Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801387 #
Numero do processo: 10880.020266/92-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17141
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.020266/92-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233946

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17141

nome_arquivo_s : 10317141_077668_108800202669283_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800202669283_4233946.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801387

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076136071233536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:00:42Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:00:42Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:00:42Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:00:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:00:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:00:42Z; created: 2009-08-04T20:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:00:42Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:00:42Z | Conteúdo => .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10880/020.266/92-83 RECURSO N2: 77.668 MATÉRIA : IRF - ANO: 1990 RECORRENTE : BANCO VOTORANTIM S/A_ RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO/CENTRO NORTE (SP) SESSAO DE: 27 de fevereiro de 1996 ACORDAO N2: 103-17.141 JMPOSTO DR RENDA NA FONTE - DRCORRRNCIA - Ainda que procedente em parte a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente tendo em vista que os lucros dis- tribuídos disfarçadamente estão sujeitos a tributação mediante regras próprias e como tal não integra a base de cálculo definida no artigo 35 da Lei n2 7.713/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Re- curso interposto por BANCO VOTORANTIM S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 1 ece-a--- PrENTE ./ alb, VILSON RE ' 4 eR FORMALIZADO EM 22MAI 191. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glaaner, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado Caldei- 0 ra e Adhemar Moreira (Suplente Convocado), l• 2 PROCESSO N2: 10880/020_266/92-83 RECURSO NQ: 77.668 ACORDA() N2: 103-17_141 RECORRENTE : BANCO VOTORANTIM S/A. BEI, AT111114 A contribuinte acima identificada recorre a este Conse- lho da decisão da autoridade julgadora de 19 grau, que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 22. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado sob o n2 10880.020268/92-17. Nestes autos exige-se imposto de renda na fonte sobre valores relativos a distribuição disfarçada de lucros e correção mone- tária de balanço, com base no artigo 35 da Lei nQ 7.713/88. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 69/70. Cientificada da decisão em 01.03.93 (AR de fls. 73), a contribuinte ingressou em 30.03.93 com recurso o recurso voluntário de fls. 75/94, que reproduz as mesmas razões de defesa apresentadas no processo principal. Naquele processo, esta Câmara, por unanimidade de de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso para reduzir a exi- gência, conforme Acórdão nQ 103-17.137, de 27 de fevereiro de 1996. É o relatório. 01 0'7 3 PROCESSO N2 10880/020.266/22-83 ACORDAO N2 103-17.141 MOIO Conselheiro VILSON BIADOLA, Seletor O recurso foi interposto com guarda do prazo estabele- cido no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72 e com observância dos requi- eitos processuais, motivo pelo qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de reflexo de outro proces- so já julgado por esta Câmara, que em relação as matérias arroladas na presente exigência, confirmou naquele processo apenas a tributação re- lativa a distribuição disfarçada de lucros caracterizada pela aquisi- ção de títulos (CDB) de pessoas jurídicas ligadas, na data de venci- mento dos papéis, por valores superiores aos fixados para resgate. Entendo que o principio da decorrência não se aplica a este processo uma vez que os lucros distribuídos disfarçadamente estão sujeitos a tributação mediante regras próprias. A propósito, referindo-se ao beneficiário pessoa físi- ca, o artigo 371 do RIR/80, alterado pelo artigo 20, Inciso IX, do De- creto-lei n9 2.065/83, estabelece que o lucro distribuído disfarçada- mente será tributado como rendimento do administrador, sócio, acionis- ta ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios económicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até terceiro grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios. Em se tratando de pessoa jurídica, o Parecer Normativo CST n2 020/83, esclarece que as consequências tributárias somente po- derão ocorrer, se for o caso, na eventual alienação ou baixa posterior do bem ou direito. Ademais, como despesa ou prejuízo indedutível na deter- minação do lucro real (art. 370 Inciso 1 do RIR/80), o valor pago 4 PROCESSO N2 10880/020.266/92-83 ACORDAO N2 103-17.141 maior (distribuição disfarçada) não integra a base de cálculo do im- posto sobre o lucro líquido definida no artigo 35 da Lei n2 7.713/88. Por outro lado, as beneficiárias da distribuição dis- farçada já realizaram essa parcela adicional de lucro quando auferiram receitas acima do valor de mercado. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Bras • .,(DF), em 27 de fevereiro de 1996 1. VILSON ÈRLATOR /7" Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

score : 1.0
4800802 #
Numero do processo: 13921.000154/85-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07808
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13921.000154/85-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232918

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07808

nome_arquivo_s : 10307808_47674_139210001548514_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139210001548514_4232918.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800802

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076136254734336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:37:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:37:11Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:37:11Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:37:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:37:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:37:11Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:37:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:37:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:37:11Z; created: 2009-07-23T16:37:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T16:37:11Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:37:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13921/000.154/85-14 °'/•••n,e , MINISTÉRIO DA FAZENDA LEC/ Uns° d. 29 de janeir ge 19 87 ACOFRDÃO N* 103-07.808 Recurso n.° - 47.674 - IRF - ANO DE 1982 Recorrente - COMERCIAL CEREALISTA FREIRE LTDA. Recorrkia: - DRF em CASCAVEL - (.PR) IRPJ - PEREMPÇÃO - É de trinta dias, contados da data da ciência,da deci- são de primeira instância, o prazo pa ra interpor recurso. Não se toma co- nhecimento do recurso perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CEREALISTA FREIRE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Prixteiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões (3F), em 29 de janeiro de 1987 40r, 40" 411; j'Eb I:" >4;r1, — PRESIDENTE • -.09 , '40r; Aro • RIC .•• ULRI , 11 • Boi - RELATOR / / 0( VISTO EM JOSÉ NICODEM6S,' DE • IVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 JAN1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam . nto, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY •OSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóR- GIO RIBEIRO, D/CLER DE ASSUNÇÃO, FRANC SCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃESe SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. somo peeuco FEDEM PROCESSO N9 13921/000.154/85-14 RECURSO N9 47.674 ACÓRDÃO N9 103-07. 808 RECORRENTE: COMERCIAL CEREALISTA FREIRE LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL CEREALISTA FREIRE LTDA., inscrita no CGC sob n9 77.817.377/0001-62, foi lançada de oficio, como tributa- ção exclusiva na fonte, a allquota de 25% incidente sobre a im- portância considerada como omissão de receita operacional, refe- rente ao exercicio de 1983, período-base de 1982. O montante lan çado importa Cr$ 9.156.570 onnvectido para Cz$ 9.156,57. 1.1. Constitui base legal do lançamento o artigo 89 do D.L. n9 2.065/83. 2. O Auto de Infração foi lavrado no dia 01/11/85 e no dia 29/11/85 foi apresentada impugnação de fls. 47 a 50. 3. Alegou a empresa que o Fisco não verificou nem constatou diferença nos resultados, razão pela qual não caberia o enquadramento no artigo 89 do D.L. n9 2.065./83. 3.1. Disse que o processo principal ainda estaria pen- dente de julgamento, cuja decisão definiria o presente processo. 3.2. Invocou o § 29 do artigo 153 da Constituição Fede- ral, que determina: "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercí- cio, sem que a lei que o houver instituído ou au- mentado esteja em vigor antes do inicio - do exerci cio financeiro." Adicionalmente transcreveu o "caput" do artigo 144 - do Código Tributário Nacional, o qual dispõe: 7/7 Processo n9 13921/000.154/85-14 2. smwmrimumnoma Acardão n9 107-07.808 "O lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei en- tão vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." 3.3 Como o D.L. n9 2.065 é do dia 26/10/83 e o fato gerador ocorreu em 1982, entendia inaplicável o referido artigo 89 do D.L. 2.065/83 ã meteria do presente recurso. 4. Apreciando a impugnação, o Sr. Delegado da Recei- ta Federal em Cascavel,invocando o disposto na IN-SRF n9 52/84 e tendo em vista que a empresa fez opção pela tributação exclusi va na fonte, fls. 7, à aliquota de 25%, na forma prevista na Por teria n9 303/85, julgou o lançamento procedente, negando provi- mento . à impugnação. 5. A empresa tomou ciência da decisão em 24/6/86 e apresentou recurso datado de 28/7/86. 6. Em seu recurso, a recorrente reitera seus argumen tos sobre a inaplicabilidade do artigo 89 do D.L. n9 2.065/83 face às normas do § 29 do artigo 153 da Constituição Federal e "caput" do artigo 144 do Código Tributário Nacional. 6.1 Aduz que ê parte ilegítima no presente feito,trans crevendo a ementa do Acórdão n9 101-75.563, cuja decisão em ca- so semelhante a deste recurso foi favorável ao então recorrente. 7. O presente recurso já foi apreciado por este Co- legiado, conforme Resolução n9 103-0745, de 16/10/86. Pela refe rida Resolução o processo foi baixado em diligencia para que a Delegacia de origem certificasse a data da entrada do recurso e informasse se, no caso de eventual atraso na entrega do recurso, tal fato decorreu de não ter havido expediente normal na reparti ção. 8. A Agente da Receita Federal em Francisco Bel- trãoinformou,a fls. 67, que o recurso de fls. 60 a 63 real- mente foi recebido em 29/7/86 e que nos dias 25 e 28 não foi fe- riado na referida cidade. É o relatOrio ÃíiY/ SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 13921/000.154/85-14 3. Aciárdão n9 103-07.808 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH ICREUTZER, Relator: O recurso de fls. 61/63 e intempestivo, posto que, tomando ciência da decisão de primeira instância em 24/6/ /86 (fls.591, a recorrente somente apresentou sua defesa em 28/7/86 (fls.601, quando já transcorrido o prazo legal de trin- ta dias. Assim, e em conformidade com copiosa jurispru denota, voto pelo não conhecimento do recurso, ante a perempção do recuro. 7/1) lir:s.lia (DF), era 29aro de 1987. RICHA.RD ULRICH 1 UTZER LATOR LRC Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

score : 1.0
4801282 #
Numero do processo: 13857.000180/90-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12426
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13857.000180/90-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233764

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12426

nome_arquivo_s : 10312426_64199_138570001809058_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138570001809058_4233764.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801282

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076136271511552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:02:09Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:02:09Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:02:09Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:02:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:02:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:02:09Z; created: 2009-07-23T14:02:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:02:09Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:02:09Z | Conteúdo => - ' JeSAJL.:Sâbl,) NV JL.:0ó3i—i,,IUU....r:IVM—wvid t:Ne4:42. :sil;•:-.4*;i: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sendo de 24 de junhodeig 92 , ACOROÃO0 .103-12.426 Rumnong: - 64.199 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 ~note : - INDÚSTRIA DE TOALHAS REMAI= LTDA. ReemiMa: - DRF EM RIBEIRÃO PRETO - (SP). REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no proces_ so Matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE TOALHAS REMAM LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. Sala das Sessões (DF), em 24 de junho de 1992 =%:2!.7?E''"tra,18°1-"r- C , * Ror- 0.1104...UBER - PRESIDENTE - 9-Je-ruà acnenrc-ri, SO IA. NACINOV C RELATORA . / VISTO EM; 2flINITO HO .,n IN!, GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 17466 1992 . FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. %J\ /ør- SECOS Ni 0114/110 411. ,04 À.:114Fit,:ro koÉ,,Kp Iro • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13857-000.180/90-58 • RECURSOS, : 64.199 ACOROUNI: 103-12.426 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE TOALHAS REMAILI LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração ( lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 13857-000110179/ /90-79, cujo Recurso recebeu neste Conselho o n9 99.522, e foi ob- jeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 22 de junho a, de 1992, tendo :lhe sido negado provimento total para a cobrança do S crédito fiscal acrescido das penalidades cabíveis sobre os valo- res do lançamento, tudo conforme o Acórdão n9103-12.370 junta-7. do por cópia às fls. -- O reflexo refere-se à Contribuição Social e está am parada, primitivamente pela Lei 7689/88 de 15.12.1988 e a Lei 7738 de 09.03.89 onde passou a ser exigida no próprio exercício de 1989, ano base de 1988, face aos dispositivos constitucionais que disci plinam as contribuições sociais. A empresa impugnou a exigência às folhas 23 a 30, apresentando questões de direito, e não de fato, arguindo a incons titucionalidade da cobrança no ano base de 1988, por não decorrên- cia dos 90 dias após a edição da Lei, para legalizar tal cobrança. Informando ã fls. 33 subiu o processo ã apreciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação apresentada, di zendo que, sobre a inconstitucionalidade da cobrança da Contribui ção Social não és atributo da Administração apreciar a matéria por quanto isto compete ao Poder Judiciário, ressaltan o que a exigên- 4.14. DAMIEFP/DF SECOS ta 045/ 90 PROCESSO N9 13857-000.180/90-58 3. SERViDO MAMO FEDERAL Acórdão n9 103-12.426 cia da referida contribuição sobre o Lucro das empresa foi cria- da pela própria Constituição Federal em seu artigo 195, I, sendo, portanto, desnecessária Lei Complementar para regulamentá-la no sentido formal, porêm,além disto foi disciplinada pela Medida Pro- visória de n9 22 de 6.12.1988, posteriormente convertida em Lei - 7.689 de 15.12.1988 que não se opos ao disposto no artigo 150 I da Constituição Federal. Termina dizendo que, uma vez constatada re dução do lucro líquido apurado no exercício de 1989, ano base de 1988, torna-se devida a diferença calculada a menor. Notificada dessa decisão de 07.01.1991, conforme AR ã fls. 42, em 05.02.1991 a empresa interpôs contra ela o recur- so de fls. 14 a 46, requerendo fosse o processo apreciado em razão de defesa apresentada na impugnação dizendo que as garantias indi viduais não podem ser manuseadas ao sabor das contingências even tuais e ao livre arbítrio do Poder Tributante, e argüiu também a exigência de juros moratórios, dizendo que, não tendo havido venci mento do crédito tributário, não há pressuposto tático para tal incidência. É o relatório. - ~eu Nacional . . PROCESSO N9 13857-000.180/90-58 4. SERvic0 PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-12.426 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi negado provimento total, conforme ÕAcórdão n9 103-12.426 , Q juntado por cópias às folhas n95 — Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente, onde a Recorrente apresentou somente questões de direi to e não de fato, não cabendo a este Conselho apreciar a questão de inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social, pois tal atributo compete ao Poder Judiciário, não sendo atribuição do Conselho acolher tal tese. A vista do exposto e do mais que do processo cons _ ta, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito negoLlhe provi mento, mantendo-se a exigência tributária tal como estampada no auto de infração de fls. 18, conforme decidido no processo princi pai por força do Acórdão n9 103-12.426. E MEU VOTO. Brasília (DF), em 24 de junho de 1992 /CLAajoc.:4:nev-; /SONIA _ CINOVIC - REDATORA , _ _ Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0
4798963 #
Numero do processo: 13558.000143/92-21
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17549
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13558.000143/92-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229879

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17549

nome_arquivo_s : 10317549_007937_135580001439221_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135580001439221_4229879.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4798963

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076136290385920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:25:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:25:51Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:25:51Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:25:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:25:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:25:51Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:25:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:25:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:25:51Z; created: 2009-08-04T20:25:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:25:51Z; pdf:charsPerPage: 1012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:25:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 135581000.143192-21 RECURSO N°. : 07.937 MATÉRIA : PIS/REPIQUE - EX.: 1988 RECORRENTE : TRANSPORTADORA IBICARAI LTDA. RECORRIDA DRF EM SALVADOR/BA SESSÃO DE :14 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.549 PIS/REPIQUE -DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA IBICARAi LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ,1 ve ire - O rGU I BER •RESIDENTE arld4bar\- P- 10 MACHADO CALDEIRA • LATOR FORMALIZADO EM: 20 *Go 106 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13558/000.143192-21 ACÓRDÃO N°. : 103-17.549 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveir Glasner, Márcia Maria tÁria Meira, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Sa .- ..- Maria Dias Nunes. .., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 135581000.143192-21 ACÓRDÃO N°. : 103-17.549 RECURSO N°. : 07.937 RECORRENTE : TRANSPORTADORA [BICARA LTDA. RELATÓRIO Transportadora 'bicarei Ltda., com sede em Salvador/BA, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata-se de exigência de PIS/REPIQUE, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou insuficiência de recolhimento desta contribuição. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 13558/000.141/92-04, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 107.965 e julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 20/9/95, logrou provimento parcial, apenas para excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se reporta as suas razões de discordância expendidas no processo rincipal. ...., e...../ --- É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 135581000.143192-21 ACÓRDÃO N°. : 103-17.549 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em • areed:4' •• • ACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

score : 1.0
4796793 #
Numero do processo: 10670.000550/88-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08877
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000550/88-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226357

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08877

nome_arquivo_s : 10308877_93400_106700005508869_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700005508869_4226357.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796793

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076136341766144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:16:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:16:39Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:16:39Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:16:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:16:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:16:39Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:16:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:16:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:16:39Z; created: 2009-07-23T13:16:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-23T13:16:39Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:16:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10670/000.550/88-69 jia: 4 jr010 :**P., •Zr 4411.,:.> MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ suo. th, 11 de janeiro d. 19 89 ACORDA° N*10 3-98 , 8 7 7,. Recurso n, - 93.400 - IPRJ - EX: DE 1986 Recorrente - TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida.: - DRF em MONTES CLAROS - MG IRPJ - REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCEN /IVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL POSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIOT NAL DO IMPOSTO DE RENDA. Sobre o adicional instituído pelo Decreto-lei n9 1.704, de 1979, apli- ca-se a redução do imposto prevista no art.449 do RIR/80 Recurso a que se dã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 S. : das Sessões (DF), em 11 de janeiro de 1989. 1 C----............5,___i ----"aerT7ONIO 13A SILVA CABRAL - PRESIDENTE ' E RELATOR olokAD Vki0„„ , çi 0, ros..:‘"— 1:::* ?(Lit, VISTO EM? O ". DO OTHI . DE '4 , ES SARAIVA FILHO - PROCURADOR( SESSÃO DE: 1 2 JAN1989 FAZENDA NACR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse ros: CHRISTOVÃO ROSTECK GAIA (Suplente), THEREZA ARRUDA BORREGO 1 (Suplente) t IARGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES WILSON JOSE ANDRADE (Suplente). Ausentes por motivo justific o Conselheiros DíCLER DE ASSUNÇÃO e RICHARD ULRICH KREUTZER.Vt LRC/ sutmonsucommx PROCESSO N9 10670/000.550/88-69 RECURSO N9 93.400 ACUDA() N9 103-08.877 RECORRENTE: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA., empresa com sede em Montes Claros, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9 20.468.310/0001-42, não se conformando com a decisão de fls.18/24 recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto núme- ro 70.235/72. A empresa sofreu lançamento suplementar relativo ao primeiro semestre de 1986, tendo a repartição alterado o quadro 15,_ item 09 (Dep6sito para Reinvestimento), de sua declaração de pessoa jurídica de Cz$ 1.216.023,18 para Cz$ 518.695,06, já que o cálculo de reinvestimento foi efetuado apurando a empresa um valor superior ao limite legal. Dessa modificação resultou um imposto líquido a pa gar da ordem de Cz$ 697.328,12. A empresa ofereceu uma SRLS alegando ter preenchido equivocadamente o quadro 13, item 36 (Receita não Operacionais) de sua Declaração, já que, de acordo com o Demonstrativo do Resultado do 19 semestre de 1986, a única receita não operacional inserta na- quele demonstrativo referiu-se a lucro na alienação de bens do ati vo permanente, no valor de Cz$ 3.902.451,16. Por engano, incluiu na quele item a parcela de Cz$ 3.951.686,71 (Receitas Eventuais) e de Cz$ 199.643,46 (Receitas não Tributáveis). Na realidade, o lucro da exploração fora da ordem de Cz$ 6.176.822,60. Afirmou, ainda, não ter cabimento a exclusão no cál- culo da redução por investimento do valor do adicional de 10% que constou do quadro 09 do Anexo 2 de sua declaração de rendimentos. Isto resultou de visão errônea do revisor do disposto no § 29 do art. 405 do RIR/80, já que o mesmo dispõe que o valor do adicional será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permi 21 tidas quaisquer deduções. A empresa, por sua vez, entendeu ter avi do equívoco entre a palavra "dedução" e a palavra "redução". 0 SERVIÇO KRILICO FEDERAL Processo n9 10670/000.550/88-69 2. Acórdão n9 103-08.877 A repartição, ao apreciar a SRLS verificou que real- mente houve erro no preenchimento do item 36 do quadro 14 da decla- ração de rendimentos da impetrante, sendo que o valor a ser ali consignado deveria ser Cz$ 3.902.451,16 referente a alienação de bem do patrimõnio. No item 20 do mesmo quadro deveria ser indica- do o valor de Cz$ 248.879,04, não se alterando o lucro líquido do e xercicio. No tocante, no entanto, ã base de cálculo do depósito pa- ra reinvestimento a empresa deveria atentar para o que determina o Manual de Orientação, no que concerne ao preenchimento do quadro 10, item 23, do Anexo 2, o qual determina que o adicional do Decre- to-lei n9 1.967/82 não será computado na base de cálculo desse in- centivo fiscal. Algm disso, o parágrafo 19 do art.449 do RIR/80 dis põe que esse beneficio será apurado com base no imposto _calculado sobre o lucro da exploração, não fazendo nenhuma referência a adi- cionais não restituiveis, ao contrário do que ocorre quando se tra- ta de isenção e da redução do imposto (arts.440 e 446, 19 do RIR/80).fitin- da o prOprio RIR/80, quando faz menção a deduções no seu art.405 29, citado pela empresa, e 512, inclui dentro dessa expressão o Depósito para Reinvestimento (arts.449 e 459), como se depreende da leitura do art.511. Em face destas considerações e de outros equívocos cometidos no preenchimento da declaração, a autoridade fiscal revi- sora reduziu a exigência fiscal para o valor de Cz$ 135.079,23. Na impugnação discordou a empresa da t.interpretação dada pela repartição no tocante ao preenchimento do item 13/36, en- quanto a autoridade revisora deixou de excluir do cálculo da redu- ção por investimento o valor do adicional de 10% que constou do qua dro 09 do Anexo 2, pelas seguintes razões: 1. estranha que a repartição tenha dito que deixava de acolher decisões do Conselho de Contribuintes porque estas não são normas complementares, na forma do art.100, II, do CTN, mas por outro lado, acolheu o que disse o MAJOR, que também não está catalo gado entre as normas complementares pelo mesmo art.100. Esse ma- nual se destina a dar orientação obre o preenchimento da declara- ção, mas não pode ferir a lei; Processo n9 10670/000.550/88-69 3.mamo puem) FEDIAM. Acõrdão n9 103-08.877 2. na prática, as decisões dos Conselhos de Contri- buintes são definitivas na área administrativa, enquanto o MAJUR não o é, podendo o Conselho modificar opinião aí expressa; 3. contesta a alegação do revisor, no sentido de que, o parágrafo 19 do art.449 do RIR/80 determina que o _beneficio será apurado com base no imposto calculado sobre o lucro da explora ção, não fazendo referência alguma a adicionais não restiturveis. O mencionado parágrafo, ao contrário do que afirma a autoridade fis- cal, enuncia que o benefício relacionado com o dep6sito para _rein- vestimento será apurado com base no imposto calculado sobre o lucro da exploração, no sentido de excluir do benefício imposto que inci- da sobre outras parcelas do lucro da exploração. Mas não exclui da base de cálculo do benefício a parcela do adicional que, calculado sobre o lucro real (art.405, parágrafo 19), tenha incidido sobre o lucro da exploração que é um dos componentes do lucro real; 4. o art.405 do RIR/80, que sujeita as pessoas jurí- dicas ao pagamento do adicional é o dispositivo que estabelece a a- liquota do imposto a que se submetem as pessoas jurídicas sobre os resultados apontados sob a forma de lucro real ou arbitrado. "Como de boa hermenêutica que o parágrafo deva ser interpretado como a- pêndice do "caput" do artigo, não há como deixar de reconhecer que • o ADICIONAL está vinculado ao LUCRO REAL, que tem como um dos compo nentes as receitas geradas pelo LUCRO DA EXPLORAÇÃO': Por conseguin te o "adicional" nada mais é do que imposto; 5. não cabe a aplicação do art.511 do RIR/80, ao ca- so, pois a impugnante não se enquadra em qualquer das .categorias de pessoas mencionadas naquele dispositivo; 6. o Parecer Normativo CST n9 112/78 já orientou as repartições no sentido de que a expressão "dedução" não se confunde e nem tem o mesmo sentido de "redução" ou "isenção". Esse entendi- mento se aplica ao caso do parágrafo 19 do art.405 do RIR/80. Estra nha, portanto, que a repartição local, negando acolhida aos ac6r- dãos do Conselho de Contribuintes não tenha acatado a orientação do referido parecer normativo. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.550/88-69 4. Ac6rdão n9 103-08.877 Não foi cumprido o art.19 do Decreto n9 70.235/72 que manda se proceda â. respectiva informação fiscal. O Delegado da Receita Federal negou acolhida ã impui, nação, em decisão assim ementada: "O benefício previsto no artigo 449 e 459 do RIR/80 será apurado com base no imposto calculado so bre o lucro da exploração e aplicado, exclusivament, à parte correspondente ao imposto, não computada a parcela relativa ao adicional." A autoridade julgadora fundamentou sua decisão nas seguintes razões, que se passa a resumir: a) a questão nuclear em exame é-o cômputo ou-não- do- adicional instituído pelo DL n9 1.704/79 na base de cálculo do depó sito para reinvestimento, regulamentandonos arts.449 e 459, ambos do RIR/80; b) o § 39 do art.19 desse diploma determina que: "O valor do adicional previsto no parágrafo anterior será recolhido in tegralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções." c) Importa, portanto, verificar se o dep6sito para reinvestimento que consta dos arts.449 e 459 se inclui entre as "re duções" ou as "deduções do imposto de renda,"devendo-se alertar que diploma algum se referiu a "redução" para investimento, mas sempre a "depósito" para reinvestimento; d) para se interpretar a palavra "deduções" que se encontra no § 39 do art.19 do Decreto-lei n9 1.704/79, deve-se aten tar para o seguinte: - o art.413 do RIR/80, ao enumerar as isenções e re- duções, não faz referência aos arts.449 e 459; - o art.513, ao dispor sobre a indicação da isenção Ã- ou redução na declaração de rendimentos também não cita os arts.449 wwwwww EEDERAL Processo n9 10670/000.550/88-69 5. Acórdão n9 103-08.877 'e 459; - torna-se evidente que o legislador, ao fazer men- ção, no art.405, 5 29, do RIR/80 ao termo "deduções" tinha em men- te o depósito para reinvestimento, pois não foi este incentivo con- siderado como uma redução nos demais artigos do Regulamento; - o art.511 do RIR/80 em seu "caput" denomina expli- citamente o incentivo dos arts.449 e 459 de "dedução"; d) reporta-se, a seguir, as diferenças conceituais e xistentes entre esses dois termos: - a redução se evidencia pelo não desembolso finan- ceiro de parte do imposto. "A parcela de imposto que deixou de ser paga pela redução irá integrar o giro dos negócios do beneficiário, que dela pode dispor como lhe aprouver." - "Já na dedução, ao contrário, ocorre este desembol_ so financeiro, já que tal valor sofre apenas uma mudança de destina ' çâo, passando a ser aplicado, obrigatoriamente, em um _determinado.-__. projeto ou investimento, o que torna, por conseguinte, oneroso para o beneficiário." Concluiu que o depósito previsto nos arts.449 e 459 do RIR/80 se enquadra na definição de "deduções" e não de '.!redu- ções". No recurso voluntário a empresa se reportou às mes mas razões da impugnação e mencionou o Acórdão n9 CSRF/01-0.667/86, em sentido contrário à decisão da de primeira instância. I E o relatório, .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.550/88-69 6. Acórdão n9 103-08.877 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re_ corrida se deu em 06/Outubro/1988 (AR de fls.26), enquanto a proto- , colização do presente ocorreu em 19/Outubro/1988 (doc. de fls.27). O processo chega até. este Conselho impregnado de ir- regularidades como, por exemplo, o fato de se ter procedido a um lançamento e formalizado um processo sem, sequer, se juntar a res- pectiva declaração de rendimentos da empresa a fim de comprovar o erro cometido por esta. Outra irregularidade foi a falta de remessa_ _ _ — do processo ã fiscalização, para que esta redigisse a informação ne_ cessãria, na forma do art.19 do Decreto n9 70.235/72. Além do mais, a autoridade de primeira instância elabora longo arrazoado para de- monstrar uma tese que nem mesmo a Administração Fiscal estã susten- tando atualmente. De resto, já- tive oportunidade de me pronunciar so- bre o assunto, quando fui Relator do Accirdão n9 CSRF/01-0.667, na sessão de 20/Junho/1986, do qual destaco o seguinte trecho do vo- to que proferi naquela ocasião: "Desde o inicio, o legislador brasileiro tem de monstrado preocupação no sentido de fazer com que os incentivos beneficiem unicamente os :empreendimentos e as operações que se situam nas regiões da SUDAM e da SUDENE. Por isso él que o art. 454 do RIR/80 con solidou o § 29 do art. 24 do Decreto-lei n9 756/69 --,' segundo o qual a pessoa jurídica titular de empreen- dimento beneficiado, na Amazônia, com isenção do im- posto e que mantivesse também, atividades fora da area de atuação da SUDAM, deveria destacar 2 em sua contabilidade, os elementos de que se compoem as operações e resultados não alcançados pela isenção do imposto. O art. 457, ao se reportar as empresas • que pagam imposto e adicional não restituivel com re dução de 50$, e que mantenham atividades fora da re- gião da SUDAM, ou cujo empreendimento compreenda,tam bem, atividades não consideradas de interesse para -6 desenvolvimento da Amazônia, exige que mantenham, i- Õi gualmente, escrituração separada para a atividade SERWCOPUBIXOFEDERAL Processo n9 10670/000.550/88-69 7. Acórdão n9 103-08.877 incentivadas. Ora :, o lucro da exploração se enqua- dra em tal sistematica, pois visa a obter um resulta do específico para a atividade que é objeto da empri sa. E isto o que quis o Decreto-lei n9 1.598/77. Sã- mais teve em mira excluir o adicional não restittil= vel do cálculo do incentivo. Foi editado o Decreto-lei n9 1730, de 10 de ou- tubro de 1979, e seu art.12, inciso II, acrescentou um parígrafo novo ao art.19 do Decreto-lei n9 1598/ /77, no seguinte sentido: "§ 69 - O belieficio fiscal previsto no art. 23 da Lei n9 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei n9 756, de 11 de agos to de 1969 1 com a redação dada pelo art.49 dó Decreto-lei n9 1.564, de 29 de julho de 1977,de vera ser apurado com base no imposto de rendi calculado sobre o lucro da exploração, referido neste artigo, das atividades industriais, agrí- colas, pecuarias e de serviços básicos." Este dispositivo se acha, atualmente, consolida do no art.459, § 19, do RIR/80. A administração veí interpretando este mandamento de forma restritiva,co mo se a lei tivesse querido reportar-se exclusivameR te ao imposto que é calculado sobre o lucro da expló ração, com exclusão, portanto, do imposto adicionar que e calculado sobre esse mesmo lucro. Temos, hoje, uma interpretação de certa forma incoerente, que se fundamenta num apego ao texto da lei, sem se ter consideração o contexto e a sistemí- tica da própria lei. Com base no 5 19 do art.456,que se reporta a imposto e adicionais não restituíveis admite a administração que a redução de 50% do impos to seja feita sobre ambas as_parcelas, e isto é, sobre- o imposto mais o adicional não restituivel. De outro lado, com base no § 19 do art.459, a administração não admite que a redução dos 501 seja feita sobre o imposto mais o adicional restituivel. Esta interpretação é incoerente, pois ambos os dispositivos citados tem por base o art.19 do Decre- to-lei n9 1.598/77. E o caso de se perguntar: por que num caso se inclui o adicional no outro não se inclui? Embora o art.456, § 19, tenha como fundamen- to o art.19, 5 19, "b", do Decreto-lei n9 1.598/77 e o § 19 do art.459 tenha como fundamento o art. 19, 5 69, do Decreto-lei n9 1.598/77, a verdade é que am bos os parígrafos do Decreto-lei se reportam, ape- nas, a lucro da exploração. Redução de imposto é a mesma coisa que isenção parcial do imposto. Se, no caso da isençao total se / inclui o adicional não restituível, por que não sc ., ummomemonnma Processo n9 10670/000.550/88-69 8. Acórdão n9 103-08.877 incluir, no caso da isenção parcial? Se ambos os in- centivos são baseados no lucro da exploração, na for ma prevista pelo art.19 do Decreto-lei n9 1.598/77 7 por que não dar o mesmo entendimento ao art.19, em ambos os casos? Algm do mais, se o art.459 do RIR/80 supõe redu ção sobre a redução prevista no art.456, por que nui caso se considera o adicional não restituivel e no outro não? A palavra "adicional" quer dizer aquilo que se acrescenta, acessório, complementar. O pr6prio dicio nério aponta, como um dos significados da palavra 7 o seguinte: "Imposto, ou taxa, que se acrescenta a outro im posto ou taxa." (Novo Dicion grio, AURELIO, 13V tiragem, pgg.37). Não hi duvida, pois, que o adicional não resti- tuível do imposto de renda tenha a mesma natureza de imposto, bastando se atente para a definição de im- posto fornecida pelo art.16 do C.T.N., nestes ter- mos: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fa- to gerador uma situação indnendente de qual- quer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte." O adicional não restituível é prestação pecuniã ria compuls gria, em moeda, que não constitui sançãE, de ato ilícito, imposta, em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, na forma do art.39 do CTN, com a característica, por ser não-restituível, de imposto. Se o Decreto-lei n9 1.704/79, ao invés de ins- tituir um adicional não restiturvel, determinas- se que as empresas que tivessem lucro acima de cer to limite deveriam pagar o imposto ã alíquota dg' 40%, teria dito a mesma coisa que disse, ao determi- nar que tais empresas pagassem o imposto com uma ali_ quota adicional de 5% (35% + 51). Em conclusão, quando o art.459 do RIR/80 permi tiu que as empresas sediadas na SUDAM pudessem depo- sitar no BASA, para reinvestimento, metade do impos- to devido, é claro que a palavra "imposto" haveria de abranger não sa o imposto propriamente dito como, por questão atã de 16gica, o adicional não restitui- Vil vel, que também 6 imposto. setweamaconmetm Processo n9 10670/000.550/88-69 9. AcOrdão n9 103-08.877 Alega o fisco que tal interpretação haveria de ferir o disposto no 5 29 do art.405 do RIR/80, que determina: "5 29 - O valor do adicional previsto no pari- grafo anterior será* recolhido integralmente co- mo receita da União, não sendo permitidas quais quer deduções." A esta objeção, responde-se que o dispositi- vo proibe que sobre o referido adicional recaiam quaisquer deduções, e não reduções, como o caso presente. Poder-se-ia dizer que a palavra "dedução", aqui, está' por quaisquer descontos que possam ocorrer, en globando não so as deduçoes propriamente ditas corno também as reduções. Como não existem palavras inú- teis na lei e como esta não distingue redução de de- dução do imposto não se pode admitir semelhante TH= Tõirgetação. Note-se, por outro lado, que o art. 405 é o primeiro artigo do Titulo III assim intitulado: "ALTQUOTAS z ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES". Neste ca so pois, nao se pode atribuir ã palavra "dedução" a- quela elasticidade que supostamente, por vezes, se quer atribuir ao termo." Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento ao: recurso. Bra lia (DF), em 11 de janeiro de 1989. NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR LRC/ Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1

score : 1.0
4798256 #
Numero do processo: 11020.000625/88-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11461
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11020.000625/88-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228728

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11461

nome_arquivo_s : 10311461_98309_110200006258800_036.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110200006258800_4228728.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798256

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076136372174848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:56:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:56:02Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:56:04Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:56:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:56:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:56:04Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:56:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:56:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:56:02Z; created: 2009-08-03T11:56:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2009-08-03T11:56:02Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:56:02Z | Conteúdo => _ r ' _oia4,5% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 11020/000.625/88-00 acas • Sendo de 19 agosto Ó1.9 91 ACO9DÃO tO 3 03-11. 461 Recu rfone: 98.309 - IRPJ - EXS: 1985 a 1988 RecornMe: AUDIOLAR ELETRODOMÉSTICOS LIDA Recorrida DRF em CAXIAS DO SUL - RS • IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - DISTRI- BUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROSr deve ser ex cluido do Património Liquido para efeitodi correção monetaria, os valorPs de emprésti mos tomados pelos &Seios, quando a emproo.; possui lucros acumulados ou venha a auferi -las. APROPRIAÇÃO PINDEVIDA DE CUSTOS - a utiliza çao de documentos considerados 'inidOneol com a finalidade de aumentar os custos é fator determinante da exigência do imeosto reduzido indevidamente, com a aplicaçao da multa majorada de que tratao art. 728,111 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA - pagamentos efetuados sem a necessaria contabilização entende-se como feitos com receitas omitidas. CORREÇÃO MONETÁRIA - a falta da correção monetaria de benz do Ativo Permanente ca- racteriza omissão de receita da referida correção,_ somente no pr'meiro exercício. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A presunção esta belecida no art. 181 do RIR/80 somente si instaura quando o fornecimento dos recur - sos de caixa é efetuado por administrador da empresa, sOcio da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo a- cionista controlador da companhia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUDIOLAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Pr iro, 0491EFP/DF- SECOS N I 064/90 . . • SERVIÇO PülttC0 F EDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 lA AcOrdão n$ 103-11.461 Conselho de Contribuintes: DAR provimento parcial ao recurso: a) Poi unanimidade de votos, excluir da tributação as parcelas de Cr$ 53,776,973 no exercício de 1985, Cr$ 1.263.602.019 no exercício de 1986, Cz$ 331.343,86 no exercício de 1987, Cz$ 556.490,35 no exercí- cio de 1988. Vencidos os Conselheiros Dreier de Assunção, Victor Luis de Salles Freire e Luiz Alberto Cava Maceira que proviam mais a quan tia de Cr$ 3.040.000,00, no exercício de 1985; b) Por maioria de vo- tos,'excluir da tributação a quantia de Cr$ 60.000.000,00 no exercí- cio de 1985. Vencido o Conselheiro Ilcenil Franco CRelator). Designa do para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz He nrique Barros de Arruda. Sala das SessSes, em 19 de agosto de 1991 IO MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE • ": -I 07 4wr, Z irOt 0E ARRUDA RELATOR DESIGNADO aik VISTO EM ZAJ,~ HOLAN•AIU • GA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE DA NACIONAL 1 00111' 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausente por motivo jus tificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11020/000.625/88-00 RECURSO : 98.309 ACORDÃO Na: 103-11.461 RECORRENTE: AUDIOLAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA •RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 159 í exigido da empre sa AUDIOLAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA., CGC n9 88.108.477/0001-36, o imposto de renda de pessoa jurídica referente aos exercícios de 1985 a 1988, por ter a fiscalização apurado as i- irregularidades constantes do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal constante de fls. 139/155, assim resumidas: I - Exercício de 1985: a) Correção monetária indevida do Patrimônio Liquido em virtude da caracterização como ,distribuição disfarçada de lucros de valores transferidos du- rante o ano de 1984, para a conta particular do sócio majoritário - Cr$ 4.305.600; b) Omissão de receita caracterizada por _empréstimos efetuados por terceiros, em 14.07. e 01/10.84,sem a comprovação do efetivo ingresso dos recursos na empresa - Cr$ 60.000.000; c) Omissão de receita pela não comprovação da efeti- va entrega e origem dos recursos utilizados na integralização de capital, pelos scicios Lírio Alom,- 'e DAPAEFP/DF . SECOS 51 055/50 J.M. SERVIÇO PUBLICO FUMO. Processo n9 11020/000.625/88-00 2. Acórdão n9 103-11.461 bino Parisotto e Luiz Carlos Ferramoto - Cr$ 25.000.000; d) Apropriação indevida de custos decorrente do lançamento de documentos considerados inidõneos, conforme apurado em diligência fiscal, conforme consta de fls. 03, 04, 36, 37 e 38, totalizando Cr$ 83.700.000, com a imposição da multa majora da para 150%; e) Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de compras de GABITT Industria e Comércio de órgãos Eletrõnicos Ltda. conforme documentos de fls. 39/41 - Cr$ 4.706.100; f) Omissão de receita caracterizada por "Passivo Oculto", tendo em vista que o valor apurado de débitos com fornecedores é maior do que o saldo da conta "Fornecedores" constante do :balanço de 31.12.84 - Cr$ 22.553.767; g) Omissão de receita pela escrituração de compras . pagas antecipadamente,,como se fossem a prazo, conforme documentos de fls. 58/62 - Cr$ 36.095.890; h) Despesas indevidas resultantes do pagamento de honorãrios a diversas pessoas físicas, sem qual quer documento comprovatOrio da efetiva presta- ção dos serviços e de sua real necessidade - Cr$ 3.040.000; i) Omissão de receita caracterizada por pagamento de fretes e passagens de responsabilidade da em presa, mas não contabilizada como despesas, vis to que os valores totais das relações de trans- portes - RTs emitidas pela VARIG, eram lançadas a débito da conta "Banco c/Movimento" e a crédi soemo PUBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 3. AcOrdão n9 103-11.461 dito da "Conta Corrente VARIG S/A" quando das entradas de recursos e quando da salda o lança- mento era inverso, como se fosse apenas opera - ção de terceiros. O valor tribut gvel _extraído do documento de fls. 63 é de Cr$ 2.929.665; II - Exercício de 1986: a) Correção Monet gria indevida do Patrimiinio Líqui do por não ter sido feita a redução dos lucros acumulados do valor de Cr$ 112.037.519 conside- rado como lucros distribuídos disfarçadamente que atualizado pelo índice de 2,1937 resulta no valor tributgvel de Cr$ 245.776.705; b) Omissão •de receita caracterizada por entrada de recursos no BRADESCO S/A a título de ordens de pagamentos recebidos nos meses de fevereiro e março de 1985, sem a documentação comprobat6- ria de sua origem - Cr$ 550.300.000; c) Omissão de receita caracterizada por integrali- zação de capital sem prova suficiente da origem e efetiva entrega dos recursos, como segue: - valor correspondente ao débito de caixa refe rente ao aumento de capital pelo cotista Lí- rio Albino Parisotto em moeda corrente: 28.03.85 Cr$ 150.000.000 10.06.85 Cr$ 23.379.465 07.10.85 Cr$ 230.000.000 - valor correspondente ao débito de conta Banco Itail S/A, do depósito sem identificação da origem e comprovaçlo de que os recursos foram entregues pelo sócio subscritor COM elementos coincidentes em datas e valores Cr$421.620.535. - seRviço PUBLICO FEDERA. Processo n9 11020/000.625/88-00 4. AcOrdão n9 103-11.461 O valor tributãvel deste idem é decCr$ 325.000.000; d) Apropriação indevida de custos decorrentes de lançamentos de documentos inidéneos, conforme a purado em diligência fiscal, documentos de fls. 03 e 04, a saber: - Notas fiscais de Roberto Som e Vídeo Ltda em número de 07, constituído fls. 64/70, no va- lor de Cr$ 1.432.520.000; - Notas fiscais de UHF Comercial EletrOnica-LTRA • enúmero de 03, constituindo fls. 71/72, no valor de Cr$ 244.100.000; O total tributado neste item é de Cr$ ...a. ..... 1.676.620.000, com aplicação da multa de 150%; e) Omissão de receita caracterizada por "Passivo Oculto", tendo em vista que o valor da conta "Fornecedores" é maior do que o saldo constante do balanço de 31.12.85. O valor tributável é de Cr$ 39.056.200; f) Omissão de receita decorrente de estoque fictí- cio, apurado em levantamento da conta mercado - rias, conforme consta no demonstrativo de fls. 102, no valor tributável de Cr$ 1.607.370,081; g) Despesa indevida face o pagamento de despesa particular do sOcio Lírio Albino Parizorro e contabilizada como Conservação e Reparo", con- forme documento de fls. 103, no valor tributã- vel de Cr$ 2.130.000; h) Despesas indevidas pela baixa do saldo da "Pro visão p/ Devedores Duvidosos", de três cheques sem que tenha sido esgotado os meios de cobran .00." SERVIÇO NOM° FEDEM Processo n9 11020/000.625/88-00 5. Acórdão n9 103-11.461 ça, no total de Cr$ 8.750.000; i) Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de despesa, conforme documento& Lis. 104, sendo o valor tributãvel de Cr$ 1.000.000; j) Omissão de receita decorrente do pagamento de fretes e passagens ã VARIG, conforme esclareci- do no exercício de 1985 e documento de fls. 105, no valor de Cr$ 46.287.660; k) Omissão de receita caracterizada por posterga - ção do registro de sarda de recursos, a fim de evitar saldo credor de caixa, visto que o paga- mento efetuado em 19.04.85 somente foi contabi- lizado em 30.04.85 e 17.05.85, sendo o valor tributável de Cr$ 659.550.838; 1) Omissão de receita de correção monetária, calcu lada sobre Cr$ 47.317.170 decorrente da contabi lização a menor de imõvel adquirido por Cr$ 547.317.170 e registrado na escrita por Cr$ 500.000.000, resultando no valor tributável de Cr$ 50.474.896; III - Exercício de 1987: a) Correção monetária indevida do Patrimônio Líqui do por não ter sido feita a redução dos lucros acumulados do valor de Cz$ 1.558.100,00 conside rado como lucro distribuído disfarçadamente,que atualizado pelo índice de 0,6923 resulta no va- lor tributável de Cz$ 1.078.672,63; b) Apropriação indevida de custos decorrente de lançamentos de documentos inidõneos, conforme apurado em diligência fiscal documentos de fls. 411P %AO SERVICO nate° FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 6. Acérdão n9 103-11.461 03 e 04, a saber: - Nota fiscal de Roberto Som e Video Ltda no va lor de Cz$ 1.128.000,00; - Notas fiscais de UHF - Comêrcio e Eletranica Ltda em número de duas, no valor de Cz$ 5.350.000,00. O total tributado neste item é de Cz$6.478.000" com aplicação da multa de 150%; c) Omissão de receita decorrente da venda de merca donas conforme notas fiscais relacionadas as fls. 150, sem que se tenha constatado a existên cia da mercadoria no inventário de 31.12.85,nem constado das notas fiscais de compra. O valor tributável é" de Cz$ 244.993,98 e foi apurado por arbitramento do custo para mercadoria idêntica de outra merca; d) Omissão de receita caracterizada por "Passivo Oculto", tendo em vista que o valor da conta "Fornecedores" g maior do que o saldo constante do balanço de 31.12.86. O valor tributável ê de Cz$ 215.273,47; e) Despesas indevida-valor considerado como inco - brável lançado em duplicidade, Cz$ 4.159,00; f) Despesas indevida-baixa do valor de cheques con siderados como incobráveis, ou que tenham sido esgotados todos os recursos para a - cobrança, Cz$ 52.558,00; g) Despesas indevida decorrente de passagens aé- reas internacionais do sécio Lírio A. Parizotto, sem vinculação com os objetivos da empresa, Cz$ 45.412,80; ' AI" sefflaço PCIBUCO FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 7. Acórdão n9 103-11.461 h) Omissão de receita de correção monetãria, pela falta de correção de parte do valor do imóvel adquirido em 1985, Cz$ 70.001,21; i) Omissão de receita decorrente do pagamento de fretes e passagens ã VARIG, conforme esclareci- do na parte referente ao exercício de 1985 e do cumento de fls. 137, Cz$ 16.348,17. IV - Exercício de 1988: a) Correção monetãria indevida do Património Líqui do por não ter sido feita a redução dos lucros acumulados do valor de Cz$ 1.558.100,00 conside rado como lucro distribuído disfarçadamente,que atualizado pelo índice de 3,3769 resulta no va- lor tributivel de Cz$ 5.261.547,89; b) Apropriação indevida de custos decorrente do lançamento de documentos inidaneos, conforme a- purado em diligência fiscal, fls. 03 e 04, refe rente a Nota Fiscal de fls. 138, de Roberto Som e Video Ltda, no valor de Cz$ 8.350.000,00, com aplicação da multa de 1501: c) Omissão de receita de correção monetãria, pela falta de correção de parte do valor do _imóvel adquirido em 1985, Cz$ 556.490,35; d) Omissão de receita caracterizada pela entrada de recursos ã cridito da conta "Adiantamento p/ /Futuro Aumento de Capital", depositados em "Banco c/Mov.", sem identificação da origem e comprovação de que os recursos foram efetivamen te entregues pelas pessoas nomeadas, no total de Cz$ 36.341.364,98. Com a impugnação de fls. 162/181 apresentada den- -r-52"---Stf::: sumo PUBUCO FEDEM Processo n9 11020/000.625/88-00 8. Ac6rdão n9 103-11.461 tro do prazo prorrogado, portanto tempestiva, vieram os documen- tos de fls. 183/613 e as razões de defesa por exercício que em síntese são as seguintes: I) Exercício de 1985 a) Despesa de correção monetária indevida - neste. item é abordada a distribuição disfarçada de lu cros nos exercícios de 1985 a 1988, com a empre sa arguindo que a mesma não ocorreu pelos ..se- guintes motivos: - que o valor transferido em 01.08.84 da conta "Banco Itau S/A c/mov." para a conta pessoal do sOcio majoritário foi reposta na mesma da- ta na conta "Caixa" e depositado na conta cor rente da impugnante no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A juntamente com os demais valores por ela recebidos naquela data, como prova traz capia da folha do Livro Diário e c6pia de recibo de dep6sito, fls. 183/184; - quanto ao valor transferido em 21.12.84 a ar- gumentação é idêntica a anterior, tinclusive as provas, fls. 185/187; - que o empréstimo contratado com o sOcio majo- ritário em 02.12.85 foi uma operação de mútuo com estipulação de correção monetária e juros, sendo que o valor mutuado foi atualizado em 31.12.86 com apropriação da correção monetá - ria e juros decorridos até aquela data. Diz ainda que a dívida foi liquidada em 05.01.87e que posteriormente apurou diferença de cálcu- lo da correção e que a mesma fora normalmente tributada no exercício de competência. Como prova junta os documentos de fls. 188/198; 4":sr SERMO PUBLICO FEDEU. Processo n9 11020/000.625/88-00 9. Acórdão n9 103-11.461 b) Omissão de receita caracterizada por empr gsti - mos de terceiros - diz a empresa que a opera - ção está demonstrada pelos lançamentos no Livro Diário e corresponde ao mútuo documentado nas. Notas Promissórias de sua emissão e devidamente quitadas. Alega ainda que o credor jamais parti cipou da sociedade. Junta os documentos de fls. 199/203; c) Omissão de receita referente a integralizaçãode Capital Social - alega a empresa que o aumento do capital estava contratado em alteração ..con- tratual e que a integralização efetivamente o correu conforme lançamentos efetuados no livro diário, junta os documentos de fls. 204/212; d) Apropriação indevida de custos - a impugnante diz que não procede a acusação pois a fiscaliza ção afirma que os documentos são idóneos e que os documentos de fls. 03 e 04 não servem para afastar qualquer irregularidade nas NF indica - das, pois referem-se a outros documentos. Argui ainda o seguinte: - que as NF n9 009.040 de Roberto Som e Video Ltda foram lançadas no diário e a saída das mercadorias ocorreram por venda conforme NFs n9s 3767-U e 2731-U. Junta cópias às fls. 213/ /216; - que a NF n9 189 de Eletrônica Vascolar Ltda, foi devidamente contabilizada e as _mercado rias revendidas conforme notas fiscais que anexa. Junta cópias is fls. 217/256; e) Omissão de receita pela falta de contabilização de compras - alega que os valores das três fatu ras foram regularmente contabilizadas e constam SERVIÇO PUOUCCI FEIZRAL Processo n9 11020/000.625/88-00 10. Acõrdão n9 103-11.461 da relação de "Fornecedores" de 31.12.84, apre- sentada ã fiscalização. Comprovantes de fls. 257/263; f) Omissão de receitas caracterizada por "Passivo Oculto" a argumentação é a de que determinados valores estão relacionados em cruzados e outros referem-se ao exercício seguinte, não tendo a fiscalização atentado para tais fatos. Compro- vantes de fls. 264/265; g) Omissão de receitas caracterizadas pela escritu ração de compras pagas antecipadamente diz a em presa que as compras foram escrituradas em 29.09.84 e os pagamentos em 31.10.84, conforme cópias de folhas do diário. Comprovantes de fls. 266/267; h) Despesas indevidas - diz que os prOprios reci- bos são suficientes para provar a prestação dos serviços e a real necessidade, considerando tra tar-se de serviços eventuais quando da V Multifei ra no Parque de Exposições de Esteio. Documen - tos de fls. 268/273; i) Omissão de receitas caracterizada pelo pagamen- to de fretes e passagens - a argumentação é a de que todos os fretes eram de terceiros e fo- ram reembolsados, conforme ajuste com a VARIG comprovado com a carta de fls. 17. E também que as passagens em caráter particular do só-cio Lí- rio, foram reembolsadas pelo mesmo. II - Exercício de 1986 a) Despesas de correção monetária indevida - assun to já tratado no exercício de 1985; SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 11020/000.625/88-00 11. Ac6rdão n9 103-11.461 b) Omissão de receitas caracterizada por entrada de recursos no BRADESCO - a argumentação é a de que são valores trasnferidos de sua conta na ci dade de Foz do Iguaçu, correspondente a recebi- mento de fretes de terceiros debitadas na conta corrente da VARIG, junta documentos de fls. 274/ /277; c) Omissão de receita decorrente de integralização de Capital - diz a empresa que a integralização efetivamente ocorreu em virtude de alterações contratuais e esta provada com os lançamentos contábeis. Junta documentos de fls. 278/292; d) Apropriação indevida de custos - diz a impugnan te que não existe nos autos nenhuma prova de que as NFs relacionadas e as operações conte- nham qualquer vício de idoneidade e ainda que as compras foram efetuadas e as mercadorias re- vendidas. Como prova do alegado junta c6pias de folhas do diário, de cheques e de notas fiscais de revenda das mercadorias, conforme consta de fls. 293/562; e) Omissão de receitas caracterizada por "Passivo Oculto" - a alegação 6 a de que determinados va lores foram relacionadas em cruzados ou com ou- tra razão social e alguns se referem ao exercí- cio seguinte, não tendo a fiscalização atentado para tais fatos. Comprovando o alegado, junta cópias de folhas do diário, que constituem fls. 563/571 dos autos; f) Omissão de receita decorrente de estoque fictí- cio, a argumentação é que houve equivoco da fis calização na elaboração do quadro de fls. 102 onde apurou a irregularidade. Cita os valores que entende tenham motivado os equívocos; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 12. Acórdão n9 103-11.461 g) Despesas indevida pelo lançamento de despesa particular do sócio - diz a impugnante que a churrasqueira adquirida foi instalada na pro- priedade rural da empresa; h) Despesa indevida previsão para devedores duvi- dosos alega a empresa que os cheques referidos 1 foram baixados porque já havia decorrido mais de um ano de emitidas, conforme prova os docu- mentos de fls. 572/577; i) Omissão de receita caracterizada pela -falta de contabilização de despesa - diz que o reci- bo existiu apenas formalmente mas que não cor- respondeu a uma efetiva saída de numerário pois não foi necessário o adiantamento para a- tentar as despesas judiciais da ação a que se refere; • j) Omissão de receitas caracterizada pelo pagamen to de fretes e passagens - a argumentação é a de que todos os fretes eram de terceiros e fo- ram reembolsados, conforme ajuste com a VARIG, comprovado com a carta de fls. 17, e, também que as passagens em caráter particular do só- cio Lírio, foram reembolsados pelo mesmo; k) Omissão de receita caracterizada por posterga- ção de saída de recursos - diz que não foi pos sivel apurar porque o lançamento do pagamento foi postergado, mas que não haveria "estourode caixa", pois com a recomposição o caixa sempre apresentou saldo suficiente, junta cópia do re cibo e extrato, fls. 678/679; 1) Omissão de receita de correção monetária - diz que o preço pago é o contabilizado e que a exi gência fiscal não levou em consideração que a correção monetária do permanente acarretaria SERVIÇO PUOLICO FERRAL Processo n9 11020/000.625/88-00 13. Acórdão n9 103-11.461 correção proporcional no " patrimônio Líquido" com redução também proporcional do resultado tributável. III - Exercício de 1987 a) Correção Monetária indevida do "Patrimônio Lí- quido" este_assunto já foi tratado na parte re ferente ao exercício de 1985; b) Apropriação indevida de custos decorrente de lançamento inidaneos - diz a empresa que os do cumentos de fls. 03 e 04 das autos não .servem para apontar qualquer irregularidade nas NFs indicadas, pois são referentes a outros docu- mentos; c) Omissão de receita decorrente de vendas de mer cadorias inexistentes - alega a empresa -que possuia as mercadorias (Fitas) adquiridas dos fabricantes e junta os documentos de fls. 580/ /603; d) Omissão de receita caracterizada por "Passivo 1 Oculto" - a argumentação da defesa é a de que alguns valores constam das planilhas apresenta das e outros se referem ao exercício seguinte. Junta os documentos de fls. 604/607; e) Despesa indevida valor considerado como inco - brável lançado em duplicidade - não foi objeto de impugnação específica; f) Despesa indevida com cheques consideradas inco bráveis - o argumento 6 o de que a empresa uti • lizou regularmente o permissivo legal após es- gotár todos os meios de cobrança cabíveis e compatíveis com os valores dos cheques; SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 14. Acórdão n9 103-11.461 g) Despesas indevidas decorrentes de passagens do sócio - a alegação é a de que a viagem foi Lei ta para ultimar a importação de equipamentospa ra a montagem de um laboratório de duplicação de fitas de video, já em funcionamento; h) Omissão de receita de correção monetária do imóvel - não há impugnação especifica mas o as sunto já foi tratado no exercício anterior; i) ()Missão de receita decorrente de pagamento de fretes e passagens à VARIG - a argumentação é a mesma dos exercícios anteriores. IV - Exercício de 1988 • a) Correção monetária indevida do "Património Lí quido" assunto já tratado na parte referente ao exercício de 1985; b) Apropriação indevida de custos decorrente do lançamento de documentos inidaneos - a alega - ção é de que a matéria encontra-se "sub-judice" em razão do Mandado de Segurança impetrado con tra o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na 29 Vara da Justiça Federal; c) Omissão de receita de correção monetária de' imóvel não foi objeto de impugnação específica, mas o assunto foi tratado na parte referente aos exercícios anteriores; d) Omissão de receita pela entrada de recursos pa ra futuro aumento de capital - diz que a ori- gem dos recursos está demonstrada na carta de fls. 20/23 e confirmada pelas cópias dos depó- sitos de fls. 608/613. A pedido da empresa foram juntadas aos autos à C-52-e? SUMO POOLICO ríDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 15. Ac6rdão n9 103-11.461 fls. 617/622 referentes a Alteração Contratual arquivada na Jun ta Comercial em 05.08.88. A fiscalizaçâo juntou às fls. 623/641, referente à situação das empresas cujas notas fiscais foram :conáideradas como inidâneas, bem como as fls. 651/655 que tratam do Mandado de Segurança acima referido. Prestada a informação fiscal de fls. 642/650, foi proferida a decisão de fls. 656/678 que ap6s analisar cada item da autuação e da impugnação, julgou procedente em parte a ação fiscal. A referida decisão lida na íntegra, está assim e- mentada: . -"IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Exercidos de 1985, 1986, 1987 e 1988 CNNI - 02.25.30.15 - CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATR1MONIO LIQUIDO. Despesa de carraça() monetaria indevida, por não dedução, dos lucros acumulados, de importâncias corres pondentes a operações caracterizadas cair) distribuição de lucros. Exs, 85 a 88. 1 0144- 02.15.00.00 - OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS NÃO COM PROVADOS. COntabilizaçao da entrada de nu merario no CAIXA e BANCOS, a título de eiTI préstimo de sócio ã Empresa, sem respalda' em documentação idônea a comprovação da origem dos recursos e de seu efetivo in- gresso na pessoa jurídica. Ex. 86. CNM - 02.15d:0.00 - OMISSA() DE RECEITA. INTEGRALIZAÇÃO - CAPI sw aracteriza omissao de receita a integralização, em moeda cor rente, de capital social, ou o adiantamell to de numerário para seu futuro aumento quando não efetivamente comprovadas a ori gem dos recursos e sua entrega a empresa. Exs. 85, 86 e 88. 014- 02.25.10.01 - CUSTOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. Apropriação indevida de custos consubstanciada por lançamentos contábeis com lastro em docu- mentação inidõnea (compras ficticias).Exs. 85 a 88. 0144- 02.15.00.00 - OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizada pela não contabilizaçao de compras (efetiva das com recursos estranhos à contabilidade). Ex. 85. Comprovada, junto com a impugnação e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 16. Acérdão n9 103-11.461 por documentos a ela anexos, a contabili- zação das compras, cancela-se o lançamen- to. CNM - 02.15.00.00 - OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizada pela o cultaçao de passivo. Exs. 85 a 87. Com- provado, junto com a impugnação e por do cumentos a ela anexos, que apenas parti do valor apontado na autuação como passi- vo oculto efetivamente não fora contabili • zado na conta "fornecedores", -cancela-sé parcialmente o lançamento. CNM - 02.15.00.00 - OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizada pela con tabilizaçao como se fora a prazo de com- pras pagas antecipadamente. Ex. 85. CNM- 02.25.10.01 - DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE III i i • hAe . Pagamen . to de honorarios a pessoas fisicas,sem (115 cumentação comprobatoria da efetiva pres- tação de serviços e/ou de sua real neces- sidade. Ex. 85. ON4- 02.15.00.00 - OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizada por pa gamentos de despesas (fretes aéreos) coE recursos estranhos ã contabilidade. Exs. 85 a 87. CNM- 02.15.00.00 - OMISSÃO DE 'RECEITA. Caracterizada por en trada de recursos em conta bancária, C7 •MOV., a titulo de ordens de pagamento re cebidas, sem documentação comprobatérii de sua origem. Ex. 86. C1n34- 02.15.00.00 - OMISSA() DE RECEITA. Caracterizada por es toque ficticio. Ex. 86. CNA4- 02.25.10.01 - DESPESA INDEVIDA. Despesa particular de socio contabilizada como despesa de con servação e reparo. Ex. 86. CINN- 02.2.5.10.08 - DESPESAS INDEVIDAS. Caracterizadas pela •baixa de saldos da conta de provisão pa- ra devedores duvidosos, sem o esgotamento dos meios cabíveis para o recebimento dos créditos (cheques). Exs. 86 e 87. Cancela -se o lançamento na parte referente a cré ditos contidos nos limites das IN SRF 135/ /85 e 21/87. CNN- 02.15.00.00 - OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizada pela falta de contabilização de despesa corres pondente a pagamento a terceiro. Ex. 86.— CNN - 02.15.00.00 - OMISSÃO DE RECEITAS. Consubstanciada pela postergaçao da contabilização da saída e- fetiva de recursos, para evitar a caracte rização de saldo credor de caixa. Ec. 867 CNM - 02.25.30.10 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA em decorrencia de contabilizaçao de valor inferior ao efetivamente pago pela aquisi ção de imével urbano. Exs. 86 a 88. . • . SERVO Pueuco FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88,40 17. Ac6rdão n9 103-11.461 C14- 02.15.00.00 - OMISSA() DE RECEITAS. Caracterizada por vendas de mercadorias sem comprovação de disponibilidade das mesmas, nao inventa - nadas no balanço anterior, nem adquiri - das no decorrer do exercício social foca lizado. Ex. 87. CW4- 02.25.10.01 - DESPESAS INDEVIDAS. Dispêndios com passa gens aereas internacionais de sãcio, apr5 priados como despesas operacionais, não. tendo a viagem vinculaçao com os interes- ses da Empresa. Ex. 87. CW4- 02.25.10.08 - DESPESA INDEVIDA. Titulo incobrãvel, bai- xado em dobro na provisão para devedores duvidosos. Ex. 87. - Lançamento parcialmente procedente." Com a guarda do prazo legal foi interposto o re- curso de fls. 684/685, onde a ora recorrente fala da injustiça de ter somente trinta dias para se defender enquanto que a auto ridade fiscal tem o tempo que bem entender, argui ainda que a decisão recorrida ê injusta pois limitou-se a respeitar os ar- gumentos dos autuantes, desprezando completamente a defesa. Diz aincU que imp6e a este Colegiado que profita outra decisão que corresponda aó que consta dos autos e caso seja mantida a deci são recorrida, os valores precisam ser recalculados pois absurdos. fl o relatario. • ". SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 18. Acórdão n9 103-11.461 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator Designado: A matéria divergente encontra-se descrita no item 2, referente ao exercício de 1985, do Termo de Verificação e Conclu - são Fiscal, às fls. 140, que integra o auto de infração de fls.159. Trata-se de omissão de receita caracterizada pelos ingressos de numerário contabilizados como emprêstimos a débito da conta Caixa em 13.07.84 e 01.10.84, no valor total de Cr$ 60.000.000, sem respaldo em documentação idônea e comprobat6ria do efetivo ingresso dos recursos, acusada de infração aos artigos 157, § 19, 181 e 387, inciso II do RIR/80. No curso da ação fiscal foi a Contribuinte _intiMada, pelo termo de fls. 18, a exibir a documentação comprobat6ria dos valores que se encontravam registrados a crédito da conta. Títulos a Pagar, em nome de Horientino Parizotto, havendo esclarecido, pe- la correspondência de fls. 20, que tais quantias foram recebidas nas datas citadas, havendo a liquidação se verificado em 29.12.84, mediante crédito efetuado ã conta Caixa, conforme notas promiss6 - rias de fls. 24, juntadas por c6pia. Na petição impugnatória, às fls. 164/165, aduziu a Fiscalizada que as operações ocorreram efetivamente, consoante lan çamentos no Livro Diário, não participando, ademais, o credor, do capital da sociedade. A Autoridade,recorada, ao considerar o pleito, ratifi- cou a afirmativa de que a comprovação da real entrega dos recursos e de sua origem não foi feita com documentação hábil e idônea, co- incidente em datas e valores com os suprimentos .contabilizados (fls. 663) e acrescentou que, embora o supridor jamais tenha parti cipado da sociedade autuada, nem tido com ela-..qualquer vínculo,tra ta-se de pessoa ligada ao s6cio majoritário. SERVICO PUEILICO FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 19. Ac6rdão n9 103-11.461 O recurso nada acrescentou às razões de defesa apre- sentadas na inicial. Com efeito, pelas peças que instruem os autos, a efe tiva entrega do numerário não restou provada. A capitulação do fato, no entanto, no artigo 181 do RIR/80 não me parece adequada. Tal dispositivo tem o condão de instaurar, em favor do Fisco, presunção relativa de ocorrõricia de omissão de receita nas circunstancias que descreve, estabelecendo, dessa forma exce - ção ao princípio de que o ônus da prova incumbe ao acusado. Tratando-se de exceção, é imperioso que sua interpre tacão, na melhor forma do direito, se faça nos exatos termos de sua dicção, não sendo licito amplia-10 para nele inserir situações não contempladas expressamente. No caso vertente, os recursos cuja entrega não se comprovou, segundo lançamentos contãbeis, documentos juntados e es clarecimentos prestados, foram atribuídos a pessoa não participan- te da sociedade e sem nenhum vinculo com a mesma, a não ser o de parentesco com seu séiscio. Tais características materiais do fato impedem que se verifique sua subscrição à norma mencionada (art. 181 do RIMO), cuja materialização requer a presença de fornecimento dos recursos de caixa por administradores da empresa, s6cios da sociedade não anô- nima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, o que, no caso, não se deu. Não quer isso dizer que suprimentos atribuídos a ter ceiros, cujo efetivo ingresso do numerário não se comprovou, não se prestem de todo para configurar omissão de receitas, com_funda mento no artigo 157, 19 do RIR/80, ainda mais quando se verifi car relação de parentesco com o controlador da receptora dos recur sos. SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo 1W 110201000,625188-00 20. Acôrdão.n9 103-11.461 Ocorre, porém, que, nessas situações, descabe â Fisca- lização argüir em seu beneficio a presunção a que alude o dargfalado artigo 181, configurando os suprimentos indícios da prática ilícita, cuja tipificação demanda providências adicionais, como a reconstitui ção do saldo da conta Caixa a partir da exclusão dos ditos ...maiores para aplicaçâo do disposto no artigo 180 do RIR/80, instruída com in vestigações junto â pessoa indicada na escrituração como supridora e outras providências que reforcem a comprovação do feito. Não verificadas na hipOtese nenhuma dessas circunstân- cias, voto pelo provimento ao recurso, na espécie, e adoto o voto do relator originalmente designado, quanto .o demais. Brasília-DF.,, em la de agosto de 1991 LUI BNRIQ DE ARRUDA REDATOR . . somo POBLICO rEOFRAL pxQcesso n9 ),1020/000.625188-00 21. Acórdão n9 103-11.461 VOTO "'VENCIDO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. O crédito tributário levantado contra a recorren- te refere-se a quatro exercícios, 1985 a 1988 e vãrias matérias ocorreram em mais de um exercício. Assim, apreciarei pela ordem os casos em razão da incidência nos diversos exercícios, como segue: I - Exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988. a) Correção monetária indevida do "Património Lí quido" apurou a fiscalização que houve distri, buição disfarçada de lucros ao sócio majoritá- rio, nos anos de 1984 e 1985, mediante a trans ferancia da conta bancária da recorrente para a conta do sócio, das importâncias de Cr$ 2.000.000,00 em 01.08.84 e Cr$ 1.100.000,00,em 21.12.84 e também de Cr$ 1.555.000.000, em 02.12.85, em decorrência do contrato de mérito firmado entre as partes. A defesa alega para os valores do ano de 1984 que o beneficiado os devolveu no mesmo dia, juntando como prova os recibos de depósitos de fls. 184 e 186/187, es clarecendo que nos depósitos figuram as de- mais valores por ela recebidos nas respectivas datas. Quanto ao empréstimo efetuado em 1985 sua alegação é de que o mesmo está revestido de forma escrita e fora devolvido em 05.01.87. Re lativamente aos empréstimos efetuados em 1984 a empresa sequer as escriturou e muito menos provou que os mesmos foram devolvidos, visto que os recibos de depósitos apenas comprovam que a empresa colocou dinheiro no banco naque- las datas, sem que tenha esclarecido e compro- suenço Puem° nom. Processo n9 11020/000,625/88-00 22. Acórdão n9 103-11.461 vado sua origem, logo não posso aceitar e que foi argumentado. No que diz respeito ao em- préstimo efetuado no ano de 1985, o fato de o • mesmo estar revestido de forma escrita, em na- da beneficia a recorrente, vez que a partir da vigência dos Decretos-Lei n9 2064/83 e 2065/83, ficou revogada a alínea b do parágra- fo 19 do art. 367 do RIR/80 que amparava o ar gumento da defesa. Diante disto, entendo que houve a distribuição disfarçada de lucros, com os seus efeitos tributáveis. Um destes efeitos é de se consideràr como reduzido o patrimônio liquido pelo montante dos empréstimos até o va lor dos lucros acumulados, ficando o eventual excesso dos empréstimos para ser compensado com lucros futuros. Com base no acima referido fo ram elaborados os quadros de fls. 139v, apuran do o excesso de correção monetãtia sobre o "Pa trimOnio Líquido" objeto da tributação. Feita a distribuição do lucro, no caso uma fic ção legal, não há mais o que falar em seu re- torno, pois se os beneficiários devolverem à pessoa jurídica o seu valor, o que está ocor - rendo é um empréstimo destes à empresa e não o retorno do valor ao "Patrimônio Líquido", lo go se conclui que havendo distribuição disfar- çada de lucros, seu valor reduz o patrimônio líquido e cabe à pessoa jurídica adotar as pro cidências contábeis para que não fique eterna- mente corrigindo um valor maior do que o verda deiro. Como esta forma de distribuir lucros é sempre apurada pelo fisco anos após sua ocor rência, muitas das vezes o montante dos lucros já foram incorporados ao capital social,o qual somente poderá ser alterado de conformidade com a legislação pertinente. Quando ocorre esta si tuação e os valores retirados pelos s6cios re- tornam à empresa, entendo que neste momento es tã havendo um novo aumento de capital social , 440OPP• C;;2E SERVIÇO MUCO MORAL Processo n g 11020/000.625/88-00 23. Acérdão n9 103-11.461 ou seja, o capital social ficou reduzido no decurso do prazo entre a retirada dos lucros e o seu retorno, situação em que a correção mone tãria do Patrimônio Líquido foi feita a maior somente no decurso do prazo acima referido. No caso em julgamento, as parcelas de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 1.100.000,00 transferidasda conta de empresa para a do seu sécio não retor naram a pessoa jurídica e acarretaram a redu - ção em definitivo do Património Líquido. Quan- to ao empréstimo de Cr$ 1.555.000.000,00 efe- tuado em 1985, consta que o mesmo foi devolvi- do em 05.01.87, cabendo assim examinar se no período compreendido entre 02.12.85 e 05.01.87 houve. aunento -de . capital ccatincorporackr de lucros acumulados. Como nos quadros de fls. 139v não consta nenhum aumento de capital com a incorpo ração de lucros acumulados, no período de de- zembro de 1985 a janeiro de 1987 e não tendo a defesa feito qualquer referência ao assunto,en tendó que os valores retiradas reduziram o "Pa trimanio Líquido", sendo legítima a exigência tributária feita de conformidade com a autua - ção e ratificada pela decisão recorrida. b) Apropriação indevida de custos decorrente de lançamento de.documentos consideradas inidô- neos-a fiscalização considerou como inidaneas as notas fiscais emitidas pelas empresas Rober to Som e Video Lida, UHF Comercial Eletrônica Ltda e Eletrônica Vasco lar Ltda., as duas pri- meiras por não terem sido encontradas nos ende reços indicados e a última por não constar do CGC/MF. A argumentação da impugnação é a de que as mercadorias foram compradas, pagas e revendidas, que o documento em que se -baseou a fiscalização é referente a outra nota fiscal e que o assunto está "sub judice". Ap6s a im- pugnação, vieram aos autos os documentos de SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 24. AcOrdão n9 103-11.461 Lis ,623/641 e 651/655 demonstrando a inexistên cia das empresas implicadas e até mesmo que as mercadorias não foram transportadas pela trans- portadora citada nas notas fiscais e também . a informação de Justiça quanto ao destino do Man- dado de Segurança referido na defesa. A decisão recorrida relatou com detalhes tudo o que cons- ta dos autos sobre a matéria, não tendo no en tanto o recurso tratado do assunto. Como se vê, enquanto a fiscalizaçãofáloudainexistência das empresas ditas vendedoras, trouxe provas de alas afirmações, a defesa nada fez. Assim estou con- vencido de que as notas fiscais referidas na au tuação e na decisão recorrida são r realmente "frias" e foram utilizadas pela recorrente com o objetivo de reduzir a base tributável. Dai en tendo correta a atitude do fisco, inclusive no que tange a aplicação da multa de 150%. II - Exercícios de 1985, 1986 e 1987 a) Omissão de receita caracterizada por Passivo O- culto apurou a fiscalização que nos .exercicios indicadas a empresa devia a fornecedores, valo- . res superiores ao constante da referida conta conforme mapas de fls. 46, 78 e 119 onde estão relacionadas as Notas e duplicatas não integran tes do saldo da conta "Fornecedores". Nas ra- zões de defesa é alagada a improcedência do fel to, por ter havido equívoco dos autuantes. A de cisão recorrida aceitou em parte as alegações da defesa, mantendo apenas a tributação no exercí- cio de 1985 sobre três duplicatas da Prolõgica •e no exerCício de 1986 uma duplicata da Sony ,e outra da Philips. Com referência as duplicatas citadas a impugnação diz que as mesmas são dos anos de 1984 e 1985, que foram contabilizadas e que por equívoco não foram relacionadas. O que se verifica neste item é que a autuação e a de- SERViÇO Pl/81.1C0 FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 25. Acórdão n9 103-11.461 cisão recorrida não indicou com clareza . como ocorreu a infração apontada. Pois nem sempre um passivo oculto pode ser causa de omissão de receita. No caso em tela, nem mesmo os argumen- tos da autuada de que os valores estavam conta- bilizadas foram contestados. Assim, entendo que a tributação não pode prosperar. b) Omissão de receita caracterizada por pagamento de fretes e passagens aéreas da empresa sem a necessária contabilização da despesa - o argu - mento da defesa é o de que os valores submeti - •dos ã tributação foram de passagens do sócio majoritário e que o mesmo fez o reembolso de tais valores, com efeito, a decisão recorrida não logrou demonstrar que o argumento não era verdadeiro. Ademais, se não pode prevalecer o que foi dito pela fiscalizada com referência ao seu sócio, também não poderia prevalecer para os demais. Logo, por um princípio de 'coei...elida, entendo que a decisão da autoridade de primeira instância deve ser reformada nesta parte. III - Exercícios de 1986, 1987 e 1988 Constatou a fiscalização que a autuada adquiriu no ano de 1985 um lote de terreno por Cr$ 547.317.170 e o contabilizou por Cr$500.000.000, dai a autuação exigindo o imposto de renda inci dente sobre a falta da correção monetária da diferença não contabilizada, de Cr$ 47.317.170.A defesa diz que o valor pago é o que foi escrítu rado, mas se procedente a ação fiscal, é de se notar que não houve a compensação com a corre - ção proporcional do Património Líquido, tese com a qual a decisão recorrida não concorda. A fal- ta de contabilização de valores que deveriam ser lançadas no Ativo Permanente evidentemente acar retada a redução do lucro líquido do exercício $441111177À: • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 Acórdão n9 103-11.46l. pela não correção monetãria deste valor. Asai sendo, não resta dúvida de que a fiscalização, ve em tais casos exigir do contribuinte a dife rénca do tributo. Entendo todavia que tal exi - gência somente deva prevalecer para o exercício em que ocorreu a omissão da contabilização ,por- que é como considerar quedo batuque' deveria ser ati vado fora baixado por ocasião do encerramento do exercício, não gerando desta forma receita de correção monetária nos exercícios futuros. Diante disto, seguindo a jurisprudéncia deste Conselho, entendo que deva ser excluídos da tri butação os valores computados nos exercícios de 1987 e 1988. IV - Exercícios de 1986 e 1987. No exercício de 1986 foram considerados .como despesa indevida cheques nos valores de Cr$ 7.200.000, Cr$ 350.000 e Cr$ 1.200.000, baixa - dos do saldo da "Provisão para Devedores Duvido sos. No exercício de 1987 foram debitados em Despesas Eventuais, cheques nos valores de Cz$. 39.485,00, Cz$ 2.488,00, Cz$ 1.610,00, Cz$ 1.485,00, Cz$ 1.000,00 e Cd 6.490,00. Com refe rencia a este item a recorrente diz apenas que utilizou o rermiâto legal apOs ter esgotado sem sucesso todos os meios de cobrança cabíveis e como prova junta apenas cópias dos állecm.s refe - rentes ao exercício de 1986. A decisão recorri- da resolveu excluir da tributação as importân - cias que ie enquadram no disposto no art. 221, S 79 do RIR/80, mantendo as demais por falta de comprovação de .que foram utilizados todos os re cursos necessários ao recebimento. Entendo correta a decisão monocrática, vez que a recorrente não fez o menor esforço em demons- trar a impossibilidade do recebimento dos valo res tributados. "liC SUMO PUBLICO FEDFRAL Processo n9 11020/000.625/88-00 27. Acórdão n9 103-11.461 V - Exercício de 1985. a) Omissão de receita caracterizada por emprésti - mos de terceiros - intimada a comprovar os em préstimos efetuados pelo Sr. Horientino Parizot to, em 14/07 e 01/10/84, fls. 18, a empresa a fls. 20 diz ter recebido as importâncias de Cr$ 25.000.000,00 e Cr$ 35.000.000,00, que as liqui dou com recursos da caixa e junta cópia das no- tas promissórias de fls. 24. Com a impugnação não trouxe nenhum outro documento comprobatório do efetivo ingresso dos recursos no caixa, mas argumenta que o credor jamais participou da so- ciedade. Como se vê nenhuma comprovação do in gresso dos recursos foi apresentada. Por outro lado, o argumento de que o credor jaMais perten • ceu a empresa também não é suficiente para ili- dira presunção de omissão de receita, pois se assim fosse bastaria que em tais casos se usas sem nomes fictícios. O que é importante no caso é a documentação comprobatória do efetivo em- préstimo e como esta não existe nos autos, en tendo correta a autuação e irreparãvel a deci - são recorrida. b) Omissão de receita caracterizada pela integrali zação de capital em 13.12.84 - atendendo a inti mação de fls. 18, mais uma vez a recorrente diz que os valores 'foram entregues a conta caixa e que para comprovação dos recursos anexa cópias das declarações de renda dos sócios (não cons - tam'do processo). Com a impugnação também não veio nenhuma comprovação de origem e efetivo ingresso dos recursos, a não ser cópia de alte- ração contratual e da folha do di gno onde a o peração foi lançada e ainda o argumento de que o ingresso efetivo dos recursos no caixa fica evidenciado pelo volume de pagamentos efetuados. Ora o que a fiscalização queria 6 que a autuada • SUMIÇO MICO FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 Acórdão n9 103-11.461 demonstrasse e provasse de onde sairam os recur sos e que os mesmos ingressaram efetivamente no caixa. Isto a empresa não logrou fazer, logo en tendo que deva prevalecer o decidido em primei- ra instância. c) Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de compras - a matéria ficou re- solvida na primeira instância com a cancelamen- to da tributação. d) Omissão de receita caracterizada pela escritura ção de compras pagas antecipadamente e registra das como a prazo - o recibo de fls. 58 datado& 27.09/94 que faz referência as notas fiscais de fls. 59/62, consta como contabilizado em 20.10.84. Entendo que esta circunstância pode ter ensejado a postergação do registro de saída de numerãrio para evitar o saldo credor de cai- xa ou banco, mas isto a fiscalização não demons trou nem provou, assim pode este fato também ser decorrente de erro da contabilidade visto que nas notas fiscais consta como data de saída 1 da mercadoria, os dias, 4, 10, 11 e 15/10.84.As sim sendo por falta de comprovação do que efeti vamente ocorreu, entendo que deva ser reformada a decisão de primeira instância, para que seja excluída da exigência a importância de Cr$ 36.095.890. e) Despesas indevidas - pagamento de despesas e honorários - a glosa decorre da falta de comp vação da efetiva prestação dos serviços e sua real necessidade. A impugnação diz trata -seide serviços eventuais prestados quando realização da V Multifeira no Parque de Exp ções de Esteio, juntando os autos cópias recibos, fls. 268/273. Não discuto se houv não o desembolso, mas o que estã claro é . SERWÇO PlaLICO it0ERAL Processo n? 11020/000,625/88-00 29. Acórdão n? 103-11.461 empresa não comprovou sua participação no refe- rido evento, e ainda que os onze recibos acosta dos aos autos não preenchem os requisitos do art. 197 do RIR/80, pois em nenhum deles consta o CPF do beneficiário e em apenas um consta o endereço. Assim acolho a decisão ...do primeira instância corroborado pelo Acórdão desta Câmara de n9 103-5385/83. VI - Exercício de 1986. a) Omissão de receita caracterizada por . entrada de recursos no BRADESCO S/A a título de ordens de pagamento - intimada a comprovar com documen tação hábil a origem dos recursos, fls. 19,a em presa diz a fls. 23 não possuir a documentação e que solicitou ao BRADESCO cópia dos mesmos. Na impugnação o argumento é de que os valores são referentes ao recebimento de fretes de ter- ceitos, transferidos da agência do banco, da ci dade de Foz do Iguaçu, juntando como prova as cópias dos recibos de remessa de fls. 275/277. Com a apresentação da documentação entendeu a autoridade recorrida que a empresa não havia a- tendido a solicitação da fiscalização. Entendo correta esta interpretação, todavia não pesso aceitarque se mantenha a tributação, visto que a mesma não se enquadra no dispositivo legal que embasou a tributação, art. 181 do RIR/80, uma vez que tal dispositivo legal é uma excessão e somente deve ser aplicado aos casos que especi- fica. Desta forma, deveria a fiscalização inves tigar quais as causas que caracterizaria a omis são apontada. Assim sendo, deve ser reformada a decisão de primeira instância. b) Omissão de recei.ta caracterizada por integrali- zação de capital, sem prova da origem e efetiva ingresso dos recursos - neste idem o procedimen ; /ar* SERVIÇO Piamo revim Processo n9 31020/000.625/88-00 30. Acardão n9 103-11.461 to da fiscalização foi idêntico ao de outros itens, como também o procedimento da fiscaliza- da foi o mesmo em outras oportunidades. O que i certo é que intimada a comprovar a origem dos recursos a empresa apenas argumentou sem efeti- vamente comprovar o que argumentara. Ora o as sunto seria por ela esclarecido simplesmente de monstrando com documentação hábil de onde vie - ram os recursos e como foram parar na empresa mas isto não quiz ou não pode fazer, logo agi - ram corretamente os autuantes e o julgador sin- gular. c) Omissão de receita decorrente de estoque fictí- cio - a autuação tem como base o levantamento da conta de mercadorias constante do quadro de fls. 102. Na impugnação alega a empresa que os au- tuantes cometeram alguns equívocos referentes aos valores de "compras do período, ICM s/com - pras, devolução de vendas e devolução de com-i pras". A informação fiscal de fls. 648 e a deci são recorrida às fls. 672/673 demonstraram como a fiscalização chegou aos valores do quadro de fls. 102. Por outro lado, o recurso não _ faz qualquer alusão às referidas importâncias. As sim sendo, considerando como corretos os dados do referido demonstrativo, os analisei e . che guei a conclusão que efetivamente o lucro bruto da recorrente está reduzido de Cr$ 1.607.370.081, conforme consta do termo que dá suporte ao Auto de Infração. Simplificando os dados do Supraci-. tadó demonstrativo, vê-se que a receita liquida lançada é de Cr$ 10.233.366.158 que deduzido do custo de mercadorias vendidas de Cr$ 5.130.139.669, chega-se ao lucro bruto de Cr$ 5.103.226.489,en quanto que a empresa apurou Cr$ 3.495.856.708. Levando-se em consideração ainda que por força da legislação vigente o Livro Registro de Inven t grio deve registrar o estoque existente na da- . SERVIDO 140.103 FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 31. Acórdão n9 103-11.461 ta do balanço patrimonial, é de se concluir que a receita contabilizada está reduzida do valor objeto da autuação. Diante disto, é de se Lmanter inalterada a decisão recorrida. d) Despesa indevida - o documento de fls. 103 trata de um recibo em nome do sacio Lírio Parizotto re- ferente ao pagamento de uma churrasqueira. A ale- gação da defesa é que que houve equivoco do emi tente do recibo e que a churrasqueira fora insta- lada na propriedade rural da empresa. A prova do- cumental fls. 102 é de que se trata de uma despe- _ sa particular do sócio, a argumentação da recor - rente sem qualquer prova do alegado não pode pros perar, logo entendo que houve acerto da decisão recorrida. e) Omissão de receita decorrente da falta de contabi lização de despesa -o recibo de fls. 104 é passa do pelo patrono da recorrente, referente a despe- sas judiciais em ação de despejo. A defesa argui que não houve a saída do numerário e que o recibo não fora inutilizado por omissão involuntária.Ora um argumento muito frágil para se aceitar, dai não tenho como atender o pleito da recorrente. f) Omissão de receita caracterizada pela postergação do registro de saída de recursos - apurou a fisca lização que a empresa escriturou nos dias 30/4/85 e 17/05/85 saída de recursos ocorrida em 19/04/85. Em sua defesa a empresa diz não saber o motivo do lançamento não ter sido feito de uma só vez e que não ocorreria "estouro de caixa" se a contabiliza ção tivesse sido feita normalmente. A decisão re- corrida fundada na informação fiscal diz que foi feita a recomposição do caixa, tendo sido verifi- cada a ocorrência de saldo credor. Entendo que o apuradb. na autuação 6 um forte indicio de omis - er 495 • SERVIÇO PUBIXO FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 32. Acórdão n9 103-11.461 são de receita, pois salvo a ocorrência de erro,a contabilização como foi feita tem somente a inten ção de ocultar um saldo credor de caixa. Ocorre todavia, que quando da autuação não houve -,qual- quer demonstração da ocorrência do saldo credor.de caixa e quando do exame da impugnação alegando er ro, também os autuantes não demonstrarem que efe- tivamente ocorreu a omissão de receita, apenas _ . diz as_fls. 650 que procedeu a reconstituição da conta caixa. Este é mais um item que depende de comprovação o que não fez a fiscalização, embora a recorrente tivesse argumenta4à. a ocorrência de erro e demonstrado que possuia saldo em banco con forme se vê no extrato de fls. 579. Assim, sem o demonstrativo arguido pela fiscalização, não vejo como possa prosperar a tributação pretendida. VII - Exercício de 1987. a) Omissão de receita decorrente da venda de mercado rias não inventariadas em 31.12.85 nem adquiridas durante o período-base o Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, fls. 149/150 relaciona uma sé - rie de notas fiscais emitidas pela recorrente e diz que as mercadorias (Fitas) constantes das mes mas não foram inventariadas em 31;12.85 nem adqui ridas no ano de 1986. A frágil impugnação dizmais ou menos que as mercadorias foram adquiridas em 1985. Por sua vez a decisão da instância singular não foi mais feliz do que o relatório da autuação ou a impugnação. Não constando dos autos o inven- tário feito em 31.12.85, não há como aferir qual das partes tem razão, portanto entendo que deva ser modificada a decisão recorrida. b) Despesa indevida face a duplicidade de lançamento não foi objeto de impugnação específica, logo de- ve ser mantida a exigência. tde SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 33. Acórdão n? 103-11.461 c) Despesa indevida decorrente de passagem aérea do sacio o argumento da:recorrente é o de que a via- gem internacional do sOcio foi no interesse da empresa, mas nada provou apenas alegou. -.Nestas condições entendo que a decisão recorrida não me- rece reparos. VIII - Exercício de 1988. O Termo de pedido de esclarecimento, fls. 18v so- licita documentação referente aos créditos na con ta de adiantamento para futuro aumento de capital. A fls. 21 a empresa relaciona os depositos efetua dos pelos sacias e diz que para comprovação dos recursos junta cópia da declaração de rendimen - tos de um dos sócios. As fls. 26/31 são constituí das de um recibo de depósito e c6pias de extratos banc grios. Feita a autuação pela falta de compro- vação da origem e efetivo ingresso dos recursos a impugnação argumenta que os esclarecimentos pres tados na fase de fiscalização são suficientes pa- ra demonstrar a origem dos recursos e os recibos de dep6sito de fls. 608/613 comprovam o efetivo ingresso. Mais uma vez o caso é de prova, o que a recorrente não logrou fazer. Assim sendo, não hã como modificar a decisão de primeira instãncia. Diante de tudo que foi exposto, entendo que o recur- so da empresa merece ser acolhido e provido em parte para que se exclua da tributação os seguintes valores: a) No exercício de 1985 - Cr$ 53.776.973 referentes a: - Cr$ 36.095.890 tributados como omissão de recei ta caracterizada pela escrituração de compras pa- gas antecipadamente e registradas como se fosse a prazo; 4ffir 4011101" ( . 34. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.625/88-00 AcOrdão n9 103-11.461 - Cr$ 14.751.418 tributados como omissão de recei_ tas decorrente da apuração de passivo oculto; . - Cr$ 2.929.665 - tributados como omissão de re- ceita caracterizada por pagamentos c de fretes e passagens aéreas: b) No exerciCid,de ...1986 - Cr$ 1.263.602.019 referen- tes a: - Cr$ 659.550.838 de omissão de receita pela pos- tergação do registro de saída de recursos; - Cr$ 7.463.521 tributados como omissão de recei- ta decorrente da apuração de passivo oculto; - Cr$ 46.287.660 - de omissão de receita caracte- rizada por pagamentos de fretes e passagens aéreas. - Cr$ 550.300.000 - de omissão de receita caracte_ rizada por ordens bancarias no BRADESCO. c) No exercício de 1987 - Cz$ 331.343,86 referente a: - Cz$ 70.001,71 tributados como omissão de recei- ta de correção monetária; - Cz$ 244.993,98 tributados como omissão de recei_ ta decorrente de venda de mercadorias não inventa_ nadas e nem adquiridas durante o período-base; - Cz$ 16.348,17 - de omissão de receita caracteri_ zada por pagamentos de fretes e passagens aéreas. d) No exercício de 1988 - Cz$ 556.490,35 tributados como omissão de receita de correção monetária , ,:í ilUr gii, ., em 19 de agosto de 1991 p ‘ „ 9 I .i. CEN FRAN,' RELATOR Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1

score : 1.0
4801337 #
Numero do processo: 10469.003744/90-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13558
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10469.003744/90-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233855

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13558

nome_arquivo_s : 10313558_070200_104690037449081_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104690037449081_4233855.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801337

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076136391049216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:20:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:20:54Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:20:54Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:20:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:20:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:20:54Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:20:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:20:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:20:54Z; created: 2009-07-28T22:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-28T22:20:54Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:20:54Z | Conteúdo => , ç 11 PRIMOR° cotaEuto DE colmisurans PROCESSO NR 10.469-003.744190-81 SESSRO DE 17 DE 'FEVEREIRO DE 1993 • ACÓRDRIB Na 103-13.559 RECURSO 70.200 - PISIDEDUÇA0 - EX: DE 1987 RECORRENTE - MELO LTDA. / CERAMICA SANTO CRISTO RECORRIDA - D.R.P. em NATAL/RN D.M.S; PISIDEDWRO -0 DECORRENCIA Subsistindo, a exiOncia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infraflo lavrado por mera decorri/vicia daquele. Recursó n*o provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MELO LTDA. / CERAMICA SANTO CRISTO. ACORDAM os Membros da Terceira CWmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Voto*, em NEGAR provimento ao recUrao, nos termos do re latór io e Vote 4 1.440 ~ame a integrar o presente Julgado. Sala-das Sessões, em 17 de ievereiro de 1993. R01)---1 NEUBER - PRESIDENTE . e , • L ;. ,- e -.4/.: A--UDA - RELATOR)9011 i VISTO EM' ODRÍG I / P- lip I RA . DE ME Lth e / . - PROCURADOR DA • SESSAO DE: 24 - '""- -"--- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheirOs: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SaNIA NAC1NOVIC e JOSÉ APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente Justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA BARROS FARIA JUNIOR. 0 aceríli SERVIÇO PÚRLICO FEDERAL PROCESSO N! 10469-003744/90-81 70200 RECURSO Ne: ACORDA() NS: 103-13.558 RECORRENTE: MELO LTDA. - CERÂMICA SANTO CRISTO RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Trata-se de recurso voluntário interposto, e 19/11/91, por MELO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n. 08.213.530/0001-20, com domicilio tributário em São Gonçalo do Amarante (RN), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 21/10/91. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 13, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário correspondente ao PIS/DEDUÇÃO devido, apurado em ação fiscal instaurada por mera decorrência da levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n210469-003743/90-18. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 15 /02/93, negou provimento ao recurso nos termos do acórdão n 2 103- 13.536. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 1993. • '.74L LU HENRIQ - DE ARRUDA - Relatar AMESIVD? - SECOU Ne 0E5/ 10 Page 1 _0066900.PDF Page 1

score : 1.0
4800512 #
Numero do processo: 13405.000107/89-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11707
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13405.000107/89-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232437

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11707

nome_arquivo_s : 10311707_098717_134050001078942_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134050001078942_4232437.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800512

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076136400486400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:53:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:53:58Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:53:59Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:53:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:53:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:53:59Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:53:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:53:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:53:58Z; created: 2009-08-03T11:53:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T11:53:58Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:53:58Z | Conteúdo => _ 41..ky. t • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 13405/000.107/89-42 Sessão d.04 de novembreeta 91 ACORDÃO N9 1ni-1 1 707 Recurso n22 98.717 - IRPJ - EX: 1987 Rem!~ GENERAL ELETRIC DO NORDESTE S/A - PRODUTOS ELÉTRICOS Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE • IRPJ - 2 2 SEMESTRE DE L986 ' - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - O lucro da exploração rela tivo ao período-base compreendido no 29 semestre de 1986 será apurado com base nos valores computados na base de cálcu lo do imposto neste período, não influt enciando seu montante os referentes ao primeiro semestre do mesmo ano. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL :ELETRIC DO NORDESTE S/A — PRODU — TOS ELÉTRICOS. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 04 de novembro de 1991. M1 RtIO MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE LUIZ HEN* uí. BARR: B. DA RELATOR • I ÁrÁ 111. VISTO EM ZAINITO HOL DA WAGA PROCURADOR DA• SESSÃO DE: 2 O FEV 1992 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTA e, ILCENIL FRANCO,VICTSR 11)13 DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por mo- tivo justificado os Conselheiros,ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e DICLER DE.ASSUNÇAO. \. DAMEFP/OF- sucie N/ 054/90 411. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 13405/000.107/89-42 Recurso n 2 98.717 Acórdão n 2 103-11.707 Recorrente: GENERAL ELETRIC DO NORDESTE S/A — PRODUTOS ELÉTRICOS RELATÓRIO GENERAL ELETRIC DO NORDESTE S/A — PRODUTOS ELÉTRICOS, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 10.897.148/0001-24, com domicílio tributário em Paulista (PE), interpõe recurso voluntário contra decisão proferida em primeira instância pelo Delegado da Re- ceita Federal em Recife., A exigência fiscal contestada, referente ao imposto de renda e- PIS/Dedução, tem origem em notificação' de lançamento su- plementar, resultante de revisão interna da declaração de rendimen- tos apresentada com relação ao segundo semestre de 1986. Consoante a descrição dos fatos contida no demonstra tivo de fls. 07, o crédito tributário constituído resultou do refa- zimento do cálculo do valor do lucro da exploração, base dos incen- tivos fiscais da área da SUDENE a que faz jus a Interessada, em fa- ce da falta de exclusão da parcela da soma das receitas financei - ras e variações monetárias ativas excedente da soma das despesas fi nanceiras e variações monetárias passivas. Instaurando a fase litigiosa do processo pela impug- nação de fls. 01/05, a Contribuinte opôs-se ao lançamento argüindo, em síntese, que a importância excluída no lan~nto corresponde a operações realizadas apenas durante o período-base de apuração,quan do o correto seria verificar-se todas as transações do ano, tendo em vista que o texto do artigo 412 do RIR/80 refere-se ao lucro lí- quido do exercício, e não ao do semestre, não tendo as alterações introduzidas pela Lei n2 7.450/85 modificado o conceito de lucro da exploração. Pela decisão n2 244/90, de fls. 19/24, o Deleg o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13405/000.107/89-42 2. Acórdão n2 103-11.707 Receita Federal em Recife julgou o procedimento fiscal procedente, nos seguintes termos resumidos na ementa: "Período-base de incidência do Imposto da Renda é o espaço de tempo fixado pela legislação tributária co mo de periodicidade, durante o qual são apurados os resultados econômicos, das pessoas jurídicas, para fins da legislação do Imposto de Renda. Não' há qualquer fundamento legal para a apuração anu al do saldo entre as receitas e despesas financeiras com suas variações monetárias ativas e passivas, pa- ra efeito de calcular o lucro da exploração das ati- vidades incentivadas no Período-base de 12 de julho a 31 de dezembro de 1986, por força do art. 17 da Lei n 2 7.450/85." Cientificada do decisório em 24/09/90 (AR de fls.. 27) interpôs o sujeito passivo, em 24/10/90, o recurso voluntário de fls. 34/38, reproduzindo as razões de defesa apresentadas na mi cial. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. O núcleo do litígio - reside na interpretação do dis- posto no art. 19 do Decreto-lei n 2 1598/77, com as alterações intro duzidas pelo art. 20, inciso I do Decreto-lei n 2 2065/83 e pelo ar- tigo 82 do Decreto-lei n2 2.303/86, perante as prescrições contidas nos arts. 17 e 18 da Lei n 2 7450/85, que introduziram, na legisla - ção do imposto, a sistemática de apuração semestral da base de cál- culo. Os referidos dispositivos possuiam a seguinte dicção: SERVIÇO PUBLICO FEDERA/ Processo n 2 13405/000.107/89-42 3. Acórdão n2 103-11.707 "Decreto-lei n2 1598/77 art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro 11 quido do exercício ajustado pela exclusão dos segui?: tes valores: I - a diferença positiva entre a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas e a soma das despesas financeiras com as variaçõers mone- tárias passivas; II - os rendimentos e prejuízos das participações so cietárias; e III - os resultados não operacionais. Lei n2 7450/85 art. 17 - As pessoas jurídicas cujo lucro real ou ar bitrado, no exercício financeiro de 1985, tenha sido igual ou superior a 40.000 (quarenta mil) ORTN (art. 2 2 do Decreto-lei n2 1967, de 23 de novembro de 1982) serão tributadas com base no lucro real ou arbitradó, apurado semestralmente nos meses de junho_e dezembro de cada ano. Parágrafo único - O período-base de apuração compre- enderá o período de 12 de janeiro a 30 de junho e de 19 de julho'a 31 de dezetbro. art. 18 - A determinação do lucro real será precedi- da da apuração do lucro líquido de cada período-base com observância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se refere ao cálculo da correção mo netária do balanço e à constituição da provisão par.; imposto de renda." O conceito de lucro da exploração foi introduzido na legislação tributária com o propOsito de permitir às empresas.titu- - lares de empreendimentos alcançados por incentivos regionais ou se- toriais determinar, de forma estimada razoável, a parcela da base de cálculo do imposto que deverá servir à quantificação do valor da isenção correspondente. Instituído por lei, veio a eliminar controvérsias an tes existentes sobre a matéria, mediante critérios definidos de afe rição do seu valor. Da mesma maneira que o lucro real, o ponto de par da para sua apuração é o lucro líquido. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13405/000.107/89-42 4. Acórdão n2 103-11.707 Nesse diapasão, claro está que o lucro liquido a ser considerado deverá ser o mesmo empregado para cálculo da base do im posto, assim como, e outra não poderá ser a conclusão a respeito suas exclusões referem-se a valores que tenham sido computados nes- sa base, caso contrário,a comparação seria realizada entre elemen - tos diferentes, conduzindo a resultados absurdos, dada a incompa- tibilidade entre seus elementos. Diga-se a propósito que a própria Recorrente, ao ela borar o demonstrativo do lucro da exploração anexo à declaração de rendimentos do período-base (anexo 2 às fls. 15), empregou somente valores do semestre, exceção feita ao item 06 do quadro 15, que dei xou em branco. ' Correto, portanto, o tratamento dispensado ao assun to pela instância originária, consentâneo com -ateu entendimento a seu respeito, não podendo prosperar a tese da defesa de que, no pe rodo-base relativo ao 2 2 semestre de 1986, no que concerne ao item I do artigo 19 do Decreto-lei n 2 1.598/77, devem ser emprega- dos os valores correspondentes a todo o ano de 1986 e, no tocante aos demais itens do mesmo dispositivo legal, apenas os do próprio semestre. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 04 de novembro de 1991. „ti" gd LU HENRIo,” .•RROnt-ARRUDA - RELATOR Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

score : 1.0
4798352 #
Numero do processo: 10950.001013/91-12
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16693
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.001013/91-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228909

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16693

nome_arquivo_s : 10316693_073578_109500010139112_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500010139112_4228909.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4798352

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076136542044160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:55:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:55:55Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:55:55Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:55:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:55:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:55:55Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:55:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:55:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:55:55Z; created: 2009-08-04T19:55:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T19:55:55Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:55:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO 142 10950/001.013/91-12 USE Sessão de 19 de outubro de 1995 ACORDA() N2 103-16.693 Recurso n2: 73.578 - IRF - ANOS: 1987 E 1988 _ Recorrente: FRIGORIFICO VALE DO IVAI LTDA. Recorrida : DRF EM MARINGA - PR _ . _ LANCAMRNTO DRCONRRNTE - TNRONTN - ANOS DE. _ _ 1987/1988 - Na- confirmação do lançamento matriz - - confirma-se pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatadós e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo FRIGORIFICO VALE DO IVAI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j lgado. .ala .as Sess5es, em 19 de outubro de 1995 e.!,050.:50%.2*:"~r~ :L ' - PRESIDENTE rir VICTOR fv. à' S S FREIRE - RELATOR VISTO EM \UBIRAJARA twirD SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 10 NOV1995 ZENDA NACIONAL Participaram, inda, do p -sente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.I0950.001.013/91-12 2. Recurso no. 73.578 Acórdão no. 10 3- 16 . 6 93 Recorrente: FRIGORIFICO VALE DO IVAI LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde se apuraram certas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. No âmago da vertente questão a exigência se reporta ao IRFONTE dos anos de 1987 e 1988. A decisão monocrática de julgou procedente a acusação sob discussão. E a parte recursante, no seu apelo, se reporta ao âmbito da matéria versada no lançamento maior. E o relatório. 13\ PROCESSO N2 10950/001.013/91-12 3. ACORDAO N2 103-16.693 _ MitIQ Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido co- nhecimento. No pano de fundo da discussão, pelos fundamentos cons- tantes do Acórdão matriz que, no âmbito do lançamento maior sob dis- cussão, entendeu de confirmá-lo, por igual fica confirmado este decor- rente. penas se exclui a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 19 1. rasi ia DF), em 9 de outubro de 1995 e c VICTOR LUIS D SALLES FREIRE - RELATOR ‘it)1 Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1

score : 1.0
4798919 #
Numero do processo: 13908.000053/90-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12083
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13908.000053/90-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229799

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12083

nome_arquivo_s : 10312083_64926_139080000539033_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139080000539033_4229799.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798919

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076136631173120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:44:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:44:56Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:44:56Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:44:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:44:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:44:56Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:44:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:44:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:44:56Z; created: 2009-07-23T18:44:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T18:44:56Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:44:56Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13908/000.053/90-33 • MJtRi-N», MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL 24 de março 92103-12.083 Sessão de do 1.9 ACORDÃON9 Rmamont 64.926 - PIS/DEDUÇÃO - EX. DE 1987 Recorrentet COMERCIAL DE BEBIDAS ACOBAN LTDA. Recorrido: DRF EM LONDRINA (PR) LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/Dedução - 1987 - "Mantido na integralidade o lançamento principal, por igual deve ser confirmado o lançamento decorren te". Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE BEBIDAS ACOBAN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ia tegrar o presente lgado. Sal. das Sessões, em . 24 de março de 1992 'jiflfl ri I -e 'R fiariliSr s:ER - PRESIDENTE r • . • L - . FREIRE - RELATOR 441‘• VISTO EM ZA TO •fr:ND - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: g ABR 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Ilcenil Franco, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, bleier de Assunção, Sônia Naciono- vic e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior" - SECO, Ne 064/90 4.14. .••• 154: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO m i., 13908/000.053/90-33 RECURSON9: 64.926 ACORDÃONS: 103-12.083 RECORRENTE: COMERCIAL DE BEBIDAS ACOSAN LTDA. RELATÓRIO Este procedimento corolário de outro, maior, onde se apuraram determinadas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica, a partir da utilização indevida pelo contribuinte da sis temática de lucro presumido, feito o arbitramento do lucro real na declarada falta de escrituração. O vertente lançamento decorrente se reporta ã parcela do PIS/Dedução. A deci gão monocfãtica, atenta ao improvimento da im- pugnação formulada contra o lançamento matriz, por igual, negou seguimento ã impugnação formulada nestes autos para confirmar o lançamento decorrente. Em seu apelo, reporta-se a parte recursante às consi derações formuladas no âmbito do processo matriz. É o breve relatório. NA? da DAPAEF9/DF 596011 ti l 065/ 90 • SERVIDO MILICO FEDERAL Processo n9 13908/000.053/90-33 3. Acórdão n9 103-12.083 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, relator Em prazo, tomo conhecimento do recurso voluntário. No mérito, na esteira do V. Acórdão n9 103-12.082, que houve por bem rejeitar o apelo formulado nos autos do procedi- mento principal para confirmar o lançamento maior, por iguais e sob os mesmos fundamentos nego provimento ao vertente, mantendo as sim também o lança ento decorrente. ra 1 a (DF), 2411 de arço de 1992. - VICTO 1 DE SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1

score : 1.0