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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10100966 #
Numero do processo: 10166.720040/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/01/2010 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720040/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.824  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 12/01/2010  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  PREPARO  DE  ACORDO  COM  AS  NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  consoante  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do  Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 426DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720040/2010­12  Acórdão n.º 2803­001.824  S2­TE03  Fl. 2          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720040/2010­12  Acórdão n.º 2803­001.824  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  elaborado  folhas  de  pagamento  sem os  prestadores  de  serviços  que  foram  declarados  em  DIRF.   A  Decisão­Notificação  –  fls  405  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A  EMBRAPA  se  submete  às  regras  do  Sistema  Integrado  de  Administração Financeira ­ SIAFI.  •  O art. 32, §1º da Lei nº 8.212/91 autoriza o Poder Executivo a adotar    critérios   diferenciados   quanto   à   dispensa   de   apresentação   da  GFIP.  •  Violação  ao  princípio  da  proporcionalidade/razoabilidade/não  confisco.  •  Equivocada aplicação da majorante de reincidência  •  Requer a anulação da multa,  sob pena de violação aos princípios da  proporcionalidade, razoabilidade  e não confisco e, alternativamente,  a redução da mesma e o afastamento da majorante aplicada.    É o relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720040/2010­12  Acórdão n.º 2803­001.824  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Trata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória – preparar  folha de pagamento ­ das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  pela  Seguridade  Social.  A  legislação  previdenciária,  em  especial  o  artigo  32,  inciso  I  da  Lei  n°  8212/91, c/c o artigo 225, inciso I, e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social ­ RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3048/99,  determina  a  obrigatoriedade  de  se  preparar  folhas­de­ pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.   O  art  15  da  mesma  norma  legal  expressamente  equipara  as  entidades  da  administração direta ou indireta às empresas em geral, senão vejamos.   Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  ...  Lei 8212/91 ­ Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    RPS ­   Art. 225. A empresa é também obrigada a:          I  ­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  ...  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720040/2010­12  Acórdão n.º 2803­001.824  S2­TE03  Fl. 5          5         I  ­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;          II  ­  agrupar os  segurados por  categoria,  assim entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas  físicas;          II  ­  agrupar os  segurados por  categoria,  assim entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)          III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;            IV  ­ destacar as parcelas  integrantes  e não  integrantes da  remuneração e os descontos legais; e          V  ­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    A  obrigatoriedade  de  a  recorrente  se  submeter  a  regras  do  SIAFI  não  a  exonera  do  correto  cumprimento  da  legislação  previdenciária  aplicável,  o  que  demandaria  regramento legal stricto sensu nesse sentido.  Uma  vez  que  a  empresa  não  apresentou  tais  documentos  nos  padrões  e  normas  estabelecidos,  pela  ausência  de  remunerações  dos  contribuintes  individuais  ­   prestadores de serviços que foram declarados em DIRF, temos a procedência da autuação.    DA MULTA  APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é  instrumento  de  arrecadação,  sendo­lhe  vedado  o  caráter  confiscatório,  sendo  também  indevida a majoração em razão da reincidência aplicada.   A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdencia  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, "a" e art. 373.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  A reincidência esta demonstrada pelo trânsito em julgado administrativo  em   11/11/2003  do  auto  DEBCAD    35.360.555­7,  pela  mesma  fundamentação  legal,  em  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720040/2010­12  Acórdão n.º 2803­001.824  S2­TE03  Fl. 6          6 20/09/2004, do auto DEBCAD  35.360.559­0 e em 11/12/2003 do auto DEBCAD 35.404.462­ 1, esses dois últimos em diverso procedimento fiscal.   Como  a  falta  foi  praticada  nas  competências  01/2005  a  12/2005,  correta  a  aplicação  da  pena  majorada  em  seis  vezes  em  razão  de  uma  reincidência  genérica  e  uma  específica, em procedimentos fiscais distintos.  Acerca do citado art. 32, §1º da Lei nº 8.212/91, o mesmo se refere critérios  diferenciados para a apresentação da GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social e não a folhas de pagamento, caso dos autos.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 431DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10103851 #
Numero do processo: 18186.725442/2013-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-005.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 54 42 /2 01 3- 20 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.178 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725442/2013-20 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 35/41): Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 10, em 13/05/2013, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2010, onde foi constatada a omissão de rendimentos pagos pela São Paulo Previdência - SPPREV e pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, nos valores de R$ 40.782,32 e 60.873,39, respectivamente. Cientificada do lançamento em 23/05/2013 (fl. 28), a contribuinte apresentou, em 24/06/2013, a impugnação de fls. 02 a 07, alegando em suma, que: 1 - percebe anualmente duas rendas, uma referente à pensão e outra à aposentadoria; 2 - não obstante a ocorrência do desconto simplificado, à impugnante deveria ser aplicado também o desconto para maiores de 65 anos, conforme determina a legislação; 3 - a cobrança de R$ 16.332,66, além de abusiva, não obedece aos princípios da razoabilidade e da moralidade; 4 - requer que seja permitida a dedução dos valores despendidos com medicamentos e serviços médico-hospitalares; 5 - requer a revisão da multa de ofício, vez que abusiva e não aplicada em consonância com os princípios administrativos que regem os atos da Administração Pública. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não tendo oferecido à tributação rendimentos tributáveis auferidos no ano- calendário, é correta a sua inclusão pela fiscalização. ISENÇÃO MAIOR DE 65 ANOS - A isenção dos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos por maior de 65 anos, é limitada e não pode ser utilizada por mais de uma vez no mesmo ano-calendário. O valor referente à parcela isenta do 13º salário não deve ser submetida ao ajuste anual, visto que refere-se a rendimentos cuja tributação é exclusiva de fonte. Cientificada da decisão, em 26/04/2017 (fls. 45), a contribuinte, por procuradora habilitada já havia interposto, em 21/07/2015, recurso voluntário (fls. 48/49), novamente protocolizado em 25/05/2017 (fls. 61/62), alegando ser portadora de moléstia grave (alienação mental) desde dezembro de 2008, conforme se depreende dos documentos ora trazidos, emitidos por serviço médico oficial do Estado de São Paulo, portanto os rendimentos de aposentadoria por ela auferidos são isentos do imposto de renda, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.178 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725442/2013-20 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/58 e 63/65. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos considerados isentos por moléstia grave – da ausência de preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 101.655,71, com IRRF de R$ 5.525,95, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada com o reconhecimento do direito ao benefício fiscal em face da moléstia grave que lhe acometera. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com cópia do laudo pericial emitido pelo Governo do Estado de São Paulo, atestando ser portadora de patologia diagnosticada em 12/2008, visto ser doença de caráter permanente (fls. 57). Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, após detida análise dos autos, entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. De início, vale destacar que a isenção por moléstia grave está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, a regra contida no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.178 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725442/2013-20 Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi atendido – por se tratar de proventos de aposentadoria recebidos da FUNCEF e da SPPREV (fls. 31/34) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que não foi satisfeito – porquanto não há como superar o fato de que o laudo médico trazido (fls. 57), embora emitido pelo Governo do Estado de São Paulo, é expresso ao registrar a enfermidade acometida sob o “CID-10: F03”que, segundo a literatura médica trata-se de “demência não especificada”, doença não relacionada dentre as previstas no texto legal. Assim, do ponto de vista fiscal, o laudo médico pericial produzido não se mostra suficiente para atestar cabalmente ser a Recorrente portadora de doença incapacitante contida no rol taxativo contido no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, normatizado pelo art. 5º, XII, da IN SRF nº 15/2001, o que o desqualifica como hábil e suficiente para motivar a isenção pleiteada. Neste contexto, e à mingua de comprovação complementar vinculando a doença que lhe acometera a uma das moléstias elencadas no texto legal, não restando portanto comprovada a enfermidade prevista na legislação de regência – que imprescinde de laudo pericial oficial devidamente formalizado com indicação precisa da doença elencada, sendo vedada a extensão da isenção a outras hipóteses não previstas na lei, e levando-se em conta que a norma isentiva deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN – impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção no caso concreto. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Original

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10100103 #
Numero do processo: 13855.902729/2012-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 27 29 /2 01 2- 55 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.902729/2012-55 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 42841.35622.181111.1.3.04-2352, em 18.11.2011, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, no valor de R$32.849,23 recolhido em 29.11,2010 referente ao 4º trimestre do ano-calendário de 2010, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 07-10: A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 32.849,23 Valor do crédito original reconhecido: 1.579,11 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.[...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-114.415, de 20.02.2020, e-fls. 90-95: Os membros desta Turma acordam, por maioria de votos, nos termos do Relatório e Voto anexos, julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente, mantendo o Despacho Decisório. Recurso Voluntário Notificada em 18.05.2020, e-fl. 101, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.06.2020, e-fls. 103 e 107-128, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - PRELIMINARMENTE Visto que o ACÓRDÃO que julgou o recurso, COM UM VOTO DIVERGENTE NÃO INCLUSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO NA INTIMAÇÃO, mantém a mesma posição, o presente RECURSO ESPECIAL, por questão de pré questionamento explícito reitera todos os dispositivos constitucionais e legais desrespeitados pelo órgão julgador, para efeitos de futura discussão judicial acerca das matérias levantadas em mérito desde a fase de impugnação. II.a) DO DESRESPEITO AOS PRAZOS LEGAIS E A FALTA DE JUNTADA DOS VOTOS PROFERIDOS, PRINCIPALMENTE DO VOTO DIVERGENTE DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LAERCIO ALVES DA COSTA. A recorrente ao receber a INTIMAÇÃO 3029/2020 ESTRANHOU, POIS OS PRAZOS, NAQUELA OPORTUNIDADE, ESTAVAM SUSPENSOS NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATÉ O DIA 29/05/2020 E ANEXO A INTIMAÇÃO VEIO Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.902729/2012-55 A GUIA PARA RECOLHIMENTO, ,SE FOSSE A OPÇÃO DO RECORRENTE, ATÉ O DIA 29/05/2020, OU SEJA, DEMONSTRANDO SER A DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, NEM SEQUER RESPEITANDO OS 30 (TRINTA) DIAS LEGAIS PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. Dessa forma protocolou PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS PRAZOS E TAMBÉM REQUEREU A JUNTADA DO VOTO DIVERGENTE DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL [...], QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM COMENTO, TRATANDO-SE DE VÍCIO INSÁNAVEL, FERINDO DE MORTE VÁRIOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS QUE AQUI NO MOMENTO DESNECESSÁRIO SE FAZ TECER MAIORES COMENTÁRIOS, DEIXANDO PARA, SE NECESSÁRIO, NO MOMENTO JUDICIAL ADEQUADO SE TRAZER DETALHAMENTOS. COMENTÁRIOS, DEIXANDO PARA, SE NECESSÁRIO, NO MOMENTO JUDICIAL ADEQUADO SE TRAZER DETALHAMENTOS. OBSERVANDO—SE QUE ATÉ A PRESENTE DATA A RECORRENTE NÃO RECEBEU NENHUMA RESPOSTA QUANTO AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. II.b) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Apesar do ACÓRDÃO PROFERIDO PELA MAIORIA, COM VOTO DIVERGENTE, TRAZER EM SEU ITEM 10(DEZ). DA FOLHA 03(TRÊS) DO ACÓRDÃO QUE: [...]. Ora, querer justificar um lapso temporal de quase 07(sete) anos pelo volume de serviços, é PROVA E CONFISSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE DESMERECE MAIORES COMENTÁRIOS, FRENTE A CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO RECEITA FEDERAL DO BRASIL. [...] No presente caso A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO OCORREU EM 10/04/2013 - DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO - FOLHAS 36, PROCESSO ADMINISTRATIVO E SOMENTE EM 17/02/2020, HOUVE OUTRA MOVIMENTAÇÃO, OU SEJA, ATRAVÉS DE NOVO DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO, FOLHAS 55, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESSA FORMA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É CLARA E PATENTE, POIS O PROCESSO FICOU PARALISADO, SEM MOVIMENTAÇÃO POR QUASE 07(SETE) ANOS. DEVENDO SER ARQUIVADO O QUE DE IMEDIATO JÁ SE REQUER. AUSENTE QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. [...] Conservada para a contagem do prazo prescricional incidente sobre a o "jus puniendi" administrativo Federal, dessa forma a redação é-clara não havendo necessidade de maiores divagações. Uma vez sobrestado o Curso de procedimento administrativo por mais de três anos, ou seja, aquele que estiver sem um mísero despacho sequer operar-se-á a prescrição extintiva intercorrente. É O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO. Ademais, destaque-se que se houver dolo ou mesmo negligência do servidor público responsável pelo trâmite processual, este estará sujeito às sanções previstas na Lei n° 8.112/90. Ainda mais, HÁ OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA - FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO - no tópico em Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.902729/2012-55 epígrafe, que abreviam ainda mais A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, ou seja, não apreciação do recurso ao auto de infração, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 24, DA LEI 11.457/2007, O PRAZO LEGAL PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É DE 360 DIAS. Esclarecendo tal lei reestruturou a Secretaria da Fazenda-, quando da unificação do INSS e Previdência Social, no âmbito da Receita Federal do Brasil. [...] O entendimento dos Tribunais Superiores é aplicar a lei ao caso concreto, em busca da segurança jurídica, que apesar da LEI N° 9873/1999, até o ano de 2007 era totalmente desrespeitada por falta de dispositivo legal, que a propósito agora existe. Reduzindo o prazo prescricional para 360 (trezentos e sessenta) dias. Ratifica-se que o artigo 24, da Lei 11.457/2007, fixa o prazo de 360 DIAS, para a ocorrência da prescrição intercorrente ESTÁ PREVISTO EM LEI, POR SUA VEZ O CAPUT, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, não podemos aceitar que o descumprimento seja ACEITO EM PAÍS QUE SE DIZ E QUER SER CONSIDERADO UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Ora, o que os ensinamentos jurídicos, a doutrina e os julgados determinam é que, no caso em epígrafe, OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS CASO CONTRÁRIO A LEI PASSARÁ A SER LETRA MORTA EM NADA SIGNIFICANDO AO ESTADO, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES QUE CONTINUARÃO A DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO LEGAL. Em síntese A PRÓPRIA RECEITA FEDERAL DEVERIA EXERCER O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA RECHAÇANDO DE OFÍCIO OS ATOS EIVADOS DE VÍCIO SEM NECESSIDADE DE LONGOS E DESGASTANTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. [...] A questão da prescrição foi a teoria adotada pelo CC, que no artigo 189 consigna expressamente que: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Assim sendo, a prescrição tem por finalidade extinguir o direito de exigir determinada pretensão, em virtude do decurso do prazo fixado em lei. Que trata exatamente do caso em epígrafe, POIS O DECURSO DE PRAZO PELO ESTADO (JULGAMENTO OBRIGATÓRIO EM 360 DIAS) PRATICADO EM RAZÃO DE LEI (ARTIGO 24, DA LEI 11457/2007). [...] Desse modo, o instituto da prescrição é calcado com a finalidade de apaziguamento social e estabilidade de relações jurídicas em razão do decurso de tempo, evitando-se a insegurança jurídica. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é a prescrição que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. [...] A redação do CPC permite o reconhecimento de ofício da prescrição, sem quaisquer ressalvas. Sendo possível o reconhecimento de prescrição do processo administrativo, da mesma forma, entende possível ao Agente Público Julgador reconhecer de ofício, sem provocação do interessado, a prescrição intercorrente. Desse modo, nos processos em que há inércia do titular do direito, ficando o feito parado dependendo de providências por período equivalente ao prazo prescricional, no caso em tela por mais de 360 dias. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.902729/2012-55 NO PRESENTE CASO PLEITEIA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS E COLACIONADOS. Em síntese, não restam dúvidas que o legislador ordinário instituiu a prescrição intercorrente para o processo administrativo, impedindo que" a Fazenda Pública mantenha-se inerte diante do processo, sob pena de arquivamento definitivo deste, e consequentemente do seu direito de cobrança. O legislador assim dispôs para garantir a segurança jurídica e ainda para garantir a efetividade do processo, devendo o Fisco, que possui meios suficientes, impulsionar o processo para que este não fique eternamente tramitando sem qualquer movimentação. No âmbito do processo administrativo, trata-se desde o início do procedimento fiscal que o princípio da segurança jurídica é o marco para a existência da prescrição. Sendo assim, deve ser aplicada em toda e qualquer relação jurídica processual existente, não somente no âmbito das relações que tramitam no Judiciário, mas também aquelas que repercutem na seara administrativa. Assim, quando o contribuinte apresenta seu recurso administrativo, ao Fisco deve ser imputado um prazo para proferir sua decisão levando a mesma ao conhecimento do contribuinte. [...] Cumpre ressaltar, o disposto na LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal [...]. Esta mesma lei invoca em vários dos seus artigos, que tanto o administrado como o administrador têm prazos para o cumprimento de suas obrigações, como por exemplo, o administrado possui o prazo para a interposição de recurso administrativo, salvo lei em contrário, conforme dispõe o artigo 59, e o administrador, conforme o artigo 62, quando interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. Ora, não cumprido estes prazos, no âmbito do processo administrativo, deve ser aplicada a prescrição intercorrente, para que não perdure por muitos anos um ato administrativo que deveria ser realizado no prazo e na forma prevista em lei. [...] A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, também intitulada de Carta Cidadã, concretizou o Estado Democrático de Direito, garantindo que essa Justiça se efetive também por meio da aplicação dos institutos da prescrição, da decadência e da preclusão. É nesse contexto que a prescrição tem o condão de refletir diretamente no princípio da segurança jurídica, como um direito individual do cidadão em ver garantida uma determinada situação jurídica, por ter passado um certo lapso temporal. Sem esse limite temporal para o exercício de um direito a sociedade entraria em eterno confronto e, no campo tributário, o cidadão estaria indefinidamente a mercê do Estado. [...] Assim compreendido os dispositivos legais citados, não há dúvida de que A IMPOSSÍVEL NÃO DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, (o que não acreditamos), viola o direito adquirido do RECORRENTE, NA FORMA DO INCISO XXXVI DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, pois o entendimento cristalizado no direito administrativo brasileiro. Portanto pelas datas informadas: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.902729/2012-55 - A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO OCORREU EM 10/04/2013 - DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO - FOLHAS 36, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SOMENTE EM 17/02/2020, HOUVE OUTRA MOVIMENTAÇÃO, OU SEJA, ATRAVÉS DE NOVO DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO, FOLHAS 55 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; e - JULGAMENTO OCORRIDO EM 20/02/2020 Portanto, o RECORRENTE adquiriu definitivamente o direito de não mais ser acionado pelas infrações que ora lhe são imputadas." [...] Enfim, por todo o exposto REITERA-SE O REQUERIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PATENTE NO PRESENTE CASO E O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, pois um Estado para ser considerado DEMOCRÁTICO DE DIREITO tem o poder de impor condutas e punir seus administrados pelo descumprimento das normas positivadas, PORÉM ESSE MESMO ESTADO, PARA SER CONSIDERADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO TEM QUE, IGUALMENTE A SEUS CIDADÃOS, TAMBÉM SE SUBMETER ÀS NORMAS POSITIVADAS, NÃO PODE ESTAR ACIMA DAS LEIS. II.c) DO CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA Antes de tudo cabe -aqui observar que para apresentação da defesa e suas preliminares, foi interposto pedidos de esclarecimentos e juntada dos votos, principalmente do voto divergente proferido pelo AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, [...], QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI RESPONDIDO E ESCLARECIDO, não se sabendo o resultado até a presente data, O QUE DIFICULTA E CERCEIA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO RECORRENTE. Não podemos acreditar e não acreditamos que a omissão do voto possa ter ocorrido de forma premeditada a fim de dificultar a defesa e, em tese solucionar o problema da inércia dos responsáveis pela condução do processo que ficou paralisado por quase 07(sete) anos. II.c.a) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS Com todo respeito, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPONIBILIZADO ELETRONICAMENTE NÃO TRÁS AS PEÇAS PRINCIPAIS DE UM PROCESSO QUE SE QUEIRA TER COMO LEGAL, pois não se encontra inserido nenhuma das manifestações da ora Recorrente em nenhuma de suas folhas, conforme pode se observar. Ora, bastando citar que: SE TEVE UM JULGAMENTO E UM ACÓRDÃO, COM VOTO DIVERGENTE, HOUVE UM RECURSO APRESENTADO, E ONDE ESTÃO TAIS DOCUMENTOS NO PROCESSO? PORQUE RAZÃO SE OCULTA TAIS DOCUMENTOS? O DEVIDO PROCESSO LEGAI E A SEGURANÇA JURÍDICA SÃO INVIOLÁVEIS, assim a omissão frente AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI 9784/1999, EM SEUS ARTIGOS 37 E 39 DENTRE OUTROS, fere a Constituição Federal, em seu artigo 5º , Incisos XXXV, LIV e LV, [...]. Ressalte-se, ainda, que as garantias do contraditório e. ampla defesa visam assegurar o efetivo cumprimento do devido processo legal, entendido não apenas como a possibilidade de .utilização da via processual para o pleito ou defesa de direitos, mas, em uma compreensão mais ampla, como forma de se permitir, no Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.902729/2012-55 processo, e por intermédio do processo, possibilitar ao litigante a demonstração dos fatos nos quais se fundamentam seus direitos. A utilização do processo sem a garantia absoluta do direito ao contraditório reduz a ferramenta processual a uma garantia meramente formal, sem quaisquer desdobramentos de cunho material. [...] Enfim, no presente caso comprovadamente pelas preliminares o direito do recorrente aos PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA, DENTRE OUTROS NÃO FORAM RESPEITADOS, em razão da ausência de peças essenciais. Eivando de vício, que leva a NULIDADE DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEU CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO, O QUE DESDE JÁ SE REQUER. III - NO MÉRITO Apenas por questão de praxe, apresentaremos questões de mérito, pois ACREDITAMOS E TEMOS A CONVICÇÃO DE QUE NA BUSCA PELA JUSTIÇA AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM PRELIMINARES SÃO SUFICIENTES PARA O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRINCIPALMENTE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não obstante os argumentos apresentados pelo Recorrente, o Acórdão não observou detidamente os DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FOLHAS 12-26, QUE DE PRONTO ESCLARECEM AS DIVERGÊNCIAS SUSCITADAS, POIS HOUVE RECOLHIMENTO A MAIOR. A empresa recorrente, no período questionado, estava tributando os impostos com alíquota diferente a maior no IRPJ e a menor no CSLL (no trimestre 04/2010). Assim o PERDCOMP foi elaborado para compensar o valor recolhido a maior regularizando assim o pagamento efetuado a menor. Tudo devidamente comprovado nos documentos juntados que não foram devidamente analisados. Diante do anteriormente exposto, REQUER SEJA DECLARADA A NULIDADE DO ACÓRDÃO 12-114.415 – 3ª URNA DA DRJ/RJO, POR NÃO TER ENFRENTADO E APRECIADO ALEGAÇÕES EFETUADAS, CONFORME DEMONSTRADO, PRINCIPALMENTE POR NÃO TER ENFRENTADO OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DOS REQUERIMENTOS/PEDIDOS Em face do exposto, espera seja provido o presente recurso especial para o efeito de, reformada a decisão recorrida, ser julgada procedente, nos termos dos pedidos contidos. Em síntese: DIANTE DO EXPOSTO, REQUER seja julgada procedente o presente recurso, para reconhecer a prescrição intercorrente e as outras preliminares apresentadas, bem como no mérito declarados nulos – ou declarada a anulação - do respectivo processo administrativo e por conseqüência do auto de infração, por: a) - inércia da Receita Federal, que descumpriu determinação que impõe a obrigatoriedade de julgamento em prazo não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias (art. 24, da Lei n' 112.457/2007) levando à prescrição intercorrente; Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.902729/2012-55 b) Descumprimento da Lei Federal n° 9.873/1999, que prevê prazo de 03(três) anos para a prescrição intercorrente; c) Descumprimento dos princípios constitucionais da LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DA SEGURANÇA JURÍDICA dentre outros. d) Por força da declaração de nulidade - ou anulação - referida anteriormente, seja determinado imediatamente determinado sua extinção e arquivamento. REQUER-SE seja julgado procedente o presente recurso, para fins de reconhecer a nulidade dos atos praticados e a conseqüente improcedência do auto de infração em epígrafe E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, em razão das alegações em preliminares e das provas acostadas ao presente não analisadas. Assim se decidindo, além de se dar devida proteção ao direito líquido e certo da recorrente, estar-se-á praticando relevante tributo à moralização das ações Administrativas Públicas, já que há uma ligação necessária entre a legalidade e a moralidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, CÓDIGO 2089, no valor de R$31.270,12 (R$32.849,23- R$1.579,23) referente ao 4º trimestre do ano-calendário de 2010 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de preceitos constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.902729/2012-55 instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.902729/2012-55 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Declaração de Voto A Recorrente alega que a falta de declaração de voto trata-se de vício insanável. A declaração de voto é o instrumento facultativo que permite ao julgador explicar as razões de seu voto sobre determinada matéria, depois de proclamado o resultado de julgamento. No caso do julgamento da manifestação de inconformidade por maioria em primeira instância é permitido ao julgador vencido apresentar a declaração de voto, conforme a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que determina: Art. 37. Na hipótese em que a decisão por maioria dos julgadores ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos julgadores, caso nenhum desses manifeste-se para apresentar declaração de voto. Art. 38. Caso o julgador deseje apresentar declaração de voto, inclusive na hipótese prevista no art. 37, deverá apresentá-la ao Presidente da Turma no prazo de até trinta dias, contado do dia do encerramento da sessão de julgamento. Parágrafo único. Descumprido o prazo previsto no caput, considera-se não formulada a declaração de voto. Verifica-se que não consta a declaração de voto no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-114.415, de 20.02.2020, e-fls. 90-95, uma vez que o julgador vencido não se manifestou em apresenta-lo ou não o apresentou no prazo previsto, fato que não dá causa a qualquer irregularidade ao ato administrativo. A contestação proposta na peça recursal, dessa maneira, não se confirma. Prescrição Intercorrente A Recorrente diz que ocorreu a prescrição intercorrente. A prescrição, que é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que a Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial do STJ nº 1113959/RJ). Ressalte-se que enquanto não há decisão definitiva, após instaurado a fase litigiosa no procedimento, os débitos confessados ficam com a exigibilidade suspensa e assim não estão alcançados pela prescrição (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 14, art. 15, art. 16 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O Código Tributário Nacional determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.902729/2012-55 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). A prescrição intercorrente é a perda do direito da Administração Pública de exigir um bem da vida pela ausência de sua ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Tem como fundamento de validade o princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas a alegação de prescrição e as determinações constantes no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.902729/2012-55 documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.902729/2012-55 de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 1º e art. 28 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 217 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A retificação das informações constantes em DCTF, por si só, não é suficiente para evidenciar o crédito utilizado no Per/DComp, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta o procedimento, em relação ao qual não foi evidenciado nos autos de que este montante esteja correto, nos termos da Súmula CARF 164. Ademais as informações constantes na DIPJ são tão somente de natureza informativa. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.902729/2012-55 legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-114.415, de 20.02.2020, e-fls. 90-95, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 11 Em síntese o interessado alega que possui um direito creditório, relativo a pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, apurado em dezembro de 2010, no valor de R$32.849,23, crédito oriundo do DARF com período de apuração 31.12.2010, código de receita 2089, com montante total de R$32.849,23, e data de arrecadação 29.11.2010. 12 Para o ano calendário 2010 o interessado transmitiu duas DIPJs. A primeira DIPJ transmitida é datada de 23.06.2011 e informava imposto de renda a pagar, relativo ao quarto trimestre de 2010 no valor de R$137.934,67, reprodução parcial das e-fls. 44: [...]. 13 A segunda DIPJ foi transmitida em 31.10.2011, e o imposto de renda relativo ao quarto trimestre de 2010 foi informado pelo mesmo valor da DIPJ original, R$137.934,67. 14 Relativamente a DCTF, o interessado transmitiu duas declarações. 15 A primeira DCTF transmitida é datada de 18.02.2011, e confessava débito de imposto de renda, relativo ao 4º trimestre de 2010, código 2089, no valor de R$174.042,74 como se reproduz de forma parcial abaixo: [...]. 16 A segunda DCTF transmitida é datada de 31.10.2011, e o débito de imposto de renda relativo ao 4º trimestre de 2010, anteriormente confessado pelo valor de R$174.042,74 foi reduzido para o valor de R$137.934,68, redução no valor de R$36.108,06, como se reproduz de forma parcial abaixo às e-fls. 84: [...]. 17 É importante ressaltar, antes de qualquer coisa, que a compensação tributária exige que o sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública um crédito líquido e certo, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (destaquei) 18 A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de a contribuinte compensar-se de supostos indébitos tributários; já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor. Portanto, para que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional, os créditos devem estar revestidos de liquidez e certeza, devidamente comprovados. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.902729/2012-55 19 O interessado afirma que o recolhimento do imposto de renda, relativo a DCTF de dezembro de 2010 se deu a maior do que fora confessado e que retificou a DCTF para fazer constar o valor correto. 20 Primeiramente é necessário esclarecer que apenas a apresentação DCTF retificadora com redução/exclusão do valor do débito anteriormente informado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada. 21 Faz-se necessária a prova inequívoca de que o valor correto do débito é aquele constante das declarações retificadoras, sendo que necessário que o interessado apresente documentos comprobatórios demonstrando o valor apurado nas declarações retificadoras. 22 Sem a apresentação de documentos comprobatórios que atestem a redução do débito confessado anteriormente resta prejudicada a pretensão do reconhecimento do crédito pretendido. 23 Nesse sentido, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer ao processo todas as informações e documentos comprobatórios dos fatos que alega, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. 24 No caso em análise o interessado não juntou documentos que comprovassem a atestassem que a redução do débito confessado de imposto de renda, originalmente, era de fato necessária. 25 A juntada ao processo, tão somente cópia da DCTF retificadora, não faz prova do direito de crédito alegado. 26 Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, que seja retificada declaração quando vise a reduzir ou a excluir tributo, a não ser mediante a comprovação do erro em que se funde. É o que determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 27 Conclusão 28 Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório recorrido. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-114.415, de 20.02.2020, e-fls. 90-95, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.902729/2012-55 “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.720126/2018-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.507, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.720751/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.507, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.720751/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 01 26 /2 01 8- 97 Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720126/2018-97 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra o acórdão nº 110-005.713 de primeira instância que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido de ressarcimento foi formalizado pela contribuinte através de formulário nos moldes do Anexo I da IN RFB nº 1717/2017 (fl. 5), com base em créditos de COFINS Não Cumulativa - Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013, informando crédito solicitado no montante de R$ 1.591.026,51. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ considerou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, constando em sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica e apresentou o Recurso Voluntário, pelo qual, com os mesmos fundamentos da peça de manifestação de inconformidade, pediu para que seja reconhecida a legitimidade dos créditos presumidos da contribuição ao PIS e da COFINS, objeto de Pedido de Ressarcimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS Não Cumulativo - Mercado Interno do 1º Trimestre de 2013, Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720126/2018-97 referente a crédito presumido apurado com base no artigo 4º da Lei n° 13.137 de 2015, originado de aquisições de leite in natura para utilização como insumo na produção de produtos destinados a alimentação humana. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório em razão de constatações de notas sem informação de chave eletrônica, bem como de apresentação de documentos e notas fiscais de emissão própria e sem a devida comprovação, as quais foram excluídas (glosadas) da base de cálculo apurada pela contribuinte, uma vez que não oferecem a devida clareza e segurança para reconhecimento do direito creditório pleiteado. Em julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ inicialmente procedeu à diligência, o que fez através da Resolução de e-fls. 579 a 584, proferida nos seguintes termos: Assim, e para que a DRJ possa apreciar plenamente o litígio, faz-se necessário converter o processo em diligência à unidade de jurisdição para: a) avaliar a pertinência e possibilidade de aproveitamento das novas chaves eletrônicas e notas fiscais emitidas por terceiros, que a manifestante juntou aos autos, para fins de comprovação do direito creditório objeto deste processo; b) caso necessário, em função das constatações da diligência relacionadas às provas juntadas quando da impugnação, recalcular os valores do despacho decisório objeto deste processo administrativo fiscal; c) prestar outras informações, caso entenda úteis à solução do contencioso, fazendo constar nos autos; d) produzir relatório de diligência, informando as providências e conclusões adotadas, e apontando os novos valores apurados, se for o caso; e) dar ciência à contribuinte da presente resolução de diligência e do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de manifestação, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. Após, o processo deverá retornar a esta Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, para prosseguimento do julgamento. Observe-se a necessidade de prioridade no atendimento desta Resolução de Diligência, em função da Decisão proferida no âmbito do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012869-63.2021.4.04.7100/RS (fls. 575 a 577). A Unidade Preparadora analisou os novos elementos e informações apresentados e reavaliou as glosas efetuadas, recalculando os créditos presumidos passíveis de ressarcimento, de acordo com o artigo 4° da Lei n° 13.137/2015. Com isso, foram mantidas as glosas de créditos presumidos relativos às notas fiscais que não continham o número da respectiva chave eletrônica, bem como daqueles não comprovados através de notas fiscais emitidas pelos respectivos produtores rurais. Sustenta a Recorrente que os créditos podem ser confirmados através de simples verificação da planilha que serviu de base para a apuração, além de notas fiscais por amostragem que comprovam a existência do mesmo. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720126/2018-97 Entendo que não assiste razão à defesa, uma vez que, após criterioso trabalho refeito pela Unidade Preparadora ainda em sede de primeira instância, somente foram mantidas as glosas cujos créditos não foram efetivamente comprovados pela contribuinte. Por sua vez, após intimada a apresentar manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente cingiu-se a reiterar os argumentos da peça de Manifestação de Inconformidade, sem trazer qualquer elemento de prova consistente, passível de afastar a conclusão da DRJ. Vejamos a síntese da peça de e-fls. 603-604: Em vista disto, concluiu a DRJ10 pela necessidade de conversão em diligência, para confronto das informações e documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal, concluindo pela revisão da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento e pelo deferimento adicional parcial do que fora postulado. Assim, considerando a abertura do prazo para manifestação sobre a diligência, é a presente para ratificar todos os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade apresentada em 28/05/2019 e complementada em 04/08/2020, na qual restou inequívoca a regularidade dos créditos pleiteados, dada a ampla comprovação das operações e dos esclarecimentos quanto ao processo produtivo da Manifestante. Dessa forma, com base em todas as elucidações e documentos trazidos aos autos, é certo que a DRJ possui plenas condições de averiguar as operações, uma vez que o excesso de formalismo não deve sobrepor a busca pela verdade material dos fatos, sendo de rigor o cancelamento das glosas, com o consequente reconhecimento integral dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS. Diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora, entendo que está correta a conclusão do ilustre Julgador de primeira instância, ao observar pela carência documental probatória, sendo que, “em entendendo a autoridade fiscal que os documentos/informações produzidos pelos contribuintes durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o crédito pretendido, ou entendendo inexistente o crédito, em razão de que as operações demonstradas pela interessada não são enquadráveis nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe-lhe negar o direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação.” Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Como já mencionado neste voto, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720126/2018-97 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720126/2018-97 apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720126/2018-97 Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 558DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720238/2019-62
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.140
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. Fl. 343DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.13470.T0AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.13470.T0AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720238/2019-62 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 344DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.13470.T0AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.13470.T0AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720238/2019-62 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 345DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.13470.T0AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.13470.T0AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 04/03/2022 14:36:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 18/03/2022 16:32:37 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1023.13470.T0AW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B71FB7CF9BE2BC4F1599303F6B76E9AEBC6B09000037F4510EB1E15F4229C430 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16692.720238/2019-62. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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Numero do processo: 13839.904292/2009-97
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 27/11/2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 27/11/2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 27/11/2003  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 08/07/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Leonardo Mussi da Silva e José Luiz Bordignon.  Ausente a conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904292/2009­97  Acórdão n.º 3801­000.803  S3­TE01  Fl. 51          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  denegou  a  restituição  pleiteada  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas,  porque,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP não  foi  localizado  o  pagamento  discriminado no  referido  Despacho  Decisório,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação pretendida.  Tempestivamente,  o  interessado manifestou  sua  inconformidade  alegando  preliminarmente  que,  pela  genérica  fundamentação  legal seu direito de defesa teria sido cerceado e, no mérito, que  teria direito à restituição, pois, teria recolhido IPI a maior por  classificar  seus  produtos  ("vidros  não  emoldurados  destinados  exclusivamente  para  serem  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705") na  posição  7007  (Vidros  de  Segurança),  assim  recolhendo  o  imposto pela alíquota de 15%, quando, pelos motivos, julgados e  princípio da seletividade, entende que deveria tê­los classificado  na  posição  8708  da  TIPI  (partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis  das  posições  8701  a  8705),  com  alíquota  aplicável  de 5%”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  RESTITUIÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou  nos  documentos  fiscais  e  recolheu  com  a  respectiva  alíquota  os  vidros,  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classificados  na  posição  7007  da  TIPI.  Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que  o devido que se enquadre como crédito líquido e certo contra a  Fazenda Nacional”.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 37 a 48, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904292/2009­97  Acórdão n.º 3801­000.803  S3­TE01  Fl. 52          5   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­29.686, da 2ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório da DRF/Jundiaí, fls. 24.  Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório por  “indicação inespecífica de dispositivo legal”, o que teria trazido prejuízo à sua defesa.  Quanto  a  questão,  é  de  se  dizer  que  a  argumentação  não  procede,  pois  o  enquadramento legal e a motivação da não homologação da compensação estão perfeitamente  claros,  como  se  observa  das  razões  exaradas  no  corpo  do  Despacho  Decisório  de  fls.  24,  conforme excertos abaixo colacionados:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal”.  “Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada”.  “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996”.  Por certo, haveria cerceamento do direito de defesa  se a  interessada fosse, por  qualquer motivo,  impedida de apresentar a manifestação de  inconformidade ou não houvesse  compreendido  a  razão  da  não  homologação  da  compensação  pretendida,  impossibilitando,  assim,  sua defesa. Não  foi o que ocorreu, pois  sua contestação está devidamente  juntada aos  autos  e  dela  se  depreende  que  a  recorrente  compreendeu,  perfeitamente,  os  motivos  da  não  homologação da compensação, exercendo, assim, seu direito a ampla defesa.   Não  é  demais  lembrar que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez  que  não  ficou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  no  despacho  decisório  foi  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  a  razão  do  indeferimento  da  solicitação da interessada.   Portanto,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  da  motivação  e  da  fundamentação  legal  expressas  no  corpo  do  despacho  decisório,  não  há  como  prosperar  a  alegação de cerceamento do direito de defesa como quer a recorrente.  Em outro plano, a recorrente transcreveu, em sua defesa, trechos de Acórdãos  proferidos pelas instâncias julgadoras da esfera administrativa.   Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  das  instâncias  julgadoras  trazidas  na  peça  de  defesa,  que  as  decisões  administrativas  não  se  constituem  entre  as normas  complementares  contidas  no  art.  100  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que elas não possuem eficácia  normativa, em razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não  têm o condão de vincular o julgamento nessa instância.    Quanto  ao  mérito,  como  já  visto  anteriormente,  a  interessada  postula  a  compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IPI, em  razão de ter dado saída de produto ("vidros não emoldurados destinados exclusivamente para  serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a  8705") classificado na posição 7007 (alíquota de 15%), quando, segundo seu entendimento, a  correta classificação fiscal seria na posição 8708 (alíquota de 5%).  Em  análise  do  argüido,  frente  as  regras  que  regulam  o  instituto  da  compensação, é de se dizer que a apresentação da DCOMP produz um efeito principal, qual  seja,  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  eventual  homologação  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  caso  contrário, não há como homologar a compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de  1972, no entanto, limitou­se a advogar o equívoco cometido na classificação fiscal do produto  na Tabela Externa Comum (TEC), sem no entanto trazer aos autos qualquer prova que pudesse  corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005, “A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou contribuição administrados pela  SRF que comporte, por sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá  ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904292/2009­97  Acórdão n.º 3801­000.803  S3­TE01  Fl. 53          7 Diante  do  acima  exposto,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos da decisão  proferida pela autoridade julgadora de primeira instância.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10183.904627/2016-60
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO PELAS CONTRIBUIÇÕES. LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-014.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora) e Érika Costa Camargos Autran. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO PELAS CONTRIBUIÇÕES. LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora) e Érika Costa Camargos Autran. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-14T01:05:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-14T01:05:59Z; Last-Modified: 2023-08-14T01:05:59Z; dcterms:modified: 2023-08-14T01:05:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-14T01:05:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-14T01:05:59Z; meta:save-date: 2023-08-14T01:05:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-14T01:05:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-14T01:05:59Z; created: 2023-08-14T01:05:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2023-08-14T01:05:59Z; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-14T01:05:59Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.904627/2016-60 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.076 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrentes COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA E FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL E COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO PELAS CONTRIBUIÇÕES. LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 46 27 /2 01 6- 60 Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora) e Érika Costa Camargos Autran. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão 3201-007.437, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (1) após votações sucessivas, nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF, reverter as glosas de energia elétrica, apenas em relação à demanda contratada; Em primeira votação, por maioria de votos, manteve a glosa sobre todos os dispêndios (diversos do efetivo consumo) relacionados à conta de energia elétrica; (2) manter as glosas dos créditos sobre fretes com transporte de leite in natura; (3) reverter as glosas dos créditos sobre fretes entre estabelecimentos; (4) reverter as glosas dos créditos na rubrica “não identificados” que se caracterizaram como transporte de lenha para combustível; e Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 (5) manter as glosas dos créditos relativos aos gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído no desconto de crédito da contribuição não cumulativa. FRETE. TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. Por se tratar de frete relacionado a aquisições de bens passíveis de creditamento somente por meio do crédito presumido da agroindústria, eventual crédito somente pode ser tomado na condição de desconto de débitos da contribuição apurada na escrita fiscal da pessoa jurídica, não podendo ser objeto de ressarcimento. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Conforme precedentes desta Turma de Julgamento e da CSRF deste Conselho, é permitido o creditamento sobre os gastos com frete entre estabelecimentos. FRETE. LENHA. CRÉDITO. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 Os dispêndios com frete no transporte da lenha utilizada como combustível, por se referir à prestação de um serviço considerado essencial ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido esses serviços tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. AQUISIÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, somente geram crédito as aquisições de máquinas e equipamentos utilizados na produção. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. PARTES E PEÇAS. BENS E SERVIÇOS TRIBUTADOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDICIONANTES LEGAIS. Somente geram direito a desconto de crédito os dispêndios com manutenção de máquinas e equipamentos, abrangendo as partes e peças, cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição. Havendo aumento de vida útil da máquina ou do equipamento superior a um ano, os gastos de manutenção tributados serão incorporados ao ativo imobilizado, gerando crédito somente com base nos encargos de depreciação do bem em que aplicados. O crédito integral de dispêndios dessa natureza somente se encontra autorizado pela lei na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos novos. INSTALAÇÕES/EDIFICAÇÕES. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Somente geram direito a desconto de crédito os dispêndios com instalações e edificações cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição, sendo que, havendo aumento de vida útil do bem superior a um ano, tais gastos tributados serão incorporados ao ativo imobilizado, gerando crédito somente com base nos encargos de depreciação do bem em que aplicados.” Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação à constituição de crédito sobre energia elétrica contratada, argumentando que somente há direito ao crédito sobre a demanda efetivamente consumida de energia elétrica. Em despacho às fls. 498 a 503, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  A demanda contratada é um dispêndio inerente ao consumo de energia elétrica;  Conforme é possível observar na fatura exemplificativa, a “Demanda” compõem o valor total da fatura de energia elétrica, bem como, compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS;  A demanda integra o custo da energia elétrica que por sua vez irá compor o custo dos produtos fabricados os quais irão gerar as receitas de venda, sendo que, se o Contribuinte não pagar a demanda contratada, não tem fornecimento de energia elétrica e consequentemente não haverá produção nem a geração de receitas. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  O conceito de insumos fixado nas Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 não se restringe, como quer fazer prevalecer a Administração Tributária, aos bens que integram diretamente o produto final ou que se desgastem diretamente em contato com os produtos fabricados ou se consomem na prestação de serviços;  Dão direito ao crédito das contribuições não cumulativas, os gastos com:  Fretes com transporte de leite in natura, argumentando que O serviço de transporte será tributado normalmente, pois, trata-se de operações Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 distintas, uma prestação de serviço sujeita a tributação normal e outra operação comercial onde a mercadoria está sujeita a alíquota zero;  Gastos com Instalações e manutenção de máquinas e equipamentos, pois as peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, devem ser considerados como insumos e geram direito a crédito do PIS e COFINS, pois (i) todas as peças e materiais glosados não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano; (ii) ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado. Em despacho às fls. 626 a 634, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apenas quanto à possibilidade de se constituir crédito das contribuições não cumulativas sobre os gastos com fretes com o transporte de leite in natura. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a manutenção do acórdão proferido pela turma a quo por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos Recursos Especiais interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, entendo que devam ser conhecidos, nos termos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria ME 373, de 2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames de admissibilidade constantes em despachos. Eis:  Despacho de admissibilidade do Recurso da Fazenda Nacional: “[...] Com efeito, enquanto o acórdão recorrido entendeu que o dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 consumo da energia elétrica, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, os paradigmas – claramente comprovam as suas respectivas ementas – adotaram entendimento divergente: Acórdão paradigma nº 3301-009.459: NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Acórdão paradigma nº 3301-009.473: NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outro [...]”  Despacho de admissibilidade do Recurso do sujeito passivo: “[...] Nos termos do entendimento que se sagrou vencedor, os créditos relativos aos fretes nas aquisições de leite in natura somente eram possíveis como desconto de débitos das contribuições apurados na escrita fiscal da pessoa jurídica, não podendo ser objeto de ressarcimento e, com relação aos que incidiram sobre os gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos, os mesmos foram descontados com base no valor total das aquisições, não sobre os Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 encargos de depreciação, além do que, em relação a alguns bens adquiridos, eles se referiam a bens não tributáveis ou sujeito à tributação monofásica. Os acórdãos paradigmas estão assim ementados: Fretes com transporte de leite in natura: Acórdão paradigma nº 3403-01.404: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo da Cofins o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o bem o ou o serviço desejado. CRÉDITOS. MATERIAIS DE LABORATÓRIO, LIMPEZA E DESINFECÇÃO. Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar o crédito pelas aquisições de materiais de laboratório, de limpeza e de desinfecção, pois a supressão desses insumos do processo produtivo inviabiliza a obtenção dos produtos finais. CRÉDITOS. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. CRÉDITOS. FRETES. Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes pelo transporte de produtos essenciais ao processo produtivo entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO CONCOMITANTE PELAS AQUISIÇÕES E PELA DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. Em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, existe vedação legal expressa à tomada do crédito de forma simultânea pelas aquisições e pela despesa de depreciação. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito, assim como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Acórdão paradigma nº 9303-009.847: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. [...] Como relação ao primeiro tema, a divergência é, a nosso juízo, evidente, pois, enquanto o acórdão recorrido vinculou os créditos sobre os gastos com frete nas aquisições de leite in natura ao tratamento a este conferido (no caso nele examinado: utilização, na escrita fiscal, apenas como Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 desconto dos débitos das contribuições), os paradigmas entenderam não existir tal vinculação, de sorte que o seu tratamento independeria do conferido ao produto transportado. No caso do segundo tema, porém, não há propriamente divergência, uma vez que o Redator do acórdão recorrido afirmou que até mesmo a Fiscalização entendia que as peças e partes de reposição e os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda são considerados insumos (o mesmo entendimento, como se vê, do adotado no paradigma!), com a condição de que a manutenção não repercuta num aumento de vida útil da máquina superior a um ano. No caso de aumentar a vida útil em mais de um ano os gastos deveriam ser incorporados ao ativo imobilizado e, então, descontados com base na depreciação do bem. Não há aqui, é manifesto, divergência de interpretação. [...]” Em vista de todo o exposto, entendo que os recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo devam ser conhecidos – esse último, na parte admitida em despacho. Ventiladas tais considerações, é de se discorrer primeiramente sobre o conceito de insumos e critérios a serem observados para a conceituação para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 Ex positis, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, que suscita divergência em relação à constituição de crédito sobre energia elétrica contratada, antecipo meu direcionamento por negar-lhe provimento. O que concordo com o direcionamento dado pelo colegiado a quo que decidiu que o dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído no desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Ora, reforça-se que a demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW), nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. Ou seja, trata-se, somente com tal regulamentação, de custo assumido por imposição legal, eis que a demanda contratada torna-se obrigatória para a recorrente. Recorda-se, tal como explicitado no aresto recorrido, que a “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Não sendo, por fim, uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, deve-se considerá-lo como insumo – por ser um gasto assumido por imposição legal, tal como exposto no Parecer Normativo Cosit 5, de 2018: “[....] Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”.” Com efeito, deve-se interpretar o termo “consumidas” disposta no inciso III do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 como sendo “assumidas”, “dispendidas”, “contratadas”: “III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;” Frisem-se os entendimentos expostos nos acórdãos:  3302-006.910: “[...] NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. [...]  3302-011.162: “[...] Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. [...]” Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso Especial do sujeito passivo, que suscitou divergência quanto à possibilidade de se constituir crédito das contribuições não cumulativas sobre os gastos com fretes com o transporte de leite in natura, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Ora, sabe-se que o frete em discussão é essencial e pertinente à atividade do sujeito passivo, somente bastante verificar se o reconhecimento desse item estaria prejudicado considerando tratar-se de custo de frete de produto não sujeito a tributação pelas contribuições. Sendo matéria já conhecida por essa turma, reflito, assim, o recente acórdão 9303-011.551 – voto vencedor do nobre ex-conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.” Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição do leite in natura adquiridos com alíquota zero das contribuições. Ademais, em respeito à observância da sistemática não cumulativa imposta pela legislação frente a Constituição Federal, não se pode “quebrar” as fases dessa sistemática considerando que o “acessório segue o principal”, eis que o serviço de frete é tributado normalmente pelo prestador – o que não cabe vedar o direito ao crédito dessas contribuições para quem toma esse tipo de serviço. Ou seja, o serviço de frete é uma operação distinta da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive são pagos para pessoas jurídicas diferentes. E, vista de todo o exposto, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Ouso divergir da ilustre Relatora no mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto à tomada de crédito de PIS sobre a energia elétrica demanda contratada. Na origem, a Autoridade Fiscal procedeu à glosa parcial dos valores pleiteados em compensação, excluindo aqueles contidos na fatura de energia elétrica que não se referiram à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré- determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o artigo 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-014.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904627/2016-60 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 204, de 15 de dezembro de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Logo, as glosas de energia elétrica demanda contratada devem ser mantidas. Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 684DF CARF MF Original

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10115438 #
Numero do processo: 15586.720145/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para o PIS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO. Ocorrendo a devolução de mercadorias que geraram crédito na aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado.
Numero da decisão: 3301-013.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento e elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação de andaimes e serviços topográficos. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y e sobre os créditos derivados dos ajustes negativos. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PIS/COFINS. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para o PIS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO. Ocorrendo a devolução de mercadorias que geraram crédito na aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento e elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação de andaimes e serviços topográficos. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 45 /2 01 1- 25 Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720145/2011-25 uso e consumo; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y e sobre os créditos derivados dos ajustes negativos. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento nº 05054.14127.281108.1.1.088324, relativo ao PIS não cumulativo – Exportação, do 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 1.578.128,84. Vinculada ao PER foi transmitida a DCOMP nº 03002.24595.281108.1.3.085569, a qual não foi homologada pelas seguintes razões: 1- Houve a desconsideração das vendas efetuadas ao CNPJ 33.592.510/0220-42, pertencente à coligada Companhia Vale do Rio Doce- CVRD, sob os CFOPs 5101, como vendas com o fim específico para exportação; 2- Glosa de créditos da não cumulatividade de rubricas classificadas como insumos, sendo as seguintes: a) serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC (serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia; operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil; planos de saúde para os funcionários; locação de Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720145/2011-25 andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo); b) Despesas gerais de operações de usina, identificados como Fator K e Y. b.1) Identificados como serviços Fator K (incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens: telex e outras formas de comunicação; elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento pessoal e de compras, assistência legal e fiscal. Estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc, que não estejam incluídos em nenhum outro componente da compensação); b.2) Identificados como serviços Fator Y- identificado por remuneração do capital de giro provido pela CVRD, com a finalidade de compensá-la pela operação e manutenção das usinas através da manutenção em estoque sobressalente e de materiais de consumo). Notificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente através do Acordão nº 12-61.927, proferido pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento DRJ/RJ1, a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário perante o CARF, em sua defesa, dentre outras alegações, afirma: (i) a recorrente alega que não realizou venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo; (ii) que para aproveitamento da imunidade das receitas de exportação não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou que seja diretamente enviado ao embarque para exportação; (iii) que as vendas efetuadas à CVRD são destinadas exclusivamente para exportação; (iv) o conceito de insumo não pode ser considerado restritivo como entendeu a autoridade fiscal, devendo ser interpretado à luz do regime não cumulativo imposto pelo artigo 195, §12 da Constituição Federal; os serviços de frete bem como os demais serviços de operação da usina de pelotização geram créditos. A glosa de créditos da contribuição é indevida, uma vez que os serviços de operação e manutenção de equipamentos de produção (NSAC) são diretamente utilizados na produção do produto, sendo descabida a glosa efetuada, bem como, as identificadas como fatores K e Y. Em suma, é o Relatório. Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720145/2011-25 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Entretanto, ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito. 1- Da caracterização das vendas com fim de exportação Cumpre destacar que a presente lide não reside na discussão quanto a não incidência das contribuições com fins específicos de exportação, mas pelo fato da Autoridade Fiscal não ter reconhecido tais operações. No caso dos presentes autos, relativamente à infração acima apontada, o entendimento do autuante, exposto no Termo de Verificação Fiscal, baseou-se em 02 pontos assim resumidos: i. O CFOP utilizado nas Notas Fiscais de venda emitidas pela a contribuinte e no registro das entradas do produto pela Vale S.A caracterizam operações de venda no mercado interno, em vez, de externo; ii. Os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S.A, no pátio da Nibrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de vendas com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei nº 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Relata que em verificação feita no estabelecimento da Nibrasco, constata-se que o “modus operandi” das usinas de pelotização continua sendo o mesmo, qual seja, as mercadorias são retiradas no pátio da Nibrasco. Em sua defesa, pugna a Recorrente, por ser matéria idêntica, a aplicação das decisões proferidas nos processos administrativos nºs 15586.0001584/2010-54 e nº 15586.001601/2010-53. O pleito da Recorrente não merece prosperar. Pois, no que pese a matéria já ter sido decidida, em grau de Recurso Especial do Contribuinte, pela Câmara Superior deste Tribunal a respeito da mesma contribuinte, é mister, primeiro, distinguir as súmulas da jurisprudência (precedente). Pois como é sabido, o sistema legal brasileiro é o da civil law, que não se confunde com o sistema common law, como é sabido. Não obstante, o crescente interesse em conferir força à jurisprudência, registra-se que, no sistema brasileiro, jurisprudência é fonte do direito que se manifesta como forma de revelação do direito através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720145/2011-25 As súmulas, por sua vez, se diferenciam do precedente, pois a súmula representa uma decisão que provocará repercussão no julgamento de casos futuros, de observância obrigatória por este Colegiado a teor do art. 72 do Regimento Interno do CARF. Segundo, cumpre registrar que as decisões administrativas são, sempre, proferidas em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, as quais de acordo com o princípio do livre convencimento motivado desta julgadora, todavia, é facultado à Contribuinte o exercício do direito do duplo grau de jurisdição, o qual poderá, em grau de recurso, rever a decisão proferida neste Voto. Por derradeiro, a Recorrente atua na produção e comercialização de pelotas de minério de ferro, com sua planta industrial situada no complexo CVRD Ponta de Tubarão, em Vitória/ES. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, como no mercado externo. Em suas operações, a Contribuinte adquire minério de ferro bruto da Vale S/A S.A (nova denominação Companhia Vale do Rio Doce-VALE) e em seu estabelecimento fabril (Usina de Pelotização), transforma esse minério em pelotas, destinando-as à venda ao mercado externo. Conforme registrado nos Livros Balancete (fls. 20/25) e nas Notas Fiscais de Venda (fls. 65/102), no período analisado a NIBRASCO destinou grande parte de sua produção ao estabelecimento de CNPJ 33.592.510/0220-42, pertencente à coligada Companhia Vale do Rio Doce, registrando-as com o Código 5.101 (a partir de jan/03), código este destinado à venda de produtos no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno e não a vendas para o exterior (balancetes às fls. 20/25). As saídas de produção do estabelecimento para trading company ou para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, deveriam ter sido identificadas pelos códigos 5.501, cujo registro nos livros do destinatário das mercadorias/produtos correspondem ao código 1.501. Notificado, o contribuinte apresentou os Memorandos de Exportação (Anexo I), todavia, entendeu a autoridade fiscal, ratificada pelo julgador a quo, que os memorandos de exportação, tratam-se de documentação de efeito declaratório, de emissão particular, por si só não constitui meio de prova, cabendo à contribuinte o ônus de comprovar que a mercadoria vendida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como se sabe, o Memorando de Exportação (ou Documento Comprobatório da Exportação Indireta) é um documento declaratório, padronizado, vinculado à legislação do Estado, de emissão particular, sem fé pública, que, para o período em questão, foi estabelecido por meio do Convênio ICMS nº 113, de 1993, firmado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720145/2011-25 Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, constituindo-se num mecanismo de controle de operações de mercadorias desoneradas de ICMS, nas remessas com o fim específico de exportação. Pois bem. Contudo, como documento declaratório, de emissão particular, a sua exibição não constitui meio de prova. Isto porque não basta apenas exibi-lo. Mister se faz comprovar o seu conteúdo com a apresentação da Nota Fiscal emitida pelo o exportador, o conhecimento de embarque e o comprovante de exportação emitido pelo órgão competente. Entendo assim, que os memorandos de exportação produzidos pela Vale S.A, atendem à legislação estadual e apenas declaram a exportação dos produtos que lhe foram remetidos com a suspensão do ICMS, para fins de controle estaduais. Contudo, não comprovam o atendimento à legislação federal, segundo a qual, como já ressaltado, para o usufruto da isenção do PIS e COFINS a empresa produtora/vendedora tem o ônus de comprovar que a mercadoria vendida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Cumpre destacar que a não incidência da contribuição para o PIS não cumulativo para operações destinadas a exportação tem fundamento no art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, que se encontra redigido nos seguintes termos: Art. 5- A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...); III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. A mesma redação, embora no artigo seguinte, foi conferida, pela Lei n.º 10.833, de 2003, à COFINS não cumulativa, conforme previsto no dispositivo que a seguir transcrito: Art. 6º- A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...) Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720145/2011-25 III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste passo, o legislador ainda dispôs que são isentas do PIS/COFINS as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras, nos termos do art. 46 da IN SRF n.º 247, de 2002: Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: (...) VIII – de vendas realizadas pelo produtor vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e (...) § 1o Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. E ainda, o Decreto lei nº 1.248/1972, ao dispor sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora, para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas: “Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720145/2011-25 Art. 3º São assegurados ao produtor vendedor, nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação.” Todavia, entendo que os memorandos de exportação apresentados não comprovam a exportação dos produtos vendidos pela Recorrente- a NIBRASCO, daí, como não existe a prova da efetiva exportação, não é possível, sequer, reconhecer para a CVRD a isenção de que tratam os artigos 5º da Lei 10.6372002 e 6º da Lei 10.833/2003. Não obstante o fato de que a CVRD declare, por meio dos memorandos de exportação acima analisados, que para os produtos constantes em algumas das notas fiscais emitidas pela NIBRASCO, foi efetuada, posteriormente, a exportação dos mesmos, a utilização do código CFOP inadequado comprova que, inicialmente, a empresa efetuou a compra para comercialização no mercado interno. Por fim, verifica-se que a contabilidade das empresas envolvidas também não reflete a operação específica para fins de exportação, consoante regra constante na legislação tributária federal, por isso, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. 2- DOS INSUMOS Insurge-se a contribuinte contra a manutenção das glosas. Adianto-me que minha razões de decidir se alinharão, para fins do conceito de insumos de PIS/COFINS, com o decidido no RESP 1.221.170, pelo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Como é sabido, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720145/2011-25 Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720145/2011-25 esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720145/2011-25 mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 2.1- Dos Insumos: glosa de créditos oriundos de despesas relativas aos serviços para as operações das usinas No tocante às despesas gerais de operações de usina, identificados como Fator K e Y, respectivamente: b.1) Identificados como serviços Fator K (incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens: telex e outras formas de comunicação; elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento pessoal e de compras, assistência legal e fiscal. Estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc, que não estejam incluídos em nenhum outro componente da compensação); b.2) Identificados como serviços Fator Y- identificado por remuneração do capital de giro provido pela CVRD, com a finalidade de compensá-la pela operação e manutenção das usinas através da manutenção em estoque sobressalente e de materiais de consumo). Partindo da análise da natureza destas despesas, entendo que as mesmas não dizem respeito a atividade produtiva da recorrente, mas, correspondem às despesas administrativas e financeiras, as quais não geram direito a créditos do PIS no regime não cumulativo por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos do inciso II, do art. 3º de ambas as leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, tais glosas não merecem ser revertidas. 2.2- Dos Insumos: glosa da contratação de serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC Alega a contribuinte que a autoridade fiscal utilizou-se do conceito mais restritivo para glosar os créditos decorrentes da contratação de serviços operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC dizem respeito: - serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia são serviços incorridos para elaboração de projetos, não obstante prévios, são serviços aplicados ou consumidos na produção de pelotas; e - operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental são serviços relacionados com os efeitos decorrentes da produção das pelotas que impactam o meio ambiente, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente, aplicados ou consumidos na produção de pelotas por se referirem ao tratamento dos resíduos do processo industrial. Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720145/2011-25 Entendo que as glosas acima merecem ser revertidas por se tratarem de despesas necessárias à operacionalização das atividades da Recorrente, as quais se enquadram na condição insumos para produção nos termos das leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Todavia, no que cerne a: - locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo, por sua vez, são atividades de apoio, acessórias e não inerentes à produção de pelotas; e - informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil; planos de saúde para os funcionários também são atividades não inerentes à produção de pelotas. Por isso, no recurso voluntário interposto, as glosas acima mencionadas não merecem ser revertidas, razão assiste o julgador de piso por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos d as leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. 2.3- Dos ajustes negativos Em relação ao ajuste negativo relativo à devolução de compra representado pela Nota Fiscal, não há reforma a fazer. Assiste razão o julgador de piso ao afirmar que ocorrendo a aquisição de insumos a contribuinte apura o crédito respectivo, todavia, ocorrendo sua devolução tal crédito deve ser estornado, por meio de ajuste negativo na DACON. O crédito está vinculado à operação que o originou, ocorrendo o cancelamento da operação, não há mais o direito ao crédito. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Portanto, voto dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas correspondentes a serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia e os de operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720145/2011-25 Fl. 817DF CARF MF Original

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10103831 #
Numero do processo: 10825.720506/2012-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, que não pode ser substituída por meras alegações. OBRIGATORIEDADE DA GUARDA DE DOCUMENTOS. A pessoa física está obrigada a guardar e conservar em ordem, enquanto não extintas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os documentos e papéis relativos às atividades realizadas, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2003-005.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, que não pode ser substituída por meras alegações. OBRIGATORIEDADE DA GUARDA DE DOCUMENTOS. A pessoa física está obrigada a guardar e conservar em ordem, enquanto não extintas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os documentos e papéis relativos às atividades realizadas, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-15T17:58:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-15T17:58:33Z; Last-Modified: 2023-09-15T17:58:33Z; dcterms:modified: 2023-09-15T17:58:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-15T17:58:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-15T17:58:33Z; meta:save-date: 2023-09-15T17:58:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-15T17:58:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-15T17:58:33Z; created: 2023-09-15T17:58:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-15T17:58:33Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-15T17:58:33Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10825.720506/2012-31 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-005.316 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee RAQUEL GOMES DE SOUSA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, que não pode ser substituída por meras alegações. OBRIGATORIEDADE DA GUARDA DE DOCUMENTOS. A pessoa física está obrigada a guardar e conservar em ordem, enquanto não extintas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os documentos e papéis relativos às atividades realizadas, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 05 06 /2 01 2- 31 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720506/2012-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte retro identificada foi lavrado, em 08/03/2012, o Auto de Infração - IRPF de fl(s). 3/9, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$48.369,44, sendo R$24.757,86 de imposto, R$18.568,40 de multa de ofício (passível de redução) no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), e R$5.043,18 de juros de mora, calculados até 03/2012. Decorreu o lançamento da ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 4 foi apurada omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, nos valores ali discriminados, tudo conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 10/12, e Fluxo Financeiro à fl. 13. Do citado Relatório Fiscal, se extrai os esclarecimentos a seguir. 1) iniciou-se a ação fiscal na contribuinte, em 17/11/2011, conforme termo de fl. 15, por meio do qual lhe foi solicitado a apresentação de Fluxo Financeiro Mensal, relativo ao ano calendário de 2009, acompanhado dos documentos comprobatórios, referente à própria contribuinte, ao seu cônjuge e a dependentes; 2) após análise da documentação entregue pela contribuinte foram feitas correções no fluxo financeiro por ela elaborado, tendo sido, ainda, incluídas informações sobre as aquisições de veículos, visto terem sido constatadas ausências de tais operações, na espécie: um I/Audi A4 2.0 T FSI, cor preta, ano 2006, placa JQV0579, RENAVAN 901003352, adquirido em 26/05/2009; e um FIAT/STRADA FIRE FLEX, cor branca, ano 20005, placa DNW8315, RENAVAN 85830394, adquirido em 19/10/2009; 3) a fiscalizada foi novamente intimada a se manifestar sobre a complementação de valores e datas relativos àquelas aquisições, para esclarecer a forma dos respectivos pagamentos e os recursos utilizados, comprovando com documentação hábil e idônea; 4) por meio de representante legal, esclareceu que era solteira e que jamais adquiriu o veículo I/Audi A4 2.0 TFSI, pois nunca teve condições financeiras para fazê-lo; o que ocorreu foi que a Sra. Landjaine Martins Borges Gomes, por conta do parentesco familiar existente, lhe pediu para colocar o referido veículo em seu nome; sobre o veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX disse tê-lo adquirido com reservas financeiras que fez ao longo dos 10 últimos anos, mantidas em cofre residencial, sem qualquer registro a que título fosse, tendo entendido desnecessária fazer constar tais informações em suas declarações de imposto de renda; foram apresentados documento do veículo I/Audi e documentos mostrando o seu parentesco com Landjaine Martins Borges Gomes; 5) diante dos documentos apresentados verificou-se que não ficou evidenciada que a aquisição do veículo I/Audi não ocorreu de fato, que não foi comprovada a forma dos pagamentos efetuados nas aquisições dos veículos citados, e que não se justifica a falta de informações dos recursos para a aquisição do veículo FIAT/STRADA em sua declarações do imposto de renda; 6) a variação patrimonial foi apurada com base nas informações constantes da DAA/2010 da contribuinte e nos documentos fornecidos por ela, tendo sido aceitos os recursos declarados e comprovados, já os valores dos veículos, por falta de Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720506/2012-31 documentação correspondente, foram obtidos a partir de preços médios de mercado vigentes. Os documentos analisados e a DAA/2010 da contribuinte constam apensados a fls. 14/74. Cientificada da exigência, a interessada apresentou, por meio do seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 85, a impugnação de fls. 83/84, instruída com os elementos de fls. 87/88. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que não adquiriu o veículo Audi como se proprietária fosse, pois nunca teve condições financeiras para fazê-lo e, por consequência, não usufruiu do produto da venda, o que ocorreu foi que sua cunhada Landjaine lhe pediu autorização para colocar o veículo em seu nome, e na boa-fé atendeu. Os documentos oferecidos, contracheques, extratos bancários, demonstram que não tinha condições financeiras e, mais, afirma que não recebeu herança, doação ou qualquer benefício que lhe permitisse tal aquisição, ou que seu patrimônio aumentasse nos valores apontados. Outro aspecto, sobre o assunto, que questiona, foi o fato de ter sido utilizado como valor de aquisição o de R$97.594,00, quando o da posterior alienação foi de R$73.000,00, conforme documento de transferência anexo. Com relação à aquisição do veículo Fiat/Strada afirma que o adquiriu com reservas financeiras adquiridas ao longo do últimos 10 anos, mantidas em cofre residencial, sem qualquer registro, e mesmo que os declarasse não alcançaria valores que motivassem a tributação de sua renda, logo, não causou prejuízo ao fisco federal. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação ofertada: Voto no sentido de considerar improcedente a impugnação de fls. 83/84. (assinado digitalmente) Heimar Rezende Marcello – Relator Auditor Fiscal da RFB - 16.405 APF150923_10825720506201231 Cientificado da decisão de primeira instância em 30/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/10/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o lançamento com fundamento em acréscimo patrimonial a descoberto é improcedente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente dos bens em nome da recorrente e não declarados em sua DDA/2010, conforme recurso voluntário de fls. 302 e ss.: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720506/2012-31 (...) que obviamente não usufruiu sob nenhuma hipótese, uma vez que conforme afirmado, o veículo em nenhum momento, foi “de fato” de sua propriedade. E sequer tinha recursos financeiros para adquiri-lo. 05. A Prova documental neste sentido, também já apresentada, foi a comprovação, que a Impugnante desde 02.10.2006 ser empregada da Empresa CMR4 ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, na função de Auxiliar Administrativa, com rendimento mensal em torno de R$ 900,00. O6. Fato este, também já comprovado junto à Receita Federal. — Portanto, com tais rendimentos não poderia aumentar seu Patrimônio nos valores apontados na inclusa planilha apresentada. E não tinha qualquer reserva financeira para fazê-lo, cujos extratos bancários tornam-se documentos hábeis e comprobatórios desta situação, bem como, não recebeu a Impugnante, nenhuma herança, doação ou benefícios de qualquer órgão Público ou Privado, e nem de parentes, que lhe permitisse a aquisição de referido veículo. 7. Logo, sob nenhum aspecto, existe amparo possível de se afirmar, acréscimo patrimonial em sua situação financeira. Como seria possível ocorrer, considerando sua condição de “empregada” com salário mensal definido, no valor acima anotado, além de sua situação financeira demonstrada e ratificada com documentos hábeis e legais? 08. Outro aspecto fundamental que se questiona, refere-se ao valor utilizado por esta Autarquia Federal, em relação ao veículo, ao valorizá-lo em R$ 97.594,00, quando o valor da alienação foi de R$ 73.000,00, nos termos do documento de transferência já existente no Processo. Impugna-se, portanto, à atribuição de valor dada pelo órgão competente. O9. Da mesma forma, impugna-se a tributação aplicada, em relação ao veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX – COR BRANCA — ANO 2005 — PLACA DNW 8315 — RENAVAM 858350394, por ter declarado expressamente tê-lo adquirido, - através de reservas financeiras que fez ao longo dos últimos 10 anos, na proporção mensal em torno de R$ 150,00 e anual em torno de R$ 1.800,00. Cujo valor, deixou de declarar, considerando que foi mantido ao longo dos anos, em cofre residencial, sem qualquer registro a que título fosse. E mesmo que os declarasse, não alcançaria valores que motivassem a tributação sobre sua renda. Logo, não causou dano ou prejuízo ao fisco. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...) O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720506/2012-31 origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova “ex ante”, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), arts. 55, XIII, 806 e 807 (Leis nºs 4.069/1962, arts. 51, § 1º, e 52, e 7.713/1988, arts. 3º, § 4º): "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°);(...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.(...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52)" A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: “OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado” (Ac. 2102-003.248, sessão de 21/01/2015) "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva." (Ac. 2202-003.001, sessão de 11/02/2015) A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada, para o ano calendário de 2009, pelo método do fluxo de caixa, de acordo com o demonstrativo de fl. 13. Nesse método, os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano-calendário), na determinação da base de cálculo anual do tributo, em obediência aos dispositivos legais citados no Auto de Infração. No caso concreto, a fiscalização apurou que a contribuinte adquiriu em 2009 dois veículos: em 26/05/2009, um Audi A4 2.0 TFSI, ano 2006, e em 19/10/2009, um Fiat Strada Fire Flex, ano 2005, sem que tenha havido informações a respeito na DAA/2010 por ela apresentada à RFB, fls. 22/26. A fiscalizada não nega que tais veículos compuseram seu patrimônio no ano calendário de 2009, no entanto, sobre o citado veículo Audi afirma que este não foi adquirido por ela, visto não ter condições financeiras para isso, apenas foi colocado em seu nome em um pedido de sua cunhada, Sra. Landjaine Martins Borges Gomes, CPF nº 804.832.831- 34, e na boa-fé atendeu. Quanto ao outro veículo, Fiat, diz que o teria sim adquirido, com reservas financeiras que fez ao longo de dez anos, não declaradas por não influenciarem na tributação de sua renda. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720506/2012-31 Nos autos constam apensados; o documento de fl. 69, Certificado de Registro de Veículo, que mostra tão somente que a Sra. Landjaine foi a proprietária anterior à contribuinte do Audi A4 2.0 TFSI, nada mais que isso. Já o de Autorização para Transferência de Veículo mostra a transferência do veículo, em 08/11/2011, da impugnante para Alexandre Magno Victor. Os documentos de fls. 33/47 - contracheques, 48/60 - extratos bancários, 61/65 - extratos de cartão de crédito, confirmam que as aquisições dos veículos não tiveram respaldo nos rendimentos do trabalho, nem os recursos para as aquisições transitaram na conta corrente cujos extratos foram anexados. De acordo com consultas nos Sistemas On-line da RFB, não se observou haver alguma informação sobre as operações de aquisição de veículos efetuadas pela contribuinte, em nenhuma DAA por ela apresentada, seja do ano calendário de 2009, seja de anteriores, ou dos posteriores, isso desde o exercício financeiro de 2004; também não se detectou quaisquer informações sobre reservas financeiras, aplicações bancárias, etc. Da mesma forma, nas DAA de sua cunhada também não há qualquer registro a respeito de aquisição de veículos, reservas financeiras, etc; aliás, tal senhora sequer entregou DAA para os exercícios financeiros de 2010 em diante. Quanto à afirmação de ter atendido a um pedido de sua cunhada, ressalte-se que aqui não se discute essa questão e que se considera infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. Estabelece o art.136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A impugnante reclama, ainda, do valor de aquisição do Audi A4 2.0 TFSI considerado pela autoridade lançadora, de R$97.594,00, quando o da posterior alienação foi de R$73.000,00, conforme documento de transferência anexo - fl. 69. Acerca disso, cumpre esclarecer que pelo Fluxo Financeiro Mensal da contribuinte para o AC2009, elaborado pela referida autoridade, o valor considerado para aquisição do veículo foi de R$100.804,00, que, por falta de informações da interessada, foi obtido em consulta nos sites da imprensa oficial do Estado de São Paulo e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe - valor venal de veículos a partir de preços médios de mercado, consoante citado no relatório Fiscal, à fl. 11. O questionamento feito quanto ao valor considerado não tem razão de ser, visto que é público e notório que os preços de carros usados de ano para ano diminuem consideravelmente de valor, e após dois anos, como no caso, pois a operação de alienação do veículo Audi, realizada pela contribuinte, ocorreu em 11/2011 - doc. fl. 69, entende-se razoável a desvalorização. A respeito de não ter feito constar em suas DAA as reservas acumuladas ao longo de dez anos, pois mesmo que o fizesse não alcançariam valores que motivassem tributação sobre sua renda, ao contrário do entendimento da defendente, deveria sim ter feito constar tais reservas nas DAA apresentadas, mesmo porque muitas das vezes reservas financeiras não acarretam tributação na DAA, podem ser isentas - poupanças, pode ser tributadas exclusivamente na fonte - aplicações bancárias, etc. O certo é que a falta dessas informações, ano a ano, e em especial na DAA/2010, culminou no lançamento em foco, pois não foram identificados recursos financeiros que dessem suporte às aquisições de veículos verificadas pelo Fisco Federal, sendo apurado, consequentemente, valor sujeito à tributação em virtude de aumento patrimonial no ano calendário de 2009 sem lastro nos rendimentos declarados. Destarte, sem que a impugnante demonstre que dispunha de quaisquer recursos/origens para os gastos apurados pela autoridade fiscal, originados em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva, devidamente declarados, suficientes para fazer face a tais dispêndios, se valendo apenas Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720506/2012-31 de meras alegações, deve ser mantida a autuação no que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado para a contribuinte no ano calendário de 2009. Cabe lembrar, por oportuno, que devem os contribuintes manter em boa guarda e ordem todos os documentos que se refiram aos rendimentos e deduções declarados, aos atos e às operações que contribuíram para modificar sua situação patrimonial. Essa guarda deve ser observada enquanto não se efetivar a caducidade de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, ou seja, pelo prazo decadencial atinente ao imposto - art. 797 do RIR/1999. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Oportuno, ainda, esclarecer que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A apresentação de provas pelo defendente deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997, abaixo transcrito, “verbis”: § 4 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. E, mais, uma vez positivada a norma, a autoridade fiscal, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, e independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos, art. 136 do CTN. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13047.000109/2005-75
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COOPER ATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Os insumos, adquiridos diretamente de pessoas físicas residentes no País, somente poderão ser deduzidos da contribuição para a Cofins das sociedades cooperativas de produção agropecuária se utilizados na produção de mercadorias de origem vegetal ou animal, classificadas nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 070L90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, e desde que destinados a alimentação humana ou animal. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE SECAR, LIMPAR, PADRONIZAR, ARMAZENAR E COMERCIALIZAR. As sociedades cooperativas de produção agropecuárias que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da Tipi, podem deduzir da Contribuição para a Cofins não-cumulativa, devida em cada período de apuração, crédito presumido relativo a aquisição, efetuada diretamente de pessoa física residente no País, desses produtos in natura. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.608
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COOPER ATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Os insumos, adquiridos diretamente de pessoas físicas residentes no País, somente poderão ser deduzidos da contribuição para a Cofins das sociedades cooperativas de produção agropecuária se utilizados na produção de mercadorias de origem vegetal ou animal, classificadas nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 070L90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, e desde que destinados a alimentação humana ou animal. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE SECAR, LIMPAR, PADRONIZAR, ARMAZENAR E COMERCIALIZAR. As sociedades cooperativas de produção agropecuárias que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da Tipi, podem deduzir da Contribuição para a Cofins não-cumulativa, devida em cada período de apuração, crédito presumido relativo a aquisição, efetuada diretamente de pessoa física residente no País, desses produtos in natura. Recurso Voluntário Negado.

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CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGRO1NDUSTRIAL. Os insum.os, adquiridos diretamente de pessoas físicas residentes no Pais, somente poderão ser deduzidos da contribuição para a Cofins das sociedades cooperativas de produção agropecuária se utilizados na produção de mercadorias de origem vegetal ou animal, classificadas nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 070L90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, e desde que destinados a alimentação humana ou animal. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE SECAR, LIMPAR, PADRONIZAR, ARMAZENAR E COMERCIALIZAR. As sociedades cooperativas de produção agropecuárias que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da Tipi, podem deduzir da Contribuição para a Cofins não-cumulativa, devida em cada período de apuração, crédito presumido relativo a aquisição, efetuada diretamente de pessoa física residente no País, desses produtos in natura.. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (i) ! ) Ia cotta Cardozo - Presidente. iz Bor - R&Iator Mag EDITADO EM: 24/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes, Amo Jerke Junior e Jose Luiz Bordignon. Ausente justificadamente a Conselheira Andréia Lacerda Moneta, Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisdo recorrida, que transcrevo a seguir: "A contribuinte supra identificada teve indeferido em parte o direito creditório pleiteado no presente processo, . referente ao ressarcimento da. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins do 3 0 trimestre de 2004_ de que trata o inciso IL do art. 16, da Lei n° 11116, de 2005, conforme constou do . Despacho DecisoriO DRFYSTM de 07 de março de 2007, que se encontra á ft.. 68. mencionado despacho fin emitido com be no relatório que se ..encontra as fls. 56 a 64, que concluiu pelo ressarcimento parcial dos créditos pleiteados em virtude de ter a. fiscalização apurado que a contribuinte não exerce as atividades de cerealista, nem de estabelecimento agroindustrial, o que não daria direito ao cálculo de créditos presumidos. Além disso, para o cálculo do crédito presumido sobre o estoque de abertura a contribuinte utilizou aliquotas maiores que as previstas na legislação, sobre parte da base de cálculo.. A contribuinte apresentou a nanifestação de inconformidade que se encontra as Jis.. 71 a 84, por meio , da qual .solicitou que /Ose deferido o ressarcimento . pleiteado, 'sob os argumentos que podem ser assim resumidos, - Os créditos não aceitos podem ser mantidos e compensados no primeiro momento com qualquer tributo vencido e Vincendo da ,SRF e solicitada a restituição do saldo restante, corn base no art. 17, da Lei n° 11.033, de 2004 e art. 16, da Lei n° 11.116, de 2005. 2 Processo Tl ° 13047 000109/2005-75 S3-TE01 -Ac6rddo 6.° 3801-00.608 Fl 125 - Apresentou demonstrativo do total dos créditos apurados que devei a ver ressarcidos. A tempestividade da manifestação de inconfbrmidade fin atestada 01 ". A Delegacia de Julgamento em Santa Maria proferiu- a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO, MERCADO INTERNO, Os créditos passíveis de ressarcimento por operações no . mercado interno devem estar vinculados a operações de vendas efetuadas coin suspensão, isenção, aliquota zero ou não incidencia da contribuição e somente podem ser ressarcidos após a sua regulamentação. Solicitação indeferida".. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 112 a 120, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação, acrescentando, em síntese: • Que as aquisições foram feitas diretamente de pessoas fisie,as por cerealistas ou agroindUstrias; • Que através do objeto social, da planilha anexada à manifestação de inconformidade e documentos anexados ao presente recurso verifica- se que a recorrente industrializa a produção recebida; • Que a Cooperativa exerce atividades consideradas como agroindustriais, dentre elas: classificar, padronizar, beneficiar, industrializar e vender sua produção. o relatório. Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.. Como visto no relatório, a interessada requereu o ressarcimento da Cofins não-cumulativa, referente ao terceiro trimestre de 2004, de que trata o inciso II, art 16, da Lei no 11.116/2005. Através do Despacho Decisório de fls.. 68, o Delegado da DRF/Sant Maria/RS indeferiu em parte a solicitação da contribuinte. Constata-se, a partir do exame das peças que compõem o presente processo, que a lide reside na falta de reconhecimento pelo fisco de créditos presumidos sobre as atividades de agroindústria - aquisições de bens e serviços feitas diretamente de pessoas físicas por agroindústrias e pelas cerealistas fornecedoras das agroindUstrias, Vejamos a legis1ay5o de regência. Lei IV 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a.- (Vide Medida Provisória n°497, de 2010) • - bens adquiridos para revenda, exceto em relação as mercadorias e aos produtos refCrido.s.. [Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) • a) nos inCiSOS III e IV do 3' do art 1° desta Lei, e [Incluído pela Lei n° 10.865, de 2O04( Vide Medida Provisória n° 413, de 2008) (Vide Lei n° 11.727, de 2008). b) no § 1' do art. 2' desta Lei; (Incial-do pela Lei n° 10.865, de 2004) b) nos,' e 1° -A do art. 2' desta Lei; ‘Redação dada pela lei n° 11.787, de 2008) TI - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou labricação de bens ou produtos destinados a venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art 2° da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo labricante ou importador', ao concessionário, pad intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) §' 5° Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas' jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01 03, 01.05, 0.504.00, 0701 .90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07,12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701 11 00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804,00.00, 1805 .00.00, 20.09, 2101 11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do _Mercosul - NCM, destinados a alimentação humana ou animal, podcrão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas .fi.sicas residentes no Pais. 60 Relativamente ao crédito presumido referido no § 1 seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas' aqui.sições„ de aliquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do art 2'; 4 Processo n° 13047.000109/2005-75 Acóakio n." 3801-00.608 11 - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que viZ,,r a ser fixado, por espécie de bern ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal - SWF, do Ministério da Fazenda. Lei n" 10.925, de 23 de julho de 2004: Art. _I& Ficam revogados: - a partir (primeiro) dia do 4' (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória n ° 183 de 30 de abri/de 2004. b) os §§ 5`; 6', 11 e 12 do art. 3" da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Lei n" 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota (zero) ou não incidência da Contribuição para o PLY/PASTY e da CORNS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.. Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005: Art. 16. 0 saldo credor da Contribuição para o P1S/Pasei.) e da Co/Ins apurado na forma do art. 3 0 das Leis ifs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável ci matéria; ou • • II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável a matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o Ultimo trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. tnstrução Normativa SR.F n" 635, 24 de março de 2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PLSVasep c da Colins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a.• Art. 39 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 23, as sociedades cooperativas de produção agropecuária que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capitulas 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01,03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10,00. 07.08, 0709.90, 07..10, 07,12 a 07. 14, 15..07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11,00, 1701.99 00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805,00.00, 20:09, 2101,11.10 e 2209,0000, todos da Tipi, destinadas à alimentação humana ou animal, podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins não-cumulativas, devida em cada período de apuração, crédito presumido, relativo aos bens utilizados como insumas na fabricação dessas' mercadorias, quando adquiridos diretamente de pessoafisica residente no Pais. Art. 40 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na fbrma dos arts, 23 e 39, as sociedades cooperativas . de produção agropecuárias que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos' in natura de origem vegetal, classificados' nas posiçães .10 01 a 10.08 e 12.01; todos da Tipi, podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cafin.s- .ndo-cuinulativas, devida em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição, efetuada diretamente de pessoa física residente no País, desses produtos in natura, sq" 0 valor do crédito presumidu de que trata este artiga- 1 - sera apurado mediante a aplicação, sobre o valor dos insumos adquiridos, do percentuat de 1,32% (um inteiro e trinta e dois centsimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) para a Cofins; 11 - não constitui receita bruta da sociedade cooperativa de produção agropecuária, servindo somente para. dedução do valor devido de cada contribuição; e não deve influenciar a determinação das sobras §2" 0 crédito presumido a que se refere este artigo,-- I - deve ser apurado somente para as aquisições, efetuadas de 1' de maio a 31 de Mho de 2004 de produtos in natura que, após serem submetidos às atividades . dc. secar, padronizar, sejam revendidos à pessoa jurídica que produza as mercadorias de origem animal ou vegetal, relacionadas no caput do art. 39, destinadas'à alimentação humana ou animal II - alcança „somente as sociedades cooperativa' -de produção agropecuária que optaram pela adoção antecipada do regime de incidência não-cumulativa, na firma do art. 4" da Lei n" 10 892, de 13 de julho de 2004. Instrução Normativa SRF II" 636 24 de março dc 2006: Art. 2 0 Pica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o P1S/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Process° n" 13047 000109/2005-75 S3-TE01 Acórdão n 380140.608 Fl. 127 Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda - .1 - efetuada por cerealista, de produtos in natura de origem vegetal classifi cados na Tabela de Incidência do Impost() sobre Produtos Industrializados (Tipi) sob os códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto Os códigos 1006.20 c 1006.30; b) 12.01 e 1801; .11 - de leite in natura, quando efetuada por pessoa ,jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel; 111 - de produtos agropecuários, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária OU por cooperativa de produção agropecuária; e IV - efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola ou por cooperativa de produção agropecuária, de produto in natura de origem vegetal destinado a elaboração de mercadorias classificadas no código 22..04, da Tipi Instrução Normativa SRF le 660, 17 de julho de 2006: Art. T.' Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o 1'1S/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ((Wins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda . I- de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Merco sul (N-CM) nos códigos.' a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30, b) 12.01 e 18,01, 11 - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado a elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV- de produtos agropecuários a serem utilizados canto insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5- § 1 Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts, 32 e 42. § 22 Nas notas . fiscais relativas as vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COF1NS", coin especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 30 A suspensão de exigibilidade das contribuições, na fórma do art. 22, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos refixidos no inciso I do art, .11 - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art,. 22,- e III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art 22 Art. .5.? A pessoa jurídica que exerça atividade agro industrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e .da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sabre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricacdo de produtos. 1- destinados a alimentação humana ou animal, classificados na NCH- Art. 11. Esta Instrução Normativa entra ern vigor na data de sua publicação, produzindo eleitos: - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Colitis de que trata o art. 22, a partir de 4 de abril de 2006„ data da publicação da Instrução Normativa no 636, de 24 de março de 2O0 . regulamentou o art 92 da Lei n2 10 925, de 2004; e Da leitura da legislação acima colacionada, verifica-se que o credito presumido tratado nos §§ 5 e 6" do art. 3' da Lei n° 10.833, de 2003, que vigorou ate 31 de julho de 2004, destinava-se somente a bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, nas condições previstas nos referidos .dispositivos, ou seja, deveriam atender aos seguintes requisitos: 1. Utilização dos bens e serviços como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda. 2. Os bens e serviços adquiridos de pessoas fisicas residentes no pais, usados como insumos na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01,03, 01,05, 0504.00, 0701.90,00, 0702..00.00, 0706.10,00, 07.08, 0709.90, 07„10, 07,12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516,20.00, 15.17, 1701..11,00, 1701.99.00, 1702,90.00, 18.03, 1804,00.00, 1805,00,00, 20.09, 2101..11.10 e 2209.00.00. 3. Os produtos "in natura" que, após serem submetidos às atividades de secar, limpar, padronizar, Sejam revendidos à pessoa jurídica que produza as mercadorias de origem animal ou vegetal, relacionadas no caput do art. 39 da IN SR -In' tr.' 635/06, destinadas à alimentação humana ou animal. Corn relação . a esse aspecto, a autoridade fiscal assim se pronunciou, conforme conclusão as (Is, 64: Process° n° 13047.000109/2005-75 E01 Acórdilo n." 38O1-006O8 FL 128 "Pela nossa visita as instalações da fiscalizada, apuramos que a contribuinte não executa as atividades de secar, limpar, não exerce a atividade agroinditstrial e outras atividades para o qual se destina o crédito presumido". Por seu turno, a recorrente defende que exerce atividade agroindustrial, dentre elas: classificar, padronizar, beneficiar, industrializar e vender sua produção. Alega, conforme fls. 119, que toda a documentação contábil que consta nos autos demonstra que se trata de cooperativa agrícola que armazena, beneficia e industrializa a produção do associado. Também, que anexou documentos que demonstram o caráter industrial da cooperativa no período e não meramente armazenagem ou frete,. São eles: • FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Através da fatura dc energia elétrica cm anexo (does.. tis) se verifica que a Cooperativa se enquadra na categoria de industrial, portanto, não há como dizer que a Cooperativa não exercia atividade agroindustrial. • NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - Anexamos as notas fiscais de entrada (does, fis..), as quais demonstram que o arroz e a soja adquiridos dos produtores serão industrializados e após comercializados. Como visto acima, os insumos adquiridos diretamente de pessoas físicas, para dar direito a créditos na apuração da Cofins não-cumulativa, necessariamente deveriam passar por um processo de industrialização (art. 39 e 40 da IN SRF n" 635, de 2006) e após destinados a venda. A IN SRF IV 971, de 2009, art.. Art. 3°, §5", trouxe o conceito legal de agroinchistria, a saber: "§ 5" Agroinchistria é a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros".. Analisando-se os documentos apresentados, é meu pensar que os mesmos não são suficientes para comprovar que a sociedade cooperativa exerce atividade agroindustrial e, desse modo, manter o direito ao crédito sobre os insumos calculados pela interessada. Assim, diante dc todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instancia. 9

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