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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807493 #
Numero do processo: 10850.001294/93-85
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10140
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RECORRENTE: CENTER MOTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RECORRIDA DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE: 26 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N°: 105-10.140 HRT FINSOCIAL - Insubsistente sua exigência com allquota superior a 0,5%, nos termos do julgado n° 150.764-1, que declarou a inconstitucionalidade do art. 70 da Lei n°s. 7.787, art. 1° da Lei n° 7.894/89 e art. /° da Lei n° 8.147/90. TRD - Indevidos os encargos da TRD incidentes no período entre fevereiro e julho de 1991 Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTER MOTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%, prevista no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e_ VERINALDO H a4àditn E DA SILVA PRESIDENTE à-)a V CTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/001.294193-85 ACÓRDÃO N°: 105-10.140 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/001.294/93-85 ACÓRDÃO N°: 105-10.140 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima evidenciada foi lavrado auto de infração - de fls. 14/16 - que consubstancia exigência fiscal relativa à contribuição ao FINSOCIAL nos exercícios de 1988, 1990, 1991 e 1992. A fiscalização utilizou, para apurar o débito alíquota de 0,60% no período entre outubro e dezembro de 1988, de 1,2% para agosto de 1990 e de 2% nos demais períodos em que foram apurados débitos. Segundo o auto de infração, o referido tributo não foi integralmente recolhido pela contribuinte no período supra indicado. Em impugnação tempestiva, a contribuinte alega que, tendo em vista que a contribuição ao FINSOCIAL é indevida porque não recepcionada pela nova ordem constitucional a partir do momento em que foi completado o quadro de contribuições destinadas a sustentar a seguridade social, dado pelo art. 195 da CF/88, despropositado era seu pagamento. No mais, insurge-se também contra a cobrança do referido tributo com as alíquotas em nível superior a 0,5%. Em sua decisão, fundamenta-se a autoridade julgadora de primeira instância em que a controvérsia sobre a constitucionalidade de tributos somente ao Poder Judiciário cabe dirimir, pelo que mantém a exigência. Notificada a contribuinte em 09/02/94 da decisão, esta apresenta recurso voluntário em 03/03/94, no qual reexpende a argumentação já exposta em impugnação, adicionando pedido de anulação da parte da autuação que se refere à atualização monetária por meio da TRD. É o relatório. g); MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/001.294/93-85 ACÓRDÃO N°: 105-10.140 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK RELATOR Recurso tempestivo, e preenchidas as demais exigências legais, dele conheço A jurisprudência deste Colegiada é assente no sentido de reconhecer que a legislação aplicada na feitura do lançamento aqui em julgamento foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em reiterados julgados. Precedentes do STF ( ex.:RE n° 150-7641/PE) nos quais se considerou que as Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.895/89 e 8.147/90 alteraram a base de cálculo e majoraram aliquotas sem observar exigência constitucional. Apreciando recursos dessa natureza, este Colegiada tem-se reportado aos termos da MP n° 1.175/96, no sentido limitar a alíquota da exação em questão ao valor de 0,5%. Na esteira desses julgados, voto pelo provimento parcial do recurso neste tópico. Quanto à TRD, esta é inexigível no período de fevereiro a julho de 1991, sendo aplicável a partir da edição da MP n°298/91, uma vez que antes do advento desta, as Mps que instituíram e deram continuidade à exigência da TRD aplicável aos débitos fiscais encontrava-se eivada de vícios, pois que exigia o índice médio de juros como se índice de correção monetária fosse. Ofr 0°dei MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/001.294/93-85 ACÓRDÃO N°: 105-10.140 Assim, voto pela exclusão deste encargo no período de fevereiro a julho de 1991, devendo ser aplicado, ao período, o percentual de 1%. Sala de Sessões(DF), em 26 de fevereiro de 1996. kJA VICTOR vv LSZCZAK kitif3

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4809781 #
Numero do processo: 00435.002007/82-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0695
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ACORDÀON°10.5-0,695 Recumon° - 87.632 - IRPJ - EXS: DE 1979 a 1982 Recorrente - FLORESTAL - FLORESTA LTDA. Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU - PE NULIDADE - Auto de Infração e decisão de primeiro grau - Para que se possa invocar a nulidade de ato administrativo, no cur so de processo fiscal, é necessário que fique caracterizada qualquer das hipóte ses previstas no art. 59 do Decreto nV 70.235/72. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Falta do LALUR e •e livro registro de inventario - A fal- ta do LALUR e do livro registro de in- ventário autoriza o arbitramento do lu- cro porque se configura a hipótese de fal ta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Determinação - O missao de Receitas - Verificada a ocor- rencia de omissao de receita por parte de empresa que optou pelo pagamento do im- posto com base no lucro presumido, será considerado lucro líquido o valor corres- pondente a 50% dos valores omitidos. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Aplicação de Coe ficientes - Os coeficientes da Portaria Ministerial n9 22, de 12 de janeiro de 1979, só são aplicáveis nos arbitramentos que possam abranger os exercícios de 1980 e seguintes. MULTA - Falsificação de Comprovantes - A multa prevista no parágrafo único do art. 733 do RIR/80 só poderá ser aplicada seve rificada, durante a ação fiscal mas antes do término do exercício social da empresa, falsidade de escrituração, de comprovante ou de demonstração financeiracird °g Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORESTAL - FLORESTA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nos termos do relate) rio e voto que passam a integrar o presente julgado: I- em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de pri- meiro grau; e II- no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso para: a) reduzir de 18% para 15% o coeficiente de arbitramento de lu cro aplicado no exercício de 1980; b) exclup.E a multa de que trata o parãgrafo único, do artigo 733, do RIR/80.Urr Sala das Sessões em21 de fevereiro de 1984 -arah PEDR 7, ':'-I "S--Fa • NANDES - PRESIDENTE AN;t-I0 DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 23 F E V 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Do- menici e Oswaldo Sant'Anna.cht - Jew,^ Jra5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON4 0435/002.007/82-85 RECURWW: 87.632 ACORDAOW 105-0.695 RECORRENTE N9: FLORESTAL - FLORESTA LTDA. RELATÓRIO FLORESTAL - FLORESTA LTDA., empresa com sede na cidade de Floresta, ã Praça Dom Luiz de Brito, Estado de Pernam- buco, inscrita no C.G.C. do Ministério da 7azenda sob o n9 • 11.418.035/000-61, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Caruaru, recorre a este Colegiado, para os fins do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. De acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fis- cal, compreendendo os exercícios de 1979 a 1981, anos-base de 1978 a 1980, o autuante arbitrou o lucro da empresa pelos seguin tes motivos: "O contribuinte teve oseu lucro arbitrado nos exercícios de 1979 e 1980 em razão das se- guintes irregularidades: 1) a firma FLORES TAL - FLORESTA LIMITADA não possui (jamais possuiu) LIVRO DE REGISTRO DE INVENTARIO,con forme determina o artigo 161 item I do RIR7 /80, o que torna impossível apresentar Decla ração de Rendimentos pelo Lucro Real, como 5. fez a firma; 2) a firma mantém contas bancá- rias (Banco do Brasil S/A, BANDEPE - conta n9 13.0069 e Banco do Nordeste do Brasil S/A - conta n9 10.383) sem contudo escriturá-las, conforme se depreende das xerox das demons trações (BALANÇOS) datadas de DEZ/78 e DEZ7L. /79; 3) Inexiste na firma Livro de Apuração . ' . SERVICOPOOLCOFE" Processo n9 0435/002.007/82-85 2. Acórdão n9 105-0. 695 do Lucro Real-LALUR; 4) Falsificação dos com provantes da escriturnão, isto é, Notas Fl. cais "calçadas", que sao aquelas em que coni ta um valos na 12 via e outro valor, no caso, menor na 3- via aquela que fica no talão e de onde são retirados os valores contábeis; 5) Enfim, toda a escrita está emaranhada de erros de todas as espécies, até os mais sim- ples como: soma de parcelas, histórico delan çamentos, lançamentos errados, Livros sem Termo de encerramento, etc." Em razão disto, o fiscal formalizou o auto de in- fração, apontando as seguintes irregularidades: Exercício de 1979, ano-base de 1978. Arbitramento com base na receita bruta declarada, conforme Livro de Saldas n9 01 e Notas Fiscais emitidas, no montante de Cr$ 1.417.785,00. Valor tributável (15% da receita bruta): Cr$ 412.668,00 Enquadramento legal: art. 79, itens I e III do De creto-Lei n9 1.648/78. Portaria M. n9 22/79, item II, letras a e d.._ Exercício de 1980, ano-base de 1979 Receita bruta, conforme Livros de Saídas 01 e 02, no montante de Cr$ 14.531.825,00. Receita não escriturada (omitida), apurada pelo confronto entre as 1 .2s e 3% vias das notas fiscais emitidas, ai cançando a importância de Cr$ 389.244,00. Valor tributável (18% de Cr$ 14.921.069,00) = Cr$ 2.685.792,00 Enquadramento legal: art. 79, itens I e IV do De- 1 creto-Lei n9 1.648/78. Portaria n9 22/79, item II, letras a e d.30/ \ semm~ummimm Processo n9 0435/002.007/82-85 3. Acórdão n9 105-0.695 Exercício de 1981, ano-base de 1980 Receita omitida, apurada pelo confronto entre as 1 12s e 3 2's vias das Notas Fiscais emitidas, no valor de Cr$ 10.714.956,00 Valor tributável: 50% da receita bruta = Cr$ 5.357.478,00 Enquadramento legal: art. 396 do RIR/80; art. 69 da Lei n9 6.468/77. Ano-base de 1981. Receita omitida em razão de falsificação de com- provantes da escrituração (Notas Fiscais), apurada pelo confron- to entre as 12's e 3-s vias das notas fiscais emitidas até março de 1981, no montante de Cr$ 26.559.650,00. Multa regulamentar prevista: 50% de Cr$ 26.559.650P0, que, perfaz o montante de Cr$ 13.279.825,00 Enquadramento legal: arts. 641, parágrafo único; 158 e 733, parágrafo único, todos do RIR/80; art. 79, §§ 19, 29 e 39 do Decreto-Lei n9 1.598/77. A respeito, ainda, do embasamento legal assinalou o autuante o seguinte: "Na lavratura deste Auto de Infração foi observado o que prevê os artigos 645, 676, inciso III, 678, inci so III, 704 e § 19 e 728, inciso II, do Regulamento do Impostode Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80". Na impugnação, alegou a empresa que o auto de in- fração é nulo de pleno direito por não preencher os requisitos exigidos nas leis especificas sobre a matéria. Igualmente nula é a decisão que o confirmou. Quanto ao mérito, afirmou, em síntese, o seguinte: a) a desclassificação de sua escrita foi feita dechif summiumimum Processo n9 0435/002.007/82-85 4. AcOrdão n9 105-0.695 maneira arbitrária e sem seguir os parâmetros legais; b) na cidade de Floresta não encontrou profissio nal que ordenasse sua escrituração, motivo pelo qual procurou em presa sediada em Salgueiro-PE; C) vem sofrendo pressão fiscal, em razão do chama do ESCÂNDALO DA MANDIOCA, fato este que já se tornou público eno tório, transformando a ação fiscal em autentico confisco. d) A respeito dos exercícios de 1979 e 1980, os fiscais, apesar de desclassificarem a escrita, arbitraram a re- ceita bruta em Cr$ 1.417.785,00, exatamente o que consta do ba- lanço patrimonial encerrado em 31.12.78. Ora, se a escrita ser- viu de base para o arbitramento, não pode ser tida como imprestã vel. Além do mais, os fiscais aplicaram a aliquota de 15%,com ba se no art. 79, itens I e IV do Decreto-Lei n9 1.648/78, base legal indevida. Não poderiam ter aplicado, também, o art. 728, uma vez que este se refere a lançamento de oficio, quando, na realidade,houve lançamento espontâneo do contribuinte. Junta os respectivos recibos das declarações dos exercícios de 1979 e 1980. e) Alega, ainda, que, ao invés de se utilizar da receita bruta, a fiscalização deveria ter-se valido da receita liquida, que implica na consideração dos custos. f) Pede que se lhe aplique o art. 112 do C.T.N., bem como o disposto no art. 161, § 19, do RIR/80, que é a dispen sa da escrituração do livro Registro de Inventário eRegistro de Compras, e acrescenta que também deveria estar dispensada da es- crituração do Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR. g) Quanto ao exercício de 1981, torna a invocar a dificuldade encontrada na escrituração de suas operações. Os de- pósitos bancários são verdadeiros. A falsificação de notas fis- cais não foi levada a efeito pelos seus prepostos,acrescentando: "Pelo contrário, é público e notório na Região que estas notas"( sumemaponnmw Processo n9 0435/002.007/82-85 5. Acórdão n9 105-0.695 eram falsificadas na própria agência do Banco do Brasil de Flo- resta, que teve vários empregados denunciados perante a Justiça Federal. "Outrossim, muitas dessas notas foram falsificadas por terceiros interessados em obter vultosos empréstimos no citado Banco, de forma que a fiscalização não pode imputar responsabili dada ã Defendente, mesmo porque não fez qualquer perícia para tan to", A informação fiscal, de fls. 50, foi no seguinte sentido: "1. De fato possui a firma FLORESTAL FLORES- TA LTDA. balanços referentes aos anos de 1978 e 1979 (31 de dezembro), os quais foram "fel tos" apenas para habilitar o recorrente pe- rante os BANCOS com os quais transacionava, com o fito de obter empréstimos,financiammtos etc, nada mais queisso. Dizer que esses ba- lanços demonstram fielmente a real situação da firma é faltar com a verdade, principal mente porque inexistia elementos na empresa para a elaboração dessa exigência contábil/ /fiscal. 2. Vale esclarecer de princípio que o sócio/ /cotista majoritário da firma, Sr. WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA, é pessoa bem es- clarecida, ex-bancário e habilidoso comerci- ante. É necessário também que fique claro que a escrita contábil/fiscal da firma autua da era entregue a uma contadora da Cidade dg Floresta/PE, Sra. Isabel Ferraz, e que a par ticipação da firma CONGEL-CONTABILIDADE GE- RALVINHO LTDA. prendeu-se apenas na"feitura" dos BALANÇOS dos anos de 1978 e 1979. 3. As Receitas Brutas apuradas (exercício de 1979 e 1980) foram obtidas através dos Li- vros de Saídas de mercadorias e das Notas Fiscais emitidas (talonários), conforme men- ciona o Auto de Infração. Em momento algum foi levado em conta os balanços de fls. 26 e 27. 4. É notória a intenção do recorrente em querer complicar os fatos quando se insurge com a aplicação do artigo 79 item I e IV do Decreto-Lei 1.648/78 e com o artigo 728 (De creto-Lei n9 401/68, art. 21) dA RIR/80 - Dg creto n9 85.450, de 04/12/80.4 womoNewolmmm Processo n9 0435/002.007/82-85 6. Acórdão n9 105-0.695 5. No item 2.4 da impugnação o contribuinte fala de "...erros de Auto de Infração são grosseiros ...", contudo, não os menciona. 6. E evidente o pouco conhecimento técnicodo recorrente, principalmente quando ele diz que: "... a fiscalização deveria ter se es- tribado na Receita Liquida ...". Ora, é inconteste que o arbitramento do lu- cro é feito sobre a Receita Bruta da firma, artigo 89 do Decreto-Lei n9 1.648/78. 7. As Notas Fiscais foram realmente adultera das, isto é, foi usado o artificio de "CAL- ÇAR" as Notas, a primeira via com valor,prin cipalmente, diferente da via do talão, fato não contestado pelo recorrente. Agora,querer imputar a terceiros a autoria da falsifica- ção é pura ingenuidade do recorrente. Assim, depreende-se dos termos do recurso do contribuinte que basicamente quase nada do que consta do Auto de Infração foi contes tado." Na decisão, o Delegado da Receita Federal deu pro vimento em parte ã impugnação, com base nos seguintes fundamen- tos: "Examinando os elementos que instruem o pro- cesso verifica-se, primeiramente, que o Au- to de Infração atende todos os requisitos le gais, não sendo, portanto, passivo de nulidi de. Constata-se, também, que a empresa, em nenhum momento, negou a falta dos livros de Registro de Inventário e Apuração do Lucro Real, não podendo, também, serbeneficiada pe lo parágrafo primeiro do artigo 161 do RIR7 /80, uma vez que seu capital social, na épo- ca, era bastante superior ao previsto em lei. A própria empresa confirma que as contas bancárias não eram escrituradas. No documen- to de fls. 36 (declaração da própria empresa) fica claro que havia um movimento extra-con- tábil, diretamente em nome do sócio Weldon Gilberto Cornélio da Silva. A existência de notas fiscais adulteradas está comprovada no processo (docs. de fls. 15 e 16). Segundo in formação fiscal de fls. 50, a escrita conta bil/fiscal da autuada era entregue auma con- tadora da cidade de Floresta, Sra. Isabel 1, Ferraz, e que a participação da firma CONGELcIM semommuconn Processo n9 0435/002.007/82-85 7. Acórdão n9 105-0.695 -Contabilidade Geralvino Ltda. prendeu-se a penas na feitura dos balanços dos anos d; 1978 e 1979. As receitas brutas apuradas fo- ram obtidas através dos Livros de Saídas de Mercadorias e notas fiscais emitidas (taloná rios), não tendo sido os balanços levados em consideração, o que está confirmado no do- cumento de fls. 50. O arbitramento do Lucro, de acordo com o Decreto-Lei n9 1.648/78, de- ve ser feito sobre a receita bruta, quando conhecida. Na lavratura do Auto de Infração foi aplicada a legislação vigente ã época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. O contribuinte não juntou ao processo qual- quer elemento que comprovasse suas alega- çêos." Considerando, entretanto, que, no momento da la- vratura do auto de infração não foram levados em conta os valo- res constantes das declarações apresentadas pela empresa nos exercícios de 1979, no valor de Cr$ 1.067.000,00, e 1980, no va- lor de Cr$ 32.365,00 relativos a imposto de renda e PIS, resolveu dar provimentoparcial para que do total do auto fossem excluídas as quantias já recolhidas. No recurso voluntário, a empresa repetiu os argu- mentos que já apresentara na impugnação. É o relatOrio.‘ "N"~"."41- Processo n9 0435/002.007/82-85 8. Acórdão n9 105-0.695 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso preenche os requisitos para sua apresen tação, com a juntada da respectiva procuração do patrono darecor rente e com a protocolização tempestiva, já que a empresa tomou ciência da decisão recorrida, em 14.05.83, e ingressou com o re- curso voluntário no dia 09.06.83. Inicia-se a análise do presente processo pelas preliminares de nulidade do auto de infração e da respectiva de- cisão que o confirmou. Em primeiro lugar, entende da recorrente que es- ses atos administrativos são nulos porque a desclassificação da escrita foi feita de maneira arbitrária e sem seguir os parame- tros legais. As fls. 69, a empresa afirma, textualmente: "Em fa- ce do exposto, é nulo de pleno direito o Auto de Infração, e res pectiva Decisão, por não preencher os requisitos exigidos nas leis específicas sobre a matéria, mormente porque "só se justifi ca a desclassificação da escrita quando não é possivel a apura- ção do lucro real (Acórdão n9 67.137 do Primeiro Conselho deCon tribuintes)". Os pressupostos de nulidade estão previstos no art. 59 do Decreto n9 70.235/72, e se resumem em os atos e ter- mos serem lavrados por pessoa incompetente, ou em razão de despa chos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preteriçao do direito de defesa. Nada disto aconteceu no presen te processo. Se existiu arbitrariedade na lavratura do auto, a empresa tem direito de argNir esse defeito, mas dentro da ques- tão de mérito, sobretudo se as autoridades que atuaram na ação fiscal deram os motivos pelos quais estavam procedendo ao arbi- tramento do lucro. A ação fiscal e a lavratura do auto de infra- ção são contingências ligadas ã obrigação de se pagar tributos. I A não ser que a ação fiscal prejudique o sujeito passivo no seucPar ammomeconnmot Processo n9 0435/002.007/82-85 9. Acórdão n9 105-0.695 inviolável direito de defesa e o auto de infração ou a decisão sejam levados a efeito por autoridade incompetente não há que se falar em nulidade. Assim sendo, sou pelo não acolhimento de ambas as preliminares. Quanto ao mérito, a empresa entendeu que a des- classificação de sua escrita foi realizada de maneira arbitrária e sem seguir os parâmetros legais. Com efeito, teve seus balan- ços patrimoniais dos exercícios de 1978 e 1980 elaborados por firma legalmente habilitada e assinados por contador registrado no C.R.C., de modo que não há como ser desclassificada a escri- ta. Acontece que a lei não exige, apenas, que a empre sa levante balanços, mas que possua a escrita em . ordem e deacor do com as leis fiscais e comerciais. O artigo 157, § 19, do RIR/ /80, determina que a escrituração deverá abranger todas as opera ções do contribuinte, e não só os resultados apurados anualmente. No termo de encerramento da ação fiscal estão men cionados fatos que realmente autorizam a desclassificação da es- crita. São eles, prinCipalmente: 19 a empresa não possuir e jamais ter possuído o livro Registro de Inventário. Ora, este livro é obrigatório, con forme determina o art. 161, inciso I, do RIR/80. Sua não escritu ração provoca o arbitramento, conforme entendimento deste Conse- lho (conf. Acórdão n9 103-04.257/82, da 3a. Câmara). 29 A interessada não possui o Livro de Apuraçãodb Lucro Real-LALUR, que também é obrigatório (art. 161, III, do RIR/80).A jurisprudência deste Conselho tem admitido o arbitra- mento do lucro, na hipótese de a empresa não escriturar este li- vro (conf. Acórdão n9 103-0.109/82, da 3a. Câmara). Não há arbitrariedade quando o agente do fiscopro41# StRVIÇO PODUCO FE" Processo n9 0435/002.007/82-85 10. Acórdão n9 105-0.695 cede de acordo com a lei, pois, segundo o disposto no art. 79 do Decreto-Lei n9 1.648/78, a autoridade tributária arbitrará o lu- cro da pessoa jurídica, quando esta não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Os argumentos utilizados pela recorrente, no sen- tido de que a cidade não possui profissional habilitado para rea lizar sua contabilidade, de que o fisco está perseguindo o sócio pelo fato de este estar sendo envolvido no chamado escândalo da mandioca etc. São argumentos a-jurídicos e, por isso, deixam se ser tomados em conta. A empresa contesta as infrações nos exercícios de 1979 e 1980, alegando que os fiscais, apesar de desclassificarem a escrita, arbitraram o lucro com base na receita bruta, confor- me consta do Balanço Patrimonial, acrescentando: "Dai porque não pode ser tido a escrita como imprestável, se serviu de base ao arbitramento". Tal assertiva não é verdadeira, pois conforme os termos do auto, no exercício de 1979 o arbitramento foi com base no Livro de Saídas n9 01 e em notas fiscais emitidas, mas noexer cicio de 1980 foi, inclusive, com base em receitas omitidas pela empresa que pagau o imposto pelo lucro presumido. O mais impor- tante, no entanto, não é o fato de o fisco se utilizar ou não da receita apresentada nas demonstrações financeiras, mas de utili zar o parâmetro fixado no art. 89 da Lei n9 1.648/78, que fixou o arbitramento como percentagem da receita bruta, quando conheci da, não importando por que meios o fisco veio a tomar conhecimen to. A circunstância de o fiscal ter utilizado a recei ta bruta escriturada não anula o arbitramento, conforme ficou de cidido no Acórdão n9 CRSF/01-0.142, de 23.04.81, no qual foi re- lator o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, e em cuja ementa se lê o seguinte: "LUCRO ARBITRADO - FONTE DE DADOS A QUE OFIS CO PODE RECORRER PARA SEU CALCULO - O seucár. culo é todo extracontábil, sendo facultada iick pesquisa de dados, não só nos eventuais re- • sup~flummima Processo 119 0435/002.007/82-85 11. Acórdão n9 105-0.695 gistros da escrita desclassificada, como em' qualquer outro contribuinte. A utilização de alguns dos elementos constantes da contabi- lidade desqualificada, representando, ape- nas, uma fonte de coleta de dados, não tem a virtude de restaurar-lhe a eficácia que, em face da lei, nunca chegou a ter ou, se a te- ve, perdeu-a." Quanto ã base legal, o fiscal aplicou o art. 79, itens I e IV, do Decreto-lei n9 1.648/78 e Portaria Ministerial n9 22/79, item II, letras "a" e "d". O inciso I do art. 79 prevé o arbitramento, no caso de o contribuinte não manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, enquanto o inciso IV preve o arbitramento para o caso de a escrita conter vícios, erros ou deficiênciasque a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes intuitos de fraude. Ambos os incisos se a_ plicam ao caso, pois conforme salientou o fiscal autuante, às fls. 50, esta empresa levantou balanços com a finalidade de habi litá-la perante os bancos com os quais transacionava, a fim de obter empréstimos. É evidente que a escrituração da empresa não pode ser elaborada apenas para essa finalidade, já que sua razão de ser é demonstrar a situação patrimonial da empresa. A circunstãncia de o autuante invocar a Portaria Ministerial n922/ /79 será analisada mais adiante. A empresa se insurge contra a multa prevista no art. 728, II, do RIR/80, aplicada sobre o valor arbitrado, ou se ja, 50% sobre a diferença ou a totalidade do imposto devido, nos casos de declaração inexata, uma vez que este dispositivo se aplica aos lançamentos de ofício. No caso, houve lançamento es- pontáneo com base em seus balanços patrimoniais. A multa do art. 728, inciso II, como se disse, é para os casos de declaração inexata e, portanto, aplicável ã hi- pótese, pois as declarações apresentadas pela empresa tiveram a base de cálculo do imposto modificada em virtude do arbitramento. Neste sentido, já existe o pronunciamento da Primeira Camara des te Conselho, mediante o Acórdão n9 101-73.033/82.47,\ .. SERVIÇOPODUCOFEOGIAL Processo n9 0435/002.007/82-85 12. Acórdão n9 105-0.695 A empresa alega, ainda, que o auto de infração en volve erros grosseiros, com infringência dos arts. 176, 178 e 179 do RIR/80. Esta afirmação, além de gratuita, é impertinente, pois estes dispositivos se referem ã. apuração normal do lucro da empresa, os quais, evidentemente, não são aplicáveis no caso do lucro arbitrado, pois este é elaborado com os elementos cbque se dispuser, consoante o art. 678, inciso II, do RIR/80. A recorrente entende que o arbitramento deveria ter sido realizado com base na receita líquida, já que houve, an teriormente, apresentação da declaração de rendimentos. Esta par te está fora de discussão, pois o próprio art. 89 doDecreto-Lei n9 1.648/78 determina seja o arbitramento realizado com base na receita bruta. Invoca a seu favor o art. 112, inciso I, do CTN. Segundo este dispositivo, a lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorá- vel ao acusado, em caso de dúvida quanto ã capitulação legal do fato. Como se vê, não há qualquer motivo para a invocação des te dispositivo. Trata-se, na hipótese dos autos, de aplicação de lei tributária, e não de lei penal. Invoca, também, o art. 161, § 19, do RIR/80, que dispensa a escrituração dos livros de Inventário e Registro de Compras para as empresas que tiveram capital social reduzido. Acontece que o capital social da interessada é Cr$ 200.000,00, muito superior ao previsto na lei, que era de Cr$ 48.000,00, no exercício de 1980. A recorrente alega que as contas bancárias, tanto em nome do sócio principal, como em nome da firma, resultante de empréstimos em dinheiro de terceiros, quando não escriturados não implicam em omissão de receita. Deixa-se de examinar esta parte, uma vez que, embora tendo feito referencia a "Contas Bancárias Irregulares", o fiscal não fez qualquer exigência com base \-- em contas bancárias. A fiscalização invocou o fato de a empresa manCht smwpmemonoma processo n9 0435/002,007/82-85 13. Acordão n9 105-0.695 ter contas bancárias, sem escriturá-las, para demonstrar a falta de credibilidade de sua escrituração, mas não chegou a apontar omissão de receitas com base em depósitos não escriturados. A respeito da falsificação de notas fiscais, ale- ga que não ficou comprovado ter sido praticada pelos seus prepos tos, pois estas notas eram falsificadas na própria agência do Banco do Brasil, que teve vários empregados demunciados perante a justiça federal. Muitas dessas notas também foram falsificadas por terceiros interessados em obter vultosos empréstimos no cita do Banco. Se voltarmos ao que está dito no auto deinfração, veremos que o arbitramento teve por base a receita omitida, veri ficada pelo confronto entre as primeiras e as terceiras vias das notas fiscais emitidas pela empresa. Caberia a ela trazer provas de que a falsificação foi levada a efeito por terceiros, o que permaneceu apenas em pura alegação. Sobre o arbitramento, no caso de a empresa ter pa go o imposto com base no lucro presumido, como aconteceu no exer cicio de 1981, teve razão a fiscalização, pois o art. 396 doRIR/ /80 autoriza o arbitramento com base em 50% dos valores omitidos, resultado este que ficará sujeito à alíquota de 30%, acrescido das penalidades cabíveis. Apurada omissão de receitas, em razão da falsificação de notas fiscais, caberia o arbitramento confor- me a sistemática prevista em lei. No tocante às alIquotas utilizadas para o arbitra mento, creio que será necessário haver modificação nos quantita- tivos aplicados no auto de infração. Com efeito, o fiscal autuan te utilizou as seguintes taxas: Exercício de 1979, ano-base de 1978: 15% r"\-- Exercício de 1980, ano-base de 1979: 18% Exercício de 1981, ano-base de 1980: 50% Ano-base de 1981: ! 50%511 SERVIÇONEUCOFEDOUL Processo n9 0435/002.007/82-85 14. Acórdão n9 105-0.695 Os dois primeiros índices foram aplicados em ra- zão da Portaria Ministerial n9 22/79, de 12 de janeiro de 1979. A letra "d" do inciso II estabeleceu a seguinte discuplina: "Na hipótese de o contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo aingWenio: a percentagem do,earbi- tramento será aumentada de 20% (vinte por cen to) sobre a última adotada desprezadas aspcj siveis frações, respeitado, em qualquer ca- so, o limite máximo igual ao dobro das per- centagens estabelecidas nas letras "a", "b" e "c" deste item." Resta saber se esta portaria se aplica ao próprio exercício de 1979, conforme entendeu o fiscal autuante. Num pri- meiro momento parece que a resposta deva ser afirmativa, já que por força do disposto no art. 103, inciso I, do C.T.N., os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação. No caso em análise, no entan to, há que se considerar a natureza da Portaria Ministerial n9 22/79, a qual não pode ser encarada como mero administrativo, já que houve delegação de competência para o Ministro estabelecer a líquotas. Em razão do disposto no art. 55, inciso II, da Constituição Federal, o Presidente da República possui poder de tributar, ou seja, de legislar em matéria de finanças públicas, incluído o poder de expedir-decreto-lei sobre normas tributárias. Acontece que, ocupando o Presidente da República o lugar de le- gislador e, por outro lado, tendo o Presidente autorizado o Mi- nistro a fixar allquotas, na verdade oque houve foi delegação do poder de regulamentar, também como medida excepcional. A Portaria n9 22/79 foi baixada por delegação de competência, medida esta expressa no Decreto-Lei n9 1.648/78,que assim dispôs: "Art. 89 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bru_4# ummommucom" Processo n9 0435/002.007/82-85 15. Acórdão n9 105-0.695 ta, quando conhecida. § 19 - O Ministro da Fazenda fixará a porcentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a quinze por cento e levará em conta a natureza da atividade econó mica do contribuinte." Por força deste dispositivo á que fixou o Ministro várias alíquotas. Acontece que, embora o decreto-lei tenha sido editado em 1978, a portaria que o completou só veio a ser baixada em 1979. Ora, por força do disposto no art. 104 do CTN, a aplica- ção das aliquotas fixadas na portaria só poderia ocorrer no exer- cício seguinte. Como tem acontecido em casos semelhantes, o Decre to-Lei n9 1.648/78 estava em vigor no exercício de 1979, mas só teve eficácia, no tocante a aliquotas_dearbitramento, no exercí- cio seguinte. Entendo que a aplicação de ato administrativo é imediata, conforme determina o art. 103 do CTN, para os casos em que o ato tem natureza normativa,pois sua função, neste caso, é de mera interpretação da lei. No caso das delegações de competên- cia, como no caso presente, a portaria deixa de ter o caráter de mero ato normativo para assumir o papel de regulamento que vem dar eficácia plena ao que estava na lei. No tocante ao exercício de 1981, está correta a a plicação da alíquota de 50%, em razão do disposto no art. 396 do RIR/80. Resta, portanto, retificar-se 'à aplicação das alíquotas nos exercícios de 1979 e 1980, cujas alíquotas aplicáveis são as seguintes: Exercício de 1979, ano-base de 1978: 15% (com base no art. 149 do RIR/75); Exercício de 1980, ano-base de 1979: 15% (com base no art. 89, 5 19, do Decreto-Lei n9 1.648/78). Resta analisar a última questão levantada no auto de infração relativa ao ano-base de 1981 e ligada ã omissão deq» milemrsumpromm Processo n9 0435/002.007/82-85 16. Acórdão n9 105-0.695 receitas caracterizada pela falsificação de documentos verificada pela confrontação entre as 19s e as 3s vias das notas fiscais emi tidas pela autuada. A fundamentação legal se ateve, principalmente, ao disposto no parágrafo único do art. 733 do RIR/80, segundo oqual: "Verificada pela autoridade tributária, antes do término da ocorrência do fato gerador de imposto, falsidade, nos termos do art. 158,da escrituração, de comprovante ou de demonstra- ção financeira, o responsável será lançador= multa em valor igual ã metade da receita ou rendimento omitido, ou da dedução indevida que tenha escriturado." Acontece que no processo não consta qualquer termo de verificação que comprove ter o fiscal apurado a referida irre- gularidade "antes do término da ocorrência do fato gerador de im- posto". Além do mais, o auto de infração só foi lavrado em 22/01/ /82, após o término do exercício social da empresa. Por tudo is so, não deve prosperar a autuação nesta parte, sem prejuízo, no entanto, de a autoridade fiscal vir a tomar as medidas cabíveis relativas ã infração apontada. Assim sendo, sou pelo não acolhimento da prelimi- nar de nulidade e, no mérito, pela modificação da aliquota de ar- bitramento, no exercício de 1980, ano-base de 1979, de 18% para 15%, e da exclusão da multa trelativa ao ano-base de 1981, no mon- tante de Cr$ 13.279.825,00.(0 Bras ia-DF, 21 de fevereiro de 1984 ANT NIO DA SILVA CABRAL - RELA Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1

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Recorrida : DRF em JOÃO PESSOA - PB Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.826 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30.08.91)., Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, bem como para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos dp relatório ‘Noto que passam a integrar o presente julgado. V- a "Go o Conselheirô Victor Wolszczak que excluía a TRD no período de fevereiro de 1991. Af MOI , I VERINALDO H stn IQUE DA SILVA PRESIDENTE PROCESSO N° : 10467.002707192-64 ACÓRDÃO N° : 105-11.826 /,• 7. JOSÉ ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 PROCESSO N° : 10467.002707/92-64 ACÓRDÃO N° : 105-11.826 RECURSO N° : 02.366 RECORRENTE : ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em João Pessoa, PB, que manteve parcialmente exigência de contribuição social dos exercícios de 1989 e 1990, conforme Decisão n° 144/94 (fls. 63 e 64). O processo é decorrente do principal n° 10467.002709/92-90, recurso n° 108.922, relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1988 a 1990. O lançamento, impugnação, informação fiscal, julgamento singular e recurso voluntário adotam os mesmos argumentos e conclusões contidos no processo principal, sendo de se adotar o princípio da decorrência processual. Apenas diverge do processo principal, o argumento de inconstitucionalidade relativa ao exercíci • de 1989, apresentado neste processo. É o relatório. i fr 3 PROCESSO N° : 10467.002707192-64 ACÓRDÃO N° : 105-11.826 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O presente processo, decorrente, deve receber a mesma decisão proferida no processo principal, por força do princípio processual da decorrência. Tendo recebido provimento parcial o processo principal, como faz certo o Acórdão n° 105-11.825 proferido na sessão de 14 de outubro de 1997, é de se dar provimento parcial a este processo, adaptando-o ao decidido no principal, inclusive no que respeita à aplicação da multa e exclusão dos efeitos financeiros da variação da TRD. Relativamente ao argumento de inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre o balanço encerrado em 31.12.88, exercício de 1989, este Colegiado tem posição fechada, no sentido de acolher tal tese. A exigência legal da Contribuição Social decorre da aplicação da Lei 7.689, de 15.12.88, publicada no D.O.U. de 16.12.88. O seu artigo 8° definiu a sua vigência no tempo, determinando a incidência sobre os resultados apurados a partir do período-base encerrado em 31.12.1988. Diante do texto apontado, a administração tributária - -• determinando e efetuando o lançamento da contribuição social a partir do exere e • :9, inclusive. 4 ,b4. A PROCESSO N° : 10467.002707192-64 ACÓRDÃO N° : 105-11.826 No processo em pauta, tal lançamento ocorreu sobre os exercícios de 1989 e 1990. A matéria admite perquirir de sua aplicabilidade legal, vinculada à dúvida que se levanta desde o princípio, ao artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal, que atribui "vacatio !agis" de 90 (noventa) dias, não se aplicando antecipadamente ao seu vencimento. A publicação do texto no dia 16.12.98 colima sua aplicação a partir de 14 de março de 1989, somente devendo alcançar os balanços encerrados a partir de tal data, sob risco de ofensa ao artigo 150, inciso III da CF. O Supremo Tribunal Federal já declarou tal exigência ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme voto do Eminente Relator Ministro Moreira Alves, no RE 46.733-9-SP, pelo qual a Lei n.° 7.689/88 somente se aplica a partir dos balanços encerrados em 1989. Sendo tal entendimento irreversível, porquanto exarado de manifestação unânime em Sessão Plenária, sigo o bom senso adotado neste Tribunal Administrativo, a despeito do contido no Decreto n.° 73.529/74, que determina serem aplicáveis as decisões judiciais apenas às partes litigantes e ao conteúdo do processo em julgamento, visando precipuamente a economia processual e a eliminação saneadora de processos que se arrastariam pelo Judiciário com forte ônus para o Poder Público, para, ao final, restar vencido com pagamento de custas e sucumbência admito aqui aplicável a decisão do Supremo Tribunal Federal, pelos efeit • "di e que dela emanam. PROCESSO N° : 10467.002707/92-64 ACÓRDÃO N° : 105-11.826 Admitir tal decisão implica, ainda, na quebra do princípio da decorrência, porquanto não se estende integralmente ao presente processo, decorrente que é, o julgamento do processo principal. Entendo porém, que, no presente caso não se deve, em nome do princípio da decorrência, manter exigência ilegal, porquanto sua aplicação somente se admite quando da constatação de situações no processo decorrente, caracterizadas pela falta de fundamentação jurídica diferenciada e de constatação fática nova no processo decorrente. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo da tributação a parcela correspondente ao exercício de 1989, bem como excluir os efeitos financeiros da variação da TRD no período que antecede à vigência da Lei n° 8.218/91, conversora da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, publicada no DOU de 30.07.91. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. , ,,.7 rel." tiJOS e AR OS PASSUELLO /Atdp, 6 PROCESSO N° : 10467.002707/92-64 ACÓRDÃO N° : 105-11.826 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial N°260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 4- . g -4 VERINALDO HE ''ífir.:" E DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 21 NOV '1997 NILTO *CA LLI PROCU D OR D FAZENDA N' IONAL 7 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003738/84-19
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2447
Nome do relator: Não Informado
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DE 1983 Recorrente CARTONIFICIO VALINHOS S.A. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) LUCRO LIQUIDO - Exclusões - Lucro na alie naçao de imoveis contabilizados no ativo imobilizado - A pessoa jurídica tem o di- reito exclusão do lucro líquido, na de- terminação do lucro real, do valor inte- gral do lucro auferido na alienação de imóveis contabilizados no seu ativo imobi lizado, ainda que tenha apurado no respeõ tivo exercício social prejuízo ou lucro líquido em valor inferior ao lucro a ser excluído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARTONIFICIO VALINHOS S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a prelimi nar, e no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Vencido o Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes que votou por negar provimentot, • Sala das Sessõe i , em 1. f- novembro de 987 0 V CARLOS AGOSTINHo 'LÉSSIO OLIVETO - PRE.IDENTE Ilte-‘4EIRA D NASCIMFÃ - RELATOR Álit/ VISTO EM MARCIetuzituQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 13 NOV lyd/ ZENDA NACIONAL v.v . I i ii RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse i lheiros: Ronaldo Câmara Costa (Suplente convocado), Aquiles Ro- drigues de Oliveira, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e I Luiz Alberto Cava Maceira. I ii Assistiram o julgamento a Dra. Maria Helena Cirusso Prado, matrí cula n9 2.425.922-5 e Dr. Waldemiro Correa de Faria, matricula 1 n9 2.125.724-8, Chefes das Divisões de Tributação da SRRF/H e 1 1 Delegacia da Receita Federal de Brasília, respectivamente 11—.) - 1 1 1 I ii I , , , , il 1 i , , , . • ' é A, 4-7::".4f74; 4 ‘4:- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/003.738/84-19 RECURSO N14: 91.508 ACORDAON9: 105-2.447 RECORRENTE CARTONIFICIO VALINHOS S.A. RELATÓRIO Recorre CARTONIFICIO VALNHOS S.A., C.G.C. n9 45.992.476/001.94, da decisão (fls. 25/27) com que o Delegado da Receita Federal em Campinas (SP) indeferiu sua impugnação ao lançamento suplementar formalizado pela notificação de fls. 22, para o exercício de 1983, período-base de 1982, com fundamento em erro no preenchimento da declaração de rendimentos, assim iden tificado no "Demonstrativo do Lançamento Suplementar" cuja cópia encontra-se às fls. 10 verso: - Quadro 14, itera 44 - valor declarado Cr$ 17.133.304 valor apurado Cr$ 12.254.791 Histórico e Capi tulação Legal - "Exclusão do lucro da venda de imóveis em valor supe- rior ao item 54 do quadro 13. Art. 19, 49 e 59 do DL n9 1892/81 e Art. 154 comb. com Art. 388 inciso II do RIR aprov. pelo Decreto n9 85.450/80." Entre outras razões de caráter alternativo a con- (415;; DMF - 0F/19 C .0 • Secgraf • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.738/84-19 2. Acórdão n9 105-2.447 tribuinte alega em sua impugnação (f is. 3/7) que "Se não se proce der à dedução do lucro apurado na venda de imóveis, ANTES de se chegar ao LUCRO LIQUIDO ou PREJUÍZO DO EXERCÍCIO, as disposições contidas nos D.L. 1892/81 e 1978/82, seriam inócuas, (...)". A decisão recorrida tem a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 1983 Poderá ser excluído do lucro liquido, na determi- nação do lucro real, o resultado obtido na ven- da de imóveis ou na cessão de participação socie tária permanente, realizados a partir do período . base que corresponder ao exercício de 1982, con- dicionando o benefício à formação de reserva espe cífica, que será constituída na existência de lu- cro liquido suficiente, em data não anterior a de encerramento do balanço do exercício social, e so mente poderá ser utilizada para incorporação ao capital ou absorção do prejuízo. LANÇAMENTO PROCEDENTE." e seus fundamentos estão consubstanciados nos textos a seguir re- produzidos: "O benefício de que trata o art. 19 do De- . creto-Lei 1892/81, com redação dada pelos artigos 19 e 29 do Decreto-Lei 1978/82, está condicionado à formação de reserva específica que somente pode rã ser constituída na existência de lucro líquido suficiente, e limitado a este, no caso de ser maior o resultado obtido na alienação, a teor do ADN: CST 08/83, I. O lucro líquido, "in casu", é de Cr$ 12.254.791, o valor excluído foi de Cr$ 17.133.304, ocorrendo, portanto exclusão a maior como demonstrado às fls. 10 v9 e 20 de Cr$ 4.878.513. Ainda, deflui de fls. 19, Quadro 05, item 05 e 11, que a reserva constituída foi de Cr$ 12.254.791, que representa o lucro líquido do exercício, nesse sentido agiu corretamente a em- presa. O lucro contábil, permitiu-lhe a formação ÇN)) .. '' 1 SERVIDO POBUCO FEDERAL Processo n9 10830/003.738/84-19 3. Acórdão n9 105-2.447 da reserva suscitada; na apuração do lucro real, a exclusão será aquela admitida pela legislação que rege a matéria (ADN CST 08/83 e 28/83)." Ciência através da intimação n9 127/87, postada em 16/06/87, conforme noticia o "A.R." de fls. 20, sem data de re- cebimento. Recurso protocolizado em 14/07/87, conforme carim bo às fls. 31. No apelo, que está assinado por procurador habili tado pelo instrumento particular de fls. 9, a contribuinte argüi nulidade da decisão por ter sido proferida com excesso de prazo em relação ao que determina o artigo 27 do Decreto n9 70.235/72. No que diz respeito ao mérito, as razões de defe sa são as mesmas que instruíram a petição impugnativa. 1.-- É o relatório. C.0 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.738/84-19 4. AcOrdOa n9 105-2.447 , , VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator A data da protocolização do recurso, em confronto com a correspondente á da notificação da decisão, caracteriza sua tempestividade. O apelo está assinado por procurador habilitado. Como se vê do relatório, estão sob julgamento duas questões: uma preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau; outra de mérito. A PRELIMINAR Não merece acolhida a argüição da recorrente. , O prazo estatuído pelo artigo 27 para o julgamento do processo em primeira instãncia não se caracteriza como peremp- tório.Sua inobservãncia, porque não produz efeitos extintivos,não invalidade juridicamente o ato praticado. Ademais disso, as únicas hipóteses de nulidade pre vistas pelo Decreto n9 70.235/72 são as referidas no seu artigo 59, que não abrigam a questão em foco. A preliminar deve ser rejeitada. O MÉRITO No mérito, merece reforma a recorrida decisão, co- mo se verá. Inúmeras têm sido as decisões deste Conselho no t sentido de que independe do valor do lucro liquido apurado noexer SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.738/84-19 5. Acórdão n9105-2.447 cicio a exclusão do resultado auferido na alienação de imóveis con tabilizados no ativo imobilizado, em virtude da isenção atribuída a essa natureza de ganho pelo Decreto-lei n9 1982/81, nas condi- ções que ele estipula. Argumentos de natureza doutrinária, jurídica e fáti ca têm sido utilizados no sentido de demonstrar que o estabeleci- mento de limitações ao gozo do benefício, não previstas em lei, aca bam por cercear o direito do contribuinte. Do voto que proferi no julgamento do Recurso n9 105-1.903, em 02/09/86, nesta Câmara, em relação a matéria •seme- lhante a de que tratam estes autos, destaco o trecho a seguir re- produzido, na convicção que nele se demonstra, de forma clara, a impropriedade do entendimento que fundamenta a pretensão fiscal: "Se do lucro líquido não for excluído o ganho obtido na alienação do imóvel, nele computado como resultado não operacional por força do disposto no parágrafo único do artigo 172 do RIR/80, acima trans crito, o lucro real, seja positiva ou negativa sua configuração estará afetado pelo valor do refe- rido ganho de capital. Tal influência, caso não se- ja operada a exclusão que o artigo 19 do Decreto-lei n9 1.892/81 autoriza, caracterizará perda do benefi cio fiscal, na medida em que: a) sendo positivo o resultado do exercício so cial da pessoa jurídica (lucro líquido), a não ex- clusão implicará tributação de um lucro maior do que aquele que efetivamente deveria ser submetido à incidência do imposto (no caso de lucro liquido su- perior ao montante do ganho de capital), ou impedi- rá que o lucro real se converta em prejuízo fiscal futuramente compensável (na hipótese de lucro líqui do inferior ao montante de ganho de capital). b) sendo negativo o resultado do exercício so cial da pessoa jurídica (prejuízo), a não exclusão concorrerá para que se considere, para efeito de compensação com subseqüentes lucros reais, aos ter- mos do artigo 382 do RIR/80, um prejuízo fiscal me3, (rji SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.738/84-19 6. Acórdão n9 105-2.447 nor do que aquele que caberia compensar, decorren- do daí indevida tributação do ganho de capital." A egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, apre ciando recurso especial da Fazenda Nacional, interposto por seu procurador-representante junto ã colenda Primeira Câmara, da deci- são consubstanciada no Acórdão n9 101-75.862, de 20/05/85, deci- diu, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, por en- tender que: "A pessoa jurídica tem o direito ã. exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, no valor integral do lucro auferido na alienação de imóveis contabilizados no seu ativo imobilizado, ainda que tenha apurado, no respectivo exercício social, prejuízo ou lucro líquido em valor infe- rior ao lucro a ser excluído." (Ementa do Ac. refe rido). No caso dos autos, se a recorrente não excluísse do lucro líquido, para determinação do lucro real, a parcela de Cr$ 17.133.304, representativa do ganho de capital na alienação do imóvel, e somente promovesse a exclusão ate o limite do valor do lucro liquido (Cr$ 12.254.791) - seguindo o entendimento do Fisco - estaria deixando de se beneficiar da isenção sobre o montante de Cr$ 4.878.513, porque tal procedimento acarretaria futuramente - como demonstrado na hipótese comentada na letra "a" do trecho do voto retrotranscrito - indevida tributação desse valor. Em face do exposto, dou provimento ao recurso5 Brasília (DF), 16 novembro de 1987 csAti4 TEIXEIRA42NASCIMEN - RELATOR Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:21:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:21:26Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:21:26Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:21:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:21:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:21:26Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:21:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:21:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:21:26Z; created: 2009-08-20T14:21:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T14:21:26Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:21:26Z | Conteúdo => PROCESSO NQ 10840-000.270/93-82 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -. . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • - . . Sessão ' de : 22 de fevereiro de 1.995-- Acórdão nQ 105-9.132 Recurso nQ : 106.436 - IRPJ - Ex. 1988 'Recorrente : MURATELLI St.CIA. LTDA. Recorrida : DRF em RIBEIRO PRETO - SP IRPJ - OMISSA° DE RECEITA - Constatado, mediante elementos fornecidos pela empresa, que os gastos realizados com 'a atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta declarada, considera-se a diferença como receita omitida, sujeita à • tributação do imposto de renda, uma vez que não • restou comprovado, mediante documentação hábil, a• • origem de tais recursos. TRD - Inaplicável a TRD, como juros de mora, 'no ' período anterior, a agosto de 1991 (Acórdão nQ • ,CSRF/01-1.773). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por MURATELLI & CIA. LTDA..' ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro - . Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provi-- mento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo par cela de Cr$ 661.233,00 e, ainda, para que os juros de morJ . sejam cobrados à razão de 1% ao mês ou fração, no período an tenor a agosto/91, nos termos do - telatório'e voto que ppas= - sarna integrar o presente ju1gadonit,.Vencido o -Conselheiro •Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD inteqralmen;-- • te. , Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 doo VERINAwe efís n fiq / SILVA - PRESIDENTE ‘ffir--O A • - RELATOR d /I tf - VISTO EM FONSO P GS# RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSAO D 29 N' 995 DA NACIONAL • v.v. \ ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José do Nascimento Dias;?\Tilson'BiadOla • é • Afonso Celso ; i 1, n ••••.. Mattos Lourenço. Ausentes os Ce- zlheiros- Gilberto Congro Bastos - • e Jackson 'Medeiros de i'Faiás zider. . 1,L ) 1 '-•t I.- • • "•• ' • ,-.••)%.,..; / • 1 ' f • -11 ncr , 1 :. • • ; ' ; .; • 1 . ,..). n ';•-) • R, I • • . .1- • r , rn: — n _V 1 (4; 1, 1 , t. ) 1t r5r r +.; 1 ¡., r ,1 11- *1111. ; g I, ...)11!1,1k! • • , • • • • • • n .1 -• <" • •' • ' 1 • PROCESSO NQ 10840-000.270/93-82 • • - - . _ • .RECURSO-NQ 106.436 • ACÓRDA0 NQ 105-9.132 RECORRENTE: MURATELLI & CIA.. LTDA. RELATÓRIO • A empresa ., acima identificada, já qualificada nos -'presentes autos, interpôs recurso a'estè Colegiado contra a • decisão da autoridade , de primei 'rza instância (f is. 32/34), que manteve a exigência tributária de que trata , 'o ' auto de • infração de fls. 01. . •, • " O referido lançamento de ofício teve como base a •' constatação de omissão de receita operacional, apurada pela fiscalização através de levantamento - -de fluxo de caixa, a partir de elementos fornecidos pelo,sujeito passivo (f is. - 06). Em tempestiva impugnação, diz, inicialmente, que não concorda com a metodologia adotada para a autuação, mormente face ao que dispõe o art. 394 do RIR/70, que desonera empresas optantes pelo regime do lucro presumido de manterem .escrituração, razão pela qual não "memorizou" os dados indispensáveis solicitados para tal apuração. Diz, ainda, que a Lei ng 8.383/91 não recepcionou a pótese • prevista no art. 396 do RIR/80, mesma diretriz ass mid . pela - -- Lei nQ 8.541/92; a_qual se apliCa a fatos preté ito , por . - benéfica ao contribuinte. AÃ. (dirA • PROCESSO N4 10840-000.270/93-82 • 2 Acórdão n9 105-9.132 - Reclama ainda a exclusão dos juros de mora, . inclusive a TRD, porque também reconhecida pelo Supremo -Tribunal Federal como taxa de juros, face ao que dispõe o art. 151 do CTN, e protesta contra a aplicação da multa de oficio, que entende a autuada não poder ser superior a 20%, face ao disposto na Lei n4 8.383/91. A decisão de primeira instância manteve o auto, assim ementando a sua decisão: "Constatado, mediante elementos fornecidos pela empresa u que os gastos realizados com .a atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta declarada, considerar-se-á a diferença como receita omitida, sujeita à tributação, uma vez que' • não logrou comprovar, mediante documentação hábil, • a origem dos recursos.. Inconformada, a ora recorrente interpôs o recurso ora em exame (f is. 39/42), reiterando os mesmos argumentos -expendidos na primeira peça de defesa, invocando em seu prol -decisão deste Conselho. É o relatório. diOrb PROCESSO NQ 10840-000.270/93-82 3 . Acórdão n9 105-9.132. , - VOTO . Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso se encontra revestido dos requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado, a ora recorrente não trouxe aos autos fatos novos que infirmassem a omissão de. receita apurada com base nas informações fornecidás por ela própria, onde se verificou omissão de receita. A sua linha de defesa, no que concerne à metodologia utilizada pela fiscalização, não tem como ser acolhida, eis que a . autuação foi formalizada com base em dados fornecidos pela própria autuada, durante a ação fiscal. Quanto à alegação de que a Lei n4 8.383/91, art. 40, não recepcionou o contido rio RIR/80, art. 396, base do presente lançamento de ofício, por ter regulado diferentemente a mesma matéria, igualmente não pode prosperar, eis que, ainda que em tese fosse discutível, tal norma 'foi revogada expressamente pela Lei n4 8.541/92, art. 57, IV. Não procedem, portanto, estes argumentos da ora recorrente. Entretanto, melhor examinando o quadro às fls. 06, noto que foram incluídos os valores relativos a "Lucro Distribuído conf. Decl. IRPJ" e "Remuneração Pro-Labore" (valores de Cr$ 220.411,00 e Cr$ 440.822,00 - totalizando Cr$ 661.233,00), que este Conselho tem considerado se em — ----- meras "despesas-legais"„ não necessariamente incorridas / u efetivamente realizadas, dependendo pois de estar s a efetividade demonstrada pela autoridade autuante, o que n o mOgis • 4PROCESSO NQ 10840-000.270/93-82 Acórdão n9 105-9.132 - se verifica dos autos. Aliás, ao contrário, o quadro fornecido pela empresa (f is. 18) não contempla estes pagamentos", que a fiscalização considerou ocorridos porque legalmente obrigatórios, mas no caso incomprovados. . Quanto à multa aplicada no procedimento fiscal, não tem razão a ora recorrente, pois confunde multa de mora (Lei nQ 8.383/91, art. 59) com multa de oficio aplicada em lançamento decorrente de ação fiscal, fixada em 50%. Já no que se refere aos juros de mora, tem razão a ora recorrente ao insurgir-se contra a aplicação da TRD no período anterior a agosto de 1991, guando cabia somente exigir-se juros à razão de 1% ao mês ou fração. - - Tendo em vista o acima exposto, e em resumo; voto - , no sentido de se excluir da base da exigência tributária o valor de Cr$ 661.233,00 (relativoà distribuição de lucros e ao pro-labore) e a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991, quando os juros de mora deveriam ter sido exigidos à taxa de 1% ao mês ou fração. Brasília .), em 22 d fevereiro de 1995 .011# nn./10 ISSAO ARITA - RELATOR .111Wir • • _ • .

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Numero do processo: 00865.010097/81-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0057
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Processo n9 0865/010.097/81-00 70e ":114ç MINISTÉRIO DA FAZENDA RGS Sessãode.2.2 4e março deu 83 I ACORDÃON° 105-0.057 Recurson°: 86.344 - IRPJ - EXS: 1977 a 1980 • Recorrente: PARALUPPI, PARALUPPI & CIA. LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Arrenda mento Mercantil - A fixaçao do valor resi dual_ no valor simbólico de Cr$ 1,00, quaI - do o contrato de arrendamento mercantil ff xar prazo de duração do acordo por tempo muito inferior àquele em que se espera se ja o de duração da vida útil do bem,tranI forma este contrato em compra e venda I prazo, devendo as prestações pagas a titu lo de arrendamento e deduzidas do lucrS serem oferecidas ã tributação, na forma do art. 222, alínea "o", do RIR/75 (art. 235, § 39, do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARALUPPI, PARALUPPI & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli- minar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos teryic!s do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado.r Sala das Sessões, em 22 de março de 1983 At ....A ”:"T4g4NWOr PEDRO MART A 'S • 'I ANDES - II PRESIDENTE ANTJA • C----a.e.....,a_0:__ 0 DA SILVA CABRAL - RELATOR e.. 440W4 VISTO EM ers 4 i çOEHL A - - PROCURADOR DA FAXEN- SESSÃO DE: 24 11000 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons lheiros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carl Roberto Monteiro Bertazi, Richprd Ulrich Kreutzer, Marinho Mend Domenici e Oswaldo Sant'Anna.97r clfl• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NI6CESSONQ 0865/010.097/81-00 REcuRSON% 86.344 ACÓRDÃO N9: 105-0.057 RECORRENTE N9: PARALUPPI, PARALUPPI & CIA. LTDA. RELATÓRIO PARALUPPI, PARALUPPI & CIA. LTDA., estabelecida na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, ã Rua 1, n9 518, inscri ta no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 56.883.390/0001-4a não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Limeira, se dirige a este Tribunal Administrativo para que seja revista a matéria do litígio. A empresa foi autuada, em 17.03.81, por ter deixado de oferecer ã tributação valores indevidamente apropriados como despesas de arrendamento mercantil. O contrato objeto da autuação jã tinha sido examina do pela Secretaria da Receita Federal em razão de consulta apre sentada, cuja decisão foi proferida em 27.11.80, nos seguintes ter mos: "A interessada informou, em 05.11.80, ter celebrado contrato de arrendamento mercantil (leasing), nas seguintes condições: Bem arrendado: uma prenslitdramátic completa; DMF - DF/14 C-C - Secgraf .1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/010.097/81-00 2. Acórdão n9 105-0.057 Valor: Cr$ 640.967,50 Prazo de arrendamento: 48 meses (30.03.76 a 29.02.80) Valor da contraprestação: Cr$ 19.572,00 Valor residual: Cr$ 129.828,00 Em 12.10.79, afirma ainda, celebrou rum aditamento ao contrato original, ficando acertado que: 19 - a partir dessa data, as contraprestaçóes passariam a ser Cr$ 163.000,00 mensais e o valor re sidual passaria a ser Cr$ 1,00, sendo que sobre as referidas parcelas não incidiriam correção cambial nem monetária, ficando o valor das contraprestações e o residual fixos, sem qualquer acréscimo; 29 - na mesma data emitiram-se 5 Notas Prómis siórias, no valor de Cr$ 163.000,00 cada uma, com ven cimento para 30.10.79 a 28.02.80, e finalmente uma, no valor de Cr$ 1,00, vencendo-se em 28.02.80. A nota fiscaldavendadareferida prensa, esclare ce ainda, foi emitida pelo valor de Cr$ 1,00. Formula 5 quesitos sobre a dedutibilidade do va lor das contraprestaçOes, limites das mesmas e do valor residual, incorporação do bem ao ativo da ar rendatãria e tributação no caso de revenda do bem pa ra terceiros. É o relatório. Pelos termos da consulta, o valor para opção de compra jamais poderia ter sido Cr$ 1,00, pelas se guintes razões: a) os próprios contratantes reconheceram que ochr \1/4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/010.097/81-00 3. Acórdão n9 105-0.057 valor residual do bem seria Cr$ 129.828,00. Faltando apenas cinco meses para o término do contrato, esse valor não poderia ter sido reduzido para Cr$ 1,00, a não ser que tivessem ocorrido fatores estranhos e im previsíveis, o que não aconteceu; b) em 48 meses, o valor residual da máquina não poderia ter-se reduzido para Cr$ 1,00, pois sua vida útil ainda não terminara. Tanto isto é verdade, que a depreciação de prensa hidráulica não se dá em 48 meses. O contrato mencionado, embora com o título de "arrendamento mercantil", na verdade escondeu opera ção de compra e venda a prazo. Para observar friamen te a letra da lei, as partes acertaram um valor sim bOlico para o valor residual. O conceito de "valor residual", no entanto, é conceito objetivo e determinado, significando o va lor de mercado que o bem tem por ocasião da opção de compra, e não o valor que as partes querem que tete. Já se disse no item 6 do Parecer Normativo CST n9 03/76 (DOU de 19.02.76) que, mesmo no caso de com pra e venda, não regida pela Lei n9 6.099/74, o pre ço de aquisição deverá ser o de mercado. O que não dizer do contrato de arrendamento mercantil? De acordo com o § 49 do art. 162 do RIR/75, que consolidou o art. 11, §§ 19 e 29, da Lei n96.099/74: "A aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados, em desacordo com as disposiç6es do. art. 220 e seus parágrafos, será considerada ope ração de compra e venda a prestação, computando -se como seu valor total, inclusive para os fiai: L previstos na alínea "o" do art. 222, o montantegt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/010.097/81-00 4. Acórdão n9 105-0.057 das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a titulo de preço de aquisição". Uma vez que o contrato mencionado é de compra e venda a prazo, e não de arrendamento mercantil, acon sulta perdeu seu objeto, não devendo ser apreciados os seus quesitos. Assim sendo, declaro a ineficãcia da consulta, com base no art. 52, inciso I, do Decreto n9 70.235/ 72 . A autuada, então consulente, não contestou a decisão e, por conseqüência, a repartição fiscal tomou a iniciativa de pro ceder ao competente auto de infração, uma vez que, pela decisão da consulta a empresa estava considerando como arrendamento mercantil o que não passava de uma compra e venda. A interessada não se conforma com os termos do auto, preliminarmente, porque este teria desobedecido ao preceito conti do no art. 10, inciso III, do Decreto n9 70.235/72, que exige do fiscal autuante a especificação do fato que constitui infração a preceito legal. Afirma que o contrato por ela celebrado cumpriu os requisitos previstos no art. 59 da Lei n9 6.099/74 para os contra tos de arrendamento mercantil, inclusive no tocante ao valor resi — dual que fora estipulado no contrato. Por outro lado, a fiscaliza ção não cumpriu, também, o item II do art. 10 daquele decreto. No mérito, afirma não se aplicar ao caso o § 49 do art. 162 do RIR/75, que comparouà compra e venda os contratos de arrendamento mercantil que não obedecessem ã legislação especifi ca. Informa que o motivo do ajuste celebrado, que redu ziu o valor residual para Cr$ 1,00, foi devido ao fenómeno da maxi -desvalorização do cruzeiro, ocorrida em 1979. Com efeito, tantoOr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865./010,097/81-00 5. Acórdão n9 105-0.057 as contraprestações quanto o valor residual estavam previstos para serem atualizados de acordo com a alta do dólar e que, em decor rencia do fenômeno citado, fez-se necessário revisar o contrato primitivo. Dal ter o valor residual passado a constar pelo valor simbólico de Cr$ 1,00. De acordo com o art. 10 da Resolução n9 351/75, do Banco Central do Brasil, a operação de arrendamento será considera da de compra e venda quando a opção de compra foi exercida antes do término do contrato. Ora, nada disso aconteceu. Por outro lado, o valor residual garantido pode ser estabelecido no contrato sob a forma de montante fixo ou reajustá vel, de acordo com a variação das ORTNs ou variação cambial. "Não existe, assim, na lei qualquer impedimento a que as partes fixem um valor residual simbólico, por exemplo Cr$ 1,00, fato esse que se verifica nas operações de leasinq com financiamento total". Invoca, para o caso, o art. 153, § 29, da Consti tuição Federal, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, o qual amparao prin cipio da liberdade contratual. Acrescenta, finalmente, que não se pode negar valida de ã cláusula contratual que estipule um valor simbólico para a opção de compra, pois, do contrário, o art. 14 da Lei 6.099/74 não teria sentido. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio da Silva Cabral - Relator O recurso é tempestivo.4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/010.097/81-00 6. Acórdão n9 105-0.057 A recorrente levanta preliminar de nulidade do auto de infração, por não ter apontado o fato que ocasionou a infração, conforme exige o art. 10, item III, do Decreto n9 70.235/72. Não assiste razão à recorrente. A questão-de-fato foi muito bem caracterizada pela fiscalização, ao afirmar o agente que lavrou a peça, às fls. 6: "Deixou de oferecer à tributação os seguintes valores, apropriados indevidamente como despesas a titulo de arrendamento mercantil ..." A questão-de-direito foi igualmente situada na invo cação do § 49 do art. 162 do RIR/75, segundo o qual a aquisição de bens arrendados, em desacordo com as disposiçOes legais e regula- mentares será considerada como compra e venda a prestação. Além do mais, a empresa havia apresentado consulta sobre o contrato objeto de autuação, cuja decisão foi transcrita no relatório. A consulta foi declarada ineficaz, sendo explicado ã empresa, nessa ocasião, que oyalor da opção de compra jamais po deria ter sido Cr$ 1,00, pelas razões aí apontadas. A _empresa não contestou nem recolheu o tributo que, em razão da orientação que lhe tinha sido fornecida pela repartição, deveria ter recolhido. Que fez o fisco? Simplesmente lavrou o auto de infração, eis que não poderia ficar inerte diante do que considerava infração. Não existem dois fiscos dentro do Ministério da Fa- zenda. O mesmo fisco que respondeu ã consulta também lavrou o au to de infração. A preliminar de nulidade, por conseguinte, é desti- tuída de qualquer fundamento. Quanto ao mérito, a fiscalização entende que a redu4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/010.097/81-00 7. Acórdão n9 105-0.057 ção do valor residual de Cr$ 129.828,00 para o valor simbólico de Cr$ 1,00 significa que a empresa arrendadora financiou, inclusive, o valor de sucata do bem, o que tornaria o acordo em questão um contrato de compra e venda a prazo, e não de arrendamento mercan- til. O que vem a ser valor residual? A noção comum é acb que representa a quantia que o comprador de um bem espera alcançar pela venda do mesmo quando este não for mais útil. Deixando de ci tar muitos outros autores, lembra-se, apenas, a definição forneci da por Levis D.McCullers e R.P.Van Daniker,no volume Introduction to Financial Accounting, traduzido por Abelardo Rodrigues F.Chaves, Rio, Interciência, 1979, onde se lê ã pág. 217: "O valor residual é o valor que se espera recuperar para a firma no fim da vida útil do a- tivo." Para esclarecer o pensamento, esses autores fornecem o seguinte exemplo: "A Companhia XYZ comprou um ativo por Cr$ 13.000,00 ã vista, em 1 de julho de 1974. A vida útil foi pre vista em cinco anos e o valor residual em Cr$ 1.000,00. A depreciação para 1974 e 1975 será: Custo de aquisição Cr$ 13.000,00 (-) Valor residual Cr$ 1.000,00 Base depreciável Cr$ 12.000,00 Base depreciável = Cr$ 12.000,00 = Cr$ 2.400,00 vida útil 5 anos por ano". Vê-se, portanto, que o valor residual está intimai mente ligado ao conceito de vida útil do bem e, conseqüentemente,* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/010.097/81-00 8. Acórdão n9 105-0.057 ao problema da depreciação. Por outro lado, devendo o valor residual ser excluí do do montante a depreciar, logo se percebe que este valor sendo igual a Cr$ 1,00, quando o bem, como no caso presente, ainda está em pleno funcionamento e nem sequer foi totalmente depreciado im plicaria em depreciação a maior. Ainda que a arrendadora tenha ex cluído os Cr$ 129.828,00 do montante da depreciação, uma vez que o aditamento ao contrato, modificando este valor para Cr$ 1,00, só ocorreu em 1979, não se pode acolher a tese do valor simbólico,pois levaria, na prática, ao fenómeno apontado (depreciação a maior), e o que importa no campo legal ó a atitude do contribuinte estar ou não de acordo com a lei, não vindo ao caso se em determinada si tuação o fisco não chegou a ser prejudicado. A Lei n9 6.099/74 levou em consideração a vida útil do bem, tanto assim que o art. 12 determina que a empresa arrendado ra poderá considerar como custos as cotas de depreciação do preço de aquisição do bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem. O § 19, por sua vez, dá a seguinte definição: "Entende-se por vida útil do bem o prazo durante o qual se possa esperar a sua efetiva utilização eco nómica." Por conseguinte, antes de o bem estar totalmente de preciado, jamais poderia o valor residual ser igual a Cr$ , 1,00, pois nenhuma empresa vende máquina que ainda esteja em plena ativi dade por valor simbólico, a não ser que pretenda praticar liberali dade, uma vez que deverá procurar,,pelo menos, recuperar o custo de aquisição. A Resolução n9 351/75, do Banco Central do Brasil, ao estabelecer as especificações mínimas de um contrato de arrenda mento mercantil, previu o seguinte: "f) concessão á arrendatária de opção de compra do'', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0865/010.097/81-00 9. Acórdão n9 105-0.057 bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço pa ra a seu exercício ou critério utilizável na sua fi xação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor resi dual garantido." Valor residual garantido, conforme definição fome cida pela Portaria Ministerial n9 564/78, é. o preço contratualmen te estipulado para o exercício da opção de compra, ou valor contra tualmente garantido pela arrendatária como minimo que será recebi do pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hip6 tese de não ser exercida a opção de compra. Esta portaria, aliás, fornece um outro conceito,que é o de valor residual atribuído, encarado-o como sendo a diferença entre o custo de aquisição e o valor a recuperar. Valor a recuperar, por outro lado, é "o custo de aquisição multiplicado por fator de magnitude não superior ã unida de, obtido pela multiplicação da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamento". Esses conceitos são extremamente importantes por que deles depende a -apuração de resultados pela arrendadora e pe la arrendatária: Como exemplo desta afirmação, invoco o item 9 da Portaria Ministerial n9 564/78, que prevê o seguinte: "9. o resultado apurado na alienação do bem ar rendado terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção cOntra tual de compra, ou na venda a terceiro com propriação pela arrendadora do valor residual garantido, a diferença entre o valor de venda e o valor residual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positi va; b) como ativo diferido, para amortização4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/010.097/81-00 10. Acórdão n9 105-0.057 do restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II - Vê-se, portanto, que o conceito de valor residual é conceito técnico, não podendo ser igual a Cr$ 1,00, a não ser que o bem, pelo menos, esteja totalmente depreciado. No caso em análise, o contrato previu a utilizaçãodã máquina por 48 meses, pela arrendatária, sem que, evidentemente, no final desse período estivesse totalmente depreciada. Por conseguin te, o valor residual igual a Cr$ 1,00 está a esconder compra even da disfarçada. Deve-se notar que as partes contratantes previram, inicialmente, um valor residual de Cr$ 129.828,00. Como poderia, após alguns meses de uso, vir a máquina não mais obter no mercado aquele valor? A recorrente diria que tal fenómeno se deve ao fato de existir reajuste das últimas prestaçOes, que absorveram o valor residual. Neste caso, como é Obvio, estaria caracterizada a com pra e venda financiada, e não arrendamento mercantil. Ocorre-me, ainda, indagar: já que Cr$ 1,00 é o mesmo que nada, em valores reais, por que as partes contratantes simples mente não aboliram o valor residual? Evidentemente é porque bem sabiam que no contrato deve constar esse valor. Por outro lado, se deve constar do contrato não há motivo para constar por um. valor simbólico, uma vez que o montante do valor residual independe da vontade das partes. Por fim, a recorrente deseja saber qual o dispositi vo infringido, capaz de descaracterizar a operação como sendo de arrendamento mercantil. Apelou para o art. 59, que trata das condi çaes mínimas que devem constar no contrato de leasing e afirma que f no acordo por ela celebrado todos aqueles requisitos foram cumpridos.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/010.097/81-00 11. Acórdão n9 105-0.057 A lei não poderia fazer remissão ao valor residual porque tal cláusula pertence ã prõpria natureza das coisas. Eviden temente, se a letra "c" desse artigo 59 obriga a inserção de cláu sula sobre "opção de compra", é evidente que supõe seja estabeleci do o preço pelo qual o bem será adquirido pela empresa arrendatá ria, caso pretenda exercer a opção de compra. Esse preço é o"valor residual". Se a depreciação utilizada no sistema brasileiro, para o caso do leasinq, foi a linear, e, por outro lado, se tal depre ciação é calculada em função da vida útil do bem, é evidente que a arrendadora, ao alienar o bem objeto de arrendamento mercantil pe lo valor simbólico de Cr$ 1,00, sem que tenha ocorrido total depre ciação do mesmo, e, portanto, sem que tenha se esgotado o prazo de vida útil do bem, estará a demonstrar que houve financiamento to tal do bem. Ora, arrendamento mercantil não se confunde com compra e venda a prazo. O parágrafo único do art. 19 assin define o insti tuto: "Considera-se arrendamento mercantil a operação realizada entre pessoas jurídicas, que tenha por objeto o arrendamerto de bens adquiridos a ter ceiros pela arrendadora, para fins de uso pr3 prio da arrendatária e que atendam às especifi cações desta." Conforme está escrito, o objeto do arrendamento mer cantil é justamente a locação de bens, e não financiamento da compra desses bens. Não fosse assim e seria de todo inútil a lei se refe rir ã opção de compra ao final do contrato. O que parece não ter ficado patente para a interessada é que não se pode pretender trans formar uma empresa de arrendamento mercantil num banco que concede empréstimo para a aquisição de bens. Cada instituto tem suas re gras próprias e, por isso mesmo, o arrendamento mercantil não pode ficar descaracterizado de sua feição de locação. A Lei n9 6.099/74, portanto, exige que se insira no i contrato de arrendamento mercantil cláusula especifica sobre o pre* - BERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/010.097/81-00 12. Acórdão n9 105-0.057 ço do bem no caso de a arrendatária pretender exercitar a opção de compra. Aliás, a lei ainda determina que: "O Conselho Monetário Nacional poderá estabele cer índices, máximos para a soma das contrapre; tações, acrescida do preço para exercício da opção de compra nas operaçóes de arrendamento mercantil. § 19 - § 29 - Os índices de que trata este artigo serão fixados considerando o custo do arrenda mento em relação ao do financiamento da compra e venda»! Há aqui, também, nítida diferença, entre financiamen_ to e arrendamento mercantil. Por tudo isso sou pela rejeição de preliminar de nu lidade do auto de infração e, no mérito, sou pelo não provimento do presente recurso. Brasília, 22 de março de 1983 - - (---e-,-----1-9-5:2__- ANT4 0 DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1

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4809556 #
Numero do processo: 10467.000853/90-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4806921 #
Numero do processo: 00680.009231/82-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0164
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0680/009.231/82-41. , .• -42A1AL ak"t'lLjg MINISTÉRIO DA FAZENDA WS.. Sessão de 04 de maio de 19 83 ACORDÃON° 105-0.164 Recumon° 86.634 - IRPJ - EX DE: 1981 Recorrente L.T.L. -LIVROS TÉCNICOS E LITERARIOS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG LUCRO LIQUIDO - Compensação de prejuízos - A empresa que, no exercicio de 1981, apre sentou declaração de rendimentos com base no lucro real (formulário I), pode compen sar o prejuízo apurado no exercíciodb1980, ainda que, neste exercício, tenha apresen tado a declaração isenta,em face de ter aU ferido receita bruta inferior ao piso esta belecido, se manteve escrituração regular na qual foi corretamente demonstrada a ccor ráncia desse prejuízo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.T.L.-LIVROS TÉCNICOS E LITERÁRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Cm selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.elt Sala das Sessaes, em 04 de maio de 1983 ,a Áf_ .iim P pRO 41' /000/4" •• :IDENTE ,./.7474,4 aDE - VISTO EM / .. •,, C.•t. - . r , • - • "ir 1111 t irir I •ToR • O-1Kr- LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: OS MAHNU CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não há 17 {7 \ _ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digesio Gurgel Fernan des, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer e Pa'_ lo Leite de Lacerda.Of te: ir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 6 80/0 O 9 . 2 31/82 - 41 RECURSON9: 86.634 ACCIRDAON9: 105-0.164 RECORRENTEN% L.T.L. -LIVROS TÉCNICOS E LITERÁRIOS LTDA. RELATÓRIO L.T.L. LIVROS TÉCNICOS E LITERÁRIOS LTDA., sediada na cidade de Belo Horizonte-MG, inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 21.017.116/0001-03, inconformada com o decisório da autoridacb sin guiar que lhe foi desfavorável recorre a este Colegiadoobjetivan do a reforma daquele ato administrativo. Aos 29 de junho de 1982 a recorrente é notificada do lançamento suplementar, referente ao exercício de 1981, ano-base 1980, decorrente de infração aos Arts. 383 e 386 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80 por ter constatado a ação fiscalizadora "prejuízo fiscal indevidamente compensado por inexistente (ou compensado a maior)". Em 01 de julho de 1982 a suplicante protocoliza sua impugnação na qual informa a existência do prejuízo fiscal de crs 537.950,00 (quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e cincantaarmeircd. Dá ainda noticia de que "a importância citada é procedente do eiír, xercício de 1980 (base 79), Cr$ 348.091,009nt \r DMF • D .raf soons . • .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.231/82-41 02. Acórdão n9 105-0.164 (trezentos e quarenta e oito mil, noventa e hum cruzeiros), devidamente corrigido com base na variação das O.R.T.Ns.". Salienta, ainda, a possibilidade da não identifionão do prejuízo fiscal pela recorrida "porquanto a Declaração do exer cicio de 80 - base 79 fora feita e entregue no formulário II, mode lo simplificado". Traz ã colação cópias das declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1980 e 1981, anos-base 1979 e 1980,res pectivamente (docs. de fls. 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 20). Ao apreciar a impugnação a autoridade singular assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO" HO prejuízo compensável é o apurado na demonstra ção do lucro real, registrado no LALUR e demoni trado na declaração de rendimentos do exercíci3; no quadro e coluna própria." Fundamentou a sua decisão nos seguintes considerandoa , "CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 64 do D.L.n9 1.598/77 e 382 § 10 do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80, o prejuízo compensável é o prejuí zo fiscal apurado na demonstração do Lucro Real' e registrado no LALUR e não o acusado no formu- lário II, fls. 06, demonstrado pelo contribuin- te, RESOLVO dar provimento ã impugnação para indefe ri-la e determinar seja mantido o lançamento si plementar de Cr$ 178.868,00 de imposto de rendi e Cr$ 9.414,00 de PIS com aplicação da multa de 30% nos termos do artigo 727, item II, letra b, do RIR/80, sujeitos aqueles valores "á incidên- cia da correção monetária cabível." Aos 05 de novembro de 1982 a recorrente é notificada da decisão denegatória de seu pleito e aos 29 dias do me. mês e 1111i ow . i •g \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.231/82-41 03. Acórdão n9 105-0.164 ano interpõe seu recurso voluntário para este Colegiado. Em seu petitório acolhe a ementa constante da decisão do julgador singular e afirma: "De fato, na declaração do exercício de ' 1981 (docs. anexos), foi demonstrado o prejuízo de Cr$ 537.950,00 (quinhentos e trinta e sete mil novecentos e cinqüenta cruzeiros), devida- mente registrado no quadro e coluna próprias, in clusive no LALUR (documentos anexos). O formulá- rio é o I, conforme anexo." Traz ao bojo dos autos cópias dos registros contá- beis, segundo os quais alega "se vê, claramente os lançamentos re- lativos ao prejuízo". Pede ao final seja dado provimento ã peça recursória com o conseqüente cancelamento da notificação já que "cumpridas as disposições do art. 382, § 19, do RIR/80". 4LIs É o relatórioA4 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.231/82-41 04. Acórdão n9 105-0.164 VOTO_ Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, Relator Peito regular. Representação legítima. Recurso tempestivo. O Art. 382 do RIR/80 e respectivos parágrafos 19 e 29 ensinam: "Art. 382 - A pessoa jurídica poderá com pensar o prejuízo apurado em um período base com o lucro real determinado nos 4 (-) perlo dos-base subseqüentes. (Decreto-lei n91.5987 /77 - Art. 64). § 19 - O prejuízo compensãvel é o apurado na demonstraçao do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido mo netariamente até o balanço do período-base eiFL que ocorreu a compensação (Dec.-Lei n9 1.598/ /77-Art. 64 - § 19). § 29 - Dentro do prazo previsto neste ar- tigo a compensação poderá ser total ou par cial, em um ou mais períodos-base, ã opção d3 contribuinte. (Dec.-Lei n91.598/77-Art.64, § 29)." Portanto o lucro real é determinado consoante as de monstrações financeiras, este aliás o preceito contido no Art.156 do RIR/80 a seguir transcrito: "Art. 156 - A pessoa jurídica será tribu- tada de acordo com o lucro real determinado,a nualmente, a partir das demonstrações financil ras (artigo 172) (Decreto-Lei n9 5.844/43 ;- Art. 32)." Sentencia complementarmente o Art. 157 do mesmo RIR/ /80: "Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita ãChi . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.231/82-41 05. Acórdão n9 105-0.164 tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comer- ciais e fiscaiL(Decreto-Lei n91.598/77-Art.79)." Das transcrições dos éditos legais configura-se asse gurado ao contribuinte o direito de compensar prejuízos na forma autorizada pelo Art. 382 do RIR/80, desde que mantenha "escrituração com observãncia das leis comerciais e fiscais", ainda que apresen te sua declaração de renda no "Formulário II". Não é o simples fato de apresentar a declaração de rendimentos no Formulário II óbice ã compensação de prejuízo. Ocor re que pelas suas características tal formulário não dispõe de cam pos para neles se calcular o lucro real. Porém,se o contribuin- te atende aos requisitos determinados quanto ã escrituração, nada mais justo que gozar do direito de compensar prejuízos como lhe fa culta a lei. Cumpre salientar que a Fazenda Federal também comun ga este entendimento, pois no verso do Formulário II, elaborado pa ra o exercício de 1983, ao tratar das Instruções de Preenchimento assim ensina na letra "f": "No quadro 10 será informado o valor do pre juizo compensãvel na forma da legislação do im- posto de renda. Os prejuízos apurados por con tribuinte que apresentar declaração neste formU lário somente poderão ser compensados com lucro real dos quatro exercícios subseqüentes quando comparado gue a sua apuração se deu através de demonstraçao do lucro real transcrita na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real e elabo rada com base em escrituração feita com obsei" vãncia das leis comerciais e fiscais. A com- pensação se dará nos exercícios em que a pessoa jurídica apresentar declaração em Formulário If No caso sub judice ocorreram todas as prescrições le gais, senão vejamos: a - No exercício de 1980 a recorrente apresenta& 11%), . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.231/82-41 06. Acórdão n9 105-0.164 sua declaração de rendimentos no Formulário II onde se constata o valor de prejuízo com pensável, ou seja Cr$ 348.091,00 (trezentos e quarenta e oito mil e noventa e hum cru- zeiros) (fls.06); b - No exercício de 1981 a suplicante apresenta sua declaração de rendimentos no Formulário I e no Quadro 50 compensa o prejuízo ante- rior já atualizado com base na variação das ORTN's obtendo-se Cr$ 537.950,00 (quinhen- tos e trinta e sete mil novecentos e cin- qüenta cruzeiros) (fls. 07/08); c - Traz ã colação o Livro de Registro de Apura ção do Lucro Real - LALUR, parte "A" do qual se transcreve a demonstração do lucro real, "elaborada com base em escrituração feita com observância das leis comerciais e fiscais." (fls. 31 e 32); d - Anexa, também a parte "B" do LALUR - que cuida do "controle de valores que constitui rão ajuste do lucro líquido de exercícios futuros" (fls. 33); e - Junta, ainda, cópias do Diário, - fls. 10, período de 01 a 31.12.79; - fls. 11, período de 31.12.79 a 31.01.80; - fls. 36/37 período de 01 a 31.12.80; - fls. 38, período de 31.12.80 a 31.01.81. Tais documentos constam de fls. 39 a 43 dos autos e deles se conclui que a recorrente mantém "escrituração com obser- vância das leis comerciais e fiscais" que lhe permitiram determi nar o lucro real, "a partir das demonstrações financeiras". Os lançamentos ali efetuados coincidem e confirmam as informações prestadas nas declarações de rendimentos. Impõe-se, por isso, a reforma da decisão recorrida razão porque voto pelo provimento recursal exonerando-se, de canse qüência, a contribuinte da exigência tributária. É o meu otor dl .- a-DF em O' de "it41,9:3 • • dr 1 oe' IP"; OrJr o • @ • s .4 • , - u •- Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00880.026880/81-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0841
Nome do relator: Não Informado
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EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IMPOSTO DEVIDO NA FONTE - Lucro Distribuído - Omissão de Receita '-' Beneficiârios não identificados - Tributa-se, na fonte, o va- lor do lucro decorrente de omissão de recei tas, submetido à incidência na sociedade ã" nónima, quando não conhecidos os beneficia- rios da distribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABREÚVA SJA.EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota aplicada de 40% para 25%, nos.t rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões, -m 08 de maio de 1984 Ár mgr ...... - „,,,r.,....-- PEDRO r, ” I S - ER"ANDES - PRESIDENTE . . 0 TE XEI O NASCI NTO - RELATOR VISTO.EM _ A 0.DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 0 MAI 1984 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes 'Conselhei- ir ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digesio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.A Cikt JIW- 09BOW 'R'WT4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/026.880/81-70 RECURSON9: 41.054 ACÓRDÃO N9: 105-0.841 RECORRENTE N9: CABREOVA S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa, para cobrança de im posto de renda na fonte, contra CABREUVA S.A. EMPREENDIMENTOS IMO- BILIARIOS, C.G.C. n9 61.083.424/0001-51, com endereço na rua Arau- jo, 70, 129 andar,emSão -2aulAdeparremtedo,den90880/026.881/81-32, no qual se exigiu da empresa imposto de renda de pessoa jurídica, so bre a parcela de Cr$ 1.160.865,74, de lucro oriundo de omissão de receita, caracterizada pelo "estouro de caixa" apurado na escritu- ração em 31.de julho de 1980. Houve recurso contra a exigência formalizada no pro cesso original, que tomou o n9 86.081, mas não foi conhecido, por- que intempestivo, por decisão unânime dos membros desta Quinta Câ- mara, em Sessão de 11 de setembro de 1983, conforme o Acórdão n9 105-0.369, assim ementado: "PRAZOS - PEREMPÇÃO - A extemporânea interposi ção do recurso, porque torna definitiva a decT são de primeiro grau, impede a apreciação di matéria de mérito nele contida." Exige-se, neste processo, consoante o Auto de Infra ção de fls. 16, lavrado em 19 de setembro de 1981, o imposto à ali quota de 40%, a que se refere o artigo 570 do RIR/80, sobre a par-, // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/026.880/81-70 2. Acórdão n9 105-0.841 cela mencionada, considerada "como distribuída sem identificação da pessoa beneficiada". Na impugnação, a fiscalizada limitou-se a argumenta ções sobre ser, ou não, conceituado como omissão de receitas o "es touro de caixa", sem aludir ao mérito da tributação na fonte. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência, com a Decisão n9 3.292, de fls. 31/33, sob o fundamento de que, tratando-se de decorrência do processo n9 0880/026.881/81-32, cuja pendência foi decidida pela procedência da ação fiscal, nada mais lógico do que se manter, nestes autos, a cobrança do imposto com base no artigo 570 do RIR/80, em face da impossibilidade de se identificar o beneficiário do lucro distribuído. Na decisão, a autoridade julgadora ressaltou que o procedimento correspondia, ainda, ao solicitado pela 'autuada, ao prestar esclarecimentos à fiscalização, quando assim se pronun- ciou, conforme o tomado por termo às fls. 9: "ESCLARECIMENTOS: - Esclareceu o Sr. WANDERLEI PINTO que não tem condições de explicar o "es- touro de caixa" e por esse motivo não .haveria responsabilidade direta de2-menhum diretor, pe- dindo que na hipótese de ter que se lavrar au- to de'.infração como reflexo da distribuição de lucros, fosse obedecido o que diz o art. 570 do RIR. (pagamentos a fontes não ..identifica- das.).0 Em 17.03.83 ("A.R." às fls. 35v9) a autuada tomou ciência da decisão e em 07.04.83 interpôs o recurso de fls. 72/75, conforme faz prova o pedido de encaminhamento protocolizado na A.R.F. - Santa Efigênia (fls. 76). No apelo, a ora recorrente insiste nas mesmas alega ções da impugnação, nada argüindo quanto ao mérito da tributação. É o relatório. 41Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/026.880/81-70 3. Acórdão n9 105-0.841 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator • O recurso é tempestivo. • Como se vê* do relatório, a recorrente não contesta, propriamente, a tributação ha fonte a que foi submetida a parcela de 1.160.865,74, considerada cómo distribuída sem identificação da pessoa beneficiada. Insurge-se, isto sim, contra o conceito de lu- cro que foi atribuído â referida parcela, relativa a "estouro de caixa" apurado no decurso da ação fiscal, no processo n9 0880/026.881/81-32. Toda a argumentação do recurso não tem outro propó- sito. A ação fiscal de tributação da pessoa jurídica su- biu a este Conselho com o recurso n9 86.081, mas, em face de sua intempestividade, esta Quinta Câmara dele não tomou conhecimento. O Acórdão respectivo (n9 105-0.369/83) foi assim ementado: • "PRAZOS - PEREMPÇÃO - A extemporânea interposi ção do recurso, porque torna definitiva a dec.]: são de primeiro grau, impede a apreciação d-a- matéria de mérito nele contida." Tornada definitiva a decisão de primeiro grau, que considerou lucro tributãvel na pessoa jurídica a parcela em ques- tão, impunha-se, por força deexpressos mandamentos legais, a sua coseqüente tributação como lucro distribuído. Entendo, entretanto, inaplicável na espécie, como pretende a ação fiscal, a regra do artigo 570 do RIR/80, que deter mina :)í 4'4 .tt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/026.880/81-70 4. Acórdão n9 105-0.841 "Estão sujeitas ao desconto doimposCo na fon- te, à alíquota de 40% (quarenta por cento), as importân8ias declaradas como pagas ou credita- das por sociedades-anónimas, quando não - for indicada a opeiação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do paga- mento não individualizar o beneficiário." Trata-se, nestes autos, de incidência do imposto de renda sobre distribuição de lucro de origem devidamente identifica- da, embora não individualizados os beneficiários. Fosse a recorrente constituída em outro tipo de sociedade, que não a anónima, nenhuma dúvida restaria, de que a tributação se fizesse mediante a inclusão na cédula "F" da declara ção dos sócios, de parte da parcela em causa, proporcional à parti cipação de cada um no capital social. Isto em obediência às regras emanadas do artigo 34 e seu inciso I, do RIR/80. Ora, nenhuma distinção pode ser feita entre lucro e dividendo, senão a de ordem terminológica: lucro denominando o resultado obtido no negócio, pela sociedade; dividendo significan- do o percentual do lucro, que caiba aos . sócios, ou acionistas, pro porcionalmente ao capital que possuam na sociedade. • Assim, tanto se pode dizer dividendo a parcela de lucro recebida por um sócio de sociedade de pessoas, como se pode chamar lucro o dividendo atribuído a um acionista, que outra coisa não é que o sócio de uma sociedade cujo capital é representa- do por ações. Nessa ordem de raciocínio,, é inevitável a conclusão de que rendimentos da mesma natureza, exceto eventuais casos , ex- pressamente ressalvados, devem ser submetidos)ao mesmo regime de tributação. Por isso que dividendos são, também, classificáveis 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/026.880/81-70 5. Acórdão n9 105-0.841 na cédula "F", consoante o disposto no inciso III do citado artigo 34. Todavia, esses rendimentos estão sujeitos, após a sua distribuição, e em prazos determinados, à incidência do impos- to descontado na fonte, nos termos do artigo 544 do RIR/80. No caso sob exame a tributação deve recair na .ali- quota de 25%, do inciso II do referido artigo 544, porque não é a recorrente uma companhia aberta, nem uma sociedade civil das e xemplificadas no inciso I, e tampouco se conhece a existência de qualquer pessoa jurídica na composição do seu quadro societário(in ciso II). Observé=se que o imposto a que se refere o inciso II é considerado antecipação do devido na declaração, assegurada entretanto, a opção pela tributação exclusiva na fonte. Dessa for- ma, tem-se que 25% é o maior . percentual de imposto..incidente sobre o rendimento, porque não é razoável admitir-se que o contribuinte optasse pela inclusão do dividendo, ou do lucro, na cédula , para pagar mais imposto. Obviamente ele só faria a inclusão se o procedimento lhe trouxesse vantagens. Note-se, por derradeiro, que a aplicação das normas do artigo 570 está condicionada à ocorrência dos pressupostos nele taxativamente enumerados: a declaração de pagamento ou crédito da importância; . f o desconhecimento da operação ou causa que deu origem ao rendimento; e falta de individualização do beneficiário. Na hipótese pode-se afirmar que não houve declara- ção de pagamento ou de crédito da importância, a que corresponderia, naturalmente, um lançamento contábil. Pode-se, dizei' tãrchémque não é desconhecida a origem da importância tributada. Trata-se de lucro oriundo de omissão de receita, caracterizada por "estouro de caixa" .Não há dúvida a res- peito. Apenas não estão individualizados os:beneficiários do rendig" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/026.880/81-70 6. Acórdão n9 105-0.841 mento. Assim, concluo por que seja aplicável sobre a impor tância de Cr$ 1.160.865,74, referida_no Auto de Infração, a aliquo ta de 25%, prevista no inciso II do artigo 544. Embora a recorrente não tenha feito em sua petição de recurso, como não o fizera na impugnação, qualquer.referência hipótese aqui ventilada, entendo deva ser retificada a exigência. E, assim, não se estará decidindo extra-petita,. mas tão-somente correta e adequadamente, aplicando a lei ao caso, que é o objetivo precipuo do processo administrativo tributário, como bem focalizou o ilustre Conselheiro, Dr. Pedro Martins Fernandes, Presidente de! ta Câmara e membro da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em voto ali proferido, no recurso especial n9 RP/102=0.078 (Ac. n9 CSRF/01-0.299), de .que foi relator, nos trechos que peço venia para transcrever: "As normas processuais civis que vedam a prola ção de decisão "extra-petita", entretanto, não" podem ser simplesmente transplantadas para o processo administrativo tributário, que é regi do pelo principio .de permissão expressa e veda ção tácita. Com efeito, no processo adminstrativo tributá- rio, o litígio tem por objeto, exclusivamente, obrigaçõesex-lege", de cumprimento impositi- vo pelo obrigado e, portanto, direitos indispo níveis por parte de seu titular, sujeito ativo da obrigação tributária. De outra parte, inexistindo a obrigação quando não estiver prevista em lei, é pressuposto ló- gico, tanto da peça impugnatória como da peti- ção recursal, que o contribuinte pleiteie, no mtmino, a correta aplicação da lei, ainda que de maneiratotalmente inadequada, e, até mesmo, sem atacar propriamente o mérito do litígio." Por todo o exposto, voto no sentido de que se dê c' • ummommucomom Processo n9 0880/026.880/81-70 7. Acórdão n9 105-0.841 provimento parcial ao recurso, para que seja retificado o valor do tributo para Cr$ 290.216,00, pela aplicação, sobre o re9dimento, da allquota de 25%, do inciso II do artigo 544 do RIR/80.1( Brasília-DF., 08 de maio de 1984 -2".07/TEIXEI DO .4NA"d4ENTO - RELATOR Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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