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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771003 #
Numero do processo: 10860.001384/88-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80019
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IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Reconhecida, no processo matriz, a ocor-- - rência do fato econômico, consubstanciado no arbitramento de lucros da pessoa jurídi- ca, a distribuição automática dos resulta-- dos aos sócios da empresa decorre de presun ção legal (art. 99 do Decreto-lei número 1.648/78). A inclusão da remuneração do ad- ministrador decorretambém de determinação' legal (Dec..-lei cit., art. 10 e RIR/80, ar- tigo 404). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por .APARECIDO DONISETE MONTEIRO: ACORDAM os Membros da PrimeiraCâmara do Primeiro Conse- lhode Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de abril de 1990 URGE »I ' LOP , S - PRESIDENTE CARLOS ALBERT* éNÇAL ES NUNES - RELATOR VISTO- EM AFONSO 'O FERREI-4 •E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL 1. d j 1 Participaram, ainda, do-presente julgamento, os seguintes Conseleiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.384/88-16 2 RECURSO N9 56.089 ACÓRDÃO N9 101-80.019 RECORRENTE: APARECIDO DONISETE MONTEIRO RELATÓRIO APARECIDO DONISETEMONTEIR), qualificado nos autos, recorre a este Colegaido contra a decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Taubate (SP), que manteve o lançamento de que trata o auto de infração. A exigência de diferença de imposto decorre de im- clusão, na cédula "F", da sua declaração de rendimentos do exerci cio de 1987, de lucros presumidamente distribuídos, e, na cédula' a remuneração de dirigente proveniente do arbitramento de lu cros constante do Processo n9 10860-001.379/88-78. Em sua impugnação, o autuado, ã vista da influên- cia da decisão que for dada no processo principal sobre a dos pre sentes autos, requereu fosse sobreàtado o julgamento deste o qual deverá ter o mesmo destino que tiver o processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instância mante ve em parte a exigência fiscal considerando que.o lucro arbitrado' na pessoa jurídica considera-se automaticamente distribuído a seu titular (arts. 35, 403 e 404 do RIR/80) e que houve infração aos arts. 29, 99, "a" e 34, I, do citado Regulamento. Em sewrecurso ao Conselho, a empresa requer o apen sarnento dos processos e solução harmônica. É o relatório.L 722 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.384/88-16 3 AcOrdlo n9 101-80.019 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente ã pessoa jurídica constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada como refle- xo. A exigência fiscal tem como suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1981, com base nos arts. 79 e 84 do Decreto-lei n9 1.648178, e o lançamento na pes- soa física do sócio se estriba no art. 99 do mesmo mandamento le- gal, consolidado no art. 403 do RIR/80. A distribuição de lucros da empresa para o seu só- cio se fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é irre- torquível. A remuneração do administrador computada na cédula "C" decorre também de determinação legal ( Dec.-lei cit., art. 10 e RIR/80, art. 404). O fato econômico que instrui o lançamento decorren cial ê, portanto, o mesmo. Assim, tendo a empresa sucumbido em primeira ins-- tãncia e não logrando, por outro ladd, êxito em seu recurso à ins tãncia superior, uma vez que este Colegiado, através do Acórdão' n9 101- . ,m~ie a decisão recorrida, o que fez prevalecer o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, tem-se como ocorrido' o fundamento fãtico em que se assenta a presunção legal estabele cidas nos retrocitados artigos 99 e 109 do Dec.-lei n9 1.648/78. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GON A LVES NUNES. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4767198 #
Numero do processo: 13709.000603/91-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82855
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente . : NÁDIA MARIA PINTO ELIAS. Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por forçado principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rã estendido ao processo decorrente: Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NÁDIA MARIA PINTO ELIAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. //4:1---a—à)s Se :es, em 10 de janeiro de 1992 AÇA' MA' , J S. F 1 or - PRESIDENTE E RELMORA VISTO EM AFONSO CELSQ pre IR- NPROCURADOR DA FAZE-AI,";:mr6ç S 4 hSSÃO DE: () 7 FEV 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. DAMEFP/DF- SECOS N q 064/9 0 \ JH , , - , •;,R:, ,..-:¥9.; til.).4:,n "' . , , • .-,,,t,“..:::..,- ,,, 1ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . , PROCESSO N° 13709/000.603/91-41 ,, :, ,, ?multi° N9 : 68.618 , : gORDAIDNe : 101-82.855 ,,, RECORRENTE: NÃDIA MARIA PINTO ELIAS. : 'RELATÓRIO • : , , A contribuinte acima identificada recorre a ,este :, Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da , DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul , gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- , ,, ção de fls. 01. ,,,, Trata-se de tributação reflexa de outro processo ,,, instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ,, ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI , VA DE TRABALHO MÉDIDO MO RIO DE JANEIRO -, na "área do Imposto , : de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem, sob o n9 10768/022.698/90-44. : ,, : Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de , : renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das , ded1arações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu , :, cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera, :, da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte , no cap ital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 -do .artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A . autoridade julgadora de primeira instância, em 1\ildnawrro,/oF . grco. p4ç oss / 9C' • J ,t SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.603/91-41 2. ACÓRDÃO N9 101-82.855 observãncia ao principio da decorrência, dispensou a presente exi ciência o mesmo tratamento dado tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMrOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuido a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nanimas, inclusive as constituídas sob a forma d-e7 • . cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros Pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21.08.91 e, inconformada, inaresson em 28,08.91, com o recurso vc luntãrio de fls. 36. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.603/91-41 ACÓRDÃO N9 101-82.855 . . VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso- e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é. decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de Médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi Protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico: é' o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin ci.:pai, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito nequele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudencía deste Coleriado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã mataria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colecriado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên-- cia do suporte fátíco da exígencia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naqué,Ia ocasião. Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu 'provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13709/000.603/91-41 4, ACÔRDÃO N9 101-82.855 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAgENTO-DE'LUCPOS - Cooperativas.- Escritura cao sem destarçue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con= tãbil regular e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da nela não incidência tributãria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em hasadnr rin (- -_dito tributário constituído likJ principal, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crêditotri butãrio ora exi gido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. il)a (DF) 10 de janeiro de 1992 ,•••n••n0, MAR AM SE RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrente: D.R.F. EM FOZ DO IGUAÇU - PR. Recorrida IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - I - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se provada por indícios na escrituração ou por qualquer outro meio de prova em direto admitido, que a pessoa jurídica omitiu registro de receitas, tem a Fiscalização fundadas suspeitas de que os suprimentos de causa efetuados pelos sócios tem por origem recursos movimentados à margem da escrituração. Nesse caso pode ser exigido que a pessoa jurídica prove não só a origem como o efetivo ingresso dos recursos no giro normal do empreendimento. Sem a formalização da exigência para que a prova seja produzida por quem a lei elegeu como obrigado a fazê-lo, não há falar em falta de comprovação, nem ocorrência de presunção legal "juris tantum" e, de consequência, na tipificação da hipótese de incidência descrita pelo artigo 181 do RIR/80. II - SALDO CREDOR DE CAIXA - Em razão da cronologia de contabilização das operações realizadas pela pessoa jurídica, a omissão no registro de receitas somente se caracteriza e pode ser quantificado o seu montante, se recomposta a conta caixa, dia-a-dia, durante determinado lapso temporal. Incorreto critério que consiste em deduzir, em um mesmo dia, o total dos ingressos na conta caixa que a Fiscalização respeita sejam fictícios. CONTRATO DE MÚTUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária, calculada pelos índices oficiais, desde que o empréstimo tenha sido contratado com pessoa jurídica coligada, interligada, controladora e controlada. r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-002.303/90-07 1-A ACC5RDÃO N9 101-84.905 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 200.000.000 e Cz$ 3.167.844,39, nos exercícios de 1986 e . 1987, respectivamente (padrões monetários ás épocas), nos termos • do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ó. a c:1,s Sessões (DF), em 23 de março de 1993 -- . M À R -14' :', fi 1 10111 - PRESIDENTE SEBAS )pr osub__ IABRAL - RELATOR ,i,---- ANTO n,1111 ?JATO, ODO2,,' __. - PROCURADOR DA FA VISTO EM - 1 l ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente ialgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. II' L 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2: 10945/002.303/90-07 RECURSO Ng : 101.345 ACÓRDÃO N2: 101-84.905 RECORRENTE: HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA. RELATÓRIO HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA., inscrito no CGC sob o n g 77 867 943/0001-93, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu, PR, que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 201/203. O Auto de Infração descreve as seguintes irregularidades constatadas nos exercícios de 1986 e 1987: Exercício de 1986, período-base de 1985: Omissão de Receita - caracterizada por empréstimo efetuado pelo sócio acionista Sr. Alceu Vezozzo, em 03.12.88, sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário; Omissão de Receita caracterizada pela falta de reconhecimento do valor correspondente à correção monetária referente a empréstimos efetuados à empresa coligada Dandy Confecções de Roupas LTDA.; Distribuição disfarçada de Lucros - caracterizada pelo favorecimento na venda das Ações em Tesouraria para a empresa interligada Dandy Confecções de Roupas LTDA.; Exercício de 1987, período-base 1986: Omissão de Receita caracterizada pela existência do maior saldo credor de caixa apurado em 29.04.86, verificado no período de 01.01.86 a 30.04.86. 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2: 10945/002.303/90-07 ACÓRDÃO N2: 101-84.905 Em sua peça impugnatória de fls. 208/217, apresentada tempestivamente, a empresa, mediante procurador habilitado (mandato de fl. 205), alega, em síntese, que: 1) Através do Ato Declaratório de fls. 24 lhe foi concedida isenção do Imposto de Renda pelo prazo de dez anos, a partir de 21.08.78, não estando sujeito, portanto, ao pagamento das importâncias exigidas no período fiscalizado pois está abrangido pela isenção não revogada; 2) todos os itens objeto da tributação ajustem-se ao conceito de lucro da exploração, tendo no seu cálculo verificado que a correção monetária ativa levantada pelo fisco está muito aquém da correção monetária passiva, o que não gera excesso redutor no cálculo do lucro inflacionário; 3) - no tocante ao suprimento de caixa não caracteriza omissão de receita pois em dois exercícios fiscalizados, apenas um suprimento ocorreu e representa apenas 1,59% da receita bruta do ano-base, não tem sentido a exigência de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, haja vista as decisões do Tribunal Federal de Recursos, no sentido de considerar ilegal a exigência de comprovação da origem dos recursos e a recusa, de plano, dos fundos regularmente contabilizados; 4) - não há que se falar em omissão de receita de - variação monetária ativa pois ela foi calculada sobre débito da empresa Dandy Confecções de Roupas LTDA., não existiu receita, nada foi acrescentado ao seu patrimônio, portanto, tributou-se por ficção. E tanto é ficção que, na interpretação do PN CST n g 23/83, a variação monetária ativa, se não efetivamente cobrada, deve ser adicionada ao lucro real apenas no LALUR, o que seria um procedimento extra-contábil inusitado na sistemática do imposto de renda. Ademais, se fosse possível a tributação, o cálculo da - variação está em excesso pois elaborado um desacordo com os critérios de atualização dos créditos tributários; 'r4 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 142: 10945/002.303/90-07 ACÓRDÃO NP.: 101-84.905 5) - não pode prosperar a tributação de pretenso saldo credor de caixa haja vista que o fisco excluiu, na sua apuração, valores correspondentes a emissão de cheques do Banco Bamerindus e de empréstimos efetuados junto ao Hotel Bourbon de São Paulo LTDA., sob o fundamento de falta de comprovação do efetivo ingresso de numerário no caixa por documentos hábeis e idôneos. A simples movimentação entre as contas caixa e bancos não necessita do tipo de comprovação exigida, bastando o registro contábil das respectivas operações. Por outro lado, exigir-se comprovação do efetivo ingresso de numerário do Hotel Bourbon de São Paulo é dar à operação o tratamento de suprimento de caixa feito por sócios. E os recursos não eram oriundos de sócios, mas de terceiros dai, não estarem sujeitos à comprovação conforme amplo e pacífico entendimento deste Conselho. Apesar de estarem sujeitos à comprovação, junta ordens bancárias que comprovam parte do pagamento; 6) - a atualização monetária do débito é ilegal porque os artigos que a fundamentaram ou perderam a eficácia com o plano cruzado, com o advento do Decreto-lei n g 2383/86 e outros que desindexaram a economia, ou se referem a fatos geradores ocorridos em período posterior ao lançamento, não podendo retroagir. A informação fiscal de fls. 220/223 opina pela manutenção do crédito tributário, como constituído. Diligência foi realizada junto ao Banco Bamerindus do Brasil S/A visando esclarecer pontos relacionados com a apuração de saldo credor de caixa, fls. 225/259. A decisão monocrática de fls. 260/268 julgou procedente o lançamento, e está embasada nos seguintes fundamentos: 7 i9 . oâ. ír/ , 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2: 10945/002.303/90-07 ACÓRDÃO N2: 101-84.905 a) os valores apurados a título de Distribuição Disfarçada de Lucros não integraram a base de cálculo do imposto de renda, ora impugnado, razão pela qual a sua análise será feita no correspondente processo do Imposto de Renda Retido na Fonte, no qual tais valores foram tributados; b) com relação a alegação de que a empresa está isenta do imposto de renda conforme ato Declaratório de fl. 24, ela é inverldica pois a isenção concedida limita-se aos valores efetivamente escriturados, conforme o Parecer Normativo CST n2 11/81, que nos seus itens de 7 a 13 esclarece que as omissões de receitas apuradas podem ser exigidas através do lançamento de ofício; c) não prospera a alegação de que, estando isento do imposto de renda, está desabrigado de comprovar suas operações, o contribuinte não apresentou as provas da origem e efetiva entrega de numerário tributado como suprimento de caixa; d) a autoridade administrativa não tem competência para declarar a inconstitucionalidade da obrigação de se apropriar como receita a variação monetária ativa, ela apenas executa a lei e o fisco tributou corretamente esta parcela; e) correta a exclusão dos valores de cheques emitidos contra o Bamerindus pois o contribuinte não comprovou as suas emissões quando intimado, e o Banco Bamerindus declara à fl. 232 - que os referidos cheques não foram localizados no arquivo geral do Banco e os extratos bancários de fls. 233 a 259, não registram lançamentos dos cheques excluídos. Ademais, o saldo existente neses extratos não suportava o valor do cheque n 2 1308 no valor de Cr$ 1.100.000.000,00 registrado na contabilidade; com relação aos empréstimos efetuados pelo Hotel Bourbon de São Paulo o contribuinte não apresentou as respectivas provas com documentos hábeis e idôneos; . ek 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ: 10945/002.303/90-07 ACÓRDÃO N2: 101-84.5 f) a atualização monetária do débito está em conformidade com a legislação vigente, não merecendo reparo; g) a omissão de receita está plenamente caracterizada e como os ajustes do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, não tem reflexos no lucro da exploração, não há que se falar em recomposição da base de cálculo do lucro beneficiado com a isenção total ou parcial. Na peça recursal de fls. 273/282, apresentada no prazo regulamentar, o contribuinte traz as seguintes alegações: O fundamento da decisão, para manter a exigência, sem o reconhecimento da isenção, está no Parecer Normativo CST 11/81 que não pode ser gerador de obrigações tributárias ou limitador do alcance da lei. As condições para o gozo da isenção são aquelas constantes da legislação turística e não da tributária, mormente quando esta foi editada posteriormente àquela, sem a conseqüente revogação dos favores instituídos pelo Decreto-lei n g -1.191/71, o qual ampara seu direito. O art. 181 do RIR/80 que fundamentou a tributação do pretenso suprimento de caixa, por si não tem o condão de caracterizar a omissão de receita. Para que fique configurado este fato é mister que haja prova indiciária na escrituração ou qualquer elemento de prova. A falta de comprovação do suprimento não dá suporte legal à autuação sendo necessária, em concomitância, a prova da omissão de receita. O valor suprido foi posteriormente devolvido ao sócio, com recursos do caixa, a empresa não omitiu receitas pois estava isenta do imposto, se o sócio empestou recursos à empresa é porque ela deles necessitava. , Se o suprimento não fosse autêntico teria ocorrido postergação do imposto, nem isso houve porque a empresa estava isenta do imposto. klyr, 7°42P — 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2: 10945/002.303/90-07 ACÓRDÃO N2: 101-84.905 A tributação de receita de variação monetária ativa constitui tributação por pura ficção pois trata-se de fato inexistente pois não constitui disponibilidade econômica ou jurídica que o art. 43 do CTN contempla como matéria tributável. Além do mais, o cálculo foi efetuado, pelo fisco, de forma capitalizada e não simples como determina a legislação de regência. No tocante ao saldo credor de caixa, o fundamento da decisão para mantê-lo está em provas anexadas pela autoridade julgadora, após sua impugnação e, não tendo tomado conhecimento delas para poder se manifestar, tais documentos são inábeis e processualmente ineficazes. O fato gerador do imposto de renda só se consuma em 31.12 e o pretenso saldo credor teria ocorrido em 30.04, oito meses antes da ocorrência do fato gerador, não podendo ser objeto de tributação. No que tange aos empréstimos efetuados pelo Hotel Bourbon de São Paulo não são passíveis de exigência de comprovação pois a operação se deu entre pessoas jurídicas independentes, cujos registos estão na contabilidade de ambas, afirmando ser este o entendimento deste Conselho. Se a comprovação dos empréstimos fosse necessária, esta condição estaria atendida com o documento de fls. 218 que comprovam a liquidação de tais empréstimos. Quanto à atualização monetária do débito ela é ilegal pois com o advento do plano cruzado acabou a indexação dos tributos, ficando congelado o valor da OTN nominal de março de 1986 a fevereiro de 1987, não tendo efeito retroativo o Decreto-lei ng 2323/87 que reindexou a economia e os tributos por força de julgamento pelo STF, tendo, inclusive, os débitos correspondentes sido cancelados pelo Decreto-lei n g 2471/88. t!f4 1 .,4 É o relatório. 7/f d --- 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2: 10945/002.303/90-07 ACÓRDÃO N2 : 101-84.905 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A empresa recorrente foi intimada pela Fiscalização do tributo: a) em 27.06.90 (f is. 05), para apresentar "... os livros e documentos relacionados nos itens 01 a 09 do Termo de Início de Fiscalização, referentes aos exercícios de 1988 e 1989 (...), bem como, os extratos bancários referentes aos períodos-base de 1986, 1987 e 1988"; b) em 27.06.90 (f 1. 06), para apresentar documentação comprobatória relativa a isenção/redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento de empreendimentos turísticos previstos nos artigos 467 a 479 do RIR/80; c) em 04.07.90 (f 1. 07), para "esclarecer e comprovar através de documentos hábeis e idôneos": a) emissão e destinação dada aos cheques contabilizados na conta corrente 0027.06135/87, Bamerindus; b) a efetividade do ingresso de numerário ao caixa da empresa, referente a empréstimos obtidos junto ao Hotel Bourbon de São Paulo; c) efetiva prestação de serviços de hospedagem referentes a adiantamentos recebidos em razão de reservas antecipadas; d) contrato de mútuo - empréstimo, com as empresas Dandy Confecções e Roupas LTDA., e Hotel Bourbon de Curitiba. No dia 13.07.90 a empresa foi cientificada do conteúdo do "TERMO DE VERIFICAÇÃO DE AÇÃO FISCAL" (f l. 02), ao qual consta: ‘ . ‘ 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 : 10945/002.303/90-07 ACÓRDÃO N2: 101-84.905 "OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de caixa caracterizado por empréstimos efetuados pelo sócio acionista Alceu Vezozzo em 03.12.85, sem a comprovação da origem e efetiva entrada de numerários ao caixa da empresa, através de documentos hábeis e idôneos, lançado na prágina 194 ao Livro Diário n 2 11, Registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o n 2 02265 em 11.08.86." Como matéria tributável foi incluída na base de cálculo a parcela de Cr$ 200.000.000,00, tendo por fundamento legal o disposto no artigo 181 do RIR/80, "verbis": "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa - fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n 2 1.598/77, art. 12, parágrafo 32, e Decreto-lei n 2 1.648/78, art. 1 2 , II.)." Do texto legal emergem algumas conclusões que não podem ser ignoradas, quais sejam: a) trata-se de tributação por presunção legal "juris tantum", isto é, que admite prova em contrário a ser produzida pelo - sujeito passivo; b) para que se possa presumir omissão no registro de receitas dois fatores são fundamentais; b.1 - que a Fiscalização, preliminarmente, prove, por indícios detectados na própria escrituração, ou através de qualquer outro elemento de prova em direito admitido, ter a pessoa jurídica praticado omissão de receita; Al 71/ ‘IN 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2: 10945/002.303/90-07 ACÓRDÃO N2: 101-84.905 Entendo, pois, que a decisão recorrida, no particular, merece reforma, para excluir da base de cálculo, no exercício de 1986, a parcela de Cr$ 200.000.000,00. Relativamente à correção monetária sobre empréstimo, o fato é que a pessoa jurídica não nega tenha existido o mútuo, nem contesta os valores apurados pela Fiscalização do tributo. Sustenta apenas tratar-se da tributação de "fato inexistente", que não constitui disponibilidade jurídica ou econômica de renda. A matéria já foi por demais debatida e analisada neste Colegiado, tendo sido firmado entendimento no sentido de que cabe a tributação sobre o valor da Correção Monetária pois, em última análise, o que se busca é neutralizar os efeitos da inflação sobre o patrimônio liquido, o qual restou desfalcado com a saída dos recursos cedidos como empréstimo a pessoa jurídica coligada. Neste sentido vale transcrever, dentre outras, as seguintes ementas: "O reconhecimento da correção monetária incidente sobre os negócios de mútuo contratados entre interligadas e/ou coligadas tornou-se obrigatório apenas a partir da vigência do Decreto-lei 2.064/83" - Acórdão n g 103-8.159, de 1987. "A variação monetária decorrente de mútuo entre coligadas deve ser computada no lucro líquido do mutuante, no período-base em que incorrida." - Acórdão n g- 101-80.118/90. "Nos negócios de mútuo contratados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais, mas apenas sobre prestação cujo vencimento se der a partir da vigência do art. 21 de DECRETO-LEI 2.065/83." - Acórdão n g CSRF/01-0.866, de 1989. 13 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng : 10945/002.303/90-07 ACÓRDÃO N2: 101-84.905 Deve, pois, ser confirmada a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, neste particular. No que pertine ao saldo credor de caixa, caracterizador da omissão no registro de receitas, deve ser consignado que a Fiscalização, conforme se constata às fls. 03, para chegar à parcela considerada tributável, subtraiu do saldo existente na conta "caixa" em 29.04.86 (Cr$ 162.155,61), o somatório das parcelas elencadas às fls. 07, que dizem respeito a cheques emitidos entre 13.01.86 e 22.02.86, como também os empréstimos recebidos entre 03.01.86 a 29.04.86. Tal sistemática não pode ser considerada válida para efeito de se determinar, com objetividade, não só a ocorrência de saldo credor de caixa, como também o seu verdadeiro valor. Com efeito, para apurar eventual estouro de conta "caixa" o saldo deve ser reconstituído dia-a-dia, com exclusão dos documentos ali inseridos e que, comprovadamente, deveriam ter sido registrados em outra oportunidade. Com a reconstituição sistemática da conta "caixa" pode resultar: a) o saldo continua negativo ou devedor; b) o saldo se apresentou credor em diversos períodos deferente, isto é, ocorreu alternância entre saldos "devedor" e "credor"; ))7 c) o saldo pode permanecer credor por um único período. 1 71 - ... 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng : 10945/002.303/90-07 ACÓRDÃO N2: 101-84.905 Para cada caso o resultado alcançado ou a matéria tributável será determinada de forma diversa: i) o fato descrito na letra "a" não tipifica a hipótese de, por presunção, ter ocorrido omissão no registro de receitas; ii) ocorrendo o que consta de letra "b", estará configurada a hipótese de omissão no registro de receita e a base de cálculo será o resultado de adição dos diversos saldos credores apurados, e, iii) no caso da letra "c", também fica evidenciada omissão de receitas, tendo por base de cálculo do tributo o valor do maior saldo credor apurado. Inaceitável, portanto, o método adotado para levantar ocorrência de saldo credor de caixa, o que implica insubsistência do lançamento tributário nessa parte. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para excluir da tributação as parcela de Cr$ 200.000.000,00 e Cz$ 3.167.844,39, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente. Brasília, 23 de março de 1993. /( N, 4 SEBASTIÃO '0D511 ;ámálowl. BRAL — RELATOR rid AflO ,f SEF~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2: 10945/002.303/90-07 ACÓRDÃO N2: 101-84:905 b.2 - apontado o indício de omissão de receita, a Fiscalização tem fundadas suspeitas de que os suprimentos de caixa efetuados pelas pessoas enumeradas no art. 181 do R.I.R. em vigor, têm como origem recursos movimentados à margem da escrituração e, em consequência, poderá exigir a comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos seguintes; c) somente com a não comprovação exigidas pela Lei que está a autoridade lançadora em condições de arbitrar o montante da receita omitida tendo por base os suprimentos de numerário do caixa. No caso sob exame a Fiscalização deixou de provar a ocorrência de qualquer indício e, ainda, não intimou a recorrente a comprovar a origem e efetiva entrega do numerário recebido do sócio supridor. Na contestação aos argumentos expendidos pelo contribuinte em sua petição de fls. 208/277, constata-se a tentativa de indicar um possível indício de omissão de receitas quando a Fiscalização afirmou (f 1. 222): ... está caracterizado de que há indícios de omissão de receita, pelo seguinte: o saldo de caixa apresentado em 31.12.85, cópia da declaração anexa — fl. 119 é de Cr$ 158.916.513,00 e excluindo o valor do Suprimento de Caixa efetuado pelo sócio Alceu Antônio Vezozzo de Cr$ 200.000.000,00 cujo o valor foi tributado, apresentará um saldo credor de caixa no valor de Cr$ 41.083.487,00, portanto o lançamento de ofício está de acordo o artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80." 7) 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2: 10945/002.303/90-07 ACÓRDÃO N2: 101-84.905- Para concluir pela existência do saldo credor de caixa, a Fiscalização teria forçosamente que partir da premissa de que inocorre o suprimento de caixa registrado na contabilidade. Nessa hipótese, o fato apurado se enquadraria ao comando legal inserto no artigo 180 do RIR/80. A tributação do suprimento de caixa não implica concluir seja o mesmo inexistente, mas sim que foi efetuado com recursos movimentados à margem da escrituração, desde que atendidos os seguintes da legislação de regência. Ao contrário do afirmado na contestação, o surgimento de saldo credor, em consequência da subtração do valor do suprimento, reforça a tese de que o mesmo era necessário e de que ocorreu a efetiva entrega dos recursos supridos. Ainda que se admita possa o fato apontado pela Fiscalização ser tomado como indício de omissão no registro de receitas, a autoridade lançadora, conforme autorização contida no art. 12, parágrafo 3 2 , do Decreto 1.598/77, não poderia prescindir da intimação à pessoa jurídica para comprovar, com documentação hábil e idônea, tanto a origem quanto a efetiva entrega dos recursos fornecidos pelo sócio ao caixa da empresa. Em se tratando de recursos originários do patrimônio de sócio, o normal seria que encargo da comprovação, pelo menos no que diz respeito à origem, coubesse ao supridor. A Lei, todavia, confere à pessoa jurídica, permitir os demais pressupostos legais, o dever de demonstrar, comprovadamente, a efetividade da entrega e a origem do numerário utilizado para suprir o seu caixa. No mínimo teria a empresa que ser intimada, ou, seja, dela deveria ter sido exigido comprovação, com vistas a evidenciar que o fato econômico registrado contabilmente, consistente no ingresso de numerário na conta "caixa", não restou adequadamente comprovado. âi , '14 . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -, YSS/ Sessão de 23 de janeira 19 91 ACORDÃO N9 •101=81.049 Recurso 4: 98.031 - IRPJ - EXS: DE 1985 e. 1986 Recorrente 7 RIO PRETO PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO—SP IRPJ—ARBITRAMENTO DE LUCRO — DES- TRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS EM INCÊNDIO — CASO EM QUE A CONTRIBUIN TE NÃO AGIU COM A PRUDÊNCIA NECESSX_ R/A - IMPROMIMENTO DO APELO. Verificando-se que a documentação contábil e fiscal da contribuinte transitava para lugares longínquos' - de sua sede, sem que fossem tomadas medidas acauteladoras de sinistro previsível, que acabou ocorrendo não colhe a alegação de caso fortui to ou força maior para não apresen- tação de elementos que embasaram a declaração de rendimentos, justifi- cando-se o arbitramento do lucro. . Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' çecurso interposto por', RIO PRETO PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in-.. tegrar o presente julgado. /- Sala das Sessa-s(DF), em 23 de janeiro de 1991 /1. /.„-- ( URGZL •ERE .'A LOPE: - PRESIDENTE J• NI EDUARDO RA tê'r- 1, DE ALCKMIN — RELATOR il, I N---_/ \.. v.v. .." DAMEFP/OF- SECOS N q 064/90 Q. I 1 1 , , VISTO EM AFON ,S0 FERREIRA 5 CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: #1 3 JUN 19,') ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850-000.057/90-81 RECURIBONO: 98.031 - AÇCIRD11°" : 101-81.049 RECORRENTE: RIO PRETO PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A ação fiscal em tela teve comoorigema intimação fei- ta pela Fiscalização, em 06.07.89, para que a contribuinte apre-- sentasse sua escrituração alusiva aos anos-base de 1984 e 1985.Em reposta a empresa apresentou requerimento intitulado "Comunicação de Perda e Inutilização de Livros e Documentos Fiscais e Contá- beis", datado de 07.07.89, em que comunica que no dia 14.10.88 ocorreu acidente de trânsito em veículo que transportava a docu-- mentação referente aos anos de 1982 a 1986, acarretando sua des-- truição. Nova intimação foi feita ã requerente a fim de que refizesse sua escrita, relativa ao período objeto de fiscalização. Todavia, a contribuinte alegou ser impossivel a reconstituição,do que decorreu o arbitramento de lucro, calcado na receita bruta. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação alegando que o fato da fiscalização utilizar-se da re- ceita bruta informada na própria declaração de rendimentos revela a existência de escrituração regular. Salienta que esta foi des-- truída por fato superveniente, em 1986, que impossibilitou o aten dimento da intimação para apresentar livros e documentos, mas que nos termos dos arts. 955, 956 e 957 do Código Civil o devedor não responde pelos prejuízos causados por fatos configuradores de ca so fortuito ou de força maior, quais sejam, os que não se pode evitar ou impedir os efeitos....,_ DAMEFP/DF - SECOS N e 065/90 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.057/90-81 .3 Acórdão n9 10181.049 Aduziu, ainda, que sendo o arbitramento uma -das formas mais violentas de se exigir imposto das pessoas jurídicas, sua prática somente encontra arrimo nos estritos termos da lei , entre os quais não se encontra a impossibilidade de atendimento da intimação para apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis quandohá impossibilidade por caso fortuito ou de força maior. Citou, a propósito, precedente deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em que se entendeuquencausa para arbitramento do lucro quando em virtude de incendido superveniente ã declara- ção de rendimentos, a sujeito passivo do tributo deixa de apresen tar livros comerciais e respectivos documentos, desde que compro- vada a inexistência de culpa pelo sinistro e-também a inocorrén-- cia de inexatidão na declaração. Acrescentou, igualmente, a enorme dificuldade en- contrada na reconstituição da escrita, através da leitura de ,ar- quivos, utilização de controles extracontábeis, programas de emis são de cheques, controles bancários, cobranças de duplicatas e outros, com _resultados duvidosos e nada conclusivos. Isto posto, requereu fosse declarada a improcedá, 1 cia da lavratura da autuação sub censura. Instada a se manifestar, a Fiscalização lembrou os termos do art. 165 do RIR/80, pondo em relevo a circlinstãncia de [ não ter a empresa feito oportunamente a comunicação a que estava' obrigada por lei. Assinalou ainda que o fato de ter se apoiado ..nos valores de receita bruta indicado na declaração de rendimentos 1 não pode acarretar :a conclusão de que necessariamente a escritura ção tenha existido, citando precedentes deste Colegiado. -De• outra parte, indicou o inciso I do art. 399 do RIR/80 como base ' do enquadramento da contribuinte na efetivação do arbitramento do lucro. Finalmente, argumentou que o presente jurispruden- cial citado pela impugnante não se aplica ao caso, pois naquele o próprio estabelecimento da contribuinte foi destruído, ao passo 7/77 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.057/90-81 4 Acórdão n9 101.81.049 que na hipótese de que se cuida o incêndio se deu no veículo trans portador. A decisão de primeiro grau se encontra assim ementa- da: "DECISAO/CONT. n9 10850-231/90. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR/DICA. Arbitramento do lucro. Exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985. Na falta de apresentação de livros e documentos e no caso de o contribuinte ter apresentado sua decla ração de rendimentos do imposto de renda pessoa ju- rídica pelo lucro real, a lei autoriza o fisco fede ral a determinar o lucro tributável, mediante o se-11 arbitramento. Na hipótese de perda, extravio ou des truição de livros ou documentos, alem das providen-; cias relativas ã publicação do fato, o contribuinte deve proceder a reconstituição da escrita. IMPUGNA- ÇÃO IMPROCEDENTE. Mantida a tributação no processo principal IRPJ por decorrência, os lançamentos efetuados por tribu tação reflexa, são igualmente mantidos." O fundamento da decisão a quo se encontra expresso' no seguinte consideranda: "CONSIDERANDO que conforme o disposto no artigo 165 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 a pessoa jurídica e obrigada a conservar em oráem,obe decendo os prazos prescricionais, os livros, docu-= mentos e papeis relativos a sua atividade, ou a que se refiram a atos ou operações relativas a situação patrimonial da empresa; CONSIDERANDO que, em caso de extravio desses livros ou documentos, consoante o disposto no parágrafo primeiro do mencionado artigo, a empresa deve publi car o fato pela imprensa de grande circulação e to= mar providências no sentido, de dar informação sminu ciosa dentro de 48 horas ao competente órgão do re- gistro do comercio; CONSIDERANDO que a empresa não cumpriu as formalida des legais concernentes ao extarvio de livros e do- cumentos; CONSIDERANDO que, mesmo se a empresa tivesse cumpri do as formalidades legais relativas a perdas ou ex- travio de livros e documentos, ela deveria reconsti tuir sua escrituração mediante coleta de dados junS_ /? , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.057/90-81 5 Acórdão n9 101-81.049 to a terceiros que intervieram nos atos e fatos 1 administrativos; CONSIDERANDO que a empresa, foi intimada a reconsti tuir sua escrituração fiscal e contábil, e em res---1 posta às (fls. 61 e 62), afirmou estar impossibili- tada de fazê-lo; CONSIDERANDO, que o contribuinte incorreu em negli gência, pela inércia, mesmo antes de qualquer ação fiscal, no sentido de tomar iniciativa de re- constituir a escrituração fiscal, ficando caracteri zada a sua culpabilidade e, por conseguinte, não logrando comprovar a excludente da culpa, de que trata o disposto no artigo 1.058 do Código Civil; CONSIDERANDO que o simples fato de a empresa ter apresentado sua declaração de rendimentos, na forma de lucro real, não é suficiente para caracterizar que a mesma possui escrituração regular, em virtude dessa declaração consistir em informações unilate-- rais, que, para laborar em favor do contribuinte devem ser assentadas e corroboradas pela escritura- ção regular e corresponde documentação comprobató-- ria; CONSIDERANDO que quanto à operação MALHA FONTE o exame da documentação se restringe a itens específi cos e que pode não demandar verificações abrangida -á- pela fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídi ca e, por esta razão, não pode o contribuinte se louvar em procedimentos adotados naquela operação para afirmar que possuia escrituração regular; CONSIDERANDO que o contribuinte que tenha apresenta do sua declaração pelo LUCRO REAL, segundo o dispo-ã to no artigo 399 do RIR/80, se não mantiver escriC ção regular, terá o seu lucro arbitrado pela autori dade tributária; CONSIDERANDO que mantida a tributação no processo principal - IRPJ, por decorrência mantém-se os lan- çamentos efetuados por tributação reflexiva; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; TOMO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, por tempestiva,pa ra no mérito, INDEFERI-LA, determinando o prosse-- guimento na cobrança do crédito tributário consti- tuído no processo principal IRPJ, bem como nos lan çamentos da Contribuição ao PIS/DEDUÇÃO e IR-PES-= SOA FÍSICA efetuados por tributação reflexa." Inconformada,a empresa recorre a este Conselho, re- portando-se aos argumentos expostos na peça impugnativa ,a par de afirmar, 7)7'.7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.057/90-81 6 Acórdão n9 101-81.049 ter, após extremo esforço, conseguido reconstituir a escrita, ane xando os Livros Diários emitidos através de processo eletrônica, com o que pede para ser tornada insubsistente a ação fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo legal estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que' dele tomo conhecimento. Nos termos da iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes,a juntada dos elementos cuja falta determinou o arbitramento de lucro, na fase recursal, não se revela apto a ili dir a determinação do lucro tributável pelo método referido. Entre outros, cito o Acórdão CSRF n9, 01-M41/82 de que foi relator o eminente Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, onde se entendeu que inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior • ' apresentação do documentário cuja falta ou recusa foi a causa do arbitramento. Desta forma, tendo em vista não ser relevante á exibição dos livros Diários já a esta altura do processo adminis- trativo fiscal,passo ,a examinar se o arbitramento foi feito nos moldes estabelecidos por [ Procura a contribuinte excusar-se pela não exibi, ção dos elementos contábeis e fiscais solicitados com o argumento de que foram incediados quando o veículo transportador se aciden - tou. Funda seu petitório na ocorrência de caso fortuito ou de for ça maior._k Li 7»,7 I e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.057/90-81 7 1 Acórdão n9 101-81.049 1 1 Todavia, o incêndio superveniente à. declaração _,de rendimentos, por si só, não e - fato que autorize manter-se a tribu- tação pelo lucro real. Antes é necessário que se demonstre que fo- ram adotadas d4utelas mínimas tendente a evitar os efeitos do caso 1 / fortuito ou de força maior (Acórdão CSRF 01-0.178/81). 1 Ora, no caso concreto o incêndio ocorreu na Rodovia I Anhanguera, próximo a Ribeirão Preto, município bem distante da ci _ 1 dade de São Jose do Rio Preto, onde se encontra a empresa autuada. 1 I Em princípio, tendo em vista a importância. da. escri _ . turação para empresa, esta deve se encontrar na sua sede ou, no má _ . ximo, no escritório de contador que atenda à empresa Não se pode admitir que a empresa permita que elementos básicos de sua contabi_ lidade fique trafegando de baixo para cima sem que se tome a caute _ ! la mínima de manter cópia dos mesmos. [ A ação da contribuinte, em petmitir o livre trÂnsi- _ , to de seus documentos contábeis e fiscais, sem adotar medidás,acau I_ teladoras, revelam a imposssibilidade de se cogitar do caso fortui_ to ou da força maior tendo em vista a plena evitabilidade dos efei 1 _ tos. I I I Por tais considerações, entendo correta a decisão de primeiro grau, com o que voto pqla negativa de provimento ao re_ I curso., ./t I , 1 (/, ",, . 11....40 I I‘ I jeSÉ 1r)-FtDO RANG o A CKMIN - RELATOR. / II / L U [ [ 1 I , Cl _ J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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INCOPRE — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS S/A. Recorrida: DRF - BELO HORIZONTE - MG. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Parcialmente pro vido o recurso voluntário apresenta no proces so principal - IRPJ, por uma relação de cau- sa e efeito, é de se prover parcialmente a exigência decorrente, fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos recurso de recurso interposto por INCOPRE - INDÚSTRIA E calÉgero DE PREMOLDADOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do decidido no proces- so principal, através do acOrdão n9 101-85.893, de 06.12.93, noster mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. San. P a-. - s6ssr_07 de dezembro de 1993. PRESIDENTE )00V 4,41111111.' C- - , "--n " g_ • : ,, " n RELATOR , MO .0n>" .., S -AdIS FERNANDO ` DE ' À PROCURADOR DA FAZENDA/.. NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 7 j A NI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Jezer de Oliveira Cândido, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. A ente justificadamente o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. Ák ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/004.925/91-46 2. Acórdão n9 101-85.909 RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente ao ano de 1987, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Im posto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi aipi; rada omissão de receita e/ou demais procedimen- tos que implicaram redução no lucro liquido do exercício. As respectivas legais encontram-se nos demonstrativos de apuração do imposto. O cálculo do imposto, a atualização monetá ria, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 13, com referência à apresentada no processo matriz de número 10680/004.928/91-34. A decisão recorrida assim se manifestou para man_ ter o lançamento. Conforme decisão proferida no processo matriz, cópia anexa, ficou comprovada redução indevida do lucro liquido do exercício, por omissão de receita e/ou por outro procedimento que implicou distribuição de lucros aos sócios, sendo, portanto,le_ gítima a exigência prevista no citado dispositivo legal. — CONCLUSÃO Ante o esposto, RESOLVO julgar proceden a ação fiscal. A fls. 40 se vê o recurso voluntário, epetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. ,I7 IS 1% S .41 0 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n910680/004.925/91-46 i. Acórdão n9 101-85.909. VOTO Conselheiro: CELSO ALVES FEITOSA, Relator: arecurso e tempestivo. , No processo causa IRPJ foi parcialmente provi- do o recurso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-85.893. Os fundamentos da decisão da autoridade mono- crâtica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revi- são/ por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-cau sa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Pri meira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para o ajuste na conformidade com o decidido no processo-causa. É o meu voto. Brasília - wF., 07 dezembro de 1993 ----Ã- / ./ . .•/' 4A. CEL s A E DT8A - RE A TOR. 4' le!. , . . . : • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrente : TUMA ENGEMAC INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA . Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA ) . , ' ,,, PIS/DEDUÇÃO - É procedente a co- brança reflexa do PIS/Dedução, cal- culado com base em imposto de renda 1 , julgado devido em ação fiscal. . : - Negado provimento ao recurso. • : Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso in terposto por TUMA.ENGEMAC INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 'Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. - a das Sessões (DF), ém 15 de agosto de 1991. I' rM ilov3- A,'Ià, 'I - PRESIDENTE 41.44,14-0- CRISTÓVÃO ANC- TA DE PAIVA - RELATOR 41011) VISTO EM AFONS‘ CEI.,0 FERREI CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 19 DA NACIONAL1 ' U T . ""''' ' 11-- Parfiriparam, ainda, do pre qpnte julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. e,. ‘ ,,,, . , ..„ , DAMEFP/DF-SECOB N q 064/90 J.N. . f: . ‘ A, '`::5 t;/ n ' .: nv, 0."'"i\W l'W,* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N ° 10580/004.748/89-48 2. RECURSO W: 62.446 ACORMAON9: 101-81.950 RECORRENTE: TUMA ElMaYIAC INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA. n 1 RELATÓRIO Pelo processo n9 10580/004.745/89-50, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 98.561, a Administra- ção Tributária promoveu contra Tuma Engemac Instalações Térmicas Ltda cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1986 e 1987. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 2, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS/Dedução) e mais os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 20.06.89 (fls. 2) e impugnado em 20.07.89 (fls. 19), pela peça de fls. 19, onde argüi o caráter decorrencial da presente exigência em face da principal, que foi também impugnada (f is. 20/23). O autor do feito pronuncia-se a fls. 28, opinando pela manutenção da ação. 1 A autoridade singular julga procedente em parte o fei 1 to reflexo (f is. 38), em sintonia com o decidido no matriz (fls.30). 1 Cientificada da decisão em 26.09.90 (f is. 44), a in- N. teressada recorre em 26.10.90 (f is. 45/46), pedindo a improce -én- ,h1 [ JIA DAMEFP/OF - SECOS N2 065/90 J•H. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/004.748/89-48 3. Acórdão n9 101-81.950 cia deste reflexo em face dos agumentos do recurso 'interposto no processo principal (fls. 47). É o relatório. VOTO . Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, em relação ao exercício de 1987 a con tribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integra- ção Social (PIS/Dedução) pela empresa recorrente, em conseqüên- cia do imposto de renda dela cobrado de ofício através do proces so n9 10580/004.745/89-50, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 98.561 e foi julgado pelo Acórdão n9 101-81.763, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantida pela decisão re- corrida. Com sua apresentação a recorrente deixa ver que discorda da exigência reflexa por não se conformar com a original objeto de recurso. Como este Conselho negou provimento ao recurso n9 98.561, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torren- cial jurisprudência administrativa segundo a qual a sorte do pro- cesso principal comunica-se, em tese, ao feito reflexo. 1 E Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse principio, nego provimento ao recurso. vv " 'É o meu voto. - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 1 P Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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8981466 #
Numero do processo: 10983.901658/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.107
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004,  cujo crédito alegado em é referente ao PIS Faturamento.  O débito indicado para compensação  é da Cofins, período de apuração de abril de 2004.  Conforme o  despacho decisório  eletrônico  denegatório,  o DARF discriminado  no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução n.º 3401­00.107  S3­C4T1  Fl. 68          2 que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela  instituição  a  cópia  da  tela  Siafi  representativa  do  documento  de  arrecadação  (Condarf).  De  posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo  que  em  relação  à  Contribuição  origem  do  presente  indébito  identificou  o  valor  de  R$  1.685,23,  ao  qual  acresceu  juros  Selic  até  a  data  da  compensação, não utilizado na  redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por  isto,  compensada como permitido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96,     por meio do PER/Dcomp em  questão.  A  4ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  indeferimento.  Apesar  de  não  questionar  a  afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu  que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os  registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar  relativos às  Contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem, de modo que o saldo  credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o  valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que  a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  da  própria  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal  (Processo de Consulta nº  196/2006),  arguindo  que  em  caso  de  reforma  da  decisão  recorrida  nenhum  prejuízo  será  causado ao erário.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência,  conforme  já  decidiu  esta  Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  noutros  processos  da  mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro­me, dentre outros, ao Recurso nº 515051,  processo nº 10983.905037/2008­29,  relatado pelo  ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujo voto adoto, pelo que o transcrevo:  (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela DRF/Florianópolis­SC,  que  o motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do  referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento  indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela  interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o  mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  não  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução n.º 3401­00.107  S3­C4T1  Fl. 69          3 aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a  DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter  questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  nos  quais  a  interessada  apurara  e  declarara  os  valores  devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem.  Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é  bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de  1997,  todos  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública  federal, passaram a sujeitar­se à  incidência,  na  fonte,  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  sendo que o “valor retido”: a) é  levado a crédito da respectiva conta  de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que  for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas  contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for  devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º).  Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou  a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante  a aplicação de 15% sobre o  resultado da aplicação do percentual de  que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante  pago,  e  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  às  respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção,  segundo  a  qual, para os  serviços prestados  sob o  título de “energia elétrica”, o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  à  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código  de  recolhimento  seria  “6147”.  Referido ato prevaleceu,  com algumas modificações posteriores até a  edição  da  IN  SRF  nº  294,  de  04/02/2003,  que  o  revogou,  tendo  sido  editada,  para  tratar  da  matéria,  a  IN  SRF  nº  306,  de  12/03/2003,  fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima. Esta última  Instrução Normativa  foi  revogada pela  IN SRF nº  480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as  mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não  significativa para este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  já  podemos  concluir  que  o  Darf  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o “6147”,  refere­se,  de  fato,  à  retenção  efetuada  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  à  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica.  Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos além do PIS/Pasep, e que, nos  termos dos parágrafos 3º e 4º  do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do  PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título.  Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria  a  confrontação  de  sua DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução n.º 3401­00.107  S3­C4T1  Fl. 70          4 com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da  permissão  legal de utilizar o valor retido na  fonte, pode­se dizer que,  de  fato,  e,  em  princípio,  incorreu  ela,  por  seu  erro,  num  pagamento  indevido ou a maior.   A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que, apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  daí  a  DRJ  não  ter  admitido  a  compensação.  A  DRJ  tem  razão  quanto  à  inobservância  da  forma  adequada,  haja  vista  que  a  interessada  deveria  ter  indicado  na  PER/Dcomp  como  origem  de  seu  crédito  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa  Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título  de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado  por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do  mesmo período  de  apuração  correspondente  ao  que gerou  a  referida  retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e  tampouco pagamento  indevido ou a maior quando a Universidade de  Santa  Catarina  recolheu  o  valor  da  retenção  na  fonte,  mas,  sim,  quando  a  interessada  deixou  de  diminuir  do  valor  a  pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou o  pagamento indevido ou a maior ora em discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais  se  considerarmos  que  o  “batimento”  das  informações  foi  eletrônico,  haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre  o  valor  do  débito  indicado  na  DCTF  e  o  valor  do  recolhimento  da  contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no  PER/Dcomp, que refere­se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade,  ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras  razões  de  seu  pedido  de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido  retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou  os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum  no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela  instância de piso, especialmente quando ela diz:  “É preciso  ressaltar que as  retenções na  fonte previstas no artigo 64  da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar  em alguns atos administrativos,como  tais a  Instrução Normativa SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da  IN  SRF  n.°  306/2003)  e  que”  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução n.º 3401­00.107  S3­C4T1  Fl. 71          5 devidos,relativamente a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da  retenção"  (art.  7.°  da  IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os  valores  retidos sejam  utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores, mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas com a natureza própria das retenções da  fonte,  expressa no  parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação  com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e  contribuições  referentes  ao mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que  é passível de compensação com débitos de períodos­base posteriores.”  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado  improcedente  pela  mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não  poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação  quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e,  como  visto,  a  fundamentação  constante  do Despacho Decisório  para  não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado  pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de  2002,  que  tratam  da  competência  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório e para a homologação da compensação declarada:  “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF), Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre o domicílio  fiscal do  sujeito  passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  §  1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  ofício  do  crédito  do  sujeito  passivo  com  seus  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  caberá  ao  titular  da  unidade  da  SRF  de  que  trata  o  caput  que,  à  data  da  restituição  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal do sujeito passivo.  (...)  § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  à SRF  será  promovida  pelo  titular  da DRF, Derat  ou  Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  observado,  quanto  ao  reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)”  (...)  Alem  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser  melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou  por  meio  de  petição  adicional,  ou  quando  da  apresentação  de  reclamação contra um despacho decisório desfavorável.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução n.º 3401­00.107  S3­C4T1  Fl. 72          6 Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos  e  argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito  ao  crédito  por  conta  de  não  tê­lo  utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo  para  fins  de  aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento  em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos carreados ao processo pela  interessada  foram suficientes  para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas.  Neste ponto,  invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente  os  da  legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade, bem como os  princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de  converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de  origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  O  presente  processo  somente  deverá  voltar  a  este  Colegiado  se,  da  nova  análise  a  ser  efetuada  quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação  declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10935.008000/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GF1P. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Comete infração a empresa que apresenta Guia de Recolhimento do FGTS c Informações à Previdência Social (GFIP) com omissão dc latos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09.
Numero da decisão: 2201-009.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GF1P. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Comete infração a empresa que apresenta Guia de Recolhimento do FGTS c Informações à Previdência Social (GFIP) com omissão dc latos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 80 00 /2 00 9- 15 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008000/2009-15 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se do Aulo de Infração - AI n° 37.245.919-6, lavrado contra a empresa USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA, CNPJ: 81.460.644/0001-64, para exigência de mulla no valor de R$ 319.003,20, aplicada pela fiscalização em razão da entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de contribuições previdenciárias, o que configurou descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§ 3° e 5°, da Lei 8.212/91 (dispositivos acrescentados pela Lei 9.528/97), combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4 o , do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Segundo consta no Relatório Fiscal da Infração, a empresa autuada apresentou GFIP relativas às competências do período de 05/2005 a 08/2007, com as seguintes infrações, fls. 06: 6 Pela análise das GFIP apresentadas verificou-se que a empresa informou em iodas as GFIP no período de 05/2005 a 01/2006, apenas uma parcela dos valores da aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, e consequentemente conforme previsto no art. 25 da Lei n" 8.212/91, apenas uma parcela das contribuições correspondentes que a empresa autuada por força do inciso 111 do art. 30 da Lei n" 8.212/91 (com a redação dada pela Lei n" 9.528/97) é responsável pelo recolhimento, devendo efetuar o desconto dos produtores e recolher à Seguridade Social... 7. Verificou-se ainda que a empresa deixou de informar em alguns meses parte das remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviço e consequentemente deixou de informar parte das contribuições previdenciárias, devidas pela empresa e pelos segurados. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa e o respectivo anexo contêm explicações, planilhas de cálculo e indicação de fundamentos legais, relativos à penalidade aplicada. Na aplicação da multa foi considerado o disposto no art. 106. inciso II, alínea "c" da Lei n" 5.172/66 aplicando-se a penalidade menos severa ao contribuinte. Nas competências em que a multa de ofício instituída pela MP 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 for inferior às mullas previstas na Lei n° 8.212/91, vigente ao tempo da ocorrência da infração, esta deixou de ser aplicada, conforme consta da planilha '"COMPARATIVO DA APLICAÇÃO DAS MULTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS", fls. 09. A empresa autuada foi cientificada do lançamento em 08/12/2009 e apresentou defesa tempestiva em 07/01/2010 (fls. 73 a 85), com as seguintes alegações: PRELIMINAR Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008000/2009-15 11.1. NULIDADE: FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROCEDIMENTO FISCAL (ART. 9", § ÚNICO. PORTARIA RFB N°11.371/07) Afirma que o Auditor não observou a regra contida no art.9 o , § único da Portaria RFB n° 11.317/07, ou seja, em nenhum momento foi cientificada expressamente acerca da prorrogação do prazo do MPF-F. Desse modo o Auditor não dispunha de autorização legal para continuar a fiscalização da empresa, razão pela qual se afigura vício formal insanável no presente processo. Argumenta que lai vício formal implica violação das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e da Ampla Defesa e ainda da Legalidade. Em seguida, discorre sobre os princípios elencados e acosta diversos doutrinadores neste sentido. //.//. NULIDADE: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR (INCLUSÃO DO PERÍODO DE JÁ;DEZ DE 2007). Alega que as mesmas considerações feitas acima se aplicam a este tópico, vez que não houve a intimação da empresa impugnanlc acerca da prorrogação da competência para incluir em fiscalização o período janeiro/dezembro de 2007 no Termo de Intimação Fiscal n° 03. MÉRITO ///./ DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA IMPUGNANTE. Argumenta que apresentou todas as GFIP's referentes às competências autuadas, sendo assim, verifica-se ausência de tipicidade da conduta praticada a fim de ensejar a aplicação da multa em discussão. Alega que o Auditor tinha conhecimento das GFIPs retificadas e das informações nela constantes, razão pela qual não se pode considerar que houve omissão destas informações à RFB. A guisa de ilustração o impugnante apresenta em anexo as GFIPs que demonstrariam que todos os dados obrigatórios exigidos por lei foram informados, quais sejam: Remuneração total dos empregados, contribuição social dos segurados e da empresa e do FUNRURAL. - Afirma que as GFlP's apresentadas correspondem fielmente aos fatos geradores praticados pela empresa, portanto, não ocorreu "ausência de apresentação ou a apresentação com informações errôneas e/ou incorretas da GFIP", assim não houve a subsunção da conduta praticada à norma sancionadora. Aduz que a conduta praticada pela empresa - apresentação de GFIP relificadora e GFIP retificada - não se amolda à conduta prevista no art. 32, §5° da Lei n" 8.212/91 - ausência de apresentação ou a apresentação com informações errôneas e/ou incorretas da GFIP - razão pela qual afirma a aplicabilidade da conduta. Por derradeiro, alega que a fundamentação da presente autuação baseada no fato de que a apresentação de uma nova GFIP para uma mesma competência substitui a GFIP anterior, nos termos da IN/RFI3 n° 880, insubsiste por 2 motivos: 1 - A IN/RFB n° 880 entrou em vigor em 17.10.2008, entretanto o período auditado é anterior, sendo assim, é clara a inaplicabilidade da referida norma. 2 - A citada instrução não tem força de lei hábil a definir obrigações ao contribuinte. Portanto, a regra trazida pela IN/ RFB 880 - de que a apresentação de uma nova GFIP para uma mesma competência substitui a GFIP anterior - cm nada se coaduna com a lei. Assim, a imposição de restrições não previstas em lei não tem validade legal. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GF1P. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008000/2009-15 Comete infração a empresa que apresenta Guia de Recolhimento do FGTS c Informações à Previdência Social (GFIP) com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - apurou e declarou corretamente todos os seus débitos nas GFIP's referentes às competências autuadas pelo Auditor maio/05 à ago/07, razão pela qual verifica-se a insubsistência e inaplicabilidade da multa de ofício de 75%, aplicada com fulcro no art. 35-A da Lei no. 8.212/91, bem como da multa moratória de 24%, aplicada com fulcro no art. 35, I, II, III da Lei no. 8.212191(com a redação dada pela Lei no. 9.876/99). - Não obstante, verifica-se que a base de cálculo utilizado pelo Auditor Fiscal encontra-se eivada de ilegalidades, uma vez que não excluiu as verbas que possuem caráter indenizatório (não remuneratório), ou seja, não decorrentes diretamente da prestação pelo trabalho, em manifesto arrepio às disposições constitucionais e da Lei n. 8.212191. - É patente a ausência de irregularidade nas - GFIP's apresentadas pela Empresa Recorrente, haja vista que os valores lançados pelo Auditor Fiscal no presente Auto de Infração (Anexo DD - Discriminativo de Débito) correspondem exatamente aos valores declarados e confessados nas GFIP's apresentadas. - Deveria o Auditor Fiscal, constatando a regularidade das GFIP's apresentadas, mas o recolhimento (pagamento) apenas parcial das contribuições previdenciárias apuradas, ter lavrado Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), instrumento hábil e suficiente para a constituição e cobrança do crédito tributário declarado e não-pago pela Empresa Recorrente. - A lavratura de Auto de Infração só se faz necessária nos casos em que se verifica a infração, o descumprimento da legislação tributária. Entretanto, este não o caso da Empresa Recorrente. Esta apurou e declarou todos os seus débitos nas GFIP's analisadas pelo Auditor Fiscal. Ocorre que efetuou o recolhimento (pagamento) apenas parcial das contribuições previdenciárias apuradas. - Nestes casos, em que se verifica tão somente o inadimplemento da obrigação tributária pelo contribuinte, o instrumento hábil para a constituição e cobrança do crédito tributário é a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), conforme previsão expressa do art. 37 da Lei n°. 8.212191 (vigente à época da ocorrência dos fatos geradores). - Nulidade por ausência de intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos - art. 32-A da Lei n. 8.212191. - Nulidade pela falta de ciência ao sujeito passivo da prorrogação do prazo do procedimento fiscal (art. 9% § único, Portaria RFB nº 11.371/07). É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008000/2009-15 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminares Em sede de preliminar, a recorrente argumenta que o Auto de Infração deve ser declarado nulo pelas seguintes razões: 1) Em razão da constituição irregular dos créditos tributários sob análise; 2) Não foi intimado a prestar esclarecimentos acerca de eventuais incorreções e/ou omissões nas GFIP's apresentadas, conforme determina o art. 32-A da Lei n o. 8.212191, culminando em manifesto cerceamento de defesa; 3) Não foi cientificado de forma expressa, quando do primeiro ato de ofício praticado das alterações e prorrogações do MPF-F, violando o art. 9º, § único, da Portaria RFB n. 11.371107 por ausência de ciência ao sujeito passivo da prorrogação da competência da fiscalização (jan/dez de 2007), conforme determina o Art. 9º, § único, da Portaria n° 11.371 /07. 4) O MPF-F violou o principio do devido processo legal; 5) O MPF-F violou o principio do contraditório e da ampla defesa; 6) O MPF-F violou o principio da legalidade. Nulidade por Irregular Constituição do Crédito Tributário e Ausência de Fundamentação legal Argumenta a recorrente que o crédito tributário foi constituído irregularmente, posto que foi lavrado um Auto de Infração, em vez de uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). Essa nomenclatura era utilizada pela então Secretaria da Receita Previdenciária para a constituição dos créditos tributários sob sua administração. Contudo, com o advento da Lei nº 11.457/2007, que unificou os Fiscos Federais (Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária), para criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a constituição do crédito tributário previdenciário passou a se submeter ao regramento do estabelecido no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, como o presente crédito tributário foi lançado em data posterior a 02/05/2007, correta a lavratura do Auto de Infração, seja por descumprimento da Obrigação Principal ou da Obrigação Acessória. De outro lado, o lançamento do crédito tributário, diferentemente do que alega a recorrente, está devidamente motivado. O Auditor autuante demonstrou de forma clara através do Relatório Fiscal e demais relatórios que compõem o lançamento, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e calculou o montante do tributo devido, em conformidade com o estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, não merecem prosperar as alegações recursais. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008000/2009-15 Nulidade por Não Intimação para Prestar Esclarecimentos Quanto a essa insurgência, entendo que a decisão de piso pontuou de maneira precisa as razões pelas quais não merece prosperar o inconformismo da recorrente, nos termos seguintes: O impugnante alega que o Auditor ao constar que a empresa deixou de apresentar GFIP's ou as apresentou com incorreções ou omissões deveria ler promovido a intimação da empresa para prestar esclarecimentos, o que não foi feito, o que descumpre com o previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212/91. Inicialmente, é importante esclarecer como ocorreu as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que introduziu os art.32-A e 35-A na lei 8.212/91. Por força dessa alteração legislativa, o valor das multas aplicadas por falta de entrega de GFIP, por entrega de GFIP com erros/omissões e por falta de recolhimento de contribuições foi substancialmente modificado. As referidas alterações na Lei 8.212/91 contêm o seguinte teor: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capul do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 - de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas: e 11 - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega cia declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3" deste artigo. (...) 3" A multa mínima a ser aplicada será de: I - RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - RS 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." (...) "Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996" A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CAT/N° 433/2009, que contém as seguintes conclusões a respeito da comparação das multas para fins de aplicação retroativa dos referidos dispositivos legais: "37. Tecidas essas considerações, épossível concluir nos seguintes termos: 1) a multa prevista no revogado art. 32. § 5 o , que se refere ci apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), deverá ser comparada com o novo art. 32-A, inciso II, da Lei 8.212, de 1991, para fins de aferição da norma mais benéfica. Nesse caso, a norma que comina penalidade menos severa, ao que parece, e o novo dispositivo introduzido pela MP 499, de 2008. 2) Quando houver a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5", que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei. estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser jeito em relação à penalidade Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008000/2009-15 pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. " Portanto, segundo a orientação da PGFN, no cálculo da multa mais benéfica deve-se verificar se o auto de infração relativo à falta dc entrega de GFIP ou à entrega de GFIP com informações inexatas (descumprimento de obrigações acessórias) foi ou não acompanhado da lavratura de auto de infração relativo à falta de recolhimento das contribuições previdenciárias (descumprimento de obrigação principal) que envolva o mesmo falo gerador. Inexistindo lavratura de auto de infração relativo ao descumprimento de obrigação principal, deve-se comparar a multa aplicada na forma antiga (prevista nos parágrafos 4 o ao 6 o do art. 32), pura e simplesmente, com a multa calculada na forma do novel art. 32- A. Contudo, se houver lavratura concomitante de auto de infração relativo à obrigação principal relativo ao mesmo fato gerador referido no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, a comparação deverá ser feita pela soma das multas do art. 32, parágrafos 4° ao 6 o , e do 35 da Lei 8.212/91 (sistema anterior), com a multa do art. 44 da Lei 9.430/96 (sistemática atual). No presente caso, observa-se que, na mesma ação fiscal, além do Auto de Infração cm análise (relativo ao descumprimento da obrigação principal), foi lavrado, também com relação aos fatos geradores das mesmas competências, o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória (AI n° 37.245.919-6). Sendo assim, como o novel art. 32-A da Lei n" 8.212/91 não se aplica na presente autuação, consequentemente não há a necessidade da empresa ser intimada para prestar esclarecimentos. Nestes termos, o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 só se aplica a fatos geradores ocorridos após o advento da alteração legislativa, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, afastando-se a arguição de nulidade do Auto de Infração. Nulidade por Vícios Relacionados ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) A recorrente sustenta a nulidade do lançamento por não ter tido ciência da dilação do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (Portaria SRF n° 6.087, de 2005, art. 13, § 1°; Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 7°, I e § 2°, e 8°; e CTN, art. 196). Argumenta, ainda, que o MPF violou o contraditório e a ampla defesa, o princípio da legalidade e o devido processo legall O MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e eventuais irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. Note-se que o MPF não se confunde com o Termo de Início de Fiscalização, este último sendo o emitido para fins dos arts. 7°, I e § 2°, e 8° do Decreto 70.235, de 1972, e 196 do CTN. A competência para lavrar o Auto de Infração decorre de lei (Lei n° 10.593, de 2002) e não do ato de controle gerencial documentado no MPF. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais contempla o entendimento de o MPF ser apenas um ato interno da Receita Federal, de cunho gerencial, que, por consequência, não afeta o lançamento quando expedido ou executado sem respeitar os termos da Portaria ou mesmo quando não expedido, como podemos ver nos seguintes julgados: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008000/2009-15 NORMAS PROCESSUAIS - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a 1avratura do auto de infração. (Acórdão n° 9101-001.798, Sessão de 19/11/2013) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. (Acórdão n° 9202-003.063, Sessão de 13/02/2014) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NÃO ANULA O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, portanto eventual irregularidade em sua emissão ou prorrogação não constitui motivo suficiente a anular o lançamento. (Acórdão n° 9202-007.528, Sessão de 31/01/2019) Ao tempo do Conselho de Recursos da Previdência Social, a Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou-se inclusive o seguinte enunciado: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. Assim sendo, não se vislumbra qualquer irregularidade que possa macular o lançamento, tampouco ofensa aos princípios mencionados pela recorrente (contraditório e ampla defesa, legalidade e devido processo legal). Impõe-se, portanto, a rejeição da preliminar de nulidade. No Mérito Sustenta a recorrente que apurou e declarou todos os fatos geradores nas GFIP. Todavia, o lançamento do presente crédito tributário corresponde justamente à parte não declarada em GFIP, tendo a Fiscalização constatado a ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias decorrente do pagamento a segurados empregados (parte dos segurados, patronal, GILRAT e terceiros). De acordo com a acusação fiscal, os documentos examinados para a apuração das bases de cálculo foram as folhas de pagamento e resumos apresentados pela própria empresa. Cabia à recorrente fazer prova em contrário, entretanto, trouxe alegações genéricas, acrescentando que a base de cálculo incidiu sobre parcelas isentas, demonstrando, ainda, discordância quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias do auxílio-doença, salário maternidade e o repouso semanal remunerado. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008000/2009-15 Todavia, não há nos autos elementos que possam inferir que a autoridade fiscal reclassificou verbas consideradas isentas pela contribuinte para inseri-las no campo de incidência da contribuição previdenciária. A Fiscalização apurou através das folhas de pagamento, que parte das remunerações pagas aos segurados empregados não foram declaradas em GFIP, e as contribuições devidas recolhidas. Inclusive, a recorrente descontou a contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados e não recolheu aos cofres da Seguridade Social, conduta tipificada, em tese, como crime de apropriação indébita previdenciária. Todo o lançamento foi baseado em fatos geradores não declarados em GFIP, restando plenamente caracterizado o descumprimento da obrigação acessória objeto do presente lançamento. Assim, tenho que o procedimento fiscal que resultou no lançamento do presente crédito tributário foi regular e obedeceu a todas as normas pertinentes, não havendo que se falar em ausência de liquidez do Auto de Infração. Destarte, não merecem prosperar as alegações recursais. Das Alegações Baseadas em Afronta à Constituição Federal Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." A recorrente sustenta que o lançamento foi pautado em uma legislação inconstitucional e relata ofensas a princípios constitucionais. Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Da Retroatividade da Multa mais Benéfica Cumpre ressaltar que este CARF em decisão unânime revogou a Súmula CARF nº 119, que tinha a seguinte redação: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008000/2009-15 Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Referida revogação se pautou substancialmente na manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Noutras palavras, a Corte Superior entende que a multa prevista para os lançamentos por descumprimento da obrigação principal tem natureza moratória. Assim sendo, deve ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11686.000289/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 3402-008.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi-elaborados entre unidades de produção; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a créditos sobre fretes de produtos acabados para centros de distribuição. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.850, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11686.000291/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi-elaborados entre unidades de produção; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a créditos sobre fretes de produtos acabados para centros de distribuição. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.850, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11686.000291/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 02 89 /2 00 8- 87 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi-elaborados entre unidades de produção; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a créditos sobre fretes de produtos acabados para centros de distribuição. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.850, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11686.000291/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento/compensação (PER/DECOMP), relativo ao saldo credor de COFINS não cumulativa analisado no período relativo ao 3° trimestre de 2004. O interessado discorda da glosa parcial, correspondente ao indeferimento da parcela dos créditos calculados sobre as operações com fretes de transferência aos centros de distribuição e entre suas unidades de produção. Entende que se tratariam de etapas essenciais à atividade da empresa, que precisa otimizar e viabilizar suas operações de exportação, podendo, ainda serem consideradas como uma etapa complementar da industrialização dos produtos destinados à exportação. Sustenta que o inciso I do Art. 6° da Lei n° 10.833/2003 forneceria o amparo legal necessário ao creditamento em discussão. Ao final, requer o recebimento da presente manifestação e pede para que sejam acatadas as suas razões, assegurando-se o direito ao creditamento integral dos valores pleiteados, homologando-se as correspondentes compensações, bem como o reconhecimento da incidência da correção monetária, pela taxa Selic, sobre os referidos créditos. A DRJ julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, que, em síntese, apresentou com a seguinte Ementa: FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DOS FRETES DE PRODUTOS ACABADOS PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO Alega o Recorrente que faz jus a crédito de Cofins sobre os dispêndios com fretes de transferência de produtos acabados entre unidade de produção e centros de distribuição, por serem indispensáveis para a atividade econômica a qual exerce, in verbis: II - DO DIREITO II.A - DAS OPERAÇÕES COM FRETE II.A.1 - DAS OPERAÇÕES DE FRETES REALIZADOS AOS CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 Devido à extensão do território brasileiro, diversas empresas se valem de Centros de Distribuição (CD) próprios para transferir seus estoques e atender a demanda das mais variadas regiões do pais. E esse percurso, como se sabe, comporta um considerável ônus de frete. Os Centros de Distribuição consistem em um armazém cuja missão a de gerenciar o fluxo de materiais e informações, consolidando estoques e processando pedidos para a distribuição física. Para o desempenho de suas atividades, a Recorrente realiza tais operações, transferindo seus produtos acabados para o seu centro de distribuição em Guarulhos, a fim de obter melhores resultados, visto que, devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros de distribuição para venda "a pronta entrega", tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores de outras regiões do país. Assim, a ora Recorrente, que possui sede em Gravataí, mantém centro de distribuição em Guarulhos, em ponto estratégico para o mercado, visto que seus grandes clientes - adquirentes de seus produtos -, não dispõem da logística necessária para grandes aquisições de seus produtos. Caso a ora Recorrente não se enquadrasse nas mencionadas exigências do mercado econômico, estaria fadada ao insucesso, com a perda de vários contratos e a conseqüente penalização de suas atividades. Assim sendo, não observar tais fatos implica na redução da competitividade por parte da ora Recorrente, inclusive pode ocasionar a perda de mercado e eventual quebra. Logo, a sistemática adotada pela ora Recorrente como forma de otimizar e ate mesmo viabilizar suas operações não pode ser penalizada pelo Fisco por meio da supressão de seu direito de crédito sobre os fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades e seu centros de distribuição. Isto porque, o produto acabado já está predestinado à venda e a referida transferência é questão de mera logística, para melhor atender aos seus clientes, para que os produtos estejam a "pronta entrega", de modo que, assim que os seus clientes realizam a compra, os produtos possam ser entregues de imediato. Portanto os fretes para o Centro de Distribuição são verdadeiros fretes de desdobramento de vendas, haja vista que a mercadoria vai para o CD para que esteja a "pronta entrega" ao cliente. Assim sendo, o frete desse trajeto gera direito ao crédito das contribuições. Ora, na ausência do CD, haveria um único frete destinado a cobrir todo o percurso, da fábrica ao comprador, não cabendo dúvidas sobre o credito de seu valor integral nesse caso. Não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, nem todas as despesas essenciais e relevantes para a atividade empresarial geram direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Se assim o fosse, estaria-se praticamente igualando as bases de cálculo das contribuições com as do IRPJ e da CSLL, tese já refutada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, realizado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, no qual restou decidido que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, tendo como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Além disso, toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete para o transporte de produtos acabados entre a unidade produtora e o centro de distribuição é dispêndio realizado após finalizado o processo produtivo do contribuinte. Portanto, são apenas despesas com logística, que integram o custo administrativo da empresa, dedutíveis para efeitos de IRPJ e da CSLL, por expressa previsão legal, mas que não geram créditos das contribuições, por ausência de previsão legal e por não serem custos incorridos dentro do processo produtivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 27/04/2020: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 5. Quanto às despesas com taxa de administração de cartões de crédito, esta Corte já se manifestou no sentido de que verificar se a referida taxa integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016). 6. Agravo interno não provido. iii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 iv) REsp 1.825.211 /RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 06/08/2019: Cuida-se de recurso especial manejado por COSTANEIRA - ARNO JOHANN S/A COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEI 10.833/2003. ART. 3º, IX. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. 1. O direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. 2. A ausência de lei impede o creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. (...) Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram- me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. (...) Quanto ao mais, melhor sorte não assiste à recorrente. É que esta Corte já se manifestou no sentido de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. II – DOS FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE UNIDADES PRODUTIVAS DO RECORRENTE Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 Alega o Recorrente que faz jus a crédito de Cofins sobre os dispêndios com fretes de transferência de produtos semi-acabados entre as unidades de produção, litteris: II.A.2 — DOS FRETES REALIZADOS PARA AS UNIDADES DE PRODUÇÃO DA ORA RECORRENTE O acórdão recorrido também não reconheceu o creditamento dos custos despendidos com fretes de produtos semi-acabados entre as unidades de produção da ora Recorrente. Todavia, tal entendimento não merece prosperar. A ora Recorrente na sua atividade produtiva despende custos com prestação de serviços de frete para o transporte de seus produtos semi-acabados, para outras unidades para a continuidade do processo produtivo. Dessa forma, a ora Recorrente necessita tomar serviços de transporte para que os seus produtos semi-elaborados sejam enviados para outras unidades para que seja realizada a sua elaboração final. Portanto, os custos despendidos pela ora Recorrente nas prestações de serviços de frete dos produtos semi-elaborados entre as suas unidades, se enquadram no conceito de insumo. Com razão o Recorrente. Seguindo a mesma linha de interpretação do tópico precedente, entendo que é correta a tomada de créditos sobre os dispêndios com frete de produtos semi-elaborados (em elaboração) entre unidades produtivas, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Neste tópico não se analisa mais o frete de produtos acabados, mas sim de produtos em elaboração, portanto inseridos no processo produtivo, que ainda não se encontra finalizado. É direito do contribuinte verificar qual a melhor forma de realizar sua atividade empresarial; realizando todas as etapas do seu processo produtivo em um mesmo ambiente físico, ou separando-as em unidades distintas, exigindo-se o transporte dos produtos semi-elaborados entre elas. No presente caso, utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, observo que sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido. III – DA CORREÇÃO DO CRÉDITO PELA TAXA SELIC O contribuinte apresentou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 24761.63720.281206.1.1.09-7681 (fls. 02/06) no valor de R$1.357.942,51, na data de 28/12/2006. Na mesma data, apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 33493.49082.281206.1.3.09-5066 (fls. 45/48), no valor de R$1.352.587,59 e em 13/06/2007 apresentou a DCOMP nº 17041.29635.130607.1.3.09-2030 (fls. 49/52), no valor de R$5.354,92, totalizando o valor solicitado no PER. Segundo o Despacho Decisório (fl. 54), foi reconhecido o crédito no montante de R$1.338.690,66, sendo negado, portanto, crédito no valor de R$19.251,85 (R$1.357.942,51 - R$1.338.690,66). O art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os créditos. No entanto, a interpretação a ser dada a este dispositivo foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 197): TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PROTOCOLO. 1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese 269 indicando ter o Fisco o prazo de trezentos e sessenta dias para que os requerimentos administrativos de ressarcimento de créditos dos contribuintes protocolizados após a vigência da Lei 11.457/2007 sejam analisados, sob pena de se caracterizar mora da administração tributária. 2. A atualização monetária nos requerimentos de ressarcimento de créditos de contribuintes não resolvidos em até trezentos e sessenta dias se dá pela taxa SELIC, contada da data do protocolo administrativo. Precedentes. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 223/225. Nas razões do especial, o ente público federal aponta violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007, sustentando que "a correção monetária deve ter termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias, desde o protocolo dos pedidos (isto é, o prazo inicial da mora se dá no 361° dia após o protocolo do pedido administrativo)" (fl. 241). (...) VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Registre-se, de logo, que o nobre apelo preenche os requisitos concernentes ao conhecimento. (...) 1. Histórico jurisprudencial no STJ Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 Inicialmente, antes de ingressar na matéria controvertida propriamente dita, cumpre fazer um breve escorço histórico sobre os anteriores pronunciamentos do STJ em matérias correlatas. (...) Adiante, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.138.206/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/09/2010), em que a controvérsia se relacionava com a questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, decidiu que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (Temas 269 e 270/STJ). Naquela ocasião, portanto, o que estava pendente de definição era "o prazo de que dispunha a Fazenda Pública para responder aos requerimentos de restituição ou compensação de tributos". Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? (...) De início, as duas Turmas que compõem a Primeira Seção compreenderam pela necessidade de escoamento dos 360 dias para que fosse caracterizada a mora do fisco (ato de resistência ilegítima) para a contagem da correção monetária, consoante ilustram os seguintes julgados: (...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQÜENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. 1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. (REsp 1.314.086/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012) AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DE NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI, PIS E COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESP. 1.035.847/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado. 2. A correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar os pedidos, porque somente após esse lapso temporal se caracterizaria a resistência ilegítima passível de legitimar a incidência da referida atualização; aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp. 1.138.206/RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, DJe 01.09.2010, no qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. 3. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1a. Seção: REsp. 1.314.086/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011. 4. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/02/2013) No entanto, nos idos de 2013, a Primeira Seção alterou seu entendimento, passando a compreender que a incidência de correção monetária deveria ser inaugurada na data do protocolo do pedido de ressarcimento/compensação, e não mais após o escoamento dos 360 dias. Confira-se o precedente: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos. 3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos). 4. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento (Súmula n. 411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. 5. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemática ordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária. 6. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes: REsp. n. 1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011. 7. O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 8. Embargos de divergência providos. (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/04/2013) Essa virada jurisprudencial, no entanto, não obstou que alguns julgados Turmários ainda adotassem a anterior orientação de que também a correção monetária deveria aguardar o prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder aos pedidos dos contribuintes. Ilustrativamente, confiram-se: (...) TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). 2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. 3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA 411/STJ) 4. Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC). 5. O requisito da "resistência ilegítima do Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma de ressarcimento - Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 caso dos autos -, como aliás, ficou definido na fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013). TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – caso dos autos -, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). 7. O art. 24 da Lei 11.457/2007 impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 8. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 10. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). 11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo da correção monetária. 12. Recurso Especial provido. (REsp 1.607.697/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016) Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Referido precedente ficou assim ementado: (...) 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 (EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/10/2018) 2. Termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento Agora passamos à análise da questão de mérito propriamente dita. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". (...) Em meu sentir, deve prevalecer o entendimento de que para a incidência de correção monetária deve-se observar o prazo estipulado ao Fisco para responder aos requerimentos formulados pelo contribuinte, pois só aí se terá o ato estatal a descaracterizar a natureza escritural dos créditos excedentes decorrentes do princípio da não cumulatividade. Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (...) Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. A propósito: (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Oportuno colacionar a fundamentação de que me vali no voto condutor do EREsp 1.461.607/SC: [...] Na hipótese versada no presente recurso de divergência, tendo o ressarcimento dos créditos escriturais de PIS/PASEP e COFINS da empresa autora sido deferido na via administrativa após transcorrido o mencionado prazo de 360 dias, legítima se revela, mas somente a contar do escoamento desse prazo, a incidência de correção monetária sobre os valores reconhecidos pela autoridade exatora. (...) Essa mesma linha de raciocínio foi trazida pelo il. Ministro Herman Benjamin em seu voto-vista proferido em mencionados embargos de divergência, cuja ementa por ele formulada assim resumiu seu entendimento, in verbis: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). (...) 6. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, Relator do acórdão paradigma: "(...) a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada 'resistência ilegítima' exigida pela Súmula n. 411/STJ". Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 7. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – hipótese em tela –, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). (...) 9. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 11. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). (...) Nessa linha de entendimento, confiram-se os inúmeros julgados deste STJ: (...) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPI, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR O PEDIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.461.607/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. A Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia então existente e firmou compreensão segundo a qual o "termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco" (STJ, EREsp 1.461.607/SC, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/10/2018). (...) (AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018) (...) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO E/OU ESCRITURAL. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 (...) (AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018) TRIBUTÁRIO. IPI. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (...) (AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. (...) (REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018) Nunca é demais lembrar que, por se caracterizar efetivamente um benefício fiscal, a sua concessão e também o modo de aproveitamento é de competência do legislador infraconstitucional. Também não concorda com essa nossa proposta o Min. Mauro Campbell Marques, por compreender existir uma diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos, a autorizar, neste último caso, a incidência da correção monetária desde a data em que protocolado o pedido administrativo. Vejamos os principais argumentos trazidos pelo ilustre colega em seu voto condutor no EAg 1.220.942/SP: (...) Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos). Decerto, deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando estamos a falar de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes (se forem utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença de correção monetária, veja-se o voto-vista vencido do Min. José Delgado no REsp. n. 212.899 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 5.10.1999). Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento. Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal (sistemática ordinária de aproveitamento). Essa é a situação em apreço e que configura a mesma situação do paradigma em Recurso Representativo da Controvérsia REsp nº 1.035.847 - RS, como veremos. (...) Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento. 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 (...) VOTO-VISTA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: (...) II. Delimitação da controvérsia Na origem, cuida-se de ação mandamental mediante a qual se busca a concessão de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, imediatamente, os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto esgotados os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos na Lei n. 11.457/2007, "[...] e incida, nos valores, a devida correção monetária", "[...] tendo como marco inicial para a incidência [...] a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, pois resta configurada a resistência ilegítima do Fisco" (fls. 05e e 09e) Pelo exposto na decisão, verifico que é devida a correção monetária nos pedidos de ressarcimento quando escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, por estar configurada a “resistência ilegítima”, nos termos da tese fixada pelo STJ. Observe-se que, diferentemente do texto da Súmula 411 do STJ, que trata especificamente de crédito de IPI, a tese fixada no repetitivo se refere a “crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo”, e assim abrange também as contribuições sociais, como o PIS e a COFINS. Os fundamentos da decisão também deixam claro o alcance da tese fixada. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O PER foi transmitido em 28/12/2006, e o crédito correspondente foi integralmente utilizado até a data de 13/06/2007 (com a apresentação da última DCOMP), portanto não há que se falar em “resistência ilegítima” por parte do Fisco, uma vez que não ultrapassado o prazo de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000289/2008-87 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi-elaborados entre unidades de produção. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi- elaborados entre unidades de produção. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.000433/2003-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que este processo seja juntado por anexação ao processo administrativo nº 10940.003043/2002-51, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  juntado  por  anexação  ao  processo  administrativo nº 10940.003043/2002­51, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lisboa Cardoso,  Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo  da Costa Possas.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Ribeirão  Preto,  SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a compensação dos  débitos fiscais declarados na declaração de compensação (Dcomp) à fl. 01.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ponta  Grossa,  PR,  não  homologou  a  compensação declarada sob o fundamento de que o crédito  financeiro utilizado foi objeto do  pedido  de  ressarcimento  discutido  no  processo  administrativo  nº  10940.003043/2002­51,  indeferido por aquela mesma Delegacia, conforme despacho decisório às fls. 20/21.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.000433/2003­50  Resolução n.º 3301­000.059  S3­C3T1  Fl. 78          2 Inconformada  com  a  não­homologação,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na homologação  da  compensação  declarada,  alegando  razões  que  foram assim sintetizadas por aquela DRJ:  “...que  não  pode  aceitar  a  não­homologação  da  compensação  declarada,  pois  restaria  inteiramente  comprovado  seu  direito  à  luz  das  normas  legais  de  restituição,  ressarcimento e compensação de tributos, e requer a reforma do Despacho Decisório  com  o  reconhecimento  do  direito  de  compensação  dos  valores,  em  função  da  conectividade deste processo em relação ao processo base, n° 10940.003043/2002­51,  de  ressarcimento,  devendo  ser  aguardado  o  respectivo  julgamento  final;  ademais,  protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a juntada  de  documentação  complementar  e  de  memoriais,  além  da  realização  de  sustentação  oral do direito reclamado.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  14­16.467,  às  fls.  45/57,  datado  de  25/07/2007,  sob  as  seguintes ementas:  “COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  VINCULAÇÃO  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  débitos  vinculados  a  créditos  concernentes  a  pedido  de  ressarcimento  previamente indeferido.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o  momento  propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.  JULGAMENTO  EM  1ª  INSTÂNCIA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  a  realização  de  sustentação  oral  da  impugnante  ou manifestante  durante  o  desenvolvimento  da  sessão  de  julgamento de 1ª instância.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  (fls.  60/74,  requerendo:  a)  em  preliminar:  a.i)  o  reconhecimento  da  vinculação  entre  este  processo  e  o  de  nº  10940.003043/2002­51  em que  discute  o  direito  ao  ressarcimento utilizado na Dcomp em discussão; e, a.ii) a nulidade da decisão recorrida; e, b)  no mérito, seja deferida diligência em conjunto com o processo de ressarcimento do crédito­ presumido  do  IPI,  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  o  seu  deferimento.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  preliminares;  ii)  a nulidade  da decisão  da DRJ;  e,  iii)  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito­ presumido do  IPI,  concluindo,  ao  final que:  i)  a  compensação de débitos  fiscais, mediante  a  apresentação  de  Dcomp,  está  prevista  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74;  a  declaração  apresentada constitui confissão de dívida, assim, o presente processo não tem objeto litigioso,  mas tão somente questão processual e/ ou procedimental a ser empreendida pela DRF que, no  entanto, não cumpriu o disposto na Portaria nº 6.129, de 02/12/2005, que determina a juntada  de processos de pedidos de restituição ou de ressarcimento aos de declaração de compensação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.000433/2003­50  Resolução n.º 3301­000.059  S3­C3T1  Fl. 79          3 que tenham por base o mesmo crédito, como no presente caso, assim este deve ser juntado ao  processo de ressarcimento; ii) a decisão recorrida é nula porque a autoridade julgadora excedeu  a competência que lhe foi outorgada e por ter havido cerceamento do direito de defesa por não  ter  feito  a  juntada  deste  processo  ao  de  ressarcimento;  e,  iii)  termos  da  legislação  tributária  então  vigente  tem  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos­presumido  de  IPI  reclamados  no  processo  nº  10940.003043/2002­51,  devendo  ser  reconhecido  seu  direito  e  homologada  a  compensação declarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais,  objeto  da  Dcomp  em  discussão,  teve  como  fundamento  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­presumido  do  IPI,  utilizado  na  compensação  declarada,  cujo direito ao ressarcimento é objeto do processo administrativo nº 10940.003043/2002­51.  Embora o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­presumido do  IPI,  declarado  na  Dcomp  em  discussão,  tenha  sido  indeferido  pela  autoridade  administrativa  competente  e  a  respectiva manifestação de inconformidade interposta também tenha sido julgada improcedente  pela DRJ Ribeirão Preto, a recorrente interpôs recurso voluntário contra aquela decisão.  Consulta  ao  sitio  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  na  Internet, e à DRF em Ponta Grossa, PR, comprova que o recurso interposto contra a decisão de  primeira  instância  encontra­se  pendente  de  julgamento  e  tramita  na  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  desse Conselho.  Considerando que,  se  a  recorrente obtiver decisão definitiva favorável naquele  processo, reconhecendo seu direito ao ressarcimento do crédito­presumido do IPI utilizado na  Dcomp em discussão, a compensação dos débitos fiscais declarados deverá ser homologada até  o limite do ressarcimento deferido e não­utilizado em outras Dcomps.  Embora não haja previsão legal para sobrestamento de julgamento de processos  administrativos,  neste  caso,  é  imperioso  aguardar  a decisão  definitiva do  processo  em que  a  recorrente discute o ressarcimento do crédito­presumido do IPI declarado e utilizado na Dcomp  em discussão.  Além disto, cabe destacar que a Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro de  2005, determina a juntada de processos nos quais se discute a restituição e/ ou ressarcimento de  créditos  e  as  declarações  de  compensação  de  débitos  fiscais  que  tenham  por  base  o mesmo  crédito, assim dispondo, in verbis:  “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  (...);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.000433/2003­50  Resolução n.º 3301­000.059  S3­C3T1  Fl. 80          4 III ­ aos Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e às Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  (...).  § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição  ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela  autoridade competente da SRF, apresentadas após o indeferimento ou  não­homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que  foi prolatada a decisão.  Art. 2º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1º,  serão  juntados por anexação na  unidade da SRF em que se encontrem.”  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  este  seja  juntado  por  anexação  ao  processo  administrativo nº 10940.003043/2002­51, aplicando­se a mesma decisão a ambos.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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