Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819260 #
Numero do processo: 10530.000774/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - O lançamento é realizado com base nos elementos de cálculo apresentados pelo contribuinte, atualizando-se em cada exercício o valor da terra nua (base de cálculo do imposto) segundo coeficiente determinado pela Administração. A notificação deve observar o disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68336
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199208

ementa_s : ITR - O lançamento é realizado com base nos elementos de cálculo apresentados pelo contribuinte, atualizando-se em cada exercício o valor da terra nua (base de cálculo do imposto) segundo coeficiente determinado pela Administração. A notificação deve observar o disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10530.000774/91-25

anomes_publicacao_s : 199208

conteudo_id_s : 4682287

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68336

nome_arquivo_s : 20168336_089139_105300007749125_005.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Aristófanes Fontoura de Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 105300007749125_4682287.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992

id : 4819260

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262997389312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:29:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:29:43Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:29:43Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:29:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:29:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:29:43Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:29:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:29:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:29:43Z; created: 2010-01-30T00:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T00:29:43Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:29:43Z | Conteúdo => PUBLICADO .n 1/4.) I/ i / ti - 2°4 / Q .. .... / 1 9 ... .....- C , ..... --- ...... i ___ L 1 Rubrica è)!? ;G14 ~1" 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10530-000.774/91-25 (nms ) Sessão de 27 de agosto de 1992 ACORDA() N.° 201-68.336 Recurso n.° 89.139 - Recorrente USINA ITAPETINGUI INDÜSTRIA AÇUCAREIRA S . A . Recorrida DRF EM FEIRA DE SANTANA-BA ITR - O lançamento é realizado com base nos elemen- tos de cálculo apresentados pelo contribuinte, atua- lizando-se em cada exercício o valor da terra nua (ba se de cálculo do imposto) segundo coeficiente deter- minado pela Administração. A notificação deve obser var o disposto no art. 11 do Decreto nQ 70.235/72.Re--- curso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ITAPETINGUI INDÚSTRIA AÇUCAREIRA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI SILVA NETO. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1992 14.6d4r, Ir,e---1.---- ARISTC5F° ES Fm OU DE HOLANDA - Presidente e Relator ir, ANTONIe ' 1' • e , 44 -; CAMARGO - Procurador-Represen te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1!5 S ET 1992 .-, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (suplente). -2- =V; ''d* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10530-000.774/91-25 Recurso N2: 89.139 Acordão N2: 201-68.336 Recorrente: USINA ITAPETINGUI INDOSTRIA AÇUCAREIRA S.A. RELATÓRIO O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territo- rial Rural, acima indicado, recorre a este Conselho, com observância do prazo legal, contra decisão do Delegado da Receita Federal em Feira de Santana,que julgou improcedente sua impugnação ao lançamento do referido tributo, e dos gravames conexos, relativo ao exercício de 1990. Na impugnação (fls. 1/2) o contribuinte alegou ter havi do um aumento excessivo do imposto,ourelação ao devido no exercí- cio anterior, aumento esse, segundo ele, de 3.528,30%. Submetida a impugnação à apreciação do INCRA, este in- formou, às fls. 07, ter calculado os valores imponiveis de acordo com os dados declarados pelo contribuinte em 1987, inclusive quanto à redução de 51,4%, em razão da aplicação do FRU (30%) e do FRE (21,4%), atualizado ovalor da terra nua pelo coeficiente de 90,737, de acordo com a Portaria Interministerial n g 560, de 27.09.90. A decisão da DRF em Feira de Santana (fls. 08/10) aco- lheu integralmente a referida informação, baseando-se ainda em que "nenhum erro foi demonstrado no processo, que resultasse em incorre cão em qualquer dos elementos que compõem o lançamento: base de cOl culo, aplicação da alíquota cabível, identificação do sujeito pas- sivo da obrigação e sua notificação." segue- ...,..- , -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2, 10530-000.774/91-25 Acórdão nQ 201-68.336 No recurso, o contribuinte argumenta que recebeu unica mente a notificação do imposto e dela não consta qualquer elemento que possa servir como base de cálculo, como o valor da terra nua, por exemplo, e que "em outras notificações contestadas fora-lhe con_ K cedido redução." Pede a revisão do lançamento", li concedendo-lhe a •redução que couber". É o relatório. -4- SERVIÇO PlleL . 00 FEDERA/ Processo nQ 10530-000.774/91-25 Acórdão n(2 201-68.336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA A notificação de lançamento foi expedida conforme o disposto no art. 11 do Decreto n(2 70.235/72, que se aplica ao pra cesso administrativo de determinação e exigência de credito tri- butário da espécie tratada nos autos, "ex-vi" do art. 4Q da Lei nQ 8.022, de 12.04.90. Assim, não assiste razão ã Recorrente quando alega que da notificação "não consta qualquer elemento que possa ser vir como base de cálculo, como o valor da terra nua". A notifi cação contem os registros determinados pela lei. Os elementos de cálculo foram consignados nas decla- rações do próprio contribuinte, como informado pelo INCRA, sem contestação, aplicando-se-lhes a legislação de regência, também sem contestação, cujo desconhecimento não pode ser alegado para eximir o contribuinte de suas prescrições. Isso se aplica especi ficamente quanto ao valor da terra nua e ao respectivo coeficien te de atualização, cuja utilização gerou a impugnação ao lança- mento: o cálculo é correto. O lançamento foi realizado, então, com estrita obser \rância da legislação, inclusive quanto ao cálculo da redução ad- missivel, nada tendo apresentado o contribuinte para infirmá-lo. É irrelevante que em "outras notificações contestadas" - lhe te nha sido concedida redução, pois os lançamentos são independen- tes, alem do que nenhuma prova do alegado foi produzida. /u segue- -5- SERVIÇO PÚBL I CO FEDERAI 1 Processo nQ. 10530-000.774/91-25 Acórdão n(2. 201-68.336 Tendo em vista destarte que a decisão recorrida não' merece reparos, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 27: de agosto de 1992 ARISTÓFAN ONT URA E HOLANDA

score : 1.0
4819045 #
Numero do processo: 10480.014920/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07706
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10480.014920/92-50

anomes_publicacao_s : 199504

conteudo_id_s : 4699506

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07706

nome_arquivo_s : 20207706_097554_104800149209250_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 104800149209250_4699506.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995

id : 4819045

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262999486464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:56:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:56:27Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:56:27Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:56:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:56:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:56:27Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:56:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:56:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:56:27Z; created: 2010-01-22T00:56:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-22T00:56:27Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:56:27Z | Conteúdo => _ PUPLI"A99P b: 9: 9; gP:Q / M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OFIER '‘.44neft Processo n° : 10480.014920/92-50 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.706 Recurso n° : 97.554 Recorrente : USINA PUMATY S/A Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto -Lei n° 1.736/79, art. 5 0). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PUMATY S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da multa moratória. Sala das Sessões, em 27 dejr:Ii• ril de 1995 • InA Helvio E ov' do Barce os • Preside 't' • An»‘ -Carlos 'Bueno Ribeiro vRelator Adriana Queiroz de Carvalho Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. TPB 1 c20 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10480.014920/92-50 Acórdão n° : 202-07.706 Recurso n° : 97.554 Recorrente : USINA PUMATY S/A RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/92 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o Código 0123524.9, alegando, em síntese, inexistir débitos de exercício anteriores e ser indevida a Contribuição Parafiscal. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 17/19, julgou procedente em parte a presente Ação Administrativa para: "AUTORIZAR O CANCELAMENTO dos débitos constantes do Extrato de fls. 05 relativos ao ITR dos exercícios 87, cujos pagamentos foram comprovados pelo contribuinte. AUTORIZAR O RELANÇAMENTO do imposto com a emissão de uma nova Notificação, na qual constem valores calculados a partir dos dados declarados pelo contribuinte na declaração do ITR/92. AUTORIZAR A POSTERIOR REEMISSÃO da Notificação, dando direito aos benefícios da redução do imposto com base no FRU (fator de redução pela utilização e no FRE (fator de redução pela eficiência), calculados de acordo com a legislação em vigor." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 29/30, onde, em suma, aduz que: - o Serviço de Arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante do Pagamento do ITR/92, optou por consignar nesta e no respectivo DARF a data de 04.12.92 como sendo a data de vencimento para pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo a Intimação n° 136/94, datada de 11.04.94 e só recebida pela Recorrente em 18.04.94, na qual insere-se instrução que ao pagamento do débito originário incindiria acréscimos de multa de mora (20% = 2.432,9 UFRs) e juros de mora (16% = 1.946,32 UFRs); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10480.014920/92-50 Acórdão n° : 202-07.706 - procedeu ao pagamento do débito originário na quantia correspondente ao número de UFRs (12.164,55) estabelecido na Intimação da recorrida, por entender não se aplicar , ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para pagamento é vincenda; - aberto novo prazo de trinta (30) dias, conforme concedido na própria intimação ,infere-se que a data do vencimento passou a corresponder à data do efetivo dia do pagamento, desde que esta, obviamente, não ocorra após o prazo previamente estabelecido; - a concessão de novo prazo decorre de procedimento normativo previsto no CTN (art. 151, III), visto que com a impugnação do lançamento, suspende-se, automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão; - desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi, pela Recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa e juros, posto que, estes são absolutamente indevidos. É o relatório. 3 _ . ,. l MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.014920/92-50 Acórdão n° : 202-07.706 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria que ainda aqui resta examinar relaciona-se com o inconformismo da Recorrente com a pretensão da repartição de origem de exigir-lhe os encargos moratório relativos ao ITR/92 e acessórios incidente sobre o imóvel em foco, nos termos da Decisão de 'fls. 14/16. No tocante à multa moratória, entendo com razão a Recorrente, não só pelas razões por ela expendidas, como pelo disposto no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, a saber: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA , até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos (g/n)". Já no que diz respeito à incidência de juros de mora, bem como da correção monetária, sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, ela decorre de dispositivo legal específico nesse sentido, como nos dá conta o art. 5 0 do Decreto - Lei n° 1.736, de 20.12.79. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 9 :- r•rd-ANU, O ' EIRO 7 4

score : 1.0
4817120 #
Numero do processo: 10183.004556/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO - Fará jus à redução o imóvel que esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00972
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

ementa_s : ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO - Fará jus à redução o imóvel que esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10183.004556/91-66

anomes_publicacao_s : 199402

conteudo_id_s : 4742955

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-00972

nome_arquivo_s : 20300972_093115_101830045569166_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 101830045569166_4742955.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4817120

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263013117952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:44:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:44:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:44:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:44:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:44:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:44:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:44:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:44:32Z; created: 2010-01-30T09:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T09:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:44:32Z | Conteúdo => Pg(0 1:111ILICADO NO I). De .1; / 9 I . ijkly it. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2C° rik CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rularir a Processo no 10183.004556/91-66 Sessão de 22 de fevereiro de 1994 • ACORDNO no 203-00.972 Recurso nwl 93.115 Recorrente ..; ARROSSENSAL AOROPECUARIA E INDUSTRIAL S/A Recorrida DRE EM CUIADA - MT ITR - REDUÇAU DO ..ErW rOSTO CALCULADO - Fará jUS a reduçao o imóvel que esteja com o imposto de exercicios anteriores devidamente quitado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de recurso interposto por ARROSSENSAL AGROPECUARIA E INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das Sessffes„ em 22 de cofeverei de 1994. . . “à n - Ivnerd.drts.esyo . /glar I: CARDO 1:iiil .fEr 1:; :7DR:reli :53 Ir..: e a 113 — - - :I: O F.E:R NA NDES F rocuraCi0 .......Representar e /A Z cl a Na C: :i. 'nau.; Em sESSPWJ DE 2 g ÁBIR <e,194 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFAMASTEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS c:? MAURO WASILIEWSKI.. HE/iris/CE-GD 1 ma ArN ..,A4 / • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,tic-=4». ‘..... 1-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10183.004556/91-66 Recurso no n 93.115 Acordo no: 203-00.972 Recorrente: ARROSSENSAL AGROPECUARIA E INDUSTRIAL S/A RELATORIO ' Conforme NotificacXo de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 8.443.406,44 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, ContribuiçPés Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAO, correspondentes ao exercício de 1991, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Camargo", cadastrado no INCRA sob o código 903.043.266.744-7, localizado no Município de Norteflndia - NT. Inconformada com a exigOncia, a notificada procedeu à Impugna0o de fls. 01, alegando ter direito à reduçao de que trata a parágrafo 62 do art. 50 da Lei no 6.746/79, pois preenche os requisitos exigidos por tal legisia0o, anexando o pagamento do ITR/90. No cadastro do imóvel existente na SRF acusava um débito de 1907 e, com base nisto, a Autoridade julgadora de Primeira Instãncia julgou procedente o lançamento, ementando assim sua deciaou "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício financeiro 1.991. . REDUÇAD DO IMPOSTO WYo se aplica a reduçab do imposto mo imóvel que, •na data do lançamento, nàb esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ~muurtm dispffe o parágrafo 69 do art. 50 da Lei , no 6.746/79, c/c: art. 11 do Decreto ng 84.685/00. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisWo prolatada em primeira instância administrativa, a contribuinte interpfls Recurso de fls. 12, argnindo que n"ão tinha conhecimento da existOncia do débito relativo ao ITR/87, pois o mesmo foi pago em 04.09.87, conforme cópia. PP. E o relatório. 4. 9€• scr., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10183.004556/91-66 . Acór~ no 203-00.972 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES • Restou comprovada a quitac iao do ITR/87, conforme documento anexado as fls. 13. Logo, como nab existem débitos anteriores, a contribuinte tem direito à reduçao requerida com relaçWo ao ITR/91. Assim sendo, pelo acima exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessaes, em 22 de fevereiro de 1994. r t / r RI 'ARDO LEITE RODWGUES / 3

score : 1.0
4818294 #
Numero do processo: 10380.008139/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO QUANDO NÃO OCORRE O FATO GERADOR DO TRIBUTO. O descumprimento do Regime de Admissão temporária, ocasionado por falta de requisitos meramente administrativos, não transmuda a operação efetuada sob o Regime temporário em efetiva importação, uma vez que inocorreu fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 303-28441
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

ementa_s : DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO QUANDO NÃO OCORRE O FATO GERADOR DO TRIBUTO. O descumprimento do Regime de Admissão temporária, ocasionado por falta de requisitos meramente administrativos, não transmuda a operação efetuada sob o Regime temporário em efetiva importação, uma vez que inocorreu fato gerador do tributo.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10380.008139/93-28

anomes_publicacao_s : 199605

conteudo_id_s : 4404829

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28441

nome_arquivo_s : 30328441_117712_103800081399328_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : SÉRGIO SILVEIRA MELO

nome_arquivo_pdf_s : 103800081399328_4404829.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4818294

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263026749440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:47:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:47:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:47:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:47:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:47:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:47:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:47:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:47:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:47:05Z; created: 2009-08-07T14:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:47:05Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:47:05Z | Conteúdo => • / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10380-008139/93-28 SESSÃO DE : 21 de maio de 1996 ACÓRDÃO N° : 303-28.441 RECURSO N° : 117.712 RECORRENTE : COLLINS TÁXI AÉREO LTDA. RECORRIDA : DRJ - BELÉM - PA DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO QUANDO NÃO OCORRE O FATO GERADOR DO TRIBUTO. O descumprimento do Regime de Admissão temporária, ocasionado por falta de requisitos meramente administrativos, não transmuda a operação efetuada sob o Regime temporário em efetiva importação, uma vez que inocorreu fato gerador do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário vencido o Conselheiro Levi Davet Alves que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, e 21 e maio de 1996 JOA • OLANDi COSTA 'resi:-me SÉR •S • MEL Relato 4.7at ;to a . 2 2 OUT 1996 • osok. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente) . Ausentes os Conselheiros: GUINEZ ALVAREZ FERNANDES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.712 ACÓRDÃO N° : 303-28.441 RLCORRENTE : COLLINS TÁXI AÉREO LTDA. RECORRIDA : DRJ - BELÉM - PA R E LATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO • A empresa acima qualificada solicitou através de requerimento dirigido ao Inspetor da Alfândega do Porto de Fortaleza autorização para Admissão Temporária da Aeronave, marca BEECHCRAFT KING AIR, modelo C-90, série LJ 1041, registro Norte Americano NIOGAJ. O pedido foi deferido (fls. 36) sendo que o término da Admissão Temporária tinha como data 18/10/94. A empresa foi notificada em 22/04/95 (fls. 61) para apresentar documentação comprobatória da reexportação, haja vista que o prazo de vencimento do Termo de Responsabilidade expirara em 23/03/95. Em 26/05/95 (fls. 62) a recorrente foi, novamente, notificada do lançamento dos impostos suspensos, haja vista ter-se expirado o Termo de Responsabilidade e a recorrente não ter comprovada a reexportação da aeronave em tela. Irresignada a empresa apresentou impugnação, tempestivamente, com base nos seguintes argumentos: I - A defendente, alugou o avião acima mencionado pelo prazo de 59 meses, através de um contrato de leasing, sem opção de compra. II - A G.1. foi dispensada expressamente, no campo 14 da D.I., com base na Portaria da DECEX n° 08. III - foram suspensos os recolhimentos de tributos e concedido o regime de admissão temporária. IV - Em momento oportuno foi requerido à Alfândega de Belém a prorrogação do regime de admissão temporária. V - A aeronave está em perfeita regularidade perante os órgãos da aviação civil. VI - 1nocorreu o fato gerador do tributo, qual seja a importação da mercadoria referida. A própria legislação reconhece que não ocorre fato gerador nos casos de locação ou arrendamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.712 ACÓRDÃO N° : 303-28.441 VII - A aeronave foi arrendada através de uma operação de LEASING sem opção de compra VIII - Não há tributo a pagar, pois o desembaraço se deu com suspensão de tributos, não tendo ocorrido fato gerador capaz de autorizar o lançamento. O julgador de primeira instância ao analisar o processo, julgou a ação fiscal procedente, com base nos seguintes argumentos: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - executa-se o Termo de Responsabilidade firmado para obtenção do regime de admissão temporária, quando as mercadorias não retornarem ao exterior no prazo de vigência do regime, ou não tiver sido adotado nenhuma outra providência prevista para sua extinção. I - A execução do termo de responsabilidade deveu-se ao desatendimento do disposto no art. 307 do R.A. II - A prorrogação da Admissão temporária foi concedida apenas até 23/03/95. III - Não tendo a recorrente procurado renovar a garantia, mesmo depois de notificada, demonstrou desinteresse na continuação do regime de Admissão temporária. IV - Não se aplica ao caso sob exame o disposto no art. 31, II do RIPI/82. V - A recorrente não tomou nenhuma das providências previstas no art. 307 do R.A., que dispõe sobre a forma de extinção do regime de admissão temporária. VI - Devido a ausência das providências previstas no art. 307, ensejou a execução do termo de responsabilidade. Inconformada com o pronunciamento do julgador de primeira instância a empresa apresentou recurso voluntário com base nos seguintes argumentos: I - A decisão "a quo" fundamentou-se aparentemente, em uma omissão meramente formal, perfeitamente suprível. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.712 ACÓRDÃO N° : 303-28.441 II - Não houve desinteresse por parte da recorrente, pois um preposto compareceu perante a autoridade aduaneira e explicou o não recebimento do AR devido a mudança de endereço da sede da empresa. III - A aeronave entrou no território brasileiro através de um contrato de leasing sem opção de compra. IV - Para ser concedido o beneficio do regime de admissão temporária o procedimento obedeceu às formalidades previstas e foi aprovada pelo Banco Central, Ministério da Aeronáutica e Receita Federal. V - O problema reside apenas na falta de formalização da garantia exigida, cuja efetivação não ocorreu devido a falta do recebimento do AR. VI - É inaceitável que o contribuinte perca um direito já reconhecido, devido a uma omissão formal, da qual a recorrente não pode ser responsabilizada. VII - Pede para considerar transcritas todas as razões oferecidas na impugnação. É o relatório. çt3.21( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.712 ACÓRDÃO N° : 303-28.441 VOTO A lide que versa o presente processo refere-se a perda do beneficio do regime de admissão temporária por falta de oferecimento de garantia. O controle aduaneiro das importações é a fase conhecida como "extrafiscal", e rege-se pelo direito administrativo; a concessão do beneficio do regime de admissão temporária faz parte deste controle e deve reger-se pelos princípios da competência, finalidade e forma. Os atos administrativos que não obedecem a forma prescrita em lei, não são considerados válidos e não podem produzir efeitos jurídicos. Para a concessão do regime de admissão temporária são exigidos certos requisitos formais, tais como, termo de responsabilidade, requerimento, garantia (fiança bancária). Por ocasião do regime de admissão temporária o importador fez o requerimento, apresentou o Termo de Responsabilidade e a garantia (fls. 41); ocorre que tal beneficio foi concedido pelo prazo de um ano, vencendo-se em 07 de outubro de 1994. Foi solicitada, ao final do primeiro período de concessão do regime de admissão temporária (07 de outubro de 1994), a prorrogação do beneficio por mais um ano e apresentada carta de fiança com validade de apenas 6 meses; por causa disto a prorrogação foi concedida até a data do vencimento da carta de fiança (28 de março de 1995, fls. 56). Ressalte-se que a Aeronave entrou no território brasileiro através de um contrato de Leasing sem opção de compra e com término previsto para 1996. Para a concessão do regime de admissão temporária a empresa apresentou carta de fiança com validade até outubro de 1994, prorrogado até 28 de março de 1995, ensejando que o beneficio fosse concedido pelo mesmo período. Com o final da garantia e do regime a recorrente deveria ter requerido prorrogação ou reexportado o bem. A alegação da falta de recebimento do AR não justifica a falta de iniciativa da recorrente em providenciar a renovação do beneficio, pois a mesma informou que através de um preposto compareceu perante a autoridade aduaneira para informar a mudança de endereço; este mesmo preposto poderia ter requerido a prorrogação do beneficio, evitando a intimação, pois a empresa tinha conhecimento do vencimento da prefalada Carta da Fiança. O regime da admissão temporária não pode ser concedido sem que o importador tenha preenchido os requisitos formais, sob pena de nulidade do ato por desobediência à forma prevista em lei. 'AcK. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.712 ACÓRDÃO N° : 303-28.441 Entretanto, mesmo estando configurada a irregularidade da situação supra exposta, tendo em vista que o enquadramento legal utilizado pelo autuante foi indevidamente aplicado, já que a lide trata de infração de natureza administrativa, incabível se toma o acolhimento do enquadramento legal exarado no AI e acolhido pelo julgador de l' instância. Afinal, por ter a mercadoria entrado em território nacional sob o regime de admissão temporária, uma vez que foi arrendada através de um operação de LEASING sem opção de compra, não ocorreu o fato gerador do Imposto de Importação, a saber "in casu", a efetiva importação de mercadoria e muito menos pode- se aduzir a irregularidade por inexistência de G.I., pois a mesma é dispensada expressamente nestes casos Mesmo que, por descumprimento de formalidades administrativas, tenham sido desrespeitados os preceitos prescritos para o Regime de Admissão Temporária, não se pode falar que a operação conduzida sob este Regime, mesmo que carecedora de certos requisitos formais, tenha se transmudado em importação. Daí, impossível a cobrança de II, quando não há efetiva importação. Ressalte-se, que para a descrita situação irregular desta aeronave no Brasil, existe na Legislação pertinente diversa previsão normativa, na qual a mesma perfeitamente enquadrar-se-ia. Ex po.sitis conheço do recurso por ser tempestivo para no mérito dar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 - si • GIO SILVEI 44 0 _ RELATOR 6 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

score : 1.0
4815927 #
Numero do processo: 19515.000028/2003-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE. EXAME DE LIVROS E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTADOR. Consoante dispõe a Súmula CARF n° 8, o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. EXTRATO BANCÁRIO. SIGILO DE DADOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Lei complementar 105, de 10/01/2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracteriza-se omissão de rendimento o crédito bancário sem origem comprovada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada A. lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.978
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argilidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE. EXAME DE LIVROS E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTADOR. Consoante dispõe a Súmula CARF n° 8, o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. EXTRATO BANCÁRIO. SIGILO DE DADOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Lei complementar 105, de 10/01/2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracteriza-se omissão de rendimento o crédito bancário sem origem comprovada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada A. lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19515.000028/2003-26

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4678832

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.978

nome_arquivo_s : 210100978_19515000028200326_201102.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515000028200326_4678832.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argilidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4815927

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263037235200

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T14:52:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T14:52:34Z; Last-Modified: 2011-04-06T14:52:34Z; dcterms:modified: 2011-04-06T14:52:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b63241e8-a313-4acf-95aa-8edfd246b061; Last-Save-Date: 2011-04-06T14:52:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T14:52:34Z; meta:save-date: 2011-04-06T14:52:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T14:52:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T14:52:34Z; created: 2011-04-06T14:52:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-04-06T14:52:34Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T14:52:34Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 257 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000028/2003-26 Recurso n° 174.293 Voluntário Acórdão n° 2101-00.978 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2011 Matéria IRPF Recorrente DANIEL MARIA DE SOUZA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE. EXAME DE LIVROS E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTADOR. Consoante dispõe a Súmula CARF n° 8, o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. EXTRATO BANCÁRIO. SIGILO DE DADOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Lei complementar 105, de 10/01/2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às infonnações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracteriza-se omissão de rendimento o crédito bancário sem origem comprovada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada A. lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argilidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 arcos Cândido - Pr; is ente Am osé Raimu ‘sta Santos — Relator f EDITADO EM: R 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 04-12.222 — 2a Turma da DRJ/CGE (fl. 225), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, julgou procedente em parte a exigência tributária em exame. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Daniel Maria de Souza, acima qualificado, foi autuado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no valor total do crédito tributário de R$ 90.735,69, conforme Auto de Infração, demonstrativos e termo de fls. 157-164. 0 lançamento ocorreu em razão dos seguintes fatos: a) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações ocorridas no ano-calendário 1998, no montante de R$ 136.909,74, conforme Demonstrativo de Apuração (fis.157) e demais documentos que instruem o lançamento. Fundamento legal: art. 42 da Lei n° 9.430/1996, art. 40 da Lei 11 09.481/1997, art. 21 da Lei n° 9.532/1997; b) multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carne-leão, com fulcro no art. 8° da Lei n° 7.713/1988 c/c os arts. 43, e 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/1996 (fls. 163). Intimado em 31/01/2003 (AR, fls. 169), o contribuinte através de seu advogado apresentou impugnação em 28/02/2003 (fls. 170/180), alegando, em síntese, o seguinte: a) 0 presente auto de infração é nulo, devendo ser cancelado porque o Auditor- Fiscal da Receita Federal que procedeu aos exames e auditorias dos documentos contábeis e fiscais não é profissional habilitado como contador, não possuindo registro no CRC; b) 0 Sr. Delegado da Receita Federal transgrediu um dos princípios constitucionais, fundamentais à liberdade do contribuinte, qual seja, a garantia ao sigilo de dados, não sendo o processo administrativo apto a autorizar invasão à privacidade do contribuinte pela via do acesso aos dados bancários; c) A origem dos recursos existentes nas movimentações financeiras realizadas pelo contribuinte e todos os rendimentos auferidos no ano-base de 1998 estão declarados em sua declaração. Os recursos depositados na conta de n° 363776, agência 061, do Banco hail, são provenientes de vendas de diversos bens moveis, peças de arte e pratarias da residência do 2 Processo n° 19515.000028/2003-26 S2-C 1T1 Acórdão n.° 2101-00.978 Fl. 258 contribuinte, bem como jóias de família, que foram vendidos em 1998, parceladamente, não havendo como identificar os compradores; d) A movimentação financeira através de extratos bancários não configura auferimento de rendimentos ou mesmo sua omissão, não traduzindo em renda; e) Não cabe a aplicação dê quaisquer tipo 'de multa, pois tais sanções administrativas são devidas nos casos de falta de pagamento ou recolhimento com atraso, o que não é o caso. O índice utilizado para o cálculo do juros de mora e da taxa Se lic é absolutamente inconstitucional, conforme decisões do STJ cujas ementas transcreveu (fls. 176/180); e) Por fim pediu anulação do auto de infração, por inconsistência e inexigibilidade, face ao seu direito liquido e certo. Juntou os documentos de fls.181-214 e 219-223. Ao apreciar o litígio, o brgdo julgador a quo reduziu a multa isolada a 50%, em aplicação do principio da retroatividade benigna, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE. EXAME DE LIVROS E LAVRATURA DE AUTO DE INFRA(' A' 0. CONTADOR. O auditor-fiscal não precisa ser contador e estar inscrito no CRC para proceder ao exame dos livros e documentos do contribuinte e lavrar o competente auto de infração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e ou legalidade das leis em vigor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Nos termos da legislação de regência, inexiste sigilo bancário para o Fisco. Sujeita-se ao imposto a omissão de rendimentos caracterizada pelos valores creditados em contas de depósito, não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da retroatividade benigna de lei, exonera- se parcialmente a multa isolada lançada. Lançamento Procedente em Parte 3 Em seu apelo ao CARF, as fls. 244/255, o recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Em preliminar o contribuinte questiona incompetência do auditor-fiscal para auditar os livros contábeis e fiscais do contribuinte, bem como lavrar a autuação, pois deveria ser contador e estar inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. Sobre tal questão, a jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho deu suporte A. edição da Súmula CARF n° 8: 0 Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Outra preliminar dirige-se contra a quebra do sigilo bancário, que no entender da recorrente é uma evidente lesão ao principio constitucional fundamental da liberdade, previsto no artigo 5° da Carta Magna. Sem razão o recorrente. Os extratos bancários foram solicitados ao Banco Itaú com suporte na Lei complementar 105, de 2001, que define o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação as informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obte-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. 0 acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo violado princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais. Por outro lado, cabe ressalvar que o nosso ordenamento constitucional, na medida em que prevê a proteção a privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1°, o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. 0 tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público" (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18 — Editora Resenha Tributária — Sao Paulo/1993). 4 Processo n0 19515.000028/2003-26 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.978 Fl. 259 No mesmo diapasão, o Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no artigo intitulado "A constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco preconizada pela Lei Complementar n° 105/2001", disponível na Internet no "site" http://www.aldemario.adv.br , destaca, com propriedade que: Importa ainda ressaltar que o conhecimento das operações bancárias pelo Fisco não significa quebra do sigilo bancário. A idéia de quebra está relacionada com a comunicação ou informação prestada a terceiros, de forma ampla, dos dados protegidos. Não há quebra quando as informações são transferidas, por razões juridicamente aceitáveis, com a manutenção do trago sigiloso por parte do novo conhecedor. Assim, quando o Fisco toma conhecimento de informações financeiras dos contribuintes não o faz com o intuito ou com o fim de divulgá-las para terceiros. Pelo contrário, todos os agentes fiscais estão obrigados a resguardar as informações manuseadas sob pena responsabilidade penal e administrativa. 0 Superior Tribunal de Justiça — STJ, em decisão datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é adiante transcrita, também já decidiu sobre a possibilidade de quebra do sigilo bancário levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃ 0 DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART 144, § 1° DO CTN. 1. 0 resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. 0 art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributdrios da Unido, dos 5 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, ,sç 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais rem aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, ,§' 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz a conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior a vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Recentemente, em 24/11/2010, por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou medida liminar concedida na Ação Cautelar (AC) 33, pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra de sigilo bancário da GVA Indústria e Comércio S/A pela Receita Federal. A liminar concedida tinha o objetivo de dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE 389808) interposto na Corte pela própria empresa. Com esta decisão, reconhecido pela Suprema Corte que a Receita Federal pode pedir diretamente aos bancos dados sigilosos de pessoas fisicas e jurídicas, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. Na prática, o tribunal assegurou um direito que a Receita já tinha desde 2001, quando foi editada a Lei Complementar 105, que permite a quebra de sigilo bancário a todos os agentes fiscais da Unido, estados e municípios sem recorrer à. Justiça, desde que tenha sido aberto um processo administrativo justificando tal ação. No mérito, a tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97 e regida pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de f6 Processo n° 19515.000028/2003-26 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.978 Fl. 260 investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. sS. 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-tio ás normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97). § 4' Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. sç 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). 0 fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Dai por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. t 7 Alfredo Augusto Becker l , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal. 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal'. A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. Para Pontes de Miranda2, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo A. parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada A. falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em I BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3'. ed. — Sao Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Lejus 2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. (I N 8 Processo n° 19515.000028/2003-26 S2-C1T1 Acórdilo n.° 2101-00.978 Fl. 261 rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. 0 fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto A tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto 6, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da Republica. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A jurisprudência do CARF, consubstanciada na Súmula 26, é mansa e pacifica a esse respeito: Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Durante o procedimento de fiscalização o contribuinte e sua esposa foram devidamente intimado a comprovar a origem dos créditos bancários, cumprindo requisito fundamental estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, para que a presunção legal utilizada no lançamento em exame possa ser validamente aplicada. Os créditos que tiveram sua origem comprovada foram excluídos do lançamento em exame, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal As fls. 151/156. Não havendo elementos de prova hábeis e idôneos a comprovar as alienações de móveis, jóias e pratarias, conforme alegado pelo recorrente, deve- se manter a incidência prevista na norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Por fim, o percentual mínimo de aplicação da multa de oficio é de 75% (setenta e cinco por cento), consoante determina o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e não houve nenhuma norma superveniente reduzindo-a, de modo a se aplicar o principio da retroatividade benigna, como ocorreu com a multa isolada. Por se tratar de atividade vinculada A. lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. 1N9 No que tange à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, após inúmeros debates a respeito de sua legalidade e constitucionalidade, e consoante pacifica jurisprudência que se firmou a respeito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou as seguintes Súmulas: Súmula CARF n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG para títulos federais. Em face ao exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. 10

score : 1.0
4816090 #
Numero do processo: 10865.000794/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se o IRPF de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo fato gerador é da modalidade complexiva, que se consuma em 31.12 de cada ano calendário, tem-se que na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo, a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, iniciando sua contagem em 01.01 após o fato gerador, de modo que para fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2000, tem o início da contagem em 01.01.2001, estando colhidos pela decadência lançamentos tributários posteriores a 01.01.2006. Aplicação do entendimento proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux), em cumprimento ao preceito contido no art. 62 A, do Regimento Interno do CARF. Acolhida decadência. Crédito tributário extinto.
Numero da decisão: 2202-001.039
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se o IRPF de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo fato gerador é da modalidade complexiva, que se consuma em 31.12 de cada ano calendário, tem-se que na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo, a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, iniciando sua contagem em 01.01 após o fato gerador, de modo que para fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2000, tem o início da contagem em 01.01.2001, estando colhidos pela decadência lançamentos tributários posteriores a 01.01.2006. Aplicação do entendimento proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux), em cumprimento ao preceito contido no art. 62 A, do Regimento Interno do CARF. Acolhida decadência. Crédito tributário extinto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10865.000794/2006-99

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4657210

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.039

nome_arquivo_s : 220201039_10865000794200699_010.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10865000794200699_4657210.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011

id : 4816090

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263041429504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 9          1 8  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000794/2006­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.039  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVIA ELENA CONTATTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  ACOLHIMENTO  DE  OFÍCIO.  Tratando­se o IRPF de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo  fato gerador é da modalidade complexiva, que se consuma em 31.12 de cada  ano  calendário,  tem­se  que  na  hipótese  de  inexistência  de  antecipação  de  pagamento do  tributo, a contagem do prazo decadencial obedece a  regra do  art. 173, I, do Código Tributário Nacional, cujo dies a quo é o primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, iniciando sua contagem em  01.01 após o fato gerador, de modo que para fatos geradores ocorridos no ano  calendário  de  2000,  tem  o  início  da  contagem  em  01.01.2001,  estando  colhidos  pela  decadência  lançamentos  tributários  posteriores  a  01.01.2006.  Aplicação do entendimento proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, no  Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 973.733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux), em cumprimento ao preceito contido no art. 62­A, do Regimento  Interno do CARF.  Acolhida decadência. Crédito tributário extinto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a  argüição  de  decadência  suscitada  pelo  Relator,  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário lançado.        Fl. 334DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN     2 (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro  Anan  Júnior, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior,  Ewan Teles Aguiar e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.000794/2006­99  Acórdão n.º 2202­01.039  S2­C2T2  Fl. 10          3 Relatório  Versa o presente processo de Auto de  Infração  lavrado em 28/03/2006  (fls.  03 a 09) decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias  por parte do sujeito passivo Silvia Elena Contatto, ao qual  foi  imputada a  infração relativa à  omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas­correntes de depósitos  mantidos em instituições financeiras, relativa ao ano­calendário de 2000 (exercício 2001).  A  Autoridade  Administrativa,  no  cumprimento  de  suas  obrigações  fiscalizatórias, cruzou informações declaradas pelas instituições financeiras, relativas à CPMF  e intimou a contribuinte a comprovar a origem de depósitos bancários analisados, no que, à sua  constatação, não logrou êxito o contribuinte, devendo ser exigida a diferença na base tributável  do IRPF.  Assim,  efetuou  o  lançamento  de  ofício  do  aludido  imposto,  por  meio  da  autuação  já  mencionada,  no  montante  total  de  R$617.966,65  (seiscentos  e  dezessete  mil,  novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 237.287,05 (duzentos  e  trinta  e sete mil, duzentos  e oitenta e sete  reais e  cinco centavos) a  título de  imposto e do  saldo remanescente a título de encargos legais.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada em da autuação em 31/03/2006 (fl. 4), a contribuinte apresentou  Impugnação Administrativa (fls. 205 a 209), que por restar resumida com propriedade pela 2º  Turma da DRJ/CGE­MS transcreve­se:   a) A autuada bem como os demais sócios da empresa TLI — Transportes e  Logística Integrada Ltda., retiravam periodicamente créditos monetários da empresa,  bem como efetuavam o pagamento de obrigações contraídas pela pessoa jurídica. O  que  se  verifica,  portanto,  é  que  a  autuada  realizava  movimentação  financeira  em  suas  contas  pessoais  das  finanças  da  pessoa  jurídica.  E,  desta  forma,  os  valores  creditados nas contas da autuada não eram e nunca  foram aferições de renda, mas  sim movimentações financeiras da pessoa jurídica na conta dos sócios. Demonstra­ se  então  que  a  origem  dos  créditos  nas  contas  da  autuada  se  dão  por  depósitos,  transferências  etc,  realizados  pela  pessoa  jurídica  em  nome  da  autuada  e  em  contrapartida efetuava o pagamento de diversas obrigações da pessoa jurídica;  b) Conforme se aufere na fl. 04 do Relatório de Fiscalização, o Agente Fiscal  reconheceu  que  os  depósitos  realizados  na  conta  da  autuada  têm  procedência  em  recursos  da  pessoa  jurídica.  Ou  seja,  foi  reconhecido  que  há  origem  nos  créditos  movimentados na conta da Sra. Silvia e que estes foram utilizados para pagamentos  de débitos da empresa TLI da qual era sócia à época. Assim não há o que se falar em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  conforme  entendeu  o  Sr.  Agente  Fiscal;  c) A fim de que não reste dúvida quanto a origem dos débitos provenientes da  conta  da  empresa  TLI,  demonstra  à  fl.  210,  todos  os  créditos  que  originaram  as  movimentações financeiras em nome da autuada no mês de julho de 2000;  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 d) A  lavratura  do  auto  se deu  sob  alegação  que  não  houve  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  da  origem  dos  recursos,  motivo  pela  qual  se  caracterizaria  a  omissão  de  receita.  Afirma  que  os  livros  Diário  e  Razão  são  suficientes para comprovar a origem dos créditos a seu favor, citando o art. 226 do  novo Código Civil;  e) Discorda da presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996,  citando doutrina e jurisprudência e a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de  Recursos — TRF;  f) A multa de oficio aplicada é confiscatória e a aplicação da taxa SELIC para  cálculo de juros de mora é inconstitucional.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A  2ª  Turma  da  DRJ/CGE­MS,  decidiu  pela  manutenção  integral  do  lançamento, proferindo Acórdão n° 04­16.764 (fls. 277 a 286), de 20 de fevereiro de 2009, nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  PRELIMINAR  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre a inconstitucionalidade de leis.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  SELIC.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Foge  ao  campo  decisório  da  autoridade  administrativa  investigar se a multa de ofício e os juros de mora calculados à  taxa  Selic,  incidências  previstas  em  lei,  têm  caráter  confiscatório, ou ainda  se eles  são  ilegais ou  inconstitucionais,  cabendo à autoridade administrativa apenas verificar a correção  da  incidências  dessas  exações,  na  forma  da  legislação  que  a  instituiu  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei 9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo, quando não restar devidamente comprovada a fonte dos  recursos.  Lançamento Procedente.     A  2ª  Turma  da  DRJ­CGE(MS),  entendeu,  em  suma,  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  autuada  não  merecia  fé,  não  revestindo­se  da  idoneidade  necessária para sua aceitação, uma vez que a pessoa jurídica da qual a contribuinte era sócia, a  qual  alegou  ser  a  responsável  pela  movimentação  financeira  em  suas  contas­correntes,  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.000794/2006­99  Acórdão n.º 2202­01.039  S2­C2T2  Fl. 11          5 movimentava recursos em contas de titularidade dos sócios, o que denotava que a contabilidade  da mesma não refletia sua realidade financeira e patrimonial, devendo ser então dispensada.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 08/04/2009 (vide AR de  fl. 287­288), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/05/2009, o recurso de fls. 292  a 306, no qual alega que foram cabalmente demonstradas as origens dos depósitos bancários  fiscalizados pela Autoridade Administrativa e que foi­lhe cerceado o direito de defesa, uma vez  que  a  unidade  julgadora  de  1ª  Instância  sequer  apreciou  a  documentação  acostada  à  Impugnação.  Aduziu  também a Recorrente, que as movimentações  financeiras analisadas  em  suas  contas  referem­se  às  finanças  da  Pessoa  Jurídica  TLI  –  Transportes  e  Logística  Integrada Ltda. e que esta, em face de pagamentos a título de fornecedores, combustível, etc,  depositava os valores das referidas despesas na conta da pessoa física de seus sócios, sendo por  eles tomadas as medidas de adimplemento cabíveis.   Frisou  ainda  a  Recorrente  que  os  livros  fiscais  da  pessoa  jurídica  TLI  –  Transportes  e  Logística  Integrada  Ltda.,  são  documentos  hábeis  a  comprovar  a  origem  das  movimentações financeiras analisadas na fiscalização, buscando legislação neste sentido.  Rebate, por fim, a presunção em que se baseia a autoridade administrativa no  lançamento  efetuado  a  rigor  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  pois  que  contrapôs  tal  presunção  apresentando a prova hábil e idônea da origem dos créditos analisados em sua conta corrente,  consubstanciada esta no demonstrativo de cálculo apresentado em sede de impugnação, e nos  livros Diário e Razão da empresa.  Enfrenta a correlação lógica efetuada pela Autoridade Autuante na presunção  legal  utilizada para  embasar  a  autuação  de  omissão  de  rendimentos  (com base  em depósitos  bancários de origem não comprovada), trazendo jurisprudência do extinto TFR para considerar  ilegítimo o lançamento arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários.  Ao fim, diante das sustentações resumidas acima, requer a improcedência do  lançamento fiscal.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, totalizando 309 (trezentas e nove) folhas, estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminarmente, por tratar­se de matéria de ordem pública, analiso a questão  da  decadência  do  lançamento  efetuado,  uma  vez  que  a  análise  dos  autos  demonstra  que  a  atuação é referente ao ano­calendário de 2000 (exercício 2001), sendo que o auto de infração,  lavrado  em  28  de  março  de  2006,  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  31.03.2006,  tendo  decorridos neste lapso temporal, mais de 5 anos.  A  despeito  da  decisão  recorrida  não  manifestar­se  sobre  a  questão  da  decadência  do  lançamento,  considero  prejudicadas  quaisquer  análises  quanto  ao  mérito  ou  outras questões suscitadas, se considerado decaído o lançamento ora analisado.  Inicialmente observo que o  lançamento do  imposto de renda pessoa física é  da modalidade por homologação, de modo que o prazo se conta da ocorrência do fato gerador.  Assim sendo, no que diz respeito ao caso dos autos, considerando que o fato  gerador  do  IRPF  se  aperfeiçoou  em  31  de  dezembro  de  2000,  o  prazo  de  05  anos  para  a  Fazenda Pública efetuar o lançamento iniciou­se em 01 de janeiro de 2001 (aquele do primeiro  dia útil  subseqüente  ao  que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado –  a  rigor do  art.  173,  I),  expirando­se em 01 de janeiro de 2006.  Considerando que o auto de infração foi  lavrado em 28 de março de 2006 e  cientificado  ao  contribuinte  somente  em 31 de março de 2006,  está patente  a  caducidade do  lançamento, pela ocorrência da decadência. No caso tem aplicação, para fins de contagem do  início do prazo decadencial, o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.000794/2006­99  Acórdão n.º 2202­01.039  S2­C2T2  Fl. 12          7 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Neste sentido temos o entendimento deste Tribunal administrativo:  IRPF  ­  DECADÊNCIA  –  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  regra  de  incidência de  cada  tributo  é que define a  sistemática de  seu  lançamento.  O  pagamento  do  tributo  é  irrelevante  para  a  caracterização  da  natureza  do  lançamento  tributário.  O  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  que  se  amolda  à  sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento  por  homologação,  de  forma  que  o  prazo  decadencial  é  o  previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo. Recorrente :  FAZENDA  NACIONAL.  Recorrida  :  4ª  CÂMARA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  Sessão  de  :  22  de  setembro de 2005. Acórdão nº : CSRF/04­00.125.  DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –  Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o  prazo  decadencial  tem  como  termo  inicial  à  data  da  ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não  desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade  exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o  recolhimento  de  tributo. Preliminar  de  decadência  acolhida.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  conhecido  e  não  provido.Sessão  de:  11  de  agosto  de  2003.  Acórdão  nº  CSRF/01­04.603.    Todavia  cabe  avaliar  que  no  caso  concreto  não  houve  antecipação  de  pagamento  de  imposto  ao  longo  do  ano  calendário  de  2000,  pelo  que,  para  a  mais  novel  corrente jurisprudencial emanada do STJ, no caso a contagem do prazo decadencial observaria  o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, assim redigido:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Nesse sentido, cabe transcrever a Ementa do voto do Ministro Luiz Fux, no  autos do Agravo Regimental em Recurso Especial nº 1.203.986/MG, que veio a ser o julgado  balizador desse novel entendimento da Corte Superior, e que assim se posiciona:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN     8 CONSTITUIR  O  CRÉDITOTRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173:  ‘Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.’  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).   3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  ‘o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.000794/2006­99  Acórdão n.º 2202­01.039  S2­C2T2  Fl. 13          9 revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  ‘Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro’,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, ‘Direito Tributário  Brasileiro’, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do atrtigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).   5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.”  Transportando esse entendimento ao caso concreto, temos que o fato gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  relativo  ao  ano  calendário  de  2000  se  perfectibilizou  em  31.12.2000, sendo que o início da contagem do prazo decadencial, para essa hipótese de falta  de  antecipação  de  imposto,  dá­se  em 01.01.2001,  de modo que  o  direito  da  fazenda pública  constituir o crédito tributário pelo lançamento decaiu em 01.01.2006.  Diante disso, e considerando que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de  dezembro de 2000, e o auto de infração só foi cientificado em 31 de março de 2006, entendo  que operou­se a decadência em constituir o crédito tributário no presente caso, prejudicando a  análise  de  quaisquer  outros  fundamentos  no  processo,  por  tratar­se  de  questão  de  ordem  pública.  Finalmente,  a  aplicação  deste  entendimento  e  a  transcrição  da  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  âmbito  do  procedimento  de  julgamentos  repetitivos,  visa,  também,  atender  ao  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  na  redação  dada  pela  Portaria nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (DOU 22/12/2010).  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN     10 Assim, por tudo o que dos autos consta, voto no sentido de suscitar de ofício  a  decadência,  para  declarar  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário lançado.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior                                Fl. 343DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
4816780 #
Numero do processo: 10166.006347/89-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05328
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199209

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10166.006347/89-69

anomes_publicacao_s : 199209

conteudo_id_s : 4702704

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05328

nome_arquivo_s : 20205328_085935_101660063478969_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 101660063478969_4702704.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992

id : 4816780

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263059255296

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T15:03:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T15:03:36Z; Last-Modified: 2010-02-08T15:03:36Z; dcterms:modified: 2010-02-08T15:03:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T15:03:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T15:03:36Z; meta:save-date: 2010-02-08T15:03:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T15:03:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T15:03:36Z; created: 2010-02-08T15:03:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-08T15:03:36Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T15:03:36Z | Conteúdo => 20 PU FADO NO D. gj. 4!. C De / ..F.;", MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c Rub,ic SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10166-006.347/09-69 SessXo de N 25 de setembro de 1992 ACORDNO No 202-05.320 Recurso no:: 05.935 Recorrente: OESTEDIESEL COM. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF PIS-FATURAMENTO. Caracterizada a omissffo de receita, legitima-se a exigencia da contribuiçWo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OESTEDIESEL COM. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Wio acolhida a preliminar de nulidade argüida pelo Conselheiro jOSE CABRAL GAROFANO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Se .-st. em 25 .setembro de 1992. • HELVIO ESCiie0 BAFCU_OS - 'residente -RYAVelator 4! ,U0SE C- JX3 AL :DA LEMOS - PrOcurador-Repre- , sentante da Fa-. zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE coa ouT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. CE/MAS/AC/MDM • • • ! ,n .. ,, n .;,,, n J MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \t ,, ~./ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ' \ Processo no 10166-006.347/89-69 \ Recurso no:: 85.935 \ AcórdWo no 202-05.328 Recorrente: OESTEDIESEL COM. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATORI 0 - • : Contra a Empresa acima identificada, foi lavrado Auto de • Infra0o (fls. 01/02), decorrente omissa° de receitas' operacionais caracterizada pelas seguintes irregularidades:: aumento de•capital nãb comprovadop em :i. de notas calçadas e passivo fictício, nos anos de 1984 e 1985. . Tempestivamente, a. Autuada apresentou sua • impugnaçWo (anexada por cópia, às fls. 09/12), alegando em síntese:: ' a) a integralizaçWo de capital ocorreu conforme as normas vigentes:; b) a irregularidade ocorrida com as notas calçadas foi n detectada pela contabilidade e efetuado o recolhimento para fins de acerto c) 1 - o pagamento dos ti' és títulos que menciona foi efetuado por cheque em 1984, porém, conforme acordo com o fornecedor, só descontado em 1985, n2(o alterando o resultado do exercício de 1984p . . n 2 - solicita considerar a deduçXo do passivo fictício, da importlAncia de Cr$ 3.597.827,00, que era o saldo da conta caixa em 31/12/84. . • As fls. 14116, vem a lnformaçXo Fiscal, contestando os argumentos de defesa da impUgnante e opinando pela manuten0o integral do Auto de Infra 0o. ' . . A Autoridade Singular decidiu pela cobrança de NCz$ 10.062,47 (muita de 150%) e NCz$ 1.249„85 n (multa de 150%), acrescidos n cia .corre 0o e demais encargos legais, assim como a cobrança da multa de 150% sobre o valor de NCz$ 62,32 recolhido pela interessada depois de iniciada a açXo fiscal, mantendo dessa forma, o Auto•de InfraçXo (fls. 17/20). . Tempestivamente, a Recorrente interpft recurso > (fls. 26/28) ., anexado por cópia ,• solicitando • sejam consideradas as raziNes de defesa apresentadas na impugna0o. . • 2 . 41W, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 15Wr- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10166-006.347/89-69 • AcárdWo no: 202-05.328 O presente processo já foi apreciado por esta Cãmara em 3ess2(o de 25/02/92, ocasiWo em que, por unanimidade de votos, foi o Julgamento convertido em diligOncia à repartiOo de origem para que fosse anexado aos autos, cópia do acórdWo do Prmeiro Conselho de Contribuintes. Em atendimento ao solicitado, foi juntada cópia do Acórcrgo n2 104-9.161, de 10/02/92„ da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se vO, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. E o relatório. • • • • /4 5•• -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘4.,~5;,e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10166-006.347/89-69 AcórciXo no: 202-05.328 . . , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAQUARY . Creio raio haver muito a examinar na presente caso. A sorte deste processo estava, desde o início, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRP3„ tendo . em vista a relaçWo de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fático. • E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdWo respectivo, nenhuma razWo lhe foi reconhecida, no que diz respeito à matéria versada no presente processo, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrOncia de omissWo de receitas. E sobre tal receita omitida hâ que incidir a contribui0o ao PIS-FATURAMENTO, na forma da 1egisia0o de regOncia. Assim sendo, adotando, ainda, como razffes de decidir os fundamentos constantes do voto que compele o Acór~ ng 104-9.161, juntado por cópia a fls. 41/45, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessffes, er 25 de setembro de 1992. /E4iefs ITIO á ÉkS TACAU RY;/ d( ' . . . , ' . . • . . , • 4

score : 1.0
4818247 #
Numero do processo: 10380.005239/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO. Exigível quando não opostas razões que o justifiquem. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04737
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199112

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO. Exigível quando não opostas razões que o justifiquem. Recurso não provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10380.005239/90-13

anomes_publicacao_s : 199112

conteudo_id_s : 4748852

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04737

nome_arquivo_s : 20204737_086753_103800052399013_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Antônio Carlos de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 103800052399013_4748852.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991

id : 4818247

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263061352448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T20:39:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T20:39:32Z; Last-Modified: 2010-01-29T20:39:32Z; dcterms:modified: 2010-01-29T20:39:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T20:39:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T20:39:32Z; meta:save-date: 2010-01-29T20:39:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T20:39:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T20:39:32Z; created: 2010-01-29T20:39:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T20:39:32Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T20:39:32Z | Conteúdo => ,....,...... 2.. PUBLICADO NO D. O. U. De , ,25/...03 / 19.0 C C Rubrica \ r,. W6-?. _.....k* 4,, 02)4 fUlf:W MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10380-005.239/90-13 (nms) Sessão de__..13..__de...de_z_embro_..de 1 9 .91_ ACORDA° N.° 2 0 2 — 0 4 . 737 Recurso n.° 86.753 Recorrente MULTISOFT COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. Recorrid a DRF EM FORTALEZA - CE FINSOCIAL/FATURAMENTO - FALTA DE RECO LHIMENTO.Exi4ive1quando não opostas ra- zoes que o justifiquem. Recurso não provi do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MULTISOFT COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votas, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess;-s em 13 de , =zembro de 1991 / y / HELVIO S e f De BARCELL11,: - PRES PENTE /01111 '',,,,,_,i -:- -2•V - i ANTON obM OS 9 03 . á S - RELATOR nr /I JOSÉ C'' OS D ' II):. LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE fr RE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 10 LUA" 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOS2 CABRAL GAROFANO, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÃCIA DE LOUR DES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUA-= RY. -2- 094 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N-q 10380-005.239/90-13 Recurso NP-: 86.753 Acordão 202-04.737 Recorrente: MULTISOFT COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA: RELATÓRIO A empresa foi autuada em 27.06.90, auto de infração fls. 09, por não ter procedido _o recolhimento da contribuição pa- ra o FINSOCIAL/FATURAMENTO, no período de junho, julho, outu - bro e dezembro/86, janeiro,março a junho, setembro, novembro e de- zembro/87, janeiro, fevereiro, julho a dezembro/88 e janeiro a de- zembro/89, conforme apuração em ação fiscal direta, de que resul - tou o crédito tributário constituído no valor original de 3.231,16 BTNF. Impugnando o feito, às fls. 17, diz a autuada em suas razões que: - a contribuição que se lhe exige típica bitribu- tação porque é tributo disfarçado em contribuição social; - a exigência desse tributo só se tornou efetiva a- pós a vigência da constituição de 1988; seque- -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10380-005.239/90-13 Acórdão nQ 202-04.737 - o PIS e o FINSOCIAL não podem ser exigíveis a um só tempo por serem ambos contribuição de ca- ráter social; - requer seja a exigência julgada improcedente. A informação fiscal, juntada por cópia às fls. 19, e silente quanto à exigência destes autos. A autoridade de primeira instância prolatou sua decisão julgando procedente a ação fiscal por conforme com a le- lislação de regência. Irresignada a ora recorrente vem a este Conselho recorrer da decisão singular reproduzindo os argumentos já decli nados na pea impugnatória. 409 É o relatório. segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n c). 10380-005.239/90-13 Acórdão nQ 202-04.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES O relatório é tempestivo, dele conheço. É usual, quando um feito é conduzido com vin- culação a um outro, no caso ao feito relativo ao IRPJ, vincular - se, igualmente a sua sorte ã daquele. No entanto,tal não é o caso presente. Inobstante pretenda a recorrente sugerir aquela vincula ção, aqui trata-se exclusivamente de não recolhimento da contri - buição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO matéria totalmente di- vorciada da questão relativa ao IRPJ que discute regime de tribu- tação daquele tributo. Quanto ã exigencia que aqui se discute,ne nhum argumento ponderável de defesa traz a recorrente aos autos que enseje maiores considerações. Voto, portanto, ppríque se snegue provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1991 ANTON/p-CARLOS PE MORAES Imprensa Nacional

score : 1.0
4816529 #
Numero do processo: 10120.006992/2001-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - A falta de apresentação dos extratos bancários que teriam dado sustentação aos lançamentos, implica na manutenção de tributação como omissão da diferença entre o valor reconhecido como receita e o informado nas DIRFs. A contabilização extemporânia não basta ser alegada, deve ser provada com a documentação e os registros contábeis, acompanhados quando for o caso dos juros relativos à postergação no reconhecimento da receita. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL - Não havendo possibilidade de conferir se as bases negativas advieram realmente de atividade rural, mantém-se a tributação por excesso de utilização. A venda de gado isoladamente não comprova a atividade rural, pois, pode ser advinda de comercialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - A falta de apresentação dos extratos bancários que teriam dado sustentação aos lançamentos, implica na manutenção de tributação como omissão da diferença entre o valor reconhecido como receita e o informado nas DIRFs. A contabilização extemporânia não basta ser alegada, deve ser provada com a documentação e os registros contábeis, acompanhados quando for o caso dos juros relativos à postergação no reconhecimento da receita. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL - Não havendo possibilidade de conferir se as bases negativas advieram realmente de atividade rural, mantém-se a tributação por excesso de utilização. A venda de gado isoladamente não comprova a atividade rural, pois, pode ser advinda de comercialização. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.006992/2001-65

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4245816

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.776

nome_arquivo_s : 10516776_154609_10120006992200165_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10120006992200165_4245816.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4816529

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263062401024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T21:10:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T21:10:10Z; Last-Modified: 2009-07-13T21:10:10Z; dcterms:modified: 2009-07-13T21:10:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T21:10:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T21:10:10Z; meta:save-date: 2009-07-13T21:10:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T21:10:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T21:10:10Z; created: 2009-07-13T21:10:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T21:10:10Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T21:10:10Z | Conteúdo => , . „? ,t • ; i MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.00699212001-65 Recurso n° :154.609 Matéria : CSLL — Ex(s): 1997 Recorrente : CONEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASiLIA-DF Sessão de : 8 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.776 OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS: - A falta de apresentação dos extratos bancários que teriam dado sustentação aos lançamentos, implica na manutenção de tributação como omissão da diferença entre o valor reconhecido como receita e o informado nas DIRFs. A contabilização extemporânia não basta ser alegada, deve ser provada com a documentação e os registros contábeis, acompanhados quando for o caso dos juros relativos à postergação no reconhecimento da receita. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL — Não havendo possibilidade de conferir se as bases negativas advieram realmente de atividade rural, mantém-se a tributação por excesso de utilização. A venda de gado isoladamente não comprova a atividade rural, pois, pode ser advinda de comercialização. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CONEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Or J • 10 • S ALV . ESIDENTE e - LATOR , J' .' • "kg MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006992/2001-65 Acórdão n° :105-16.776 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente convocado), e IRINEU BIANCH. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.31 1 , ^irj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.006992/2001-65 Acórdão n° : 105-16.776 Recurso n° : 154.609 Recorrente : CONEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO CONEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ N° 02.663.227/0001-42, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 28 Turma da DRJ em BRASFLIA/DF, contida no acórdão de 15291 de 14 de outubro de 2005, que julgou lançamento procedente em parte. Trata a lide de revisão interna da declaração de rendimentos referente a exercício de 1997, ano calendário 1996 em razão de compensação da base de cálculo negativa dos períodos base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro ajustado, ensejando os seguintes dispositivos legais: art.58 da Lei 8981/95, art.16 da Lei 9065/95. E os rendimentos relativos a receitas financeiras informados pelas fontes pagadoras através das DIRFS, não foram inclusos em sua totalidade na DIRPJ para fins de tributação, ensejando os seguintes dispositivos legais: arts.11 e 24 da Lei 9249/95, art.76, §2° da Lei 8981/95. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 12, na qual alega, em síntese, que houve equivoco quanto a omissão de receitas por parte da fiscalização. No que concerne a glosa de parte da compensação do saldo da base negativa da CSLL da atividade rural (limitação de 30% da base da positiva) diz que não se aplica a limitação de 30% na compensação da base negativa da CSL decorrente atividade rural. Que em face às alegações da recorrente em sua impugnação, os autos foram baixados em diligência para que fossem esclarecidas as dúvidas suscitadas. A diligência fora encerrada em 29/06/05, tendo o contribuinte novo prazo para manifestar-se a respeito da diligência. 3 „41 -” • e' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "9 ...X. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006992/2001-65 Acórdão n° :105-16.776 O contribuinte em 14/07/05 apresentou a impugnação complementar de fls. 369/381 argumentando em síntese: No que conceme a omissão de receitas financeiras no ano calendário 199, que omissão não seria R$ 18.445,15, mas tão somente R$ 5.544,52, pois R$ 12.903,63 teriam sido oferecidos a tributação no ano calendário 1997. No que tange a limitação da compensação da base positiva da CSLL com o saldo de base negativa da CSLL alega que exercem atividade rural e que, portanto tem direito a compensação de 100% e não apenas 30%, pois essa limitação é inconstitucional. A 2° Turma da DRJ em BRASÍLIA/DF analisou a autuação bem como a impugnação e julgou procedente em parte o lançamento, sob os seguintes argumentos: Diz que as argumentações apresentadas na impugnação pela recorrente se encontram prejudicadas, uma vez que o contribuinte reconheceu o valor da omissão de receitas, mas, entretanto o contribuinte aduz fato modificativo, ou seja, que parte dessas receitas omitida fora oferecida à tributação tão somente na DIPJ 1998, argumenta que teria havido a postergação do tributo. A respeito desse fato a DRJ em BRASÍLIA/DF acolheu integralmente o resultado da diligência fiscal. Argumenta que o STF tem entendido ser legitima a limitação de 30% imposta a compensação de prejuízos fiscais, exceto no tocante a compensação da CSLL no balanço encerrado em 31/12/94, por inobservância da anterioridade nonagesimal prevista no art.195, § 6° da CF. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls.552/561, reitera os argumentos da peça inaugural. É o relatório. 4 • , e k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.006992/2001-65 Acórdão n° :105-16.776 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Na sessão de 25 de janeiro de 2.007, por meio da Resolução 105-1297, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos: "Existem dúvidas a serem solucionadas, sob pena de se praticar injustiça. Argumenta o recorrente que reconheceu as receitas financeiras objeto da autuação mensalmente durante o ano calendário de 1.995 e que tal fato não fora considerado pela fiscalização. Quanto à limitação de compensação de prejuízos que os mesmos advieram de atividade rural. Havendo dúvidas a serem solucionadas converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem compareça ao estabelecimento do contribuinte e verifique o seguinte: a) quanto à omissão de receitas verificar nos livros fiscais se houve o reconhecimento nos meses de 1.995, conforme alega o recorrente; b) Quanto à trava dos 30%, verificar se os prejuízos são originados da atividade rural. Elaborar relatório conclusivo quanto às questões formuladas, levando-se em consideração a acusação inicial, e dar ciência ao contribuinte para que, querendo se manifeste. Após tais providências retomem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Realizada a diligência retomam os autos para julgamento 5 .. . . • .5# 1.„-; "' • ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006992/2001-65 Acórdão n° : 105-16.776 OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Quanto aos valores relativos às empresas: Agroquima, HSBC — Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliário, Banco do Brasil e Planner, a própria recorrente em sua fala após a diligência reconhece não poder justificar a não inclusão como receitas. Suas alegações de possibilidade de reconhecimento em outros períodos não pode ser aceita, pois não foram colacionadas as provas de escrituração, portanto devem ser mantidas. Quanto aos valores relativos às receitas financeiras de aplicações no Bradesco, não foram apresentados à fiscalização os extratos que possibilitariam a conferência do documento com o rendimento e seu lançamento como receita na contabilidade. É certo que a contabilidade mantida de acordo com a legislação, com escrituração baseada em documentos de origem interna ou externa à empresa, fazem prova a favor do contribuinte, porém na falta dela a razão pende para o lado da fazenda, quando há diferença entre o valor escriturado como receita e aquele informado como rendimento pelas empresas que pagaram os rendimentos. Mantenho toda tributação do item A, nos termos da decisão recorrida. LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Diz a fiscalização que não houve segregação do prejuízo para conferência determinada, ou seja, de que os prejuízos realmente seriam de atividade rural. O contribuinte faz uma proporção em relação á venda de gado para inferir que a grande maioria da receita advém de tal venda. A simples compra e venda de gado não é atividade rural, é uma atividade comercial como qualquer outra. Nessa área necessária seria comprovar que a empresa realmente criou, recriou e ou engordou bovinos. Nem o fato do gado ter vindo da Fazenda Boa Esperança por si só não comprova que os animais foram objeto das atividades citadas.19 6 .. e e a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006992/2001-65 Acórdão n° :105-16.776 O Conselho tem admitido a dedução de 100% da base de cálculo negativa da CSLL quando não restar dúvida de que a atividade da empresa é realmente rural, com a produção de alimentos, com todos os riscos que envolvem, pois submetida à Lei 8.023/90, podendo reconhecer como despesa a compra de maquinas e equipamentos pelo regime de caixa, seria um contra-senso aplicar a limitação de compensação de prejuízos ou base de cálculo negativa. No presente caso não houve a comprovação de que o prejuízo adveio realmente de atividade rural, logo correta a limitação imposta eis que prevista nos artigos 58 da Lei 8.981/95 e16 da Lei n°9.065/95. De todo exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. Salada: : • _ss D , 07 de novembro de 2007 2 /JO 1,0 4 •I'VE 7 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
4816650 #
Numero do processo: 10140.002275/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO-MOMENTO. Consoante o Parágrafo 1 do artigo 147 do CTN, o pedido de retificação do lançamento somente poderá ser efetivado, pelo contribuinte, até a data do recebimento da notificação respectiva, no caso dos autos esse procedimento deu-se extemporaneamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02125
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : ITR - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO-MOMENTO. Consoante o Parágrafo 1 do artigo 147 do CTN, o pedido de retificação do lançamento somente poderá ser efetivado, pelo contribuinte, até a data do recebimento da notificação respectiva, no caso dos autos esse procedimento deu-se extemporaneamente. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10140.002275/91-75

anomes_publicacao_s : 199504

conteudo_id_s : 4696644

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02125

nome_arquivo_s : 20302125_096941_101400022759175_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 101400022759175_4696644.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4816650

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263064498176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:06:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:06:26Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:06:26Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:06:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:06:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:06:26Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:06:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:06:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:06:26Z; created: 2010-01-29T12:06:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:06:26Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:06:26Z | Conteúdo => 2." 1.1 PUBLI . O C MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10140.002275/91-75 SeSsão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n° : 203-02.125 Recurso n° : 96.941 Recorrente : ARACY MOREIRA MENDES GONÇALVES Recorrida : DRF em Campo Grande - MS Mt - PEDIDO DE RETIFICACÃO DE LANCAMENTO-MOMENTO. Consoante o Parágrafo 1° do artigo 147 do CTN, o pedido de retificação do lançamento somente' poderá ser efetivado, pelo contribuinte, até a data do recebimento da notificação respectiva, no caso dos autos esse procedimento deu-se extemporaneamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARACY MOREIRA MENDES GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewslá. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 • atsrítess.,,, osv io los = •e Souza Presidente . Tiberany Ferraz dos tos Relator E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Armando Zurita Leão (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTLS • Processo n° : 10140.002275/91-75 1 Acórdão n° : 203-02.125 Recurso n° : 96.941 Recorrente : ARACY MOREIRA MENDES GONÇALVES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, foi notificada (fls. 04) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - M2/91, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Margarida, de sua propriedade, localizado no Município de Bela Vista- MS, com área total de 34.811,3ha. • • Impugnando o feito, às fls. 02, a interessada alegou não ser mais proprietária da área de 171,3 ha, vendida a Aloysio Mendes Gonçalves em 08.01.86. O presente processo foi transformado em SRL de n° 135/72, conforme NE RF CIEF/CSAR/CST/CSF/ n° 01/91, sendo apreciado e julgado improcedente com base no artigo 147, Parágrafo 1 0 , do CTN (fls. 28). A requerente impugnou esse procedimento (fls. 30/31) alegando que, data do lançamento, a área real do imóvel rural era de 34.640,0 ha e não mais de 34.811,3 ha, e apresentou duas DP em seu nome, na data de 28.11.91, com áreas de 17.320,0 ha, cada 'uma, perfazendo o total de 34.640,0 ha. Assim sendo, não há fato gerador para o lançamento do ITR/91 sobre a área de 34.811,3 ha. Anexou cópias de Documentos às fls. 32/35, a fim de instruir o processo! A autoridade singular decidiu pela improcedência da impugnação, 'assim ementando sua decisão (fls. 50/52): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício de 1991. Provada através de documentação hábil, a Retificação da Declaração, após ter sido notificado do lançamento, não se considera para efeito de exclusão ou diminuição de tributo. Art. 147; Parágrafo 1° do Cod. Tributário Nacional. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." e...717 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002275/91-75 1 Acórdão n° : 203-02.125 1 Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso de fls. 05/58, insurgindo-se 1 contra os dois julgamentos havidos em primeira instância e argumentando que "uma norma' interna não pode modificar a Lei para transformar processo em documento, forçando um segundo julgamento em primeira instância", fato esse que considera um "atravancamento ao' trâmite processual". • 1 1 Faz analogia entre o seu caso e o Processo 10140.001528/90-91, de interesse de Alto Paraná Territorial e Agrícola Ltda., onde o Delegado da Receita baseou-se no artigo 149, VIII, do CTN. 1 Solicita, ao final, a revisão do lançamento. 1 1 É o relatório. 1 • r 1 3 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002275/91-75 Aèórdão n° : 203-02.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR T1EERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Consoante relatado acima, com embasamento nos documentos e nas provas dos autos, não vejo como prosperar a insurgência do contribuinte contra a decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora Singular. Com efeito, como muito bem frisou a decisão monocrática, em seus fundamentos, a recorrente, somente "... após cinco anos (08.01.86 a 28.11.91) é que veio a perceber que teria que alterar a declaração e nem tão pouco a alterou com a apresentação da DP189, alteração esta que só foi feita depois de lançado o 1TR/91- AR de 01.11.91, apresentando duas DPs retificadoras em 28.11.91, ficando desamparada pelo que dispõe o artigo 147, Parágrafo 1° do CTN". De fato, verifico dos autos que a notificação de lançamento foi emitida em 18.10.91, com vencimento para 25.11.91 (fls. 04 e 27); todavia, as DPs retificadoras somente foram apresentadas à repartição competente em data de 28.11.91, como consta às fls. 22 verso e 24 verso dos autos, ambas, extemporaneamente, ao arrepio do disposto no Parágrafo 1° do artigo 147 do CTN, e dos itens 53, 55 e 78 do NERF/CONJ n°023/91, em razão do que estes documentos serviriam apenas para fichas cadastrais a partir do exercício seguinte ao de sua apresentação (1992). Finalmente, desacolho o reclamo quanto ao tumulto processual provocado pelo Documento de fls. 28 e verso, mesmo porque seu pretenso Recurso de fls. 30/31 foi acertadamente acolhido pela autoridade a tanto competente, como sendo peça impugnatória, em reforço àquela de fls. 02 e seguintes. Destarte, não houve prejuízo processual algum à contribuinte, sequer cerceamento do direito de defesa; aliás, este estende-se até além do que lhe faculta a legislação reguladora do processo administrativo fiscal na esfera federal (Decreto n° 70.235/72-art. . 4 , . . • . . hdØ 0- •MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002275/91-75 Acórdão n° : 203-02.125 • Por estes fundamentos, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 t E.RANY F Z D NTOS 5

score : 1.0