIONAL 22 SEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Crietiano de Oliveira Glaener, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Bailes Freire. Ausente, o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. PROCESSO N9 13640/000.184/92-24 RECURSO N9 106.210 ACÓRDÃO N9 103-16167 RECORRENTE: AUTO POSTO VALE DO SOL LTDA RELATÓRIO Auto Posto Vale do Sol Ltda, pessoa jurídica inscrita no CGC sob N9 18.553.263/0001-93, com domicilio tributário em Muriaé (MG), interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto N9 70.235/72, recurso voluntário com o fito de obter a reforma prolatada na deci- são de primeira instância. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 47/50, mediante o qual . foi constituído, .de oficio, em 01/07/92, crédito tributário, no montante de 26.369,90 UFIR, nele computados os juros de mora e a multa de 50%, prevista no artigo 728 do RIR/80, aprovado..pelo Decreto n9 85:450180,.relativo ao imposto sobre a renda-pessoa juridicar . devido nos exercícios de 1989 e 1990, períodos-base 1988 e 1989. Consoante os fatos descritos no auto de infração de fls. 47/50, o lançamento em apreço decorreu da omissão de receita- saldo credor de Caixaísuperveniência ativa e multa por escrituração irregular ou seja escrituração do livro.Diário pelo método de parti- das mensais, sem utilização'de livrofluxiliares que permitam a indi vidualização e perfeita identificação dos lançamentos, infringindo os artigos 154, 155, 156, 157 § 19 e 49, 167, 179, 180,387, II, 676, 678,704 e 726 . d0 RIR/80, aprovado pelo Decreto N9 85.450/80. Inconformada com a exigência fiscal, interpôs a con- tribuinte, em 03/08/92, a impugnação de fls. 54/58. Às fls. 60/61, o Fiscal autuante faz suas alegações finais, tendo em vista a impugnação de fls. 54/58. Pela decisão de. Lis. 162/167, de N9 10.640-261/93, o Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), julgou totalmente procedente a ação fiscal, nos seguintes termos assim ementados: SALDO CREDOR DE CAIXA PROCESSO N9 13640/000.184/92-24 fls. 2 ACÓRDÃO N9 103-16167 levantou saldo credor de caixa ao proceder ã reconstituição da ci- tada conta, excluindo dela os ingressos não comprovados. SUPERVENIÊNCIA ATIVA Constitui omissão de receita a diferença a maior en tre o saldo contábil da conta' "Caixa" constante do balanço patrimo nial e o saldo efetivo, ajustado nelas exclusões de cheques compen sados cuja destinação não foi comprovada. Cientificada do decisório, conforme AR de fls. 169, que indica postagem em 05/08/93, interpôs em 25/08/93, o recurso voluntário de fls. 1701172, alegando em síntese que: - que o Fisco quer ver reconhecido um crédito tribu táxi°, ao fundamento de que alguns cheques emitidos foram compensa dos sem o correspondente lançamento ou contabilização da empresa o que não procede; - todos os pagamentos efetuados pela empresa foram realizados com cheques, sendo comum o pagamento do total de vários débitos, efetuados no mesmo Banco, com apenas um cheque; - quando da fiscalização, queria o Fisco a apresen- tação de um cheque para cada quitação o que tornou inviável para a autuada face ao sistema empregado; - que não prevaleceu as justificativas da autuada quanto ã união dos débitos em um mesmo cheque, porque o Fisco ale- ga haver falta de informação destes pagamentos no verso do cheque, passando estes pagamentos a ser entendido como saque sem comprova- ção de saída da rede bancária e por consequência ou por presuncão como Omissão de Receita; - que o Fisco reconhece às fls. 3 da decisão, o en- tendimento da presunção de omissão de receita e, como presunção não é nem poderá ser fato gerador de tributos; - que caso haja saldo credor de Caixa e do valor in formado como saldo em 31/12/88 e 31/12/89, estará o Fisco praticar' 1r1n oi • PROCESSO N9 136401000.184192-24 fls. 3 ACÓRDÃO N9 103-16167 do uma bi-tributação, porque o saldo é o restante da Receita de ca- da exercício que já foi oferecida á tributação quando da apuração do resultado de cada ano. É o relatório. C:. PROCESSO N9 136401000.184/92-24 fls. 4 ACÓRDÃO N9 103-16167 V 0 7'0 Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR O recurso é tempestivo já que interposto dentro do prazo legal. A empresa foi devidamente intimada pelos doe de fls. 28/31, a informar a destinação/utilização dos cheques compensados a li relacionados, em razão de todo o movimento bancário transitar na conta "Caixa", uma vez que a contabilidade utiliza o método de con- siderar a referida conta "Caixa" como contrapartida de todos os lan çamentos efetuados a débitos/créditos da conta "Bancos". Em doc. de fls. 43, consta relação dos cheques emiti dos em 1989 e não comprovada sua destinação, pagamentos efetuados â. margem da escrituração, no total de NCZ$601.292,41, referentes ao Banco do Brasil S.A. e Bamerindus. Em doc. de fls. 44, igualmente consta relação dos cheques emitidos em 1988 e também não comprovada sua destinação, ou seja, pagamentos efetuados â margem da escrituração, totalizando CZ$17.500.010,18, todos referentes ao Banco do Brasil S.A.. As fls. 38/42, encontra-se acostado aos autos a re- composição do movimento diário do "Caixa" da empresa, referente ao mes de novembro de 1989, com vários saldos credores, porém o maior apurado no dia 01/11/89, no valor de NCZ$47.719,40. No Termo de Verificação Fiscal, de fls. 45/46, é de- monstrado que em 31/12/88 e 31/12/89 restou evidenciado saldo cre- dor de Caixa, no valor de CZ$16.829.060,18 em 31/12/88 e de NCZ$ 585.593,41 em 31/12/89, após excluídos dos saldos da Conta Caixa, os cheques compensados, constantes da relação anexada ao processo. Ocorre que a recursantea anexou ã sua impugnação os doc, de fls 56/58, onde solicita ao Banco Bamerindus do Brasil S.A., Agencia Muriaé - MG, Banco do Brasil S.A., Agência Muriaé - MG, có- pias dos cheques ali relacionados a fim de fazer prova ao Fisco pa- ra a quem foram pagos, Considerando que os mesmos são os constantes .. , SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13640/000.184/92-24 fls. 5 ACÓRDÃO N9 103-16.167 de fls. 43/44 relacionados pela fiscalização como não comprovados os seus pagamentos em despesas da empresa,portanto a margem da escritu- ração e com a apresentação do recurso voluntário também não comprova dos, razão pela qual nos leva a manter a tributação deste item. Porém, quanto ã autuação por superveniência ativa por omissão de receitas operacionais, caracterizadas pelas diferenças a maior entre os saldos contábeis da conta Caixa constantes dos balan- ços patrimoniais levantados em 31.12.88 e 31.12.89 e os saldos efeti vos,apurados conforme ajuste na conta Caixa em 31.12 de cada ano,com as exclusSes dos cheques compensados sem correlação com despesa da mesma conta, nos valores de Cz$ 670.950,00 no exercício de 1989 e NCz$ 15.699,00 no exercício de 1990,conforme item 2 do auto de infra ção de fls. 47/50, assiste razão .à recursante em tentar afastar da matéria tributável esta parte do referido auto de infração,tendo em vista que ao recompor os saldos da conta Caixa em 31.12.88 e 31.12.8 9,em virtude da exclusão dos che gues não comprovados,foram expurga - dos os referidos saldos contábeis,conforme Termo de Verificação Fis- cal de fls. 45, não tendo qualquer amparo legal o Fisco para proce - der a autuação pretendida, motivo pelo qual dou provimento a este i- tem. A vista do acima exposto e de tudo mais que do processo consta voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ex- cluir da tributação as importancias de Cz$ 670 ; 950,00 e NCz$ 15.699, 00 nos exercícios de 1989 e 1990 respectivamente. Brasili ë ,DF em 23 de março de 1995 CE ta.AR ANTONI M "r -IRA - RELATOR iá ((ji Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001177/88-02
Data da sessão: Sat May 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12275
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IRF - DECORRÊNCIA - Subsistindo, a exigên- cia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário in- terposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos, os presentes au- tos deirecurto interposto por CALCÁREO BONANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessóes,(DF), em 27 de maio de 1992 " 00A-"S• - IlBER - PRESIDENTE• .1' L rdfl gá . uI; 4ru ilB ARRUDA - RELATOR ,A. VISTO EM 'gut 1 RoLANDA ;" . GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15 JUN1992 p443. Ir • NACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONSA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/OF- SECOS NE 0E4/90 as. itfkki et ti . • .è.> S41 1 d. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 1086510_01.177788-02 RECURSO.: 58.220 ACORMÃONR: 103-12.273 RECORRENTE: CALCAREO BONANÇA LTDA. RELATÓRIO CALCUE0 BONANÇA LTDA., pessoa jurídica ins- critã no CGC sob o n9 56.390.362/0001-.-90, com domicilio tributá- rio em Rio Claro (SM, interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de oficio, em 25.11.88, credito tributário no valor de Cz$ 770.574.093,83, correspondente ao imposto de renda na fonte de- vido nos anos de 1983 a 1987, nele computados os juros de mora e a multa de 50% e 150%. O lançamento em apreço ã mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto so- bre a renda-- pessoa jurídica, que culminou com a lavratura dos autos de infração de que tratam os processos n9 10865/000.'121/88-12 e 10865/001.169188-76.. Instautando a . Iate litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 10.01.89, apOs prorrogação de prazo pa- ra defesa concedida Pelo despacho de fls. 12, a impu ão de fls. 13121. \e, DAMEFP/OF- SEC011 Ne OGS/ 90 4.11. SEPVCO PUBLICO ~SAL PROCESSO N9 108651001.177188-02 -03- Acórdão n9 103-12.275 Manifestando-se os Autores do feito, pela in- • formação defls. 23, o Chefe da DIVITRI/DRF em Limeira, por delegação de competência, proferiu a decisão n9 778/89, de fls. 39/40, julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 26.12.89 (fls. 40v), interpós a Requerente, em 25.01.90, o recurso voluntã• rio de fls. 41/80, reproduzindo os argumentos expendidos ala inicial. É o relateirio. ImppraNlanal SERVCO PUBLICO ÇEONAt PROCESSO 119 10865/001.177/88-02 -04- Acôrdão n9 103-12.275 VOTO ; Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar os processos matri- zes, em 25.05.92, negou provimento ao recurso quanto â maté- ria correspondente, nos termos dos ac5rdãos n9 103-12.231 e 103-12.232. Em conseqtência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. X. vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares aduzidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília - DF., em 27 de maio de 1992. eLU . -WOR qUE111*RRUDA - RELATOR Ia Madona' Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1

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