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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804994 #
Numero do processo: 14052.004962/93-37
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17419
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.004962193-37 RECURSO N°. :109.702 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS- EXS.: 1990 A 1992 RECORRENTE : SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ARMARINHOS LTDA. RECORRIDA : DFtJ em BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 . ACÓRDÃO N°. : 103-17.419 • IRPJ - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - Comprovada a inexistência - de escrituração comercial/fiscal, não apresentada ao Fisco sob a alegação de ter extraviada, impõe-se o arbitramento dós lucros como única toa, legalmente válida, de se determinar com segurança a base de cálculo do imposto: TRIBUTAÇÃO REFLEXA IRRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -a solução dada ao litígio principal, que manteve o arbitramento dos lucros em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos - relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro - - PIS/FATURAMENTO - Face ã Resolução n° 4W95, expedida pelo Senado Federal, tomou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS • com fulcro nos Decretos-leis n os 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir desetembro de 1.989. . COFINS - Legítima sua exigência com base na Lei Complementar n° 70191, cuja constituc.ionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. • JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei n°8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. , Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ARMARINHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a liminar suscitada e, noiii PROCESSO N°.: 14052.004962/93-37 2 ACÓRDÃO N°. :103-17.419 mérito, DAR provimento parcial ao recurso para: excluir a exigência da contribuição ao PIS/Faturamento; reduzir a alíquota aplicável à contribuição ao FINSOCIAL/Faturamento para 0,5% (meio por cento); e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ne C ~Yr RODRIGU3 BER -RESIDENT • ELATOR FORMALIZADO EM:0 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Saltes Freire. (?, 1; _ • PROCESSO N°.: 14052.004962/93-37 3 ACÓRDÃO N°. : 103-17.419 RECURSO N°. :109.702 RECORRENTE :SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ARMARINHOS LTDA. RELATÓRIO SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ARMARINHOS LTDA, contribuinte inscrita no C.G.C. sob n°.24.941.619/0001-69, recorre da decisão de primeira instância proferida pela Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que julgou procedente as exigências tributárias consubstanciadas nos autos de infração e seus demonstrativos de fls. 01 a 73 e "termo de encerramento de fiscalização" de fls. 446 a 455. As irregularidades imputadas à recorrente bem como o desenvolvimento dos trabalhos fiscais, foram sintetizados no relatório da decisão recorrida, o qual adoto, na integra, como parte inicial deste relatório, ia verbis: "Contra a empresa acima identificada foram lavrados os autos de infração a fl. 01/60, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, Programa de Integração Social - PIS, Fundo de Investimento Social - Finsocial, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativos aos exercícios de 1990 a 1992, anos base de 1989 a 1991 e ano calendário de 1992, meses de janeiro a setembro, decorrente de arbitramento do lucro neste período, tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar livros e documentos de sua escrita, fl.75, alegou extravio, sem apresentar nenhuma justificativa, conforme resposta do sócio da empresa, Sr. Sulivam Pedro Covre, fl. 77, e, também pelo fato da fiscalização não ter encontrado na empresa elementos suficientes para a apuração do lucro real, por ocasião da operação realizada no início da ação fiscal. Nesta operação não foram localizados os livros contábeis e fiscais, tendo sido apreendidos apenas boletins de Caixa "Caixa 2", listagem de vendas e algumas notas fiscais de vendas. Os lançamentos da Contribuição Social sobre o lucro e do PIS/Faturamento, abrange o ano-calendário 1993, meses de janeiro a julho. A presente ação fiscal decorre do fato desta empresa ter praticado as mesmas irregularidades da empresa Santa Therezinha Atacadista de Alimentos Ltda., pertencentes aos mesmos sócios, ou seja, deixou de recolher o imposto de renda e todas as contribuições, e, também não cumpriu as obrigações acessórias, relativas a escrituração e guarda dos livros obrigatórios, bem como a não apresentação da declaração de rendimentos, além da prática de atos que, em tese, caracterizam dolo, fraude e conluio. A autorização para o arbitramento, encontra-se a fl. 74, abrange somente Os meses de em que foi possível a apuração de receita, através dos seguintes documentos fiscais: boletins de Caixa 'Caixa 2', listagem de vendas e notas fiscais de vendas, apreendidos na empresa, fl. 140/378; notas fiscais de vendas de mercadorias, fornecidas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Governo do PROCESSO N°.: 14052.004962/93-37 ACÓRDÃO N°. : 103-17.419 Distrito Federal, fl. 121/139; receitas financeiras, obtidas através de circularizaçã bancária e do sistema IRF on-line da Secretaria da Receita Federal, fl. 379/445. A fiscalização realizou um trabalho de pesquisa e investigação, com a finalidade de identificação dos reais proprietários da empresa, para efeito de imputação da responsabilidade tributária e aplicação das demais penalidades cabíveis, pois através da Primeira Alteração Contratual, datada de 28.12.88, os sócios Sr. Sulivam Pedro Covre, Sr. Celso Felicio Covre e o Sr. Célio José Covre, promoveram de forma fictícia a transferência de suas quotas de capital da sociedade para pessoas de reduzida capacidade econômica e discernimento, *sócios laranjas', Sr. Roberto de Souza Rocha e Sr. Jadir de Souza Rocha. O teor da pesquisa encontra-se a fl. 448/454, termo de encerramento, onde a fiscalização concluiu que: o ato de transferência da empresa, formalizado pela 1" alteração contratual, fl. 81/82, tomou-se nulo, de fato e de direito, por reunir todas as provas materiais necessária para caracterizar, a prática de dolo, fraude e conluio, com a finalidade de fraudar a Fazenda Nacional, ensejando assim, além da responsabilidade tributária aos verdadeiros proprietários da empresa, Sulivam Pedro Covre, Celso Felício Covre e Célio José Covre, a aplicação das demais penalidades cabíveis. Síntese das diligências realizadas pela fiscalização: - a primeira e alteração contratual apresenta indícios de dolo, fraude e conluio; - os sócios admitidos nunca residiram nos endereços constantes da 1' alteração contratual, fl. 90; - o endereço constante na procuração pública lavrada em 15.08.89, Avenida das Vitórias n° 35, Vitória - ES, como sendo do Sr. Roberto de Souza Rocha, nunca existiu naquela cidade, fl. 91; - na cidade de São João Evangelista -MG, verdadeiro endereço dos supostos sócios, Sr. Roberto de Souza Rocha e Sr. Jadir de Souza Rocha, estes declararam que: não conhecem e nunca ouviram falar do Sr. Antônio de Sena Filho, tido como procurador da empresa; trabalham na prefeitura de São João Evangelista, com vínculo empregaticio, desde o ano de 1985, onde sempre perceberam um salário mínimo por mês; possuem os seguintes bens: uma casa residencial financiada pela COHAB - MG e uma bicicleta Monark (Sr. Roberto), um lote urbano de 120 m (Sr. Jadir); nunca apresentaram declaração de rendimentos por estarem desobrigados, nunca residiram e nem conhecem a cidade de Brasília e sua cidades satélites; não conhecem a cidade de Vitória - ES; nas datas que teriam assinado documentos em Brasília - DF, encontravam-se na cidade de São João Evangelista - MG, ou fora da cidade, mas dentro do Estado de Minas Gerais, a serviço da prefeitura; nunca foram proprietários de nenhuma empresa no território Nacional, e não conhecem as empresas Santa Therezinha Atacadista de Alimentos Ltda., Santa Therezinha Atacadista de Açúcar Ltda. e Santa Therezinha Atacadista de Armarinhos Ltda.; não assinaram contratos sociais e alterações contratuais das referidas empresas e nem procurações, e não reconhecem as assinaturas constantes desses documentos; afirmam que as assinaturas são falsas; declaram que forneceram cópias de suas (\ã ., , • PROCESSO N°.: 14052.004962/93-37 3 ACÓRDÃO N°. : 103-17.419 carteiras de identidade e dos CPFs ao seu primo Eli, residente em Brasília, e acham que esta foi a causa de seus nomes aparecerem nos referidos documentos; - o exame grafotécnico realizado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, constatou que as assinaturas constantes da alteração contratual e procuração são falsas, conforme laudo de exame Documentoscópico (grafotécnicos), fl. 103/106; - fatos aue comprovam a direção e administração da empresa: os boletins de Caixa 'Caixa 2', apreendidos na empresa, foram assinados pelo Sr. Célio José Covre em datas posteriores a alteração contratual de 21.12.88, em que as cotas foram transferidas para os Srs. Roberto de Souza Rocha e Jadir de Souza Rocha, fl. 180, 186/377; a movimentação bancária é exercida pelo sócio Célio José Covre, conforme fichas de assinaturas junto ao Banco Geral do Comércio S/A, Banco Bamerindus do Brasil S/A, Banco Safra S/A e Citibank S/A. Na ficha junto ao Banco Geral do Comércio S/A, datada de 16.08.89, constam os nomes dos Srs. Sulivam Pedro Covre, Celso Felício Covre e Célio José Covre como sócios gerentes, f1.109/116; a Santa Therezinha Atacadista de Armarinhos S.A. foi representada pelo Sr. Célio José Covre, no contrato de comodato, datado de 30.12.91, firmado com a Sanbra - Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro S.A., fl. 117/119.; - relação de bens dos três sócios, localizados no D.F., fl. 451/454. O crédito tributário foi apurado com base nos seguintes dispositivos legais: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - artigos 157, § 1°, 159, 160, 161 incisos I a IV, 167, 172,173, incisos I a III, 174, § 1°, 399, inciso I, 400, § 1° e 4°, todos do RIR?80, art. 38, § 1° e 41, § 1°, da Lei 8.383/91 e IN 108/80; - Imposto de Renda Retido na Fonte - art. 41, § 2°, da Lei n° 8.383/91; - Contribuição Social sobre o Lucro - art. 1° ao 4° da Lei 7.689/88, art. 2°, § único da Lei 7.856/89, art. 42 da Lei 7.799/89, art. 41, § 1° da Lei 8.383/91, art. 38, § 1° e 2° e art. 39, da Lei n°8.541/92; • - Programa de Integração Social - PIS - art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1°, § único da Lei Complementar 17/73, e art. 1° do Decreto-lei 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto-lei 2.449/88; - Fundo de Investimento Social - Finsocial - art. 1°, § 1°, do Decreto-lei 1.940/82, art. 16, 80 e 83, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, art. 28, da Lei 7.738/89, art. 7° da Lei 7.787/89, art. 1° da Lei 7.894/89 e art. 1° da Lei n°8.147/91; - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins - artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. Regularmente notificada do lançamento apresenta, tempestivamente, a impugnação dos autos de infração, fls. 457/469, desprovida de quaisquer elementos de provas, onde preliminarmente insurge-se contra "Opera o.)e " de fiscalização, diz terr PROCESSO N°.: 14052,004962/93-37 6 ACÓRDÃO N°. : 103-17.419 sido sucedida pela empresa Comercial de Alimentos Ativo Ltda, e que nesta condição a sujeição passiva das obrigações tributárias da autuada é da sucessora. Contesta o mérito do lançamento com os seguintes argumentos, em síntese: - irresigna-se contra a posição da fiscalização em arbitrar o lucro, visto que o lançamento é competência vinculada e não discricionária, é um dever legal. Portanto, ao pretender constituir o crédito mediante o exercício de competência discricionária o agente público incorreu em falta grave, implicando em nulidade absoluta do procedimento; - o extravio de livros não é suficiente para o arbitramento da base de cálculo do imposto, visto que a própria fiscalização admite que assim agiu utilizando- se dos lançamentos do ICMS; - todas as notas fiscais de entrada e de saída estavam à disposição da fiscalização, inclusive foram objeto de apreensão pela fiscalização do DF para conferência do ICMS. A fiscalização poderia ter aproveitado esses dados para apurar o lucro real; - a empresa tem por objetivo o comércio atacadista, sendo a margem de lucro em tomo de 2%, portanto, indevido e confiscatório o arbitramento; - não foram considerados os recolhimentos feitos. Dando continuidade a sua defesa faz uma vasta explanação sobre a inconstitucionalidade das Leis e Decretos-leis utilizados para a atualização do crédito tributário, mais especificamente as que tratam da correção monetária/conversão para cruzeiro pelo 81-NF e Taxa Referencial Diária - TRD acumulada. Em relação aos autos de infração decorrentes, reitera as razões expendidas na defesa do auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica, e faz as seguintes considerações, em síntese: - COFINS - 'a incidência desse tributo não segue o regime de competência, mas efetivamente o de caixa. Assim, para lançá-lo deve a autoridade provar o efetivo ingresso de recursos. Não incide, por exemplo, nas vendas canceladas e naquelas em que inadimpliu o comprador. O lançamento praticado pela fiscalização tomou em consideração apenas dados referente à saída de mercadorias'. 'Não foi considerado o valor das importâncias já recolhidas a esse titulo'; - FINSOCIAL - reitera os argumentos do IRPJ e COFINS (ingresso de dinheiro não comprovado pela fiscalização). Foi aplicada a alíquota de 2%, quando o STF determinou que a alíquota aplicável é de 0,5%, por ser inconstitucional as alterações para maior. Também, não foram considerados os recolhimento feitos; - PIS - é nula a pretensão fiscal, por ignorar a decisão do S.T.F. que decretou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, editados em desacordo com a constituição de 1988, volvendo o sistema do PIS ao determinado pela Lei Complementar n° 7; - Contribuição Social sobre o Lucro - esse tributo incide sobre o lucro bruto, sendo imprescindível o levantamento real do resultado a fim de apurar a base de cálculo. Não se poderia tolerar o arbitramento da base de cálculo pelas mesmas razões articuladas quanto ao auto de infração do imposto de renda; ROCESSO N°.: 14052.004962193-37 ;CORDÃO N°. : 103-17.419 - Imposto de Renda Retido na Fonte - A tributação foi feita por presunção, visto que não existe prova concreta da ocorrência do fato gerador, pois somente é devido se ocorrer a distribuição de rendimentos. Em vários julgados o S.T.F. e demais Tribunais Superiores reconhecem ser inconstitucional exigir imposto de renda sobre fato que não represente concretamente um acréscimo patrimonial.. A autuada finalizou sua impugnação requerendo a insubsistência dos autos de infrações. Decisão de primeira instância, fls. 471 a 479, julgou procedente a exigência tributária sob os fundamentos consignados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE No contencioso administrativo fiscal da União as hipóteses de nulidade são aquelas elencadas no art. 59, inciso I e II, do Decreto 70.235172. Quaisquer outras irregularidades, incorreções ou omissões não importam em nulidade e devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. ARBITRAMENTO DO LUCRO A inexistência de escrituração contábil e fiscal em consonância com a legislação de regência, inviabilize a tributação com base no lucro real e autoriza o arbitramento dos lucros, como única modalidade restante para se determinar a base de cálculo do lançamento tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de renda retido na fonte, contribuição social sobre o lucro, programa de integração social, fundo de investimento social-finsocial e contribuição para o financiamento da seguridade social-cofins. Mantém-se o lançamento relativo ao ano-calendário 1992, meses de janeiro a maio. O decidido em relação ao lançamento do imposto de renda, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejan decorrentes. Impugnação indeferida" Cientificada da decisão em 08.11.94, segundo "AR." de fls. irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 485 a 512, em 08.12.0! 485 verso. liç,I Estruturou sua defesa nos seguintes itens, ar mantendo em sír PROCESSO N°.: 14052.004962/93-37 ACÓRDÃO N°. : 103-17.419 - A DECISÃO A QUO: apresentou impugnação fiscal deduzint articuladamente, todos os seus argumentos jurídicos de modo a afastar a pretens fiscal por absoluta injuridicidade. lnobstante, a digna autoridade julgadora decidi manter na integra o lançamento, sem examinar todos os argumentos jurídico deduzidos; - A BASE FÁTICA - CONSIDERAÇÕES INICIAIS: neste item, ratifica as razões despendidas na impugnação, aduzindo, em resumo, que o fato narrado pela fiscalização caracteriza a hipótese prevista no CTN como sucessão tributária da Santa Therezinha Atacadista de Alimentos Ltda. pela Comercial de Alimentos Ativo Ltda.; havendo sucessão tributária sujeição passiva das obrigações tributárias da pessoa jurídica extinta (sucedida) é assumida pela nova pessoa jurídica (sucessora), inclusive quanto à legitimidade para se defender em procedimento administrativo fiscal; a sucessão tributária dá meios à Fazenda Pública de demandar a cobrança de seus créditos tributários contra a sucessora, desde que legítimos; caracterizada a sucessão, é prematuro a autoridade administrativa, imputar à recorrente a prática de sonegação fiscal; a fiscalização transborda de sua competência para lançar tributos, pretendendo fazer o controle da legalidade de alterações societárias, as quais gozam de presunção de validade até decisão judicial desconstitutiva; é improcedente a alegação de terem sido essas alterações praticadas dolosamente com o fim de não pagar tributo, tendo remanescido a pretensão fiscal contra a sucessora; - O NUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO: a autoridade fiscal alega que o arbitramento do lucro deve ser mantido, posto que o ónus da prova para apurar as supostas irregularidades que teriam sido cometidas caberia à própria empresa, vez que não encontrarem elementos suficientes para a apuração do lucro real; destarte, as irregularidades apontadas pela fiscalização não foram demonstrada, tentando o Fisco inverter o ônus da prova para a empresa, subvertendo o devido processo legal na medida em que exige a famigerada "prova diabólica" - prova de fato negativo; para que o ato administrativo goze da presunção de legitimidade é essencial a correta instrução administrativa, qual seja, a produção de prova do fato positivo Irregularidade" cometida pela contribuinte, em inversão do ônus, a prova do fato negativo de que "não cometera irregularidade", transcreve ementa de decisão judicial exarada na apelação em Mandato de Segurança n° 75.335, do TFR, no sentido de que o processo fiscal não pode ser instaurado com base em mera presunção; - ADVERTÊNCIA SOBRE O CONTROLE DE *LEGALIDADE* DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO: - os atos administrativos estão sujeitos a controle de legalidade, ou seja, de sua conformidade ante as "leis" num sentido amplo; esse controle pode ser exercido externamente pelo Judiciário ou internamente pelo próprio Poder Executivo; a Constituição de 1988 homenageou expressamente o controle dos atos administrativos pelo Poder Executivo, também chamado "auto controle da legalidade", no art. 5°, inciso LV , que em termos de garantia equiparou o procetso administrativo ao judicial; justifica esta digressão porque as autoridades fazendárias não vêm apreciando os argumentos de constitucionalidade invocados pelos contribuintes, negando, assim, o seu direito a ter prestação do devido processo administrativo fiscal nos termos em que assegurado no dispositivo constitucional referido; nas razões que se seguem será abordado essencialmente tema constitucional, cuja não apreciação implicará nulidade do procedimento fiscal; não pretende extensão administrativa de efeitos de decisão judicial, como entendeu a autoridade julgadora singular, é notório que as decisões judiciais somente vinculam as partes do processo, salv os efeitos erga omnes .- . PROCESSO N°.: 14052.004962/93-37 9 ACÓRDÃO N°. : 103-17.419 daquelas proferidas em ações direta de declaração positiva ou negativa de constitucionalidade; invocou decisão judicial anterior como tema de argumentação e para ilustra a convicção da autoridade administrativa, até para evitar que a decisão venha a ser reformada posteriormente no Judiciário tornando inútil o processo administrativo fiscal; - O AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: - neste item a recorrente repete os argumentos de defesa deduzidos na impugnação, destacando-se, em resumo, que: insurge-se contra a "opção" do Fisco pelo arbitramento do lucro; sendo o lançamento de competência vinculada a fiscalização não o poderia efetuar discricionariamente ao optar pelo arbitramento incorrendo o agente público em falta grave, o que implica em nulidade absoluta do procedimento; o extravio dos livros não é motivo suficiente para o arbitramento; se existem dados referentes à circulação de mercadorias a fiscalização os deveria ter considerado para apurar o lucro real; a margem de lucro bruto do segmento atacadista é em torno de 2% não sendo justo o arbitramento que utiliza como base de cálculo 15% da receita; naquela período a recorrente teve enorme prejuízo; era possível, reconstituir a contabilidade para fins de apuração do lucro real; a fiscalização não considerou os recolhimentos efetuados pela contribuinte; na seqüência, fls. 497 a 509 dos autos, tal como na impugnação, a recorrente discorre longamente sobre os sucessivos indexadores para atualização monetária do crédito tributário utilizados pelo Fisco, propugnando pela inconstitucionalidade das leis e decretos-leis que os instituíram, insurgindo-se, especificamente contra a conversão cruzeiro/BTNF e emprego da TRD; - O AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: - renova os argumentos articulados em referência ao imposto de renda pessoa jurídica; a incidência desse tributo não segue o regime de competência, mas o de caixa; para lançá-lo deve a autoridade provar o efetivo ingresso de recursos; não incide sobre as vendas canceladas e naquelas que inadinnpliu o comprador; o lançamento tomou em consideração apenas dados referentes à saída de mercadorias, logo não é devido; a tributação por presunção é confiscatória e já declarada . inconstitucional pelos Tribunais Federais; não foi considerado o valor das importâncias já recolhidas a esse título; reitera as razões quanto ao auto de infração imposto de renda pessoa jurídica nos itens precedentes, bem assim quanto à COFINS, na medida em que inexiste comprovação do ingresso de faturamento; foi ignorado pela fiscalização a decisão do Egrégio S.T.F. que decretou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, editados em desacordo com a Constituição de 1988, volvendo o sistema do PIS ao determinado pela Lei Complementar n° 7, portanto, nula de pleno direito essa pretensão fiscal; - O AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - incide sobre o lucro bruto sendo imprescindível o levantamento real do resultado a fim de apurar a base de cálculo; não se poderia tolerar o arbitramento da base de cálculo pelas mesmas razões, anteriormente exaradas, quanto ao auto de infração do imposto de renda; - O AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO DE RENDA/FONTE: renova as razões articuladas quanto ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica (relação de decorrência); a tributação foi feita por presunção pois inexiste prova da ocorrência do fato gerador do imposto de renda na fonte; o imposto não incide sobre o co 1mpromisso de distribuir mas sobre o adimplemento dessa igação pela sociedade; .. . PROCESSO N°.: 14052.004962/93-37 lo ACÓRDÃO N°. : 103-17.419 - O REQUERIMENTO: pede seja conhecido o recurso voluntário tendo como legitimado a firmá-lo por sucessão tributária COMERCIAL DE ALIMENTOS ATIVO ITDA (sucessora) de SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ARMARINHOS LTDA.; e, no mérito, seja reformada a decisão de primeira instância declarando a insubsistência dos autos de infração fiscal referentes ao imposto de renda pessoa jurídica (base apurada por arbitramento), contribuição para o financiamento da seguridade social, programa de integração social, contribuição social sobre o lucro e imposto de renda retido na fonte, por ofensa à Constituição e à legislação tributária. Estas, em síntese, as razões de defesa contidas no recurso voluntário impetrado pela contribuinte. If; . É o relatório.i PROCESSO N°.: 14052.004962/93-37 ACÓRDÃO N°. : 103-17.419 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminares. Em algumas passagens de seu recurso a contribuinte propugna pela nulidade do procedimento fiscal, ora alegando que o lançamento tributário não é discricionário mas vinculado, ora que não ocorreu o fato gerador do imposto de renda ou de contribuição, de outra feita, que havia condições de se apurar o lucro real. Todos esses argumentos aparecem entremeados com outros pertinente a questões de mérito e, na verdade, referem-se ao próprio mérito da autuação e como tal serão enfrentad6s. Não se trata de questões preliminares, no sentido técnico, que impeça ou prejudique a decisão de mérito. • No Processo Administrativo Fiscal da União as hipóteses de nulidade são aquelas arroladas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, quais sejam: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 não importaram em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o 'sujeito passivo, salvo quando este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, a teor do disposto no artigo 60 do referido diploma legal. No caso dos autos não ocorreu nenhuma dessas hipóteses. A recorrente, argüiu preliminar de ocorrência de "sucessão tributária", asseverando que a empresa SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. foi sucedida pela COMERCIAL DE ALIMENTOS ATIVOS LTDA (sucessora), à qual seria transferida a "sujeição passiva das obrigações tributárias da pessoa jurídica extinta (sucedida)'. Esta referência encontra-se às fls. 487 e 489 dos autos. Com certeza, houve engano da recorrente ao se referir à empresa pretensamente sucedida. A Santa Therezinha Atacadista de Alimentos Ltda. não é parte e nem foi autuada neste processo, mas sim em outro, o de n° 14052.004963/93- 08, também objeto de recurso a este Colegiado Administrativo. O engano resta patente no final do recurso, quando pede seja reconhecida a sucessão da empresa SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ARMARINHOS LTDA. pela empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS ATIVO LTDA., fls. 511/512 dos autos. Houvesse ocorrido a sucessão estaríamos diante de uma hipótese de erro na identificação do sujeito passivo, mas não foi o que ocorreu. .. . PROCESSO N°.: 14052.004962193-37 12 ACÓRDÃO N°. : 103-17.419 • Não houve a sucessão tributária alagada. A recorrente apenas alegou, mas nada comprovou a respeito. Deixou de trazer aos autos qualquer prova que fosse da alagada sucessão, como exemplo alterações contratuais, contrato social de constituição de empresa, distrato social, dentre outros. Com base nas provas carreadas aos autos pelo Fisco, abundantes e irrefutáveis constata-se que a autuada, Santa Therezinha Atacadista de Armarinhos Ltda., operava em seu nome, conforme boletins de caixa 'Caixa 2' apreendidos pela fiscalização., fls. 193 a 377 dos autos, assinados pelo sócio Célia José Covre; negociava com instituições financeiras, depositava, sacava, fazia aplicações financeiras, em seu nome e representada pelos indigitados verdadeiros proprietários, Sr. Célio José Covre, junto aos Banco Geral do Comércio S/A., Banco Bamerindus do Brasil S/A., Banco Safra S/A., e CITIBANK S/A., sendo que na ficha de assinatura junto ao Banco Geral do Comércio S/A., data de 16.08.89, consta os nomes dos Srs. Sulivam Pedro Covre, Celso Felício Covre e Célia José Covre, como sócios-gerentes, fls. 109, 110 e 116 dos autos. Confirmado que não ocorreu a alagada sucessão a exigência tributária deveria ser, como de fato e de direito foi, constituída em nome da contribuinte. . A questão legitimidade da representação da sociedade no processo, para se defender, é o que tanto preocupa a recorrente. Preocupação compreensível, pois tendo o Fisco comprovado as fraudes nas alterações contratuais, tais como a introdução dos chamados "sócios laranjas"; assinatura nos contratos atribuídas aos "sócios laranjas", comprovadamente falsas; procuração com assinatura falsas dos 'sócios laranjas" aos verdadeiros proprietários da empresa, atribuindo-lhes poderes para administrá-la, conforme laudo de "exame documentoscópico (grafotécnico)°, fls. 103 a 108, e demais documentos de fls. 109 a 119, a empresa não teria condições de ser representada pelos "sócios laranjas", pois seria necessário, novamente, falsificar suas assinaturas. Por outro lado, a representação pelos verdadeiros proprietários, em nome da própria Santa Therezinha Atacadista de Armarinhos Ltda., ora recorrente, além de confirmar a fraude da alteração contratual também o seria com base em procuração comprovadamente fraudada. Desse modo, considero a sociedade legitimamente representada, não pela empresa Comercial de Alimentos Ativo Ltda., vez que sucessão não houve, mas pelos verdadeiros sócios da empresa, eis que a impugnação foi assinada pelos Srs. Sulivam Pedro Covre e Celso José Covre, e o recurso voluntário por esse último, fls. 512. Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada e passo ao mérito. AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A empresa teve os lucros arbitrados em virtude de não ter exibido ao Fisco a sua escrituração comercial/fiscal. Intimada a apresentar a sua escrituração, fls. 75, a empresa respondeu "...que não foi possível atender à solicitação de documentos fiscais por motivo os (1) mesmos terem sido estraviados (sic).', fls. 77. PROCESSO N°.: 14052.004962/93-37 13 ACÓRDÃO N°. :103-17.419 Jamais demonstrou interesse ou procurou apresentar a escrituração. Deixou de comprovar nos autos a adoção das providências obrigatórias, nos casos de extravio, deterioração ou destruição de documentário fiscal (livros, fichas, ou papéis de interesse da escrituração), tais como publicação de aviso concernente ao fato em jornal de grande circulação, comunicação ao órgão competente do Registro do Comércio, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência. Também não comprovou ter providenciado a legalização de nova escrituração, mediante reconstituição da escrita, consoante determinado no artigo 165 e seus §§ 1° e 2° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), que têm por matriz legal o artigo 10 e seu § único do Decreto-lei n° 486/69. Nestas circunstâncias e como a empresa não vinha cumprindo suas obrigações fiscais só restou ao Fisco arbitrar os lucros da empresa. Este procedimento revela-se absolutamente correto face à legislação de regência e em consonância com a jurisprudência administrativa pertinente. • O artigo 44 do Código Tributário Nacional define que a base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Por sua vez o artigo 153 do RIR/80 estabeleceu, com fulcro no citado dispositivo do CTN, que a base de cálculo do imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base de incidência. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime tributário com base no lucro real, definido nos artigos 154 a 388 do RIR/80, se obrigam a manter escrituração completa de todas as suas operações, com observância das disposições das leis comerciais e fiscais considerando que o lucro real é o lucro líquido do exercício, determinado contabilmente, devidamente ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda, a teor do disposto nos artigos 154 a 157 do RIR/80. De acordo com o disposto no § único do artigo 195 do CTN, os livros obrigatórios de escrituração comercial ou fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Disposição de teor semelhante consta do artigo 165 do RIR/80, que tem por matriz legal o artigo 4° do Decreto-lei n°486/69. Já a tributação pelo regime do lucro arbitrado, disciplinado nos artigos 399 a 404 do RIR/80, é reservada aos casos em que o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 do RIR/80; o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da sua escrituração à autoridade tributária; a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; dentre outras hipóteses de arbitramento. PROCESSO N°.: 14052004962/93-37 14 ACÓRDÃO N°. :103-17.419 Portanto o arbitramento dos lucros não se traduz em punição, mas tão somente em um forma legal de se determinar a base de cálculo do imposto, em parâmetros confiáveis, nas hipóteses em que impossível a determinação da base de cálculo pelo regime do lucro real. No caso dos autos o arbitramento ocorreu com fulcro no artigo 399, inciso I, do RIR/80, reserva legal para a hipótese em que a contribuinte não mantém escrituração com observância das disposições das leis comerciais e fiscais ou não elabora as demonstrações financeiras. A assertiva da recorrente de que era possível determinar o lucro real a partir de efeitos fiscais no âmbito do ICM em nada lhe socorre, visto que não mantinha escrituração comercial/fiscal. Se mantinha não a apresentou ao fisco. Se extraviou toda a escrituração, relativa aos quatro exercícios fiscalizados, deixou a contribuinte de providenciar a sua reconstituição. A obrigação de escriturar, com observância das disposições das leis comerciais e fiscais, é da contribuinte e, da mesma forma, a obrigação de determinar o lucro real também é sua e não do Fisco. Os efeitos fiscais do ICM, (notas fiscais, livros de saídas de mercadorias, etc.), se prestam apenas a identificar o montante da receita das vendas, revelando-se um parâmetro seguro e confiável, elegido pela legislação fiscal do imposto de renda em um dos critério para quantificar a base de cálculo para o arbitramento, a receita de vendas de mercadorias, aliás o primeiro critério entre diversos outros, por ser o mais confiável. Apenas o conhecimento das receitas de vendas de mercadorias não autoriza a conclusão a que chegou a recorrente de, com base nelas, ser possível apurar o lucro real. A determinação do lucro real exige o conhecimento de todas as receitas e resultados operacionais e não operacionais, de todos os custos e despesas da empresa, bem como sua regular escrituração e comprovação, além da elaboração das demonstrações financeiras. O argumento da recorrente de que o Fisco agiu discricionariamente não procede. O Fisco não exerceu nenhuma opção, até porque não lhe é dado escolher ou optar (no sentido de escolher discricionariamente) por qualquer dos três regimes tributários definidos na legislação fiscal. Se a contribuinte mantém escrituração completa a tributação deve ocorrer com base no lucro real, podendo o Fisco ajustá-lo para exigir eventuais diferenças de imposto em virtude de alguma inexatidão ou irregularidade cometida pela contribuinte que tenha reduzido indevidamente a base de cálculo do imposto, mas que não tome a escrituração imprestável ou deixe de oferecer segurança na determinação do lucro real, ou seja, sempre tendo presente a existência de escrituração regular e em boa ordem e guarda, que possa ser examinada Caso contrário, inexistindo escrituração, forçosamente o Fisco dev arbitrar os lucros, eis que submetido à competência plenamente vinculada, com evocou a própria recorrente, sob pena de responsabilidade funcional. PROCESSO N°.: 14052.004962193-37 ACÓRDÃO N°. : 103-17.419 Foi o que ocorreu no caso presente. , A expressão c...optando-se pelo arbitramento do lucro,..." utilizada pelo autuantes, na descrição dos fatos, logo no início do "termo de encerramento de fiscalização', fls. 446, foi apenas uma forma de noticiar o arbitramento, que em absoluto significou a escolha entre dois regimes tributários, até porque, a situação fática encontrada na empresa é que determinou a aplicação do regime tributário do lucro arbitrado, como de fato e de direito foi arbitrado. Face à legislação de regência e à constatação de inexistência de escrituração não restava ao Fisco e nem à contribuinte outra forma de tributação, legalmente válida, que não a do regime do lucro arbitrado. Não houve nenhuma opção, mas sim a constituição do crédito tributário utilizando-se o regime adequado à situação encontrada na empresa, a qual não trouxe aos autos nenhum fato diferente dos narrados no processo. Outra alegação da empresa desprovida de fundamento é a de que o Fisco não considerou valores de imposto já pago, porém deixou de fazer qualquer prova de eventuais pagamentos que tivesse realizado antes do lançamento tributário, sendo este um dos motivos da instauração da ação fiscal, exatamente para exigir os tributos que não vinham sendo recolhidos às burras da Fazenda Nacional. Aliás, é de se destacar, neste passo, que todos os argumentos da recorrente rebatidos neste voto foram enfrentados pela ilustre autoridade julgadora recorrida, ao passo que a recorrente limitou-se a repeti-los sem nada de substancial opor aos fundamentos da decisão monocrática. Pelo exposto, a decisão a quo deve ser prestigiada, nesta parte, mantendo-se a exigência tributária com base no lucro arbitrado. AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O § 2° do artigo 41 da Lei n° 8.383/91, dispõe que o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou a ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). A exigência de imposto de renda retida na fonte, ora discutida, refere- se ao fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro e dezembro de 1992, conforme auto de infração de fls. 25/26 e seus quadros demonstrativos de fls. 21 a 24, 27, 62, 64/68, 70 e 73. Confirmado o arbitramento dos lucros, o lançamento tributári conforma-se ao disposto na legislação de regência, acima referida, eis que r hipótese de arbitramento, os lucros, diminuído o imposto de renda exigido da pess jurídica e a Contribuição Social, são considerados, por força de lei, automaticame, distribuídos aos sócios e tributados exclusivamente na fonte. Mantenho a decisão recorridariR\ PROCESSO N°.: 14052.004962/93-37 16 ACÓRDÃO N°. : 103-17.419 AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, foi lançada com fulcro na legislação de regência capitulada no auto de infração, fls. 35/36 e no relatório deste acórdão. Igualmente, mantido o arbitramento dos lucros, deve ser mantida, uma vez que a recorrente nada de novo trouxe aos autos que pudesse ensejar a revisão do decisório de primeiro grau, no particular. AUTO DE INFRAÇÃO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL A exigência foi constituída com fulcro nos dispositivos dos Decretos- leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, segundo capitulado no auto de infração de fls. 45/46. O Senado Federal, por meio da Resolução n°49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1.995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1.988, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n°07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27.10.95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1.970. A meu ver, entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares n°s. 07/70 e 17/73, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórios e da multa de lançamento de ofício, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, especialmente de seu artigo 173, bem como às do Processo Administrati Fiscal da União (notificação PROCESSO N°.: 14052.004962/93-37 17 ACÓRDÃO N°. : 103-17.419 ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assentado na remansosa jurisprudência administrativa pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. É necessário também ter presente o ordenamento contido no artigo 145 do Código Tributário Nacional de que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Dessa forma, considero prejudicado o lançamento da contribuição ao PIS, como um todo, pois que maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. Dou provimento, ao recurso, nesta parte, para excluir a exigência da contribuição ao PIS, ressalvado o direito de a repartição competente constituir novo lançamento observadas as normas jurídicas vigentes. AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL A contribuinte, desde a impugnação, estabeleceu litígio em relação a todas as exigências. Em grau de recurso, este também foi o seu desejo, até porque ao discordar do arbitramento dos lucros, implicitamente discorda das exigências reflexas relativas às contribuições sociais e imposto de renda na fonte. Ao formular o seu recurso, a contribuinte cometeu algumas imprecisões incluindo razões contra a exigência do PIS no item em que tratou da COFINS e referindo-se às contribuições sociais genericamente nos itens relativos à COFINS e à Contribuição Social. No que pertine à exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, a decisão recorrida deve ser reformada parcialmente. A questão tratada neste item, a respeito da inconstitucionalidade ou legalidade da contribuição ao FINSOCIAL, foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua aliquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. No que se refere à aliquota do FINSOCIAL, a matéria comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje encontra-se pacificada com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que na sessão plenária do dia 18 de dezembro de 1.992, julgado o Recurso Extraordinário 150764-1/PE, onde a impetrante era uma empresa comercial, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9°, da Lei n° 7.689, de 15.12.88; do artigo 7°, da Lei n° 7.787, de 30.06.89; do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24.11.89; e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28.12.90, que majoraram a aliquota do FINSOCIAL. . . PROCESSO N°.: 14052.004962/93-37 18 ACÓRDÃO N°. :103-17.419 Em conseqüência, a Medida Provisória n° 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição na parte em que exigida à alíquota superior a 0,5% (meio por cento). AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Neste item, inicialmente, cabe alertar que a recorrente repetiu argumento de defesa de que o Fisco não considerou o valor das importâncias já recolhidas a esse titulo, entretanto, quer na impugnação, quer no recurso voluntário, deixou de trazer aos autos provas de que realmente tivesse feito algum recolhimento a título de COFINS. A ilustre autoridade julgadora em primeira instância enfrentou a questão informando que nenhum recolhimento foi efetuado, fundamento que a recorrente não logrou rebater em grau de recurso. De qualquer forma, a consideração de pagamentos eventualmente efetuados é mera matéria de execução, resumindo-se a um encontro de contas caso a contribuinte, quando da execução deste acórdão, venha a comprovar recolhimentos a titulo de COFINS. . As dúvidas que pairavam sobre a constitucionalidade da exigência da COFINS não mais perduram com a manifestação pelo Supremo Tribunal Federal que, • ao apreciar a Ação Direta de Constitucionalidade n° 01-01-DF, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70191, convalidando, assim, a cobrança da COFINS. A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços e de serviços de qualquer natureza, segundo disposto no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. Na sua apuração, segue o regime de competência e não o de caixa, como pretende a recorrente, até porque à COFINS aplicam-se, no que couber, as normas relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, a teor do disposto no § único do artigo 10 da Lei Complementar n° 70/91. Os ajustes admitidos na base de cálculo da contribuição, inclusive exclusão das vendas canceladas, são aqueles previstos no § único do artigo 2° do referido diploma legal, não contemplando eventuais inadimplência dos compradores, porém, a exclusão de vendas canceladas, se não efetuada pela contribuinte nos seus livros fiscais do ICM, é matéria que demanda prova, não bastando apenas alegar e, no (ipresente caso, a recorrente deixou de produzir qual i)er prova, pródiga que foi no alegar. PROCESSO N°.: 14052.004962193-37 19 ACóRDÃO N°.:103-17.419 Mantenho a decisão singular, no particular. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Nesta parte, a recorrente despendeu vasta argumentação no sentido da inconstitucionalidade da legislação que regula a atualização monetária dos créditos tributários da União e de seus indexadores. A autoridade julgadora recorrida enfrentou a matéria, em sua maior parte adequadamente, às fls. 4771478 dos autos, ia verbis: *Quanto à improcedência dos autos pleiteada por conta de inconstitucionalidade das leis que regem a atualização monetária dos créditos tributários da União e a aplicação da TRD como juros de mora, cumpre notar que nos demonstrativos de cálculos dos impostos e contribuições, as base tributáveis foram primeiramente expressas em moeda à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores 1989 a 1992, sendo calculados os impostos e contribuições devidas, e indexados conforme prevê a legislação, observadas as seguintes normas, vejamos: - a partir de 28.02.86 e até 31.01.89, os débitos serão corrigidos monetariamente de acordo com as regras do Decreto-lei n° 2.323/87. Os débitos vencidos e não pagos até janeiro/89, devem ser convertidos em cruzados novos (Lei 7.730/89); - a partir de 02.01 e até 30.06.89, os débitos serão atualizados com base na Lei n°7.738/89; - a partir de 01.07.89 e até 01.02.91, os débitos serão indexados de acordo com a Lei n° 7.799/89. Sobre a conversão dos débitos vencidos em BTN Fiscal, inclusive tabela de multiplicadores do valor original do tributo, o contribuinte poderá consultar o Ato Declaratório - CSAR 23/89; - em fevereiro/91, os débitos em BTN Fiscal foram convertidos para cruzeiro pelo valor de Cr$ 126,8621 (Lei 8.177/91), sobre eles passando a incidir juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago (a partir de 04.02.91), até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento (Lei n°8.218/91, art. 3°); - a partir de 02.01.92, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31.12.91, e não pagos até 02.01.92, serão corrigidos com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidades de UFIR diária (Lei n°8.383/91, art. 54 e parágrafo 3°); e - quanto aos juros de mora calculados até 02.01,92, serão, também, convertidos em quantidade de UFIR, em 02.01.92. Sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórios à razão de 1% (um por cento), por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro/92, inclusive, além da multa de mora ou de ofício (Lei n° 8.383191, art. 54, parágrafo 1° e 2°). ... • PROCESSO N°.: 14052.004962/93-37 20 ACÓRDÃO N°. : 103-17.419 Portanto não há que se falar em ofensa aos dispositivos do Código Tributário e nem de aplicação retroativa da legislação, e sim, de mera atualização monetária dos créditos tributários não pagos nos seus respectivos vencimentos?. Em relação a essa matéria, em grau de recurso a recorrente se limitou a repetir os argumentos da impugnação, sem declinar os motivos pelos quais discorda do julgado singular, nesta parte. Assim, exceto no que se refere aos cálculos dos encargos moratários com base na Taxa Referencial Diária, que será apreciado em item especifico deste voto, no mais, a decisão recorrida resta prestigiada pelos seus legais fundamentos, acima transcritos. ENCARGOS MORATÓRIOS - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA A decisão monocrática deve ser revista no que se refere à incidência dos encargos moratórios, calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD. O cálculo dos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária - TRD foi definido, primeiramente, no artigo 3° da Medida Provisória n° 298/91, publicada no D.O.U. de 30.07.91. Anteriormente, a TRD acumulada incidia sobre os débitos para com a Fazenda Nacional como fator de atualização monetária, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 8.177/91 e ,posteriormente, com base nos artigos 3° e 13 da Medida Provisória n° 297/91, publicada no D.O.U. de 29.06.91 Entretanto, a utilização da TRD como fator de atualização monetária não foi admitida pelo Poder Judiciário, em virtude de representar uma taxa média mensal liquida de remuneração de aplicações financeiras captadas pelas instituições do mercado financeiro, que necessariamente não representava a perda do poder aquisitivo da moeda nacional, visto que o custo das aplicações financeiras se submetem às regras de mercado, não se caracterizando com índice de atualização monetária. Posteriormente, a Medida Provisória n° 298/91 foi convertida na Lei n° 8.218/91, publicada no D.O.U. de 30.08.91, que em seu artigo 3° confirmou o artigo 3° da M. P. n° 298/91, que instituiu a incidência dos juros de mora equivalentes à TRD acumulada O artigo 30 da Lei n° 8.218/91 deu nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, de 1° de março de 1991, autorizando a incidência dos juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. . Com base, nesse último dispositivo legal o Fisco passou a exigir juros de mora sobre os débitos não pagos no vencimento, já a partir de fevereiro de 1991. Ocorre que, antes da Medida Provisória n° 298/91 e da Lei n° (ro8.218/91, não existia previsão legal para cobrança de ju de mora com base na TRD. L. • PROCESSO N°.: 14052.004962/93-37 21 ACÓRDÃO N°. : 103-17.419 Uma vez autorizada, legalmente, tal incidência, a mesma somente poderia ocorrer a partir da entrada em vigor da lei que a instituiu. A lei só retroage para beneficiar o contribuinte, nunca para prejudicá-lo e lei que dá nova redação a dispositivo legal já em vigor considera-se lei nova que só entra em vigor na data de sua publicação, não podendo seus efeitos ocorrer retroativamente, a teor do disposto no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. No que se refere aos encargos moratórias, é pacífico neste Conselho de Contribuintes, por suas diversas Câmaras, o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n°. 4.567/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Esse entendimento foi corroborado pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, segundo Acórdão n° CSRF/01-1.773, prolatado na assentada de 17.10.94, que teve como Relator o ilustre àx-Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Dou provimento parcial ao recurso, nesta parte, para excluir a incidência dos encargos moratórios calculados com base na TRD, no período anterior ao mês de agosto de 1991, prevalecendo nesse período a exigência dos juros de mora a 1% (um por cento) ao mês. • Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da contribuição ao PIS/Faturamento; reduzir a aliquota aplicável à • contribuição ao FINSOCIAUFaturamento para 0,5% (meio por cento); e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, em 15 de maio de 1996. tt " ria A • RODRIG : R - RELATOR • Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000321/92-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16719
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Recorrida : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA PIS/FATURAMENTO - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no pro- cesso matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCJA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 49 do artigo 12 da Lei de Introduçào ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei ng 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMOL - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, e DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n2 103-16.672 de 17.10.95, bem como excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 1 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 20 outubro de 1.995 0.1~ri -OíRI jlirrst SIDENTE VIL z listIAB ' - ATOR PROCESSO Ng 0530/000.3211'92-61 2. ACORDA° N2 103-16.719 49Kdat VISTO EM de S noas SESSRO DE: 0%St i- 3 OL. in" Participaram, attleafee@e presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiana de Oliveira Glas- ner, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. Ausentes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo Pereira de Brito. - PROCESSO N9 10530/000.321/92-61 3. RECURSO N2: 88.832 ACORDAI] N9: 103-16.719 RECORRENTE: MIM - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. RELATORLO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, em virtude da omissão de receita operacional apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo ng 10530/000.318/92-57). Na impugnação tempestiva de fls. 10, a autuada pede a suspensão deste processo até o transito em julgado do processo matriz. Na informação fiscal de fls. 12/13, a autora do proce- dimento se manifestou pela manutenção parcial do feito. Pela decisão de fls. 19/22, a autoridade de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação fiscal, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. A empresa tomou ciência da decisão em 29.12.93 (AR de 24) e em 17.01.94 interpas o recurso de fls. 25, novamente pedindo a suspensão deste até o transito em julgado do processo matriz. Contudo, se este não for o entendimento deste Colegiada, requer o provimento do recurso com fundamento na peça recursal apresentada naquele processo. É o relatório. 92 19 PROCESSO N2 10530/000.321/92-61 4. ACORDA0 N2 103-16.719 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Cama- ra, por maioria de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 503.390,00. (Acórdão n2 103-16.672, de 17.10.95). Por outro lado, embora não questionada nos autos, pon dero que este Conselho vem decidindo que por força do disposto no ar- tigo 101 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 49 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei ri g 8.218, de 29 de agosto de 1991. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para ajustar a exigência de conformidade com o que foi decidido no processo matriz, assim como para excluir a incidência da TRD no periodo anterior a agosto de 1.991. BrasPe ( F), em 20 -utubro de .995 n. .401 dVILSON BIADO - RELA 11-n Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007013/91-92
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16435
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - É ilegítima a cobrança de tributo com base em presunção de omissão de receita quando a empresa se encontra em fase pré-operacional. Somente na hipótese de efetiva comprovação de receita auferida, que descaracterize a impossibilidade de obtenção de receita, é que se legitima a presunção autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO FM CASABLANCA LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Sala de sessões, em 22 de julho de 1995 C b. •o RO NEUBER - PRESIDENTE idllar77 ..."" OTTO • ISTIA DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 1 PROCESSO NR. 10380/007.013/91-92 •ACORDA° NR: 103-16.435 • •/ VISTO EM: UBIRAJ.? nVr.0 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSA0 DE: NAL 08 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeirajmtpne Machado da Eilva-(Sup., Cdrw.) e Victor Luis Salles Freire. Ausentes, os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo Pereira de Brito. Processo n° :10380.007013/91-92 Recurso n° : 73.452 Acórdão n° : 103-16.435 Recorrente : RÁDIO FM CASABLANCA LTDA.. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, em 29 de agosto de 1991 onde se exigiu Contribuição para o PIS na modalidade PIS/DEDUÇÃO referente aos exercícios financeiros de 1987 e 1988, acrescida de TRD exigida como juros, com base nos seguintes fatos: a) OMISSÃO DE RECEITA, Apurada com base em aumento de capital não comprovado. b) SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO. Tempestivamente a Autuada Impugnou a exigência, reconhecendo, com base nas mesmas razões argüidas quando da Impugnação do Auto Matriz. Em seguida foi oferecida a Informação Fiscal que rebateu os argumentos da Impugnante concluindo pela manutenção da exigência como concebida Finalmente foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza a Decisão que manteve a exigência fiscal. Intimada da Decisão a então Impugnante interposto recurso para o 1° Conselho de Contribuintes, onde insistiu nos mesmos argumentos já expostos em sua peça Impugnatária, O Recurso foi apreciado por esta Câmara que decidiu, por unanimidade de votos converter o julgamento do processo matriz em diligência. É O RELATÓRIO Brasília, 22 de junho de 1995 OTTO CRISTIANO DE IVEIRA LASNER u 2 Processo n° : 10380.007013/91-92 Recurso n° : 73.452 Acórdão n° : 103-16 . 435 Recorrente : RÁDIO FM CASABLANCA LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Por tudo que consta do processo e considerando que a Recorrente estava em fase pré-operacional somente vindo a auferir receita e fevereiro de 1988, entendo que não prevalece a presunção de omissão de receita apurada com base em aportes de valores destinados a aumento de capital e suprimento de caixa, dado a impossibilidade fática da omissão a não ser que restasse comprovado, nos autos, que a Recorrente houvera auferido renda no período considerado, para efeito da presunção Este é o entendimento consagrado pela jurisprudência administrativa. Como esta matéria foi a única objeto da tributação reflexa, e considerando que mesma foi excluída da tributação no julgamento do Processo Matriz, concluo pela improcedência da tributação reflexa sob exame: Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para efeito de excluir da tributação toda matéria objeto do presente processo, urna vez que já excluída no processo matriz, Acórdão n° 103-16.418. Brasília, 22 de junho de 1995 OITO CRISTIANO D - IVEIRA GLASNER 3 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000974/87-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N2-1.0.3.=.3-0....372 Recuara n2 54.985 - PIS-REPIQUE EXS : DE 1983 a 1986 Recorrente ENRE - ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrid DRF EM RIO GRANDE - RS DECORRÊNCIA - PIS-REPIQUE. Uma vez que, no processo principal, foi dado provimento parcial ao recurso da contribuin- te, haverá repercussão, no processo decorren te, no cálculo da contribuição em favor d5 PIS/REPIQUE. Recurso a que dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENRE - ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do _Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento parcial ao recurso a fim de se excluir da base de cálculo que servirá para a apuração do imposto devido, base, para o cálculo da contribuição em favor do IS/REPIQUE, as quantias de Cr$1.664.857,90; Cr$ 39.257.695;13; Cr$ 3'.235.286,22 e Cr$ 89.241.643,00, nos exer- cícios de 1983 a 198.. Sal; ;as Sessões, em 26 de abril de 1990 e --719ruo D SI • A :RAL s'ESIDENTE E RELA T ;110‘1, TOR VISTO EM ZAINITL .H0 • DA BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 21 ju N 1990 ZENDA NACIONAL v.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA" .ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA,LOR GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUARIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO TUSTIFICADO O CONSELHEI- RO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES.. -o,, ,.. / • • • • , • SERMO KMWO ff" Processo n9 11050/000.974/87-67 Recurso n9 54.985 Acórdão n9 103-10.372 Recorrente: ENRE - ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA • RELATÓRIO ENRE - ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., com sede na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, solicita a reforma da decisão de primeiro grau. O presente feito é decorrência da autuação contra a interessada no processo n9 11056/000.704/87-92. Exige-se, ago- ra, o recolhimento de-determinada impartãncia a favor do PIS/RE- PIQUE, conforme quadro abaixo: Ex. Financeiro ORTNI ORTN/CONVERSAO VALOR EM CR$ 1983 - 36,82 2.094,99 77.137,00 1984 216,75 4.963191 1.075.927,00 1985 68,26 14.619,90 997.954,00 1986 55,88 49.396,88 2.760.297,00 Na impugnação (f is. 11/15) a autuada _simplesmente se reportou aos mesmos argumentos da peça juntada ao processo principal. Na informação de fls. 18 a fiscalização propôs se desconsiderassem os seguintes valores: 1984: Cr$ 137.450,00 (27,69 ORTN) 1986 Cr$ 257.357,00 (5,21 ORTN). Tendo em vista o que ficara decidido no processo principal, o julgador singular houve por bem dar provimento par- cial ao recurso, ficando a exigência submetida ao seguinte: EX. Financeiro ORTN ORTN/CONVERSAO VALOR EM CR$ 1983 30,31 2.094,99 63.499,15 sunno ptimmonumm. Processo n9 11050/000.974/87-67 2. Acórdão n9 103-10.372 1984 153 4.963,91 759.478,23 1985 39,78 14.619,90 581.579,62 1986 33 49.396,88 1.630.097,04 No recurso voluntário a empresa se reportou às ra- zões já invocadas por ocasião da juntada do recurso ao eprocesso principal, e se propôs a pagar, com o benefício do parcelamento, o seguinte: a) no exercício de 1984, item 3, subitem 3.2 (Aldo Rosa), b) idem, item 5, subitem 5.2 (Induspan Eng.Ltda..); c) no exercício de 1986, item 2, subitem 2.2.2 (Agenor AvilaCosta) Ê o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci são recorrida se deu em 29.05.89 (AR de fls. 27), enquanto a pro tocolizaçãodo presente ocorreu eM 27.06.89 (doc. de fls. 28). Conforme a própria recorrente o admite, o que fi- car decidido no processo matriz tem repercussão no presente caso. Ora, este Colegiado apreciou o feito principal no dia 27.03.90 7 sendo que, no respectivo Acórdão n9 103-10.211, decidiu pelo pro vimento parcial do recurso, pelo que no presente caso também de- , verá ocorrer a mesma coisa. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimen- to parcial ao recurso a fim de se excluir da base de cálculo do imposto que será a base para a apuração da contribuição eM favor do PIS/REPIQUE, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, _res- pectivamente, as importâncias de Cr$ 1.664.857,90, Cr$ 39.257.695,13, Cr$ 33.235.286,2á e Cr$ 89.241.643,00. v.v. Bras ia-DF., em 26 de abril de 1990 7 10 DA SILVA CABRAL RELATOR Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000376/88-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09418
Nome do relator: Não Informado
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4804064 #
Numero do processo: 13951.000042/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11116
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.004890/91-63
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14338
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O disposto no art. 80. da Lei nr. 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias conforme de- clarado pelo pleno do STF (RE 46733-9- SP). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de. recurso interposto por CINEMAS E TEATROS MINAS GERAIS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício fi- nanceiro de 1989 e excluir da base de cálculo da contribuição a impor- tância de Noz$ 308.380,15 no exercício de 1990, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es. em 17 de novembro de 1993 ''-4e-1-911W2,110 R - PRESIDENTE-"WS • -• VA - RELATOR VISTO EM jukarim iD k. /ano - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 08 O 1994 NACIONAL Participaram. ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo. Sonia Nacinovic, Clóvis Armando Le- mos Carneiro, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. . . PROCESSO NR. 10680/004.890/91-63 2. RECURSO NR.: 71.021 ACORDA() NR.: 103-14.338 RECORRENTE : CINEMAS E TEATROS MINAS GERAIS S/A. BELAIOEIO E 3&.QIC2 Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, por CINEMAS E TEATROS MINAS GERAIS S/A. pessoa jurídica inscri- ta no C.G.0 sob nr. 17.254.475/0001-07, com domicilio tributário em Belo Horizonte - MG, em 23/12/91. com o fito de obter a reforma da de- cisão proferida em primeira instância, da qual cientificada em 05/12/91. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01/04, mediante o qual foi inetituido de oficio cré- dito tributário no valor de Cr$ 1.041.221.85 em 28/06/91,corresponden- te à Contribuição Social devida nos exercícios de 1989 e 1990 nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 10680/004.897/91-11. Esta Câmara, ao Julgar o Recurso nr. 102.366, apresen- tado no processo principal, do qual este é mera decorrência, deu pro- vimento parci,1 ao mesmo excluindo da tributação a parcela de Ncz$ 5.027.8>.7. e 308.380.15 nos anos-base de 1988 e 1989. conforme se . 10% 4/#/ noa • 7,..: o Acórdão nr. 103-14.223, votado na sessão de 18/10/93. i O/I PROCESSO NR. 10680/004.890/91-63 3. ACORDA() NR.: 103-14.338 Em condicões normais, tal decisão se aplicaria, por in- teiro na solucão deste processo, uma vez que ambas as exigências, quer a formalizada no processo principal, quer a que discutida, repousam sobre o mesmo suporte fático. Isso implicaria em se manter a tributa- cão sobre a parcela de Cr$ 966.861.00 no ano-base de 1988, relativa- mente ao item 1 do auto de infração, e sobre as parcelas de Cr$ 165.114.24 e Ncz$ 2.475.69, nos anos-base de 1988 e 1989, respectiva- mente, relativamente ao item 2 da autuacão. Entretanto, impõe-se suscitar a questão relativa a in- constitucionalidade do dispositivo legal que dá esteio ao lancamento em apreco para aplicação ao primeiro dos exercícios lançados, qual se- ja, o art. 80. da Lei nr. 7.689/88. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Colegia- do, sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar arguicões dessa natureza, em relacão a atos legais aprovados em conso- nância com o processo legislativo preconizado no próprio Estatuto Po- lítico da Nacão. no pressuposto de que a competência para apreciacão dessas arguicões é reservada aos órgãos da juriadicão. Todavia, persistir nessa postura diante do presente caso, implicará, creio, autêntico desservico à União, com graves danos ao interesse público, eis que, como é cedico, a cobranca da contribui- cão social sobre o lucro apurado no balanco encerrado no ano de 1988 foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao principio da irrretroavidade das leis tributárias, consagrada no art. 150, inciso III, alínea "a" da Norma Fundamental, pois, como enfatizou o eminente Ministro José Carlos Moreira Alves, relator do Acórdão paradigma sobre a matéria (RE 46.733-9-SP), a Lei nr. 7.689/88, quer pelas regras prescritas a. . 195,parágrafo 6o. da Constituição Federal, quer por efeito .. ..= do inserto no art. 34 do ADCT, somente passou a vigorar " no an. e89. fr \ ; P PROCESSO NR. 10680/004.890/91-63 4. ACORDAO NR.: 103-14.338 Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção unanimimente manifestada em Sessão Plenária pelos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote igual conclusão, prevenindo o acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pública. A vista do exposto, voto no sentido de reconhecer pre- liminarmente, a insubsistência do procedimento fiscal, na parte refe- rente à contribuição social incidente sobre o lucro apurado em 31/12/88, em decorrência da inconstitucionalidade do art. 80. da Lei nr. 7.689/88, nos termos do entendimento esposado no Acórdão proferido pelo Pretório Excelso, retromencionado, e dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Noz$ 308.380,15 no ano-base de 1989. Br.- % a(DF) eT---;77,10,br0 de 1993 4 - rue firma .. n S PAIVA - RELATOR Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039079/91-19
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14981
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13971.000158/94-61
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17028
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RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE - SC SESSAO DE : 23 de janeiro de 1996 -ACORDAO Nr.: 103-17.028 LEOTTTMTDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento efetivado com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte não desatende o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, que informa ser privativo o ato administrati- vo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e determinar o montante devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNO BERRARDES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..ese7j0frla sne RODR t PRESIDENTE / e• -e DE OLIVEIRA GLASNER RELATOR FORMALIZADO EM: 22m AR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeir — Processo ne 13971.000158/94-61 Recurso n° 01.446 Acórdão n° 103-17.028 Recorrente : ARNO BERNARDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de exigência da Contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91, por falta de recolhimento. A autuada impugnou a exigência argüindo que a contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91, desatendeu os requisitos constitucionais necessários para sua legitimação, para afinal requerer a improcedência da exigência. Analisando a peça impugnatória a Autoridade de 1' instância, entre outros, argumentou que o Supremo Tribunal Federal, apreciando Ação Declaratória de Constitucionafidade, concluiu pela legitimidade da exação. Neste caso, manteve a exigência como concebida. Inconformada a autuada interpôs recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes. No seu recurso, apenas tentou atacar o auto de infração através de argüições de nulidade. O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. As alegações da recorrente, inteiramente superadas no âmbito da jurisprudência deste Conselho pretendeu atacar: a decisão recorrida sob o argumento de que a mesma fora subscrita por servidor que não exercia o cargo de Delegado da Receita Federal, apesar de ter agido por expressa delegação de competência; O Auto de Infração porque lavrado sem a indicação legal da penalidade aplicável, apesar de ter sido exigida multa. Rejeito a primeira preliminar, porque a delegação de competência não vicia a Tática do ato adininistrativoinstituto próprio do direito administrativo, a delegação de impetência, não legitima a argüição de usurpação, invasão ou abuso, que caracterizam os vícios lativos ao agente Rejeito a segunda preliminar porque às fls 29 do Autos está expressamente signado o enquadramento legal das multa aplicada. Art. 4°, inciso!, da Lei 8.218/91. . No mérito a peça recursal , claramente faz transparecer, o objetivo meramente latória pretendido pela Recorrente. a Recorrente, provavelmente já informada do nciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da exação, tentou mar a exigência porque baseada em dados informados pela própria recorrente. Com efeito, o lançamento por declaração como por homologação, a presunção que se estabelece é o da 7 do dados Fornecidos pelo próprio contribuinte. 2 — - - — - - - — — — - Processou' : 13971.000158/94-61 Recurso n° : 01.446 Acórdão n' : 103-17.028 Recorrente : ARNO BERNARDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O questionamento desses dados é que dependem de prova a ser produzida pelo fisco no curso de procedimento de auditória, sob pena de nulidade da exigência. Se o ato administrativo do lançamento é efetivado com na verificação dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, este fato não invalidade o ato administrativo, pelo contrário lhe outorga presunção de legitimidade. Por todo o exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso Brasília ,23 de iareikrode 1996 OTTO CRISTIANO OLIVEIRA GLASNER 3 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13828.000025/93-59
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13828/000.025/93-59 Sessão de : 16 de setembro de 1994 ACORDAO Nr. 103-15.465 Recurso rir: 81.945 - FINSOCIAL - EX: 1992 Recorrente : IGARATA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Recorrida : DRF EM BAURU - SP ACAS FINSOCIAL FATURAMENTO - Exercício de 1992. "E legítima a exigibilidade tributária do Finsocial Faturamento com base na alíquota original de 0,5% e nunca por alíquota superior a esta, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal". Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGARATA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos '4o relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sal n as Sess5es, em 16 de setembro de 1994 -oh . elte00-.:ER - PRESIDENTE 1 , ICred L I D SALLES ;:ooè( ' - RELATOR VISTO EM :.‘CISCO JOAQUIM DE -01.18A NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 11M0(1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 2 PROCESSO N° 13828/000.025/93-59 RECURSO N° 81.945 AC: 103-15.465 RECORRENTE: IGARATÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO: O vertente procedimento se reporta à parcela do FINSOCIAL FATURAMENTO do exercício de 1992. A decisão monocrática de fls. 28/31 tomou conhecimento da impugnação de fls. 07/18, para no mérito indeferi-la e para o efeito de manter o procedimento do fisco. No particular assim se acha ementado aquele veredicto: FINSOCIAL - A contribuição para o FINSOCIAL é devida por todas as empresas definidas como pessoas jurídicas pela legislação do imposto de renda, incidindo sobre a receita bruta mensal auferida na venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços ( Dec. Lei n° 1940/82, art. 1°, § 1°) mediante a aplicação da alíquota de 2% ( art. 1° Lei n° 8.147/90). - Nos casos de falta de recolhimento do FINSOCIAL, apurada em procedimento de oficio, aplica-se a multa de 100% (art. 4 0, 1, Lei n° 8.218/91). - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, sendo que estes servem apenas (1(9 \\, PROCESSO 1\19 13828/000.025/93-59 3 ACÓRDÃO 1\1 103-15.465 em relação as partes envolvidas no procesço arts. 1° e 2°, Dec. n° 73.529/74). - Arguição de inconstitucionalidade de qualquer ato legal não pode ser discutida na esfera administrativa por extravasar os limites de sua competência. - A TRD acumulada foi aplicada no ano de 1991, sobre débitos vencidos no período de 29.06.91 a 31.12.91 a título de juros de mora ( art. 3 0, I, Lei n°8.218/91 - MP nos 297 e 298). No seu apelo de fls. 32/43, a parte recursante repisa os fimdamentos aduzidos em impugnação. Requer seja provido o vertente para o efeito de declarar a insubsistência do auto de infração determinando: (a) Redução da aliquota do FINSOCIAL para 0,5%; (b) Exclusão da exigência da TRD face a decisão do Supremo Tribunal de suas inaplicabilidade como indexador e juros legais serem limitados em 12% (doze por cento) ano; (c) e, finalmente, redução da multa de mora para 20% ( vinte por cento), pois não houve por parte da Recorrente falta ou inexatidão de declaração. É o relatório. A 4 Processo rir. 13828/000.025/93-59 Acórdão nr. 103-15.465 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Conheço do recurso já que interposto dentro do devido interregno legal. No pano de fundo da discussão, não sem antes estar atento à matéria constante deste apelo, entendo que a autuada logrou sucesso em parte em afastar a exigibilidade tributária do lançamento. Em verdade, reporto-me ao entendimento já propugnado pelo Supremo Tribunal Federal no que tange à inconstitucionalidade dos dispositivos majoradores da alíquota da Contribuição do Finsocial ins- tituída pela Lei nr. 7.689/88, no percentual excedente à 0,5%. Efeti- vamente aquele Excelso pretório ao julgar o RE rir. 150.764-1/Pernambu- co declarou a inconstitucionalidade dos artigos 7o, da Lei nr. 7.787/89; lo. da Lei nr. 7.894/89 e lo. da Lei nr. 8.147/90, artigos estes que elevaram a alíquota original de 0,5%, para 1% e 2%, respec- tivamente. Em conclusão, julgo parcialmente procedente o recurso para o efeito de afastar a exigibilidade do Finsocial Faturamento no percentual excedente à 0,5%, devendo ser o vertente encaminhado à re- partição competente para o refazimento do cálculo no montante devido, reduzindo-se a exigência fiscal aos seus verdadeiros termos. Outrossim, no que pertine a TRD, entendo que nada deve ser apreciado, vez que o crédito tributário se reporte a período pos- terior a agosto/91. , 5 Processo nr. 13828/000.025/93-59 Acórdão rir. 103-15.465 Por fim, improcede o pedido de redução da multa de mora haja vista sua configuração antes da constituição da exigibilidade tributária em tela. como p riso. B asíli rF, e. 1 d setembro de 1994 VIC IS D: -A LES FREIRE RELATOR dv Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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