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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646539 #
Numero do processo: 10166.017934/00-33
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS - Acolhem-se os embargos ao Acórdão CSRF/03-04.649 de 08/11/2005, para rerratificá-lo, sanando lacuna existente, por não ter sido abordado que, mesmo antes do surgimento da MP n° 1621-36/1998, que introduziu parágrafo dispondo que "o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas", as autoridades já podiam restituir o indevidamente pago a titulo de Finsocial. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/03-05.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos rerratificar o Acórdão n°. CSRF/03-04.649, de 08 de novembro de 2005, para esclarecer que, mesmo antes da edição da MP n° 1.621-36/1998, as autoridades já estavam autorizadas a restituir as diferenças de Finsocial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Embargada : Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Interessado • FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.524 EMBARGOS - Acolhem-se os embargos ao Acórdão CSRF/03-04.649 de 08/11/2005, para rerratificá-lo, sanando lacuna existente, por não ter sido abordado que, mesmo antes do surgimento da MP n° 1621-36/1998, que introduziu parágrafo dispondo que "o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas", as autoridades já podiam restituir o indevidamente pago a titulo de Finsocial. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos rerratificar o Acórdão n°. CSRF/03- 04.649, de 08 de novembro de 2005, para esclarecer que, mesmo antes da edição da MP n° 1.621-36/1998, as autoridades já estavam autorizadas a restituir as diferenças de Finsocial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A S•NI• •S" R • A D OUZA • ESIDENT NELISE D4J-DT -PR —.y0 RELATORA FORMALIZADO EM: 19 MA 1 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). P/ Processo n° : 10166.017934/00-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.524 Recurso n° : 301-126538 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : REFRIGERANTES BRASILIA LTDA. Embargada : Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa supra qualificada interpôs, tempestivamente, embargos de declaração em face de decisão proferida em 27/03/2006, pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que recebeu a seguinte ementa: "FINSOCIAL. Pedido de restituição/Compensação. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Dies a quo. Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Pedido extemporâneo." (Acórdão CSRF/03.04-649, Relator Conselheiro Nilton Luiz Bártoli) O julgamento decorreu de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, que foi provido por maioria de votos (fis220/226). Como o Conselheiro Relator não integrava mais o Colegiado, fui designada para analisar as alegações. A empresa aduziu, em suma, haver omissão no julgado, que não considerou que a Medida Provisória n° 1.110/95, que passou a ter vigência em 31/08/1995, não autorizava a restituição das quantias pagas. Tal autorização só teria ocorrido com o advento da Medida Provisória n° 1.621-36, editada em 12/06/1998, sendo esta data, portanto, o termo inicial para o pedido de restituição dos indébitos. Os embargos declaratórios são cabíveis, conforme artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente à data da interposição, quando no acórdão existir obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual a Turma deveria pronunciar-se. Quanto ao apontado pela recorrente, o acórdão embargado pronunciou-se da seguinte forma: ACP A/ 2 , t • Processo n° :10166.017934/00-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.524 "Como desde sua edição, a citada norma dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cancelar o lançamento e a inscrição de débitos relativos ao F1NSOCIAL (art. 17, III), e gozando tal espécie normativa de forma de lei (Constituição Federal art. 62, caput) o dies a quo a ser considerado para o prazo prescricional do direito de restituição do indébito é aquele em que o Direito passou a ser exercitável, qual seja, 31/08/1995." Entretanto, não abordou a questão crucial apontada no acórdão recorrido, concernente ao fato de que somente com o advento da Medida Provisória 1.621-36/1998, foi alterado o parágrafo 2° do artigo 17, passando a constar a expressão . "O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." É o relatório. AV 3 4 • Processo n° : 10166.017934/00-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.524 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Considerando a existência da já apontada omissão no acórdão embargado, proponho o seu acolhimento, simplesmente para deixar claro que, mesmo antes do advento da MP n° 1.621-36-1998, as autoridades já estavam autorizadas a restituir as quantias indevidamente pagas a titulo de Finsocial. Com efeito, ao afirmar que o disposto no artigo não implicaria em restituição ex officio das quantias pagas, o legislador somente deixou claro que a autoridade administrativa não necessitaria restituir independentemente de solicitação do interessado. Ademais, o próprio Parecer COSIT n° 58/98 já sustentava que os Delegados/Inspetores já estava autorizados a restituir o indébito, desde o advento da MP n° 1.110, em 1995. Pelo exposto, acolho os embargos e rerratifico o Acórdão CSRF/ 03-04.649, de 8/11/2005. Sala das Sessões em 12 de n embro de 2007. ANELISE DAUDT PRIETOk 4 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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4646604 #
Numero do processo: 10166.019319/00-43
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS – EFEITOS DE POSTERGAÇÃO – Sendo indevida a compensação integral de prejuízos e inexistindo qualquer ajuste pelo pagamento em períodos posteriores, nos quais a contribuinte continuou compensando o saldo de prejuízos, não há que se falar em postergação no pagamento do imposto. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.762
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'let CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS rirs PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.019319/00-43 Recurso e 108-131.461 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão a° 01-05.762 Sessão de 04 de dezembro de 2007 Recorrente CBR - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS — EFEITOS DE POSTERGAÇÃO — Sendo indevida a compensação integral de prejuízos e inexistindo qualquer ajuste pelo pagamento em períodos posteriores, nos quais a contribuinte continuou compensando o saldo de prejuízos, não há que se falar em postergação no pagamento do imposto. Recurso improvido. _- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CBR - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JO PRA A D ' SOUZA Presidente PAULO JAC O O NASCIMENTO Relator FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, 1/4.T Processo n° 10166.019319100-43 CSRF/TO Acórdão n.° 01-05.762 Fls. 2 Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Um. a Fonte Filho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima 4 Yr- 2 •rn. . • Processo n°10166.019319/00-43 CSRF/1101 Acórdão n.° 01-05.782 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte com esteio no art. 32, II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, desafiando o acórdão n° 108-07.715, de 19 de fevereiro de 2004, que, por unanimidade de votos, deu pela legitimidade da limitação da compensação do prejuízo estabelecida pelas Leis n"s 8.981/95 e 9.065/95. Alega a recorrente que a legislação prestigiada pelo aresto hostilizado padece de vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade, por desrespeitar o princípio da publicidade, o princípio da irretroatividade, o princípio da anterioridade, o princípio do não confisco, o princípio da capacidade econômica, a proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, juntando jurisprudência que lhe respalda as pretensões. Alega, ainda, que teria compensado a totalidade de seus prejuízos em períodos subseqüentes, ocasionando efeitos de postergação. Aponta, também, o caráter confiscatório da penalidade imposta e o aspecto extorsivo dos juros de mora, pugnando pelo afastamento da taxa SELIC como parâmetro para os mesmos. Ao exercer o juízo de admissibilidade, o presidente da câmara recorrida entendeu estabelecida a divergência apenas e tão somente no que tange à aplicação do instituto da postergação do imposto, dando seguimento parcial ao recurso para a apreciação deste ponto. Contraarrazoando o recurso, a Fazenda Nacional observa que o lançamento pela inobservância da trava de 30% deve atender o disposto nos arts. 219 e 193 do RI12194 em relação à postergação do pagamento do imposto. Alega que postergado é o tributo relativo a determinado período-base quando efetiva e espontaneamente vem a ser pago em período subseqüente. Assim, sendo indevida a redução e inexistindo qualquer ajuste pelo p _amento em período posterior, não há que se falar em postergação no pagamento do tributo. É o relatório. tr 4 3 • , • • Processo n° 10166.019319/00-43 CSFtF/TO I Acórdão n.° 01-05.762 Fls. 4 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator A postergação não restou comprovada. Do Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI) de fls. 16 se colhe que, mesmo tendo compensado integralmente prejuízos, a recorrente ainda restou com saldo de prejuízos, que foram compensados em exercícios posteriores. Para que os efeitos de postergação possam ser considerados os mesmos devem ser cabalmente provados, prova esta que, no presente caso, se faria mediante a comprovação da inexistência de prejuízos ou de esgotamento de seus saldos, antes da autuação em razão da indevida compensação anterior. Tal circunstância não restou demonstrada nos autos. Do exposto, nego provimento e ecurso. Sala das Sessões, em 04 de • e embro de 2007 PAULO JAC O 20 ASCIMENTO 4 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.003286/90-60
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ANO-CALENDÁRIO 1987 – GLOSA DE PREJUÍZOS - OPERAÇÕES FINANCEIRAS “DAY-TRADE” SUCESSIVAS – IMPROBABILIDADE QUASE ABSOLUTA – FRAUDE – Operações sucessivas no mercado “day-trade” de OTNs, com as mesmas pessoas em ambas as pontas de negociação, até mesmo em dias distintos, são notória e matematicamente improváveis, demonstrando intuito de fraude, pois em todas as instâncias restou a pessoa jurídica com prejuízo e a pessoa física com rendimento não tributável, sendo também relevante destacar ser a pessoa física beneficiária sócia da empresa corretora de todas as operações. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
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Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:42:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:42:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:42:57Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:42:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:42:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:42:57Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:42:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:42:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:42:57Z; created: 2009-07-08T05:42:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T05:42:57Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:42:57Z | Conteúdo => . : MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,,k,..'4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISwl, , .*/kÁ-:•n\e- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.003286/90-60 Recurso n°. : 107-127560 Matéria: : IRPJ - EX. 1988 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CITY DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de Abril de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.501 IRPJ — ANO-CALENDÁRIO 1987 — GLOSA DE PREJUÍZOS - OPERAÇÕES FINANCEIRAS "DAY-TRADE" SUCESSIVAS — IMPROBABILIDADE QUASE ABSOLUTA — FRAUDE — Operações sucessivas no mercado "day-trade" de OTNs, com as mesmas pessoas em ambas as pontas de negociação, até mesmo em dias distintos, são notória e matematicamente improváveis, demonstrando intuito de fraude, pois em todas as instâncias restou a pessoa jurídica com prejuízo e a pessoa física com rendimento não tributável, sendo também relevante destacar ser a pessoa física beneficiária sócia da empresa corretora de todas as operações. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAI ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,.....---, , ,---- a ON PER ' :".- RODRIGUES PRESIDENTE /to /tuipt, MÁRIO UN0 4 E I i NCO JÚNIOR RE - ri' á i LA OR FORMALIZADO E : 1 8 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES Processo n°. : 10768.003286/90-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.501 CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 Processo n°. : 10768.003286/90-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.501 Recurso n°. : 107-127560 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Superior, em face de decisão não-unânime da colenda Sétima Câmara, consubstanciada no Acórdão 107-06.617/2002, que restou assim ementado, no que pertinente a este apelo especial, verbis: "PREJUÍZO COM TÍTULOS PÚBLICOS — OTN — DAY TRADE — Cabível a dedução de prejuízos apurados nas operações lastreadas em títulos públicos, no ano de 1987, por instituições financeiras, nas transações da espécie caracterizadas como operacionais, face ao ordenamento legal à essa época." A matéria subjacente relaciona-se com a glosa de prejuízos em operações no mercado de OTNs, do tipo denominado "day-trade", realizadas com a mesma pessoa física em dois dias distintos. Em ambas as operações a pessoa jurídica autuada sofreu prejuízos, enquanto que a pessoa física auferia lucros isentos de tributação. Diante desses fatos, a autoridade lançadora, também municiada por ofício oriundo do BACEN, fls. 49, entendeu ter havido conluio, gerando-se indevido prejuízo ao Fisco, conforme descrito no próprio auto de infração, fls. 2: "No uso de minhas atribuições de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, à vista do relatório DERJA/GABIN/00.0617-89 BACEN, em cumprimento à Cl/CSF/GAB n° 304, foi procedida a fiscalização da empresa ASB Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S/A, da CITY Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda. e dos Srs. Jorge Raab e José Arthur Lemos de Assunção, sócios da primeira citada e dos Srs. Inácio Fradique Moretti Santan, Marco Antônio 3 Processo n°. : 10768.003286/90-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.501 Carreira da Costa José Duclerc Moretti Santana e João Benedito Vital, sócios da segunda empresa citada. Verifiquei, em face das informações do BACEN que, todos os citados, em conluio, combinaram , adrede, operações realizadas no mercado futuro de OTNs, na Bolsa Mercantil e Futuro, com objetivo de realizar prejuízos nas pessoas jurídicas citadas, com conseqüente redução de lucros nas mesmas, proporcionando, em contrapartida, lucros não tributáveis para as referidas pessoas físicas dos sócios referidos, mediante artifício em troca de favores, ..." As operações correspondentes a este processo, são três, a saber: a) em 12/08/87, compra de 89 OTNs e subseqüente venda com prejuízo, ambas realizadas com o Sr. Jorge Raab, sócio da ASB Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S/A, empresa que intermediou as negociações; b) em 8/9/87, compra de 102 OTNs e subseqüente venda com prejuízo, ambas realizadas com a mesma pessoa física referida em "a"; c) em 20/10/87, compra de 250 OTNs e subseqüente venda com prejuízo, operações realizadas com a ASB Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S/A. A colenda Sétima Câmara julgou improcedente o lançamento, por entender inexistir prova do prévio acertamento das operações, conforme se extrai do seguinte excerto do voto condutor, fls. 150, verbis: "No que respeita à glosa de prejuízos nas operações com títulos públicos (OTN), à época dos fatos, ano de 1987, não existia impedimento às instituições financeiras deduzirem eventuais prejuízos apurados em operações `day trade', exceto quando comprovado que foram realizados com ajuste prévio, o que não resultou constatado nos autos, tendo em vista que constituem operações normais e usuais no desempenho das atividades da 4 Processo n°. : 10768.003286/90-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.501 pessoa jurídica, não caracterizando prejuízos fictícios, que resultem em manipulação e apuração de resultado contábil irreal,..." Em seu apelo, a Fazenda Nacional argumenta que a absoluta improbabilidade das operações conduz inevitavelmente à conclusão da realização das mesmas mediante prática concertada visando à geração de prejuízo na pessoa jurídica. A douta Procuradoria traz também à colação os Acórdãos 101- 77.254/87, 103-08.439/88, que albergam a tese defendida pelo Fisco. Adicionalmente, junta a Deliberação CVM n° 14/83, para corroborar suas razões. Sem contra-razões. É o Relatório. 5 Processo n°. : 10768.003286/90-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.501 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo o mesmo interposto de decisão não-unânime. As operações financeiras ora em apreço foram realizadas pelas mesmas pessoas físicas e jurídicas, sendo que em todas elas a autuada sofreu prejuízo no próprio dia. Com a devida vênia dos membros da Câmara recorrida, exsurge absolutamente improvável a coincidência de compradores e vendedores, em mercado com milhares de operações, coincidência essa que, inclusive, viria a se repetir em outra data, o que dá matizes de verdadeira impossibilidade. Com precisão, a Fazenda Nacional abordou a questão em seu recurso, sendo importante destacar excerto de seu apelo: "No presente caso, as provas dos autos evidenciam que as operações iday-trade', praticadas pela Recorrida, possuem todas as características das operações fraudadas, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes. Em primeiro lugar, houve o 'encontro' entre a Recorrida e o Sr. Jorge Raab, ambos em posições inversas, em operações de compra e venda realizadas no mesmo dia. Não satisfeitos, o Sr. Jorge Raab e a Recorrida ainda se 'encontram' 77,mais uma vez, caracterizando o cúmulo da im robabilidade 6 Processo n°. : 10768.003286/90-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.501 matemática. Com efeito, se já era difícil que duas pessoas se encontrassem como vendedoras e compradoras em operações `day- trade', pior ainda a ocorrência de dois 'encontros', em duas datas (12/08 e 08/09/1987). Há ainda um agravante, que é o fato do Sr. Jorge Raab ser, justamente, sócio da empresa corretora de valores que intermediou a operação `day-trade'. Isto torna ainda mais evidente que o `encontro' entre a Recorrida e aquela pessoa física não passou, na verdade, de um conluio entre todos os envolvidos." Outrossim, destaque deve ser dado à Deliberação CVM 14/83, em cujo texto as operações se amoldam: "I — Declarar que as operações consideradas legítimas nos mercados de opções e a futuro não se confundem com negociações efetuadas nesses mercados, que, embora atendendo a requisitos de ordem formal, sejam realizadas com a finalidade de gerar lucro ou prejuízo, previamente ajustados, caracterizando-se tais operações, em geral, pela emissão de ordens de compra e venda com coincidência de intermediário, comitente, preço, horário ou quantidade, envolvendo grandes lotes, em opções de compra, ou em operações a futuro seguidas, em curto lapso de tempo, de operações reversas, ou com outras características que as diferenciem das negociações regulares." Além disso, bem ressaltou o douto Procurador a firme jurisprudência deste Colegiado em declarar tais operações como construções fictícias, citando os Acórdãos 101-77.254/87 e 103-08.439/88. Ex posítis, voto pelo provimento do recurso especial. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de Abril de 2003 MÁRIO JUN: IRA JÚNIOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000864/2005-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 27/12/2000 PETROBRÁS - TRANSITO DE MERCADORIA - ALADI Conclui-se haver trânsito direto da mercadoria em face da aquisição original quando a mercadoria é enviada diretamente do país produtor para o Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-40.026
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. • JUDITH DO A 4ig • MARCONDES ARMANDO - Presidente inewewe B • TRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e os Advogados Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF 20.191, Juliana Carneiro Martins de Menezes, OAB/DF 21.567. • Processo n° 10209.000864/2005-61 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.026 Fls. 166 Relatório Cuidam os presentes autos de lançamento de Imposto sobre Importação, acrescido de juros de mora previstos no art. 61, 3°, da Lei 9.430/96, além de multa capitulada no art. 44, inciso I, do mesmo dispositivo legal, conforme Auto de Infração às fls. 02/11. Em razão da precisão com que relata os fatos transcorridos até aquele momento, adoto parte do relatório do r. acórdão proferido pela DRJ de Fortaleza/CE, às fls. 75-78: 2. Segundo relato das autoridades responsáveis pela lavratura do Auto de Infração em evidência, o lançamento foi motivado pelo fato do Certificado de Origem apresentado pelo importador (n" ALD- 101011013501 — vide fls. 21), objeto da Declaração de Importação — DI n°00/1253857-9, registrada em 27/12/2000 (fls. 12/15 e 22/26), não ter atendido aos requisitos constantes dos artigos 4° e 9° da Resolução ri° 252 da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, aprovada pelo Decreto n" 3.325, de 30/12/1999, Resolução a qual consolidou as disposições comidas no Acordo n" 91, aprovado pelo Decreto n° 98.836, de 17/01/1990, assim como na Resolução n" 78, aprovada pelo Decreto n" 98.874/90, de 24/01/1990 (dentre outras normas da ALADO, de forma que a suplicante não poderia ter se beneficiado da redução da aliquota do Imposto sobre Importações — prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-39), firmado entre o Brasil, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, acordo este aprovado pelo Decreto n°3.138, de 16/08/1999. 3. De forma mais detalhada, afirma a fiscalização que, na transação comercial em tela, teria ocorrido a interveniência de um terceiro pais não signatário do ACE-39, em desarmonia com os acordos internacionais acima especificados, conforme discriminado abaixo: a) de acordo com o Certificado de Origem n" ALD- 101011013501 (fls. 21), o produto importado seria procedente da empresa PDVSA Petróleo y Gas S/A, situada na Venezuela, cuja fatura, embora tivesse sido declarada no Certificado em evidência (fatura n" 129199-0), não fora apresentada na ocasião do despacho aduaneiro; b) todavia, unia terceira empresa, a Petrobras International Finance Company — PIFCO, situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI, fora indicada, na Declaração de Importação, como empresa exportadora do produto,. ademais, a fatura emitida pela PIFC0 —fatura n" PIFSB-1201/00 (fls. 20) — teria instruido a DI em evidência; c) assevera ainda que, no conhecimento de embarque (fls. 19), a mercadoria fora consignada à empresa Petrobras International Finance Company — PIFCO; tal informação, segundo a autoridade lançadora, indicaria que a proprietária da mercadoria seria a citada empresa situada nas Ilhas Cayman. 2 — • Processo n° 10209.000864/2005-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.026 Fls. 167 4. Ressalta ainda o Fisco que a Resolução n° 252, do Comitê de Representantes da ALAD1, não prevê a intervenção de um terceiro pais não membro da ALADI na qualidade de exportador, conforme disposto no artigo 4" da mencionada Resolução, muito embora o artigo 9° da norma de Direito Internacional em evidência admitisse a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, mas desde que atendidos os requisitos prescritos pelo citado artigo, o que não teria ocorrido no caso em apreço. 5. Assim, embora o artigo 9' da Resolução n° 252 admitisse que a mercadoria objeto de intercâmbio pudesse ser faturada por um operador de um terceiro pais, tal não teria se observado nos termos da citada resolução, uma vez que, no caso em exame, teria havido a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador. Ressalta que mesmo que a empresa situada nas Ilhas Cayman se enquadrasse como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração iria ser faturada por um terceiro pais, identificando o respectivo operador, ou ainda, se no momento de expedir o Certificado de Origem não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar declaração juramentada que justificasse o fato, o que não teria ocorrido. 6. Continuando a descrição dos fatos que ensejaram a formalizaçã o da exigência contra o sujeito passivo, destacam as autuantes que a indicação do n° da invoice emitida pela PDVSA em campo da invoice expedida pela PIFCO não supriria as exigências da Resolução n° 252 da ALADL Da mesma forma, a referência à Petrobras International Finance Company — PIFCO no campo "observações" do Certificado de Origem não atenderia às disposições exigidas pela Resolução em comento, posto que tal providência não permitiria a identificação efetiva da operação pretendida. Assevera ainda que a empresa expedira correspondência à SRF (fls. 30/32) onde teria confirmado que adquire a mercadoria da Venezuela, a revende para sua subsidiária — a empresa Petrobras International Finance Company — PIFCO — e, posteriormente, a recompra, fato este que, segundo a autoridade administrativa, caracteriza a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, situado nas Ilhas Cayman, não respaldado em Certificado de Origem. 7. Com base em tais fatos, foi efetuado o lançamento da diferença do Imposto de Importação não recolhido, acrescida dos juros de mora e da multa de oficio já discriminadas anteriormente. Da impugnação 8. Cientificada do lançamento em 25/10/2005 (fls. 03 e 11), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 24/11/2005, a impugnação de fls. 37/56, onde, após fazer uma sinopse dos fatos que redundaram no lançamento, alega o seguinte: a) que a operação de triangulação comercial realizada entre a autuada, a Petrobras International Finance Company — PIFCO (Ilhas Cayman), empresa esta integrante do grupo econômico da /3 Processo n° 10209.000864/2005-61 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-40.026 Fls. 168 autuada, e a PDVSA — Petróleo y Gás S.A. (fornecedora venezuelana do produto importado), não impediria a aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; b) que a transação comercial ocorrera, de fato, com a Venezuela, país integrante da ALADI, muito embora a impugnante, por equivoco, tenha informado na DI que a exportadora seria a subsidiária da PETR OBRAS nas Ilhas Cayman, a qual teria participado da transação como mera operadora comercial, uma vez que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a revenda; c) que as próprias autuantes teriam reconhecido que a mercadoria teria sido transportada diretamente da Venezuela para o Brasil; d) que o fato de a PIFC0 "[..] constar como "exportadora" na Declaração de Importação e apenas a fatura emitida por ela ter sido apresentada por ocasião do despacho aduaneiro [...]" teria ocorrido "[....1 devido ao fato de a própria Receita Federal não prever procedimento especifico a ser seguido para os casos de triangulação comercial, mesmo após a edição da Resolução 252 da ALADI"; e) ressalta ainda que não teriam ocorrido as alegadas irregularidades apontadas no preenchimento do Certificado de Origem e da fatura comercial, uma vez que o Certificado em tela conteria declaração da produtora e exportadora do produto (PDVSA) e a certificação do Ministério da Indústria e Comércio do país de origem, atendendo, dessa forma, aos ditames do artigo 10 da Resolução n°252; J) defende que não procede a alegação do Fisco quanto a inexistência de correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura expedida pela PIFCO3 "[.4 vez que esta fatura traz informações condizentes com aquelas contidas no Certificado, inclusive faz referência a ele em seu próprio corpo", o que estaria em sintonia com o artigo 8" da Resolução n°252; g) contesta a exigência da multa regulamentar por descumprimento das exigências estabelecidas nas alíneas "a", "h", "i" e "m" do art. 425 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n" 91.030/85), ao argumento de que "[..] essa suposta "irregularidade" está claramente vinculada à questão da falta de previsão de procedimento especifico para os casos de triangulação comercial [...] ", e que "na ausência de normas específicas, a Impugnante apresentou somente uma fatura, por ocasião do despacho aduaneiro, mas diligenciou para que no corpo desta fatura fossem anotados os números do Certificado de Origem e da fatura originária correspondentes"; finaliza sua contestação quanto a querela fazendo exegese no sentido de que a imposição em tela seria improcedente, uma vez que as regras impostas pelo art. 425 do Regulamento Aduaneiro estariam restritas ao exportador, e que, no caso presente, a empresa 7 4 Processo n° 10209.000864/2005-61 CCO3/CO2• Acórdão n°302-40.026 Fls. 169 PIECO teria participado da importação como mera "operadora"; h) faz ainda breve comentário sobre o caráter extrafiscal do imposto sobre as importações, sem, todavia, construir nenhuma argumentação relativa à citada observação; O alternativamente, na hipótese do não acolhimento da tese acima arrazoada, se contrapõe à cobrança da multa de 75% tipificada no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, ao argumento de que o Ato Declaratório Interpretativo SRF (ADI) n° 13, de 10/09/2002, teria deixado de considerar como infração punível a solicitação feita no despacho de importação, embora incabível, de reconhecimento de redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional; segundo defende, citado ADI, embora vigente -somente após a ocorrência do fato gerador do lançamento, poderia ser aplicado retroativamente por força do disposto nos artigos 100, I e 106. 1, do Código Tributário Nacional, questão que, em situação semelhante, já teria sido decidida favoravelmente à reclamante pelo TRF da 3" Região; j,) por fim, a impugnante se insurge contra a exigência dos juros de mora baseados na taxa SELIC, ao argumento de que dita taxa, por ser decorrente da Lei Ordinária n° 9.065/95 e, portanto, não ter força de Lei Complementar, jamais poderia alterar o disposto no art. 161, yç I°, do Código Tributário Nacional; assevera ainda que a taxa SELIC não teria sido instituída por lei, mas "somente foi referida na lei", cabendo a resoluções do BACEN a definição de sua metodologia de cálculo; continua sua argumentação ressaltando que a taxa SELIC encontra óbices do ponto de vista finalístico, posto que, embora destinada a remunerar o capital investido em títulos públicos, estaria sendo erroneamente utilizada para atualizar créditos em atraso; tais argumentações já teriam sido acolhidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Finalmente, apoiado nos fundamentos acima elencados, requer que o auto de infração seja julgado insubsistente ou, em não se aceitando tal entendimento, que seja "[...] excluída a aplicação da multa proporcional e da taxa SELIC [...] ", nos termos dos argumentos acima aduzidos, protestando, ainda, "[...] por todos os meios de prova em direito admitidos [...] ". A DRJ-Fortaleza/CE julgou parcialmente procedente o lançamento, em acórdão assim ementado (fl. 73): Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 27/12/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADL IIVTERMEDIAÇÃO DE OPERADOR DE TERCEIRO PAIS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES PRESCRITAS NO REGIME DE ORIGEM • Processo n° 10209.000864/2005-61 CCO3/CO2 Acórdão n°302-40.026 Fls. 170 É incabível a aplicação de preferência tarifária quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 27/12/2000 MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, em consonância com Ato Declaratário lnterpretativo SRF n°13/2002. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. O processo administrativo está adstrito à observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à análise de questões atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. !resignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou, em síntese, os argumentos já expostos em sua impugnação. É o relatório. 6 Processo n° 10209.000864/2005-61 CCO3/CO2 Acérdào n.°302-40.026 Fls. 171 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que deve ser aplicado o tratamento tributário favorecido em razão da origem, segundo previsto no Decreto n°3.138/99, por aplicação da aliquota reduzida ACE-39. Isso porque a operação de triangulação comercial foi realizada ao amparo da Resolução ALADI n° 232/99, mantendo o trânsito direto da mercadoria, ou seja, o envio direto do pais produtor (Venezuela) para o Brasil, ambos signatários da ALADI. Além disso, o conjunto probatório dos autos (fls. 27 e seguintes) permite observar que o Contribuinte declarou a existência de intermediação, ainda que a carga tenha partido da Venezuela para portos no Brasil. Observo, ademais, que o conhecimento de embarque, à fl. 19, e a respectiva "Invoice" 129199-0 de fl. 20 correspondem ao certificado de origem ALD 101011013501 que consta á fl. 21. No mérito, como razão de decidir, adoto como fundamentação parte do voto proferido pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann no acórdão proferido no Recurso 132.073, proferido no processo 18336.001125/2004-62, julgado em 29 de janeiro de 2008, in verbis: "Discutiu-se, assim, sobre a operação fiscal realizada, a possibilidade de tratamento tributário favorecido em razão da origem da mercadoria, por aplicação da aliquota reduzida ACE-39, aprovado pelo Decreto n". 3.138, de 16/08/99. Tal tratamento favorecido é fruto da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, que foi criada pelo Tratado de Montevidéu, de 11/08/1980, em que foram previstas algumas modalidades de acordos, dentre os quais os Acordos de Alcance ParciaL Notadamente, o Brasil, pais-membro da citada associação, assinou o Regime Geral de Origem, que se operou através do Acordo 91, apenso ao Decreto n 98836, de 17/01/1990. Essas normas disciplinam ainda a comprovação da origem da mercadoria e estipulam outros requisitos a serem atendidos para a fruição das preferências tarifárias pactuadas entre os países membro da ALADL O ACE 39, firmado entre Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela (Países Membros da Comunidade Andina), excetuado internamento pelo Decreto n. 3.138, de 16 de agosto de 1999, adota expressamente em seu artigo 80 o Regime de Origem da ALADI, consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91. 7 • Processo n° 102091)00864/2005-61 CCO3/CO2 Acórdão n°302-40.026 Fls. 172 No caso em debate, descrito e originado no Auto de Infração, as mercadorias amparadas pelo certificado de origem apresentado pelo importador correspondem a fatura comercial n`: 77554-0, que teria sido emitida pela Empresa Petrobras Internacional Finance Company — PFICO. Conforme firme jurisprudência já sustentada por este Terceiro Conselho de Contribuintes, entende-se que o Certificado de Origem é documento, suficiente, destinado a certificar a origem da mercadoria para efeito de enquadramento tarifário reduzido dos bens com origem da ALAD1 (Países-Membros da Comunidade Andina). Assim, evidencia-se, que este Tratado busca facilitar as transações realizadas pelos países integrantes do bloco e prestigiar a origem dos produtos destes mesmos países. Com relação à triangulação comercial sem amparo da legislação, pois envolvido país não signatário, passa-se a considerar. O Contribuinte em debate é empresa de grande porte, mundialmente conhecida, que depende de uni regime de mercado diferenciado, sem fugir, é claro, da legalidade. A intermediação de importação, ainda que com preferência tarifária, já foi observada pela NOTA COANA N 60/97, que concluiu pela sua regularidade, a favor da redução tarifária. Ressalva-se ainda que no Certificado de Origem consta que a Fatura Comercial foi feita em nome da Petrobras Internacional Finance Company — PFICO, e que a mercadoria foi enviada para o Brasil. Ou seja, da análise fática da importação, tem-se que a mercadoria é procedente da Venezuela, e mais, que foi transportada diretamente para o Brasil, fatos estes anotados expressamente no Certificado de Origem. E que ainda, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que a quantidade de mercadoria importada confere com o descrito no Certificado de Origem às fls. 19. Ademais, houvesse mantido na Fatura de Dl país não signatário da ALADI —fls. 16, Ilhas Cayman, não seria a empresa beneficiada pelo regime de importação reduzida, fato que somente lhe traria desvantagens, sem motivo. Razão pela qual, em tempo, prefere-se acolher o documento específico que denota a origem da mercadoria, e que consta país signatário e real exportador da mercadoria, como de fato ocorreu. Veja-se que a empresa PETROBRAS INTERNA TIONAL FINANCE COMPANY - PFICO é tão-somente operadora, localizada em terceiro país. Assim, não é, simplesmente, porque não tratada em lei tal operação, que se deve rechaçar sua abrangência por este regime. Citam-se as regras contidas no artigo 4° da Resolução ALAD1 n". 78, de 1987, que sequer impedem a interferência de operadora. QUARTO- Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país • • Processo n° 10209.000864/2005-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.026 Fls. 173 importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo; b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) O trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) Não estejam destinados ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e Não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diftrente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. Defino, não se pode afirmar que a empresa sediada nas Ilhas Cayman é parte na relação comercial direta da importação, nos exatos termos de sua função constituída. A triangulação comercial, inclusive, veio a ser acolhida pelo ordenamento jurídico vigente, tendo em vista, principalmente, que a modernização comercial anda a passos largos e a frente do Direito, que deve ser adaptado e atualizado por meios de integração normativa. Neste sentido, tem-se a Resolução ALADI n a. 232, de 08/12/1998: SEGUNDO- Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de uni terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará a administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Conforme bem anotado em razões de recurso, conclui-se haver trânsito direto da mercadoria, isto é, em face da aquisição original, a mercadoria é enviada diretamente do país produtor para o Brasil, sendo que o pais produtor — Venezuela - é signatária da ALA DL Tais operações de triangulação não colidem com a intenção manifestada 9 Processo n° 10209.000864/2005-61 CCO3/CO2.. Acórdão n.°302-40.026 Fls. 174 nos Acordos entre países membros, mas fortalecem o vinculo já existente." Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 Ar e....--e BE RIZ VERISSIMO DE SENA - Relatora ' lo Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002672/2001-06
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Oferecendo os autos possibilidade de conhecimento dos fatos descritos e das infrações imputadas, deve ser confirmado o acórdão da Câmara que deu provimento ao recurso de ofício contra a decisão de primeira instância que anulara o auto de infração, determinando-se que a DRJ competente prossiga no exame do mérito.
Numero da decisão: 9101-000.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos a Delegacia de Julgamento da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira T rma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR prov mento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos a Delegacia d Julgamento d Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do re atório e voto e passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTN( R ITAS BAR ETO Presidente K(64( CARLOS ALBERTO GO ÇALVES NUNES Relator Formalizado em: 2 n n—• a .1 U c009 Processo n° 10140.002672/2001-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.040 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. 2 Processo n° 1 O 140.002672/2001 -06 CSRF-T1 Acórdão 0." 9101-00.040 Fl. 3 Relatório INSUELA PEREIRA E CONTI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, qualificada nos autos, manifesta recurso voluntário (fls. 130/1640) contra o Acórdão n° 108-07.556, de 15/10/2003 (fls. 1605/1617) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de oficio contra o Acórdão DRJ/CGE n° 01.044, de 12/07/2002 (fls. 1592/1598), devolvendo os autos à DRJ em CAMPO GRANDE para que nova decisão seja prolatada. A DRJ declarara a nulidade do auto de infração por descrever os fatos tributários de forma dúbia, o que configuraria vício formal por descumprir o disposto no artigo 10, III do Decreto n° 70.235/72, ressalvando o direito de a autoridade promover novos lançamentos. Essa dubiedade foi consignada pelo relator da seguinte forma: "Preliminarmente, deve-se declarar, de oficio, a nulidade do lançamento por vício formal, na fon-na do Ato Declaratório (NORMATIVO) n" 2, de 03/02/1999, pelas razões que se seguem: Os lançamentos, conforme consta da descrição dos fatos dos autos de infração (f.s 1532/1539), se refere a ganho de capital na alienação de investimento que a contribuinte registrou como tendo tido um prejuízo e, conseqüente redução do lucro líquido. Ocorre que esta descrição dos fatos não é suficientemente clara, pois remete a uma das mil, seiscentas e vinte urna do processo, distribuídas nos seus seis volumes, sem sequer determinar qual. O valor tributável de R$ 13.587.587,40 (fl. 1534) é diferente do ucro real apurado pela fiscalização de R$ 5.165.074,50 que seria o valor passível de tributação. Usa então o autuante do artificio de ajustar este valor com uma compensação de prejuízo do próprio período (fl. 1535) que não houve, pois o que houve foi um ajuste do lucro líquido. Verifica-se na referida descrição dos fatos que se remete ao Termo de Constatação Fiscal — Complementar, mais especificamente ao seu anexo XVIII (fl. 825) que registra os Ajustes efetuados pela auditoria que são o ganho na alienação de investimentos de R$4.026.738,89 que é igual ao lucro na baixa de investimento do anexo XVII do mesmo Termo. Dificil foi chegar ao valor da Glosa ref. a ajuste de prejuízo na alienação de investimento calculado pelo contribuinte de R$ 9.560.848,51. Depois de longa pesquisa, foi possível verificar que este valor constou da DIPJ/1999, na ficha 07, linha 41 — outras Despesas Não Operacionais. Desta forma, confirma-se que os fatos não foram registrados corretamente, o que contraria frontalmente o disposto no artigo 10, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), a saber: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: ...III —a descrição do fato. Comentando o citado dispositivo, esclarece Antonio da Silva Cabral: (r1 3 , Processo 110 10140.002672/2001-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.040 Fl. 4 "...Já o fato de o mesmo auto não descrever o fato que constitui infração importa em nulidade, pois a situação descrita em lei corno capaz de fazer nascer a obrigação tributária é da essência do lançamento, conforme consta do art. 142 do CTN." (Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, p. 528). No mesmo sentido: RUBENS GOMES DE SOUSA, Compêndio de Legislação Tributária, Ed.Res. Trib. 1975, p.150; L.H: BARROS ARRUDA, Processo Administrativo Fiscal, Ed. Res. Trib., 2 a ed., 1994, p. 83." Alicerça o seu entendimento sobre a nulidade da peça básica com ensinamento da Doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles e de Alberto Xavier e citação da IN SRF n° 94/97, Parecer COSIT no 9/1999, ADN Cosit n°2/1999 e Ac. 101-87.101. O voto condutor do aresto da 8 a Câmara, após resumir as razões contidas na impugnação e na decisão de primeira instância, definir os conceitos de vicio formal e vicio material, concluiu que no caso em apreço não vislumbrava qualquer vicio formal, entendendo que o lançamento identificou os fatos e as infrações, ainda que a fiscalização tenha sido complexa e com ampla recomposição de registros contábeis do sujeito passivo, afirmando que complexidade não se confunde com nulidade. Assevera que a leitura atenta dos autos indica que houve recomposição do lucro real e da base de cálculo da CSL referentes ao ano-calendário de 1998, mediante a retirada dos efeitos da perda de capital pela baixa no investimento na Insuela Ltda. Adicionalmente, continua, os resumos apresentados pela fiscalização às fls. 824 e 825 permitem compreensão da infração imputada e dos números envolvidos. Faz questão o relator de deixar claro que não entra no mérito da causa, limitando-se apenas à remessa oficial. E, assim deu provimento ao recurso de oficio, devolvendo-se os autos à DRJ em Campo Grande para que nova decisão fosse prolatada. A empresa foi intimada da decisão do Conselho em 20/06/2005 (fls. 1622 e 1629), protocolizando o seu recurso voluntário em 19/07/2005 (fls. 1630). Em seu recurso, investe contra o voto do relator, criticando-o em seus fundamentos. Sustenta que perante o PAF é irrelevante a distinção entre vicio formal e vicio material, e o relator reconheceu a existência de vícios materiais, uma vez que a "descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos e, por conseqüência, das infrações correspondentes...". E, no entanto, afirma não vislumbrar qualquer vicio formal. Diz que as falhas formais e materiais cometidas na autuação já foram amplamente apontadas e esmiuçadas na impugnação de fls. 1552/1576. Discorre a recorrente sobre a ocorrência de vicio e sobre a previsão na legislação tributária que ensejam a nulidade da exordial por falta de descrição precisa (inciso III do art. 10 do Decreto n° 70.235/72) e na falta de dispositivos que enquadrassem os fatos infratores (inciso IV, do citado artigo). Reproduz excertos de sua impugnação a respeito. Cita precedentes administrativos o Ato Declaratório COSIT n° 2, de 03/02/99, item I, o art. 5' da IN SRF n" 94/97, itens II e III, e o inciso I do art. 100 do CTN, em co defesa do aresto reformado pela Oitava Câmara. 4 Processo n° 10140.002672/2001-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.040 Fl. 5 A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do recurso voluntário em 1°108/2006 (fls.1646), datando as suas contra-razões de 15/08/2006 (fls. 1647). Nelas reproduz os fundamentos do aresto recorrido, e diz que o recurso voluntário do contribuinte não inova, não apresenta novos argumentos ou fatos, mas apenas reafirma as razões já refutadas pela Egrégia Oitava Câmara, não havendo embasamento para se concluir pela nulidade do auto de infração. É o relatório d., 7 / 5 Processo n° 10140.002672/2001-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.040 Fl. 6 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O artigo 10 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/98, vigente à data da interposição do recurso, contempla a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte contra decisão de Câmara que dê provimento ao recurso de oficio, reformando decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo. Diz o dispositivo: "Art. 10. O recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes, que prover recurso de oficio, será apresentado na repartição preparadora, no prazo de trinta dias, contado da ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Parágrafo único. Os Procuradores da Fazenda Nacional credenciados junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais serão intimados pessoalmente dos recursos voluntários interpostos pelos sujeitos passivos para oferecerem contra-razões, no prazo de trinta dias." Tomo, pois, conhecimento do recurso do contribuinte e das contra-razões da Fazenda Nacional. Inicialmente cabe esclarecer que a decisão de primeira instância apontou diversas incongruências que poderiam ensejar a insubsistência do auto de infração e o deferimento da impugnação no todo ou em parte, conforme os efeitos de cada eiva. E concluiu o julgador que essas inconsistências configurariam vício formal, e, por isso, anulou o auto de infração sob esse fundamento. O ilustre relator do acórdão ora recorrido, de início, demonstrou a impropriedade conceitual adotada no julgamento de primeira instância. Quis, apenas, esclarecer a diferenciação entre vício formal e o substancial. E nessa linha de raciocínio afirmou que, por seu turno, uma descrição defeituosa dos fatos a impedir a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, é vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte, mediante a apresentação da impugnação, na instauração da lide. Não afin-nou que na espécie tenha ocorrido vício material. Muito pelo contrário, examinando os fatos concluiu que não via nos autos a existência de um e de outro vicio a justificar nulidade, expondo suas razões. O lançamento identificou os fatos e as infrações, ainda que a fiscalização tenha sido complexa e com ampla recomposição . 6 Processo 0 0 10140.002672/2001-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.040 Fl. 7 O seu voto não adentrou no mérito da causa, deixando claro essa posição ao asseverar: "...Não se quer dizer com isso que esteja correto o lançamento, seja em sua essência ou nos números apresentados pelo auditor autuante. Aqui, em apreciação apenas da remessa oficial, não se poderá adentrar mérito. O que apontamos é a ausência de vício formal, bem como o pleno conhecimento dos fatos e da infração objeto do lançamento, posto que complexa." Prestados esses esclarecimentos, cumpre nesta instância verificar se ocorreram vícios capazes de justificar a nulidade do auto de infração, ou não. Entendo que não. Realmente, como consigna a Fazenda Nacional em suas contra-razões, a empresa não inova em relação aos argumentos do relator, perseverando nos mesmos argumentos de seu recurso, já refutados no aresto. Com efeito, a recorrente não ilidiu o argumento de que, embora complexa a fiscalização, houve ampla recomposição de registros contábeis do sujeito passivo, com recomposição da base de cálculo que a recorrente não logrou ilidir. Outro argumento também não desfeito pela recorrente: "A leitura atenta dos autos indica que houve também recomposição do lucro real e da base de cálculo da CSLL referentes ao ano-calendário de 1998, mediante a retirada dos efeitos da perda de capital pela baixa do investimento na Insuela Ltda. Adicionalmente, os resumos apresentados pela Fiscalização a fls. 824 e 825 permitem compreensão da infração imputada e dos números envolvidos." O auto de infração descreve os fatos e se reporta ao Termo de Constatação Fiscal que o integra. E indica os fundamentos legais em que baseia o lançamento. Os fatos estão aí. Às fls. 824 (Anexo XVII), a Fiscalização demonstra o resultado da operação de baixa e do investimento, e, às fls. 825 (Anexo XVIII)-Demonstrativo dos Ajustes no Resultado do Exercício. E, no Termo de Constatação Fiscal (fls. 732/740 e anexos), retificado pelo Termo de Constatação Fiscal Complementar (fls. 812/813) e anexos (fls. 814/829). Esse termo foi recebido pelo sujeito passivo em 03/09/2001 (fls. 830), antes, portanto, da lavratura dos autos de infração, com ciência em 28/09/2001 (fls. 1531 e 1538). E, segundo os autos de infração esses termos o integram. Trata-se de prática comum nos lançamentos de oficio, não havendo nenhum dispositivo legal que o proíba. O que ensejaria a nulidade da peça básica seria a ausência de descrição dos fatos, o que não ocorreu. Se os fatos descritos são autorizam o lançamento em face do enquadramento legal, é uma questão de mérito. ti7 7 Processo n° 10140.002672/2001-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.040 Fl. 8 Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão da Egrégia Oitava Câmara, no sentido de que a DRJ em Campo Grande prossiga no exame do mérito. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 8

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Numero do processo: 37166.000903/2007-92
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2002 CONSTRUÇÃO CIVIL. MÃO DE OBRA. VINCULAÇÃO. O pagamento de autônomos que prestaram serviços para a matriz e para a Obra, a contribuição previdenciária deveria ter sido recolhida em documento de arrecadação com vinculação inequívoca à obra, identificado com o número da matrícula CEI, sendo incabível qualquer tentativa de relacioná-la com as obrigações previdenciárias da matriz da empresa. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.671
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37166.000903/2007-92 Recurso n° 151.116 Voluntário Acórdão n° 2301-00.671 — 33 Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria CONSTRUÇÃO CFVIL : CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESAS EM GERAL Recorrente UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSINTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2002 CONSTRUÇÃO CIVIL. MÃO DE OBRA. V/NCULAÇÃO. O pagamento de autônomos que prestaram serviços para a matriz e para a Obra, a contribuição prevideneiária deveria ter sido recolhida em documento de arrecadação com vinculação inequívoca à obra, identificado com o número da matrícula CEI, sendo incabível qualquer tentativa de relacioná-la com as obrigações previdenciánas da matriz da empresa. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / l a turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aoyecurso,mos termos do voto do relator. ) JULIO CESAI2 VijEIR re• • ES - residente LEO • RDO IT r - • UE PI: LOPES-Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros. Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se o presente de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito que tem por objeto as contribuições destinadas à Seguridade Social, parle empresa e segurados, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laboral decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as contribuições sociais de terceiros (FNDE, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA), incidentes sobre a prestação de serviço de pessoa física contratada pelo contribuinte para a execução de uma obra, no período de 02/2000 a 12/2002, inclusive I3°/2002. Inconformada, a ora Recorrente apresentou impugnação de fls.89/92, requerendo a produção de prova pericial, a fim de substanciar os equívocos identificados nos documentos de fis. 101/193, acostados juntamente com a defesa. Consta informação fiscal de fls. 205/208, que concluiu que o lançamento não apresenta os equívocos apontados pelo ora Recorrente, com exceção da competência 11/02, em que houve o valor de R$204,98 de base de cálculo lançado em duplicidade, devendo ser retificado. Posteriormente, a Decisão-Notificação de fls. 227/232, julgou o lançamento parcialmente procedente, excluindo da base de cálculo do lançamento o valor acima suscitado, na competência 11/02. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário de fls. 238/254, alegando em síntese: I. preliminarmente, nulidade da Decisão-Notificação por violação ao direito de ampla defesa, face ao indeferimento do pedido de perícia; 2. ainda, em preliminar, a nulidade da Decisão-Notificação por não lhe ter sido propiciado oferecer alegações finais antes do julgamentor 3. no mérito, insurge-se contra: o lançamento de contribuições sociais supostamente incidentes sobre direitos autorais e Bolsas de Estudo; a desconsideração do julgador de planilhas elaboradas pelo Departamento de Pessoal juntadas aos autos pelo ora Recorrente, em face dos livros contábeis, quando da alegação de supostos valores a maior, bem como de supostos pagamentos realizados em razão de rescisões de contratos de trabalho, em que a MS utilizou, como competência, o mês de pagamento e a fiscalização, o mês de afastamento, e pagamentos a autónomos, em que foi considerada a competência pela data dos recibos, enquanto a UPIS considerou a data do efetivo pagamento; a suposta consideração de vale alimentação pago na rescisão, verbas indenizatórias, devolução de imposto de renda e imposto sindical, e a folha de pagamento do Campas II, que é recolhida separadamente, tudo como base de cálculo e o não desconto de faltas dos empregados e das deduções dos salário família e salário maternidade; 4. a anulação da decisão recorrida, determinando a reabertura da instrução do processo, de modo a ser realizada a prova 2 Processo n° 37166.00090312007-92 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.671 Fl. 354 pericial requerida, assegurando o oférecimento de alegações •finais. Às fis. 260/266, consta Contra-Razões do INSS, alegando que não foram apresentados elementos novos à análise, capazes de modificar o julgamento da Decisão- Notificação. Cumprido os trâmites legais foi proferido Acórdão às fls. 270/272 pelo antigo CRPS, convertendo o feito em diligência, para que o órgão previdenciário analisasse a documentação trazida pelo contribuinte. Posteriormente, infere-se às fls. 285/286, Infolulação Fiscal corno resultado da diligência, em que foram constatados alguns erros, devendo, portanto, ser alterado parte do lançamento. Às fls. 2911294, consta manifestação do ora Recorrente argüindo, em síntese, que mesmo após a conversão do julgamento em diligência, com o fito da produção da perícia requerida, nenhum dos quesitos apresentados foi respondido, o que deverá, portanto, resultar na nulidade da perícia e, por conseguinte, da Decisão-Notificação. Por fim, ás fls. 340/345, fora juntado manifestação do Contencioso Administrativo, concluindo pela pertinência da retificação de parte do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. • DO MÉRITO Antes de entrar propriamente no mérito da demanda, mister se faz rechaçar o entendimento da Recorrente de que a conversão do julgamento do Recurso em diligência, não foi, em momento algum, com a finalidade de produção de prova pericial, mas sim a fim de reexaminar as alegações relativas aos fatos que poderiam alterar o lançamento, como determinado no julgamento de fls. 270/272. Nesse aspecto, o indeferimento da realização da perícia solicitada está de acordo com o disposto nos arts. 9°, inciso IV, e 1 § I°, da Portaria MPS n°520/04, já que não há nem o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. É imperioso destacar ser absolutamente prescindível a perícia em face da informação fiscal de fls. 205/208. Ressalte-se ainda, que mesmo no recurso interposto, não foram apresentadas questões que justifiquem a perícia desejada, pois as informações na NFLD e seus relatórios permitem perfeita compreensão dos fatos. 3 Pois bem. Corno dito alhures, foi detenuinado pelo Acórdão de fls. 270/272, a conversão do feito em diligência, que, após sua realização, ocorreram as manifestações tanto do Recorrente quanto do INSS. Nesse aspecto, o Serviço de Contencioso Administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária, apresentou suas razões às fls. 285/286, tendo reconhecido e sugerido a retificação de parte do lançamento, a qual entendo perfeitamente aplicável. Desta feita, conclui-se da Informação Fiscal apresentada às fls. 340/345, cujas razões de plano ratifico, as rubricas que merecem ser excluídas e/ou retificadas do lançamento são as dos seguintes meses: Mês de 09/2001- em que deve ser excluido da base de cálculo o valor de R$736,84, referente ao segurado José S Fortes, PIS n"102251670-07, pois não foi identificada a fonte do lançamento; Mês 10/2001- a base de cálculo deve ser retcada para o valor especificado pelo contribuinte, de R$ 42.349,93, para R540.208,06, pois restou comprovado na folha de pagamento, que houve tributação sobre parcela relativa a adiantamento de férias; Mês 11/2002- a GPS no valor de R$ 6.444,59,11s. 275, não foi deduzida por ocasião do lançamento, por ter sido cadastrada, incorretamente, na matrícula C.E1 03.870.02209/71. Deve, portanto, ser apropriada ao lançamento. Logo, entendo que no tocante a essas rubricas o Recurso deva ser provido. Quanto aos fatos que dependem de retificação nos registros contábeis da empresa para modificarem o lançamento, mês 04/2000 e 12/2000, entendo que como não foi procedida a retificação da contabilidade, deve nesse ponto ser mantido o lançamento. Por outro lado, não merece guarida a pretensão da Recorrente de relacionar a contribuição prevideneiária sobre os pagamentos de diversos autônomos que, segundo afirma, prestaram serviços para a matriz e para a Obra. Assim, as contribuições sociais relativas à mão- de-obra utilizada na obra deveriam tif sido recolhidas em documento-de arrecadação-com— — — - vinculação inequívoca à obra, identificado com o número da matrícula CEI. Saliente-se, que o responsável por obra de construção civil, em relação à mão de obra diretamente por ele contratada, está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, de forma individualizada para a obra. Logo, as guias apresentadas, cujo recolhimento foi efetuado no CNPJ da Matriz (n° 00.319.889/0001-74) e o Recorrente pretende relacioná-las à contribuição providenciaria sobre os pagamentos de diversos autônomos que, segundo afirma, prestaram serviços para a matriz e para a obra, matrícula CEI n° 38.720.02209-91, só podem ser apropriadas ao levantamento correspondente ao CNPJ em que foi efetivado o recolhimento, sem a possibilidade de desmembramento do valor recolhido, para apropriação no CNPJ e na matrícula CM da obra. Por fim, no tocante ao argumento de que houve erro na apuração do tributo correspondente às rescisões de contrato de trabalho, por ter a fiscalização considerado o mês do afastamento, não assiste razões ao contribuinte, haja vista que o lançamento de contribuições prevideneiárias obedece ao regime de competência, a teor do art. 225, § 13, I, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 4 - Processou" 37166.000903,2007-92 52-C3T1 Acórdão n." 2301-00.671 Fl. 355 Quanto às GPS de fls. 310/338, relativas ao período de 03/200 a 12/2002, recolhidas posteriormente à formalização da NFLD e sem vinculação específica ao lançamento, poderão ser apropriadas ao débito, desde que devidamente validadas na base de dados da Previdência, como pagamentos posteriores, posto que se referem a período compreendido nesta notificação. Portanto, diante dos argumentos acima, resta incontroversa a incidência da Contribuição Previdenciária com exceção dos meses acima especificados. DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento os valores acima destacados, nos meses de 09/01, 10/01, 11/2002. • É como voto. Sala das Sessões, em 29 de o s e 2009 LEONARDO HEN)017- t. • OPES - Relator " 5 . ( 0 dep ‘re(t., o FG4N re ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA o0' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS °'tz O-G0 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J" —ED. ALVORADA— 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASILIA — DF Home Page: lutps://carf.fazenda.gov.br Recurso: 151.116 Processo: 37166.000903/2007-92 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n. n 2301-00.671. Brasilia, marco de 2010 \ JULIO CESAR VIEIRA GOMES Presidente daïterceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4698647 #
Numero do processo: 11080.010908/99-08
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento integral ao recurso e Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência da CSL.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27- 10-2004). Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento integral ao recurso e Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência da CSL. 67-4n(----r" MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Dê ordem do Senhor presidente informo a retificação do número do processo contido nas Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas par: 11080.010980/99-01/mis Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 evnJ• : S ALVES o- FORMALIZADO EM: 36 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Dê ordem do Senhor presidente informo a , retificação do número do processo contido nas Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.010980/22ry 8 4. Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 413,. Recurso n° : 101-128.914 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-93.937 de 17 de setembro de 2.002. A câmara recorrida, por unanimidade de votos, ACOLHEU a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento que diz respeito aos fatos geradores ocorridos de janeiro a abril de 1.994, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 31.05.1999, conforme data aposta no auto de infração fl. 14. Inconformado com a decisão prolatada, o PFN com fulcro no artigo 50 incisos II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, apresentou o recurso especial de folhas 751 a 769, argumentando haver dissídio jurisprudencial quanto à decadência, entre o aresto combatido e o acórdão 105-13.549 de 21 de junho de 2.001. Tratam os autos de lançamento CSLL exercícios de 1995, meses de janeiro a dezembro de 1.994, exercícios de 1.996, 1.997 e 1.998, com fato gerador em 31.12 de cada ano, no qual a fiscalização detectou redução indevida da base de cálculo da CSL pela exclusão de parcela correspondente a saldo devedor de correção monetária complementar IPCXBTNF-90 e base compensação indevida de cálculo negativa de períodos anteriores, quando não existia previsão legal para compensação. A empresa impugnou o lançamento. A DRJ em Porto Alegre RS, manteve a exigência, quanto ao tema galgado à esta instância especial — decadência da CSL, por entender que o prazo para o lançamento é de 10 anos, nos termos do artigo 45 da Lei 8.212/91. A Primeira Câmara do 1° CC, examinando a matéria, com fulcro no artigo 150 § 4°, do CTN, através do Acórdão 101-93.937 de 17 de setembro de 2.002, acolheu por unanimidade de votos a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos 3 Cai Dê ordem do Senhor presidente informo a• , • retificação do número do processo contido nas Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.0 10980199-0$, Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 até abril de 1.994 e no mérito deu provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição a parcela de CR$ 2.556.377,61, no mês de julho de 1.994. Inconformado o PFN apresentou RD argumentando haver dissídio jurisprudencial entre a decisão tomada pela 1° Câmara e o acórdão 105-13.549. Enquanto o aresto recorrido entendeu que a CSLL, como tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, estaria submetido às regras contidas no artigo 150 § 4° do CTN, para efeitos de decadência, a 5 a Câmara examinando a mesma matéria entendeu estar a decadência sujeita à regra estabelecida no artigo 45 da Lei 8.212/91. O recorrente em seu apelo argumenta, em epítome, o seguinte. Falece aos Conselhos de Contribuintes, competência para declarar a inconstitucionalidade de lei posta no ordenamento jurídico. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91 eis que estada decretando sua inconstitucionalidade. O crédito tributário é um bem público e sua violação. Os atos de disponibilidade de créditos públicos, especialmente se eles estiverem investidos na função de julgar, como estão os conselheiros dos Conselhos de Contribuintes, são nulos de pleno direito; podendo essa nulidade ser reconhecida pelo agente que praticou o ato ou pelo próprio Conselho. Se não o fizer deve ser declarada pelo Judiciário. Diz que segundo o artigo 2° da Lei 4.717/65, (ação popular), prevê a nulidade do ato administrativo praticado por autoridade incompetente. Diz que a câmara fundamentou a decadência em um suposto conflito entre o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e o artigo 146 da CF. Ao não aplicar o artigo 45 da referida lei a Câmara declarou sua inconstitucionalidade. Diz que o STJ, no RES 4 Dê ordem do Senhor presidente informo a• retificação do número do processo contido nas 'Processo n.° : 11080.012111/9848 paginas internas, para: 11080.0109801W 4 ,4 Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 262.4261RS, já decidiu que a apreciação de conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. Afirma que o artigo 4°, caput do Decreto 2.346/97, esclarece as hipóteses em que o crédito tributário pode ser dispensado em função de declaração de inconstitucionalidade de lei. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. Diz que o art. 22A do RI CSRF, com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002, veda o exame de inconstitucionalidade de lei por este colegiada. Afirma que o artigo 77 da Lei 9.430/96 permite ao Poder Executivo dispensar a cobrança de tributo, objeto ou não de lançamento, fundamentados em lei que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. Assim contrario sensu, enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade não pode o Poder Executivo dispensar a cobrança. Diz que os tribunais vêm declarando a consfitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. B) Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Cita decisão do STF no RE 179.170-5 CEARÁ, no qual o ministro Moreira Alves, examinando recurso extraordinário, no sentido de que afastar a aplicação de uma norma legal é o mesmo que declara-la inconstitucional. C) Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n° 8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frent Dê ordem do Senhor presidente informo a retificaçáo do número do processo contido nas Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.010980/R0k Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 ao art. 150 § 40 do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas especificas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Cita decisões judiciais do TRF 1 3 Região, que apreciaram o artigo 45 da referida lei no âmbito das contribuições previdenciárias. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a apreciá-lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas especificas sobre determinadas matérias tributárias e que não foi determinada à natureza dessa norma específica, sendo licito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 4° do CTN. Traz doutrina de Roque Antônio Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previdenciárias. D) O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação especifica. Nesta especifidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. 6 • Dó ordem do Senhor presidente informo a . retificação do número do processo contido nas Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.010980/ - 8. Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação juridico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. Através do despacho 101-104/2003, fls. 790/795, o presidente da 1° Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN. Remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, onde sustenta a correção da decisão quanto à matéria atacada pelo PFN. O contribuinte também apresentou RE, porém o apelo não obteve seguimento. É o relatório. Grti• 7 DE ordem do Senhor presidente informo a • 1, retificaç númeão do ro do processo contido nas Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas, para: loso.olo9soinv Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial baseado no inciso II e trouxe aos autos a decisão divergente. Ao analisar o recurso o Presidente da Câmara recorrida entendeu estar patente à divergência, pois enquanto a Decisão recorrida entendeu que o prazo para realizar o lançamento é de cinco anos a contar dos fatos geradores, a Decisão paradigma entendeu que o prazo é de 10 anosnos termos do artigo 45 da Lei 8.212191, estando, portanto patente a divergência. de 8 Dê ordem do Senhor presidente informo a • , , a retificação do número do processo contido nas Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.010980/99,08,, ,•• Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 Octial i' 5» Analisando os autos, verifico o recurso atende aos pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrências dos Fatos Geradores , o inicio da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fatos geradores: janeiro a abril de 1.994. Data da ciência do lançamento: 31 de maio de 1.999, fl. 14. Houve base positiva de CSLL apurada pelo contribuinte em novembro e dezembro de 1.994. Houve a aplicação de multa de oficio no percentual de 75%. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. r 9 Dê ordem do Senhor presidente informo a . • retificação do número do processo contido nas Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.010980/944C Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383191, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de m lançamento por declaração. e i0 • • • . Dê ordem do Senhor presidente informo a retificação do número do processo contido nas 'Processo n.° 11080.012111/98-38 páginas Acórdão n.° CSRF/01-05.549 internas, para: 11080.010980/99-08. : ai tom) Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as criticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, 1), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. 11 Dê ordem do Senhor presidente informo a• i'rocesso n.° : 11080.012111/98-38 retificação do número do processo contido nas Acórdão n.° CSRF/01-05.549 páginas internas, para: 11080.010980/99-08, : Ortp Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dai conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou 12 C(12 Dê ordem do Senhor presidente informo a • retificação do número do processo contido nas Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.010980/99-0?. _I Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atuaL Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema q e 13 Dê ordem do Senhor presidente informo a • recação do número do processo contido nas 'Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.010980/99-a Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "...o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fis. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vim do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (tis. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras Insertas no art. 1500 §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diversa (R$ 100,00 "o 14 Dê ordem do Senhor presidente informo a• retificação do número do processo contido nas 'Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.010980/99-08. , Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 ofti sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Dai por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direfto, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 98 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. 15 C15 • Dê ordem do Senhor presidente informo a retificação do número do processo contido nas * Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.010980/99-08 _VS Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe- se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar- se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quentura" apurado *casa" com o l'quantum* recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadenci I, 16 • Dê ordem do Senhor presidente informo a • ti, . retificação do número do processo contido nas i "Processo n.° • Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.010980/99-08. A I" portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade dos artigos 150 e 173 do CTN, pois negaria-lhes vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inc'usive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento O das contribuições sociais devidas à Previdência Social." 17 e De ordem do Senhor presidente informo a• • .1r ' retificação do número do processo contido nas Acórdão n.° CSRF/01-05.549 , •Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.010980/99; ki .‘b : r Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — 1' Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra-constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — r tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto e 18 Dê ordem do Senhor presidente informo a I retificação do número do processo contido nas *Processo n.° •: '11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.010980/99-08. 4 .* Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 ofensa ao principio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstituclonalidade. O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto e lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III de Constituição Federal de 1.988. RE 407190 / RS Relatar Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004— Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N°8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n°8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complemntar 19 e Dê ordem do Senhor presidente informo a • r retificação do número do processo contido nas ag'Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.010980/99-0 41iAcórdão n.° : CSRF/01-05.549 outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Interessante que, ao mesmo tempo em que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja, acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura 20 Dê ordem do Senhor presidente informo a ir • retificação do númer do processo contido nas " Processo n.° : 11080.012111/98-38 o páginas internas, para: 11080.010980/99-08. tgé Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-la ao contexto atual. 21 • Dê ordem do Senhor presidente informo a , ;Np retificação do numero do processo contido nas tir Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.010980/99-08 P" Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 • II-,en t- À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.006, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo ai a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração aos dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário à própria administração não chamaria o 22 • Dê ordem do Senhor presidente informo a. • 4. retificação do número do processo contido nas Processo n.° : 11080.012111/98-38 páginas internas, para: 11080.010980/99-081 Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 (AP lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na divida ou cobrar o tributo, pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b)economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja, uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públic 23 _ 1 • Dê ordem do Senhor presidente informo a•. vit. h, retificação do número do processo contido nas " Processo n.° : 11080.012111/9838 páginas internas, para: 11080.010980/99-0> Acórdão n.° : CSRF/01-05.549 portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. A harmonia, a convivência pacifica, no cenário democrático só pode existir quando cada órgão respeita a função e competência do outro e não tenta restringir. Cabe à SRF, complementar a legislação tributária com atos normativos e interpretativos, administrar, fiscalizar e controlar a arrecadação dos tributos federais, assim como realizar julgamentos em primeira instância. Cabe à PFN prestar assessoria jurídica, defender o crédito tributário em todas a instâncias e tribunais bem como executar aquele definitivamente constituído. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2.006. /J// Gle2()VI • ES 24 j;76g;`*-,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° :11080.010908/99-08 Recurso n° : 101-126081 Acórdão n° : CSRF/01-05.549 Interessado : DANA ALBARUS S/A Tendo em vista o erro material do texto grafado nas folhas seguintes a primeira quanto ao número do processo no acórdão da CSRF e quanto ao número do processo e do acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, com fulcro no art. 58 do Regulamento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, a Secretaria da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve adotar as seguintes providências: 1) apor marcação nos acórdãos originais da CSRF e do Primeiro Conselho de Contribuintes anteriormente formalizados, informando em ambos, a retificação; 2)juntar cópias deste despacho ao final dos acórdãos arquivados; 3)providenciar a juntada de novas cópias dos acórdãos no processo; 4)adotar as demais providências para o prosseguimento. Brasília — DF, em 4 de julho de 2008. A I TONIO P- GA Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001140/99-97
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LC 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6o, parágrafo único, da Lei Complementar no 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória no 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •SEGUNDA TURMA Processo nQ : 10950.001140/99-97 Recurso : RP/201-115.564 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BOUNOUH & WARDANE LTDA. Recorrida : 1 1 CÂMARA DO r CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 25 de janeiro de 2005. Acórdão n : CSRF/02-01.817 PIS. LC 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6o, parágrafo único, da Lei Complementar no 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória no 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~aja. Igg-MARIA COELHO MARQUES RELATORA FORMALIZADO EM: 01 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (Suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. • Processo n2 : 10950.001140/99-97 Acórdão n2 : CSRF/02-01.817 Recurso : RP/201-115.564 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BOUNOUH & WARDANE LTDA. Recorrida : 1 ! CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de recurso especial do procurador, interposto contra o Acórdão n 2 201- 75.736 da I' Câmara do 2 2 Conselho de Contribuintes com fundamento nos incisos I e II do art. 52 do Regimento Interno da CSRF. O mencionado acórdão reconheceu a semestralidade da base de cálculo do PIS, alegando a Fazenda Nacional ter incorrido em violação da lei e haver decisões divergentes quanto ao assunto. No despacho de fls. 251 a 255, admitiu-se o seguimento do recurso somente com base no inciso II do artigo 5 2 do Regimento Interno anteriormente citado (divergência), por não ter sido demonstrada violação de texto legal ou decisão contrária às provas dos autos. É o relatório. Va- g) 2 Processo n2 : 10950.001140/99-97 Acórdão n2 : CSRF/02-01.817 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora. A questão está pacificada no âmbito da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acolheu a tese de que a disposição do art. ú , parágrafo único, da LC n. 7, de 1970, trata de elemento da base de cálculo da contribuição. PIS. LC 7/70. Semestralidade. Ao analisar o disposto no artigo 6o, parágrafo único, da Lei Complementar no 7/70, há de se concluir que 'faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória no 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. Recurso provido. (CSRF/02-01.443.) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento no Resp 144708, conforme demonstra reprodução da ementa do acórdão pronunciado no agravo regimental no REsp 652.419/RS: 9. A r Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Resp n° 144.708/RS, da relatoria da eminente Ministra Diana Calmon (seguido dos Resp n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 10.Agravo regimental a que se nega provimento. O fundamento da tese reside na interpretação de que o parágrafo único do art. 62 da LC n. 7, de 1970, criou um elemento temporal agregado à hipótese de incidência do PIS. Dessa forma, pela aplicação do disposto no art. 114 do CTN, somente surge a obrigação tributária no momento em que se completam os seis meses (na realidade, cinco meses mais um dia) previstos na lei. , 2.1» 3 .. e Processo n° : 10950.001140/99-97 Acórdão n2 : CSRF/02-01.817 Não há, dessa forma, desvinculação entre a ocorrência do fato gerador e a apuração da base de cálculo, uma vez que a ocorrência do fato gerador está estritamente relacionada à apuração da base de cálculo e apenas submetido a um prazo, que se conta dessa apuração. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso de divergência interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, DF, 25 de janeiro de 2005. QAbca/4:0- SE A MARIA COELHCe»Rrg, 4 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003537/97-05
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO
Numero da decisão: 303-29.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os 110 requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AR INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 10 JO 7 • •L IACOSTA sidente TON)079:190LB I 05 MAR 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.677 ACÓRDÃO N° : 303-29.795 RECORRENTE : MARCOS PAIXÃO DE ARAÚJO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural ITR, exercício 1996, alegando o contribuinte que o percentual de utilização adotado • no lançamento está abaixo da realidade. Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1.996, onde consta o VTN declarado pelo contribuinte de R$ 11.407,34, e o VTN retificado pela Secretaria da Receita Federal de R$ 120.589,92 e Declaração elaborada pelo Médico Veterinário Paulo Werner Tavares Arold, CRMV-MG 1.680, demonstrando a ocupação do imóvel. Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora foi prolatada decisão, com a seguinte ementa. "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ALTERAÇÃO DA DITR. PERFIL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁREAS. Para que seja eficaz no sentido de modificar o perfil de distribuição de áreas informado pelo contribuinte na DITR, o laudo técnico deve • ser elaborado por perito em agronomia. Lançamento Procedente." O Demonstrativo de Consolidação do crédito tributário de fls. 21 aponta a cobrança da receita principal, já com valor corrigido. Intimado da decisão aos 24 de março de 1998, o contribuinte aparelhou seu recurso aos 20 de abril do mesmo ano, tempestivamente, portanto, reiterando os termos discorridos em sua impugnação. Com seu recurso juntou nova Declaração, elaborada pelo Engenheiro Agrônomo Hernani Cunha Barros, CREA 06879/D. Às fls. 29 encontra-se o comprovante do depósito recursal. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.677 ACÓRDÃO N° : 303-29.795 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. E, após a análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos. Explica-se... O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.677 ACÓRDÃO N° : 303-29.795 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: • O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50, da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade comnetente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista ter encontrado um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.677 ACÓRDÃO N° : 303-29.795 E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INÍCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. • Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 N TO197/2UIZ B TOLI — Relator Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF _0009800.PDF _0009900.PDF _0010000.PDF _0010100.PDF _0010200.PDF _0010300.PDF _0010400.PDF _0010500.PDF _0010600.PDF _0010700.PDF _0010800.PDF _0010900.PDF _0011000.PDF _0011100.PDF _0011200.PDF _0011300.PDF _0011400.PDF _0011500.PDF _0011600.PDF _0011700.PDF

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Numero do processo: 10880.024385/99-91
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN nº 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18266
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN n° 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINVAL ELIODORO DE JESUS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.024385/99-91 Acórdão n°. : 104-18.266 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE~ laLA 17: / fr • ARIA CLÉLIA PEREI DE A r; RELATORA FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 - ;-::.;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,6• .,:itr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.024385/99-91 Acórdão n°. : 104-18.266 Recurso n°. : 125.064 Recorrente : SINVAL ELIODORO DE JESUS RELATÓRIO SINVAL ELIODORO DE JESUS, interpôs recurso voluntário contra a decisão singular que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994, em razão de sua adesão ao programa de incentivo ao desligamento promovido pela empresa em que trabalhou a título de IR Fonte sobre verba indenizatória. Trata-se de pedido de restituição de indébito tributário, acompanhado de declaração retificadora e demais documentos que ennbasam o requerimento. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, indeferiu o pleito do contribuinte através da decisão de fls. 18119, concluindo pelo decurso do prazo conferido ao sujeito passivo para pleitear a restituição do indébito tributário. O interessado manifesta seu inconformismo às fls. 21. Às fls. 27/29, a DRJ em São Paulo - SP, manteve o indeferimento à restituição através da decisão assim ementada: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •f•k:' "X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntal",: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.024385/99-91 Acórdão n°. : 104-18.266 "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RESTITUIÇÃO DO IRFONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." À fls. 32, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a esse Colegiado, o qual foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 k;44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.n ,\P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.024385/99-91 Acórdão n°. : 104-18.266 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, protocolizado em 20/08/99, relativo ao ano calendário 1993, exercício de 1994, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando de adesão a programas de demissões voluntárias — PDV, fato reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância. Já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório. Não enseja acréscimo patrimonial e não pode ser objeto de tributação. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda nestes casos. Deve-se considerar que a tese da não-incidência tem sido esposada na própria esfera administrativa, inclusive o Primeiro Conselho de Contribuintes vem '41t.,14't MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥r-,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.024385/99-91 Acórdão n°. : 104-18.266 sistematicamente dando provimento aos recursos interposto pelos contribuintes, no sentido da não-incidência do imposto sobre tais verbas. É de se lembrar que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98,entendeu que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes do Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Também é entendimento pacifico nesta Câmara que as verbas em questão têm caráter inoenizatório, afastando pois a incidência do imposto de renda na fonte e também na declaração de ajuste, independente de estar o mesmo aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Neste caso concreto, o exame dos autos nos leva a perceber que o aspecto a ser apreciado diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para se requerer a restituição do imposto. Reza o artigo 1681 c/c art.165 1 e 11 do Código Tributário Nacional que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.024385/99-91 Acórdão n°. : 104-18.266 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por Ato da Administração que trate de sua inexigibilidade, é a partir deste momento que estará caracterizado o indébito tributário. Aqui também deve-se mencionar como exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei em que se fundamentou o gravame. Neste caso, o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Em relação ao ato da administração que reconheça a não-incidência do tributo, permite-se a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. No presente processo, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, o que se deu em 06/01/99, surgiu o direito de o requerente pleitear a restituição. Somente neste momento houve o reconhecimento da não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. O valor da restituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, nos termos do art. 39 § 3° da Lei 9250/95 e Parecer AGU GQ 95 de 11101196. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ytte,)-4-;' PQRJAMRETIRAOCÂCMOANSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.024385/99-91 Acórdão n°. : 104-18.266 Estas são as razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento do recurso para reconhecer o direito à restituição, conforme pleiteado. Sala das Sessões (D ), em 23 de agosto de 2001 (dl MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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