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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753814 #
Numero do processo: 10940.001975/2004-21
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto Nº 70.235, de 1972 e alterações, salvo na ocorrência das hipóteses referidas no artigo 59 do mesmo diploma legal. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do processo administrativo fiscal, o julgador pode indeferir as perícias requeridas quando entendê-las desnecessárias para a solução da lide. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. PRECLUSÃO. Matéria trazida nas razões do recurso, não questionada na primeira instância de julgamento, constitui matéria preclusa e, como tal, não deve ser conhecida. LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Na sistemática de apuração do lucro presumido da pessoa jurídica não existe previsão legal para a dedução das variações cambiais passivas da sua base de cálculo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. JUROS DE MORA. Nos lançamentos efetuados de ofício, por expressa disposição legal, é cabível a imposição da multa de ofício e dos juros de mora. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia, não conhecer da matéria preclusa relativa ao PIS e a Cofins e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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Recorrida DRJ/CURITIBA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto Nº 70.235, de 1972 e alterações, salvo na ocorrência das hipóteses referidas no artigo 59 do mesmo diploma legal. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do processo administrativo fiscal, o julgador pode indeferir as perícias requeridas quando entendê-las desnecessárias para a solução da lide. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. PRECLUSÃO. Matéria trazida nas razões do recurso, não questionada na primeira instância de julgamento, constitui matéria preclusa e, como tal, não deve ser conhecida. LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Na sistemática de apuração do lucro presumido da pessoa jurídica não existe previsão legal para a dedução das variações cambiais passivas da sua base de cálculo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. JUROS DE MORA. Nos lançamentos efetuados de ofício, por expressa disposição legal, é cabível a imposição da multa de ofício e dos juros de mora. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia, não conhecer da matéria preclusa relativa ao PIS e a Cofins e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório Trata o presente processo da lavratura, em 21/09/2004, de Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 426-439) e dos reflexos na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 460-472), na Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 440-449) e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -Cofins (fís. 450-459), dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, o que totalizou um crédito tributário no valor de R$ 351.893,13, incluídos a multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, com base na taxa Selic. Em relação ao IRPJ e CSLL, a autuada adota a forma de tributação com base no lucro presumido, tendo a fiscalização identificada as seguintes infrações à legislação tributária: i) receita operacional decorrente de vendas no mercado interno escrituradas no livro Registro de Saídas - operações classificadas com os códigos-CFOP n°s 5.11 e 5.12, cujos valores não foram informados nas DIPJ 2002 e 2003 (valores zerados), assim como o imposto/contribuição deixaram de ser declarados em DCTF (estava omisso à época da apresentação); ii) receita operacional decorrente de vendas nos mercados interno e externo apuradas com base no livro Registro de Saídas e no Demonstrativo de Resultado do Exercício Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10940.001975/2004-21 Acórdão n.º 1202-00.378 S1-C2T2 Fl. 654 3 do 4º trimestre/2003, cujo imposto/contribuição foram informados na DIPJ 2004, mas não foram declarados em DCTF; iii) receita operacional decorrente de vendas no mercado externo apuradas com base em Demonstrativo de Resultado do Exercício, cujo imposto/contribuição não foram informados nas DIPJ 2002 e 2003 e deixaram de ser declarados em DCTF (estava omisso à época da apresentação); iv) falta de tributação de variações cambiais ativas (operações liquidadas), conforme apurado nas planilhas de fls. 41 a 45; Em relação às contribuições para o PIS e Cofins, a fiscalização apurou infrações decorrentes da falta de tributação das vendas para o mercado interno e das variações cambiais ativas, não declaradas em DCTF Regularmente intimada em 21/09/2004, a interessada apresentou, em 21/10/2004, a sua impugnação, tempestivamente, mediante arrazoado, de fls. 476 a 497, instruída com os documentos de fls. 498 a 510, cujo teor encontra-se resumido no relatório do acórdão recorrido, de fls. 587 a 602, do qual adoto e transcrevo, em parte: “Da empresa autuada 10.1 Relata que se dedica à industrialização e exportação de compensados, em especial para o mercado europeu, e eventualmente, em virtude da qualidade ou ainda, da inspeção pelo comprador, obriga-se a vender parte de sua produção no mercado interno. Da exigência fiscal 10.2 Salienta que apresentou as DCTF correspondentes dos 2°, 3o e 4o trimestre/2001 e 1o, 2o e 3o trimestres/2002 em 04/08/2004, do 1o trimestre/2003 em 15/05/2003, do 2o trimestre/2003 em 03/09/2003, do 3o trimestre/2003 em 14/11/2003 e do 4º trimestre/2003 em 13/02/2004, razão pela qual não poderia ser gerada a multa exponenciada de 75%, mas sim a de 20% , dados que os valores conhecidos foram regularmente comunicados; que caberia, no caso, a mera multa administrativa pela eventual não entrega das DCTF. 10.3 Argúi que a autoridade fiscal tributou as variações cambiais positivas auferidas na exportação de produtos, mas não as compensou com as variações negativas verificadas no mesmo período; que o art. 368 do Código Civil dispõe que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem; que o CTN, em seu art. 156, II, dispõe que a compensação extingue o crédito tributário. 10.4 Aduz que o fato gerador do imposto de renda é o auferimento de renda e proventos de qualquer natureza, ao passo que a CSLL incide sobre a obtenção de lucros, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados; que, no caso em tela, deve ser considerado como Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 variações cambiais, tanto para o IRPJ quanto para o PIS, a Cofins e as possíveis demais incidências tributárias, apenas o diferencial da existência de saldos positivos, quando concorrentes variações cambiais positivas e negativas. 10.5 Alega que existindo perdas para o contribuinte, quando da existência de variações cambiais negativas, apuradas e comprovadas pelas demonstrações financeiras fornecidas à fiscalização, elas devem ser compensadas com as variações positivas até se exaurirem; que, caso, contrário, o impacto alcançaria em cheio o seu patrimônio, desconfigurando, por conseguinte, as hipóteses de incidência dos tributos, dando surgimento a imposição tributária não prevista em lei, ou seja, imposto sobre aquilo que não é "renda" e contribuição social sobre o que não é "lucro". 10.6 Argumenta que a lei jamais poderia impingir tributação no caso da variação cambial positiva, deixando como encargo do contribuinte a variação cambial negativa, ainda mais quando a empresa for optante pelo lucro presumido, incorrendo num verdadeiro confisco tributário, ou até mesmo um empréstimo compulsório, ambos vedados por nossa Lex Mater; que a presente autuação violenta dispositivos constitucionais como o do direito adquirido (art. 5o, XXXVI), da anterioridade e do não- confisco (art. 150, III, "b", e IV), da capacidade contributiva, da irretroatividade da lei tributária e da publicidade; que a notificação precisa e deve ser declarada nula, sob pena de estar- se patrocinando a possibilidade de enriquecimento não lícito e tributação sem causa, sendo acontecimento similar à ilegal limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais. 10.7 Conclui ter direito à compensação das variações cambiais negativas, devendo ser declarada nula a notificação fiscal que impossibilitou tal compensação. Da multa 10.8 Argumenta que a multa e os encargos legais oneram consideravelmente o valor do imposto lançado, desobedecendo dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e ainda, a legislação inovante na aplicação de multas, que devem situar-se dentro da capacidade contributiva e jamais significar o enriquecimento ilícito da entidade de direito público. Da utilização da Selic 10.9 Contesta a aplicação de juros de mora com base na taxa Selic previstos na Lei n° 8.981, de 1995, com a redação dada pela Lei n°9.065, de 1995; que em nova ilegalidade tributária, um índice financeiro passou a regular os juros das eventuais dívidas tributárias; que sendo a Selic mera informação do deságio de títulos do Governo Federal quando colocados em mercado, não pode tal ser entendido como juros de mora contrário aos contribuintes. Da perícia 10.10 Requer a realização de perícia para atestar o valor das variações cambiais negativas e positivas ocorridas no período Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10940.001975/2004-21 Acórdão n.º 1202-00.378 S1-C2T2 Fl. 655 5 objeto da notificação, bem como o saldo após a dedução das variações negativas das positivas, efetuando a compensação tributária.” Na seqüência, foi emitido o Acórdão nº 06-20.421 da DRJ/Curitiba, de fls. 587 a 602, com o seguinte ementário: NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. APRESENTAÇÃO DE DCTF. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Não considera espontânea a apresentação de DCTF, no curso da ação fiscal, realizada antes do decurso do lapso temporal de mais de sessenta dias do último ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando a interessada protesta por ela, mas deixa de formular os quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DIRETA. VENDAS ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS E NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Constitui prova direta de omissão de receita a constatação de vendas escrituradas em livros fiscais e nas demonstrações financeiras, cujo imposto devido deixou de ser declarado em DCTF à Receita Federal. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. LUCRO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao valor resultante da aplicação dos percentuais, variáveis conforme o tipo de atividade operacional exercida pela pessoa jurídica, sobre a receita bruta auferida nos trimestres, deverão ser acrescidos os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), as variações monetárias ativas e todos os demais resultados positivos obtidos pela pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL. Lançamento Procedente Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido estão resumidos nos seguintes pontos, abaixo transcritos, em parte, do voto condutor: i) só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente ou quando houver preterição do direito de defesa, a teor do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972; ii) descabe falar em espontaneidade pela entrega das DCTF relativas aos anos-calendário de 2001 e 2002, uma vez que as mesmas foram apresentadas no curso da ação fiscal, em 04/08/2004, quando a interessada estava com sua espontaneidade excluída, conforme disposto no art. 7º, I e § 1º, do Decreto n° 70.235, 1972; iii) desde a instituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF pela IN SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, a declaração da pessoa jurídica, que passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica- DIPJ (instituída pela Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998) - não constitui mais instrumento de confissão de dívida; iv) também deveria ser mantida a exigência relativa à receita operacional decorrente de vendas nos mercados interno e externo no 4o trimestre/2003, cujo imposto de renda com base no lucro presumido foi informado na DIPJ 2004 (fl. 387), mas deixou de ser declarada na DCTF do 4o trimestre/2003, apresentada em 13/02/2004; v) dessa forma, como constitui prova direta de omissão de receitas a constatação de vendas escrituradas em livros fiscais e nas demonstrações financeiras elaboradas pela contribuinte, cujo imposto devido deixou de ser declarado em DCTF, deve se manter integralmente as exigências tributárias correspondentes; vi) para a pessoa jurídica que exerceu a opção de tributar seus resultados com base no lucro presumido a variação monetária ativa faz parte da base de cálculo para apuração dessa espécie de lucro. Já a variação cambial passiva ocorrida na data do fechamento do contrato de câmbio não pode ser deduzida do lucro tributável, pois está contida no montante dos custos e despesas presumidos de 92% da receita bruta das vendas e de prestação de serviços. vii) não se aplicam ao caso as disposições do artigo 368 do Código Civil (se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem) e do artigo 156, II, do CTN {extinguem o crédito tributário: II ~ a compensação), porquanto não se trata de hipótese de extinção de obrigações entre credor e devedor e nem de extinção de crédito tributário mediante compensação com direito creditório detido pelo contribuinte, mas apenas de critério adotado pela legislação Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10940.001975/2004-21 Acórdão n.º 1202-00.378 S1-C2T2 Fl. 656 7 tributária para determinação da base de cálculo do imposto de renda com base na presunção do lucro tributável; viii) a multa de ofício, no percentual de 75%, e os juros de mora, com base na taxa Selic, decorrem de expressa previsão legal; ix) a efetivação de prova pericial certificadora da existência de variações cambiais negativas é totalmente desnecessária em face dos elementos dos autos serem suficientes para formação de convicção a respeito da matéria em litígio, considerando-se não formulado o pedido de perícia, conforme previsto no art. 16, § Io do Decreto 70.235, de 1972, com a redação do art. 1o da Lei 8.748, de 1993, porquanto não foi atendida a condição prevista no art. 16, inciso IV do mesmo Decreto; x) sendo a impugnação do IRPJ a mesma, em relação aos seus reflexos, e ante a íntima relação de causa e efeito, mantêm-se integralmente as exigências de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 611 a 639, alegando a inconstitucionalidade da Lei 9.718, de 1998, ao alargar o conceito faturamento para incluir as receitas financeiras (variação cambial ativa) na base de cálculo do PIS e da Cofins e, quanto às demais matérias, praticamente repisa os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória. Ao final, requer seja declarada a nulidade das autuações pela falta de compensação das variações cambiais passivas e aceitas as razões apresentadas no recurso para que sejam consideradas improcedentes as autuações ou, alternativamente, seja deferida a realização da prova pericial para a quantificação dessas variações cambiais, para fins de compensação e que seja reduzido o percentual da multa de ofício, para o percentual da multa de mora de 20%. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. O presente processo trata de Autos de Infração do IRPJ e reflexos, que foram lavrados para exigir o imposto e contribuições devidos pelo não oferecimento à tributação de parte das receitas com vendas para o mercado interno e externo e das variações cambiais ativas, registrado nos livros fiscais mas não informados nas declarações DIPJ e DCTF, relativamente aos anos de 2001 a 2003. O recorrente não contesta a tributação das receitas com vendas. A controvérsia principal restringe-se a definir se a inclusão das variações cambiais ativas na base de cálculo do imposto e contribuições pode ser feita sem que se efetue a compensação das Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 variações cambiais passivas, o que poderia acarretar a nulidade dos lançamentos por violar princípios constitucionais do não-confisco e da capacidade contributiva, dentre outros. Quanto à preliminar de nulidade da autuação pela violação a princípios constitucionais, cabe dizer que não compete a esta autoridade julgadora apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário, a teor da Súmula CARF nº 2, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte redação: SÚMULA Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.. Não obstante esse fato, esclareça-se ao contribuinte que as nulidades dos atos administrativos ocorrem se lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos doart. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), fatos que definitivamente não ocorreram no presente caso: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (Grifou-se) Assim, uma vez que os autos de infração contêm todos os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e não provada violação das disposições contidas no art. 59 do mesmo diploma legal, é de se rejeitar a preliminar de nulidade levantada. Passo ao exame do mérito. A base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica pode ser apurada de três formas, pelo montante do lucro real, arbitrado ou presumido, consoante art. 44 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. A base de cálculo adotada pela autuada, com base no lucro presumido, tem previsão legal nos artigos 518, 519 e 521, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999: "Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7° do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10940.001975/2004-21 Acórdão n.º 1202-00.378 S1-C2T2 Fl. 657 9 Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera- se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. ( . . . ) Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3" do art. 243, quando for o caso (Lei n" 9.430, de 1996, art. 25, inciso II)." (Grifou-se) Pois bem. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que uma vez adotada uma das três formas de tributação do lucro, a empresa contribuinte deve seguir fielmente a base de cálculo imposta pela legislação. Assim, às empresas em geral, a base de cálculo do imposto de renda e do seu adicional, deverá ser apurada aplicando-se o percentual de 8% à receita bruta da pessoa jurídica, nos termos do art. 518. Já as demais receitas, entre elas as receitas financeiras, como as variações cambiais ativas, que aqui se trata, deverão ser acrescidas à base de cálculo do imposto de do adicional, a teor do art. 521, acima transcrito. Entretanto, pretende a contribuinte que na apuração das demais receitas, seja deduzido, das variações cambiais ativas, as variações cambiais passivas. Como se viu, a legislação que trata da matéria não prevê a dedução das variações cambiais quando negativas. Isso se deve porque a sistemática de apuração do imposto de renda pelo lucro presumido (ou pelo lucro arbitrado) é feita de uma maneira simplificada, não admitindo a dedução pretendida pela autuada. Como bem mencionado pelo acórdão recorrido, a dedução dos custos e despesas, para apuração do lucro tributável pelo imposto de renda das pessoas jurídicas, somente pode ser feita na sistemática de apuração pelo lucro real, onde o cálculo do lucro tributável é feito com base nos registros contábeis, computando-se todas as receitas, despesas e custos da atividade empresarial. Dessa forma, uma vez que não existe previsão legal para a dedução das variações cambiais passivas da base de cálculo do lucro presumido, o lançamento do imposto de renda e seus reflexos devem ser mantidos integralmente. Cabe também registrar que a matéria referente à alegada inconstitucionalidade da Lei 9.718, de 1998, ao prever a ampliação do conceito faturamento para incluir as receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da Cofins, não foi apresentada na peça impugnatória, de fls. 476 a 497 e, por consequência, não foi debatida no acórdão recorrido, precluindo o direito do requerente fazê-lo nesta fase processual, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, motivo pelo qual não conheço dessa matéria, por falta do indispensável requisito do prequestionamento. Quanto à aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, esclareça-se à recorrente que a mesma encontra-se perfeitamente enquadrada no seu dispositivo legal, no Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 10 caso, o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, a seguir transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) É fato incontroverso que a autuada estava sob procedimento fiscal à época da entrega das DCTFs e, por conseqüência, com sua espontaneidade excluída, conforme disposto no art. 7o, I e § 1º, do Decreto n° 70.235, de 1972, o que justifica penalidade mais gravosa que a multa de mora de 20% pretendida pela recorrente, esta última incidente apenas aos pagamentos em atraso feitos espontaneamente, não verificados no presente caso. Assim, existindo expressa previsão legal para aplicação da penalidade nos casos de lançamento de ofício pela falta de pagamento do imposto, de declaração e de declaração inexata, a multa de ofício exigida deve ser mantida. No que se refere aos juros de mora, a previsão para a sua incidência sobre o crédito tributário não pago no vencimento está disciplinado pelo art. 161 do CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. Assim, uma vez que a Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial para títulos federais do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, ao imposto vencido e não pago, incidirá os juros moratórios, por expressa determinação legal, em perfeita consonância com a leitura do art. 161 do CTN, retro-transcrito. Quanto à jurisprudência trazida pela recorrente, cabe dizer que a mesma só vale aos casos ali consignados e às partes nelas envolvidas, não podendo ser aplicada ao caso aqui analisado. No que se refere ao pedido de perícia para a apuração dos valores de variação cambial passiva (para compensar dos valores da variação cambial ativa), entendo que o seu indeferimento foi plenamente justificado no acórdão recorrido e o mesmo se mostra perfeitamente desnecessário para a solução do litígio, à vista do que foi decidido nos autos e explicado neste voto, podendo perfeitamente ser indeferido, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Além de ser desnecessária, em seu requerimento, o contribuinte não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235, de 1972, que determina que o pedido para realização de diligência e perícia seja acompanhado dos motivos que as justifiquem, bem como devem ser apresentados os quesitos referentes aos exames desejados, o que não ocorreu. Por fim, uma vez identificado o não oferecimento à tributação das receitas com vendas no mercado interno e externo e das variações cambiais ativas, o que foi decidido quanto ao principal, relativo ao IRPJ, repercute seus efeitos nos lançamentos reflexos da CSLL, PIS e COFINS. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10940.001975/2004-21 Acórdão n.º 1202-00.378 S1-C2T2 Fl. 658 11 Em face do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade, seja indeferido o pedido de perícia, não seja conhecida da matéria preclusa relativa ao PIS e Cofins e, quanto ao mérito, seja negado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11516.001510/2007-95
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SUJEITO PASSIVO. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser apostas à Fazenda Pública. Se o contribuinte assina livre e conscientemente seu registro de empresário, constituindo preposto ou mandatário, não pode se esquivar das obrigações tributárias sob a alegação de má-fé de terceiros.
Numero da decisão: 1302-000.330
Decisão: Acordam os membros da 3ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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2ª TURMA DA DRJ/RJO I ­ RJ    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  SUJEITO PASSIVO.  As convenções particulares,  relativas à  responsabilidade pelo pagamento de  tributos, não podem ser apostas à Fazenda Pública. Se o contribuinte assina  livre e conscientemente seu registro de empresário, constituindo preposto ou  mandatário, não pode se esquivar das obrigações tributárias sob a alegação de  má­fé de terceiros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os membros  da  3ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA ORDINÁRIA  da  1ª  Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso .   Participaram do presente julgamento: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia  Moraes de Almeida N. Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme  Polastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO – Presidente e relator               Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.001510/2007­95  Acórdão n.º 1302­00.330  S1­C3T2  Fl. 87          2                       Relatório  Relator Marcos Rodrigues de Mello  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infrações  lavrados  pela  DRF  Florianópolis  (SC),  referentes  ao  ano­calendário  de  2003,  através  dos  quais  são  exigidos  do  interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 298.508,43 (fls.  58/62  e  termo  de  verificação  às  fls.  44/53),  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL, no valor de R$ 111.783,04 (fls. 63/66), todos acrescidos da multa de 150% e encargos  moratórios.  2­  Fundamentou,  materialmente,  a  exação  do  IRPJ:  arbitramento  do  lucro,  com base nas compras de mercadorias, visto que o interessado notificado a apresentar os livros  e documentos da sua escrituração deixou de fazer.  2.1­ A fiscalização compareceu no domicílio tributário do interessado, não o  encontrando.  Compareceu  à  residência  do  empresário,  procedendo  a  intimação  para  apresentação dos livros e documentação fiscal e comercial. Nesta oportunidade foi informado  pelo  Sr.  Hélio  Rodrigues,  que  consta  na  Junta  Comercial  do  Est.  de  Santa  Catarina  como  empresário (fl. 8), que trabalha como eletricista autônomo, não sendo proprietário de locadora  de automóveis.  2.2­ O empresário recebeu uma proposta de negócio de um cidadão chamado  “Toninho”,  assinando  alguns documentos, mas não chegando a concretizar nenhum negócio.  Informou não saber quais documentos teria assinado.  2.3­ Procedeu­se a uma diligência no escritório do Sr. Marcos Danilo Rosa  Viana,  visto  constar  seu  nome  como  responsável  pela  contabilidade  do  interessado.  Foi  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.001510/2007­95  Acórdão n.º 1302­00.330  S1­C3T2  Fl. 88          3 declarado pelo Sr. Marcos que nunca teve como cliente o interessado, nem procedeu a abertura  desta empresa nos órgãos competentes.  2.4­  A General Motors  do  Brasil,  atendendo  intimação,  forneceu  a  relação  dos veículos vendidos ao interessado, no ano de 2003 (fls. 27/37), totalizando R$ 3.105.084,67.  2.5­ Em consulta ao Renavam (fl. 38), apenas 2 dos 119 veículos adquiridos  permaneceram  em  nome  do  interessado.  Concluiu­se  que  o  objetivo  real  das  aquisições  dos  veículos era a revenda. Sendo uma locadora e consumidora final perante a  fábrica, haveria a  possibilidade de se adquirir os veículos por preços sem a inclusão do ICMS substituição.  2.6­ A multa  aplicada  foi  de  150%  baseada  nas  atitudes  do  interessado  de  constituir uma empresa de locação, mas tendo como objetivo a venda, por falta de apresentação  das declarações de IRPJ e das DCTF, aquisições de veículos no montante de R$ 3.105.084,67 e  não escrituração das operações e emissão das notas fiscais de saídas. Todas as atitudes foram  reiteradas e dificultaram os conhecimentos dos fatos geradores pelo fisco.  2.7­ Enquadramento legal citado à fl. 62.  3­ Lançamento reflexo.  3.1­  Em  conseqüência  da  infração  de  IRPJ  lançou­se  a  CSLL.  Enquadramento legal à fl. 66.  4­  Ao  impugnar  as  exigências,  fls.  69/70  e  documentos  de  fls.  71/72,  o  interessado alega, em síntese, que:  ­  como  já  havia  explicado,  é  eletricista  autônomo,  tendo  assinado alguns documentos para “Toninho”;  ­ nunca mais conseguiu entrar em contato com o “Toninho”;  ­ tentou de todas as formas auxiliar a fiscalização;  ­ reside numa casa humilde e não tem condições de movimentar  R$ 3.105.084,67, nem pode  ser  obrigado a  pagar a quantia  de  R$ 899.956,65;  ­  deixa  de  adentrar  no  mérito  da  apuração  do  valor  dos  impostos,  haja  vista  que  nunca  participou  da  empresa  Helio  Rodrigues – ME,  eis que  teve seu nome usado por  terceiros de  má­fé.  A DRJ decidiu conforme ementa:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  SUJEITO PASSIVO.  As convenções particulares,  relativas à  responsabilidade pelo pagamento de  tributos, não podem ser apostas à Fazenda Pública. Se o contribuinte assina  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.001510/2007­95  Acórdão n.º 1302­00.330  S1­C3T2  Fl. 89          4 livre e conscientemente seu registro de empresário, constituindo preposto ou  mandatário, não pode se esquivar das obrigações tributárias sob a alegação de  má­fé de terceiros.     A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  07/01/2007  (  ­  deve  haver  erro  material  pois  o  acórdão  é  de 30/10/2007,  sendo provável  que  seja 2008fls.  74)  e  apresentou  recurso em 31/01/2008.    Em seu  recurso alega que é eletricista autônomo e que assinou documentos  para uma pessoa de nome Toninho, que nunca mais viu; que  reside ema casa humilde e não  tem a mínima condição de movimentar a quantia de R$ 3.105.084,67; que nunca participou da  empresa  e  usaram  seu  nome  para  movimentar  os  recursos.  Expressamente  afirma  que  não  ingressa no mérito da autuação.    Voto             O recurso é tempestivo e dele conheço.  A  recorrente,  através  de  seu  sócio  não  recorre  quanto  ao  mérito  do  lançamento.  O sócio Hélio Rodrigues traz argumentos referentes a sua não participação na  constituição da empresa, alegando que seu nome teria sido utilizado para a movimentação de  recursos da empresa. Sobre estas alegações não traz qualquer prova.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  relação  à  pessoa  jurídica  Hélio  Rodrigues – ME e desta está sendo exigido. Embora a argumentação possa ser verossímil e o  Sr.  Hélio  pode  ter  sido  utilizado  como  interposta  pessoa,  não  há  qualquer  indício  de  quem  possa  ser  tal pessoa. O  requerimento  junto à Junta Comercial de Santa Catarina foi assinado  pelo  Sr.  Hélio  e  isso  não  é  contestado  pelo  mesmo,  não  havendo  indício  de  falsificação.  Também não há nos autos referência a utilização de procurações para aquisição dos veículos ou  gestão da locadora.  Embora este tipo de lançamento seja de difícil execução, pois a Fazenda terá  enorme dificuldade para localizar bens do executado, não poderia proceder de forma diferente  a fiscalização, pois mesmo após diligência não foi possível identificar se realmente havia outro  interessado na ocorrência dos fatos vinculados à recorrente. Isso não impede que a Fazenda, no  momento da execução possa identificar outros responsáveis pelo crédito tributário.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  : Marcos Rodrigues de Mello ­ relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.001510/2007­95  Acórdão n.º 1302­00.330  S1­C3T2  Fl. 90          5                                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 18471.000658/2006-34
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE. DECRETO 70.235/72, INEXISTENTE, Atendidos os requisitos do artigo 10 desse Decreto, não é nulo o lançamento. DEDUÇÃO DO IRF SOBRE JUROS DE. EMPRÉSTIMO EXTERNO. COMPETÊNCIA. É dedutível pelo regime de competência, como despesa financeira, o imposto de renda incidente sobre juros de empréstimo externo. POSTERGAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL, AUSÊNCIA DE TRIBUTO DEVIDO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. Na hipótese de ter a contribuinte antecipado despesa de 2002 e deduzido em 2001, só haveria postergação de tributo devido se houvesse tributo a pagar em 2001. Havendo prejuízo fiscal em 2001 e base negativa de CSLL, não cabe lançamento consoante procedimentos previstos no artigo 273 do RIR/99. A desobediência ao princípio da competência na dedução da despesa não trouxe prejuízo ao fisco. DIFERENÇA DE JUROS NO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A EMPRESA LIGADA. MATÉRIA INCONTROVERSA. A contribuinte não se exalta contra a glosa de prejuízo fiscal e base negativa para cobrir a receita de juros que deixou de ser registrada contabilmente, razão pela qual a glosa deve ser mantida, sendo matéria incontroversa no presente processo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EFEITOS REFLEXOS. O tanto que se decidiu para o imposto de renda, aplica-se por via reflexa à contribuição social. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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DECRETO 70.235/72, INEXISTENTE, Atendidos os requisitos do artigo 10 desse Decreto, não é nulo o lançamento. DEDUÇÃO DO IRF SOBRE JUROS DE. EMPRÉSTIMO EXTERNO. COMPETÊNCIA. É dedutível pelo regime de competência, como despesa financeira, o imposto de renda incidente sobre juros de empréstimo externo, POSTERGAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL, AUSÊNCIA DE TRIBUTO DEVIDO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. Na hipótese de ter a contribuinte antecipado despesa de 2002 e deduzido em 2001, só haveria postergação de tributo devido se houvesse tributo a pagar em 2001. Havendo prejuízo fiscal em 2001 e base negativa de CSLL, não cabe lançamento consoante procedimentos previstos no artigo 273 do RIR/99. A desobediência ao princípio da competência na dedução da despesa não trouxe prejuízo ao fisco. DIFERENÇA DE JUROS NO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A EMPRESA LIGADA. MATÉRIA INCONTROVERSA. A contribuinte não se exalta contra a glosa de prejuízo fiscal e base negativa para cobrir a receita de juros que deixou de ser registrada contabilmente, razão pela qual a glosa deve ser mantida, sendo matéria incontroversa no presente processo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EFEITOS REFLEXOS. O tanto que se decidiu para o imposto de renda, aplica-se por via reflexa à contribuição social. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. / • n...,...,.... ,.._„, -:2_,.0,_,. Q..,,,,, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente ..., -----i----.7 . íAVINIA- MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora EDITADO EM: L7 ,4 Au 2010 /.. t- Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Polastti Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, hineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 e auto de infração que lhe sucede, a contribuinte recebeu autuação relativa ao ano-base findo em 31/12/2001, posto que a autoridade fiscal entendeu que: (i) a despesa de imposto de renda na fonte devido sobre juros em empréstimos contraídos pela contribuinte no exterior seria dedutível apenas em regime de caixa, e glosou a despesa no montante de R$ 1785433,81; (ii) a despesa no valor de R$ 290,000,00, relativa a sorteio de imóveis a clientes na campanha Fuja do Aluguel seria indedutível em 2001, pois os imóveis só foram transferidos para as pessoas em 2002 e essa seria a competência correta para referida dedução; (iii) houve apropriação a menor das receitas de empréstimos a empresas coligadas, no montante de R$ 754,19. Havia prejuízo fiscal no ano de 2001, de sorte que as infrações, no caso do imposto de renda, foram integralmente absorvidas por esse prejuízo cuja glosa foi determinada no lançamento. Já com relação à contribuição social, foi absorvida a base negativa do período sobrando valor de contribuição social a lançar, o que foi feito com multa de 75%. Não foram compensadas bases negativas acumuladas. Ern sua impugnação de folhas 94, a empresa protestou pela nulidade do lançamento pois não foram absorvidos os prejuízos apontados conforme DIPJ. No mérito, além de pleitear a absorção dos prejuízos, a contribuinte pediu o reconhecimento de que o imposto de renda na fonte sobre juros devidos em empréstimo contraído no exterior são despesas financeiras, contratuais, dedutíveis pelo regime de competência, nos termos reconhecidos no RIR/99 e nos Pareceres Normativos da Receita Federal 121/73 e CST 110/71, bem como conforme Acórdão 101-77.961/88, DOU 09/02/89. No caso da despesa com sorteio, a contribuinte afirma que a campanha Fuja do Aluguel, pela qual foram entregues imóveis aos clientes, foi feita em 2001, sendo essa a cAnpetência correta para a dedução da despesa. Seria incorreto postergar essa dedução para o 2,. Processo ri° 18471.000658/2006-34 S1-C3T2 Acórdzio n." 1302-00275 Fl ano de 2002, quando efetivamente foi procedida a transferência do imóvel em cartório. A despesa já existia em 2001. Tal despesa é dedutível por competência nos termos do Parecer Normativo 58/77, No mais, seria apenas o caso de postergação, sendo que apenas poderiam ser objeto de lançamento eventuais juros incorridos entre 2001 e 2002, o que não houve pois é necessário absorver os prejuízos fiscais.. De qualquer sorte, não seria aplicável a multa de oficio de 75%. Em sua decisão de 30/10/08, a DRJ do Rio de Janeiro, às folhas 272, manteve por maioria de votos em parte o lançamento afirmando que: (i) não é caso de nulidade, (ii) o prejuízo do IR já foi absorvido no lançamento sendo que não foi lançado tributo devido, (iii) a despesa de IR do empréstimo externo só é dedutivel em regime de caixa, (iv) a contribuinte não combateu a diferença de R$ 754,19 na apuração da receita do mútuo com empresa ligada, razão pela qual é matéria não impugnada, ficando cristalino que é devida essa adição ao lucro tributável de 2001, (v) são indedutíveis os prêmios pagos nos sorteios, por força do artigo 13 da Lei 9.249/95, na medida em que caracterizam brindes e doações. (vi) Foi parcialmente exonerada a CSLL, pela compensação de bases negativas acumuladas de anos anteriores. Ciente da decisão, a contribuinte apresentou seu recurso às folhas 292, protestando pelo reconhecimento da nulidade do lançamento, devido ao erro na apuração da base de cálculo. A contribuinte reforçou os argumentos de sua impugnação afirmando: (i) são dedutíveis pelo regime de competência as despesas com imposto de renda na fonte sobre juros em empréstimo externo, nos termos do artigo .344 do Decreto 3.000/99, na medida em que se trata de despesa financeira oriunda de obrigação contratual; (ii) a autoridade fiscal acatou a dedutibilidade das despesas com o sorteio na campanha Fuja do Aluguel, apenas não aceitou essa dedução em 2001, dizendo que seriam despesas dedutíveis em 2002; (iii) não pode a DRJ inovar na fundamentação do auto, dizendo que essas despesas seriam indedutíveis por caracterizarem brindes ou doações; (iv) a despesa de sorteio não é brinde ou doação, é despesa de campanha publicitária, necessária às atividades da recorrente, incorrida em 2001; 3 -\\/)/. , (v) mantidos os fundamentos do lançamento, no máximo se poderia lançar os juros e encargos da postergação de 2001 para 2002, jamais a multa de 75%. (vi) A contribuinte aceita que houve reconhecimento de receita a menor no mútuo com empresa ligada em RS 754,19, mas que essa diferença deve ser absorvida pelos prejuízos e base negativa do ano de 2001. Por fim, pediu a contribuinte que seja considerado nulo ou improcedente o lançamento fiscal. É o relatório, , - 4 Processo n" 18471.000658/2006-34 Sl-C3T2 Acórdão n," 1302-00275 Fl. 3 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. Afasto a preliminar de nulidade, pois entendo que o lançamento atende a todos os requisitos formais dos artigos 142 do Código Tributário Nacional e atende ao artigo 10 do Decreto 70,2.35/76, sendo que motivou adequadamente as razões no Termo de Verificação Fiscal e apurou a base de cálculo que entendeu tributável, não trazendo qualquer' prejuízo à defesa da contribuinte que vem, ao longo deste processo, rebatendo à exaustão as acusações que lhe foram opostas. Quanto ao mérito, cumpre observar que a contribuinte não se insurge neste processo contra a glosa de prejuízo e base negativa do ano-calendário de 2001 na proporção dos R$ 754,19 relativos à diferença apurada no reconhecimento de juros em empréstimos concedidos a empresa ligada. Nessa medida, entendo que a matéria é incontroversa e nesse tanto o lançamento de glosa de prejuízos no ano de 2001 se consolidou na esfera administrativa. No mais, cabe razão à contribuinte, senão vejamos. Nos termos do artigo 42 da Lei 8.981/95, os tributos são dedutíveis pelo regime de competência.. Muito mais o imposto de renda sobre juros de empréstimos contraídos no exterior, que sequer é tributo próprio da contribuinte, mas sim tributo devido pelo não residente, do qual a empresa devedora é responsável pela retenção. Nessa medida, o imposto de renda incidente sobre os juros nada mais é do que parte da despesa financeira incorrida no contrato de empréstimo, obrigação contratual que faz parte dos juros incorridos. Essa despesa financeira é dedutível pelo regime de competência. Assim versa o Parecer Normativo CST 110/71 da Receita Federal e também o artigo 374 do RIR/99. Com relação à despesa de R$ 290,000,00, decorrente da campanha publicitária Fuja do Aluguel, de fato, cabe razão à contribuinte no sentido de que a autoridade fiscal autuante reconheceu a dedutibilidade dessas despesas, argüindo apenas que a despesa seria dedutível no ano de 2002 e não no ano de 2001. Reconheço que a despesa é dedutível, posto que necessária, quando incorrida. Neste caso, a despesa é considerada incorrida ao longo do período durante o qual ficou válida a campanha publicitária proposta pela recorrente a seus clientes, porque é durante esse período que essa campanha contribuiu na distribuição dos jornais editorados pela contribuinte. Não encontro neste processo provas que me permitam consubstanciar exatamente esse período de competência e, na sua falta, assumo, por hipótese, como correta a competência para dedução da despesa no ano de 2002, como apontado pelo fisco com base na transferência da propriedade cartorial dos imóveis objeto da campanha. Ainda assim, a antecipação na dedutibilidade para 2001 não causou qualquer prejuízo ao fisco Conforme evidente nas DIPJ trazidas nos autos para o ano de 2001, havia prejuízo fiscal de R$ 5 19,857,468,12 no caso do imposto de renda e base negativa da CSLL no montante de XXX, Aliás, tal constatação também fica evidente no lançamento fiscal. Implica que o fato de a contribuinte ter antecipado a despesa com a campanha publicitária para o ano de 2001 não causou qualquer postergação no pagamento de tributo devido, razão pela qual não se deve proceder a qualquer ajuste na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição apurada pela contribuinte, nos exatos termos do artigo 273 do RIR/99. Observe-se que também houve prejuízos no ano de 2002, para o IR e para a CSLL. Todos os entendimentos até aqui declarados em relação ao imposto de renda são por reflexo válidos para a contribuição social. Nessa medida, para além da glosa de prejuízo e de base negativa no valor de R$ 754,19, que não é discutida no recurso voluntário, não cabe qualquer outro reparo à apuração fiscal que fez a contribuinte em sua LM no ano-calendário de 2001. Por essa razão, devem ser cancelados: (i) o lançamento fiscal de CSLL às folhas 19; (ii) a glosa de prejuízo fiscal feita pela autoridade fiscal no valor total de R$ 4.075.433,01, relativo às infrações 1 e 3 dispostas no lançamento fiscal às folhas 16, 17 e XX as quais não procedem; e Infração 1, que não procede 3.785.433,01 Infração 3, que não procede 290,000,00 Total da glosa de prejuízo que não procede 4.075,433,01 (iii) a glosa de base negativa da CSLL feita no valor de R$ 2,308,356,80 (R$ 2.309,010,99 glosados às folhas 22, excluída a parte da infração 2, de R$ 754,19, que ficou mantida ao longo deste processo); (iv) devendo ser mantida apenas a glosa de prejuízo fiscal e de base negativa da contribuição social no montante de R$ 754,19, que não é objeto de litígio neste processo. Nesse sentido, dou integral provimento ao recurso voluntário, ;LAYINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 6

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Numero do processo: 13707.000535/90-96
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). PIS/DEDUÇÃO -IR - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS se prejudica, quando o imposto de ren da, sobre o qual ele incide, se calc1-1 la com base em lucros real declarado' a menor que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. . das Sessões (DF), em 10 de outubro de 1991. ly _ PRESIDENTE 41111011%ir --,4441111 '- FRANCISCO Dp.si . I"- DA - RELATOR VISTO EM AF8 SO LS8 FER RA 8E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 7 NOV FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiLoc CAnL^-9 AIPPRm0 nonALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ¡IN o r DAMEFP/DF- SECO!) N 8 084/90 J.H. \\ 2 . SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707-000.535/90-96 MECURSON9 : 63.905 MUMICÃON9: 101-82.202 RECORRENTE: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA., qualificada nos au- , tos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que lhe indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Progra- ma de Integração Social - PIS, formula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 17/18. Trata-se de cobrança da contribuição sob a moda- lidade de PIS/DEDUÇÃO - IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 01/05, lavrado- quanto ao exercício de 1985, e como de-- corrência do processo original n 2 13707-000.534/90-23. No processo original, a empresa sofreu arbitra-- mento do lucro do exercício de 1895, sob o fundamento de que não apresentou os livros e documentos relativos a escrituração do pe riodo-base de 1984. O imposto de renda, base de cálculo sobre a qual 1 incide a contribuição PIS/DEDUÇÃO, se ajustou em importância maior do que a declarada, quando esta Câmara julgou o Recurso n2 99.372, constante do processo original, lhe negando provimento 7( pelo AcOrdão n 2 101-82.121. É o relatOrio. \. D4MEFP/0E- SECOS N 2 065/90 4.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13707-000.535/90-96 3 Accirdão n 2 101-82. 202 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR/ de' acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a 'fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurí- dicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, pa ra recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integra- ção Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menos, por motivo de infraçOes devidamente apuradas em lançamen- to de oficio e confirmadas por decisOes administrtivas, as con-- tribuiçOes serão majoradas, ante a Intima relação de causa eefei to. • Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên- cia, que a postulante, de acordo com os elementos que compOem o processbótiginal,-sofreu arbitramento do lucro no exercício de 1985, em virtude de não apresentar os livros e documentos para comprovar o lucro real apurado no período-base de 1984. A decisão de 1 2 grau proferida no processo prin cipal foi confirmada por esta Câmara ao apreciar o Recurso n2 99.372, interposto pela empresa. Assim, frente à Intima relação de-causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz cons- titui prejulgado aplicável;_ao processo dele decorrente, voto por negar provimento ao recurso. /1111~ 11" -// • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - cELATOR v;r4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000650/91-21
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Assim, uma vez 1 julgado improcedente o arbitramento .de , lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflempro cedido contra a pessoa física do ãóci6 (cooperado) sob o mesmo suporte fetico. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO GOMES BARBOSA FILHO, , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- graro presente julgado. , -- 1 Sala .4s Sessaes, em 24 de fevereiro de 1992 d,,Ámr ' <5;:,-.7 . MAR,AM -;.E .- Ap _ PRESIDENTE E RE- , LATORA , VISTOS EM AFONSO ELS(' FERREIRA D, CAMPOS - PROCURADOR DA FA r: SESSÃÓ DE:/ i F ;,.- ./ ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do nresente julgamentn, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, CristOvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin in \,,,,15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709/000.650/91-21 RECURSO N9: : 68.622 ACORDO P49: : 101 - 82.868 RECORRENTE:: BENEDITO GOMES BARBOSA FILHO RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) gue, por delegação de competência, julaou procedente a exiaencia fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do ep igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989 ., de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tiaos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade julgadora de primeira instancia, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente)n ' D am t ro 'Cu" - !ECO!! Nç 9C , , , , SERVICO PUBLICO FEDERAL 7-'1R.00ESSO M9 13709/000.650/91=-21 3 ! AcOrdão n9 101-82.868 , exi gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no , ,processo matriz, ou seja, jul gou procedente a ação fiscal,no me- ,, rito e retificou o lançamento de oficio, aaravando-o, conforme , , decisão de fls. 31/34, sob os fundamentos sintetizados na i„,, seauinte ementa: ,„,„ "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, ode , cidido sobre a ação fiscal que lhes de-1-1 , ori gem, por terem suporte fãtico comum. ,, 1 O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na ,,, pessoa jurídica, e considerado, por impo- , sição le gal, distribuído a favor dos sacios ou acionistas de sociedades não ,,, ananimas, inclusive as constituídas sob a , forma de cooperativa, não elidindo tal , presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." ,,. ., Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em ,,, 28/08/91 e, inconformado, ingressou em, 28/08/91, com o re- curso voluntário de fls. 36/37. , , , Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principa . , 1 \'',.!k 1 , ! , • 2 o relatOrio. ...- , ,,, , !,, ,,, - . . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.650/91-21 4 Acórdão n9 101-82.868 VOTO _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exiaencia Procedida no processo I principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisnrudencia deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera cão deste Coleqiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na onortunidade, esta Camara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acOrdão n9 101-82.389, assim ementado:/t: • lk sumw Pusuco FENRAL PROCESSO N9 13709/000.650/91-21 5 Acórdão n9 101-82.868 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistencia de escrituração contebil reau lar e aolicável apenas nas hipóteses l'e-1" aais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas seaundo sua oriaem (atos coo perativos, não coonerati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado -global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- . da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, aue, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípin da decorrencia, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. Xr. MAR/AM a, F RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011682/95-91
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.946 LANÇAMENTO DECORRENTE IRPF - ARBITRAMENTO - Mantida a acusação do lançamento principal - IRPJ-, por uma relação de causa e efeito é de se manter o lançamento decorrente, quanto ao principal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM FERREIRA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que DAVA provimento ao recurso. SO . DR ,.0 ES PRESI TE , CEL i4 F' ITOSA R fá TOR FORMALIZADO EM: O2 I El 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n° 10166.011682/95-91 Acórdão 1 0 1 - 9 1 . 9 4 6 Recorrente e Recorrido : Joaquim Ferreira Barbosa Recorrida e Recorrente : DRJ em Brasília Recurso : 12.063 Relatório Consta da acusação que o Recorrente deve pagar pelo valor relativo à distribuição de lucro e/ou retiradas de pro-labore, em decorrência do lançamento de ofício, resultado de lançamento do IRPJ na empresa citada da qual o contribuinte e sócio acionista ou titular, conforme demonstrativo de apuração em anexo e identificação. O enquadramento legal tem embasamento nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alínea "a e b", do RIR/80 c/c artigo 7 0., inciso II da Lei 7713/88. Consta do "Termo de Encerramento" de fls.: 54: "Encerramos nesta data a presente ação fiscal levada a efeito na pessoa do sócio qualificado acima, relativa ao ano-base de 1991 exercício financeiro de 1992, a qual restringiu-se apenas ao lançamento reflexo na pessoa fisica do sócio, decorrente do arbitramento do lucro efetuado na Empresa Hotéis de Turismo das Nações Ltda., CGC , não tendo sido examinado quaisquer outros elementos". A impugnação é apresentada a fls. 56, requerendo se( recebimento nos termos do preconizado no processo IRPJ, inclusive e relação ao agravamento da multa e a ilegalidade na cobrança da TRD. A decisão recorrida é encontra a fls. 90, trazendo a seguinte ementa: 3 Processo n° 10166.011682/95-91 Acórdão 1 01-91 . 946 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, em consequência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes" Registra a decisão atacada que os valores tributáveis originaram-se da distribuição de lucros em razão do arbitramento do lucro • na pessoa jurídica no exercício de 1992 — ano-base 1991, da qual, o interessado é sócio, com participação de 33,34% no capital social. Alega que : "como no processo matriz a infração arbitramento do lucro" da pessoa jurídica foi integralmente mantida conforme cópia da decisão às fls. 59 a 88, há que se manter, igualmente, neste processo, o total do crédito tributário constituído V. especificamente a fls. 75, item dois", determinando: " que se prossiga na cobrança do crédito tributário constituído, Imposto de Renda — Pessoa Física, fls. 01, no valor originário de ... UFIRs e acréscimo pertinentes, multa de oficio de 100% e juros de mora". No prazo legal apresentou a Recorrente recurso voluntário (fls. 95), reiterando que o recurso juntado ao processo principal — IRPJ -, o qual, uma vez provido eliminaria a causa decorrente IRPF. A fls. 98 são encontradas as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, argumentando sobre a dependência dos lançamentos reflexos, opinando pela manutenção do lançamento decorrente. A fls. 103 há informação de que no processo 10164- 0111156/95-58 consta recurso voluntário, não havendo recurso voluntá • e, enquanto o mesmo encontrava-se na P.F.N, aguardando contra-razões. É o relatório. Processo n.°. •. 10166.011682/95-91 Acórdão n.°. •. 101-91.946 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. Como pode ser visto a fls. 16 e 75 (n.° 2), o valor lançado compreende o arbitramento referente ao ano de 1991, exercício de 1992. No processo matriz foi mantida a tributação sobre base tomada, mais a multa agravada do artigo 728, II, agravada segundo o previsto no parágrafo 2° (75%), alteradas às alíquotas nos termos do voto referido. Assim, por uma relação de cuasa e efeito, mantenho a tributação decorrente, devendo ser procedido o ajuste da multa, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96, que a reduziu de 100% para 75%, por isso sendo parcial o provimento. É como voto. Brasília - DF, 20 de Marso de 998. 40 y CEL erALVE$ FEI OSA .... / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.600500/04-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ , k . . Sessão de ..12...dezembro. de 19 ..83.. ACORDÃO N°101,.7.4.-8.7.4, , Recurso n° - 87.971 - IRPJ - EX: DE 1979 , Recorrente - HELMUTH , ROHOE & CIA. LTDA. " Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS , , IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a empresa não comprova, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem externa â empresa do numerário su- prido, há presunção juris tantum de omis- são de receita, visto que, se a origem não é externa ela é da própria receita da empresa, que a omitiu. DESPESAS OPERACIONAIS - Se o Auto de In — fração as glosou porque não houve indica- ção da natureza de tais despesas e, na im pugnação, a empresa as especifica e com- prova a sua necessidade, não há razão mais para a glosa fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELMUTH BORDE & CIA..LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao rec so para excluir da base de cálculo a importância de Cr$200.000,00 , Sala das Se .,s:esf DF), em 12 de dezembro de 1983 #41/11/T -- - AMADOR •U o' Ni. / Q, f' FE • -NDEZ - PRESIDENTE 1 4et Xdit...t 4/Lof iF. • -) ' ,fflitv...:11)}:91401W ~I • r..' 1.0 FILHO — RELATOR IlWiliiiii11~ or ,r,~wirfir , VISTO EM 4 L iif i 1 ;Y OSTIN •• •e' S - PROCURADOR DA EA- . SESSÃO DE :1 E 11.[ '1.- ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. J = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-050.004/83 RECURSO N9: _ 87.971 ACÓRDÃO N9: 101-74.874 RECORRENTE:- HELMUTH ROHDE & CIA. LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede à Rua do Acampamento, n9 159, Santa Maria, RS, in- conformada com a decisão singular de fls. 36 a 38, que julgou proce dente a exigência do credito tributário, conforme descrita no Auto de Infração de fl. 01. As irregularidades assim estão descritas: 1. "Escrituração contábil procedida a fls. 119, do livro copiador n9 5, em 30/12/78, de suprimento de caixa em nome do sacio Helmuth Rohde, eviden ciando omissão de receita operacional face a inexistência de documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, que comprovasse a origem do numerário suprido no valor de Cr$.. 41.658,20". 2. "Contabilizaçõ'es em conta de despesas ,operacio- nais Conservação e Manutenção no montante de Cr$ 200.000,00, relativo a pagamentos a tercei- ros, conforme especificação abaixo, sem as indi caçOes das naturezas das operações, e necessá- rias às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora". Em 12/05/78, ãs fls. 45, pagamento à Elias Amiel Cr$ 50-000,00 Em 30/06/78, às fls. 58, pagamento à Flora Amiel Cr$ 50.000,01) //)42 '(/>//2DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-050.004/83 3. Acordão n9 101-74.874 Em 01/08/78, às fls. 81, pagamento à Jairo Amiel .... Cr$ 50.000,00 Em 04/09/78, às fls. 90, pagamento ã Clarice Amiel .. Cr$ 50.000,00. A decisão singular manteve a exigência tributária "considerando que o contribuinte não trouxe nenhuma prova da efeti- va entrada do dinheiro naildwrstmrckigem através de documentação há- bil e idónea coincidente em datas e valores, nem durante a fiscali- zação e nem no prazo aberto para impugnação; considerando que ; os Cr$ 200.000,00, pagos à" família Amiel, correspondem a Fundo de Co - mércio como declarado pelos beneficiários em suas declarações de rendimentos de Pessoa Física, considerando que o pagamento de luvas correspondeu à aquisição de direito à locação do imóvel e, como tal, não pode ser traduzido como despesa e sim aplicação de recursos pa- ra formação de resultados em mais de um exercício, podendo ser amor tizado". Destacamos das alegações de defesa, tanto em sua im pugnação de fls. 19, como em seu recurso de6f1s. 42 a 44, o seguin- te: SUPRIMENTO DE CAIXA: Junto ao processo encontra-se o extrato da , conta- -corrente do sócio Helmuth. Em dezembro, ele devia à empresa a im- portância de Cr$ 41.658,00. No dia 27 de dezembro retirou do Banco do Brasil a importância de Cr$ 33.092,00 e, no dia 30 de dezembro, sábado, recebeu o pró-labore no valor de Cr$ 10.000,00, ficando com a importância de Cr$ 43.092,00. Com esse dihheiro liquidou o saldo da sua conta-corrente. O Sr. Delegado estranhou que o cheque do dia 27 fos se emitido para pagamento no dia 30. Todavia, o dia 27 foi o últi- mo dia de expediente completo dos Bancos, pois o dia 28 teve expe- diente pela manhã e no dia 29 houve só expediente interno. O dia 30 foi sabado e o dia 31, domingo. Como era para pagar junto com o pro -labore, foi obrigado a pagar no último dia útil. Para suas despe- sas particulares, em um total de Cr$ 19.900,00, que somado aos Cr$ /514‘57 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-050.004/83 4. Acórdão n9 101-74.874 43.092,00, perfazem Cr$ 62.992,00, utilizou dinheiro que estava no cofre porque os bancos estavam fechados. FUNDO DE COMÉRCIO: Fundo de comércio é a mercadoria para revenda acom- panhada dos móveis e utensílios que são próprios para exposição,pe- sagem, medida, acondicionamento e conservação. As luvas pertencem à Azienda, que é muito mais do que o simples Fundo de Comércio. Não existem luvas para um prédio em construção. De- penderá dede uma propaganda eficiente e de uma atividade comercial ho nesta e cativante, até da simpatia pessoal de seus dirigentes e fun cionários. Portanto, só após alguns anos poderá haver avaliação. Conforme lei especifica, as luvas sõ vigoram após 5 anos. Ninguém poderá denominar Fundo de Comércio o aluguel pago antes do prédio pronto. Não importa que os componentes da família Amiel tenham de- clarado como Fundo de Comércio, pois nada venderam. Receberam, ape- nas Cr$ 200.000,00. Isto é antecipação de aluguel, o que é dedutí- vel. A empresa pagou atitecipadamente ao término da construção para MV ter direito desde logo dj) É o relat-rio. 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-050. 004/83 5. Acórdão n9 101-74.874 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Analisemos os dois itens: 19 Suprimento de Caixa. No Termo de Verificação e Intimação, ás fls. 03, a empresa foi convidada a "comprovar e justificar mediante a exibi- ção de documentação comprobatória, hábil e idónea, com coincidên- cia de datas e valores, a efetividade das operaçOes de entrega e as origens dos numerários contabilizados". O litígio se cingiu, portanto, a uma questão de prova. A recorrente disse que anexou a conta-corrente para confir_ mar suas alegações. Mas este documento anexado é da própria empre sa. Ela nem ao menos juntou a conta-corrente bancária. Se nin- guém pode criar a própria prova, não existiu realmente nenhuma do_ cumentação comprobatória, conforme requerida, de direito, pela fis_ calização. Ora, se o suprimento não teve comprovadamente ori- gem externa à empresa, logicamente que se presume sua origem inter na, tendo como fonte a própria empresa, omitindo assim sua receita através da escrituração de um suprimento. Esta é jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, já atestada pela circular n9 18 de 9 de maio de ,r 1946, publicada pio D.O.U. de 11 de maio de 1946, à página 6.997 1 no seguinte teor: "O Ministro de Estado de Negócios da Fazenda, tendo em vista a jurisprudência.‘,. do 19 Conselho de Contribuintes a as pon .7/S52 2/2 1J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-050.004/83 6. Acórdão n9 101-74.874 derações apresentadas pelas Associações Co merciais do Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro, declara aos Sr. Chefes das repar- tições subordinadas, para seu conhecimento e devidos fins, que as pessoas jurídicas , ... poderão requerer, dentro do prazo ,,de seis meses, a contar da data da publicação desta circular no Diário Oficial, o paga- mento, sem multa, do imposto corresponden- te a suprimentos feitos às firmas e socie- dades pelos respectivos sócios ou titula - res, suprimentos esses de proveniência sus ceptível de não der comprovada". Portanto, não tem razão a empresa neste item. 29 Despesas Indedutíveis. Despesas indedutíveis, relativas a pagamentos a ter ceiros, sem as indicações das naturezas das operações e necessárias às atividades da empresa. A empresa foi glosada neste item porque escriturou tais despesas sem especificação. Tendo, porém, anexado as promis- sórias de fls. 21 a 23, com os registros dos respectivos recibos, bem como as declarações dos terceiros beneficiários, coincidentes com, os dados da escrituração, passou a fiscalização a entender que tal pagamento correspondia a Fundo de Comércio. Propriamente, entendemos que tal pagamento corres- ponde â compra de direito ao aluguel. Sendo um gasto necessário à empresa, pois a fiscalização não mais falou sobre esse aspecto,en — tendo que é uma despesa dedutivel. Ainda quis, a decisão recorrida, que tal gasto fosse rateado pelos anos do direito adquirido, a fim de depois ser amortizado. Todavia, ninguém falou no processo sobre o tempo do direito. Não entendemos que houve compra de Fundo do Comer-- cio, pois o piedio ainda não tivela bCI.1 Lé"Iminu d Jx1bLiuui, não havendo decorrido tempo para formar um Fundo de Comércio d) ///2'2 SERVIÇO eUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-050.004/83 7. Acordao n9 101-74.874 Considerando que o Fiscal Autuante glosou este item porque a despesa não fora especificada na escrita contábil e se ca- lou diante da explicação da defesa, assim como também nada mais dis se sobre a necessidade da despesa quando a empresa se defendeu com a explicação do pagamento adiantado do aluguel, dou razão à empresa neste item. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso, a fim de se e 'luir da base de cálculo da tributação a parce la de Cr$ 200.000,00 0.01011( ler ERRANO FILHO - RELATOR: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4760909 #
Numero do processo: 10070.000400/91-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82462
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10070-000.400/91-00 ,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , ,, _ Yss/ , , Sessão de 04 dezembro de 19 91 ACORDÃO N2 1°1-82.462 Recurso n2: 68.121 - IRPF - ExS . 1986 a 1990 , i 1 Recorrente : ALBERTO COIMBRA DUQUE • ., Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ) LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F" - Decorrência - Por força do principio da decorrência, o que ficar • decidido no processo principal será es I, tendido ao processo decorrente. Assim7 [ uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi L ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sii _ porte fãtico. , , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' í de recurso interposto por ALBERTO COIMBRA DUQUE. I-, , ,, Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar . o presente julgado.' ,• ala das Se sões(DF), em 04 de dezembro de 1991 - 1.. itef ruk AM . : - - PRESIDENTE E RELA- 400, TORA VISTO EM AFO .0 LSO FERIDF empcs- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n r; nr: es • ZENDA NACIONAL , Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei _ ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 4 .." DAMEFP/DF- SECOS N. 064/90 . '°. ht 40' -A —, • 41.; gr .; r:( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070-000.400/91-00 Rumo : 68.121 ACORDA° 149 : 101-82.462 RECORRENTE: ALBERTO COIMBRA DUQUE RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no zAilto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual Q contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989 ., de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente imt, -1.1 Ur re • r r - srerm NÇ n4a. 9( ét - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.400/91-00 3 Acórdão n9 101-82.462 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lánçamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 28 / 31 , sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deTi origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é" considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o, contribuinte foi cientificado em 15/08/91 e, inconformada, ingressou em 28/08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 34. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal PA\ • 2 o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.400/91-00 4 Acórdão n9 101-82.462 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é. decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, (9.eu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: \ • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.400/91-00 5 Acõrdão n9 101-82.462 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de -- inexistência de escrituração contãbil regu lar e anlicãvel apenas nas hipóteses le-gais previstas nos incisos I a VI do arti-go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -Z-Ç falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado .global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de= terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê_ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo,dou provimento ao presente' recurso. 11111111r , ''')Ort RELATORA 10 00,/ / " f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00410.050659/81-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72955
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0410-050.659/81-97 àer. Ilk,44- ‘Uofr MINISTÉRIO DA FAZENDA RE C/ Sessão de 25 dejaieiro de 19 82 ACORDÃO N° 101-72.955 Recurso n° - 84.166 - IRPJ - EXS: DE 1979 a 1980 Recorrente - COMPANHIA SIDERORGICA DE ALAGOAS - COMESA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL) IRPj - LUCRO INFLACIONÂRIO - O lucro infla- cionârio das empresas que gozam de incenti- vos fiscais para o desenvolvimento econômico regional ou setorial (isenção ou redução) e E. diferido em montante correspondente ao per - centual complementar àquele que representa a redução a que tem direito a empresa benefi- ciada. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMPANHIA SIDERORGICA DE ALAGOAS - COMESA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de ' Ontribuintes, por unanimi , ade de votos, negar provimento ao re- curso M/li - /ï Sala das S. Ts-k-, bF),em 25 de janeiro de 1982 i lb AMADOR •zio- 5,— ÂNDEZ ,t2d'0‘, 4e/,'..,- - 1 ,. , PRESIDENTE OLAVO JOÃe GA / À 40 RELATOR ,i4 ..i .. I,kl / 4 '.‘ ., /,. VISTO EM AD -MILSON L Á `, 0S Dri ARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA , SESSÃO DE: 1 5 AR 1PU . 1; NACIONAL 4 , Participaram, ainda, do presente j i gamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e RAUL PIMEN L___ TEL. -I, á:04, ''NPW' -f,4=k20.W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0410/050.659/81-97 RECURSO N.° : — 84.166 ACÓRDÃO N.° : 101,-,-72,955 RECORRENTE: CIA. SIDERORGICA'DE ALAGOAS - COMESA RELATÓRIO CIA. SIDERORGICA DE ALAGOAS - COMESA domiciliada à Vila Janipapeiro, ATALAIA-AL., recebeu Auto de Infração, . em 24.03.81, por haver escriturado como despesas operacionais: No exercício de 1979/período-base de 01.02.77 a 31.01.78: DESPESAS DE VIAGENS E ESTADAS 94.915,00 CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES 52.049,00 No exercício de 1980/período-base de 01.02.78 a 31.01.79: MULTAS FISCAIS 900,00 CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES 559.074,00 DESPESAS DE VIAGENS E ESTADAS 32.478,00 LUCRO INFLACIONARIO 7.193.050,00 Em 23.04.81, a autuada apresentou sua IMPUGNAÇÃO ao lançamento, sob alegação de jà haver recolhido, com os acrés- cimos cabíveis, os créditos fiscais retificados conforme demons- tra, pedindo que se declare extinta a ação fiscal. ,_. Na DECISÃO de fls. 17/19, o Delegado analisa to- 7) dos os itens inv dos no A.I., concluindo pela procedencia da ação fi , cal para(:J 1/7 __ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 & 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/050.659/81-97 AcOrdão n9101-72.955 "I - declarar devido o imposto de renda na impor- tância de Cr$ 2.769.015,00, que deverá ser acrescido dos encargos legais na data do recolhimento; II - impor à notificação, com fundamento no inci _ so II do art. 728 do Ded. 85.450/80, a multa de 50% calculada so _ bre o imposto devidamente corrigido; III- das quantias acima referidas deverão ser _ abatidas a quantia de Cr$ 596.163,00, jã recolhida conforme DARF de fls. 13 a 14. O RECURSO, entrado em 15.09.81, é tempestivo (f is. 24/29). A recorrente solicita a reforma parcial da Decisão de fls. contraditando fundamentos invocados pela autoridade administrati- va, para concluir: - pela exclusão, da tributação, dos valores corres. pondentes ás parcelas do Lucro Inflacionário beneficiadas com as ISENÇÕES E REDUÇÃO do IR, no montante de Cr$ 7.467.011,50, ou se- ja, Cr$ 6.482.107,00 correspondente ã atividade beneficiada com REDUÇÃO de 50%, eximin4 a Recorrente do pagamento do correspon dIdente Imposto de Rend.; io . ,) ..,- -, _ _-= 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410-050.659/81-97 4. ACÓRDÃO N9 101-72.955 VOTO Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: Questiona-se nestes autos a tributação da parcela di ferivel do lucro inflacionário correspondente ao exercício de ativi _ dade beneficiada com redução do imposto de renda, de empresa locali zada na área de atuação da SUDAM. O art. 362 do RIR/80 estabelece que o lucro inflacio _ nário, em cada exercício, e o saldo credor da conta de correção mo- netária do Balanço, com os respectivos ajustes. O lucro inflacionário integra o lucro da exploração, isto e, entra no cálculo deste. O lucro da exploração e diminuído do lucro real, para efeito de tributação, na mesma proporção dos in _ centivos fiscais de que a empresa e beneficiária. No demonstrativo n9 03, de fls. 04, elaborado pela fiscalização, está perfeitamente distribuída a parcela do lucro in- flacionário diferivel, com aplicação exata do percentual de cada a- tividade exercida pela sociedade, obedecido que foi o entendimento do Parecer Normativo CST/N9 29/80, subitem 2.5. Ora, se o lucro inflacionário entra na composição do lucro da exploração e este e subtraído do lucro real para efeito de , tributação, o lucro inflacionário já está diminuído do lucro real tributado. Ocorrendo o diferimento do lucro inflacionário, neste ca so, haverá um duplo favor: na subtração do lucro real e no diferi-- mento do lucro. 7- Isto posto, entendo não assistilr razão à recorrente. Negar provimento ao recurs = r. e, vot4 :/-/ AMO / / , //- - -„- OLAVO JOÃO GAL VÃO - RELATO , / , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761402 #
Numero do processo: 13046.000003/93-78
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87632
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM SANTA MARIA - RS I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 150764-1/PE, e sendo certo que permaneceram em vigor as normas contidas no Decreto-lei n° 1.940, de 1982, até o advento da Lei Complementar tf 70, de 1991, a contribuição para o FINSOCIAL deve ser calculada à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). O que exceder a este limite será excluído da exigência. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter p osto por MINERACX0 WINEGO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadé de votos, DAR pro- vimento parcial ao recurso, para excluir da exig "encia a impor t2ncia que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida p elo D.L. 1.940/82, nos termos do relat g rio e voto que passam a integrar o presente julgado. . - d,s Sess g es (DF), 07 de dezembro de 1994 MAR ! , 'II - PRESIDENTE , '1/1 SEBASTIXO 'OuRI rs CAR , , - RELATOR d*Ã'Ojr ‘M:47 LUIZ FERN , d#0 LIvEI'A D MORAES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1Q NOV 1995- Participaram, ainda, do p resente julgamento, os seguintes Con selheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONCALVES. rw:-, 1 KVA\ ffier=r93~X:tilak wkiik "20~:" - 2 04016151MILAKEZ, 130E 4C(2•24~1EILTIZT/LIffifik PROCESSO N° 13046/000.003/93-78 RECURSO N° 80.597 ACÓRDÃO N° 101-87.632 RECORRENTE: MINERAÇÃO MÔNEGO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SANTA MARIA - RS RELATÓRIO MINERAÇÃO MÔNEGO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 88.142.708/0001-28, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 50/55, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com fundamento nas disposições do Decreto n°. 92.698, de 1986, Decreto-lei n° 1940, de 1982. e alterações posteriores. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 15 a 35, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. FINSOCIAL Falta de recolhimento São passíveis de lançamento de ofício, os valores do FINSOCIAL que não foram recolhidos espontaneamente. Inconstitucionalidade Incompetente a instância - administrativa para apreciar a incostitucionalidade de dispositivo tributário. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA. Cientificado dessa decisão em 11 de agosto de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27 seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (1ê-se), merecendo destaque: "5. É de ilegitimar-se, outrossim, a manutenção do Finsocial peio artigo 90 da Lei 7689/88 e leis subseqüentes, e, especialmente, as suas sucessivas elevações de aliquota após a promulgação da Carta Constitucional, porque instrumentadas irregularmente, todas elas, por lei ordinária, esto porque: s J ,, _ ___ _ _ Jaz= ~laia 33a4._ xrAmfirrik". 13 zawnufflumuft.co cokminaLaxo num cwiririgrimnriteriums PROCESSO N° 13046/000.003/93-78 ACÓRDÃO N° 101-87.632 a) - o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 103.778-DF, delineou o perfil constitucional do Finsocial, no pertinente ao faturamento, como imposto de competência residual da União; b) - o Finsocial, inobstante a alteração de sua destinação à seguridade social, manteve inalterada a sua natureza jurídica; c) a partir da vigência da CF/88, os impostos residuais (e bem assim as contribuições sociais baseadas na competência residual da União) somente podem ser instituídas ( d por isso mesmo mentidas ou majoradas) através de lei complementar, sendo caso, por conseguinte, de lesão do artigo 164, 1, c/c o artigo 195, § 4°, da CF/88." É o relatório. VO TO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, relativamente aos exercícios de 1991 a 1993. Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de competência do Poder Judiciário. Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes. Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que contraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o mandamento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexistente, por contrária à Carta Mapa, sob o argumento de que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre inconstitucionalidade de lei. São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): •?o, r / ‘°.41, _ - mllannevritnEtio mui. igumasiuNrziiik - -4 imiRLIZELMIZtvet, COISTWEMA -Hri> 1We CenViriatilEM-13~iii PROCESSO N° 13046/000.003/93-78 ACÓRDÃO N° 101-87.632 "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." O notável CARLOS MIXITVIILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9a. ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade."ri, ,1144 \ , minuirevrÉztia 1),A, Ne."2~Iria".. , PlainnEMEteek 404010=5"tilla 3,13 4CCUMSMEMIIIIT rIMIES .3 PROCESSO N° 13046/000.003/93-78 ACÓRDÃO N° 101-87.632 Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu 'DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTARIAS", José Bushatsk Editora, 2 ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a incosntitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm Ririas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sômente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da leaislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comando da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum., . P • _, I macruxerrÉalamo, zazi, will2~". I 6 f Paaineranizeck cl4offiresimiaxco /ano occomiummxzwirimis I PROCESSO N° 13046/000.003/93-78 i ACÓRDÃO N° 101-87.632 Como acentuou no Supremo Tribuna, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, data venia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." No caso sob exame, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 150764-1/PE, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade manifesta do artigo 9° da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: .44 1fflecrwisirrAlaxek iltkAL. xr"..2nEEffinEwn- IPEILIOMMIZ[4::0 4C0kIlinal"letei 1ZOM 4C13,16~131LTil rfrrEte 7 PROCESSO N° 13046/000.003/93-78 ACÓRDÃO N° 101-87.632 "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da exigência a importância correspondente ao que exceder pela aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos percentuais) definida pelo Decreto-lei ;n° 1.940, de 1982. Brasília-DF, 07. - , eze ia bro de 1994. SEBASTIÃO '1 D' f jr 'i; CABRAL - Relator. 1 , - À it-I-- pá 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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