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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6054509 #
Numero do processo: 11050.000896/91-31
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a Intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro„
Numero da decisão: 102-30.304
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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RECORRIDA DRF em RIO GRANDE, RS FAT1 MENU) DffDR.~. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a Intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro„ Vito, nelatado4 e di4cutido o pente auto4 de /Lecut4o íntetpoisto poit TRANSPORTES ALDRIGHI ZANETTI LTDA. ACORDAM cm Membno3 da Segunda Camaita do P.mei/to Con4elho de Conttibuintu, pon unanimidade de voto4,negt pto vímento ao itecuto. Sala det SeA4 -cie, em 19 de outubto de 1995 ANTONIO DE Eld.:TAS DUTRA - PRESIDENTE .1 )1 C2.----- U[SULAWMSEN - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 2 O OUT 1995 Pattícipanam, ainda, do pYLe3ente julgamento o4 ..guínte4 Con- iselheito: Waldevan A/ve4 de Oliveixa, Jos Cv-Ls Aceve.4 Ma- tia CIElia de Andtade Figueinedo, J j/ío Gome4 da Silva, io3J Canlo Pauello e Sueli E“g jnia Mende4 de Bnitto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONT.REBUINTES PROCESSO n. 11050/000.396/91-31 RECURSO n. 88.179 ACÓRDÃO n. 102-3 0. 3 0.4 RECORRENTE TRANSPORTES ALDRIGHI ZANETTI LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de lis. 01 e anexos, lavrado contra TRANSPORTES ALDRIGIII ZANETTI LTDA., CGC n. 91.320.150/0001-38, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Rio Grande, RS, formalizando a exigência de FINSOCIAL Faturamento, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, no valor de Cr$ 21.610,95 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no artigo primeiro, parágrafo primeiro do Decreto Lei 1940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FTNSOCIAL aprovado pelo Decreto 92698/86, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional ocasionando insuficiência na determinaação da base de cálculo da Contribuição, e lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 11050/000.895/91-79. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte em 22108/91, impugnou o feito (fls. 08120), fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 039/92,, foi proferida às fls. 25/27, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 19/03/92 (lis. 29v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/04/92, acostando aos autos (lis. 30/37) cópia das Razões de recurso voluntáro apresentado no processo matriz. O recurso é lido integralmente em sessão. É o relatáriO. , -? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRrBULNTES PROCESSO a 11050/000.596/91-31 ACÓRDÃO n. 102- 3 0 . 30 4 VOTO Conselheira Ursula Hansen Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 11050/000.895/91-79. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 09 de agosto de 1993, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-28.420; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, no tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso., BRASÍLIA_ DF, 19 de ou4bto de 1995 ÚRSUI1A_FL4N:SEN Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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6139976 #
Numero do processo: 10865.002085/2002-14
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/01/1996 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0 que considerou inconstitucional parte do art. 15 da MP n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal, até a entrada em vigor daquela MP, em 1° de março de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/10/1995 a 15/02/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1995 a 15/02/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. DISPENSA. A exigência de prévio arrolamento de bens ou de depósito para a interposição de recurso voluntário foi dispensada por meio do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal nº 16, de 23 de novembro de 2007.
Numero da decisão: 293-00.163
Decisão: Acordam os membros da Terceira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso
Nome do relator: Helcio Lafetá Reis
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/01/1996 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0 que considerou inconstitucional parte do art. 15 da MP n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal, até a entrada em vigor daquela MP, em 1° de março de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/10/1995 a 15/02/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1995 a 15/02/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. DISPENSA. A exigência de prévio arrolamento de bens ou de depósito para a interposição de recurso voluntário foi dispensada por meio do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal nº 16, de 23 de novembro de 2007.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/01/1996 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0 que considerou inconstitucional parte do art. 15 da MP n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal, até a entrada em vigor daquela MP, em 1° de março de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/10/1995 a 15/02/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1995 a 15/02/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. DISPENSA. Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10865.002085/2002-14 Acórdão n.º 293-00.163 S2-TE03 Fl. 119 2 A exigência de prévio arrolamento de bens ou de depósito para a interposição de recurso voluntário foi dispensada por meio do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal nº 16, de 23 de novembro de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Luís Guilherme Queiroz Vivacqua (Relator), Alexandre Kern e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Na condição de relator ad hoc neste processo, reproduzo o relatório elaborado pela DRJ Ribeirão Preto/SP, que muito bem descreve os fatos controvertidos nos autos: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fls. 01/04, requerendo a restituição do montante de R$ 4.062,37 (quatro mil, sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) que teria recolhido indevidamente a partir de 10 de outubro de 1995 a 15 de fevereiro de 1996, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de setembro de 1995 a janeiro de 1996, cumulada com a compensação de débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, se houverem, e compensação com débitos futuros a serem protocolizados oportunamente. Para comprovar os indébitos reclamados, anexou, ao seu pedido, a planilha de fl.05, bem como as cópias dos darfs de fls. 19/21. Posteriormente, a interessada protocolizou em 14/04/2003 a Declaração de Compensação (Dcomp) de fl. 61, visando à homologação da compensação, efetuadas por ela, do débito fiscal nela indicado. Por meio do Despacho Decisório, às fls. 44/45, datado de 23/04/2003, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Limeira, SP, indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que, na data de seu protocolo, o direito de a interessada pleitear a repetição e/ou compensação dos pretensos indébitos já havia Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10865.002085/2002-14 Acórdão n.º 293-00.163 S2-TE03 Fl. 120 3 decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 168, e 165, I; com a interpretação dada por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, por ter decorrido mais de cinco anos das datas dos respectivos pagamentos e a deste pedido. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 48/55, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para que lhe seja reconhecido o crédito financeiro reclamado e mantidas as compensações efetuadas por ela, bem como o direito de compensar débitos vincendos e, ainda, à emissão de CND quando necessária, alegando, em síntese: a) semestralidade da base de cálculo do PIS no período de competência referente aos indébitos reclamados, nos termos da LC n° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único; e, b) a inocorrência da decadência do seu direito à repetição/compensação dos valores reclamados, tendo em vista que a extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como o PIS, se dá com a homologação expressa ou tácita do pagamento; não ocorrendo a expressa, a tácita ocorre depois de 05 (cinco) anos, contados do respectivo fato gerador, quando então se inicia a contagem do prazo qüinqüenal para se exercer o direito à repetição de tais indébitos, resultando um prazo total de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a extinção tácita e mais 05 (cinco) para a repetição e/ ou compensação. A decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP que indeferiu a solicitação restou ementada da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/01/1996 Ementa: FUNDAMENTO LEGAL. Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0 que julgou inconstitucional parte do art. 15 da MP n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal, até a entrada em vigor daquela MP, em 1° de março de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/10/1995 a 15/02/1996 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10865.002085/2002-14 Acórdão n.º 293-00.163 S2-TE03 Fl. 121 4 posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Solicitação Indeferida Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa e arguindo a ilegalidade da exigência de prévio arrolamento de bens para fins de interposição de recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Considerando o teor da decisão final da turma julgadora, encaminho o presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido da DRJ Ribeirão Preto/SP, dispensando-se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido presente às fls. 79 a 82. Quanto à arguição de ilegalidade da exigência de prévio arrolamento de bens para fins de interposição de recurso voluntário, há que se destacar que, de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal nº 16, de 23 de novembro de 2007, tal exigência não mais subsiste. Dessa forma, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para dispensar o Recorrente de apresentar arrolamento de bens para fins de interposição do recurso. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6060986 #
Numero do processo: 10880.041205/95-20
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC X BTNF. CSLL. Não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332/91, consonante com a Lei n. 8200/91, artigo 1°, que, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, não estendendo a previsão legal à CSLL. A base de cálculo da CSLL só sofre a incidência da Lei n. 8.200/91 nos casos estabelecidos em seu artigo 2º, § 5° c/c §§ 3° e 4°, estando harmonizado com essa norma o contido no artigo 41, § 2°, do Decreto n.332/91.
Numero da decisão: 9101-000.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC X BTNF. CSLL. Não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 3,32/91, consonante com a Lei n. 8200/91, artigo 1°, que, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, não estendendo a previsão legal à CSLL. A base de cálculo da CSLL só sofre a incidência da Lei n. 8.200/91 nos casos estabelecidos em seu artigo 2', § 5° c/c §§ 3° e 4°, estando harmonizado com essa norma o contido no artigo 41, § 2°, do Decreto n„ .332/91„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos ten os do relatório e voto que integram o presente julgado, A ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: O 8 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem 2 Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Em face do Acórdão ri° 101-95.592, proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 366/377, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 5, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 21.12.1995, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 55/67, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de 794,096,05 UFIR, já inclusos multa de oficio de 50% e juros de mora, referente ao ano-calendário 1990. O lançamento tem origem na glosa de despesas de depreciação e de correção monetária de balanço realizadas a maior pela contribuinte. Segundo a Descrição dos Fatos, no balanço patrimonial encerrado em 31.12.90, empresa, ao proceder a Correção Monetária dos saldos das contas do Ativo imobilizado e do Patrimônio Líquido, deduziu saldo devedor da correção monetária maior que o devido, em face da utilização de índices superiores ao BTN, acarretando, desta forma, a diminuição do lucro líquido do exercício. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 343/355, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução da diferença do IPC/BTNF, da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário 1990. Em suas razões, com relação à CSLL, afastou a exigência, sob o fundamento de que o § 2 do art. 41 do Decreto 332/91 estendeu a obrigatoriedade de o contribuinte adicionar, ao lucro líquido, a diferença IPC/BTNF, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, sem respaldo na Lei n° 8.200/91, A Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 366/377. Indicou como paradigma o Acórdão 103-20.057. Em suas razões, afirmou que a contribuinte excluiu da base de cálculo da CSLL, devida no ano 1991, a parcela referente à diferença de correção monetária IPC/BTN, em contrariedade com o que determina a Lei 8.200/91 e Decreto n° 332/91. Afirmou que a legalidade do art. 41 do decreto n° 332/91 esta pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A Lei n° 8,200/91 não permitiu o aproveitamento da diferença entre o IPC e o BTNF na apuração da base de cálculo da CSLL, como o fez em relação ao IRP.T. Afirmou que o uso da analogia é vedado tanto para a cobrança ou majoração de tributo, assim como para dispensá-lo ou reduzi-lo; a cobrança, a majoração, a dispensa e a redução de tributos são matérias cuja disciplina é reservada a lei. O reconhecimento de urna despesa, decorrente de aplicação de índice de correção monetária, depende de autorização legislativa, conforme decidido pelo e. Supremo Processo n° 10880041205/95-20 Acórdão n 9101-00.663 CSRF-T1 Fl. 2 Tribunal Federal. Portanto, não se pode dizer que a fiscalização somente poderia glosar tal despesa se o legislador estipulasse que o valor não poderia compor a apuração do tributo, ao contrário. Para que a despesa de correção monetária seja considerada, é necessária a autorização legal. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, às fls. .399/422. Em suas razões, requereu o não conhecimento do Recurso Especial, sob o fundamento de que o a decisão indicada como paradigma seria muito antiga e não reflete o atual entendimento dessa E. Corte sobre o assunto. Afirmou que a decisão do E. Supremo Tribunal Federal, referida pela Recorrente, não guarda qualquer relação com o presente caso. Isso porque, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 201.465-6 MG, foi declarada a constitucionalidade do artigo .3°, I, da Lei n° 8,200/91, que dispôs sobre o prazo para aproveitamento da despesa decorrente da diferença de correção monetária. O Decreto na 3.32/91, ao regulamentar a lei ri° 8.200191, reconheceu o caráter compulsório da correção complementar relativa a 1990. Contudo, extrapolou ao criar restrições, não constantes da lei, para a dedução dos encargos (diferença da correção monetária de 1990, quando devedora, e efeitos dela sobre as depreciações e baixas de ativos permanentes) para fins de cálculo da CSLL. Afirmou que o -único dispositivo da Lei 8.200/91 que cuida dos efeitos das correções monetárias nela disciplinada perante tal tributo é o § 5° do art. 2", que dispõe ser à CSLL aplicável as disposições dos §§ 2° e 3° (que tratam da tributação da reserva especial e da dedutibilidade das depreciações e baixas). Entretanto, se o próprio regulamento adota orientação na sentido da não-aplicabilidade do art. 2° da lei à diferença entre o IPC e o BTN, é impertinente que se valha dele para extrair a regra do art. 41 do Decreto n° 332/91. Embora a previsão da dedutibilidade da diferença do 1PC/BTN na apuração do lucro real pertençam à legislação do Imposto de Renda, é inequívoca a sua aplicabilidade também para a CSLL, tendo em vista a identidade de pressuposto constitucional de tais tributos (lucro) e a comum estrutura deles em nível das respectivas disciplinas infraconstitucionais, ambas com ponto de partida no lucro liquido do exercício. Afirmou que se não há razão para restringir a dedução da diferença devedora da correção monetária, igualmente inexiste razão para que se pretenda tal restrição em relação às depreciações e baixas na parcela que corresponde ao complemento da atualização monetária relativa ao ano de 1990. E efetivamente referida restrição não vem expressa na lei, já que é de ordem meramente regulamentar (art. 41 do Decreto 332/91) Se a lei originária da CSLL prevê o cômputo da correção monetária do balanço na determinação da sua base de cálculo e a Lei 8200/91 não modifica substantivamente essa disposição, inexistem fundamentos a amparar as restrições impostas pelo Decreto 332/91. É o relatório. 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO A recorrida defende o não conhecimento do recurso especial interposto. A decisão recorrida restabeleceu a dedutibilidade da diferença do ITC/BTN da base de cálculo da CSLL, conforme ementa a seguir: CSLL CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNIF — LEI &200/91 — INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES QUANTO À DEDUÇÃO - Tendo o artigo 50 da Lei 8.200/91 estendido a correção complementar para as demonstrações financeiras, para ,fins societários, atingiu a base da contribuição social, que é o lucro liquido apurado através da escrituração comercial da empresa (artigo 20 da Lei 7,689/88), As vedações dos artigos 3" e 4' da Lei 71" 8.200/91 aplicam-se apenas ao Imposto sobre a Renda Já o acórdão invocado corno paradigma, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manteve a exigência da CSLL, sob o fundamento de que inexiste previsão legal para dedutibilidade da diferença da correção monetária de IPC/BTN da base de cálculo da CSLL, Vejamos: "DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA IPC X BTNE - 'Lei 82. OdOe, 28/06/91, autorizou a dedução da parcela da correção monetária derivada da variação entre o 1PC e o BTNF; no exercício de 1990, em função de determinação do lucro real, mas o mesmo não ocorreu em relação à Contribuição Social sobre o Lucro (Decreto n.° 332, de 04/11/91 - a. 41). Desse modo, restou caracterizada a divergência de entendimento sobre a matéria, restando preenchido o requisito de admissibilidade do recurso. Quanto a adequação ou não do acórdão indicado corno paradigma com o entendimento majotitário do Conselho de Contribuintes (atual CARF), trata-se de questão de mérito, que não influi na admissibilidade do recurso. Portanto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria sob exame refere-se à dedutibilidade da diferença entre o IPC/BTN da base de cálculo da CSLL no ano-calendário 1990. Sobre o tema, a Lei tf 8.200/91 dispõe o seguinte: Art. 2" As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços. § 1" A cormção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada, exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621 Processo n° 10880.041205/95-20 Acórdão n.° 9101-00.663 CSRF-T1 Fi 3 § 2" A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial, § 3' O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. § 4° O valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real § 5" O disposto nos 3° e 4°, deste artigo aplica-se, inclusive, à determina tio da base de cálculo da contribuição social (Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35). Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, o artigo 2° da Lei n° 8,200/91 prevê a dedução da correção especial da base de cálculo da CSLL. No entanto, especificamente em relação à diferença entre o IPC/BTN, o art. 3' da mesma Lei restringiu a sua dedutibilidade ao IRRI, nos seguintes termos: Art. 3' A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença veri !cada no ano de 1990 entra a variação do índice de Preços ao Consumidor OPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; 11 - será computada na determinação do lucro real a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor.. Art. 4° A parcela da correção monetária especial de que trata o § 2° do art. 2' desta lei que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a, variação do índice de Preços ao Consumidor (LPC) e a variação do BTN Fiscal não terá o tratamento previsto no § 3" daquele artigo, servindo de base para a dedução, na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993 de depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, dos bens ou diretos, A dedutibilidade da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença entre o IPC e o BTN restringiu-se ao IRPJ; a lei não estendeu a dedutibilidade à CSLL, como o fez 5 expressamente em relação à correção monetária especial, prevista no art. 2°, § 2°, acima transcrito. Portanto, o art. 41 do Decreto n° 332/91, ao estabelecer que o resultado da correção monetária de que trata este capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social não extrapolou a norma contida na Lei n° 8.212/91. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, são esclarecedoras as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO CSLL, DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL, CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ANUAIS, PERÍODO-BASE DE 1990 ARTIGO I" DA LEI N" 8.200/91, FAVOR FISCAL NÃO APLICÁVEL .À CSLL ESPECÍFICO PARA O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DO ARTIGO 41 DO DECRETO N 332/91. PRECEDENTES, VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO„ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC ) 3 Na exegese do arde° 1" da Lei n° 8.200/91, infere-se que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, especificamente, ao Imposto de Renda da Pessoa .htridica - IRPJ consistindo em favor fiscal sem reflexo sobre a apuração da base de cálculo da CSLL 4. Não há ile_alidade no arti o 41 do Decreto n. 332/91 consonante com a Lei n. 8.200/91, artigo 1", que, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, não estendendo a previsão legal à CSLL. 5. A base de cálculo da CSLL só sofre a incidência da Lei,,. 8.200/91 nos casos estabelecidos em seu artigo 2°, 5° c/c ,Ç,Ç 3" e 4' estando harmonizado com essa norma o contido no arti o 41, $ 2', do Decreto n. 332/91. Precedentes: EDcl no AgRg no REs, 668.070/PR Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2008; e REsp 772.439/RJ, Rel, Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMA, DJ 18/05/2006. 6. Recurso afetado à Primeira Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STI. 7, Recurso especial não provido."grfas nossos) (REsp 1127610 / MG. Primeira Turma. Die 30/06/2010) *** "TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DA CSSL DECRETO 332/91, ART 41 - LEGALIDADE, EM FACE DA LEI 8.200/91 - PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO 6 Processo n° 10880 041205/95-20 Acórdão n ° 9101-00.663 CSRF-T1 Fl. 4 1. "Na esteira do entendimento do STF, a Primeira Seção deste Tribunal Superior passou a reconhecer a legalidade da devolução diferida prevista na Lei n u 8.200/91 e no Decreto n' 332/91, ou seja, o disposto no art. 41, § 2, desse Decreto não extrapolou os limites traçados pela Lei n' 8.200/91" (RESP n. 638.178/RJ, Min, José Delgado, DJ de 06032006), 2. Embargos de declaração que se acolhem, com efeitos modificativos, para anular o acórdão anteriormente proferido e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial." (grilos nossos) (EDcl nos EDcl no REsp 826507/SP. Segunda Turma Die 06/08/2009) Ademais, não compete ao CARF afastar a aplicação de norma vigente (no caso, o art. 41 do Decreto n° 3.32/91), a teor da Súmula n° 02 do CARF. Os questionamentos quanto à legalidade e constitucionalidade das normas vigentes devem ser realizados perante o Poder Judiciário. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, para restabelecer a glosa da diferença do IPC/BTN da base de cálculo da CSLL, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Sala das Sessões, .31 de agosto de 2010. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator

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Numero do processo: 13703.000629/84-57
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - DESPESAS ADMINISTRATIVAS - São indedutíveis as despesas contabilizadas pertinentes a operações não realizadas. IRPJ - DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - São indedutiveis os gastos com doações e contribuições quando a sociedade encerra o período com prejuízo operacional. IRPJ - DESPESAS DE CONTROLADORA - São indedutíveis, na controlada, despesas realizadas pela controladora. IRPJ - / DESPESAS DE COMISSÕES E CORRE TAGENS - São indedutiveis as despesa título de comissões e corretagens de acompanhadas de documentação comprobatória da efetiva intermediação.IRPJ - PROPAGANDA E PUBLICIDADE - São indedutíveis as despesas a esse título desacompanhadas de elementos comprobatórios oriundos dos veículos de divulgação. IRPJ -DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS - São indedutíveis as despesas a título de pagamentos por assistência financeira entre a "holding" e controladas que, além de não contabilizadas, estão assentes em documentação não coiricidente em datas e valores. IRPJ - DESPESAS COM ASSISTÊNCIA FINANCEIRA - São indedutíveis as despesas a esse título desacompanhadas de provas de realização da assistência e de sua necessidade. IRPJ - PROVISÃO PARA PERDAS EM INVESTIMENTOS. Inaceitável a provisão para perdas em investimentos quando não estão presentes, cumulativamente, os requisitos dos incisos I e II do art.321 do RIR/80. IRPJ - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - São indedutíveis as despesas a título de numeração de assistência financeira sem prova da efetiva assistência.
Numero da decisão: 101-77.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
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ementa_s : IRPJ - DESPESAS ADMINISTRATIVAS - São indedutíveis as despesas contabilizadas pertinentes a operações não realizadas. IRPJ - DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - São indedutiveis os gastos com doações e contribuições quando a sociedade encerra o período com prejuízo operacional. IRPJ - DESPESAS DE CONTROLADORA - São indedutíveis, na controlada, despesas realizadas pela controladora. IRPJ - / DESPESAS DE COMISSÕES E CORRE TAGENS - São indedutiveis as despesa título de comissões e corretagens de acompanhadas de documentação comprobatória da efetiva intermediação.IRPJ - PROPAGANDA E PUBLICIDADE - São indedutíveis as despesas a esse título desacompanhadas de elementos comprobatórios oriundos dos veículos de divulgação. IRPJ -DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS - São indedutíveis as despesas a título de pagamentos por assistência financeira entre a "holding" e controladas que, além de não contabilizadas, estão assentes em documentação não coiricidente em datas e valores. IRPJ - DESPESAS COM ASSISTÊNCIA FINANCEIRA - São indedutíveis as despesas a esse título desacompanhadas de provas de realização da assistência e de sua necessidade. IRPJ - PROVISÃO PARA PERDAS EM INVESTIMENTOS. Inaceitável a provisão para perdas em investimentos quando não estão presentes, cumulativamente, os requisitos dos incisos I e II do art.321 do RIR/80. IRPJ - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - São indedutíveis as despesas a título de numeração de assistência financeira sem prova da efetiva assistência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:47:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:47:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:47:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:47:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:47:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:47:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:47:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:47:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:47:04Z; created: 2009-07-07T18:47:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T18:47:04Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:47:04Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13703-000.629-84-57 t>*:' 4gWr MINISTÉRIO DA FAZENDA Lãs/. Sessão de 22 de fevereiro de 19 ACÓRDÃO N2 88 101-77.527 Recurso n2 91.691 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente CAPEMI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (MASSA FALIDA). Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - DESPESAS ADMINISTRATIVAS - São indedutíveis as despesas contabiliza- das pertinentes a operações não reali zadas. IRPJ - DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - São indedutiveis os gastos com doações e contribuições quando a sociedade en- cerra o período com prejuízo operacio nal. IRPJ - DESPESAS DE CONTROLADORA - São indedutíveis, na controlada, despesas realizadas pela controladora. IRPJ - / DESPESAS DE COMISSÕES E CORRE TAGENS - São indedutiveis as despesa -s- a título de comissões e corretagens de sacompanhadas de documentação compro- batória da efetiva intermediação. IRPJ - PROPAGANDA E PUBLICIDADE - São indedutíveis as despesas a esse títu lo desacompanhadas de elementos com- probatórios oriundos dos veículos de divulgação. IRPJ -DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS J - São indedutíveis as despesas a título de pagamentos por assistência finan ceira entre a "holding" e controladas que, além de não contabilizadas, es tão assentes em documentação não coiri cidente em datas e valores. IRPJ - DESPESAS COM ASSISTÊNCIA FINAN CEIRA - São indedutiveis as despesas a esse título desacompanhadas de pro vas de realização da assistência e de sua necessidade. 1-A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-000.629/84-57 Acórdão n9 101-77.527 IRPJ - PROVISÃO PARA PERDAS EM INVESTI_ MENTOS. Inaceitável a provisão par-a- perdas em investimentos quando não es tão presentes, cumulativamente, os r-e- quisitos dos incisos I e II do art.321 do RIR/80. IRPJ - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - São in dedutíveis as despesas a título de muneração de assistência financeira sem prova da efetiva assistência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CAPEMI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (MAS SA FALIDA): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1988. UR , L P RE 'A LLP ES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 25 FEV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS— TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY TO. 2 i. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-000.629/84-57 RECURSO!" 91.6-91 ACORIDÃON9: 101-77.527 RECORRENTE : CAPEMI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. kMASSA FALIDA) RELATÓRIO CAPEMI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (MASSA' FALIDA), jurisdicionada ã D.R.F. no Rio de Janeiro-RJ, recorre à es te Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência de ação fiscal iniciada em 08.12.83 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2/3, com data de 25.04.84, apontando as irregularidades descritas a seguir, de forma resumida: (A autuada teve a falência decretada por sentença de 10.06.83). I - Despesas referentes a pagamentos efetuados ã Planas, não comprovadas: Cr$ 7.920.000,00 II - Contribuições e Doações indevidas, por acusar prejuízo operacional: Cr$ 11.014.713,53 III - Despesas impropriamente contabilizadas, , por pertencentes ã Agropecuária Capemi: Cr$ 3.272.670,00 IV - Despesa não comprovada, por não apresentado o contrato entre a Asenge e a autuada: Cr$ 19.160.000,00 V - Despesa de propaganda e publicidade: Cr$ ..... 8.449.941,56 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-000.629/84-57 3 Acórdão n9 101-77.527 VI - Despesa paga e não contabilizada: Cr$ 57.700.000,00. VII - Despesa contabilizada, conforme fichas de Ra- zão, não comprovada, por falta dos respectivos contratos de aplica-- ção financeira: Cr$ 60.468.000,00 VIII - Provisão para perda em investimentos ilegal- mente constituída (menos de 3 anos): Cr$ 4.793.579.059,00 IV - Desvio de recursos por meio de ordem de paga- mento para Belém, em nome de José Correia de Lavra Pinto e Luiz Pe- reira Morgado, registrada na contabilidade como aplicação financeira da Comig_ (Cia. Madeireira São Miguel), sem apresentação de contrato' respaldando a operação: Cr$ 13.250.000,00 X - O capital de Cr$ 7.000.000.000,00 foi integrali zado de acordo com a 6 alteração contratual. Em junho de 1982 o ca- pital era de Cr$ 2.513,000.000,00 e, de acordo com a 6Q. alteração re ferida, somente a partir de setembro deveria ser iniciada a integra- lização da diferença,a ser completada em 25 meses. Porém, não houve comprovação dessa integralização. Deu-se por infringido o art. 165do RIR/80: Cr$ 2.818.131.477,00. Em decorrência dessas irregularidades, o lucro real do exercício de 1983, ano-base de 1982, que antes da compensação do prejuízo de 1981, corrigido, era de (1.210.486.670) passou a Cr$ 2.987.340.140. Convertido em ORTN 12.910,33) resultou em 1.026.46496. Aplicada a alfquota de 30% apurou-se o imposto de 307.938,28 ORTN's. Foi aplicada a multa de 50%, prevista no art. 728, II, do RIR/80,c/c o art. 16 do Decreto-lei n9 1.967/82. 3. Dentro do prazo a autuada, representada por advoga- à) constituído pelo •síndico da falência, ofereceu a impugnação de fls. 10/12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-000.629/84-57 4 Acórdão n9 101-77.527 Diz que embora tenha sido decretada a falência da defendente em decorrência dos prejuízos apresentados nos últimos anos, mormente por ser empresa "holding" e suas controladas terem desempe- nho desastroso, a fiscalização do imposto de renda encontrou vultoso lucro. Ainda mais, com acréscimo de juros, multa e correção monetá- ria, o que não é possível contra uma empresa falida. Em decorrência do auto de infração, a falida teve o cuidado de requerer a análise isenta do mesmo, contratando os servi- ços profissionais do perito contador Deusdeth Vieira dos Santos, que anexa à presente defesa, o qual embora mereça toda a atenção por seus fundamentos técnicos, demonstrando de forma cabal a total incoerência do trabalho de fiscalização, mesmo assim fazem-se necessários alguns reparos. Com efeito, ao responder ao fato contábil n9 1 afir ma: "Procede.a infração, não pelo extravio do com- provante, pois o mesmo existe, mas sim pelo teor descritivo,do recibo passado por - PLANAS ' S/C LTDA." Ora, o próprio "expert" respondendo o quesito acima citado afirma de forma categórica: "a operação de financiamento em dólares não se concretizou". Se não houve o fato gerador, pois a transação L-não se realizou, não procede a infração, por falta de objeto. No item 2 do perito contábil, pela simples circuns- tância de ter a sociedade encerrado o exercício contábil de 1982 com prejüízo operacional, descabe qualquer pagamento, independentemente' da rubrica lançada. Os itens 3, 5, 6 e 7 considerados como procedentes em parte, se melhor examinados, chega-se-á à conclusão de que também não procedem "in totum". /44?' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-000.629/84-57 5 Acórdão n9 101-77.527 Deduz-se da análise técnico jurídica do auto de in- fração a sua total insubsistência demonstrada pela documentação ane- xa, razão pela qual deve ser anulado. 4. Informação fiscal a fls. 16/18 pela manutenção do lançamento. Posteriormente, a Divisão de Tributação da D.R.F. ;pediu diligências a respeito dos itens 6, 9 e 10. Vieram os esclarecimen- tos de fls. 24/25. De novo surge parecer da Divisão de Tributação a fls. 26/36. Analisa item por item e, quanto ao item 10 -- aumento de capital -- opina pela restituição dos autos aos autuantes, para que se pronunciassem sobre a veracidade dos cheques emitidos, constantes dos recibos, confrontando-os com os extratos das contas correntes ban crias. Em conseqfiência foi produzida a informação de fls. 38. 5. Mais .um parecer da Divisão de Tributação a folhas 40/51, integrando a decisão de fls. 52/53, reduzindo o imposto para 135.081,62 ORTN's e recorrendo de ofício. Ao mesmo tempo, concede ã contribuinte o direito de nova impugnação, com renovação do prazo im pugnatario, "face ã modificação do critério jurídico do lançamento". 6. Ciente em 04.12.86 LAR de fls. 56) a contribuinte requereu prorrogaÇão do prazo para impugnar, que lhe foi deferido. Em 16.01,87 apresentou a defesa de fls. 61163, consistente numa aná- lise feita por um perito e dirigida ao Síndico da massa falida. 7. A fls. 65 contradita fiscal à nova impugnação. 8. A _93/95 novo parecer da PIVTRI, incorporado ã decisão de fle. 96/98, cujas razões de decidir e conclusões se trans- crevem: "CONSTPERANDO a informação de fls. 93/95, que ,aprovo e que fica fazendo parte integrante des ta decisão; CONSIPERANPO que a parcela constituída para Provisão p/Ferdas em Investimentos deve ser mantida na tributação, uma vez que a empresa não comprovou com documentos hábeis a imprová (7), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-000.629/84-57 6 Acórdão n9 101-77.527 vel recuperação do valor investido, bem como a condição de falência da controlada; CONSIDERANDO que o prejuízo fiscal verificado no exercício de 1982 deve ser compensado com a matéria apurada em ação fiscal, na forma do art. 382 do § 19 do RIR/80 - Decreto número 85.450/80; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta, JUGO procedente, em parte, a impugnação de fls. 61/63, objeto da contestação y determinan do, em decorrencia, na forma das disposiçOesT legais e aplicáveis ã espécie: a) - considerar devido o Imposto de Renda de 16.566,68 OTN's e PIS de 871,93 OTN's, calculados sobre o lucro liquido de Cr$ 169.208.665,00 (Cz$ 169.208,00); IQ) - impor á empresa a multa de ofício de 50% (cinqüenta por cento) capitulada no arti go 728, inciso II, do RIR/80 - Decreto T n9 85.450/80; c) -determinar que sobre os valores dos débi tos sejam cobrados os juros de mora ã ra" zão de 1% (um por cento) ao Mês, observ-a- dos os termos da IN - SRF - n9 19/84, Por taria Ministerial n9 122, de 25/03/86 e" Decreto-Lei n9 2.303, de 26/02/87; d) - excluir da tributação o prejuízo fiscal do exercício de 1982, no valor de Cr$... 644.218.558, corrigido monetariamente pa ra Cr$ 1.210,486.670, na forma da legis- lação de regência." 9. Cientificada em 08.08,87, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 101/102, protocolizado em 08.09.87, no qual se refere, apenasde modo explícito, ao item da Provisão p/Per- das Prováveis, pedindo o seu provimento. 10. Esta Cãmara, em sessão de 05.11.87, pelo Acórdão n9 101-77.409 determinou a remessa dos autos ã S.R.R.F. R.F., a fim de que fossem julgados os recursos- de ofício interposto pelo jul SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-000.629[84-57 7 Ac6rdãO n9 101-77.527 gador singular. A autoridade revisora negou-lhes provimento pela de- cisão de fls. 111[115. É o reIat6rio./1 8 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-000.629/84-57 Acórdão n9 101-77.527 VOTO — - - Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A contribuinte foi cien- tificada em 08.08.87, um sábado. De modo que a contagem do prazo co- meçou na terça-feira seguinte, dia 11 e terminou em 10.09.87, dois dias depois da entrada do recurso no protocolo da Repartição. Para bem compreender a mataria em debate convem começar por reproduzir a demonstração do lucro real no Auto de Infra ção, na primeira e na segunda decisões de primeiro grau: Auto de Infração - Cr$ Lucro líquido do exercício (14.681.625.057,00) ADIÇÕES Itens 6 a 12 da declaração 11.307.350.162,00 Despesas administrativas 7.920.000,00 Doações e contribuições 11.014.713,53 Despesas de Controladora 3.272.670,00 Comissóes e corretagens 19.160.000,00 Propaganda e publicidade 8.449.941,56 Despesas n/contabilizadas 57.700.000,00 Despesas c/Assist. Financ. 60.468.000,00 Provisão p/perdas em Invest. 4.793.579.059,00 Aplicações Financ. - COMIG 13.250.000,00 Integralização de capital 2.818.131.477,00 19.100.296.022,00 EXCLUSÕES Item 36 da declaração 220.844.153,00 Prejuízo fiscal exerc. 1981 1.210.486.670,00 1.431.330.823,00 Lucro Tributável 2.987.340.142,00 (7;) . ! ' 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703,000,629/84-57 9 Ac6rdão n9 101-77.527 DeciSaó n9 1,516/86„ . 'de '09:10:86 Lucro líquido do exercício (14.681.625.057,00) ADIÇÕES Itens 6 a 12 da declaraçáo 11.307,350.16400 Despesas administrativas 7,920,000,00 Doações e contribuições 11.014.713,53 Despesas de contróladora 3,272.670,00 Comissões e corretagens 19.160.000.,00 Propaganda e pUblicida,de 8.449.241,56 Despesas n/:contabilizadas^ 57.700.00M0 Despesas c/assist. financ. 60.468,000,00 ProvisÃo piperdas em invest. 4.793.579,059,00 Aplic. financeiras , COMIG I ' 13.250,400,00 16.282.164.545,00 EXCLUSÕES Item 36 da declaraçÃo 220.844.153,00 220.844.153,00 Lucro tributável 1.379.695.335,00 DeCiSÃo n9 2.225/87j de 31.07.87 Lucro líquido do exercício (14.681.625.057,00) ADIÇÕES Itens 6 a 12 da declaragÃo 11,307.350.162,00 Despesas administrativas 7.920.000,00 Doações e contribuições 11.014.713,00 Despesas de controladora 3.272.670,00 Comissões e corretagens 19,160..000,00 Propaganda e publicidade 8.449,941,00 7') , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-000.629/84-57 10 Acórdão n9 101-77.527 Despesas n/contabilizadas 57.700.000,00 Despesas c/assist. financ. 60.468.000,00 Provisão p/perdas em invest. 4.793.579.059,00 Aplic. financeira - COMIG 13.250.000,00 16.282.164.545,00 EXCLUSÕES Item 36 da declaração 220.844.153,00 Prejuízo fiscal exerc. 1981 1.210.486.670,00 1.431.330.823,00 Lucro tributável 169.208.665,00 Verifica-se, assim, que nas duas deciáões foi ex cluído da tributação o item 10 do Auto de Infração, no valor de Cr$ 2.818.131.477,00, relativo ã integralização de capital que fora ques— tionada pela fiscalização. Outrossim, na segunda decisão, foi restabelecida a compensação do prejuízo fiscal do exercício de 1981, que fora con- siderada pelos autuantes e rejeitada na primeira decisão da instân- ciasingular. Os diversos itens da autuação foram bem examina- dos em primeira instância. Assim; Despesas administrativas - Cr$ 7.920.000,00 Quando da impugnação a contribuinte juntou laudo de perito por ela contratado, e que está a fls. 10 do volume anexo ao processo. Diz o perito que "procede a infração, não pelo extravio do comprovante, pois o mesmo existe, mas sim pelo teor descritivo do recibo passado por PLANAS S/C LTDA., que fez inserir no seu texto que na hipótese da referida operação não ser materializada no prazo de 90 (noventa) dias a referida,taxa em ORTN (Cr$ 7.920.000,00) será devolvida ã CAPEMI - Adm. e Participação Ltda. Além disso, a opera__ ção de financiamento em dólares não se concretizou. Logo, a taxa de abertura de crédito não podia ser contabilizada como despesa adminis trativa. fr), SERVICO PÚBUCO FEDERAL (PROCESSO N9 13703-000.629/84-57 11 Acórdão n9 101-77.527 Doações e contribuições - Cr$ 11.014.713,53 Também aqui o perito da contribuinte ressaltou que procedia a autuação, tendo em vista que a sociedade encerrou o exercício de 1982 com prejuízo operacional, não podendo assim consi- derar o valor de Cr$ 11.014.713,53 como despesa operacional. Despesas de controladora - Cr$ 3.272.670,00 O próprio perito da contribuinte consignou que procedia a tributação devido ao reconhecimento formal pela recorren- te, em correspondência datada de 25.06.82 de que as faturas 097, 098, 099 e 0116, emitidas por CADAVI - Promoções, totalizando Cr$ ... 3.272.670,00, referem-se a despesas realizadas pela Agropecuária Ca- pemi Ltda., e indevidamente apropriadas por ela, recorrente. Despesas não contabilizadas e/ou comprovadas -- comissões e corretagens -- Cr$ 19.160.000,00 A contribuinte contestou a tributação alegando que o lançamento estaVa respaldado em notas fiscais, faturas e dupli catas da prestadora de serviços ASENGE LTDA., arquivadas t e cart. 165 do RIR/80 não obrigar à celebração de contrato numa intermediação de empréstimos bancários. A decisão de primeiro grau assinala que a contri buinte apresentou notas fiscais de serviços nos valores de Cr$ • • . 11.000.000,00 e Cr$ 8.160.000,00, bem como as respectivas faturas, emitidas pela ASENGE, nas quais se lê: "Nossos honorários por asses- soria econômica e financeira". Por isso rejeita os comprovantes, sub linhando que a assessoria econômica e financeira não se prova com a simples apresentação de notas fiscais e faturas. Todo o dossie refe- rente às operações deveria ter sido exibido à fiscalização ou, na fa se impugnatOria, juntada aos autos. De fato, os documentos juntados estão a fls. 30/ 41 do Anexo. Seu teor só confirma a correção das considerações e con clusEies da decisão de primeiro grau. ?' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-000.629/84-57 12 Acórdão n9 101-77.527 Propaganda e publicidade - Cr$ 8.449.941,56 Informa o perito da recorrente que a infração procede, em parte, isto é, quanto ao valor de Cr$ 3.297.521,82. O restante, perfazendo Cr$ 5.152.419,74 corresponde a despesas promo- cionais vinculadas ao conglomerado de empresas controladas em que a recorrente era a empresa "holding", encontrando respaldo no art. 247, II, III e IV do RIR/80. Com inteiro acerto, o julgador singular escreveu: "É claro que esses dispêndios devem ser devi damente comprovados, não só com as faturas emitidas pela empresa intermediária como tam bem com cópias dos jornais, revistas, fatu- ras emitidas pelas próprias emissoras de rá- dio, televisão ou jornalística onde as propa gandas foram feitas. Cada nota ou fatura emi tida pela intermediária encarregada de fazer a propaganda das empresas da "holding" deve vir acompanhada desses elementos, provando a efetividade dos gastos." Despesas não contabilizadas - Cr$ 57.700.000,00 Afirmou o perito da autuada que a infração era procedente quanto a Cr$ 24.473.896,10, por extravio de documentos.' O restante, no valor de Cr$ 33.226.103,90, estava comprovado ;:por contratos de assistência financeira entre a "holding" e controladas que receberam os aportes de capital no montante de Cr$ 33.226.103,90. Insensurável a decisão singular, onde se escre- veu: "O montante dessa despesa ascendeu a Cr$ 57.700.000,00, assim constituída: Op. rec. 067 - Cr$ 33.000.000,00 em dez/82 - Ag. Belém Op. rec.,280 -Cr$ 700.000,00 em dez/82 - Ag. Belém Op . rec. 289 - Cr$ 12. , 000.000,00 em dez/82 - Ag. Belém Op. rec. 210 -Cr$ 12.000.000,00em dez/82 - Ag. Belém SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-000.629/84-57 13 Acórdão n9 101-77.527 Convém ressaltar que os recibos apresenta-- dos divergem dos valores citados. Além dis- so, os gastos não passaram pelo crivo contá bil, Or4e seriam registradas todas as opera ções que lhes deram origem. Nos recibos con-s ta: "Valor que recebemos da firma acima, re- ferente a nossa comissão sobre os Adianta- mentos dos Contratos de Câmbio abaixo, no período de 06.10.82 a 04.01.83.", ou, então, "a assistência financeira de Cr$ ...". Desde que a contabilidade não registrou as operações que deram margem aos pagamentos,' onde certamente seriam registrados todos os elementos de cada operação de câmbio e seus reflexos nos resultados do exercício, man- tém-sena tributação o montante impugnado." Despesas com assistência financeira: Cr$ 60.468.000,00 O perito da contribuinte considerou procedente a infração quanto a Cr$ 45.818.000,00. Sobre a diferença de Cr$ 14.650.000,00 diz que a autuada possui em seus arquivos contratos de assistência financeira firmados com uma das controladas. Conforme assinalou o julgador "a quo" que vários ! recibos apresentados contgm: "Recebemos da CAPEMI - Administração e Par- ticipações Ltda. a importância supra de quinhentos mil cruzeiros referente a adian- tamento para crédito em conta corrente." Nos recibos de Cr$ 13.750.000,00 e Cr$ 900.000,00, que perfazem a soma impugnada, consta que a prestação foi de assis- tência técnica e financeira. Não houve produção de provas de queccor reu efetiva assistência financeira nem de que as despesas eram neces sáriás ã manutenção da fonte produtora. Provisão para perdas em investimentos - Cr$ 4.793.579.059,00 „ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-000.629/84-57 14 Acórdão n9 101-77.527 recorrente questiona por inteiro este item_Mes mo no seu recurso voluntário é o único que ela menciona e para o qual pede provimento. Esclareceu seu perito que a provisão contabiliza da em 31.12.82 assim se compunha. a) Agropecuária Capemi Ltda. Cr$ 3.476.817.112,58 h) Capemi Imobiliária Ltda. Cr$ 1.316.761.946,42 Relata que em 31.12.82 a Agropecuária CaPemi apre sentava um quadro de quase total insolência, "verbis gratia": Prejuizo operacional Cr$ 22.356.954.532,49 Passivo Circulante e Exigivel Cr$ . 40 .654 . 647 .350 ,00 Ativo Circulante Cr$ 3.239.046.170,61 Custos e Desp. Operacionais Cr$24.744.446.619,00 Receitas Operacionais Cr$ 2.387.492.089,00 Além disso, sofreu o cancelamento unilateral, pe lo IBDF, do contrato de desmatamento que o Instituto havia firmado com a Agropecuária. Dal resultou a decretação da falência da Agro- pecuária em 20.03.83. Sabedora dessa situação, a "holding", ora re- corrente, formou a provisão com base no art. 321, II, do RIR/80. Sobre a Capemi Imobiliária Ltda, também controla da pela "holding", enuncia suas dificuldades econômico-financeiras e conclui de modo igual ao caso anterior. A decisão de primeiro grau, depois de analisar o art. 321, I e II do RIR/80, sublinhou que a fiscalização apurara que os investimentos haviam sido feitos há menos de 3 (três) anos. Além' disso, analisando-se os balanços das empresas onde haviam sido fei- tos os investimentos verificava-se a existência de bens cuja realiza , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-000.629/84-57 15 Acórdão n9 101-77.527 ção não tornariam as perdas permanentes. i' ! A contribuinte, na fase recursOria, juntou certi_ dão de que a falência da Agropecuária Capemi Ltda fora decretada em 20.04.83 (fls. 103). Dispõe o art. 321, do RIR/80: "Art. 321 - A provisão para perdas prováveis na realização do valor de investimentos será, para efeito de determinar o lucro real, adi- cionada ao lucro líquido do exercício, salvo se (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 32): I - constituída depois de 3 (três) anos de aquisição do investimento; e II - A perda for comprovada como permanente, assim entendida a de impossível ou im- provável recuperação." A vista do texto transcrito não me parece possí- vel outra conclusão que não seja a de que os requisitos dos incisos' I e II têm de ser atendidos cumulativamente. A fiscalização sempre afirmou que a provisão foi constituída menos de 3 (três) anos após o investimento. Com isso es- tava irremediavelmente desatendido o requisito do inciso I, o que era bastante para tornar ilegal e inaceitável a constituição da provisão e a conseqüènte não oferta à tributação de seu valor. A contribuinte, à sua vez, sobre nem sequer ten- tar infirmar a assertiva da fiscalização, sempre procurou deslocar o enfoque do problema para o inciso II, como que ignorando o disposto' no inciso I .. Tanto que, na sua penúltima intervenção no processo, ao juntar a peça de fls. 61/69, nela insSriu a afirmativa: "0 mérlto: aqui não ê considerar o n9 I e sim o n9 II do citado art. 321,...". Resta evidente que, mesmo se a recuperação do in_ vestimento fosse impossível ou improvável, a inobservância do prazo estabelecido no tal inciso I teria prejudicado, irremediavelmente, a pretensão da recorrente. ('17) , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-000.629/84-57 16 Acórdão n9 101-77.527 Aplica'ções Financeiras - COMIOr$ 13.250.000,00 Desde o início a contribuinte insurgiu-se contra a tributação deste item, alegando, nas palavras de seu perito, que os valores transferidos estavaffi respaldados no Contrato de Assistên- ciauFinanceira firmado entre a "holding" e a sua controlada COMIW (Cia. Madeireira São Miguel), conforme documento arquivado que pos- sui.O Unido que a empresa trouxe aos autos foi a có- pia do documento de fls. 92 do Anexo, dandoua entender que o pagamen - to da importância de Cr$ 13.750.000,00 decorreu de assistência finan ceira. Conforme se ressaltou na decisão recorrida, o do cumento em questão, por si só, não tem o mínimo valor para fazer a prova pretendida pela recorrente. Nada a modificar na decisão recorrida. Algumas outras questões controvertidas nestes au tos acabaram por ser equacionadas em primeira instância. Isto posto, nego provimento ao recurso. . URGEL PER I'  LOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001020/2006-41
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2005 Embaraço à Fiscalização Incorre na pena de R$ 5.000,00 quem, de qualquer forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. Restando demonstrado que a conduta do depositário viabilizou a entrega de carga cujo trânsito aduaneiro ainda não havia sido encerrado, por indício de violação no lacre, cabível é a aplicação da penalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.751
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Nanci Gama votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001020/2006­41  Acórdão n.º 3102­001.751  S3­C1T2  Fl. 210          2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de auto de  infração por  embaraço à  fiscalização  aduaneira  (fls.  01­08).  Seguem  as  alegações  da  fiscalização.  Em conclusão da operação de trânsito aduaneiro com origem em  Imbituba  e  destino  em  Paranaguá,  percebeu­se  a  violação  de  elemento de segurança. Não houve conclusão do trânsito até que  fosse realizada conferência da carga.  Intimou­se a empresa autuada a apresentar o referido contêiner  à fiscalização, com o fim de se proceder à conferência física. Em  resposta,  foi  informado  que  o  contêiner  já  havia  sido  desembaraçado através da DI 05/142118­1.  O ato do depositário de desconsolidar o MBL gerando o NIC do  HBL antes da conclusão do trânsito aduaneiro impediu a devida  ação  da  fiscalização  aduaneira,  possibilitando  a  saída  da  mercadoria do recinto alfandegado.  Intimada  a  empresa  (fl.  01),  ingressou  a  mesma  com  a  impugnação  de  fls.  33­37.  Seguem  as  alegações  da  empresa  impugnante.  Houve erro material do servidor da Receita Federal que expediu  o certificado uma vez que se digitou o número de lacre 04537 em  vez do correto 41537, ou seja, não se digitou o algarismo 1. Ao  notar o equívoco, o TRF corrigiu o erro de próprio punho.  Quanto à questão da desconsolidação, a matéria foi esclarecida  através  de  correspondência  protocolada  junto  à  unidade  de  Paranaguá,  que  autorizou  a  desconsolidação  do  BL  Master,  gerando o BL house. Em seqüência, a Receita Federal liberou a  nacionalização  da mercadoria  através  da DI  nº  05/1424118­1,  autorizando a entrega da mercadoria ao importador.  A  empresa  entregou  a  mercadoria  ao  importador  após  o  desmembramento  do  BL  Master.  Com  a  utilização  do  conhecimento  filhote,  gerou­se  automaticamente  nova  presença  de carga, não se vislumbrando qualquer irregularidade.  A  norma  invocada  pela  fiscalização  afirma  que  o  depositário  deve  excluir  o  NIC  do  BL Master  após  a  informação  dos NIC  relativos aos conhecimentos desconsolidados.  Não  há  compatibilidade  entre  as  infrações  invocadas  e  o  “enquadramento legal” constante na autuação fiscal.  Solicita a improcedência da autuação.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001020/2006­41  Acórdão n.º 3102­001.751  S3­C1T2  Fl. 211          3 Em  síntese,  os  fundamentos  que  determinaram  a  procedência  da  autuação  pelo órgão recorrido seriam:  a)  a  unidade  de  carga  teria  sido  desunitizada  antes  do  encerramento  do  trânsito aduaneiro, não encerrado por suspeita de violação do lacre aplicado;  b) pouco  importaria a  alegação de que não  teria  ocorrido o  rompimento do  lacre, mas erro material do servidor responsável pela anotação do número. Mesmo que o não  encerramento se revelasse  indevido, cabia ao depósitário não disponibilizar unidade de carga  enquanto o Fisco não se manifestasse acerca da suspeita;  c)  não  haveria  elementos  que  demonstrasse  a  autorização  para  desconsolidação, já que o documento apresentado como prova1 não possuiria identificação do  signatário,  nem  muito  menos  que  teria  sido  autorizada  a  desconsolidação.  O  documento  anexado só comprovaria que a autuada teria solicitado a desconsolidação;  d)  a  declaração  de  importação  relativa  à  mercadoria  objeto  de  litígio  foi  desembaraçada no canal verde de conferência, o que afastaria a alegação de que o desembaraço  ocorreu com a aquiescência do Fisco;  e)  o  registro  da  DI  só  teria  sido  levado  a  efeito  em  razão  da  ação  da  depositária,  por  meio  da  qual  gerou­se  um  NIC  (Número  Identificador  da  Carga)  para  um  conhecimento  “House”  que  não  poderia  ter  sido  gerado  enquanto  não  autorizada  a  desconsolidação do “Master”.  Somados tais fundamentos demonstrariam a subsunção da ação da autuada à  hipótese prevista na legislação que disciplina a penalidade aplicada.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa e acrescentar:  a)  À  época  dos  fatos,  havia  o  entendimento  de  que  o  simples  carimbo  de  protocolo no pedido de desconsolidação representaria concordância tácita com o solicitado. Faz  referência  aos documentos  às  fls.  28,  29,  40  e 41, que demonstrariam a  incitativa do  agente  NVOCC em apresentar os documentos pertinentes e o registro do responsável pela autorização,  mediante aposição de carimbo;  b)  De  posse  da  documentação  encaminhada  pelo  agente  NVOCC,  a  recorrente  consultou  o  Sistema  Siscomex  e  não  identificou  qualquer  impedimento  para  a  realização  da  operação  de  desunitização  do  container.  Diante  desse  contexto,  realizou  a  desunitização e liberou a mercadoria. Afirma que cumpriu o art. 11 da Portaria DRF/PGA nº  138, de 2005;   c) A Secretaria da Receita Federal do Brasil  jamais se opôs à desunitização  solicitada. Registra que a solicitação ocorreu no dia 26/12/2005 e o desembaraço aduaneiro, no  dia 29/12/2005;                                                              1 Cópia à fl. 38.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001020/2006­41  Acórdão n.º 3102­001.751  S3­C1T2  Fl. 212          4 d)  diferentemente  do  afirmado,  ao  desembaraçar  a  carga  no  canal  verde,  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil encerrou o trânsito aduaneiro, não havendo que se falar  em dificuldade ou impedimento à ação da fiscalização aduaneira.  Em face do encerramento do mandato do Relator originalmente designado, o  processo foi alvo de redistribuição a este Conselheiro, mediante novo sorteio.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Diz  o  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “c”  do Decreto­lei  nº  37/1966,  incluído  pela Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  Tal  dispositivo  não  enumera  os meios  para  que  se  caracterize  o  embaraço,  nem muito menos  exige  dolo  por  parte  do  agente.  Limita­se  a  punir  o  resultado  da  ação  ou  omissão do agente que deveria o dever de viabilizar o exercício do controle aduaneiro.  Cabe  a  este  Colegiado,  portanto,  apurar  se  o  depositário  descumpriu  as  normas que disciplinam sua atividade e, em caso afirmativo, se tal descumprimento incidiu na  hipótese prevista no dispositivo legal invocado pela autoridade lançadora.  Em primeiro lugar, há que se recordar o que dizia a  Instrução Normativa nº  206, de 2002, vigente à época dos fatos litigiosos:  CONTROLES PRÉVIOS AO REGISTRO DA DI  Disponibilidade da Carga Importada  Art. 5º O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na  importação,  deverá  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  de  forma  imediata,  sobre  a  disponibilidade  da  carga  recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001020/2006­41  Acórdão n.º 3102­001.751  S3­C1T2  Fl. 213          5 zona  primária  ou  secundária,  mediante  indicação  do  correspondente número identificador.   § 1º No caso de carga contendo volume recebido com ressalva,  a  informação  a  que  se  refere  este  artigo  somente  deverá  ser  prestada após a realização da vistoria aduaneira ou a dispensa  desta em razão de desistência assumida pelo importador.  (...)  § 3º O número identificador da carga informado pelo depositário  nos  termos  deste  artigo  deverá  ser  utilizado  pelo  importador  para fins de preenchimento e registro da DI.  Como  é  possível  perceber,  compete  ao  depositário,  após  avaliar  a  disponibilidade da carga, gerar o NIC que viabilizará o registro da Declaração de Importação.  No caso de mercadoria que foi alvo de trânsito aduaneiro, tal disponibilidade  só se verifica após o encerramento do regime.  Ocorre  que,  como  se  extrai  da  legislação  que  dispõe  sobre  o  regime  de  trânsito, ocorrendo indícios de violação, o encerramento só ocorrerá após a regular conferência  da carga ou, se for o caso, de procedimento de vistoria aduaneira.   Confira­se o que diz o art. 64 da Instrução Normativa nº 248, de 2002:  Art.  64.Constatados  indícios  de  violação  ou  divergência,  a  unidade  de  destino  procederá  à  verificação  física  ou,  se  for  o  caso, à vistoria aduaneira, informando o resultado no sistema.  Como é possível perceber, havia procedimento fiscal diverso do despacho de  importação  a  ser  realizado  na  carga  e,  em  face  da  sua  equivocada  disponibilização,  com  as  conseqüentes desunitização e entrega, tal procedimento deixou de ser realizado.  Restaria indagar se, conforme alegado, a disponibilização ocorreu por erro da  Unidade Aduaneira de Jurisdição ou da Recorrente.  Com a devida vênia, não vejo como acolher a alegação de que a recepção do  pedido  de  desconsolidação  representaria  o  deferimento  desse  pedido.  Seria  necessário  trazer  aos autos prova de tal alegação.  Ademais,  ainda  com  a  devida  vênia,  penso  que  não  pode  prosperar  o  argumento de que a recorrente consultara o Siscomex e não identificara qualquer restrição.  Ora, como apontado, a ausência de restrição decorre do equívoco da própria  autuada,  que  viabilizou  a  geração  de  um  NIC  para  um  conhecimento  que  não  poderia  ser  disponibilizado.  Finalmente,  na esteira do que  foi  exposto,  não vejo  como considerar que o  desembaraço  aduaneiro,  levado  a  efeito  automaticamente,  a  partir  da  disponibilização  equivocada da carga, represente o encerramento do trânsito.Tratam­se de procedimentos fiscais  diversos.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001020/2006­41  Acórdão n.º 3102­001.751  S3­C1T2  Fl. 214          6 Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 16327.003923/2002-41
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Keily Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martíriez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Keily Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martíriez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora. Sala d. *essões, em • 1 de setembro de 2006. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES on o 'Carlos tu CONFERE COM O ORIGINAL• A Presidente Etrasilia / Celma Maria de Albuquerque Át Vir Mat. Siar» 944427 - An'T io • er Relator Participaram, ainda, do ' presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 1 • ;;O:it"- • 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'eS-11,-4f, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.003923/2002-41 Recurso n2 : 131.849 Acórdão n9 : 202-17.387 Recorrente : ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência isolada de multa de ofício, com fundamento no art. 44, § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96. O lançamento decorreu do pagamento de tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. Irresignada a empresa apresentou impugnação, alegando ser incabível a exigência da multa de ofício, porque ao caso deve ser aplicado o disposto no art. 138 do CTN, segundo o qual, havendo denúncia espontânea da infração, não cabe a cobrança da multa de mora, sendo, portanto, indevido o lançamento da multa de ofício. A decisão de primeira instância manteve a exigência, posto que o lançamento foi perfeitamente enquadrado nas disposições legais constantes no art. 44 da Lei n2 9.430/96. No recurso voluntário, devidamente instruido com o arrolamento de bens, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bras 111a PV i li i o» Celma Maria de Albuquerque MM. Siape 94442 74;1----- ‘11 2 • • t. CC-MF •-• Ministério da Fazenda a L;- 0r- Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i(fttr . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 16327.003923/2002-41 Brasilla Colma Maria de Albuquer ue Recurso n2 • 131.849 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.387 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A argumentação da recorrente no sentido de que a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo, exclui a penalidade não pode ser acolhida. Isto porque as penalidades excluídas pela denúncia espontânea são aquelas referidas no art. 137 do CTN, não se inserindo entre elas a multa de mora, como concluiu este Colegiado no julgamento do Recurso n2 128.820, do qual adoto, e abaixo transcrevo, o seguinte trecho do voto vencedor, proferido pelo ilustre Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski: "E eis a questão: mas por que, afinal de contas, nas hipóteses de tributo declarado e pago intempestivamente, se faz necessário o pagamento da multa moratória, se o artigo 138 do CTN expressamente exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, sem fazer qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva? A resposta é bem simples. Inserto na Seção IV do Capitulo V do CTN, o Artigo 138 refere-se expressanzente à infração e deve ser lido em conjunto com os demais artigos compõem aquela seção, a saber: 'SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimentp de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' \.)) 3 7 2° CC-MF -ra Ministério da Fazenda E. '14, • .A.A" Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 16327.003923/2002-41 Bramiu, Se ca_ j Op Colma Maria de AlbuquerqueRecurso n2 ••131.849 mat. Siape 94442 ?",),.n Acórdão n2 : 202-17.387 Resta claro, ao meu ver, que o termo 'infração' refere-se àquelas condutas listadas especificamente no artigo 137 acima transcrito, sendo cozo, portanto, que o mero inadimplemento, como, aliás, reiteradamente vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é infração à norma tributária (EREsp n° 260.107/RS, I° Serão, ReL Ministro José Delgado, unânime, DJU de 19.04.04, p. 149, AgRgREsp n° 637.247, 10 Turma, ReL Ministro José Delgado, unânime, DJU de 13.12.04, p. 241, dentre outros). Portanto, se inadimplemento não é infração, inaplicável as hipóteses de denúncia espontânea ao mero atraso no pagamento da exação tributária. E nem poderia ser diferente, haja vista que o próprio CT/V aventa a hipótese de penalidade pelo não pagamento do crédito tributário na data de seu vencimento, não sendo crível que se contradissesse aquele diploma legaL Em conclusão, nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. Não apenas porque inculimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento." A multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada com base no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, cakulodns sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição; quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". O art. 44 da Lei n2 9.430/96 foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, passando a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 da Lei ri' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa Pica; (-1,2 \? 4 • • • 44M;:-^5, 23' CC-MF Ministério da Fazenda - n. Segundo Conselho de Contribuintes .0.etitte Processo 112 : 16327.003923/2002-41 Recurso n2 : 131.849 Acórdão n2 : 202-17.387 b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido • apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de ofício isolada constantes do dispositivo supratranscrito constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais tem previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. "44 da Lei ri 2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. A /41'9 !LER IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ,d2 Colma Maria de Albuquerque Mat Sia • - 94442 te• • Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003360/2007-26
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARGOS - OMISSÃO- PROPOSITURA PELA FAZENDA NACIONAL - NÃO APRECIAÇÃO DEVIDA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO. Ao contrário da procuradoria que busca o acompanhamento das ações judiciais, os Conselheiros do CARF tem por função julgar com base nas informações contidas nos autos, sendo que em momento algum restaram evidenciadas as questões quanto ao ingresso tardio da ação judicial, a existência de ação rescisória ou mesmo os levantamento por parte da empresa dos depósitos judiciais. A exclusão dos juros e multa no acórdão embargado, fundamentou-se nas informações contidas no relatório fiscal, razão pela qual não identifico omissão ou mesmo contradição no acórdão. O acatamento dos embargos, com informações trazidas posteriormente implicaria a rediscussão do feito, o que não pode ser promovida pela via dos embargos. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2401-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA   2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os  embargos de declaração.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.531  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 2401­ 00.290  desta  4ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  a  tempestividade  dos  comprovantes de recolhimento dos depósitos judiciais, bem como se os valores depositados em  Juízo, foram alvo de pedido de levantamento.  Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.115.737­4,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  –  TERCEIROS, mais  especificamente,  destinadas  ao  INCRA.   O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  11/2001  a  13/2006 inclusive o 13º salário, e tem por objetivo evitar a decadência dos valores destinados  ao  INCRA, que estão sendo objeto de discussão  judicial e  foram objeto de depósito  judicial,  conforme descrito em relatório fiscal.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/09/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2007.  Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls.  49 a 54.  Foi  emitida  a Decisão­Notificação  ­ DN que  não  conheceu  do  recurso,  por  considerar que a matéria está sendo questionada em juízo, fls. 68 a 72   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 76 a 82, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  Além de desconsiderar o impedimento da cobrança dos créditos tributários, a  Fiscalização  lançou  valores  a  título  de  multa  e  juros  pela  taxa  Selic,  com  fundamento  nos  artigos  34  e  35  da  Lei  n°8.212/91. No  entanto,  consta  em  tais  artigos  que  a multa  de mora  somente  incidirá no  caso de  atraso do  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  o que  não se evidencia no caso em questão, posto que existe regular depósito judicial das exações em  discussão.  Argumenta  que  a  decisão  que  não  conheceu  a  impugnação  restringiu­se  basicamente  ao  argumento  de que  a NFLD  foi  lavrada  a  fim de  se  evitar  a decadência  caso  houvesse o levantamento dos valores depositados antes do trânsito em julgado pela Recorrente.  Ocorre que,  tal  argumento não procede,  considerando que o STF  já  firmou entendimento no  sentido de que o levantamento dos valores depositados só é possível após o trânsito em julgado  da sentença:  Também  não  prospera  a  alegação  de  que  o  ajuizamento  da  ação  judicial  importa em renúncia aos recursos na esfera administrativa, considerando que a ação judicial foi  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA   4 interposta  antes  da  lavratura  da  NFLD  e  que  isso  seria  uma  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa.  Resta  evidente  a  necessidade de  reforma da decisão,  sob  pena  de  afronta  a  dispositivos constitucionais e  à  jurisprudência dos  tribunais  superiores,  requerendo a  integral  reforma da decisão recorrida, para cancelar a Notificação Fiscal de Lançamento de débito.  Após prolatado o acórdão 2401­01.703 de 16 de março de 2011, em que se  determinou a procedência parcial do  lançamento para que se excluísse juros e multa  frente a  existência  de  depósito  judicial,  bem  como  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal,  a  Fazenda  Nacional embargou o acórdão sob os seguintes fundamentos:  Com  fulcro  no  art.  64,  I  c/c  art.  65  e  seguintes  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256  de  22  de  junho de  2009,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  opõe  Embargos  de  Declaração contra o Acórdão nº 2401­01.703, fls. 96 a 101.   Trata­se  de  embargos  opostos  pela  ilustre  procuradora  por  entender  que  o  acordão  prolatado  apresenta  omissão/obscuridade/contradição conforme descrito abaixo.   Ressalta  a  procuradora  primeiramente  que  ao  tratar  da  decadência, o acórdão embargado, mesmo após a introdução no  RICARF  do  art.  62­A,  o  qual  determina  a  observância  obrigatória  pelo  CARF  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista pelo artigo 543­C da Lei n9 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (Código de Processo Civil), não zelou pela sua reprodução  no caso em epígrafe, posto que o depósito judicial não pode ser  considerado como antecipação do pagamento, estando inclusive  descrito em capítulo diverso do CTN.  Ademais o próprio notificado admite que ajuizou a ação em 17  de  dezembro  de  2001,  objetivando  o  reconhecimento  de  ilegalidade,  o  que  implicaria  de  pronto  a  análise  do  depósito  tempestivo  da  competência  11/2001.  Assim,  necessário  colacionar  aos  autos  a  integralidade  dos  depósitos  judiciais  efetuados para que se ateste a tempestividade dos mesmos.  HA  ainda  outro  vicio  a  ser  suscitado.  Ocorre  que  o  julgado  embargado  não  observou  a  literalidade  de  alguns  dispositivos  legais. Assim, segundo o artigo 63 da Lei nQ 9.430/96:  Como visto, o art. 63 da Lei n° 9.430/96 apenas faz referência a  qualquer hipótese de  suspensão de  exigibilidade, mas apenas e  tão­somente àquelas expressamente previstas nos incisos IV e V  do  art.  151  do  CTN,  acima  transcrito,  dentre  os  quais  não  se  inclui  o  deposito  judicial,  ainda  que  realizado  em  montante  integral. Ademais, quando se refere a multa de mora, apenas há  previsão  de  sua  interrupção  e  apenas  no  especifico  caso  ali  mencionado, qual seja: interposição da ação judicial favorecida  com  a medida  liminar.  Assim,  a  decisão  colegiada  foi  omissa,  pois diante do art. 111 do CTN, não indicou o fundamento legal  para a exclusão dos juros e da multa de mora no caso concreto.  Nesse  contexto,  cabe  aduzir  ainda que  o  julgado  foi  omisso  ao  não observar o disposto no art. 460, parágrafo único, do CPC,  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.531  S2­C4T1  Fl. 4          5 cujo  raciocínio  nos  conduz  a  vedação  do  julgador  de  proferir  provimento condicional. Verifica­se esse vicio a fl. 101­v.  Contudo,  inobstante  essas  considerações,  impõe­se  outro  vicio,  consistente na omissão. Nessa esteira, observa­se, em atenção ao  andamento da ação ordinária intentada pelo notificado, no sitio  eletrônico  da  Seção  Judiciária  Federal  no  Rio  Grande  do  Sul  que  os  valores  depositados  judicialmente  foram  liberados  para  levantamento pelo sujeito passivo em 22/08/2008.   Cumpre  gizar  que  vinculada  à  ação  ordinária  ajuizada  pelo  sujeito  passivo,  há  Ação  Rescisória  n.  2009.04.00.033376­4  ajuizada pela Fazenda Nacional já julgada procedente pelo TRF  da  44  Regido  e  atualmente  ern  trâmite  no  STJ,  ainda  sem  julgamento definitivo até a presente data (REsp 1244294). Cabe  esclarecer ademais que, em 16 de março de 2011, data na qual  foi  proferido o acórdão embargado,  todas  essas ocorrências  já  estavam registradas, sendo essa data inclusive a data na qual o  processo foi recebido eletronicamente pelo STJ. Logo, evidente a  necessidade  de  pronunciamento  pelo  Colegiado  a  quo  sobre  todos esses pormenores.  Assim, revela­se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de que a decisão deste Colegiado mostre­se consetânea com tudo  o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste  claro  e  completo,  não  deixando  qualquer  margem  de  dúvidas  para  a  interposição  de  recurso  especial  e/ou  execução  do  julgado.  Devidamente  cientificado,  fls.  289  o  recorrente  não  se  manifestou.  Antes  mesmo,  de  determinar  o  acatamentos  dos  embargos,  para  que  identificasse a omissão apontada pelo ilustre procurador, decidiu­se por converter o julgamento  em  diligência  no  intuito  de  esclarecer  pontos  relacionados  a  existência  de  depósitos  tempestivos  e  o  levantamento  dos  referidos  depósitos  pelo  recorrente.  Vejamos  teor  da  diligência, Resolução 2401­000.290 de 20 de junho de 2013, nos seguintes termos:  (...)  QUANTO  A  EXCLUSÃO  DE  JUROS  E  MULTA  PELO  DEPÓSITO TEMPESTIVO.  Quanto a este ponto o posicionamento adotado por essa relatora  e  transcrito  no  próprio  voto,  pauta­se  no  fato  da  autoridade  lançadora  ter  informado  no  relatório  fiscal,  que  houve  o  depósito  de  todas  as  competência  desde  o  início  da ação,  qual  seja  competências  a  partir  de  11/2001.  Contudo,  a  observação  trazida  pelo  procuradoria  realmente  merece  ser  melhor  apreciada, posto que o ingresso com a ação em 17 de dezembro,  impossibilitaria  a  conclusão  imediata  de  depósito  tempestivo  para  a  competência  11/2001,  sem  que  fosse  demonstrada  para  essa  competência  o  recolhimento  do  juros  e multa  pelo  atraso,  mesmo  que  pequeno.  Assim,  entendo  que  só  esse  fato  já  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA   6 implicaria  a  reapreciação  do  feito  face  a  constatação  de  contradição.  Contudo, entendo que outro fato trazido a baila, também resulta  em  contradição  no  acordão  prolatado.  Trouxe  a  ilustre  procuradora  informação  de  que  em  2008,  obteve  a  empresa  medida  para  levantar  todos  os  depósitos  realizados,  o  que  não  foi  considerado  no  acordão  em  questão,  implicando  nítida  contradição entre as razões para procedência parcial do julgado  e os fatos que fundamentaram a exclusão de juros e multa.  Face  todo  o  exposto,  entendo  que  realmente  as  contradições  apontadas merecem ser esclarecidas.  Assim, diante do problema que se impõe revelando a fragilidade  do conjunto probatório nesse sentido, impor­se­ia, num primeiro  momento,  a  fim  de  resguardar  a  incolumidade  do  credito  tributário  e  o  direito  de  conferencia  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  a  necessidade  de  colacionar  ao  feito  todos  os  documentos  pertinentes  A  ação  judicial  e  ao  deposito  judicial  realizado,  comprovando  sua  tempestividade,  integralidade  e  o  não levantamento, o que desde já se requer. Não suficiente, para  exclusão  dos  juros de mora,  também  seria  necessária  a  efetiva  comprovação de que tais depósitos foram realizados à disposição  da  Justiça  Federal  (perante  a  Caixa  Econômica  Federal),  nos  termos da Lei n() 9.703/98.  HA  ainda  outro  vicio  a  ser  suscitado.  Ocorre  que  o  julgado  embargado  não  observou  a  literalidade  de  alguns  dispositivos  legais. Assim, segundo o artigo 63 da Lei nQ 9.430/96:  Art.  63.  Na  constituição  de  credito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e V  do  art.  151  da  Lei  n2  5.172,  de  25  de  outubro  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  oficio.  (Redação  dada peia Medida 1 oViÇ)f1a JV 2. 1;38­35, de 2001)  §  1°  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido antes do  inicio de qualquer procedimento de oficio a  ele relativo.  § 2° A interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.  0 dispositivo, fundamento legal para a não incidência da multa  de  oficio  e  para  a  interrupção  da  multa  de  mora  deve  ser  conjugado com as disposições do art. 151 do CTN, verbis:  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do credito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.531  S2­C4T1  Fl. 5          7 III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n° 104, de  10.1.2001)  VI — o parcelamento. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)  Como visto, o art. 63 da Lei n° 9.430/96 apenas faz referência a  qualquer hipótese de  suspensão de  exigibilidade, mas apenas e  tão­somente àquelas expressamente previstas nos incisos IV e V  do  art.  151  do  CTN,  acima  transcrito,  dentre  os  quais  não  se  inclui  o  deposito  judicial,  ainda  que  realizado  em  montante  integral. Ademais, quando se refere a multa de mora, apenas há  previsão  de  sua  interrupção  e  apenas  no  especifico  caso  ali  mencionado, qual seja: interposição da ação judicial favorecida  com  a medida  liminar.  Assim,  a  decisão  colegiada  foi  omissa,  pois diante do art. 111 do CTN, não indicou o fundamento legal  para a exclusão dos juros e da multa de mora no caso concreto.  Nesse  contexto,  cabe  aduzir  ainda que  o  julgado  foi  omisso  ao  não observar o disposto no art. 460, parágrafo único, do CPC,  cujo  raciocínio  nos  conduz  a  vedação  do  julgador  de  proferir  provimento condicional. Verifica­se esse vicio a fl. 101­v.  Contudo,  inobstante  essas  considerações,  impõe­se  outro  vicio,  consistente na omissão. Nessa esteira, observa­se, em atenção ao  andamento da ação ordinária intentada pelo eletrônico da Seção  Judiciária  Federal  no  Rio  Grande  do  Sul  que  os  valores  depositados  judicialmente  foram  liberados  para  levantamento  pelo sujeito passivo em 22/08/2008.  Cumpre  gizar  que  vinculada  à  ação  ordinária  ajuizada  pelo  sujeito  passivo,  há  Ação  Rescisória  nQ  2009.04.00.033376­4  ajuizada pela Fazenda Nacional já julgada procedente pelo TRF  da  44  Regido  e  atualmente  ern  trâmite  no  STJ,  ainda  sem  julgamento definitivo até a presente data (REsp 1244294). Cabe  esclarecer ademais que, em 16 de março de 2011, data na qual  foi  proferido o acórdão embargado,  todas  essas ocorrências  já  estavam registradas, sendo essa data inclusive a data na qual o  processo foi recebido eletronicamente pelo STJ. Logo, evidente a  necessidade  de  pronunciamento  pelo  Colegiado  a  quo  sobre  todos esses pormenores.  Assim, revela­se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de que a decisão deste Colegiado mostre­se consetânea com tudo  o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste  claro  e  completo,  não  deixando  qualquer  margem  de  dúvidas  para  a  interposição  de  recurso  especial  e/ou  execução  do  julgado.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA   8 Assim,  entendo  que  os  presentes  pressupostos,  quanto  a  esse  ponto  trazido  pelo  embargos  opostos,  que  possibilitam  reapreciação do feito:  No caso em questão aos lançamentos de juros e multa, após as  considerações  da  ilustre  procuradora,  restou  demonstrado  que  esta relatora não zelou pela busca da verdade material, uma vez  que, nos termos do art. 66 do Regimento do CARF, entendo que  face ao evidente lapso manifesto contido no acordão proferido,  tendo em vista a impossibilidade de cumprimento dos termos da  decisão quando da execução do julgado no ponto acima descrito,  possível seja o pedido recebido na forma de embargos para que  se proceda a retificação do mesmo. do processo.   Nesse sentido, encaminho pela baixa do processo em diligência.  No teor da informação fiscal deve ser elaborada planilha com os  seguintes destaques:  Comprovantes de recolhimento dos depósitos judiciais;  Os  valores  depositados  em  Juízo,  foram  alvo  de  pedido  de  levantamento?  Em cumprimento a diligência a DRFB solicitou ao recorrente a apresentação  de planilha detalhada com a competência e data do depósito em juízo, bem como certidão dos  levantamentos realizados. A informação fiscal foi prestada nos seguintes termos:  Dentro do prazo estabelecido nas prorrogações para atender a  intimação  o  contribuinte  apresentou  cópia  autenticada  dos  comprovantes  de  depósitos  realizados  no  período  de  18/12/2001  a  03/05/2004  no  processo  de  n°  2001.71.07.005259­9,  planilha  com  a  indicação  dos  valores  depositados  e  cópia  autenticada  dos  comprovantes  de  levantamento desses depósitos pelo contribuinte.  3. Analisando os documentos apresentados, constatou­se que o  contribuinte  efetuou  os  depósitos  das  contribuições  para  o  INCRA,  nas  competências  abaixo,  fora  do  prazo  sem  os  acréscimos legais (multa e juros): (descreve o auditor planilha  fls. 204.  4.  Anexamos  ao  processo  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  citados  no  item  2  acima.  As  copias  dos  comprovantes  dos  depósitos  judiciais  foram  anexadas  As  folhas  146  a  197  e  os  comprovantes  do  levantamento  desses  depósitos  pelo  contribuinte  foram  anexados  às  folhas  198  a  203.  Assim, após o cumprimento da diligência retornam os autos para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.531  S2­C4T1  Fl. 6          9     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Considerando  a  pertinência  dos  embargos  propostos  pela  PFN,  passo  a  apreciar as questões por ela suscitadas e que levaram a conversão do julgamento em diligência.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Da  análise  dos  elementos  expostos,  entendo  que  existem  algumas  questões  a  serem esclarecidas:  1.  QUANTO A APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL .   Quanto a essa questão claro é o posicionamento dessa relatora no sentido de  que a regra para aplicação da decadência quinquenal deva­se operar em regra pelo art. 173, I do  CTN, bastando para tanto identificar o julgado do próprio ministro FUX transcrito no acordão  embargado.  Todavia,  no  presente  caso,  entendeu  a  relatora,  que  o  depósito  de  valores  discutidos em juízo opera­se de forma semelhante a  regra vertida no art. 150, §4º, posto que  enseja  a  interpretação  de  antecipação  de  valores,  que  em  data  posterior  acabam  por  ser  homologados  pela  decisão  judicial.  Portanto,  embora  entenda  plausível  os  argumentos  da  ilustre  procuradora,  entendo  que  a  apreciação  do  fato,  ensejaria  na  verdade  rediscussão  de  matéria já submetida e votada por esse colegiado.  CONCLUSÃO QUANTO AO ACATAMENTO DOS EMBARGOS NESSE  PONTO:  QUANTO A ESTE PONTO, ENTENDO NÃO DEVE SER ACATADO O  EMBARGO, POR CONSIDERAR QUE NÃO EXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO  DOCUMENTO  E  QUE  O  ACATAMENTO  DOS  EMBARGOS,  TERIA  COMO  ÚNICO  FUNDAMENTO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.  2.  QUANTO  A  EXCLUSÃO  DE  JUROS  E  MULTA  PELO  DEPÓSITO  TEMPESTIVO.  Quanto a este ponto o posicionamento adotado por essa relatora e  transcrito  no próprio voto,  pautou­se no  fato da  autoridade  lançadora  ter  informado no  relatório  fiscal,  que houve o depósito de todas as competência desde o início da ação, qual seja competências a  partir  de  11/2001.  Contudo,  a  observação  trazida  pelo  procuradoria  realmente  merece  ser  melhor  apreciada,  posto  que  o  ingresso  com  a  ação  em  17  de  dezembro,  impossibilitaria  a  conclusão  imediata  de  depósito  tempestivo  para  a  competência  11/2001,  sem  que  fosse  demonstrada para essa competência o  recolhimento do  juros e multa pelo atraso, mesmo que  pequeno. Contudo, um ponto, deve ser destacado. Ao contrário da procuradoria, que busca o  acompanhamento das  ações  judiciais,  os Conselheiros do CARF,  tem por  função  julgar com  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA   10 base nas informações contidas nos autos, sendo que em momento algum restaram evidenciadas  as questões quanto ao ingresso tardio da ação judicial, quando já vencidas contribuições e nem  mesmo que os depósitos judiciais em relação aos meses atrasados não foram acompanhados de  juros e multa. Pelo contrário o auditor promoveu o lançamento de juros e multa em relação a  todas  as  competência  depositas  em  juízo,  razão  pela  qual  não  identifico  omissão  ou mesmo  contradição  no  acórdão,  posto  que  os  fundamentos  do  voto,  pautaram­se  nas  informações  expostas pela autoridade fiscal.  Outro pronto apontado pela ilustre procuradora para revisão do julgado é que  obteve  a  empresa  medida  para  levantar  todos  os  depósitos  realizados,  o  que  não  foi  considerado  no  acordão  em  questão,  implicando  nítida  contradição  entre  as  razões  para  procedência parcial do julgado e os fatos que fundamentaram a exclusão de juros e multa.  Nesse ponto, também a diligência trouxe informações importantes:  5. Destaca­se que todos os valores depositados foram objeto de  levantamento  pelo  sujeito  passivo  (fls.  198  a  204),  não  importando  o  fato  dos mesmos  terem  sido  realizados  fora  do  prazo.  6.  Isto posto,  sugiro  o  encaminhamento  do presente  processo  ao SECAT desta DRF, para que o contribuinte seja cientificado  da  Resolução  n°  2401­000.290  e  do  presente  relatório,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação  quanto  ao  resultado  da diligência efetuada.  Após, deve o presente retornar ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais — CARF.  Contudo, novamente, a informação colacionada pela DRFB após a baixa do  processo em diligência não demonstra que o acórdão padece de contradição, considerando que  não  identifiquei  nos  autos  antes  da  referida  baixa,  informações  acerca  do  pedido  de  levantamentos  dos  valores  depositados  em  juízo.  Ressalto,  novamente,  que  o  julgamento  realizado por esse Conselho, pautou­se nas informações contidas nos autos, razão pela qual a  reapreciação do feito considerando novas informações importaria a rediscussão da questão, sob  informações novas não apresentadas anteriormente, o que entendo não ser possível pela via dos  embargos.   Conforme podemos observar, houve por parte do recorrente o  levantamento  dos depósitos realizados, porém a PGFN também informou que ingressou com ação rescisória  em relação ao processo, inclusive com decisão favorável a Fazenda Nacional. Vejamos, trecho  do embargo.  Cumpre  gizar  que  vinculada  à  ação  ordinária  ajuizada  pelo  sujeito  passivo,  há  Ação  Rescisória  n.  2009.04.00.0333764  ajuizada pela Fazenda Nacional já julgada procedente pelo TRF  da  44  Regido  e  atualmente  ern  trâmite  no  STJ,  ainda  sem  julgamento definitivo até a presente data (REsp 1244294). Cabe  esclarecer ademais que, em 16 de março de 2011, data na qual  foi  proferido o acórdão embargado,  todas  essas ocorrências  já  estavam registradas, sendo essa data inclusive a data na qual o  processo foi recebido eletronicamente pelo STJ. Logo, evidente a  necessidade  de  pronunciamento  pelo  Colegiado  a  quo  sobre  todos esses pormenores.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.531  S2­C4T1  Fl. 7          11 Quando  do  julgamento  anterior,  referida  informação  não  constava  do  processo, e não tem o Conselho que promover investigação nos sitios do TRF para identificar a  existência de ações rescisórias ou outros processos em nome do recorrente.  Importante observar que embora, tanto a ação rescisória , como a mencionada  decisão, foram proferidas antes do julgamento no âmbito do CARF, não constam do processo,  razão pela qual não vislumbro qualquer omissão ou contradição no acórdão proferido também  com relação a esse ponto.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  julgamento  proferido  por  essa  turma,  não  padece de vícios capaz de determinar sua revisão, considerando, que o julgamento foi realizado  considerando  as  informações  constantes  dos  autos  e  trazidas,  antes  do  julgamento,  seja  pelo  auditor fiscal, seja pelo julgador.  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto por REJEITAR OS EMBARGOS PROPOSTOS.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10120.005007/2003-66
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. RESP 973.733-SC. RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça, através do REsp nº 973.733-SC, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que o dies a quo para contagem da decadência para o exercício do direito de constituir/formalizar o crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por obrigação, quando inexistente pagamento antecipado, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I do Código Tributário Nacional. Manifestação judicial que deve obrigatoriamente ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho Administrativo, por força do disposto no art. 62-A do seu regimento interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/09. COFINS. PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. A não homologação de compensação aviada pelo contribuinte implica na imediata ausência de causa extintiva do crédito tributário, que, salvo a extinção por outra modalidade prevista no art. 156 do Código Tributário Nacional, possibilita a cobrança dos valores correspondentes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-000.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior (Relator), Leonardo Siade Manzan e Silvia de Brito Oliveira que davam provimento parcial para reconhecer a decadência nos termos do art. 150 do CTN. Designado o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça para redigir o voto vencedor. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Presidente), Julio César Alves Ramos, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Leonardo Siade Manzan.  .
Nome do relator: Relator Robson José Bayerl
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 10          1 9  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005007/2003­66  Recurso nº  140.060   Voluntário  Acórdão nº  3402­000.614  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2010  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  SOBRADO CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO  CTN.  RESP  973.733­SC.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62­A  DO  RICARF.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  do  REsp  nº  973.733­SC,  sob  a  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, decidiu que o dies a  quo  para  contagem  da  decadência  para  o  exercício  do  direito  de  constituir/formalizar  o  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  obrigação,  quando  inexistente  pagamento  antecipado,  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado, nos  termos do art.  173,  I  do Código Tributário Nacional. Manifestação  judicial  que deve obrigatoriamente ser  reproduzida nos  julgamentos deste Conselho  Administrativo, por força do disposto no art. 62­A do seu regimento interno,  aprovado pela Portaria MF nº 256/09.  COFINS.  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  A  não  homologação  de  compensação  aviada  pelo  contribuinte  implica  na  imediata  ausência  de  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  que,  salvo  a  extinção  por  outra  modalidade  prevista  no  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional, possibilita a cobrança dos valores correspondentes.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior (Relator), Leonardo Siade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 50 07 /2 00 3- 66Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Manzan e Silvia de Brito Oliveira que davam provimento parcial para reconhecer a decadência  nos termos do art. 150 do CTN. Designado o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça  para redigir o voto vencedor.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta  (Presidente),  Julio César Alves  Ramos, Ali  Zraik  Junior,  Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz da Gama Lobo D’Eça, Leonardo Siade Manzan.   .    Relatório  Cuida­se  de  lançamento  de  Cofins,  período  de  apuração  abril/1998  a  dezembro/1998, decorrente de compensação não homologada pela Administração Tributária.  O auto de infração de PIS/Pasep abrangendo o mesmo período de apuração está  formalizado no PA 10120.004881/2003­86.  O  crédito  indicado  para  compensação  dos  valores  exigidos  em  ambas  as  autuações  foi  tratado  no PA  10120.003179/98­95,  cuja  decisão  administrativa  final  julgou a  manifestação de inconformidade improcedente (Acórdão DRJ/BSA nº 9.858, de 21/05/2004).  Os PAs 10120.003179/98­95 e 10120.004881/2003­86 encontram­se apensados  ao presente processo.  As  razões  de  impugnação  neste  processo  e no  PA 10120.004881/2003­86  são  comuns,  onde  o  contribuinte  alegou  improcedência  das  autuações  e,  após  historiar  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  asseverou  que  formulara  pedido  de  restituição  de  indébito  (PA  10120.003179/98­95)  e,  ato  contínuo,  compensado os  débitos exigidos nos lançamentos; por fim, aduziu que tais compensações, pendentes de exame,  teriam o condão de extinguir o crédito tributário correspondente sob condição resolutória, não  havendo razão para a sua constituição mediante auto de infração.  A  DRJ  Brasília/DF  deu  parcial  provimento  à  impugnação  referente  ao  PIS/Pasep,  para  excluir  os  valores  extintos  pela  compensação  homologada,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  e  julgou­a  improcedente  em  relação  à  Cofins,  por  ausência  de  crédito  suficiente à extinção do crédito tributário respectivo.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  negou  que  o  PA  10120.003179/98­95  estivesse  encerrado,  imputando  tal  assertiva  a  um  equívoco  da  decisão  recorrida;  indicou  a  origem  dos  créditos  na  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.005007/2003­66  Acórdão n.º 3402­000.614  S3­C4T2  Fl. 11          3 destacou  que  a  compensação  requerida  à  RFB  extinguiria  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória, enquanto não houvesse manifestação da autoridade administrativa a seu respeito; e,  que caberia, antes da lavratura do auto de infração, a oitiva do contribuinte para apresentação  de justificativa.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro  Ali  Zraik  Júnior,  relator,  p/  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  Redator designado  Preambularmente,  cumpre  registrar  que,  tendo  em  conta  o  fato  de  o  conselheiro  designado originariamente  não  haver  apresentado o  competente voto vencedor  à  Secretaria da Quarta Câmara desta Terceira Seção de Julgamentos, designou­me o Presidente  da  4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF  para  providenciar  a  sua  redação,  objetivando  formalizar  o  acórdão  3402­000.614,  julgado  na  sessão  de  25/05/2010, motivo  pelo  qual  a  argumentação  expendida, em ambos os votos, não necessariamente refletem o entendimento do signatário.  O recurso interposto era tempestivo e preenchia os demais requisitos para sua  admissibilidade.  O  voto  ofertado  pelo  relator  em  plenário  propunha,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  parcial  decadência  do  lançamento  com  fulcro no  art.  150, §  4º do CTN,  porquanto  envolvendo  o  período  de  apuração  abril/1998  a  dezembro/1998,  com  ciência  do  lançamento em 09/07/2003, transcorrera lapso temporal superior ao qüinqüênio legal contado  na forma prevista em aludido dispositivo.  O  entendimento  sobre  a  matéria  baseava­se  no  raciocínio  estampado  no  aresto 103­23.641, de relatoria do Cons. Antonio Bezerra Neto, verbis:  “Sendo  a  COFINS  contribuição  sujeita  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  extinção  do  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do  CTN, que, o fixa em 5 (cinco) anos:  ‘Art. 150. O lançamento por homologação, (...)  § 4° Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.’  Entendo,  pois,  o  que  o  referido  prazo  é  de  cinco  anos,  independentemente  de  haver  ou  não  pagamento,  a  não  ser  quando constatado dolo,  fraude ou simulação,  situação em que  se aplicaria o art. 173, Ido CTN, o que não é o caso.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 A hipótese  típica do  lançamento por homologação é a previsão  legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento; o fato  de haver ou não pagamento não altera ou desnatura a tipicidade  do  lançamento  por  homologação,  que,  para  ocorrer,  deve  apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo  fazer  aquela  antecipação.  Afinal  o  que  se  homologa  é  a  ‘atividade’ e não o pagamento em si.  Ressalte­se que a conclusão supra só se  tornou pacifica após a  declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 da Lei  n°8.212,  de  1991,  que  ampliava  o  prazo  para  10  (dez)  anos  através  de  um  regramento  especifico  para  as  Contribuições  Sociais  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  matéria  foi  contemplada com a Súmula Vinculante n° 8:  ‘São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário’  (DOU  de 18/06/2008).  Logo, no caso concreto, deve prevalecer a regra do § 4° do art.  150  do  CTN,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  pagamento.”  Nada obstante a referência à Cofins, a exegese seria extensível ao PIS/Pasep.  Outrossim,  por  ser  a  decadência  matéria  de  ordem  pública,  haveria  possibilidade de seu reconhecimento de ofício, ainda que o recorrente não a tivesse deduzido  em recurso.  Pelo exposto, reconhecia a decadência parcial dos lançamentos, exonerando  os períodos de apuração abril/1998 a junho/1998.  Vencida a preliminar, passou­se ao mérito.  Antes, porém, registrou­se que o contencioso administrativo, diversamente do  que alegava o recorrente, estaria encerrado em relação ao PA 10120.003179/98­95, ao passo  que  o  Acórdão  DRJ/BSA  nº  9.858,  de  21/05/2004,  foi  cientificado  ao  interessado,  por  via  postal,  em 23/12/2004  (fl. 133),  com encerramento e arquivamento em 24/02/2005 (fl. 135),  sem recurso voluntário.  Uma  vez  que  não  foi  interposto  o  recurso  cabível,  não  se  verificou  a  controvérsia em torno do direito de crédito  lá consubstanciado, de maneira que o  julgado de  primeiro grau administrativo passou a ostentar o status de decisão administrativa irreformável,  portanto, definitiva.  Neste diapasão, considerando que o pretenso direito creditório utilizado nas  compensações não homologadas, objeto dos lançamentos ora julgados, estaria albergado no PA  10120.003179/98­95, não seria debatido qualquer questão atinente a suposto direito creditório  de  PIS/Pasep,  decorrentes  da  inconstitucionalidade  dos  DDLL  2.445/88  e  2.449/88  nesta  assentada, porque alcançada pela preclusão consumativa.  Por  decorrência,  naquela  oportunidade  seria  examinada  exclusivamente  aspectos relativos aos lançamentos, como dito, abstraídos pontos referentes a direito de crédito  e ou compensação.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.005007/2003­66  Acórdão n.º 3402­000.614  S3­C4T2  Fl. 12          5 Fixadas  as  premissas,  verificou­se  que  o  crédito  reconhecido  no  PA  10120.003179/98­95  não  fora  suficiente  para  cobrir  os  débitos  ora  contestados  e,  como  não  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  respectivo  por  outro  modo,  mostrou­se  cabível  a  exigência fiscal, revelando­se improcedente a irresignação do recorrente.  Outrossim,  a  intimação  prévia  do  contribuinte  para  se  manifestar  sobre  ausência de quitação de débitos tributários declarados em DCTF não encontraria respaldo legal  ou normativo, razão pela qual não seria exigível da Administração Tributária tal proceder.  Diante  do  quadro,  o  relator  votou  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para declarar a decadência do período abril a junho/1998.    Robson José Bayerl  Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Relator­Designado,  p/  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator ad hoc.  Cabendo ao voto  vencedor a parte  concernente  à decadência,  tem­se que o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/09, dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Neste  diapasão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  regime  do  recurso  repetitivo, por intermédio do REsp n° 973.733­SC, julgado em 12/08/2009 (Dje 18/09/2009),  assim se manifestou sobre a questão:  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário,  ante  a  configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (grifos no original)  Subsumindo­se o caso dos autos à  jurisprudência em tela, uma vez que não  houve recolhimentos no período lançado, concluiu­se pela aplicação da regra do art. 173, I do  CTN, não havendo que se  falar em decadência do direito à constituição do crédito tributário  pela Fazenda Nacional.    Robson José Bayerl               Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.005007/2003­66  Acórdão n.º 3402­000.614  S3­C4T2  Fl. 13          7   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19615.000157/2005-58
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ATRASO NA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF. Conforme a súmula n° 49 do CARF, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Recurso especial a que se dá provimento. DIF-PAPEL IMUNE. MULTA. ADVENTO DA LEI N° 11495/2009. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, C, DO CTN. Com fundamento no artigo 106, inciso II, “c”, retroage lei que ameniza penalidade. No caso, a Lei n° 11.945/2009, abrandou a penalidade prevista no artigo 57 da MP n° 2158-35/2001, para a hipótese de atraso na entrega da DIF-Papel Imune. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Susy Gomes Hoffmann - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19615.000157/2005­58  Acórdão n.º 9303­002.100  CSRF­T3  Fl. 168          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  A  fiscalização  apurou  a  entrega,  por  parte  do  contribuinte,  fora  do  prazo  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal,  da DIF­Papel  Imune,  referente  aos  seguintes  trimestres: 3° trimestre de 2002; 4° trimestre de 2002; 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003; 1° e 2°  trimestres de 2004.   O contribuinte apresentou impugnação às fls. 36/55 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deu  por  procedente  o  lançamento, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MULTA  REGULAMENTAR.  FALTA  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ESPECIAL  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE­ DIF­PAPEL IMUNE  Constatada  a  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  DIF­  Papel  Imune  pela  pessoa  jurídica  obrigada,  é  devida  a  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória pertinente, por força de  previsão legal.  CONSTITUCIONALIDADE.  EFICÁCIA  DE  ATOS  LEGAIS.  ATIVIDADE VINCULADA. CONFISCO.  A  instância  administrativa  não  dispõem  de  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  de  atos  legais  que  estejam  em  vigor,  por  ser  uma  prerrogativa  exclusiva  do  Poder Judiciário.   A  autoridade  administrativa,  devido  à  sua  vinculação  à  norma  legal, e ao entendimento a que a ela dá o Poder Executivo, deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade ou outros aspectos da sua validade.  Pelas mesmas razões, não se analisam alegações de confisco.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19615.000157/2005­58  Acórdão n.º 9303­002.100  CSRF­T3  Fl. 169          3 Lançamento Procedente   O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 75/99).  A antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu parcial  provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.   A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­  Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração  sujeita o  contribuinte à  imposição da multa prevista no art. 57  da MP n° 2158­35.  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N°2 DO 2° CC.  O segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar sobre a constitucionalidade de legislação tributária.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APLICABILIDADE.   A denúncia espontânea de infração exclui a responsabilidade do  denunciante  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  sendo  aplicável,  inclusive,  em  relação a obrigações acessórias.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial (fls. 126/134), com base em violação à legislação tributária.  Alegou, em síntese, que “por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de  obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador  do  tributo,  o  atraso  na  sua  entrega  não  encontra  guarida  no  instituto  da  denúncia  espontânea”.  Sustentou  que  a  “simples  entrega  da  DIF­Papel  Imune  não  configura  a  denúncia espontânea, nem descaracteriza a incidência da multa isolada”.   O contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 134/139).  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  (fls.  146/152),  ao  qual, todavia, se negou seguimento (despacho de fls.164/165).  É o Relatório.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19615.000157/2005­58  Acórdão n.º 9303­002.100  CSRF­T3  Fl. 170          4       Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade,  tendo em vista que a  recorrente especificou o dispositivo  legal  que reputa violado: artigos 138 e 97, inciso VI, ambos do CTN, parágrafo único, do art. 57, da  MP 2.158­35 c/c arts. 212 e 505, parágrafo único, do Decreto n° 4544/02 (RIPI/02),  A  questão  refere­se  à  caracterização,  ou  não,  do  instituto  da  denúncia  espontânea na hipótese de apresentação extemporânea da DIF­Papel  Imune, excluindo­se, ou  não, desta forma, a imposição da multa pelo atraso na sua entrega.  Na verdade, a questão  já  se encontra consolidada no âmbito do CARF, nos  termos do enunciado n° 49 da sua súmula jurisprudencial:  Súmula  CARF  n°  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Neste  passo,  inequívoca  a  não  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese.  Isto fixado, deve­se atentar para o fato de que a multa aplicada teve por base  legal o artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, importando o valor de R$ 1.500,00  (por  ser,  o  contribuinte,  optante  do Simples) por mês  de  atraso  na  entrega  de  cada  uma das  declarações devidas.  Sucede que, em 2009, sobreveio a Lei n° 11.945, resultado da conversão da  Medida Provisória n° 451/2008, para tratar da matéria no seguintes termos:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal;  e  II  ­  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.  §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19615.000157/2005­58  Acórdão n.º 9303­002.100  CSRF­T3  Fl. 171          5 tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso  II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  nova  lei  veio  estipular  uma  penalidade  mais branda ao contribuinte, posto que se esteja a julgar recurso da Fazenda, é de se aplicá­la.   Isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, inciso II, alínea  c, dispõe, expressamente, que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19615.000157/2005­58  Acórdão n.º 9303­002.100  CSRF­T3  Fl. 172          6 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ora,  tal  dispositivo  aplica­se  ao  caso,  pois  que  se  tem o  advento  de  norma  mais benéfica ao contribuinte, em tema de penalidade. Antes, a multa equivalia ao número de  meses­calendário  em  atraso,  o  que  poderia  resultar  em  multa  por  demais  gravosa  ao  contribuinte,  a  depender  da  demora,  por  parte  do  Fisco,  em  efetuar  o  lançamento.  Com  o  advento da Lei n° 11.945/2009, a penalidade passou a  ser  exigida  levando­se em conta cada  obrigação acessória isolada, e não mais a quantidade de meses em atraso.  Ressalte­se que, em se tratando de penalidade, a sua natureza de matéria de  ordem pública é inquestionável, pelo que é inequívoca a competência deste órgão para aplicar a  legislação novel à hipótese, ainda que não instada a tanto.  Pois bem, no caso, aplicou­se a multa no valor total de R$ 165.000,00, com  base na apresentação fora do prazo da DIF­Papel Imune, concernente aos 3° e 4° trimestres de  2002; 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003, e 1° e 2° trimestres de 2004.  No  cálculo,  considerou­se,  por  mês  em  atraso,  a  multa  de  R$  1500,00,  resultando no valor acima: R$ 165.000,00.  Com  a  sistemática, mais  benéfica,  estabelecida  pela  Lei  n°  11.945/2009,  a  multa de R$ 2.500,00 (pois que se trata de Micro Empresa) deve ser exigida em relação a cada  obrigação em atraso: total de 8 trimestres.  Tendo em vista, ademais, que, no presente caso, o contribuinte apresentou as  DIF­Papel  Imune,  concernentes  ao  período  de  outubro  de  2002  a  outubro  de  2003  em  20/08/2004  (fls. 16/20), com relação aos  trimestres nele contidos, a pena deve ser diminuída  pela  metade,  nos  termos  do  §5°  do  artigo  1°  da  Lei  n°  Lei  n°  11.945/2009.  Isto  porque  o  Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 29 de dezembro de 2004.  No  que  tange  ao  demais  trimestres,  tendo  em  vista  que  a  entrega  da DIF­ Papel Imune veio ocorrer posteriormente ao início do procedimento de fiscalização (fls. 20/29),  o cálculo da multa deve obedecer apenas §4°, inciso II, do diploma em questão.  Pois bem, em relação aos 3° e 4° trimestres de 2002, e 1°, 2° e 3° trimestres  de 2003, a multa será no montante de R$ 6.250,00 (resultante da multiplicação do número de  trimestres em atraso por R$ 2500,00, reduzido à metade).  Em relação aos três trimestres restantes, a multa será no valor de R$ 7.500,00  (3 x 2500).   No total, a multa que deverá incidir, conforme o exposto, será no valor de R$  13.750,00.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19615.000157/2005­58  Acórdão n.º 9303­002.100  CSRF­T3  Fl. 173          7 recalculando a multa, contudo, para o valor de R$ 13.750,00, com fundamento na aplicação da  Lei n° 11.945/2009.     Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 13838.000250/2007-23
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE ÀIMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O contribuinte teve ciência do lançamento em 17/11/2006. Os fatos geradores que deram ensejo à NFLD ora em discussão dizem respeito às competências de 10/1999 a 06/2005 (não contínuas), e referem-se a contribuições sociais arrecadadas dos segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas ou recolhidas em parte, conforme consta do Relatório de fls. 88. Nota-se, pois, que o contribuinte recolheu parte do devido e, por esse motivo, em relação à decadência que é uma questão de ordem pública deve-se aplicar a regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Destarte, estão fulminadas pela decadência as competências anteriores a 10/2000. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. As competências 10/2000 e anteriores estão fulminadas pela decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13838.000250/2007­23  Recurso nº  13.838.000250200723   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.463  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPREITEIRA VALE­COM S/C LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DO  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POSTERIORMENTE ÀIMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.   1.  O  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  17/11/2006.  Os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  à  NFLD  ora  em  discussão  dizem  respeito  às  competências  de  10/1999  a  06/2005  (não  contínuas),  e  referem­se  a  contribuições sociais arrecadadas dos segurados empregados e contribuintes  individuais  e  não  recolhidas  ou  recolhidas  em  parte,  conforme  consta  do  Relatório de fls. 88.  2.  Nota­se,  pois,  que  o  contribuinte  recolheu  parte  do  devido  e,  por  esse  motivo, em relação à decadência que é uma questão de ordem pública deve­ se aplicar a regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Destarte,  estão  fulminadas  pela  decadência  as  competências  anteriores  a  10/2000.  3.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual (§ 4º do art. 16  do Decreto nº 70.235/72).  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 02 50 /2 00 7- 23 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13838.000250/2007­23  Acórdão n.º 2803­002.463  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  As  competências  10/2000  e  anteriores estão fulminadas pela decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13838.000250/2007­23  Acórdão n.º 2803­002.463  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições sociais arrecadadas  dos segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas ou recolhidas em parte,  nas competências de 10/1999 a 06/2005 (não contínuas), incluindo a do décimo terceiro salário  de 2003 (13/2003), consolidado em 14/11/2006. De acordo com o Relatório da NFLD (fls.88)  as contribuições sociais lançadas teve como fato gerador o exercício de atividade remunerada  pelos segurados empregados e contribuintes individuais. A alíquota aplicada sobre o salário­de­ contribuição do segurado empregado obedeceu a sua respectiva faixa salarial, enquanto que a  do contribuinte individual é de 11% (onze por cento).        O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 22 de março de 2007 e ementada nos seguintes  termos:    PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. COMPENSAÇÃO.    Em  se  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  de  rigor  proceder  ao  lançamento do crédito tributário.    O  exercício  do  direito  de  compensação  deve  atender  à  legislação de regência.    LANÇAMENTO PROCEDENTE.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Sobre  as  faltas  e  falhas  das  GFIP`s  relativas  a  todas  as  competências  fiscalizadas,  venho  através  desta  esclarecer  que  foram  corrigidas  e  transmitidas  através  de  retificações das mesmas, o que pode ser comprovado através do sistema informatizado da SRP.  Informo  também, que  tais correções ocorreram dentro do prazo estabelecido  (Art. 656 da  IN  MPS/SRP  nº  3  de  14/07/2005),  ou  seja,  até  a  data  da  ciência  da  decisão  da  autoridade  que  julgar o Auto de Infração. Segue anexas cópias das GFIP`s retificadoras.      ­ Comunicar que tomei ciência da decisão em 07/05/2007, portanto, após as  correções e transmissões das GFIP`s mencionadas anteriormente.      ­ Requerer a  revisão da análise dos valores dos débitos e créditos de INSS,  por  parte  do  agente  fiscalizador,  uma  vez  que  estão  sendo  juntados  novos  documentos  com  retenções destacadas e não apropriadas pelo auditor fiscal, pelo motivo de extravio de 1 (um)  talonário  de  notas  fiscais.  E  se  for  o  caso  usar  do  procedimento  de  operação  concomitante,  conforme legislação. Segue anexas cópias autenticadas das notas fiscais.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13838.000250/2007­23  Acórdão n.º 2803­002.463  S2­TE03  Fl. 5          4     ­ Solicitar que após  tal  revisão, se ainda houver  saldo devedor por parte do  contribuinte,  ação  imediata  do  procedimento  para  o  parcelamento  do  mesmo  conforme  legislação.      ­ Informar também, que a empresa acima citada deixa de recolher o valor de  30% (trinta por cento) relativo ao depósito administrativo da exigência fiscal, por estar inativa  há mais de um ano e não ter condições financeiras para efetuar tal recolhimento.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13838.000250/2007­23  Acórdão n.º 2803­002.463  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O contribuinte teve ciência do lançamento em 17/11/2006. Os fatos geradores  que  deram  ensejo  à  NFLD  ora  em  discussão  dizem  respeito  às  competências  de  10/1999  a  06/2005  (não  contínuas),  e  referem­se  a  contribuições  sociais  arrecadadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  não  recolhidas  ou  recolhidas  em  parte,  conforme  consta do Relatório de fls. 88.      Nota­se, pois, que o contribuinte recolheu parte do devido e, por esse motivo,  em relação à decadência que é uma questão de ordem pública deve­se aplicar a regra do § 4º do  art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN.      Destarte,  estão  fulminadas  pela  decadência  as  competências  anteriores  a  10/2000.      De outra parte, não é possível acatar o pleito de revisão da decisão recorrida,  pelo simples fato de o sujeito passível juntar no recurso novos documentos, alegando extravio  de talonário de notas fiscais, requerendo ainda que seja utilizado o procedimento de operação  concomitante, conforme legislação.      A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72).      De  igual modo,  também não  é  possível  acatar  o  pleito  de  parcelamento  de  eventual  débito,  porquanto  tratar­se  de  pedido  que  deve  ser  formulado  em  outra  esfera  da  Administração  Pública,  e  não  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  como  é  o  caso  destes autos.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  As  competências  10/2000  e  anteriores  estão  fulminadas  pela  decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.       É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                Fl. 534DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13838.000250/2007­23  Acórdão n.º 2803­002.463  S2­TE03  Fl. 7          6               Fl. 535DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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