Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7077621 #
Numero do processo: 10845.002629/94-60
Data da sessão: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ÀLCOOL ESTEARÍLICO - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com o nome comercial de NAFOL 1618-S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519 20 9903.
Numero da decisão: CSRF/03-03.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ÀLCOOL ESTEARÍLICO - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com o nome comercial de NAFOL 1618-S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519 20 9903.

numero_processo_s : 10845.002629/94-60

conteudo_id_s : 5814896

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : CSRF/03-03.251

nome_arquivo_s : Decisao_108450026299460.pdf

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 108450026299460_5814896.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2001

id : 7077621

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782932525056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:41:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:41:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:41:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:41:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:41:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:41:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:41:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:41:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:41:49Z; created: 2009-07-08T14:41:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T14:41:49Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:41:49Z | Conteúdo => _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA :W-'4::'• -'''' ; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS41,0y:: , -4-,' e0MAN' TERCEIRA TURMA Processo n° 10845.002629/94-60 Re, so n° RP/302-0 665 " Léria CLASSIFICAÇÃO FISCAL secorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo DIAMEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Sessão de 26 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° CSRF/03-03 251 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ÀLCOOL ESTEARLICO - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com o nome comercial de NAFOL 1618-S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519 20 9903 Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues • PE- P l a-, ODRIG ES "RESIDENTL NI 6N L BAR—T -40f. IR LATO." - FORMALIZADO EM L1 2 DEZ 2e01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI Processo n° 10845..002629/94-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.251 Recurso n° : RP1302-0.665 Recorrente FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo:: DIAMEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que se manifesta contrária ao Acórdão n,° 302-34..002, prolatado pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcrevo.: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL — PRODUTO NAFOL 1618-S — REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO — O Álcool Ceto- Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com o nome comercial de NAFOL 1618-S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519,20.9903. RECURSO PROVIDO." O processo originou-se de revisão aduaneira que reclassificou o produto importado pela empresa Recorrente, por ter esta importado produto denominado comercialmente de "NAFOL 1618-S", descrito como sendo álcool cetoesterearílico, classificando-o no código TAB/SH 1519.20.9905, cuja alíquota de LEI..I.. é0%. Baseada em Laudo de Análise (fl 10), que identificou o produto como sendo "Álcool Estearílico Industrial, em Álcool Graxo, com característica de Cera Artificial", a fiscalização reclassificou o produto no código TAB/SH 1519.20.0100, com alíquota de 15% para o IPI, formalizando Auto de Infração para exigir do importador o recolhimento da diferença do tributo, acrescida da multa capitulada no inciso II do Art. 364 do RIPI/82. Inconformada, a autuada apresentou Impugnação, alegando basicamente que o produto Alccol Cetoestearilico resulta da mistura entre álcoois 2 Processo n° 10845 002629/94-60 Acórdão n° CSRF/03-03 251 cetílicos (30,9%) e estearílicos (68,6%), que se classificam respectivamente, nas posições 1519 10 9902 e 1519 20 9903, ambas com alíquota de IPI igual a zero, sendo ainda que os dois componentes não apresentam características de cera, o que torna evidente que de sua mistura não possa resultar produto com característica de cera artificial Para amparar seu entendimento, traz aos autos doutrina química orgânica Cita a Portaria 41/93, que atualmente classifica as misturas de Álcoois Primários Alifáticos no código 1519 30 9905, com alíquota de O% e ressalta que o NAFOL 1618-S — Álcool Cetoestearilico — é utilizado industrialmente como espessante e emoliente nas indústrias cosméticas e farmacêuticas e que as ceras são empregadas industrialmente como engordurantes na fixação de vernizes, graxas para sapatos, ceras de assoalho e de automóveis, entre outros Em Primeira Instância, a Ação Fiscal foi julgada procedente, consubstanciada a decisão na seguinte ementa "NAFOL 1818-S = Segundo o Laudo de Análise n.° 4.244/93, do LABANA, trata-se de "Álcool Graxa (gordo) Industrial, com características de Cera Classifica-se na posição TAB/SH 1519 20.0100 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em discordância, a autuada apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos exauridos em sua Peça Impugnatória Por primeira análise, o julgamento foi convertido em Diligência, nos termos do voto da Relatora Elizabeth Maria Violatto, dirigida ao LABANA, que apresentou Informações Técnicas (fls.. 53 a 55) O fundamento da decisão, proferida na Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em suma, foi o Acórdão 303-28.916, proferido \A "---P 3 Processo n° . 10845 002629/94-60 Acórdão n° . CSRF/03-03 251 pela Terceira Câmara, do qual fui relator e cito agora dois trechos que sintetizam o julgado É certo que o produto NAFOL 1618-S é um composto de Álcool Cetílico (29,5%), Álcool Mirístico (0,5%) e com predominância do Álcool Estearílico (70%), o que configura a mistura natural de álcoois primários alifáticos, mas que, nos dizeres da Informação Técnica 078/94, "não se trata merceologicamente de mistura Tal conclusão remete, irremediavelmente, o produto para a analise segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", vez que trata-se de produtos misturados, cuja a característica essencial é dada pelo Álcool Estearílico. Se a característica essencial do produto NAFOL 1618-S é de um Álcool Estearílico, e a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, a Classificação Fiscal mais adequada é a 1519 20 9903 Se não existe álcool estearílico industrial sem características de cera, premissa maior, obviamente que todo álcool estearílico industrial tem que ser, necessariamente, classificado na posição que lhe foi atribuída de forma específica, pelo legislador, premissa menor, obstando-se qualquer outra interpretação, eis que não é em vão que o legislador a previu na TAB destacada dos demais álcoois graxos industriais Do exposto, julgo procedente o Recurso Voluntário, por entender que as classificações fiscais adotadas pela fiscalização e pela Recorrente não coincidem com a correta aplicação das Regras Gerais de Interpretação, vez que concluo que o NAFOL 1618-S, classifica-se na posição 1519 20.9903, não podendo ser exigido o crédito tributário objeto do presente recurso " Em Recurso Especial, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, alega que o produto importado, segundo Laudo do LABANA está perfeitamente identificado como álcoois da posição 1519.20 0100 (álcoois graxos — gordos - 4 Processo n° 10845 002629/94-60 Acórdão n° CSRF/03-03 251 industriais — com características de ceras artificiais), não podendo prosperar a decisão proferida pela Segunda Câmara, pleiteando que seja mantida a decisão de Primeira Instância Devidamente intimada, conforme A R de fls. 12-verso, a interessada não apresentou contra-razões É o Relatório 5 Processo n° : 10845.002629/94-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.251 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: A questão não é fácil, seja pelo fato de a própria Regra Geral de Interpretação do Sistema harmonizado, deixar uma certa dúvida em relação à aplicação no caso da Regra 3, alínea "a", ou 3, alínea "b", uma vez que tanto uma como a outra declinam tratamento para as misturas, seja pelo fato de a característica extrínseca do produto causar certa dúvida ao aplicador da norma no momento de sua visualização. Mas os critérios de interpretação existem e devem ser amplamente utilizados com o fim de perseguir a correta aplicação da norma jurídica, inclusive em se tratando de classificação fiscal de produtos, cujo tecnicismo, por vezes, açambarcam com a dúvida até os mais preparados juristas. Diante destas considerações, submeto à Câmara a questão, sendo que, por estar convicto de meu entendimento, adoto meu voto prolatado no Acórdão 303.28.916: "Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente importadora, com o fim de ver reformada a r. decisão singular que entendeu procedente o auto de infração, mantendo o lançamento tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados e respectivos juros de mora, por ter a Recorrente importado mercadoria de nome comercial NAFOL 1618-S, que é um Álcool Ceto-Estearílico, classificando-a na posição NBM/TAB 1519.20.9999, sendo que o entendimento da fiscalização é pela Classificação na posição NBM/TAB 1519.20.0100. Preliminarmente, cabe razão à D. Procuradoria quanto a desnecessidade de amostra específica, neste caso, vez que o produto é padronizado e definido como um Álcool Ceto-Estearílico, motivo pelo qual entendo que as provas acostadas aos autos são suficientes para a determinação da correta Classificação Fiscal do Produto. 6 , Processo n° :10845.002629/94-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.251 Ainda, em relação às preliminares, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente quanto ao cerceamento de defesa, pois o fato de a autoridade julgadora ter pautado sua decisão em argumentos que não adotam explicitamente as conclusões dos Laudos Técnicos do INT, não estão relacionados ao direito de defesa, mas sim com o mérito da questão, vez que remetem-se ao caráter interpretativo do exercício de jurisdição que detém qualquer julgador. O fato de a interpretação dos laudos pelo julgador não ter alcançado o objetivo pretendido pela Recorrente, não configura cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, refuta-se desnecessário maiores abordagens quanto à origem do produto em questão, pois é inegável pelas provas constantes nos autos que: (i) o Álcool Graxo (gordo) Industrial, nele incluídos os álcoois cetílico e estearílico, é um produto natural extraído com intervenção do Homem, mas sem que sejam inseridos novos elementos ou compostos, capazes de alterar essa característica para artificiais (fls. 132); (ii) o Álcool Graxo (gordo) Industrial é um produto isolado originário de matéria gordurosa vegetal ou animal, e que tem constituição química definida (fls. 132); (iii) o Álcool Ceto-Estearílico é um Álcool Graxo (gordo) Industrial e, como todos, tem características de Cera Artificial, conceito este que está firmado pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, no laudo Relatório Técnico n° 103682, de 04.08.97, trazido aos autos (fls. 182); (iv) os Álcoois Cetílico e Estearílico são Álcoois Primários Alifáticos, contudo o Álcool Ceto-Estearílico não pode ser considerado "merceologicamente de mistura de álcoois primários alifáticos". Portanto, são descabidas todas as discussões relativas à possibilidade de o produto NAFOL 1618-S ser classificado na posição NBM/TAB 3404, que, inclusive, é excluído expressamente dessa posição pela Nota de Capítulo n° 5, alínea "a". i —7 i s. 1 Processo n° :10845.002629/94-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.251 Com efeito, o NAFOL 1618-S é classificado na posição 1519, restando corno dúvida para ser dirimida, em qual subitem estaria alocado. Para melhor visualização das classificações disponíveis na NBM/TAS transcrevemos abaixo, as subposições relativas à posição 1519: 9901 Álcool láurico 9902 Álcool cetílico 9903 Álcool estearílico 9904 Álcool oléico 9905 Mistura de álcoois primários alifáticos 9906 Álcool 9999 Qualquer outro Nota-se que, para os álcoois cetílico e estearílico, há posições específicas, havendo, inclusive, posição específica para os álcoois originários de Misturas de álcoois primários alifáticos. A interpretação não requisita maiores subsídios senão as próprias Regras Gerais de interpretação, ou seja, segundo a Regra Geral de Interpretação 2, alínea "b": "b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria ... A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua- se conforme os princípios enunciados na Regra 3.". 8 1 Processo n° :10845.002629/94-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.251 A classificação remetida à Regra 3 pode enquadrar-se em duas metodologias de aferição da correta posição, constantes das alíneas e "a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as matérias apresentadas de sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. É certo que o produto NAFOL 1618-S é um composto de Álcool Cetílico (29,5%), Álcool Mirístico (0,5%) e com predominância do Álcool Estearílico (70%), o que configura a mistura natural de álcoois primários alifáticos, mas que, nos dizeres da Informação Técnica 078/94, "não se trata merceologicamente de mistura. Tal conclusão remete, irremediavelmente, o produto para a analise segundo a Regar Geral de Interpretação 3, alínea "b", vez que trata-se de produtos misturados, cuja a característica essencial é dada pelo Álcool Estearílico. Se a característica essencial do produto NAFOL 1618-S é de um Álcool Estearílico, e a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, a Classificação Fiscal mais adequada é 1519.20.9903. 44\ 9 Processo n° :10845.002629/94-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.251 Contudo a classificação adotada pela Recorrente somente teria validade se a característica essencial do Álcool Ceto-Estearílico não fosse determinada pelo Álcool Estearílico, cuja preponderância verifica-se com clareza. Tal conclusão é extraída da interpretação sistemática dos Laudos, Pareceres e Relatórios Técnicos constantes dos autos. Aliás, caso a Recorrente entendesse que o produto deveria ser classificado na posição 1519.20.9999, o que parece ter aceitado como impróprio como se depura de suas próprias alegações às fls. 154 (Recurso Voluntário), caberia a ela, Recorrente, demonstrar ou requerer a demonstração técnica de que o Álcool Ceto-Estearílico não tem sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, para justificar sua defesa pela aplicação das Regra Geral de Interpretação 3, alínea "c". Quanto à decisão de primeira instância, cabe ressaltar que, não logrou êxito em motivar e demonstrar suficientemente que a posição base da autuação era mais adequada que a posição adotada pelo contribuinte, vez que centrou suas considerações para afastar o produto da classificação destinadas às ceras artificiais e ceras preparadas, pela distinção entre composição natural e artificial, sem, contudo, alcançar maestria na adoção da posição TAB/NBM 1519.20.0100. Ademais, as provas apensadas ao processo atestam que todo álcool estearílico ou ceto-estearnico invariavelmente possuem as referidas características de cera artificial, o que por si só espancam quaisquer dúvidas quanto à especificidade da classificação, que deve prevalecer sobre a mais genérica. io Processo n° :10845.002629/94-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.251 Se não existe álcool estearílico industrial sem características de cera, premissa maior, obviamente que todo álcool estearílico industrial tem que ser, necessariamente, classificado na posição que lhe foi atribuída de forma específica, pelo legislador, premissa menor, obstando-se qualquer outra interpretação, eis que não é em vão que o legislador a previu na TAB destacada dos demais álcoois graxos industriais." Outra questão que não foi veiculada no voto que ora adoto, mas que ratifica o entendimento, é o argumento trazido pela Recorrente na decisão singular de fls. 072 a 082, em relação à Nota Explicativa da posição 38.23: antiga 15.19: "NOTA EXPLICATIVA B. ÁLCOOIS GRAXOS (GORDOS) INDUSTRIAIS Os álcoois graxos (gordos) industriais incluídos na presente posição são misturas de álcoois acíclicos obtidos, especialmente, por redução catalítica dos ácidos graxos (gordos) industriais dessa posição (ver parágrafo A, anterior) ou dos seus ésteres, por saponificação do óleo espermacete, por reação catalítica entre as olefinas, o óxido de carbono e o hidrogênio (síntese Oxo), por hidratação das olefinas, por oxidação de hidrocarbonetos ou por outros meios. Estes produtos são quase sempre líquidos. Contudo, alguns destes são sólidos. Os principais álcoois graxos (gordos) industriais da presente posição são os seguintes: 2) O álcool cetílico industrial, que é uma mistura dos álcoois cetílico e estearílico sendo o primeiro, preponderante; obtém-se a partir do óleo de cachalote ou do óleo de espermacete. É um sólido cristalino e translúcido à temperatura ambiente. 3) O álcool estearílico industrial, que é uma mistura dos álcoois estearílico e cetílico, obtido por redução da estearina ou de óleos ricos em ácido esteárico ou ainda do óleo de cachalote, por hidrogenação e hidrólise seguida de destilação. Este Mal \I 11 Processo n° :10845.002629/94-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.251 apresenta-se sob a forma de um sólido branco cristalino à temperatura ambiente. Os álcoois graxos (gordos) industriais, que apresentam característica de ceras, são também incluídos nesta posição." Ora, o fator preponderante para a determinação da posição correta do produto sob análise é a verificação de sua característica intrínseca, na qual o álcool álcoois estearílico apresenta preponderância na composição em face do álcool cetílico, sendo a característica extrínseca, irrelevante, pois já prevista sua semelhança à cera na própria nota explicativa da posição. Assim, sendo o produto um álcool graxo (gordo) industrial, resultante de uma mistura dos álcoois estearílico e cetílico, com preponderância do primeiro, deve ser aplicada a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", cuja a característica essencial é dada pelo Álcool Estearílico. Diante dessas considerações, e tendo o convencimento de que a questão da classificação fiscal do Álcool Ceto-Estearílico ou Álcool Estearílico, assim entendido o ÁLCOOL GRAXO (GORDO) INDUSTRIAL, deve ser resolvida segundo esse critério, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORIA, concluindo que o produto comercializado com o nome de NAFOL 1618-5, deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903. Sala das Sessões-DF, 25 de outubro de 2001. Ni !Z BARTALI 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
6934006 #
Numero do processo: 10540.000107/00-22
Data da sessão: Sat Jun 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não acolhidos, por improcedentes, os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 303-30.298
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não acolhidos, por improcedentes, os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional.

numero_processo_s : 10540.000107/00-22

conteudo_id_s : 5769341

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-30.298

nome_arquivo_s : Decisao_105400001070022.pdf

nome_relator_s : Joao Holanda Costa

nome_arquivo_pdf_s : 105400001070022_5769341.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Sat Jun 16 00:00:00 UTC 2007

id : 6934006

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782935670784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30330298_105400001070022_200406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-15T16:40:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30330298_105400001070022_200406; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30330298_105400001070022_200406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-15T16:40:02Z; created: 2017-09-15T16:40:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-09-15T16:40:02Z; pdf:charsPerPage: 937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-15T16:40:02Z | Conteúdo => ." •MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO NU303-30.298 Processo nO 10540.000107/00-22 Recurso n° 123.259 Embargante FAZENDA NACIONAL Embargada Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não acolhidos, por improcedentes, os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional. • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração de interpostos por: FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 • JOÃ~ACOSTA prdente e Relator Participaram, ainda. do presente julgamento, os s~guintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO. ZENALDO LOmMAN, SERGIO DE CASTRO NEVES, NlLTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, MÍRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVl EVANGELISTA (Suplente). Esteve Pressente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA MA/3 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃON' Embargante: 123.259 303-30.298 FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO • • Em data de 23 de maio de 2.003, foi proferido por esta Câmara o Acórdão nO303-30.298 com o qual, por unanimidade de votos, foi provido em parte o recurso voluntário do contribuinte, para o fim de excluir a multa de mora. tendo sido mencionado que era mantida a cobrança de juros de mora. Em data de 23 de abril de 2004, cientificada do acórdão em 05 do mesmo mês, houve por bem a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional interpor embargos de declaração, insurgindo-se contra a exclusão da multa de mora pelo fato de ter sido uma decisão não motivada. não sendo citada a legislação que autorizaria tal medida. Proferido o despacho de admissibilidade, vem o processo, novamente. à Câmara. Trazido que foi o processo a novo exame da Câmara cabe reconhecer que ao contrário do que pareceu inicialmente não procedem os embargos interpostos. As duas parcelas mencionadas no voto não constam do lançamento com a Notificação de fl. 02, mas houve tão somente a elas menção na Conclusão da Decisão de Primeira Instância (fl. 20) ao falar de "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições, no valor de Cr$ 6.293,82 (seis mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos, que deverá ser acrescido das cominações legais cabíveis. Por sua vez, o contribuinte, entendendo que lhe estavam cobrando multa de mora e juros de mora. requereu também a exclusão das duas parcelas. Entendo, em vista do ocorrido, que a Câmara, na forma regimental, dando resposta ao pedido do contribuinte proferiu corretamente a decisão e o fez fundamentadamente ao manter a cobrança de juros de mora e excluir a multa de mora pela razão exposta. Não há, por conseguinte, o que rever na decisão proferida, como requer a Fazenda Nacional. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • o RECURSO N° ACÓRDÃO~ 123.259 303-30.298 Rejeitam-se os embargos de declaração. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 JOÃOJJoA COSTA-Relator / 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
7703751 #
Numero do processo: 13976.000315/2001-61
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido, quando tal matéria não foi suscitada expressamente na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o custo de industrialização por encomenda integrar o valor das aquisições incentivadas. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MARAVALHA. A energia elétrica, os combustíveis, lubrificantes e outros produtos que não sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-16.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e b) em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores da industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha no cálculo do benefício. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar quanto ao restante. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise Silveira Peres de Aquino Costa, advogada da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido, quando tal matéria não foi suscitada expressamente na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o custo de industrialização por encomenda integrar o valor das aquisições incentivadas. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MARAVALHA. A energia elétrica, os combustíveis, lubrificantes e outros produtos que não sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte

numero_processo_s : 13976.000315/2001-61

conteudo_id_s : 5991800

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-16.833

nome_arquivo_s : Decisao_13976000315200161.pdf

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 13976000315200161_5991800.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e b) em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores da industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha no cálculo do benefício. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar quanto ao restante. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise Silveira Peres de Aquino Costa, advogada da recorrente

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 7703751

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782936719360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:06:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:06:37Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:06:37Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:06:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:06:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:06:37Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:06:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:06:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:06:37Z; created: 2009-08-05T14:06:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T14:06:37Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:06:37Z | Conteúdo => - ,2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13976.000315/2001-61 Recurso n2 : 131.232 Acórdão ng : 202-16.833 nontleuiraes ,conseolo de -ndat3r.f4 Recorrente : BUDDEMEYER S/A to.sennjoolárj.iri Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1 cle sztubdes "" NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido, quando tal matéria não foi suscitada expressamente na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o custo de industrialização por encomenda integrar o valor daskW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISU I N I C.. CONFERE COM O ORIGINAL aquisições incentivadas. Brada /4 f 04 ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES id E MARAVALHA. to Itv; Andrezza Nasc ca Scs11 cikal A energia elétrica, os combustíveis, lubrificantes e outros Mat. Siape 1377389 produtos que não sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUDDEMEYER S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e b) em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores da industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha no cálculo do benefício. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar quanto 1( 11F . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: 2.CC-MF Ministério da Fazenda •=1--"J. CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Mak .21./ (74 I .200-1- T" Processo n2 : 13976.000315/2001-61 Andrezza iiMde S-chmeikal Recurso nsl • 131.232 Mat. Sia pe 1377389 Acórdão n2 : 202-16.833 ao restante. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise Silveira Peres de Aquino Costa, advogada da recorrente. Sala ds.-Sessões, em 25 de janeiro de 2006. AáênCi'CarlL(o Chi' gim Presidente to 'e ator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 2 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2g CC-MFMinistério da Fazenda :Amiba 24- 04 1 Zoo- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ------— dre ascimento SProcesso n2 : 13976.000315/2001-61 An Mat chmcikal Siape 1377389 Recurso n2 : 131.232 Acórdão n2 : 202-16.833 Recorrente : BUDDEMEYER S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento complementar de crédito presumido de IPI, relativo ao ano de 1998, no valor de R$ 28.180,09, cumulado com pedido de compensação, apresentado em 14/09/2001, com fundamento na Lei n2 9.363/96 e na Portaria MF n2 38/97. No exame administrativo do pedido foi constatado que a empresa procedeu à retificação dos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP) referentes aos 1 2, 22, 32 e 42 trimestres de 1998, considerando custos de produção que somente poderiam ser aproveitados na base de cálculo a partir do 42 trimestre de 2001, conforme veio a autorizar, posteriormente, a IN SRF n2 069/2001, baixada com base na Lei n 2 10.276/2001, originada da Medida Provisória n2 2.202-1, de 26 de julho de 2001. Especificamente, foram adicionados à base de cálculo do incentivo custos referentes à aquisição de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, maravalha e serviços de industrialização por encomenda. No tocante ao consumo de maravalha, a empresa informou, em resposta à intimação do Fisco, tratar-se de serragem utilizada no aquecimento das Caldeiras, que se enquadra no conceito de produto intermediário, mesmo não entrando em contato com o produto. A DRF em Joinville — SC indeferiu totalmente o pleito, por concluir que a requerente, com a inclusão de elementos impróprios na apuração dos créditos sem a devida discriminação, impediu a determinação do eventual valor que estivesse de acordo com a Port. MF n2 38/97. Conseqüentemente, deixou de homologar as compensações vinculadas ao respectivo crédito. Na manifestação de inconformidade, a empresa informa, preliminarmente, que no início de 2001 teria observado que, além dos créditos já requeridos em pedidos anteriores, poderia creditar-se dos valores decorrentes do ICMS inserido no custo dos produtos utilizados no cálculo do beneficio, bem como daqueles relativos ao consumo de energia elétrica, combustíveis, maravalha, lubrificantes e serviços de industrialização efetivada por terceiros. Diante dessa nova realidade, protocolou junto à SRF as retificações dos DCPs, nas quais buscou alterar a base de cálculo do beneficio, em decorrência da inserção dos valores já mencionados, disso originando-se o valor complementar do crédito presumido referente aos 12, 22, 32 e 42 trimestres de 1998, objeto do presente processo. Alega que não alterou a sistemática de apuração do crédito presumido, utilizando- se do método de custo coordenado e integrado permitido pela normas então vigentes, não tendo aplicado, outrossim, as inovações da IN SRF n2 069/2001 e da Lei n2 10.276/2001, como concluiu equivocadamente a fiscalização. Além disso, entende que esses novos dispositivos legais apenas vieram sedimentar o direito já existente de inclusão dos custos de aquisição de energia elétrica, combustíveis, maravalha, lubrificantes e serviços de industrialização por encomenda no cálculo do beneficio. Repisa, ainda, a informação já fornecida à fiscalização de que a maravalha deve ser admitida como produto intermediário, pois, da mesma forma como os combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, contribui para a formação do produto da empresa. f 3 kp ,á • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTE; CONFERE CCM O ORIGINAL 2 CC-MFMinistério da Fazenda .2,j FI.Segundo Conselho de Contribuinte &adia, ‘j9144,(Ã • Processo n : 13976.000315/2001-61 Andrezza Nascimento Schmcikul NIdt Siape1377384 Recurso n : 131.232 Acórdão n't : 202-16.833 Por fim, afirma a existência de inúmeros precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhecendo o direito à inclusão da energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, bem como da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo fiscal, pelo que requer o ressarcimento integral do valor solicitado, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic. A 2ft Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu a solicitação em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: ano de 1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL INSUMOS ADMITIDOS NA BASE DE CÁLCULO. Os gastos com energia elétrica, combustíveis e outros materiais, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestindo a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podem ser computados no cálculo do crédito presumido. ABONO DE JUROS SELIC DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento de crédito presumido do IPI Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa suas razões de defesa constantes da manifestação de inconformidade, inovando na apresentação de argumentos a respeito do direito de inclusão do ICMS pago na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem na base de cálculo do incentivo. É o relatório. 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Bamba / 04 / Fl. Processo na : 13976.000315/2001-61 Andrezza scito SchmcLkal Recurso n2 : 131.232 Mat. Siape 1377389 é Acórdão n2 : 202-16.833 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, observa-se que o ICMS foi citado pela empresa, na manifestação • de inconformidade, como um dos motivos que a levaram a efetuar o pedido de crédito presumido suplementar, porém nenhum comentário teceu naquela peça recursal a respeito do direito à inclusão deste imposto na base de cálculo do ressarcimento. Além disso, os demonstrativos juntados à inicial não demonstram se tais valores foram incluídos na Receita Operacional Bruta que serviu para determinar o percentual representativo da Receita de Exportação, utilizado no cálculo do beneficio fiscal. A falta de informações detalhadas a respeito da metodologia de cálculo empregada na determinação do crédito complementar, tanto no momento do pedido inicial, quanto em resposta às intimações do Fisco, levou ao indeferimento do pedido. Esta falta de informação viciou também a manifestação de inconformidade, fazendo com que a matéria do ICMS fosse considerada como matéria não impugnada pela DRJ. Assim, em que pese a Lei n2 9.363/96 ter-se referido ao valor total e não ao valor líquido das aquisições, não cabe agora, em grau de recurso, apreciar os argumentos novos da recorrente, não aduzidos no momento oportuno, ou seja, no pedido inicial e na manifestação de inconformidade. Ademais, no método de custo coordenado e integrado utilizado pela empresa a alegada exclusão do ICMS teria afetado igualmente a base de cálculo e o percentual da Receita de Exportação sobre a Receita Bruta Operacional. Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López, 1 analisando o princípio da preclusão dos atos processuais, asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". Apreciando situação semelhante, este Colegiado, na sessão de 13 de agosto de 2003, exarou o Acórdão n2 202-15.014, cuja ementa foi assim redigida: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. [..] NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção monetária, quando tal matéria não foi suscitada na manifestação. de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso negado." No seu voto, o insigne relator, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, assim se manifestou sobre a questão: "... como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. ' Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67. - 5 , NF - SEGUNDO CON:RELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MFMinistério da Fazenda lpr.2,ph,• Segundo Conselho de Contribuin k • / 61 Fl. ,gr,3.2 Processo n2 : 13976.000315/2001-61 kadrezza Nascimento Schmcikal Mat. Sia 1377389 Recurso n2 : 131.232 Acórdão n't : 202-16.833 As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores." Portanto, à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, é de se declarar preclusa a argumentação relativa ao ICMS pago na aquisição de insumos, que só veio a ser contestada efetivamente em grau de recurso. Assim, voto por não se tomar conhecimento desse pleito, da mesma forma como o fez a decisão recorrida. Afora a questão do ICMS, é objeto da lide trazida perante este Colegiado a glosa dos custos relativos à aquisição de energia elétrica, combustíveis, maravalha, lubrificantes e industrialização por encomenda. Discute-se, ainda, o indeferimento da atualização monetária requerida segundo a taxa de juros Selic. A respeito da industrialização por encomenda, no caso em que esse serviço é executado sobre insumos que posteriormente venham a ser utilizados na fabricação de produtos para exportação, é certo que o custo desse beneficiamento deve integrar o cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n2 9.363/96. Este tem sido o entendimento predominante neste Segundo Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar nas ementas abaixo colacionadas, a título de exemplo: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 201-76.467, de 15/10/2002). "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 202-14.469, de 04/12/2002). "IN. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na ei n° 9.363/96." (Acórdão n2 CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). ( 6 kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] 22 CC-MF`-7--h-7-r, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n Segundo Conselho de Contribuintes ';;`4;d,, Malha, / 04 / Fl. Processo n2 : 13976.000315/2001-61 ./9 e3140 Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso n2 : 131.232 MaL Siape 1377389 Acórdão ni : 202-16.833 Com relação aos gastos com aquisição de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha, mantém-se a decisão recorrida que os considerou impróprios para gerar o beneficio fiscal. Com efeito, a Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos , os insurnos utilizados, na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insurnos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 3 2 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria- prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tornando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria do Ministro da Fazenda n2 129, de 05 de abril de 1995, no § 3 2 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IN" Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do RIPI/79, "ex vi" do inciso Ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisica,s ou químicas..." (negritei) Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos da base de cálculo preenchem esses requisitos. No que diz respeito à energia elétrica, a 1 2 Turma do TRF da 42 Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n 2 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, por unanimidade, julgou incabível a inclusão do seu custo no cálculo do incentivo fiscal em Acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITA MENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria—prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito 7 kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2CC-MF Ministério da Fazenda 1 i .e,00 Segundo Conselho de Contribuintes Brasí ria. /i 1 0f Fl. Processo n2 : 13976.000315/2001-61 Andrezza Nasci ajildehmcikalMat. Siape 1377389 Recurso n2 : 131.232 vm.notals~aannwerwrar:( Acórdão n2 : 202-16.833 escritural derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido decidiu o STJ em julgado realizado em 1 2/09/2005, proferindo " Acórdão que recebeu 'a seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 518.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435-RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623. 105-RS, DJ 21/3/2005. REsp 638.745-SC, Rel. Min. Luiz Fux.. " Por último, avalio a possibilidade de incidência de juros no ressarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic. O pleito está fundado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n9 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 49 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 9 de janeiro de 1996, o § 3 9 do art. 66 da Lei n9 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n9 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 49 do art. 39 da Lei n9 9.250/95 ter instituído a incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do TI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular _\ 8 s MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília /_21 Fi. .L/ 2/0 01— Processo n9 : 13976.000315/2001-61 Andrezza cimento Sc h m c ikal Mal Siape 1377389 Recurso n2 : 131.232 Acórdão n : 202-16.833 setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e às condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cálculo do crédito presumido de IPI, pelo lado das aquisições, o custo da industrialização por encomenda efetuada sobre os insumos incentivados da recorrente. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. 94~411111 aNIIM ER 9 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

score : 1.0
7917405 #
Numero do processo: 10865.720259/2007-39
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO A PARTIR DE OFÍCIO DO IBAMA E DE ATO PRELIMINAR DE TOMBAMENTO. Deve-se excluir da tributação a área de 230 hectares de mata atlântica, como de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, porque o Ofício nº 144/2006/DITEC/IBAMA/GEREX/SP c/c o oficio da Secretaria de Estado da Cultura CONDEPHAAT efetivamente reconhecem a existência de tal área, sendo que o reconhecimento pelo ofício do IBAMA supre a exigência do Ato Declaratório Ambiental ADA. AVALIAÇÃO DO VTN. SIPT. POSSIBILIDADE. VALOR EM LINHA COM A AVALIAÇÃO DO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO-IEA. A avaliação do SIPT utilizada pela autoridade autuante, quer se considere o VTN sobre a área total do imóvel, quer sobre a área utilizada na atividade primária, está em linha com as pesquisas de preços do IEA, trazidas pelo próprio recorrente, não podendo ser rechaçada pela avaliação do imóvel a partir da renda produzida, pois o próprio perito reconheceu a excelência da pesquisa do IEA, sendo também que não há plausibilidade em acatar um Laudo em tão profunda discrepância com os dados do SIPT e do IEA. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer uma área de utilização limitada de 230 hectares, na forma do voto do relator. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que também reconhecia as áreas de mata atlântica e de preservação permanente que constaram no laudo técnico.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO A PARTIR DE OFÍCIO DO IBAMA E DE ATO PRELIMINAR DE TOMBAMENTO. Deve-se excluir da tributação a área de 230 hectares de mata atlântica, como de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, porque o Ofício nº 144/2006/DITEC/IBAMA/GEREX/SP c/c o oficio da Secretaria de Estado da Cultura CONDEPHAAT efetivamente reconhecem a existência de tal área, sendo que o reconhecimento pelo ofício do IBAMA supre a exigência do Ato Declaratório Ambiental ADA. AVALIAÇÃO DO VTN. SIPT. POSSIBILIDADE. VALOR EM LINHA COM A AVALIAÇÃO DO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO-IEA. A avaliação do SIPT utilizada pela autoridade autuante, quer se considere o VTN sobre a área total do imóvel, quer sobre a área utilizada na atividade primária, está em linha com as pesquisas de preços do IEA, trazidas pelo próprio recorrente, não podendo ser rechaçada pela avaliação do imóvel a partir da renda produzida, pois o próprio perito reconheceu a excelência da pesquisa do IEA, sendo também que não há plausibilidade em acatar um Laudo em tão profunda discrepância com os dados do SIPT e do IEA. Recurso provido em parte.

numero_processo_s : 10865.720259/2007-39

conteudo_id_s : 6065748

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.887

nome_arquivo_s : 210201887_10865720259200739_201203.pdf

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10865720259200739_6065748.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer uma área de utilização limitada de 230 hectares, na forma do voto do relator. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que também reconhecia as áreas de mata atlântica e de preservação permanente que constaram no laudo técnico.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

id : 7917405

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782940913664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720259/2007­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.887  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  EDUARDO DE PAULA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO A PARTIR DE  OFÍCIO DO IBAMA E DE ATO PRELIMINAR DE TOMBAMENTO.  Deve­se excluir da tributação a área de 230 hectares de mata atlântica, como  de  interesse  ecológico  para  proteção  de  ecossistemas,  porque  o  Ofício  nº  144/2006/DITEC/IBAMA/GEREX/SP c/c o oficio da Secretaria de Estado da  Cultura ­ CONDEPHAAT efetivamente reconhecem a existência de tal área,  sendo que o reconhecimento pelo ofício do IBAMA supre a exigência do Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA.  AVALIAÇÃO  DO  VTN.  SIPT.  POSSIBILIDADE.  VALOR  EM  LINHA  COM A AVALIAÇÃO DO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA DA  SECRETARIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO­IEA.  A avaliação do SIPT utilizada pela autoridade autuante, quer se considere o  VTN sobre  a  área  total  do  imóvel,  quer  sobre  a  área utilizada na  atividade  primária,  está  em  linha  com  as  pesquisas  de  preços  do  IEA,  trazidas  pelo  próprio  recorrente,  não  podendo  ser  rechaçada  pela  avaliação  do  imóvel  a  partir da  renda produzida, pois o próprio perito  reconheceu a excelência da  pesquisa  do  IEA,  sendo  também  que  não  há  plausibilidade  em  acatar  um  Laudo em tão profunda discrepância com os dados do SIPT e do IEA.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  uma  área  de  utilização  limitada  de  230  hectares,  na  forma  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro Atilio  Pitarelli  que  também  reconhecia  as  áreas de mata atlântica e de preservação permanente que constaram no laudo técnico.      Fl. 404DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.10413.MLGV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/03/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Francisco Marconi de Oliveira.    Relatório  Em face do contribuinte EDUARDO DE PAULA MACHADO, CPF/MF nº  551.245.187­15,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  03/12/2007,  auto  de  infração  (fls.  01  a 07),  com ciência postal  em 20/12/2007  (fl.  07),  a partir  de ação  fiscal  iniciada em  27/09/2007  (fl.  10),  decorrente  da  revisão  da  DITR­exercício  2004  do  imóvel  NIRF  nº  0.229.624­1,  denominado  FAZENDA  SÃO  FRANCISCO.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 142.122,36  MULTA DE OFÍCIO  R$ 106.591,77  A autoridade fiscal executou as seguintes alterações na DITR acima referida:    DECLARADO  APURADO  Área  de  Preservação  Permanente  462,5 hectares  0  Área de reserva legal  44,8 hectares  0  Valor da Terra Nua  R$ 1.036.000,00  R$ 4.234.523,37  Seguem as motivações para a revisão acima (fl. ), verbis:  Área de Preservação Permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  Área de Reserva Legal não comprovada   Fl. 405DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.10413.MLGV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.720259/2007­39  Acórdão n.º 2102­01.887  S2­C1T2  Fl. 2          3 Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  Complemento da Descrição dos Fatos:  1.  O  contribuinte  apresentou  Laudo  de  Áreas  de  Preservação  Permanente  da  Fazenda  São  Francisco,  constatando  ser  esta  área  de  38,48  ha,  que  anexamos  ao  Processo  Administrativo  Fiscal.  Não  houve  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental ADA.  2.  Houve  a  apresentação  de  cópia  do  Oficio  n°  144/DITEC/IBAMA/GEREX/SP,  cuja  veracidade  não  comprovamos,  por  não  ser  documento  exigido  para  comprovação  da  existência  de  Reserva  Legal.  Este  documento  não  esclarece  sequer  a  área  envolvida,  o  que  o  tornaria,  de  qualquer forma, insuficiente. Na matrícula do imóvel não consta  a averbação da Reserva Legal solicitada na Intimação.  3.  Foi­nos  apresentado  Laudo  de  Avaliação  da  Fazenda  São  Francisco, elaborado por engenheiro agrônomo em consonância  com  as  disposições  do  CREA,  cujo  conteúdo  analisamos  e  comentamos a seguir:  a. Conforme consta no Laudo, o imóvel foi avaliado com base na  renda  efetiva  auferida  no  ano  de  2004,  visto  que  tal  avaliação  visa  subsidiar  a  tributação  do  ITR,  que  entre  outras  características avalia o potencial de uso e produtivo do imóvel.  Através  desta  metodologia  chegou­se  ao  valor  de  R$  2.219.032,00.  b.  Primeiramente  que  se  dizer  que  o  ITR  diz  que  o  VTN  declarado  deve  ser  o  valor  de  mercado.  Ou  seja,  é  aquele  estimado com base em uma amostra representativa do mercado,  Fl. 406DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.10413.MLGV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 utilizando  tratamento  compatível  com  o  nível  de  rigor  estabelecido na norma ABTN NBR 14.653­3/2004.  c. No entanto, conforme recomendação contida na citada norma,  o método a  ser utilizada na avaliação dos  imóveis  rurais,  deve  ser o comparativo direto de dados de mercado, cuja elaboração  permite a classificação do nível de precisão do Laudo solicitado  na intimação. O método utilizado no Laudo enviado não permite.  d. Na Apostila de Avaliações de Imóveis Rurais , o Dr. Valdemar  Antonio  Demétrio,  professor  titular  do  Depto  de  Engenharia  Rural da ESALQ­USP, diz sobre o método da renda : ...trata­se  de  um  método  com  alta  sensibilidade,  exigindo  cuidados  redobrados,  recomendando­se  que  não  seja  nunca  aplicado  isoladamente, mas sempre como verificação do resultado obtido  pelo emprego do método comparativo (grifos nossos).  e. No laudo analisado no presente caso, a utilização do Método  da renda pressupôs dados que não foram comprovados (área das  culturas­  fl.10),  e  variáveis  estimadas  sem  a  devida  explicação  como  a  taxa  de  desconto  de  12%  aa  e  o  cálculo  efetuado  considerando­se  50  anos  consecutivos.  Além  disso,  a  renda  líquida foi estimada em 15%, quando no início do laudo se fala  em  renda  efetiva,  como  de  fato  deveria  ser  pois  esse  método  pressupõe  dados  reais  da  propriedade  e  que  esta  tenha  contabilidade em ordem.  f. Finalmente, ao pesquisar­se o prego da terra nua no banco de  dados  do  Instituto  de  Economia  Agrícola  da  Secretaria  da  Agricultura  do  Estado  de  São  Paulo,  no  ano  de  2003,  no  escritório  regional  de  Limeira,  obtêm­se  valores  que  vão  de  aproximadamente  R$  4.500,00  a  R$  20.000,00  por  hectare,  dependendo  da  qualidade  da  terra.  Esses  valores  são  bastante  superiores  Aquele  obtido  pelo  laudo  analisado,  que  é  de  R$  1.769,77/ha.  Desta forma, considerando o acima exposto, recusamos o Laudo  de Avaliação apresentado, por não  refletir  o  valor de mercado  da propriedade.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Junto à peça impugnatória,  reapresentou o Laudo Técnico, combatendo as argumentações da autoridade autuante (fls. 245  a 270).  A  1ª  Turma  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 04­17.198, de 27 de março de 2009  (fls. 273 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  27/04/2009  (fl.  285).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 18/05/2009 (fl. 286).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  conforme  laudo  técnico  apresentado anteriormente  à  autuação,  ficou  demonstrado  que  a  propriedade  tem  500,89  hectares  de  manchas  remanescentes  de  Mata  Atlântica  e  38,48  hectares  de  APP,  disso  Fl. 407DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.10413.MLGV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.720259/2007­39  Acórdão n.º 2102­01.887  S2­C1T2  Fl. 3          5 resultando  uma  área  isenta  de  ITR  de  539,37  hectares.  Ademais,  a  área  de Mata Atlântica  foi  declarada  ao  IBAMA,  tendo  esse  órgão,  após  a  realização  de  vistorias,  reconhecido  essa  área  como  Mata  Atlântica em estágio avançado de regeneração, e, portanto, protegida  pelo Decreto nº 750/93, sendo certo que se trata de área de interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  na  forma  do  art.  7º  da  Resolução Conama nº 10/93 (as áreas rurais cobertas por vegetação  primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata  Atlântica,  que  não  forem  objeto  de  exploração  seletiva,  conforme  previsto  no  artigo  2º  do  Decreto  nº  750/93,  são  consideradas  de  interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas);  II.  “2.12. O ADA  foi  instituído para que a  fiscalização  (por  intermédio  do  IBAMA) pudesse comprovar a existência de áreas que, na  forma  do  art.  10,  parágrafo  1º  ,  II,  da  Lei  nº  9.393/96,  poderiam  ser  excluídas  da  área  tributável  dos  imóveis  rurais,  seja  em  função  de  elas  se  caracterizarem  como  áreas  de  (i)  preservação  permanente,  (ii)  reserva  legal,  (iii)  de  comprovado  interesse  ecológico  ou  (iv)  sujeita a qualquer outra restrição quanto à  sua utilização. 2.13. No  caso, o próprio IBAMA, ao declarar, por meio do referido Oficio nº  144/2006/DITEC/IBAMA/GEREX/SP,  a  existência  na  FAZENDA  de  área  de  Mata  Atlântica  protegida  pelo  Decreto  nº  750/93,  e,  conseqüentemente,  de  comprovado  interesse  ecológico,  atendeu  à  finalidade que a legislação de regência buscou alcançar ao instituir a  obrigatoriedade  de  emissão  do  ADA.  2.14.  Assim,  tendo  havido  efetiva  comprovação,  por  parte  do  IBAMA  ­  frise­se,  órgão  responsável  por  comprovar  as  áreas  declaradas  em  ADA  ­,  da  existência  de  áreas  de  comprovado  interesse  ecológico,  a  não  exclusão dessas para  fins de tributação pelo ITR viola os princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade” (fls. 291 e  292 – transcrição do recurso voluntário);  III.  em relação à APP de 38,48 hectares, em nascentes, margens de cursos  d’águas e entorno de reservatórios, comprovada com o laudo técnico  juntado aos autos, sua exclusão da tributação decorre diretamente do  art. 2º do Código Florestal, não necessitando de qualquer declaração  de  órgão  público,  sendo  bastante  o  efeito  da  Lei,  inclusive  não  carecendo de ADA para tanto, posição que foi reforçada pelo art. 10,  § 7º, da Lei nº 9.393/96, incluído pela MP nº 2.166­67/2001, já que a  APP não está sujeita à prévia comprovação por parte do contribuinte;  IV.  mesmo que se entenda que as áreas coberta por Mata Atlântica e APP  deveriam ser enquadradas como área tributável, jamais elas poderiam  ser  enquadradas  como  área  aproveitável  para  a  atividade  primária,  com impacto no grau de utilização da propriedade (e com majoração  da alíquota aplicável), pois se trata de área intocável, não passível de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  inclusive  com  a  área  de  Mata  Atlântica  sendo  objeto  processo  de  tombamento  iniciado  pelo  Conselho  de  Defesa  do  Patrimônio  Histórico,  Arqueológico,  Artístico  e  Turístico  do  Estado  de  São  Fl. 408DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.10413.MLGV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Paulo,  o  que  impede,  por  si  só,  qualquer  alteração  nessa  área,  na  forma do Decreto do Estado de São Paulo nº 13.426/79;  V.  deve  ser  acatado  o  VTN  apurado  a  partir  do  Laudo  Técnico  confeccionado  por  profissional  competente  (engenheiro  agrônomo,  Dr. Paulo de Mello Schwenck Jr., CREA nº 600856083), que apurou  um  valor  total  para  a  fazenda  de  R$  2.219.032,00,  utilizando  o  método  da  capitalização  da  renda,  permitido  pela  norma  ABNT  14653­3, que melhor exprime avaliações passadas e as especificidades  do  imóvel,  com a exclusão de áreas  inaproveitáveis para a atividade  agrícola. Ademais,  a  pesquisa  do  preço  de  terra  nua  do  Instituto  de  Economia  Agrícola  da  Secretaria  da  Agricultura  do  Estado  de  São  Paulo  –  IEA  é  voltada  à  área  efetivamente  utilizada,  além  de  não  incorporar a dimensão do imóvel, que se sabe influencia diretamente  o  preço  da  terra,  situação  que  se  amolda  ao  presente  caso,  notadamente porque o  imóvel  excede  em  tamanho a grande maioria  dos da região e tem uma área inaproveitável expressiva, o que diminui  fortemente  seu  valor  de  mercado.  Indo  mais  além,  vê­se  que  a  avaliação  constante  no  Laudo  apresentado  está  em  linha  com  a  utilização do preço a partir do valor do arrendamento dos imóveis da  região de Limeira, também divulgado pelo IEA;  VI.  “5.36.  Equivoca­se,  ainda,  a  DECISÃO  ao  tentar  descredenciar  o  novo  Laudo  de  Avaliação  afirmando  que,  de  acordo  com  uma  averbação  feita  na matricula  do  imóvel,  apenas  3/14  da FAZENDA  garantiu  uma  dívida  no  valor  de  R$  3.256.965,74.  5.37.  Ora,  com  uma simples análise da referida averbação constata­se que a fração  de 3/14 da FAZENDA não foi a única garantia dada para a divida. O  valor da referida divida  foi garantido,  também, por parte do  imóvel  objeto do registro 21 da matricula 11.878. 5.38. Além do mais, deve  ser  destacado  que  referida  dívida  garantida  (no  valor  de  R$  3.256.965,74) tem seu vencimento em dezembro de 2011 data em que  a FAZENDA deverá alcançar um valor maior do que o determinado  para  o  ano  de  2004(período  autuado).  5.39.  Por  fim,  é  importante  ressaltar  que  a  garantia  foi  dada  em  razão  de  contrato  celebrado  entre particulares, não sendo obrigatória a  total correlação entre o  valor da divida e o do bem dado em garantia. Para que um bem seja  usado  como  garantia  de  uma  divida  de  valor  superior,  basta  a  aceitação  do  credor.  5.40.  Tal  assertiva  é  comprovada pelo  fato  de  que  a mesma  fração  ideal  da  FAZENDA  (3/14)  foi  usada,  em  uma  outra averbação na matricula do imóvel, para garantir uma divida do  valor de R$ 1.614.219,87, muito inferior a dívida de R$ 3.256.965,74  destacada  pela  DECISÃO”  (fl.  316  –  transcrição  do  recurso  voluntário).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 409DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.10413.MLGV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.720259/2007­39  Acórdão n.º 2102­01.887  S2­C1T2  Fl. 4          7 Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 27/04/2009  (fl.  285),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  18/05/2009  (fl.  286),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 27/05/2009,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Antes  de  tudo,  deve­se  evidenciar  que  esta  Turma  de  Julgamento,  para  exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do âmbito de  incidência do  ITR,  considera,  como  regra,  obrigatória  a  entrega  do ADA,  para  as  duas  espécies  de  áreas,  sendo que em relação à segunda também exige a averbação no cartório de registro de imóveis ­  CRI. A exigência do ADA, tanto para as áreas de preservação permanente, como de utilização  limitada (onde se encontra, entre outras, a reserva legal), está alicerçada no art. 17­O, § 1º, da  Lei nº 6.938/81, na redação dada pela Lei nº 10.165/2000 (A utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória). Já a averbação da reserva legal é exigida por  uma leitura combinada do art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 (que exclui a área de reserva  legal da incidência do ITR) com o art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal (A área  de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer  título, de desmembramento ou de  retificação da área, com as exceções previstas  neste Código), entendimento esse que potencializa os aspecto extrafiscal do ITR, na vertente de  proteção do meio ambiente, aqui se lembrando que o ITR é um imposto marcante extrafiscal,  sendo  seu  aspecto  arrecadatório  pouco  relevante  (em  2009,  a  arrecadação  do  ITR  atingiu  o  mísero percentual de 0,07% do total arrecadado pela Receita Federal do Brasil, no importe total  de quantia de 480 milhões de reais1).  Como exemplo do entendimento acima, veja­se o acórdão nº 2102­001.804,  sessão de 08 de fevereiro de 2012, que restou assim ementado (excerto):  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. O art.  10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área  de reserva  legal prevista no Código Florestal  (Lei nº 4.771/65)  da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes  do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  no  Código  Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de  Registro de Imóveis ­ CRI é uma providência que potencializa a  extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai  de  encontro  à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  fundamentalmente  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo  ser  privilegiada.                                                               1 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf.  Fl. 410DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.10413.MLGV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  ADA.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  DAS  ÁREAS  TRIBUTADAS  PELO  ITR.  Nos termos do art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é obrigatória a  apresentação do ADA  referente  à  área  que  se  pretende  excluir  da tributação do ITR, não se podendo interpretar o art. 10, § 7º,  da Lei nº 9.393/96 como regra exonerativa dessa obrigação, pois  este  último  versa  apenas  sobre  o  caráter  homologatório  da  informação  das  áreas  isentas,  que  podem,  por  óbvio,  sofrer  auditoria por parte da autoridade fiscal competente. (...)  No caso destes autos, vê­se que o contribuinte não apresentou o ADA, para as  áreas de preservação permanente e  reserva  legal, nem  tampouco averbou no CRI esta última  (como se pode ver pelo Ofício dirigido pelo contribuinte ao Ibama, de fls. 236/237), sempre a  se  fiar no Ofício nº 144/2006/DITEC/IBAMA/GEREX/SP, que teria  reconhecido as áreas de  Mata Atlântica  na  propriedade  auditada,  e  no  Laudo Técnico  apresentado,  como  provas  que  justificariam a exclusão da área de preservação permanente e de Mata Atlântica da incidência  do ITR.  O Ofício  acima citado não  faz menção à  área de preservação permanente  ­  APP, mas  tão  somente  à  área  de Mata  Atlântica,  sem  sequer  especificar  a  dimensão,  e  por  óbvio não substitui o ADA para a APP, pois desta não trata. Assim, apesar do Laudo Técnico  asseverar  a  existência  de  uma  área  de  38,48  hectares,  a  ausência  do  competente  ADA  (ou,  quiçá,  de  especificação  da  APP  no  Ofício  do  IBAMA)  impede  a  exclusão  de  tal  área  da  incidência  do  ITR,  forte  na  dicção  do  art.  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81,  como  antes  se  explanou.  Busca  o  contribuinte  ainda  excluir  uma  área  de  500,89  hectares,  ao  argumento de que se trata de área de Mata Atlântica, de interesse ecológico para a proteção dos  ecossistemas, reconhecida pelo IBAMA.  Inicialmente, vê­se que não há qualquer área averbada na propriedade a título  de reserva legal e, como já dito, esta Turma de Julgamento exige a averbação como condição  para o deferimento da isenção. O contribuinte estava obrigado a discriminar no mínimo 20% da  área da propriedade como de reserva legal, averbando­a no CRI, como estatuído no art. 16, IV  e § 8º, da Lei nº 4.771/65, não parecendo plausível que seja deferida a exclusão de toda a área  de Mata Atlântica, quando se vê que a reserva legal necessariamente faria parte dessa floresta  de  mata  atlântica,  inclusive  como  se  percebe  pelo  ofício  de  fls.  236/237,  dirigido  pelo  contribuinte ao Ibama. Neste ponto, ressalte­se, o procedimento de tombamento não pode ser  encarado como impedimento à averbação, até porque esta é uma obrigação ex lege (art. 16, §  8º,  do  Código  Florestal),  sendo  absolutamente  destituída  de  validade  jurídica  a  resposta  do  Ibama ao ofício acima referido, quando asseverou que a averbação poderia aguardar o término  do  procedimento  de  tombamento  (fl.  239),  quer  porque  o  procedimento  de  tombamento  se  desenrola  desde  1994,  sem  solução  comprovada  nestes  autos  (fl.  241),  quer  porque  o  contribuinte está questionando o próprio procedimento de tombamento (fl. 253), quer porque,  principalmente, a obrigação da averbação decorre da Lei, desde 1989 (com a Lei nº 7.803/89,  que alterou o Código Florestal), exigível diversos anos antes do início do tombamento.   Entretanto,  caso  efetivamente  haja  uma  área  de  mata  atlântica,  com  reconhecimento de tal situação por parte do poder público ambiental, poder­se­ia excluí­la da  incidência do ITR, considerando­a como uma área de interesse ecológico para a proteção dos  Fl. 411DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.10413.MLGV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.720259/2007­39  Acórdão n.º 2102­01.887  S2­C1T2  Fl. 5          9 ecossistemas, como estatuído no art. 10, § 1º, II, “b”, da Lei nº 9.393/96 (de interesse ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e que ampliem as  restrições de uso previstas na alínea anterior),  como  pugnado pelo recorrente.   No  caso  aqui  presente,  o  Ofício  nº  144/2006/DITEC/IBAMA/GEREX/SP  não especifica a área de mata atlântica, porém assevera a existência dela em estágio avançado  de  regeneração,  na  fazenda  São  Francisco,  imóvel  auditado  (fl.  239).  Já  o  procedimento  de  tombamento  informa a existência de uma área de 230 hectares de mata atlântica na Fazenda  São  Francisco,  como  inclusive  constou  no  corpo  do  recurso  voluntário  (fl.  306),  secundado  pelo  oficio  da Secretaria  de Estado  da Cultura – CONDEPHAAT  (fls.  241/242).  Somente  o  Laudo Técnico registra uma área de mata atlântica de 500,89 hectares.  A  discrepância  acima  não  foi  debatida  no  recurso  voluntário  e  ficou  demonstrado que o contribuinte evitou a averbação da área de reserva legal antes do deslinde  do processo de tombamento, com receio de que fossem oneradas áreas em duplicidade, como  se vê no ofício do contribuinte ao Ibama, antes citado (fls. 236/237). Ora, não se compreende  como o procedimento de tombamento pudesse influir na reserva legal, pois a área mínima de  reserva legal (20% de 1.254,8 hectares = 250,96 hectares) adicionada àquela do procedimento  de  tombamento  (230  hectares)  sequer  atingem  a  área  apontada  no  Laudo  Técnico  (500,89  hectares),  esta  dita  intocável  pelo  recorrente,  isso  inclusive  na  implausível  hipótese  de  total  discriminação  entre  a  reserva  legal  e  a  área  tombada  (na  verdade,  certamente  haverá  superposição entre a área a ser tombada e a reserva legal).   De tudo o que se apreendeu, em última razão, foi que o recorrente tenciona  aguardar o fim do processo de tombamento, para aí sim discriminar a reserva legal, certamente  incluindo inteiramente a área a ser tombada (230 hectares), esta inferior à reserva legal mínima  (250,96 hectares). Discriminar a área de reserva legal antes do término do tombamento poderia  implicar  em  averbar  em  cartório  uma  área  que  não  albergasse  a  área  tombada,  total  ou  parcialmente,  o  que  poderia  onerar  em  duplicidade  a  propriedade,  nas  próprias  palavras  do  recorrente (fl. 236). Claramente se vê que o contribuinte quer o bônus da exclusão da totalidade  da área que reputa de mata atlântica (500,89 hectares) da incidência do ITR, porém não quer  sofrer o ônus dessa escolha, pela averbação e pelo tombamento.  Com o quadro acima, não se pode deferir como de interesse ecológico a área  de  500,89  hectares,  pois  inclusive  não  há  reconhecimento  por  parte  do  poder  público  da  existência de tal área, nessa dimensão. Por outro lado, deve­se excluir da tributação a área de  230  hectares,  porque  o  Ofício  nº  144/2006/DITEC/IBAMA/GEREX/SP  c/c  o  oficio  da  Secretaria de Estado da Cultura – CONDEPHAAT (fls. 241/242) efetivamente reconhecem a  existência de tal área, a qual, inclusive, deve permanecer intocada no curso do procedimento de  tombamento, sendo que o reconhecimento pelo ofício do IBAMA supre a exigência do ADA,  este que serve para notificar o próprio Ibama das áreas de interesse ecológico, não parecendo  lógico manter a exigência do ADA, quando o próprio IBAMA já vistoriou a área de interesse  ecológico (fl. 239).  Com as considerações acima, deve­se considerar uma área de 230 hectares,  como de utilização limitada, excluindo­a da incidência do ITR.  Superado o ponto acima, passa­se a debater o arbitramento do valor da terra  nua.  Fl. 412DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.10413.MLGV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Aqui,  entende­se  como  válido  o  método  utilizado  no  Laudo  de  Avaliação  apresentado pelo contribuinte, pois previsto no item 8.2 da Norma ABNT 14653­3 (método de  capitalização da renda para imóveis rurais), rejeitando­se a afirmação da autoridade autuante de  “...que  o  ITR  diz  que  o  VTN  declarado  deve  ser  o  valor  de  mercado.  Ou  seja,  é  aquele  estimado  com  base  em  uma  amostra  representativa  do  mercado,  utilizando  tratamento  compatível com o nível de rigor estabelecido na norma ABTN NBR 14.653­3/2004”.   Ora, o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96 apenas assevera que o “O VTN refletirá  o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado”,  nada  versando  sobre  metodologia de avaliação do preço da  terra, mas que o preço deve ser aquele de mercado. E  uma avaliação por capitalização da renda efetivamente pode denunciar o preço de mercado do  imóvel, como previsto, inclusive, na norma técnica já referida.  Os demais óbices discriminados pela fiscalização foram objeto de contradita  pelo  perito  (fls.  245  e  seguintes),  quando  se  buscou  justificar  a  utilização  do  percentual  de  renda líquida do imóvel (15% da renda bruta), do percentual de taxa de desconto (12% a.a.) e  da avaliação do imóvel a partir da renda auferida, esta última com o fito de afastar o valor da  terra nua publicada pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria da Agricultura do Estado  de São Paulo­IEA para a região de Limeira.  O  Laudo  de  Avaliação  apontou  um  valor  total  da  propriedade  de  R$  2.219.032,00 (dois milhões, duzentos e dezenove mil e trinta e dois reais – fl. 163), que abatido  o  valor  das  benfeitorias  e  culturas  declaradas,  R$  113.000,00  e  R$  951.000,00,  respectivamente,  implicou em um valor da terra nua de R$ 1.155.032,00,  ligeiramente acima  do declarado (R$ 1.036.000,00 – fl. 6), ou seja, R$ 920,49 por hectare (e não R$ 1.769,77/ha,  como dito pela autoridade autuante, que considerou, indevidamente, o valor do Laudo como o  da  terra  nua,  quando na  verdade  é o  valor  total  da  propriedade,  com benfeitorias  e  culturas,  como se vê pela afirmação do perito de fl. 156).  Ora,  o  valor  de VTN  acima  (R$  920,49)  tem  uma  grande  discrepância  em  relação à pesquisa do  IEA,  trazida pelo recorrente, que varia de R$ 4.545,45 a R$ 16.528,93  por hectare de terra nua, para terra de cultura de segunda, na região de Limeira (fls. 264 e 313).  Mesmo que se considere somente que a avaliação do IEA incide sobre as terras aproveitáveis,  como dito pelo  recorrente  (e pelo Laudo),  aqui  considerando os 728,5 hectares utilizados na  atividade rural, como declarado pelo contribuinte (fl. 6), o VTN indicado pelo perito atingiria  R$ 1.585,49 por hectare (R$ 1.155.032,00 ¸ 728,5 hectares), ainda muito distante dos dados do  IEA.  Assim, se “a pesquisa de preços de terra nua do IEA é talvez a mais antiga  do Brasil  e pode  ser  considerada uma excelente  fonte de dados de  informações”,  como dito  pelo perito, na contradita (fl. 264), parece difícil acatar o valor do VTN estampado no Laudo  de Avaliação, pois francamente em contradição com os dados do IEA, para o valor da terra nua  em cultura de segunda, da região de Limeira (SP), onde fica o imóvel auditado (Avaré­SP).  Já a avaliação do SIPT utilizada pela autoridade autuante, quer se considere o  VTN sobre a área total do imóvel (VTN de R$ 3.374,66 por hectare, obtido da divisão do valor  de R$  4.234.523,37  por  1.254,8  hectares),  quer  sobre  a  área  utilizada  na  atividade  primária  (VTN de R$ 5.812,66, obtido da divisão do valor de R$ 4.234.523,37 por 728,5 hectares), está  em linha com as pesquisas de preços do IEA (de R$ 4.545,45 a 16.528,93 por hectare de terra  nua),  trazidas  pelo  próprio  contribuinte  no  recurso  voluntário  (fl.  313),  não  podendo  ser  rechaçada  pela  avaliação  do  imóvel  a  partir  da  renda  produzida,  pois  o  próprio  perito  reconheceu a excelência da pesquisa do IEA, que se encontra em consonância com o próprio  Fl. 413DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.10413.MLGV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.720259/2007­39  Acórdão n.º 2102­01.887  S2­C1T2  Fl. 6          11 SIPT,  sendo  também  que  não  há  plausibilidade  em  acatar  um  Laudo  em  tão  profunda  discrepância com os dados do SIPT e do IEA.  Concluindo, ainda há um ponto mal justificado na avaliação feita pelo Laudo,  qual  seja,  a  descapitalização  da  renda  agrícola  em  um  percentual  de  12%  ao  ano,  por  um  período de 50 anos, que justifica, por si só, a discrepância entre o VTN calculado com base na  renda da propriedade em face do VTN do SIPT/IEA. Explica­se.  Em relação ao período total, não há qualquer reparo, pois é de conhecimento  geral  que  uma  séria  de  prestação  anuais  trazidas  a  valor  presente,  no  que  exceder  30  anos,  considerando uma elevada taxa de descapitalização, pouco impacto tem no montante presente  (no caso dos autos, caso fosse considerado um período de 30 anos, o valor atual da propriedade  seria R$ 2.152.413,14 ao  invés de R$ 2.219.032,00, considerando a  taxa de 12% ao ano). O  problema se encontra na magnitude dessa taxa de juros utilizada.  Aqui  se  deve  atentar  que  a  taxa  de  juros  utilizada  na  descapitalização  do  Laudo é a  taxa de  juros  real e não nominal, pois se  traz para o presente uma série de rendas  anuais  (R$ 267.208,44  de  renda  anual),  em valores  fixos,  desconsiderando quaisquer  efeitos  inflacionários. O problema está em considerar um juro real de 12% ao ano, em uma séria de 50  anos (ou mesmo 30 anos). Ora, esse juro real está completamente dissociado dos juros reais de  longo prazo para a economia brasileira,  juros  reais esses que estão no entorno de 6% ao ano  (taxa Selic menos IPCA), atualmente, com tendência de baixa. Caso sejam considerados juros  reais anuais da ordem de 6% ao ano, para o período de 50 anos, muito mais consentâneos com  a realidade brasileira (na verdade, considerando a tendência de baixa dos juros reais brasileiros,  dever­se­ia trabalhar com juros reais da ordem de 3% a 4% ao ano), a avaliação da propriedade  já subiria para R$ 4.211.702,19, ficando próximo da avaliação feita pela autoridade fiscal (R$  5.298.523,37).  As considerações acima são feitas como um reforço adicional para rechaçar a  pretensão da avaliação trazida no laudo técnico.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para  reconhecer uma área de utilização limitada de 230 hectares, na forma do voto do relator.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                              Fl. 414DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.10413.MLGV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12   Fl. 415DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.10413.MLGV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 28/03/2012 10:28:18. Documento autenticado digitalmente por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 28/03/2012. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 28/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0819.10413.MLGV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 157DEC42460ACA83F6E211AF6AC87D36B75B06EC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.720259/2007-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7541131 #
Numero do processo: 16327.904145/2013-61
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. LIMITE DE DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A teor dos artigos 26, da Lei nº 9.249/1995 e 15, da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. Para fins de cálculo do limite citado, deve ser tomado o valor do lucro antes da compensação de eventuais prejuízos fiscais acumulados no Brasil relativos a anos-calendário anteriores. Direito creditório que se reconhece até o limite acima referido.
Numero da decisão: 1402-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório de R$ 54.133.936,89, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. LIMITE DE DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A teor dos artigos 26, da Lei nº 9.249/1995 e 15, da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. Para fins de cálculo do limite citado, deve ser tomado o valor do lucro antes da compensação de eventuais prejuízos fiscais acumulados no Brasil relativos a anos-calendário anteriores. Direito creditório que se reconhece até o limite acima referido.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.904145/2013-61

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5936069

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.479

nome_arquivo_s : Decisao_16327904145201361.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 16327904145201361_5936069.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório de R$ 54.133.936,89, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7541131

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782947205120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.424          1 1.423  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904145/2013­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.479  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ/Compensação  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR.  LIMITE  DE  DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A teor dos artigos 26, da Lei nº 9.249/1995 e 15, da Lei nº 9.430, de 1996, a  pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação de  serviços  efetuada diretamente,  computados no  lucro  real,  até o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços.  Para fins de cálculo do limite citado, deve ser tomado o valor do lucro antes  da compensação de eventuais prejuízos fiscais acumulados no Brasil relativos  a anos­calendário anteriores.  Direito creditório que se reconhece até o limite acima referido.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório de R$ 54.133.936,89,  homologando  as  compensações  até  o  limite do  direito  creditório  reconhecido,  nos  termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 41 45 /2 01 3- 61 Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.425            2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.                                                Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.426            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  em  face  de  decisão  exarada  pela  8ª  Turma  da  DRJ/SPO,  em  sessão  de  16  de  outubro de 2014  (fls. 670/679)1, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  perante  aquela  Turma  Julgadora,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  remanescente pleiteado (R$ 55.861.184,10).  O crédito aqui apontado é decorrente do Saldo Negativo de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ apurado no ano­calendário de 2009, cujo montante original  requerido somou R$ 848.223.634,79, do qual se deferiu R$ 792.362.450,69, restando em litígio  o que agora se aprecia: R$ 55.861.184,10.  Confira­se (DD de 02/10/2013 – nº de rastreamento: 065804815 ­ fls. 26):    Irresignado, o contribuinte acostou manifestação de inconformidade perante a  DRJ  (fls.  2/11)  argumentando,  conforme  relatório  elaborado  pela  decisão  recorrida  (fls.  670/679):  “3.1.  Sob  o  tópico  “DA  NECESSIDADE  DE  REAVALIAÇÃO  DOS  FATOS PELA DIORT”, defende a contribuinte que a DIORT proceda  à  análise  dos  documentos  acostados  à  presente  manifestação  de  inconformidade, uma vez que o indeferimento do pleito de restituição  deu­se, basicamente, em razão de análise sistêmica, no sentido de que  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior  foi  comprovado  parcialmente.                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.427            4 Nesse  sentido,  entende  ser  indiscutível  o  pagamento  de  R$  99.932.376,97 de imposto de renda no exterior, em razão de retenções  na  fonte  feita matriz à  sua  filial  situada em nas  Ilhas Cayman  (com  código  DARF  0481),  não  havendo,  razão,  portanto,  para  não  confirmação  do  montante  de  R$  55.861.184,10.  Registra  ainda  (1)  que  todos  os  demais  pagamentos  e  retenções  informadas  na  PER/DCOMP, assim como na DIPJ, foram validados pelo sistema da  RFB e, assim, apenas e  tão somente o imposto pago no exterior está  em discussão e  (2) que a PERDCOMP foi corretamente preenchida,  seguindo expressamente as determinações infra­legais, em especial os  procedimento relativos à Ficha "IR Pago no Exterior", transcrevendo  à  fl.  04  a  instrução  de  preenchimento  para  a  “Ficha  IR  Pago  no  Exterior”.  3.1.1.  Acredita  a  contribuinte  que  por  algum  problema  técnico do sistema não foi validado 100% do imposto pago  pela  Requerente,  que  fora  corretamente  indicado  na  DIPJ  (via linha 09 da Ficha 12B e Ficha 34 e 35 das DIPJ).  3.1.2.  Argumenta  que  por  economia  processual,  não  nos  parece  lógico  transferir  para  a  DRJ  a  apreciação  dos  documentos  ora  anexados,  quando  essa  análise  compete  à  DIORT. Assim, inclusive como forma se resguardar o direito  a um processo célere, e, assim, pugna pela reavaliação dos  fatos em discussão pela DIORT.  3.2.  Sob  o  tópico  “III  ­  DO DIREITO  AO  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  DE  R$  55.861.184,10  (CÓDIGO  DARF  0481)”,  alega  ter  apurado  crédito  em face da Fazenda Nacional, decorrente de saldo negativo de IRPJ  (R$  848.223.634,79)  do  ano­calendário  de  2.009,  mas  por  meio  do  despacho  eletrônico  065804815  foi  reconhecido  apenas  parte  do  indébito em decorrência da seguinte conclusão equivocada:    3.2.1. Entende ser  indiscutível a ocorrência de pagamento  de  R$  99.932.376,97,  por  parte  da  filial  estrangeira  da  Requerente,  (por meio do código 0481 ­  IRRF), sendo que  todo  esse  montante  é  passível  de  aproveitamento  para  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  nos  termos  do  artigo 395 do Regulamento de Imposto de Renda ­ RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  cujo  caput  e  §§  1º  e  8º  transcreve às fls. 05.  3.2.2.  Destaca  a  impugnante  que  o  ÚNICO  fundamento  adotado pela DIORT para indeferir o crédito pleiteado foi a  não  comprovação  do  pagamento,  o  que  é  facilmente  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.428            5 superado ao  se  analisar  os DARFs ora  acostados  (código  0481).  Atente­se  que  os  documentos  ora  acostados  demonstram  o  pagamento  de  R$  99.932.376,97,  que  corresponde  exatamente  ao  imposto  aproveitado.  Tendo  transcrito às fls. 06 a 08 excerto de voto do relator relativo  ao Acórdão 1402­001345 – 2a. Turma Ordinária, Sessão de  07/03/2013,  que  entende  ter  apreciado  questões  semelhantes  à  presente.  3.2.3.  Registra  que muito  embora  não  tenha  sido arguido pela RFB,  é  importante  frisar que  os  valores  de  juros  remetidos  à  filial  de  Cayman  foram  computados  no  resultado  desta  companhia  estrangeira,  conforme  provam  os  anexos  balancetes  contábeis  da  filial  Ilhas Cayman de todo o ano de 2009:    3.2.4. Também aponta, no que tange à inclusão do resultado  da filial no lucro real da Requerente (no Brasil), igualmente  basta uma simples análise das Fichas 34 e 35 da DIPJ 2010  (AC  2009)  para  se  verificar  que  a  Requerente  indicou,  didática  e  pormenorizadamente,  os  resultados  da  sua  filial  Ilhas Cayman:        3.2.5. Registra, ainda, a impugnante que:  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.429            6 ­  Muito  embora  na  linha  6  da  Ficha  9B  conste  apenas  adição de  lucro do exterior de R$ 392.820.523,04, não há  dúvidas  de  que  a  Requerente  faz  jus  ao  aproveitamento  integral  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  da  filial  de  Cayman,  haja  vista  que  este  resultado  de  R$  392.820.523,04  é  fruto  da  compensação  do  prejuízo  contabilizado  pela  filial  estrangeira  desde  2002  até  2.008  que,  no  passado  (vide  DIPJs  anexas),  já  havia  sido  computado no lucro da matriz brasileira, conforme Quadro  Demonstrativo que consta à fl. 10;  ­  o  montante  de  lucro  adicionado  no  resultado  da matriz  brasileira em 2.009 seria suficiente para aproveitamento de  praticamente todo o imposto de renda pago;  ­  tendo  sido  adicionado  o  resultado  da  filial  no  Brasil  (o  que  é  incontroverso)  e  tendo  sido  comprovado  o  pago  do  imposto de renda (o que inclusive o fisco poderia confirmar  da  simples  análise  dos  DARFs  recolhidos  com  código  0481), é direito líquido e certo da Requerente de aproveitar  para computo do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2.009 o montante de R$ 99.932.376,97, e não apenas R$  44.071.192,87,  como  restou  consignado  no  despacho  decisório 065804815;  ­  não  há  justificativa  para  manter  a  glosa  procedida  no  despacho decisório   3.3. Por fim, pede a reforma da decisão proferida pela DIORT, para  reconhecer a totalidade do direito creditório pleiteado”.  Apreciando  a MI,  a  8ª  Turma da DRJ/SPO negou provimento  ao  pleito  do  contribuinte, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR.  LIMITE  DE  DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica  domiciliada  no  Brasil,  não  compensado  em  virtude  de  a  beneficiária  ser  domiciliada  em  país  com  tributação  favorecida,  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  da  matriz,  controladora  ou  coligada  no  Brasil  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa jurídica no Brasil, observando­se, contudo o limite do imposto  de  renda  incidente, no Brasil,  sobre os  referidos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação  de  serviços.  A  falta  de  comprovação do pagamento do imposto ou da remessa ao exterior pela  matriz, controladora ou coligada sediada no Brasil impõe a glosa dos  valores não comprovados.  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.430            7 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Para fundamentar a decisão, a Turma Julgadora, além dos argumentos por ela  expendidos, lançou mão de “Relatório Fiscal” elaborado pelo Fisco no tratamento manual dado  no processo nº 16327.720701/2012­68 e correlacionado ao presente PA em razão de expressa  informação presente no documento denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise  de Crédito” (fls. 30):    Referido  “RF”  encontra­se  juntado  a  estes  autos  (fls.  666/669)  e  traz  a  seguinte argumentação, reproduzida na decisão recorrida:  “4. Com vistas a subsidiar a apreciação do referido documento,  bem  como  proceder  a  confirmação  do  crédito  tributário  informado,  intimamos  o  interessado,  com  base  na  disposição  contida no art. 76 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20  de dezembro de 2012, a apresentar, no prazo de 20 (cinco) dias  úteis, documentos  fiscais e/ou  contábeis  idôneos probantes da  liquidez  e  certeza  da  parcela  relacionada  a  retenção  do  Imposto de Renda Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital,  tendo  em  vista  as  condições  de  dedutibilidade prevista no art.  2°  ,  § 4º  ,  inciso  III da Lei n°  9.430 c.c art. 25 a 27 da Lei n° 9.249/95.  5.  Em  resposta  ao  termo  de  intimação  o  contribuinte  informou  que  o  valor  R$  99.932.376,97  indicado  como  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  na DIPJ  e  não  confirmado  pelos  sistemas  da  RFB  refere­se  ao  imposto  retido na fonte sobre rendimentos pagos e/ou creditados à  filial localizada no exterior (Ilhas Cayman), código 0481.  Alega que fez uso do permissivo legal contido no artigo 9°  da MP 2.158­35/2001 que diz que imposto de renda retido  na  fonte  sobre  rendimento  pago  ou  creditado  a  filial  de  pessoa jurídica domiciliada no Brasil não compensado em  virtude da  impossibilidade de ser compensado pela parte  beneficiária  porque  esta  é  domiciliada  em  País  com  Tributação  favorecida,  seja  compensado  com  o  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  da matriz.  Assim,  entende  que  não  há  qualquer  impeditivo  quanto  ao  procedimento  por  ele adotado, uma vez que o IRRF exterior incidente sobre  rendimentos  pagos  à Dependência Cayman  foram  pagos  por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil.  6.  Para  comprovar  a  regularidade  da  operação  apresentou  por  meio  magnético  cópia  DARF  e  outros  documentos fiscais e contábeis.  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.431            8 7.  Ao  se  analisar  referidos  documentos  verificou­se  que  diversos  DARF  comprovam  a  retenção  do  IR  no  código  0481  feitas  pela  Pessoa  Jurídica  Banco  ABN  AMRO  REAL  S.A,  CNPJ  33.066.408/0001­15  quando  do  pagamento  de  juros  ou  comissões  a  filial  do  Banco  Santander situada nas Ilhas Cayman.  Alguns desses documentos estão com data de apuração de  2008,  ano  calendário  anterior  ao  ora  analisado.  Constatou­se  também,  que,  muito  embora  intimado  a  comprovar  a  efetiva  retenção  do  Imposto  de  renda  na  fonte  conforme  indicado  na  DIPJ,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  DARF  ou  Contrato  de  Câmbio  que  comprove  a  antecipação  no  valor  de  R$  55.823.069,78,  conforme abaixo:    8. A  incidência do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica na  fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues,  empregadas ou remetidas ao exterior, por fonte localizada  no Brasil, a título de juros e comissões, inclusive em razão  de compra de bens a prazo, tem sua previsão nos artigos  685,  702  e  703  do  regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99. O Ato Declaratório Executivo Corat n° 9,  de 16  de  janeiro  de  2002  esclarece  que  o  Imposto  de  Renda  devido  quando  da  ocorrência  de  qualquer  desses  fatos  geradores deve ser recolhido sob o código 0481.  9.  Em  princípio  o  regime  de  tributação  das  remessas  de  juros  e  comissões,  nos  termos  do  art.  685,  II,  “b”  do  RIR/99, seria exclusivo na fonte, como ocorre nas demais  remessas de juros a pessoas físicas ou jurídicas residentes  ou  domiciliadas  no  exterior.  No  entanto,  o  art.  9°  da  Medida Provisória n° 1.807­2, de 25/03/1999, base legal  do § 8° do art. 395 do RIR/1999 permitiu a compensação  do imposto retido com o imposto devido sobre o lucro real  da  matriz,  desde  que  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos, sejam computados na determinação do lucro  real  da  pessoa  jurídica  no  Brasil.  Essa  compensação  só  pode ser  feita até o  limite do  imposto de  renda  incidente  no Brasil.   Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.432            9 10.  No  caso  sob  análise  o  contribuinte  utilizou  como  antecipação  do  devido  na  DIPJ  não  só  o  IR  retido  na  fonte decorrentes das operações de remessa de juros feita  por  ele  próprio  a  sua  filial  nas  Ilhas  Cayman,  como  também o IRRF incidente sobre a remessa de juros feitas  por pessoa jurídica diversa. A interpretação da legislação  feita  pelo  interessado  e  que  levou  a  utilização  desse  procedimento,  infelizmente, não condiz com o espírito da  legislação a que  fez  referência, art. 395, § 8° do RIR. O  legislador ao criar essa regra excepcional pretendeu não  tributar  duas  vezes  o  mesmo  fato  gerador  e  por  isso  permitiu, extraordinariamente, que o contribuinte pudesse  utilizar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre  os  juros  por  ele  pago  à  beneficiária  (sua  filial)  e  não  a  remessa de juros feita por qualquer outra pessoa jurídica  domiciliada no Brasil. Para essas  empresas  a  tributação  da remessa de juros e comissões continua sendo exclusiva  na fonte (regra geral).  11. Desta  forma,  a  partir  dos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  interessado,  particularmente  dos  DARF  (código  0481), Demonstrações Financeiras,  bem  como  o  oferecimento à tributação dos lucros auferidos no exterior  (DIPJ),  restou  comprovado  o  direito  à  utilização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  no  montante  de  R$  44.071.192,87  como  antecipação  do  devido  na  DIPJ  e  DCOMP. A diferença entre esse valor e o pretendido pelo  contribuinte  (99.932.376,97)  foi  glosada por  se  tratar de  IRRF  decorrentes  de  remessa  de  juros  feita  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  diversa  da  interessada,  sujeita  ao  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte.  Ou  seja, a utilização dessa parcela não encontra respaldo na  legislação  em  vigor,  em  especial  o  §  8°  do  art.  395  do  RIR/99.  E  ainda,  por  se  tratar  de  retenção  não  comprovada pelo interessado.   Com suporte neste Relatório Fiscal a DRJ concluiu sua análise (fls. 677/679):  “8.  Conforme  já  relatado,  a  contribuinte  em  sua  defesa  alega  que  o  único  fundamento  adotado  pela  DIORT  para  indeferir  o  crédito  pleiteado  foi  a  não  comprovação  do  pagamento.Entretanto,  no  documento  denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório  – Análise  de  Crédito”  (fls.  431  a  433)  consta  ao  final  da  fl.  433  que  “Documentos  considerados  na  análise  do  direito creditório estão arquivados no processo nº 16327.720701/2012­68, ..., e podem ser consultados  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  jurisdição  do  sujeito  passivo”.  E  dentre  estes  documentos consta o Relatório Fiscal (fls. 4961 a 4964 do PA nº 16327.720701/2012­68) juntado ao  presente por ocasião do julgamento às fls. 666/669, o qual demonstra que não foi simplesmente a falta  de  comprovação  do  pagamento  que  ensejou  o  indeferimento  da  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado. Confira­se parte do referido relatório Fiscal abaixo transcrito:  (...)  8.1.  Como  se  vê,  após  cuidadoso  levantamento  dos  fatos,  analisando  e  confrontando  documentos  apresentados  pela  contribuinte  em  atendimento  à  intimação  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.433            10 fiscal, a autoridade administrativa que apreciou o documento PerdComp 25790.80917.130312.1.7.02­ 5968 concluiu restar comprovado o direito à utilização do IRRF no valor de R$ 44.071.192,28.  8.2. Frise­se, houve não só a verificação dos valores recolhidos  pela interessada sob o código 0481 em confronto com as Demonstrações financeiras, como também a  verificação do oferecimento à tributação dos lucros auferidos no exterior.  9. Convém aqui  reproduzir os  fundamentos  legais que nortearam a decisão da  autoridade administrativa fiscal:  (...)  9.1.  Ao  contrário  do  que  defende  a  manifestante,  a  legislação  tributária (caput e § 9º do art. 395 do RIR/99) impõe um limite à compensação do imposto de renda  sobre os valores remetidos ao exterior à filial/sucursal/controlada ou coligada, Nesse sentido, deve­se  assinalar  que  o  valor  dos  lucros  disponibilizados  no  exterior  e  oferecidos  à  tributação  no  ano­ calendário de 2009  foi  de R$ 392.820.523,04,  conforme consta da Linha 06 da Ficha 09B da DIPJ  2010 – AC 2009 da interessada (fls. 56):    9.2. Assim, ainda que houvesse a interessada logrado comprovar  a  totalidade  do  IRRF  (Linha  09  da  Ficha  12  B  –  Imp.  Pago  no  Ext.  S/  Lucro,  Rend.  e  Ganhos  de  Capital  –  R$  99.932.376,97),  ainda  assim  estaria  sujeita  ao  limite  de  R$  68.743.597,53,  posto  que,  utilizando­se  da  faculdade  de  compensar  prejuízos  apurados  no  exterior  em  períodos  anteriores,  ofereceu, aqui no Brasil, à tributação apenas parcela do lucro obtido no exterior (valor oferecido: R$  392.820.523,04 – fl. 56; lucro auferido no exterior: R$  789.742.171,99  –  fls.  08/09  e  71).  Sobre  o  valor  de  R$  392.820.523,04  auferidos  pela  sua  filial  no  exterior incidiu, no Brasil, apenas R$ 68.743.597,53, conforme quadro demonstrativo acima.  (...)  11.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a  Manifestação de Inconformidade sob análise, mantendo­se incólume o despacho decisório de fls. 430”.  Novamente  inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  699/721)  dirigido  a  este  Colegiado,  no  qual  rebateu  o  entendimento  da  decisão  combatida,  reforçou seus argumentos feitos em 1ª Instância e acrescentou:  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.434            11 i)  haver  apresentado  os  DARF  que  compõem  o  montante  do  litígio  e  calculado  o  limite  passível  de  aproveitamento  do  imposto  pago  no  exterior, “seguindo as estritas determinações legais”;  ii)  que "o ÚNICO fundamento adotado (...) para indeferir o crédito pleiteado foi  a não comprovação do pagamento, o que é facilmente superado ao se analisar  os  DARFs  ora  acostados  (código  0481)"  ­  (RV  ­  fls.  705  ­  destaque  no  original);  iii)  ter elaborado demonstrativo no recurso voluntário com a indicação dos  valores  retidos,  correlacionando­os  com  as  fls.  dos  autos  (RV  –  fls.  706/709);  iv)  que  "a  DRJ,  provavelmente,  não  se  atentou  para  a  juntada  dos  DARFs",  havendo, pois, "inequívoca comprovação do crédito" (RV ­ fls. 709);  v)  não terem sido "expostas as razões para essa glosa", sendo de se presumir  que  "a  DRJ  simplesmente  não  se  atentou  aos  documentos  juntados",  não  havendo "outra explicação para a conclusão da DRJ" (RV ­ fls. 711);  vi)  que,  diferentemente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  “todo  o  resultado  auferido  pela  filial  Cayman  (...)  foi  computado  no  resultado  da  Recorrente” (RV – fls. 714/715);  vii)  ter  cumprido  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  26,  da  Lei  nº  9.249/1995.  Para finalizar, requerendo:  1.  o  provimento  do  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  recorrida,  reconhecendo­se o indébito e homologando as compensações formalizadas;  e,   2.  alternativamente, a baixa dos autos em diligência para que “a DIORT ateste  as  informações  registradas pela Recorrente e,  por consequência,  seja afastado o  equivocado entendimento da DRJ”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.435            12 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2014 – fls.  697  –  protocolização  do  RV  em  24/11/2014  –  fls.  699),  a  representação  do  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.722/733),  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade  foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Prefacialmente, destaco que o presente processo  foi objeto da Resolução nº  1402­000.449, sessão de 17/08/2017, deste Colegiado, onde se determinou a baixa à unidade  de origem a fim de se apartarem documentos que pertenciam a outro procedimento. Realizado  o determinado (fls. 1420/1421), os autos voltam a julgamento   Não há preliminares.  Ao mérito.  Conforme  relatado,  o  litígio  compreende  parcela  do  saldo  negativo  que  o  contribuinte apurou e que, conforme DD e decisão recorrida, só foi parcialmente comprovado  (R$  44.071.192,87),  para  um  pleito  de R$  99.932.376,97,  ou  seja,  um  indeferimento  de R$  55.861.184,10.  Confira­se (DD – fls. 28):    A  discussão  que  remanesce  tem  dois  focos  nevrálgicos  e  que  resumem  o  litígio, a saber:  1. comprovação documental;  2.  inteligência  e  aplicação  da  legislação,  especialmente  do  artigo  395,  do  RIR/1999.  Passo a apreciar o primeiro deles (comprovação documental).  Segundo a acusação fiscal, ratificada pela decisão recorrida:  "Em  princípio  o  regime  de  tributação  das  remessas  de  juros  e  comissões,  nos  termos do art. 685, II, “b” do RIR/99, seria exclusivo na fonte, como ocorre nas demais  remessas de juros a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.436            13 No entanto, o art. 9° da Medida Provisória n° 1.807­2, de 25/03/1999, base legal do § 8°  do  art.  395  do  RIR/1999  permitiu  a  compensação  do  imposto  retido  com  o  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  da  matriz,  desde  que  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, sejam computados na  determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Essa compensação só pode ser  feita até o limite do imposto de renda incidente no Brasil.    No caso sob análise o contribuinte utilizou como antecipação do devido na DIPJ  não só o IR retido na fonte decorrentes das operações de remessa de juros feita por ele  próprio a sua filial nas Ilhas Cayman, como também o IRRF incidente sobre a remessa  de  juros  feitas  por  pessoa  jurídica  diversa.  A  interpretação  da  legislação  feita  pelo  interessado e que levou a utilização desse procedimento, infelizmente, não condiz com o  espírito da legislação a que fez referência, art. 395, § 8° do RIR. O legislador ao criar  essa regra excepcional pretendeu não  tributar duas vezes o mesmo fato gerador e por  isso  permitiu,  extraordinariamente,  que  o  contribuinte  pudesse  utilizar  o  imposto  de  renda retido na fonte incidente sobre os juros por ele pago à beneficiária (sua filial) e  não a remessa de juros feita por qualquer outra pessoa jurídicas domiciliada no Brasil.  Para  essas  empresas  a  tributação  da  remessa  de  juros  e  comissões  continua  sendo  exclusiva na fonte (regra geral).    Desta  forma,  a  partir  dos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  interessado,  particularmente  dos  DARF  (código  0481),  Demonstrações  Financeiras,  bem  como  o  oferecimento à tributação dos lucros auferidos no exterior (DIPJ), restou comprovado o  direito  à  utilização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  no  montante  de  R$  44.071.192,87 como antecipação do devido na DIPJ e DCOMP. A diferença entre esse  valor e o pretendido pelo contribuinte (99.932.376,97) foi glosada por se tratar de IRRF  decorrentes de remessa de juros feita por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, diversa  da interessada, sujeita ao regime de tributação exclusiva na fonte. Ou seja, a utilização  dessa parcela não encontra respaldo na legislação em vigor, em especial o § 8° do art.  395 do RIR/99. E ainda, por se tratar de retenção não comprovada pelo interessado".    De seu lado o recorrente, depois de afirmar ser este "o ÚNICO" motivo para  o  indeferimento  do  pleito  (RV  ­  fls.  705),  assenta  longamente  em  sua  peça  recursal  ter  apresentado  os  DARFs  com  o  código  0481  e  que,  surpreendentemente,  a  DRJ  não  os  considerou,  sendo  de  se  presumir  que  a  Turma  a  quo  "simplesmente  não  se  atentou  aos  documentos juntados", não havendo "outra explicação para a conclusão da DRJ". (RV ­ fls. 711).  A  partir  daí,  elencou  detalhadamente  as  fls.  onde  constam  acostados  os  DARF  com  o  código  0481  e  que  teriam  sido  ignorados  pela  decisão  recorrida  (RV  ­  fls.  706/709), valendo sua reprodução por pertinente:  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.437            14     Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.438            15     Pois bem, este Relator examinou, por amostragem, os valores mais relevantes  listados  (superiores  a  50 mil  reais)  e  confrontou  com  os DARF  acostados  e  citados  nas  fls.  acima, tendo constatado total regularidade: i) em relação à identificação do remetente (no caso,  o contribuinte); ii) a quitação dos valores; iii) as datas de recolhimento, todas em 2009; e, iv) o  código de recolhimento (0481).  Nestas  condições,  excetuado o valor de R$ 32,85, que o próprio  recorrente  confirma não ter sido juntado o DARF e o montante de R$ 38.114,32, relativo a retenções em  operações  feitas  pelo  Banco  ABN  AMRO  REAL  S/A,  incorporado  pelo  Santander,  não  há  como não reconhecer que o contribuinte se safou do ônus de comprovar a esmagadora maioria  dos valores questionados pelo Fisco.  Para melhor visualização, reproduzem­se os seguintes quadros:  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.439            16     Em síntese, do valor de R$ 55.861.184,10 improvido pelo DD, o recorrente  logrou  comprovar,  com  documentação  hábil,  o  importe  de  R$  55.823.036,93  (R$  55.861.184,10 – R$ 32,85 – R$ 38.114,32).  Deste  modo,  em  relação  ao  primeiro  tópico  sob  análise  (comprovação  documental),  caberia  dar  provimento  parcial  ao  pleito  do  recorrente  no  montante  acima  descrito.  Passo ao segundo ponto a ser verificado e que trata da observância do limite  previsto no artigo 395, do RIR/1999 (Lei nº 9.249/1995, art. 26 e Lei nº 9.430/1996, art. 15),  ressaltando, desde já, que o mesmo não foi suscitado na acusação (posto que o indeferimento  parcial  deu­se  por  não  comprovação  das  remessas  sob  o  código  0481)2, mas,  somente  na  decisão de 1ª Instância; de toda forma, por se tratar de norma legal plenamente vigente e de  compulsório cumprimento, passo à sua análise.  Dispõe o dispositivo citado:  Art.  395.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital                                                              2 Desta  forma,  a  partir  dos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  interessado,  particularmente  dos  DARF  (código 0481), Demonstrações Financeiras, bem como o oferecimento à  tributação dos  lucros  auferidos  no  exterior  (DIPJ),  restou  comprovado  o  direito  à  utilização  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  no  montante  de  R$  44.071.192,87  como  antecipação  do  devido  na  DIPJ  e  DCOMP.  A  diferença entre esse valor e o pretendido pelo contribuinte (99.932.376,97) foi glosada por se tratar de  IRRF  decorrentes  de  remessa  de  juros  feita  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  diversa  da  interessada, sujeita ao regime de tributação exclusiva na fonte. Ou seja, a utilização dessa parcela não  encontra respaldo na  legislação em vigor, em especial o § 8° do art. 395 do RIR/99. E ainda, por se  tratar de retenção não comprovada pelo interessado. (fls. 669)      Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.440            17 e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente,  computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente,  no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital  e receitas de prestação de serviços (Lei n º 9.249, de 1995, art. 26, e  Lei n º 9.430, de 1996, art. 15).  § 1 º (...)  (...)  § 8 º O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou  creditados  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  não  compensado  em  virtude  de  a  beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do  art. 245, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro  real  da  matriz,  controladora  ou  coligada  no  Brasil  quando  os  resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida  Provisória n º 1.807­2, de 25 de março de 1999, art. 9º).  §  9  º  Aplicam­se  à  compensação  do  imposto  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  o  disposto  no  caput  deste  artigo  (Medida  Provisória n º 1.807­2, de 1999, art. 9 º, parágrafo único).  Para regulamentar operacionalmente referido artigo, baixou­se a IN (SRF) nº  213/2002, vigente à época dos fatos aqui narrados e que disciplina:  COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O  IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL  Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que  for devido no Brasil.  § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda pago  no país de domicílio da  filial,  sucursal, controlada ou coligada ou o  relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre  lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato  de  ser  este  de  competência  de  unidade  da  federação  do  país  de  origem.  § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em  Reais  tomando­se  por  base  a  taxa  de  câmbio  da moeda  do  país  de  origem,  fixada  para  venda,  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  correspondente à data de seu efetivo pagamento.  § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no  Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da  América e, em seguida, em Reais.  §  4º  A  compensação  do  imposto  será  efetuada,  de  forma  individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a  consolidação  dos  valores  de  impostos  correspondentes  a  diversas  controladas, coligadas, filiais ou sucursais.  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.441            18 § 5º Tratando­se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país,  poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto  no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º.  §  6º  A  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  deverá  consolidar  os  tributos  pagos  correspondentes  a  lucros,  rendimentos  ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas  jurídicas  nas quais tenha participação societária.  §  7º  O  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  será  sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos  de capital que houverem sido computados na determinação do lucro  real.  §  8º  Para  efeito  de  compensação,  o  tributo  será  considerado  pelo  valor  efetivamente  pago,  não  sendo  permitido  o  aproveitamento  de  crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal.  §  9º  O  valor  do  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  não  poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos  no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital  incluídos na apuração do lucro real.  § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica,  no Brasil, deverá calcular o valor:  I  ­  do  imposto pago no exterior,  correspondente aos  lucros de  cada  filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação  do  lucro  real;  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e  após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no exterior.  §  11.  Efetuados  os  cálculos  na  forma  do  §  10,  o  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  não  poderá  exceder  o  valor  determinado  segundo  o  disposto  em  seu  inciso  I,  nem  à  diferença  positiva entre os valores calculados  sobre o  lucro real com e  sem a  inclusão  dos  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  referidos em seu inciso II.  § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver  os  lucros  de  filial,  sucursal  e  controlada, no  exterior,  apurados  por  arbitramento,  segundo o disposto nas  normas  específicas  constantes  desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda  pago no país de domicílio da referida  filial,  sucursal ou controlada,  cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta.  § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital,  auferidos  no  exterior,  na  determinação  do  lucro  real,  antes  de  seu  pagamento  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  poderá  ser  efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.442            19 à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o  ano­calendário correspondente.  §  14.  Em  qualquer  hipótese,  a  pessoa  jurídica  no  Brasil  deverá  colocar  os  documentos  comprobatórios  do  tributo  compensado  à  disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro  do ano subseqüente ao da compensação.  §  15. O  tributo  pago  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a  pessoa  jurídica,  no  Brasil,  no  respectivo  ano­calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo,  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido nos anos­calendário subseqüentes.  §  16.  Para  efeito  do  disposto  no  §  15,  a  pessoa  jurídica  deverá  calcular  o  montante  do  imposto  a  compensar  em  anos­calendário  subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração  do Lucro Real (Lalur).  §  17.  O  cálculo  referido  no  §  16  será  efetuado  mediante  a  multiplicação  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  considerados  individualizadamente  por  filial,  sucursal,  coligada ou  controlada,  pela  alíquota  de  quinze por  cento,  se  o  valor  computado  não  exceder  o  limite  de  isenção  do  adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder.  §  18.  Na  hipótese  de  lucro  real  positivo, mas,  em  valor  inferior  ao  total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o  tributo  passível  de  compensação  será  determinado de  conformidade  com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total  e o lucro real correspondente.  §  19.  Caso  o  tributo  pago  no  exterior  seja  inferior  ao  valor  determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá  ser compensado.  §  20.  Em  cada  ano­calendário,  a  parcela  do  tributo  que  for  compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou  com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva  folha de controle no Lalur.  Assim, o cálculo do limite referido deve ser feito a partir da equação:  a)  imposto  pago  no  exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, bem assim aos  rendimentos e ganhos de capital, que  foram  computados na determinação do lucro real;  b)  imposto sobre a  renda e CSLL devidos sobre o  lucro real antes e após a  inclusão dos lucros auferidos no exterior.   c)  o  imposto,  passível  de  compensação,  não  poderá  exceder  o  valor  determinado na letra “a” anterior, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o  lucro  real  com  e  sem  a  inclusão  dos  referidos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos no exterior e referidos na letra “b”.  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.443            20 De  outro  lado,  de  acordo  com  a  decisão  recorrida  (Ac. DRJ  –  fls.  678),  o  limite a que se refere o artigo 395 e a IN 213/2002 deveria ser apurado da seguinte forma::  “9.1. Ao contrário do que defende a manifestante, a legislação tributária (caput e § 9º  do art. 395 do RIR/99) impõe um limite à compensação do imposto de renda sobre os  valores remetidos ao exterior à filial/sucursal/controlada ou coligada, Nesse sentido,  deve­se assinalar que o valor dos  lucros disponibilizados no exterior e oferecidos à  tributação no ano­calendário de 2009 foi de R$ 392.820.523,04, conforme consta da  Linha 06 da Ficha 09B da DIPJ 2010 – AC 2009 da interessada (fls. 56):    9.2.  Assim,  ainda  que  houvesse  a  interessada  logrado  comprovar  a  totalidade  do  IRRF  (Linha  09  da  Ficha  12  B  –  Imp.  Pago  no  Ext.  S/  Lucro,  Rend.  e Ganhos  de  Capital  –  R$  99.932.376,97),  ainda  assim  estaria  sujeita  ao  limite  de  R$  68.743.597,53,  posto  que,  utilizando­se  da  faculdade  de  compensar  prejuízos  apurados no exterior em períodos anteriores, ofereceu, aqui no Brasil, à  tributação  apenas parcela do lucro obtido no exterior (valor oferecido: R$ 392.820.523,04 – fl.  56; lucro auferido no exterior: R$ 789.742.171,99 – fls. 08/09 e 71). Sobre o valor de  R$ 392.820.523,04 auferidos pela sua filial no exterior incidiu, no Brasil, apenas R$  68.743.597,53, conforme quadro demonstrativo acima”.  Diga­se,  o  voto  condutor  da  DRJ  partiu  da  premissa  de  que  o  valor  a  ser  tomado para fins de apuração do limite seria o constante na linha 61 – Ficha 09B – DIPJ do  período (fls. 56):    Como sabido, esta linha reflete o “Lucro Real” da pessoa jurídica e nela estão  incluídos  os  lucros  da  sociedade  no  Brasil  no  próprio  ano­calendário  (linhas  01  a  03),  as  adições,  dentre  elas,  o  “lucro  disponibilizado  no  exterior”  (linha  06),  as  exclusões  e,  finalmente, o aproveitamento de eventuais prejuízos de períodos anteriores, observada a trava  de 30% (linha 60).  Concretamente,  a  partir  daí,  os  cálculos  assumidos  pela  decisão  recorrida  levaram  ao  montante  de  R$  68.743.591,63  que  seria  o  permitido  para  compensação  se,  de  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.444            21 acordo  com  o  aresto  de  1º  Grau,  o  pleito  já  não  houvesse  sido  improvido  por  falta  de  comprovação documental (matéria já analisada neste voto e superada); a comprovação do que  aqui  se  afirma está patente no voto  condutor do Acórdão de 1º Piso que  literalmente aponta  “Assim, ainda que houvesse a interessada logrado comprovar a totalidade do IRRF (Linha 09 da Ficha  12  B  –  Imp.  Pago  no  Ext.  S/  Lucro,  Rend.  e Ganhos  de Capital  –  R$  99.932.376,97),  ainda  assim  estaria sujeita ao limite de R$ 68.743.597,53”.  Dizendo de outro modo, o cálculo do limite para aproveitamento foi apenas  citado subsidiária e alternativamente pela decisão a quo, posto que, materialmente, a decisão  fincou­se  na  tese  de  “não  comprovação  documental”,  repetindo  a  posição  externada  por  ocasião do DD.  Todavia, como tal entendimento (de incomprovada documentação) foi agora  afastado neste voto, impõe­se aferir se o método utilizado pela decisão recorrida para apurar o  limite passível de compensação do imposto pago no exterior está consonante com o que define  a legislação, exprima­se, se essa foi corretamente interpretada.  Com a devida vênia ao decidido pela unidade de origem e pela Turma a quo,  faço uma leitura diferente dos dispositivos e tenho outro entendimento sobre a matéria.  Explico.  Começo pela norma legal (RIR/1999):  Art.  395.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital  e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente,  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente, no Brasil,  sobre os referidos  lucros,  rendimentos, ganhos  de capital e receitas de prestação de serviços (Lei n º 9.249, de 1995,  art. 26, e Lei n º 9.430, de 1996, art. 15).  E pela sua regulamentação (IN 213/2002):  Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que  for devido no Brasil.  (...)  §  7º  O  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  será  sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos  de capital que houverem sido computados na determinação do lucro  real.  (...)  §  9º  O  valor  do  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  não  poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos  no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital  incluídos na apuração do lucro real.  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.445            22 Observe­se,  os  textos  transcritos  definem  que  os  “lucros”  no  exterior,  para  fins  de  aproveitamento  de  eventual  tributo  pago  no  estrangeiro,  sejam  computados  na  determinação  do  lucro  real  do  período,  não  havendo  referência  a  “lucro  real  após  a  compensação de prejuízos”.  Em claro dizer, para poder se utilizar do  imposto pago sobre  lucros obtidos  no exterior, estes devem estar computados no lucro real (art. 395, do RIR/1999), para depois  serem  confrontados  com  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  referidos  lucros (art. 395, do RIR/1999).  Veja­se  passo  a  passo,  a  construção  gramatical  do  dispositivo,  focando  no  ponto central que interessa na discussão:  1.  a  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente, no exterior;  2.  sobre os lucros;  3.  computados no lucro real;  4.  até o  limite do  imposto de renda  incidente, no Brasil,  sobre  os referidos lucros.  Repise­se, não se impõe que o limite deva ser calculado a partir do “lucro real  após compensação de prejuízos”, até porque, como disciplina a IN nº 213/2002, artigo 14, §§  15 a 20, mesmo em caso de não apuração de  lucro real positivo pela pessoa  jurídica ou  apuração  em  montante  inferior  ao  total  dos  lucros  nele  computados,  esta  poderá  compensar o tributo em períodos subseqüentes, mediante controle no LALUR:  § 15. O tributo pago  sobre  lucros,  rendimentos  e ganhos de capital  auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a  pessoa  jurídica,  no  Brasil,  no  respectivo  ano­calendário,  não  ter  apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for  devido nos anos­calendário subseqüentes.  §  16.  Para  efeito  do  disposto  no  §  15,  a  pessoa  jurídica  deverá  calcular  o  montante  do  imposto  a  compensar  em  anos­calendário  subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração  do Lucro Real (Lalur).  §  17.  O  cálculo  referido  no  §  16  será  efetuado  mediante  a  multiplicação  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  considerados  individualizadamente  por  filial,  sucursal,  coligada ou  controlada,  pela  alíquota  de  quinze por  cento,  se  o  valor  computado  não  exceder  o  limite  de  isenção  do  adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder.  § 18. Na hipótese de  lucro  real positivo, mas, em valor  inferior ao  total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o  tributo passível de compensação será determinado de conformidade  com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total  e o lucro real correspondente.  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.446            23 §  19.  Caso  o  tributo  pago  no  exterior  seja  inferior  ao  valor  determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá  ser compensado.  §  20.  Em  cada  ano­calendário,  a  parcela  do  tributo  que  for  compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou  com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva  folha de controle no Lalur.  Posição  forte  em  Hiromi  Higuchi  (Imposto  de  Renda  das  Empresas  –  Interpretação e Prática – 2017 – IR Publicações Ltda – 2017 – pg. 139)  “Quando  a  pessoa  jurídica  no  Brasil  tiver  prejuízos  fiscais  de  anos­calendário  anteriores para serem compensados com os lucros do exterior, o limite apurado pela  diferença  de  valores  apurados  nos  dois  cálculos  não  é  o  correto  porque  o  limite  permitido  pela  lei  é maior.  A  distorção ocorre  porque  parte dos  lucros  do  exterior  está  sendo  compensado  com  prejuízo  fiscal.  Neste  caso,  se  o  lucro  real  após  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  tem  incidência  de  adicional,  a  melhor  solução  é  apurar o limite de compensação do imposto pago no exterior mediante aplicação da  alíquota  de  25%  sobre  o  lucro  do  exterior  adicionado  na  determinação  do  lucro  real”.  Mesma  leitura  que,  de  forma  perspicaz,  fez  o  ex­Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira, relator do Ac. nº 1402­001.345, sessão de 07/03/2013, desta  mesma Turma e Câmara, com composição diferente, cujos excertos abaixo transcrevo e adoto:  “Quanto  a  interpretação de que  o  tributo  pago no  exterior  não  poderia ser aproveitado em razão de a contribuinte ter apurado  prejuízo fiscal, também se equivoca a decisão recorrida.  Isso porque não há qualquer disposição legal nesse sentido, haja  vista  que  o  resultado  positivo  obtido  no  exterior  compôs  a  apuração do lucro real da empresa.  Aliás,  o  tributo  não  poderia  ser  aproveitado  apenas  se  a  contribuinte não obtivesse lucro no exterior, tanto é assim que a  citada  IN  SRF  n°  213/02,  por  meio  de  seu  artigo  14,  §15°,  regulando a ordinária situação do artigo 26 da Lei 9.430/1996,  que  trata  de  países  que  tributam  a  renda,  assegura  que,  em  situações em que a empresa brasileira apure prejuízo fiscal, isto  é, em que não há pagamento do tributo no Brasil, o imposto pago  no  exterior  pode  ser  utilizado  em  períodos  de  apuração  subsequentes:  Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com  o que for devido no Brasil.  (...)  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.447            24 §  15.  O  tributo  pago  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em  virtude  de  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil,  no  respectivo  ano­ calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo,  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nos  anos­calendário  subseqüentes. (Grifei)  Em  verdade  o  que  se  verificou  in  casu  foi  uma  completa  absorção  dos  resultados  positivos  auferidos  no  exterior  pelo  prejuízo  das  operações  no Brasil.  Tal  fato  não  pode  impedir  a  compensação/aproveitamento  do  imposto  pago  sobre  os  ganhos  no exterior, retido e recolhido no Brasil, até porque implicou em  redução do montante do prejuízo fiscal que poderia ser objeto de  compensação futura.  Aliás,  a própria DIPJ/2006  (ano­calendário 2005) na  sua  ficha  12b  (cópia  à  fl.  1399)  indica  que  o  imposto  pago  no  exterior  sobre  os  lucros  efetivamente  tributados  no  Brasil,  linha  07,  podem  compor  eventual  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ”.  Naquele  caso,  como  neste  parcialmente,  houve  compensação  de  prejuízo  acumulado  por  operações  internas,  diga­se,  o  lucro  no  exterior  foi  absorvido  pelo  resultado  negativo das atividades no Brasil e, nem por isso, vedou­se o aproveitamento do tributo pago  no exterior sobre os lucros lá apurados, aliás, como determina a própria IN nº 213/2002.  Por  relevante,  bom  dizer,  referido  acórdão  foi  decidido  de  forma  unânime  pela Turma e  transitou em  julgado,  sem  interposição de Embargos ou Recurso Especial pela  PGFN.  Por  tudo o que se discorreu, não vejo como o  lucro e o  imposto relativos a  operações  no  exterior  possam  sofrer  influência  de  prejuízos  pretéritos  e  acumulados  pela  pessoa jurídica relativamente a operações de caráter interno, mais ainda quando, como no caso  concreto, o  tributo devido pelo resultado em terras alienígenas sofreu  tributação de fonte e o  lucro foi oferecido à tributação integralmente. (linha 06, Ficha 09B, da DIPJ):    Em outro exprimir, os  lucros assim obtidos  foram ofertados à  tributação de  forma  plena,  sem  qualquer  exclusão  ou  compensação,  e  sobre  eles  (lucros)  o  recorrente  recolheu  o  imposto  de  fonte  correspondente  que,  como  visto  antes,  está  comprovado  (com  pequenos ajustes).  Portanto,  em que pese o  entendimento da Autoridade Fiscal que  analisou o  pedido de compensação do imposto pago no exterior com o devido no Brasil e a linha adotada  pela decisão recorrida, não consigo enxergar como possa um tributo pago integralmente e cujos  rendimentos foram oferecidos também integralmente à tributação, sofrer uma restrição imposta  por  prejuízos  de  períodos  passados  e  para  os  quais  não  contribuíram,  até  porque,  como  expressamente disposto na legislação, “É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais,  controladas ou  coligadas, no  exterior,  com os  lucros auferidos pela pessoa  jurídica no Brasil”.  (IN  213/2002, art. 4º).  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.448            25 Mais,  “Os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada” (idem, § 2º).  E  que  se  fecha  com  o  §  3º,  do  mesmo  diploma  regulamentar:  “Na  compensação dos prejuízos a que se refere o § 2º não se aplica a restrição de que trata o art. 15 da Lei  nº 9.065, de 1995”, ou seja, em momento algum se cogita da aplicação da trava de 30% sobre  tais lucros.  Nesse  ponto,  resta  claro  que  não  havia  qualquer  “prejuízo  acumulado”  vinculado a “lucros no exterior”, de sorte que, “dentro” do montante de R$ 1.087.706.061,89  registrado pelo recorrente na linha 60 ­ Ficha 09B da DIPJ do período como “compensação de  prejuízos  fiscais",  por  óbvio,  NÃO  ESTAVA  INCLUSO  PREJUÍZO  NO  EXTERIOR,  simplesmente porque ele não existia:    Diga­se,  o  valor  de  1,087  bilhão  excluído  do  lucro  real  do  período  não  contém prejuízo no exterior, pois inexistente.  Mais,  ainda que  existissem,  sequer poderiam  ser  utilizados  para  compensar  com lucros no Brasil, pela vedação do artigo 4º, da IN 213/2002.  De outra banda, os lucros, em sua integralidade, foram ofertados à tributação:    Portanto, mais  não  fosse,  até  pelo  princípio  da  lógica,  aplicável  ao  direito,  não tem sentido utilizar na fórmula que apura o limite do imposto compensável uma variável  (prejuízo) para a qual o principal (lucros no exterior) comprovadamente não concorreu. Seria  reduzir uma base (lucro) contrapondo um prejuízo acumulado que não existe!  Concluindo,  a  determinação  legal  é  clara  (RIR/1999  ­  “Art.  395.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços”, ou seja, o limite do imposto  aproveitável é o valor do tributo incidente no Brasil, sobre referidos lucros.  Quais seriam “referidos lucros”? Evidentemente o apurado no exterior.  Qual imposto incidente e aproveitável? O resultante da aplicação da alíquota  básica de 15%, acrescida do adicional de 10%.  Acrescente­se que o próprio Órgão Tributário, no caso a RFB, expressamente  reconheceu que o  cálculo do valor do  tributo pago no  exterior passível  de dedução deve  ser  efetuado  antes  da  compensação  de  prejuízo  fiscal  acumulado  no  Brasil  relativo  a  anos­ calendário anteriores, conforme literal dissertação da IN nº 1.520/2014, artigo 30, §§ 8º a 11,  verbis:  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.449            26 Art. 30. Devem ser observadas as  regras contidas nesta Subseção para  fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata  os arts. 25 e 29.  (...)  §  8º  O  valor  do  tributo  pago  no  exterior  a  ser  deduzido  não  poderá  exceder  o  montante  do  imposto  sobre  a  renda,  inclusive  adicional,  e  CSLL,  devidos  no  Brasil,  sobre  o  valor  das  parcelas  positivas  dos  resultados, incluído na apuração do lucro real.  § 9º Para efeito do disposto no §8º, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá  calcular o valor:  I ­ do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial,  sucursal, controlada, direta ou indireta, ou coligada que houverem sido  computados na determinação do lucro real;  II ­ do imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e  após a inclusão dos lucros auferidos no exterior.  § 10. Efetuados os cálculos na forma do § 9º, o tributo pago no exterior,  passível de dedução, não poderá exceder o valor determinado segundo o  disposto  no  inciso  I  do  §  9º,  nem à  diferença  positiva  entre  os  valores  calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros,  conforme inciso II do § 9º.  § 11. Para fins do disposto nos §§ 9º e 10, o cálculo do valor do tributo  pago  no  exterior  passível  de  dedução  deve  ser  efetuado  antes  da  compensação  de  prejuízo  fiscal  acumulado  no Brasil  relativo  a  anos­ calendário anteriores.  Desse modo, a partir dos dados presentes nos autos e na DIPJ e consoante a  melhor  interpretação da matéria,  é possível  construir, no  caso  concreto, o  seguinte quadro,  a  partir da fórmula antes referida e novamente estampada para melhor fixação:  a)  imposto  pago  no  exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, bem assim aos  rendimentos e ganhos de capital, que  foram  computados na determinação do lucro real:   R$ 55.823.036,93 + R$ 44.071.192,87 = R$ 99.894.229,80  b)  imposto sobre a  renda e CSLL devidos sobre o  lucro real antes e após a  inclusão dos lucros auferidos no exterior.  b.1) antes (IRPJ):  R$ 3.232.866.349,93 (15%) = R$ 484.929.952,48  adicional (R$ 3.232.866.349,93­R$ 240.000,00) x 10% = R$ 323.262.635,99  Total IRPJ sem inclusão dos lucros no exterior = R$ 808.192.588,47  b.2) após:  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.450            27 R$ 3.625.686.872,97 (15%) = R$ 543.853.030,94  adicional (R$ 3.625.686.872,97­R$ 240.000,00) x 10% = R$ 362.544.687,29  Total IRPJ com inclusão dos lucros no exterior = R$ 906.397.718,23  c)  o  imposto,  passível  de  compensação,  não  poderá  exceder  o  valor  determinado na letra “a” anterior, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o  lucro  real  com  e  sem  a  inclusão  dos  referidos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos no exterior e referidos na letra “b”.  Assim:  letra "a" = R$ 99.894.229,80  diferença letra "b" = R$ 906.397.718,23 ­ R$ 808.192.588,47 =  = R$ 98.205.129,76  Deste modo, considerando o efetivo recolhimento (em regime de fonte) dos  valores relativos ao imposto incidente sobre os lucros no exterior e tendo em conta a apuração  do  limite  passível  de  aproveitamento,  tudo  conforme  acima  descrito,  de  se  reconhecer  parcialmente o pedido do contribuinte, observado o montante já deferido pelo DD, a saber:  1. valor do tributo confirmado          R$ 99.894.229,80  2. limite a ser observado            R$ 98.205.129,76  3. pedido inicial              R$ 99.932.376,97  4. valor deferido pelo DD            R$ 44.071.192,87  5. valor do litígio              R$ 55.861.184,10  6. valor passível de aproveitamento   (2 ­ 4)      R$ 54.133.936,89  (R$ 98.205.129,76 ­ R$ 44.071.192,87)  7. valor indeferido (5 ­ 6)             R$ 1.727.247,21  (R$ 55.861.184,10 ­ R$ 54.133.936.89)  Conferindo:  valor requerido          R$ 99.932.376,97  valor confirmado e deferido      R$ 98.205.129,76  valor não confirmado        R$ 1.727.247,21  Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  54.133.936,89,  homologando as compensações até o limite do referido direito creditório ora reconhecido.  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 16327.904145/2013­61  Acórdão n.º 1402­003.479  S1­C4T2  Fl. 1.451            28     É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 1451DF CARF MF

score : 1.0
8003843 #
Numero do processo: 13898.000130/2007-11
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1987 a 25/06/2002 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI O direito de se pleitear o ressarcimento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados - IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa aos pretensos créditos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1987 a 31/12/1997, 01/01/2003 a 31/12/2006 CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. Io, encontra-se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito prêmio de IPI, inexiste previsão legal para o pagamento de juros compensatórios sobre possíveis valores a serem ressarcidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.237
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara /1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO,por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Dr. Antônio Lisboa Cardoso que dava provimento ao recurso. A Conselheira Dra.Maria Teresa Martinez Lopez declarou-se impedida.(dif ATA)
Nome do relator: Jose Adão Vitorimo de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1987 a 25/06/2002 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI O direito de se pleitear o ressarcimento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados - IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa aos pretensos créditos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1987 a 31/12/1997, 01/01/2003 a 31/12/2006 CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. Io, encontra-se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito prêmio de IPI, inexiste previsão legal para o pagamento de juros compensatórios sobre possíveis valores a serem ressarcidos. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13898.000130/2007-11

conteudo_id_s : 6101140

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-000.237

nome_arquivo_s : Decisao_13898000130200711.pdf

nome_relator_s : Jose Adão Vitorimo de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 13898000130200711_6101140.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara /1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO,por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Dr. Antônio Lisboa Cardoso que dava provimento ao recurso. A Conselheira Dra.Maria Teresa Martinez Lopez declarou-se impedida.(dif ATA)

dt_sessao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

id : 8003843

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782953496576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 330100238_13898000130200711_200908; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2019-12-03T16:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 330100238_13898000130200711_200908; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 330100238_13898000130200711_200908; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-12-03T16:14:17Z; created: 2019-12-03T16:14:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-03T16:14:17Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T16:14:17Z | Conteúdo => . . J).E-º.ARF MF . 1 S3-C3T1 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • • Processo n° Recurso nO Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 13898.000130/2007-11 158.202 Voluntário 3301-00.238 - 38 Câmara 118 Turma Ordinária 14 de agosto de 2009 IPI, RESSARC. CRÉDITO-PRÊMIO RENNERSAYERLACKS/A DRJ-RIBEIRÃO PRETOISP ASSUNTO:NORMASGÉRAISDEDIREITOTRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1987 a 25/06/2002 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI O direito de se pleitear o ressarcimento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados -'IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa aos pretensos créditos. ASSUNTO:IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01/01/1987 a 31/12/1997, 01/01/2003 a 31/12/2006 CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei nO 491, de 1969, art. 1°, encontra-se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito prêmio de IPI, inexiste previsão legal para o pagamento de juros compensatórios sobre possíveis valores a serem ressarcidos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 38 câmara I 18 turma ordinária .da terceira SEÇÃODEJULGAMENTO,por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Dr. Antônio Lisboa Cardoso que dav~ p~nto ao recurso. A Conselheira Dra.Maria Teresa Martinez Lopez declarou-se impedid/ DOC.H11cnto de 2nn c0ôigc de CQnfinl1(.~do -1 ;~ -1 ~ .~ Pode ser.cGn;:;uHôdo no CcnsultG ? p;;lgina de ;Jür::urnentü. ,Df CARF \{F Processo nO 13898.000130/2007-11 Acórdão n.o 3301.00.238 FI. 196 S3-C3Tl A~OO '"f\Wi__ rl • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Ausente a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolado em 26/06/2007, no montante de R$ 20.061.460,21 (vinte milhões sessenta e um mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e um centavos), referente ao incentivo fiscal instituído pelo Decreto-lei nO491, de 1969, decorrentes de exportações efetuadas no período de junho de 1987 a dezembro de 2006, conforme planilhas às fls. 09/14. o pedido foi inicialmente analisado e indeferido pela DRF em Jundiaí, SP, sob o fundamento de que o crédito prêmio, previsto no Decreto-lei n° 491, de 1969, não enquadra em nenhuma das hipóteses de ressarcimento previstas na IN SRF nO600, de 2005, art. 16, ~ 4° e, ainda, que o Ato Declaratório SRF nO031, de 1999, esclarece que esse crédito não se enquadra nas hipóteses de ressarcimento/ci)nfÓime'Despacho Decisório às fls. 33/36. Inconformada com aquela decisão, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 39/49, requerendo a reforma daquele despacho decisório, alegando, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor, inclusive corrigido monetariamente pela taxa Selic, conforme julgados que cita e, ainda, que a restrição desse direito legal não se poderia dar mediante Atos Administrativos .. Analisada a manifestação, a DRJ em Ribeirão Preto, SP, julgou-a improcedente e indeferiu o pedido de ressarcimento, conforme Acórdão nO14-19.007, datado de 12/03/2008, às fls. 39/49, assim ementado: "CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. " Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 76/96, requerendo a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja deferido o ressarcimento do crédito prêmio do IPI, ora pleiteado, acrescido de juros compensatórios à taxa ic, DF C/\ Rfi'vfF Processo nO 13898.00013012007-11 Acórdão n.o 3301.00.238 FI. 198 S3-C3T1 FI.IO~ ~1 • • alegando, em síntese, preliminarmente, a inocorrência da decadência do seu direito, defendendo que o prazo quinquenal deve ser contado a partir de 2002 quando foi publicada no Diário Oficial a decisão judicial que declarou inconstitucional a extinção do crédito prêmio do IPI, RE N° 250.288-0/SP, e, no mérito, que: a) o Decreto-lei nO 1.658, de 1979, que determinava a extinção daquele crédito prêmio foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como todas as portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, regulamentando tal beneficio; b) em 1981 entrou em vigor o Decreto-lei nO 1.894 que restaurou, sem prazo para extinção, o crédito prêmio, afastando qualquer dúvida quanto a sua vigência; c) o crédito presumido é beneficio distinto do crédito prêmio, assim não há que se falar sobre a revogação deste, ao menos depois da edição da Lei nO9.363, de 1996; d) por se tratar de um beneficio setorial, não se aplica ao crédito prêmio o disposto no art. 41, ~1° do ADCT; e) a Resolução nO71, de 2005, expedida pelo Senado Federal estabelece a forma pela qual foi extinto esse beneficio foi inadequada, declarando, desse modo, vigente o Decreto-lei n° 491, de 1969; e, f) não procede a argumentação dos Órgãos Administrativos quanto à negação do ressarcimento nos termos da IN SRF n° 600, de 2005 . Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: a) a ausência da decadência e prescrição; b) a instituição do crédito prêmio do IPI; c) a sua vigência; d) a Portaria nO89, de 1981; e) o art. 41, ~ 1° do ADCT da CF/1988; f) a Lei n° 7.739/89; g) o crédito presumido do IPI; h) a Resolução n° 71/2005 do Senado Federal; i) a imprestabilidade da IN SRF n° 600/2005; e, j) a correção monetária pela Selic, concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento pleiteado, acrescido de juros compensatórios pela taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nO70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, independentemente de o beneficio fiscal, denominado crédito prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-lei nO491, de 1969, ter sido extinto ou não em junho de 1983, na data de protocolo deste pedido, em 26/06/2007, possíveis valores decorrentes de exportações efetuadas até 25/06/2002, não poderiam mais ser repetidos, porque, naquela data, o direito de se ressarcir deles já havia prescrito. Embora esse incentivo fiscal não esteja sujeito ao regime jurídico do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que sua natureza é financeira e não tributária, não significa que está sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Em relação às quantias em dinheiro devidas pela União Federal, afasta-se a aplicação do Código Civil (CC) para se aplicar o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, art. 1°,que assim dispõe, in verbis: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua I)F CARF MF Processo n. 13898.000130/2007-11 Acórdão n.• 3301-00.238 natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram ..• Fl. 200 S3-C3T1 ~ • • o STJ tem decidido que a prescrição ao aproveitamento do crédito prêmio de IPI é regulada pelo supracitado decreto, conforme exemplos de ementas dos julgados abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO-PImMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os principios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei nO491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. 1I1 - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, 9 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, afIXação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n° 389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (REsp n° 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 2f).910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitámento".ide~crédito do IPL o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto. nO 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido ..• (AGA nO556.896/SC, 2" Turma do STJ, Rei. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). E mais. ~'PROCESSUAL CIVIL - AGRA VO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAiS - PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n. ° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos.3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n° 396.537/RS, 1" Turma do STJ, Rei. Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLlUMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI - D,n,m,"" de 269 pá'''''i'( ,""fl"n"":::::':~~~:::::~:::::::~"~:::::::~Ii'O'~".""pdo cóciigo de localização EP03.1219.,',306.QJUS. Consulte a página de outentlca'fão no fnal de:ste documento. DF CARFMF Processo nO 13898.000130/2007-11 Acórdão n.o 3301.00.238 atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para ojulgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas nOs443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos. " (EResp n° 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). FI. 202 S3-C3Tl ~ • • Ora, considerando-se o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio de IPI era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorre em cinco anos, contados do efetivo embarque das mercadorias para o exterior. Dessa forma, a priori, encontram-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito prêmio, cujos embarques das mercadorias exportadas tenham ocorrido até 25/06/2002, dado que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 17/12/2003 (fi. 01) . Restariam possíveis créditos não prescritos, decorrentes exportações efetuadas a partir de 26/06/2002, no presente caso, a partir de janeiro de 2003, segundo a Planilha de Cálculo do Crédito Prêmio do IPI - Decreto nO491/69 às fls. 13/14, razão pela qual passo ao exame do mérito. Trata-se de matéria com inúmeros julgamentos neste 2° Conselho de Contribuintes sem qualquer divergência de entendimento até o momento. Conforme reconh'ecidopela própria recorrente, o crédito prêmio de IPI teve origem no Decreto-lei nO491, de 1969, que concedera, a título de estímulo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos fiscais sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-lei n° 1.658; de 1979, modificado pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que instituiu a redução gradativa daquele estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983. Também o Decreto- lei nO 1.724, de 1979, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-lei n° 1.894, de 1981, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, o que vigeu até a vigência do Decreto-lei n° 491, de 1969. Já o Decreto-lei nO 1.894, de 1981, art. 3°, confirmou de modo pormenorizado a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não tendo havido, portanto, a revogação tácita do Decreto-lei nO1.658, de 1979, a extinção daquele beneficio fiscal ocorreu em 30 de junho de 1983, conforme concluiu o Parecer AGU-SF n° O l, de 1998, que se encontra anexo ao Parecer AGU nO172, de 13 de outubro de 1998, publicado no DOU de 23 de outubro de 1998, pág. 23. Tal interpretação tomou-se vinculante para a Administração Federal, n termos da Lei Complementar (LC) n° 73, de 1993, art. 40, ~ 1°, tendo em vista que o par ,DF C:\RF MF Processo nO 13898.000130/2007-11 Acórdão n.o 3301-00.238 Fl. 204 S3-C3T1 ~ aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21 de outubro de 1998, pág. 23. A partir dessa interpretação, em face de contestações judiciais provocadas por interessados, veio a Résolução nO71, de 2005, de 26/12/2005, do Senado Federal, com o objetivo de pôr um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiram ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. • No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça - STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentido, cabe citar os precedentes Eresp nO 396.836 - RS e o Resp nO 767.527, este julgado em 27/06/2007, reconhecendo que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução nO71, de 2005, no julgamento do Resp nO643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: ' "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. li. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇA~O À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. • I - O crédito-prêmiJ naSceu com o Decret()-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enjitandodotàr o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1,722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista . II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção parajunho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis nO1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp 'no 591.708/RS, ReI. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp nO541.239/DF. Rei. Min. LUIZ FU)(, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762. 989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. no F:.õo(i£:: LCFH.~uHadDnü Ccnsultc a O(:.i.q~n;..;: (Ü-; 3utcntca IV - Recurso especial improvido.(REsp n!! 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n!!2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) ,Órgão Julgador TI-PRIMEIRA . .DF CARF MF Processo na 13898.000130/2007-11 Acórdão n.o 3301-00.238 TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). FI. 206 S3-C3Tl 1~ • • Dessa forma, entendo que não compete a este órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito- prêmio, na verdade não teria sido extinto em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se 18 Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vinham decidindo as quatro Câmaras do antigo 2° Conselho de Contribuintes como demonstram e provam os acórdãos de nOs201-79.931, de 24/01/2007,202- 18.690, de 13/12/2007, 203-11.832, de 27/02/2007, e 204-02.132, de 24/01/2007, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento aos recursos voluntários interpostos, sendo os dois primeiros por unanimidade de votos e os outros dois por maioria.' Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgador, parece-me razoável sustentar que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, nos termos da CF/1988, art. 52, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos Decretos-lei n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora recorrente direito ao ressarcimento do crédito financeiro pleiteado. Quanto à taxa, Selic, a análise da possibilidade de sua incidência sobre o ressarcimento decorrente do crédito' prêmio dó 1PLfic()u prejudicada, uma vez que a recorrente não tem direito ao ressarcimento pretendido. Ad argumentandum, a incidência da taxa Selic prevista na Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, S 4°, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Nacional e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo indevido ou a maior . Adoto, ainda, o fundamento do Nobre Julgador Mauricio Taveira e Silva, da antiga 18 Câmara deste Conselho, extraído do voto proferido no acórdão n° 201-80.576, na sessão de 18/12/2007: "Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivadosde IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamenteaos termos e condiçõesestipuladaspelo poder concedente,responsável pela outorga de recursos públicos a particulares.Portanto, por se tratar de situação excepcionalde concessãode beneficio,não cabe ao intérpreteir alémdo que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidadeprecípua de instrumentode política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, alémde ser importanteinstrumentode combateà inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderassea prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrentede incentivo, o seu ganho seria substancialm~ Documento de 769 págína(sl confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço htlps:!!cav.receitaJazemJa,govJ;r!cCAC!pulJ!ic'" agirasljx pelo código de localização [':F'0:3.12.18.11306.C-JUS. Consulte a rL~glna de autenticação no!'!nal deste documento ..,DFCt\RF Processo nO 13898.000130/2007-11 Acórdão n.o 3301.00.238 < ~:08 53-C3Tl l::à mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009 • .~ "-.: . Documento de 269 peio códí£jO de !;>céli!znçao confrrnadG 12.~D<1 [-'Jade ser consu1t8(!t) 110 Ccn!~ult.c8 pjqind dü no 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
7577774 #
Numero do processo: 13982.000955/2003-53
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração - Exclusões da base de cálculo da CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003. Ementas: SOCIEDADES COOPERATIVAS, AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL CALCULADO SOBRE AS SOBRAS, NÃO INCIDÊNCIA, As sociedades cooperativas que obedecem ao disposto na legislação especifica, relativamente aos atos cooperados, não sofrem a incidência de CSLL sobre as sobras, por esses resultados não encerrarem a mesma natureza de lucro e por não estarem expressamente referidos na Lei n° 7.689/88. Portanto, por quedarem fora do grupo de situações compreendido pela regra de incidência da CSLL, são pertencentes ao campo da nd- o incidência pura e simples APURAÇÃO, PELO FISCO, DA BASE DE CALCULO DA CSLL DE EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. Nas empresas tributadas pelo lucro real, a apuração da base de calculo da CSLL deve apoiar-se na escrituração contábil, que, no caso de cooperativa, deve demonstrar, destacadamente, as receitas, custos, despesas e encargos dos atos cooperados e não cooperados Quando não houver tal destaque, a escrita sera imprestável para a apuração do lucro real e da base de calculo da CSLL, fazendo-se mister, então, arbitrar o lucro, conforme determinam os arts.. 530 e seguintes do RIR/99, MULTA ISOLADA, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO — IMPROCEDÊNCIA, 0 art, 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza a aplicação, simultaneamente sobre urna mesma base, da multa de oficio e da multa isolada por não antecipado o tributo lançado de oficio. O artigo prevê a possibilidade de exigir multa de oficio, juntamente com o imposto, quando este não houver sido pago anteriormente (inciso I de parágrafo único do art, 957, do R1R/99). Alternativamente, autoriza o lançamento de multa de oficio, isoladamente, quando a pessoa jurídica, estando sujeita ao pagamento de antecipações por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente (inciso IV do parágrafo único do art, 957, do RIR/99). LEI N" 10.684/2003 — PAES — DÉBITOS CONFESSADOS NO DECORRER DO PROCEDIMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. Segundo autorizado pela Lei que instituiu o PAES (Lei IV 10.684/2003), e conforme orientava a Portaria Conjunta PGEN/SRF a' 3/2003, no decorrer de procedimento fiscal era possível confessar débitos para submetê-los ao mencionado parcelamento. Nessa situação, caso o procedimento fiscal não fosse concluído até 31/10/2003, os débitos efetivamente confessados não podiam integrar eventual autuação resultante daquela ação fiscal.
Numero da decisão: 1103-000.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos te nos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Sotero Correa.
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : Auto de Infração - Exclusões da base de cálculo da CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003. Ementas: SOCIEDADES COOPERATIVAS, AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL CALCULADO SOBRE AS SOBRAS, NÃO INCIDÊNCIA, As sociedades cooperativas que obedecem ao disposto na legislação especifica, relativamente aos atos cooperados, não sofrem a incidência de CSLL sobre as sobras, por esses resultados não encerrarem a mesma natureza de lucro e por não estarem expressamente referidos na Lei n° 7.689/88. Portanto, por quedarem fora do grupo de situações compreendido pela regra de incidência da CSLL, são pertencentes ao campo da nd- o incidência pura e simples APURAÇÃO, PELO FISCO, DA BASE DE CALCULO DA CSLL DE EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. Nas empresas tributadas pelo lucro real, a apuração da base de calculo da CSLL deve apoiar-se na escrituração contábil, que, no caso de cooperativa, deve demonstrar, destacadamente, as receitas, custos, despesas e encargos dos atos cooperados e não cooperados Quando não houver tal destaque, a escrita sera imprestável para a apuração do lucro real e da base de calculo da CSLL, fazendo-se mister, então, arbitrar o lucro, conforme determinam os arts.. 530 e seguintes do RIR/99, MULTA ISOLADA, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO — IMPROCEDÊNCIA, 0 art, 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza a aplicação, simultaneamente sobre urna mesma base, da multa de oficio e da multa isolada por não antecipado o tributo lançado de oficio. O artigo prevê a possibilidade de exigir multa de oficio, juntamente com o imposto, quando este não houver sido pago anteriormente (inciso I de parágrafo único do art, 957, do R1R/99). Alternativamente, autoriza o lançamento de multa de oficio, isoladamente, quando a pessoa jurídica, estando sujeita ao pagamento de antecipações por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente (inciso IV do parágrafo único do art, 957, do RIR/99). LEI N" 10.684/2003 — PAES — DÉBITOS CONFESSADOS NO DECORRER DO PROCEDIMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. Segundo autorizado pela Lei que instituiu o PAES (Lei IV 10.684/2003), e conforme orientava a Portaria Conjunta PGEN/SRF a' 3/2003, no decorrer de procedimento fiscal era possível confessar débitos para submetê-los ao mencionado parcelamento. Nessa situação, caso o procedimento fiscal não fosse concluído até 31/10/2003, os débitos efetivamente confessados não podiam integrar eventual autuação resultante daquela ação fiscal.

numero_processo_s : 13982.000955/2003-53

conteudo_id_s : 5951928

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.373

nome_arquivo_s : Decisao_13982000955200353.pdf

nome_relator_s : Gervásio Nicolau Recketenvald

nome_arquivo_pdf_s : 13982000955200353_5951928.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos te nos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Sotero Correa.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010

id : 7577774

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782957690880

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:26:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:26:51Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:26:52Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:26:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:10da57ac-ee5c-4c4b-b213-e350f1ba630d; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:26:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:26:52Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:26:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:26:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:26:51Z; created: 2011-03-01T20:26:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2011-03-01T20:26:51Z; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:26:51Z | Conteúdo => Si-Cl T3 Fl I MlNISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 13982.000955/2003-53 Recurso n" 165,077 Voluntário Acórdão n" 1103-00.373 — 1" Camara / 3" Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembto de 2010 Matéria CSLL - SOBRAS DE COOPERATIVA E MULTA ISOLADA Recorrente COOPERATIVA Al Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Auto de Infração - Exclusões da base de cálculo da CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003. Ementas: SOCIEDADES COOPERATIVAS, AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL CALCULADO SOBRE AS SOBRAS, NÃO INCIDÊNCIA, As sociedades cooperativas que obedecem ao disposto na legislação especifica, relativamente aos atos cooperados, não sofrem a incidência de CSLL sobre as sobras, por esses resultados não encerrarem a mesma natureza de lucro e por não estarem expressamente referidos na Lei n° 7.689/88. Portanto, por quedarem fora do grupo de situações compreendido pela regra de incidência da CSLL, são pertencentes ao campo da n -do incidência pura e simples APURAÇÃO, PELO FISCO, DA BASE DE CALCULO DA CSLL DE EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. Nas empresas tributadas pelo lucro real, a apuração da base de calculo da CSLL deve apoiar-se na escrituração contábil, que, no caso de cooperativa, deve demonstrar, destacadamente, as receitas, custos, despesas e encargos dos atos cooperados e não cooperados Quando não houver tal destaque, a escrita sera imprestável para a apuração do lucro real e da base de calculo da CSLL, fazendo-se mister, então, arbitrar o lucro, conforme determinam os arts.. 530 e seguintes do RIR/99, MULTA ISOLADA, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO — IMPROCEDÊNCIA, 0 art, 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza a aplicação, simultaneamente sobre urna mesma base, da multa de oficio e da multa isolada por não antecipado o tributo lançado de oficio. O artigo prevê a possibilidade de exigir multa de oficio, juntamente com o imposto, quando este não houver sido pago anteriormente (inciso I de parágrafo único do art, 957, do R1R/99). Alternativamente, autoriza o lançamento de multa de oficio, isoladamente, quando a pessoa jurídica, estando sujeita ao pagamento de antecipações por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente (inciso IV do parágrafo único do art, 957, do RIR/99). o GERV IO NICOLA CKTENVA - Relator. LEI N" 10.684/2003 — PAES — DÉBITOS CONFESSADOS NO DECORRER DO PROCEDIMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. Segundo autorizado pela Lei que instituiu o PAES (Lei IV 10.684/2003), e conforme orientava a Portaria Conjunta PGEN/SRF a' 3/2003, no decorrer de procedimento fiscal era possível confessar débitos para submetê-los ao mencionado parcelamento. Nessa situação, caso o procedimento fiscal não fosse concluído até 31/10/2003, os débitos efetivamente confessados não podiam integrar eventual autuação resultante daquela ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos te nos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o con elheiro Hugo Sotero Correa, ALOYSIO RC A SI VA - Presidente, EDITADO EM: 2, 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), Marcos Shigueo Takata, Ana Clarissa Masuko dos Santos Ararajo(Suplente Convocada), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Gervásio Nicolau Recktenvald. 2 Process() n" 13982 000955/2001-53 SI-C1T3 Acórdrio n " 1103-00..373 Fl Relatório A COOPERATIVA Al, CNPJ 01470.626/0001-50, veio perante este Conselho para, através do regular recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade corn o decidido pela 3" Turma da DRJ de Florianópolis, que manteve, por unanimidade de votos, o lançamento de CSLL sobre sobras, bem como a multa isolada por insuficiência de recolhimentos por estimativa sobre essas sobras nos termos da exigência contida no presente processo, A Cooperativa, ora recorrente, tem sua atividade principal voltada ao comercio de produtos agropecuários, adquiridos de agricultores cooperados, mas também opera urna fábrica de ração, através da qual fornece alimentação para os animais criados e engordados pelos agricultores associados, Subsidiariamente, mantém urn supermercado, uma loja de produtos agropecuários e urn posto de combustíveis. Nesse contexto, compulsando os autos, ye-se que o processo administrativo sob deslinde foi formalizado a partir de um procedimento fiscal externo, conduzido pela DRF de •oaçaba/SC, que redundou na lavratura de urn auto de infração de CSLL e multa isolada (fl, 11), num total de R$ 1,39 L175,.31, composto das seguintes parcelas: CSLL de R$ 436,952,35; juros de mora pela taxa SELIC, calculados até 28/11/2003, de R$ 142.603,56; multa de oficio, no percentual de 75%, de R$ 327,714,25; multa isolada por insuficiente recolhimento de estimativa, pelo percentual de 75%, no valor de R$ 483,905,15, Segundo a descrição dos fatos (ff 13), a autuação decorreu da indevida apuração e do não oferecimento à tributação da CSLL da totalidade dos resultados apurados em .31/12/2000 (R$ 1,146,595,87) (f 'L 1.3 e 144), em .31/12/2001 (R$ 2.491,532,39) (ti. 13 e 144) e em 31/12/200.2 (R$ 2,184.428,23) (ti. 13 e 144). Portanto, a principal divergência relatada pelo fisco reside na não inclusão na base de cálculo da CSLL, pela autuada, dos resultados derivados de atos cooperativos, que, ainda segundo o fisco, na época, eram tributados pela contribuição em foco, pois a isenção somente teria sido aprovada pela Lei n° 10.865/2004, art. 39, com vigência a partir de 01/01/2005. Destarte, no pensar do fisco, com a discordância veemente da autuada, nos anos fiscalizados incidiria tributação da CSLL sobre a totalidade dos resultados positivos de cooperativas, inclusive os decorrentes de atos cooperados, por imposição do art, 2" e §§ da Lei IV 7,689/88 e alteraçíies posteriores A síntese do procedimento, acima exposta, pode ser extraida da ti, 28 do Relatório Fiscal, onde o fisco comenta a orientação do item 9 da IN SRF 198/1988, principal fundamento do lançamento: Não resta dúvida que deve ser interpretado o item citado no sentido de que a contribuição incide sobre o total do resultado da cooperativa Tonto isso é verdade que o texto menciona que a contribuição incidente sabre os resultados com não associados é mera parcela da contribuição devida. Vale dizer, haverá montante devido de contribuição não só em relação ao resultado coin não associados, bem assim em relação aos resultados dos atos com associados 3 Além disso, não são desprezíveis outras divergências na controvérsia, especialmente as relacionadas à quantificação dos resultados, pois, segundo o fisco, a recorrente, apesar de optante pelo lucro real, não teria efetuada separação contábil na apuração dos resultados de atividades cooperadas com os resultados de atividades não cooperadas, o que foi efetuado pelo autuante. Ademais, em decorrência das irregularidades constatadas pelo fisco, acima referidas, também foi constituída a multa isolada por não recolhidas antecipações da CSLL sobre a totalidade dos resultados, o que foi estendido, inclusive, para os 4 primeiros meses do ano de 2003, ainda não encerrado quando do procedimento fiscal, tudo corn fundamentado no disposto no art. 44, inciso I e § 1 0, inc. IV, da Lei IV 9430/96 (fls. 14 05). Quanto a isto, vale antecipar que tal multa isolada foi quantificada no percentual de 75%, tendo sido reduzida pela URI em vista da retroatividade benigna para 50%. Notificada do processo e da autuação em 12/01/2004 (fi. 1.252), tempestivamente, em 10/02/2004, a interessada impugnou o lançamento (fl. 1.253), onde arguiu, de forma geral, que o lançamento cingia-se, na sua essência, à tributação dos atos cooperativos alcançados pela recorrente. Diante disso, alegando, principalmente, ausência de embasamento legal para a tributação, pela CSLL, das sobras de entidades cooperativas, requer a desconstituição integral do lançamento. Especificamente, contesta as inferências fiscais quanto As inconsistências na apuração dos resultados com atos cooperados e não cooperados, exceto quanto As atividades desenvolvidas pelo posto de combustíveis e pelo supermercado, em relação aos quais diz não pretender contestar o procedimento fiscal, "apesar de os números encontrados (pelo fisco) não corresponderem a realidade" (fl. 1.260). Ainda, segundo a defesa, o embasamento legal informado no auto de infração, isto 6, o art. 2" da Lei n" 7,689/88, seria aplicável apenas aos resultados positivos de atos não cooperativos. Por outro lado, diz que a CSLL não incidiria sobre as sobras, por ausente, nas cooperativas, a finalidade lucrativa, ao teor do disposto nos artigos 3 0, 40, 79, 84 e 111, da Lei n" 5.764/71. Para cimentar sua tese, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que reconhece a não incidência da CSLL sobre sobras. Na sequência, a impugnante contesta a aplicação da multa isolada, por inexigível o principal, bem como em vista da vedação à concomitante aplicação corn a multa de oficio. Em seguida, alega que em decorrência da Lei n° 10,684/2003 (PAES), dentre outros tributos, parcelou urn valor de R$ 51.564,51 de CSLL, compreendido no período fiscalizado, mas que não foi excluído da autuação pelo fisco, apesar de notificado de tal situação e apesar do parcelamento em tela ter sido formalizado anteriormente ao encerramento do procedimento fiscal. Mais adiante, ainda na impugnação, a defesa arguiu existirem erros e imprecisões nos demonstrativos elaborados pelo fisco, nos quais este respaldara o lançamento. Aponta, inicialmente, ser equivocado o entendimento fiscal que retirou da atividade cooperada as operações corn a Cooperativa Central Oeste Catarinense — COOPERCENTRAL, da qual diz-se associada. No pensar da defesa, tais operações deveriam ser caracterizadas como decorrentes de atos cooperativos, mesmo que a recorrente não se encontrasse associada àquela Central, o que admite para argumentar. Assim, assegura que o entendimento fiscal mostrava-se equivocado de qualquer forma, pois as compras da COOPERCENTRAL correspondiam a leitões, que na condição de insumos, eram destinados aos produtores associados. Diante disso, essas operações 4 Processo 11" 13982 000955/2003-53 S1-C1T3 Acárdilo n " 1103-00.373 Fl 3 integrariam o ato cooperativo, à semelhança do fornecimento de ração a esses mesmos associados, através da Eibrica de ração operada pela recorrente. Ainda, a impugnante apontou erros, qualificados como graves, que teriam sido cometidos pelo fisco quando realocou as variáveis que compunham os resultados. Nesse sentido, entre outras, diz equivocada a alocação de receitas e despesas financeiras, que teriam convertido o "Demonstrativo de Apuração do Resultado do Ato Cooperado" em peça "absolutamente inaproveitável" (fl. 1277). Por fim, requer a decretação da improcedência integral do lançamento. Encaminhado o process() para a DRJ de Florianópolis, a contestação foi julgada improcedente em Primeiro Grau administrativo, conforme exposto no acórdão n" 07-11,278, de 09 de novembro de 2007 (fl. 1„346), assim ementado: COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS E NÃO- COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Até 31 de dezembro de 2004, a Contribuigdo Social sobre o Lucro Liquido — CSLL 6 devida par todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos às operações com associados ou não (Lei n" 8.21.2, de 1991, art. IO, Lei n" 7.689, de 1988, art, 4", e IN SRF n°198, de 1988), 0 fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de exclui-la do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento especifico da destinação desses resultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto o lucro deve guardar relação com a contribuição do capital (Lei n" 6.404, de 1976, art. 187) OPERAÇÕES ENTRE COOPERATIVAS, ATO COOPERATIVO INICIO DE VIGÊNCIA, Apenas revestem a condição de atos cooperativos, para .fins fiscais, as operações entre cooperativa singular e cooperativa central a partir da data de deferimento do pedido de filiação. Convenções particulares não prevalecem sabre dispositivos da legislação tributária. CONCOMITÁNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Além da maul de oficio calculada sobre os tributos não pagos no vencimento, que é aplicável em relação a qualquer tributo independentemente de sua sistemática de apuração, os contribuintes que deixarem de recolher. no curso do Ano-calendário o IRPI ou a CSLL devidos a titulo de antecipação (parcelas de estimativa) sujeitam-se também à multa de oficio, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação não pagos, ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. APLICAÇÁO RETROATIVA DE LEI MAIS BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO APLICADA ISOLADAMENTE DE 75% PARA .50%. POT força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando lhes aniline penalidade menos .severa a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 5 PARCELAMENTO ESPECIAL — PAES INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE EXCLUÍDA O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Destarte, a confissão parcial da divida e a adesão ao Paes, após o inicio do procedimento fiscal, não reveste o caráter de espontaneidade, não operam qualquer efeito contra o lançamento de oficio, nem dispensam a contribuinte do pagamento da multa de oficio e dos juros moratórios lançados. Essa decisão, em síntese, foi fundamentada nos seguintes argumentos: (a) que o art. 195, da CF/88, que dispõe sobre as fontes de financiamento da seguridade social, não veda a incidência da CSLL sobre os resultados de atos cooperados, pois prevê que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade; (b) que o art. 195 da CF/88 apenas dá imunidade as entidades beneficentes de assistência social; (e) que a Lei n" 7689/88 e a Lei IV 8.212/91, não isentaram as sociedades cooperativas da CSLL; (d) que a IN 198/88 prevê a incidência da CSLL sobre sobras; (e) que, segundo a pergunta 647, da publicação "Perguntas e Respostas", sobras são o próprio lucro liquido apurado em balanço, portanto, se confundem; (f) que, através do att. 39, c/c o art. 48, ambos da Lei n° 10.865/2004, o legislador ordinário concedeu isenção da CSLL as sociedades cooperativas, exceto As de consumo, mas apenas a partir de 1' de janeiro de 2005; (g) que somente pode conceder isenção, exclusão ou outra forma de não-tributação, uma autorização legal expressa, confbrme dispõe o art. Ill do CTN; (h) de tudo isso concluiu que a ordem legal vigente confirmava a subsistência da tributação exigida no auto de infração sob controvérsia. Quanto à multa isolada, o acórdão recorrido a mantém, por exigível nos termos do art. 44 da Lei IV 9430/96, na redação dada pelo art. 14 da Lei IV 11,488/2007. Porém, em vista da inovação legal, a DRI reduziu a penalidade, de 75% para 50%, com base no principio da retroatividade benigna, decorrente da modificação trazida pela Lei n° 11.488/2007. Notificada do acórdão em 03/12/2007 e inconformada com o decidido, a interessada interpôs recurso voluntário (11, 1.360), alegando, em síntese, o que segue: (a) que concorda com o entendimento do acórdão a quo que afirma incidir CSLL sobre os lucros de atividades não cooperadas, mas discorda que esses possam ser equiparados a sobras (resultados de atividades cooperadas), não tributadas nas cooperativas, nem pelo IRP3 e nem pela CSLL, por se situarem fora do campo de incidência desses tributos; 0)) que, segundo o art„ 79 da Lei n° 5,764/71, a discussão sobre lucros e sobras não é meramente semântica, como equivocadamente entende o acórdão recorrido, pois "o ato cooperativo não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria"; (e) que a jurisprudência (que reproduz) orienta no sentido de se considerar as sobras de cooperativas como casos de não incidência, tanto do IRPJ como da CSLL; (d) que, segundo o art. 111 da Lei n°5764/71, apenas devem ser considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88, todos da citada lei; (e) que não cabe a multa isolada, por não exigível o principal, e também por não admitida a incidência concomitante com a multa de oficio; Process() n" 13982 000955/2003-53 Actirdilo o " 1103-00.373 SI-CIT3 Fl 4 (1) que a legislação que regulamenta o PAES admite o parcelamento de débitos, inclusive aqueles ainda não constituídos, mesmo estando a empresa sob procedimento fiscal, conforme disciplina a Portaria Conjunta PGEN/SRF n" 03/2003, art, 1', inc.. IV (fl, 1.376); (g) que existem erros e imprecisões nos demonstrativos elaborados pelo fisco, cujos contaminavam o lançamento, uma vez que a autuação estaria escorada naqueles demonstrativos; (h) que, dentre os mencionados erros, estaria a equivocada desclassificação para atividades outras, das operações mantidas com a COOPERCENTRAL, da qual a recorrente 6 associada, o que caracterizaria aquelas operações como pertencentes às atividades com cooperados; (i) argui, ainda, dizendo que mesmo que a recorrente não fosse associada daquela cooperativa, ainda assim o entendimento fiscal estaria equivocado, pois as compras efetuadas junto a COOPERCENTRAL correspondiam a aquisições de leitões, para fornecimento a agricultores associados, destinados à engorda, cria ou recria, o que caracterizaria essas operações como fornecimento de insumos para associados, portanto, integrantes do ato cooperativo; (j) que são graves os erros cometidos na alocação de receitas e despesas, imputadas aleatoriamente pelo fisco a atos cooperados ou não cooperados, destacando a alocação de receitas e despesas financeiras, que, juntamente com outros equivocos, teriam convertido o "Demonstrativo de Apuração do Resultado do Ato Cooperado" em peça "absolutamente inaproveitável" (111,277); (k) que são absolutamente inaceitáveis e abusivos os demonstrativos elaborados pelo fisco, destinados h. demonstração do resultado dos atos cooperados; (I) que 6 flagrante a desproporção entre os resultados de atos cooperados e não cooperados se comparados com as correspondentes receitas de atividades com associados e não associados; (m) para exemplificar a referida desproporção, diz que em 2000, as receitas com associados, segundo o fisco, representavam 71,60%, e com não associados 28,40%; apesar dessa proporção, o fisco teria concluído que "do resultado líquido total obtido pela recorrente no exercício, de .R$ .968.417,12, a parcela de R$ 872.339,15 teria origem nas operações praticadas com terceiros" (fl, 1,390); (n) que "nos anos de 2001 e 2002 efeitos semelhantes teriam se verificado nos resultados da Recorrente, como se as operações praticadas COM seus associados fOssein quase que deficitárias, enquanto que aquelas realizadas com terceiros fossem altamente lucrativas" (ff. 1,390)„ Por fim, especialmente por equivocadas as apurações desenvolvidas pelo fisco, e também, por estarem as sobras das cooperativas compreendidas no campo da não incidência para 7 fins de CSLL, e ainda, pelo fato de parte do lançado já ter sido parcelado pelo PAES, requer a decretação da insubsistência total do lançamento. Entretanto, caso o pleito acima não seja acolhido, sucessivamente, requer seja determinado que o fisco proceda a ajustes nos seus demonstrativos, para apurar corretamente os resultados de atos cooperados, sobre os quais não incide a CSLL, tributando-se, exclusivamente, eventuais diferenças nos resultados de atividades não cooperadas. 12, o Relatório, Processo n" 13982 000955 12003-53 Sl-C1 13 Accirdilo n° 1103-00373 Fl 5 Voto Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald O recurso voluntário interposto é tempestivo e reline os demais pressupostos de admissibilidade . Portanto, dele conheço. Conforme relatado, a exigência fiscal constituída neste processo cinge-se tributação, pela CSLL, em 2000, 2001 e 2002, das sobras apuradas pela recorrente, urna cooperativa agricola„ Também, relativamente aos citados anos, bem como nos primeiros meses de 2003, foi constituída ulna multa isolada, sob o argumento de que não foram recolhidas as estimativas mensais devidas sobre as referidas sobras,. Impende destacar, ainda, que o procedimento não se limitou A tributação pura e simples das sobras apuradas pela recorrente, mas, além disso, essas sobras foram totalmente recalculadas pelo autuante, o que se infere dos extensos demonstrativos elaborados no decorrer do procedimento de fiscalização. Isso decorreu, segundo o autuante, do fato de existirem enormes divergências entre os resultados (atos cooperados e não cooperados) apurados pela recorrente. Nesse passo, fundamentalmente, a controvérsia cinge-se a dois aspectos: (a) se os resultados de atos cooperados (sobras) são ou não são tributados pela CSLI, nos anos fiscalizados; (b) se os resultados de atos não cooperados, que inquestionavelmente são tributados pela CSLL, são os apurados pelo fisco ou são os deduzidos da contabilidade da empresa, o que significa dizer que já foram tributados. o que deve ser enfrentado neste julgamento. Tratamento Tributário das Sobras Conforme já exposto, observa-se dos autos que um dos pontos relevantes propostos para o debate diz respeito A identificação da verdadeira natureza das sobras, isto 6, o resultado econômico, jurídico e financeiro apurado por sociedade cooperativa nas suas atividades com associados, e sua subsunção, ou não, A Lei n" 7,689/88, que criou a Contribuição Social sobre o Luca) Liquido - CSLL. Essa sinopse é deduzida da posição adotada pelo fisco, no que foi apoiado pelo acórdão a quo, de que a legislação pertinente à CSLI.„ no concernente à hipótese de incidência, não fazia distinção entre sobras e lucros. Por outro lado, a recorrente propugna pelo reconhecimento das diferenças fundamentais existentes entre os dois institutos, de modo que, por não expresso na legislação, as sobras estariam situadas fora do campo de incidência, tanto da CSLL, como do IRPJ. Diante desses respeitáveis posicionamentos, e consultando a melhor doutrina, vê-se que são inegáveis e relevantes as diferenças entre lucros e sobras, o que, aliás, 9 nem o autuante e nem a DRJ recorrida negam, tanto é que respeitam a denominação e se preocupam em apurar separadamente essas grandezas. Essa apuração apartada, se analisada do ponto de vista do fisco, mostra-se contraditória, uma vez que, conforme a tese que adotou na autuação, tanto as sobras como os lucros de atividades não cooperadas são tributados pela CSLL. Para exemplificar o contraditório procedimento, reproduz-se um parágrafo do relatório fiscal (fl. 38), onde o autuante expõe as incontornaveis deficiências da contabilidade da recorrente: Além do que, a "não incidência" que beneficia as cooperativas se constitui em uma "não incidência" objetiva, ou seja, abrange somente os atos cooperativos, sendo assim, é imperioso que a escrituração do contribuinte se preste a permitir ao Fisco que tais atos sejam corretamente identificados Corn essa observação, e voltando A discussão proposta sobre a tributação ou não das sobras, é indiscutível que as sociedades cooperativas são urna espécie de sociedade diferente das empresas em geral, pois não têm fins lucrativos próprios. Sua finalidade é precipuamente voltada a auxiliar o desenvolvimento econômico de seus associados, que são os cooperados, e é a eles que pertencem os resultados positivos alcançados nas operações sociais desenvolvidas pela cooperativa. Assim, as sobras, representativas das diferenças entre as receitas e as despesas relacionadas às atividades cooperativas, embora possam aparentar lucro, tecnicamente não são lucros. Representam o saldo de valores inicialmente retidos ou cobrados a maior dos associados, pela sociedade cooperativa, corn a finalidade de garantir uma margem de segurança operacional. Ultrapassada essa cautela, nada mais justo do que devolver a cada urn, na sua proporção, o retido em excesso. Essas sobras liquidas, entretanto, mesmo que quantificadas corn base em demonstrações contábeis similares As das empresas de fins lucrativos em geral, não podem ser imputadas A cooperativa que os apurou, pois não são dela, tudo conforme dispõe a Lei n" 5.764/71. A propósito, também das normas contábeis emergem aspectos que marcam as diferenças entre sobras e lucros. Isso é revelado pela regulamentação procedida pelo Conselho Federal de Contabilidade que disciplina o tratamento contábil a ser adotado em relação ao conteúdo e às formas de apresentação das demonstrações financeiras das sociedades cooperativas. Para exemplificar, vale referir a Resolução Ur. n° 920, de 2001, que aprovou a NBC T 10, relacionada a Aspectos contábeis Específicos- em Entidades Diversas, que orienta: O item NBC T 10,8 Entidades Cooperativas, assim dispõe: 10 8,4.1 — A denominação da Demonstração do Resultado da NBC T .3.3 é alterada para Demonstração de Sobras ou Perdas, qual deve evidenciar, separadamente, a composição do resultado de determinado período, considerando os ingressos diminuídos dos dispêndios do ato cooperativo, e das receitas, custos e despesas do ato não-cooperativo, demonstrados segregadamente por produtos, serviços e atividades desenvolvidas pela Entidade Cooperativa. Como se vê, para bem marcar a diferença em questão, inclusive ocorreu uma modificação na designação das demonstrações financeiras. Tais demonstrações, nas empresas de fins lucrativos, são denominadas de Demonstração do Resultado do Exercício, RI nas 1 0 Processo ri" 13982 000955/20 1 13-53 S1-C1T3 Ac61d5o " 110.3-00..373 Fl 6 sociedades cooperativas são denominadas de Demonstração de Sobras e Perdas, Ainda, estas últimas apresentam uma peculiaridade, pois demonstram, separadamente, a composição dos resultados vinculados ao ato cooperativo, daquele representativo de eventuais resultados do ato não cooperativo.. Também, a doutrina e a jurisprudência reconhecem e respeitam as profundas diferenças entre lucro e sobras, especialmente quando enfocam a natureza dos dois institutos, analisados sob o aspecto tributário direcionado à hipótese de incidência voltada h renda e proventos de qualquer natureza. As diferenças entre ,sobras e lucros são tão relevantes que desde há muitos anos a legislação tributária, especialmente a do imposto sobre a renda, trata os lucros como uma das variáveis indiscutíveis da hipótese de incidência desse imposto, enquanto que as sobras, por não abarcadas pela previsão do art. 43 do CTN, são tratadas, coerentemente, como caso de não incidência, Para aprofundar esse entendimento, que é relevantíssimo para o deslinde desta controvérsia, mister trazer, inicialmente, algumas considerações teóricas acerca do conceito de não incidência, possivelmente meio esquecido dos dias de hoje,. Para tanto, reproduzo estudos de Edgar Neves da Silva e Marcella Martins Motta Filho, inseridos no livro Curso de Direito Tributário, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins (Ed.. Saraiva, 11" edição, p. 303): Conceitualmente, incidência nada mais é do que a descrição prévia e abstrata de uma situação em lei, onde o legislador institui um tributo, associando-a a um comando, determinando o recolhimento da exação. Em outras palavras, havendo um fato económico, o legislador lhe dá relevância jurídica, colocando-o na hipótese de incidência da norma. Ocorrido o .fiao haverá a onera ção e, consequentemente, o dever de pagar o tributo, por nascida a obrigação tributária. Por seu turno, a não incidência é o inverso ou o seu reverso Haverá . fatos econômicos outorgados à competência de determinado ente tributante, porém .seu legislador, ao exerce-la, resolve excluir alguns daqueles fatos, não lhes dando relevância fitridica, isto é, não os inserindo na hipótese de incidência ou fato gerador. Por conseguinte, não lhes dando a natureza positiva de fund/cidade, não são transformados em fato gerador, e, assim, mesmo que venham a ocorrer não estarão submetidos a qualquer onera ção, ficando, destarte, na seara da desoneração. Diante disso, mesmo antes da instituição da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido através da Lei n" 7.689/88, que, frise-se, já nasceu viciada de inconstitucionalidade parcial, era usual tratar-se com denominações diferentes, e de forma distinta, os resultados de empresas de fins lucrativos, chamados de lucros, e os resultados de sociedades cooperativas, denominados de sobras, o que se infere, por exemplo, do Parecer Normativo CST n" 522, de 8 de dezembro de 1970 (DOU ern 21/12/70): 11 As im s ortfincias devolvidas ielas coo erativas aos seus associados como retorno ou sobra niio silo consideradas como rendimentos e sim como ressarcimento de ca i i/al correspondente ao realustamento de preens, anteriormente pagos ou recebidos destes. (Lei n" 4,506-64, artigo 31, syç 1", "b"; Decreto n" 58.400-66, artigo 23, parágrafo único "b") Depois, já abrindo a década de 1980, outro Parecer Normativo CST, o de IV 38/80 (DOU de 09.11,80), que disseca o ato cooperativo sob o aspecto contábil/tributário nos casos em que há operações com terceiros, continua tratando as sobras separadamente dos lucros de atividades com terceiros: As despesas gerais relativas aos atos coopetativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da fivição dos serviços (art. 80, capita podendo ocorrer, também, rateio de sobras liquidas verificadas em balance) de exercício (artigo 80, parágrafo único) Reconhecendo essa fundamental diferença entre as sobras e lucros, a partir de certa época, situada mesmo antes da edição da Lei n° 5,764/71 que regula o ato cooperativo, os intérpretes da legislação relacionada ao IRPJ deram-se conta de que vinham designando de forma incorreta a não tributação das sobras, Que então diziam isentas, enquanto que, segundo a doutrina dominante , de fato era caso de não incidência, Essa transição está registrada no item 3 do Parecer Normativo CST if 73/75 (DOU 11,08,75) que teceu orientações sobre a apuração, por cooperativas, de resultados de atos não cooperativos: 3. 0 Parecer Normativo CST n" 155/73 já interpretou os dispositivos legais acima transcritos, menos quanto a.forma de apuração dos resultados das operações com terceiros, objeto deste parecer Viu-se, então, que a ISENCÃO de que gozavam cooperativas cant base no Decreto número 58.400/66 — Oriundo do artigo 31 da Lei n" 4.506/64 ai substituida tela NA -0 INCIDÊNCIA ex vi do no art. 18 do Decreto-lei n° de 21.11.66, Nos termos do referido artigo 18, .ficaram abrangidos pela não incidência os resultados positivos das operações sociais Tributados, portanto, os provenientes de transações alheias ao objeto social das cooperativas (transações eventuais). Revogado que foi o Decreto-lei n" 59/66 pelo artigo 117 da Lei n" 5,764/71, e vistos os termos do supratranscrito artigo 111 desta mesma lei, ficaram fOra do campo da incidência do imposto de renda os resultados das "atividades inerentes a esse tio societário" (cooperativas.), e sujeitos ao tributo os derivados de transações eventuais e os de operações realizadas com terceiros. Também, é enfático o Parecer Normativo CST IV 155, de 15 de outubro de 1973 (DOU 05/11/73), acima citado, que tratou do seguinte tema: "A não incidência de imposto de renda, de que gozam as cooperativas, não se estende a operações alheias ao seu objeto social". No corpo do Parecer trazido à baila, depois de reproduzir os artigos 85, 86 e 88 da Lei IV 5,764/71, então de recente vigência, o parecerista esclarece: 12 Processo a" 1.3982 000955/2003-53 SI-C1T3 Acen ciao n " 1103-00.373 Fl 7 7. Da análise sistenuitica desses dispositivos, tem-se que o pampo da não incidência corresponde às atividades inerentes a esse tipo societário. 8. O que exorbita desse campo cs, tributável, como se Were dos artigos supra transcritos, em todos os quais se verifi cam descaracterizações das atividades normais das cooperativas:. ou porque adquiram produtos de não associados (art. 85), ou porque forneçam bens ou serviços, que deveriam destinar-se aos associados, a pessoas que não .se revestem dessa condição (art. 86), ou porque participem de outras sociedades, não cooperativas (art. 88). 1 10. Fica, assim, bem definido o campo da não incidência, compreensivo das atividades próprias das cooperativas, e não daquelas que, ainda quando exigidos por determinadas circunstáncias, se insiram estritamente entre aquelas. Avançando no tempo, a questão da não incidência permaneceu inalterada, conforme referiu o Parecer Normativo CST IV 38, de 31 de outubro de 1980, que esclareceu acerca de critérios para o arbitramento em sociedades cooperativas (DOU 09.11.80): 6,2 Desta farina, à administração In incumbe quantificar a parte dos_ hmressos totais que não se emporia dentro da reera da não incidência, a fim de servir de base de cálculo ao lucro arbitrado. A caracterização das sobras como sendo um caso de "não incidência" persiste até hoje. Para confirmá-la, basta examinar o art. 182 do RIR199, vigente: Art, 182, As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem ob./0Iva de lucre+. Ainda, acerca da coerente e apropriada distinção das sobras - no enfoque tributário - Como um caso de não incidência, vale referir que as decisões do Conselho de Contribuintes, invariavelmente, referiam-se a "não incidência", e não a isenção ou imunidade, o que seria incorreto Para exemplificar', reproduzimos duas ementas: RENDIMENTOS DE ATOS NÃO COOPERATIVOS resultado de atos lido cooperativos, tais como de aplicações financeiras, não se inclui entre aquietes amparados pela não incidência (Ac. 1" CC 103-8.989/89 e 9.008/89 — DO 31/08/89) OPERAÇÕES TRIBUTADAS — As operações referentes a aplicações financeiras, excesso de retiradas de administradores, ganhos e peidas na venda de bens do ativo permanente, juros recebidos de não associados, vendas de combustíveis e lubrificantes a não associados e .juros recebidos da Eletrobrás, por estarem fora do campo da não incidência e por serem 13 consideradas atividades atípicas não abrangidas pelo ato cooperativo, devem ser tributadas à aliquota normal (Ac. 1° CC 103-10.292/90 — DO 11/10/90). Vê-se, assim, que é inequívoca a distinção entre lucros e sobras, constatação que levou o legislador e o intérprete de então a classificar estas últimas, com pleno acerto, corno um caso de "não incidência". Disso se constata que as sobras não se subsumem ao disposto no art. 43 do CTN, que define o fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. E é exatamente por isso que não incide IRPJ sobre essa base, e não porque foi editada alguma lei que isentou as sobras do IRPJ, como insistentemente alguns defëndem. Em decorrência, a interpretação pretendida pelo fisco, de que a Lei ti° 7.689/88 alcança os resultados das atividades típicas das cooperativas, é ultrapassar o alcance do determinado pelo texto legal, pois este, por seu artigo 1 0, é taxativo quanto ao lucro, não permitindo alargamentos para sobras ou outras hipóteses não previstas: Art. 1" Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social (grifamos) Ademais, não há qualquer ato legal posterior A edição da Lei n" '7..689/88 que unificou ou fundiu, para fins tributários, o conceito de lucro e sobras. Prova disto é a constatação, acima exposta, que persiste até hoje, de que não incide IRPJ sobre as sobras, por estes resultados se encontrarem fora da abrangência do artigo 43 do CTN, isto é, trata-se de caso de não incidência. Diante disso, para se manter o lançamento, seria imprescindível que se indicasse o ato legal que submeteu as sobras A tributação da CSLL. Mas esse dispositivo não está indicado nos autos, por uma simples razão: é inexistente. A propósito, o acórdão a quo faz referência a vários diplomas legais que diretamente ou indiretamente regulariam a tributação do ato cooperativo no período alcançado pelo lançamento fiscal. Tais dispositivos mostrariam que as cooperativas estariam sujeitas ao recolhimento da CSLL quando produzissem resultados positivos, mesmo os decorrentes de atos cooperados. Todavia, os aludidos atos não são expressos quanto à citada questão. Nessa trilha, o acórdão a quo faz referencia à publicação "Perguntas e Respostas", que permite inferir que existiu urna sutil pretensão de autorizar a equiparação de lucros a sobras, a partir do que estaria autorizada a tributação das sobras pela CSLL. Entretanto, se efetivamente foi essa a intenção da orientação em tela, o almejado não pode prosperar por falta de suporte legal, No mesmo sentido estaria sinalizando o item 9 da IN SU' 198/88. Porém, esse ato normativo também carece de embasamento legal. Num patamar hierárquico mais elevado, a DIU recorrida indica o art. 195 da CF/88 como instrumento legal a afiançar o lançamento sob controvérsia (fl. 1.349 v). Porém, ele não contém tal determinação, pois em momento algum a CF equipara, para efeitos de fonte de financiamento da seguridade social, as sobras a lucros. Além, o fato do artigo em foco ter excluído apenas as entidades beneficentes de assistência social da obrigatoriedade de contribuir para a seguridade social não autoriza a tributação, pela CSLL, das sobras das 14 Process° n" 13982.000955/2003-53 SI-C113 Acni dão n.° 1103-00373 Fl 8 cooperativas, sob o argumento de que elas não teriam sido contempladas corn a imunidade tributária, Ainda, a DRI apóia sua decisão no disposto na Lei n" 8,212/91 que também estaria referendando o procedimento fiscal em litígio (fl. 1,346).. Entretanto, o artigo 10, mencionado, não mostra sob que aspecto a mencionada lei estaria a fortalecer o embasamento legal informado no auto de infração. Por outro lado, a DRJ não enfrenta o embasamento referido pela recorrente, trazido para sustentar a argumentação de insubsistência do lançamento em discussão, isto 6, o art, 111 da Lei IV 5.764/71. Tal artigo 6 relevante para o deslinde do caso em foco, apesar da criação da CSLL ter ocorrido quase 20 anos depois da promulgação da Lei que o contém, pois ele não estabelece a isenção do Imposto de Renda sobre os resultados positivos auferidos no ato cooperativo, mas apenas afirma que os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88, isto 6, os relativos a resultados de atividades não cooperadas, são considerados como renda tributável.. Disso se infere que as sobras não são consideradas renda das cooperativas para fins de IRPJ, mas identificados como valores que estão fora do campo de incidência desse imposto . E isto se deve a urna razão simples: as sobras não tam natureza de lucro, conforme entendimento já consolidado desde 1975: 3. f„..] Nos termos do referido artigo 18, ficaram abrangidos pela não incidência os resultados positivos das operações sociais. Tributados, portanto, os provenientes de transações alheias ao objeto social das cooperativas (transações eventuais), Revogado que foi o Decreto-lei n" 59/66 pelo artigo 117 da Lei n" 5764/71, e vistos as termos do supratranscrito artigo 111 desta mesma lei, ficaram fora do campo da incidência do imposto de renda os resultados das "atividades inerentes a esse tipo societário" (cooperativas), e sujeitos ao tributo os derivados de transações eventuais e Os de operações realizadas com terceiros. (PN CST 73/75) Nesse ponto, somente para ilustrar, vale lembrar alguns conceitos básicos relacionados à imunidade, à isenção e a não incidencia . Para tanto, socorro-me dos ensinamentos de Luciano Amaro, trazidos no livro "Direito Tributário Brasileiro" (Ed„ Saraiva, 16 edição, de 2010, p, 308): Examinadas as figuras da imunidade e da isenção (e sabido que, em ambas, não incide tributo), vê-se que as demais situações de não-incidência (que formam o campo tia chamada não- incidência pura e simples) abrangem um complexo heterogêneo, que abarca desde as hipóteses que, it visa do texto constitucional, quedaram não compreendidas por nenhum rol de competências, até aquelas que, podendo embora ser oneradas pelo tributo, .ficaram fora do grupo de situações compreendido pela regra de incidência Par exempla se o legislador, ao instituir imposto sobre os fatos do grupo "Y", arrolar as subespécies "y3" a "y8", estará deixando no campo da não- incidência pura e simples outras subespécies do rekrido grupo Como vimos, as diferenças entre as virias formas de não- incidência dizem respeito ã técnica legislativa Se o ordenamento jurídico declara a situação não tributável, em 15 preceito constitucional, temos a hipótese de imunidade tributária. Se a lei exclui a situação, subtraindo-a da regra de incidência estabelecida sobre o universo de que ela faz parte, temos a isenção Se o fato simplesmente não é referido na lei, diz-se ele pertencente ao campo da não incidência pura e simples, ou da não-incidência, tout court, Não se nega que essas diferenças de técnica legislativa tenham relevância O que se afirma é que não há diferença substancial entre as várias formas de que se pode revestir a não-incidência. Obviamente, a alteração de unta imunidade demandaria reforma constitucional (o que pode esbarrar no disposto no art. 60, § 4", lf?; da Constituição, pois a imunidade.fbi inserida entre os direitos e garantias individuais: art 150, VI). A tributação de uma situação isenta depende da revogação do preceito definidor da isengão.. E a tributação de uma situação que não se encontra abrangida por nenhuma regra de incidência depende da edição de norma que positive a tributação da hipótese, No embalo das lições de Luciano Amato, na sequência, analisa-se outro "marco" da legislação tributária ordinária que regula a tributação de atos cooperativos. Trata- se da Lei IV 10.865/2004 que, por seu artigo 39, declarou "isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL" as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, com vigência a partir de 01 .,01.2005. Tal dispositivo muitas vezes é citado como garantidor da tributação, pela CSLL, dos resultados de atos cooperativos apurados em periodos anteriores à sua vigência. Isso é inferido de um singelo raciocínio lógico: "se agora é isento, antes era tributado". Esse raciocínio, embora lógico em tese, não pode prosperar no caso em tela, pois o art. 39, com todo o respeito a quem pensa diferente, ao decretar uma isenção para uma situação de não incidência, mostrou-se inócuo. Nesse pensamento, aproveitando os ensinamentos de Luciano Amaro, antes reproduzidos, que, evidentemente, não contemplam a estranha situação de conceder isenção part uma situação de não incidência, mostram-se úteis para estudar o caso, o que se extrai da parte em que o reconhecido tributarista explica que "a tributação de uma situação isenta depende da revogação do preceito -definidor da isenção" A partir disso, raciocinando em sentido inverso, tem-se como óbvio que "a concessão de uma isenção implica revogação do preceito definidor da tributação", afirmação que expõe o equivoco da lei, pois no caso abarcado pelo art. 39 não existe tal preceito definidor da tributação, por ser caso de não incidência. De outra parte, inferir que a malsinada disposição legal, ao conceder a inusitada isenção autorizou concluir que antes dela as sobras apuradas pelas cooperativas eram tributadas, é admitir que a lei ordinária possa retroagir em situações outras que não as previstas no art. 106 do CIN. Por fim, cumpre mencionar que são reiteradas as decisões do STJ e do CARE que reconhecem a improcedência da exigência de CSLL nos termos do aqui discutido, cujas decisões, basicamente, são apoiadas na arguição da não incidencia . Para exemplificar, abaixo se transcreve a ementa do AgRg no Resp 1037701/ES, processo 2008/0050914-5, relatado pelo Ministro Humberto Martins, da Segunda Turma (Dje 08/08/2008): 16 Processo n" 13982 000955/2003-53 S1-C1T3 Acôrcla° n." 1103-09.373 Fl 9 TRIBUTÁRIO — NATUREZA JURIDICA DAS COOPERATIVAS DE CREDITO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ATOS COOPERATIVOS EXCLUSIVAMENTE REALIZADOS ENTRE A COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS — NÃO- INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA IN CASU SÚMULA 7/STI MATÉRIA CONSTITUCIONAL — COMPETÊNCIA DO STF 1. A incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro, CSLL, sabre alas cooperativos, traduz, em essência, a controvérsia destes autos. 2. A prática de atos cooperativos, realizados na .forma descrita na Lei n, 5,764/71, não configura hipótese de incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro — CSLL sobre tais atos, caracterizando-se, consequentemente, indevida. 3. A não-incidência da CAL, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe-se a (dos cooperados praticados exclusivamente entre a cooperativa e seus associados. 4 In easu, o acórdão a quo declarou que os atos realizados pela ora agravada revelam-se estritamente cooperativos, ou seja, entre a cooperativa e seus associados, segundo prevêem as disposições da Lei 11. 5.674/71. Logo, diante de tal delineamento fálico, incabível o exame pela via estreita do especial, por força no disposto na Súmula pois não há como determinar a alegada incidência da CSLL„ que pressupõe a prática de alas não-cooperativos. .1 Agravo regimental improvido. Ainda, e também para ilustrar, cola-se ementa que decidiu matéria similar perante o CARF (Ac 101-97..104, 04/02/2009): CSLL SOCIEDADES COOPERATIVAS — BASE DE CÁLCULO — As sobras obtidas pelas Sociedades Cooperativas com seus associados não se colyiguram como lucro, não subsum indo, portanto, a incidência da contribuição social Eyegese do art 3" da Lei n. 5.764/71 e arts. 1" e 2" da Lei n. 7 689/88. Por tudo isso e, principalmente, por entender que as sobras se situam fora do campo de incidência da CSLI, voto pelo reconhecimento da insubsistência do lançamento na parte que pretende tributar, pela CSLL, as sobras apuradas pela recorrente.. Divergência na Apuração do Lucro das Atividades não Cooperadas Exposto o entendimento de que não cabe a tributação, da CSLL, sobre as sobras (resultados das operações com associados), e por inconteste que os resultados da recorrente, advindos de operações corn terceiros, submetem-se à tributação dessa g 17 Contribuição, impende enfrentar agora a polêmica posta, cOncernente à quantificação desses resultados. Conforme salientado pelo fisco, "o contribuinte em sua escrita contábil, nos anos calendários 2000, 2001 e 2002 não segrega em sua escrituração os atos cooperativos dos atos não cooperativos" (fl, 32) (o grifo é do original). Ainda segundo o fisco, "o procedimento adotado pela cooperativa, na apura cão do resultado do exercício, consistente em partindo de um resultado geral (seja lucro ou prejtazo), apropriar tal resultado em ato cooperado (associados) ou não cooperado (não associados.), consoante critérios extracontábeis, não encontra guarida nas normas de regência" (ti. 32). Mais adiante o autuante anota que "os lançamentos efetuados nos Livros Diários do contribuinte falecem de qualquer respeito aos princípios consagrados pela técnica contábil e pela legislação comercial e fiscal" (if 36). Ainda segundo o fisco, "conforme se infere das cópias do Livro adunadas a 'Fls. 479 a 496), o contribuinte, em sua escrita, não especifica todas as contas que compõem o lançamento, restringindo-se as totaliza ções diárias, além do que, os históricos desses lançamentos são sumários não permitindo sua correta identificação" (if 36). Quanto ao livro Razão, o fisco diz que os problemas do Diário se repetem "lido se conseguindo identificar qual a contrapartida dos lançamentos efetuados" (fl. 37). Ante isso, o fisco adiantou, de forma sublinhada: "Desde já noticiamos que não foi apresentado a esses agentes do tesouro qualquer espécie de registro auxiliar que permitisse a inteipreta cão daqueles Lançamentos contábeis" (if 37). Diante dessas deficiências contábeis, conforme referido nos itens 6.6 a 6.11 do relatório fiscal (fl. 43 a 52), o fisco remontou toda a apuração dos resultados da recorrente, desde a reclassificação da receita, passando pela reclassificação e apropriação dos custos, pelo rateio de despesas, pela recomposição dos prejuízos, redundando na nova demonstração dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos. Para tanto, foram criadas centenas de planilhas, foram calculados milhares de indices, mensais e por atividade, para rateio de despesas, foram procedidos ajustes de adições, exclusões e compensações, do que, evidentemente, resultaram valores muito diversos dos apurados pela recorrente, o que provocou a discordância. Por essa razão a recorrente qualificou tais projeções como absolutamente inaceitáveis, caracterizando como abusivos os demonstrativos elaborados pelo fisco, especialmente os destinados A demonstração do resultado dos atos cooperativos. Ela apoiou sua contrariedade, especialmente, nas flagrantes desproporções que se verificam entre os resultados finais de atos cooperativos e não cooperativos deduzidos pelo fisco, se comparados com as correspondentes receitas com associados e não associados, que, segundo a defesa, deviam manter ao menos razoável proporção. Para exemplificar, mostra que em 2000, as receitas com associados, segundo o fisco, representavam 71,60% da receita total, enquanto que as receitas com não associados representavam 28,40%. Apesar dessa proporção, o fisco concluiu que "do resultado liquido total obtido pela recorrente no exercício, de R$ 968.417,12, a parcela de R$ 872.339,15 teria tido origem nas operações praticadas coin terceiros" (fl. 1.390). Na sequência, a recorrente diz que "nos anos de 2001 e 2002 efeitos semelhantes teriam se verificado nos resultados' projetados pelo fisco, como se as operações praticadas com seus associados fossem quase que deficitárias, enquanto que aquelas realizadas coin terceiros fOssem altamente lucrativas" (ft. 1.390). 18 Process° ri" 13982.000955/2003-53 SI-Cl T.3 Ace)] dao ri" 110340373 Fl 10 Nesse mesmo panorama, várias outras conclusões do fisco são criticadas pela recorrente, pois essas inferências estariam a indicar, de forma geral, que as operações corn não associados teriam se mostrado altamente rentáveis, enquanto que as operações corn cooperados teriam alcançado resultados pifios, quase nulos, ou mesmo redundado em prejuízos, o que diz não ter ocorrido. De fato, observam-se graves distorções nos resultados apurados pelo fisco, isto se ponderada a proporção entre receita e resultado, o que robustece as arguições da recorrente (fl. 144). Em 2000, por exemplo, do resultado liquido total, de R$ 968,417,12, 10,08% por cento são atribuídos pelo fisco As atividades cooperadas e o percentual de 89,92% 6 imputado ao resultado corn atividades corn não associados . No ano seguinte, tais percentuais praticamente se invertem: os resultados cooperativos representam 77,43%, enquanto que os resultados não operacionais representam apenas 22,57% do resultado liquido do exercício, que nesse ano 6 de R$ 2,400,406,30. Se observados, especificamente, os resultados de atos cooperados derivados da atividade principal que 6 o comércio de produtos agropecuários, observa-se, pelos demonstrativos do fisco, que em 2000 houve um prejuízo de R$ 859,512,49, em 2001 a atividade gerou um lucro de R$ 704,091,52 e em 2002 novamente quedou em prejuízo, de R$ 49.3,372,50, Têm-se, assim, duas apurações, muito conflitantes, urna elaborada pela recorrente e a outra pelo fisco, que desenvolveu uma recomposição completa dos resultados de todas as atividades, tanto as relacionadas com associados como as mantidas com terceiros, pois entendeu que a contabilidade era imprestável para a correta apuração do lucro real. Essa recomposição, entretanto, mereceu veementes contestações por parte da recorrente, que, apesar disso, admitiu deficiências contábeis na identificação dos clientes (se associado ou não associado), mas apenas em relação As atividades de revenda de combustíveis e ao comércio através do supermercado . Com essa concordância, inclusive foi possível ao fisco dimensionar, sem maiores dificuldades, as receitas das atividades cooperadas, separando-as das atividades mantidas com terceiros . Porém, certamente em virtude da subjetividade, por peculiaridades, nos critérios para a apropriação dos custos, e frente à complexidade para a alocação das despesas gerais, os resultados finais, conforme amplamente demonstrado pela recorrente, mostraram-se de duvidosa consistência . Ante tais situações, uma vez que, conforme amplamente acima referido e segundo os próprios dizeres do fisco - a contabilidade mostrava-se imprestável para a determinação da base de cálculo da CSEL na sistemática do lucro real, deveria ter sido adotada a sistemática de apuração com base no lucro arbitrado, nos termos do determinado pelo art. 5.30, caput e inciso II, letra "b", do RIR199„ Observa-se do contido no caput do mencionado artigo que este não autoriza o fisco a orientar-se segundo sua própria discrição, para escolher o arbitramento ou para refazer a escrituração contábil e fiscal. Ele é categórico ao determinar que, ante a imprestabilidade da escrita, o fisco apure os tributos pelo lucro arbitrado, ainda mais quando, 19 para se manter o lucro real, seria necessária a apuração completa dos resultados contábeis e fiscais. o que também orienta o Parecer Normativo CST IV 38, de 31 de outubro de 1980, que trata da apuração dos resultados obtidos por sociedades cooperativas originadas de operações diversas As do ato cooperado, portanto não alcançadas pela não incidência. Em sua ementa, o referido Parecer diz: A base de cálculo do Imposto sobre a Renda será determinada segundo escrituração contábil que apresente destaque das receitas tributáveis e dos correspondentes custos, despesas e encargos, e, na sua falta, mediante arbitramento, em conformidade com os critérios _facultados pelo Decreto-Lei n" 1.648, de 18 de dezembro de 1978, e respectivas normas regulamentares. No corpo do Parecer Normativo cm tela ele orienta: 1 5. Apuração dos Resultados Tributáveis 5 1 — Como _foi dito inicialmente, deve o Imposto sobre a Renda ter por base de cálculo o resultado determinado a partir da escrituração contábil, que apresente destaque das receitas e correspondentes custos, despesas e encargos, como explicitado no Parecer Normativo CST n" 73/75. Todavia, quando não houver tal destaque, como no caso em que os ingressos não indiquem individualizadamente a que espécie de prestação se destinam, porque recebidos a um único titulo e em pagamento de contraprestação múltipla e heterogênea, a escrita sera imprestável para a apuração do lucro real.. 5.2 — Far-se-ti mister, então, arbitrar o lucro, como determinado pelo artigo 70, IV, do Decreto-Lei n" 1.648, de 18 de dezembro de 1978, e legislação regulamentar [ 6.2 — Desta forma, ci administração tributária incumbe quantificar a parte dos ingressos totais que não se comporta dentro da regra da não-incidência, a _fin, de servir de base de cálculo ao lucro arbitrado. Essa quantificação é peifeitamente exeqiiivel com os instrumentos _fbrnecidos pela legislação, uma vez que ao considerar como lucro 30% ou 15% da receita bruta, conforme seja ela oriunda da prestação de serviços ou da venda de bens, logicamente fixou os custos, despesas e encargos em 70% e 85%, respectivamente. [.1 Ante todo o exposto, por não prevista na legislação de regência a possibilidade de apuração dos resultados na forma do desenvolvido pelo fisco, sucumbe também a exigência fiscal da CSLL extraida dessa base de calculo. 20 Processo n" 13982.000955)2003-53 S1-C1 13 Acórcliio n " 1103-00373 F1.11 Multa Isolada A conclusão pela insubsistência integral da exigência de CSLL constituída no presente processo, acima exposta, tern corno consequência direta a sucumbência da multa isolada, imposta pelo fisco neste mesmo auto de infração por ausentes os recolhimentos de antecipações por estimativa . Todavia, mesmo que não fosse afastada a exigência principal, o que se admite para possibilitar' a argumentação, ainda assim a multa isolada hão poderia subsistir, por aplicada em concomitância com a multa de oficio. Nesse passo, inicialmente, 6 de ressaltar que na época da ocorrência dos fatos, a matéria ainda era regulada pela redação original do art. 44 da Lei n° 9A30, de 1996, reprisada no art. 957 do RIR/99, isto 6, antes da redação introduzida pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007 que efetivamente criou a base legal para a exigência de multa isolada quando constatada falta de recolhimentos de estimativa . O art. 44, na data da ocorrência dos fatos em tela, tinha a seguinte redação: Art 44. Nas casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento nos caso de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [.1 Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas: — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagas,. IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na )(brim do art. .2", que deixar de fará-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente. Como se vê, o comando legal transcrito não autoriza a simultânea aplicação, sobre uma mesma base, da multa referida no inciso I do parágrafo único e da multa referida no inciso IV desse mesmo parágrafa. Aliás, conforme já referido, a determinação do inciso IV sequer se subsume ao disposto no caput do artigo 44, ao menos na redação anterior As modificações inseridas pelo art.. 14 da Lei IV 11..488/2007, que 6 a reproduzida acima . Segundo o caput, a base de cálculo Jo 21 das multas, tanto das ordinárias corno das isoladas, 6"a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição", e a estimativa é uma mera antecipação que não caracteriza tributo devido. E mesmo que se pudessem ter dúvidas sobre a precisa interpretação acerta da simultânea aplicação das multas em questão, socorre a recorrente o artigo 112 do CTN, que diz: Art. 112 A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato, II — ei natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou er natureza ou extensão dos seus efeitos; Ill — à autoria, imputabilidade, ou IV ci natureza da penalidade aplicável, ou â sua graduagão, Ademais, é farta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de inadmitir a concomitância da multa de oficio e da multa isolada sobre urna mesma base de calculo. Inclusive, ha decisões da Camara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa esta reproduzida no voto do acórdão 102-48.852: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOlt/IITANCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concornitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n" 01-04,987 de 15/06/2004).. Há outras decisões recentes, a exemplo da relatada por Alexandre Barbosa Jaguaribe, também abaixo reproduzida: MULTA ISOLADA — A rnulta isolada pelo descumprimento do clever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que sums bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento (Ac, 103-23.386, de 05/03/20081 Nesse panorama, mesmo que a CSLL e seus consectdrios acréscimos legais fossem mantidos, hipótese não contemplada neste voto, ainda assim a multa isolada não poderia prosperar. CSLL já Parcelada pelo PAES nuts Cont ida Lançamento Conforme relatado, a recorrente havia incluído no PAES, no decorrer do procedimento fiscal, débitos de CSLL devidos, de R$ 51.564,51, que teriam sido novamente lançados, através do processo ora sob deslinde. 22 Processo n" 11982 000955/2003-53 S1-C1T3 Acôrdao o " 1103-00373 Fl 12 Porém, ante a proposta de sucumbência da exigência de CSLL lançada no auto de infração sugerida neste voto, esvazia-se a reivindicação da recorrente, que pleiteia a exclusão, da CSLL lançada, do referido valor oferecido para parcelamento. Apesar disso, mesmo por amor ao debate, essa arguição merece enfrentamento, Segundo o disposto no art, 1 0 da Lei n° 10,684/2003, que instituiu o PAES, não há impedimento à confissão de débitos não declarados, de forma irretratável e irrevogável, para tins de inclusão no parcelamento em tela, mesmo que concernentes a periodos sob procedimento fiscal. Por outro lado, a Portaria Conjunta PGFN/SRF n" .3, de 1" de setembro de 2003, é expressa em relação à matéria sob debate: Art. .1" - Fica instituida declaração Declaração Paes — a .ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/200.3, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade dc• [ IV— confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica. Assim, resta claro que o valor oferecido à tributação através do parcelamento PAES, mesmo que confessado no decorrer do procedimento fiscal, não deveria integrar o lançamento fiscal. Ante todo o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, voto pelo provimento integral do recurso voluntário Gerv i lo Nicolau Recktenvald - Relator 23

score : 1.0
7486970 #
Numero do processo: 00814.009024/81-25
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1985
Ementa: Vidro tipo URO H 9, especial para absorção de calor (faixa infra-vermelha), plano, simplesmente ótico, de cor azulado, em forma de disco, próprio para aparelho,de iluminação de campo cirúrgico, classifica-se no código TAB 70.14.01.00. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-25.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante, Agostinho Serrano de Andrade e Hamilton de Sá Dantas, rejeitou-se a preliminar de diligência à CPA, proposta pelo primeiro; Por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante, Agostinho Serrano de Andrade e Hamilton de Sá Dantas, rejeitou-se a preliminar de diligência à CST, proposta pelo primeiro; Por maioria de votos, vencidos o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, proponente e os Conselheiros Sady D'Assumpção Torres Filho, Relator, Agostinho Serrano de Andrade, rejeitou-se a preliminar de diligencia ao INT; Por maioria de votos, vencidos o Relator e o Conselheiro Agostinho Serrano de Andrade, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso face à anistia criada pelo DL 2227/85; No mérito, Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Relator e Os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante, Agostinho Serrano de Andrade e Hamilton de Sá Dantas. Designa do para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatória e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sady D'Assumpção Torres Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198508

ementa_s : Vidro tipo URO H 9, especial para absorção de calor (faixa infra-vermelha), plano, simplesmente ótico, de cor azulado, em forma de disco, próprio para aparelho,de iluminação de campo cirúrgico, classifica-se no código TAB 70.14.01.00. Recurso desprovido.

numero_processo_s : 00814.009024/81-25

conteudo_id_s : 5922416

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-25.114

nome_arquivo_s : Decisao_008140090248125.pdf

nome_relator_s : Sady D'Assumpção Torres Filho

nome_arquivo_pdf_s : 008140090248125_5922416.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante, Agostinho Serrano de Andrade e Hamilton de Sá Dantas, rejeitou-se a preliminar de diligência à CPA, proposta pelo primeiro; Por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante, Agostinho Serrano de Andrade e Hamilton de Sá Dantas, rejeitou-se a preliminar de diligência à CST, proposta pelo primeiro; Por maioria de votos, vencidos o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, proponente e os Conselheiros Sady D'Assumpção Torres Filho, Relator, Agostinho Serrano de Andrade, rejeitou-se a preliminar de diligencia ao INT; Por maioria de votos, vencidos o Relator e o Conselheiro Agostinho Serrano de Andrade, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso face à anistia criada pelo DL 2227/85; No mérito, Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Relator e Os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante, Agostinho Serrano de Andrade e Hamilton de Sá Dantas. Designa do para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatória e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1985

id : 7486970

ano_sessao_s : 1985

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782965030912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30125114_08140090248125_198508; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-11-14T11:42:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30125114_08140090248125_198508; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30125114_08140090248125_198508; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-11-14T11:42:56Z; created: 2017-11-14T11:42:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-11-14T11:42:56Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-11-14T11:42:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEI RA CÂMARA RRFS Recurso n.O 106.273 Processo Recorrente DARVAS - INDÚSTRIAS DE Recorrida IRF-CONGONHAS-SP. ACORDÃO No )_º1._-::?~__._p4 nº 0814-009024/81-25. APARELHOS ELETRO-MÉDICOS LTDA. Vidro tipo URO H 9, especial paraabsorçijo de calor (fai xa infra-vermelha), plano, ~implesmente otico,de cor az~ lad~, em forma de 9isco, proprio para aparelho,de ilumi naçao de campo cirurgico, classifica-se no codigo TAB 70.14.01.00. Recurso desprovido. Visto, relatado e di%cutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, Por maioría de votos, vencidos os Conselhei- ros Francisco Martins Leite Cavalcante, Agostinho Serrano de Andra de e Hamilton de S~ Dantas, rejeitou-se a preliminar de diligênciã ~ CPA, proposta pelo primeiro; Por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante, Agostinho Serrano de Andrade e Hamilton de S~ Dantas, rejeitou-se a preliminar de di ligência ~ CST, proposta pelo primeiro; Por maioria de votos, ven~ cidos o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, proponente e os Conselheiros Sady D'Assumpç~o Torres Filho, Relator,! Agosti- nho Serrano de Andrade, rejeitou-se a preliminar de diligencia .ao INT; Por maioria de votos, vencidos o Relator e o Conselheiro Agos tinho Serrano de Andrade, rejeitou-se a preliminar de n~'o conhecer do recurso face ~ anistia criada pelo DL 2227/85; No m~rito, Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencido o Canse lheiro Relator e Os Conselheiros Francisco Marti ns Leite Cavalcan~ te, Agostinho Serrano de Andrade e Hamilton de S~ Dantas. Designa- do para red:i;gir o ac~rd~o o Conselheiro Jo~o Holanda Costa, na for ma do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. sto de 1985. p'l::decto J O L:ANDA COSTA - ReIato r designado. / (1(bJA_f--fJ~Q}-~vl L~____ . ~OLFÓ MAYER lfA SILVEIRA - rocurador da Faz. Nacional. EM DE: 3 OVISTOSESSÃO Participaram ainda, do presente julgamento, os seguin- tes Co selheiros: -2- SERVIÇO PODlICO FEOERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NQ 106.273 ACÓRDÃO NQ 301-2'5.114 RECORRENTE: DARVAS - INDÚSTRIA DE APARELHOS ELETRO-MÉDICOS LTDA. RECORRIDA IRF - CONGONHAS - SP. RELNI'OR SADY D'ASSUMPÇÃO TORRES FILHO. RELATOR DESIGNADO: JOÃO HOLANDA COSTA. R E L A T Ó R I O Com a D.I. nQ 049433, de 15.09.81, DARVAS INDÚSTRIA DE, APARELHOS ELETRO-MÉDICOS LTDA. submeteu a despacho'vidros de ópti ca.científica, em bruto, sem polimento óptico, sem marcas, colori do~ para fabricação de lentes para instrumentos cirúrgicos,em for ma de discos, dando-lhes classificação no código NBM 70.18.99.00~ Ao examinar a mercadoria e tendo em vista os esclarecimentos do laudo técnico, verificou o Fiscal de Tributos Federais Que o códi go N.B.M correto seria 70.14.99.00 e lavrou o Auto de Infração de f18.12 para exigir diferença do imposto de importação, decorrente da maior alíQuota prevista para o código proposto . .0 laudo pericial, de fls. 11 verso, é conclusivo no sen tido de Que o material importado se caracteriza como artefato de dimensões próprias, feito de vidro comum com coloração azulada,sem configurar vidro óptico ou trabalhado opticamente, e destinado ex clusivamente a apetrechar aparelhos de iluminação. Dá como fontes consultadas: o exame físico do material;.a Enciclopédia Tecnológ~ ca Planetarium e o catálogo técnico dos aparelhos produzidos pelo importador. Na impugnação, a interessada diz discordar das conclu sões do Laudo Pericial, expedido sem que se fizesse análise de a cordo com as normas técnicas, apenas se valendo das fontes Que ci ta. Acrescenta Que o vidro importado é de óptica científica,em e~ tado bruto, conhecido internacionalmente como URO-H-9, da categ~ ria de vidro absorvedor de raios infra-vermelhos, utilizado como lente "filtrante nos focos de iluminação dirigida às mesas ou ca deiras operatórias e não tem similarnacional ..Discorre sobre as características técnicas e a utili7ação do material e bem assim, sobre o processo de sua fabricação. Procura demonstrar a inexis tência da produção nacional de mercadoria similRr. Analisa as va rias partes do laudo pericial, procurando iejeitar suas . afirma ções e conclusões. Invoca o P.N - C.S.T. NQ 24/74 relativo a telã para televisão "Tele-color" com propriedades filtrantes para raios ultra-violeta mas não trabalhadas opticamente, classificado no có . digo 70.18'.99.00 da TIPI para o período de 21.02.72 até 31.12.73~ (Decreto nQ 70.162/72) .Entende Que o mesmo critér'io seria válid0j- -3- Rec.106.273 Ac. 301-25.114 SERViÇO PllBUCO FEOERAl para classificar no illesmocódigo o vidro URO-H-9. Faz referências a numerosas importações anteriores de outros importadores. Quanto à multa, di-la descabida, porque não corresponde ao ocorrido. 1nvo ca a seu favor o entendimento expresso no Parecer Normativo nº •..~ 57/77 • o fiscal de tributos federais volta ao processo para e~ clarecer que os referidos vidros, de acordo com o laudo pericial, exercem a função de proteger, difundir e filtrar a luz, mas não são de óptica cientifica, pela presença de bolhas e estrias em to da a superficie e devem ser empregados na forma em que se encon tram, em aparelhos de iluminação a que se destinam sem nenBum ou tro trabalho complementar. Mantém a autuação pela exigência de im posto e de multa. A decisão de primeira instância, com apoio nos fundamen tos de fato e de direi to expostos no Relatório e Parecer emitido na Seção de Tributação - Preparo e julgamento, foi no sentido de julgar procedente a ação fiscal. 1nconformada, a importadora interpôs recurso junto a es te Conselho contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Inicialmente, descreve a aplicação e as caracteristicas técnicas do material importado; menciona as numerosas importações feitas no passado do mesmo material; o tratamento dado pela' CACEX à vista dos subsidios fornecidos pelo fabricante. Discute o resul tado do exame feito pelo técnico certificante, à base do chamado "olhômetro"; afirma que o engenheiro expedidor do laudo pericial não tem curso algum que o habilite a falar sobre propriedades fisi cas e quimicas de um vidro como o URO-H-9. As respostas aos auesi...... '. .~ rtos formulados pelo FTF nao tem a menor sustentaçao tecnlCO-Clentl fica, servindo apenas para demonstrar_a incompetência e a inabili~ tação do engenheiro para falar sobre vidro especial de óptica cien tifi ca. Menciona a seguir. os pronunciamentos do 1NT e do 1PT de &ill Paulo. Pelo oficio nº OF/SFST 213/83 oPTT diz aue não desenvolve pesquisa na área da ótica e fabricação de vidro; especiais; por Ou tro lado,. o Instituto de Pesquisas Tecnológicas de são Paulo fe~ todós os ensaios, testes e comparações com o material, em seus la boratórios e departamentos especializados, havendo concluido tra tar-se de vidro de óptica cientifica,de vidro ptico para fins cien~ tificos devido às caracteristicas especificas que apresenta. Diz mais mais que excluir a utilização desse vidro para qualquer outra finalidade que não seja a absorção de raios infra-vermelhos em apa relhos de iluminação no campo cirúrgico. - Por sua vez, a Universidade Federal de são Carlos atra vés do Relatório Técnico (OS 06/84) atesta que o vidro URO H 9 co~ tém elementos que o caracterizam como sendo de óptico especial com função especifica, elementos esses não encontrados em vidros colo ridos ou vidros de ptica comum. Pede o provimento do recrurso ..~ -4- Rec. 106.27'3 Ac. JOl-25 ~14 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL o presente processo esteve aguardando resultado de di- ligência procedida junto ao LABANA-Santos, com o Recurso 106. 27J, da mesma recorrente e relativo a matéria idêntica. O Resultado desta diligência está anexado, por cópia, às fls .18o.,;'L83. Às fls. 19U /195, fez-se também a juntada de cópia do Parecer CST (SNM) 2168, de 27.09.6J, que resolveu consulta da mesma recorren te, sobre o mesmo assunto. Às fls. 196!l98. , foram juntadas cópias de correspondê:::. cia trocada entre o presidente da Câmara e a CPA, lida em sessã~ Às fls. 199, cópia do Edital 1.110, da CACEX, relativo ao assunto . v O T O O material objeto deste processo fiscal fo{ descrito na D.I. nQ 49.433 de 15.09.81 como "vidros de ótica cient:Í.fica, em bruto, sem polimento, sem marca, coloridos, para fabricação de lentes para instrumentos cirúrgicos em forma de disco" ( gri- fei ), aO passo que, através dos exames técnicos, foi verificado tratar-se de vidro ótico comum, em bruto, sem polimento, para aplicação em aparelhos de iluminação de locais de cirurgia. En- tre suas especificações, consta a de ser filtro anticalor:Í.fico que transmite luz sem calor. A recorrente, assim. agindo, cometeu descrição incorre- ta do produto, incidindo na ressalva do item J da Instrução Nor- mativa nQ 40, de lJ.05.85,do Sr. Secretário da Receita Federal. Por essa norma, verificado que a insuficiência ou falta de paga- mento de tributo decorreu da inexata descrição do produto que t~ nha impedido sua correta classificação na NBM, não se beneficia o infrator da regra do art. 4Q do Decreto-lei nQ 2227, de 16.01. 85. De fato, o material está caracterizado', na NBM, em face das conclusões dos exames a q~e procederam diversos órgãos técnicos consultados, como sendo vidro de ótica comum para fonte luminosa e nao como vidro de ótica cient:Í.fica ou médica. Quanto ao mérito, cabe fazer algumas considerações. Em , ,primeiro lugar, e necessario que se tenha bem claro que o enqua- dramento de mercadorias na NBM/TAB não se resolve apenas à luz das manifestações de órgãos técnicos por mais idSneos e respeitá -5- Rec. 106.27:3 Ac. )01-25.114 S€RVIÇO PUBLICO FEDERAL veis que se apresentem. Classificação de mercadorias na TAB é matéria eminente mente legal, de natureza tribut~ria. Como lucidamente ensinou o ilustre Conselheiro Dr. Paulo de Almeida, no voto que encaminhou este processo em diligência, a Tarifa Aduaneira do Brasil temcr~ térios próprios para alcançar esse objetivo. Esses critérios não necessariamente coincidem com as caracterizações técnico-cienti- ficas das mercadorias. A linguagem da Nomenclatura pode divergir da linguagem da tecnologia e do comércio. Irrecusável que assim 'possa ocorrer, acrescentou, alhures, o sábio Mestre, pois todo c direito tributário é "ex lege", não existindo direito tributário "naturalf1• Dadas essas considerações, passemos à solução do pro- blema posto. Os conceitos de vidro de ótica comum e de ótica cien- tifica ou médica estão contidos nas Notas Explicativas das posi- ções cogitadas, 70.14 .e 70 ..18 da TAB. As NENCCA da posição 70.14 dispõem que esta posição engloba, segundo. a letra D, os objetos de vidro incolor ou colorido, denominado vidro de ótica comum. , . Por sua vez, a posição 70.18 inclui os chamados vidros de opti- ca, às vezes também conhecidos por vidros de óptica cientifica, em contraposição com os vidros de óptica comum. Esclarecem que estes vidros de óptica cient{fica sao vidros especiais para a construção de instrumentos de óptiC~, destinados designadamente (exclusivamente) a fotografia, astronomia, observação (microsco- pia, navegação, etc.), apetrechamento militar (binóculos) , labo- ratórios, etc., assim como no fabrico de certos artigos de ópti- ca médica para correção de defeitos da visão. Estes vidros apre- sentam homogeneidade perfeita .que exclui vulgarmente a presença de bolhas ou estrias, indices de refração e propriedades disper- sivas que não se encontram, a maior .parte das vezes, nos outros vidros. Da documentação técnica juntada aos autos, consta que o vidro despachado apresenta caracteristicas que o fazem disti.n- to do vidro ordinári~ pois tem composição quimica e propriedades ópticas que não se encontram em vidros ordinários. Este fato, p~ rém, não é suficiente para decidir pelo enquadramento na posição 70.18 por ~ão corresponder às demais especificações de fabrico e de emprego, próprias dos vidros de óptica cientifica ou médica)1 -6- Rec. 106.270 Ac. 301-25.114 stRVIÇO PÚBLICO FEDERAL segundo os termos das sobreditas Notas Explicativas. Por oportuno, deve ser lembrado que o Decreto-lei nQ 1.154/71, em seu art ..3Q, determinou o modo teúdo das posições e desdobramentos da TAB, de interpretar o con ,que se devera fazer pelas Regras Gerais e Regras Gerais Complementares e, subsidiari amente, pelas Notas Explicativas da Nomenclatura. Deste modo, o recurso aos subs{dios merceológicos das NENCCA tem o suficiente respaldo legal. Acrescente-se ainda que a Coordenaçio do Sistema de Tributaçio, da Secretaria da Receita Federal, ao solucionar a consulta formulada pela ora recorrente, expediu o Parecer CST (sm~)nQ 2.168, de 27.09.83, que vem corroborar o ponto de vista desenvolvido neste voto. Diz a ementa do Parecer CST: "vidro óti co comum, em bruto, sem polimento ótico, em forma de disco, de cor azulada, próprio para aparelhos .de iluminaçio de locais de cirurgia, modelo URO-H-9, denominado vidro de ótica cient{fica- -código TAB 70.14.01. 00" •. .Por último, e valendo para espancar de vez qu~uer dú vidas acaso remanescentes quanto à correta soluçio do problema de classificaçio aqui exposto, resta dizer que a Comissio de Po- l{tica Aduaneira, atendendo pedido da própria recorrente, criou um "ex" de destaque, na p05içio 70.;.14redigido nos seguintes ter mos: "70.14.01.00 - "EX" - vidro especial de absorçio de calor (faixa infra-vermelha), plano; sem polimento ótico, de cor azula da, em forma de disco, nas dimensões. de 30 mm de espessura x 16 cm de diâmetro, próprio para aparelho de iluminaçio de campo ci- rúrgico ','. Trata-se do mesmo produto ora examinado no presente processo fiscal. Finalmente, esta Câmara v~mde receber, da parte da C~ missio de Pol{tica.Aduaneira os Telexes nQs 219 e 237, juntados por cópia aos au.tos, com os quais infor"ma que o "ex Ir criado. na subposiçio tarifária 70.14.01.00 para vidro especial de absorçio de calor, próprio. para aparelho de iluminaçio de campo cirúrgi- co, resultou de solicitaçio apresentada pelas empresas SIEMENS e DARVAS INDÚSTRIA DE APARELHOS ELETRO MÉDICOS LTDA. A informaçio foi prestada pelo Coordenador Econômico da C.P.A~ -7- Rec.106.273 Ac.301-25.114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Por todo o exposto, voto para negar provimento ao re cur so. r- sala das Sessões, em 28 de agosto de 1985. DA COSTA - Relator-designado. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
7536797 #
Numero do processo: 13709.002947/94-74
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02.011
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

numero_processo_s : 13709.002947/94-74

conteudo_id_s : 5932944

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 202-02.011

nome_arquivo_s : 20202011_137090029479474_199812.pdf

nome_relator_s : Marcos Vinicius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 137090029479474_5932944.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 7536797

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782967128064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20202011_137090029479474_199812; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-09T17:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20202011_137090029479474_199812; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20202011_137090029479474_199812; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-09T17:18:33Z; created: 2018-03-09T17:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-03-09T17:18:33Z; pdf:charsPerPage: 505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-09T17:18:33Z | Conteúdo => ( • e'...• - :>-., ." ". Processo Sessão Recurso : Recorrente: Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.002947/94-74 08 de dezembro de 1998 100.693 RIO DE JANEIRO REFRESCOS SA DRJ no Rio de Janeiro - RJ D 1 L I G Ê N C I A N° 202-02.011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, e 08 de dezembro de 1998 Eaallcf 1 • a.....,..c - "o~ Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.002947/94-74 202-02.011 100.693 RlO DE JANEIRO REFRESCOS S.A. RELATÓRlO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cuida-se de exigência fiscal por falta de recolhimento do IPI, que retoma a este Conselho após ter sido o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro para cumprimento da Diligência nO202-01. 917, decidida em 16 de setembro de 1997. A questão a ser definida versa sobre a possibilidade legal de se transferir os créditos-prêmio à exportação relativos a operações contratadas ao abrigo de programa BEFlEX para outro estabelecimento interdependente. Os fatos constantes deste processo já são do conhecimento deste Colegiado, vez que o relatório (fls. 269/271) foi lido na referida data, mas o releio em Sessão para melhor lembrança de meus pares. A Diligência visava instruir o Colegiado se as exportações correspondentes ao Programa BEFlEX foram efetivamente realizadas pela empresa Confab Trading SIA dentro do prazo consignado nos respectivos instrumentos de ajuste, contidos nos Programas Especiais de Exportação. A autoridade local encaminhou o presente processo para a DRF em OSASCO - SP, sede da empresa Confab Trading SIA. Em resposta à referida solicitação, o agente fiscal, autor da diligência, tão- somente anexou, em um dos cinco processos anteriores, Recurso nO 100.696 (fls. 391), conjunto de documentos de operações de exportação (v.g. guias, formulários, declarações, depósitos bancários etc.), sem nenhuma informação anexa que auxiliasse sua compreensão. Além disso, tais documentos não guardam correlação com os apresentados anteriormente na primeira listagem de guias de exportação (fls. 142/144), não possibilitando qualquer conclusão sobre a matéria em debate nos autos. Considero, portanto, não atendida a Diligência. Assim, havendo necessidade dessas informações para o deslinde da questão, voto no sentido de converter o presente julgamento do recurso em diligência para que o Sr. Delegado da Receita Federal em OSASCO - SP se digne a informar, em relatório circunstanciado e conclusivo, se as exportações correspondentes ao Programa BEFlEX foram efetivamente realizadas pela empresa Confab Trading SI A dentro do prazo consignado nos respectivos instrumentos de ajuste, contidos nos pertinentes Programas Especiais de 2 I • e. . . , , Processo Diligência Exportação. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.002947/94-74 202-02.011 Além disso, anexar aos autos cópia dos respectivos Programas Especiais de Exportação - BEFIEX (PEEX), que originaram o direito ao aproveitamento dos créditos- prêmio de IPI, transferidos pela empresa Confab Trading SI A para a Rio de Janeiro Refrescos SIA Seja a contribuinte Rio de Janeiro Refrescos SIA cientificada do inteiro teor de todos os elementos trazidos à colação em decorrência da Diligência ora determinada, concedendo-lhe o prazo de dez dias para, querendo, aditar razões de defesa . • •• M dezembro de 1998 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
7934117 #
Numero do processo: 10320.000348/2001-27
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificado erro, engano ou equívoco passível de correção. IRPF. DECADÊNCIA. ART. 150 CTN O IRPF é tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da o ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2802-000.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional para esclarecer a obscuridade contida no voto condutor do Acórdão nº 2808-00139, de 22 de setembro de 2009, nos termos do presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificado erro, engano ou equívoco passível de correção. IRPF. DECADÊNCIA. ART. 150 CTN O IRPF é tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da o ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Embargos Acolhidos

numero_processo_s : 10320.000348/2001-27

conteudo_id_s : 6069950

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2802-000.552

nome_arquivo_s : Decisao_10320000348200127.pdf

nome_relator_s : ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10320000348200127_6069950.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional para esclarecer a obscuridade contida no voto condutor do Acórdão nº 2808-00139, de 22 de setembro de 2009, nos termos do presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 7934117

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782968176640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.000348/2001­27  Recurso nº  158.379   Embargos  Acórdão nº  2802­00.552  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de outubro de 2010  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMANDO OLIVEIRA GASPAR FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.   Os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos  quando  verificado  erro,  engano ou equívoco passível de correção.   IRPF. DECADÊNCIA. ART. 150 CTN  O  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  pela  modalidade  homologação.  O  início da contagem do prazo decadencial é o da o ocorrência do fato gerador  do  tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  para  esclarecer  a  obscuridade  contida  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  2808­00139,  de  22  de  setembro  de  2009,  nos  termos  do  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  VALÉRIA PESTANA MARQUES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 111 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.11436.D02W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques  (presidente),  Carlos  Nogueira  Nicácio,  Sidney  Ferro  Barros,  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso e Lúcia Reiko Sakae.  Relatório  A União  (Fazenda Nacional)  interpôs Embargos de Declaração, em face do  Acórdão proferido às fls, 134 a 136 do processo em epígrafe, que deu provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte, para declarar a decadência do direito do Fisco  lançar o  imposto,  referente ao ano­calendário de 1995. Conforme ementa abaixo transcrita:  IRPF. DECADÊNCIA – O IRPF é tributo sujeito ao lançamento  pela modalidade homologação. O  início da  contagem do prazo  decadencial é o da ocorrência do fato gerador, se comprovada a  ocorrência de dolo,  fraude ou simulação nos  termos do § 4º do  art. 150 do CTN.  Para a Procuradoria, há contradição uma vez que a tese que logrou êxito entre  os julgadores foi a de que os tributos sujeitos a lançamento por homologação estão sujeitos ao  prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN, salvo na hipótese de dolo,  fraude ou simulação,  quando seria aplicável o art. 173, I, do CTN.  No entanto, a leitura do inteiro teor do voto da relatora, leva a entender que  deveria ser aplicado o prazo do art. 173, I, do CTN. Vejamos:  A lavratura do Auto de Infração deu­se em 20/02/2001.  Desta forma, conforme preceitua o art. 173, I, do CTN, o direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário,  foi  extinto,  tendo  em  vista  que  transcorreu  o  prazo  de mais  de  5  anos  da  ocorrência do fato gerador.  Por  tratar­se  de  tributo  submetido  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  do  direito  de  lançar  começa no primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  que  no  presente  processo  este  prazo  teve  início  em  01  de  janeiro  de  1996  e  término em 31 de dezembro de 2000.  Desta forma requer que a contradição em tela seja sanada de modo que conste  de forma cristalina qual o prazo decadencial a ser aplicado no presente processo: se o do art.  150 § 4º, ou se o do art. 173,I, ambos do CTN.  Por outro lado, no caso de ser sanada a contradição, no sentido de que deve  ser  aplicado  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  afirma  que  tal  conclusão  faz  surgir  no  Acórdão  embargado a seguinte Omissão.  Se a turma julgadora considerou ter havido ou não pagamento antecipado no  caso in foco.  É o relatório.  Voto             Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 111 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.11436.D02W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.000348/2001­27  Acórdão n.º 2802­00.552  S2­TE02  Fl. 2          3 Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN  Da  análise  das  razões  recursais  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  verifica­se que há contradição entre a ementa e o disposto no inteiro teor do voto, devendo a  mesma ser sanada através do presente recurso.  De fato, o Acórdão recorrido deve ser alterado de modo que conste de forma  clara e precisa que o prazo decadencial a ser aplicado no presente processo é do art. 150, § 4º  do CTN.  Portanto, deve ser alterada a redação do citado parágrafo conforme a seguir,  para que seja sanada a contradição apontada:  Desta  forma,  conforme  preceitua  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário,  foi  extinto,  tendo  em  vista  que  transcorreu  o  prazo  de  mais  de  5  anos da ocorrência do fato gerador.  Por sua vez, no tocante à omissão apontada, em relação à questão se a turma  julgadora  considerou  ter  havido  ou  não  pagamento  antecipado  no  caso  in  foco,  deve­se  esclarecer que o entendimento da turma julgadora, em relação à aplicação do art. 150 do CTN,  não pressupõe o pagamento.  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos  interpostos  pela  Fazenda Nacional  para esclarecer a obscuridade contida no voto condutor do Acórdão nº 2808­00139, de 22 de  setembro de 2009.  DF/BRASÍLIA. Sala das sessões, 20 de outubro de 2010.  (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN ­ Relator                               Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 111 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.11436.D02W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN em 07/02/2011 19:33:45. Documento autenticado digitalmente por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN em 07/02/2011. Documento assinado digitalmente por: VALERIA PESTANA MARQUES em 09/02/2011 e ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN em 07/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.11436.D02W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E060965802E5A1B8C15092F1CD150E5AE4D50031 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13864.000143/2006-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0