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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10115448 #
Numero do processo: 11080.722801/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias, haja vista seu caráter indenizatório, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual, relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo inicial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu a retenção, data do fato gerador do IRPF. Extingue-se em igual prazo o direito de o contribuinte retificar a Declaração de Ajuste Anual com vistas à obtenção da correspondente restituição do IRPF, iniciando-se sua contagem também na data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2001-006.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias, haja vista seu caráter indenizatório, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual, relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo inicial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu a retenção, data do fato gerador do IRPF. Extingue-se em igual prazo o direito de o contribuinte retificar a Declaração de Ajuste Anual com vistas à obtenção da correspondente restituição do IRPF, iniciando-se sua contagem também na data da ocorrência do fato gerador.

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ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias, haja vista seu caráter indenizatório, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual, relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo inicial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu a retenção, data do fato gerador do IRPF. Extingue-se em igual prazo o direito de o contribuinte retificar a Declaração de Ajuste Anual com vistas à obtenção da correspondente restituição do IRPF, iniciando-se sua contagem também na data da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 01 /2 00 9- 40 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722801/2009-40 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte supra identificada foi notificada que sua restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF a restituir informado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DIRPF do exercício de 2006, ano-calendário 2005 iria ser reduzida de R$2.859,34 para R$1.857,74 decorrente da omissão de rendimentos recebidos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, CNPJ nº 92.715.812/0001-31 no valor de R$3.642,16. A notificada apresentou impugnação alegando que a fonte pagadora emitiu comprovante de valores pagos a título de Abono de Férias referente ao período de 2004 a 2007 que geraram retificações das Declarações de Ajuste Anual – DAA. Argumenta que já foi restituída dos mesmos valores referentes a 2004 e 2006 e que discorda da decisão que indeferiu a SRL pois não admite que para uma mesma situação hajam decisões divergentes. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ABONO DE FÉRIAS. PROVAS. O abono de férias pagos aos trabalhadores constitui base de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Processo Administrativo Fiscal tudo que se alega deve ser comprovado e a prova cabe a quem dela se aproveita. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 30/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o abono pecuniário de férias é rendimento isento ou não tributável pelo Imposto de Renda É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722801/2009-40 Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, no valor de R$ 3.642,16. Do Mérito Do Não Incidência de IRPF sobre o Abono Pecuniário de Férias Da leitura do voto (e-fls. 39/40) do i. Relator a quo, constata-se que a infração de omissão de rendimentos foi mantida pelos seguintes fundamentos: Portanto, salvo o abono pecuniário de que trata o artigo 143 do Decreto-Lei nº 5.452, de 15/05/1943 cujo tratamento tributário foi regrado pela Instrução Normativa nº 936/2009, publicada no D.O.U. de 06/05/2009, os demais abonos são tributáveis e, portanto, os valores recebidos a título de abono de férias pagos no ano-calendário 2005 deveriam ser oferecidos a tributação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício 2006, ano-calendário 2005. A legislação tributária consigna no inciso II do artigo 43, do Decreto 3.000/99, que são tributáveis os rendimentos provenientes de férias, inclusive as transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas de seus respectivos abonos, in verbis: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; Contudo, a jurisprudência sedimentada nos tribunais superiores apontam para a não incidência tributária sobre verbas desta natureza: SÚMULA N. 125 STJ O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. SÚMULA N. 136 STJ O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. RECURSO ESPECIAL Nº 664.126 - SE (2004/0075309-9) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. SÚMULAS 125 E 136/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte considera isentos de imposto de renda os pagamentos decorrentes da conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não- gozados, aplicando, em tais casos, as Súmulas 125 e 136/STJ. 2.O abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 do período de férias (CLT, art. 143) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722801/2009-40 nesta Corte, é de se considerar tal pagamento isento de imposto de renda, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 3. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no �nal do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Esta não incidência também já foi devidamente reconhecida no âmbito da Administração Pública, mediante atos emitidos pela PGFN e RFB, abaixo, transcrevemos, apenas para contextualizar, a Solução de Divergência nº 1 de 2/01/2009: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF EMENTA: FÉRIAS NÃO-GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA - Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração. As verbas referentes a férias - integrais, proporcionais ou em dobro, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de férias em abono pecuniário compõem a base de cálculo do Imposto de Renda. Por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. A edição de ato declaratório pelo Procurador- Geral da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desobriga a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte relativamente às matérias tratadas nesse ato declaratório. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Arts. 43, II, e 625 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1º de dezembro de 2005; Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, ambos de 12 de agosto de 2002, nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, nºs 5 e 6, ambos de 16 de novembro de 2006, nº 6, de 1º de dezembro de 2008, e nº 14, de 2 de dezembro de 2008; e Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de novembro de 2008. No que se refere a contagem de prazo decadencial para que seja pleiteado a restituição do imposto de renda retido na fonte e sobre o prazo da entrega de declarações retificadoras sobre verbas dessa natureza, temos o constante do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 04/08/2014, do qual transcrevemos apenas a sua conclusão: ... Conclusão 27. De todo o exposto, conclui-se que: a) em face da natureza jurídica tributária da relação de indébito, cabe à lei complementar a disciplina das normas gerais em matéria de legislação tributária, no caso, o CTN, cujo art. 168 estipula o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear restituição; b) o prazo de que trata o art. 168 do CTN, para que o contribuinte possa pleitear a restituição de IRRF incidente sobre rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário; Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722801/2009-40 c) a retenção na fonte de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em regra, equivale à antecipação do pagamento de que trata o art. 3º da LC nº 118, de 2005, data em que se considera extinto o crédito tributário, para fins de aplicação do disposto no art. 168, inciso I, do CTN; d) todavia, no caso específico do imposto sobre a renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o dies a quo da contagem do prazo decadencial veiculado no art. 168, inciso I, do CTN é o dia 31 de dezembro do ano-calendário correspondente; e) trata-se, portanto, de prazo idêntico ao de que dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário relativamente ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento mediante retenção pela fonte pagadora; f) extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de o contribuinte retificar sua declaração de rendimentos relativa ao IRPF, sendo que o dies a quo da contagem é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, o dia 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Por todo o exposto, temos que não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos, bem com para apresentar sua declaração retificadora. Retomando nosso caso específico, temos que a declaração retificadora foi apresentada, em 18/07/2009, relativa à alteração dos valores anteriormente informados para base de cálculo do imposto de renda, excluindo da mesma os valores relativos a abono pecuniário recebido durante o ano de 2005, conforme declarações emitidas pela fonte pagadora (e-fls. 5 e 59/60). Assim, deflui-se que a contribuinte teria como prazo fatal, para realizar estes procedimentos, o dia 31 de dezembro de 2010. Donde concluímos, após análise dos autos, que ficou devidamente comprovada a efetiva incidência do imposto de renda pessoa física sobre verbas com a natureza de abono pecuniário de férias e que a contribuinte apresentou DIRPF retificadora, excluindo estes valores dos rendimentos tributáveis, dentro do prazo previsto para tal. Pelo exposto, voto, pela exoneração integral desta omissão de rendimentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte logra êxito em suas argumentações de defesa. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722801/2009-40 Fl. 69DF CARF MF Original

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10114138 #
Numero do processo: 13161.723120/2019-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/06/2019 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.
Numero da decisão: 3401-012.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.012, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.723108/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-02T20:03:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-02T20:03:51Z; Last-Modified: 2023-10-02T20:03:51Z; dcterms:modified: 2023-10-02T20:03:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-02T20:03:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-02T20:03:51Z; meta:save-date: 2023-10-02T20:03:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-02T20:03:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-02T20:03:51Z; created: 2023-10-02T20:03:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-02T20:03:51Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-02T20:03:51Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.723120/2019-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.016 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/06/2019 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.012, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.723108/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 31 20 /2 01 9- 04 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723120/2019-04 de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/06/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ainda que não impugnada essa exigência. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. EFEITOS. Se, em decorrência da apreciação de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório, não houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado, com a manutenção da não homologação da compensação vinculada, a multa regulamentar aplicada deve ser mantida. Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723120/2019-04 Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pelo contribuinte no PAF n° 13161.901077/2017-54. Naqueles autos, nesta mesma sessão esta turma deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/distribuidora, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade como insumo, com base no inciso II dos arts. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITO DE DEPRECIAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração de contribuições sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO. REVENDA. FRETE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago, que compõe o custo de aquisição do produto. Isto porque o frete é uma operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade A imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723120/2019-04 No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Isto posto, a referida decisão deve ser observada. Da alegação de nulidade pela inconstitucionalidade da multa em comento As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, tendo em vista que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante a decisões judiciais mencionadas, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Outrossim, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723120/2019-04 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Nesse ponto, oportunas as razões trazidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201- 008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Nesse trilhar, não há que se falar em nulidade na aplicação da multa. Da alegação de violação ao direito de petição Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723120/2019-04 crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Assim, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.901325/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 79-85 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-62.353, da 8ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 63-71), em sessão realizada na data de 16 de outubro de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 2-9 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor do Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 64-65. Trata o presente processo da declaração de compensação nº 42190.65504.301105.1.3.04-8895, de pagamento de CSLL, código de receita 2469, relativa a dezembro de 2004, no valor de R$ 1.613.821,20. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 32 5/ 20 09 -1 3 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901325/2009-13 Em 18/02/2009 (fls. 57) foi emitido despacho decisório que não homologou a compensação declarada com base nos seguintes fundamentos: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 514.146,47 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do credito informado no PER/DCOMP por tratar- se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” Reproduzo quadro do despacho decisório em que são demonstradas as características do pagamento utilizado como direito creditório: A contribuinte protocolou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: a) O direito do Manifestante ao crédito de CSLL (cód. 2469) decorrente do recolhimento a maior feito por estimativa a esse titulo, não pode ser contestado por argumentos descabidos, tal como pretende a digna Autoridade Fiscal, visto que se trata de direito plenamente amparado na Constituição Federal e na respectiva legislação tributária aplicável, como melhor se verificará a seguir. b) A disposição da IN 600/2005 não se aplica ao caso em concreto, pois, de acordo com o art. 144 do CTN, o dispositivo da legislação aplicável à época da transmissão do PER/DCOMP, o lançamento se reporta a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e, portanto, rege-se pela lei vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada, qual seja, a IN 460/04. Desta forma, resta evidente a inaplicabilidade do mencionado dispositivo legal ao presente caso, tendo em vista o principio da irretroatividade da norma tributária prevista no artigo 150, III, a, da CF/88, sob pena de afrontar expressamente os artigos 105 e 106 do CTN. c) O indébito gerado não compôs o valor pago de CSLL por estimativa, conforme se verifica, inclusive, no "item 43 das Fichas 16 e 17" da DIPJ/2005 (ANEXO), uma vez que o saldo apurado no período analisado foi negativo. Ou seja, é clarividente que o Manifestante alocou a monta de R$ 1.099.674,73 para o DARF de R$ 1.613.821,20 importando-lhe, portanto, o indébito passível de restituição/compensação no importe de R$ 66.554,14. d) Consoante se infere do principio da presunção de inocência que habita o art. 5º, inc. LVII, da CF/88, deduz-se que, nos Processos Constitutivos, como o Processo Administrativo Fiscal, o ônus da prova é de quem acusa, in casu vale dizer, do Fisco. e) É congenitamente nulo o Despacho Decisório recorrido, em virtude de que o motivo (ilícito) pela qual foi indeferido o pleito compensatório do Manifestante no esteja regularmente comprovado, ou mesmo explicitamente motivado. Frisando que essa nulidade no é um mero vicio formal. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação da Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa (fls. 63). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901325/2009-13 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório quando a estimativa pleiteada como pagamento indevido ou a maior foi utilizada na composição do saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu pela aplicação das normas nos termos da Solução Cosit nº 19, o que permite a “possibilidade da compensação do pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, antes do final do período de apuração.”. Contudo ao cumprir a determinação do art. 170 do CTN, que dispõe sobre a necessidade de certeza e liquidez do direito creditório, a Relatora constatou que seria necessária diligência para confirmar o motivo que levou à retificação da declaração original. 5. Não sendo aceita a conversão em diligência pelo Colegiado, no mérito, a DRJ consignou que algumas retificações entregues depois do DD não modificaram os valores da CSLL (fl. 68), sendo que apenas os valores indicados na tabela de fl. 70 que compor o saldo negativo. Constatou-se ainda que tal saldo já englobava o valor de estimativa, não sendo, portanto, passível a confirmação de que há crédito. 6. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fls. 63-64): Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencida a relatora, e, no mérito, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Declarou voto o julgador Hugo Hashimoto. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. II. Recurso Voluntário 7. Intimada da decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) em dezembro de 2005 apurou CSLL a pagar, no valor de R$ 1.613.810,32. Contudo, o Requerente deixou de excluir da apuração a ““Realização Prov. Para Participação nos Lucros Empregados”, no valor de R$ 8.149.863,50”. Ao excluir o referido montante do cálculo, identificou que o crédito tributário para pagamento era menor, sendo ele de R$ 1.099.674,73. Tendo em vista que efetuara o pagamento de R$ 1.613.810,32, então é Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901325/2009-13 inconteste que há pagamento indevido ou a maior. Junta aos Autos balancete, o qual demonstra que houve equívoco na declaração, uma vez que foi devidamente registrada na conta Cosif 8173300040. Seu crédito é de pagamento a maior de saldo negativo e não de estimativa. Apesar do erro, o crédito existe; b) a pretensão do Recorrente tem fundamento legal. Os valores que justificam as afirmações podem ser visto à fl. 82. Apresenta ainda cópia dos balancetes e do Livro Diário, que estão em consonância com a DIPJ 2005. Não há qualquer prejuízo ao Fisco. Alega o Princípio da Verdade Material e cita jurisprudência administrativa. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão da DRJ, de forma que seja reconhecido o crédito e a compensação seja homologada. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Conselheiro Luciano Bernart, Relator. Voto III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 76 – 03/11/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 79 – 03/12/14), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Direito creditório e comprovação 11. Como se observa, a discussão tem por objeto a existência do crédito tributário em favor do Contribuinte. O principal motivo que levou ao indeferimento da MI por parte da DRJ foi a ausência de comprovação. Convém apontar que o fato de ter havido retificação de DCTFs posteriormente ao DD não influi no presente caso, uma vez que a Súmula 164 do CARF dispõe que “A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.”. 12. Por outro lado, a Súmula define que é necessário que haja a comprovação do crédito, o que deve ser feito inicialmente pelo Contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC. O Sujeito Passivo apontou, em seu Recurso, onde estariam os equívocos que não permitiram o reconhecimento do crédito (fl. 82), bem como apresentou balancetes e livro diário (fls. 86 e segs.), com a indicação de quais números dizem respeito ao caso, a exemplo de fl. 170. 13. Com base em tais justificativas e comprovações, entende-se ser o caso de converter o julgamento em diligência, com base no art. 29 do Dec. 70.235/72. Isso se dá inclusive com base no Princípio da Verdade Material. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901325/2009-13 14. Ressalta-se que a própria Relatora do Acórdão da DRJ entendeu ser necessária a conversão do julgamento em diligência (fl. 67). 15. O que não foi acolhido pela Turma. Entretanto, com base na citada Súmula, bem como que esta Turma tem se pronunciado, em casos semelhantes, no sentido de analisar a documentação apresentada pelo sujeito passivo, entende-se devida a conversão em diligência. V. Conclusão 16. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que os Autos sejam remetidos à Unidade de origem, para que a Autoridade fiscal, com base na documentação e justificativas apresentadas, verifique se há direito creditório em favor do Contribuinte. 17. Ressalta-se que para a elaboração do Relatório de diligência, o qual deve ser circunstanciado e conclusivo, pode a Autoridade fiscal utilizar toda a documentação que entender necessária, sem prejuízo de intimar o Requerente para que apresente documentos adicionais ou preste explicações. Deve ainda a Autoridade fiscal juntar aos presentes Autos todos os documentos que entender importantes ao esclarecimento dos fatos e das alegações. Após a elaboração do parecer, deve o Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 dias. Em seguida retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35013.000184/2005-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/1997 Ementa: DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.495
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-00.1495 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ EM SALVADOR-BA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciári as Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/1997 Ementa: DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitncionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso voluntário Provido v • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ Processo n O 35013.000184/2005- 66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.1495 Fls. 503 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. ,,__,,, koi, ,,.\g, JULIO tES'Ai)R.. y, RA GOMES Presidente. -,- ‘.,, ; r , *M4N6EL COEIel- O ARRUDA JUNIOR , ' ,------------...„ 7... ,' --...,...„ V* Relator//// 1 / / 1 //. / 77 / , , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira,„ Gomes (Presidente). / i Processo n°35013.000184/2005-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.1495 1 • Fls. 504 Relatório Trata-se de crédito previdenciário, referente o período de 03/1995 a 10/1997 decorrente de contrato de ' prestação de serviços sob responsabilidade solidária, sob o regime de cessão de mão-de-obra, entre a Notificada e a pessoa jurídica FIGENER S/A ENGENHEIROS ASSOCIADOS. O lançamento decorreu da não-apresentação pela Notificada à Auditoria Fiscal das guias de recolhimento e as folhas de pagamento devidamente vinculadas às Notas Fiscais de Serviços contabilizados. O representante da Notificada tomou ciência do lançamento, em 31/12/2004. No prazo regulamentar, as Notificadas apresentaram impugnação [fls. 172/259 — 354/364], que suscitou: (i) decadência do lançamento; (ii) a responsabilidade solidária somente poderia ser compelida ao pagamento do débito de forma supletiva, jamais de modo concomitante ou precedente; (iii) o arbitramento do salário-contribuição utilizando critérios definidos em Ordem de Serviço viola o princípio da legalidade; (iv) inconstitucionalidade do SAT; e (v) inconstitucionalidade da SELIC. Em Decisão-Notificação n" 04.401.4/0435/2005 (fls.463/471), o lançamento foi julgado procedente. Inconformada, as Recorrentes apresentaram recurso tempestivamente (fls. 278/289), que alega: a) Por se tratar de lançamento por homologação e pela impossibilidade de lei - ordinária alterar dispositivo do Código Tributário Nacional, a contribuição previdenciária a cargo do empregador se 'sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, portanto o presente crédito não poderia ser constituído em face da ocorrência da decadência; cita jurisprudência e doutrina; houve declaração de inconstitucionalidade pelo TRF da 4' Região; b) A responsabilidade da Impugnante só se opera quando comprovada a impossibilidade de se exigir a obrigação da contratada; c) O art. ' 124 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 31 e parágrafos da Lei 8.212/91 para a caracterização da responsabilidade que, in casu, não pode ser fixada sem antes averiguar o recolhimento devido junto ao executor dos serviços; d) Ao responsabilizar diretamente a Impugnante, sem verificar o recolhimento da exação por parte do executor, desconsiderou-se a determinação ao art. 31, § 3°, da Lei 8.212/91 em ofensa ao principio da estrita legalidade; e) Sem antes verificar junto aos contribuintes a eventual pendência do recolhimento do débito vedado está em compelir o mesmo à Impugnante; t) Imposs' ível aceitar o indeferimento da diligência, pois que tal procedimento é(‘ de vital importância para que a recorrente não seja compelida ao pagamento de débitos j quitados; 3 Processo n° 35013.000184/2005-66 CCO27CO5 Acórdão n.° 205-00.1495 Fls. 505 I g) A D. Autoridade Fiscal efetuou o presente lançamento, que obriga a Impugnante ao pagamento da contribuição em tela, com base nos itens 7.2 e 11 da Ordem de Serviço 83, de 19/09/93, ..em nítida violação ao principio da legalidade, de acordo com art. 97 do CTN; . h) Não poderia um ato normativo prever qualquer obrigação ao contribuinte; i) A citada Ordem de Serviço veio a criar a aplicação de arbitramento para cálculo de tributo, impOndo-se à Impugnante critério totalmente arbitrário, em afronta ao principio da legalidade; cita jurisprudência e doutrina; j) A exigência da contribuição para o SAT é inconstitucional em razão da ausência de previsão legal expressa de um dos critérios inerentes à configuração da exação, qual seja, a aliquota; k) Ilegítima a aplicação da taxa de juros SELIC; 1) Requer seja reconhecida a decadência do lançamento; seja determinada a intimação da prestadora Para que forneça os comprovantes de recolhimento, ou, caso assim não proceda o cancelamento da NFLD. Instada a se manifestar, a DRP apresentou contra-razões que ratifica os termos da DN. É o relatório. • • Processo n°35013.000184/2005-66 CCO2/CO5 Acórdão 0.° 205-00.1495 Fls. 506 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n 0 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4' do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. MM. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. MM. Octavio Gallotti, Dl- 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e46 CF, art. 146, 111Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" - (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n0 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 4° ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. 5 Processo o' 35013.000184/2005-66 CCO2/CO5 Acórdão o." 205-00.1495 Fls. 507 • Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da Ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se . homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (...) Em conclusão a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; I) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver Processo n°35013.000184/2005-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.1495 Fls. 508 pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MMOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é corno se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão ri° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da adMinistração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de ofício para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de ofício. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento • -"\ sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade 7 • . Processo n" 35013.090184/2005-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.1495 Fls. 509 de homologação, encontrando a doutrina ali mais urna modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tribUto, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tribUtária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia 'do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atoS da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) , E o que está expresso no parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN, in verbis: 8 Processo n°35013.000184/2005-66 CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00.1495 Fls. 510 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação . • Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessOas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, semn: prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, corno o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos' quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Como visto no relatório, o representante da Recorrente foi cientificado do lançamento em 31/12/2004, referente a crédito previdenciário de 07/1995 a 04/1997. 9 Processo ri' 35013.000181/2005-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205 - 00.1495 Fls. 511 Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Corno a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 Q), o que não se tem notícia nos autos., entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art. 150, §4", do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro 2009. MANO,- COELHO • RRUDA JU IOR 10

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Numero do processo: 12457.010563/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/08/2007 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO E TRANSPORTE CLANDESTINOS NO PAÍS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA DATA DA INFRAÇÃO. Afasta-se a responsabilidade da pessoa física considerada proprietária do veículo, por ilegitimidade passiva, quando evidenciado que o automóvel transportador da mercadoria havia sido objeto de alienação, pela pessoa física considerada proprietária, antes da data da infração.
Numero da decisão: 3201-010.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO E TRANSPORTE CLANDESTINOS NO PAÍS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA DATA DA INFRAÇÃO. Afasta-se a responsabilidade da pessoa física considerada proprietária do veículo, por ilegitimidade passiva, quando evidenciado que o automóvel transportador da mercadoria havia sido objeto de alienação, pela pessoa física considerada proprietária, antes da data da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 01 05 63 /2 00 9- 73 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010563/2009-73 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-60.472, exarado pela 8ª Turma da DRJ Recife, em sessão de 16/08/2018, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado. O lançamento de fl. 02, lavrado em 11/09/2009, é relativo à multa específica em razão de apreensão de cigarros de procedência estrangeira sem regular comprovação de importação, no valor de R$ 268.000,00. Tal infração teve como fundamento legal os dispositivos previstos como “infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem regular comprovação de importação”, tendo sido aplicada a multa prevista no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 399, de 1968 (com redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833, de 2003: multa de R$ 2,00 por maço de cigarros). Tal autuação deu-se em função de terem sido localizadas, em operação da Receita Federal, 134.000 maços de cigarro no interior do caminhão de placas AIF-2307, cujo condutor evadiu-se do local. Tendo em vista que o veículo encontrava-se abandonado e sem documentação, além de não ter identificação de seus proprietários, o Auto de Infração foi lavrado em nome do proprietário do veículo constante junto ao DETRAN. O autuado foi devidamente cientificado da multa e apresentou em 24/11/2009 sua impugnação (fls 31/34, instruída com os documentos de fls 35/46). Em sua peça de defesa, o autuado manifestou-se informando sobre os detalhes do fato e, finalmente, alegando: - ilegitimidade passiva em função de não mais ser o proprietário do veículo; - explica que teria sido proprietário do caminhão somente até 30/05/2007 e o mesmo somente teria sido apreendido em 13/08/2007; - nesta data (30/05/2007) teria efetuado a venda do veiculo em questão para JOSÉ LINDEMBERG DOS SANTOS, a qual foi intermediada e realizada pela empresa N.A Comércio de Caminhões Ltda - Via Dupla Caminhões; - negócio de compra e venda teria se concretizado nos seguintes termos: o autuado venderia o caminhão de sua propriedade por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a serem pagos através da entrega de um veículo no valor R$20.000,00 (vinte mil reais) e mais R$15.000,00 (quinze mil reais) em dinheiro, pagos a vista, no ato do negócio; - Em relação à autorização de transferência do caminhão para o nome do comprador, ficou ajustado que o comprador viria, o mais breve possível, até a cidade de Cafelândia, para preencher o documento e efetuar a transferência, porém tal fato não aconteceu, pois o comprador simplesmente desapareceu; - após muita insistência e intermediação do sócio proprietário da empresa que intermediou o negócio foi possível obter os dados do comprador para transferência documental do caminhão, o que somente ocorreu em 02/08/2007; - o comprador assumiu a obrigação de assinar o documento já preenchido e transferir para seu nome. Como o autuado não tinha o documento assinado pelo comprador não poderia realizar o comunicado de venda do veiculo junto ao DETRAN/PR; Requereu o acolhimento da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010563/2009-73 Em 16 de agosto de 2018, a 8º Turma da DRJ Recife prolatou o acórdão 11- 60.472 o qual decidiu, por maioria de votos, pela improcedência da impugnação, com a manutenção integral do crédito tributário lançado. Inconformado com a decisão o autuado propôs em 28/09/2018, o Recurso Voluntário (fls 66/72) através do qual, após descrever as circunstâncias do fato, trouxe basicamente as mesmas alegações trazidas com a impugnação: - Ilegitimidade passiva, tendo em vista que não seria mais o proprietário do caminhão apreendido com as mercadorias irregulares. Defende que teria trazido aos autos documentação comprobatória necessária para demonstrar suas alegações. Argumenta que em outro processo administrativo fiscal relativo ao perdimento do veículo, o Sr. Lindemberg dos Santos colocou-se a si mesmo como legítimo proprietário do veículo (fl.69). Requer o acolhimento do Recurso Voluntário e o cancelamento da multa lançada. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Preliminar de Ilegitimidade Passiva De acordo com a descrição dos fatos integrante do Auto de Infração (fl.02) e do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº YL02103 (fl. 03), a inclusão do recorrente no polo passivo da presente autuação foi motivada pelo fato de ele ser, na data da ocorrência da infração, o proprietário do veículo do tipo caminhão, marca e modelo Mercedes Benz L-1113, Placas AIF-1259, no qual foram encontradas e apreendidas, no dia 13/08/2007, 134.000 (cento e trinta e quatro mil) maços de cigarros de procedência estrangeira (provenientes do Paraguai), sem documentação comprobatória da regular importação. Em decorrência do fato de ser o proprietário do citado caminhão junto ao DETRAN/PR, na data da apreensão, ao autuado foi imputada a infração e penalidade definidas no artigo 3º, do Decreto-lei nº 399, de 1968, com a redação dada pelo art.78, da Lei nº10. 833, de 2003, que segue transcrito juntamente com o art. 2º do mesmo diploma legal, ao qual faz referência: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010563/2009-73 “Art.2º. O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art. 3º. Ficam incursos nas penas previstas no artigo nº 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003).” Os fatos relatados nos citados documentos não deixam qualquer dúvida que o motivo da inclusão do recorrente no polo passivo da autuação foi a sua condição de proprietário do veículo transportador dos cigarros apreendidos em situação irregular. Dada essa particularidade, a condição de proprietário do veículo junto ao DETRAN, na data da apreensão dos cigarros, reveste-se de elemento essencial para a definição da pessoa legitimada a integrar o polo passivo da presente autuação, especialmente, tendo em conta o que dispõe o art. 74, §3º, da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito: “Art. 74. O transportador de passageiros, em viagem internacional, ou que transite por zona de vigilância aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes, e seus respectivos proprietários. §1º No caso de transporte terrestre de passageiros, a identificação referida no caput também se aplica aos volumes portados pelos passageiros no interior do veículo. §2º As mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem identificada dos passageiros, devem estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte. §3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeito fiscais, a mercadoria transportada sem a identificação do respectivo proprietário, na forma estabelecida no caput ou nos §§1º e 2º deste artigo. §4º Compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar os procedimentos necessários para fins de cumprimento do previsto neste artigo.” (Destacou-se) A presunção prevista no §3º é relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário. Desta forma cabe ao recorrente o ônus de apresentar prova em contrário, no sentido de infirmar documentos colacionados aos autos e demonstrar que, na data da infração, não era o proprietário do citado veículo e, por conseguinte, dos cigarros nele transportados. Com este propósito, o recorrente alegou que foi proprietário do veículo somente até 30/05/2007, quando o teria alienado o mesmo ao Sr. José Lindemberg dos Santos. A fim de comprovar o alegado, o recorrente trouxe aos autos as cópias autenticadas dos seguintes documentos: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010563/2009-73 a) Cópia da Autorização para transferência do veiculo FIAT MAREA ELX que o Autuado declara ter recebido como parte do pagamento da venda do caminhão apreendido, com reconhecimento em Cartório datado de 30 de maio de 2007 (fl. 39); b) Cópia da Autorização para transferência do caminhão apreendido, devidamente preenchida e enviada ao comprador para transferência, datada de 02/08/2007 e com reconhecimento cartorial realizado na mesma data (fl.40); Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010563/2009-73 c) Declaração da empresa que intermediou o negócio de compra e venda da cidade de Cascavel/PR confirmando que o negócio efetivamente foi concretizado entre as partes. Documento enviado e autenticado em 28 de setembro de 2008 (fl.79); Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010563/2009-73 d) Cópia do Despacho Decisório proferido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, na qual foi determinada a retificação do sujeito passivo no presente processo. Documento elaborado e aprovado em 15 de dezembro de 2010 (fl. 77 e 78). Em análise ao conjunto probatório apresentado e, em especial, ao Despacho Decisório emitido pelo Delegado de Foz do Iguaçu (fl. 77) fica claro que durante o curso do processo, verificou-se que o sujeito passivo da multa aplicada deveria ter sido alterado. O próprio adquirente do caminhão, Sr. José Lindemberg dos Santos, apresentou-se a RFB reconhecendo a legitimidade da transferência alegada pelo ora recorrente, conforme mencionado no Despacho QSECAD/DRF/FOZ (fl. 78). A alteração no polo passivo do Auto de Infração determinada pela Delegacia de Foz do Iguaçu efetivamente ocorreu no processo relativo à apreensão de mercadorias (nº 12457.012444/2007-93), no processo de perdimento de veículo (nº 12457.013047/20127-39) e no processo de representação fiscal para fins penais (nº 12457.013285/2007-44). Ressalte-se, ainda, que em relação à multa por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarros de procedência estrangeira sem regular comprovação de importação Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010563/2009-73 foi aberto posteriormente um novo processo em razão do mesmo fato, tendo como único sujeito passivo José Lindemberg dos Santos (PAF nº 12457.736474/2012-56). Nas infrações de transporte, posse e circulação de cigarros de procedência estrangeira sem documentação idônea, independe quem seja o real proprietário da mercadoria, visto que subjetiva e solidária a responsabilidade entre o infrator e o proprietário do veículo que transporta as mercadorias irregularmente encontradas em território nacional. Tal responsabilidade somente pode ser afastada em casos de alienação, quando demonstrada, mediante documentação idônea e suficiente, que a transação se deu anteriormente a infração. No caso em tela, a própria Receita Federal em Foz do Iguaçu verificou e atestou a efetiva ocorrência da transmissão do veículo previamente à data do fato gerador. Desta forma é de se considerar demonstrada a ilegitimidade passiva do recorrente, devendo o mesmo ser exonerado da multa lançada. O auto de infração em apreço padece de vício de sujeição passiva, uma vez que foi lavrado em afronta ao disposto nos artigos 121 e 142, da Lei nº 5.172, de 1966, do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010563/2009-73 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Logo, com base no extenso conjunto probatório apresentado, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de ilegitimidade passiva, dando provimento ao Recurso Voluntário e exonerando o sujeito passivo Anésio Elias Meurer da multa lançada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.014079/2006-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/07/1997 a 30/08/1997, 01/10/1997 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 30/10/2004, 01/01/2005 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.456
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer das provas juntadas em memorial. Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por desempate de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam que deveriam ser excluídos os valores relativos ao SAT. Presença do Sr. Mutilo Marco OAB/SP 238689 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Fls. 527 _ - i4enkt MINISTÉRIO DA PA-ZENDA Sàtkr---4!;Jfirt ter4HPJ.W.Ir' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t). QUINTA CÂMARA Processo n° 36624.014079/2006-60 Recurso n° 147.673 Voluntário Matéria Salário Indireto Acórdão n° 205-01.456 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente EDITORA ABRIL S/A Recorrida DRP SÃO PAULO-OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/07/1997 a 30/08/1997, 01/10/1997 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/01/2002, 01/0312002 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 30/10/2004, 01/01/2005 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. - É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. n ;"-- . ?.--tnara • raltiais Processo n° 36624.014079/2006-60 0/0 OS OS CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.456 1 #11 Fls. 528 -- SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 •,t, .. n •— •R:GÉe.1.1 Processo n°36624.014019/2006-60 - . ' CCO2/CO5 è Acórdão n.°205-01.456 _, r., .. 0Z9 . os-. .. 0 5 I : , Fls. 529 ta.........- ___ . ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer das provas juntadas em memorial. Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por desempate de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam que deveriam ser excluídos os valores relativos ao SAT. Pre. ença 'o Sr. Mutilo Marco OAB/SP 238689 que realizou sustentação oral. \\ ‘ O JULI • i 4\1/4•J1 EIRA GOMES Presiden detaltel • • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora , .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente) CC. 3 Processo n°36624.014079/2006-60 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.456 -t_ Fls. 530 C20 OS § '_ 1 Relatório Trata a presente notificação de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartões de premiações, no período de 01/1996 a 02/2005. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 31/10/2006 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi entregue para o contribuinte em 07/08/2006. O relatório fiscal da notificação, fls. 66/68, esclarece que o valor tributável foi apurado com base nos valores nominais das notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S/A, confrontados com a contabilidade da recorrente. Que os valores contabilizados incluíam a comissão paga à empresa contratada, o que foi devidamente deduzido para a apuração do salário de contribuição. Aduz, o relatório, que não foram apresentadas as relações dos beneficiários do cartão, sendo considerados os pagamentos como efetuados a segurados empregados. E, também não foram apresentados os contratos com a fornecedora dos cartões, o que originou a lavratura do pertinente auto de infração, sendo o levantamento por aferição indireta. A notificada mantém convênio com o salário-educação. Após apresentação da impugnação, Decisão-Notificação julgou o crédito procedente. Inconformada a notificada apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) a tempestividade do recurso; b) que possui ação judicial que lhe garante o prosseguimento do recurso sem a garantia de instância; c) a nulidade da autuação frente a indevida presunção de que se valeu a fiscalização; d) que a premiação é paga aqueles que se destacaram nas vendas de seus produtos, incluindo terceiros desvinculados da recorrente; e) que não lhe pode ser imputado pagamento de valor, se a fiscalização sequer apurou quem seriam os beneficiários dos pagamentos; t) não foi respeitado o limite máximo da contribuição devida pelo empregado; g) a ocorrência do fato gerador tem que ser apurada e não suposta; h) em caso de dúvida a legislação tem que ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte; tr. 4 Processo n°36624 014079/2006-60CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.456 Jo- os- 03- — lis. 53!1 bi I _ 1) houve erro na apuração do SAT, no mínimo quanto à aliquota aplicada; j) argúi o cerceamento de defesa em razão do exíguo prazo de fiscalização; k) argúi a decadência conforme exposto no CTN; 1) no mérito, discorre sobre a natureza do contrato firmado com a Incentive House; que os pagamentos não eram seqüenciais para o mesmo empregado; que a premiação levava em consideração as metas a serem atingidas; m) que os beneficiários optam por participar da campanha; não havia regularidade, nem habitualidade; n) o pagamento dos prêmios não interferia nos pagamentos de comissões ou participações nos lucros; o) é a maior editora do país, tendo um volume astronômico de operações, sendo aceitável o volume de premiações pagas; p) a fiscalização não logrou comprovar que os pagamentos eram feitos a empregados; q) discorre sobre o conceito de prêmio na doutrina e jurisprudência para dizer que não se caracterizam como salário ou remuneração, não estando sujeitos à contribuição previdenciária; r) é ilegítima a contribuição para o SEBRAE, pois não exerce atividades relacionadas às micro e pequenas empresas; é ilegal a cobrança do salário educação; é indevida a contribuição ao INCRA; s) é indevida a cobrança do SAT; t) é incorreta a aplicação da multa por seu caráter confiscatório e aplicação cumulativa de penalidade; u) é ilegítima a cobrança de juros com base na SELIC. Requer a reforma da decisão recorrida para que seja determinado o cancelamento da autuação consubstanciada na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. É o relatório. Processo n°36624.014079/2006-60 • . CCO2CO5 Acórdão n.°205-01.456 ato VS OS• _ F6.532 _ Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias relativas aos valores pagos aos segurados, através de cartões de premiação, no período de 12/1996 a 02/2005. A Notificação foi lavrada em 31/10/2006 com ciência na mesma data e o Mandado de Procedimento Fiscal foi entregue para o contribuinte em 07/08/2006. Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n°1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,§ 4 0, 173 e 174 do CT7V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". e- — • ••.'" - Processo n• 36624.0 140792006-60 - 9 VSO 0 .. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.456 1•Fls. 533 — Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, ir verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 19 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fôrma prevista nesta Lei. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela (Y"'" /1 Processo n" 36624 014079/2006-60 CCO2/CO5 Acórdão 205-01.456 eto o g oS Fls. 534 - notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Devem ser excluídos do levantamento os valores relativos às competências até 11/2000, inclusive. Quanto à alegação de nulidade da notificação devido aos lançamentos terem sido efetuados com base em presunções, que não foram identificados os empregados que receberem os prêmios, que a ocorrência do fato gerador tem que ser demonstrada, que não foi respeitado o limite máximo de contribuição, tenho que o procedimento fiscal está amparado no que prescreve o artigo 33 e seus parágrafos da Lei n.° 8.212/91, sendo que compete à fiscalização da Previdência Social, à época, hoje da Receita Federal do Brasil solicitar e examinar livros e documentos da empresa a fim de assegurar o correto e eficaz cumprimento das obrigações principais e acessórias, relativamente às contribuições previdenciárias. Na falta de apresentação de documentos ou se apresentados de forma deficiente, à fiscalização é permitido inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso em tela, a falta de apresentação dos documentos solicitados para identificar os beneficiários do prêmio pago através de cartões de premiação, a falta de apresentação dos contratos firmados pela recorrente com a Incentive House, levou a fiscalização a proceder ao levantamento por aferição indireta, com base nos dados de que dispunha, qual sejam as notas fiscais apresentadas e a contabilidade da recorrente. Portanto, não se tratam de valores presumidos, mas de dados extraídos das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Incentive House S/A, as quais foram confrontadas com os registros contábeis da recorrente, elementos estes de seu perfeito conhecimento, que deram origem ao lançamento fiscal. A legislação expressa que em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o Auditor Fiscal deverá inscrever de oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. A prerrogativa do INSS de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como, aferir indiretamente a contribuição previdenciária devida e lançá-la de oficio, encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 30,40 e 6° da Lei n 8.212/91 são corolários: CTN "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Lei 8.212/91 Is _ Processo n° 36624.014079/2006-60 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.456 V . 19 535Fvi o ls. F (34Ãk — "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11. cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n" 10.256/01) § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. §6 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, o faturamento e o lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." Com referência ao alegado cerceamento de defesa em face do exíguo prazo, informo que os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo Civil, realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, conforme teor do art. 37, § 1°, da Lei n° 8.212/91 e arts. 243, § 2", e 293, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, abaixo transcritos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. cí- 9 - - Processo n°366240)4079/2006-60 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.456 - - 0S os Fls. 536 12 Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Remunerado pela Lei n°9.711, de 20.11.98,1" "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes (J. § 22 Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar- o pagamento ou apresentar defesa". "Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. § 12 Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 200I)" A Portaria MPS/GM n° 520, de 19 de maio de 2004, que regula o Contencioso Administrativo Previdenciário, prevê, em seu art. 34, que "os prazos para impugnação ou• recurso não serão prorrogados". A partir de 30/04/2007, com a edição do Decreto n." 6.103,foi alterada a redação do §2°, do artigo 243 do Regulamento da Previdência Social, dando o prazo de trinta dias para a apresentação de impugnação. A alegação de cerceamento de defesa é incabível, uma vez estar a notificação revestida de todos os requisitos legais e que a recorrente exerceu em todas as fases do processo o que lhe foi assegurado no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, ou seja, o contraditório e a ampla defesa. Acatada apenas a preliminar de decadência, passo ao exame do mérito. Do Mérito Quanto ao mérito do levantamento, a recorrente se limita a dizer que não aceita o critério de aferição indireta por não ser legal o lançamento se valer de presunção, que os prêmios não são pagos somente a empregados, que prêmios não podem ser considerados salários, que a fiscalização não nominou os beneficiários do programa de incentivo. Ora, o relatório fiscal traz expressamente que a recorrente não apresentou à fiscalização os documentos hábeis e necessários para que se identificassem os segurados que io Processo n°36624.014079/2006-60 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-0I.456 _09 Os Fls. 537 — _ efetivamente receberam valores através de cartões de premiação, bem como não apresentou os contratos firmados com a empresa fornecedora dos cartões, não restando ao fisco outra alternativa que não a autuação da recorrente, através da emissão do pertinente auto de infração, o que foi feito e proceder ao levantamento por aferição indireta, com o respaldo da legislação vigente, conforme já explicitado em parágrafos anteriores. Ademais, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovassem ser os prêmios pagos a pessoas jurídicas, fornecedores, colaboradores, etc . A contabilidade da empresa foi apresentada e cotejada com as notas fiscais de serviço emitidas pela INCENTIVE HOUSE, mas não foram apresentados documentos hábeis a comprovar que os valores pagos a título de premiação, fossem efetuados a pessoas jurídicas e não aos segurados empregados da recorrente. A contribuição previdenciária é espécie tributária cuja modalidade de lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, competindo a esta, posteriormente, conferir o procedimento e homologá-lo. No âmbito da Seguridade Social, o Auditor-Fiscal da Previdência Social examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como outros elementos subsidiários, e, com estes elementos postos a sua disposição, verifica se o lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando-o. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o AFPS deverá inscrever de oficio a importância que refutar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. A prerrogativa do INSS de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como, aferir indiretamente a contribuição previdenciária devida e lançá-la de oficio, encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, e art. 33, §§ 3°e 6" da Lei n 8.212/91, conforme já citado em parágrafo anterior. De acordo com o Relatório Fiscal, a recorrente concedeu premiação a seus empregados no período fiscalizado, através de créditos em cartões eletrônicos efetivada por intermédio da empresa INCENTIVE HOUSE S.A. Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário, e passíveis de incidência contributiva previdenciária por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito. "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos. devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) I Processo n _ ° 36624.014079/2006-60 CCO2/CO5 Acérd3o n.• 205-01.456 . . . O Fls. 538 c, ,T" 5 # A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea "a", estabelece: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n" 20, de 1998) O dispositivo constitucional transcrito cuida não de "remuneração", não de "folha de pagamento", mas fala de "folha de salários". A "folha de salários" é composta por lançamentos onde constam o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim, qualquer tipo de contraprestação paga pela empresa, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais faz parte da "folha de salários", que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base de incidência da contribuição social devida pelos empregadores. Ainda, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional transcrito acrescentou "....e demais rendimentos do trabalho". Além da 'folha de salários e demais rendimentos do trabalho", também integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, os "ganhos habituais do empregado, a qualquer título A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22: An. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a • retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua .fonna, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os • adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços flr-r É 12 „ , Processo n°36624.014079/2006-60 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.456 os- o 5 , Fls. 539. _ . • . efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei n°9.876, de 26/11/99) Assim, todas as parcelas que fazem parte da remuneração, creditadas a qualquer título, são base de incidência constitucional da contribuição em questão, excluídas apenas as arroladas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade. É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premiai de incentivo à produtividade. A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona , atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEIA!” 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1" As contribuições criadas pela Lei n°2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acórdo com o anigo 6" do Decreto-Lei n"582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2" do Decreto-Lei n" 1.110, de 9 julho de 1970: 1- Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: I - as contribuições de que tratam os artigos 2"e 5" dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3"dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3" dêste Decreto-lei. Art 2"A contribuição instituída no "capta "do artigo 6" da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de I" de janeiro de 1971, sendo devida sóbre a soma da falha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: 1- Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; .1•1") 13 Processo n° 36624.01407912006-60 420 -"r." - • CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.456 Fls. 540 iii - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV- Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou aba tedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA I 68/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fitudamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, ,sç 2'; do Código de Processo Civil. 4.Agravo interna não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatara Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005. p. 291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n O 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: 14 Processo n°36624.014079/2006-60 n cio o 5- o$ Cal 2/C0 5Acórdão n.°205-01.456 .11 I Fls. 54 1 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, capuz, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mecliante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNR URAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, segue ementa do 1/4 entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n" 8.029/90, na redação dada pela Lei n" 8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n' 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (E14C n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2" T — Ac. n" 2001.70.07.002018-3 — Rel Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 — p. 274) No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. 1 IS Processo n°36624.014079/2006-60 p _ CCO2/CO5 Acórdão11, 205-01.456 — _ 05 Fls. 542 -6/ — - Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOS7'0S À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8", § 3". Lei 8.154, de 2812.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § L - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4'; CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154. I, ex vi do disposto no art. 195, § 4". A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE I46.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. HL - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8", § 3", redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir conto adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. I" do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV, - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3" do art. 8"da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimentaL Não provimento desse. Pro tudo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. A notificação não compreende a contribuição para o sorrio-educação, posto que a empresa mantém convênio com o mesmo. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não possui razão a recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, 11 da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: CC- 0?- 16 Processo n° 36624.014079/2006-60 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01A56 • Fls. 543 li c20 b P Á 1 . . - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 1% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade labora tiva decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: 1 - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; 11 - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou 111 - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1" As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. ,§* 2" O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 1 3" Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. 4"A atividade económica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. • 17 Processo n°36624.014079/2006-60 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.456 -4 -- (0.5 S- F. 544 1 _ § 5" O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será frito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) ,sç 12, Para os fins do ,§ 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3" E 4"; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4 0; ART. 154, II; ART. 5", II; ART. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, H; Lei 8.212/91, art. 22. II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. Is Processo n° 36624.0 I 4079/2006-60 (2.0 og fo, • CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.456 .01 lis. 545 - As Leis 7.787/89, art. 3", II, e 8.212/91, art. 22, 11, definem. satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF., art. 5'; II, e da legalidade tributária, CF., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n°03, nos seguintes termos. SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que g 19 — - Processo e 36624.01407912006-60 CCO2/CO5 Acórdão e.° 205-01.456 AIO OS o g • Fls. 546 • 0 i arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n o 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:• a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). ti.) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). 20 — , - Processo n36624.014079/2006-60 ()o CCOVCO5 Acórdão n." 205-01.456 Fls. 547 § 1"Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Capta e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/9?) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97. reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) No que se refere à aludida duplicidade de na aplicação da multa porque coexistem NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Al — Auto de Infração, é de se notar que, quando do procedimento fiscal efetuado na recorrente, ambos documentos deviam ser lavrados, urna vez que descumpridas as obrigações principal e acessória. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou o responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, como no presente caso. E, o descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação. e, 21 . - Processo n°36624.014079/2006-60 Cit0 O 09 CCO2/CO5Acórdão n.• 205-01.456 • • #1 Fls. 548 527Portanto, é inócua a alegação de que havendo auto de infração e notificação fiscal de lançamento de débito, o crédito estaria sendo cobrado em duplicidade. O não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em lei, acarreta a multa punitiva. Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar a preliminar de decadência e excluir do lançamento as competências até 11/2000 inclusive, e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 40~ • LIEGE LACROIX THOMASI Declaração de Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES relator 1. Peço licença a nobre relatora para divergir do seu voto no que se refere ao lançamento do SAT — Seguro de Acidentes do Trabalho. Isto porque, entendo que o reenquadramento do estabelecimento 0001-93, realizado pelo auditor notificante, não foi devidamente motivado no relatório fiscal, procedimento que entendo necessário para a exigência do crédito previdenciário. 2. As contribuições para o SAT, em percentuais progressivos, são estabelecidas em função do risco de acidentes do trabalho, e o Decreto n. 2.173/97 estabeleceu os critérios e os elementos essenciais da hipótese de incidência da contribuição 3. No presente caso houve o reenquadramento de um dos estabelecimentos da recorrente sem que o auditor evidenciasse de forma adequada os motivos da alteração. Não basta considerar o maior número de empregados para determinar o reenquadramento da aliquota. É preciso motivar no relatório fiscal a alteração e deixar claro o número de trabalhadores em cada estabelecimento e o grau de risco considerado. 22 — - Processo rr 36624.014079/2006-60 ç10 ros 0 5 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.456 Fls. 549 5. Veja-se que o auditor fiscal alega, sem demonstrar, que a aplicação da aliquota de 2% se deu "em função da atividade preponderante da empresa, isto é, aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos". 6. Esse procedimento gerou evidente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, levando, portanto, à nulidade absoluta do lançamento. 7. Sendo assim, voto por anular o lançamento fiscal. Sala de Sessõ s embro de 2008\of." DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES 23 . . 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Numero do processo: 11080.737977/2018-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1003-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 79 77 /2 01 8- 97 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737977/2018-97 Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 106- 020.199, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 06 que julgou improcedente a impugnação. A Contribuinte pretendia através das PER/DCOMP de nº. 02050.66627.230113.1.3.02-5797, compensar os débitos informados com suposto crédito de IRPJ ano calendário 2012 no valor de R$ 1.734.952,13 no processo administrativo nº. 10880.908781/2017-24. Cabe esclarecer, que do montante total do débito declarado no referido PER/DCOMP, não foi homologado o valor de R$ 135.771,84, resultando na aplicação da multa de 50% (R$ 67.885,92) do valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas. A DRF de São Bernardo do Campo- SP lavrou no dia 14 de Setembro de 2018 a Notificação Nº. NLMIC 7.234/2018 em face da CSC Computer Sciences Brasil S.A., cujo teor segue abaixo (e-fl. 2/3): “(...) 5- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação- DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado)= R$ 135.771,84 Valor da Multa= Base de cálculo x Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148)= R$ 67.885,92 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada. 6- INTIMAÇÃO Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737977/2018-97 Fica o sujeito passivo intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, conforme artigo 6º da Lei nº 8.218, de 1991. Não havendo extinção, impugnação ou outra forma de suspensão do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte impugnou o lançamento da multa lavrada por compensação não homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 10880.908781/2017-24 (compensação de crédito tributário de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2012, exercício 2013, mediante a utilização da PER/DCOMP 02050.66627.230113.1.3.02-5797 com demonstrativo de crédito, no valor nominal de R$ 1.734.952,13. Asseverou que a multa aplicada com base na redação conferida ao artigo 74, da Lei 9.430/96 que prevê a incidência da multa de 50% sobre o valor do débito objeto de pedidos de compensações não homologadas é ilegal e inconstitucional. Pleiteou que o AIIM seja julgado improcedente e que seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de 50% devendo ser cancelado integralmente o crédito tributário constituído pelo mesmo. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 106-020.199/DRJ06 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente (e-fls. 91/94). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 107/136): “CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL S.A., já devidamente qualificada e representada nos autos do processo em epígrafe, tendo tomado conhecimento da prolação do acórdão 106-020.199 da 4ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, vem, por seus advogados, respeitosa e tempestivamente, à presença de V.Sa., com fundamento no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/1972, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO, a ser apreciado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, nos termos das razões anexas, que requer sejam recebidas e processadas na forma da lei. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737977/2018-97 1. RESUMO DA DEMANDA Trata-se na origem de impugnação apresentada em face da Notificação de Lançamento eletrônica lavrada contra a Recorrente para exigência de multa no valor de R$ 67.885,92, pela aplicação do percentual de 50% previsto no parágrafo 17 do artigo74 da Lei nº 9.430/1996, sobre o valor da compensação não homologada (R$ 132.086,80) objeto das PER/DCOMP nº 25419.58698.170413.1.3.02-9114 e nº 02212.21918.070513.1.3.02- 0009, vinculadas ao Pedido de Restituição e Compensação (PER/DCOMP) registrado sob nº 02050.66627.230113.1.3.02-5797 (Processo Administrativo de Crédito nº 10880.908.781/2-17-24). Em sua impugnação, a ora Recorrente: (...) 2. DO ACÓRDÃO DA DRJ Julgando a impugnação, a DRJ recorrida entendeu ser ela improcedente, mantendo-se a multa, sob os seguintes argumentos: (...) Ocorre, entretanto, que o referido acórdão recorrido merece reforma, pelas seguintes razões. 3. Razões Recursais. 3.1. O valor das compensações não homologadas por referência ao Processo nº 10880.908.781/2-17-24 continua com sua exigibilidade suspensa. Pois bem, o primeiro argumento trazido no voto condutor do acórdão recorrido, afasta o sobrestamento do processamento e exigência da multa objeto do presente feito, pois a mesma turma da DRJ recorrida teria julgado a manifestação de inconformidade apresentada no processo 10880.908.781/2-17-24, com a prolação do acórdão 106- 020.198. O outro acórdão citado, nenhuma relação guarda com o presente feito. Essa afirmação, traz em si uma importante lição: segundo a DRJ, não poderia ser exigida a multa enquanto pendente de julgamento e decisão final do processo relativo à compensação que lhe deu origem. Em outras palavras, aceita o argumento quanto ao necessário sobrestamento do presente feito, enquanto não definitivamente julgado aquele outro feito. Tanto assim que profere o acórdão ora recorrido apenas após a apreciação e julgamento da manifestação de inconformidade apresenta por referência ao processo nº 10880.908.781/2017-24. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737977/2018-97 Se assim o é, então , i.e se a exigência da multa está obstada enquanto não for o valor não homologado exigível, lançando mão desta premissa trazida implicitamente pela própria DRJ recorrida, deveria o presente feito permanecer sobrestado. Isto porque, intimada do acórdão prolatado pela DRJ no processo nº 10880.908.781/2017-24, a ora recorrente formalizou igualmente recurso voluntário, continuando suspensa a exigibilidade do crédito tributário lá exigido (doc. 1). Ora, se a multa decorre do fato de não ter havido a homologação parcial do pedido de compensação, e havendo defesa pendente de julgamento a respeito do tema, que poderá resultar na homologação da compensação com a extinção da obrigação tributária, conclusão lógica é a de que o presente Processo Administrativo é dependente daquele. Isso pois, somente após o julgamento definitivo da defesa administrativa apresentada em face da decisão que não homologou a compensação (Processo Administrativo nº 10880.908.781/2017-24) é que será possível apurar, exime de dúvidas, eventual infração cometida pela Impugnante. Antes disso, não há que se cogitar a aplicação da multa por não homologação da compensação, haja vista que ainda não se perfectibilizou a constituição do crédito tributário, pois em discussão administrativa, a teor do artigo 151, III do Código Tributário Nacional. 3.2. O Julgamento da Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Ademais, como já elucidado em impugnação, o E. Supremo Tribunal Federal submeteu ao regime de repercussão geral o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, que discute justamente a aplicação de penalidade em caso de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação de tributos: (...) Ou seja, o CPC/2015 estabelece a necessidade de uniformização de entendimento pelos órgãos e, mais do que isso, estabelece a necessidade de observar os precedentes preferidos pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a se concluir pelo necessário sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Vale dizer que a aplicação subsidiária do CPC/2015 ao processo administrativo tem previsão legal no art. 15 do CPC/2015 e, mais do que isso, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais assim já decidiu: (...) 3.3. No mérito, a multa é insubsistente, ilegal e inconstitucional. O Código Tributário Nacional, elencou no art. 156 do Código Tributário Nacional as causas de extinção do crédito tributário, dentre as quais se encontra, no inciso II, a compensação. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737977/2018-97 Com efeito, no âmbito federal, a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 74 regulamentou a forma e o pedido de compensação administrativo, assim dispondo: (...) A indigitada lei previu também, no parágrafo 17, a aplicação de multa nos casos de indeferimento do pedido, in verbis: “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. (...) Com efeito, a aplicação de penalidade tributária deve necessariamente corresponder a uma infração cometida pelo contribuinte, de modo a representar punição ao ato praticado e inibir a perpetuação de práticas abusivas e ilícitas. Não é o que se verifica no presente caso, em que não há conduta ilícita tampouco há prática abusiva. Assim, há o completo desvirtuamento da finalidade imbuída na aplicação de penalidades tributárias, pois não há qualquer conduta ilícita ou ato que pretendesse o legislador desestimular, muito pelo contrário, a compensação pela autoridade administrativa é prática benéfica a própria administração fiscal. Vale dizer que a conduta da Impugnante além de não se constituir como ilícita, é dotada de boa-fé e não acarretou qualquer prejuízo ao erário, mormente porque sequer há indícios de conduta de má-fé. A aplicação de multa no referido caso é tão absurda que, na seara judicial, os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/996 são objeto de questionamento de sua constitucionalidade, e aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, bem como perante a ADI 4905 ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria- CNI, pela qual em caráter liminar, foi solicitada a suspensão, da eficácia de dispositivos Lei nº 9.430/1996, sobre a legislação tributária federal, com redação introduzida pela Lei nº 12.249/2010 e regulamentação pela Instrução Normativa 1.300/2012, da Receita Federal. Importante trazer à baila trecho do parecer proferido pelo Ministério Público Federal no referido processo, no qual opinou pelo afastamento da multa aplicada em face do contribuinte, sob o fundamento de que a multa contraria o direito de petição e incorrer em desestímulo, confira-se: (...) Pois bem. Ainda que a referida discussão perante o Colendo STF esteja pendente, os Tribunais já emanam decisões pelo afastamento da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996, aplicada em caso de compensação não homologada, nos termos da clarividente afronta à Constituição Federal. Segue abaixo entendimento jurisprudencial: (...) Importante transcrever o excelente voto do Relator do acórdão julgado de forma unânime, pela C. 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que seguiu, além do entendimento pacificado no TRF4 com a decisão do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000 decidido pela Corte Especial do TRF Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737977/2018-97 da 4ª Região, também seguiu o entendimento do Magistrado Singular mantendo a sentença: (...) Por outro lado, tem-se o tolhimento do direito à compensação tributária, o qual é amplamente assegurado ao contribuinte, bem como os consequentes e gravosos prejuízos e reiterados desequilíbrios á estabilidade financeira e própria atividade econômica da Recorrente, oriundos do referido enquadramento. Desta forma, considerando a inexistência de infração, mas sim de conduta ilícita e de boa- fé praticada pela Impugnante, o presente auto de infração merece ser cancelado, ante a afronta ao direito de petição, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em flagrante e gravoso prejuízo a saúde financeira do contribuinte, nos termos do art. 170 da Constituição Federal. 4. Pedidos Por todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso para (i) preliminarmente, o cancelamento do auto de infração por depender do julgamento do Processo Administrativo nº 10880.908.781/2017-24, ou no mínimo, o seu sobrestamento, ante a pendência de análise do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, e (ii) no mérito, o cancelamento da exação, tendo em vista a ofensa a princípios constitucionais”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Desta feita, dele tomo conhecimento. Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir multa por compensação não homologada, código 3148 no valor total de R$ 67.885,92, referente à não homologação de compensação tratada no processo de crédito nº. 10880.908781/2017-24, com base no § 17, art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Da Ilegalidade do Auto de Infração, lavrado sem exigibilidade suspensa Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737977/2018-97 A Recorrente pleiteia a nulidade do lançamento em razão da ilegalidade do auto de infração, lavrado enquanto suspensa a exigibilidade. Pugna ainda, que o presente processo deveria ser suspenso até o julgamento final do processo nº. 10880.908781/2017-24, em decorrência da prejudicialidade entre o referido processo e a multa aplicada, tratada nos presentes autos. Cabe destacar, que a Lei nº 9.430/96 não condicionou a aplicação da multa isolada ao término do processo administrativo em que se contesta a não homologação das compensações declaradas pela Contribuinte. Desta feita, a imposição da multa de ofício em comento independe da situação processual das referidas compensações não homologadas, basta que se verifique a situação fática da não homologação, para que se configure o seu fato gerador, consoante dispõe o § 17 do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Multa de Oficio Isolada por Compensação de Débito Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de oficio. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737977/2018-97 pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o principio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737977/2018-97 débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. As circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543- B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737977/2018-97 ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737977/2018-97 Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737977/2018-97 procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Atinente ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários. Embora ainda não haja trânsito em julgado, o referido julgado é definitivo atinente inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF impõe como condição para que estas decisões sejam reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF tão somente a definitividade do mérito da decisão judicial vinculante e não necessariamente o trânsito em julgado para fins de produção de efeitos no ordenamento jurídico. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Da Dupla Penalidade A Contribuinte asseverou que ocorreu ofensa ao princípio do non bis in idem ante a impossibilidade de aplicação de duas penalidades para uma única conduta, vez que a cumulação de penalidades (multa de ofício e multa moratória) sobre os mesmos fatos imputados a mesma é ilegal. Pois bem. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fixa: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. [...] Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737977/2018-97 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei. Tem cabimento aplicação de multa de mora nos casos de tributo pago após o vencimento no contexto de lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Trata-se de autolançamento com natureza de obrigação acessória do sujeito passivo, fundamentada no dever de colaboração regulamentar no sentido de prestar informações sobre matéria de fato indispensáveis à constituição do crédito tributário com efeito de confissão de dívida. Entretanto esse não é o caso tratado no presente processo em que foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em concomitância. Sobrestamento A Recorrente requer que o presente feito seja sobrestado dada a sua vinculação com o processo principal nº. 10880.908781/2017-24. A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737977/2018-97 acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Ressalta-se que a multa de ofício isolada objeto de análise no presente processo tem uma inter-relação de causa e efeito com o processo principal nº. 10880. 908781/2017-24, cujo procedimento é vinculado por decorrência. Esclareça-se que o processo principal encontra- se em fase recursal. Tem-se que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que Art. 74 [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. No caso tratado no presente processo foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em sobrestamento do presente processo por perda de objeto. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Dispositivo Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.810 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737977/2018-97 Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16403.000071/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência confirmar a inclusão dos débitos no Programa de Redução de Litígios Fiscais e a consequente desistência do recurso. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência confirmar a inclusão dos débitos no Programa de Redução de Litígios Fiscais e a consequente desistência do recurso. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente. Relatório Trata-se de recurso voluntário, interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECISÃO ANULADA PELO CARF. Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados, não se configura o cerceamento do direito de defesa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 64 03 .0 00 07 1/ 20 07 -9 4 Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000071/2007-94 AFERIÇÃO DE ALEGADO DIREITO CREDITÓRIO. REABERTURA DE OPORTUNIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Reabrindo-se à interessada a oportunidade de fazer comprovação de seu alegado direito creditório ao órgão originalmente competente para o avaliar, é de se indeferir o pedido de perícia que tem o mesmo propósito. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. Tendo sido a interessada devidamente intimada a comprovar a correção da utilização de alegados créditos, para fins de ressarcimento e compensação de tributos, e não tendo atendido a tal intimação na forma prevista na legislação, cabível ao fisco o indeferimento de seu pleito. Não se conformando com a decisão de primeira grau, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a diligência não cumpriu sua finalidade; meritoriamente (ii) alega ofensa ao princípio da verdade material e ao princípio da instrumentalidade processual; (iii) alega que sempre deixou disponível a fiscalização os documentos que comprovam a origem do crédito, junta Laudo e documentos para comprovar suas alegações e reitera o pedido de perícia; e (iii) alega que há necessidade de lançamento para alterar a apuração da Cofins. Consta na Nota do Processo, informação de que a Recorrente aderiu ao Programa de Redução de Litígios Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Conforme se verifica dos autos, consta informação de que a Recorrente aderiu ao Programa de Redução de Litígios Fiscais e que referido pedido de adesão se encontra em análise, tornando-se, assim, questão prejudicial ao julgamento da presente lide. Nesse sentido, converte-se o julgamento em diligência para que a unidade de origem (i) informe se os débitos e/ou referido processo foram incluídos no Programa de Redução de Litígios Fiscais; e (ii) em caso positivo, intime a Recorrente para manifestar-se sobre a pretensão ou não de julgamento do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.001457/2009-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.

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DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 14 57 /2 00 9- 60 Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001457/2009-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 22/26): Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento lavrada contra o Contribuinte acima identificada, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício de 2007 que apurou o IRPF - Suplementar de R$ 5.434,73, sujeito à multa de ofício e aos juros de mora (fl. 5). Conforme DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fls. 6), foi apurada omissão de rendimentos conforme segue: R$ 17.676,06, compensado o IRRF de 654,97 recebidos pelo portador do CPF 489.831.017-68 de NOVA IGUAÇU PREFEITURA - CNPJ 29138.278/0001-01; R$ 19.937,38, compensado o IRRF de R$ 301,50, recebidos pelo portador do CPF 489.831.017-68 da SECRETARIA DE ESTADO DE LANEJAMENTO E GESTÃO - CNPJ 42.498.534/0001-66. Cientificado em 26/01/2009 (fl. 19), o Interessado apresentou impugnação em 19/02/2009, solicitando que a Notificação seja reavaliada pelo fato de os rendimentos terem sido apurados na CPF de sua dependente. Verificou não ser mais possível retificar a DAA para excluir a dependente CPF- 489.831.017-68 (ELIANA GOMES DE REZENDE FERREIRA), portanto entende que a cobrança deveria ser no CPF dela. Solicita que a cobrança seja transferida para o CPF da beneficiária dos rendimentos, pois afirma que não mais a informará como dependente, uma vez que deverá realizar sua declaração de forma separada. Conclui por requerer o acolhimento da impugnação, o cancelamento do débito fiscal reclamado e que este seja cobrado de sua dependente. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO EM CONJUNTO A declaração em conjunto é uma opção legalmente prevista que permite a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge, que tem assim cumprida sua obrigação de apresentar a DAA, eis que seus rendimentos tributáveis devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos próprios ou de dependente em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001457/2009-60 DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS NOTIFICAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE Ao contribuinte regularmente cientificado do início do procedimento fiscal bem como notificado do lançamento fiscal, é vedado alterar a declaração com intuito de diminuir o valor a pagar de imposto e acréscimos legais, posto que está excluída a sua espontaneidade. Cientificado da decisão, em 18/03/2013 (fls. 27/28), o contribuinte, em 03/04/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 31/32), pugnando pela retificação da declaração de ajuste anual pois seus rendimentos foram declarados com seus devidos pagamentos realizados, tendo por direito o deferimento da retificação pleiteada. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, a insubsistência e improcedência da ação fiscal, com o cancelamento do crédito tributário reclamado, eis que em momento algum causou prejuízo ao erário público. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 37.613,44 com IRRF de R$ 956,47, recebidos por sua esposa/dependente declarada, Eliana Gomes de Rezende Ferreira, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, mediante retificação da DAA/2007. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 22/26) e atendo-se às informações lançadas na autuação (fls. 5/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em requerer a retificação da DAA para excluir da relação de dependência sua esposa, Eliana Gomes de Rezende Ferreira e, por conseguinte, o afastamento da infração apurada pela ausência de declaração dos rendimentos por ela recebidos – me convenço do acerto da Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001457/2009-60 decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor proferido (fls. 24/26), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Examinada a impugnação e os demais elementos dos autos, verifica-se que o Interessado pretende que seja aceita a retificação de sua declaração na medida em que solicita que a cobrança seja feita no CPF dessa dependente, uma vez que não lhe foi possível alterar a DAA para excluí-la. A regra geral de tributação para as pessoas físicas é a tributação dos rendimentos em separado, no entanto a declaração em conjunto é uma opção, nos termos do art. 8º, do Decreto nº 3000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), cujo §3º, permite que o declarante pleiteie a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Uma vez adotada esta modalidade, resta cumprida a obrigação que a esposa porventura tenha de apresentar a DAA, não sendo necessário que esta apresente declaração em separado, como de resto ocorreu no presente caso, eis que não consta declaração de ajuste de Eliana Gomes de Rezende Ferreira no sistema informatizado do MF/RFB. (...) Sobre a inclusão de dependente e a forma de tributação dos rendimentos deste, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, normatizando o art.77 do RIR/99, afirma no art. 38, especialmente no § 8º, que: IN SRF nº 15/2001 Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.(grifei) No caso presente, o casal apresentou declaração em conjunto, portanto, deveria ter oferecido à tributação a totalidade dos rendimentos recebidos por ambos. Uma vez que na revisão da declaração foram constatados rendimentos da esposa, não oferecidos à tributação, está correto o lançamento destes rendimentos como omissão na DAA do Interessado. A exclusão da referida dependente como quer o Interessado, para que com isso seus rendimentos sejam tributados mas a cobrança seja feita junta a ela, configuraria retificação da declaração apresentada, conforme anteriormente mencionado, o que é legalmente vedado. Senão vejamos. Uma vez regularmente notificado do lançamento fiscal, é vedado ao contribuinte alterar a declaração, com intuito de alterar o valor de imposto a pagar ou os acréscimos legais, posto que está excluída a sua espontaneidade, na forma do Parágrafo único do art. 138, do CTN, abaixo transcrito. (...) Logo, o pedido do contribuinte é inócuo e não pode modificar do crédito regularmente apurado e notificado. Consoante art. 787, do RIR/1999, as pessoas físicas devem apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determina o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos pelo titular e seus dependentes no ano-calendário anterior (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). A responsabilidade pelo Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001457/2009-60 conteúdo e veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao contribuinte, que sequer poderia alegar desconhecimento da legislação que rege a matéria, conforme dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942, em seu art. 3º, segundo o qual “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”. Portanto a responsabilidade pela inexatidão da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda é legalmente do próprio titular. (...) Por fim, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de declaração inexata, este deve ser mantido (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN). Destarte, lastreado nas informações emitidas em DIRF pelas fontes pagadoras, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – decorrente da ausência de declaração no ano-calendário de 2006 dos rendimentos recebidos por sua esposa/dependente declarada, no valor total de R$ 37.613,44 com IRRF de R$ 956,47 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Quanto ao pedido de retificação da DAA/2007 para excluir a esposa/dependente declarada, incluídas na declaração de ajuste por livre opção do Recorrente, vale salientar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, e corroborando a correção da decisão recorrida, cabe salientar que a apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Por fim, vale registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Fl. 40DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001457/2009-60 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 41DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13639.000350/2010-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se parcialmente a glosa quando os elementos de prova carreados se prestam a confirmar a retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução do IRRF, no valor de R$ 10.699,18, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se parcialmente a glosa quando os elementos de prova carreados se prestam a confirmar a retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução do IRRF, no valor de R$ 10.699,18, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 03 50 /2 01 0- 00 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.110 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000350/2010-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 45/47): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto a pagar (0211) de R$ 12.065,08 relativos ao ano-calendário 2006, em virtude da compensação indevida do imposto retido na fonte incidente sobre rendimentos decorrentes de ação trabalhista, não informado em DIRF. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. O contribuinte impugna (fl. 02) o lançamento juntando documentos, alegando, em síntese que - o valor de R$ 20.445,67 se refere ao imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos em virtude da reclamatória trabalhista movida contra o Banco Bradesco S/A. - o montante da causa trabalhista foi de R$ 103.485,60 conforme Depósito Judicial trabalhista em anexo, todavia, o valor recebido foi de R$ 83.039,93 (Alvará Judicial), portanto a diferença de R$ 20.445,67 se refere ao imposto retido na fonte. A DRF de origem com base no Termo Circunstanciado (fl.29) proferiu o Despacho Decisório nº 407, de 18/11/2011 (fl.21) mantendo a glosa da dedução indevida do imposto retido na fonte por falta do documento de comprovação da retenção, DARF ou alvará judicial determinando o Banco do Brasil recolha o IRRF. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade (fls.29/30) contra o Despacho Decisório (fl.21) ratificando os termos da impugnação e juntando os documentos em fls. 31/41. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Não estando devidamente comprovado nos autos a efetiva retenção e/ou recolhimento do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos oriundos de ação judicial, não há como efetuar a compensação com o imposto devido apurado na declaração de ajuste anual Cientificado da decisão, em 05/02/2014 (fls. 52/53), o contribuinte, em 25/02/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 54/55), trazendo aos autos os documentos comprobatórios da retenção e recolhimento do IR Fonte fornecidos pelo Banco do Brasil, em Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.110 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000350/2010-00 cumprimento da ordem judicial extraída dos autos do processo nº 519/01, que tramitou na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/62. Em 26/02/2014, peticionou informando a agência e conta bancária para crédito do imposto a restituir a que faz jus (fls. 63). Em 27/02/2014, peticionou solicitando a retificação da conta bancária informada anteriormente para crédito do imposto a restituir (fls. 66). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a dedução indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 20.445,67, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do acatamento da aludida compensação declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos com cópia do alvará judicial nº 0497/06 determinando ao Banco do Brasil promover o recolhimento do imposto de renda retido nos autos do processo trabalhista nº 519/01, em favor da Fazenda Nacional, cuja operação ocorreu em 12/09/2006 (fls. 59/61). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.110 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000350/2010-00 nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 47): Com a manifestação de inconformidade o contribuinte junta, além de documentos já anexado aos autos (fls. 31 a 37), o Extrato emitido pelo Banco do Brasil (fls. 39/40) para comprovar que foi efetuado, em 16/01/2006, o crédito na conta judicial do contribuinte no valor de R$ 103.485,60 (documento em fl.41). Por sua vez, o Alvará Judicial nº 0123/06 (fl.38) comprova que o montante líquido recebido pelo contribuinte foi de R$ 83.039,93. Argumenta também que, em 12/06/2006, foi lançado o débito de R$ 11.278,60 e posteriormente teria sido lançado a crédito da Fazenda Nacional mediante o Alvará nº 497/2006, expedido em 24/08/2006, conforme informação obtida junto ao Banco do Brasil. Cabe esclarecer que o extrato da conta de depósito fornecida pelo Banco do Brasil (fls.39/40) não é suficiente para comprovar o valor efetivamente retido na fonte sobre os rendimentos oriundos da ação judicial. Além do mais, não foi juntado ao processo cópia do Alvará 497/2006 expedido em 24/08/2006, mencionado pela defesa, nem o DARF comprovando a determinação judicial para que o Banco do Brasil efetuasse o recolhimento do IRF. Portanto, não há reparo a fazer no Despacho Decisório que concluiu por manter a compensação indevida do imposto retido na fonte lançada pela fiscalização. Diante do acima exposto, voto pela improcedência a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Da análise dos autos, constato que se trata de tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente no decorrer do ano-calendário de 2006, decorrentes do processo judicial nº 519/01, que tramitou na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, onde, de fato, foi realizado o recolhimento do IR Fonte retido à Fazenda Nacional por ordem judicial, em 12/09/2006, no valor de R$ 11.278,60 (fls. 60/61) – sendo certo, diga-se de passagem, que a mera atualização do IR recolhido aos cofres públicos, no valor de R$ 579,42, não é compensável no ajuste anual, por não ter sido deduzido dos rendimentos auferidos no processo judicial trabalhista – oportunizando assim ao Recorrente compensar o imposto que lhe fora comprovadamente retido, no valor de R$ 10.699,18 (fls. 59). Não obstante, vale salientar que, com base no art. 121 do CTN, cabe ao contribuinte, sujeito passivo da obrigação principal, independentemente de a fonte pagadora ter recolhido o imposto, a responsabilidade de oferecer à tributação os rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário e, por conseguinte, deduzir o IRRF quando efetivamente comprovada sua retenção. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IR Fonte, também se estabeleceu que a apuração definitiva do imposto se dará na declaração de ajuste, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. Portanto, restando comprovada a disponibilidade econômica (fls. 11) – levando-se em conta que, por força dos arts. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do RIR/99, o rendimento bruto a ser levado à tributação na DAA é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada no ajuste e só efetuada após o cálculo do imposto devido – indene de dúvida acerca da ocorrência da obtenção de rendimentos no ano-calendário de 2006, com a consequente comprovação da retenção tributária (fls. 59), cujo recolhimento devido Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.110 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000350/2010-00 ocorreu em 12/09/2006 (fls. 60/61) – possibilitando-lhe assim promover o respectivo aproveitamento, no limite do valor retido, razão pela qual afasto parcialmente a glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução do IRRF, no valor de R$ 10.699,18, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Original

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