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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820454 #
Numero do processo: 10670.720010/2004-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o credito usado na compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes hW-Segundo Conselho tle Contribuinte' n --11---1 Jur DIAIrlo MI da Mo Processo n2 : 10670.720010/2004-68 Recurso n2 : 129.516 Rubote Acórdão n2 : 204-00.797 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação 1 MIN. 011 FAZEMJA - 2° CC ,,, BRAS1L1A :d--jj I tr3 _i 06 são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, CONFEREAgIVI 0 ÇR!SINAL informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o credito usado na compensação. -----~isro Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS — COTEMINAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. 4 7.4~ • .;",-,-4._ (2_4-.....,,,p. -...---...,-.,, enrique Pinheiro Torres Presidente I\I al- :SctilcrMnaá t! Rel ora • ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 4 RN. DA FAZENDA - 2° CC 29 CC-MF-jtEir Ministério da Fazenda t"P ":; ••n;'Ç Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREffip MUGIRA n. BRASÍLIA S/• Processo n2 : 10670.720010/2004-68 Recurso n2 : 129.516 ISTO Acórdão n2 : 204-00.797 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS RELATÓRIO • Trata-se de DCOMP eletrônica, formalizada em 27/05/2004, cujos creditos utilizados na compensação são oriundos do pedido de ressarcimento formalizado no Processo n° 10670.000036/2003-13. O direito creditório foi reconhecido no montante solicitado pela empresa, todavia ao analisar a compensação efetuada a DRF em Montes Claros - MG computou os acréscimos legais aos tributos vencidos até a data da DCOMP apresentada, o que resultou em debitos não quitados por meio da citada compensação. Inconformada a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. a autoridade fiscal corrigiu os debitos da empresa nos termos da IN SRF n° 323/03, embora os fatos geradores da obrigação tributaria tenham ocorrido anteriormente à vigência desta instrução normativa; 2. na forma do disposto no art. 170 do CTN no caso de compensação somente pode ser reduzido o credito do sujeito passivo, na hipótese de credito tributário vincendo, não podendo tal redução ser maior que a correspondente a 1% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento do tributo; e 3. pede a reforma do despacho decisório recorrido. A DRJ em Juiz de Fora - MG manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação da recorrente, não homologando a compensação pleiteada. Cientificada em 22/02/05 a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/03/05, alegando em sua defesa: 1. protocolou pedidos de ressarcimentos de creditos oriundos do IPI e do IRPI, os quais foram julgados favoráveis à recorrente, e após a decisão acerca dos seus creditos protocolou DCOMP, efetuando a compensação de seus debitos com os creditos reconhecidos pela autoridade fazendária em processos próprios; 2. a autoridade fazendária, todavia, fez incidir no calculo relativo à compensação, juros moratórios sobre o tributo vencido até a data do protocolo da compensação, nos termos da IN SRF n° 323/03; 3. a IN SRF n° 323/03 não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos; 4. até a edição da IN SRF 323/03 não havia previsão legal para incidência de juros e multa sobre os debitos a serem compensados, quando a compensação houver sido protocolada após o vencimento do tributo devido a ser compensado; e 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2Q CC 22 CC-MF -1:,,•2:-4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE.SOIM EIRASILIA °c/' l_ Processo : 10670.72001012004-68 Recurso ng : 129.516 VISTO Acórdão n2 : 204-00.797 5. na forma do disposto no art. 170 do CTN no caso de compensação somente pode ser reduzido o credito do sujeito passivo, na hipótese de credito tributário vincendo, não podendo tal redução ser maior que a correspondente a 1% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento do tributo. É o relatório. 3 DA FAZENQA • Ce 22 CC-MF- Mstério da Fazenda af Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE IS. OM O Af1101,_ Fl. BRAS LIA ... Processo n2 : 10670.720010/2004-68 Recurso n2 : 129.516 vi to Acórdão n2 : 204-00.797 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANNITA - O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada nestes autos diz respeito unicamente à correção dos débitos da recorrente até a data do protocolo da compensação, nos termos da IN SRF n° 323/03. Observe-se, primeiramente, que a DCOMP foi protocolada pela recorrente em 27/05/2004 quando já estava em vigor a IN SRF 323/03. No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época do pedido e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que pode exerce-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenciais e prescricionais em relação aos créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Daí o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo. Assim sendo, dúvida não há de que a legislação aplicável à matéria versando sobre compensação é aquela vigente à data do protocolo do pedido de compensação, que é quando o sujeito passivo exerce seus direito compensatório No caso em análise a compensação informada pela recorrente por meio de DCOMP há de ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo, ou seja a IN SRF 323/03. A referida IN SRF n°323/03, que deu nova redação ao art. 28 da IJNI SRF 210/02, é expressa ao determinar que incidirão sobre os créditos juros compensatórios e sobre os débitos os acréscimos legais previstos nos arts. 38 e 39 da IN SRF n° 210/02, até a data da entrega da DCOMP. An. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórias, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na compensação de oficio, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o caput serão calculados considerando-se as seguintes datas: 1— do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou — da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Dívida Ativa da União. Observe-se que no caso em questão o débito para com a Fazenda Nacional já havia nascido anteriormente e não foi extinto por nenhumas das formas previstas no CTN, ou 4 , • 2 •••• r. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEr 2 CC-MFP• • 2" CC t n.tk` p A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREAOM o ORIGINA BRASILIA n••./...4/, Processo n2 : 10670.720010/2004-68 Recurso n2 : 129516 vis-ro Acórdão n2 : 204-00.797 seja, desde o nascimento da obrigação tributaria existia débito a ser pago e não o foi. Posteriormente a contribuinte ingressa com declaração de compensação, o que implica que entre a ocorrência do fato gerador do tributo e a compensação efetivada pelo sujeito passivo a Fazenda Nacional possuía crédito a seu favor que não foi quitado sobre qualquer forma de extinção. Daí o porquê de se incidir sobre tais débitos os acréscimos legais previstos em lei. Quanto ao disposto no art. 170 do CTN é de se observar, como bem frisou a decisão recorrida, que tal norma não se aplica ao caso concreto em análise. Primeiro porque não se trata de crédito vincendo, mas sim de crédito vencido, pois que o pedido de ressarcimento só ocorre após o nascimento do crédito a favor da contribuinte e, segundo, porque não se trata de redução do crédito, mas sim de acréscimos legais computados aos débitos, exatamente na forma estabelecida na norma disciplinadora da compensação. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob ar garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao luro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifo nosso). Entendo, pois, plenamente aplicável ao caso em concreto o disposto na IN SRF 323/03 por ser esta a norma que regia a compensação na época em que foi apresentada a DCOMP pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso interposto nos termos do voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. NAY BAfSTOS MANATTA 5 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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4575990 #
Numero do processo: 11516.002712/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/04/2001 COFINS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou de serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-001.768
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento ao recurso por unanimidade de votos.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 150          1 149  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002712/2007­54  Recurso nº  11.516.002712200754   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.768  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2012  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP ­ BASE DE CÁLCULO ­ ALARGAMENTO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2001  COFINS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL. EXISTÊNCIA.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Assim,  de  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento,  por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou  de serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira e Ribeiro, Odassi Guerzoni Filho, Fernando  Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.      Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Este  processo  retorna  a  este Colegiado  em  face  da  conclusão  da  diligência  que determináramos por meio da Resolução nº 3401­00.057, de 30/09/2010.  Para melhor compreensão da matéria em julgamento reproduzo o relato que  fiz quando da primeira vez em que o processo aqui aportou:  “Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  14/02/2006  na  qual  foi  indicada  a  existência  de  um  crédito  no  valor  original  de  R$  311.409,82,  originado  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  Cofins,  relacionado  ao  DARF  recolhido  em  15/05/2001 e referente à Cofins do período de apuração de abril de 2001.  A DRF/Florianópolis,  do  confronto  que  efetuou  entre  o  valor  recolhido  e  o  indicado  na  DCTF  correspondente,  atestou  a  existência  de  uma  diferença  de  R$  443.105,89  em  favor  da  interessada,  porém,  informou  que  tal  valor,  ou  que  tal  crédito já havia sido aproveitado pela interessada por ocasião de outro procedimento  de  ofício,  ocasião  em que  o Fisco  utilizou  referida  importância  para  abater outros  débitos então apurados. Assim, não reconheceu a existência de crédito algum e não  homologou a compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe argumentos segundo  os quais depreende­se que o seu crédito tinha origem, na verdade, não numa simples  diferença de recolhimento, mas, sim, no fato de ter incluído na formação da base de  cálculo da Cofins de abril de 2001 valores correspondentes outras receitas que não  as  decorrente de  seu  faturamento,  quais  sejam,  receitas  financeiras e receitas não  operacionais,  procedimento  este  com  o  qual  não  concorda,  em  face  do  pronunciamento do STF acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 1998. Juntou à fl. 60 demonstrativo de cálculo apontando que o crédito  constante da PER/Dcomp, de R$ 311.409,82, decorria da aplicação do percentual de  3% sobre a soma das Receitas Não Operacionais, da ordem de R$ 10.380.327,44.   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis, todavia, manteve integralmente os termos do despacho decisório sob  o  argumento  de  que  “As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados”  No Recurso Voluntário, a interessada repetiu os argumentos em defesa de seu  alegado crédito (inclusão indevida na base de cálculo da Cofins do valor das receitas  financeiras e das receitas não operacionais), de seu procedimento de compensação,  e, para pedir a reforma da decisão recorrida, invocou o parágrafo 6º, do art. 26­A, do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  a  redação  dada  pela  11.941,  de  27/05/2009, cuja aplicação  teria cabimento em face do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718, de 1998, já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do  STF.  Assim,  para  a  Recorrente,  não  se  trataria  de  permitir  ao  órgão  administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, mas, sim,  da  possibilidade  de  um  órgão  da  administração  deixar  de  aplicar  uma  norma  inconstitucional.  [...]”  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516.002712/2007­54  Acórdão n.º 3401­01.768  S3­C4T1  Fl. 151          3 Dos fundamentos de que me vali na ocasião para propor a diligência ao final  aprovada, reproduzo os seguinte excerto:  “Inicialmente,  de  se  registrar  que  os  contornos  da  lide  delimitados  pela  Recorrente prendem­se unicamente à questão de direito que envolve a formação da  base  de  cálculo  da  Cofins,  ou  seja,  se  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  não  operacionais,  por  terem  sido  consideradas  por  ela  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  do  mês  de  abril  de  2001,  e,  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, gerariam mesmo  o direito ao reconhecimento de uma parcela paga indevidamente.   De outra parte, e como visto acima, a DRF não tratou do crédito como se ele  tivesse origem na questão do “alargamento da base de cálculo”, mas, sim, como se  fosse decorrente de um mero recolhimento a maior.   Não estou aqui a dizer que a DRF deveria ter tratado do tema “alargamento da  base de cálculo”, até porque os campos disponíveis para preenchimento nas Dcomp  não  chegam  a  tal  nível  de  detalhamento, mas  o  fato  é  que  formou  sua  convicção  tendo em vista apenas o confronto que  fizera entre o valor  indicado na DCTF e o  valor recolhido constante do Darf.   Porém, o valor  indicado como crédito na PER/Dcomp nada mais é do que a  diferença que a interessada entende ter direito a ser reavido por conta de ter incluído  na  base  de  cálculo  da  Cofins  de  abril  de  2001  a  soma  de  R$  10.380.327,44,  correspondente às receitas financeiras e receitas não operacionais” (fl. 60), ou seja,  aplicando­se sobre ela a alíquota de 3% da Cofins, obtém­se aqueles R$ 311.409,82,  ora em discussão.   E essa matéria – alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins –  embora venha recebendo da parte deste Colegiado o mesmo  tratamento reclamado  pela ora Recorrente, não pode ser ainda julgada haja vista que, no presente caso, não  foram carreados ao processo elementos capazes de elidir quaisquer dúvidas quanto à  formação dos valores daquelas  receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas  não  estejam  outros  valores  que  não  apenas  os  decorrentes  do  faturamento  da  empresa.”  O  resultado  da  diligência  confirmou  que  no  valor  das  rubricas  “Receitas  Financeiras”  e  “Receitas Não Operacionais”  dos  períodos  de  apuração  de  abril  de  2001  não  existe nada relacionado ao faturamento da empresa, por este entendido o produto da venda de  mercadorias e serviços.  Instada a se manifestar quanto aos termos da diligência a Recorrente apenas  repetiu o pedido para provimento de seu recurso.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Como visto acima, a matéria de fundo deste julgamento está afeita à questão  do alargamento da base de cálculo trazida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, isto  é,  tendo,  à  época  do  recolhimento  da  Cofins  de  abril  de  2001,  incluído  na  base  de  cálculo  valores  outros  que  não  apenas  aqueles  decorrentes  de  seu  faturamento,  deseja  agora  a  Recorrente reaver o valor pago a maior em face, justamente, do entendimento manifestado pelo  STF quanto à inconstitucionalidade daquele dispositivo.  De fato, o entendimento pacificado no STF é o de que, na vigência da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, o PIS/Pasep e a Cofins só podem se fazer incidir sobre o  montante  do  faturamento,  assim  considerado  apenas  o  produto  da  venda  de mercadorias  de  bens  e/ou  serviços;  nada  além  disso.  Senão,  vejamos  o  julgado  no  Recurso  Extraordinário  346.084 – Paraná, Relatoria Ministro Ilmar Galvão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  Pis  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98/98. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do artigo 195 da Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­se  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o  § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98, no que ampliou o conceito de receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”   A par disso, de se considerar que partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que  introduziu  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF.  Desta forma, de se dar provimento ao recurso no sentido de se reconhecer o  direito ao crédito, no valor original de R$ 311.409,82, correspondente ao pagamento a maior da  Cofins havido em 15/05/2001, referente ao período de apuração de abril de 2001.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10803.000059/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares (Súmula CARF nº 29). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-011.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do imposto os valores dos créditos relativos à conta corrente conjunta nº 01862-1.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONTA CONJUNTA. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares (Súmula CARF nº 29). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000059/2010-96 2 Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do imposto os valores dos créditos relativos à conta corrente conjunta nº 01862-1. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva,Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls.617/627) versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativa aos exercícios de 2007 e 2008, motivando a exigência de crédito tributário no valor de R$ 236.700,12. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, a recorrente apresentou Impugnação (fl. 634/654), argumentando em apertada síntese que: a) o lançamento é nulo, pois as conclusões dispostas no auto de infração são contraditórias acerca dos valores consolidados nos anexos elaborados pela autoridade fiscal o que acarretou cerceamento de seu direito de defesa e conseqüentemente causou a sua nulidade do lançamento, nos termos do art. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000059/2010-96 3 59 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, a conta corrente objeto da autuação (01862-1, Banco Itaú), era conta conjunta com sua mãe Maria Inês Marotta Starek, o que não foi observado pela autoridade fiscal que conseqüentemente não a intimou, invalidando a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, vício que contamina todo o auto de infração. Deste modo, inexiste certeza e liquidez no presente caso, uma vez que tendo em vista que foram incluídos na qualidade de rendimentos omitidos valores de origem efetivamente comprovada e que foram inclusive informados na declaração de ajuste. que a incerteza e iliquidez ficam mais patente com a inclusão do depósito de R$ 3.000,00, de 14/07/2006, uma vez que é oriundo de uma transferência da conta corrente nº 23418-7 do Banco Itaú S/A de titularidade da própria impugnante. b) O auto de infração lavrado para exigir do impugnante imposto sobre a renda deixou de observar a reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário, motivo pelo qual deve ser declarado imprestável. c) Em relação ao mérito, afirma que foram incluídos nas planilhas elaboradas pelo Fisco o valor de R$ 28.890,24, no mês de junho de 2006 que se refere a uma parcela do valor da venda de um fundo de comércio e o valor de R$ 350.000,00 recebido em diversas prestações pela venda do fundo de comércio do Auto Posto Amanda Ltda. d) no que se refere às contas correntes mantidas em conjunto com o cônjuge Antônio Piva no Banco Santader Banespa (nº 01-006078-9) e no Banco ABN Amro Real (nº 0.000605-4), diz que os valores ali relacionados têm origem, na sua quase totalidade, em transferências da pessoa jurídica Stepan Indústria de Máquinas e Motores, da qual é sócia. Seu cônjuge, que é Delegado de Polícia no Estado de São Paulo, não tem e nem pode ter outra atividade ou fonte de remuneração. Para demonstrar essa realidade, traz aos autos, por amostragem, cópias de alguns cheques depositados nessas contas correntes que foram emitidos pela pessoa jurídica Stepan Máquinas e Motores Ltda. e) Os valores remanescente nas contas bancárias movimentadas isoladamente estão muito abaixo dos limites estabelecidos nos inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, estando dispensados de comprovação. f) Estão indevidamente somados na base de cálculo do imposto valores recebidos pela impugnante na condição de simples representante de sua irmã Valéria Marotta Starek Achôa, residente no exterior, relativos à locação de imóvel de propriedade da irmã. Embora no contrato padrão a imobiliária que administra o bem tenha feito constar indevidamente seu nome como locadora/proprietária, a verdade dos fatos é que assinou o referido contrato Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000059/2010-96 4 na condição de representante da sua irmã, que era a real proprietária do imóvel, conforme atesta o formal de partilha. Relaciona os valores que, por serem de titularidade de terceiros, devem ser excluídos da exigência contida no auto de infração. g) Os valores tempestivamente declarados ao Fisco devem ser deduzidos do montante apurado como rendimentos omitidos. h) Os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos. Cita Súmula 182 do extinto TFR e jurisprudência administrativa para defender o entendimento de que, ao tratarmos de pessoa física, a presunção legal estribada nos depósitos bancários é impossível, já que não está calcada em experiência anterior, não possibilita a correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos e, ainda, transfere o encargo probatório para o contribuinte que, como pessoa física, não estava obrigado a manter registro individualizado de suas operações, tampouco guardar comprovantes de seus depósitos. i) A aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício, procedimento este que, muito embora não encontre qualquer respaldo no ordenamento jurídico, vem sendo teimosamente adotado pelas autoridades administrativas. Da decisão em Primeira Instância A DRJ deliberou pela improcedência da Impugnação (fls. 689-702), mantendo o crédito tributário em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais os titulares, apesar de instados a fazê-lo, não comprovam, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000059/2010-96 5 Para comprovação da origem, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que se possa determinar a natureza e titularidade dos rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, para fins de verificação dos limites legais, devem ser considerados os valores integrais dos créditos e, depois, se caracterizada a omissão de rendimentos, deve-se dividir os rendimentos apurados pelo total dos titulares de cada conta. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 723-744), reiterando os argumentos formulados em sede de impugnação. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A autuação recai sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativa aos exercícios de 2007 e 2008, motivando a exigência de um crédito tributário no valor de R$ 236.700,12. Das preliminares Cerceamento de direito de defesa Em relação à existência de contradições no auto de infração, as quais conduziriam ao cerceamento do direito de defesa do recorrente, adoto as razões da decisão de primeira instância, abaixo transcritas (fls. 692-693), para afastar a preliminar: Em relação ao alegado cerceamento de defesa, observa-se que a contribuinte parece ter confundido as planilhas encaminhadas junto com o Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 09/05/2011, durante a ação fiscal, intituladas Anexo 1 (depósitos de origem comprovada), Anexo 2 (depósitos de origem não comprovada em contas individuais) e Anexo 3 Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000059/2010-96 6 (depósitos de origem não comprovada em contas conjuntas) com as planilhas finais que constam do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal e que relacionam apenas os créditos de origem não comprovada que embasaram o lançamento, intituladas Anexo 1 (depósitos de origem não comprovada em contas individuais) e Anexo 2 (depósitos de origem não comprovada em contas conjuntas). De uma leitura atenta do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, verifica-se que nos itens “x” e “aa” das Irregularidades Constatadas (fl. 732) estão claramente explicados quais os valores estão sendo tributados, inclusive com a indicação da mudança de nomenclatura dos Anexos, portanto não vislumbro qualquer contradição na demonstração dos valores submetidos à tributação como alegado pela contribuinte. No mais, o lançamento atende integralmente aos preceitos legais e o auto de infração foi emitido por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo à contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ela atribuídos. Tanto é que ela apresentou impugnação na qual demonstrou ter o pleno conhecimento dos fatos, embasada por documentos que amparam sua defesa e que serão apreciados por esta instância de julgamento. Quebra de sigilo bancário Acerca da cláusula de reserva de jurisdição apontada para se contrapor à alegada quebra de sigilo bancário, sem razão o recorrente. É prerrogativa da RFB requisitar às instituições bancárias informações, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, desde que observados os requisitos dispostos na legislação tributária: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (Lei Complementar nº 105/01) A matéria encontra-se pacificada no STF que fixou a seguinte tese (Tema 225): I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Deste modo, deve-se rejeitar a preliminar arguida. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000059/2010-96 7 Ausência de intimação de co-titulares de contas bancárias conjuntas Argumenta o recorrente que a ausência de intimação de co-titular da conta 01862-1, torna o auto de infração nulo. A este respeito, assim argumentou a decisão da DRJ: Da redação constante do caput do art. 42 da Lei 9.430/96 resta claro que a omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada recai sobre o titular, pessoa física ou jurídica, que, regularmente intimado, não comprove, por documentação hábil e idônea, a procedência dos recursos utilizados nessas operações. Assim, no caso de conta conjunta, como cada um dos titulares pode movimentá-la sem a anuência e conhecimento dos demais, todos devem ser chamados a comprovar a origem dos depósitos efetuados. Se o ônus da prova, por presunção legal, é de todos os titulares da conta, cabe a cada um a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, não podendo ser este ônus transferido aos demais titulares. Trata-se de requisito indispensável ao exercício do direito à ampla defesa e à própria aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos de que trata art. 42 da Lei 9.430/96. Compulsando os autos, verifica-se que a contribuinte não informou à fiscalização, durante toda a ação fiscal, sobre co-titularidade na conta 01862-1 e nos extratos bancários por ela apresentados à fiscalização (fls. 85/88, 90, e 499/511) aparece tão somente o nome da contribuinte. Também o elemento de prova trazido na impugnação com esse intuito (fls. 655) não logra demonstrar que Maria Inês Marotta Starek era co-titular daquela conta nos anos calendário 2006 e 2007, o que importaria para a autuação. Para demonstrar que a conta investigada possuía outro co-titular no período fiscalizado deveria a contribuinte ter juntado a ficha cadastral da conta que comprovaria a data em que a pessoa indicada pela contribuinte se tornou co-titular dessa conta. Não estando cabalmente demonstrado que havia co-titularidade na conta no ano objeto de fiscalização não se pode dizer que houve afronta ao disposto no §6º do art. 42 da Lei 9.430/1996. Assim, deve-se manter a tributação integral dos rendimentos apurados na contribuinte. Analisando, contudo, a documentação juntada aos autos pela recorrente, verifica-se cópia reprográfica dois cheques (fl. 655), um deles relativo à conta corrente 23-677-7 (que não foi objeto da autuação) e o outro à conta corrente 01862-1 (objeto da autuação), nos quais se verifica a titularidade conjunta no campo destinado à assinatura nos seguintes termos: “CECILIA MAROTTA STAREK PIVA OU MARIA INES MAROTTA STAREK”. A necessidade de intimação dos co-titulares das contas bancárias é matéria sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000059/2010-96 8 Concluindo-se que há comprovação nos autos de que conta em questão era, de fato, conjunta, impõe-se verificar se houve intimação da co-titular, no curso da fiscalização, para prestar esclarecimentos. Estão autuados os seguintes termos de intimação: INTIMADO FLS. CECILIA MAROTTA STAREK 29, 111, 126, 144 TEPAN INDUSTRIA DE MAQUINAS E MOTORES LTDA. 118, 141, 148 ROGER FRANCIS MARMORES E GRANITOS LTDA 151 CONCREPAV S/A PART E ADMINISTRAÇÃO 153 NEIVA MARIA DA SILVA ME 155 SAINT GOBAIN DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL LTDA 157 JUVERCINA DOS SANTOS CAMPOS-ME 159 VITRAIS TON GEUER LTDA-ME 161 FELGUEIRAS CAMPINAS COM. DE MADEIRAS LTDA. 163 C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA 165 DIAMANTE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA 167 PAV-MIX INDUST E COM DE ARGAMASSA LTDA 169 Como se verifica dos autos, não houve intimação direcionada a Maria Ines Marotta Starek, co-titular da conta corrente 01862-1. Por esta razão, conclui-se que a omissão dos depósitos sem origem comprovada na referida conta foi imputada unicamente à recorrente, o que não é admitido pela legislação em vigor. Impõe-se, portanto, o cancelamento integral do lançamento fiscal em relação à conta corrente 01862-1, por força da Súmula CARF nº 29. Demais alegações Em relação às demais matérias objeto do recurso voluntário, considerando que estas em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no artigo 114, §12, I, da Portaria MF n.º 1.634/2023, adoto os fundamentos do acórdão de impugnação como razão de decidir. Conclusão Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000059/2010-96 9 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e dou-lhe parcial provimento para cancelar o lançamento fiscal em relação à conta corrente 01862-1, nos termos da Súmula CARF nº 29. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 761DF CARF MF Original

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4752506 #
Numero do processo: 11065.000570/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/03/2000 a 30/06/2002 DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Em decisão administrativa não se requer abordagem expressa de todos os pontos levantados pelas partes, podendo o julgador decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção. MULTA DE OFÍCIO. SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como o de suposta ofensa ao princípio da isonomia. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 10/03/2000 a 30/06/2002 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PAPEL AUTOCOPIATIVO EM FORMA DE BOBINA, COM LARGURA INFERIOR A 36 CM, PRÓPRIO PARA MÁQUINA REGISTRADORA DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O papel autocopiativo, apresentado em forma de bobina, com largura inferior a 36 cm, próprio para máquina registradora, denominado comercialmente “bobina de papel para Emissor de Cupom Fiscal (EFC)”, classifica-se no 4816.20.00 da NCM. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 10/03/2000 a 30/06/2002 MULTAS DE OFÍCIO. INFRAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações distintas, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.793
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 167          1 166  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000570/2005­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.793   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2012  Matéria  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PAPEL AUTOCOPIATIVO EM BOBINA  DE PAPEL PARA MÁQUINA REGISTRADORA DE EMISSÃO DE  CUPOM FISCAL     Recorrente  AUTOMAÇÃO COM E IND DE IMPRESSOS LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 10/03/2000 a 30/06/2002  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.   Em  decisão  administrativa  não  se  requer  abordagem  expressa  de  todos  os  pontos levantados pelas partes, podendo o julgador decidir com base em um  ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua  convicção.   MULTA  DE  OFÍCIO.  SUPOSTO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  JUDICIÁRIO.  SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos da Súmula CARF nº 2,  de 2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, como o de suposta ofensa ao princípio da isonomia.   Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração:  10/03/2000 a 30/06/2002   NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  PAPEL  AUTOCOPIATIVO  EM  FORMA  DE  BOBINA,  COM  LARGURA  INFERIOR A 36 CM, PRÓPRIO PARA MÁQUINA REGISTRADORA DE  EMISSÃO DE CUPOM FISCAL. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  O papel autocopiativo, apresentado em forma de bobina, com largura inferior  a  36  cm,  próprio  para  máquina  registradora,  denominado  comercialmente  “bobina  de  papel  para  Emissor  de  Cupom  Fiscal  (EFC)”,  classifica­se  no  4816.20.00 da NCM.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI     Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000570/2005­84  Acórdão n.º 3401­001.793   S3­C4T1  Fl. 168          2 Período de apuração: 10/03/2000 a 30/06/2002  MULTAS  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA. POSSIBILIDADE.  Apurando­se,  no  mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  distintas,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas cominadas.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O processo  trata de Auto de  Infração do  IPI, mantido  integralmente pela 3ª  Turma da DRJ.  Por bem resumir o que consta dos autos até então,  reproduzo o relatório da  primeira instância, com referências à Tabela do IPI aprovada pelo Decreto nº 2.092/96:  Conforme  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  a  autuação  se  deu  com base nas infrações que seguem:  a)  saídas  de  bobinas  de  papel  para  máquinas  registradoras/emissoras de cupom fiscal com classificação fiscal  incorreta no código 4821.90.00 da Tabela de Incidência do IPI  (TIPI)  —  ao  qual  corresponde  aliquota  zero  para  o  IPI.  A  fiscalização  adotou  a  classificação  fiscal  para  o  produto  mencionado,  com  as  devidas  repercussões  na  apuração  do  IPI  não  lançado  pelo  estabelecimento,  no  código  4816.20.00  da  TIPI, tributado à aliquota de 15%;  b)  ressarcimento  indevido  de  IPI  nos  processos  n°  11065.001068/00­88,  11065.001419/00­51  e  11065.000726/2002­84,  referentes  ao  primeiro  e  segundo  trimestres de 2000 e ao quarto trimestre de 2001. Tais créditos  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000570/2005­84  Acórdão n.º 3401­001.793   S3­C4T1  Fl. 169          3 indevidos  são  decorrentes  da  saída  dos  produtos  mencionados  no item anterior com a classificação fiscal incorreta.  Constatadas as irregularidades acima a fiscalização reconstituiu  a  escrita  do  contribuinte,  fls.  62/65,  e  lançou  o  valor  do  IPI  resultante.  Regularmente  cientificado,  em  18/03/2005,  conforme  consta  do  auto  de  infração,  fl.  06,  o  autuado  apresentou  impugnação  tempestiva  (...)  na  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  alega,  resumidamente,  que  é  incorreta  a  classificação  adotada  pela  fiscalização, pois não atende à especificidade e a essencialidade  do produto,  faz  resumo do processo de  fabricação das bobinas  de  cupom  fiscal  PDV,  que  diz  ser  o  nome  técnico  do  produto,  para  argumentar  a  correção  da  classificação  adotada.  Na  seqüência contesta a aplicação da multa, alegando duplicidade  de incidência e nítido caráter confiscatório.   O Colegiado da DRJ manteve a classificação fiscal adotada pela fiscalização  (código 4816.20.00 da NCM), levando em conta a Solução de Consulta n° 1, de 14 de março  de 2003, da Coordenação­Geral de Administração Aduaneira, e o que dispõe sobre a posição  4820  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  aprovadas pelo Decreto n.° 435, de 27 de  janeiro de 1992, e alteradas  pela Instrução Normativa SRF n.° 123/98, de 22 de outubro de 1998.  Observou  que,  diferentemente  do  disposto  nas  Notas  Explicativas,  “A  mercadoria  em  questão  ­  "papel  autocopiativo  em  bobina  de  papel  para  máquina  registradora/emissora de cupom fiscal" ­ não possui campos impressos a serem preenchidos  com informações adicionais. Portanto, é incabível classificar essas bobinas na posição 4820 da  NCM.”  Quanto à posição 4816, asseverou que “compreende o papel­carbono (papel  químico*),  o  papel  autocopiativo  e  outros  papéis  para  cópia  ou  duplicação  (exceto  os  da  posição  48.09),  estênceis  completos  e  chapas  ofsete,  de  papel,  mesmo  acondicionados  em  caixas.”  E arrematou, após transcrever o que contém as NESH sobre a posição 4816:  Assim, tendo em vista o texto e as NESH da posição 4816, torna­ se  claro  que  os  papéis  autocopiativos  simplesmente  cortados  e  que se apresentem em rolos não superior a 36 cm, como é o caso  da mercadoria  do  autuado,  se  classificam  na  posição  4816  da  TIPI,  de  acordo  com  a  1'  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado (RGI 1').  No  âmbito  da  posição  4816,  estes  produtos  classificam­se  na  subposição 4816.20, de acordo com a RGI 6ª.  Desse modo, pelas RGI 1ª, RGI 6ª e Regra Geral Complementar  1  (RGC­1),  a  classificação  o  produto  em  questão  é  no  código  4816.20.00 da TIPI.  Em relação às multas aplicadas, no percentual de 75%, rejeitou a alegação de  duplicidade  consignando  serem  decorrentes  de  infrações  distintas:  uma,  pela  falta  de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000570/2005­84  Acórdão n.º 3401­001.793   S3­C4T1  Fl. 170          4 lançamento do IPI nas notas fiscais, ensejando a penalidade sobre o valor o valor do imposto  que deixou de ser lançado independentemente de saldos devedores na escrita, por força do art.  80, I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, e a outra, pelo  ressarcimento indevido, nos termos do art. 44, I e § 4°, da Lei n° 9.430,96.  Por fim, ressaltou não ter competência para apreciar questões de ilegalidade  ou inconstitucionalidade, por constituírem matéria reservada ao Judiciário, e considerou que o  princípio da não­confisco somente se aplica a tributos, não ser estendendo a penalidades.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a empresa alega inicialmente a nulidade  do Acórdão recorrido, por não ter apreciado argumento relevante. Assegura ter demonstrado na  Impugnação (menciona os itens II.3.1 e II.3.2) que a RFB manifestou o entendimento de que a  bobina de papel, com dimensão máxima de 15 cm de largura, utilizada para suprir impressora  de cupom fiscal, classifica­se na posição 4823.51.00 da TIPI/96, mas a DRJ não analisou  tal  argumento e, por isso, incorreu em flagrante cerceamento do direito de defesa.  Em  seguida  invoca  os  princípios  da  seletividade  e  da  especificidade/especialidade,  bem  como  as  RGI  empregadas  na  classificação  fiscal,  delimitando as classificações possíveis dentre as seguintes:   ­ 4821.90.00, adotada inicialmente pela Recorrente, com alíquota zero do IPI;  ­ 4816.20.00, adotada na autuação, com alíquota de 15%;  ­ 4820.40.00 ou 4820.90.00, com alíquota zero;  ­ 4823.51.00, com alíquota de 12%.  Afirma que “não produz o papel autocopiativo, mas utiliza­o no processo de  produção das bobinas, criando um modelo exclusivo caracterizado pela inscrição de logomarca  e número de CNPJ do encomendante, dentre outros dados exigidos pela legislação fiscal” (fl.  148),  rejeitando  a  classificação  dada  pela  Solução  de  Consulta  empregada  pela  DRJ  e  pugnando pela classificação no código 4820.90.00, “posto a atender a regra da prevalência da  especificidade da posição”.   Caso não admitida a  classificação no código 4820.90.00, entende que outra  possibilidade é o código 4823.51.00, por já ter sido este reconhecido pela RFB.  Também  combate  as  multas  aplicadas,  reputadas  exacerbadas  por  caracterizarem  confisco  e  verdadeiro  bis  in  idem,  já  que  somam  R$  95.958,85  contra  um  imposto  de  R$  27.590,77  (principal),  requerendo  ao  final  e  preliminarmente  a  nulidade  do  Acórdão da DRJ ou, caso isso não ocorra, o cancelamento da autuação.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000570/2005­84  Acórdão n.º 3401­001.793   S3­C4T1  Fl. 171          5 I­ DA PRELIMINAR  Em preliminar, alegou a Recorrente nulidade da decisão recorrida, com base  no argumento que o referido julgamento incorreu em flagrante cerceamento do direito defesa,  posto que não analisou o argumento aduzido na peça impugnatória, referente à classificação do  produto no código 4823.51.00 da TIPI/96, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Com a devida vênia, não procede a presente alegação, pois, como de sabença,   inexiste  ofensa  ao  direito  quando  o Órgão  de  Julgamento  de  origem  pronuncia­se  de  forma  clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, especialmente, quando o decisum revela­se  devidamente fundamentado, como no caso em tela.  De  fato,  analisando  o  teor  da  decisão  de  primeiro  grau,  verifica­se  que  a  questão objeto da controvérsia, ou seja, o enquadramento tarifário do produto na Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  foi  exaustivamente  analisada  no  voto  condutor  do  julgado  recorrido  e  devidamente  fundamentada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH),  na Regra Geral Complementar  (RGC)  e  nas Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de Designação  e de Codificação  de Mercadorias  (NESH),  que  são  os  instrumentos indicados para fim de classificação fiscal dos produtos na TIPI/NCM, conforme  explicitado nos arts. 16 e 17 do RIPI/2002.  Ainda  alegou  a Recorrente  que  a  classificação  fiscal  do  produto  no  código  NCM 4823.51.00 era uma questão relevante para o deslinde da presente controvérsia, portanto,  a Turma de Julgamento a quo  havia  incorrido  em grave  equívoco ao deixar de analisar  e  se  reportar a esse ponto que fora suscitada na impugnação.  Discordo. Na verdade, no presente caso, a questão relevante diz  respeito ao  correto  enquadramento  do  produto  no  código  da  TIPI/NCM,  vigente  na  data  dos  fatos  geradores,  questão  que  foi  exaustivamente  abordada  no  julgado  em  questão,  conforme  anteriormente explicitado.  Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  disposto no art. 311 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), o órgão de julgamento  de primeira instância tem obrigação de abordar as razões de defesa suscitados pelo impugnante,  porém, sem a obrigatoriedade de rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, em  relação a uma mesma questão de defesa.  No caso em tela, a razão de defesa suscitada pela Recorrente diz respeito ao  correto enquadramento tarifário do produto na TIPI/1996. Neste sentido, alegou que o produto  poderia  ser  classificado  em  quatro  códigos  distintos,  a  saber:  os  códigos  4809.90.00,  4820.90.00, 4821.90.00 (utilizado na escrituração fiscal) e 4823.51.00.  Especificamente, em relação ao código NCM 4823.51.00, objeto da presente  análise, assim se manifestou a Recorrente, na peça impugnatória, in verbis:                                                              1  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000570/2005­84  Acórdão n.º 3401­001.793   S3­C4T1  Fl. 172          6 Apenas  pelo  prazer  de  argumentar,  se  a  autuada  fosse  adotar  uma  classificação  com  base  em  soluções  de  consulta  desse  Órgão Fazendário,  poderia  ela  valer­se  do  código  4823.51.00:  [...]  Portanto,  fica  evidenciado  que  essa  não  foi  uma  alegação  relevante,  já  que  apenas  para  fins  de  argumentação  defendeu  a Autuada  a  inclusão  do  produto  do  código  em  destaque.  Na  verdade,  em  termos  de  classificação  fiscal  do  produto,  a  alegação  relevante  suscitada  na  peça  impugnatória  (fls.  91/93)  refere­se  à  defesa  da  classificação  do  produto  no  código  NCM  4820.90.00,  ponto  em  que  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  expressamente consignou as razões pelas quais o produto nele não se enquadrava.  Por  outro  lado,  no  referido  voto,  o  Relator  apresentou  as  razões  e  os  fundamentos para o correto enquadramento do produto no código NCM 4816.20.00, adotado  pela Fiscalização.  Dessa  forma,  uma  vez  devidamente  fundamentado  que  o  código  tarifário  correto  do  produto  era  o  indicado  pela  Fiscalização  (4816.20.00),  tornou­se  despicienda  qualquer  explanação  no  sentido  de  demonstrar  que  o  produto  não  se  incluiria  nos  demais  códigos  tarifários  defendidos  pela  Recorrente,  principalmente,  tendo  em  conta  que  cada  produto pertence a único código da referida Nomenclatura.  Por oportuno, saliento que de todo modo o julgador não está obrigado a tratar  de  todos os argumentos constantes de  impugnação ou recurso. Afinal, decisão administrativa  não  se  confunde  com  trabalho  acadêmico,  a  demandar  a  abordagem  expressa  de  todos  os  pontos  levantados  pelas  partes. Num  processo  o  julgador  pode  decidir  com  base  em  um  ou  mais  elementos  apresentados,  contanto  que  suficientes  à  formação  de  sua  convicção,  sendo  desnecessário  o  trato,  um  a  um,  de  todos  os  argumentos  expendidos.  Neste  sentido  o  pronunciamento  do Min.  Francisco  Galvão,  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  792.497­RJ (STJ, 1ª Turma, unânime, julgamento em 04/04/2003, unânime):  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade.  II ­ DO MÉRITO  Suposto caráter confiscatório das multas aplicadas    Adentrando no mérito, inicialmente ressalto que a alegação de que as multas  em  apreço  são  confiscatórias  e  ferem  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  por  falta  de  competência deste Colegiado, não deve ser conhecida. Como sabido, à instância administrativa  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000570/2005­84  Acórdão n.º 3401­001.793   S3­C4T1  Fl. 173          7 de julgamento é vedado apreciar a legalidade e/ou constitucionalidade de norma legal vigente,  conforme expressamente determinado no art. 26­A2 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972  (PAF),  com  redação  dada  Lei  nº  11.941,  de  2008.  Tal  atribuição  é  reservada  ao  Poder  Judiciário.  No âmbito deste Conselho,  tal vedação encontra­se determinada no  art.  623  do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  e  consolidada  na  sua  jurisprudência,  conforme  disposto  no  enunciado  da  Súmula CARF nº 2, que  tem o seguinte  teor,  in  verbis:  “O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Das regras de classificação fiscal.  No  cerne  do  litígio,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  correta  classificação  fiscal  do  produto  no  código  NCM  e  da  legalidade  da  aplicação  das  multas,  reputadas  exacerbadas pela Recorrente, por caracterizarem confisco e verdadeiro bis in idem.  É  pertinente  destacar  que,  para  fim  de  classificação  fiscal  do  produto  na  NCM,  o  princípio  da  seletividade  não  tem  relevância.  De  fato,  esse  princípio  serve  de  fundamento apenas para fins graduação das alíquotas do IPI, em função da essencialidade do  produto,  segundo o qual os produtos essenciais  são submetidos à alíquota zero ou a alíquota  positiva bem menor do que aquela atribuída aos produtos considerados supérfluos.  Também  não  tem  importância,  para  o  fim  de  enquadramento  tarifário  do  produto  na  NCM,  o  princípio  da  isonomia  (art.  150,  II,  da  Constituição  Federal),  que  diz  respeito  à  vedação  de  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontram  em  situação  equivalentes.                                                              2  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    3 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000570/2005­84  Acórdão n.º 3401­001.793   S3­C4T1  Fl. 174          8 Com efeito, o correto enquadramento do produto em um único dos diversos  códigos da NCM rege­se por critérios claros e objetivos estabelecidos nas Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI/SH), Regras Gerais Complementares  (RGC) da  NCM  e  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (NESH), conforme expressamente determina os arts. 16 e 17 do RIPI/2002.  Entretanto,  antes  de  analisar  a  classificação  fiscal,  entendo  oportuno  apresentar a identificação do produto objeto da presente autuação.  Do aspecto técnico: identificação do produto.  O  produto  produzido  e  comercializado  pela  Recorrente,  objeto  da  presente  autuação, trata­se de papel autocopiativo, apresentado em forma bobina, próprio para máquinas  registradoras/emissoras  de  cupom  fiscal  (EFC),  denominadas  comercialmente  de  “bobina  de  papel para Emissor de Cupom Fiscal (EFC)”.  Segundo a Recorrente, o produto é  resultado de “um processo mecânico de  personalização  da  impressão  e  posterior  rebobinagem  das  bobinas,  que  modela  o  produto,  criando  produtos  propícios  a  serem  utilizados  com  a  finalidade  única  de  suprir  máquinas  emissoras de cupom fiscal”.  Inexiste  controvérsia  acerca  da  identificação  do  produto,  mas  apenas  em  relação ao enquadramento tarifário, assunto abordado a seguir.  Do aspecto jurídico: correta classificação fiscal do produto.  No  presente  Recurso,  asseverou  a  Recorrente  que  o  código  4820.90.00  da  NCM, por ela utilizado na escrituração fiscal, não era o mais correto. Ora, se cada produto tem  um  único  código NCM,  obviamente,  só  existe  um  código  correto,  inexistindo  código NCM  mais ou menos correto. Com base nessa premissa, passo a análise da presente contenda.  Previamente  cabe  ressaltar  que,  no  presente  caso,  está  em  discussão  a  classificação  fiscal  do  produto  em  cinco  códigos  distintos. De  fato,  enquanto  a  Fiscalização  defende o enquadramento do produto no código NCM 4816.20.00, com a anuência do Órgão  de julgamento de primeira instância, a Recorrente reivindica a inclusão do produto nos códigos  NCM:  4809.90.00,  4820.90.00,  4821.90.00  e  4823.51.00,  com  a  ressalva  de  que  apenas  o  código NCM 4821.90.00 foi utilizado na emissão dos documentos fiscais.  Analisando o referidos códigos, verifica­se que  inexiste controvérsia quanto  ao  capítulo  em  que  se  inclui  o  produto.  Com  efeito,  a  controvérsia  limita­se  em  nível  de  posição dentro do Capítulo 48, que compreende “PAPEL E CARTÃO; OBRAS DE PASTA  DE CELULOSE, DE PAPEL OU DE CARTÃO”.  No âmbito do referido Capítulo, estão em discussão cinco posições distintas  para o produto: 48.09, 48.16, 48.20, 48.21 e 48.23, cujos textos seguem transcritos:  48.09  ­  PAPEL­CARBONO  (PAPEL  QUÍMICO*),  PAPEL  AUTOCOPIATIVO  E  OUTROS  PAPÉIS  PARA  CÓPIA  OU  DUPLICAÇÃO  (INCLUÍDOS  OS  PAPÉIS  REVESTIDOS  OU  IMPREGNADOS,  PARA  ESTÊNCEIS  OU  PARA  CHAPAS  OFSETE), MESMO IMPRESSOS, EM ROLOS OU EM FOLHAS  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000570/2005­84  Acórdão n.º 3401­001.793   S3­C4T1  Fl. 175          9 48.16  ­  PAPEL­CARBONO  (PAPEL  QUÍMICO*),  PAPEL  AUTOCOPIATIVO  E  OUTROS  PAPÉIS  PARA  CÓPIA  OU  DUPLICAÇÃO  (EXCETO  OS  DA  POSIÇÃO  48.09),  ESTÊNCEIS  COMPLETOS  E  CHAPAS  OFSET,  DE  PAPEL,  MESMO ACONDICIONADOS EM CAIXAS  48.20  ­  LIVROS  DE  REGISTRO  E  DE  CONTABILIDADE,  BLOCOS DE NOTAS, DE ENCOMENDAS, DE RECIBOS, DE  APONTAMENTOS,  DE  PAPEL  PARA  CARTAS,  AGENDAS  E  ARTIGOS  SEMELHANTES,  CADERNOS,  PASTAS  PARA  DOCUMENTOS,  CLASSIFICADORES,  CAPAS  PARA  ENCADERNAÇÃO  (DE  FOLHAS  SOLTAS  OU  OUTRAS),  CAPAS DE PROCESSOS E OUTROS ARTIGOS ESCOLARES,  DE  ESCRITÓRIO  OU  DE  PAPELARIA,  INCLUÍDOS  OS  FORMULÁRIOS  EM  BLOCOS  TIPO  "MANIFOLD",  MESMO  COM  FOLHAS  INTERCALADAS  DE  PAPEL­CARBONO  (PAPEL  QUÍMICO*),  DE  PAPEL  OU  CARTÃO;  ÁLBUNS  PARA  AMOSTRAS  OU  PARA  COLEÇÕES  E  CAPAS  PARA  LIVROS, DE PAPEL OU CARTÃO  48.21  ­  ETIQUETAS  DE  QUALQUER  ESPÉCIE,  DE  PAPEL  OU CARTÃO, IMPRESSAS OU NÃO  48.23  ­  OUTROS  PAPÉIS,  CARTÕES,  PASTA  ("OUATE")  DE  CELULOSE  E  MANTAS  DE  FIBRAS  DE  CELULOSE,  CORTADOS  EM  FORMA  PRÓPRIA;  OUTRAS  OBRAS  DE  PASTA DE PAPEL, PAPEL, CARTÃO, PASTA  ("OUATE") DE  CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE  Em  nível  de  posição,  a  RGI­SH  nº  1  determina  que  “a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  de  capítulo  e,  desde  que  não  sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes”.  Assim, para definição da posição do produto na NCM, as demais Regras do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH  nºs  2  a  6)  somente  serão  utilizadas  se  não  contrariarem  os  textos das posições e das notas de seção, capítulo e posição. Em outras palavras, o textos das  posições e das notas de seção, capítulo e posição prevalecem sobre as demais regras do SH.  Com  base  apenas  nos  textos  das  posições  acima  transcritos,  é  possível  concluir que o produto em tela não se enquadra nas posições 48.20, 48.21 e 48.23.   Em relação às duas posições remanescentes, a Nota 8 do Capítulo, esclarece  o alcance da posição 48.09, in verbis:  [...]  8. Só se classificam nas posições 48.01 e 48.03 a 48.09 o papel,  o cartão, a pasta ("ouate") de celulose e as mantas de fibras de  celulose que se apresentem em uma das seguintes formas:  a) em tiras ou rolos cuja largura ultrapasse 36cm; ou  b)  em  folhas  de  forma  quadrada  ou  retangular  em  que  pelo  menos  um  lado  exceda  36cm  e  o  outro  15cm,  quando  não  dobradas.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000570/2005­84  Acórdão n.º 3401­001.793   S3­C4T1  Fl. 176          10 [...] (grifos não originais)  As notas fiscais de saídas colacionadas aos autos (fls. 68/77) confirmam que  as  bobinas  fabricadas  e  comercializadas  pela  Recorrente  têm  largura  bem  inferior  a  36cm,  portanto, estão expressamente excluídas da posição 48.09.  Dessa forma, fica demonstrado que o produto em destaque pertence à posição  48.16  da  NCM.  Confirma  o  asseverado  o  disposto  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH)4 dessa posição, a seguir  transcritas:  Esta  posição  compreende  os  papéis  revestidos  ou,  às  vezes,  impregnados,  que  permitem  reproduzir  por  pressão  (por  exemplo, utilizando os caracteres da máquina de escrever), por  umidificação,  aplicação  de  tinta,  etc.,  um  documento  original  num número variável de exemplares.  Os papéis desta espécie apenas se incluem aqui se apresentados  em rolos de largura não superior a 36 cm ou em folhas de forma  quadrada ou retangular em que nenhum dos lados ultrapasse 36  cm, quando não dobrados, ou cortados em formas diferentes da  quadrada ou retangular; quando se apresentarem de outro modo  classificam­se  na  posição  48.09.  Os  estênceis  completos  e  as  chapas  ofsete  não  estão  subordinadas  a  qualquer  condição  de  dimensão.  O  papel  compreendido  nesta  posição  apresenta­se,  geralmente, acondicionado em caixas.  Podem,  segundo  o  processo  de  reprodução  que  utilizam,  agrupar­se em duas categorias:  A.­ PAPÉIS QUE REPRODUZEM O DOCUMENTO ORIGINAL  TRANSFERINDO  UMA  PARTE  OU  A  TOTALIDADE  DA  SUBSTÂNCIA QUE OS REVESTE OU DA MATÉRIA QUE OS  IMPREGNA PARA OUTRA SUPERFÍCIE  Pertencem em especial a esta categoria:  [...]  2) Os papéis autocopiativos.  Os  papéis  deste  tipo,  também  chamados  papéis  sem  carbono,  apresentam­se,  em  geral,  em  maços.  A  impressão  resulta  da  reação  entre  dois  ingredientes  diferentes,  normalmente  separados um do outro, quer numa mesma folha, quer em folhas  contíguas do maço,  sendo esses  ingredientes postos em contato  pela pressão exercida por um estilete ou pelos caracteres de uma  máquina de escritório.  [...] (os sublinhados não constam dos originais)  Com base nas referidas Notas fica devidamente esclarecido que, para fins de  determinação do código da posição na NCM do papel autocopiativo em questão, o relevante é a  largura do rolo ou da folha quadrada ou retangular, forma em que se apresenta o produto.                                                               4 Publicanas no Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 157, de 2002.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000570/2005­84  Acórdão n.º 3401­001.793   S3­C4T1  Fl. 177          11 Para  fins  de  classificação  fiscal,  o  papel  autocopiativo,  ou  seja,  aquele  revestido  ou,  às  vezes,  impregnado,  que  permite  reproduzir  o  original  por  pressão,  é  um  só  produto,  variando  apenas  a  sua  forma  de  apresentação,  que  pode  ser  em  forma  de  rolo  (ou  bobina) ou em folha quadrada ou retangular.  No  âmbito  da  NCM,  definida  a  posição  do  produto  em  destaque,  passo  analisar as subposições e os itens e subitens em que ela se desdobra, para localizar, dentre eles,  aquele que melhor descreve o produto em destaque.  Para essa finalidade, transcrevo a seguir os desdobramentos da posição 48.16,  que seguem transcritos:  48.16  ­  PAPEL­CARBONO  (PAPEL  QUÍMICO*),  PAPEL  AUTOCOPIATIVO  E  OUTROS  PAPÉIS  PARA  CÓPIA  OU  DUPLICAÇÃO  (EXCETO  OS  DA  POSIÇÃO  48.09),  ESTÊNCEIS  COMPLETOS  E  CHAPAS  OFSET,  DE  PAPEL,  MESMO ACONDICIONADOS EM CAIXAS  4816.10.00 ­ Papel­carbono (papel químico*) e semelhantes  4816.20.00 ­ Papel autocopiativo  4816.30.00 ­ Estênceis completos  4816.90.00 ­ Outros (grifos não originais).  Aplicando,  ao  caso  em  tela,  o  disposto  na  RGI/SH5  nº  6  e  RGC  nº  1,  induvidosamente,  o  código  4816.20.00  ­  Papel  autocopiativo  é  o  que  melhor  descreve  o                                                              5 REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO    A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege­se pelas seguintes regras:     1.                 Os  títulos das Seções, Capítulos  e Subcapítulos  têm apenas valor  indicativo. Para os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:     2.  a)            Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo mesmo  incompleto  ou  inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou  acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições  precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.        b)          Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado  puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa  matéria.  A  classificação  destes  produtos misturados ou artigos compostos efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.     3.         Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b)  ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:        a)      A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se  refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo  composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem  considerar­se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente  uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000570/2005­84  Acórdão n.º 3401­001.793   S3­C4T1  Fl. 178          12 produto papel autocopiativo, apresentado em forma de bobina, com espessura não superior a 36  cm, próprio para máquina registradora.  É  oportuno  esclarecer  que,  no  caso  em  tela,  como  os  textos  das  posição,  subposição, item, subitem e nota de Capítulo, complementados pelos esclarecimento da NESH,  foram suficientes para o adequado enquadramento do produto no código NCM 4816.20.00, o  recurso às RGI/SH nº 3 e 4, conforme pretendido pela Interessada, revela­se de todo indevido,  haja vista que em relação a tal pretensão há expressa proibição determinada na RGI/SH nº 1.  Dessa  forma,  como  as  bobinas  de  papel  autocopiativo,  utilizadas  em  máquinas  registradoras  (EFC),  fabricadas  e  comercializadas  pela  Recorrente,  têm  espessura  inferior a 36cm, em conformidade com o disposto nas RGI/SH nºs 1 e 6 e na RGC nº 1, elas                                                                                                                                                                                              b)      Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos  diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não  se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam­se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica  essencial, quando for possível realizar esta determinação.        c)      Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica­se na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em  consideração.     4.         As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam­ se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes.     5.         Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:        a)            Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos musicais,  para  armas,  para  instrumentos  de  desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou  um  sortido,  e  suscetíveis  de  um  uso  prolongado,  quando  apresentados  com  os  artigos  a  que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos. Esta Regra,  todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial.        b)          Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens contendo mercadorias classificam­se com estas  últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é  obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida.     6.         A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas,  assim  como,  mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.          REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)    1. (RGC­1)        As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens)  do  mesmo nível.     2. (RGC­2)        As embalagens contendo mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida,  mencionadas  na  Regra  5  b),  seguirão  seu  próprio  regime  de  classificação  sempre  que  estejam  submetidas  aos  regimes  aduaneiros  especiais  de  admissão  temporária  ou  de  exportação  temporária.  Caso  contrário,  seguirão  o  regime de classificação das mercadorias.     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000570/2005­84  Acórdão n.º 3401­001.793   S3­C4T1  Fl. 179          13 classificam­se no código NCM 4816.20.00, conforme entendimento da Fiscalização, ratificado  pela Turma de Julgamento de primeira instância.  Das multas aplicadas.  Foram  aplicadas  duas  multas  (fls.  05/33),  em  decorrência  da  prática  das  seguintes infrações: (i) falta de lançamento do imposto; e (ii) ressarcimento indevido do IPI.  A primeira, na data do  lançamento, encontrava­se prevista no art. 806,  I, da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996.  A  Lei  nº  11.488,  de  2007,  deu  nova  redação  ao  referido  art.  80,  mantendo  a mesma  redação  para  referida  infração  e  respectiva  penalidade,  que  ficou  assim  redigido, in verbis:  Art.  80. A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  A segunda infração está prevista no inciso I, combinado com o § 4º do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, a seguir transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  [...]. (grifos não originais)  As  duas  multas  questionadas  destinam­se  a  sancionar  infrações  distintas  e  que  têm base de cálculo  também diferentes. Uma é calculada  com base no valor do  IPI que                                                              6 Art. 45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar  com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)  "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva  nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo  de multa moratória,sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I­setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;  [...].”  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000570/2005­84  Acórdão n.º 3401­001.793   S3­C4T1  Fl. 180          14 deixou de ser lançado, enquanto que a outra é dimensionada com base no valor do IPI que foi  efetivamente ressarcido indevidamente.  Em consequência,  inexiste o bis  in idem alegado pela Recorrente, haja vista  que as duas multas aplicadas referem­se a infrações diferentes. Sendo distintas as infrações, é  cabível a aplicação cumulativa das duas penalidades conforme previsto no caput do art. 74 da  Lei nº 4.502, de 1964, a seguir transcrito (negrito acrescentado):  Art. 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se cumulativamente, no grau correspondente, as penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem  as  hipóteses  previstas  no  art.  85  e  em  seu  parágrafo.    III­ DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.      Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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10508830 #
Numero do processo: 15504.007801/2010-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA EM SUA ESSÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-006.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto que lhe davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA EM SUA ESSÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto que lhe davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 78 01 /2 01 0- 82 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007801/2010-82 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-37.741 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 99 e segs.). Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007, formalizando um saldo de imposto a restituir de R$288,31. Na declaração original, a contribuinte havia apurado um valor de imposto a restituir de R$15.247,76. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual da interessada, fls. 85 a 90, entre os quais foi glosado o valor de R$54.398,00, indevidamente deduzido a titulo de despesas médicas. No campo complementação da descrição dos fatos, a autoridade lançadora esclarece que, depois de intimada a apresentar os comprovantes originais e cópias das despesas médicas, a contribuinte apresentou o informativo da Unimed BH com os valores pagos de plano de saúde comprovando como dedutível em seu nome a importância de R$3.835,78. Apresentou ainda vários recibos relacionados na fl. 70. Analisando a documentação relacionada, a autoridade lançadora intimou novamente a contribuinte a comprovar o efetivo pagamento dos valores declarados aos profissionais Jupiara Tomé de Oliveira Palermo, CPF 497.940.516-91, Tatiana Penido Figueiredo, CPF 013.281.716-04, Aline Rosa Lazzarotti, CPF 012.104.606-02, Renata Lemos Ferrari, CPF 902.280.066-00 e Joy Vieira Suman, CPF 155.019.576-04, com documentos tais como microfilmagens dos cheques utilizados para os pagamentos ou cópias dos extratos bancários em que constassem saques /compensações de cheques com compatibilidade de datas e valores em relação aos recibos por eles emitidos. Em resposta, a contribuinte apresentou o extrato bancário do Banco do Brasil, referente a conta corrente nº 5.537-9. Primeiramente, com referência aos pagamentos informados como pagos em cheques nos recibos emitidos por Renata Lemos Ferrari, não consta no extrato apresentado nenhum cheque compensado nos valores especificados nos recibos emitidos pela profissional citada. Não foram apresentadas as cópias microfilmadas dos cheques, cujos valores foram relacionados nos dois recibos emitidos por Renata Lemos Ferrari, o que de fato comprovaria o efetivo pagamento nos termos da intimação expedida. Com referência aos outros profissionais relacionados na intimação fiscal, confrontando- se os saques e cheques assinalados com os valores dos recibos, verifica-se divergências de toda ordem como insuficiência de valor tanto dos saques como dos cheques compensados em relação aos recibos, saques ocorridos em datas muito anteriores ou muito posteriores as datas de emissão dos recibos. Assim, não há como ficar comprovada de alguma forma a transferência dos valores constantes de cada recibo para o profissional emitente do mesmo, restando incomprovado o efetivo pagamento dos valores declarados aos profissionais citados na intimação fiscal. Assim, deixou-se de acatar os seguintes pagamentos pleiteados como dedução a titulo de despesas médicas, relacionadas na DIRPF/08: - R$ 8.400,00 Jupiara Tomé de Oliveira Palermo - CPF 497.940.516-91; - R$ 5.500,00 Tatiana Penido Figueiredo - CPF 013.281.716-04; - R$ 6.000,00 Aline Rosa Lazzarotti - CPF 012.104.606-02; - R$ 7.100,00 Ana Cristina Moreira Silva Araújo - CPF 903.275.606-06; - R$12.900,00 Renata Lemos Ferrari - CPF 902.280.066-00; - R$14.498,00 Joy Vieira Suman - CPF 155.019.576-04. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007801/2010-82 A contribuinte tomou ciência da notificação, pela via postal, em 12/04/2010 e apresentou a impugnação de fls. 02/49, em 06/05/2010, instruída com as cópias de documentos de fls. 50/74, onde alega, em síntese, o que se segue. Informa que foi acometida nos últimos anos de graves problemas de saúde decorrentes principalmente de um derrame na cabeça do fêmur, o que desencadeou perda óssea, artrite reumatóide, artrose e osteoporose. Além disso, sofre de fibromialgia. Teve um problema dentário gravíssimo decorrente da perda óssea no corpo, que a levou a fazer quatorze cirurgias na boca e vários tratamentos dentários. Em face disso teve dispêndios médicos que podem ser abatidas da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Afirma que as despesas foram pagas pela própria impugnante e os serviços efetivamente prestados a ela. Diz que tudo está indicado nos recibos apresentados e nas declarações juntadas. Ressalta que as declarações emitidas pela psicóloga Jupiara Tomé de Oliveira Palermo, pela fisioterapeuta Aline Rosa Lazzarotti e pelos dentistas Tatiana Penido Figueiredo, Ana Cristina Moreira Silva Araújo, Renata Lemos Ferrari e Joy Suman Vieira comprovam que os tratamentos foram realizados pela própria contribuinte, sendo que ainda está descrito quais os tratamentos clínicos a que se submeteu e o porquê de tais tratamentos. E foi especificado inclusive o diagnóstico da impugnante e seu quadro clinico físico-psicológico. Afirma que a dedução das despesas médicas é um direito insofismável determinado pela legislação pertinente, que deve ser aceito pelo fisco, uma vez que a impugnante preencheu os requisitos exigidos pela legislação de regência. Colaciona julgados administrativos. Aduz que os pagamentos foram realizados em espécie e os saques não ocorriam exatamente no dia e hora da assinatura do recibo. Para pagamentos em espécie a legislação não exige que o contribuinte comprove que o saque em sua conta corrente ocorra no dia exato da assinatura do recibo e pelo valor exato pago ao prestador de serviço. Mas é isso que o Fisco exige como condição para o abatimento da despesa médica. Junta doutrina sobre o assunto e afirma que a vedação à dedutibilidade integral das despesas médicas efetivamente realizadas implica a tributação dos valores que excedem o limite permitido. Com efeito, se a contribuinte gastou R$63.686,46 e o Fisco só permite a dedução de R$9.288,46, a diferença (54.398,00), da qual ele se viu despojado para custear suas despesas médicas, compõem a base imponível do tributo. Este incide, portanto, sobre aquilo que se encontra fora de seu patrimônio. Tem-se, em tal hipótese, não a tributação da renda, mas sim a incidência sobre a receita. Traça extenso arrazoado sobre o lançamento de tributos por presunção. Destaca que é inadmissível concluir que todos os recibos são inidôneos porque não ocorreu saque nos exatos dias dos recibos, mas em dias anteriores ou posteriores a estes. E mais, porque no recibo não consta o nome completo da Impugnante. Requer que seja-lhe dispensado julgamento condigno com os ditames legais e morais que devem nortear a Administração Pública, para que, ao final seja mantido o abatimento das despesas médicas, julgando improcedente o lançamento fiscal e determinando a restituição integral do imposto de renda pessoa física após a recomposição da base de cálculo. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007801/2010-82 Na peça impugnatória, a contribuinte alega que apresentou os recibos comprovando as despesas médicas realizadas, que são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento. Junta à impugnação declarações de duas profissionais. Inicialmente, quanto à glosa efetuada do valor declarado como pago ao plano de saúde Unimed BH, observo que a contribuinte nada alegou a respeito na impugnação apresentada. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual mantém-se o Imposto incidente sobre a mesma, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autoridade fiscal, em seu relatório, informa que relativamente às despesas médicas, a contribuinte foi intimada a, além de apresentar os recibos, comprovar seu efetivo pagamento. Na DIRPF ora em análise, verifica-se que as deduções pleiteadas são expressivas, totalizando o montante de R$58.233,78. Veja que ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe à autoridade fiscal, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do §1º do artigo 73 do RIR/99. De acordo com o art. 8º, inc. II, alínea “a” da Lei nº 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2º, III do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, à impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Nesta seara, saliente-se que, em princípio, admitem-se como provas de pagamentos os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado na notificação de lançamento, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas, o que, ressalte-se, foi feito já no início do procedimento fiscal efetuado, no qual, além dos comprovantes das despesas médicas, foram exigidos também documentos que evidenciassem a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007801/2010-82 transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também a interessada apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que a contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ela e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois à contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. Junto a impugnação a contribuinte anexou novamente os recibos das despesas médicas e duas declarações das profissionais informando que receberam os valores ali descritos. Nada foi juntado para demonstrar o efetivo pagamento dessas despesas. No presente caso, poderiam ter sido juntados aos autos como prova do pagamento, cópias de cheques nominais às prestadoras dos serviços, devidamente compensados, cópia de exames médicos realizados em função do tratamento que se declara ter sido pago, comprovantes de transferências bancárias, ou quaisquer outros documentos que, de forma inconteste, se prestassem a provar o alegado, o que não ocorreu. Registre-se que, em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a esse, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso, não há indicação nos autos da comprovação do efetivo pagamento dessas duas despesas médicas. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. As declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 do Código de Processo Civil. Desta feita, verifico que os elementos trazidos pela contribuinte ao processo não são suficientes para formar a convicção de que esses valores informados foram, de fato, transferidos para os profissionais de saúde indicados, razão pela qual a glosa desses pagamentos deve ser mantida. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação ao lançamento consubstanciado na presente Notificação de Lançamento, exercício 2009, ano calendário 2008 para manter o valor de imposto a restituir no montante de R$288,31. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 13/04/2012, Recurso Voluntário, fl. 112, por meio do qual, em apertada síntese, sustenta que as despesas médicas deduzidas estão comprovadas nos autos por meio dos recibos e declarações apresentados. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007801/2010-82 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo a contribuinte não apresenta, em sua essência, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. É lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007801/2010-82 Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pela contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007801/2010-82 Declaração de Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso 01 – Pedi vista de mesa dos autos para melhor análise do ponto relativo aos seguintes profissionais em vista da grande dúvida a respeito do assunto ser muitas vezes casuístico e dependente de melhor análise do conjunto probatório. 02 – Abaixo segue as glosas das despesas médicas indicadas pela decisão de piso, verbis: “Assim, deixou-se de acatar os seguintes pagamentos pleiteados como dedução a titulo de despesas médicas, relacionadas na DIRPF/08: - R$ 8.400,00 Jupiara Tomé de Oliveira Palermo - CPF 497.940.516-91; - R$ 5.500,00 Tatiana Penido Figueiredo - CPF 013.281.716-04; - R$ 6.000,00 Aline Rosa Lazzarotti - CPF 012.104.606-02; - R$ 7.100,00 Ana Cristina Moreira Silva Araújo - CPF 903.275.606-06; - R$12.900,00 Renata Lemos Ferrari - CPF 902.280.066-00; - R$14.498,00 Joy Vieira Suman - CPF 155.019.576-04. 03- Inclusive a decisão de piso diz sobre a glosa e pagamentos relativos a despesas médicas, nesse caso vou traçar alguns detalhes a respeito da decisão de piso que está sendo revisada, verbis: “Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). (...) omissis Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também a Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007801/2010-82 interessada apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais.” Grifei 04 – Diz em síntese a decisão de piso que a comprovação ou justificação está à juízo da autoridade lançadora, logo entendo que apesar dos Conselheiros do CARF não terem a atividade lançadora, mas fazem sua revisão administrativa dentro de suas competências estabelecidas em Lei. 05- Logo em seguida a decisão sugere alguns documentos relativos à forma de comprovação do efetivo pagamento tal como cópias de cheque (que sequer existe mais seu uso diga-se de passagem), mas no caso podemos considerar na minha visão como meros exemplos de meios de pagamento e não um rol restrito a ser seguido pelo contribuinte, ficando também, da mesma forma a critério do órgão julgador a análise das despesas de acordo com o conjunto probatório para entender como comprovado ou justificado tal despesa. 06 – Vamos aos profissionais indicados na decisão de piso e que foram glosados, o serviço declarado realizado às e-fls. 69 da dentista Tatiana Penido Ferreira CPF 013.281.716- 04 CRO/MG 29804 encontra-se os recibos e declaração do serviço prestado e o tratamento identificado, não havendo nesse caso avaliando assinaturas e diversos outros elementos que contrariem a despesa realizada. 07 – A profissional Aline Rosa Lazzarotti CPF 012.104.606-02 CREFITO 4/80136 F de e-fls. 65 indica o tratamento realizado: 08 – Entendo que pelos documentos de e-fls. 61 (relatório de atendimento odontológico (ortodôntico, aparelho) quanto a profissional Ana Cristina Moreira Silva Araújo CPF 903.275.606-06 CRO/MG 19924 em e-fls. 61 indicam inclusive o tratamento elaborado na paciente: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007801/2010-82 09 – Do mesmo modo que o trabalho acima da profissional dentista desenvolvido pela dentista Renata Lemos Ferrari CPF 902.280.066-00 CRO/MG 24703 e-fls. 58 em que diz em sua declaração da prestação de serviço aplico a mesma razão de decidir, havendo no mínimo o nome, cadastro do profissional assinatura e serviço realizado entendo por ser afastada a aplicação por exemplo da súmula Carf nº 180 que não foi fundamento do voto do I. Relator mas apenas para fins didáticos estou incluindo: 10– A dentista Joy Vieira Suman, CPF 155.019.576-04 CRO/MG 4425 entendo que pelos documentos de e-fls. 52 (indicam inclusive o tratamento elaborado na paciente relatório de atendimento odontológico) óbvio que havendo fotos do tratamento por exemplo do tratamento auxilia mais ainda na convicção do julgador mas diante do temo decorrido nem se espera que o profissional os tenha ou o contribuinte guarde por 5 (cinco) anos: 11 – Entendo que por essas declarações são meios de prova da realização do trabalho efetuado que foi remunerado pelo contribuinte de alguma forma, veja que em todos existe inscrição do cadastro profissional podendo o Fisco efetuar diligência nesses locais e até mesmo cruzar informações para saber sobre a realidade fática. 12 – Portanto, na minha opinião contendo ao menos o trabalho exercido, nome cadastro profissional é um elemento forte e robusto no conjunto probatório, mas não como prova única, havendo prognóstico e exames são elementos adicionais que afastam a aplicação da súmula CARF nº 180 que diz: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, a Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.007801/2010-82 apenas os meros recibos de e-fls 52/57, apesar de não ter sido o fundamento do voto do I. Relator foi apenas indicada a título didático. 12 – Portanto com base nesses meios de prova divirjo do sempre bem fundamentado voto do ilustre Relator e nesse caso com a devida vênia entendo por dar provimento ao recurso da contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13671.000131/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1998 a 31/05/1998 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF FUNDAMENTADO EM ALEGAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMOU (Proc. inexistente no Profisc). NULIDADE. De se cancelar o lançamento motivado unicamente em alegação que não se confirmou, qual seja, que não existiria no “Profisc” o processo administrativo indicado pela autuada em sua DCTF para comprovar a suspensão da exigibilidade dos débitos declarados. Na verdade, o processo indicado na DCTF, ao menos na época em que essa fora entregue, existia, tendo sido levado para o arquivo, e, portanto, não mais constando do “Profisc” somente anos depois, o que não poderia invalidar a informação prestada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-001.815
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado,
Nome do relator: ODASSI GUEZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  O  presente  processo  retorna  a  esta  Turma  com  a  determinação  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais para que o mérito seja apreciado.  Ocorreu que, por conta de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional contra o nosso Acórdão nº 3401­00.515, de 3 de dezembro de 2009, em que,  de ofício, reconhecêramos a decadência de todo o lançamento pela aplicação da regra do § 4º  do  art.  150,  do Código Tributário Nacional,  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  no  seu  Acórdão  nº  9303­01.532,  de  5  de  julho  de  2011,  entendeu  que,  no  caso,  o  dispositivo  a  ser  aplicado  seria  o  inciso  I  do  artigo  173,  do  mesmo  CTN,  porquanto  considerou  inexistir  “pagamento  antecipado”,  não  podendo  ser  consideradas  para  esse  fim  as  compensações  existentes.  Assim,  todas  as demais questões  foram devolvidas  a  esta Turma para novo  julgamento, motivo pelo qual faço abaixo um breve apanhado de seu teor.  Breve histórico  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  eletrônica  em  DCTF  cientificado ao sujeito passivo em 02/07/2003 para a exigência de Pis/Pasep dos períodos de  apuração  de  janeiro  a maio  de  1998.  O  fundamento  para  a  autuação  foi  de  que  o  processo  administrativo  indicado  pela  autuada  na DCTF  para  justificar  a  compensação  não  teria  sido  encontrado no “Profisc” [Proc. Inexistente no Profisc].  Na impugnação entregue em agosto de 2003 a autuada alegou que efetuara a  compensação  de  tais  débitos  do  Pis/Pasep  em  outro  processo  administrativo,  o  de  nº  13671.000009/98­65, mediante o aproveitamento de créditos do Finsocial pago a maior, crédito  esse que  teria  sido,  inclusive,  reconhecido  judicialmente,  com  decisão  transitada  em  julgado  em  19/11/2002,  antes,  portanto,  da  presente  autuação  fiscal,  nos  autos  do  processo  nº  2000.01.00.069521­9/MG. E que, desconsiderando tal direito, especialmente o contido no art.  66,  da  Lei  nº  8.383/91,  o  fisco  teria  incorrido  em  uma  arbitrariedade  em  em  violação  ao  princípio da moralidade.  À  impugnação  anexou  a  cópia  de  um  documento  de  sua  lavra,  datado  de  23/10/2002,  dando  conta  à  Administração  Tributária  da  existência  de  uma  decisão  judicial  datada de 11/09/2002 garantindo­lhe o direito ao aproveitamento de créditos de Finsocial para  a  compensação  de  débitos  fiscais,  dentre  os  quais  os  objetos  do  presente  lançamento.  Fez  menção a que referida decisão se dera em sentido contrário ao que decidido no citado processo  administrativo nº 13671.000009/98­65, e relacionando os débitos, inseriu no item 5 do referido  documento:  “05 Para efeitos administrativos e,  ainda,  ern atendimento  ao disposto no §.  1º,  do  art.  21,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  210, de  30.09.2002,  anexado  é  à  presente DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, bem como planilha demonstrativa  bastante  à  indicação  da  respectiva  base  de  cálculo,  valor  pago,  valor  devido,  diferença  ehtre  o  valor  pago  e  o  valor  devido,  índice  de  atualização,  expurgos  inflacionários, variação da selic, crédito mensal e acumulado” (destaque do original)  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13671.000131/2003­97  Acórdão n.º 3401­01.815  S3­C4T1  Fl. 203          3 Observo,  todavia,  que  neste  processo  não  consta  a  tal  “Declaração  de  Compensação” a que se referira a impugnante e que estaria a esta anexada.  Encontra­se  às  fls.  70/72  deste  processo,  cópia  da  Decisão  da  Seção  de  Tributação  da  DRF/Divinópolis­MG,  datada  de  16/10/2000,  e  proferida  nos  autos  do  citado  processo nº 13671.000009/98­65, indeferindo os pedidos de restituição e de compensação sob  os argumentos de que, primeiro, não havia ainda decisão judicial com trânsito em julgado e o  direito  de  repetir  os  indébitos  estaria  prescrito.  Deixou,  todavia  a  ressalva  na  parte  final  do  voto:  “Confirmada  a  decisão  judicial,  nos  termos  em que  proferida, o  interessado  poderá compensar os seus débitos, cabendo à SRF a verificação quanto ao acerto dos  cálculos.”  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo Horizonte­BH,  com base na conclusão da diligência  fiscal por ela própria determinada,  considerou ser correta a autuação porquanto, na apreciação do direito de crédito constante do  processo  administrativo  nº  13671.000009/98­65,  a  DRF/Divinópolis­MG  indeferira  o  pleito,  sendo que não houve a apresentação de contestação por parte da interessada. Além disso, que  os  procedimentos  de  compensação  somente  podem  ser  realizados mediante  condições  e  sob  garantias previstas em lei, a teor do disposto no art. 170 do CTN.  No  Recurso  Voluntário  a  recorrente,  inicialmente,  alegou  malferimento  ao  diposto no artigo 93 da Constituição Federal por conta de, a seu ver, a decisão da DRJ não ter  motivação e de não ter feito considerações quanto à prescrição ou não do direito à restituição  do  crédito  de  Finsocial,  omissão  essa  que  implicaria  em  nulidade  do Acórdão. Argumentou  ainda que não se levou em conta ao decidir o entendimento que se extrai da leitura conjunta do  caput e dos seus parágrafos segundo e terceiro do art. 150 do CTN, ou seja, que compensara os  débitos ora lançados com créditos do Finsocial. No mais, repetiu os argumentos já postos em  sua Manifestação de Inconformidade.  Observações adicionais  Antes  de  passar  ao  voto,  peço  vênia  aos  demais  Conselheiros  para  tecer  algumas considerações acerca de minha divergência quanto a alguns aspectos que envolveram  a admissibilidade do Recurso Especial e o novo julgamento da CSRF.  A “nítida divergência”  apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional  no  seu Recurso Especial, à  fl. 189, entre o acórdão  recorrido e o acórdão por ela adotado como  paradigma, com o devido acatamento, não existe.  E por quê não existe?  Porque  em  nenhuma  parte  do  Acórdão  recorrido  será  encontrada  qualquer  referência  à  existência,  ou  não,  de  pagamento  antecipado.  Ele  simplesmente  omite  essa  informação, embora, eu, na condição de Relator, tivesse levado em conta que as compensações  caracterizariam­se,  sim,  ou  melhor,  teriam  os  mesmos  efeitos  que  o  de  um  “pagamento  antecipado”  para  fins  de  definição  do  dispositivo  legal  a  ser  invocado;  mas  isso  não  foi  transposto para o Voto.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 É que, na época  em que proferido o Acórdão,  a minha opinião  era vencida  pela maioria quanto a esse aspecto, ou seja, enquanto eu me perfilava ao lado da tese do STJ  que  acabou  por  prevalecer  e  ser  acatada  por  todos,  inclusive,  por  força  das  disposições  regimentais do CARF, os demais pares não condicionavam a utilização da regra do § 4º do art.  150 do CTN à existência ou não de pagamento antecipado. E, em assim o sendo, não havia o  cuidado  de  se  explicitar  a  motivação  a  utilização  do  artigo  150  pela  caracterização  da  existência de pagamento antecipado.  Então,  à  rigor,  o  Acórdão  padecia  de  uma  “omissão”  e/ou  de  uma  “obscuridade”,  vícios  esses  ensejadores,  data  vênia,  de  Embargos  de  Declaração  e  não  de  Recurso  Especial,  tanto  assim,  que,  em  situações  quetais,  em  outros  processos,  eu  recebera  embargos dessa natureza por parte da PFN no sentido justamente de apontar, no processo, onde  estaria a evidência da existência de pagamento antecipado.  Repito: não procede a afirmação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que  o Acórdão  teria  considerado  que  o  termo  inicial  de  contagem do  prazo  decadencial  se  daria  segundo  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  verbis,  “[...]  sendo  irrelevante  o  fato  de  haver  ou  não  pagamento”.  Isso,  a  menção  ou  não  da  existência  de  pagamento,  não  constou  sequer  do  Relatório.   De  outra  parte,  tampouco  se  encontra  nos  Acórdãos  ditos  paragmáticos  contrapostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e, nem mesmo no Acórdão desta Câmara  contra o qual fora interposto o Recurso Especial de “Divergência” (!!) qualquer menção a uma  discussão  ou  entendimento  de  que  uma  “compensação”  equivaleria  a  um  “pagamento  antecipado”. Isso veio à tona no voto da CSRF por conta, certamente, desse argumento ter sido  inserido no processo por meio das Contrarrazões da interessada.  Essas, portanto, as razões de minha divergência.  Não  obstante,  curvo­me  à  determinação  exarada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais para que sejam tratadas as demais questões de mérito do processo.  No essencial, é o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13671.000131/2003­97  Acórdão n.º 3401­01.815  S3­C4T1  Fl. 204          5   Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  Nulidades  A  prejudicial  de  nulidade  apontada  pela  recorrente  deve  ser  afastada  porquanto a DRJ não haveria mesmo que se  referir  a aspectos  relacionados a outro processo  administrativo  que  não  o  presente,  ou  seja,  a  questão  da  prescrição  e  da  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  contido  no  processo  administrativo  nº  13671.000009/98­65,  muito  embora com este guarde relação. Além disso, de se ressaltar, a interessada sequer manifestou  inconformismo com a decisão que lhe fora contrária no citado processo.  Por  outro  lado,  mesmo  não  tendo  a  Recorrente  se  insurgido  contra  a  não  comprovação da única motivação de que se valeu a autuação, qual seja, a de que o processo  administrativo indicado na DCTF não existiria no “Profisc”,  levanto eu, de ofício, a nulidade  do auto de infração e o faço por ser a nulidade matéria de ordem pública.  Como procurei demonstrar acima, o auto de infração teve como motivação a  inexistência do processo administrativo nº 13671.000009/98­65 no “Profisc”, ou seja, tendo, de  um  lado,  a  autuada  indicado  em  suas  DCTF  que  os  débitos  do  Pis/Pasep  ali  confessados  haviam  sido  quitados mediante  compensação  postulada  no  referido  processo  e,  de  outro,  os  sistemas eletrônicos da Receita Federal não  localizado a existência do mesmo, considerou­se  que tais débitos estavam mesmo desvinculados de qualquer crédito, daí a sua constituição de  ofício.  Neste ponto, considero importante reproduzir excertos da diligência realizada  pela  autoridade  fiscal  determinada  que  fora  pela  instância  de  píso,  porquanto  trazem  mais  detalhes sobre o caso:  “1­ Em 26/01/98 a  impugnante protocolou Pedido de Restituição de valores  supostamente  recolhidos  a  maior  em  função  da  majoração  das  aliquotas  do  Finsocial,  nos  períodos  de  01/88  a  03/92,  autuado  no  processo  administrativo  n°  13671.000009/98­65.  2­  Concomitantemente  ao  pedido  de  restituição  ou  protocoladas  em  data  posterior, foram juntadas ao processo diversos Pedidos de Compensação contendo,  entre outros, os débitos exigidos no presente Auto de Infração.  3­  Antes  de  qualquer  decisão  administrativa  relativa  ao  pleito  a  autuada  efetivou as compensações, informando­as nas DCTF do 1° ao 4° trimestre de 1998,  vinculadas ao processo administrativo 13671.000009/98­65.  4­ Em 15/06/98, a antiga Seção de Arrecadação — SASAR, analisou o pedido  de  compensação,  relativa  aos  débitos  de  Cofins,  sob  a  ótica  da  IN  032/97,  concluindo que o pedido não preenchia os requisitos necessários para convalidação.  Desta decisão foi dado ciência à autuada em 15/07/98.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 5­ Em 16/10/2000, a antiga Seção de Tributação da DRF/Divinópolis concluiu  pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  6­ Em 17/12/98, antes, portanto, da decisão administrativa, a autuada ajuizou  ação ordinária em face da União com o mesmo objeto do pedido administrativo, cuja  identidade de causa de pedir pode ser demonstrada pelos documentos de fls. 104/116  (cópias do pedido administrativo e da sentença de primeira instância).  7­ Assim, tem­se que ao intentar medida judicial discutindo o mesmo objeto  daquele  debatido  no  processo  administrativo,  a  autuada  renunciou  à  esfera  administrativa o deslinde de seu pleito. Portanto, a decisão administrativa proferida  em 16/10/2000 não tem valor jurídico posto que, além de já caracterizada a renúncia,  foi proferida após a decisão judicial de primeira instância.  8­ Isso posto, a análise se restringe ao que foi decidido nos autos da ação n°  1998.38.00.046182­6, o que se passa a fazer a seguir.  9­ A ação, de rito ordinário,  foi ajuizada em 17/12/98, com pedido de  tutela  antecipada indeferido em 01/06/99 (fls. 114­ consulta processual).  10.  Em  13/12/99  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  parcialmente  procedente o pedido para declarar compensáveis os valores efetivamente recolhidos  acima da aliquota de 0,5%, nos dez anos  imediatamente anteriores ao ajuizamento  da ação, com correção monetária pelo IPC e seus sucedâneos, no período anterior à  UFIR,  e  juros  de mora  de  1% ao mês  a  partir  do  trânsito  em  julgado;  a  partir  de  janeiro/96,  com correção monetária  e  juros  pela Selic.  (fls.  111). A publicação  da  sentença se deu em 17/01/00 (fls. 113­consulta processual).  11. Em 11/09/02, o TRF da 1ª Regido, negou provimento as apelações e deu  parcial  provimento  à  remessa  para  ajustar  os  critérios  de  correção  do  indébito,  determinando que a correção monetária seja feita até 31/12/95 com a aplicação dos  expurgos inflacionários, nos termos da Súmula 252 — STJ, e a partir de janeiro de  1996, pela taxa SELIC, afastada qualquer outra forma de correção ou remuneração.  12. 0 Acórdão transitou em julgado em 19/11/2002.  13. Considerando que o pedido de antecipação de tutela foi indeferido e que o  recurso  da  Fazenda Nacional  (Unido)  foi  recebido  no  efeito  suspensivo  (fls.  113­ consulta  processual),  tem­se  que  a  autuada  somente  teria  direito  à  utilização  do  crédito para  efetuar  compensações  após 19/11/2002, data em que houve o  trânsito  em julgado do acórdão. É de relevância observar que nesta data já se encontrava em  vigor  a  "Declaração  de  Compensação",  instituída  pelo  artigo  74  da  lei  9.430/96,  dada pelo art. 49 da MP n° 66/02, e IN SRF n° 210/202. Contudo, não há registro  nos sistemas da RFB da entrada de Declaração de Compensação da autuada para  utilização  do  referido  crédito,  e  tampouco  houve  retificações  das  DCTF  que  vincularam as compensações ao PAF 13671.000009/98­65.  14. Por tudo que foi exposto, responde­se o que foi solicitado no pedido  de diligência da seguinte forma:  14.1­  as  compensações  efetuadas  unilateralmente  pela  autuada  e  informadas  nas  DCTF  do  1°  ao  4°  trimestre  de  1998,  não  têm  amparo  na  decisão  judicial n°  2000.01.00.069521­9  (Apelação Cível),  posto que  efetuadas  no período de fevereiro/98 a junho/98, enquanto que a ação somente foi ajuizada  em 17/12/98.”  14.2­ no mesmo sentido, o processo administrativo n° 13671.000009/98­ 65 ao qual foram vinculadas as compensações nas DCTF não lhes dá respaldo  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13671.000131/2003­97  Acórdão n.º 3401­01.815  S3­C4T1  Fl. 205          7 posto que a autuada renunciou o seu deslinde no âmbito administrativo com a  propositura da ação judicial sobre a mesma matéria.”  Vê­se,  portanto,  que  à  época  do  lançamento,  julho  de  2003,  o  tal  processo  administrativo  nº  13671.000009/98­65  não mais  existia mesmo  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  e  isso  por  uma  razão  muito  singela:  a  de  que  a  interessada  deixara  de  apresentar Manifestação de Inconformidade contra a decisão administrativa de outubro de 2010  indeferindo  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  lá  contidos,  o  que  provocou  a  sua  extinção [arquivamento].  Poder­se­ia dizer, então, que a motivação utilizada pela Fazenda para lavrar o  presente auto de infração: “Processo inexistente no Profisc” estaria adequada aos fatos.  Penso que não.  Desde  que  aportei  como  Conselheiro  do  CARF  eu  venho  defendendo  a  manutenção  de  lançamentos  semelhantes  ao  do  presente  processo,  como,  por  exemplo,  naqueles  cuja  fundamentação  utilizada  seja  “Proc.  Jud.  não  comprovad.”  e  em  que,  não  obstante  tal  imputação  não  se  confirme  (como  ocorre  neste  processo),  o  contribuinte  compreende  a  acusação  que  lhe  está  sendo  feita  e  se  defende  quanto  ao  seu mérito,  isto  é,  apresenta  argumentação  na  linha  de mostrar  o  seu  direito  ao  crédito  vergastado  pelo  Fisco.  Assim, aparentemente, sua defesa não estaria sendo cerceada.  Via de regra, nesses casos ocorre que, na verdade, o que não se confirma é a  existência do crédito utilizado para a quitação (mediante compensação) dos débitos indicados  em compensação mediante a indicação na DCTF de números de processos, administrativos ou  judiciais, débitos esses que acabam sendo lançados de oficio por meio desses autos eletrônicos.  E  ao  “conseguir”  se defender  (porque  ela  sabe  que, na verdade,  a  causa da  autuação  foi o  indeferimento de um pedido de reconhecimento de crédito) a autuada  fornece  munição para que a primeira instância de julgamento possa, aproveitando os argumentos postos  na  impugnação,  “consertar”,  “aperfeiçoar”  os  fundamentos  do  auto  de  infração  eletrônico,  motivando o seu indeferimento, agora sim, na falta da comprovação daquele crédito indicado  na DCTF.  É  nesse  ponto,  portanto,  que  se  constata  uma  nova  motivação  para  o  lançamento, ou seja, deixa ele de estar fundamentado, digamos, no “processo inexistente” ou  no “processo não comprovado”, para ser fundamentado na “falta de crédito” capaz de suportar  as compensações declaradas em DCTF.  Mas, isso, agora admito, após reflexão sobre o tema, mostra­se, à evidência,  uma  ilegalidade,  visto  que  não  é  tarefa  da  DRJ  aperfeiçoar  ou  modificar  fundamentos  da  autuação, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa do contribuinte.  Nessa  linha,  reproduzo ementa do Acórdão nº 9303­01.508, de 31/05/2011,  votação unânime, de Relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, proferido pela  Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF quando do julgamento do  Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  –  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 INSTÂNCIA  ­  Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", ou "PROC JUD NÃO COMPROVAD"  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta  ação,  bem como que  figura no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fálico. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão  aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes.”  Igualmente,  o  voto  vencedor  do  acórdão  nº  3403­00249,  da  lavra  do  conselheiro Ivan Allegretti, verbis:  “Se  a  autuação  tomou  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstrou a existência da ação  em seu nome, resta patente que o lançamento não tem suporte, pois o motivo que lhe  deu causa na verdade não existe.  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está  forçosamente vinculado aos fatos e aos fundamentos legais que lhe dão suporte.  A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar  suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso.  Errou de fundamento, sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam  a  atividade  de  fiscalização  que  a  autoridade  lançadora  devia  ter  executado,  decantando  o  suporte  concreto  que  deveria  ter  sido  apurado  e  indicado  como  fundamento no momento da lavratura do auto de infração. Deve­se, pois, reconhecer  a nulidade do lançamento por erro e falta de amparo fático.”  No presente caso, temos que, na época em que a autuada entregou sua DCTF  indicando  as  compensações,  fez  referência  ao  processo  nº  13671.000009/98­65,  no  qual  existiria o crédito que as lastreavam (Pedido de Restituição de Finsocial entregue em janeiro de  1998), de modo que, ainda que sem decisão quanto à procedência ou não do referido crédito, o  fato é que o tal processo existia, sim, no Profisc, de lá tendo saído para o arquivo alguns anos  depois.  Então, à época do auto de  infração, em que a Administração Tributária não  logrou encontrar o tal processo nos seus controles, a motivação do lançamento deveria ter sido  “Falta de comprovação de crédito utilizado para compensar débitos” e não a utilizada, porque,  repita­se,  quando  a  autuada  preencheu  a  DCTF  (em  1998)  o  processo  nela  indicado  ainda  existia no Profisc.  Em face do exposto,  reconheço, de ofício, a nulidade da autuação, por falta  de motivação,  deixando  consignado  esse meu  novo  posicionamento  se  deveu  a  uma melhor  reflexão sobre o tema.  É como voto.     Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13671.000131/2003­97  Acórdão n.º 3401­01.815  S3­C4T1  Fl. 206          9                 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10515020 #
Numero do processo: 15555.000017/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: PIS E CSLL. BENEFÍCIOS DO SIMPLES. NECESSIDADE DE OPÇÃO EXPRESSA. Ainda que esteja enquadrada nas normas do SIMPLES, o contribuinte fará jus aos benefícios do sistema somente se fizer opção expressa, caso contrário deverá recolher COFINS e CSLL com base de cálculo e alíquotas previstas na legislação específicas de cada tributo.
Numero da decisão: 3401-001.806
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES DE MENDONÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 115          1 114  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15555.000017/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.806  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  MACIFERRO MAT. DE CONST. IND. E COM. LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO II/ RJ    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999  Ementa:   PIS  E  CSLL.  BENEFÍCIOS  DO  SIMPLES.  NECESSIDADE DE OPÇÃO  EXPRESSA.  Ainda  que  esteja  enquadrada  nas  normas  do  SIMPLES,  o  contribuinte  fará  jus aos benefícios do sistema somente se fizer opção expressa, caso contrário  deverá recolher COFINS e CSLL com base de cálculo e alíquotas previstas  na legislação específicas de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator       Fl. 116DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13185.QBXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros    Júlio  César  Alves  Ramos,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Fernando Marques  Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.                                                      Fl. 117DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13185.QBXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15555.000017/2006­61  Acórdão n.º 3401­001.806  S3­C4T1  Fl. 116          3 Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação de débito do SIMPLES  com crédito do período de janeiro de 1997 a dezembro de 1999, protocolizado em 05/12/2001  (fls. 02/05), com crédito de suposto recolhimento a maior da COFINS e da CSLL do mesmo  período,  conforme  DARF’s  de  fls.  11  a  40,  em  razão  de  a  empresa  estar  enquadrada  no  SIMPLES, mas ter recolhido as contribuições pelo modo convencional  A Delegacia de origem indeferiu o pedido, sob fundamento de que, na época  do  recolhimento  da  COFINS  e  da  CSLL,  a  Contribuinte  não  era  optante  do  SIMPLES  (fls.77/80).  Após Manifestação de  Inconformidade a DRJ no Rio de Janeiro manteve o  indeferimento com o mesmo fundamento (falta de opção pelo simples) (fls.101/103).  A  Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  20/12/2007  (fl.106)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  10/01/2008  (fl.107),  apenas  ratificando  as  razões  da  Manifestação de Inconformidade, quais sejam: que não sabia da necessidade de ter que optar  expressamente pelo SIMPLES, e que recolheu a COFINS e a CSLL a maior por ser vítima da  má orientação prestada na delegacia da receita federal de origem.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  ser  ressarcida  sob  argumento  de  ter  recolhido  a  COFINS e a CSLL com a base de cálculo normal, quando deveria recolher pela sistemática do  simples. Ocorre  que  a  própria  Recorrente  reconhece  que  no  período  em  questão  (janeiro  de  1997  a  dezembro  de  1999),  apesar  de  se  enquadrar  no  simples,  não  tinha  feito  a  opção.  Conforme  informado  em  sua Manifestação  Inconformidade  (fl.113),  a opção  pelo SIMPLES  foi feita somente em 2001.  A norma que regulava o SIMPLES na data dos fatos geradoras era a Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996, que assim dispunha:    “Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2°  ,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  Fl. 118DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13185.QBXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 (...)  §  4°  A  inscrição  no  SIMPLES  dispensa  a  pessoa  jurídica  do  pagamento das demais contribuições instituídas pela União.  (..)  Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subseqüente,  sendo  definitiva para todo o período. (grifo nosso)    Pelas  disposições  transcritas  acima,  tem­se  que  ser microempresa  é  apenas  um dos requisitos para a inscrição no SIMPLES. Para que a inscrição seja efetivada, na forma  da Lei nº 9.317/96, era necessário que o contribuinte fizesse a opção expressamente, mediante  a  alteração  do  seu CGC/MF  e,  após  o  cadastro,  a  sistemática  do  SIMPLES  passava  a  valer  somente a partir do período subseqüente.  No caso em tela, a Recorrente  fez a opção somente em 2001, de modo que  nos  anos  de  1997  a  1999  a  incidência  dos  tributos  se  dava  pelo  modo  convencional,  sem  aplicação das normas do SIMPLES.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  a maior,  pois,  em  que  pese  estar enquadrada nas empresas que poderiam aderir ao SIMPLES, a Recorrente ainda não era  optante na época dos fatos geradores.  No que se refere ao argumento de que a Recorrente teria sido mal orientada,  além de se tratar e mera alegação sem provas, esse fato não tem força para afastar a incidência  legal de tributos.  Ex  positis,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto, mantendo  o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de maio 2012.  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                Fl. 119DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13185.QBXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15555.000017/2006­61  Acórdão n.º 3401­001.806  S3­C4T1  Fl. 117          5                 Fl. 120DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13185.QBXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 19/06/2012 18:20:38. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 19/06/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 21/06/2012 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 19/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.13185.QBXM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DF0887424F70E2F17A1CE5BD3EC517B70420AD48 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15555.000017/2006-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10516206 #
Numero do processo: 10660.721852/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 2102-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721852/2011-85 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada a Notificação de Lançamento, relativa ao Exercício 2008, exigindo o crédito tributário de R$ 8.452,95, atualizado até 31/03/2011, tendo em vista a constatação de: • Dedução Indevida de Despesas Médicas: “Glosa do valor de R$ 15.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, (...) GLOSAM-SE os seguintes valores declarados a título de despesas médicas, por falta de comprovação: R$ 3.000,00 = Mariana Maciel Dinanno; R$ 6.000,00 = Liliane Mara dos Reis Silva Magalhães; R$ 3.000,00 = Fabrício Andrade Bertoldo; R$ 3.000,00 = Gabriela de Oliveira Moura.” Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a impugnação, na qual argumentou que: 1 Os documentos ora juntados demonstram que as despesas médicas declaradas referem-se a serviços odontológicos e de tratamento fisioterápico, prestados pessoalmente por profissional devidamente habilitado, diretamente ao declarante. Assim, todas as despesas médicas declaradas pelo impugnante têm previsão legal para sua dedução e não poderiam ser glosadas pela fiscalização; 2 Os beneficiários incluíram os valores recebidos nas suas respectivas declarações de ajuste anual; 3 Os serviços prestados referem-se a tratamentos de longo prazo, com a realização de sessões semanais de atendimento, pagas parceladamente, com o fornecimento de recibos mensais ou de um único recibo anual, por uma questão de praticidade, o que já se tornou uma prática usual, geralmente conhecida e aceita; 4 É perfeitamente plausível que os pagamentos tenham sido registrados como efetuados em dinheiro, uma vez que passou a ser prática reiterada receber e pagar em espécie, inclusive usando-se os cheques eventualmente recebidos como moeda, ao invés de depositá-los em banco; 5 Da leitura do “auto de infração e seus anexos” se conclui que as glosas de despesas médicas fundamentou-se exclusivamente na exigência de comprovação dos pagamentos através de cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências, extratos bancários e/ou outras provas do seu efetivo desembolso. Todavia, a apresentação dos recibos faz prova efetiva de que os serviços foram prestados, ou seja, todos os itens exigidos pela legislação foram cumpridos e nada mais pode ser exigido do contribuinte. Portanto, se o Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721852/2011-85 3 contribuinte apresentou os recibos de serviços atendendo os requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR/99, sendo os profissionais habilitados e qualificados e estando em atividade na época da emissão dos documentos, nada mais pode ser exigido, por afronta dos princípios legais que regem o assunto, invertendo-se o ônus da prova, cabendo a fiscalização comprovar sua inidoneidade. 6 O entendimento predominante no Primeiro Conselho de Contribuintes, com competência para julgar a matéria, é de que os recibos são suficientes para restabelecer a dedução das mencionadas despesas, consoante ementas de decisões ora transcritas. Os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento em apreço (acórdão 0947.821) para exigir do contribuinte o crédito tributário nela especificado, devidamente atualizado. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o recorrente apresentou todos os documentos necessários para comprovar suas despesas médicas, que são suficientes para respaldar suas deduções legais conforme previsto na legislação tributária. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a ausência dos requisitos para fruição da dedução de despesas médicas pelos recibos apresentados nos autos. Importante ressaltar que, ao contrário do alegado pela DRJ, a intimação para fiscalização não requisitou a prova do efetivo pagamento. Tal exigência ocorreu em diligência realizada posteriormente. Assim, tenho, para mim, que tal exigência não pode ser vinculada à recorrente, sob pena de inovar na fundamentação da autuação, competência que é defesa à autoridade julgadora. Portanto, tenho que a análise recursal deve se reservar à regularidade dos recibos apresentados pela recorrente. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721852/2011-85 4 No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento aos requisitos legais para aceite dos recibos, como já indicado corretamente pela DRJ. O recorrente poderia ter diligenciado aos profissionais da saúde para obter o recibo com as informações complementares solicitadas pela legislação, saneando a inconsistência inquinada no lançamento fiscal. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médica em questão. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10506281 #
Numero do processo: 10166.726830/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 35, § 1º da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários, de forma que, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera doação, sujeito, portanto, à incidência do IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Para a dedução na declaração de ajuste anual, é imprescindível que haja provas de que os pagamentos pleiteados correspondem a plano de saúde e foram suportados pelo próprio interessado.
Numero da decisão: 2202-010.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão- recorrido. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 35, § 1º da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários, de forma que, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera doação, sujeito, portanto, à incidência do IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Para a dedução na declaração de ajuste anual, é imprescindível que haja provas de que os pagamentos pleiteados correspondem a plano de saúde e foram suportados pelo próprio interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 68 30 /2 01 1- 92 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726830/2011-92 Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário, interposto do Acórdão 12-75.578, prolatado pela 18ª Turma da DRJ/RJO, com o qual se manteve o crédito tributário impugnado. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INSTRUÇÃO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o Contribuinte não apresenta óbice. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. EX-ESPOSA. Devem ser aceitos como dedução os depósitos devidamente identificados efetuados pelo Interessado em favor de sua ex-esposa no ano-calendário de 2007, a título de pensão alimentícia judicial. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Para a dedução na declaração de ajuste anual, é imprescindível que haja provas de que os pagamentos pleiteados correspondem a plano de saúde e foram suportados pelo próprio Interessado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem representar o quadro fático, transcrevo o relatório adotado pelo órgão julgador de origem: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2007, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 44 a 52, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 3.169,20; 2) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.480,66; 3) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 12.051,07; 4) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.719,05. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726830/2011-92 Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 5.615,49, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 11.770,05. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 44 a 52 em 12/09/2011 (fl. 54), o Contribuinte apresentou em 29/09/20111 a impugnação parcial de fls. 3 e 4, não se insurgindo contra as deduções indevidas de dependentes (R$ 3.169,20) e de despesas com instrução (R$ 2.480,66). De acordo com o Impugnante, o pagamento de pensão alimentícia a sua ex-esposa Maria das Graças Silva é devido em virtude de acordo homologado judicialmente, não sendo descontado em folha de pagamento, mas depositado em conta bancária da pensionista, conforme comprovantes apresentados. Ainda segundo o Impugnante, as despesas médicas glosadas correspondem a despesas próprias do Contribuinte (R$ 2.486,94) e de seus filhos Luis Otávio Gomes Pereira (R$ 141,43) e Isabela Gomes Pereira (R$ 90,67), pagos em cumprimento a acordo homologado judicialmente. A parcela não impugnada do crédito lançado foi apartada para outro processo para cobrança imediata, conforme se observa às fls. 55 a 60. Em 23/12/2014, o presente processo foi encaminhado a DRJ/RJO (fl. 61). Cientificado do julgamento em 25/05/2015 (fls. 70), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 10/06/2015 (fls. 72), cujas razões podem assim ser sintetizadas (fls. 74): Os documentos comprobatórios de depósito bancário, como os apresentados pelo requerente, são regulamentados pelas autoridades financeiras do país, não estando ao alcance do depositante determinar a forma em que se apresentam, sendo portanto os únicos de que dispor. Acresce, ainda, que o pagamento poderia ter sido feito diretamente em espécie à pensionada, cabendo apenas a ela reclamar a falta do mesmo. Não pode portanto a autoridade arrecadadora presumir o seu não pagamento, ao pôr em dúvida a autenticidade de documentos oficiais, comprovantes do depósito bancário. Como o processo administrativo não prevê o depoimento da pensionista, tal procedimento poderá ser realizado judicialmente. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino , Relator. Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos necessários para exame e julgamento das questões postas pelo recorrente. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido (fls. 65-66): Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726830/2011-92 O Impugnante alega que, por um lapso, não constaria o nome de sua exesposa, Maria das Graças Silva, na sentença judicial da ação de alimentos, mas apenas dos filhos do casal, Rodrigo Otávio Silva Pereira e Bruno Luis Silva Pereira, que não recebem mais pensão e eram representados por sua mãe. Às fls. 14 a 20, constam os termos da separação judicial por mútuo consentimento entre o Interessado e Maria das Graças Silva, restando acordado que o Contribuinte pagaria pensão a seus dois filhos e a sua ex-esposa. Em 14/12/1982, foi homologada pela Justiça a separação consensual do Interessado com Maria das Graças Silva (fl. 22). Às fls. 24 e 25, consta a ata de audiência ocorrida em 13/04/1989, relativa a ação de execução de alimentos movida por Rodrigo Otávio Silva Pereira e outros contra o Interessado. Da leitura dos documentos carreados aos autos, conclui-se que o Interessado encontrava-se obrigado a pagar pensão a seus filhos e ex-esposa a partir de 1982, em virtude da separação consensual do casal. Contudo, no ano-calendário de 2007, Rodrigo Otávio Silva Pereira e Bruno Luis Silva Pereira, nascidos, respectivamente, em 16/10/1976 e 07/03/1978, já tinham mais de 24 anos de idade e condições de prover seu sustento próprio, inclusive, o Impugnante admite que não paga mais pensão a seus dois filhos. Porém, a obrigação judicial de pagar pensão alimentícia a ex-esposa do Contribuinte, Maria das Graças Silva, permanecia vigente no ano-calendário de 2007. Porém, dos R$ 12.051,07 pagos a Maria das Graças Silva, foram comprovados documentalmente apenas R$ 476,73, depositados pelo Interessado em 02/10/2007 (fl. 7). Os demais documentos de fls. 6 a 11 se referem a depósitos em dinheiro (sem identificação do depositante) ou a depósitos que foram efetuados em 2006, que não servem para comprovar pagamentos de pensão efetuados pelo Interessado em 2007. Mantém-se, desse modo, a glosa de pensão alimentícia judicial de R$ 11.574,34 (R$ 12.051,07 – R$ 476,73). A Fiscalização glosou despesas médicas de R$ 2.719,05 com plano de saúde “programa de assistência à saúde dos servidores da câmara dos deputados” por falta de comprovação da contratação e das despesas declaradas. O Interessado trouxe aos autos os documentos de fls. 12 e 13 para comprovar a dedução de despesas médicas. A declaração de fl. 13, emitida em 2011, não esclarece se o Pró- Saúde configura um plano de saúde nem quem seriam os beneficiários desse alegado programa em 2007. Ademais, além de não estar demonstrado que se tratava de plano de saúde, não há nenhuma prova de que o Interessado arcava com pagamentos relativos a esse programa de assistência à saúde, promovido pela Câmara dos Deputados. Por sua vez o documento de fl. 12, cuja assinatura não está legível, aponta valores relativos ao Pró-Saúde da Câmara dos Deputados em favor do Interessado e de Luis Otavio Gomes Pereira e Isabela Gomes Pereira. Porém, assim, como o documento de fl. 13, o documento de fl. 12 não esclarece a natureza desse programa, nem se foi o Contribuinte quem arcou com esse ônus. É curial ressaltar que apenas pagamentos de plano de saúde suportados pelo próprio Interessado podem ser deduzidos como despesas médicas. Sem a prova de que se trava de plano de saúde e de que o ônus dos valores apontados à fl. 12 foi do Contribuinte, não há como acolher nenhuma despesa médica a título de Pró-Saúde – Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726830/2011-92 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 86DF CARF MF Original

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4817013 #
Numero do processo: 10183.001906/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou valores provenientes do Finsocial recolhido a maior com o COFINS, no entanto, com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Ia ^, 2,CC-MF, -n a.- r... Ministério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes -rof...._ ... wagundo Comegho a " . Processo n2 : 10183.001906/2002-74 Recurso n2 : 128.999 depubc_stnoio4r2drai_ctr_da unia RS 44 -se Acórdão n2 : 204-00.790 Recorrente : REFRIGERANTES DO NOROESTE S.A. Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS. COFINS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se .........nnn••••••".~1~~Slila MIN. DA FAZENDA - 2?.„DD.... 3) CONFERE 90M giORIGINS, 1 LIA ic....n.1 .1......e.t.t_ ; --— v "e . compensou valores provenientes do Finsocial recolhido a maior com o COFINS, no entanto, com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como ERASi compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial. 1‘ SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na 4 taxa Selic. Recurso negado. st e s, latados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERA I, O OROESTE S.A. Contribuintes, : e II, • Mn ‘. Aii m i . i z:s Md e dee vmobt \\ii., -...• g - - _ .. oross da, emneQartgaurparovCâmmenartao adoorecSuervono Conselho de.d Sala' . ess; , em 09 de novembro de 2005. ' te.nriqu; eirt Torre- Presiden n n 'ik‘ aNNSandr ': ar t $44., L - WiS Relatora AL\ 4\ ... _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorrge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda -arrg-"A-74-75tr---------s • - 2° CC • n. Segundo Conselho de Contribuintes Tc com-Etpm os, QMG:P: ERASiLIA Processo n9 : 10183.001906/2002-74 _ Recurso : 128.999 Acórdão n2 : 204-00.790 Recorrente : REFRIGERANTES DO NOROESTE SÃ. RELATÓRIO O Contribuinte foi intimado às fls. 32/33 a recolher ou impugnar o Auto de Infração lavrado em 22/02/2002, no valor de R$ 101.374,72, apurado em auditoria interna de DCTF, que concluiu pela falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins relativamente ao segundo trimestre-calendário de 1997. Houve Impugnação às fls. 01/29, onde o Contribuinte alegou, preliminarmente, a nulidade do Auto de infração ocasionada pela ausência do Mandado de Procedimento Fiscal, em total desconformidade com a previsão da portaria SRF n° 1.265/1999; a imediata suspensão do processo administrativo em face da decisão judicial proferida nos autos de n° 1997.34.00.017699-9 em tramite perante a 17' Vara Federal de Brasília; que a concomitância entre ação judicial e processo administrativo não implica em renúncia à esfera administrativa, sob pena se cerceamento de defesa. No mérito, alega ter direito a compensar créditos provenientes do Finsocial, recolhido a maior, com débitos da Cofins, em vista do que foi decidido na ação judicial autuada no STJ sob o n° 2001/0159930-5 e na 17' Vara Federal de Brasília sob o n° 1997.34.00.017699- 9; alegou que os juros moratórios que devem ser aplicados no presente caso são os previstos pelo artigo 161 do CTN, sob pena de prática de ato ilícito pelo caráter punitivo da penalidade, já que não incorreu em dolo ou agiu de má-fé; argumentou, ainda, a inaplicabilidade da taxa Selic e, finalmente, requereu o arquivamento do Auto de Infração e do processo administrativo enquanto perdurar a decisão judicial que autoriza a compensação. A decisão de fls. 83/92 foi pela procedência do lançamento. Alegou a DRJ em Campo Grande — MS que a análise das argüições de inconstitucionalidade são defesas à esfera administrativa, razão pela qual deixou de analisá-las; que no procedimento fiscal de revisão de declaração o M.PF é dispensável e sua ausência não tem o condão de anular o Auto de Infração; decidiu que a ação judicial interposta não tem o condão de garantir a liquidez e a certeza do pagamento a maior bem como não garante a compensação; negou a realização de perícia e, por fim, considerou correto o lançamento. Insatisfeito com a decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 113/140. Alega, prelitninarmente, que o julgador de primeira instância deixou de analisar o pleito de suspensão da cobrança em face das decisões favoráveis proferidas em medida ajuizada perante a 17' Vara Federal de Brasília sob o n° 199734.00.017699-9, onde foi autorizada a compensação dos créditos do Finsocial com as parcelas vencidas e vincendas da Cofins, pelo que reitera o pleito de imediata suspensão da exigibilidade do tributo, até o trânsito em julgado da ação ordinária. Entende que a alegação do FISCO de que não há hipótese para a suspensão da exigibilidade, com base no artigo 151 do CIN não deve prosperar e para tanto alega que o artigo reto citado deve ser interpretado de forma extensiva para considerar o acórdão proferido que prevê tal suspensão. Alega inexistência de desistência do processo administrilivo em razão da concomitância com o processo judicial. 2 CC-MF•-• Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENDA - Ce Segundo Conselho de Contribuintes CONEER9OM rORIGINAL> 41. BRASILIA €5.1 ./ P61 Processo n2 : 10183.001906/2002-74 Recurso n2 : 128.999 ViSTO Acórdão n2 : 204-00.790 Reafirma a origem dos supostos créditos em favor da Fazenda Nacional, que provêm da compensação realizada entre o devido a título de Cofias e o crédito proveniente do Finsocial recolhido a maior. Contesta as multas aplicadas, alegando que da forma em que foram aplicadas possuem caráter punitivo, sobretudo quando versa sobre denúncia espontânea. Reitera que não agiu de má-fé e que por esta razão a multa deve ser retirada do Auto de Infração. Requer, ainda, a exclusão da multa de ofício com base no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Sustenta a ilegalidade da cobrança da taxa Selic por entender que a Lei n° 9.430/96 em seu artigo 61, parágrafo terceiro contraria o principio constitucional da legalidade e afronta o artigo 161, parágrafo 1° do CTN. Reiterou o pedido de realização de perícia, apresentando perito e quesitos para a . realização da perícia. Finalmente, requereu o provimento do Recurso Voluntário, a reforma da decisão recorrida e a suspensão do processo administrativo até o transito em julgado do Mandado de Segurança ou, seja cancelado o Auto de Infração e arquivado o Processo Administrativo. O presente Recurso Voluntário está garantido pelo arrolamento de bens de fls. 141/143. É o relatório. . - — 3 2* CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA • 29 CC 4 , c. CONFEREir jO ORIGINAL Processo : 10183.00190612002-74 8RASILIA Recurso nt : 128.999 Acórdão nit : 204-00.790 vis-c VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS 1. Compensação de tributos. O lançamento funda-se no fato de o Contribuinte ter informado na DCTF que teria crédito decorrente de ação judicial, sem identificar a mesma, daí decorrendo o lançamento por declaração inexata. O que temos, então, é que na data do preenchimento da DCTF, bem como quando de sua entrega, o contribuinte tinha mera expectativa de direito acerca de eventuais créditos decorrentes do pagamento a maior do Finsocial, não havendo liquidez alguma quanto aos pugnados créditos para haver compensação com débitos vencidos e vincendos do Cofias. Ou seja, extinguiu débitos com a Fazenda sem qualquer título que assim o permitisse e sem, portanto, liquidez e certeza dos valores que foram compensados. Enquanto isso, a União deixa de arrecadar crédito tributário líquido e certo, conforme declarado em DCTF, com base nesses créditos do contribuinte, ainda incertos e não titulados. Foi justamente para evitar tais artifícios é que o legislador acresceu ao artigo 170 do CTN o art. 170 — A, que vedou a compensação antes do trânsito em julgado do tributo sob discussão. Demais disso, quando da entrega das DCTF, vigia a IN SRF 21/97, cujo artigo 17, com a redação dada pela IN SRF 73/97, assim dispunha: Art. 11 Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação". § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a degrtência. perante o Poder Judicidrio. da execucilo do título judicial custas • . § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais jd executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (Sublinhei) Assim, não tinha o contribuinte direito de se compensar quando o fez, pelo que andou bem o Fisco ao exigir tais créditos tributários compensados indevidamente. Também entendo que o posterior trânsito em julgado da ação judicial não convalida a compensação anteriomente feita, mas indevida e ilegítima quando de sua efetivação, eis que, então, sem título judicial a respaldá-la e,' absolutamente, ilíquida. Nada -obstante, não se tem nos autos a comprovação do trânsito em julgado da referida ação judicial, como pugnado pela recorrente. 2. Taxa Selic Quanto à multa, não há que se falar no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, pois essa norma não incide sobre a hipótese versada nestes autos, eis que não havia qualquer suspensão da exigibilidade do crédito sob exação, pelo que legítima sua aplicação. E em - sendo pertinente o lançamento de ofício, deve esse ser constituído com a multa de ofício e os consectários legais da mora. Assim, nada há que se falar em denúncia espontânea, como articulado na peça recursal. „k 4 ea Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEMDA 2 .1 OC 22 CC-MF ''• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE)OM O ORIGINAL a BRASiLIA Processo re : 10183.001906/2002-74 Recurso n2 : 128.999 VISTO Acórdão n2 : 204-00.790 Por fim, improcede à argüição da ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratórios. A Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto', ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. art a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, 1° is Código Tributário Nacional, não padece de qualquer colina de ilegalidade. . Co sões. te • posto voto no sentido de negar provimento ao recurso, para: i) considerar válid. o 1. . • ento fetuado em face do Contribuinte; e ii) validar a aplicação da taxa Selic. É CO • vo Sala das ess s, em de no mbro de 2005. SANDRA B • 4: k WIS A . . 5 Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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