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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815316 #
Numero do processo: 10680.002503/90-73
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Assim, T tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiçes previstas na lei e não tendo o Fisco provado que os bens foram adquiridos com recursos auferi do noano-base de 1986, improcede a exi= gância fiscal. , WstOs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM QS' Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. 1111011!" -, r* ' .1' r 1. -• PRESIDENTE E RE- LUIZ FERNANDO OLIVE, DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - st \ ›, - ora r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/002.503/90-73 RECURSO N9 : RD/1Q4-Q.541 ACÔRDÃO Ng : CSRF/01-01.542 RECORRENTE : mARcro JOSÉ SIQUEIRA AZEVEDO RECORRIDA : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATnRIO MUCIO JOSÉ SIOUEIRA AZEVEDO, com domicilio à Av./ Afonso Pena, n9 3.577, inscrito no C.P.F./M.F. sob o n9 014.128. 846-91, inconformado com a decisão prolatada pela C. Quarta Câmara do Primeiro Conseiho de Contribuintes, consubstanciado no AciSrdão •n9 104-9.283. de 18.03.92, recorre a esta Câmara Superior de Recur sos Fiscais, pleiteando a sua reforma.• O recurso circunscreve-se ao gozo do beneficio ins- tituido pelo Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86, artigos 18 a 23, e na legislação complementar baixada para a sua correta 'ihterpreta- çao. A exigencio fundamentow:se no entendimento de que Para aPrOVeitar o mencionado beneff_cio seria necess'Ãrio que:o con- tribuinte cOmProW4eae ter auferido os respectivos rendimentos em data anterior a 31.12.85, conforme declarado nos fundamentos da de C4Sa0 de primeiro grau a fls. 80/84. A CÃmara recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntario interposto contra o ato da autoridade "a que", por entender necessãria a comprovação exi- SERVICOPOBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10680/002.503/90-73 3. AcOrdão n9 CSRF/01-01.542 gida pelo Fisco, conforme consignado no r. acOrdão recorrido, em cuja ementa se lã: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ALIQUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI N9 2.303/86 - Somente estão subme- tidos- à allquota especial de que trata o Decreto- lei n9 2.303, de 1986, os valores e titulos depo- Si tsdos ou custodiados no curso do ano de 1986, quando desconhecida a data da sua aquisição, e os Eens comprovadamente adquiridos antes do ano-base de 1986. Recurso parcialmente provido". Do voto condutor do aresto recorrido, ccnstata-se que Q insigne Relator considerou procedente a axigância relatiwt ?,A aquisição de ttulos CaOeS1 que foram adquiridas no curso do ano de 1g86, por entender que somente se pode cogitar de apli- car a alT:quota especial aos bens e valores cuja disponibilidade' existia antes do ano-base de 1986, atribuindo ao sujeito passivo Q Ônus da, produçãe de tal prova. No recurso especial apresentado, O suplicante diz que a decisão em causa diverge da prolatada por outras Câmaras do Primejro Conselho de Contribuintes, citando, dentre outros pa radigmaS, OS Ao6rdRosn9s'1G2-26.585, 1G6-3.691, 106-3.678 e cswal-a1.160, dos quais juntou cópia de seu inteiro teor para proVar o dissdio jurisprúdencial. O recursO fei admitido pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida, atravãs do despache de fls. 2061207. Nas contra-razaes apresentadas, A douta Procurado ria da Fazenda Nacional propugna pela manutenção da decisão re- corrida, reportando-se aos fundamentos que a respaldaram. to relat6rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/002.503/90-73 4. AcOrdão n9 CSRF/01-01.542 . . ^V OT 0 Conselheira MARIA,M STF, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admis- sib,ilidadã, devendo, pois ser conhecido. Como visto do relato, o ponto central da contr6- versia gira em torno das cordiç3es para o gozo do beneficio fis- cal instituido pelo Decretolei n9 2.303/86, arts. 18 a 23. A matéxia não é nova nesta, instãnci.a adminietrati_ va superior, onde tive oportunidade, inclusive, de desenvèlver' profundos estudos sobre o assunto, por ocasião do julgamento do Recursb ESpecial n9 RP/106-0-127, dentre outros. Citado Recurso foi julgado em sessão realizada em 30/08/91, através do acOrdão n9 CSRF/01-01.174, assim ementado: "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO- CON DIOES PARA GOZO DO BENEFÍCIO INSTITUÍ= DOS PELO DECRETO-LEI N9 2.303/86, Arts. 18 a 23 - As condiçOes_para gozo do men cionado favor fiscal sao as previstas T no Decreto-lei n9 2.303/86,e ,nasitespec tivas normas complementares, não figu- rando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibilida de dos recursos que deram origem ao pa= trimOnio a descoberto em data anterior' a 31/12/85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiOes previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, im_ procede a exigencia fiscal." Tal decisão lastreou-se nos fundamentos que desta quei no voto condutor do aresto, e que ora transcrevo, na inte- gra, para fundamentar a presente decisão: I 4; 4 r smnoposuconum PROCESSO N9 106807002,503/90,73 5. Acõrdão n9 CSRF/01701.542 "Cama vista do Relat6riO, a contrõversia gi ra em torno da interpretação do disposto nos I arts. 18 a 21 do Decreta-lei n9 2.303; de 21/11/ 86, e na legislação complementar baixada para a sua correta interpretação. Os mencionadas artigos, estabelecem literal e respectivamente: "Art. 18 - Não ensejar 'instauração de pro- cessa fiscal,'com' base em acrescimo patrimo niala descoberto, a inclusao na declaração' relativa ao exercicio de 1987, de bens ou valores nao incluidos em declarações jã a- presentadas pelo contribuintes, pessoa fisi ca, observado o disposto neste Decreto-lei. "Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial que se refere o artigo anterior ficare su- jeito à incidência do imposto de renda a uma allquota especial de 3% (tres por cen- to). "Art. 20 - Os bens e valoresdequetrataa ar- tigo 18 serão, para todos os efeitos fis- cais, considerados como incorporados ao pa- trimonio da contribuinte, pessoa física, em 31''d dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devi_ damente comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, se jam depositados ou custeados em estabeleci- 'men'to bancãrio a--Ce" aquela data. Parãgrafo único - O Ministro da Fazenda po- dera estabelecer outras formas de comprova- ção ou de custõdia. "Art. 21 - Com fundamento na declaração de bens regularizada na forma do artigo 18, que servirã de base, apenas, para i inCiden- cia do imposto de que trata o artigo 19, não ser. permitida: I - instaurar processa de lançamento de ofl cio par inexatidão ou falta de declaração T de rendimentos; II - exigir caMproVa00 de origem daqueles' (i valores, bens ou depositas ; ou . "*4 ) II SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCRSSO N9 10680/002,503/90,73 6. Acõrdão n9 CSRF/001.542 III )- aPIioar Sançges, de qualquer natureza, adMinistrativa ou penal. "Os grifos são da transcrição#: Na legislação complementar se esclareceu, co Mo Mais relevante para o deslinde da presente T questão: a) Na Instruçao Normativa SRF - n9 139,de 19. 12.86: "2. Para efeito de utilização do beneficio fiscal, poderão ser declarados bens e valo- res adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluidos em decles de rendimentos jã apresentadas, ficando a re gularização fiscal condicionada ã ('comprova- ção: à) da aquisição dos bens, conforme disposto' nesta instruçao; b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a im- portãncia em dinheiro esteja depositada ou os titulos estejam custodiados em iinstitlii- ç3es financeiras, sociedades corretoras, so- ciedades distribuidoras, ou embolsas de valo res, situadas no Pais ou no exterior. 3 Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que trata a alínea "a" do item precedente: c) quando se tratar de ouro, pelo certifica- do de depOsito ou custOdia expedido por ins- tituição financeira autorizada ã prestação do serviço. b) no Ato DeclaratOrio Normativo CST n9 135, "3.1 - Na6 podem ser incluidos os -rendimen- tos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tributãveis na declaração' de rendimentos de 1987 na forma da leisla- ção de regência. Pf ; SERVICO POEILICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/002.503/90-73 7. 1 Ac6rdão n9 CSRF/01-01.542 3.3- O gozo das vantagens fiscais não esta 1 condicionado ã entrega de declaraOes de ren dimentos relativas a exercidio anteriores ao de 1987. Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui: - estar autorizada a inclusão na decla- ração de rendimentos relativa';ao exercicio de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores inão incluidos em declarnOes anteriores. Os que jã tenham sido incluidos não gozariam do beneficio; - ser permitida a indicaçao de bens e valores adquiridos até 31 . 12. 86; - que a iinica exigencia para o reconhe- cimento de existência de dinheiro, ouro e ti tulos ao portador e a prova de que estejam T , depositados ou custodiados em instituiçao au _ torizada em 31.12.86; - que a prOpria lei preve a urgência de acréscimo patrimonial a descoberto com a in- clusão de valores da declaração do ano-base' de 1986; i I, I, - estar proibida a instauração de pro- cessO fiscal com base nesse acréscimo, desde I que observadas as suas disposiçOes; I - ser vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depOsitos; - não ser variãvella aplicação de san- Oes de natureza administrativa ou penal. Qual a razão da exigência ou onde resi- de a divergencia entre o contribuinte e o ' 1 Fisco. r A razão da divergência esta em que o Fisco entende assistir-lhe o direito de exi- gir que o contribuinte comprove que jã tinha a disponibilidade do bem ou dinheiro arrola- do na declaração em 31.12.85. Na hipOtese de o contribuinte não o fazer, nega-lhe os bene ficios do Decreto-lei n9 2.303/86 e autua-o7- por acréscimo patrimonial não comprovado, co mo ocorreu na hipOtese dos autos, dai a emen. ta da decisão singular, onde se consignou: ,. ' (Boè i 1 1 f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/002,503/90-73 8. AcOrdão n9 CSRF/01,01.542 "O fato de o contribuinte no comprovar que dispunha em 31.12.85 dos valores declarados e utilizados para aquisição dos bens no 1 ano-base de 1986, nao lhe dã direito a tri- butação especial de 3% instituida pelo De- creto-Lei n9 2.303/86, em seus artigos 18 a 23, pois - tratando-se de um beneficio o a- nus damwa cabe ao pretenso beneficiãrio." Sustenta ainda as autoridades fiscais, como fundamento para sua conclusão, estar implicita essa exigência guando no art, 18 do Decreto-lei' se menciona "bens e valores não incluidos em de- clarações jã apresentadas pelo contribuinte" e que na instrução Normativa CST - 139/86 e no ADN- CST 139/86, se consigna expressamente não faze- rem jus ao beneficio os rendimentos auferidos em 1986. Cabe, então, a luz dessa argumentação e exa minar: primeiro, se ela e compativel com o deci -a- rado na legislação invocada, depois, se, de ou- tra forma, poderia ser dado integral acatamento' ao estabelecido nessas mesmas normas, jã que nem o Decreto-lei n9 2.303/86, que instituiu° benefi cio, nem a legislação complementar baixada a ti- tulo de regulamentação exigem expressamente a compravação da existência da previa disponibili- dade em 31.12.85. Quanto a primeira questão (compatibilidade' entre a exigência implicita de comprovação da exigência da previa disponibilidade em 31.12. 85 e o declarado expressamente no referido Decreto- lei 2.303/86 e sua legislação regulamentadora e fãcil de comprovar a sua impossibilidade. Com efeito, se nessa legislação se declara' e ate se impõe como condição para gozo do benefi cio que o contribuinte prove a existência do beiit" inclusive mediante depOsito ou causo em 31. 12. 86, não poderia exigir-se tal prova em 31.12.85, ou seja, em data anterior a estabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa lei. É de 'considerar- se, ainda que, nessa data (31.12.85) o 'ficóntr14 buinte poderia não a ter, jã que o Decreto-lei e a legislação complementar dispuseram para o futu ro, quanto à forma de como seria necessãrio T , comprovar. - - 0"Objétivo Maior-dã législaça drincentiVado- ra foi permitir a regularização de recursos de . que o contribuinte dispunha , especialmente for. p, ,i14‘ SERVIÇOI~OFECIERAL PROCR ,S$Q N9 106-80/002. 503/90-73 9. Acorda() ng CSR7/01,r01,542 do Pai, j,ntegrando-oP na economia f ormal, e com j,spe pasPar a gerar empregos e pagar impostos o que antes, em razão. de sua clandestinidade, ou por situaremse fora do Pais não ocorria. Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existência de titulos ao portador, moeda -;:,es- trangeira e outro, para ja não falar em moeda na cional, se os primeiros fazendo parte da econ627 mia informal, fatalmente não eram lastreados em qualquer documentação isto em data anterior à - ' prevista na lei e para a qual o contribuinte não fora orientado pela prõptia ausência de lei. Ainda e certo que, exigindo-se que o contri buinte provasse a disponibilidade em data anterT or à prevista em lei e por forma diferente daqu la estatuida, na maioria dos casos estar-se-ia T exigindo a comprovação da origem, o que e termi- nantemente vedado na lei. Atende-se para o fato de que essa legisla- ção especifica não determinou que o contribuinte fizesse a retificação das declarações anteriores, quando ai se não houvesse incompatibilidade com outras disposições do mesmo decreto, talvez' , se pudesse cogitar da aludida comprovação. Ao con- trario, mandou incluir, tudo na declaração de ' 31.12.86, tendo o ADN-CST 135/86, consignado que o beneficio sequer estava condicionado à entrega das declarações do ano anterior, valendo assina- lar que a mesma legislação textualmente declara' que, para todos os efeitos legais, os bens arro- lados serão considerados incorporados ao patrimO nio do contribuinte em 31.12.86. Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da dis ponibilidade em 31.12.85, ficaria ele impedido 7 de exigir o tributo nos termos da legislação or- dinaria, em vigor em 1986, sobre os rendimentos' auferidos nesse ano, isto e, se haveria incompa- tibilidade entre a vedação da intimação do con- tribuinte para que fizesse aquela prova e a tri- butação dos rendimentos de 1986, pela aliquota normal. A resposta e negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer 4 data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada,' foi vedar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o *ónus da prova; quer dizer, ate prova em contrario, vale SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/002,503/90-73 10. Acara° n9 CSRF/01-01.542 o declarado pelo contribuinte. Se, porém o Fisco verificar que o contribu.inte não ofereceu os ren dimentos do ano-base de 1986 'ai tributação pel.a aliquota normal, poderá autua-lo, dele exigindo' o tributo e demais encargos e penalidades cabi- veis. Essa inversão do anus da prova, emerge ain- da Mais claramente dos comandos da legislação es pecial ao vedar que se exija a comprovação da o- rigem daqueles valores, bens ou depOsitos, pois como vimos, na maioria dos casos, antecipadamen- te já seria notaria a impossibilidade de o con- tribuinte fazer aquela prova, como vimos anteri- ormente, quando a titulo de exemplo, mencionamos a moeda, o ouro e os titulos ao portador. Concluindo, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiçaes previs- tas na lei e não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, voto pela confirmação da decisão recorrida e, em conseqüência, que se negue provimento ao recurso especial." Nesta ordem de juizos, e considerando os funda- mentos aqui reproduzidos, dou provimento ao Recurso Especial in terposto pelo sujeito passivo, reformando, em conseqüência, a r. decisão recorrida. a •s Sess6es-DF, em 18 de junho de 1993 4-- M ' I rMAR'• A - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recurso especial provido - tributação resta- belecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos' Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga-,. do. Vencidos os Conselheiros Dícler de Assunção, Afonso Celso Mat- tos Lourenço e Wilfrido Augusto Marques (Substituto), que lhe nega vam provimento. Sala d s SessOes(DF)., em 28 de agosto de 1992./ MAR AM EF -PRESIDENTE „04. D :Dê RODR E_ -RELATOR / // VISTO EM LUIZ FERNANDO DE MORAES -PROCURADOR DA FA-àr- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL V.V. DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J N. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiro.c. IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, EVANDRO PEDRO PINTO, CAR LOS WALBERTO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MORAIS, MARIA DA GLÓRIA DE OLI - VEIRA COELHO LEAL,SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL./.\ / . 1 _ -w:Ne .";,:r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/004.359/87-99 RECURSO N9; RP/105-0.151 ACORDÃON9 : CSRF/01-1.320 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA ZANIBONI LTDA RELATÓRI O A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câ- mara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso I, do art. 39 do Decreto n9 83.304/79, objetivando a reforma do Acõrdão n9 105-3.411, de 03.07.89, prolatado no julgamento do recurso volun- tário n9 94.208, interposto por CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA ZANIBO- NI LTDA. S=sginlA0 eq,ncnrii-n no ani-n de infração, 01-verso, a exigência fiscal, refere-se -à diferença de imposto em virtude da inobservância do regime de escrituração de receitas financei - ras, não apropriadas pro rata tempore, no período-base de 1984, exercício financeiro de 1985, no valor de Cr$ 58.770.750, enqua - dramento legal nos artigos 171, 172, 253 e 387, I, do RIR/80. A decisão de primeira instância julgou proceden te o lançamento tributário, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EX. 1985 As receitas e os rendimentos ganhos no período serão computadas na determinação do resultado do exercício, independentemente de sua realização' em moeda. Os juros ganhos pelo contribuinte serão incluilw dos no lucro operacional e, fteuandol-rivados de 17‘\ k SERVIÇO PUBLICO FMERAL Processo n9 10830/004.359/87-99 3. Acórdão n9 CSRF/01-1.320 operações com vencimento posterior ao encerramento do exercício., social pcjderâ.-O 'ser rateados pelos exercícios a que competirem. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetá - rias em função de índices ou coeficientes, por dis posição legal ou contratual, dos direitos de crédI_ to do contribuinte. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." A Egrégia Quinta Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte,pe los fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: "RECEITAS FINANCEIRAS - Os ganhos derivados de ope rações ou títulos com vencimento posterior ao en- cerramento do exercício social poderão ser ratea - dos, pelo contribuinte, pelos períodos a que compe tirem, sendo que a falta de opção pelo agente pas- sivo com o conseqüente oferecimento ã tributação no efetivo ano-base do recebimento, não constitui ill_ cito fiscal." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, não se conformando com o decidido, apresentou recurso especial, fls. 61/ /63, argumentando, em síntese, que a Câmara recorrida, acompa- nhando o suscinto voto do Conselheiro-Relator, entendeu que as receitas financeiras relativas à correção monetária de títulos pós-fixados, não haveriam de ser apropriados, proporcionalmente, no período-base encerrado em 31.12.84; esse entendimento contra- ria a regra básica de escrituração de receitas pelo regime de competência, art. 177 da Lei n9 6.404/76 (Lei das S/A), combina- do com o § 19 do seu art. 187, o qual foi encampado pela legisla Cão do imposto de renda, art. 69 e parágrafos, e caput do art. 79, do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidados nos 155 a 157 . do RIR/80 e referendado pelo art. 18 da Lei n9 7.450/85; as recei - tas financeiras decorrentes de operações com títulos de credito compõem o lucro líquido, sujeitando-se ã regra geral de apropria ção; quer seja a correção monetária de tais títulos pré ou pós- fixada, a sua apropriação se fará no período-base de competência e, no caso específico de títulos pós-fixados, pelo critério pro rata tempore; no presente caso os rendimentos foram efetivamente recebidos no seu vencimento, sendo irrelevante a argumentação de/ que se resgatados antes do prazo, não teria havido p Cepção de [ ) )n ./.: S~ PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/004.359/87-99 4. Acórdão n9 CSRF/01-1.320 qualquer rendimento. Pediu a reforma do acórdão recorrido, restabelecen_ do-se o credito tributário. Recurso especial admitido segundo despacho da en- tão Presidente da Câmara recorrida, fls. 64-verso. Cientificada, a contribuinte ofertou contra-razões fls. 68, argumentando que suas razões foram totalmente encampa - das no brilhante voto do Conselheiro relator. Requer o indeferimento do recurso da Fazenda Nacio nal, como medida da mais salutar justiça. lã i KiM. i / , / - \ , ` É o relatório. // ‘ //' - V :'--- . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/004.359/87-99 5. Acórdão n9 CSRF/01-1.320 VOTO , ' Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator;_ Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial o mesmo deve ser conhecido. O artigo 177 da Lei n9 6.404/76 dispõe que as socie_ dades devem registrar suas mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Este conceito foi encampado pela legislação fiscal, aplicável às demais pessoas jurídicas, consubstanciado nos arti- gos 155 a 157 do RIR/80, que têm por matriz legal os artigos 69, § 19 e 79 do Decreto-lei n9 1.598/77. Por sua vez, o § 19 do artigo 187 da Lei n9 6.404/ /78, estabelece que na determinação do resultado do exercício de_ vem ser computados as receitas e os rendimentos ganhos no perío- do, independentemente da sua realização em moeda (alínea "a"). Sob o prisma da boa técnica contábil a questão é tratada na obra "MANUAL DE CONTABILIDADE DAS SOCIEDADES POR A- ÇÕES - Aplicável também às demais sociedades", de Sergio de Iii,d1 cibus e outros, 3 ..- edição, São Paulo: editora Atlas, 1990, pag. 109/110, no subítem 5.4.1, "Critério Geral e Aplicação aos Títu- los com Rendimentos Garantidos", que, reportando-se ao item I do art. 183 da Lei n9 6.404/76, orienta, in verbis: "Como se vê, o princípio de avaliação a -ser seguidoê: custo ou mercado, dos dois o menor. No ca so dos investimentos que rendem juros e correção '- monetária, podendo ser prefixada ou pós-fixada, a aplicação de tal princípio deve considerar os se- guintes'aspectos: a) Os juros são auferidos à medida que decor re o tempo, devendo seu reconhecimento contábil o55, decer ao regime de competência, ou seja, xeconhe7 w.,4 //t ce-se a receita à medida do tempo -ranscorrido. 4 -,, I0 ,..2, SUiVIW PUBLICO FMERAL Processo n9 10830/004.359/87-99 6. Acórdão n9 CSRF/01-1.320 b) A correção monetária é também auferida à medida que decorre o tempo e representa. uma simples a- tua li z a ç ão do custo da aplicação. Dessa forma, para a aplicação adequada do critério de avaliação, tais rendimentos devem - !ser calculados e acrescentados ao custo da aplicação , mas, conforme disposto na lei, desde que não ultra- passem o valor de mercado. A finalidade básica de a tualização do investimento e reconhecer as receita-J já auferidas ate a data do balanço dentro do regime de competência de exercícios. A opção a que a Lei se refere não é da apropriação ou não dos rendimen- tos, mas sim a de acrescê-los diretamente ao custo ou deixa-los à parte como 'Rendimento aReceber'. Pelo fato de os rendimentos desses títulos, em geral serem líquidos e certos, por estarem represen tados por juros e correção, o valor de mercado do -s- mesmos é, praticamente, o valor de custo atualizado pelos juros e correção já transcorridos, não ocasio nando, dessa forma, problemas para redução de seu valor atualizado ao mercado." No caso dos autos, os rendimentos auferidos são re_ presentados por juros e correção mentária idêntica à variação da O.R.T.N.(pós-fixada), fls. 25/40. Para efeitos fiscais a questão e disciplinada pelos art. 253 e 254 do RIR/80. O artigo 253 determina a inclusão no lucro operacional, dos ganhos com juros e correção monetária pre- fixada, deferindo ao contribuinte a faculdade de apropriá-los pro rata tempore, quando os títulos tiverem vencimento posterior ao encerramento do exercício social. A correção monetária p6s-fixa- da, pela regra do art. 254, refere-se a atualização de direito de credito do contribuinte e deve obrigatoriamente ser reconhecida na determinação do lucro operacional. Na obra "IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - Interpre- tação e Prática", Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi, 15.. edição, São Paulo: editora Atlas, 1990, pág. 76, a respeito de questão idêntica à dos autos prelecionam: "Muitas empresas tributadas com base no lu- cro real efetuam, no final do período-base, aplica ções financeiras em RDB, com cláusula de atualiza -1 7) ção monetária pós-fixada e vencimento no início do/'ik 7 período-base seguinte, mas //nãârconhecem as recei i 3M 4,, S~ PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/004.359/87-99 7. Acórdão n9 CSRF/01-1.320 tas pelo regime de competência sob alegação de que o resgate antecipado faz perder a receita integral. O procedimento constitui postergação de recei tas porque o art. 254 do RIR/80 dispõe que na deter minação do lucro operacional deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em fun- ção da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de credito do contribuinte. Por outro lado, a Lei n9 6.404/76 dispõe em seu art.187 que na determinação do resultado doexer cicio serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no periOdo, independentemente da sua realiza ção em moeda. O fato de Resolução do Banco Central do Bra- sil determinar que no caso de resgate antecipado não será pago qualquer rendimento ou atualização monetá ria do valor aplicado, não autoriza a empresa inves. tidora a não reconhecer a variação monetária ativa ate a data de encerramento do período-base. A instituição financeira reconhece a despesa de variação monetária passiva com base no BTNFiscal ate a data de encerramento do período-base, confor- me autoriza o regime de competência adotado pela Lei n9 6.404/76. A despesa da intituição financeira deverá obrigatoriamente corresponder ã receita da empresa investidora. Se a cláusula de atualização adotada for de BTN e não de BTN Fiscal, o ADN n9 01, de 15.01.90 não veda o reconhecimento da receita de variação mo nétária ativa com base no BTN mensal." Em suma, o reconhecimento de rendimentos de aplica- ções financeiras, quer sejam os mesmos prefixados ou pós-fixados, deve ser efetuado com observância do regime de competência. Quan- do o titulo de crédito tiver vencimento no período-base seguinte, a apropriação deve ocorrer pro rata tempore, quanto aos rendimen- tos prefixados e mediante cômputo da contrapartida da variação mo netária calculada aos índices ou coeficientes aplicáveis, quanto aos pós-fixados. A inobservância desses critérios, em virtude da apropriação dos rendimentos, integralmente, quando do ,vendimento do titulo, implica em postergação no reconhecimento de receitas autorizando o lançamento ex officio para a exigência da diferen- ça de imposto devido, com fulcro no art. 171 do RIR/80. Por estas razões, acolho o recurso especial inter . posto pela Fazenda Nacional e dou-lhe provimento para, reformani'' (7A • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/004.359/87-99 8. Acórdão n9 CSRF/01-1.320 do-se o Acórdão n9 105-3.411, restabelecer o crédito tributário. Brasília-DF., em 28 de agosto de 1992. -4~ .0 RioRI NEUBER RELATOR r<1%. /// / ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Admitida no despa cho aduaneiro a via da fatura que não ofereça dúvidas quanto a sua autenti cidade e contenha os elementos essen.. ciais à comprovação da veracidade dos. dados da Declaração de Importação.Ori entação constante do Telex - Circulai-. C.S.T. n9 423/81. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscai, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe- cial( . (4\P •,,,,/,;,,› Sala das S faes 4F), em 09 de março de 1982. :- AMADOR O ', :' RNÂNDEZ PRESIDENTE DWALDO m IS 121 4'' ILV (8,-Á3 RELATOR LUIZ FERNANDO p . . VEIRA DE MORAES I PRODURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAR TINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE A.VILA E SILVA , e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,,, ~ ké?» ~dr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0783/010.980/80 RECURSO N.°: RP/303-0.590 mx~Ão tv.°, CSRF/03-0,834 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador jun to â Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuin- tes, visando â reforma do Aceirdão n9 21.444/81 (fls. 110/113), da mesma Câmara, que, por maioria de votos, deu provimento a recurso interposto por CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA, de decisão de primeira instância que lhe impusera a multa prevista no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66, por não haver apresentado, em despachos de mercadorias de sua importação, a res pectiva "fatura comercial" em sua via "original". Os fundamentos do v. Aceirdão recorrido estão assim resumidos na respectiva ementa, in verbis: DECADÊNCIA - Penalidade do art, 106, IV, "a", do DL n9 37/66, decorrente da não aceitação de fatu- ras comerciais como originais em revisão de despa cho aduaneiro. Não se mantém a exigência, por coni tituído o credito tributário após o decurso de ciFI co anos do registro das D.Is e baixa de termos de responsabilidade. Não abrangidas pela decadência duas faturas apresentadas dentro do prazo quinque nal. Documentos contendo os elementos essenciai-s- para comprovação da veracidade dos dados lançados na declaração de importação. Dâ-se provimento, no mérito". Trata-se de exigência decorrente de apuração/feita em ato de revisão aduaneira de declaração de Import ão. W7 D M F - RJ/1.° 4t5- Secgraf - 1 0/75 1 2. , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/010.980/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.834 No Recurso especial, que leio na íntegra em ses _ são (lê), sustenta o douto recorrente, após analise da legislação de regência e normas baixadas por autoridades fazendárias, o cabi _ mento da aludida penalidade, uma vez que "o documento de fls. não e o original da fatura comercial e portanto não atende aos requi sito 'legais, não podendo, em consequência, ser considerado váli- do".k .7.-- //7/2 \... r o relatórioW , , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/010.980/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.834 VOTO = Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Versa o Recurso Especial apenas sobre o mérito da controvérsia, visto que, no tocante à decadência, foi unânime a decisão daquele Colegiado. Assim, e consoante assinalado no v. Acórdão recor rido, as faturas questionadas, que instruiram o despacho aduanei ro e serviram de base à conferência das mercadorias importadas, continham todos os elementos necessários à comprovação dos dados das Declarações de Importação e não ofereceram dúvidas quanto a sua autenticidade, podendo, portanto, ser aceitas para fins fis cais. Nesse sentido, aliás, a orientação contida no Te lex-Circular C.S.T. n9 423, de 21.07.81, que deu respaldo à deci são recorrida. Isto posto, nego provimento ao recur o especialll. Brasília - DF, em 09 de março de 1982. ii, /, • *DTATALD° REIS DA S 'VA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recurso n° RP/303-0.138 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. _ FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de- 16.10.68, art. 25) toma-se como reteren cia para cálculo dos tributos devidos (cnn versão da moeda estrangeira e aplicação das aliquotas tarifárias) a data da aludi da conferencia. Atualização do valor pecti niário das penalidades fiscais (arts. 105" do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agra vamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente à época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Randolfo Henrique de : n ouza Neto, Enila Leite de .Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marque Sa l a das Sessões 'Ur), em 22 de maio de 1981 4(./ , AM2`..-DOP. OU" e F-ERNT/ANDEZ • PRESIDENTE /Ae6: • , / - REIKTOR fitot, , P/ - ADHEMILSON •S DE A VALHO - I PROCURADOR DA FAZEN / - D. NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - • • , N 'W-'- --, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/055.309/80, --- -- •, RECURSO W°: - RP/303-0.138 , Ao:~ r4.°, - CSRF/03-0.297 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO:- AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. . , ,_ RELATÓRIO - - O aresto recorrido - Acórdão n9 20.029 proferido pé- la Terceira Camara do Terceiro Conselho de COntribuintes, no julga-. mento do Recurso n9 97.524 (fls. 32/36), baseou-Se no seguinte voto vencedor (fls. 34/36): _ - "Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cál- culo do crédito tributário. Pleiteia a recorrente que aquela seja a da importação e esta o dólar fis- , cal e aliquotas vigentes nessa época, enquanto a de- cisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria controvertida na área admi- nistrativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Contribuintes logrou entendimento unanime, manifes- tando-se, alem das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferência Li nal de manifesto, entendida como tal representaça5 fiscal em que o responsável é convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão à interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 do - mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade .a.-' duaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento/h, - \\ L-, i D ?A F — RJ/1.° C. C - Secgraf - 1600175 ' SERVIÇO PUE3LICO FEDERAL Processo n9 0845/055.309/80 3. Acórdão n9 -CSRF/03-0.297 Entende a autoridade singular, a partir do dis- • positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o crê- dito tributário, isto ê, na intimação do sujeito pás I sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. Entende a recorrente que por ocasião da des- carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento s da falta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da transportadora, das comumicaOes de avarias e faltas enviadas pela concerssionãria dá guarda e armazena- mento das mercadoria, elementos de registro e in- formativos que as tórnam aptas a realizar 0 exame de apuração de faltas e acréscimos. O desfecho do processo pretende conduzir à con- vicção de que „a autoridade aduaneira só tomou conhe- cimento da falta em 12/03/80, fls. 05, quando se i- niciou a conferência final do manifesto da carga do navio , entrado em- - e que a relação de fls. da Cia. Docas de Santos não prova que a ciência pela repartição aduaneira do fato punível te nha ocorrido anteriormente a qual embora datada de 09 de setémbf-o de 1976,tenha servido de ponto de par- tida para a apuraçao de que trata a representação de fls. 03, cujos dados foram ali transcritos literal- mente. . Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre H no registro da declaração de importação na reparti- ção competente e dado que faltas e acréscimos de vo- lumes até pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de se considerar exigível do transportador responsãvel e obrigação tributãria a partir do 459 dia dó final da descarga, observada a reserva do Dedretolei n9 1.455/76, art. 17 § 29, se_ o sistema de rélaçaes das Docas ou outro da zação revestisse o caráter de conhecimento legal pe- - la autoridade alfandegária da situação irregular, a- pós aquele prazo e dispusesse ela de condiçoes para apurã-las imediatamente. Vê-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria disponível e recuperãvel a qualquer mo- mento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema institàido na Delegacia da Re- ceita Federal em Santos, através do Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Regio- nal da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou obrigatória a apresentação de DCI pró-forma pelo ¡ importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal docu- mento ser encaminhado ao Setor de Controle de Mani- festo, para conhecimento da fiscalização e "instaur ‘Ç\'!. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0845/055.309/80 4. Acórdão n9 -CSRF/03-0.297 ção de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas à con ferêrcia final de manifesto, cuja execu9ão se basea= rã "nos valores constantes das declaraçoes de impor- tação e na pró-forma". Ao baixar tal ato, a administração se curvou à solução de problema que afetava o desempenho de fun- ções fisco-tributárias e foi de encontro a interes- ses do contribuinte e responsáveis. A partir da ob- servância da norma baixada não poderiam mais conviver as administrações portuária e aduaneira indefinida- mente com problemas de controle de volumes, descar- regados ou não, à espera de tardia apuração de res- ponsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. - Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pré-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papéis as in- formações de descarga, as comunicações de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto 'de infração de fl. 1 se deram na vigência do ato de claratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten- dência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis. cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimento delas por ocasião do desembaraço das par- tidas remanescentes, devendo ser procurado ai o mo- mento de incidência do fato gerador da obrigação tri- butária e, "ipso facto", o valor, do dólar fiscal, as allquotas e as penalidades vigentes nessa época. À vista do exposto, entendo suprida a exigência do art. 23, § único do Decreto-lei 37/66, e voto para dar provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador re- monta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls.38/56 ) que leio na integra, pode, - entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referênéia 'para exigência' de tributos e respèctiva base de cálculo no ca -, , --,/, so de falta de mercadorias verificada em conferência final de mani \ ‘` , (\ ' . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/055.309/80 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 297 .,, ,..•9 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta Camara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, é a da conferência final dó manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- ._ camente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sisteáaticamente pelas repartições interessadas, mediante rotinas adequadas. , , Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples • fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaçaes se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le : . vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons tatada-oque, porém, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação • do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualiza do pelo referido ato ministerial , por não se tratar de a grava- i ção mas de simples correção monetária de seu valor ori ginário, o (e qual não implica 'Ta majoração efetiva mas em nova tradução monetá- .. • ria do mesmo. \‘‘‘t V..4._ ‘:\./7 v.v. Do11,-- assim .--x-R_„-ev-jafianto ao recurso especial.:_, - r '10 - #,EE:ÀLMEIDA - RELATOR 'à:2) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Processo n9 0845/64252/78 , . 1 p • 10,17', : MINISTÉRIO DA FAZENDA • NRSF Sessão de .28...m.voRib.m.. de 19 79 - ACORDÃO N0-CSRF/03- 0. 065 Recurso nct-RP/301-0.014 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido la. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CAV. DO BRASIL LTDA. BICO INJETOR, CORPO DE PORTA INJETOR, INJETOR DE BOMBA INJETORA PARA MOTOR DIESEL. Classificam-se na subposição 84.10.90.00 da TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL; ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar p vimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeid :.! Sala das S--4=0 / (D )., em 28 de novembro de 1979. ,/. I/ 49' ir, AMADOR OUTEr Le r RNÃNDEZ . PRESIDENTE HINDEMBU • t n ID0'414TEIXEIRA RELATOR --....-n‘‘, LECN FREJDA- SZKwirOWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RANDOL FO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. . , • • - 40 O' 4MJA-i' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845-64.252/78 RECURSO N.° : — RI)/ 3 O 1-0 . 0 14 ACÓRDÃO N.° : — CS:PT/030 . 065 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA. , RELATÓRIO Trata-se de recurso do Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes vi- sando à reforma da decisão tomada por aquela Câmara no Acórdão n9 20.564 sob a seguinte ementa: "Corpo do porta-injetor da bomba injeto- ra para motor diesel, classifica-se na subpo siçao 84.10.90.00 da TAB. Recurso provido". Naquela decisão fixou-se a classificação fiscal decora ponentes para fabricação e montagem de bombas injetoras para moto- res diesel, corpo do porta injetor e bico injetor, mercadoria im- portada sob a classificação fiscal, dada pelo interessado, na posi ção tarifária 84.10.90.00 e que a fiscalização, com base no Pare- cer CST n9 1481, de 31.5.1977 expedido em resposta a consulta for- mulada pela importadora, pretende classificar na posição 84.06.91.99. Entendeu a maioria da Câmara que o Parecer CST citado não tem aplicação ao despacho aduaneiro de que trata o processoJWm caso, trata-se de corpo do porta-injetor e bico injetor para bomba injetora e no outro de bicos injetores para motores diesel, .ess : , 77 ,,,,, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , , 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-64.252/78 Acórdão n9 CSRF/0 3- 0.065 corretamente classificados pelo parecer. Fixou-se ainda o entendimento de que "o bico injetor, como parte de bomba injetora para motor diesel, já mereceu a clas- sificação tarifãria no código 84.10.90.00 da TAB, nesta la. Câmara e por unanimidade de votos, conforme o acórdão n9 20.124,de 13.4.78 " Nesse acórdão, ressalta-se que "o bico injetor, não obstante estar preso ao motor, não é parte dele, mas, sim, da bomba injetora que, por sua vez, e parte do motor diesel. A TAB tem posição espe cífica para bomba injetora e para suas partes e peças". Finaliza o entendimento com a conclusão de que "não só os bicos injetores, como o corpo do porta-injetor, objeto do desembaraço aduaneiro revisado, como partes e peças separadas para bombas injetoras, estão compreendidos na classificação tarifária junto da própria bomba injetora na posição 84.10, da TAB". As alegações do Procurador recorrente ressaltam aexis tencia no processo de pareceres divergentes, um do Centro Técnico Aeroespacial, e outro do Grupo Especial da CST, com conclusões cpos tas. Lembra o Recorrente que os pareceres emitidos por órgãos gover namentais são normas complementares (art. 100 CTN) e que, enquanto perdurar o entendimento do órgão especifico (a CST) não é possível adotar outra classificação. O voto vencido na la. Câmara do 39 Conselho, constan- te do processo (fls.69/70)Lrsustenta em resumo que o funcionamento dos injetores em ligação com a bomba injetora não lhes dá o carã - ter de parte dela. "O corpo injetor, de que trata o processo, par te do injetor, na posição tarifária deste deve situar-se, já que não tem previsão especifica no rol das mercadorias tributadas pelo imposto de importação". Nas contra razaes (f is. 100 a 110) a interessada ale- ga, em síntese, que, de acordo com as regras da Consolidação das Tarifas Aduaneiras do Brasil (CTA) a classificação, primeiramente, deve ser feita levando em consideração a parte ou a peça separada — de que :se tratar. Alega ainda que os injetores de que fala a NomenclatÁ , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-64.252/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.065 ra de Bruxelas poderão pertencer ao motor. "No presente caso, p0- rem, trata-se de injetores especificos da bomba injetora, conforme se verifica do laudo do Departamento de Motores de Centro Técnico Aeroespacial, ja que assim conclui: "A bomba injetora e os injetores formam o conjunto de alimentação diesel e são funcionalmente correspondentes, isto e, a um determinado tipo de bomba somente pode ser usado o injetor cor_ respondente. Assim, a bomba injetores "Lucas" devera alimentar tam_ bem os injetores "Lucas", os quais, não faze parte do motor, qual_ N quer que seja o modelo ou marca desse motor' „ É o relatOrio. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/64.252/78 4. Acórdão n9 CSRF/03-0.065 VOTO - - - - Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Recorrente sustenta o ponto de vista de que a classificação adotada pelo Fisco não pode ser modificada pois consta de parecer CST sobre o assunto. Não nos parece, entretanto, irremovível esta ra- zão, principalmente quando, como no caso, se trata, não de uma instrução ou parecer normativo, mas sim de um parecer subscrito por um funcionário e aprovado pelo chefe imediato. Além do mais, tal parecer se refere a partes de motores diesel. A interessada não discute, sob este aspecto, a sua correção. Alega, por outro lado, que se trata de partes de bombas. Este é precisamente o ponto central da controver...... sia: saber se o produto objeto da autuação pertence ao motor ou se são partes especificas da bomba injetora. O laudo do Departa mento de Motores do Centro Técnico Aeroespacial, órgão de indis - cutivel autoridade, não permite dúvida, em face de seus termos. /Em face do exposto e em conclusão, nego provimen- to ao recurs97.P / _ Brasília-DF, 28 de novembro de 1979. )1 HINDEMBURGO DOB A I, TEIXEIRA RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i PROCESSO N9 10670/000.317/91-08 , ELL , Sessão den de agosto de 1993 ACORDÃON2CSRF/01-01,571 Recumon cl: RP/106-0.279 , Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOÃO CARLOS AGUIAR BRITO IRPF - CÉDULA "H" - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1 12 do DECRETO-LEI N9 1950/82 - É isen- i to de tributação o lucro imobiliãrio aplicado na aquisição de im6vel resi- dencial,no prazo de um ano a contar da venda, atendidas as condições do citado art. 12 do DL. 1950/82. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos , Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relat6rio e voto que Passam a inte grar o presente julga- do. , - a d , s Sessões (DF), em 12 de agosto de 1993 MAR_J , r P/ - PRESIDENTE , LEILA MARIA SCHERRER '..5" T -A-04 - RELATORA 1 .0, LUIZ FERNANDO OL'fr -#. DE MORAES - PROCURADOR DA i . FAZENDA NACIONAL 1 1 , , Partici.param 4 ainda,:do presente julgamento as seguintes Conselhei roa: SEBASTIAO RODRIGUES CABRALt IRINEU SIMIANER, NALDEVAN , ALVE-g DE OLIVEIRA, CUDIDO RODRIGUES NEUSER, VICTOR rurs DE SALLES FREI- RE, cELr DEPINE NARIZ DELDUOUE AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS- GUIMARÃES', RAFAEL GARCiA CALDERON BARRANCO e JACKSON GUFHP111 DES FERREIRA. Ausentes justificadamente os Cons. DIcler de '\Assunl çÃo f carlog wAlherto chAyes, RoA4 e Aqui-le Rodrques. de Qlivaixa. k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10670/000.317/91-08 1 RECURSO N9 : RP/106-0.279 ACORDA() Ne: CSRF/01-01.571 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOÃO CARLOS AGUIAR BRITO RELATC5RIO A procuradoria da Fazenda Nacional junto à 6 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não se . conformando com a decisão prolatada no recurso n9 70.773, objeto do Acórdão no 4.674, de 15.07.92, desta recorre, com fundamento no art. 34 da Portaria MF n9 182/77 c/c art. 49, inciso Ida Portaria MF no 434/79, para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. O acórdão recorrido estã assim ementado: IRPF - CÉDULA "H" - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÕVEL - ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 1950/82. - É isento de tributação o lucroixdosillãrló.'aplicado:- . na aquisição de inaVel-reáídencial, no Prazo de um ano, para o próprio contribuinte ou parente de19 grau, atendi-- das as condições do citado artigo 12 do DL n9 1950/ /82. - Não se considera COMO tentativa de modificação de declaração, após iniciado procedimento de ofício, pa ra fins de aplicação do artigo 616 do RIR/80, a in- clusão de lucro imObiliãrio, apurado pela repartição, nos benefícios do artigo 12 do DL 1950/82. "- Recurso provido. )4 • .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.317/91-08 03 AcOrdão n9- CSRF/01-01T-571 A decisão supracitada motivou-se pelos fatos a seguir relatados. ' O sujeito passivo foi notificado a recolher - aos cofres públicos a importância fixada na Notificação de fls. 12, a título de imposto de renda e acréscimos legais cabíveis, em decorrência de preenchimento incorreto do Demonstrativo de Apura_ ção do Lucro Imobiliário. A diferença apurada foi classificada na cédula "Fr, da declaração de rendimentos do exercício de 1987, ano-base 1986. Em sua impugnação, o contribuinte alega, em sínte •_ se: - discorda do método empregado para apuração das parcelas relativas a benfeitorias realizadas no imOvel objeto da alienação; - deveria ser considerada a venda de trator efetu_ ada juntamente com a fazenda, pois trata-se de bem a ela incorpo rado; - em virtude do estabelecido na publicação !Aten- dimento telefõnico" pára o exercício de 1987, estava amparado pe_ la isenção prevista no art. 12 do DL. n9 1950, de 1982; - não possuía outro imOvel residencial e o valor de venda foi empregado na construção de sua residência. , O grupo de Revisão de Declarações, a fls. 18, ma- nifesta-se pela desobrigação do recolhimento do c :rédito tributá- rio apurado. A autoridade de primeira instância mantém a exi- gência tributária sob os seguintes fundamento : 41' Ilà SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.317/91-08 04 AcOrdão n9 -CSRF/01-01.571 - os valores constantes do DALI, fls. 09, equiva leruao valor da alienação calculados proporcionalmente a cada benfeitoria realizada, não modificando o cômputo do "valor tri- butãvel total"; - a inclusão do valor do custo do trator no DALI e a consideração da isenção do lucro nos termos do DL n9.. 1950 de 1982, não podem ser acatadas considerando ser inadmis- sível a retificação da declaração por iniciativa do prOprio con tribuinte, apOs notificação do lançamento ou de início de pro- cesso de lançamento, quando vise a reduzir ou excluir tributo , nos termos da.ar-t. 616 , do RIR/80; - o custo do trator não pode fazer parte do DALI para fins de apuração do lucro tributável pois não á considera- do benfeitoria. Em seu apelo ao Primeiro Conselho de Contribuin- tes, o sujeito passivo ratifica suasalegações iniciais, acres- centando: - que não está retificando declaração depois de notificadó e lançado ou mesmo apôs o início do processo de lan çamento de ofício, visando a reduzir ou excluir tributo; - ao apresentar sua declaração, no quadro 5 rendimentos não tributáveis,, na linha 09, lançou o valor refe- renteao lucro na alienação de bens imOveis - Isenção do DL 1.950, de 1982; [ [ - que seu procedimento está correto, sendo, in- clusive, aceito pelo Grupo de Revisão Fiscal,(fls. 18). (II.) As sUasalegações foram acolhidas pela ',Jailaioria , dos integrantes da C. Sexta Câmara do Primeiro Conse de Con, È21 _, I SEWIW PUBUW FMERAL PROCESSO N9 10670/000.317/91-08 05 AcOrdão n9-csRF/0 1-01.571 tribuintes, decidindo-se prover o recurso, vencidos os conselhei ros Mário Albertino Nunes e Joãe Geraldo Rosa. No voto embasador da decisão recorrida, o rela4- • tor reporta-se ã declaração de bens do exercício em lide e con- cluipelo provimento do recurso sob os seguintes fundamentos: - se a diferença de valores apurada pela reparti ção no tocante ao lucro imobiliário foi aplicada na constriação de imOvel residencial, atendidas as condições do art. 12 do DL 1950/82, não há que se falar em retificação de declaração com o fim de se obter exclusão ou redução de imposto apôs iniciado o procedimento fiscal pois não há modificação pelo contribuinte; - a alienação do imOvel deu-se em junho de 1986; na declaração de bens e por outros meios de prova que a fiscali- zação aceitou, até o final dó ano-base aplicou-se na construção NCZ$ 250,00 de um total apurado pela repartição de NCZ$ 376,76, 1 restando-lhe ainda metado do ano de 1987 para aplicação do valor restante para beneficiar-se integralmente dos favores isencionais do art. 12 do DL 1950/82; não Cabe lançar imposto sobre tal valor. 1 Em seu recurso especial, o Procurador da Fazenda lqacionaladota como fundamentos de seu recurso a Declaração de voto do Conselheiro Mário Albertino Nunes, merecendo destaque os argumentos: - na informação Fiscal, conclui-se pela improce- ciência do lançamento porque "o contribuinte nessa fase impugnat6 ria, apresenta provas insofismáveis de suas alegações..."; - nenhuma prova foi apresentada pelo,impugnante. Em face do exposto, requer -o subscri • do recurso , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.317/91-08 06 Acórdão n9-CS1F/01-01,571 o seu provimento. O recurso foi admitifo pela ilustre Presidente da Câmara recorrida, através do despacho de fls. 37, tendo o sujeito passivo apresentado as contra-razões ao recurso dé fls. 40, onde alega que: - o fundamento do recurso baseado na 'Declaração de Voto:não apresenta argumentação suficiente para invalidar o en tendimento do Conselheiro Relator, com o qual acordaram os mem- bros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; - as alegações estão devidamente provadas, sendo inclusive aceitas pela fiscalização e pelo praprio Chefe da Seca- alem do próprio julgamento da Sexta Câmara; - espera seja mantida a decisão proferida no AcOr dão 106-04.674. // A' É o relataria . .4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.317/91-08 07 Acórdão n9-CSRF/01-01.571 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora Para perfeito deslinde da questão, considero de suma importância a transcrição, preliminarmente, do art. 12 do Decreto-lei n9 1.950, de 1982, que instituiu a isenção de impos- to de renda em relação ao lucro imobiliário, atendidas as condi- ções que especifica, in verbis: "Art. 12 - Fica isento do imposto de renda o lu- cro auferido por pessoa física na venda de in16— veis, desde que o alienante no prazo de um ano contado da celebração do contrato, aplique o pro duto da venda na compra de imóvel residencial que, na data da aquisição, não possua imóvel da mesma espécie." Na "Declaração,de Bens" (fls. 08), constata-se ter o sujeito passivo efetuado a alienação do bem imóvel em ques tão e respectivas benfeitorias, bem como fica evidenciado a alie nação de um aparelho mecânico de irrigação e de um trator em con junto com a alienação do imóvel. Ainda nessa "Declaração de Bens" consta da. aquisição. de de um terreno ê dispêndio com construção em andamento nesse próprio terreno. Por sua vez, o contribuinte informou, no quadro 5 - rendimentos não tributáveis, ao abrigo do DL 1.950, de 1980, o lucro imobiliário por ele apurado. Havendo a fiscalização calculado um lucro imobi liário a maior, entendo que não se poderia cobrar tributo-: no exercício em questão pois o contribuinte manifestou na declara- ção o objetivo de usufruir do benefício fiscal e ainda não se es vaiu o período de uma ano para fruição do benefício. 'iPor outro lado, o grupo de revisão aceite as \\‘4,d_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.317/9108 08 AcOrdão n9-CSRF/01-01,571 alegações do contribuinte e 0. fundamento bãsico da decisão para se manter o lançamento não- é, ao meu ver, aplicevel ao caso. A autoridade monocrãtica não analisou-se o con- tribuinte fazia jus ou não ao beneficio fiscal pleiteado na de- claração. Limitou-se, apenas, a afirmar que o beneficio não pode ser utilizado pois não e admissivel a retificação da declaração quando vise a reduzir tributo apôs iniciado o lançamento de ofi- cio, nos termos do art. 616 do RIR/80. 'E' transparente na declaração do contribuinte que o mesmo usufruiu do beneficio fiscal. Portanto, a diferença a maior apurada deve receber o mesmo tratamento. Na declaração de votos, o ilustre conselheiro li mita-se apenas a afirmar que o contribuinte não trouxe provas ca pazes de elidir o lançamento. Entendo que as provas são-as constantes na pró' pria declaração do contribuinte, as quais sequer foram questiona das pela autoridade monocrátiça. Em face do exposto-, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso Especial. Brasília (DF),12 de agosto de 1953 • tíjr0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELA;GRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:47:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:47:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:47:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:47:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:47:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:47:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:47:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:47:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:47:06Z; created: 2009-07-08T12:47:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T12:47:06Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:47:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10480/001.700/85-91 _, •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇMVG Sessão de ? 9 .19-\.7:1.1.11.?.9 de 19 8. .5. ACORDA° N°-CSRF/03-01. 313 Recurso n° RP/303-0 . 877 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EQUIPAMENTOS VILLARES S.A. Taxa de Melhoramentos dos Portos. Sua isenção, nos termos do art. 29, parãgra fo único, letra "b" do DL 2.185, de-- 21.12.84, exige a existência de Acordo Internacional firmado pelo Brasil. Sim- ples contrato comercial firmado por em- presa brasileira e por um "pool" de em- presas e bancos estrangeiros, mesmo com aval de uma autoridade do Governo, não supre essa exigência. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos t9rm. do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado'' C, \ ‘ (7 !~ le . Sala das Sessoties , -DF) , em 29 de novembro de 1985. i t) " ---Yre- " \ 'i ,, 1 ) ( i AMAP4 • OU" ' ".e• f.§ FyRNANDE Z - PRESIDENTE , eiA . AÇAN • MA.1\MDE / - RELATOR - v.v t f\ \ , I LUIZ FERNAND O' - IVEIRA DE. MORAES II=IIL FA-Z=AIV-é) Participaram, ainda, do preánte julgamento os seguintes Conselhei- ros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS,EDWDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente a Cons. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS. -- , , A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10480/001.700/85-91 RECURSO N9: RP/303-0.877 AcóRDÃOW-CSRF/03-01.313 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EQUIPAMENTOS VILLARES S.A. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional por seu Procurador jun- to à 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra de- cisão daquele colegiado, consubstanciada no Acórdão 303-24.251 (f is. 85/90), assim ementado: "Taxa de Melhoramentos dos Portos. Para efeito de configuração da isenção prevista na alínea "b" do parágrafo único do artigo 29 do Decreto-lei 2.185, de 21.12.84, relativa à imputação de bens vincula dos a compromisso de prestação de serviços consub-S- tanciados em atos internacionais firmados pelo Bra- sil, é elemento bastante a interveniencia e/ou a- provação das autoridades governamentais ao instru- mento." Nas suas razOes de recorrer, combate o recorrente, em primeiro lugar, o documento chamado "protocol", que diz pro- cessualmente inaceitável, visto que redigido em língua estrangei- ra. No mérito, diz que tal protocolo não pode ser chamado ato in- ternacional, visto que as partes intervenientes são empresas bra- sileiras e uma estrangeira; que o pacto, para ser digno do nome de protocolo de intencOes deveria ser firmado entre países, entre en tidades estatais.'n DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/001.700/85-91 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.313 Em contra-razOes, diz o sujeito passivo que o Tiro tocolo aqui discutido foi firmado para possibilitar importaçOes de mercadorias destinadas a emprego no sistema de trem metropoli_ tano do Recife, sob a coordenação da Empresa Brasileira de Trans portes Urbanos-EBTU; que tal protocolo á indubitavelmente ato in ternacional, no qual, de forma clara e insofismável se constata a interveniência de autoridades brasileiras; que; por conseguin- te, as importaçaes se enquadram no dispositivo isencional da Ta- xa de Melhoramentos dos Portos, quer por sua destinação, quer pe la ineqüivoca anuência do Governo Brasileiro na transação; que o Acórdão foi proferido também fundamentado em sábia jurisprudência da 3a. Cámara (acórdãos citados) que reconheceu a isenção da TMP para importação de bens, contratada em acordos internacionais ar mados pelo Brasil, "entendendo que o verdadeiro espirito da le- gislação é no sentido de que, para a isenção, não é elemento ne- cessário a presença da República do Brasil como parte no instru- mento, mas que apenas a sua interveniência e/ou aprovação atesta a qualidade necessária ao cumprimento do dispositivo isencional". As fls. 97/119, foi juntada cópia da tradução 3849/85, do documento denominado "Protocolo Financeiro entre o Lloyds Bank International Limited, como agente dos Bancos e a Em- presa Brasileira dos Transportes Ur n os", apresentado, na repar/ tição processante, pela recorrente. 7 i É o relatório. ..,-- 37- , ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/001.700/85-91 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.313 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator A preliminar argüida pela Fazenda Nacional, sobre a imprestabilidade do documento acima referido, por estar escri- to em língua estrangeira, perde consistência com a juntada do aludido documento, em tradução, por tradutor público. A isenção da TMP foi pleiteada com fundamento no parágrafo único, letra "b" do art. 29 do DL 2.185/84, assim ex- presso: "Parágrafo único - Ficam ainda isentos do pagamen to da TMP: a) b) os bens importados, vinculados a compromissos de prestação de serviços consubstanciados em atos internacionais firmados pelo Brasil:" Atos internacionais firmados pelo pais são os tra tados, que podem denominar-se por outros termos sinónimos como a cordos, convênios, ajustes, arranjos, etc. Tais atos constituem- -se em Fontes principais do Direito Internacional Público, con- forme o ensina o Prof. Adherbal Meira Mattos, no seu livro Direi to Internacional Público, Edição Saraiva, 1980, pág. 97. As con- diçOes de validade de tais atos, ensina ainda o aludido mestre, são: capacidade dos agentes, consentimento mútuo e livre, obje- to licito e possível. Os agentes habilitados para concluir acordos in-!- ternacionais são, conforme, ainda, a lição do citado professor, os Chef de Estado ou de Governo e os Ministros das RelaçOes Ex / ! teriore. 41111, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/001.700/85-91 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.313 Ora, o contrato ou protocolo a que se reportam os autos e um simples acordo comercial entre uma empresa brasileira e empresas e bancos estangeiros para o fornecimento por esses de material para instalação do sistema de trem metropolitano do Re- cife. O aval de um Ministro e de um Senador não são suficientes para transformar tal ato em um ATO INTERNACIONAL FIRMADO PELOBRA SIL, uma vez que falta, para essa concretização, o primeiro dos elementos acima enunciados, caracterizadores de um ato interna- cional vinculando países, isto é, a capacidade dos agentes. Dizer-se, pois, que esse simples aval "e elementó bastante" para caracterizar um "ato internacional firmado pelo Brasil", conforme pretende a Câmara recorrida, e, "data venha" uma ofensa aos princípios jurídicos que regulam a criação desses atos internacionais que, como dito acima, constituem-se na fonte principal do Direito Internacional Público. Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial da Fazenda ID 7 a restabelecer a exigência da Taxa de Melhora mentos dos Porto .1/, 4 Br sí ia,DF, em 29 de novembro de 1985. c/ ,-- / 4> 9Ê- FAÇ À i MAINAEDE - -LATOR i - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOANES COMERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente ' julgado. :-•a d-S SessÕes-DF, em 16 de abril de 1993 mAR )0, )111, , A" PRESIDENTE AF0 ( *C O'OLOU ÇO - RELATOR , . LUIZ FENANDO OLIVEI DE M RAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL N.7....v., Partj, cj,PAPRAL ..kindAr do presente "illgarlento os se9W,ntes Conpelhei ros; SEBASTTA0 ROPRIGUES CABRAL, IRINEU SZMIANER", CÂNDIDO RODRI7- GUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JUAREZ DE MORAIS, MARIA . DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA,:' RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DTCLER DE ASSUNÇÃO, JACKSON GUE DES FERREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Ausentes justificadamen,- te os Cons. Carlos Walberto Chaves Rosas (SUbstitu:3.40 por AntOnio Lisboa Cardoso), Waidevan Alves de Oliveira e Paulo Affonseca de Barros Farias Junior. 4ipt, 4F1 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO N° 10580/001-243/88,12 RECURSO N9 : RD/102,-0.484 ACÓRDÃO N2: CSRF/01-01.506 RECORRENTE : JOANES COMERCIAL DE PRODU TOS AGRÍCOLAS LTDA RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRI O Inconformado com o decidido através do AciSrdão 102- " 24.981, de 27.3.90, JOANES COMERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA apresenta o seu recurso de divergência a este Colegiado, o qual foi aceito pelo despacho de fls. 275. O AcOrdão recorrido possui a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA INCENTIVO FISCAL - ISENÇÃO SUDENE - É procedente a glosa da redução do imposto de renda, quando o fis- co positiva que a atividade efetivamente exercida pela empresa não coincide com a que consta do laudo constitutivo consubstanciado na Portaria da,SUDENE- SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. Recurso improvido". As raz3es da contribuinte Podem assim ser sintetiza "Com efeito, no caso da Recorrente, a SUDENE, apOs a anali se e apreciaÇão do projeto e da documentação legalmente exigida, reconheceu o direito ao gozo de isenção do imposto de renda, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do periodo-btn de 1983, do cro da P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/001-., 243/88,-12 3. ACOrdão n9 CSRF/01-01:.506 exploraçÃo derivado da atividade de BENEFICIAMEN TO DE CACAU, como se infere da Portaria DIN-N9 T 293/84, constante dos autos desse processo. Esclareceu ainda a mesma SUDENE, que a Recorren- te ematendimento a todas as obrigaçõeslegais para o gozo do beneficio fiscal, nos termos da Declara- ção SUDENE-DA/PTE/IC-049/86, também junta aos au tos desse processo o que exclui a possiliilidadeT de um auditor fiscal do Tesouro Nacional conside rar a Recorrente inadimplente em relação ao fa- vor fiscal. No caso objeto do Acórdão trazido como paradigma pela Recorrente, a conclusão do eminente Rela- tor Antonio da Silva Cabral, dê. ênfase à declara ção da prOpria SUDENE reconhecendo que: • "Perguntada sobre a faculdade de gozar da isenção no campo do imposto de renda, a SU- DENE reconheceu à empresa este direito, não só mediante documento explicito, consubstãn ciado na Portaria DIN n9 319/84 (fls. 50),T como também no telex de fls. 49. Por outro lado, a competência para dizer se a Recor- rente é empresa industrial que faz jus aos incentivos de imposto de renda, no caso, é da SUDENE. Não há. , pois, como se manter a autuação (pg. 12 do Acórdão n9 10309. 859)". Ademais, quanto ao merito pugna pela circunstãn- cia de que efetivamente preenche os condicionantes necessãrios à fluiç4zro do beneficio fiscal. A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razOes às fls. 279/283, onde argui preliminar de inadmissibilidade do recurso e ataca o efetivo mérito da questão. Ê o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE$SQ N9 10580/001243/88,12 4. Acõrdão n9 CSRF/0101.506 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal e atende os requesitos necessãrios à sua admissibilidade, pelo que o con- heço. O mito da questão se resume em dois aspectos; a) cOnsiderar se apenas a SUDENE e competente para examinar se a empresa atende aos reguesitos para fazer jus aos incentivos de Imposto de Renda; e, b) se a atividade exercida pela autuada , se insere no campo indus trial, atraves do gênero do "beneficiamento". Entendo que em ambos os casos a recorrente não possui razão em suas alegações, pelo que não hã reparos a fazer no AcOrdão recorrido. Quanto ao primeiro aspecto - competência exclusi- va da SUDENE, tenho que sem dúvida o beneficio em tela trata-se' de uma isenção condicionada, pelo que, mediante a simples consta tação do inadimplemento de qualquer condição, acarretara a ces- sassão do mesmo, com as devidas consequencias, em especial no âm_ bito tributãrio. I I Esta constatação, a meu ver, não encontra , l iqual- quer impedimento para que possa ser efetuado pelos agentes da Re ceita Federal. Com rela"çâo ao tõpico superveniente, ou seja, o exame da questÃo se a autuada efetivamente, nas suas rotinas ope racionais, exerce a atividade de industrialização (beneficiamen- to), merece maiores comentarios. . ,..› , , , Wip , P4 \ semco Km.= nomm PROCESSD N9 10580/001.243/88,-12 5. ‘ Ac e)rdão n9 CSRF/01-01,506 Atraves do TerMo de fs. 42/45 foi constatado o seguinte: a) - não havia equipamentos próprios e nem alu- gados a terceiros destinados a beneficiamen to de cacau na quantidade operada pela em- presa; b) - após adquirir o cacau, submete-o ao que a recorrente chama de "beneficiamento" e de- pois o revende; c) - a mão-de-obra própria se restringe a 08 (oi to) empregados, niimero insignificante pari o "beneficiamento" de 3.341 toneladas de ca cau em 1983 e para uma capacidade instalada que, segundo o seu projeto e de 16.500 tone_ ladas/anos; d) - a empresa apenas armazena o cacau comprado' e no o beneficia, jã que a SUDENE esclare- ceu que o beneficiamento consiste na colhei ta, quebra do fruto, fermentação, secagem i armazenamento; e) - a autuada não satisfez os compromissos as- sumidos no projeto e nem os requisitos le- gais, de molde a fazer jus aos incentivos concedidos pela SUDENE. A empresa autuada e ora recorrente, em suas ale- gaçOes, não conseguiu elidir estas constataçoes efetuadas pela fiscalização, resufflifido suas razOes em menos palavras, desacom_ panhadas de qualquer elemento probatório, circunstancia que ape nas retifica o levantamento frscal.. Esta posição inclusive rati- fica o seu entendimento quanto ao carãter exclusivista da SUDE- NE no tocante ao exame incentivo, ou seja, após definido nenhu- ma observação pode ser efetuada, mesmo que a empresa não atenda 1as condicionantes necessãrias. I [ 1 No meu entendimento o lançamento e correto a au- tuada não conseguiu feresentar elementos que alterassem a sua 1 lej ,validade. - 1 , I / ,rk4 Á 1 , 1 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/001.243/8812 6. \, Ac6rdão n9 CSRF/01-01.506 Ao contrétrio, suas alegaç3es trazem mais consis- tencia Ao apurado pelo fisco, ja que, por exemplo, as fls. 246, afirma: "Consequentemente, não importa, para caracteti- zar como "produto beneficiado" o cacau comercia- lizado pela Recorrente, o fato de se processar' esse beneficiamento de forma manual ou mecaniza- do." Ora, em vista de que a fiscalização detectou que no estabelecimento da Recorrente não havia e quipamentos -prõ- prios e nem alugados destinados a beneficiamento, a justificati va da autuada anteriormente descrità - deve servir para justifi-.- car o trabalho manual nas operaOes de "beneficiamento". Mas, tendo em vista que a mão de obra se resttin ge a 8 empregados, como justificar a expressiva produção manual de 3.341 toneladas de cacau em 1983 ? Tal fato apenas assevera a correção do lançamen- to. Por todo o exposto, voto no sentido de negar pro vimento ao recurso. É o meu voto. Sala dal-s- -$ pr ,/n 16 d= abril de 1993 AFONS1C *48 MATTO 817- 1 0 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 1370.8,/G(10.161/899.2 Sessao de 29_ de outuhrale 1.9 91 ACORDO N9 CSRF/0.1-01.2 Recurso ne : RD/104-0.423 Recorrente: LAERTE PIMENTA GONÇALVES. Recorrido: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADAiFAZENDA NACIONAL IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO NA DE- CLARAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO PELA FON TE PAGADORA. A falta de retenção e de recolhimento do imposto pela fonte pagadora impli- ca a vedação de ser ele compensado pe lo beneficiário dos rendimentos, nos termos da legislação tributária de re gância. Recurso especial de diverOncia conhe cido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter , MOS do relatOrio e voto que passam a ' integrar o presente julgado, Vencido os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, José Eduardo Rangel de Alckmin, Dicler de Assunção (Suplente Convocado), Aquiles Rodrigues de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam pelo provimen to recurso. - Sala Qa. S-s Oes (DF), em 29 de outubro de 1991. MAR .4 Ipr - PRESIDENTE A. - CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR v.v. . ,„ IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO DIAS NETO, MARCIO MACHADO CALDEIRA, JUARES DE MORAIS, MANOEL ANTO NIO GADELHA DIAS eBENEDICTO ONOFRE'EVANGELISTA. , (" • "ovo'moso • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°13708/000;161/89-92 . ' RECURSO NP: RD/104-0.423 ACORDO CSRF/01-0.1.207 RECORRENTE: LAERTE PIMENTA GONÇALVES RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELAT(5RrO_ _ A Egregia 4a. Câmara, por maioria de votos negou provimento ao recurso interposto contra a decisão de primeiro grau, que negou ao contribuinte o direito à compensação do imposto de renda que segundo acordo firmado com a Fundação Educar déveríater sido por ela retido e recolhido, o que inocorreu. O deciS6rio ora recorrido acha-se assim ementado: "IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO RETI- DO PELA FONTE PAGADORA. O imposto cuja compensação e admitida na declara- ção de rendimentos, nos termos do artigo 89, §19, a; do . regulamento (IRIR/80) o efetivamente des- contado pela fonte pagadora do rendimento. É in- dispensável, todavia, a prova da retenção, median te documento fornecido obrigatoriamente por quem efetua o desconto, conforme preceitua oartigo 584 do mesmo ato legal. Não provada a retenção, man- tem-se a decisão recorrida. Recurso não provido." Cf is. 74) Insurgindo-se contra esse veredíto interpôs o su- jeito passivo, com fulcro no item Il do artigo 49 do Regimento In terno desta CaMara Superior, o presente recurso de divergência, DA MEFPi :42 o€s/go . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. pROCESSO N9 1370.810:00..161/89-92 3. Ac5rdão n9-CSRF/01-01,207 trazendo, a cotejo, com o fim de demonstrar o dissídio, aresto da mesma 4a. Câmara e outro prolatado.pela Egregia 6a. Câmara. Os paradigmas: acham-se encimados pelas seguintes -ementas, respectivamente;' • • "IR - FONTE - Entidade que realiza pagamento, em ia zão de acordo formalizado na justiça do .'Trabalho, a ex-servídores que se desligaram voluntariamente da mesma, ' sem que esta 'tenha retido e recolhido o imposto incidente na fonte. Manutenção da 'decisão de primeira instância administrativa que concluiu pela exigencia de tributo, visto que asparcelas pa gas não estavam afastadas do campo •de incidência.; como, aliâs, consta da resposta dada pelo 6rgãocom petente da Secretaria da Receita Federal ã consul- ta formulada pela Fundação EDUCAR, Inaplicabilida- de do disposto no artigo 568 do RIR/80, por não se tratar das ItiOteses nele previstas, • o mesmo acon- tecendo com a Instrução Normativa n9 66/81. Tribu- /-g5 tação que tem por fundamento os artigos 574, 575, 576 e 577, todos do RIR/80, Recurso provido." "IR FONTE - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO. -,Tendo afon te pagadora assumido o ônus do imposto não retido na fonte pode o contribuinte compensà-lo na decla- ração, se oferecer à tributação, como -rendimento bruto, o valor reajustado. RecUrso provido." Cabe ressaltar, neste passo, que no primeiro prece dente invocado a recorrente era a Fundação EDUCAR com sede em Curitiba. Sustentando a reforma da decisão recorrida, alegou o recorrente que, nos termos dos arts. 576 e 577 do RIR/80 aexi gencia fiscal somente poderá recair sobre a fonte pagadora e, no caso, portanto, houve flagrante erro na identificação do su- jeito passivo. Admitido o apelo mediante despacho presidencial e- xarado nos autos, determinou este a abertura dev .iáta dos autos Nk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708JW0,161/89-92 4. Ac5rdão n9-CSRF101-21.203 â douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que se manifestou con trariamente ao proviMento dorecurso, embasando-se nas raz5es alinhadas no voto do ilustre Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos, então Presidente da Cãmara. \, Ë o re1at6rio. !)k\ • . , SERVIÇO PUDUCO FEDERAL PROCESSO N9 1370810C1G.16.1/89-9,2 5. Acôrdão n9-CSRF/01-01.207 VOTO- - - -- , Conselheiro CARLOS WALEERTO CHAVES ROSAS, relator: . ,. . A leitura das ementas arroladas pelo recorrente, por si sõ, jâ demonstram a existência de divergência jurisprúdencial, o que me leva a conhecer do presente recurso que, argm do mais, atende todos os pressupostos de admissibilidade previsto: na le- gislação de regência. Quanto ao mgrito, entretanto, entendo que a decisão a titio, para a qual contribui com o meu voto, deve ser mantida. Realço, nesta oportunidade, o argumento que me pare ce indestrut.rvel e que foi levantado no voto que conduziu a deci_ são da 4a. Câmara, verbas: "Nesse ponto, reporto-me ao procedimento fiscal ora em julgamento, onde se vê, exatamente, a situação absurda de o recorrente ter pleiteada, nadeciaração, restituição de imposto que nao . foi retido pela fon- te pagadora nem por ele foi -antecipado, Lembro que a norma legal de regência, antes citada.; fala ex- pressamente em compensação de !importãncia que hou- ver sido descontada nas fontes correspondentes a im posto retido, como antecipação, sobre : rendimento -s- inclurdos na declaração..." Com esses termos, parece-me o recorrente,desassisti do de qualquer amparo'legaVparaasyra:,prpi-pn-y;ST cho do voto ' Relator). Ao refutar a alegação do interessado de que nos pro Oessos instaurados contra a Fundaão EDUCAR do 'Estado ;do 'Paranã a Câmara se posicionara de forma contraditêria, aduziu o ilüstre Relator: • "O fato concreto g que deixou de efetuar o desconto .0? do imposto , e essa omisssão imp lica assunção tãcit., 1k ti" , , _ sEnviço PUDUCO FEDERAL PROCESSO N9 1370 8/0 O 0 .161/89-92 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.207 do ónus- Essa .discussão, entretanto, diz respeito ., tão - somente ao processo da Fundação :tramitado no Estado do Paraná onde a.condenação _da entidade im- plicou a eXclusão dos seus eX-servidores. No caso em exame, ele no tem relevância para confortar a tese do recorrente." , De registrar-se, ainda, que a mataria já e conheci- . . da nesta Camara Superior que, -em julgados vários tem se orienta- do no sentido de reconhecer a ilegitimidade da compensação do im posto não retido e nem recolhido e aplicado, ademais, a.regracon, tida no art. 123 do Código Tributário Nacional, a qual estabele- ce que as convençóesparticulares - no caso dos-autos o acordo cite teria sido firmado entre a Fundação - EDUCAR,do recorrente - não podem ser opostas a Fazenda Pública, para alterar a r'clefini- ção legal do sujeito passivo das obrigaçSestributárias. Com efeito, recentemente este Colegiado apreciou di versos recursos versando sobre hipóteses ide:Éticas:a dos autos -e H: reconheceu a correção das açSes fiscais promovidas para negar aos contribuintes a compensação do imposto não recolhido pela Funda- ção em tela, mencionando-se; nesta oportunidade os Acórdãos nos CSRF/01-01.129, CSRF/01-01:148,dentre outros. Pelas razSes expostas e por tudo mais que do proces.__ so consta, conheço do recurso especial de divergencia e, no meri to, nego-lhe provimento. BrasIlia - D.F., em 29 de outubro de 1991. /- CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR 1 A . : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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