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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8997971 #
Numero do processo: 10783.721562/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2009 DIRF. INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. A DIRF não possui caráter de confissão de dívida e, desta forma, configura-se em declaração na qual o sujeito passivo presta informações de interesse da fiscalização. Portanto, eventuais débitos declarados em DIRF e não recolhidos, compensados ou declarados em DCTF estão sujeitos à constituição de ofício por meio de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIRF X DCTF. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento de ofício de crédito tributário de IRRF relativo à parcela não recolhida, compensada ou declarada em DCTF deverá ser acompanhado de multa de ofício conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. No caso, a autoridade fiscal aplicou a multa básica de 75%. A constitucionalidade da norma que prevê a multa de 75% em face do princípio do não confisco escapa da competência dos julgadores administrativos.
Numero da decisão: 1401-005.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. A DIRF não possui caráter de confissão de dívida e, desta forma, configura-se em declaração na qual o sujeito passivo presta informações de interesse da fiscalização. Portanto, eventuais débitos declarados em DIRF e não recolhidos, compensados ou declarados em DCTF estão sujeitos à constituição de ofício por meio de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIRF X DCTF. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento de ofício de crédito tributário de IRRF relativo à parcela não recolhida, compensada ou declarada em DCTF deverá ser acompanhado de multa de ofício conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. No caso, a autoridade fiscal aplicou a multa básica de 75%. A constitucionalidade da norma que prevê a multa de 75% em face do princípio do não confisco escapa da competência dos julgadores administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 15 62 /2 01 2- 26 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721562/2012-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 07-32.253 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2007, 2009 IRRF. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos a falta de recolhimento do imposto, deve ser mantido o auto de infração que exige o valor devido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2009 DECADÊNCIA. IRRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em havendo pagamento antecipado, a decadência de a Fazenda Pública constituir créditos tributários se dá após cinco anos da data da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN). Por sua vez, na inexistência do pagamento antecipado, aplicase a regra do art. 173, I, do CTN, ocorrendo a decadência também após cinco anos, sendo que contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. Nos casos de falta de pagamento, o tributo lançado de ofício será acompanhado, em regra, de multa de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo não recolhido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo versa sobre o lançamento de ofício de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF em razão de falta de recolhimento e confissão em Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF de débitos informados em DIRF nos anos- calendário 2007 e 2009. Peço licença para reproduzir o acurado relatório da autoridade julgadora de piso: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721562/2012-26 Trata o presente processo de impugnação contra o lançamento fiscal formalizado por meio de auto de infração de Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ 574.918,13, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O lançamento decorreu da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre trabalho assalariado e sobre trabalho sem vínculo de emprego, pagos à pessoa física, nos anos-calendário de 2007 e 2009, constatada em procedimento de malha no cruzamento dos valores informados em DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e os valores recolhidos mediante DARF ou informados em DCTF –Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. A Ação Fiscal teve início com a ciência via postal do Termo de Intimação Fiscal, datado de 09/05/2011, mediante o qual a contribuinte foi intimada para prestar esclarecimentos sobre tais divergências, acompanhados de documentação comprobatória. Não constam do processo, entretanto, esclarecimentos da contribuinte sobre o citado Termo de Intimação Fiscal. Assim, em face da constatação de que a contribuinte não recolheu e também não declarou em DCTF valores devidos de IRRF, a Fiscalização lavrou auto de infração de IRRF e Representação Fiscal para Fins Penais. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a Impugnante apresentou sua peça de defesa às fls. 63 a 81, aduzindo, em síntese: 1) Que declarou os referidos débitos em DCTF e, assim, já estariam constituídos; 2) Que teve ciência do auto de infração em 28/06/2012, o qual contemplou fatos geradores ocorridos entre 01/2007 e 12/2009, sendo que as competências de 01/2007 a 06/2007 estariam abrangidas pela decadência; 3) Que ocorreu a prescrição dos débitos confessados em DCTF referentes aos períodos compreendidos entre 01/2007 e 06/2007; 4) Complexidade nos cálculos; 5) Caráter confiscatório da multa de ofício de 75%; 6) Por ser entidade filantrópica, entende ser incabível a representação fiscal para fins penais por indícios de crime contra a ordem tributária. Requer seja recebida e processada a impugnação para ao final ser declarada a improcedência do auto de infração, com o consequente provimento da defesa apresentada. Conforme registrado no início deste relatório, a impugnação da contribuinte foi julgada parcialmente procedente. Em apertada síntese, a DRJ/FNS entendeu que o crédito tributário relativo ao período de apuração 03/2007 havia sido alcançado pela norma decadencial veiculada pelo artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, aduziu as seguintes razões: - Desnecessidade de constituição do débito através de auto de infração. Declaração do contribuinte. Súmula nº 436 do STJ: a recorrente alegou que havia confessado os débitos em questão na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Desta Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721562/2012-26 forma, estaria dispensada a constituição dos créditos tributários por meio de auto de infração. Ao final, concluiu: - Débito confessado. Multa de 20% (vinte por cento): uma vez que o débito teria sido confessado em DIRF, a multa aplicável seria somente a de mora, no patamar de 20%. - Multa de 75% (setenta e cinco por cento). Caráter confiscatório: a multa de 75% ofenderia o princípio do não confisco. Ao final, pugnou pela improcedência do auto de infração. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de lançamento de ofício de IRRF em razão da falta de recolhimento e/ou declaração em DCTF de débitos de IRRF sobre trabalho assalariado e trabalho sem vínculo empregatício informados em DIRF nos anos calendário 2007 e 2009. Passo à apreciação das alegações da contribuinte. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721562/2012-26 Desnecessidade de constituição do débito através de auto de infração. Declaração do contribuinte. Súmula nº 436 do STJ. A recorrente alegou que havia confessado os débitos em questão na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Desta forma, estaria dispensada constituição dos créditos tributários por meio de auto de infração. A tese da contribuinte não deve ser acolhida. A DIRF não tem o caráter de confissão de dívida alegado pela contribuinte. Trata- se de declaração de informações de interesse da fiscalização e, desta forma, não se constitui em instrumento hábil para a cobrança de débitos ali declarados. Nesta esteira, os débitos de IRRF que tenham sido declarados em DIRF e não tenham sido objeto de quitação por compensação (Declaração de Compensação) ou pagamento e nem tenham sido declarados em DCTF devem ser constituídos de ofício por meio de auto de infração, com acréscimo de multa de ofício. A interpretação aqui esposada encontra eco na jurisprudência do CARF conforme se verifica nos seguintes julgados, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: VALORES INFORMADOS EM DIRF. NÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Embora o contribuinte deva informar em Dirf os valores retidos, os quais devem ser recolhidos, essa declaração visa tão somente informar à Fazenda Pública, para fins de controle, os rendimentos pagos e as importâncias retidas na fonte. Tal declaração não constitui confissão de dívida. Por conseguinte, o débito informado em Dirf não está sujeito à inscrição em dívida ativa somente com base nessa declaração, tal qual ocorre com o débito declarado em DCTF, por exemplo. Exatamente por lhe faltar o atributo de confissão de dívida, o débito informado em Dirf está sujeito ao lançamento de ofício. Com efeito, a fonte pagadora obrigada a reter o imposto, no caso de ausência retenção ou recolhimento, está sujeita à multa de o fício de 75% prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, conforme determina o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002. (Acórdão CARF nº 1201-004.795, de 14/04/2021) DIRF. DECLARAÇÃO DE CARÁTER INFORMATIVO. A DIRF não á apta à constituição de crédito tributário e os valores de IRRF nela declarados não constituem confissão de dívida, eis que esta declaraç ão tem caráter meramente informativo, sendo tais valores passíveis de exigência via auto de infração, com aplicação de multa de lançamento de oficio e respectivos consectários legais. (Acórdão CARF nº 102-000.805, de 10/09/2019) DÉBITOS DE IRFONTE NÃO CONFESSADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO DE 75%. POSSIBILIDADE. A partir do ano calendário de 1999, exercício de 2000, a DIPJ tem natureza meramente informativa. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721562/2012-26 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, não é instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado (Súmula CARF nº 92). A DIRF, também, tem caráter meramente informativo de débito. É devido o lançamento de ofício com respectiva multa punitiva, repressiva, para a constituição do crédito tributário, quanto aos débitos não confessados em DCTF, mas informados em DIPJ e/ou DIRF e não pagos antes da ciência do início do procedimento de fiscalização. (Acórdão CARF nº 1401-004.088, de 12/12/2019) Uma vez que a DIRF não se reveste do caráter de confissão de dívida, não se aplica, na espécie, o disposto no acórdão exarado pelo STJ no REsp nº 1120295/SP, que foi mencionado pela contribuinte no recurso voluntário. Vale destacar, no caso concreto, que a fiscalização procedeu à intimação da contribuinte para que esta pudesse justificar a falta de recolhimento ou declaração em DCTF dos débitos de IRRF sobre trabalho assalariado e trabalho sem vínculo empregatício e esta quedou-se inerte durante o procedimento fiscal. Da mesma forma, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não alegou em nenhum momento que os débitos declarados em DIRF fossem indevidos. Portanto, não vislumbro qualquer mácula no lançamento de ofício conforme procedido pela autoridade fiscal, com o ajuste promovido pela DRJ/FNS em razão de decadência. Neste ponto, portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Multa de ofício. Quanto à imposição de multa de 75%, os próprios precedentes acima mencionados já registram que o lançamento de ofício deve ser acompanhado da multa de ofício conforme previsto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1997, na sua redação original ou na dada pela Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] Neste tópico, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Multa de 75% (setenta e cinco por cento). Caráter confiscatório. Quanto à constitucionalidade da norma legal que prevê a multa de 75% em face do princípio do não confisco, esta matéria escapa da competência dos julgadores administrativos conforme determina a Súmula CARF nº 02: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721562/2012-26 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por consequência, esta parte do recurso voluntário não deve ser conhecida. Conclusão. Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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8988302 #
Numero do processo: 10650.720188/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO DE FATO. Podem ser manejados embargos de declaração nas estritas hipóteses legais, longe das quais a peça deve ser rejeitada.
Numero da decisão: 3401-009.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-15T13:33:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-15T13:33:25Z; Last-Modified: 2021-09-15T13:33:25Z; dcterms:modified: 2021-09-15T13:33:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-15T13:33:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-15T13:33:25Z; meta:save-date: 2021-09-15T13:33:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-15T13:33:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-15T13:33:25Z; created: 2021-09-15T13:33:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-15T13:33:25Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-15T13:33:25Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.720188/2012-57 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-009.466 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Embargante COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO DE FATO. Podem ser manejados embargos de declaração nas estritas hipóteses legais, longe das quais a peça deve ser rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão desta Turma de Relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli assim ementado: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 01 88 /2 01 2- 57 Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720188/2012-57 elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. 1.2. Em Aclaratórios a Embargante destaca uma série de omissões (a - das provas coligidas aos autos que demonstram a essencialidade e relevância dos itens glosados na rubrica bens e serviços, b – dos registros contábeis coligidos aos autos que demonstram que os bens descritos como insumos não foram creditados a título de depreciação, c – das provas coligidas aos autos que demonstram essencialidade e relevância dos bens vinculados ao ativo imobilizado, d – de decisão do Egrégio Sodalício que posteriormente ao julgado declarou inconstitucional a limitação de crédito do ativo imobilizado apenas após 30 de abril de 2004) a e contradições (entre as decisões do Tribunal da Cidadania que impedem o creditamento das Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720188/2012-57 contribuições não cumulativas de aquisição de bens sujeitos à incidência monofásica e o caso em análise) dentre elas a não manifestação sobre os créditos da conta contábil 31101406 Pro-Araxá – tema que foi acolhido pela Egrégia Presidência desta Turma. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O tema em voga foi julgado na reunião imediatamente anterior a presente em portentoso Acórdão de Relatoria da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, o qual, para evitar tautologia e por não haver absolutamente nada a reparar, colaciono, na íntegra, como razões de decidir: Omissão sobre as contas 31101406 - Pro-Araxá e 31101204 - Material de Segurança Alega a embargante que o Acordão CARF n. 3401-007.414 teria sido omissa quanto a análise dos créditos objeto das contas: (i) 31101406 Pro-Araxá e (ii) 31101204 Material de Segurança, ambas devidamente endereçadas em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário pela empresa. Avaliando o tópico específico em que o relator aborda a questão, verifica-se que, de fato, apesar de mencionar as contas 31101406 Pro-Araxá e 31101204 Material de Segurança enquanto argumentos a serem analisados como parte do item 3.2.3.2 do voto (fl. 793), o relator não adentra no mérito, diferentemente do que fez com os demais itens discutidos nesta parte. Todavia, apesar de haver aparente omissão do relator, ao verificar o conteúdo da impugnação fiscal e do recurso voluntário, apesar da recorrente mencionar as referidas contas, não apresenta nenhum argumento ou explicação específica sobre quais despesas se referem, tampouco sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo, o que justifica a ausência de aprofundamento na análise do relator e, também, da manutenção da glosa. Ademais, no que tange aos materiais de segurança, verifica-se que, pelo detalhamento das glosas indicado às fls. 224 e 238, tratam-se de itens genéricos e que poderiam ter sido aplicados tanto na planta fabril quanto em escritórios e outros imóveis de cunho gerencial, o que os torna inconclusivos. Assim, voto por não acolher os embargos quanto a este ponto. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720188/2012-57 Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.905032/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.127
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência,  nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004,  cujo crédito alegado em é referente ao PIS Faturamento.  O débito indicado para compensação  é da Cofins, período de apuração de abril de 2004.  Conforme o  despacho decisório  eletrônico  denegatório,  o DARF discriminado  no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905032/2008­04  Resolução n.º 3401­00.127  S3­C4T1  Fl. 71          2 que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela  instituição  a  cópia  da  tela  Siafi  representativa  do  documento  de  arrecadação  (Condarf).  De  posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo  que  em  relação  à  Contribuição  origem  do  presente  indébito  identificou  o  valor  de  R$  2.768,12,  ao  qual  acresceu  juros  Selic  até  a  data  da  compensação, não utilizado na  redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por  isto,  compensada como permitido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96,     por meio do PER/Dcomp em  questão.  A  4ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  indeferimento.  Apesar  de  não  questionar  a  afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu  que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os  registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar  relativos às  Contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem, de modo que o saldo  credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o  valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que  a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  da  própria  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal  (Processo de Consulta nº  196/2006),  arguindo  que  em  caso  de  reforma  da  decisão  recorrida  nenhum  prejuízo  será  causado ao erário.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência,  conforme  já  decidiu  esta  Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  noutros  processos  da  mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro­me, dentre outros, ao Recurso nº 515051,  processo nº 10983.905037/2008­29,  relatado pelo  ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujo voto adoto, pelo que o transcrevo:  (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela DRF/Florianópolis­SC,  que  o motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do  referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento  indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela  interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o  mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  não  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905032/2008­04  Resolução n.º 3401­00.127  S3­C4T1  Fl. 72          3 aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a  DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter  questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  nos  quais  a  interessada  apurara  e  declarara  os  valores  devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem.  Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é  bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de  1997,  todos  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública  federal, passaram a sujeitar­se à  incidência,  na  fonte,  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  sendo que o “valor retido”: a) é  levado a crédito da respectiva conta  de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que  for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas  contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for  devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º).  Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou  a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante  a aplicação de 15% sobre o  resultado da aplicação do percentual de  que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante  pago,  e  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  às  respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção,  segundo  a  qual, para os  serviços prestados  sob o  título de “energia elétrica”, o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  à  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código  de  recolhimento  seria  “6147”.  Referido ato prevaleceu,  com algumas modificações posteriores até a  edição  da  IN  SRF  nº  294,  de  04/02/2003,  que  o  revogou,  tendo  sido  editada,  para  tratar  da  matéria,  a  IN  SRF  nº  306,  de  12/03/2003,  fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima. Esta última  Instrução Normativa  foi  revogada pela  IN SRF nº  480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as  mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não  significativa para este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  já  podemos  concluir  que  o  Darf  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o “6147”,  refere­se,  de  fato,  à  retenção  efetuada  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  à  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica.  Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos além do PIS/Pasep, e que, nos  termos dos parágrafos 3º e 4º  do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do  PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título.  Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria  a  confrontação  de  sua DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905032/2008­04  Resolução n.º 3401­00.127  S3­C4T1  Fl. 73          4 com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da  permissão  legal de utilizar o valor retido na  fonte, pode­se dizer que,  de  fato,  e,  em  princípio,  incorreu  ela,  por  seu  erro,  num  pagamento  indevido ou a maior.   A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que, apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  daí  a  DRJ  não  ter  admitido  a  compensação.  A  DRJ  tem  razão  quanto  à  inobservância  da  forma  adequada,  haja  vista  que  a  interessada  deveria  ter  indicado  na  PER/Dcomp  como  origem  de  seu  crédito  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa  Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título  de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado  por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do  mesmo período  de  apuração  correspondente  ao  que gerou  a  referida  retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e  tampouco pagamento  indevido ou a maior quando a Universidade de  Santa  Catarina  recolheu  o  valor  da  retenção  na  fonte,  mas,  sim,  quando  a  interessada  deixou  de  diminuir  do  valor  a  pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou o  pagamento indevido ou a maior ora em discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais  se  considerarmos  que  o  “batimento”  das  informações  foi  eletrônico,  haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre  o  valor  do  débito  indicado  na  DCTF  e  o  valor  do  recolhimento  da  contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no  PER/Dcomp, que refere­se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade,  ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras  razões  de  seu  pedido  de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido  retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou  os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum  no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela  instância de piso, especialmente quando ela diz:  “É preciso  ressaltar que as  retenções na  fonte previstas no artigo 64  da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar  em alguns atos administrativos,como  tais a  Instrução Normativa SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da  IN  SRF  n.°  306/2003)  e  que”  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905032/2008­04  Resolução n.º 3401­00.127  S3­C4T1  Fl. 74          5 devidos,relativamente a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da  retenção"  (art.  7.°  da  IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os  valores  retidos sejam  utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores, mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas com a natureza própria das retenções da  fonte,  expressa no  parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação  com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e  contribuições  referentes  ao mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que  é passível de compensação com débitos de períodos­base posteriores.”  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado  improcedente  pela  mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não  poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação  quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e,  como  visto,  a  fundamentação  constante  do Despacho Decisório  para  não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado  pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de  2002,  que  tratam  da  competência  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório e para a homologação da compensação declarada:  “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF), Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre o domicílio  fiscal do  sujeito  passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  §  1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  ofício  do  crédito  do  sujeito  passivo  com  seus  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  caberá  ao  titular  da  unidade  da  SRF  de  que  trata  o  caput  que,  à  data  da  restituição  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal do sujeito passivo.  (...)  § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  à SRF  será  promovida  pelo  titular  da DRF, Derat  ou  Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  observado,  quanto  ao  reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)”  (...)  Alem  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser  melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou  por  meio  de  petição  adicional,  ou  quando  da  apresentação  de  reclamação contra um despacho decisório desfavorável.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905032/2008­04  Resolução n.º 3401­00.127  S3­C4T1  Fl. 75          6 Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos  e  argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito  ao  crédito  por  conta  de  não  tê­lo  utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo  para  fins  de  aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento  em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos carreados ao processo pela  interessada  foram suficientes  para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas.  Neste ponto,  invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente  os  da  legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade, bem como os  princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de  converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de  origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  O  presente  processo  somente  deverá  voltar  a  este  Colegiado  se,  da  nova  análise  a  ser  efetuada  quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação  declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 19515.001850/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-010.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento a quantia de R$ 8.382,12, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento a quantia de R$ 8.382,12, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 50 /2 00 9- 08 Fl. 3180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001850/2009-08 Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 349 a 357) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 228 a 271) de IRPF do ano-calendário 2005, em decorrência da apuração de infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros e multa no percentual de 75%) é de R$ 329.720,90 (fl. 2). A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Pedido que se indefere por falta de previsão legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 17/04/2013 (fl. 361 a 365) e apresentou recurso voluntário em 17/05/2013 (fls. 364 a 365) sustentando que os valores recebidos não representam renda, são de alugueis administrados por seu pai e foram recebidos na conta conjunta que mantém juntos. Os autos vieram a julgamento em 06/08/2020, ocasião em que a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção (Resolução nº 2402-000.870 – fls. 3.153 a 3.157), por unanimidade, decidiu pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que o setor competente na unidade preparadora adotasse as seguintes providências: (i) promover o cotejo entre os dados apresentados na documentação citada e os depósitos bancários de origem não comprovada, a fim de verificar se houve ou não a comprovação inequívoca; (ii) elaborar, se for o caso, novo Demonstrativo Fiscal, detalhando os valores acatados e os valores mantidos em decorrência da realização da presente diligência; (iii) elaborar relatório circunstanciado, dando-se vista à recorrente para, querendo, pronunciar-se. Em resposta, foram anexadas as planilhas de fls. 3.160 a 3.172 e a Informação Fiscal de fls. 3.173 a 3.174. A contribuinte foi intimada (fl. 3.176) mas não apresentou manifestação. Fl. 3181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001850/2009-08 Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não identificados Aduz a recorrente a improcedência do lançamento porque os depósitos em conta bancária conjunta com seu pai que foram identificados pela Fiscalização não representam renda e, sim, aluguéis administrados por ele. A L n˚ 9 430, 27 d d z mb d 1996, v g u § 5˚ d 6˚ d L n˚ 8.021, de 12 de abril de 1990 1 . Sob a égide do dispositivo legal suprimido, exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. P s f s g d s c d s p d 1˚ d j n d 1997, 42 d L nº 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, após regular intimação para fazê-lo. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). 1 Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5 b m n p d nd s f u d c m b s m d p s s u p c s z d s jun instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Fl. 3182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001850/2009-08 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo d n m m sm necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento é o Enunc d d Súmu d CARF n˚ 26: Súmu CARF n˚ 26: A p sun ã stabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A disposição contida no art. 42 é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Trata-se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. Em sede de recurso voluntário, a recorrente anexou os documentos de fls. 366 a 3.150, para comprovar que os depósitos referentes ao ano-calendário 2005 se referem aos aluguéis recebidos por seu pai na condição de administrador da Imobiliária Carlos de Campos. Fl. 3183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001850/2009-08 O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos. Os documentos foram agrupados em relatórios mensais, onde consta o nome dos locatários, a data de vencimento e o valores dos aluguéis. Na sequencia, há o recibo dos aluguéis emitidos pela Imobiliária Carlos de Campos a cada um desses locatários. Na sessão de 16/07/2021, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos julgou o processo nº 19515.001848/2009-21, do contribuinte ANTONIO CARLOS DE CAMPOS (genitor da recorrente), relacionado ao processo aqui julgado, e concluiu, por unanimidade, pelo provimento parcial do recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento a quantia de R$ 8.382,12, nos termos do voto relator. Inexistindo diferenças fáticas entre a situação retratada, adoto como razões de decidir o Acórdão nº 2402-010.255, de relatoria do Conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem: A defesa esclareceu que o contribuinte atuava como intermediador: recepcionava aluguéis dos inquilinos e os repassava aos proprietários, após deduzir a comissão. Juntou, aos autos, extensa documentação não apresentada na fiscalização, nem na impugnação, composta por: recibos da Imobiliária Carlos de Campos (ou Carlos de Campos Imóveis) em favor dos inquilinos (entradas) e recibos após o repasse do pagamento aos proprietários, com o débito da taxa de administração mensal (saídas). Como consta na decisão recorrida, o lançamento a partir de depósitos ou créditos bancários de origem não comprovada consiste na presunção de omissão de rendimentos em face ao contribuinte titular da conta que não obtiver êxito em comprovar a origem dos créditos, mediante documentação hábil e idônea, apta a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a que título houve o depósito ou credite na conta bancária. Há a necessidade de estabelecimento da relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que o contribuinte deseja comprovar, com coincidência de data e de valor, em honra ao § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que requer a análise individualizada de cada crédito ou depósito. O procedimento de auditoria fiscal enumerou as contas bancárias de titularidade individual ou conjunta do contribuinte, quais sejam, Banco do Brasil (conta 81795), Bradesco (conta 00000035), HSBC (contas 0263024 e 1434048) e Unibanco (contas 7480436 e 2603396). Depois, em múltiplas oportunidades, intimou o contribuinte para esclarecer a origem dos depósitos bancários nas contas bancárias, tendo obtido a lista de aluguéis recebidos, fls. 45/68, individualizada por proprietário e por locatório, com a indicação dos valores mensais, e o esclarecimento de que as receitas provenientes giravam em torno de R$ 65 a 70 mil ao mês, do que cabia ao sujeito passivo 6% de taxa de administração, fls. 38. Entretanto, a fiscalização não logrou êxito em cotejar os depósitos bancários com os valores informados na planilha, produzindo o documento de fls. 590/592, em que demonstrou quais eram os valores comprovados e os não comprovados, aptos a atrair a presunção de omissão de rendimentos contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Apesar da resposta oferecida pelo fiscalizado, a AFRFB em um esforço para ir de encontro da verdade material e em obediência do princípio do dever de investigar, fez Fl. 3184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001850/2009-08 um cruzamento entre os extratos bancários e a planilha de “ALUGUEIS RECEBIDOS EM 2.005”, ambos apresentados pelo Sr. ANTONIO CARLOS DE CAMPOS e conseguiu identificar alguns valores coincidentes em datas e valores os quais foram considerados comprovados. Como resultado da nova análise não conseguimos localizar nos extratos bancários diversos valores que estavam inseridos na planilha de “ALUGUEIS RECEBIDOS EM 2.005”. ... Também, no mesmo dia, 19/12/2008 e ciência em 20/12/2008, doc. de fls. 74/76; foi lavrado outro Termo de Intimação Fiscal tendo como anexo as planilhas dos valores de créditos constantes dos extratos bancários e que não foram identificados com datas e valores coincidentes na planilha de “ALUGUEIS RECEBIDOS EM 2.005”, apresentados pelo fiscalizado. Em face à existência de contas conjuntas, a fiscalização tomou por base de cálculo 33%, 50% ou 100% dos depósitos bancários de origem não comprovada, a depender da titularidade conjunta ou não de cada conta bancária. No mais, a fiscalização já havia apreciado o argumento do recurso voluntário de que os depósitos bancários correspondiam ao ingresso dos aluguéis pagos pelos inquilinos, tributando-os em infração apartada (omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas), tendo o contribuinte anuído e parcelado o débito correspondente. Em sua impugnação, o contribuinte requereu a dilação do prazo probatório - pedido rejeitado pela autoridade julgadora de primeira instância - nos termos abaixo: (...) viabilizar a obtenção, junto às instituições bancárias, de comprovantes dos repasses dos valores recepcionados em suas contas-bancárias.; consubstanciados na microfilmagem de cheques, transferências eletrônicas, dentre outros elementos probatórios. Em contrapartida, no recurso voluntário, o contribuinte não juntou as microfilmagens dos cheques, as transferências eletrônicas ou os comprovantes que desejaria obter junto às instituições bancárias, mas sim: i. relatório de entrada dos aluguéis recebidos dos inquilinos, ii. recibos da Imobiliária Carlos de Campos que atestariam o recebimento dos aluguéis pagos por inquilinos, iii. relatório de saída dos pagamentos aos proprietários e iv. recibos que atestem o repasse, aos proprietários, dos aluguéis recebidos, deduzida a taxa de administração. Este Colegiado submeteu a documentação para cotejo da autoridade tributária na unidade preparadora, a fim de verificar se houve a comprovação inequívoca da origem dos depósitos bancários, tendo aquela cuidado de relacionar os aluguéis recebidos (Anexo I), os depositados tributados (Anexo II) e produzido tabela em que relaciona os aluguéis coincidentes em datas e valores (Anexo III). A partir desta tabela, analisou minuciosamente a documentação apresentada e não acatou a comprovação por razões diversas: a não apresentação do recibo, a incompatibilidade entre a forma de pagamento e o histórico do extrato bancário, a ausência de prova do repasse ao proprietário ou a presença de vícios nos recibos (ausência de assinatura e incompatibilidade de valores e datas). Depois, entabulou, no Anexo IV, as comprovações que foram acatadas e, no Anexo V, entendeu haver sido comprovado o valor de R$ 8.382,12 - considerando tratar-se de conta conjunta a ser tributada em 50%. Em face a estes achados, o contribuinte, intimado para tanto, não apresentou manifestação. Desta forma, a análise da documentação comprobatória promoveu a comprovação inequívoca da origem de parte dos depósitos ou créditos bancários, devendo o lançamento ser revisto na forma sugerida pela autoridade tributária na unidade preparadora. Fl. 3185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001850/2009-08 CONCLUSÃO VOTO em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja deduzida, da base de cálculo do lançamento, a quantia de R$ 8.382,12, referente a depósitos bancários cuja origem o contribuinte pôde comprovar. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento a quantia de R$ 8.382,12. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 3186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.908264/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição Social de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Restando claras as razões do Termo de Verificação Fiscal, o qual exarou os fundamentos do Despacho Decisório para o indeferimento do pedido creditório e a não homologação das compensações, improcedem as alegações de nulidade suscitadas quanto à falta de clareza e omissão de provas que acarretaria o pretenso cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A juntada de documentos (Anexos) elaborados pela Fiscalização em processo distinto, os quais demonstram a reapuração de valores das contribuições, e que se relaciona com aquele em que se analisa a compensação afasta os argumentos de nulidade por preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos.
Numero da decisão: 3201-009.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição Social de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Restando claras as razões do Termo de Verificação Fiscal, o qual exarou os fundamentos do Despacho Decisório para o indeferimento do pedido creditório e a não homologação das compensações, improcedem as alegações de nulidade suscitadas quanto à falta de clareza e omissão de provas que acarretaria o pretenso cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A juntada de documentos (Anexos) elaborados pela Fiscalização em processo distinto, os quais demonstram a reapuração de valores das contribuições, e que se relaciona com aquele em que se analisa a compensação afasta os argumentos de nulidade por preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 82 64 /2 00 9- 71 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata-se de Despacho Decisório, com base de Termo de Verificação Fiscal, que indeferiu o crédito de Cofins com incidência não cumulativa referente ao período de apuração de outubro de 2006, no valor de R$ 29.606,83, e não homologou as compensações declaradas vinculadas aos pedidos de ressarcimento. A interessada, uma pessoa jurídica prestadora de serviços relacionados à inspeção, reparos, higienização e descontaminação de contêineres, fornecidos a armadores estrangeiros, que atuam no Brasil, representados por agências marítimas que efetuam, por conta daqueles, os pagamentos por tais serviços. Afirma que receita bruta auferida na atividade corresponde à exportação de serviços não sujeita ao PIS e à COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/02 (artigo 5º, II) e 10.833/03 (artigo 6º, II). Constam dos autos que formulou Consulta à Receita Federal (RFB) para cercar-se da garantia do benefício fiscal da não incidência das Contribuições cuja Solução de Consulta nº 042/2007 assegurou-lhe o direito à exclusão das receitas na apuração de PIS e Cofins, desde que satisfeitos dois requisitos: (a) que o tomador dos serviços seja pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior, e (b) que o pagamento represente ingresso de divisas no País. N sequência transmitiu Pedidos de Ressarcimento cumulados com Declarações de Compensações das quantias “pagas” por conta desta rubrica mediante a retenção, em períodos anteriores, pelas pessoas jurídicas representadas no País dos armadores estrangeiros. O Despacho Decisório do indeferimento foi baseado nas conclusões da Autoridade Fiscal no TVF, comum a todos os processos de mesmo contribuinte, cujos fundamentos podem ser sintetizados: i. A Solução da Consulta formulada pelo contribuinte admitiu, em tese, o direito à exclusão das prestação de serviços a residentes no exterior, mesmo que com a intervenção de terceiros, contudo, a entrada de divisas deveriam restar manifestadamente comprovada; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 ii. A ação fiscal incluiu a análise dos contratos de câmbio e diligências realizadas junto às agências de navegação, que intermediaram os serviços prestados, iii. Conclui a Autoridade que apenas parte das receitas puderam ser caracterizadas como sendo exportação de serviços, alicerçadas pela entrada de divisas, propondo o reconhecimento do direito creditório de R$ 32.300,03, correspondente aos créditos obtidos pela não cumulatividade, nos anos de 2006 e 2007; iv. Justificou-se o não reconhecimento da imunidade às contribuições, de grande parte de suas receitas, em virtude da inexistência ou não comprovação dos elementos necessários exigidos pela norma, especialmente, no que tange à demonstração da efetiva entrada de divisas e ao nexo causal entre os contratos de câmbio apresentados e a prestadora de serviços; v. Salientou o Fisco que não havendo provas consistentes da prestação de serviços a residente no exterior, que represente a entrada de divisas no país, conforme requerido, ficou afastada, por conseguinte, a isenção postulada para a maior parte das receitas, devendo estas serem tratadas como integrantes das bases de cálculo do Pis e da Cofins. Ciente do indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual sustentou: a. A nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa em razão da falta de clareza do documento (que possibilitasse a compreensão e verificação da base de cálculo do tributo) e de provas, pois o TVF não esclareceu o destino do valor deferido, e não juntou os demonstrativos anexos; b. A legislação impõe, para o gozo da isenção do PIS e da COFINS na exportação de serviços, que os serviços sejam prestados a domiciliado no exterior e que a sua contraprestação represente o ingresso de divisas no País; c. A Solução de Consulta estabeleceu que, "Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação" (v. item 15, reproduzido no SUBITEM 3.2.1, supra)”; d. Não foram aceitos como exportação de serviços, os prestados aos armadores representados pelas agências marítimas WILSON SONS, NYK, OCEANUS e ZIM, para a seguir questionar sua incompetência (conforme atribui-lhe o Fisco) para comprovar o efetivo ingresso das divisas correspondentes a esses serviços; pois, restava-lhe apenas comprovar a sua parte no estabelecimento daquele "nexo causal entre o pagamento e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior", o que fez exemplarmente com relação às mencionadas agências marítimas, conforme atestado pela própria Fiscalização, no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL"; e. Houve completa e absoluta admissão, por parte das agências marítimas representantes dos armadores estrangeiros, quanto à realização desses serviços, ou seja, que correspondiam a serviços prestados a armadores com sede no exterior, caracterizando, pois, a exportação de serviços referida tanto a legislação vigente quanto no entendimento expressado pela autoridade na SC 42/2007; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 f. A clara intenção de negar seu direito, a Autoridade Fiscal buscou, de todas as maneiras, a ela transferir a responsabilidade pela comprovação do efetivo ingresso, no País, dos valores que recebeu pelos serviços prestados, o que, caracteriza a exigência do cumprimento de tarefa impossível, eis que sem condições de fiscalizar a conduta cambial adotada pelas aludidas agências marítimas; g. Além da afirmar a falta de prova do ingresso das dividas a negativa ao benefício fundou-se na ausência de prova da propriedade ou posse dos contêineres por parte do armador ou da agência marítima. A exigência é incabível pois a posse é caracterizada tão-só pelo fato das agências tê-los em seu poder; ademais, a legislação/SC 42/2007 não exige prova da propriedade ou posse do bem sobre o qual o serviço foi prestado; h. Outro motivo para a negativa do direito foi a falta de comprovação da representação (mandato) dos armadores estrangeiros pelas agências marítimas; e i. Em síntese o conjunto probatório que o Fisco exigiu consiste em prova impossível de ser obtida pela manifestante. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao ressarcimento de créditos de Cofins. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: [...] DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as Compensações o Acórdão nº 06-61.217, exarado no processo n. 15987.000031/2011-42 o qual abrangeu a análise da matéria (ressarcimento da Contribuição para PIS/Pasep ou Cofins) nos períodos de apuração de 2006 e 2007, que sintetizo: 1. Rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório porque este preencheu os requisitos formais e materiais para a sua validade. Ademais consta de seus Anexos os elementos necessários à compreensão do indeferimento do pedido o que lhe permitiu o conhecimento de suas razões e as combateu; 2. O valor do direito reconhecido (R$ 32.300,06), que constou do TVF, não foi reconhecido no Despacho Decisório deste processo porquanto relacionado ao período base de 2007; Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 3. Corroborou as razões da Autoridade Fiscal para assentar que os documentos apresentados e as diligências efetuadas não foram suficientes para comprovar a efetividade dos serviços prestados e tampouco o ingresso de divisas, em relação à algumas agências marítimas; 4. A documentação apresentada pela manifestante, em resposta à intimação expedida, não logrou comprovar o elo manifesto entre a Depotrans e a pessoa jurídica residente no exterior, bem como o fechamento dos contratos de câmbio; 5. Quanto às agências marítimas envolvidas para que comprovassem a propriedade ou a posse dos bens sobre os quais os serviços foram executados bem como a vinculação com a pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior e a forma e o pagamento efetuado, não foram exitosas em suas respostas às intimações fiscais; 6. De acordo com o conjunto probatório, a fiscalização concluiu que, nos casos em que a prestação de serviços se deu com intermediação das agências de navegação, faltou a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção pleiteada e considerou os valores referentes a essas prestações de serviço como sendo de mercado interno, conforme a tabela constante do Anexo 2, da Informação Fiscal; 7. Em relação aos serviços prestados pela Depotrans à China Shipping Container Line Co. Ltda, embora não se tenha documentos que demonstrem a posse ou a propriedade dos containeres, é possível concluir em face do contrato apresentado e das notas fiscais de prestação de serviço (que tem como destinatário a empresa sediada no exterior) que o serviço foi, de fato, prestado para PJ residente ou domiciliada no exterior. Porém, não restou comprovado que a Oceanus Agência Marítima S/A era de fato representante no Brasil da China Shipping Container Line Co. Ltda.; 8. Da mesma forma, é possível concluir que a prestação de serviço para PJ residente ou domiciliada no exterior foi comprovada no caso da Nippon Yusen Kabushi Kaisha Line, por meio do contrato apresentado e das notas fiscais de saída. O que não se comprovou foi que a agência marítima NYK Line do Brasil representava o armador Nippon Yusen Kabushi Kaisha Line, residente ou domiciliado no exterior; 9. No caso dos serviços prestado para a Zim Integrated Shipping Co. Ltda, as notas fiscais de saída e a confirmação da propriedade dos containeres relacionados no termo de intimação demonstram a prestação de serviço da Depotrans para PJ estrangeira e, por meio da consolidação do Contrato Social da Zim do Brasil Ltda comprovou-se o vínculo entre essa e a empresa estrangeira, Zim Integrated Shipping Co. Ltda; contudo, não há nos autos a efetiva comprovação de que o pagamento pelos serviços prestados pela Depotrans às pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior acima citadas, tenha representado ingresso de divisas, com a necessária apresentação de contrato de câmbio; 10. Apesar da inexistência de contrato formal, no caso do armador estrangeiro Costa Containers Lines SPA, a documentação apresentada pela agência marítima Wilson Sons Agência Marítima Ltda, de fato, comprova que os serviços foram prestados pela Depotrans à Costa Container Lines SPA, por intermédio da agência, em relação às notas fiscais nº 8731 (20/01/2006), 8732 (20/01/2006), 8749 (23/01/2006), 8750 (23/01/2006), 9515 (04/05/2006) e 9527 (04/05/2006). Em que pese a apresentação de contratos de câmbio (tipo 3) às fls. 449/458 e 471/476, não foi possível estabelecer inequivocamente a quais contratos de câmbio apresentados Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 estariam vinculadas as citadas notas fiscais, uma vez que há divergência de valores e de datas, além de o contrato não fazer referência a nenhum número de fatura/invoice, referindo-se de forma genérica a “DESP MENSAL/CONT DIVERSOS PORT”, sem, contudo, especificar as despesas ou os containeres trabalhados; e 11. Conclui o voto: “Sendo assim, como não foi comprovado, em nenhum dos casos, o ingresso de divisas deve ser mantida a reclassificação de receitas e as glosas efetuadas pela fiscalização”. No Recurso Voluntário, a contribuinte repisa as matérias e fundamentos suscitados em manifestação de inconformidade e acrescenta ainda outros argumentos para combater a decisão recorrida: I. Rechaçou a afirmação no voto de que “não foi comprovado, em nenhum caso, o ingresso de divisas”, pois as agências marítimas, representantes dos armadores estrangeiros, admitiram e confirmaram não só a efetiva realização dos serviços, como também que correspondiam a serviços prestados a armadores com sede no exterior, anexando diversos documentos comprobatórios; II. A decisão de 1ª Instância deve ser reformada uma vez evidenciada pela recorrente a comprovação do nexo causal entre o pagamento e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior; além das agências também efetuarem as comprovações, conforme mencionada na própria decisão da DRJ; III. Com relação à CHINA SHIPPING CONTAINER LINE (representado pela OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A), há contrato firmado entre a recorrente e o armador (fls.263/274). A página da internet juntada confirma que a CHINA SHIPPING DO BRASIL e a agência OCEANUS são suas representantes no Brasil (fls.408/411); as notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade, foi também apresentado pelo agente as notas fiscais e os invoices (faturas) (fls.501/510); IV. A negativa do direito com base na falta de comprovação da propriedade dos containers, não se sustenta na medida em que os containers objeto da prestação dos serviços são encaminhados, à recorrente pelas agências marítimas de que se trata, resta evidente, no mínimo, que são elas detentoras ou possuidoras desses objetos, detenção e posse essas caracterizadas tão só pelo fato de tê-los em seu poder, sendo que a sua propriedade ou a sua regular entrada no País são matérias que interessam tão somente aos seus legítimos donos e à autoridade aduaneira; V. Improcedente as afirmações de que não se comprovou que a agência NYK representava o armador NIPPON YUSEN KABUSHI KAISHA LINE, isso porque, no contrato firmado com a recorrente e os respectivos adendos, há expressa menção ao nome do representante NYK LINE DO BRASIL LTDA (fls. 375/381). Além disso, as notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade, foi apresentada declaração da empresa confirmado o serviço e o pagamento por contratos de câmbio tipo 3 e 4 (fls.443/500); VI. De igual modo, improcedente a acusação de falta de comprovação de que a agência WILSON SONS era representante da COSTA CONTAINERS LINES SPA e os contratos não se vinculam às notas fiscais, por divergência de valores. As notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade (fls. 282/343), o contrato firmado com a recorrente foi Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 verbal, contudo, a empresa confirmou ser agente do armador estrangeiro, confirmou a prestação dos serviços, apresentou cópia dos contratos de câmbio tipo 3, os vouchers e os boletos pagos (fls.447/500); VII. Quanto a empresa ZIM INTEGRADED SHIPPING CO., a decisão recorrida entende que não ficou provado o pagamento pelos serviços prestados. As notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade (fls. 282/343), a empresa apresentou declaração (fls. 391), afirmando ter os contratos de câmbio, faturas e comprovantes de pagamento, cópia do Livro Razão, boletos pagos a recorrente e cópia do contrato social onde se vê na o armador estrangeiro é sócio do agente no Brasil (fls. 511/567); VIII. A comprovação do efetivo ingresso de divisas correspondentes aos serviços prestados, foram efetuados pelas agências, com a apresentação de vários contratos. A Solução de Consulta Cosit nº 1/2017 reconhece a flexibilização da legislação monetária e cambial acerca das operações disponibilizadas aos exportadores brasileiros para considerar cumprido o requisito da comprovação do ingresso qualquer modalidade de pagamento autorizada pela referida legislação que enseje conversão de moedas internacionais; IX. Ao considerar que os documentos que provam a regular operações de câmbio não lhes pertencem aduz que o fisco deveria ter encaminhado indagações ao Banco Central do Brasil, quanto à existência dos contratos de câmbio, contas, titularidade e beneficiários; e X. Requer a conversão do julgamento em diligência para que seja expedida intimação ao Bacen para a apresentação dos contratos de câmbio tipo 3 e tipo 4, nos períodos de 2006 e 2007 onde figuram como pagadores estrangeiros os armadores mencionados nos autos e suas agências/representantes no País. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do despacho decisório Suscita a recorrente, em preliminar, a nulidade do despacho decisório com a alegação de que o Fisco não apresentou provas e não demonstrou nas razões declinadas para motivar o não reconhecimento do direito à exclusão das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins nas receitas de exportações de serviços e a consequente não homologação da compensação. Afirma, também, que tais fatos são suficientes para a decretação da nulidade do despacho por preterição do direito de defesa. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 Entenderam os julgadores da DRJ que inexiste a alegada nulidade, pois constaram os fatos e as razões do não reconhecimento do direito pleiteado e a não homologação da compensação. Com razão a decisão recorrida. O despacho decisório faz remissão aos Demonstrativos (Anexos) que constam do processo e que acompanham o despacho decisório e que se valeram de informações fornecidas pela recorrente. Nos referidos documentos constaram as razões que a autoridade fiscal entende para concluir pela impossibilidade do aproveitamento dos saldos credores com os motivos muito bem apontados. Como se vê, restou aclarado no despacho decisório o motivo do indeferimento do crédito pleiteado e não homologada a compensação por ausência de comprovação dos requisitos legais, e exarados em Solução de Consulta da próprio interessada, para a fruição do benefício da não incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de prestação de serviços sobre os bens pertencentes a armadores estrangeiros, representados por agências marítimas no País. A validade ou não dos fundamentos do Fisco é matéria de mérito deste voto. Ademais, a juntada de documentos (Anexos) elaborados pela Fiscalização em processo distinto, os quais demonstram a reapuração de valores das contribuições, e que se relaciona com aquele em que se analisa a compensação afasta os argumentos de nulidade por preterição do direito de defesa. Não há, portanto, qualquer ofensa a princípio constitucional ou preterição do direito de defesa que levaria à nulidade do ato administrativo nos termos do art. 59 do PAF. Do exposto, não vislumbro qualquer vício de nulidade no despacho decisório ou razões para reparos na decisão recorrida que afastou a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte, bem como presentes nos documentos que acompanharam o despacho decisório os fundamentos para indeferir o direito pleiteado e não homologar a declaração de compensação. Pedido de Diligência A realização de diligência é providência que se mostra imprescindível para determinar a existência ou não do direito de crédito, razão pela qual é indeferida, nos termos do art. 36, § 2º, do Decreto nº 7.574, de 2011, em razão dos fundamentos de mérito a serem assentados a seguir. Mérito Inicialmente, ressalta-se que, como mencionado no Relatório deste voto, a decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as Compensações o Acórdão nº 06-61.217, exarado Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 no processo n. 15987.000032/2011-97 o qual abrangeu a análise da matéria (ressarcimento da Contribuição para PIS/Pasep ou Cofins) nos períodos de apuração de 2006 e 2007. Dessa forma o enfrentamento das matérias aqui retratadas ao referir-se ao TVF e outros documentos, indicam o número de folhas que constam do processo n. 15987.000032/2011-97. Pois bem. No mérito, o litígio que se apresenta nesta instância diz respeito ao inconformismo da contribuinte em não ter reconhecido o direito ao crédito em relação aos pagamentos de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e cujo pagamento importou em ingresso de divisas, por meio de agentes ou representantes dessas pessoas estrangeiras (armadores de transporte marítimo de cargas em contêineres). O argumento de defesa é que com base na legislação do PIS/Pasep e Cofins não cumulativo e na resposta à Consulta formulada, lhe é permitido a exclusão da base de cálculo das Contribuições, desde que comprovado o nexo entre a prestação de serviço ao armador estrangeiro e o pagamento por tais serviços, ainda que em moeda nacional e efetuado por agência marítima, corresponda a um ingresso de divisa, nos termos preconizado pela legislação do Banco Central. Conforme relatado pode-se verificar do próprio TVF 1 , do voto recorrido 2 e das manifestações da contribuinte que a negativa do reconhecimento do direito à exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins em relação às prestações de serviços à pessoa jurídica domiciliada no exterior e que importou o recebimento de valores mediante contrato de câmbio deveu-se à ausência (1) de prova inequívoca do elo entre a Depotrans e o armador estrangeiro; e (2) do fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. Por mais zeloso e aprofundado o labor da Autoridade Fiscal nas verificações efetuadas, entendo existir inconsistência entre as premissas adotadas e as conclusões obtidas. Digo isto porque, a uma, os documentos apresentados pela contribuinte e os obtidos das agências de navegação (apresentados mediante intimação) são incontestes em demonstrar a realização de serviços sobre contêineres utilizados no transporte internacional de cargas e tal fato é descrito no TVF 3 reconhecendo-se a existência de notas fiscais que se relacionam ao serviço 1 Termo de Verificação Fiscal - TVF (fl. 239): 3.20 Assim, considerou-se pouco consistente o conjunto de elementos apresentados para a comprovação dos requisitos básicos para o reconhecimento da imunidade reclamada e do direito de restituição das contribuições do PIS/COFINS, quais sejam, o de prova inequívoca do elo manifesto entre a pessoa prestadora do serviço no Brasil e o usuário domiciliado no exterior, bem como o de fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. 2 Voto no Acórdão nº 06-61.217 (fl. 768): Sendo assim, como não foi comprovado, em nenhum dos casos, o ingresso de divisas deve ser mantida a reclassificação de receitas e as glosas efetuadas pela fiscalização. 3 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 237/238): 3.9 Quanto às demais notas fiscais de saída, em que a prestação de serviços ao armador estrangeiro se deu com a intermediação de agências de navegação brasileiras, cabendo a essas o recebimento das transferências do exterior de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, foram as mesmas apresentadas conforme critério de amostragem estabelecido pela fiscalização. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 executado, conforme demonstrado nos mais variados documentos; a duas, após a emissão (preliminar) de um Termo de Constatação, a recorrente foi reintimada a comprovar a contratação dos serviços prestados e a legitimidade da representação das agências marítimas, contudo, nada solicitando acerca da comprovação do fechamento dos contratos de câmbio e ao final, a autoridade explicitou que a empresa intimada confirmou as verificações feitas pela fiscalização, conforme TVF 4 ; a três, a Fiscalização ampliou o procedimento verificatório ao diligenciar junto às agências 5 envolvidas na busca de elementos que evidenciassem as operações de exportações, [...] 3.13 Ainda com relação ao conjunto de notas fiscais selecionado por amostragem pela fiscalização, a intimada apresentou os respectivos relatórios demonstrativos da composição do faturamento, em que constam a identificação de cada contêiner por ela trabalhado, a data, a especificação e o valor unitário dos serviços prestados. 3.14 Apresentou também os seguintes documentos relacionados à prestação de serviços por ela efetuados: - contrato de prestação de serviços pactuado em 12.04.2005 com a China Shipping Container Line Co, Ltd, com sede em Shanghai/China, com menção expressa à intermediação da China Shipping do Brasil Agência Marítima Ltda - contrato de prestação de serviços pactuado em 01.10.2004 com Nippon Yusen Kaisha Line com sede em Tóquio/Japão, com menção expressa à intermediação de NYK Line do Brasil – contrato de prestação de serviços pactuados em 14.06.2006 com Yang Ming Marine Transport, com sede em Chidu/Taiwan, sem menção ao nome do agente representante - declaração do agente Zim do Brasil Ltda, de que representa a empresa de navegação Zim Integrated Shipping Co com sede em Haifa/Israel e que dela recebeu remessas do exterior para, após a conversão, efetuar pagamentos em moeda nacional por serviços prestados às suas embarcações em território brasileiro, dentre os quais aqueles realizados pela Depotrans . Declarou ainda que, apurado saldo após a dedução de todas essas despesas, transferiu via contrato de câmbio as receitas auferidas com o transporte marítimo. - declaração do agente Wilson Sons Agência Marítima, de que representou o armador estrangeiro Costa Container Lines e que, por ordem e conta desta, realizou pagamentos em moeda nacional à requerente. Relacionou a título de exemplo algumas notas fiscais e serviços prestados pela Depotrans para o seu representado, bem como discriminou números de contratos de câmbio do tipo 3, todos no valor de US$ 130.000,00, que, segundo o agente, dariam cobertura aos documentos fiscais de prestação de serviços relacionados. 4 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 238): 3.15 Em 16.11.2011, foi emitido pela fiscalização o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n. 01, cuja ciência foi dada ao contador e procurador da requerente, instando-a a confirmar o teor das informações obtidas até então, bem como a apresentar documentação adicional que permitisse comprovar a efetiva contratação dos serviços prestados e a legitimidade da representação por parte das citadas agências brasileiras. 3.16 Em 25.11.2011, através de seu procurador, a empresa intimada confirmou as verificações feitas pela fiscalização [...] 5 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 239): 3.20 Assim, considerou-se pouco consistente o conjunto de elementos apresentados para a comprovação dos requisitos básicos para o reconhecimento da imunidade reclamada e do direito de restituição das contribuições do PIS/COFINS, quais sejam, o de prova inequívoca do elo manifesto entre a pessoa prestadora do serviço no Brasil e o usuário domiciliado no exterior, bem como o de fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. 3.21 Por essa razão, a fiscalização resolveu ampliar o procedimento verificatório, diligenciando junto às principais agências marítimas envolvidas, sob amparo de mandados de procedimentos fiscais. 3.22 Assim, intimou, em 31.10.2011, as agências Wilson Sons, NYK Line do Brasil, Oceanus e Zim do Brasil, buscando aprofundar a busca de elementos que evidenciassem a operação de exportação de serviços, a situação fática inequívoca de que a atuação do agente restringiu-se aos poderes do mandato e a entrada de divisas no País de forma motivada e explícita. 3.23 Nesse sentido, a primeira exigência teve como objetivo atestar a posse ou a propriedade de bens sobre os quais recaíram os serviços. Para isso, a fiscalização identificou nos termos de intimação uma amostragem de unidades de carga (containers) dentre aquelas trabalhadas pela Depotrans, relacionando-as às faturas a elas vinculadas e solicitou então às agências que comprovassem o real proprietário ou possuidor delas. 3.24 Solicitou também a apresentação de contratos, não somente os relativos aos serviços realizados pela Depotrans em unidades de carga, mas também os de representação comercial formalizados entre a própria agência e o seu Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 o poder de mandato e a entrada de divisas, situação que ao meu ver revela o reconhecimento pela autoridade fiscal a incapacidade (material e jurídica) da recorrente em comprovar tais elementos; e a quatro, no item “4” do TVF (fl. 242) 6 , a Autoridade Fiscal descreve os fundamentos da negativa do reconhecimento do direito nas situações de intermediação das agências/representantes dos armadores, no qual, conquanto admita provas da existência de alguns elementos (notas fiscais do serviço prestado, contrato de câmbio do tipo 3 ou 4, posse/propriedade do contêiner), faltou ao conjunto de elementos a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção postuladas; ou seja, nessas circunstâncias, o direito foi negado eis que as agências marítimas – e não a contribuinte – não comprovaram as situações exigidas no entendimento daquela Autoridade: a prova de que o contêiner pertencia à agência/armador; o nexo entre o contrato de câmbio e o serviço; a internação dos valores para pagamento dos serviços; o real beneficiário do serviço; e os poderes de representação dos armadores estrangeiros pela agências marítimas. Depreende-se do que se explicitou acima que a Autoridade Fiscal ultrapassou os limites legais (art. 5º, II da Lei nº 10.637/02 ou 10.833/03, no caso da Cofins) na verificação dos requisitos para assentir a não incidência da Contribuição, que prescreve: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: cliente no exterior, além das faturas emitidas pela própria agência pelos serviços de representação prestados ao transportador estrangeiro. 3.25 Solicitou-se então a seguir, para comprovação da entrada dos recursos no Brasil, contratos de fechamento de câmbio, pelos quais se pudesse visualizar o nexo causal entre a remessa do numerário e a realização do negócio. 6 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 242): 4. ANÁLISE DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR 4.1 Nas situações em que os serviços prestados pela requerente estão documentados por notas fiscais, relatórios discriminativos e, em alguns casos, por contratos com o armador estrangeiro, não houve a efetiva comprovação de quem seria o proprietário ou detentor da unidade de carga trabalhada e/ou faltaram provas do fechamento de câmbio conexo ao serviço. 4.2 Em outras situações, embora estivesse explícito o real proprietário ou possuidor do bem, faltou esclarecer através de documentação hábil - contratos do tipo 3 no caso do ingresso de divisas, ou contratos do tipo 4 no caso da remessa - o nexo causal entre o pagamento e prestação de serviço a pessoa situada no exterior. 4.3 Como não foi possível a confrontação dos contratos de câmbio apresentados pela Wilson Sons com a respectiva documentação fiscal analisada, e diante da não apresentação de elementos por parte das outras agências, considera- se que deixaram de ser apresentadas também as provas da internação de valores por parte de terceiros, circunstância que autorizaria a aplicação das normas exonerativas no caso do fechamento do câmbio não ter sido feita diretamente pelo prestador dos serviços. 4.4 Também não se confirmaram as provas incontestes de que o faturamento da requerente tenha sido produto da exportação de serviços, uma vez que não se pôde atestar, através de documentos de propriedade ou posse dos bens trabalhados – exceção feita à documentação trazida pela agência Zim do Brasil - , o real beneficiário dos serviços prestados. 4.5 E, ainda, não ficaram suficientemente esclarecidas as condições dos supostos mandatários na relação negocial entre a pessoa no exterior e a prestadora de serviços nacional, porque embora essas agências tenham prestado declarações a respeito e sejam citados em notas fiscais e em alguns poucos contratos de prestação de serviços, não apresentaram documentação que esclarecesse os seus poderes de mandato, e tampouco fizeram apresentação de contratos com o armador estrangeiro ou faturas da exportação dos seus serviços. 4.6 Conclui-se portanto que, nos casos em que a prestação de serviços por parte da requerente se deu com intermediação das agências de navegação sob diligência fiscal, faltou ao conjunto de elementos apresentados a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção postulada. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Outrossim, excedeu aos requisitos práticos na verificação do nexo causal entre o serviço prestado a pessoa jurídica domiciliada no exterior e o pagamento realizado, mediante o ingresso de divisas, no termos e procedimentos dispostos e aceitos como regulares nas normas do Banco Central do Brasil – Bacen, conforme preconizada na SC nº 42/2007, da própria contribuinte interessada. Concernente à prestação de serviço ao armador estrangeiro, encomendante e proprietário do contêiner, quando intermediado por agência marítima, a efetiva intervenção pela recorrente sobre o bem, uma vez comprovada documentalmente com as notas fiscais e demonstrativos (o que não se discute nos autos), dá-se por cumprido o primeiro requisito. Não importa, porém, a comprovação da posse do contêiner que esteve na Depotrans quando o contrato ou quaisquer outros elementos auxiliares demonstram que o serviço prestado teve por encomenda e o pagamento efetuados a mando e por envio de recurso da pessoa jurídica domiciliada no exterior. Assim, aquele que prova (ou em nome de que se prova) o envio do bem às dependências do prestador do serviço demonstra ser seu possuidor pois tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, no caso, a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, nos termos dos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil Brasileiro. O rigor na exigência de comprovação de mandato da agência marítima como representante do proprietário do contêiner e o remetente da divisa não desqualifica o benefício da exclusão da Contribuição na receita decorrente da operação, porquanto, no presente caso, a exigência legal é o serviço prestado à pessoa jurídica domiciliada no exterior e, quanto a isso, não há exigência de que tal seja o proprietário do bem que se submeteu ao serviço prestado. A indigitada Solução de Consulta 7 explicita que o agente ou representante não é o contratante do serviço e sua atuação (no caso, o envio do contêiner à Depotrans) não descaracteriza o real contratante (a empresa estrangeira). Quanto à comprovação do pagamento do serviço prestado, mediante o ingresso de divisa, proveniente do armador domiciliado no exterior, importa os esclarecimentos explicitados na SC 042/2007 que aponta para a flexibilização da norma pelo Bacen de forma que a comprovação do nexo causal entre o serviço e seu pagamento será sempre a existência de um contrato de câmbio do tipo “3” ou “4”. Segue excerto da SC 042/2007 quanto à comprovação dos pagamento pelo serviço: [...] 7 Solução de Consulta nº 42/200, de 14/02/2007 (fls. 35/40): 10. Em princípio, 'os agentes ou representantes são simples intermediários nas vendas' (MARTINS, Fran, Contratos e obrigações comerciais, 15° ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 490). Vale dizer: a rigor, o contratante em uma transação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, a exemplo da descrita no presente pleito, não é o agente ou representante, mas a empresa estrangeira. Conclui-se, pois, que a atuação do agente ou representante não descaracteriza o real contratante (a empresa estrangeira). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 11. Quanto ao ingresso de divisas, caberia verificar o que dispõe a legislação cambial específica atinente aos transportes internacionais, editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) - v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249 de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen n°3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). 12. Examinando-se as precitadas normas emanadas do Bacen, verifica- se que haveria dois casos gerais com a intervenção do agente /representante, a seguir resumidos: 12.1 O armador estrangeiro remete para seu agente/representante no Brasil um valor em moeda conversível para custeio das despesas, incluídas as despesas com serviços portuários, que é convertido em reais através de um contrato de câmbio de compra tipo 3 - transferências financeiras do exterior. No pagamento ao armador estrangeiro do transporte internacional de cargas, é feito um contrato de câmbio de venda tipo 4- transferências financeiras para o exterior- pelo valor total do(s) conhecimento(s) de transporte. [...] 13. As operações realizadas pela interessada, conforme descritas na inicial, estariam enquadradas no tipo referido no item 12.1, acima. 14. Note-se que, nas duas hipóteses usuais, no final das operações cambiais, o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e há sempre os contratos de câmbio para evidenciar as operações de prestação de serviços. 15. Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen que autoriza esse tipo de transação. 16. Desse modo, guando o pagamento é efetuado pela empresa estrangeira, por meio de seus agentes ou representantes no país ou mediante dedução das receitas auferidas pelos armadores estrangeiros no país, suscetíveis de remessa ao exterior, nas formas descritas no item 12, acima, reputa-se ocorrido o ingresso de divisas. 17. Posto isso, soluciono a consulta declarando que não há incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. O fato de o pagamento ser feito por representante no Brasil daquela pessoa jurídica, em reais, não descaracteriza, por si só, essa situação, contanto que as operações cambiais praticadas entre as partes envolvam, ao final, o ingresso de divisas. Há que se examinar, em cada caso concreto, como essas operações são concretizadas, em face do que é permitido ou exigido pela legislação cambial emanada do Banco Central" Há ainda a Solução de Consulta Cosit nº 1/2017 (fl. 735), reproduzida pela contribuinte em seu Recurso, a qual ao considerar a “notória flexibilização da legislação monetária e cambial”, considera cumprido o requisito de ingresso de divisa em qualquer modalidade de pagamento autorizado na legislação do Bacen. Assentado os fundamentos de direito para a solução da lide, basta verificar se permanecem situações fáticas não comprovadas pela recorrente, ou seja, se em relação aos armadores/transportadores internacionais de carga marítima inexistem provas da realização do serviços ou dos contratos de câmbios exigidos. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 Analisa-se a situação individual de cada um dos armadores estrangeiros: 1. CHINA SHIPPING CONTAINER LINE CO. LTDA A acusação fiscal foi de que não se comprovou a propriedade dos contêineres pela agência que o representou, bem como considerou-se que a Oceanus Agência Marítima S/A não é seu representante no Brasil. Constata-se que o TVF não menciona inexistência de fechamento de contrato de câmbio em relação ao armador. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Ademais, o documento anexado (fls. 408/411) aponta que a Ocenaus é “sub-agente” no Porto de Santos, exatamente município em que se localiza a Depotrans, bem como há notas fiscais de movimentação de contêineres entre a prestadora de serviço e referida agência (fls. 501/510). 2. NIPPON YUSEN KABUSHI KAISHA LINE A acusação fiscal foi de que não se comprovou que a NY KLINE DO BRASIL LTDA é seu representante no Brasil. Constata-se que o TVF menciona a existência de contrato de câmbio tipo 3, contudo, a agência não apresentou os documentos solicitados em razão de sua destruição. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Ademais, o contrato anexado (fls. 375/381) aponta a agência como parte contratante. 3. COSTA CONTAINERS LINES A acusação fiscal foi de que não nos contratos de câmbio tipo 3 (portanto, reconhecida sua existência) a agência marítima (Wilson Sons) representante do armador é o vendedor da moeda estrangeira, mas não há menção às faturas e nexo entre valores do contrato e os dos “vouchers”. Não constam dos autos (SC 42/2007 e normas do BC) a exigência de exatidão na correspondência entre as faturas e os valores. Ademais, a recorrente juntou documentos emitidos pela agência marítima, em nome da Costa Lines, que evidenciam pagamentos pelos serviços prestados pela Depotrans. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 4. ZIM INTEGRADED SHIPPING CO. Neste caso, o TVF não é completo quanto aos fundamentos do indeferimento, deixando transparecer, inclusive, que não houve o fechamento de contrato de câmbio. Contudo, o voto recorrido completa as informações fiscais em mais detalhes socorrendo-se do Termo de Diligência e de Constatação, além do TVF, para ao final explicitar o que o Fisco apurou, conforme excerto do voto: - as notas fiscais de prestação de serviços foram emitidas pela Depotrans em nome da Zim do Brasil Ltda e não fazem menção à PJ residente no exterior. A manifestante informou que não existe contrato escrito com a Zim Integrated Shipping CO, sendo que a negociação dos serviços se deu de forma verbal ou por meio de correio eletrônico. Apresentou, declaração da Zim do Brasil Ltda afirmando que representava o armador estrangeiro Zim Integrated Shipping CO e que efetuou pagamentos à Depotrans pelos serviços prestados (fl. 391). Ao ser intimada, a Zim do Brasil reafirmou a declaração já apresentada, acrescentando que o pagamento pelos serviços prestados se deu em moeda nacional, cujos valores, juntamente com outras despesas portuárias, foram descontadas do repasse efetuado ao armador ZIM Integrated do valor dos fretes marítimos recebidos e exportações, pagos pelas empresas exportadoras, que são remetidos ao exterior por meio de contratos de câmbio de venda tipo 04 (transferências financeiras para o exterior junto às instituições financeiras). Apresentou, entre outros documentos, comprovantes de propriedade de containeres, e-mail sobre acordo de tarifas, cópia do contrato social da Zim do Brasil Ltda em que Zim Integrated Shipping Services Ltd. figura como sócia majoritária (fls. 511/567). [...] Mesma situação se verifica no caso dos serviços prestado para a Zim Integrated Shipping Co. Ltda. As notas fiscais de saída e a confirmação da propriedade dos containeres relacionados no termo de intimação demonstram a prestação de serviço da Depotrans para PJ estrangeira e, por meio da consolidação do Contrato Social da Zim do Brasil Ltda (fls. 544/552) comprovou-se o vínculo entre essa e a empresa estrangeira, Zim Integrated Shipping Co. Ltda. Contudo, não há nos autos a efetiva comprovação de que o pagamento pelos serviços prestados pela Depotrans às pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior acima citadas, tenha representado ingresso de divisas, com a necessária apresentação de contrato de câmbio (tipo 3 – transferências financeiras do exterior ou tipo 4 – transferências financeiras para o exterior) para realização de compra e venda de moeda estrangeira, em banco autorizado a operar em câmbio, nos termos da legislação básica do mercado de câmbio brasileiro bem como a Consolidação das Normas Cambiais (CNC), publicação elaborada pelo Bacen (http://www.bcb.gov.br/CNC), que constitui o regulamento das operações de câmbio, fato indispensável à fruição do benefício pleiteado. A apresentação dos contratos de câmbio hábeis é essencial à comprovação do ingresso de divisas, fator fundamental para se constatar a ocorrência das exportações. Destarte, a leitura do voto revela certa contradição entre reconhecer a existência de contrato de câmbio, inclusive em detalhes na sua forma de pagamento (que não se vislumbra irregularidades em face da legislação do Bacen, pois se admite a modalidade prevista no contrato do tipo 4) e por outro lado concluir que não há apresentação do contrato. Não obstante, o TVF esclarece as provas trazidas aos autos pela agência marítima Zim do Brasil e pelo próprio recorrente, com a apresentação de contrato, a utilização do contrato de câmbio tipo 4, notas fiscais, faturas, comprovantes de pagamento e documento de vínculo entre o armador e a agência no Brasil. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Conclusão Finalizada a análise pontual das razões de mérito para considerar não comprovado especificamente o ingresso de divisas mediante contrato de câmbio, entendo necessário ainda tecer alguns comentários. A fiscalização, conforme tudo o que se relatou e demonstrou até aqui neste Voto, afirmou que não houve a comprovação do pagamento dos serviços a empresa domiciliada no exterior com a apresentação de contrato de câmbio. Tal assertiva não condiz com os autos. São inúmeras alusões a contratos de câmbio (Tipo 3 ou 4), com o reconhecimento pelo Autoridade Fiscal e também pela DRJ de sua existência; contudo, nesses casos, à toda evidência, o Fisco estendeu a ausência de comprovação a outras situações envolvendo ou não o pagamento (falta de correspondência dos valores lançados em contrato de câmbio com outros documentos apresentados). Percebe-se, então, que a acusação genérica e extensiva a todos os armadores estrangeiros é insustentável. A Autoridade Fiscal deveria discriminar (“um a um”) quais seriam os pagamentos para os quais o contrato de câmbio foi apresentado e as razões de seu afastamento, com base nas prescrições da legislação do Bacen. Restou patente nos autos que em certo momento do procedimento o Fisco diligenciou junto aos agentes ou representantes dos armadores estrangeiros pois constatou que esses sim detinham os contratos de câmbios e não a Depotrans. Contudo, mais um equívoco ao meu ver. O insucesso na obtenção da informação levou a Autoridade Fiscal a finalizar a investigação e concluir pela inexistência de comprovação do contrato de câmbio e do próprio pagamento, proveniente um ingresso de divisas. Este seria o momento, conforme aventa a contribuinte em seu Recurso, de solicitar ao Bacen a confirmação ou não da existências de indigitados contratos em nome dos armadores e/ou de seus representantes legais no País. Não obstante, creio não ser necessário a conversão do julgamento em diligência em razão de que (1) os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes à minha convicção para o julgamento de mérito; e (2) o Fisco não apontou quais contratos de câmbio ou pagamentos haveriam de ser confirmados. Concluo, pois que não há de se exigir que a Recorrente produza provas impossíveis, considerando não ser detentora dos documentos solicitados pela fiscalização e não ter poderes legais para exigir a apresentação dos documentos aos agentes marítimos. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.908264/2009-71 Dispositivo Ante ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720862/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. É insubsistente o lançamento decorrente de exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL que foi cancelada no julgamento proferido em outro processo.
Numero da decisão: 1302-005.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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É insubsistente o lançamento decorrente de exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL que foi cancelada no julgamento proferido em outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por COLÉGIO RENOVAÇÃO LTDA contra acórdão que julgou improcedente a sua impugnação apresentada diante de autos de infração de IRPJ e reflexos, referentes ao ano-calendário de 2013, no montante de R$ 2.408.549,80, lavrados no âmbito da Defis/SP. Os lançamentos decorreram de arbitramento do lucro, em razão da falta de apresentação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, considerando o faturamento declarado (no valor de R$ 3.331.198,95) e a diferença de créditos bancários a maior não esclarecida (no valor de R$ 2.657.661,76). Foram, ainda, atribuídas responsabilidades AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 62 /2 01 8- 18 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720862/2018-18 solidárias às seguintes pessoas físicas e jurídicas: SUELI MARIA BRAVI CONTE, BRAVICONTE HOLDING FAMILIAR E CONSULTORIA LTDA, BABY RENOVACAO EIRELI, MARCOS EDUARDO BRAVI CONTE e EZIO CONTE. Conforme descrito no Termo de Constatação (fls. 225 a 237), as questões fáticas verificadas pela fiscalização são as mesmas que ensejaram a representação fiscal para fins de exclusão da empresa no regime do SIMPLES NACIONAL, a partir de 11/05/2012, consubstanciada no processo nº 19515.720483/2018-28 (ao qual o presente processo foi apensado consoante determinação da Portaria RFB nº 1668/2016, cf. fls. 499). Depois de apreciar as impugnações apresentadas pela contribuinte e responsáveis tributários, a DRJ/Belo Horizonte manteve na integra a autuação e a responsabilidade solidária de BABY RENOVAÇÃO EIRELI. Afastou, entretanto, as responsabilidades das demais pessoas. Inconformada, somente a contribuinte apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete suas alegações contra a exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL deduzidas no processo nº 19515.720483/2018-28. Afora isso, faz considerações acerca da decadência de alguns períodos lançados, contra a exigência da multa de ofício por entender que os tributos estariam com a exigibilidade suspensa enquanto não julgada definitivamente a exclusão do SIMPLES, pelo afastamento da responsabilidade atribuída à BABY, arguindo inexistência de sonegação, fraude ou conluio e pela natureza confiscatória da multa aplicada. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como dito, o presente processo foi apensado ao de nº 19515.720483/2018-28 consoante determinação da Portaria RFB nº 1668/2016. Isto porque a própria Receita Federal entendeu que deveria aplicar o disposto em seu art. 3º, II, e § 1º, “b”, verbis: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de crédito tributário relativo às infrações apuradas no Simples Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos de ofício de crédito tributário decorrente dessa exclusão do sujeito passivo em anos-calendário subsequentes que sejam constituídos contemporaneamente e pela mesma unidade administrativa; (...) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o processo principal será: Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720862/2018-18 (...) b) o de exclusão do Simples Nacional, no caso do inciso II; Ou seja, os lançamentos de crédito tributário do presente processo, referentes a ano-calendário subsequente, são efetivamente decorrentes da exclusão do SIMPLES discutida no outro processo. Nada obstante, conforme voto proferido no julgamento daquele processo (que foi pautado para esta mesma sessão), entendo que o ato de exclusão padeceu de mácula insuperável ao enquadrar o caso na hipótese de empresa constituída por interpostas pessoas. Nesse contexto, propus o cancelamento daquele ato. Destarte, considerando que os autos de infração consubstanciados no presente processo são decorrentes daquela exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL, ou seja, o regime de tributação considerado para os lançamentos (lucro arbitrado) só poderia subsistir se fosse confirmada a exclusão, há que se dar guarida à pretensão recursal. Por decorrência lógica, é desnecessário o enfrentamento das demais alegações contrárias aos demais aspectos da autuação. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para considerar insubsistentes os lançamentos efetuados. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19395.901462/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-005.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 24/29) através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de CSLL realizado em 30/07/2010. Referida PER/DCOMP recebeu o nº 05466.79182.310111.1.3.04-0005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 14 62 /2 01 2- 20 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.795 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19395.901462/2012-20 A Delegacia da Receita Federal de Macaé/RJ – DRF/Macaé, através do despacho decisório de e-fls. 63, não reconheceu a existência do direito creditório, deixando de homologar a compensação declarada. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 02/03 através do qual alega, em apertadíssima síntese: 1) que apurou CSLL a pagar no período de junho de 2010 no importe de R$24.022,20, entretanto teria recolhido o valor de R$119.752,19, gerando, portanto, um pagamento a maior de R$95.729,99; 2) que no terceiro trimestre também teria apurado crédito de pagamento a maior/indevido no importe de R$24.052,31; 3) já no 4º trimestre teria apurado um valor a pagar de R$107.702,09, tendo quitado tal quantia via compensação com os créditos apurados nos períodos imediatamente anteriores; 4) que teria retificado a DCTF, conforme comprova o documento de e-fls. 30/38; 5) por último, que o erro material no preenchimento da DCTF poderia ser “facilmente verificado pela análise da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”), referente ao ano calendário de 2010”; 6) Cita os princípios da verdade material, da eficiência, lealdade e boa-fé, além de apelar para o enriquecimento indevido da Fazenda Pública em detrimento do particular (art. 5º, inc. XXIII e LIV da CF) no caso da negativa de seu pleito. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife – DRJ/REC, que proferiu o acórdão nº 11-46.314 – 3ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.795 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19395.901462/2012-20 O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na manifestação de inconformidade apresentada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 77/87. Em seu recurso, a Contribuinte expõe, de forma bastante resumida o seguinte: 1) Os valores devidos a título de CSLL no segundo trimestre de 2010 foram erroneamente indicados na DCTF original, pois não teria havido a dedução das retenções da contribuição suportadas pela Recorrente; 2) O citado equívoco na DCTF teria sido sanado pela Recorrente por meio da apresentação de DCTF retificadora (v. e-fls. 129/138, entregue em 24/10/2014); 3) A Recorrente apresenta em anexo ao seu recurso os comprovantes de retenção da CSLL, que não foi computada quando da apuração original da contribuição e que teria dado origem ao crédito compensado (v. e-fls. 185/186) e as respectivas notas fiscais emitidas pelos serviços prestados (v. e-fls. 140/184); 4) As Autoridade Fiscais teriam deixado de analisar a integralidade das provas acostadas pela Recorrente aos autos quando da apreciação da manifestação de inconformidade, por entender que a retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório não poderia ser utilizada como meio de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado; 5) Discorre sobre o direito de corrigir a DCTF, cuja retificadora teria o condão de substituir integralmente a declaração originalmente apresentada. Alega que a IN RFB 903/2008 não elencaria tal hipótese impeditiva de retificação da DCTF; em suas próprias palavras alega que “cabe ressaltar que as alegações do r. despacho decisório no sentido da inviabilidade da retificação realizada pela recorrente não tem guarida em qualquer dispositivo legal, tratando-se de afirmação – data vênia – absolutamente infundada”; 6) Cita, novamente, os princípios da verdade material, da legalidade, da moralidade, da eficiência, da lealdade e boa-fé, além da proteção contra o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública em detrimento do particular, para albergar o seu entendimento de que “não seria justo nem tampouco razoável permitir que, a despeito de provas cabais em favor do contribuinte, mero erro de fato no preenchimento de declaração interfira no seu patrimônio”; 7) Ainda, que “comprovado o recolhimento a maior pela juntada do extrato das retenções e retificação das declarações fiscais quando da apresentação da Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.795 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19395.901462/2012-20 manifestação de inconformidade, é de se reconhecer o direito creditório em questão”. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a decisão recorrida concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade haja vista a deficiência do conteúdo probatório juntado pela Recorrente à sua irresignação ao despacho decisório proferido pela DRF/Macaé. Vejamos o conteúdo da decisão recorrida a respeito: Alega a inconformada que efetuou pagamento maior que o devido, conforme apurado em sua DIPJ. De fato, na DIPJ ano calendário 2010, original entregue em 30/06/2011, consta CSLL a pagar no valor de R$ 24.022,20 para o 2º trimestre/2010. No entanto, não houve retificação da DCTF do período antes da emissão do Despacho Decisório. Também não consta do sistema de controle da DCTF entrega de retificadora após o decisório, ou seja, a DCTF original ativa no sistema de controle da RFB indica CSLL no valor de R$ 119.752,19 para o 2º trimestre/2010 com vinculação de pagamento em DARF no mesmo valor. Como se sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho de 1998 e nº 14, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados. Releve-se que a disponibilidade do crédito pleiteado é examinada no momento do despacho proferido pela autoridade a quo. Já que não houve retificação da DCTF por ocasião da entrega da DCOMP, cabia ao interessado o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Entretanto, não há, nos autos, documentos comprobatórios do erro de fato no preenchimento da DCTF. Como a simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o condão de comprovar as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, tem-se que quando da transmissão do PER/DCOMP em análise o crédito não existia, já que o pagamento estava integralmente vinculado a débito declarado pela contribuinte em DCTF. Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do decisório, integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo. E, não sendo líquido e certo o Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.795 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19395.901462/2012-20 crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN). Do excerto acima, extraído da decisão recorrida, percebe-se que à data do julgamento da manifestação de inconformidade a Recorrente não havia ainda apresentado a DCTF retificadora relativa ao período correspondente ao 2º trimestre de 2010 (origem do crédito pretendido). Também nota-se, tanto do voto proferido pela DRJ/Recife, quanto pela análise do próprio processo, que não havia sido juntado aos autos nenhuma prova eficaz do alegado pagamento a maior da CSLL apurada no 2º trimestre de 2010. Os únicos documentos juntados pela Recorrente foram a DIPJ/2011 e a DCTF retificadora relativa ao 4º trimestre de 2010, que nada tem a ver com a pendenga discutida nos autos. Portanto, absolutamente escorreita a decisão proferida pela DRJ/Recife, à vista dos documentos juntados aos autos até então. Em seu recurso, a Contribuinte alega que o citado equívoco na DCTF teria sido sanado por meio da apresentação de DCTF retificadora (v. e-fls. 129/138) bem assim defende o direito de corrigir a referida declaração, cuja retificadora teria o condão de substituir integralmente a declaração originalmente apresentada. Também argumenta que a IN RFB 903/2008 não elencaria, como hipótese impeditiva à retificação da DCTF, o fato de a mesma ter sido entregue após a edição do despacho decisório, haja vista o teor da decisão recorrida; em suas próprias palavras aduz que “cabe ressaltar que as alegações do r. despacho decisório no sentido da inviabilidade da retificação realizada pela recorrente não tem guarida em qualquer dispositivo legal, tratando-se de afirmação – data vênia – absolutamente infundada”. Cita os princípios da verdade material, da legalidade, da moralidade, da eficiência, da lealdade e boa-fé, além da proteção contra o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública em detrimento do particular, para albergar o entendimento de que “não seria justo nem tampouco razoável permitir que, a despeito de provas cabais em favor do contribuinte, mero erro de fato no preenchimento de declaração interfira no seu patrimônio” Em relação às alegações da Contribuinte, primeiramente é preciso ressaltar que a DCTF retificadora, relativa ao 2º trimestre de 2010, foi entregue tão somente em 24/10/2014, ou seja, após a prolação da própria decisão recorrida. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do alegado pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo- se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Em relação à DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tal declaração tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida, veja-se o teor da Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica; referida norma deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.795 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19395.901462/2012-20 Já a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998, sempre foi destinada a tal fim, ou seja, tem conteúdo de confissão de dívida, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, possuindo o condão de constituir e materializar o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Em relação à argumentação posta pela Recorrente de que a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, pode-se dizer que é uma meia verdade. Isso porque a apresentação de DCTF que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos nos termos do artigo 9º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.110/2010 (vigente à época da apresentação da DCTF retificadora), in verbis: “Art. 9º. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: (...) II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. O despacho decisório foi cientificado à Recorrente em 19/11/2012 (v. e-fls. 64), o acórdão recorrido em 26/09/2014 (v. e-fls. 74) e a DCTF retificadora foi apresentada em 24/10/2014 (v. e-fls. 129). Assim, as alterações inseridas na DCTF retificadora, no presente caso, não possuem a validade que a Recorrente quer emprestar ao documento, frise-se, apresentado tão somente após a edição do acórdão de manifestação de inconformidade. Por isso, seria necessário que a Recorrente tivesse comprovado as alterações procedidas na DCTF retificadora à vista de sua escrituração contábil/fiscal; não basta à Interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, deveria ter trazido, também, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL do 2º trimestre de 2010. Dentre essas provas, podemos citar, exemplificativamente, os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. A Recorrente apresenta em anexo ao seu recurso os comprovantes de retenção da CSLL, que não teria sido computado quando da apuração original do imposto e que teria dado origem ao crédito compensado (v. e-fls. 185/186) e as respectivas notas fiscais emitidas pelos serviços prestados (v. e-fls. 140/184); aduz, ainda, que “comprovado o recolhimento a maior pela juntada do extrato das retenções e retificação das declarações fiscais quando da apresentação da manifestação de inconformidade, é de se reconhecer o direito creditório em questão”. Ocorre que tais documentos são insuficientes à comprovação do erro cometido na informação prestada via DCTF. Verificamos, inclusive, divergências entre os valores faturados Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.795 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19395.901462/2012-20 nas notas fiscais anexadas às e-fls. 140/184, os dados constantes do informe de rendimentos de e- fls. 185/186, e a própria DIPJ de e-fls. 17 (Ficha 18A). Enquanto o total faturado no período relativo ao 2º trimestre de 2010 foi calculado em R$15.212.736,78 (valor obtido nas notas fiscais), o valor informado no comprovante de retenção pela fonte pagadora foi consignado em R$8.184.980,62 e o declarado na DIPJ importou em R$6.369.797,63. Portanto, ao contrário do que aduz a Recorrente, não existe nenhuma prova cabal juntada aos autos que demonstre o alegado erro cometido na DCTF original apresentada para o 2º trimestre de 2010. Por último, a Contribuinte também alega que as Autoridades Fiscais teriam deixado de analisar a integralidade das provas acostadas pela Recorrente aos autos quando da apreciação da manifestação de inconformidade, tendo firmado o entendimento de que a retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório não poderia ser utilizada como meio de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal alegação é uma inverdade absoluta, haja vista que, como já dito, os únicos documentos juntados aos autos foram a DIPJ/2011, que tem caráter meramente informativo, e uma DCTF retificadora que nada tinha a ver com a matéria tratada nos autos. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório proferido pela DRF/Macaé, nem tampouco no acórdão proferido pela DRJ/Recife, ora objeto deste recurso. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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8995330 #
Numero do processo: 10325.001363/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.226
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 807          1 806  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.001363/2003­12  Recurso nº  516.463  Resolução nº  3401­000.226  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIENA SIDERÚRGICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos do voto do Relator.    Gilson Macedo Rosenburg Filho  Presidente    Jean Cleuter Simões Mendonça  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Gilson Macedo Rosenburg Filho.               Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0921.11380.ADXA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.001363/2003­12  Resolução n.º 3401­000.226  S3­C4T1  Fl. 808          2 RELATÓRIO    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  PIS  não  cumulativo  cumulativa do 2o trimestre de 2003 (fl. 01).  Contudo  o  crédito  foi  parcialmente  indeferido  (fls.459/469),  em  razão  de  a  fiscalização  ter  constatado  irregularidades  na  aquisição  de  carvão,  vez  que  a  Contribuinte  emitiu nota fiscal complementar para si mesma.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.425/440),  contudo  não  obteve  sucesso,  pois  a  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, prolatando acórdão com a seguinte ementa (fls.491/497):    “PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO­COMPENSAÇÃO.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  A  possibilidade  de  descontar  créditos,  relativos  à  sistemática  não­ cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  fica  condicionada  à  comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à  pessoa jurídica domiciliada no país.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do  Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  como  é  exemplo  a  edição  de  súmula  administrativa  vinculante,  na  forma  do  artigo 26­A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei n°11.196/2005).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 25/09/2009 (fl.500) e interpôs  Recurso Voluntário em 27/10/2009 (fls.501/518), alegando, em suma, o seguinte:  A  única  divergência  constatada  pela  fiscalização  foi  quanto  à  nota  fiscal  complementar, não havendo qualquer observação a respeito da possibilidade do crédito;  O  indeferimento  do  crédito  não  tem  base  legal,  pois  a  legislação  não  faz  nenhuma ressalva quanto ao tipo de nota fiscal;  Em  virtude  das  peculiaridades  do  fornecedor  do  carvão,  que  não  possuiu  a  estrutura  empresarial  para  emissão  de  nota  fiscal  de  saída,  foi  necessária  a  emissão  da  nota  fiscal complementar;  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0921.11380.ADXA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.001363/2003­12  Resolução n.º 3401­000.226  S3­C4T1  Fl. 809          3 A  DRJ  não  analisou  os  documentos  anexados  à  Manifestação  de  Inconformidade;  A  prestação  de  contas  do  IBAMA  e  o  relatório  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado do Maranhão,  anexado aos  autos,  são documento que comprovam a  regularidade das  notas fiscais complementares.  A autoridade fiscal não considerou as despesas  financeiras para os cálculos de  crédito. A previsão  de  crédito  com  base  dessas  despesas  está  no  art.  3º,  inciso V,  da  Lei  nº  10.637/02.  Ao fim, a Recorrente pediu o reconhecimento integral do crédito.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  O  pedido  de  Ressarcimento  foi  parcialmente  indeferido,  em  decorrência  de  suposta irregularidade encontrada em algumas notas fiscal de aquisição de carvão. Segundo a  fiscalização,  a  Recorrente,  adquirente  do  insumo,  emitiu  notas  fiscais  complementares  sob  pretexto  de  ter  recebido  a  mercadoria  em  quantidade maior  que  a  informada  na  nota  fiscal  emitida pelo fornecedor.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  refuta  tal  irregularidade,  afirmando  que  a  fundamentação do  fisco não  tem base  legal, vez que a  lei não veda a geração de  crédito por  nota complementar emitida pelo adquirente do insumo.  Desse modo,  o  cerne  da  questão  reside  na  validade  das  notas  fiscais  emitidas  pela adquirente da mercadoria, como forma de prova do crédito.  Primeiramente,  cabe  destacar  que  tem  razão  a  Recorrente,  ao  afirmar  que  a  irregularidade  das  notas  fiscais  foi  único  motivo  apontado  no  Despacho  Decisório  para  o  indeferimento  parcial  do  ressarcimento,  de modo  que,  pelo  Princípio  do Non  Reformatio  in  Pejus, não pode ser incluída mais uma razão de indeferimento nas estâncias superiores, isto é,  não devem ser consideradas as inovações da DRJ no sentido de indeferir o crédito.  Diante  disso,  cabe  apreciar  somente  se  o  crédito  pode  ser  indeferido  com  fundamento na impossibilidade de nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente.  O Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI 2002) estabelece diversos  modelos de notas fiscais, indicando a utilização correta de cada uma. Mas nesse decreto não há  autorização para que a adquirente emita nota fiscal complementar para si mesmo.  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0921.11380.ADXA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.001363/2003­12  Resolução n.º 3401­000.226  S3­C4T1  Fl. 810          4 Não  obstante  a  falta  de  autorização  para  a  utilização  de  nota  fiscal  complementar do modo utilizado pela Recorrente, a nota fiscal não é único meio de apuração  de crédito do PIS não­cumulativo.  O crédito do PIS não­cumulativo está previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002. Essa lei traz as diretrizes gerais e cita os fatos que originam o crédito.  No art.  66,  está disposto que  as normas necessárias para  a  sua  aplicação  serão  editadas pela  Secretaria da Receita Federal.  A IN SRF ­Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal­ nº 247, de 21  de novembro de 2002, alterada pela IN SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003, traz as normas  necessárias para aplicação da Lei nº 10.637/02.  Ocorre que a IN SRF nº 247/02, menciona as operações que geram crédito, mas  em nenhum momento diz que a nota fiscal é o único documento hábil para o cálculo do crédito,  pelo contrário, os documentos fiscais priorizado pela  IN SRF 247/02 são os  livros contábeis,  conforme se percebe pelo destaque dado pelo art. 104, in verbis:   “Art. 104. A pessoa jurídica deve manter durante o prazo de 10 (dez)  anos,  em  boa  guarda,  à  disposição  da  SRF,  os  livros  e  documentos  necessários à apuração e ao recolhimento destas contribuições”.  Como se vê, a Secretaria da Receita Federal destacou os livros, mas generalizou  os demais documentos fiscais, o que indica a primazia daqueles em detrimentos destes.  Portanto, pode­se concluir que não é o documento que gera o crédito, mas sim a  atividade destacada na legislação tributária, ou seja, a aquisição de determinados produtos.  Sendo assim, basta verificar se a Recorrente adquiriu, deveras, a quantidade de  carvão alegada, e se procedeu à escrituração contábil, bem como recolhimento correto.  A Recorrente juntou aos autos as folhas do livro razão (fls.674/788), para provar  a veracidade das operações mencionadas nas notas fiscais complementares, de modo que, com  fulcro na verdade material, voto por converter o  julgamento em diligência, para que os autos  retornem à Delegacia da Receita Federal de origem, a fim de que sejam cotejadas as folhas do  livro razão apresentadas pela Recorrente, a fim de se verificar a quantidade de carvão adquirida  e contabilmente registrada, o valor do crédito por ela gerado.  Na diligência também deve ser verificada a existência das despesas financeiras,  bem como o valor do crédito por elas gerado.  Ao fim da análise, deve­se fazer relatório pormenorizado, destacando­se, se for  o caso, a existência da aquisição de carvão na quantidade alegada pela Recorrente, a veracidade  das despesas financeiras e o valor do crédito a ser ressarcido.  Finalizado o relatório, deve­se cientificar a Recorrente, para que esta, querendo,  manifeste­se acerca do resultado da diligência.  Ex  positis,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.  Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2011.  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0921.11380.ADXA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.001363/2003­12  Resolução n.º 3401­000.226  S3­C4T1  Fl. 811          5 JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA    Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0921.11380.ADXA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 29/11/2011 19:00:04. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 29/11/2011. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 22/02/2012 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 29/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/09/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0921.11380.ADXA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7D208B4308A766362A84A84772F6CFFDDA659EDE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10325.001363/2003-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8974762 #
Numero do processo: 13805.002583/97-50
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.048
Decisão: Resolvem e membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 10783.721664/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COBRANÇA DE DÉBITOS. ESCOPO DE ATUAÇÃO DO CARF Não está no escopo de atuação do CARF deliberar sobre cobrança de débitos.
Numero da decisão: 3001-001.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

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ESCOPO DE ATUAÇÃO DO CARF Não está no escopo de atuação do CARF deliberar sobre cobrança de débitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 26989.00670.141206.1.1.08-8432, solicitado no valor de R$ 18.642,26, relativos a créditos de PIS não cumulativo do 3º trimestre de 2004 vinculados às vendas no Mercado Externo. Para melhor compreensão, eis algumas passagens do arrazoado da Fiscalização sobre o contexto: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 16 64 /2 01 2- 41 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721664/2012-41 No desenvolvimento dos trabalhos iniciados em 17/10/2011, solicitamos diversos documentos e informações, as quais foram atendidas no prazo estipulado. Quanto aos exames fiscais, estes consistiram no cotejo dos registros contábeis e fiscais, demonstrativos de apuração da contribuição, planilhas de apuração de créditos a descontar, arquivos magnéticos com registros de entradas e saídas, notas fiscais de vendas, e, por amostragem, notas fiscais comprobatórias das aquisições dos insumos e dos serviços. As informações constantes dos sistemas da RFB, assim como aquelas colhidas em diligências no estabelecimento da pessoa jurídica dão conta que a Cajugran Granitos e Mármores do Brasil Ltda atua na produção e comercialização de chapas de granitos. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno como no mercado externo. Em função da atividade desenvolvida e tendo em vista que no ano-calendário de 2004 a sociedade empresarial apurou o IRPJ com base no lucro real, ficou sujeita ao regime de incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS, instituído pela Lei nº 10.637/2002. Neste regime, o valor da contribuição para o PIS resulta da aplicação da alíquota de 1,65% sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação fiscal, não integrando a base de cálculo somente as saídas isentas previstas no art. 1º, § 3º e art. 5º da Lei nº 10.637/2002. Do valor assim apurado, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação às aquisições efetuadas no mês de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, bem como em relação às demais despesas e custos incorridos no mês, nos termos expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 15, II da Lei nº 10.833/2003. Quanto ao crédito passível de utilização na compensação de outros tributos e contribuições, cabe transcrever as regras positivadas no art. 5º da Lei nº 10.637/2002: “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721664/2012-41 I- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” Ao tratar dessa matéria, a IN/SRF nº 379/2003 assim dispôs: Art. 1º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso I do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Disposições semelhantes às acima constavam anteriormente das IN/SRF nº 291/2003. Dessarte, infere-se da leitura dos excertos reproduzidos da legislação que o crédito passível de utilização na compensação de outros tributos e contribuições é o apurado após a dedução de débitos da própria contribuição, e desde que seja derivado de operações de mercadorias para o exterior ou de venda a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. Nestes termos, o exame da escrita contábil e fiscal, dos demonstrativos de apuração do PIS não-cumulativo e dos demais elementos apresentados pela empresa demonstrou que a empresa, apesar de divergência quanto a caracterização de vendas para empresas comerciais exportadoras com fins específico de exportação, faz jus ao ressarcimento/compensação dos valores pleiteados nos PER/Dcomp apresentados, conforme será discriminado abaixo. (...) Consoante exposto ao início destas análises, na nova sistemática de apuração do PIS, Lei nº 10.637/2002, confronta-se os montantes de débitos e de créditos, obtendo- se como resultado ou o valor a recolher da contribuição, se devedor o saldo, ou o valor do crédito a ser transferido para o período seguinte, se credor o saldo. No tocante ao crédito passível de utilização na compensação de outros tributos e contribuições, também ficou assentado que, nos termos do ar. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, do art. 1º da IN/SRF nº 379/2003 e IN/SRF nº 291/2003, o mesmo corresponde ao valor apurado após a dedução de débitos da própria contribuição, e desde que seja derivado de operações de venda para o exterior ou de venda à empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. Cabe ressaltar que a fiscalização, em procedimento de auditoria efetuada na empresa para este período de apuração, verificou que algumas vendas que o contribuinte havia considerado como vendas no mercado interno para empresas Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721664/2012-41 comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, equiparando-se assim a receita de exportação, na verdade não atendiam aos requisitos para tal. Esta reversão da receita do mercado externo em receita do mercado interno poderia influenciar os valores passíveis de ressarcimento e/ou compensação, pois como já visto, somente são passíveis de ressarcimento e/ou compensação os valores dos créditos vinculados à receita de exportação. Outrossim, salienta-se que, em razão da pessoa jurídica ter efetuado, concomitantemente, operações de vendas no mercado interno e exportação para o exterior, o valor do crédito a descontar vinculado às receitas de exportação foi determinado com base na proporção entre as vendas no mercado externo e a receita bruta auferida. Após o rateio dos créditos, procedeu-se ao encontro dos valores na conta gráfica, confrontando, primeiramente, os débitos com os créditos vinculados às vendas no mercado interno, e, em restando saldo devedor, deste com os créditos vinculados às exportações. Obteve-se, assim, o valor dos saldos de créditos relativos às operações no mercado interno, que, caso houvessem, seriam transferidos para os períodos seguintes, e dos saldos dos créditos vinculados às exportações, estes passíveis de compensação. Seguindo estas premissas, foi elaborado o “Demonstrativo Créditos PIS Passíveis de Ressarcimento”, no qual estão discriminados todos os componentes dos débitos da contribuição e todos os ajustes procedidos nas bases de cálculo dos créditos. Com estas considerações, proponho que se RECONHEÇA o direito creditório do contribuinte conforme abaixo discriminado, relativo ao saldo remanescente da apuração não cumulativa da contribuição para o PIS, período de julho a setembro de 2004, conforme estatui a Lei nº 10.637/2002, e, a fim de que surta os efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela legislação que lhe sobreveio, que sejam HOMOLOGADAS as compensações apresentadas, até o limite do crédito aqui reconhecido. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 11/07/2012, conforme fl. 35. Em 26/07/2012 foi apresentada Manifestação de Inconformidade de fls. 36/59, com as razões seguintes: A PERDCOMP apresentada para a utilização do crédito do Pedido de Ressarcimento teve o n° 18093.55758.281206.1.3.08-9410 e aproveitou o valor integral do crédito, para compensar os débitos abaixo relacionados: A Perdcomp foi enviada no dia 28/12/2006, logo as compensações com vencimento no mesmo dia não incide multa nem juros. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721664/2012-41 A compensação do débito do Imposto de Renda período de apuração de 10/2005 incidiu encargos legais de multa de 20% e juros pela taxa selic acumulada de 11/2005 a 12/2006 conforme acima demonstrado e comprovado por DARF emitido no programa da Receita Federal — SICALC, anexo. A Intimação alega que "remanescem débitos administrados no processo eletrônico de cobrança 10783.721664/2012-41" e intima o contribuinte a recolher os débitos remanescentes constante de planilha de débitos. Na Planilha são relacionados os débitos abaixo: A razão para a cobrança da CSLL de R$ 6.057,58 e do IRPJ de R$ 7.607,00 é em face de a empresa ter enviado via internet a Perdcomp n° 30055.35451.281206.1.3.08-9292, compensando os valores citados, em duplicidade, com o crédito já utilizado integralmente na Perdcomp n° 18093.55758.281206.1.3.08- 9410. Ocorre que a Perdcomp não foi utilizada, não tendo sido informada na DCTF de outubro/2006. A Perdcomp informada na DCTF para quitação dos citados débitos foi a de n° 18093.55758.281206.1.3.08-9410, conforme consta na DCTF do mês de Novembro/2006, anexa, ficando comprovado que a Perdcomp 30055.35451.281206.1.3.08-9292 não quitou débito algum, faltou apenas o seu cancelamento ser enviado via internet à Receita Federal. Alias a Perdcomp n° 30055.35451.281206.1.3.08-9292, não foi utilizada, tendo em vista o programa gerador haver apresentado um problema na sua geração, pois constam na mesma, valores que são informados automaticamente pelo programa, errados, pois não tem consistência, senão vejamos no quadro abaixo: Vê-se que deveria, após a compensação, sobrar um saldo a compensar de R$ 4.978,00 e não zero como está no formulário, por esta razão foi enviada a DCOMP correta 18093.55758.281206.1.3.08- 9410, a única irregularidade da empresa, foi deixar de enviar uma Perdcomp de Cancelamento, todavia, nenhum prejuízo foi causado ao fisco federal. Com relação à diferença de R$ 179,98, não há razão para sua cobrança, pois como já foi demonstrado ao final do item I, o crédito utilizado na DCOMP 18093.55758.281206.1.3.08-9410, foi reconhecido e homologado e os débitos compensados, mesmo com os encargos legais não excederam em um centavo o valor do crédito reconhecido. Finaliza requerendo: "... que seja julgada INTEGRALMENTE improcedente a Intimação n° 206/2011, do SECAT/DRF/VIT, embasada no Parecer SEFIS 258/2011, uma vez que não há débito a ser pago e por ser de inteira Justiça. Relaciona documentos anexados, como segue: 1. Copia da Procuração da Carteira Profissional do procurador; Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721664/2012-41 2. Cópias das Perdcomp 18093.55758.281206.1.3.08-9410 e 30055.35451.281206.1.3.08- 9292; 3. Copia da DCTF de Novembro/2006; 4. Cópia do DARF do IRPJ 10/2005, com cálculos para pagamento em 29/12/2006, data do envio da Dcomp; 5. Copia do Recibo da DCTF do 2º Semestre/2005 e Página 6/7 com a compensação do IRPF 10/2005, no valor original de R$ 3.670,58, pela Dcomp 18093.55758.281206.1.3.08-9410; 6. Rastreamento do Correio.” A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. O pedido de cancelamento da declaração de compensação está sujeito a prazo e procedimentos estabelecidos na legislação em vigor e sua apreciação não se insere na esfera de competência das DRJ. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio” O contribuinte interpôs recurso voluntário. Repisa os fatos acima narrados e assim contesta a decisão da DRJ (fl. 82): “(. . .) O Relator do Julgamento de ia Instancia Administrativa, votou por NÃO CONHECER da Manifestação de Inconformidade, com argumento de que a defesa estava pedindo era o CANCELAMENTO da Perdcomp, na manifestação de inconformidade (fl. 36 a 38) em nenhum momento é requerido cancelamento da Perdcomp no 30055.35451.281206.1.3.08-9292, uma vez que os débitos nela compensados, não foram informados na DCTF de Nov/2006, porque já haviam sido compensados pela Perdcomp de no 18093.55758.281206.1.3.08-9410, o que foi requerido é que fosse julgada improcedente a Intimação no 206/2001, do SECAT/DRF/VIT (ver fl. 38). (. . .)” É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. A recorrente insurge-se contra a cobrança de débitos realizada por meio da Intimação nº 206/12 (fl. 34). Os débitos estão no “Demonstrativo de Débito - Intimação n°: 07102019” (fl. 74). Relata os seguintes fatos: a) Em 14/12/06, transmitiu o pedido de ressarcimento (PER) nº 26989.00670.141206.1.1.08-8432, no valor de R$ 18.842,26. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721664/2012-41 b) Em 28/12/2006, a declaração de compensação (DCOMP) nº 18093.55758.281206.1.3.08-9410, para compensar os débitos abaixo: c) O crédito foi reconhecido e a compensação homologada, por meio do Parecer SEFIS nº 258/11. d) Com a intimação do resultado desfavorável da decisão da DRJ, foi encaminhada cobrança dos seguintes débitos: e) Os débitos de CSLL e IRPJ de novembro de 2006 foram lançados na respectiva DCTF e quitados por meio do PER/DCOMP nº 18093.55758.281206.1.3.08-9410. Ocorre que, equivocadamente, foi transmitido o PER/DCOMP nº 30055.35451.281206.1.3.08-9292, com os mesmos créditos e débitos do PER/DCOMP nº 18093.55758.281206.1.3.08-9410, o que está motivando a cobrança citada no item anterior. Como tais débitos já haviam sido quitados e não foram lançados em duplicidade em DCFT, a cobrança não procede. f) Quando uma DCOMP não é homologada, há a cobrança dos valores lançados em DCTF. Contudo, no caso em tela, os débitos de CSLL e IRPJ que foram declarados em DCTF já haviam sido liquidados por meio do PER/DCOMP nº 18093.55758.281206.1.3.08-9410. Assim, não há mais o que se cobrar. O incorreto PER/DCOMP nº 30055.35451.281206.1.3.08-9292 não pode ser utilizado para constituição de crédito tributário. g) “Também, não cabe a cobrança do valor de R$ 179,98 de CSLL do mês 11/2006, pois a soma do débito da CSLL do mês é de R$ 16.546,24, tendo sido compensado o valor de R$ 6.057,58 pela Declaração de Compensação no 18093.55758.281206.1.3.08-9410 e restante do valor de R$ 10.488,66, estava suspenso por Liminar em Mandado de Segurança, Processo no 20045.0010026/39-01 (ver DCTF de 11/2006, anexa).” h) “III — Do Acórdão da DRJ 14.98.264: “O Relator do Julgamento de 1ª Instância Administrativa, votou por NÃO CONHECER da Manifestação de Inconformidade, com argumento de que a defesa estava pedindo era o CANCELAMENTO do PER/DCOMP; na manifestação de inconformidade (fl. 36 a 38), em nenhum momento, é requerido cancelamento da Perdcomp no 30055.35451.281206.1.3.08-9292, uma vez que os débitos nela compensados não foram informados na DCTF de Nov/2006, porque já haviam sido compensados pela Perdcomp de no 18093.55758.281206.1.3.08-9410, o que foi requerido é que fosse julgada improcedente a Intimação no 206/2001, do SECAT/DRF/VIT (ver fl. 38).” Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721664/2012-41 Examino os autos. Para que não reste qualquer dúvida acerca do pleito dirigido a este colegiado, reproduzo o último tópico do recuso voluntário: “IV— Requerimento Final “Por todo o exposto e provas anexadas, Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda, através de seu procurador, vêm à presença de V. Excia, para REQUERER, que seja julgada INTEGRALMENTE improcedente a Intimação n° 206/2011, do SECAT/DRF/VIT, face não existir os débitos constante da Planilha de fl. 74 do processo.” (g.n.) Na fl. 02, consta “Representação”, por meio da qual a unidade de origem informou que o presente (processo nº 10783.721664/2012-41) foi criado para cobrança dos débitos que restaram em aberto do processo de crédito nº 10783.725198/2011-92. Assim, de pronto, já se conclui que o recurso não deve ser conhecido, pois seu objeto (cobrança de débito) não está no escopo de atuação do CARF. Idêntica conclusão se extrai do relato dos fatos e “requerimento final” da defesa. A recorrente alega que os débitos de CSLL e IRPJ de novembro de 2006 que estão em cobrança não foram lançados em duplicidade em DCTF, mas foram objetos de duas PER/DCOMP. Nas PER/DCOMP, foram indicados os mesmos créditos de PIS do 3º trimestre de 2004 e débitos de CSLL e IRPJ de novembro de 2006. Como o PER/DCOMP constitui confissão irretratável de dívida (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96) e o segundo PER/DCOMP (nº 30055.35451.281206.1.3.08-9292) não foi homologado, os débitos nele indicados foram lançados e permanecem em aberto. Adotada a premissa de que todos fatos foram precisa e integralmente relatados pela recorrente, a solução do imbróglio seria o cancelamento do PER/DCOMP nº 30055.35451.281206.1.3.08-9292. Entretanto, o prazo para tanto já se expirou. Restaria, alternativamente, encaminhar petição ao Delegado da RFB da jurisdição da recorrente, explicando a questão, e requerendo o cancelamento da cobrança. Todavia, a análise de pedido desta natureza não se encontra na alçada deste colegiado. De todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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