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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816733 #
Numero do processo: 10166.004066/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04631
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U . 4. De 25../....C) / 19 Q32- c --- C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.166-004.066/90-32 mias Sessão de 21 de novembro de 19 91 ACORDA° N.°. 202-04.631 Recurso n.° 85.711 Recorrente OLIVEIRA E LIMA LTDA. Recorrida DRF EM BRAS1LIA - DF. • PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigencia (Decre- to nQ 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conheci mento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por OLIVEIRA E LIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhe cimento do recurso, por falta de objeto, face a: inexistencia de 1-1 • .tigio por intempestiva a impugnação.. Ausente, justificadamente, Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. • Sala das Sess;eem 21 d r ovembro de 1991. gPÁ0011HELVIO, Pe 40pARC , ,GS - PR2SIDENTE e RELATOR -4100r .0..)A.. ri. el JOSÉ din-OS D A MEIrEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 13 1JE11991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TA QUARY. -02- k-4M ,42200, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10166-004.066/90-32 Recurso N2: 85.711 Acordão N2: 202-04.631 Recorrente: OLIVEIRA E LIMA LTDA. RELATO RIO A empresa Oliveira e Lima Ltda,foi autuada (f is. 01/03), por falta de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL/FATURA=0, em decorrência de omissão de receita operacional caracterizada pela não- comprovação das obrigações referentes a conta fornecedores em 31.12.86 apurada em fiscalização do IRPJ. Devidamente cientificada em 22.05.90, a autuada apresen- tou a impugnação de fls. 11/12, em 22.06.90, na qual alega que o agen te fiscal não atentou para a existência do saldo de disponibilidade em 31.12.86, constante do Banco Patrimonial, que atingia a Cr$ 48.562,72. Finalmente, requer sejam deduzidos do saldo de fornecedo- res considerado não comprovado o valor mencionado de Cr$ 48.562,72 mais os valores correspondentes às duplicatas cujas fotocópias seguem anexas a fls. 13. Na Informação Fiscal de fls. 15/16, o fiscal autuante aceita como comprovação do passivo apenas as duplicatas apresentadas pela empresa (fls. 13), refutando o argumento de existência de saldo de caixa em 31.12.86, com base no disposto nos Acórdãos nQs 103-5.519/ 83 e 103-7.304/86, do Primeiro Conselho de Contribuintes. Finalmente, ressalta a intempestividade da impugnação que deveria ter sido entre- gue ate o dia 21.06.90: -segue- -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nc) 10.166-004.066/90-32 Acórdão ric) 202-04.631 A autoridade de primeira instância, em decisão de fls. deixou de tomar conhecimento da impugnação por intempestiva. Em recurso de fls. 23/24 1 a recorrente limita-se a sa- lientar que: "Sendo o lançamento acima, uma decorrência do Auto de Infração de I.R.P.J., já RECURSADO, impõe-se a sua revisão, com fundamento nos argumentos apresentados na impugnação e no RECURSO VOLUNTÁRIO, contra aquele lan- çamento". É o relatório. • • -segue- f.. -04- 1/3° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n Q 10.166-004.066/90-32 Acórdão nQ 202-04.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Tem sido uma constante nesta Câmara solicitar, através de diligencia à repartição de origem, a anexação do acórdão relati- vo ao IRPJ, com o intuito de atribuir aos processos decorrentes a mesma sorte daquele dito matriz. Acontece que no presente caso, tal procedimento tornou- se dispensável, visto que a impugnação foi apresentada em 22.06.90, isto e, trinta e um dias após a data da ciência do auto de infração em 22.05.90. Como é sabido, a apresentação da impugnação fora do prazo acarreta a não instauração da fase litigiosa do processo, res tando apenas a adoção dos procedimentos previstos no art. 21 do De- creto 70.235/72. Deixo, portanto, de tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. Sala das Ses%Oe. em Inovembro . de 1991. HELV e E CO '0 BARC" os (/ •

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4816827 #
Numero do processo: 10166.009161/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) FALTA DE RECOLHIMENTO - Não tendo havido o recolhimento de tributo, no prazo e nos valores definidos na legislação de regência, cabível a sua exigência com multa de ofício. II) TRD - Não se de há falar em sua exclusão, porquanto, no período objeto da atuação, a TRD não foi utilizada nem como atualização monetária nem como juros de mora. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, reduziu a multa de ofício para 75% e deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-09956
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. r ffir (-(5 f Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W"-;;V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.009161/95-55 Acórdão : 202-09.956 Sessão : 18 de março de 1998 Recurso : 101.288 Recorrente : CONSTRUTORA CARDOSO S/A Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINIS - I) FALTA DE RECOLHIMENTO - Não tendo havido o recolhimento de tributo, no prazo e nos valores definidos na legislação de regência, cabível a sua exigência com multa de oficio. II) TRD - Não se de há falar em sua exclusão, porquanto, no período objeto da atuação, a TRD não foi utilizada nem como atualização monetária nem como juros de mora. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, reduziu a multa de oficio para 75% e deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CARDOSO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Se sõe:, em 18 de março de 1998 inícius Neder de Lima . 7 ,/nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. opr /gb 1 „ r MINISTÉRIO DA FAZENDA .35 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.009161/95-55 Acórdão : 202-09.956 Recurso : 101.288 Recorrente : CONSTRUTORA CARDOSO S/A RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, fls. 01, de 21/09/95, por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no período de 04/92 a 10/92. Em sua defesa tempestiva a empresa, fls. 22/28, não refuta a falta de recolhimento da contribuição, restringindo-se a requerer perícia e a exclusão da cobrança da TRD. De posse dos autos, a autoridade julgadora monocrática manteve o lançamento em seu valor originário, ementando assim sua decisão, verbis: "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS FALTA DE RECOLHIMENTO - Constando receitas líquidas de vendas na Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, correto é o lançamento de oficio, posto não existir nos autos qualquer comprovante de recolhimento da contribuição devida. Impugnação indeferida. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA” Não satisfeita com a decisão a quo, a interessada interpõe, tempestivamente, recurso a este Conselho, em que expende, essencialmente, os mesmos argumentos da impugnação, reiterando o pedido de perícia. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Çe."441k7rá, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.009161/95-55 Acórdão : 202-09.956 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Trata-se de exigência por falta de recolhimento de COFINS no período de abril a outubro de 1992. A recorrente requer, preliminarmente, a realização de diligências no sentido de adequar os cálculos à legislação de regência. Apreciando tal preliminar suscitada, entendo-a desnecessária, uma vez que não há a menor dúvida sobre os aludidos cálculos, estão todos perfeitamente demonstrados e a legislação discriminada na peça acusatória. Além do mais, ainda que fosse o caso, de acordo com o artigo 16, inciso IV, § l, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, a indicação de perito deve ser efetuada quando da impugnação. Quanto ao mérito, verifica-se que a autuada não trouxe aos autos elementos de prova que contestassem a acusação, restringindo-se a argumentos vagos e inservíveis para alterar o lançamento. Com relação à ilegalidade da aplicação da TRD como juros de mora, na hipótese dos autos, entendo também lhe faltar razão. É mansa e pacífica a jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que apenas não pode ser exigida a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, posto que esta taxa, como encargo moratório, só é devida a partir da vigência da Lei n° 8.218/91, a qual iniciou em 30/08/91. A autuação sob comento foi formalizada para fatos geradores de 1992, posteriores `a. aludida data, ocasião em que a atualização monetária dos créditos fiscais dava-se pela UFIR, e não mais pela TRD, nem mesmo como juros de mora. Ocorre, porém, que com o advento da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente, no que couber, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, 1: de março de 1998 ' O 'CIUS NEDER DE LIMA 3

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4817891 #
Numero do processo: 10283.007612/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26684
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Hipótese enquadrada no inciso VI do art. 526 do Regulamen- to Aduaneiro. Recurso provido parcialmente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- tos, ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em re- jeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa; no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Brasília - . DF, em 21 de agosto de 1991 JOAO IC ANDA COSTA Presidente HUMBERTO ESMEP r .W BARETO FILHO Relator •_ ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 25 OU]. 1:9.91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA jUNIOR, SANDRA MARIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAOALHAES DE OLIVEIRA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO (suplente) e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente, justificadamente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. , -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.525 AC.303 - 26.6E4 , MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE. COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDA .;: IRF - PORTO DE MANAUS RELATOR .:', HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO :, RELAIARIO , Contra a empresa em epígrafe foi lavrado\ Auto de Infração para a e>:igência da multa capitulada no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, mercê da irregularidade que, conforme a descrição fá- ,Li ra posta pelo autuante, "se caratterizou por ter a 1Empresa importado mercadoria estrangeira e a mesma ter chegado em território nacional, anteriormente à emissão de Guia de Importação ou documento equivalente, ocasião em que ocorre o +ato gerador da importação de acordo com o previsto no Art. 19 da Lei 5.172, de 25.10.66, c/c Art. 501, inciso III do Decreto n2 91.030/05". Impugnando tempestivamente a pretensão fis- cal, a contribuinte arguiu de plano a nulidade da au- tuação, vez que esta não especificou devidamente a in- fração imputada, não revelando dados como a data da en trado da mercadoria no país, da emissão da guia e ou- tros. No mérito, aduziu a ocorre,:ncia de motivo de +orça maior a obstaculizar a emissão da Guia de Importação, qual . seja, desavenças entre a SUFRAMA e a CACEX, o que redundou em atrasos injustificados nos trabalhos de tais órgãos, fato, inclusive, amplamente divulgado pelo noticiário nacional, consoante documentos que acosta Oos autos. Insurgiu-se, ainda, quanto i-AQ que classifica como alteração do procedimento costumeiramente adotado pelo Fisco para hipóteses que tais, consistente este na . aplicação da multa limitada pelo par. 22, incisos 1 e II, do mesmo árt. 526 do Regulamento Aduaneiro. Reque- reu, por fim, prova pericial, para atestar o que ale- gado. Após lavrado Auto de infração complementar, . para a retificação e acréscimo das informaçÕes reclama- das, retornou a impugnante aos autos, reiterando a nulidade da autuação, ainda deficiente por não aludir ao número do processo do qual decorreu a dita complementação. • A decisão singular julgou procedente a ação fiscal, arrimando-se nos fundamentos de fls. 76 e 90, que leio em sessão. Ainda irresignada, a contribuinte recorre a este Conselho, suscitando preliminar de cerceamento de seu direito de defesa, pelo indeferimento da prova pe- ricial postulada, e repisando, quanto ao mérito, os ar- 7f • - "-- . 3E1ViÇO PC/91_1CD FEDERAL RECURSO 1 1%. ;:.5 2 rj.5 pi e.. 3 c! 3 -- '26 . 684 g umes-, t. o s e :i. encado 5, i:.:m 5 Li ia i mp ta g r: a ç ãc..-.) „ p ar .':itC....-1 {:-, .f i na 3. p1 eitear, aiternatiVaffiente, o can c: e, lamento do Auto d (..-.2 r ..-:kç,z :',:tii.-.) ou e:t desci a s ..,,. i f á c: a ç ão d a mi.A 1 t a é7 ..p 1 1e v.'%td e p ar a a ci a 1:::, z...„,r . „ 22 • j. n c j. -c I e 1 1 do a t-- t. . 526 do Regulamento (-Nd (..; é..xn e j. r o . o r- e 3. t i.:::,r j. o . _._ . II r( '.. , , _ . •• .. • _ _ • _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- , RECURSO 113.25 AC.303 - 26.634 VOTO Vestibularmento, rejeito a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pela recor- rente em razão do indeferimento da prova pericial, visto que requerida sem qualquer fundamentação que lhe suportasse a real e efetiva necessidade, mormente em casos como o presente, em que não ¡lã a se considerar conte ,Jido probatório outro que não o dos documentos in- controversos acostados aos autos. No mérito, vn-se que a irregularidade apon- tada pela autuação efetivamente ocorreu, não sendo - contestada pela contribuinte, que tenta justificâ-la - invocando a responsabilidade dos órgãos encarregados da emissão de Guia de Importação na Zona Franca de Manaus. Contrapbe-se, de resto, a recorrente, à capitulação le gal conferida j'A espécie, que entende inadequada em face da previsão do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, como se depreende da insistente refernncia ao par. 22, incisos 1 e 11 daquele dispositivo legal. Todavia na hipótese vertente, a despeito da abundância dos elementos trazidos 605 autos, n go está configurada a ocorrnncia de evento de força maior a im- pedir o cumprimento das disposiçbes regulamentares que regem o comércio exterior. Valo ressaltar a particula- ridade do caso em apreço, de vez que, na apresentação - da DI a registro, nem todas as Guias se mostravam ir- regulares, o que descaracteriza a generalização que se buscou retratar. Razão, contudo, tem a recorrente ao plei- tear, alternativamente, a cl: ser restrita da multa do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, com a limitação da seu par. 22, cabivel por embarque de mercadoria importada antes da emissão da Guia corres ..... pondente. ,Não se verifica, in casu, ;.:, previsão contida no inciso II do mesmo ar t. 526, alusiva à falta de Guia para a importação efetuada, haja vista que aqui a Guia existe, havendo sido emitida, inclusive, antes mesmo do in ..i.cio do despacho aduaneiro. Não se se confunde tal hipótese com a de ausnncia de Guia de Importação, ja- mais emitida ou apresentada, ou a exibição . de Guia emi- tida para bem outro que não o trazido. Nestes termos, dou provimento parcial ao apelo, para condenar a recorrente apenas eu recolhi- mento da multa disposta no art .. 526, inciso VI do Regu- lamento Aduaneiro. Sala das Sess(jes, em 21 de agosto de 1991 -\..,i. f- HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO RELATOR

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4819512 #
Numero do processo: 10580.009350/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06281
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tcq51-f i( kl bricn • .? . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' gmBik :•-• 3sirs,?‘ Processo no :10580.M09350/91....1.1.009350/91-11 Sessao no u 10 de dezembro de 1.993 ACORDAI) n g 202-06.281 Re cu rso no:: 91 „ 707 Reco r ren ter. CIA AÇUCAREIRA USINA I...AGINHA Recorrida 1; DRE MAGE:10 AL. 1TR Comprovada a t On ci. a de débi. t n t.e ri. o i r e „ lie rd e o di rei. to ao lie n cio 1 is ca da Lei no 6 „ 746/39 „ Recurso negado., :i. t os rc, 1. atados e discuti. dos os p i r e is e ri Le;; autos d e r• c urso ir r p os te por CIA AÇUCARE I RA US :r NA LA G I NHA ACORDAil os Mem o is da Segunda C tkm a ra do •:;"eict n el Con ho de Con t h. es „ por unanimidade de votos „ em negar' provimento ao recurso .. Ausente a Con e1 beira TERESA C.R :1: .ST :CNA oNç A [...v s rilm . r o ,..TA Sala das Se s s (No s „ e ç 1. de ti e z e ín b rei de 1.993.. Fi-, :c o ' vE:Do • r e si. d e 11 t.e c RGit :I. a t.o .11 4t- ror. (11)1 ::: I: A lin oi.JET :.. oz DE c:Aro/AL.mo •-• r C1 CU Irado ra-Repre- se n tan i: cl a 1::" a z en da Nacional. VISTA Eli SE:SStIO DE: 2 5- mAR 1994 1" . r ti. c i. p a nin :i. ri da . dc presen -1 e .:i 1 g amen .1. o „ os Canse:1 hei. r o is O ROTHE AmTcwr :I: o cAra..os tril o Ft "BEIRO • OSVAI...DO ANOR IIED O DE: 01. :1: „ j051: ANTONIO AROCH A DA CUNHA „ .11 : ;;AS :1: Ci BORGE:S e JOSE CABRAL. GAROE:ANO „ /1 r. 1 s/ GS-EA ‘é O* :lik • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . h‘N!.,.fr Processo no 10580.009350/91-11 Recurso non 91.707 Acórdao ngn 202-06.281 Recorrente: CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA i 1 I RELATORIO I A empresa acima identificcmJa„ através da notificaçgo do ITR/91 (fls. 03), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis, no valor de Cr$ 1.005.600.03, referente ao imóvel "Fazenda Açucena",. cadastrado sob o ng. 244.180.261.203-0. com área total de 1.020.0 ha. Impugnando o feito a fls. 01, a notificada alegou 1 n go haver recebido o beneficio de reduçgo do imposto, em virtude 1 de indicaçgo indevida de débitos em exercícios anteriores. 1 I A fls. 06, a Seçgo de Arrecadaçgo da DRF-Maceió informou que o contribuinte se encontra em débito com o ITR dos exercícios de 1986, 1987, 1980 e 1990. A fls. 07, foi solicitado o comparecimento do cantribujnte: a fim de comprovar . o pagamento do imposto referente a exercícios anteriores. Em decisgo de fls. 10/11 a autoridade de primeira instgncia julgou procedente a nntificaçgb de fls. 03. Inconformada, a empresa ingressou com o recurso tempestivo de fls. 14/17, no qual reafirma ser beneficiária da reduçgo prevista na Lei np 6.746, acrescentando, ainda, que a) com relaçgo ao exercício de 1987 e 1990, anexou aos autos comprovantes de quitaçgo do débito; h) com relaçgo ao exercício de 1988, foi orientada pelo INCRA a recolher o imposto em conta corrente, cofnorme documento anexo e c) com relaçgo ao exercício de 1986, embora ngo haja localizado o comprovante de pagamento do imposto, tal fato ngo impediria o recebimento do beneficio, uma vez que tal obrigaçgo já fora fulminaria pela prescriçgo, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CIN. E a relatório. 4.. 4W.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,440?U-fr ~1-:.• Processo no: 10580.009350/91-11 Acórdao no : 202-06.281 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS I Creio nOo assistir razOo à recorrente, quando afirma em seu recurso estar quites com o ITR de 1986. Isto, tendo em vista as razffes, a seguir, expostas. Diz o contribuinte sobre o assunto "E, finalmente quanto a guia do 1TR do exercício de 1986, apesar da certeza de sua quitacOo, nOo foi localizado o comprovante de pagamento, no entanto com relacO° a esse exercicio de 1986, o Sr. Delegado da Receita Federal nOc) poderia denegar o benefício de reduçO° do ITR/91, vez que, tal obrigacOo fiscal, já fora fulminado pena prescripo, conforme preceituado no art. 123, Inciso 1, do Código Tributário Nacional.". Aqui, segundo entendo, foram cometidos dois enganos pela recorrente, que sOou ig) o artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei no, 5.162/66), nOo trata de prescriçOo dm acOo de cobrança. Trata, isso sim, da decadOncia do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário. Como se ve, trata-se de uma figura jurldica completamente diferente da prescriçOo - figura prevista no art. 1714, do citE:do CTN -, em que nOci tem, em absoluto, nenhuma aplicoçOo no presente caso, eis que, os créditos exigidos no processo foram devidamente lançados na época propria 2g) mesmo analisando-se a questOo sobre a ótica da prescriçOo, verifica-se que a mesma nNo ocorreu quanto ao débito de 1986, como pretende a recorrente. Isto, tendo em vista que de acordo com a informapo du fls. 06, o débito em questOo encontra-se inscrito na divida ativa e, de acordo com as normas contidas, tanto no Código Comercial como no próprio CTN, essa inscricOo interrompe a prescricOo. 3 « 09 , 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nou 10580.009350/91-11 Acórdao ngr. 202-06.281 Assim sendo, à falta de outros argumentos elou provas capazes de infirmar a exigencia, não veio como modificar a decisão recorrida, que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. / Sala das Ses msries, e 1/Ee dezembro de 1993. 41. FIEL VEDO Br RCELLOS • 4

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4819326 #
Numero do processo: 10540.001350/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. (§ 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71901
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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A- o Ra I - ADO NO a O. U. 5 is g 9, I r 1. 5itailbsetkitisn-ecMINISTÉRIO DA FAZENDA RLISCIet cítktk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001350/96-28 Acórdão : 201-71.901 - Sessão 29 de julho de 1998 Recurso : 102.327 Recorrente : GETÚLIO FAGUNDES NEVES Recorrida : DEU em Salvador - BA LER - VTN. A autoridade adininistrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. (§ 4°, art. 3 0 , da Lei n° 8.847/94). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GETÚLIO FAGUNDES NEVES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira Sala das Sessões, ern 29 de julho de 1998 //Luiza Hei- inte de Moraes P e e, ta it-eit" - a . 'Wgàrj."11.11111W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. FelbTelb 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 141d:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001350/96-28 Acórdão : 201-71.901 Recurso : 102327 Recorrente : GETÚLIO FAGUNDES NEVES REI .ATORIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95, correspondente ao imóvel de sua propriedade, localizado no Municipio de Riacho de Santana - BA, com árcade 550,00 ha. Contesta o lançamento alegando em suma que o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado como base de cálculo, está muito elevado, uma vez que o imóvel está situado na região do agreste, o solo é fraco, e as chuvas escassas, trazendo aos autos, fls. 03, Laudo Técnico de Avaliação assinado por Engenheiro Agrônomo, e unia avaliação regional feita pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Rural - EBDA, empresa vinculada à Secretaria da Agricultura. Irrigação e Reforma Agrária, avaliando a terra nua do imóvel em RS 25,00 (vinte cinco reais) o hectare A autoridade julgadora monoerática indefere a impu gnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE" Entendeu, portanto, a autoridade julgadora singular que os elementos de provas apresentados pelo interessado, não preenchiam os requisitos legais necessários para sua aceitação. Inconformado com o decidido em primeira instância, apresenta o contribuinte recurso voluntário a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentada na fase impugnatória. As fls. 27, encontram-se as Contra-Razões expedidas pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propondo a manutenção do lançamento. É o relatório. 2 ;J. BEL. T MINISTÉRIO DA FAZENDA "-•SSIW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001350/96-28 Acórdão : 201-71.901 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O presente questionamento versa sobre o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado corno base de cálculo do lançamento. O § 4', artigo. 3' da Lei tf 8.847;94, determina que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte O Laudo de Avaliação juntado aos autos, assinado por profissional devidamente habilitado, em que pese a ausência de informações mais detalhadas conforme determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, entendo estar presente os elementos essenciais para o fim a que se propõe, que são a. identificação do imóvel, suas características, e o Valor da Terra Nua, além do que este se encontra respaldado por avaliação eretuada pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Rural - EBDA, empresa vincula a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das 'essões, em 29 de julho de 1998 .• • ...mils'firiboxi ••: •-owiiv~ _ 3

score : 1.0
4818428 #
Numero do processo: 10384.000569/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). O crédito tributário ao término do prazo para impugnação é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Constatada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05249
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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M4g*' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 Processo no 10.384-000.569/91-54 Sessão de ..: 27 de agosto de 1992 ACORDA0 N2 202-05.249 Recurso no N 88.856 Recorrente g SILVIA E CIA. LTDA. GARAVELO CONSORCIOS. Recorrida 2 DRF EM TERESINA - PI NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇA0 INTEMPESTIVA - Não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto n2 70.235/72). O crédito tributário ao término do prazo para impugnação é desde logo exigivel (art. 151, item III, do CTN). Constatada ,yk intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIA E CIA. LTDA. GARAVELO CONSORCIOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIRO BORGES TAQUARY. Sala das Sesves, em 27 de/ 4sto de 1929. '..//// , #.// K , ,-/ • HELVIO EsSu kiE20 BARCELLOS - 'residente ,..--- K.--'(... " 1 , ,A 1,1 1. 1:› - * *".- ...1-1 ..z.... :3 :: 7t.i1:::1,1C's R :1: 3E I::: :I: R * R e :I. a. to 1- • 111/ Cr O ;:: E CA, .0S Dl A 1... 1Y . :ft A LEMOS .... P r* cacuri:\ ri o r --R e 13 r(„:„...pr. sentante da Fa- , zenda Nacional VISTA EM SE:SSA0 DE: 25 3 E1: 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente). cl/ovrs/ I .. . W xiMS ki-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -,NRW.J ,W,Iuw ~0 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.384-000.569/91-54 Recurso No u 88.856 Acórd2(o No u 202-05.249 Recorrente SILVIA E CIA. LTDA. GARAVELO CONSORCIOS RELATORIO . 1- rata-se de Recurso contra D•cisao de fls. 323/324, que nao conheceu da Impugnaçao de fls. 315/319, por apresentada a destempo. Cientificada da Decisao Recorrida, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de re!ct~, com as raz'Ces de fls. 322/331, sustentando em síntese queg - a Recorrida se contradiz quando no último parágrafo da folha n2 01 de sua decisao informa que o Auto de Infraçao só fora impugnado em 16.04.91, porém nas consideraçffes informa a data correta da Impugnaçao g 06.04.91N - apesar do Auto de Infraçao ter sido lavrado em 20.02.91, só veio a tomar ciÊncia do mesmo em 06.03.91N - está impossibilitada de apresentar defesa, por ?CoW conseguir desvendar a infraçao cometida, já que o dispositivo legal indicado como infrigido está ocultog - nao praticou nenhuma infraçao ao Regulamento do Consórcio, pois a obrigaçao da entrega só ocorre quando da exi:stOncia de tal bem à disposiçao no mercado, nos termos da Portaria 190, de 27.10.89, inclusive, tendo adotado todas as providOncias cabíveis que este ato lhe facultavag - nao lhe é aplicável a penalidade do art. 14 da Lei 02 5.768/71, com a redaçao dada pelo art. 82 da Lei n2 7.691/88,,, por nao haver qualquer descumprimento da autorizaçao concedid a h ainda que houvesse tal in .~p , esta restringiria-se somente aludida consorciada. \ ' E o relatório. ,2 4r,... :..4'.= MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,vweho , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.384-000.569/91-54 . Actird'So n2 202-05.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A Recorrente insurge-se contra a Decisao Recorrida de fls. 323/324, que nab conheceu da Impugnaçao de fls. 315/319, por apresentada a destempo. ,/erifica-se dos autos que a Recorrente tomou ci•ncia do Auto de Infraçao na data de sua lavratura, em 20.02.91 " conforme assinatura no campo próprio de sua gerente" Maria do Socorro jerftimo Sales. Da mesma forma, a data do recebimento da impugnaçao, consignada no carimbo aposto pelo funcionário joao Angelo Nunes Leal na primeira folha deste instrumento, foi 16.04.91 (fls. 315), portanto ri ao procedem as alegaçffes da Recorrente, neste particular, por estar em desacordo com as provas dos autos. Assim, apresentada a impugnaçao quando decorridos 15 (quinze) dias do término do prazo legal', deixou de ser instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal (art. 15 do Decreto n2 70.235/72), em razao do que o crédito tributário, ao término do prazo para impugnacao, tornou-se, desde logo, exigível I nos termos do art. 151, item III, do OTN. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessejes, em 27 de agosto de 1992. .0!-- :-..- -• ,...c.5. ANT01)"' ..1:TBFIRO ,. 3

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4817814 #
Numero do processo: 10283.005918/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26779
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
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Recorrld : IRF - PORTO DE MANAUS - AM new Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a 'entrada do produto estrangeiro no territó rio nacional.! Documento válido para a importação. Des- classificada Ia penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relardos e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, /em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassifi car a penalidade do inciso/li, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. JOÃO LA DAil COSTA - Presidente c)è ./U SANDRA MAR RONI - Relatora RO A MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 25 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, APULO AFFON SECA DE BARROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. ; — 2L SERVIÇO POMO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N 2 113.,170 - Acórdão 303-26.779 RECORRENTE: ,COMPONAM - Componentes da AmazOniá Ltda. RECORRIDA: IRF PORTO DE MANAUS - AM RELATOR: SANDRA MARIA FARONI • RELATÓRIO' 1 A empresa foi autuada pelo Art. 526, II do RA, por haver introduzido no País produto estrangeiro ántes de emitida a GI. Em impugnaçao tempestiva e alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a da emissão da GI, o que implicaria em nulidade do feito. Diz que, anteriormente, a capitulação . dada no desembaraço da mercadoria sem a prévia emissão da Gr, aplicava o §22, incisos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina - mudança de critérios, salvo casos novos, e a pOpria autoridade, na "lessoa da SUFRAMA E DA CACEX, obstaculou o regular procedimento da wobtenção da GI, empecilhos principalmente da ultima, conforme foi noticiado amplamente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repetidos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo empregadá, é fato gerador de direito. Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar _o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do. Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisao monocrática fala ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 el item I da Portaria Interministerial MF/MI 192 de 02/06/76, o qual afirma deverem as importações da Zona Franca serem sujeitas a- previaobtenção da GI ao embarque no exterior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive - pericial, não tem cabimento, pois evidenciado está que as datas-de entrada das mercadorias em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador que, inclusive, é*o detentor da GI e outros documentos instruintes do despacho aduaneiro de importações"; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou documento equivalente-e ,que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no territorio nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada, a tese da mudança de orientação adotada pela pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte geradora de direito. E"stende-se também ao comentar os Conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente, insurge-se contra cerceamento de seu direito de defesa por ter sido negada a realizàção de exame pericial. , Pede-se _a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição anterior, ART. 526, §2 2 , incisos I e II. É o Relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Fl. 03 Recurso 113..170 Ac. 303-26.779 _ n VOTO Cl Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame\e por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A .mesma,emitida após a entrada dos bens no território nacional, existe. • - Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no Art. 526, II do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora,se ela foi 1 expedida e o órgão competente para esse controle autorizou sua edição,, descabe falar-se em importação ao desamparo da GI. Face ao exposto, dou \provimento paicial ao Recurso para desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do Art. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exterior antes de emitida a GI. Sala das .Sessões, em 19 de setembro de 1991. -t SANDRA MARIA FARONI RELATOR • _ • 4

score : 1.0
4818704 #
Numero do processo: 10467.005200/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - É parte ilegítima no feito aquele que não aparece como contribuinte no lançamento do imposto. Escritura Pública de Compra e Venda, por si só, não é documento suficiente para se transferir a sujeição passiva, ainda mais quando entre o contribuinte lançado e o recorrente não há vínculo jurídico. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-06404
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:32:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:32:09Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:32:09Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:32:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:32:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:32:09Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:32:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:32:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:32:09Z; created: 2010-01-12T12:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-12T12:32:09Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:32:09Z | Conteúdo => - . 1,.¡PunucAD0 NO o.O.U. ,2 A- ' 61g () 9 9 IL, , c 1. 1, r. , .... .... _....... ........ Â....._____:...__ i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ns2u 10467.005200/91-18 Ses5ão deu 25 de fevereiro de 1994 AC F) Np 202•06 ,. 404 Recurso n2u 93.471 • Recorrente n NAPOLEMO CASADO DA SILVA Recorrida n DRF EM U0A0 PESSOA - PB s. TR -- :ELE:cI. T :r. mi D f,.:.,:o E: 1 :: ' (2; S t,: : :"., 1: v inl -- ir:: p a 1 ,- 1... ,:.:.:, i. I. (.::, g 1 ti ma no feito aquele que n2r.o aparece COMO contribuinte no lançamento do imposto. Escritura PC.I.blica de Compra e Venda, por si só, F12,:o é documento suficiente para se transferir a sujei0o passiva, ainda mais quando entre o contribuinte lançado e o recorrente nãb hà vínculo jurídico. Recurso nãO conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso :1. i:.:' por NAPOLEMO CASADO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nãb conhecer do recurso por ilegitimidade do sujeito passivo. /f o // Sala das Si c:sd, em 7 de fevereir de 1994 1101/' 0'11/r/ ''/( HELVIO LS-:-..AIL,X., 1 .1Ai,..CE1...LOS - Presidente .-% ;JOSE CABRN...0FANO - Relator , ._ Adg?, ADR:A1,ii UUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora -Represee ii•arl t. e d a E. a z e .: n d a. Nacional 3.):1:STA Eli '::::;E:Sspa) DE: 2 5 impot i a 0A , , I .../ ,...,—, Participaram, ainda, do preSente julgamento, os Conselheiros ELIO 1 :;.: o TH t::: • i:.:11%11.01,1:1 (:) 1::-.; À R t... c) s ..i.:.: ti E:1,10 1 :;•::1: BE: :1: R c) 1:3sy ( t...D c) -I- in.,1%ii.::: r ..: t::: D c) DE: 1:11 -1: v E- :.1: R.,-,, •, .1-AR AS 1: n c: in't 111:: 1 ::. 1 O .f.:3 O R: O 1::: ::::; CY 3 O :; E: 1:'.111 TONI c:t À r;.: o 1-1À DA c1...11,11-1(:.:1. • hrijm/c.f/gb 1 )M , AÁ...--..• L- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 0 ‘,ÇÁ10 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc:esso n2: 10467.005200/91-18 Recurso no : 93.474 Acórdão n2: 202-06.404 Recorrente : HAPOLEMO CASADO DA SILVA RELATORIO NAPOLEMO CASADO DA SILVA impugna a exigOncia do ITR/91, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Bonita, cadastrado do INCRA soK o código 211.044.251.755-7 e lançado em nome do Sr. Francisco Ruffo. ~ foi concedido o benefício da redu0o legal pelo fato de o imóvel apresentar débito de exercício anterior (1.986). O impudnante junta cópia da Escritura P(Ablica de Compra e Venda com Reserva de Usufruto Vitalício (fls. 03/06), datada de 21.09.91, onde aparecem como atorgantes vendedores o Sr. Carlos Alberto Ribeiro Coutinha e sua mulher e, como outorgantes compradores, os filhas menores do Sr. NapoleãO Casado da Silva, ora recorrente. Através da Decis'ão no 45/93 (fis. 00/09), o julgador singular indeferiu a impugna0o, tendo em vista o fato de que o exercício de 1986 apresentava débito, e que o interessado, se já nWo o fez, deveria woLeder a atualizaçWo do imóvel em questo junto ao INCRA, porquanto há EsLritura ~Uca de Compra e Venda. Em suas raz.C5es de recurso (fls. 14), sustenta que inexiste débijo relativo ao exercício de 1986, eis que foi liquidado em 18.10.89, conforme comprova0o por guia de recolhimento e deciaraço prestada pelo próprio INCRA, em 20.03.93. E o relatório. 2 A's MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO F1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc:.esso no: 10467.005200/91-18 Acôr~ no: 202-06.404 VOTO DO CONSELHEIRO-RALATOR 30SE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Em Preliminar. Como relatado, a No1.if1ca0o/Com- provante de Pagamento foi emitida em nome do Sr. Ftancisco Ruffo, como também a informaPo de débitos (fls. 07), a decis'ão singular (fls. 08/09), a guia de recolhimento do tributo relativo ao ano de 1.986 (fls. 15) e a deciaraçWo do INCRA (fls. 16), datada do 30.03.93 todos eles tendo-o como cont.1'.:11x.tinl Por outro lado, na Escritura PCAblica de Compra e Venda figuram como outorgantes compradores os filhos menores do Sr. Napol~ Casado da Silva e como outorgantes vendedores outras pessoas, isto é, nomes de terceiros ao invés do Sr. Francisco Ruffo. Muito embora o Sr. Napol~ Casado da Silva tenha sido a pessoa que ofereceu a impugnaço ao Law~to„ n:2,:o restou comprovado qualquer vinculo juridico com o Sr. Francisco Ruffo, este, até o momento, como reconhece o próprio INCRA nos autos do processo, sendo o legitimo proprietário do imóvel. Necessário é a comprova 0o da propriedade através de averba 0o no competente Registro de Imóvel, sem o qual deve prevalecer aquele que consta no Cadastro do INCRA como real proprietário, sendo que, por si só, a Escritura Públi:ca de Compra e Venda nãO é documento suficiente para se reconhe=, r a propriedade, ainda mais quando dela n'ão consta o nome do contribuinte originário (Sr. Francisco Ruff(ri). . . Por todos estes elementos objetivos e fundamentos de Direito , entendo que o ora recorrente nãO é parte legitima nos autos deste processo, porquanto o lançamento originário foi contra o Sr. Francisco Ruffo, e sem disposi0o expressa em lei, é incabivel substituir um contribuinte por outro na rela-çab jurídico-tributária. Tendo levantado a Preliminar prejudicial ao mérito neste proc‘,,sso, meu voto é no sentido de WWo conhecer do recurso voluntário, por comprovada ilegitimidade passiva do ora t-econ-wIte. Sala das Sessbes, en 25 de fevereiro de 1991.4. • __>2 JOSE CABR e0AROFANO , 3

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4816890 #
Numero do processo: 10168.000793/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - I) INFRAÇÃO REGULAMENTAR - A comercialização de cotas na vigência de ato normativo que suspendeu essa atividade, sujeita o infrator às sanções do art. 14 da Lei nr. 5.768/71. II) FATO IMPONÍVEL - É a colocação irregular de cotas, não importando a quantidade apurada, que só se presta para provar o fato e servir de base para a aplicação da multa. III) MULTA ADMINISTRATIVA - Só é atualizável a partir do momento que se converte em débito para com a Fazenda Nacional, o que se dá trinta dias após sua ciência ao infrator. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08519
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO NO 1 D9. 911. MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Rubrica Vit,etft?.7 Processo : 10168.000793/96-97 Sessão • 02 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.519 Recurso : 98.745 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL APOLLO S/C LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - I) INFRAÇÃO REGULAMENTAR - A comercialização de cotas na vigência de ato normativo que suspendeu essa atividade, sujeita o infrator às sanções do art. 14 da Lei n° 5.768/71. II) FATO IMPONIVEL - É a colocação irregular de cotas, não importando a quantidade apurada, que só se presta para provar o fato e servir de base para a aplicação da multa. III) MULTA ADMINISTRATIVA - Só é atualizável a partir do momento que se converte em débito para com a Fazenda Nacional, o que se dá trinta dias após sua ciência ao infrator. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSÓRCIO NACIONAL APOLLO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José de Almeida Coelho que reduzia a multa nos termos do item 8.1, inciso 05 da Resolução n°2.228/95 do BACEN. Sala das Sessões em y de lho de 1996 José Cabra o Vice-Presi3 O1.00000.4e no • e ido da presidência AntoAot"--- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). jm/cf-val 1 . a MINISTÉRIO DA FAZENDA k"fitkirja. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000793/96-97 Acórdão : 202-08.519 Recurso : 98.745 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL APOLLO S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 75/77: "O CONSÓRCIO NACIONAL APOLLO S/C LTDA. foi intimado, por intermédio do expediente DESPA/REFIS-II-95/104, de 30.01.95, a responder no presente processo administrativo, em face da comercialização de cotas de consórcio e conseqüente formação de grupos reverenciados em automóveis e utilitários na vigência da vedação estabelecida pelo artigo 10 da Resolução n° 1.778, de 1912.90. 2. Devidamente intimado, o indiciado apresentou defesa regular e tempestiva, alegando, em síntese, que: - a empresa foi constituída em 25.05.90, montando ampla estrutura organizacional, com diversas equipes de vendas, bem como, pessoal administrativo. Em 09.08.90, obteve, da Receita Federal, autorização para a comercialização de 9.860 cotas consorciais, das quais, dado o empenho de suas equipes vendedoras, conseguiu fechar 6 grupos antes da edição da Portaria n° 247/90, com vigência a partir de 12.08.90, que suspendeu a comercialização de novas cotas por tempo indeterminado; - tendo em vista o alto investimento realizado, a paralisação das vendas trouxe sérias dificuldades à empresa, comprometendo até a organização já estruturada, razão pela qual a mesma resolveu formar os grupos 1A, 2A, 3A, 4A, 5A, 6A e 7; - quando a fiscalização do Banco Central sugeriu o imediato encerramento dos grupos constituídos irregularmente, o indiciado, mesmo arcando com altos prejuízos, convocou os consorciados para a regularização da situação. Entretanto, como já havia diversos consorciados contemplados, não foi possível promover o encerramento antecipado desses grupos. Assim os . participantes foram juntados em dois outros grupos (8 e 9), os quais encontram-se em fase de encerramento; - a postura do autuado não causou qualquer prejuízo aos consorciad consumidores, tampouco ao erário público; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tal.:n*(;st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000793/96-97 Acórdão : 202-08.519 - sempre conduziu suas operações dentro das norma do segmento consorciai, haja vista que em seu cadastro junto a este Órgão fiscalizador não consta qualquer irregularidade registrada; - como não houve o descumprimento da norma em questão requer que o auto de infração seja declarado insubsistente. 3. Por intermédio do expediente DESPA/REFIS-III/SUPAD-95/1301, de 14.07.95, o autuado foi notificado da juntada de nova documentação ao processo, relativamente ao valor apurado por este BACEN, das taxas de administração dos grupos irregulares, bem como da concessão do prazo de 30 dias, contado do seu recebimento (17.07.95), para manifestação. Em 15.08.95, a empresa compareceu novamente aos autos, reiterando as alegações apresentadas na defesa destacada no item anterior, acrescentando que, na hipótese de não ser acolhido o pedido de declaração de insubsistência do auto de infração, requer: - a diminuição da multa aplicada, uma vez que a mesma foi calculada no seu limite máximo: "IV - multa de até 100% (cem por cento) das importâncias recebidas ou a receber, previstas em contrato, a titulo de despesa ou taxa de administração (art. 14 alterado pela Lei n° 7691/88)", atentando, também, para o limite estabelecido pela Lei n° 9069/95, artigo 67, que impõe o valor máximo de R$ 100.000,00 para as multas aplicadas pelo Banco Central às instituições fiscalizadas; e - o parcelamento da multa a fim de não comprometer o patrimônio da empresa administradora." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, decidiu pela aplicação à recorrente da pena de multa pecuniária no valor equivalente a 132.205,18 UFIRs, para cada irregularidade cometida, perfazendo o montante de 264.410,36 UFIRs, com fiticro no artigo 14 da Lei n° 5.768/71, com a nova redação dada pela Lei n° 7.691/88, c/c os artigos 1° e 3° da Lei n° 8.383/91, sob os seguintes fundamentos, verbis: "4. Da análise da defesa verifica-se que a APOLLO não negou o fato de ter fechado novos grupos de consórcio reverenciados em automóveis e utilitários, em plena vigência da legislação que proibia a constituição dos mencionados grupos, bem como a venda de cotas novas e vagas. Ao contrário, confirmou a acusação oferecendo argumentos que nã conseguiram justificar as irregularidades cometidas. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA lem.":ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,..til.rzja • Processo : 10168.000793/96-97 Acórdão : 202-08.519 5. O fato de a empresa, naquela época, estar enfrentando sérias dificuldades financeiras, inclusive, estar com sua estrutura administrativa e • comercial abalada em face da suspensão das vendas por tempo indeterminado, não autoriza, tampouco justifica, a opção dos seus administradores, no sentido de efetivar as novas vendas de cotas de consórcio de bens não permitidos, independentemente das determinações contidas nas normas regulamentares dessa atividade empresarial. As disposições legais devem ser cumpridas independentemente da situação de cada empresa. 6. As medidas adotadas pela APOLLO visando ao encerramento dos grupos formados irregularmente, bem assim a alegada transparência nos negócios realizados não têm o poder de invalidar a acusação, ou seja, não descaracteriza o ato praticado em desobediência à legislação em vigor. 7. Não merece acolhida a alegação de que a empresa "sempre se conduziu dentro das normas do segmento consorcia], cumprindo, religiosamente, a regulamentação em vigor". Contrariamente ao alegado, exatamente por descumprir os ditames estabelecidos pela Resolução n° 1.778/90, a mesma está sendo intimada a responder no presente processo administrativo." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 84/88, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - nos termos do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, o percentual atribuído à multa é, sem dúvida, excessivo e causa excludente que por si só torna a pretensão inexeqüível; - a Lei n° 9.069/95, no seu artigo 67, prevê um limitador para a exigência de multas (cem mil reais), não podendo o valor arbitrado para a multa pecuniária ultrapassar e patamar. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,14;4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESVo'mr.ft - Processo : 10168.000793/96-97 Acórdão : 202-08.519 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO No mérito, nenhum reparo merece a decisão recorrida ao afastar os argumentos apresentados pela recorrente para justificar o fato de ter fechado novos grupos de consórcio, na vigência da legislação que proibia esse procedimento, pois razões de ordem privada de maneira alguma podem sobrepor aos imperativos do interesse público que impuseram tal vedação naquela conjuntura. Já no que se refere aos critérios adotados para a fixação da penalidade aplicável, entendo que a decisão recorrida foi além da previsão legal. Primeiro, por considerar como infração isolada a constituição de cada grupo de consórcio no período interdito, quando o fato imponível, no caso vertente, é a constituição em si de grupos de consórcios proibidos, bem como a venda de cotas novas e vagas de grupos criados anteriormente. A quantidade formada de grupos reverenciados em automóveis e utilitários na vigência da regulamentação restritiva, que aliás foram sete (grupos 1-A a 6-A e 7), posteriormente transformados nos dois (grupos 8 e 9), daí a consideração de duas irregularidades pela decisão recorrida, se presta apenas a provar o fato e servir de base para aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 14 da Lei n° 5.768/71, na sua redação atual. Segundo, em razão de não estar provado nos autos que a data base de apuração das irregularidades tenha sido julho de 1992, de sorte a justificar a adoção da UFIR correspondente (2.531,89), como indicado no Documento de fls. 65. É entendimento assente neste Colegiado que a ocorrência do fato gerador da penalidade em comento se dá no momento da constatação fática da infração a que se refere, através do competente lançamento, o que, nos autos, se deu com a INTIMAÇAO- DESPA/REFIS-II-95/0104, de 30.01.95, da qual a recorrente tomou ciência em 24.02.95 (carimbo aposto na cópia do aludido Documento de fls. 45), porém, de acordo com a processualistica adotada pelo BACEN, a fixação do valor da multa pecuniária somente ocorreu através da decisão recorrida, da qual a recorrente tomou ciência em 12.12.95 (carimbo aposto na cópia da intimação dessa decisão às fls. 82). Assim, como também entende este Colegiado, só havendo previsão legal para qualquer tipo de atualização ou correção dos valores que servem de base para aplicação desta multa desvinculada de tributos (importâncias, recebidas ou a receber, previstas em contrato, a título de despesa ou taxa de administração), a partir da edição da MP n° 492, de 05.05 94 (Lei n° 9.064/95), só é de se admitir a sua atualização monetária a partir de sua transformação em débito para com a Fazenda Nacional, o que se dá 30 (trinta) dias após a sua ciência, caso o pagamento não seja satisfeito, nos termos do disposto no art. 61 da Lei n° 7.799/89 e legislação superveniente, o que, no caso, ocorreu em 11.01.96, conforme aci assinalado. I 5 1 . . ij•Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA Oratip SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000793/96-97 Acórdão : 202-08.519 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que, no cálculo da penalidade aplicável, a infração seja considerada única e o termo inicial para aplicação de acréscimos legais seja 11 01 96 Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 ,,#-K;""<.-- - ANT pK` • S BUENO RIBEIRO/$1 / .1. 6

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4816846 #
Numero do processo: 10166.010316/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - É condição necessária para vender cotas na área de operação. Vendas efetuadas após desistência do pedido de autorização prévia, levada ao conhecimento, formalmente, do órgão competente e publicação de extinção de filial do D.O. do Estado, enseja aplicação da multa máxima legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04507
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida DRF EM BRASÍLIA - DF CONSÓRCIO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - É condição necessária para vender cotas na ãrea de operação. Vendas efetua - das apOs desistencia do pedido de autorização previa,le vada ao conhecimento, formalmente, do órgão competente e publicação de extinção de filial no D.O. do Estado, enseja aplicação da multa máxima legal. Recurso negada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ALBUQUERQUE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de ,, otos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sess7e's m 19 de" — embro de 1991 / HELVIO -"'*' D O :ARCEL. AAk - PRES DENTE Ame JOSS'Ne • Jfji - • LATORr. Nern,- --41i • JOSÉ RLOS V AL? FlIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 25 OUT 1991' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACACIA DE LOURDES RODRIGUES,JEFERSON_RIBEIRO SALAZARWOLLS:_ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente) (-(0 -02- 451 1,rÍ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No 10.166-010.316/90-82 Recurso N2: 87.265 Acordão No: 202-04.507 Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ALBUQUERQUE S/C LTDA. RELATÓRIO No Auto de Infração (f1.01) lavrado contra a ora recorren te, a fiscalização assevera, conforme leio aos Srs. Conselheiros - por economia processual, visto o mesmo já haver sido reproduzido por duas vezes neste processo - sua integra para perfeita inteiração da matéria sob discussão. Acompanhando a peça acusatória, a autoridade fiscal traz aos autos: - Quadros Demonstrativos (1 a 4) das cotas vendidas e total das Ta- xas de Administração cobradas pela venda das mesmas (fls.02/05); - Mapas de Vendas, em formulário da recorrente, produzidos pela re- presentante da mesma na praça de Brasília (fls.07/23); - Cópia do Contrato Social de Constituição da empresa FAVORITO RE- PRESENTAÇÕES LTDA., datado de 05.07.90 (f is. 25/27); - Cópia da Carta, de 18.07.90, dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO, desistindo, entre outras praças, do pedido de autorização de funcionamento para Brasília (fls. 41). - Cópia do Instrumento Particular da 4 g Alteração Contratual, de 16.02.90, extigtlindo, entre outras praças, a filial de Brasília(fls -segue- _ SERviC0 Pi.:BLICC FEr-EPAL -03- Processo nQ 10.166-010.316/90-82 Acórdão nQ 202-04.507 43/44) e, - Cópia . do Processo nQ 10168.000.052/90-01, autuado em 03.01.90,re- , querendo junto à Divisão de Sorteios e Poupança Popular, autoriza - cão para funcionamento em váriaspraças, inclusive Brasilia,(fls.... 28/31). Veio a Impugnação (fls. 55/60), apresentada dentro do prazo legal; oportunidade em que a autuada argumenta em seu benefí- cio: , . . . _ T. - . ' . . - - . - - " Y • . "b'dedreto n6. ' 70.235/72 -estabelece como.requi- . . • .sitos de validade do Auto de Infração entre outros . , a. ... descrição do . :fato Ocorrido ., a indicação precisa'dkdispo . - - sição legal tida por violada e.a penalidade aplicável. . .• • • • • .: - '*:-. Eáta's- condições são prôcípuàs para que o autua- -- .. .. _ . -•dopo.ssa oferecer.a sua defesa. ., . '• . Contudo tais requisitos obrigatórios, como se. . ' provará não devidamente cumpridos, em outras pala- vras não eXPréssa a realidade, uma vez que somente fez '-por, bem Menciónar a irregularidade da empresa em "Opera - . - fora de sua jurisdição através-de outra empresa, não fa- : zendo por. bem fundamentar e descrever a disposição legal . tida -por. violada.-. . • - - • . • : Assim, simplesmente o Sr. Agente Fiscal fez por - .. • -: • bem'aplicar a .multa . re'laCionada na legislação pertinente, sem definir:&,fundamentar. referido.auto com a Infração co • metida. • ..- ...'--: • : • . -.. . . • • . ' . Dessa forma, não-cumpriu'o requisito basico es- . . . • • ". . tabelecido:à05-décreto h(270 ..-235J72 .., ,que determina- . que-. . .• .• _.. • . ' ' seja .descritó:o . diápoSitiV.O. :,1ègalido por viOlado .." • • . . . •. . . . .-. .. _ ..„ - -' --•- • - _. .._ _• . • A. :. - .. . . . . . • . .• - • -,•-• • ,'-::.:•-•,--•:-•:. -:-:••••:•----,-•, ••••-•:••-• - : .-segue-. . ... . • •. • • • . ' • -• • • , • . .... : ....... ,-.. .. ... . .• .... -. ... .. . ,.. . .. . . . .- • . • . . , ... •......,• ••... • . - •••••„: •• • . -.... • ..•..• .• .. . .., • . .. . .. • -. . . . . ..... .. . .. . . . . • . . . • • ... , .• . . ... . • . - -• • • . -. • . - • .. .. . • .. . . . - • .. .... . .. . -• • • • (i 2 S c RVICD PC:ElLICO FEr.EPAL -04- Processo nQ 10.166-010.316/90-82 Acórdão 11 ,2 202-04.507 "A exaustiva citação tem por objetivo clarificar a intenção do legisladOr ao estabelecer a obrigatorie dade da autorização prévia. Ela é exigível para as o- perações de consórcio. Mas no que consiste as citadas operações de con- sórcio? Ora na simples interpretação da legislação po- de-se vislumbrar com nitidez a intenção do legislador. Que operações de-consórcio, consiste na organização e funcionamento de consórcios. Isto significa duas ações distintas, organizar e administrar, conforme esta contido na legislação per tinente. É correta a colocação do ato normativo na opera- ção de consórcio a atividade não pode ser executada sem essas duas ações. organizar sem administrar é mó cuo." • "Com relação a Autuada cabe ressaltar, que esta sequer estava realizando atividade denominada consór- cio em outra jurisdição, pois as cotas tidas como ven didas através da empresa FAVORITO REPRESENTAÇÕES LTD-A-. estão canceladas, sendo certo que os consorciados ti- dos como participantes nos referidos grupos conforme Quadro Demonstrativo anexo ao presente Auto não parti cipam de qualquer grupo ora em andamento. •-Ressaltamos, ainda que somente as:cotas -45.e s7 dd grupo 266 'é cota 1-0I- • .do grupo 250. pertence a consor ciados de Goiânia',-portanto fora da:.jurisdiçãodePrasíli2' "Tambem nesse aspecto, laborou em equivoco o A - • gente Fiscal, haja vista que a Multa foi imposta so- bre a importâncias a receber a título de taxa de admi nistração, calculada de acordo com os Mapas de Venda. apreendidos. , Ora, novamente caso estivesse correta a imposi - ção de referida multa fez por bem . o Sr. Agente Fiscal . interpretar . a.legislação, arbitrando a multa,e estra- polando sua competência, haja vista que entende a Autuada que a competência para aplicação da multa in- terpretando a legislação somente cabe a V.Sa. o Julga dor. Outrossim, como as cotas relacionadas no quadro demonstrativo anexo ao Auto de Infração foram cance- ladas não há que se falar _em multa corresponde a 100% das importâncias a receber a título de Taxa de Admi nistração." -segue- - (13 spEr'oVás's ã cfo F. 5% U:4'1 o . 316/9 o - 82 05- Acórdão nO 202-04.507 A informação Fiscal (fls. 62/63), considerou os argumentos da impugnante "um aglomerado de sofismas e invectivas calisticas dirigidas à autoridade tributária..." e que a capitula- ção legal está correta, fato que revela não ter a autuada habili- dade e desconhecer a legislação disciplinadora dos consórcios. O julgador singular, através da Decisão DRF/DF/DT nQ 444/91 (fls. 64/67), considerando tudo que do processo consta e as razOes da defesa serem inconsistentes e sem fundamento legal manteve na integra o lançamento originário. No Recurso Voluntário (fls. 70/80) há repetição de vários argumentos apresentados na Impugnação e, de novo, destaca- se: "13. rnI F-t-o bastasse tal assrtiva quanto a base lecal referida tese, faz-se neceasa'rio trazermos a baila que a autuada,r. desde o D,nicio o ano de 1.590, entrou Com requerimento junto a 1)=1:-..c--.5.a. da Receita' Federal de Goijnie cm o objetivo de retificar o Certificado d Autor-;zaç:ão 03/00/233/E9, para trocar o bem autorizado por outros d= diter.=nte pÉries e natureza, inclusive aqueles dos aderentes apontados no auto, q=m C3 - no amplicar sue área de atuaçao incluindo a cidade de Bra-c:n.1-:e e prorro:ar o prazo de validade do mesrio Certificado, posteriormente encaminhado ao DIVcP0 -CE, nessa Capital Federal, conforme =prova cpia do parecer de tal divi- - sao, referente ao processo n 2 ., 10.1E5-DD6.111/90-66, e cÉ;.-. -; a do deferimento da retificado, 14. E-n 10/10/FD, o pleito atendido, contorne comprova cOpia do daferrimento em anexo, embora sem a incluso da Capital Federal los motivos citados nos ::tens seguintes, —segue- . tII SERVIZO FeeLico F(.:.-E0AL -06- Processo nQ 10.166-010.316/90-82 Acórdão nQ 202-04.507 1) "17. Alá-a de suspender as ofertas, a autuada decidiu cancelar todas 22 cotas adquiridas por consorciados de Brasília e devolver os recursos ja pagos por estes, 18. Diante da impossibilidade de obri gar 2 desist .án- cia, 20 (vinte) consorciados resolveram continuar participando n -ão concordar' do com a proposta da autuada, a maior parte dos consorciados condordarem, o que foi feito, outros consorciados simplesmente deixaram de pagar por vonta- de prÉpria, sendo c:ri:alados e seus recursos já havian sido utilizado nos quais foran 22C10EO:DE. Para comprovar, anexan os Extratos de contas correntes' de todos os consorciados citados nos quadros deTionstrat::voE Ç5 1, 2, 3, e 14 anexados a autuaz :áo pelo Sr. Fiscal de Tributos Federas, resultado isso tudo no ssouinte quadro:" "28. Logo, a multa imposta com base na referida legislaça- o nos termos aqui venti l ados e- um ver dadeiro confisco da propriedade da recorrente, pois confis confisca, além da propriedade uma expectativa de direito , ..• • _ haja vista que a base de calcula da multa e sobre algo me xistente; Consequentemente, sendo imposta sobre as . .Ta- xas administrativas a receber, a empresa recorrente estara vendo-se extremamente prejudicada pelo fato nao podara exercer a sua atividade economica, pois no tara recursos' para subsistir nos termos do artigo 170 da Constituição,c0 mo da legislação ordinária;". Foram trazidos aos autos 'os Extratos de Conta Corren te (f is. 92/186), daquelas cotas vendidas em Brasília e impug- nadas pela fiscalização; todas apresentando a posição atual do consorciado; constando o motivo do cancelamento, tais como: por ressarcimento, por inadimplencia, por substituição, etc., •É o relatório.. -segue- 14 S- . 3ERViÇO Peat_ICO FEr-E P AL -07- Processo nQ 10.166-010.316/90-82 Acórdão nQ 202-04.507 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso e tempestivo e dele conheço. No entender da fiscalização, a recorrente vendeu co- tas de consórcio em Brasília, sem ter autorização previa para o- perar naquela base territorial, pelo que infringiu o disposto no artigo 1Qda Lei nQ 5.768/71 e sua alteradora, a Lei 7.691/88, que em seu artigo 8Q inclui no artigo 14 da alterada, a inclusão do inciso IV; que é a previsão da multa sob discussão. Quanto 'a capitulação legal, os dispositivos apontados estão corretos e não carecem qualquer censura; pelo que todas as asserções neste sentido, arrostadas pela recorrente quando da de- fesa, não prevalecem ou merecem guarida neste particular. Pela apreciação dos elementos contidos no processo,ve rifica-se que a recorrente, Administradorade0a-álat'ravesde sua representante na praça de Brasília, vendeu cotas após a expressa desistência de ampliação de área contida no Processo nQ 10168.000.052/90-01. A desistência foi formalmente requerida jun to à Divisão de Sorteios e Poupanças da SRF, em 20.06.90, e pelo que se observa a grande maioria das .sdendas - destas que constamnos Mapas de Vendas - foram realizadas após \''\\a referida data. -segue- . k-(6 SERVIÇO PI:eLICO FE.:ZEAL -08- Processo n.Q 10.166-010.316/90-82 Acórdão n.Q 202-04.507 Acresce que, conforme o Instrumento Particular da Alteração Contratual da recorrente, datado de 16.02.90, a desistên- cia está assim escrita: "CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam extintas a partir da presente data e consequente alteração contratual, as filiais _a- baixo descritas: j) a filial de ng 19; cujo endereço é ,Brasília-DF." A alteração contratual foi publicada no Diário Oficial/ GO, de n(2 15.915, em 02.03.90. Quanto 'a empresa FAVORITO REPRESENTAÇÕES LTDA., respon- sável pelas vendas das cotas de consórcio da recorrente, pelo seu contrato social foi constituída em 05.07.90. Ora, como se percebe, após a extinção da filial,inclusi ve veiculada em jornal oficial, a recorrente promoveu, através de terceiros e o que é irrelevante neste caso, vendas de cotas sem previa autorização; sobretudo do pedido de autorização para funcio- namento, a mesma desistiu, formalmente, em 20.06.90. O que a recorrente não logrou justificar foi o . lprque - de realizar vendas após ter decidido, como de fato se manifestou,em área que não era mais de seu interesse. Como no direito processual civil, tanto no italiano co- mo no pátrio, a conclusão é a mesma: - "una serie di argomenti sen- za valore giuridico ha gusto_d'acqua". Foi o que se pode sentir nos argumentos apresentados pela recorrente, que apenas circunv6ou em torno da matéria sob discussão. -segue- Il 9--- , , SERviÇO PC'etiC0 FEL -09- Processo n(2, 10.166-010.316/90-82 Acórdão n(2, 202-04.507 Quanto a aplicação da multa prevista e aplicada, enten- do não merecer qualquer redução, pois, além de tudo que foi comen- tado, o arrependimento eficaz - ao se devolver valores cobrados ape nas a alguns consorciados - defendido pela recorrente,não foi aque- le que reparou os danos causados a todos consorciados. Pelos pró- prios extratos de conta corrente apresentados na interposição do recurso, verifica-se que em vários casos a mesma absorveu parcelas pagas a titulo de INADIMPLRNCIA. ` São estas razãos de direito que me levam a negar provi- mento ao recurso. Sala das SessOes, --, 9 de setembro de 1991 / JOSÉ CABRA _ l' .•r,*FANO _ . .

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