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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9950925 #
Numero do processo: 13896.903377/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR - COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de créditos cujo direito não tenha sido comprovado, inequivocamente.
Numero da decisão: 1001-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-001.782, da 13ª Turma da DRJ09, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl. 49/53) que não homologou o PER/DCOMP nº 13196.95303.060711.1.3.04-3465. Transcrevo, parcialmente o relatório: O crédito informado é decorrente de pagamento indevido ou a maior de “IRRF- RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO” (código 0561), referente ao pagamento efetuado em 01/03/2006, período de apuração 25/09/2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 33 77 /2 01 5- 11 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.966 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903377/2015-11 No termo de “Informações Complementares da Análise de Crédito” (f. 50), consta que a justificativa para a não homologação foi a “ausência de documentação comprobatória”. Por conseguinte, exige-se o valor devedor consolidado de R$ 20.040,53, a título de débitos indevidamente compensados, acrescido de multa e juros moratórios. A interessada teve ciência do Despacho Decisório em 09/06/2015 (f. 54). Irresignada, em 02/07/2015, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de f. 2, na qual solicita inicialmente a suspensão da cobrança, em face da manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente. Sustenta que o sujeito passivo pode vincular seus débitos aos pagamentos indevidos ou a maior através de Dcomp. Assevera que se a Receita Federal vinculou o pagamento a outro débito, entende que é “prudente” que seja feita a desvinculação para que a compensação solicitada seja homologada. Junta cópia do Despacho Decisório, Dcomp, instrumento de procuração e contrato social. A DRJ decidiu, em síntese, que (transcrição parcial): Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Deste modo, incumbia à manifestante demonstrar a existência do seu direito creditório, não podendo prosperar meras alegações de que possui o direito creditório decorrente de pagamento indevido. A contribuinte foi previamente intimada a comprovar o direito creditório informado em Dcomp, mas nada apresentou, situação que perdura mesmo com a apresentação da manifestação de inconformidade, pois a manifestante não esclareceu a razão pela qual o pagamento foi indevido ou a maior. Do decurso do prazo de repetição do indébito Embora o decurso do prazo legal de repetição do indébito não tenha sido fundamento do Despacho Decisório, é de se esclarecer, por observância ao princípio da legalidade, que tal prazo foi descumprido. No caso em apreço, o pagamento apontado pela manifestante ocorreu em 01/03/2006. Portanto, após 01/03/2011 já havia transcorrido o prazo legal de cinco anos para repetição do indébito, nos termos dos arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, combinado com o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005. A Dcomp foi transmitida em 06/07/2011, quando já decorrido o prazo legal, e perecido o suposto direito creditório. Cientificada em 26/08/2021 (fl. 67), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 27/09/2021 (fl.69). Em seu RV a recorrente afirma ter agido corretamente ao ter identificado, em sua escrituração, que houve recolhimento a maior, como segue: Como se vê, a recorrente agiu corretamente quando identificou em sua escrituração contábil e fiscal que houve recolhimento a maior a título de imposto de renda. E isso ficou bem demonstrado pelos documentos acostados à época da manifestação de inconformidade e que, agora, pede autorização para juntar outros Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.966 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903377/2015-11 documentos que demonstram claramente a inexistência de pagamento de qualquer verba a título de pró-labore. Se bastasse isso, como dito, o imposto de renda tem fato gerador complexivo e, embora possuindo antecipações durante o exercício, o seu fato gerador se completa no final do exercício, ou seja, todo 31 de dezembro. Assim, no caso em questão, o fato gerador para fins de contagem do direito creditório da recorrente ocorreu no final do exercício, nascendo o seu direito à compensação no primeiro dia do exercício seguinte, logo, a compensação efetuada pela recorrente está em linha no que diz respeito ao prazo de 5 anos contados, no caso, no exercício seguido ao fato gerador complexivo. Sendo assim, o v. acórdão deve ser reformado, bem como ser reconhecidas como legítimas as compensações efetuadas, vez que é um direito líquido e certo de o contribuinte reaver aquilo que recolheu indevidamente aos cofres públicos federais. Por essas razões, de fato e de direito, a recorrente requer: a) a reforma do v. acórdão recorrido, bem como o cancelamento dos despachos decisões e reconhecimento da legitimidade do procedimento adotado; b) o deferimento do pedido de sustentação oral quando do julgamento por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; c) a intimação pessoal desse patrono para fins de realização da sustentação oral, seja por meio de Diário Eletrônico, seja pelo correio, seja por e-mail juridico@carvalhodebritto.adv.br. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que a sustentação oral possui um rito definido pelo RICARF, ou seja, aquele definido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015. Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo ... § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo Além disso, não cabe a este CARF intimar o advogado da pessoa jurídica, consoante a Súmula CARF 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.966 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903377/2015-11 Quanto ao mérito, ressalto que é, principalmente, um dever da RFB em certificar- se da liquidez e certeza do crédito objeto da compensação, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei) Claro está que a certeza e liquidez do crédito são condições essenciais para autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária. De acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A recorrente não anexou nenhuma prova aos autos, nem em primeira e nem em segunda instância, que comprovasse o seu direito, contrariando o com o art. 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; A DRJ deixou claro em sua decisão, a qual peço a devida vênia para aqui repetir: Deste modo, incumbia à manifestante demonstrar a existência do seu direito creditório, não podendo prosperar meras alegações de que possui o direito creditório decorrente de pagamento indevido. A contribuinte foi previamente intimada a comprovar o direito creditório informado em Dcomp, mas nada apresentou, situação que perdura mesmo com a apresentação da manifestação de inconformidade, pois a manifestante não esclareceu a razão pela qual o pagamento foi indevido ou a maior. Ainda assim, a recorrente optou por nada anexar, mesmo em sede de Recurso Voluntário. Por outro lado, como bem decidiu a DRJ, esse direito, se houvesse, já estaria decaído, contrariamente ao argumento trazido pela Recorrente, pois, de acordo com o artigo 165, do Código Tributário Acional – CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Já o art. 168, do mesmo diploma legal, dispõe que: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (grifei)m Em se tratando de recolhimento de IRRF, aplica-se perfeitamente as regras acima transcritas, não restando quaisquer dúvidas, no meu entendimento. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.966 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903377/2015-11 Por concordar integralmente com a decisão de piso, adoto as suas razões para decidir, até por uma questão de economia processual, nos termos do art. 50, §1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 82DF CARF MF Original

score : 1.0
9945310 #
Numero do processo: 13896.903126/2018-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.358
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 12 6/ 20 18 -8 0 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903126/2018-80 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

score : 1.0
8379883 #
Numero do processo: 37383.000706/2005-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 30/09/2000 DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vinculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.601
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e o Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se aplicar, o artigo 150, §4° CTN, em dar provimento parcial para acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CTN; e, no mérito, em manter os demais valores. Apresentará voto vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37383.000706/2005-47 Recurso n° 247.077 Voluntário Acórdão n° 2301-01.601 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: PESSOA JURÍDICA Recorrente SISTEN S.A. PARTICIPAÇÕES Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSÉ DOS PINHAIS - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 30/09/2000 DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO- Ê atribuida à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vinculo empregaticio estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA De acordo corn a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo decadencidl previsto no art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito tributário Mantido em Parte. BERNADETE DE 0 BARROS — Redatora designada lYE DAMIÃO CORD ORAES - Relator Processo n" 37383.000706/2005-47 S2-C3T1 Acórdao n.° 2301-01.601 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e o Damido Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se aplicar, o 'artigo 150, §4° CTN, em dar provimento parcial para acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CTN; e, no mérito, et -nanter os demais valores. Apresentará voto vencedor a Conselheira Bemaclete de Oliveira Bat e 1 s . \tt ' 4411 JULIO i ' 1\ , A IEIRA GOMES — Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente) Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório 1. Retornam os autos após o cumprimento de diligência para cientificação do contribuinte de decisões anteriores proferidas nos autos, conforme determinado pela Resolução n." 205-00.224 (fls. 270/274). 2. Considerando que o relatório já foi elaborado por ocasião da assentada anterior e resume bem a demanda travada, colho o seguinte trecho: "Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SISTEN S/A PARTICIPAÇÕES contra decisão de primeira instancia que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS NULIDADE DA CIENTIFICA CÃO DA NFLD. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. SAT. DEDUÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS. I. A intimação por via postal endereçado â pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação em período de férias coletivas. Processo n° 37383.000706/2005-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.601 Fl. 3 2. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 3. Extingue-se após 10 anos o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. 4. Pode o Auditor-Fiscal da Previdência Social desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado quando preenchidas as condições necessárias. 5. 0 correto enquadramento da empresa no código . SAT é 119.990-0, uma vez que a atividade econômica inclui a .fabriCação de' produtos eletroeletrônicos. 6. As contribuições previdenciárias incidem sobre a totalidade dos rendimentos creditados a qualquer titulo para os segurados, ressalvados os casos particulares previstos em lei, não cabendo dedução de nenhum outro tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs reeurSd voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, defende a nulidade da intimação, haja vista que a notificação foi realizada mediante o envio de correspondência à sede da empresa, no dia 29/12/2003, e recebida na portaria em período de férias coletiva, tendo chegado aos seus prepostos e dirigentes apenas em 20/01/2004, 170 refolho das atividades; argumenta ainda que a comunicação por via postal não pode ser admitida, uma vez que ausentes hipóteses que a justifique; b) seja reconhecida a extinção dos créditos tributários atingidos pela decadência qüinqüenal, com base nos art. 156, V. combinado Coin o art. 173 do Código Tributário Nacional; c) a ação fiscal realizou procedimento de aferição indireta da base de cálculo, sem que houvesse condições legais para tanto,. d) no mérito, argumenta que os contratos de .celebrados coin as empresas terceirizadas não encontra vedação legal, tratando-se de operação licita, bem como que não se trata de mão-de-obra vinculada a sua atividade-jim, mas sim para a atividade-nzeio; e) que o lançamento se baseou apenas em indícios, o que não corrobora a realidade dos fatos apontados na notificacão fiscal; fi a fiscalização deixou de considerar o limite Illaxi7110 do salário-de-contribuição para efeitos de lançamento do débito. 3. As contra-razões do fisco estão as .fls. 250/253 e batalham n pela manutenção da decisão recorrida. 3 Processo 11 0 37383.000706/2005-47 S2-C3T1 Acórao 0. 0 2301-01.601 Fl. 4 4. E assentadas anteriores, a então 2' Camara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social determinou a realização de duas diligências para que o Fisco prestasse esclarecimentos sobre a necessidade de'rettnião de processos conexos, bem como que verificasse a necessidade de retificação do débito, tendo em vista a observância do limite máximo do salário-de-contribuição. 5. As diligências .foram devidamente cumpridas, conforme atestam os documentos carreados aos autos «is. 258 e 265), inclusive corn a retificação do quantum apurado. É relatório." 3. Devidamente intimada da Resolução acima referida, á empresa juntou petição batalhando em demonstrar a decadência de parte do debito e a inexistência de relação de emprego corn as pessoas contratadas para a prestação de serviços eventuais e condizentes com a atividade-meio e não com a atividade-fim da recorrente. (fl. 281/285) • E o relatório. Voto Vencido Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Considerando que os pressupostos de admissibilidade já foram analisados na decisão de fls. 270/274, resultando no conhecimento do recurso, passo ao exame das demais questões trazidas pelas partes. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer de imediato, que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultanz inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art. 50 do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qiiinqiienais de prescrição e decadência e regras de .fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,sç 4", 173 e 174 do CTN. 4 Processo n° 37383.000706/2005-47 S2-C3T1 Acórciiio n.° 2301-01.601 Fl. 5 Diante do exposto, conheço , dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao ,sç I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação . dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previ'sto's no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, idverbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida cm lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de sumula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2" 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na inipreàva ofIcial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na .forma prevista nesta Lei. ssç' 1° 0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante' niultiplicação de processos sobre idêntica questão. 5 Processo ri° 37383.000706/2005-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.601 FL 6 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n° 08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se que parte do débito foi recolhido pela empresa, haja vista que os anexos constantes do lançamento declaram que a empresa recolheu parte do tributo considerando a totalidade da folha de salários, tanto que o debito engloba exclusivamente as contribuições incidentes sobre salário de pessoas consideradas pelo fisco como empregados da recorrente, aplico o art. 150, §40, do CTN. 6. Assim, tendo por base que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 29/12/2003 e o débito se refere ás competências no período de 06/1997 a 09/2000, os levantamentos 06/1997 à 11/1998 encontram-se decaídos. 7. Feitas essas considerações, acato a preliminar de decadência. DO LANÇAMENTO . 8. Infonna o relatório fiscal que as contribuições sociais incidiram sobre o pagamento de remuneração a trabalhadores considerados pela empresa como pessoas jurídicas, porém enquadrados pela fiscalização como segurados empregados. Em relação a MARCOS ELÍSIO CALEGARI, a situação encontra pelo fisco e a seguinte: "VII. CARACTERIZAÇÃ 0 DE SEGURADO EMPREGADO Descrevemos a seguir a situação encontrada de cada urna das pessoas nominadas no item V que no entendimento desta fiscalização, baseando-se em documentos internos da empresa, foram caracterizados como autênticos empregados da SIS TEN. I. MARCOS ELISIO CALEGARI (vide fls. de es 01 a 19) 0 Sr° MARCOS recebia pagamentos da SISTEN, por serviços prestados de ASSISTÊNCIA TÉCNICA, através da empresa SISTEN-ASSISTÊNCIA TÉCNICA SÃO PAULO LTDA.-ATC, da qual figurava como sécio-gerente (fls. 19). Os pagamentos ownn efetuados mediante a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços pela ATC, localizada no mesmo enderego da filial da SISTEN S.A. Con/brine se observa no demonstrativo cio item VI-1, as Notas Fiscais (fls. de es 01. a 04) apresentam ordem scqiiencial (iniciando com a de n° 01 e encerrando-se com a de n° 40), situação esta que demonstra a exclusividade do serviço prestado para a SISTEN. Os pagamentos eram feitos diretamente e nominalmente ao Sr° MARCOS através de RECIBOS DE PAGAMENTO .A AUTÓNOMO-RPA (fls. 05 a 09). Com a .finalidade de prestar contas a empresa das despesas efetuadas quando em viagem a serviço, o Sr° MARCOS era obrigado a elaborar RELATÓRIOS DE VIAGEM Ws. 10 a 14) que continham o visto/aprovação da Diretoria. As despesas discriminadas no RELATÓRIO DE VIAGEM eram então, mediante a aprovação da Diretoria, ressarcidas ao Sr. MARCOS, situação esta que evidencia a sua condição de subordinado perante a SIS TEN. e 6 Processo n° 37383.000706/2005-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.601 Fl. 7 Conforme se observa da análise do documento de fls. 15 e 6, a empresa pagava também ao Sr° MARCOS, o seguro-de-vida. No referido documento o Sr. MARCOS está incluído na relação juntamente com os demais empregados da SIS TEN e cujo pagamento está descrito como "VR. PGTO PARC. 03/2000 — SEGURO FUNC. ". Finalmente destacamos que Sr° MARCOS ki tinha sido funcionário da SISTEN, no período de 02/04/91 a 30/09/98, confbrme se observa no documento de Ils. 17, onde consta seu nome na Folha-de-Pagamento do mês de setembro/98, exercendo o cargo de Técnico Eletrônico. A partir de 04/99 passa a receber remuneração através da empresa ATC. Esta situação perdurou até 09/2000, pois a partir de 01/10/2000 foi admitido como empregado em outra empresa do mesmo grupo denoniinada ASCOM ENERGY SYSTEMS S.A. (fls. 18). "(530/531) 9. Pelo relato fiscal resta evidente que estão presentes todos os pressupostos estabelecidos pelo artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT para a caracterização dos prestadores de serviços como empregados da ora recorrente. 10. A norma previdencidria também se amolda à relação de fato encontrada na empresa visto que, nos ten-nos do artigo 12, inciso I, letra "a", da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado." 11. Dentre os documentos e infon-nações trazidos nos autos, ajuda a firrnar a minha convicção a comprovação no sentido de que os valores pagos a MARCOS transitava na contabilidade da empresa juntamente com os demais valores da folha-de-pagamento de salário da SISTEN, notadamente o recebimento do beneficio de seguro, que era limitado aos seus funcionários. 12. Ressalte-se que é atribuida à fiscalização previdencidria a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. 13. Assim, sobre as remunerações pagas h. pessoa SISTEN -ASSISTÉNCIA TÉCNICA SÃO PAULO LTDA. -ATC, entendo que a decisão recorrida não merece ressalvas, visto que deve incidir contribuição previdencidria sobre os pagamentos realizados ao prestador de serviços nominado pelo fisco, na condição de segurado empregado. 14. Contudo, em relação a MAURÍCIO ZANETTI, entendo que o fisco não trouxe elementos suficientes para caracterizá-lo como segurado empregado. Diferentemente da relação encontrada na empresa acima mencionada, não houve o pagamento de valor destinado a seguro-devida. 15. Apenas para melhor definir meu posicionamento, transcrevo parte do relatório fiscal: "2- MAURÍCIO ZANETTI (vidells. de Os 20 a 34) • teÇ 7 Processo n' 37383.000706/2005-47 S2-C3T1 Acórdão n.' 2301-01.601 Fl. 8 A exemplo do Sr° MARCOS, o Sr°, MAURÍCIO recebia também pagamentos da SISTEN, a titulo de serviços prestados de ASSISTÊNCIA TÉCNICA, através da empresa SISTÉCNICA — SERVIÇOS TECNICOS LTDA. (localizada no mesmo endereço da SISTEN), da qual figurava como sócio-gerente (fls. 34). ConfOrme se observa no demonstrativo o item VI-2 acima, a numeração das Notas Fiscais emitidas pela empresa SISTECNICA são seqüenciais (iniciando-se com a de n° 01 e encerrando-se com a de n° 110), situação esta que demonstra a exclusividade do serviço prestado para a SISTEN. Com a finalidade de prestar contas a empresa das despesas efetuadas quando em viagem a serviço, da mesma forma c/a situação Sr° MARCOS, também o Sr. MAURICIO era obrigado a elaborar RELATóRIOS DE VIAGEM (fls. 20 a 23) e RELATÓRIOS DE RELACA -0 DE SER VICOS (fis.24) os quais continham o visto/aprovação da Diretoria. As despesas discriminadas no RELATÓRIO DE VIAGEM eram então, mediante a aprovação da Diretoria,. ressarcidas ao Si- °, MAURICIO (lis, 25 a 28), situação esta que evidencia a sua condição de subordinado perante a SISTEN. Eram elaborados RELATÓRIOS mensais e pormenorizados pela SISTEN ('lis. 30) uncle eram discriminados os serviços de assistência técnica prestados pelo Sr°. MAURICIO. Além de conter a identificação da empresa SISTECNICA, o referido documento continham ainda as seguintes outras informações: data, o n° da Nota Fiscal, o nome cio cliente, localidade, o serviço prestado, o valor do serviço prestado cima/mente o valor devido à SISTECNICA. A Jim de não suscitar ditvidas quanto a condição de empregado do Sr° MAURICIO (a exemplo do Sr° MARCOS), observamos, claramente, pela análise do documento interno da empresa denominado MENSAGEM ENVIADA VIA FAX 6(1s. 31) que o SUPERINTENDENTE COMERCIAL confirma a "visita de nosso técnico Mauricio Zanetti ...". Finalmente destacamos que o Sr°. MAURÍCIO prestou serviços, no período de 16/07/99 a 09/2000 a SISPROLINE-INDUSTRIA E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. (fls. 32), empresa esta que prestava serviços a SISTEN e cujos empregados, juntamente com o Sr°. MAURICIO (lis. 33), foram. transferidos em 01/10/2000 para outra empresa do mesmo grupo denominada ASCOM ENERGY SYSTEMS S.A., criada para dar continuidade a SISTEN. "(Fl. 54) 16. Assim, tenho corno certo que o fato de a empresa prestadora manter o mesmo endereço da contratante e emitir notas fiscais com exclusividade para a SISTEN não passa de mero indicio de prova no sentido de que poderia haver uma relação de emprego. 17. No mesmo sentido, a elaboração de relatórios pelo prestador de serviços, os quais continham o visto e a aprovação da Diretoria da SISTEN está dentro da normalidade contratual exigida, visto que a empresa contratante tem o dever de acompanhar a prestação dos serviços realizados, inclusive os deslocamentos das pessoas responsáveis pelo atendimento técnico. 18. Frágil, também, é a observação trazida pelo auditor ao afirmar que o Sr°. MAURÍCIO foi transferido em determinado momento de uma empresa ligada ao mesmo grupo para outra, até porque tal movimentação não encontra vedação legal. Processo n° 37383.000706/2005-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.601 Fl. 9 19. No meu sentir, ausentes os pressupostos mínimos prescritos nos arts. 3' da CLT e 12, inciso I, letra "a", da Lei 8.212/91, notadamente no que diz respeito subordinação, eis que havia contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a pessoa jurídica contratada. Ressalto que não me atenho apenas a titulação da função para desconstituir a pessoa jurídica, carecendo maior detalhamento da situação fática encontrada pelo auditor fiscal. 20. Feitas essas considerações, no mérito, o meu voto é para manter o lançamento fiscal em relação a MARCOS ELÍSIO CALEGARI, porém, decoto o débito relativo ao levantamento em nome de MAURÍCIO ZANETTI. CONCLUSÃO 21. Em suma, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário na fon-na acima alinhavada. E como voto. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 DAMIÃO CORD 0 DE MORAES Voto Vencedor Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Redatora designada Permito-me divergir do entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator, em relação à aplicação do 150, § 4°, do CTN, e à caracterização de segurados empregados. Relativamente à decadência, o relator vota por aplicar o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° , do CTN. Contudo, o fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de remuneração dos segurados caracterizados como empregados pela fiscalização, cujo vinculo empregaticio não foi reconhecido pela empresa. Aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN, apenas quando não for coMprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso presente, já que a fiscalização constatou e comprovou a ocorrência dessa Última situação, caso em que se aplica o prazo previsto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir: Art.173 - 0 direito de a Fazenda Ptiblica constituiro crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte c'tquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que /lover anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 9 Processo ti.° 37383.000706/2005-47 S2-C3T1 Acórdiio n. 0 2301-01.601 Fl. 10 Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 40 do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a titulo de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: "1' Conselho — 8" Camara Recurso 146870 —Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRRIAno- • calendário: 1998 DECADÊNCIA.. Para os tributos lançados por,homologação, o inicio da contagem' do prazo decadencial é o da ocorrência (IQ fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ,nos termos do ‘sS' 4" do artigo 150 do CTN. Configurados o dolo, fraude ou simulação, 'a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso I, do CTN" "1° Conselho — 7° Camara Recurso 152994 —Acórdão 107-09311 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 MET. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULA CÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI N" 8212/91. Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. - Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra expressa do. CTN, formalmente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente; em lodos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada • agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, .que dá ensejo á aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%." Portanto, resta afastada a aplicação do § 4° do art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso I, ambos do CTN. Verifica-se, da análise dos autos, que o contribuinte tomou ciência da NFLD em 29/12/2003, e o lançamento se refere ao período de 06/1997 a 09/2000. 10 Processo n° 37383.000706/2005-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.601 FL Dessa forma, considerando o exposto acima; Constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito para os créditos lançados nas competências compreendidas entre 06/97 a 11/97, inclusive 13 ° de 1997, se houver. Para a competência 12/1997, a contribuição é devida somente a partir de 01/1998, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/1999, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Nesse sentido, o Fisco encontra-se ainda no direito de cobrar as contribuições lançadas nas competências compreendidas entre 12/97 a 09/00. No mérito, o Conselheiro vota por dar provimento parcial ao recurso por entender que a fiscalização não trouxe elementos suficientes para comprovar o vinculo empregaticio entre a recorrente e o Sr MAURÍCIO ZANETTI. Contudo, da análise dos fatos apresentados, verifica-se a existência de urna simulação no procedimento de terceirização adotado pela notificada em relação à empresas apontada no RELFISC. Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é urna declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15' Edição). O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1 °, do art. 167, as hipóteses em que fica configurada a ocorrência de simulação: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o . que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § lo Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas as quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou clausula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou. pós- datados E, conforme demonstrado nos autos, a situação verificada pela auditoria fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima. Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em urn negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, corn o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7 8 Edição). E, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato geiador.é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. II Processo n° 37383.000706/2005-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.601 Fl. 12 Assim, em respeito ao Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária aos verdadeiros participantes do negócio. Vale ressaltar, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica não é ato privativo do Poder Judiciário. Esse é o entendimento fixado na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos trechos transcrevo abaixo: TRF 1" Região - Apelação Cível 94.01.13621-1/MG DJ 12/04/2002 "Salienta-se ainda que é desnecessária qualquer declaração judicial prévia para . cmular os atos jurídicos entre as partes, já que seus reflexos tributários existem independentemente da validade jurídica dos atos praticados Pelos contribuintes, nos termos do artigo 118, I, cio Código Tributário Nacional. Ademais, a questão central dos autos cinge-se a repercussão para os efeitos tributários do ato simulado, ou seja, de sua ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos. Uma vez comprovada que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simula cão, COMO de fato o foi no caso em tela, a autoridade administrativa . tem plenos poderes para efetuar a glosa da dedução de imposto ilegitimamente realizada pela Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN..." TRF 4" Região - Apelação Em Mandado De Segurança ii" 2003.04.01.058127-4 — Data da Decisão: 31/08/2005 PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSTO DE RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. 3. A proposição de invalidade do procedimento fiscal não merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta de que o Fisco procedeu a investigação e a fiscaliza cão dentro dos limites c/a lei, não ocorrendo qualquer excesso violador de direito individual, garantindo-se a impetrante a ampla defesa e o contraditório, tanto na via administrativa, quanto na 4. Restando provados, a saciedade, os fatos que embasaran2 o lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação, é desnecessária a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, aplicando-se o art. 149, VII, do CTN. Acórdão 107-08247— Sétima Camara — 12/09/2005 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS — SIMULAÇÃO. Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de terceiro para omitir receita, fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de ser mantido o Lançamento de Oficio. IRPJ — SIMULAÇÃO — MULTA AGRAVADA. Mantém -se a multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de simulação. (-) 12 Processo n° 37383.000706/2005-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.601 Fl. 13 Nesse sentido, cita-se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais — 2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a .forma, visando a alcançar a substância negocial, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponiveis a Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocia!, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" Portanto, na presença de simulação, a auditoria fiscal tern o dever-poder de não permanecer inerte, pois tais negócios são inoponiveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro cm beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Restou demonstrado, pela fiscalização, que os expedientes utilizados pela recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio .facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. Os fatos relatados pelo agente fiscal demonstram que houve a simulação de prestação de serviços entre a notificada e a pessoa fisica Sr Mauricio, por meio da empresa interposta. Constata-se que o Sr. Mauricio era, a época da ocorrência do fato gerador, o Sócio gerente da empresa interposta, tornando-se, em 10/2000, empregado da empresa sucessora da notificada, significando a regularização da situação de subordinação. A empresa da qual o sr Mauricio era sócio gerente funcionava no mesmo endereço da notificada, e emitiu Notas fiscais seqüenciais, demonstrando exclusividade na prestação de serviços. Da mesma forma, a prestação de contas de despesa em viagens do Sr Mauricio sujeita a aprovação da diretoria, e a confirmação, pelo superintendente comercial da notificada, de "visita de nosso técnico", conforme de documento interno da SISTEN corroboram a correção do entendimento da autoridade lançadora. Todos esses fatos, aliados aos demais narrados pela fiscalização, reforçam a convicção de que o Sr Mauricio prestou serviços a empresa notific • na condição de segurado 13 Processo n° 37383.000706/2005-47 S2-C3T1 Acórd5o n.° 2301-01.601 Fl. 14 empregado, utilizando-se de uma empresa interposta da qual era sócio para simular urna situação. Portanto, estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego nos serviços prestados, à recorrente, pelas pessoas fisicas sócias de outras empresas contratadas. Cumpre observar, ainda, que o presente processo já foi objeto de análise no CRPS, tendo sido confirmada pelo relator, à época, a existência do vinculo empregaticio, e baixado em diligencia para apurar se houve recolhimento da pessoa fisica como contribuinte individual, para ser abatido do valor lançado na rubrica segurados. Em relação ao segurado Marcos Elisio Calegari, acompanho o entendimento do Relator. Nesse sentido, Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por decadência, os valores lançados nas competências 06/97 a 11/97, inclusive 13 ° de 1997, se houver. corno voto. -.Sala das Sessões, ei BERNADETE DE OL ARROS - Redatora designada 14

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Numero do processo: 10920.000955/2002-17
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 197-00.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I i . 3 4.4 Ak •4a -•••• • 'V; MINISTÉRIO DA FAZENDA '4‘b t ..- 0 '"11. 1 _:(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t - itg> '-----tn. SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo e 10920.000955/2002-17 Recurso a° 156.707 Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Resolução n° 197-00004 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente CAMPEÃ S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrida zia TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CAMPEÃ S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto 4. relatora. 1 4 MARCO' ii CRJS NEDER DE LIMA Presidente 1 1 ' ...ir. _„„„n:. ___...allor ki r"OMPrORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA R- atora Formalizado em: 3 O JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 1 Processo n.° 10920.000955/2002-17 CCO 1 /T97 Resolução n.° 197-00004 Fls. 2 Relatório Em 18/02/2002 a autoridade fiscal lavrou auto de infração de IRPJ no valor total principal de R$ 110.261,10 (fls. 24 a 33) contra a recorrente, tendo sido constatada insuficiência de créditos compensados com o fft.PJ devido, conforme declarado pela contribuinte na DCTF, e a insuficiência de pagamentos. A razão da divergência é que a autoridade fiscal não conseguiu comprovar a existência do crédito decorrente de processo judicial ou dos pagamentos efetuados. Foram lançados os valores de IRPJ da seguinte maneira. Tabela 1 - Valores lançados de IRPJ. Lançamento Mês Vir. M ulta 75% motivado por Competência Principal insuficiência de ... abr/97 500,00 375,00 pagamento mai/97 168,32 126,24 créditos jun/97 548,65 411,49 créditos set/97 547,00 410,25 créditos out/97 500,00 375,00 pagamento nov/97 107.997,13 80.997,85 créditos TOTAL 110.261,10 82.695,83 Inconformada a contribuinte apresentou, em 17/04/2002, sua impugnação (fls. 01 a 04), pedindo que seja recebida e acolhida integralmente para determinar a improcedência do lançamento fiscal e seu cancelamento. A contribuinte esclarece que: a) os créditos compensados efetivamente existiam e eram decorrentes de valores pagos indevidamente a titulo de Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, de que tratava o artigo 35 da Lei 7.714/88, garantido em sentença judicial exarada em 13/03/1997, sentença essa que foi depois confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4 " Região em 09/12/1997 tendo esse acórdão transitado em julgado em 22/06/1998, portanto, antes do lançamento. Assim, as compensações efetuadas pela contribuinte estão corretas e o lançamento fiscal deve ser cancelado. b) os pagamentos não localizados pela autoridade fiscal efetivamente foram feitos, conforme DARF acostados (fls. 55 e 56), e apenas não foram localizados pela autoridade pois houve erro na informação prestada em DCTF quanto ao vencimento do débito, sendo que o pagamento foi feito no vencimento correto dos tributos. Às fls. 35 a 46 consta a sentença de primeiro grau concedida pela Primeira Vara da Justiça Federal de Joinville nos autos do Mandado de Segurança n " 97.0100668-2, em 13/03/1997, em que de fato a juiza declara: c) a exação do ILL é inconstitucional (fls. 40); d) a contribuinte tem direito a compensar o crédito do ILL com o Imposto de Renda devido, nos termos da Lei 8.383/91 (fls. 37, 41, 43 e 45); rd17 2 Processo n.° 10920.000955/2002-17 CCOI/T97 Resolução n.° 197-00004 Fls. 3 e) esse direito constitui crédito líquido desde a data em que foi pago o ILL e portanto se conhece o respectivo valor, sendo que a necessidade de cálculo de correção monetária e juros não toma o crédito ilíquido; o crédito é certo desde a data da sentença que o reconheceu inconstitucional (fls. 44); O o crédito de ILL não sofreu prescrição (fls. 38); g) o contribuinte pode operar a compensação do crédito líquido e certo compensando-o com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte no lançamento por homologação e o procedimento feito de compensação deve ser protegido pelo Mandado de Segurança, afastando a aplicabilidade da Instrução Normativa 67/92 (fls. 37 e 45), sendo que para a compensação não é necessária a liquidação judicial dos valores a compensar; h) para fins de compensação, o indébito tributário deve ser atualizado (fls. 43 e 44) de acordo com a legislação em vigor alteradas pelo teor das Súmulas 32 e 37 do E. TRF da 4 a Região, ou seja, pelos seguintes índices de correção monetária e juros: (1) ORTN/BTN até 12/1988, (2) IPC para 01/1989, (3) ORT/BTN de 02/1989 a 02/1990, (3) IPC para 03/1990 a 05/1990, (4) ORT/BTN de 06/1990 a 01/1991, (5) IPC para 02/1991; (6) INPC de 03/1991 a 12/1991; (7) UFIR de 01/1992 a 12/1995; (8) sendo que à correção monetária explicada nos itens f) (1) a (7) devem ser acrescidos juros de 1% ao mês; (9) a partir de 01/1996 o indébito tributário deve ser acrescido de juros SELIC até o mês anterior ao mês da compensação e de 1% para o mês da compensação (artigo 39 da Lei 9.250/95); e i) segue a juiza "determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento das parcelas dos impostos objeto da compensação, nos termos em que foi deferida" (fls. 45). Também às fls. 48 e 49 consta voto relativo à apelação da Fazenda proferido pela 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Região negando provimento ao expediente, tendo esse acórdão transitado em julgado em 09/06/1998 (fls. 50) porém em consulta à internet verificamos que o trânsito em julgado deu-se em 22/06/1998. A própria autoridade preparadora acolheu o valor dos recolhimentos efetuados pela contribuinte (fls. 57 a 60 e 63) e baixou parcialmente o lançamento tributário na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) de valor principal, baixando também a multa de oficio correspondente. Em 25/08/2006, turma recorrida da DRJ proferiu sua decisão unânime quanto ao valor remanescente do lançamento dando provimento parcial à impugnação da contribuinte para afastar a aplicação de multa de oficio. A DRJ entendeu que, apesar de a contribuinte ter buscado provimento judicial para a compensação do ILL com o IRPJ, é obrigação da autoridade fiscal fazer o lançamento do imposto para prevenir a decadência. Entendeu a autoridade julgadora que a hipótese era de suspensão do crédito tributário e não de sua extinção. Entendeu a DRJ que a decisão judicial não impediu o lançamento. Ciente da decisão em 17/01/2007 (fls. 74) a recorrente apresentou seu recurso voluntário em 16/02/2007 (fls. 75 a 82), esclarecendo que na verdade o Mandado de Segurança autorizou a extinção do crédito tributário de IRPJ mediante compensação do crédito de ILL já no auto-lançamento da contribuinte. Isso já foi avaliado e aceito pela autoridade em despacho 3 • Processo n.°10920.000955/2002-17 CCOI/T97 Resolução n.° 197-00004 Fls. 4 SACAT n 275/2004, de 27/10/2004, decorrente do processo administrativo n 10920.002546/2003-28, no qual foi reconhecido um crédito adicional de ILL, para além do compensado, de R$ 185.997,17. A recorrente declara que faz jus à compensação, porque o valor compensado neste processo é inferior a este crédito que possuía. Anexado o despacho decisório SACAT (fls. 110 a 113) verifica-se que ele tratou de auto de DCTF, semelhante ao aqui discutido, relativo ao 2 ° trimestre de 1998, portanto, ano-calendário posterior a este, reconhecendo que a contribuinte teria, em 01/01/1996, um total de R$ 163.432,93 a compensar, sendo o valor principal correspondente R$ 163.363,74; compensados os débitos de abril, maio e junho de 1998 que foram objeto de lançamento fiscal, sobraria a compensar um valor acrescido de SELIC de R$ 185.997,17. O crédito do contribuinte era pois mais do que suficiente para compensar os lançamentos tributários e a própria autoridade preparadora, reconhecendo o erro do auto eletrônico de DCTF, sugeriu o cancelamento desse auto. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. Conforme relatórios de processo anexos consultados no sítio do Tribunal da Justiça Federal da 4 • Região e no sítio da Secretaria da Receita Federal, verifico que os processos mencionados pela contribuinte efetivamente existiram refletindo sua narração a verdade dos fatos. Em minha leitura da decisão judicial, fica muito claro que a justiça autorizou a contribuinte a proceder a compensação dos valores pagos de ILL, atualizados na forma explicado na alínea h) do Relatório, com os valores devidos de IRPJ, no procedimento voluntário de auto-lançamento. A justiça autorizou a compensação espontânea pela contribuinte e impediu que a autoridade fiscal censurasse esse procedimento. A juíza deu à autoridade apenas "a possibilidade de proceder à conferência dos valores utilizados pela impetrante" (fls. 46), ou seja, a prerrogativa que lhe é devida por lei de conferir se os valores pagos e atualizados de ILL eram suficientes para cobrir integralmente as quitações de IRPJ e Imposto de Renda na Fonte compensados espontaneamente pela contribuinte. Então, acredito que o entendimento da DRJ não pode prosperar. Não se trata aqui de hipótese de suspensão do crédito tributário, mas sim extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, lido Código Tributário Nacional. Não é admitido o lançamento fiscal de crédito tributário que já foi extinto por compensação! Em minha opinião cabe, portanto, rever o lançamento fiscal para reduzir o referido montante no quantum que foi compensado com o crédito existente e suficiente de ILL. Por outro lado, como a contribuinte demonstra ter compensado créditos de ILL em 1997 e em 1998, não sabemos se também não compensou parte desses créditos anteriormente ao fato gerador objeto do lançamento aqui discutido, maio de 1997. Então, é necessário verificar se o 4 Processo n.° 10920.000955/2002-17 CCO I /T97 Resolução n.° 197-00004 Fls. 5 crédito de ILL na data dos fatos aqui discutidos era suficiente para quitar integralmente o lançamento tributário objeto deste. Pedido de Diligência Para que seja confirmada a existência e suficiência do crédito de ILL da contribuinte em maio de 1997, proponho que este processo retome à autoridade preparadora em diligência para que ela proceda às seguintes providências e manifeste-se sobre os seguintes quesitos, por favor. 1) No processo administrativo 10920.002546/2003-28, constam comprovantes de pagamento de ILL, que foram apresentados pela contribuinte à autoridade fiscal. Obtenha esses comprovantes e diligencie a contribuinte para que ela confirme essas informações e, se for o caso, apresente outros comprovantes de pagamento de ILL. Com base nesses comprovantes, verifique o valor principal de ILL e a data do respectivo pagamento. 2) Diligencie a contribuinte para que informe a integralidade dos valores principais de IRPJ e Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF) que foram por ela objeto de auto-compensação com créditos de ILL até a competência maio de 1997, por força da decisão judicial, pedindo à contribuinte que informe: (i) o mês de competência do IRPJ ou IRRF, (ii) o valor principal de IRPJ ou IRRF que foi compensado, (iii) a data de vencimento desses débitos; (iv) se essas compensações foram informadas em DCTF/DIPJ/DIRF e qual foi a declaração correspondente; (v) se há outros processos administrativos discutindo essas outras compensações e o número desses processos. 3) Confronte as informações da contribuinte prestadas conforme providência 2 com as declarações correspondentes e com as informações internas da autoridade, chegando à conclusão sobre quando e como foram compensados créditos de ILL até maio de 1997. Havendo outros processos administrativos discutindo essas compensações, informe por favor o número, os débitos correspondentes, se foi dado provimento à compensação pleiteada pela contribuinte ou não e qual é o estágio atual de decisão (DRJ, Conselho, etc.). 4) Atualize por favor os valores de ILL pagos, identificados na providência 1, mensalmente, pelos índices de correção monetária e juros explicados na decisão judicial e no item h) deste Relatório. Compense esses créditos de ILL com os valores objeto de auto-compensação apurados na providência 2, e siga atualizando o saldo residual do crédito de ILL mensalmente. Restando saldo residual de ILL, siga 5 . - Processo o? 10920.000955/2002-17 CCOUT97 Resolução o.° 197-00004 Fls. 6 atualizando-o mensalmente e o compense em parte com os seguintes débitos de IRPJ que foram objeto deste lançamento: IRPJ compensado com crédito de ILL Data de vencimento do IRPJ Compensado Principal 30/06/97 168,32 31/07/97 548,65 31/10/97 547,00 30/12/97 107.997,13 TOTAL 110.261,10 5) Verifique se, a partir da providência 4, o crédito de ILL foi suficiente para compensar, integralmente ou parcialmente, o IRPJ lançado objeto deste processo. A autoridade preparadora competente deve avaliar a oportunidade de rever e cancelar espontaneamente o lançamento tributário, no todo ou em parte, caso entenda que o convém considerar extinto por compensação com o crédito do ILL, por força desta diligência e da decisão judicial que garante esse direito à contribuinte, manifestando expressamente sua opinião. 6) Verifique, por favor, se eventual saldo residual de crédito de ILL, após a compensação dos débitos acima (providências 3 a 5), era suficiente para compensar integralmente o crédito tributário que foi extinto por compensação conforme Processo 10920.002546/2003-28. 7) Caso (i) a autoridade preparadora decida manter o lançamento tributário, total ou parcialmente, e caso (ii) haja outros processos administrativos discutindo compensações conforme verificado nas providências 2 e 3, (iii) se referidas compensações tiverem sido indeferidas pela autoridade administrativa e pela DRJ, mas (iv) o respectivo processo ainda não tenha sido distribuído para este Conselho, por favor, (v) apensar os referidos processos a este e distribui-los por dependência para este Conselho, em retomo de diligência, para que seja possível fazer o julgamento conjunto. A autoridade administrativa deve formalizar as conclusões das providências 1 a 7 desta diligência em Relatório de Diligência, juntando-o a este Pedido de Diligência e deve notificar a contribuinte de seu conteúdo para que a contribuinte sobre ele se manifeste expressamente. A seguir, o Relatório de Diligência e a manifestação da contribuinte devem ser acostados a este processo e o processo deve retomar a este Conselho para julgamento. Sala das Sessões- DF, em 20 de outubro de 2008. _, ...../ „fl..- ",ir/1" - MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA e

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9942982 #
Numero do processo: 10580.727425/2009-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RETOMADA DE JULGAMENTO PARA EXAME DAS QUESTÕES PENDENTES. CAMPO COGNITIVO DEFINIDO PELAS QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Eventualmente, o provimento total ou parcial do recurso especial pode implicar o restabelecimento do objeto do recurso voluntário (também total ou parcialmente). É possível conhecer das razões recursais e respectivos pedidos se a CSRF não os tiver examinado (e.g., por não fazerem parte do recurso especial). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73).
Numero da decisão: 2001-005.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pela recorrente, bem como afastar a multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RETOMADA DE JULGAMENTO PARA EXAME DAS QUESTÕES PENDENTES. CAMPO COGNITIVO DEFINIDO PELAS QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Eventualmente, o provimento total ou parcial do recurso especial pode implicar o restabelecimento do objeto do recurso voluntário (também total ou parcialmente). É possível conhecer das razões recursais e respectivos pedidos se a CSRF não os tiver examinado (e.g., por não fazerem parte do recurso especial). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 25 /2 00 9- 86 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727425/2009-86 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pela recorrente, bem como afastar a multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Transcrevo a seguir o relatório do acórdão de impugnação nº 15-23.771 da DRJ em Salvador/BA (fl. 120), o relatório do acórdão de recurso voluntário nº 2102-01.724 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF (parte final, fl. 230), relatório e voto do acórdão de recurso especial nº 9202-006.385 da 2ª Turma da CSRF, deste processo, por bem retratarem os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até a presente sessão de julgamento. Relatório do acórdão de impugnação nº 15-23.771 da DRJ: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 17.715,02, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727425/2009-86 PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001; b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV; c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006; d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária; e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda; f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira, por não caracterizar aumento patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43do CTN; g) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda; h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos magistrados estaduais, conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre membros do Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga. Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória; j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios ; l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto; Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727425/2009-86 conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário; m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve-se observar o princípio da boa-fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora; n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante trata-se de informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora; o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados, conforme determina o art. 837 do RIR/1999. Caso fosse mantida a tributação das verbas recebidas, caberia sujeitá-las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor; p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente sobre 13º salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal; r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia; Relatório do acórdão de recurso voluntário nº 2102-01.724 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF (parte final): Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes e fundamentos legais, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727425/2009-86 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 131 a 219, ratificando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua impugnação e requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, uma vez que o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. Relatório e voto do acórdão de recurso especial nº 9202-006.385 da 2ª Turma da CSRF: Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, tendo por paradigma o processo n° 10580.726430/200971. Trata-se de auto de infração, referente às contribuições devidas ao INSS, destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta-se à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a retroatividade benigna fosse aplicada, essencialmente, pelos critérios constantes na Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões onde pugna pela manutenção da decisão recorrida, que , em seu entendimento reflete a melhor interpretação jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da omissão de rendimentos recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”. Referidos rendimentos correspondem à diferença entre a transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 08 de setembro de 2003. Consoante tese esposada pela autoridade autuante, as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994 e, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. O sujeito passivo apresentou impugnação, que restou integralmente indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário, tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998, Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo, assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise. Enviados os autos à Fazenda Nacional para fins de ciência do Acórdão, sua Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009. O recurso contém alegação de existência de divergência interpretativa somente quanto à já referida não-incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza indenizatória ou não, declarada pela Turma a quo) sobre as (das) diferenças em Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727425/2009-86 discussão, tendo restado integralmente admitido quando da realização do respectivo exame de admissibilidade. Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento em sua integralidade. Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e do despacho de admissibilidade recursal, este apresentou contrarrazões tempestivas, onde requer que se mantenha integralmente o acórdão recorrido, em virtude deste encontrar- se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões. Voto Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9202006.367, de 29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/200971, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202006.367): Pelo que consta no processo quanto à sua tempestividade, às devidas apresentação de paradigma consistente e indicação de divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não se trata de jurisprudência superada ou ultrapassada, visto não ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução do Pleno deste Conselho. Noto que eventual mudança de posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de sua alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se confunde com o conceito de jurisprudência superada. Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Passando-se à análise de mérito, noto que a matéria que permanece sob litígio é a não incidência do IRPF, a partir da natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de 2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002. A propósito, reitero aqui, inicialmente, considerações que teci quando do julgamento de feito semelhante no âmbito da 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção deste CARF (Acórdão no. 2.101002.724), mantendo de forma integral meu posicionamento acerca do assunto, que assim se resume: 1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Complementar Estadual 20, de 2003. Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia, a título de "Valores Indenizatórios de URV", em atendimento ao disposto pela Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre outras disposições, preceitua que a verba em questão é de natureza indenizatória. Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3° da referida Lei Complementar Estadual: Art. 2°. As diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV, objeto da Ação Ordinária de n° 140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de 1° de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o montante, correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727425/2009-86 Art. 3° São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2° desta Lei. Com efeito, da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, é possível concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos membros do Ministério Público, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame desses dispositivos isoladamente, é impertinente inferir que se tratam de rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual. Assim, não se trata, aqui, de invasão de competência do STF pela União para declarar inconstitucional a referida Lei Complementar Estadual, mas, sim, interpretar o diploma de acordo com a competência tributária constitucionalmente estabelecida, de forma que os efeitos da referida Lei Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a matérias cuja competência seja do Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a possibilidade de invasão de competência tributária da União por este mesmo Estado. Assim, imprescindível a análise da natureza dessas verbas, no contexto de todo o direito positivo, para se concluir pela sua tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Chama a atenção o fato de que as diferenças de URV pagas à contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por ela sofrido. Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos salários do período considerado. Nesse sentido, observa-se que o artigo 2° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV. É incontornável a constatação que tais diferenças integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, sim, portanto, a definição de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. De se reproduzir aqui a jurisprudência do STJ, que sustenta tal posicionamento, no sentido de se rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito de indenização, constituindo-se complementação de caráter nitidamente remuneratório, ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda. (...) 5. Recurso especial parcialmente provido (REsp 383.309/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06); Eram, portanto, as verbas em questão tributáveis, independentemente da denominação a elas conferida pela Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no enquadramento legal do auto de infração à efl. 07, os quais devem ser respeitados de forma a se guardar obediência ao princípio da legalidade tributária, vedado seu afastamento, in casu, por dispositivo outro que não a lei, na forma do art. 97 do CTN . Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727425/2009-86 2) Da Resolução n.° 245 do STF Baseia-se a decisão recorrida, ainda, na Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres PGFN nos. 529 e 923, de 2003, aplicar-se-ia também aos membros do Ministério Público dos Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão. A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do STF aos valores recebidos a título de diferenças de URV foi exaustivamente analisada pelo Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a. Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão n° 2101002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento deste Relator, adota-se o quanto manifestado naquele voto. Veja-se: “(...) Buscando reforçar o argumento, requer a contribuinte a aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração dos magistrados. No entanto, mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela Recorrente. Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata o art. 2° e parágrafos da Lei n.° 10.474/2002, considerando-o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1° trouxe a forma de cálculo deste abono: "I. apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)". A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde se interpreta que esta não tem natureza indenizatória, mas de recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre a abono salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon: "Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)" (STJ, Recurso Especial n.° 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)" E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto: "Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)" Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727425/2009-86 Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis nº 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte-se, não pertence, a recorrente), vedados, repita-se: a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97, VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB; b) o afastamento da hipótese de incidência, delineada pelos dispositivos legais de efl. 07, por violação ao princípio constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei tributária com base em argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento já mencionado e a Súmula CARF no. 02. Conclui-se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos acumuladamente pela Recorrente, razão pela qual deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e dos dispositivos legais que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento da incidência do IRPF seja pelo disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de 2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002. Finalmente, ressalvo que, quanto às alegações da contribuinte, no sentido de não incidência do IRPF sobre os juros de mora, trata-se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que, ainda, note-se, não restou apreciada pelo Colegiado recorrido, dada a tese ali adotada de não-incidência. Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do de instância quanto a esta e também quanto a qualquer outra matéria não apreciada pelo inicial reconhecimento do caráter indenizatório das verbas em questão. Conclusivamente, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do feito ao Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada, de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas em questão. É como voto. Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do feito ao Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada, de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas em questão. Retornados os autos a esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, prossegue-se com o julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Conforme acima relatado, a CSRF deu provimento ao recurso especial para firmar a tributabilidade pelo imposto de renda dos valores recebidos pelo sujeito passivo a título de Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727425/2009-86 diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, as quais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte, e desta forma compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. Subsidiariamente, em seu voto, o relator reafirmou a legítima competência da União, no caso, por intermédio da Receita Federal, de atuar no polo ativo da relação tributária em comento, pressuposto, aliás, para o provimento dado. Desta forma, tem-se, quanto a esses aspectos, o recurso voluntário por totalmente examinado e julgado. Passo então ao exame de matéria remanescente, inclusive a destacada ao final do voto do acórdão de recurso especial, qual seja, a incidência do imposto de renda sobre a parcela do recebimento referente a juros de mora. Da Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Em 09/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, (Tema 808), submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, no qual ficou definido que sobre os juros de mora recebidos não incidem imposto de renda pessoa física. O citado Recurso resultou na seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tais julgados são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no §2º do artigo 62, do RICARF. Faço constar, ainda, as conclusões e encaminhamentos finais constantes do Parecer SEI nº 10.167/2021, de 07/07/2021, in verbis: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727425/2009-86 Assim sendo, voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente e, em consequência, afasto o crédito tributário lançado correspondente. Permanece o crédito tributário lançado correspondente à incidência do imposto de renda sobre a correção monetária dos valores originais, posto não ter a mesma sido contemplada pela decisão acima trazida ou outra na sistemática de repercussão geral. Alegada quebra da capacidade contributiva tributária Em seu recurso, a contribuinte discorre sobre eventual quebra, no caso, da capacidade contributiva do sujeito passivo. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração à legislação tributária, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do tributo devido acrescido da multa e juros previstos na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Assim, tal argumentação não tem o condão de afastar o crédito lançado em sede de julgamento administrativo. Alíquotas do IR utilizadas pela autoridade fiscal no cálculo do valor do crédito tributário lançado. Estão corretas as alíquotas do IR utilizadas pela autoridade fiscal no cálculo do valor do crédito tributário lançado, o que não é necessário que aqui se demonstre por se tratar de informação de domínio público, logo improcedente o argumento da recorrente nesse ponto. Alegada desconsideração pela autoridade lançadora de deduções cabíveis e exclusão de parcelas isentas e de tributação exclusiva. Tais argumentos já foram objeto de cuidadosa avaliação pela turma julgadora de primeira instância, cujas conclusões a respeito e fundamentação constantes do acórdão recorrido endosso e faço minhas neste voto. Declaração conforme informações prestadas pela fonte pagadora – inaplicabilidade da multa de ofício de 75% No tocante à alegação da recorrente de que procedera conforme as informações recebidas da fonte pagadora, a matéria já se encontra sumulada no CARF: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727425/2009-86 O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício, conforme súmula acima citada, a qual vincula os julgamentos desta Turma.. Assim sendo, no caso em análise, deve ser afastada a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pela recorrente, bem como afastar a multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 355DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.722349/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. São consideradas preclusas as discussões não renovadas em sede de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. OMISSA~O DE RENDIMENTOS ATRIBUI´DOS A SO´CIOS DE EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO. Para fins de isenção do imposto de renda somente pode ser distribui´do valor maior que o lucro presumido do peri´odo quando se comprovar, mediante levantamento dos demonstrativos conta´beis realizados com observa^ncia da legislac¸a~o comercial, que o lucro conta´bil excedeu o presumido. OMISSA~O DE RENDIMENTOS. ACRE´SCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sa~o tributa´veis as quantias correspondentes ao acre´scimo patrimonial da pessoa fi´sica, apurado mensalmente, quando esse acre´scimo na~o for justificado pelos rendimentos tributa´veis, na~o tributa´veis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributac¸a~o definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta inconstitucionalidade da norma esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2202-009.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. São consideradas preclusas as discussões não renovadas em sede de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO. Para fins de isenção do imposto de renda somente pode ser distribuído valor maior que o lucro presumido do período quando se comprovar, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis realizados com observância da legislação comercial, que o lucro contábil excedeu o presumido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 49 /2 01 2- 54 Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722349/2012-54 Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta inconstitucionalidade da norma esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por GERCINO JOSE SCHMITT contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1 –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para minorar os valores tributáveis nos anos-calendário de 2007 e 2008 – vide tabela às f. 1323 – referente aos rendimentos excedentes ao lucro presumido e/ou ao escriturado pagos a sócio (infração nº 01). Cinco foram as infrações imputadas ao ora recorrente – vide f. 1213/1217 –, que podem ser assim sumarizadas: INFRAÇÃO Nº 01 (RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO E/OU AO ESCRITURADO PAGOS A SÓCIO) Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722349/2012-54 O sujeito passivo e seu cônjuge (TAMARA RESTIER SCHMITT) apresentaram a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF em conjunto para o período analisado (anos­-calendário de 2007, 2008 e 2009). Segundo as DIRPF, ambos receberam rendimentos isentos a título de lucros distribuídos pela empresa GEMITT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, nos três anos­-calendário. Conforme frisado pela fiscalização, os lucros pagos aos sócios não estão sujeitos ao imposto de renda. Contudo, conforme legislação, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a isenção é limitada à base de cálculo do IRPJ, diminuída de todos os impostos e contribuições. Os valores que excederem a esse limite somente poderão ser distribuídos com isenção se a empresa demonstrar, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o lucro presumido. Entendeu que, considerando o resultado do exercício e os prejuízos acumulados, somente em 2009 é que o lucro efetivo, no valor de R$ 311.281,08, é maior que o lucro presumido. Desta forma, os limites para distribuição isenta dos lucros teriam os valores de R$ 35.859,25 em 2007, de R$ 11.168,32 em 2008 (lucro presumido menos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e de R$ 311.281,08 em 2009 (lucro efetivo) – vide tabela às f. 1191/1192. Tributados, portando, os valores excedentes distribuídos a título de lucros para o sujeito passivo e sua esposa no período, acrescido de multa de 75%. INFRAÇÃO N° 02 (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO) Às f. 1193 consta que, com base no art. 55, inciso XIII e parágrafo único do RIR/99, são tributáveis os valores de R$ 200.666,21 em fevereiro, R$ 55.380,19 em março e R$ 36.685,51 em abril de 2008, correspondentes ao acréscimo patrimonial do sujeito passivo não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributação exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. INFRAÇÃO N° 03 (GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL – OMISSÃO APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS – OPERAÇÕES COMUNS) Apurou a fiscalização a omissão correspondente aos valores de R$ 55.585,39 em outubro de 2007; R$ 3.232,79 em novembro de 2007; R$ 45.721,12 em maio de 2008; R$ 7.979,03 em setembro de 2009; e R$ 10.798,99 em outubro de 2009; Além disso, embora da ciência ao ora recorrente sobre as diferenças de imposto verificadas (operações comuns e “day-trade” somadas), solicitando que se pronunciasse acerca desses resultados, limitou-se informar não ter realizado uma análise conclusiva a respeito dos valores apresentados pela fiscalização e que, a seu ver, poderia ter havido equívoco de sua parte no cálculo do custo de algumas das ações por conta de bonificações recebidas (primeiro paragrafo da fl. 1203). INFRAÇÃO N° 04 Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722349/2012-54 (DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA) A despeito de intimado a comprovar a origem de recursos depositados em suas contas bancárias, apontado que alguns depósitos seriam empréstimos entre ora recorrente e a empresa GEMITT e supostas retiradas de lucros. Os rendimentos tidos como omitidos constam em tabela às f. 1205. Registro terem sido desconsiderados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório não alcançou R$ 80.000,00 no ano-calendário, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 3°, do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. INFRAÇÃO N° 05 (GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL – OPERAÇÕES “DAY­ TRADE” ­ A PARTIR DE 01/01/2005 – OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS – OPERAÇÕES “DAY­ TRADE”) Atesta a fiscalização tê-la auferido com base em notas de corretagem a partir das quais elaboraram­se Demonstrativos de Apuração dos Resultados de Renda Variável. cientificado, informou o ora recorrente não ter realizado uma análise conclusiva a respeito dos valores apresentados pela fiscalização e que, a seu ver, poderia ter havido equívoco de sua parte no cálculo do custo de algumas das ações por conta das bonificações recebidas – vide f. 1208. Reputou como tributável a diferença (valores omitidos) entre as bases de cálculo do imposto apuradas nos demonstrativos elaborados pela fiscalização – vide f. 962/1162 – e aquelas informadas pelo sujeito passivo em suas Declarações do Imposto de Renda – f. 02/56. Cientificado da lavratura do auto de infração, apresentada impugnação – f. 1230/1274) suscitando, em caráter preliminar, o cancelamento da autuação, sob o argumento de não ter sido o Mandado de Procedimento Fiscal emitido em desfavor de sua cônjuge. No mérito afirma, com relação à infração nº 01, que “[o]nde não há renda não deve haver imposto de renda, e já que todos os valores recebidos da empresa GEMITT são advindos de receitas nela totalmente tributadas, tais valores devem ser considerados com pagamentos de lucro ou devolução do adiantamento efetuado pelo sócio, ambos sem a incidência do referido imposto de renda, visto que somados o saldo do adiantamento para futuro aumento de capital, os prejuízos acumulados e os lucros gerados nos anos de 2007 a 2009, o montante supera o montante dos pagamentos efetuados aos sócios no mesmo período.” (f. 1251) No que tange à infração nº 02, alega padecer a apuração de vícios, porquanto teria a fiscalização “esquec[ido] de considerar os referidos valores (R$ 130.00,00 e R$ 400.000,00, acima descritos) como resgates, já que o saldo da referida conta, em 30/04/2008, é de apenas R$ 2.016,49.” (f. 1253) Com relação à infração de n° 4, disse que “o fisco, no caso em exame, jamais cuidou de apurar e demonstrar com segurança eventuais rendimentos tributáveis do contribuinte que pudessem carecer de apuração e recolhimento do imposto de renda, preferindo lançar mão da presunção pura e simples” (f. 1254). Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722349/2012-54 Insurgiu-se ainda quanto à aplicação da SELIC, que “deve[ria] ser cancelada em respeito aos princípios tributários estatuídos na Constituição Federal.” (f. 1264) Sustentou que a multa aplicada “não é proporcional e não encontra amparo na razoabilidade, devendo ser declarada ilegal e inconstitucional.” (f. 1267) Por derradeiro, pontuou que a representação fiscal para fins penais "somente [poderia] se[r] encaminhada depois de proferida a decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário." (fl. 1270) Ante a ausência de insurgência contra as infrações de nºs 03 e 05, operadas sobre elas os efeitos da preclusão. A DRJ, ao se debruçar sobre as teses suscitadas, prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Para a fiscalização do imposto de renda sobre rendimentos recebidos por declarantes em conjunto, o MPF pode ser emitido em desfavor de qualquer um deles. Ademais, irregularidades na emissão do MPF, ou até mesmo a sua ausência, podem suscitar responsabilidade administrativa do Auditor­ Fiscal, nunca, porém, terão força para retirar deste a competência para efetuar o lançamento ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. LANÇAMENTO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Comprovado que o lançamento foi feito regularmente, não há que se falar em nulidade. OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida­-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS. RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido poderá ser distribuído aos sócios, a título de lucros, sem incidência do imposto de renda, o valor da base de cálculo do imposto, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; bem como a parcela de lucros ou dividendos excedentes a este valor, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que lucro presumido. Todavia, se houver qualquer distribuição de valor a título de lucros, superior àquele apurado contabilmente, deverá ser imputada à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros de exercícios anteriores. Na distribuição incidirá o imposto de renda com base na legislação vigente nos respectivos períodos (correspondentes aos exercícios anteriores), com acréscimos legais. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722349/2012-54 bem assim quando se tratar de lucro que não tenha sido apurado em balanço, a parcela excedente será submetida à tributação, que, no caso de beneficiário pessoa física, dar­se­á com base na tabela progressiva mensal. O lucro líquido do período de apuração de qualquer pessoa jurídica, ainda que não constituída sob a forma de sociedade por ações, deverá ser apurado com observância das disposições da Lei no 6.404, de 1976, e alterações posteriores, conforme disposto no RIR/1999, art. 274, § 1o. Para a apuração do lucro, devem ser deduzidos os prejuízos acumulados do resultado do exercício. A verificação se os lucros distribuídos representam rendimentos tributáveis ou não acontece no momento da distribuição pela pessoa jurídica. Por outro lado, a incidência do imposto de renda ocorre no momento do efetivo pagamento à pessoa física, mediante aplicação da tabela progressiva vigente no pagamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Caracteriza­se omissão rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Desde 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, nos período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Não compete ao julgador administrativo apreciar a argüição, declarar ou reconhecer, a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere­se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722349/2012-54 Os Auditores­ Fiscais deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo­fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações que, em tese, configurem crime relacionado com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. (f. 1297) Intimado do acórdão em 05/09/2013 (f. 1339) apresentou, em 17/09/2013, recurso voluntário (f. 1340/1375) replicando as razões de defesa lançadas na peça impugnatória, salvo a preliminar e a referente à representação fiscal para fins penais. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portando, dele conheço. Por não ter replicado a insurgência quanto ao mandato de procedimento fiscal e à representação fiscal para fins penas, operados os efeitos da preclusão. Repiso, para melhor delimitação da lide, inexistir, desde o manejo da peça impugnatória, manifestação quanto às infrações de n°s 3 (ganhos líquidos no mercado de renda variável – omissão apuração incorreta de ganhos – operações comuns) e 5 (ganhos líquidos no mercado de renda variável – operações “day­ trade” ­ a partir de 01/01/2005 – omissão/apuração incorreta de ganhos – operações “day­ trade”). Ausentes questões de natureza preliminar, passo à análise do mérito. I – DA INFRAÇÃO DE Nº 01: DOS RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO E/OU AO ESCRITURADO PAGOS A SÓCIO A despeito de a DRJ ter minorado os valores tributáveis, limita-se o recorrente replicar ipsis litteris as razões declinadas em sede de impugnação, atendo-se a acrescentar um único parágrafo combatendo a decisão recorrida. Disse que mesmo após tal reconhecimento, carece de validade as referidas bases de cálculo já que consoante as normas aplicáveis a espécie, já colacionadas, o total dos lucros recebidos pelo recorrente e sua esposa, nos anos-calendários de 2007 a 2009, ora¡em testilha, devem ser considerados rendimentos isentos, já que, somados, são inferiores ao lucro liquido contábil de cada exercício, que é Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722349/2012-54 o primeiro critério de cotejo para o estabelecimento da referida isenção. (f. 1355) Para se verificar se há lucro efetivo maior que do que o presumido devem ser deduzidos os prejuízos acumulados do resultado líquido apurado na DRE pela GEMITT. Como bem aclarado pela instância a quo, [c]ontabilmente, o Resultado do Exercício é uma conta transitória com a finalidade de apurar o resultado. Após apura­lo e realizadas as provisões, a conta é encerrada e seu saldo transferido para a conta patrimonial. Não se pode efetuar o registro contábil de distribuição de lucros a débito de conta de resultado. Observa-se que embora conste na DLPA da GEMITT (fls. 757, 773 e 798) a indicação de saldo inicial negativo no início dos períodos, os prejuízos não foram compensados com a introdução do resultado positivo do exercício, conforme orienta a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC­T­3.4, então em vigor, a fim de refletir a realidade patrimonial da empresa, dado que não é razoável que os sócios sejam beneficiados com distribuição de lucros, enquanto a empresa acumula prejuízos. Salienta­se que não é possível à autoridade lançadora ou julgadora, como sugere o impugnante, considerar como amortizado de ofício o Prejuízo Acumulado com a conta Adiantamento para Futuro Aumento de Capital do Passivo Exigível a Longo Prazo, ou com a Reserva de Capital constante em seu Patrimônio Líquido. Prejuízos devem ser absorvidos pelo Resultado do Exercício, Lucros Acumulados, Reserva de Lucros e Reserva Legal, nessa ordem (art. 189 da Lei 6.404, de 1796). Reservas de Capital somente poderão ser utilizadas para absorção de prejuízos que ultrapassarem os Lucros Acumulados e as Reservas de Lucros (inciso I do art. 200 da mesma lei). (...) 2007 Lucros pagos a GERCINO (R$ 337.410,00): o valor de R$ 72.000,00 corresponde a lucros distribuídos em 2006, assim, sem análise da DIPJ e da contabilidade referente a 2006, não é possível determinar se representa rendimento tributável ou isento. O restante, no valor de R$ 265.410,00, foi distribuído e pago em 2007: o valor de R$ 21.515,55 é isento (linha 6) e a diferença, no valor de R$ 243.894,45, tributável. Lucros pagos a TAMARA (R$ 44.235,00): o valor corresponde a lucros distribuídos e pagos no período, assim, do montante: o valor de R$ 3.585,93 é isento (linha 9); o restante, no valor de R$ 40.649,07, tributável. 2008 Lucros pagos a GERCINO (R$ 27.480,00): o valor corresponde ao restante dos lucros distribuídos em 2007, assim, tributável. Lucros pagos a TAMARA (R$ 4.580,00): o valor corresponde ao restante dos lucros distribuídos em 2007, assim, tributável. 2009 Lucros pagos a GERCINO (R$ 1.066.154,39): a parcela de R$ 196.154,39 corresponde a lucros distribuídos em 2008, sendo o valor de R$ 6.700,99 isento (linha 6) e o restante, no valor de R$ 189.453,38, tributável. Já o montante no Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722349/2012-54 valor de R$ 870.000,00 foi distribuído e pago em 2009, assim, o valor de R$ 186.768,65 é isento (linha 6) e a diferença no valor de R$ 683.231,35 tributável. Lucros pagos a TAMARA (R$ 177.692,39): a parcela de R$ 32.692,39 corresponde a lucros distribuídos em 2008, sendo isento o valor de R$ 1.116,83 (linha 9) e o valor de R$ 31.575,56 tributável. Já o montante no valor de R$ 145.000,00 foi distribuído e pago em 2009, assim, o valor de R$ 31.128,11 é isento (linha 9) e a diferença no valor de R$ 113.871,89 tributável. Somam­-se, ainda, aos rendimentos tributáveis, os retirados como lucros creditados nas contas de GERCINO além dos escriturados, nos valores de R$ 92.520,00 em 2008 e R$ 1.057.711,73 em 2009. (f. 1321/1323, passim; sublinhas deste voto) Na qualidade de vogal aderi ao entendimento esposado pela Cons.ª Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, no sentido de que “[s]omente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro Presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis realizados com observância da legislação comercial.” (CARF. Acórdão nº 2202-008.075, sessão de 04 de maio de 2021) Rejeito, por essas razões, a alegação. II – DA INFRAÇÃO DE Nº 02: DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Alega o recorrente que, assim como a fiscalização, teria a DRJ se equivocado quanto à apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Repisa a alegação de que teria a autoridade fiscal considerado o valor de R$ 126.457,21 em duplicidade, como dispêndio/aplicação, em fevereiro; mas não acrescentou o valor R$ 400.000,00, no mês de março, como recursos/origens. Afirma que ao se filiar à convicção da autoridade fiscal sobre o demonstrativo de apuração do valor do acréscimo patrimonial a descoberto, a decisão de primeira instância corroborou o erro, já que, ao considerar como dispêndios do contribuinte as transferências para a conta de investimentos na Banif Investimentos, de forma análoga ao que se faz no caso de aplicações financeiras, considerou como dispêndios os valores de R$ 130.000,00 no mês de fevereiro de 2008, e, R$ 400.000,00 no mês de março de 2008, tendo a autoridade fiscal esquecido de considerar os referidos valores (RS 130.000,00 e R$ 400.000,00, acima descritos) como resgates, já que o saldo da referida conta, em 30/04/2008, é de apenas R$ 2.016.49. (f. 1358) Como já fartamente aclarado pela instância a quo, [n]o Demonstrativo de Variação Patrimonial (fl. 1177), consta em Recursos/Origens, o item Transferências da Banif Investimentos, com valores de R$ 20.000,00, R$ 189.000,00, R$ 143.000,00, R$ 58.000,00 e R$ 20.000,00 (da conta mantida na Banif para conta mantida no Banco do Brasil), nos meses de maio, junho, julho, setembro e dezembro, respectivamente; e em Dispêndios/Aplicações, o item Transferências para Banif Investimentos, com os valores de R$ 130.000,00, R$ 400.000,00 e R$ 80.000,00, em fevereiro, Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722349/2012-54 março e dezembro, respectivamente (da conta do Banco do Brasil para a conta da Banif). Conforme extrato apresentado pelo interessado de fls. 1292, os créditos recebidos na conta mantida na Banif Investimento são movimentados para BOVESPA/BM&F, logo os recursos para compra/venda de ativos financeiros na Bolsa (títulos e valores mobiliários, inclusive ações) são debitados/creditados na conta. Contudo, observase que não constam relacionados no Demonstrativo de Variação Patrimonial os referidos ativos financeiros em custódia, nem tampouco a variação mensal dos saldos da referida conta. Pois bem, os recursos transferidos da conta do Banco do Brasil para a Banif, nos valores de R$ 130.000,00, em fevereiro, e R$ 400.000,00, em março, foram investidos em ativos e quando vendidos retornaram para a conta na Banif. A autoridade fiscal, por sua vez, considerou como dispêndio/aplicação o momento em que os valores saem da conta mantida no Banco do Brasil para a conta da Banif, não considerando o destino que os recursos lá tiveram, já que, de qualquer forma, não estavam disponíveis para o interessado utilizálos de outro modo naquele mês, pois ou estariam investidos em ativos ou “parados” na conta da Banif. E, por sua vez, considera como recursos/origem os valores quando transferidos da conta do Banif para o Banco do Brasil. Ou seja, o dispêndio/aplicação só teria sido considerado por duas vezes pela autoridade fiscal, como alega o interessado, se o valor de R$ 126.457,21, utilizado para as aquisições dos ativos na BOVESPA/BM&F em fevereiro, tivesse sido considerado como dispêndio/aplicação naquele mês, mas isso não foi feito. Além disso, nessa situação, os valores de R$ 130.000,00, em fevereiro, e R$ 400.000,00, em março, não podem ser considerados como recursos/origens, como propõe o impugnante, pois não podem justificar outros dispêndios mensais do interessado, já que estavam investidos em ativos ou “parados” na conta da Banif, como dito. Desta forma, neste aspecto, não tem razão o interessado, pois incluir no Demonstrativo os valores da variação mensal dos saldos da conta investimento mantida na Banif implicaria em considerar também as compras/vendas de ativos na Bolsa – o que em nada modificaria a variação patrimonial a descoberto identificada. (f. 1325) Por escorreitos os motivos ensejadores do não acolhimento da pretensão, merece ser mantida a autuação. III – DA INFRAÇÃO DE Nº 03: DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA De acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como determina o verbete sumular de nº 26 deste eg. Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722349/2012-54 Imprescindível que o recorrente comprove a natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária. Como ele mesmo reconhece, houve “falta de comprovação pelo contribuinte da origem dos depósitos bancários” (f. 1359) e complementa asseverando que teria a fiscalização preferido “lançar mão da presunção pura e simples e considerar como base de cálculo do referido tributo, a que pretende a exação, depósitos bancários que o contribuinte não conseguiu em tempo hábil comprovar a origem.” (f. 1359; sublinhas deste voto) Sobre os ombros do recorrente recai o ônus de comprovar a origem dos rendimentos percebidos – que já teriam sido tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Provas não foram apresentadas à fiscalização tampouco acostadas à impugnação ou ao recurso voluntário. À míngua de provas do alegado, não há como acolher a pretensão. IV – DA MULTA APLICADA O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, que frisa a impossibilidade de apreciação, em âmbito administrativo, de teses alicerçadas na declaração de inconstitucionalidade. De bom alvitre lembrar que a competência para exercer o controle de constitucionalidade é de monopólio do Poder Judiciário. Registro que, no tocante à vedação ao confisco, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, certo que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Deixo de acolher a alegação. V – DA TAXA SELIC Colide com a tese de impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, a Súmula CARF nº 04 é hialina a afirmar que [a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sem razão, por esse motivo, o recorrente. VI – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722349/2012-54 Fl. 1402DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35405.003256/2006-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.261
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e no mérito, pôr unanimidade, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Ausência justificadamente do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Recurso Voluntário Negado. A, isnn • te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35405.003256/2006-02 Brasília. / O C / 0 % CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.261 Fls. 87Isis Sousa Moura i! Matr. 4295 4 - ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e no mérito, pôr unanimidade, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Ausência justificadamente do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior N !! i a . JULIO n C.A', VIEIRA GOMES I NPresiden - 4111 Wi DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Trretohomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto. • Processo n.° 35405.003256/2006-02 — CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.261 -- 2° CC/MF - Quinta Câmara Fls. 88 CONFERE COM O ORIGINAL 4 Brasília /_O 6 lb% isis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, transcrevo e adoto parte do relatório exposto na decisão de primeira instância: "1. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o notificado acima identificado que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 17, e também, às Entidades e fundos (salário educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). 2. As contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração de mão-de-obra utilizada na edificação de galpão industrial (com área a regularizar de 337,45 m2 situado na Av. Pedro Ometto, n° 555, em Barra Bonita/SP), calculadas através do Aviso para Regularização de obra — ARO d fls. 19" Foi efetuado lançamento complementar (NFLD 35.797.239-2), o qual consta de autos apensos à presente NFLD (35,797.230-9). Visando combater o débito levantado em seu desfavor, o recorrente impugnou ambos os lançamentos e juntou documentação aos autos, o que motivou a realização de diligência para que o fiscal notificante analisasse a sua procedência. O que foi efetivamente realizado, inclusive com a cientificação do contribuinte dos despachos e informações exarados nos autos, procedimento que garantiu, inclusive, de forma diligente o direito de defesa do contribuinte. A decisão recorrida, rebatendo os argumentos do contribuinte, julgou procedente em parte o lançamento, para retificar a área considerada pelo fiscal notificante, nos termos da ementa abaixo transcrita: "OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO. DECADÊNCIA DE PATE ÁREA. Na falta de prova regular formalizada, o montante dos salário pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta, Contribuinte apresentou documentos que demonstram que parte da área foi concluída há mais de 10 anos. Lançamento procedente em parte" Por sua vez, o lançamento em apenso recebeu decisão favorável, ante a retificação da área decaída. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que juntou documentação no sentido de comprovar que a construção foi realizada em período decadencial, ou seja, há mais de 25 anos. Subiram a esta Câmara os dois recursos: este, que é voluntário, e o de oficio, tendo em vista que a decisão na NFLD apensa foi no sentido de julgar improcedente o lançamento complementar. O Fisco juntou suas contra-razões à fl. 111 e pugna pela manutenção da decisão recorrida. Processo n.° 35405.003256/2006-02 —CCO27CO5 Acórdão n.° 205-00.261--- - CC/MF - Quinta Camara Fls. 89 CONFERE COM O ORIGINAL 4 Brasília, O i O G , f., Isis Sousa Moura ,A Matr. 4295 Voto DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto ao procedimento realizado pela fiscalização de formalização do lançamento não observo qualquer vício que venha causar lesão ao contribuinte, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, notadamente a correta descrição do fato gerador da contribuição previdenciária. A seu turno, a decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal, pois enfrentou todas as alegações do recorrente, com a indicação clara dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias, de forma que não contém, portanto, qualquer vício que suscite a nulidade da NFLD. Uma vez superadas as questões preliminares, passo à apreciação do mérito. DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO No que se refere ao crédito, tenho que o lançamento foi lavrado em conformidade com as normas previdenciárias relacionadas no anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito", de modo que o fato imponível foi devidamente verificado e caracterizado pela autoridade fiscal. As alíquotas aplicadas sobre os salários-de-contribuição para o cálculo das contribuições previdenciárias estão devidamente demonstradas no anexo "Discriminativo Analítico do Débito — DAD" e o crédito lançado (valor originário, juros e multa) também está evidenciado, de forma que a NFLD não merece qualquer retificação. A empresa, por sua vez, não obstante a documentação apresentada não logra êxito em demonstrar de forma cabal que a construção se deu em período decadencial, sendo que a julgadora de primeira instância, diligentemente, retificou parte do débito, de modo que correta está a cobrança dos créditos relativos às contribuições. NFLD COMPLEMENTAR Quanto ao despacho decisório prolatado nos autos apensos, creio que foi acertado, pois julgou pela improcedência da cobrança do crédito complementar, ante a comprovação pelo contribuinte de conclusão de parte obra em período decadencial. Nestes temos, transcrevo a conclusão da julgadora de primeira instância, neste particular, a qual adoto: "19. No entanto, ao ser emitido novo ARO, considerando-se uma área existente de 236,05m2 e, uma área a regularizar de 101,40m 2, restou devido um valor ÇS-- 2° CC/IV:F - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35405.003256/2006-02CCO2/CO5 Acórdão n.° 205,00.261 Brasília, ja/ OLti Fls. 90 'ais Sousa Moura Matr. 4295 menor que o lançamento na primeira NFLD (n° 35.797.230-9), o que, portanto, torna improcedente o presente lançamento complementar." CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO dos recursos, voluntário e de oficio, para, em seguida, NEGAR-LHES provimento. Sala das Sessõ - g 12 de fevereiro de 2008 11/1 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 37324.003554/2005-39
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Ementa: DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.177
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Por maioria de votos anulou-se o Auto de Infração. Designado o Conselheiro Marcelo Oliveira para redigir o voto vencedor. Vencido o Relator. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37324.003554/2005-39 Recurso n° 141.601 Voluntário Matéria GFLP Acórdão n° 205-00.177 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO Recorrida SRP -CAMPINAS -SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Ementa: DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Processo Anulado •x>x05 CO° ts0 Jaco..0- co",:1,0° 0) O 1/-. 001133$V$ 4 $„oh sw.,;9311 stsonta9e N./90ft I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \. Processo s. 37324.003554t2005-39 CCO2/CO3 Acórdão n.• 205-00.177 Fls. 254 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Por maioria de votos anulou-se o Auto de Infração. Designado o Conselheiro Marcelo Oliveira para redigir o voto vencedor. Vencido o Relator. Ausência justificadamente do Conselhe' • Misael Lima Barreto. 1 i JULIO : • #.4 In IRA GO ' ESk Presiden O // CE O OLIVEIRA / • elator Designado. 0 ti r,"#r .onttts‘' 4.7- Ca. GO ', -(b ., c,#")(.1 St CO:7 sses 50 •kg 0 s e ) n\° -N6'- 9, 9# r \kr 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomas e Adriana Sato Processo n.• 37324.003554/2005-39 14SalãO DE corna CCOVCO5 Acórdão n. 205-00.177Fls. 255- StGeoUrrERVCOM ORIGll'iM- 3a_O .3 ir ar( Relatório Reocric rn , .2171 mm. Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,1V, § 50 da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias entre as competências janeiro de 1999 a dezembro de 2004, fls. 04 a 05. A autuada apresentou defesa administrativa, fls. 115 a 136. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 140 a 147, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 153 a 169. Em síntese o recorrente alega o seguinte: O médico residente não se encontra a serviço da entidade; O recorrente apenas paga aos médicos residentes ajuda de custo e não bolsa de estudo; É indevida a caracterização da recorrente corno empresa em relação às aulas que ministra de residência médica; Todos os prestadores de serviços são empregados da instituição, que já constaram da relação da GFIP; Os serviços foram prestados de forma eventual; A entidade é imune às contribuições previdenciárias; A lei ordinária não poderia criar obrigações acessórias para a entidade; Não pode ser indeferida a produção de provas; Requerendo que seja concedido provimento ao recurso interposto. A unidade descentralizada da SRP apresentou suas contra-razões às fls. 175 a 177. O órgão previdenciário alega, em síntese: Não foram apresentados elementos novos capazes de ensejar a reforma da Decisão; Requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Decisão proferida pela 2° Câmara do CRPS, fls. 178 a 179, conv o julgamento em diligência para que o Auditor Fiscal fundamentasse o preenchimento os requisitos do art. 12, inciso I da Lei de Custeio, para os segurados enquadrados em 1 s condição, bem como deveria ser colacionado aos autos alguma prova de subordinação. • . . Processo n.° 37324.003554/2005-39 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.177 Fls. 256 • A Auditoria Fiscal prestou informações às fls. 183 a 190. Cientificada do acórdão proferido pela r Câmara do CRPS, bem como do resultado da diligência, a entidade manifestou-se às fls. 234 a 246. É o Relatório. ,..,,,......,.........„,•••*# ,01:‘.0304- xxsre,00 xs%kwott— c.-) "-,..)-•----- esoce9t, O ,0":•,-1 cor , ,,,, chostpc st9„,,,. Çç _ . .- .•• . -. Processo n.° 37324.003554/2005-39CCO2/CO5RIGINAL. Acórdão n.° 205-00.177 CONFERE COM II •MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1B grasil.a.S #43 ap° Fls. 257 • AO Rosna; Soare's Voto Vencido Met s ia, t 198377 Conselheiro,MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Pressupostos já superados por ocasião do julgamento pela 2* Câmara do CRPS, conforme fls. 178 e 179, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Entendo que o presente julgamento possui uma questão prejudicial, pois está ligado à sorte da NFLD n ° 35.775.352-6, visto que o valor da multa depende da procedência dos fatos geradores lançados na Notificação Fiscal. Uma vez que em julgamento na data de hoje apresentei voto por anular a decisão de primeira instância, merece o mesmo destino a presente autuação. Nesse sentido segue trecho do voto por mim proferido na NFLD n o 35.775.352-6, nestas palavras: "Não há dúvida que houve a prestação de serviços, que ainda não foi esclarecido, de forma adequada no relatório fiscal e seus anexos, é o enquadramento dos referidos segurados perante o RGPS. É bem verdade que o enquadramento no RGPS, em determinados casos, independe do efetuado para fins trabalhistas, como exemplo, os referentes às alíneas "i", "j", "1", "m", "p" do art. 9° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Basta a configuração de uma dessas hipóteses para que o segurado seja enquadrado como empregado perante o RGPS, independentemente dos requisitos perante a legislação trabalhista (subordinação, não-eventualidade, onerosidade, pessoalidade). Entretanto, o enquadramento realizado pela fiscalização previdenciétria foi no art. 12, I, "a" da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez que o órgão previdenciário os enquadrou como segurados empregados, nos termos dessa alínea, deveria ter esclarecido de maneira individualizada, ou pelo menos por grupo de pessoas sob as mesmas condições contratuais, as razões para tal enquadramento, demonstrando todos os pressupostos: subordinação, não- eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Ainda não houve a demonstração do elemento subordinação no relatório fiscaL Em função das dificuldades práticas de se caracterizar a subordinação jurídica, a jurisprudência tem adotado critérios complementares para aferição da subordinação. Nesse sentido segue trecho da ementa do Acórdão proferido pelo TRT da 30 Região no Recurso Ordinário n 00164/2004, publicado no DJMG em 30/6/2004, p. I I : " (.) A sujeição ao poder diretivo e disciplinar poderá apresentar-se atenuada, no caso do serviço de caráter intelectual, havendo a - tentação de rotulá-lo como trabalho autônomo. Em tais hipóteses, é • Processo n.• 37324.003554/2005-39 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.177 Fls. 258 preciso recorrer a critérios complementares considerados idôneos para aferir os elementos essenciais da subordinação, entre eles: I) se a atividade laborai poderá ser objeto do contrato de trabalho, independentemente do resultado dela conseqüente; 2) se a atividade prevalentemente pessoal é executada com instrumentos de trabalho e matéria-prima da empresa; 3) se a empresa assume substancialmente os riscos do negócio; 4) se a retribuição é fixada em razão do tempo do trabalho subordinado; 5) a presença de um horário fixo é também indicativa de trabalho subordinado, o mesmo ocorrendo se a prestação de serviço é de caráter contínuo. Esses critérios isolados são inidôneos ao conceito da subordinação, devendo ser apreciados em conjunto no caso concreto. Se o autor reuniu todos os critérios alinhados acima, não há dúvida de que a subordinação jurídica salta aos olhos também sob o prisma subjetivo." Entendo que é possível, no presente caso, a caracterização da subordinação na forma acima explicitado. Contudo, o relatório fiscal foi feito de modo incompleto. No sentido da insubsistência da NFLD com base apenas na presença da não-eventualidade, o Ministério da Previdência Social já se pronunciou por meio do Parecer CJ/MPAS n ° 1.747/1999, cujo trecho relevante para a presente questão transcrevo a seguir: (...) 4. O único argumento encontrado no relatório fiscal é que as atividades desenvolvidas estão intrinsecamente ligadas ao objetivo social da empresa. Tal argumento, carece de amparo jurídico, haja vista, que o tipo de atividade desenvolvida por um trabalhador ii autônomo não é, e nunca foi, fundamento para enquadrar esse \i \ trabalhador como empregado. °4i 5. Independentemente da atividade possuir vincula ção ou não com a atividade fim da empresa, a caracterização do vínculo empregatício ocorre com a presença dos seguintes requisitos: a) prestação de 1. rk-) 3-- serviço de natureza não eventual; b) subordinação; c) habitualidade; ed) onerosidade. (Conceito legal - art. 3° da CL7) . P. ! 11 C.) 1'.) .a. Usi $4 Ps u• Portanto há que se reconhecer que o relatório, da forma que está st lavrado, cerceia o direito a ampla defesa do contribuinte. Não resta dúvida portanto, que há um vício no presente levantamento, ti. o ponto controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. ))\\ . . Processo 11.• 37324.003554/2005-39 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.177 Fls. 259 Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22" edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato." Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidaç'do." De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa II 1 kIN 20 ji Ç3 V:7 ?si 1 .0P incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão § em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não ' influírem na solução do litígio. Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, fot, Cl) não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão 0 c ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a 4Z cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ca I ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, e portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade do procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento depois de notificado ao sujeito passivo não se torna perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 do • CTN. O processo administrativo fiscal tem justamente a função de constituir definitivamente o crédito, assegurando-lhe a certeza e a - Processo o.° 37324.003554/2005-39 CCO2/CO5 Acórdão C 205-00.177 Fls. 260 liquidez. Caso não adotemos essa característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões na cômoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos furtando à análise de mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. O apego demasiado à formalidade por este Colegiado vai de encontro aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por vício formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que já foram colacionadas, prosseguindo o feito nesses mesmos autos? Não há dúvida que a presente irregularidade trata-se de ato anulável e não nulo. Uma vez que são anuláveis os atos que a lei assim os declare, bem como os que podem ser repraticados sem vício, conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, página 457 da sua obra, Curso de Direito Administrativo, 22° edição, Ed. Malheiros. Outra prova inconteste de que a falha é sanável é que o vicio poderia ser convalidado se não houvesse a impugnação do sujeito passivo, ou se esse, a par de identificar a falha, fizesse o recolhimento das contribuições. Caso o vício fosse insanável, nem mesmo o pagamento realizado pelo contribuinte afastaria a nulidade do lançamento fiscal. I k" iki & z c1/41, f l ,k @c4, -/ R :o '1- Çà • " &48 I rcr.- "j. ( c. 2‘ A melhor caracterização da falha encontrada pela fiscalização pode ser realizada por meio de relatório fiscal complementar; afinal é parae isso que servem as diligências fiscais. Atenta-se que não é este Colegiada que irá convalidar o ato de lançamento, mesmo porque não possui competência para isso. A convalidação será realizada pelo próprio órgão que efetuou o lançamento fiscaL ão pode persisti ao' N r o entendimento de que em qualquer hipótese que see ce DL verifique uma irregularidade, que enseje a complementação do relatório fiscal, esta não possa ser realizada. Tal impedimento ta-Ã j descumpriria a lei, no caso o Decreto n ° 70.235/1972, uma vez que, 1 ,3 f . nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência Z c' colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. Por todo o exposto a Decisão-Notificação deve ser anulada por não ter considerado a omissão do relatório fiscaL Os autos devem retornar ao Auditor-Fiscal notificante para que proceda à correta instrução processual nos termos do presente voto." Entendo que as informações colacionadas às fls. 183 a 190 n- tendem às falhas encontradas no relatório fiscal. Não foi trazido aos autos nenhum do ocumentos solicitados no acórdão à fl. 179, tampouco foi demonstrada a subordina I" jurídica dos segurados enquadrados como empregados. CONCLUSÃO . . • .. -. . . • . . .. .. , . . . ‘ . . . .. . . . _ .. . . • Processo n.° 37324.003554/2005-39 CCO2/CO5 Acórdão ri, 205-00.177 Fls. 261 Pelo exposto, voto por ANULAR a decisão de primeira instância, devendo o relatório fiscal ser complementado, reabrindo-se posteriormente prazo para defesa. É como voto. Sala das Sessões, em 11 d dezembro de 2007 • • r",,,wer, ""4 (irSHIÁ: ir 4er- Relator ‘137) cotoNk° te\40° #5 ce PZnó°act tn I ‘.10‘ f() Processo n." 37324.003554/2005-39 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.177 Fls. 262 e cognuENIMItS c0145"°01à0RIAL - SFÁJCI‘j E COM ° C,14Elt 11 41- "!1) ep Ikeetnett - S95311 met I Voto Vencedor Conselheiro MARCELO OLIVEIRA Relator Designado DAS OUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Primeiramente, concordamos, total e plenamente, com o Relator, quando o mesmo, em síntese, afirma que o presente julgamento possui uma questão prejudicial, pois o valor da multa depende da procedência dos fatos geradores lançados na Notificação Fiscal. Também concordamos que as informações colacionadas às fls. 183 a 190 não atendem às falhas encontradas no relatório fiscal. Não foi trazido aos autos nenhum dos documentos solicitados no acórdão à fl. 179, tampouco foi demonstrada a subordinação jurídica dos segurados enquadrados como empregados. A Legislação determina qual o procedimento a ser adotado no lançamento. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Além do mais, cumpre a fiscalização a subsunção do fato à norma (Consolidação das Leis do Trabalho — CLT). CLT: Art. 30 - Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário Assim, para que sejam apuradas contribuições com base em referido dispositivo legal, é necessário que a caracterização como empregado devidamente configurada no relatório fiscal que der origem ao lançamento. Nesse sentido é o disposto na Lei, no caput do Art. 7 citado acima. Portanto, como ato administrativo, o lançamento deve expor os fwidament e fato e de direito nos quais se baseia, afim de que o particular possa exercer seu direito à j4p1a defesa e ao contraditório em sua plenitude. . .• Isso é o que determina a Legislação. ••••n•n •""•~11511 Processo n.• 37324.003554/2005-39 MF - SEGellorrisRCE00imNSEL01100mDE TRcoCONALUTTES CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.177 anollsk_..-5Q-150—&-111"" Fls. 263 Rosnem Lei 9.784/1999: Kit Si 411 n Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; A atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o Código Tributário Nacional (CTN). CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigaçâo correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifo nosso) É incompatível com os princípios constitucionais tributários e, em especial, com o princípio da legalidade (CF/88, art. 5• °, II e art. 150, I), exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem a devida caracterização de seu surgimento. Portanto, podemos concluir que todos os requisitos legais para a caracterização de emprego, no caso, têm que estar presentes para a fundamentação do lançamento. Assim, verifico que a fiscalização não fez a subsunção do fato à norma. Como conseqüência, o processo deve ser anulado, pois a ausência de caracterização da ocorrência do fato gerador inviabilizo todo o procedimento fiscalizatório, já que a legislação exige a clara e precisa demonstração, para o pleno exercício do direito de defesa. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem p dos em caso de decretação de nulidade. _ . Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: -,I., 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Processo n.• 37324.003554/2005-39 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.177 Fls. 264 lI - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade e por estar claro que a falta de caracterização do fato gerador cerceou o direito à defesa da recorrente, decido pela nulidade do processo. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve verificar se a desobediência à obrigação tributária principal existe e persiste, a fim de tomar as devidas providências, na forma determinada pela Legislação. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso para ANULAR o lançamento. Sia,la das -- 7-4/ e dezembro de 2007 4# St Q‘ le O OLIVEIRA • el ator gloew N> we e "V "5 459 - • Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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9940730 #
Numero do processo: 36048.003176/2005-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.230
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência na forma do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 90;.ni• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ciNu, m.;:a?;.•,;,,r QUINTA CÂMARA Processo n° 36048.003176/2005-37 Recurso n° 143.389 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 205-00.230 Data 07 de outubro de 2008 Recorrente A&C INSTALAÇÕES DE ELEVADORES LTDA. Recorrida DRP FORTALEZA/CE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, A&C INSTALAÇÕES DE ELEVADORES LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência na forma do voto da Relatora. . Sala das - - 4s, em 07 de outubro de 2008.) 1 Árt JULIOA; VIEIRA GOMES e \Ç;) ME - ....- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES President CONFERI COM O ORIGINAL saCLI til i 2,00 ,_____ Bramis*, Iél&ez...e" e-c.- • aiLIEGE LA ROIX THOMASI F.o- Ln Illi,, . ret , at `1, 41.4 jr 98377; nn•— Illí I Relatora I . Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 1 1 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 36048.003176/2005-37 CCO2/CO5. • Resolução n.° 205-00.230 10 /9'220)9Brasilie. Fls. 2 • • Rest ene .1 oarcs RELATÓRIO Mal. Supe Isut377 Trata o presente, de pedido de restituição de contribuições previdenciárias nas competências de 12/2004 a 08/2005, referentes ao valor excedente das retenções sofridas nas notas fiscais de prestação de serviço, em relação ao valor devido nas folhas de pagamento. Informação de fl. 179, dá conta de que a razão entre o valor total da remuneração relativa aos segurados empregados e o valor dos serviços contidos nas notas fiscais de serviço aponta para um percentual inferior a 40%, o processo foi submetido a parecer fiscal. Informação Fiscal de fl. 181, diz que em diligência à empresa foi constatado que a mesma: a) não elaborou GFIP como prestador de serviços (no código 150) para a competência 12/2001; b) não fez lançamentos em títulos próprios na contabilidade; c) não fez folha de pagamento das remunerações de todos os segurados, pois faltam folhas de contribuintes individuais. Pelo exposto, a fiscalização opinou pelo indeferimento da restituição. Inconformado o requerente apresentou recurso, onde alega em síntese que: 1) já havia retificado a GFIP como prestador de serviços para a competência 12/2004 e a tinha anexado ao processo de restituição, anexa cópia; 2) reformulou a contabilidade • lançando em títulos próprios, conforme comprova com os diários que anexa; 3) não fez folha de contribuintes individuais porque não possui contribuinte a • seu serviço; 4) apresentou para a fiscalização os recibos de pro-labore e informações na GFIP acerca do sócio administrador, bem como o recolhimento. Requer que seja analisado o pedido de restituição. Os autos baixaram em diligência para análise e novo parecer da fiscalização, fl. 186, frente aos documentos juntados como Livros Diário, Razão e GFIP. À fl. 187, informação fiscal diz que os livros Diário e Razão continuam sem trazer nas despesas os lançamentos correspondentes às remunerações demonstradas nas folhas de pagamento. • A DRP oferece suas contra-razões mantendo o indeferimento do pleito. É o relatório. 2 - —a_ Processo n.° 36048.003176/2005-37 CCO2,CO5 • • Resolução n.° 205-00.230 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 02),(91_ cuoS VOTO Rosilene Ai rei Mat Surre 119 77 Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Compulsando os autos verifico que, antes de proferidas as contra-razões foi determinada a realização de diligência para que a fiscalização examinasse a documentação e alegações interpostas pelo contribuinte, o que foi cumprido, resultando na informação de 0.187. Entretanto, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações com argumentos que lhe eram desconhecidos. Esta irregularidade deve ser sanada antes do julgamento definitivo. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NA-0 TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. • E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fiscojazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas aleizacões de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que o processo deve retornar à origem para ser dado conhecimento ao contribuinte do resultado da diligência com a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco, no prazo de quinze dias. 3 - - - - - - Processo n." 36048.003176/2005-37 CCO2/CO5. • Resolução n." 205-00.230 As. 4 Pelo exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 LIEGE LA ROIX THOMASI col“1"13UlgrEScossamoyiklEcmxt. tg SE UM u 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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9964968 #
Numero do processo: 35385.000603/2004-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 04/02/2004 Ementa: RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. — APOSENTADOS QUE VOLTAM A EXERCER ATIVIDADE. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. Os aposentados que voltarem a exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS tornam-se segurados obrigatórios desse regime, conforme expressa disposição legal. Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.255
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. — APOSENTADOS QUE VOLTAM A EXERCER ATIVIDADE . SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. Os aposentados que voltarem a exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS tornam-se segurados obrigatórios desse regime, conforme expressa disposição legal. Recurso negado ' 2° CC/MF - Quinta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL. Brasília, O / !sia Sousa Moura Matr. 4295 ié Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 35385.000603/2004-51 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205=00.255 Fls. 72 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ' or un,animidade de votos, negou-se provimento ao recurso ,o JULIO Pn S VIEIRA GOMES Preside e JIMINWIF "(4(5".,11°Vni- ' LRA. Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Anuda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. — Processo n.° 35385.000603/2004-51 CCO2/CO5 Acórdão 205-00.255 — Fls. 73 Relatório Alegando recolhimento indevido, as recorrentes Maria Claudete Bergamschi Apendino; Vera Lúcia Biddia Beitolo Bossolan e Maria de Lourdes de Souza Rosinha solicitaram a restituição das contribuições previdenciárias. Alegam que já havia sido concedido o beneficio e os recolhimentos foram posteriores à concessão, fls. 01 a 03. O INSS indeferiu o pleito do recorrente, fl. 51 , considerando que o segurado que volta a exercer atividade abrangida pelo INSS se torna segurado obrigatório do RGPS. Inconformadas, as recorrentes interpuseram recurso, fls. 54 a 57. Alegam que não haveria nenhuma contraprestação da Previdência Social, sendo as contribuições tributos vinculados em não havendo contrapartida seriam indevidas as contribuições. Foi verificado que a decisão de fl. 51 foi proferida por órgão incompetente, tendo sido emitida nova decisão denegatório da restituição, fls. 64. É o Relatório. Processo n.° 35385.000603/2004-51 _ - CCO2/CO5 _Acórdão n.° 205-00.255 - Fls. 74 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em sendo considerado tempestivo o recurso de fls. 54 a 57, e não estando as recorrentes obrigadas a efetuar o depósito recursal (art. 126, §, 1.° da Lei n.° 8.213/91), passo, então, ao seu exame. DO MÉRITO: As recorrentes efetuaram seus recolhimentos no período objeto do pleito de restituição como seguradas empregadas. Mesmo o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS será segurado obrigatório, sendo as contribuições devidas, conforme abaixo transcrito. Art. 12 (..) § 4°0 aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95) Conforme dispõe o art. 89 da Lei n ° 8.212/1991, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido, nestas palavras: Art.89.Somente poderá ser restituz'da ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei n°9.129, de 20/11/95) § 1°Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. §2°Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei. § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. §4°Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente. § 5°Observado o disposto no § 3°, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. .. — — --- ___ —._. .. Processo n.° 35385.000603/2004-51 CCO2/C0S - —• —Acórdão n.° 205-00.255Fls. 75, 1 §6°A atualização monetária de que tratam os §§ 40 e 5 0 deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. §7° Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de benefícios. Conforme demonstrado nos autos, verifica-se que o presente caso não se trata de recolhimento a maior, pois teria ficado abaixo do limite máximo do salário-de-contribuição. Não existe vedação no Regulamento da Previdência Social de que o segurado já aposentado possa se filiar como empregado no RGPS. Ao contrário do que afirma as recorrentes as contribuições são tributos de receita vinculada, mas não são vinculados quanto ao fato gerador, haja vista o fato gerador ser a prestação de serviços remunerada, não havendo atuação estatal na hipótese de incidência. Assim, somente pelo fato de prestarem serviços remunerados as recorrentes se enquadram como contribuintes das contribuições previdenciárias. Pelo exposto, as recorrentes não possuem direito à restituição dos valores pagos no período objeto do pleito. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR PROVIMENTO nos termos já expostos. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevreiro de 2008. -4"-igt 4.11, --.+K -ird(, 41 v, • • e " . .- v, b ! IRA , Relator i i Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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