Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703583 #
Numero do processo: 13116.000304/95-29
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido esse Conselheiro e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : ITR — ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13116.000304/95-29

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4417535

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.954

nome_arquivo_s : 40303954_120841_131160003049529_019.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 131160003049529_4417535.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido esse Conselheiro e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4703583

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313903763456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:50:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:50:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:50:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:50:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:50:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:50:38Z; created: 2009-07-08T14:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-08T14:50:38Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:50:38Z | Conteúdo => .."'" MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 't-.1.-"1/4-j 14 • TERCEIRA TURMA „....- Processo n.° : 13116.000304/95-29 Recurso n° : 301-120841 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LEILA GOMES ARANTES Recorrida : 1 a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 1TR — ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Paulo Roberto l' Cuco Antunes, vencido esse Conselheiro e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , ,e TO IZ BAR-1 ELA R FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASE FILHO, ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro o Henrique Prad Megda. 1, Processo n.° :13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 Recurso n° : 301-120841 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LEILA GOMES ARANTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.391, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). VALOR DA TERRA NUA (VTN)— DITR/ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao valor mínimo fixado na Instrução Normativa pertinente. RECURSO PROVIDO." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento de outras Câmaras do Conselho de Contribuintes, no sentido de que somente Laudo de Avaliação elaborado segundo a NBR 8799 da ABNT seria instrumento apto para impugnar o valor antes declarado pelo contribuinte. Com relação à ausência de laudo com os requisitos mínimos, ou seja, os explicitados pela NBR 8799, a impossibilitar a revisão do lançamento, traz como paradigmas os Acórdãos 303-29468 da 3 a . Câmara do 3°. Conselho de Contribuintes; 302-34418, 302-34349 e 302-34344 da 2. Câmara e 202-10662 do 2°. Conselho. Quanto à necessidade dos elementos se reportarem ao an base da exigência tributária e sobre a falta de atendimento aos requisitos de 2 Processo n.° : 13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 confiabilidade indicados na NBR 8799/85, traz o Acórdão 202-09240 proferido pela 2a• Câmara o 3°. Conselho de Contribuintes, cuja ementa diz: "ITR — I) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na forma do disposto no parágrafo primeiro do art. 3° da Lei n° 8847/94, e que os elementos coletados para formar a convição do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte." Conclui que não existem no caso elementos de prova suficientes e necessários para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, sendo que a mera discrepância de valores é insuficiente para afastar a correção do lançamento inicial, estando a decisão a quo fundada em interpretação incompatível com a legislação em regência e o entendimento jurisprudencial dominante. Requer seja dado provimento ao Recurso com o fim de que seja reformado o acórdão em exame. Acórdão paradigma juntado às fls. 52/62. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta- se às fls. 71/72, apresentado Laudo Técnico acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. É o Relatório. 3 Processo n.° : 13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. n E, em que pesem os fundamentos que embasaram o Acórdão recorrido, e ainda os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. .2j/ 4 Processo n.° : 13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato 1ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever 5 Processo n.° : 13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrgaçã 9k 6 Processo n.° :13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação lançamento emitida por processo eletrônico. A. 41, • 7 Processo n.° : 13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? n Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo:,ã Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributan4 Processo n.° : 13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos/ processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou ' 9 Processo n.° : 13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 1 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: .çj/ Processo n.° : 13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) Sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato iurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos reIiminares Jps Processo n.° :13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, seria de se julgar pela anulação do processo, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, na fase processual em que se encontra o processo, já passados muitos anos desde que o contribuinte impugnou o lançamento, considerar nulo todo o procedimento ocorrido até então só iria penalizar ainda mais o contribuinte, que nem ao menos deu causa à nulidade. Desta feita, invoco o disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, nos termos: "§ 3° - Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Pelo dispositivo supra citado e ainda em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, passo analisar o mérito. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 corresponde àquele declarado pelo contribuinte na DITR11994. Ocorre que, como alega o mesmo, tal valor encontra-se muito acima do real, e decorre de erro de preenchimento em tal declaração. Consultando-se a Instrução Normativa/SRF n° 16/95, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as 12 Processo n.° : 13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 propriedades situadas no Município de Abadiânia — GO, encontra-se no patamar de ,278,35 UFIR/ha. , Calculando-se o valor atribuído pelo contribuinte ao hectare da terra nua na DITR/94 chega-se à cifra de 8.620,81 UFIR/ha. É estreme de dúvidas que, embora os valores determinados pela Instrução Normativa/SRF n° 16/95 sejam valores que correspondem ao parâmetro mínimo a ser adotado, a disparidade entre aquele valor e o declarado é patente. Embora admita-se que haja em um mesmo município terras mais valorizadas que outras é pouco provável que tal plus atinja um patamar tão elevado, para tanto seria necessário uma dessemelhança entre as terras da propriedade objeto do lançamento e as demais do município que as tornaria excepcionais, o que comprova o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua Declaração. Para comprovar suas argumentações, o recorrente anexou Laudo Técnico de Avaliação, emitida pela Prefeitura Municipal de Abadiânia — GO, onde consta um valor de 280 UFIRs/ha, para a terra nua do imóvel sobre o qual recaiu o lançamento. Anexa ainda Laudo Técnico assinado por Engenheiro Agrônomo, devidamente acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, demonstrando a área aproveitável do imóvel. Sabe-se que, para a atribuição do VTNm determinado pela IN/SRF n° 16/95 foram consideradaS as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, permitindo-se ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, .,.poderá a autoridade administrativa rever o VTN mínimo que lhe for atribuídoi (Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, Anexo O 13 Processo n.° :13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 IX, 12.6, "b"). Na espécie, a declaração apresentada determina um valor para a terra nua do imóvel superior àquele mínimo determinado pela norma administrativa. n Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que uma Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Prefeitura Municipal, com presunção de legitimidade, se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equivoco do contribuinte. Neste ponto, merece comentário o artigo 147 do Código Tributário Nacional. Diz o artigo em comento: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Se de um lado é verdade, que o § 1° do artigo 147 expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. I 14 Processo n.° : 13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01., de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra- se a de número 12.6: "12.6 — Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." A mesma Norma de Execução citada acima, no Capítulo II — Reclamação -- , dispõe no artigo 46 que: "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento — SR/ITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA-25- 01-62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO r\ 15 Processo n.° : 13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 E MENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; Só PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL-00302 PG-00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 - JULGAMENTO: 13/08/1957 E MENT A: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇAO DA MUDANCA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 E MENT A: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SIO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANCA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 E MENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE -4. 16 Processo n.° :13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERACAO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCÃO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ORGÃO JULGADOR: T 1 -PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085-SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1' Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: TN, 17 Processo n.° : 13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido , muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Com essas considerações, entendo que o laudo emitido pela Prefeitura Municipal de Abadiânia — GO, até pela discrepância de valores entre o VTN Declarado e o determinado em Instrução Normativa, presta-se à demonstrar razão à alegação do contribuinte no sentido de ter havido erro no preenchimento da DITR. Cf) 18 Processo n.° : 13116.000304/95-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.954 Diante do exposto, é posição deste Relator NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, Brasília-DF, 15 de março de 2004. LTONI A RT 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4718622 #
Numero do processo: 13830.000993/2002-69
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO DEVIDO. Nos termos do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a entrega a destempo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Paulo Jacinto do Nascimento que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO DEVIDO. Nos termos do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a entrega a destempo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13830.000993/2002-69

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4425233

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/04-00.579

nome_arquivo_s : 40400579_140602_13830000993200269_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 13830000993200269_4425233.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Paulo Jacinto do Nascimento que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4718622

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313909006336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:57:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:57:16Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:57:16Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:57:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:57:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:57:16Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:57:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:57:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:57:16Z; created: 2009-07-17T12:57:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-17T12:57:16Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:57:16Z | Conteúdo => , z • MINISTÉRIO DA FAZENDA P- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n.2 :13830.000993/2002-69 Recurso n.2 :104-140602 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :4' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ANTÔNIO APARECIDO MORIS Sessão de :19 de junho de 2007 Acórdão n2 : CSRF/04-00.579 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — BASE DE CÁLCULO — IMPOSTO DEVIDO. Nos termos do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a entrega a destempo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Paulo Jacinto do Nascimento que negaram provimento ao recurso. a MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4:4siteW GONÇALO BON T ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Processo n.2 :13830.000993/2002-69 Acórdão n2 : CSRF/04-00.579 Recurso n.2 :104-140602 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ANTÓNIO APARECIDO MORIS RELATÓRIO Em face de Antonio Aparecido Moris foi lavrado o auto de infração de fls. 05-08, para a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2000, no valor de R$ 1.271,80, que corresponde a 20% do imposto devido informado pelo contribuinte na declaração apresentada em 08/07/2002. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 104-20.747, que se encontra às fls. 25-31, cuja ementa é a seguinte: BASE DE CÁLCULO — DECLARAÇÃO — MULTA POR ATRASO — O conceito de imposto devido, como base de cálculo para a multa por atraso, deve ser entendido como o efetivamente devido, ou seja, aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. DECLARAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR — PENALIDADE — lnexistindo imposto a pagai; é aplicável a multa mínima (art. 88, Lei 8.981/95) nos casos de entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos. Recurso parcialmente provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotia Cardozo, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, reduzindo a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 1999, de R$ 1.271,80 para o valor mínimo previsto na legislação, qual seja, R$ 165,74, pois o ajuste anual indicou que o contribuinte tinha imposto a restituir. Intimada do acórdão em 19/09/2005 (fls. 32), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 50 , inciso I e no artigo 7°, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, ainda, no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recurso especial às fls. 34-38, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • A decisão recorrida reduziu a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, sob o fundamento de que a base de cálculo desta penalidade deve ser o imposto a • 2 Processo n.2 :13830.000993/2002-69 Acórdão n2 : CSRF/04-00.579 pagar, após as deduções permitidas na declaração de ajuste anual, sendo que, como não havia imposto a pagar, a multa foi reduzida ao valor mínimo; • Tais razões não se sustentam, em primeiro lugar, pelo fato de que a interpretação gramatical da expressão "imposto devido", da Lei n° 8.981/95, não é a mais adequada, pois imposto antecipado também é devido, caso contrário poderia ser objeto de restituição de indébito; • Em segundo lugar, a própria Lei n° 8.981/95, em diversos dispositivos, utiliza a expressão "imposto devido", ao se referir ao valor do imposto apurado na declaração, antes de compensadas as antecipações e a expressão "saldo de imposto a pagar ou a compensar, ao se referir ao valor remanescente após todas as compensações e abatimentos a que o contribuinte teria direito (artigo 21, caput e § 2°, artigo 37, caput e § 3°, alíneas "c" e "d", artigo 44, caput e § 2° e artigo 60, § único); • O artigo 88, inciso 1, da Lei n°8.981/95 é claro ao dizer que a multa é de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Assim, por expressa disposição de lei o percentual ingressa na base de cálculo da multa; • Sendo a multa em voga devida por descumprimento de obrigação acessória, o cumprimento da obrigação principal — pagamento do imposto apurado na declaração — não teria o condão de eximir o contribuinte daquela sanção, ou seja, não mudaria o fato de que o contribuinte descumpriu uma obrigação acessória. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-389/2005 (fls. 40-42), o contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informação prestada pela repartição de origem às fls. 45. É o Relatório. e 3 Processo n.2 :13830.000993/2002-69 Acórdão n2 : CSRF/04-00.579 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, reduzindo a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 1999, de R$ 1.271,80 para o valor mínimo previsto na legislação, qual seja, R$ 165,74, pois o ajuste anual indicou que o contribuinte tinha imposto a restituir. Portanto, o deslinde desta controvérsia passa pela interpretação do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, segundo o qual: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda aue integralmente oago• ii — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0• O valor mínimo a ser aplicado será: a) — de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; (Grifei) Já o artigo 27 da Lei n° 9.532/97 estabelece que: Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 4 , Processo n.2 :13830.000993/2002-69 Acórdão n2 : CSRF/04-00.579 Portanto, em razão de normas legais vigentes, a entrega a destempo da declaração de ajuste anual sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Por outro lado, para situações nas quais a declaração da pessoa física não aponte imposto devido, a penalidade mínima prevista na legislação é de 200 UFIR, ou seja, R$ 165,74. No caso em apreço, o contribuinte entregou a declaração de rendimentos do ano-calendário 1999 mais de 20 meses após o limite do prazo, na qual apurou um imposto devido de R$ 6.359,04. Assim, de acordo com os dispositivos acima transcritos, a penalidade a ser exigida do autuado é obtida através da multiplicação de R$ 6.359,04 por 20%. Na visão deste julgador, para a hipótese em apreço, inexiste fundamento legal que autorize a redução da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual de R$ 1.271,80 para o valor mínimo previsto na legislação, qual seja, R$ 165,74. Segundo penso, o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, tal qual previsto na legislação de regência, é aquele apurado na declaração de ajuste anual antes da compensação com o imposto de renda antecipado pelo contribuinte. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência majoritária da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995). Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF/04-00.268, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 12/06/2006) Tendo em vista a regra prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, pois a penalidade devida pelo contribuinte em razão da entrega a destempo da declaração de ajuste Êanual do exercício 2000 é de 20% do imposto devido. J12- 5 . . . . Processo n.2 :13830.000993/2002-69 Acórdão n2 : CSRF/04-00.579 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 19 de junho de 2007 001, GONÇALO z• 1 " ALLAGEgi 6 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

score : 1.0
4724977 #
Numero do processo: 13909.000101/98-40
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/02-01.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento

dt_publicacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13909.000101/98-40

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4411606

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.321

nome_arquivo_s : 40201321_113111_139090001019840_029.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 139090001019840_4411606.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4724977

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313912152064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:38:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:38:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:38:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:38:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:38:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:38:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:38:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:38:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:38:31Z; created: 2009-07-07T23:38:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-07T23:38:31Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:38:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .~ ..'w• SEGUNDA TURMA Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° :201-113.111 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Sessão de : 12 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem- se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. S ON P EREI • -11 GD ES PRESIDENTE 111111 DALTON-C- k "..5 IRO D IRANDA RELATOR DESIG- á DO FORMALIZADO EM: 2 5 lv A1 2004 Participaram, ainda, do presente ,julgamento, os seguintes conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGERIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 Recurso n° : 201-113.111 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, decorrente das contribuições sociais ao PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre insumos adquiridos pela empresa de cooperativas, de pessoas fisicas (produtores rurais) e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - MICT. Referidas aquisições de insumos, utilizados na fabricação de produtos exportados, foram escrituradas no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias, relativamente ao período de abril a junho/1998. A decisão de primeiro grau indeferiu o pleito, julgando improcedentes as alegações impugnatórias por absoluta falta de amparo legal (fls. 609/617). Pelo Acórdão n 201-75.725, de 22/01/02 a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu: por maioria de votos, a) dar provimento ao recurso voluntário quanto às aquisições de cooperativas, de pessoas físicas e do MICT, b) negar provimento ao recurso quanto ao querosene e ao luminante; pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à energia elétrica e aos combustíveis; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos. A matéria objeto do julgamento de segunda instância encontra-se, pois, assim ementada (fls. 648): "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 22 da Lei n2 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não 2 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 serão consideradas, para efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do § 15 da Portaria MF 38/97, em consonância com o artigo el da Lei rtg 9.363/96. Recurso provido em parte." Ao amparo do artigo 52, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Procurador-Representante da Fazenda Nacional recorreu à instância especial, requerendo a reforma do julgado em epígrafe, eis que manifestamente contrário à legislação tributária (fls. 663/668). Insurge-se, pois, a Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão ri2 201-75.725, no tocante ao provimento do recurso voluntário - por maioria de votos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - quanto ao reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições sociais ao PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as aquisições efetuadas junto a cooperativas, pessoas físicas (produtores rurais) e ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - MICT. Em seu recurso de natureza especial, o Procurador da Fazenda Nacional argúi que o entendimento firmado no voto condutor do aresto recorrido não encerra a melhor exegese da nonna jurídica instituidora do crédito presumido de IPI (Medida Provisória n' 948/95 convertida na Lei n Q 9.363/96). Neste sentido, reporta-se às razões de decidir constantes da Declaração de Voto do Conselheiro Jorge Freire (fls. 660), quanto à conclusão de que o beneficio em causa não alcança os tributos, objeto do ressarcimento pleiteado, que não tiverem sofrido incidência na última operação de aquisição (ou seja, no último elo do processo produtivo). Em seu favor, a Fazenda Nacional invoca o entendimento adotado no Acórdão ri 202-11.450 (anexado por cópia às fls. 669/688), que bem interpretou e aplicou a lei à matéria em litígio no presente feito. Mediante o Despacho de fls. 689/690, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração de contrariedade à lei). 3 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 Às fls. 695/700, o sujeito passivo apresenta, em tempo hábil, contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional. Alega que a argumentação constante do apelo carece de suporte legal, na medida em que a Lei ri 9.363/96 jamais impôs a condição de que, para efeito de concessão do crédito presumido, as aquisições de insumos fossem efetuadas somente de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições em causa. Prossegue, afirmando que, em se tratando de contribuições que incidem em cascata, mesmo os insumos delas isentos na última aquisição - como é o caso dos autos - já trazem embutidas no custo parcelas de COFINS e PIS incidentes em fases anteriores da cadeia de comercialização, o que indubitavelmente onera seu preço final, ou seja, o preço pelo qual tais insumos são vendidos (adquiridos pelo contribuinte). Deste modo, conclui que, com a instituição do crédito presumido, a Lei if 9.363/96 objetivou atenuar, pelo menos em parte, o ônus financeiro incidente em cascata sobre todas as etapas do processo produtivo. Defendendo-se, a contribuinte ressalta que a decisão objeto do recurso especial do Procurador foi prolatada em perfeita harmonia com a Portaria MF rr" 38/97, cuja regra prevê a inclusão - na base de cálculo do crédito presumido - do total dos insumos utilizados na produção. Assim, para fins de cômputo do benefício, importaria apenas o total das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, restando absolutamente irrelevante, portanto, a natureza dos fornecedores dos insumos: se pessoas fisicas, jurídicas ou mesmo cooperativas. Igualmente despiciendo, segundo o sujeito passivo, o fato de ter ou não ter havido incidência da COFINS e do PIS sobre as aquisições desses insumos pelas empresas industriais e exportadoras. Por fim, registra-se, ainda, que a tese esposada no voto condutor do julgado recorrido vem recebendo acolhida por parte da 3 Câmara do 2' CC, a exemplo do Acórdão n' 203-07.518 - entre outros - através do qual o Colegiado reconheceu, por unanimidade de votos, o aproveitamento das aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas no cômputo do crédito presumido. É o relatório. 4 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator: O recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido, por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como atestado pelo despacho de fls. 689 a 690, da lavra da Sr' Presidenta da 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que admitiu o apelo fazendário no tocante à questão dos insumos adquiridos de não contribuintes: pessoas fisicas, cooperativas e o então Ministério da Indústria, Comércio e Turismo (MICT). O Fisco, a teor da Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de não contribuintes - pessoas fisicas, cooperativas e órgãos oficiais encarregados de manter estoques reguladores, como é o caso do MICT. , enquanto a Recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos de não contribuintes dessas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece o entendimento da Receita Federal, ora o dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo.//? 5 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximilianoi : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333 /I ,1 6 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2 a ed. p. 1462. //7 7 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 10 restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.' Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho 5 , "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6 : "(.) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1 0. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6 a ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3'' , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. // /// 8 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. E certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. ,771 // 9 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5 0 da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) In Te4:ria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 10 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado. ". Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 100/7 11 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 12 de maio de 2003. é ENRIQUE PINHEIRO TORRES 12 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO RELATOR DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Antes, com efeito, de adentrar no exame do mérito recursal, registro que o presente voto é lavrado com fundamento no entendimento exarado pelo Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, que muito bem enfrentou a questão em debate e nos exatos tennos abaixo delineados. Parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Por referido diploma legal foi instituído benefício fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do volátil capital financeiro internacional. Trata-se de necessidade antiga, atual e, certamente futura, que já levou o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a afirmar que "é exportar ou morrer", por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Ainda a propósito, confira-se a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio ao ensejo do julgamento da ADIn n° 600: "A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de 'um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazendária, Brasília, 1989, 22 edição, p. 32)." 13 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 Releva notar, ainda, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas às leis —, que detennina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 50 da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. 1. Momento de reconhecimento da receita bruta interna e da receita bruta de exportação: A questão, neste particular, reside em saber se a receita de exportação deve ser reconhecida no momento da saída física da mercadoria do estabelecimento da contribuinte, ou se no momento da tradição da mercadoria, o que, segundo alega a contribuinte, nas exportações por ela realizadas se daria por ocasião do embarque da mesma. O fato de o comprador estar obrigado a entregar a coisa vendida não significa que a receita dessa venda deva ser reconhecida antes da entrega da mercadoria vendida. Pelo regime de competência, como inclusive reconhecido pelo acórdão recorrido, as receitas devem ser registradas "no instante da transferência do bem ou serviço", o que não se dá quando o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda mercantil nem tampouco pelo simples fato de o vendedor já estar obrigado à entrega da coisa, mas apenas quando ocorrer a tradição da mercadoria. Não há se confundir o átimo em que concretizada a compra e venda mercantil, que, nos termos do artigo 191 do Ce, se considera perfeita e acabada quando "o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições", ou o momento em que emitida a nota fiscal que documenta a mercadoria de seu estabelecimento, com o instante 9 "Art. 191. O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que a coisa não se ache entregue nem o preço pago. Fica entendido que nas vendas condicionais não se reputa o contrato perfeito senão depois de verificada a condição (art. 127)." 14 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 da transmissão da propriedade da mercadoria vendida, que se dá apenas por ocasião de sua entrega pelo vendedor ao comprador10 . A celebração do contrato de compra e venda mercantil, nos termos do art. 191, apenas faz nascer o direito subjetivo de o comprador exigir do adquirente, vencido o prazo acertado, a tradição do bem vendido, que uma vez concretizada importará na transferência da propriedade da mercadoria para o comprador. Antes de efetuada a tradição, antes de entregue a mercadoria pelo vendedor ao comprador, não haverá transferência da propriedade. A mercadoria continuará pertencendo ao vendedor. No caso, certamente pelo fato de as exportações da contribuinte terem sido contratadas com cláusula FOB, a transferência da propriedade se dá quando do embarque, e é neste momento que deve ser reconhecida a correspondente receita. A Resolução CFC n° 750/93, que dispõe sobre os "Princípios Fundamentais de Contabilidade", estabelece, em seu artigo 9 0, I, que se consideram realizadas, "nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo ... pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade". Os Conselhos de Contribuintes já se manifestaram no sentido que o reconhecimento de receita de venda deve se dar, sempre, quando da tradição da mercadoria: "IRPJ — FATURAMENTO ANTECIPADO — A receita de venda é considerada realizada, ou 'ganha', quando da tradição, real ou simbólica, dos bens vendidos. Não há tradição simbólica de bem ainda não produzido, portanto inexistente. Recurso de oficio negado." (Acórdão n°108.06388, Rel. Cons. Tânia Koetz Moreira, j. em 25.01.2001) "VENDA PARA ENTREGA FUTURA - A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for efetivada a traditio ou entrega da mercadoria." (Acórdão n° 103-20481, Rel. Cons. Lúcia Rosa Silva Santos, j. em 07.12.2000) No mesmo sentido dispõem os Pareceres Normativos CST n° 73/73, 40/76 e 82/76, mencionados e transcritos nas razões de recurso voluntário. A legislação sobre o crédito presumido em questão corrobora integralmente as conclusões acima. Senão vejamos. 1 ° Código Civil de 1916. "Art.620. O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição. Mas esta se subentende, quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessário." 15 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 O art. 3° da Lei n° 9.363/96, invocado como razão de decidir pelo acórdão recorrido quanto à obrigatoriedade de se considerar o momento da emissão da nota fiscal como aquele em que deve ser reconhecida a receita, afirma, apenas e tão somente, que "a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" deve ser feito levando em conta "o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao exportador". Referido dispositivo determina, apenas, que o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será determinado pela nota fiscal emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Ademais, como ressaltado nas razões recursais, o artigo 21, I, da IN-SRF n° 32/2001, vigente à época dos fatos objeto da controvérsia, determinava expressamente que "a receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data" "de embarque, no caso de bens". Por todo o exposto, entendo que a receita de exportação deve ser reconhecida quando da tradição da mercadoria, o que se dá com embarque da mesma. 2. Produtos adquiridos de não contribuintes. O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, defende-se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: " verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. (.) 16 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. 1° . O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. (.) O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de 17 Processo n° :13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota .fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (...) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: (..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de 18 CL-1 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco'. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do benefício fiscal. Concessa venha daqueles que defendem tal entendimento, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS. Tendo-se adotado tal 19 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n° 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o faz o art. 5 0 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É 20( Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. (.) A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete se ater mais à essência do que à forma, mais ao espírito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, 21 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 1 9a ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ser relevante manter-se o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum, nos moldes em que reconhecido pelo acórdão recorrido. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.894, acórdão n° 203-06.484 : "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas físicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1° (...) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais 22 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas fisicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 2° da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intemiediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal", qual seja, a de que o Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva que resulta do raciocínio do julgador é a presunção". Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do 23 c__Ay Processo n° :13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75% 12. Há quem afirme, em face da desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 12 A aliquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com 24 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as aliquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando aliquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75% 13), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,750/0,14) e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), a alíquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). 13 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. 14 Equivalente à soma das alíquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 25 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores". Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato'. 15 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 1 ' A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. 26 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. (..-) Art. 5°. O benefício, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 07 e 08/70 e 70/91. (...) §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. 27 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : CSRF/02-01.321 realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, 28 Processo n° : 13909.000101/98-40 Acórdão n° : C SRF/02-01.321 como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." 3. Conclusão: Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso especial interposto que, friso, limitou-se a combater a aquisição de pessoas fisicas, terceiros e cooperativas. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2003 DALTO - 2" "k5RD = G C IRANDA 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4705336 #
Numero do processo: 13403.000136/86-81
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Mantém-se a decisão recorrida na parte em que acolheu os comprovantes apresentados pela pessoa jurídica na fase de impugnação, uma vez que os documentos efetivamente ilidiram, no particular, a acusação fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Cabível a exigência sobre parcelas tributadas originadas de apuração de passivo fictício, de saídas determinadas mediante levantamento no Livro de Apuração do ICM, de entradas não especificadas conforme Livro de Apuração do ICM. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Legítima a glosa de valores não suportados por documentação hábil e idônea para as operações pertinentes e regular a dedutibilidade de gastos compatíveis ao desenvolvimento das operações sociais. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - Subsiste a imposição não afastada por alegações do sujeito passivo desprovida da comprovação necessária dos desembolsos aventados. Recurso voluntário provido em parte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05351
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência argüida, e, no mérito, DAR-lhe provimento parcial para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 1.555.698,00, Cr$ 433.301,00, Cr$ 1.494.924,00 e Cr$ 35.035.777,00, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Mantém-se a decisão recorrida na parte em que acolheu os comprovantes apresentados pela pessoa jurídica na fase de impugnação, uma vez que os documentos efetivamente ilidiram, no particular, a acusação fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Cabível a exigência sobre parcelas tributadas originadas de apuração de passivo fictício, de saídas determinadas mediante levantamento no Livro de Apuração do ICM, de entradas não especificadas conforme Livro de Apuração do ICM. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Legítima a glosa de valores não suportados por documentação hábil e idônea para as operações pertinentes e regular a dedutibilidade de gastos compatíveis ao desenvolvimento das operações sociais. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - Subsiste a imposição não afastada por alegações do sujeito passivo desprovida da comprovação necessária dos desembolsos aventados. Recurso voluntário provido em parte. Recurso de ofício negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13403.000136/86-81

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4222568

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05351

nome_arquivo_s : 10805351_107372_134030001368681_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 134030001368681_4222568.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência argüida, e, no mérito, DAR-lhe provimento parcial para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 1.555.698,00, Cr$ 433.301,00, Cr$ 1.494.924,00 e Cr$ 35.035.777,00, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998

id : 4705336

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313921589248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:39:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:39:59Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:39:59Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:39:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:39:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:39:59Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:39:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:39:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:39:59Z; created: 2009-08-31T17:39:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T17:39:59Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:39:59Z | Conteúdo => Processo n°. : 13403.000136186-81 Recurso n°. : 107.372 Matéria: : IRPJ - EXS: DE 1983 a 1986 Recorrentes : DRF EM RECIFE-PE e INDÚSTRIA DE RAÇÕES BALANCEADAS DE CARPINA S/A - IRCA Recorrida : DRF EM RECIFE-PE Sessão de : 23 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05351 RECURSO DE OFÍCIO - Mantém-se a decisão recorrida na parte em que acolheu os comprovantes apresentados pela pessoa jurídica na fase de impugnação, uma vez que os documentos efetivamente ilidiram, no particular, a acusação fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Cabível a exigência sobre parcelas tributadas originadas de apuração de passivo fictício, de saídas determinadas mediante levantamento no Livro de Apuração do ICM, de entradas não especificadas conforme Livro de Apuração do ICM. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Legítima a glosa de valores não suportados por documentação hábil e idônea para as operações pertinentes e regular a dedutibilidade de gastos compatíveis ao desenvolvimento das operações sociais. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - Subsiste a imposição não afastada por alegações do sujeito passivo desprovida da comprovação necessária dos desembolsos aventados. Recurso voluntário provido em parte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRF EM RECIFE-PE e INDÚSTRIA DE RAÇÕES BALANCEADAS DE CARPINA S/A - IRCA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência argüida, e, no mérito, DAR- LHE provimento parcial para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 1.555.698,00, Cr$ 433.301,00, Cr$ 1.494.924,00 e Cr$ 35.035.777,00, nos exercícios de de 1983, 1984, 1985 Processo n°. : 13403.000136/86-81 Acórdão n°. : 108-05.351 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE // • LUIZ ALI RTO CAVAM CEIRA RELAT o - FORMALIZADO EM: 13 D1JI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LIÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente por motivo justificado a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13403.001136/86-81 Acórdão n° 108-05.351 Recurso n° 107.732 Recorrente: INDÚSTRIA DE RAÇÕES BALANCEADAS DE CARPINA S.A. - I RCA E DRF EM RECIFE-PE RELATÓRIO INDÚSTRIA DE RAÇÕES BALANCEADAS DE CARPINA S.A. - IRCA, empresa com sede na Rodovia PE 90 - Km 1 - Carpina, PE, inscrita no CGC sob n° 09.984.98010001-89, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu em parte sua impugnação, recorre a este Colegiado. Também consta dos autos recurso de ofício interposto relativamente à matéria exonerada da tributação. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a IRPJ e PIS referente aos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, cuja exigência está assim descrita: 1 - PASSIVO FICTíCIO Remanesceram tributadas parcelas nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986. 2. OMISSÃO DE RECEITA Omissão de saída detectada através do levantamento efetuado no Livro de Apuração do ICM, correspondente aos exercícios de 1983, 1985 e 1986. 3. GLOSA DE CUSTOS Glosa de parte dos custos de fabricação, despesas não comprovadas na rubricas de Serviços Prestados e Outras Despesas, relativa aos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986. 4. GLOSA DE DESPESAS Glosa de despesas operacionais não comprovadas, correspondente aos exercícios de 1983 e 1984. ,- - 0 3. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13403.001136/86-81 Acórdão n° 108-05.351 5. OMISSÃO DE RECEITAS Entradas não especificadas conforme Livro de Apuração do ICM, relativa aos exercícios de 1983, 1984 e 1985. 6. OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de receita detectada através da compra de matérias- primas com recursos estranhos à contabilidade, correspondente aos exercícios de 1983 e 1985. 7. OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de saídas não especificadas conforme Livro de Apuração do ICM, relativa aos exercícios de 1983 e 1984. 8. MAJORAÇÃO DE CUSTOS Majoração indevida dos custos de fabricação representada pelo lançamento indevido de Cr$ 62.110.933 - Estoque iniciais de insumo - sem que tal importância estivesse lançada nos custos de fabricação no ano anterior (1981) sob a rubrica estoques finais de insumos, correspondente ao exercício de 1983. 9. MAJORAÇÃO DE CUSTOS Majoração dos custos de fabricação detectada através do levantamento no Livro de Apuração do ICM, diminuindo desta forma o lucro efetivo do exercício, resultante de cotejo das compras de matérias-primas declaradas e lançadas no Livro de Apuração do ICM, relativa ao exercício de 1984. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo, em resumo, alega o que segue: . - Passivo Fictício Apresenta documentos que diz comprovar parte do valor das exigibilidades registradas. • - Omissão de Receita Alega que cometeu equívoco o Fisco no cômputo da receita líquida constante da Declaração e não considerou as devoluções de mercadorias Rnrelativamente aos exercícios de 1983, 1985 e 1986. Gie• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13403.001136/86-81 Acórdão n° 108-05.351 - Glosa de custos Apresenta argumentação que está juntando comprovação de parte dos valores glosados. - Glosa de despesas Também no tocante a esta matéria argüi que está anexando parte da comprovação das despesas glosadas. - Omissão de receitas Sobre a exigência a título de entradas não especificadas informa que está comprovando parte dos valores lançados. - Omissão de receitas No tocante à imposição por compra de matérias-primas com recursos estranhos à receita escriturada, argumenta que a parcela remanescente tributada corresponde a fretes incidentes sobre a aquisição de matérias-primas. - Majoração de custos Relativamente ao valor de Cr$ 62.110.933 sob a rubrica de "Estoques Finais de Insumos", alega que, em qualquer processo industrial, não se pode admitir que insumos tenham zerado por ocasião do encerramento do balanço. Não vislumbra como o valor em questão - Estoque - "Ativo Circulante", jamais custo, possa implicar da determinação do resultado do exercício. - Majoração de custos Com relação a este tópico argüi que as mercadorias e as matérias-primas estão avaliadas com a inclusão dos gastos com transporte, desta forma não houve majoração de custos. A autoridade monocrática julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: h 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13403.001136/86-81 Acórdão n° 108 - 05.351 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA" EX. 1983, 1984, 1985, 1986. Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa, se esta deixar de comprovar, a existência das obrigações, indicando o fato, omissão de receitas. A computação indevida do estoque inicial de insumos na apuração dos custos de mercadorias vendidas lançado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, implica em majoração de custos, diminuindo assim o lucro do exercício. O gozo da isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial, depende de escrita mercantil regular e o montante do benefício, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores nela registrados, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência do lançamento de ofício. É de se aceitar as argumentações da impugnação, quando devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. "AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Em suas razões de apelo, a Recorrente ratificou as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando o seguinte: - a extinção do crédito pela decadência, devido ao tempo decorrido entre a data da lavratura e o julgamento de primeira instância, pois, o fato gerador do primeiro ocorreu em 31.12.82, a lavratura do Auto em 02.09.86, e a notificação do primeiro lançamento deu-se em 16.01.96. Conforme os artigos 173, parágrafo único, c/c 156, V, do CTN, o crédito tributário extingue-se cinco anos após a notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento; - a inexistência de débito de juros, conforme artigo 151, III, do CTN, os recursos administrativos suspendem o crédito tributário, e o artigo 14 do Decreto 70.235/72, diz que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento e sua apresentação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário, não podendo-se, portanto, exigir juros de mora, eis que estava suspenso, não vencido, em face da defesa apresentada, não dispondo de força executiva; 6. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13403.001136/86-81 Acórdão n° 108-05.351 - exclusão da correção monetária com base na TR e TM:), pois o Fisco está usando estes índices que não refletem a inflação. No ano base de . 1990, vigente o Plano Collor, não houve inflação, e os índices que não revelaram a perda do poder de compra da moeda, foram considerados ilegais, e no ano de 1991, a TR e a TRD foram consideradas ilegais pela Suprema Corte, por não corresponder á perda inflacionária. É o relatório. ) 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13403.001136/86-81 Acórdão n° 10 8 - O 5 . 3 51 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator : __ Recurso tempestivo, dele conheço. Quanto ao recurso de ofício relativamente à matéria excluída da tributação pela decisão monocrática, observa-se que correspondem a valores cuja comprovação o sujeito passivo logrou apresentar junto à impugnação, consistente em importâncias exoneradas das rubricas omissão de receitas e glosa de custos e despesas operacionais, não merecendo reparos a r. decisão singular. No tocante à argüição de decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento, improcede tal argumentação uma vez que o lançamento foi constituído e dado ciência ao contribuinte em 02/12/86, portanto, antes de expirado o prazo prescrito no art. 173 do Código Tributário Nacional. Em relação ao mérito da exigência será examinado a seguir: 1. Passivo Fictício No que respeita à parcela remanescente da exigência, a Recorrente não logrou comprovar a efetividade de suas exigibilidades, simplesmente alegou que a norma legal é direcionada somente à conta de Fornecedores, quando, abrange a totalidade das obrigações. Sendo assim, sobre a parcela remanescente resulta legítima a imposição a título de presumida omissão de receita decorrente de passivo incomprovado. 2. Omissão de saídas Sobre as parcelas remanescentes a esse título, o contribuinte somente alegou corresponderem a devoluções de mercadorias, no entanto, não apresentou nenhuma documentação que comprovasse o alegado, sendo assim, merece subsistir a imposição em tela. 3. Custos de fabricação Relativamente a esta matéria o sujeito passivo logrou comprovar mediante apresentação de documentação julgada apta ao suporte das operações da espécie parte do valor exigido a tal título, de forma que as parcelas de Cr$ 1.555.698 (fls. 167), Cr$ 433.301,00 (fls. 171); Cr$ 1.494.924 (fls. 175) e Cr$ 8.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13403.001136/86-81 Acórdão n° 108-05..351 35.035.777 (fls. 177/78), respectivamente, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, merecem ser excluídas da exigência. 4. Glosa de despesas operacionais Em relação às parcelas que remanesceram da exigência, a Recorrente não logrou infirmar o procedimento fiscal, razão pela qual subsiste a imposição em causa. 5. Omissão de receitas A título de entradas não especificadas resultaram mantidos determinados valores na decisão de primeira instância, nada foi apresentado em sede de apelo que infirmasse a constatação fiscal, merecendo subsistir a exação. 6. Omissão de receitas Relativamente aos valores tributados que remanesceram, originados de compras de matérias-primas com recursos estranhos à contabilidade, embora haja alegado que decorriam de fretes incidentes sobre aquisições de matérias-primas nada resultou comprovado a respeito, devendo ser mantida a exigência neste particular. 7. Omissão de receitas No que respeita à tributação por omissão de saídas não especificadas nada apresentou a Recorrente a contraditar o valor lançado, sendo assim, merece subsistir a imposição. 8. Majoração de custos Com a inclusão de Cr$ 62.110.933 na declaração de rendimentos a título de "estoque inicial de insumos" do ano de 1982, efetivamente a Recorrente onerou indevidamente o custo, tendo em vista que referido valor não constou do estoque final do exercício anterior, portanto, mostra-se correta a constatação fiscal e procede a exigência na espécie. 9. Majoração de custos Também neste tópico a Recorrente não apresentou documentação que comprovasse suas alegações que os valores lançados corresponderiam a gastos com transportes a serem incorporados ao custo das matérias-primas, razão pela qual subsiste a imposição de que se trata. ct,Q 9." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13403.001136/86-81 Acórdão n° 108 - 05.351 Igualmente não merece guarida o insurginnento quanto à incidência de juros moratórias, uma vez que no ordenamento jurídico tributário não existe dispositivo legal que exonere de juros moratórios os créditos tributários enquanto o processo encontra-se na fase recursal, sendo assim, não merece acolhida tal pretensão. Relativamente à cobrança da TRD por não constar da constituição do crédito tributário não merece ser apreciada nesta esfera, no entanto, através da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09.04.97, a administração tributária expediu orientação a respeito. Diante do exposto, voto por: (1) negar provimento ao recurso de ofício; (2) rejeitar a preliminar de decadência argüida: (3) dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 1.555.698, Cr$ 433.301, Cr$ 1.494.924 e Cr$ 35.035.777, respectivamente, nos exercícios de 1983, 1984, 1.985 e 1986. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998. • I 1 LUIZ AL: / RTO CAVA M CEIRA lii. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4702776 #
Numero do processo: 13016.000253/00-39
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDA. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária, por inexistência de previsão legal, com exceção do pagamento de até 50% do Imposto Territorial Rural-ITR (art. 105 da Lei no 4.504/64 e art. 11 do Decreto no 578/92). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37440
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDA. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária, por inexistência de previsão legal, com exceção do pagamento de até 50% do Imposto Territorial Rural-ITR (art. 105 da Lei no 4.504/64 e art. 11 do Decreto no 578/92). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13016.000253/00-39

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4268301

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37440

nome_arquivo_s : 30237440_125271_130160002530039_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 130160002530039_4268301.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4702776

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313923686400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:39:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:39:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:39:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:39:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:39:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:39:37Z; created: 2009-08-07T01:39:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T01:39:37Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:39:37Z | Conteúdo => ... • ,,. 5• :',Wi;' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13016.000253/00-39 Recurso n° : 125.271 Acórdão n° : 302-37.440 Sessão de : 25 de abril de 2006 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. n Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária, por inexistência de previsão legal, com exceção do pagamento de até 50% do Imposto Territorial . Rural-ITR (art. 105 da Lei n 2 4.504/64 e art. 11 do • Decreto if 578/92). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho I de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GI.A_ JUDITE D$ 1 AMARAL MARCOND ARMANDOf1 Preside 1 411 ifedi ii„, A HELENA RAJANO D'AMORIM tora Formalizado em: 1 9 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. unc .. Processo n° : 13016.000253/00-39 Acórdão n° : 302-37.440 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de 1 Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. 1 Consta despacho, em 11/11/02, às fls. 80/81, para que o processo . retorne desta Câmara do 3° CC a DRJ Porto Alegre para julgamento da manifestação de inconformidade de fls. 54/64, tendo em vista o art. 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 1994. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório 110 componente da decisão recorrida, constante de fl. 84 que transcrevo, a seguir: "1. Trata o presente processo de pleito dirigido originalmente ao agente da Receita Federal em Bento Gonçalves, visando à extinção débitos de Pis mediante a compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária — TDA's, os quais, se aceito o pleito, seriam entregues ao Fisco em dação em pagamento. 2. O pedido foi encaminhado à Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, a qual, através de despacho decisório, indeferiu-o, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, • também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade ao Conselho de Contribuintes, onde reforça seus • argumentos sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reitera seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido. Tendo em vista a ausência de manifestação do órgão julgador de 1' instância competente (Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre), o processo foi devolvido para a devida apreciação, conforme despacho de Ils. 80/81." O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/POA n 2 1827, de 06/12/2002 (fls. 83/86), proferida pelos membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 1Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTIV só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa 2 Processo n° : 13016.000253/00-39 Acórdão n° : 302-37.440 autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA 's). Solicitação Indeferida." Inconformado, o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, em 23/01/03, às fls. 90/100 e documentos às fls. 101/106, repisando os mesmos argumentos anteriores e ressalta que seja admitida a dação em pagamento de Títulos da Dívida Agrária -TDA com o débito de tributos administrados pela 110 Receita Federal (contribuição do PIS). A empresa apresentou arrolamento de bens às fls. 103/106. Foi proferido o acórdão n° 302.35716 por esta Câmara declinando competência para julgamento ao 2° CC. Os autos retomaram a este CC, tendo em vista Portaria Conjunta n° 1, de 02/04/04 determinando que é matéria para apreciação pelo 3° CC. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 113 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 410 3 Processo n° : 13016.000253/00-39 Acórdão n° : 302-37.440 VOTO Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; • - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ P e 42; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 22 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidos em lei." • Como se observa a modalidade de compensação inserida no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo Código, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Verifica-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. 4 Processo n° : 13016.000253/00-39 Acórdão n° : 302-37.440 A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei n2 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei n2 9.069/95, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § P A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 22 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 32 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4g As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74' da Lei n 2 9.430/96 que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7 a do Decreto-lei na 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 411 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. O art. 74 foi alterado pelos arts. 49 da Lei n a 10.637/2002, 17 da Lei da 10.833/2003 e 4 da Lei ri2 11.051/2004. .. Processo n° : 13016.000253/00-39 Acórdão n° : 302-37.440 § lg A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (-) " (destaquei) De acordo com o art. 4-2 da Lei n° 11.051, de 29/12/04,0 art. 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas • hipóteses: I - previstas no § 30 deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela • Secretaria da Receita Federal - SRF. /1 A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto n2 2.138/97 e Instrução Normativa SRF if 21/1997, revogada pela IN SRF n2 210/2002, revogada pela Instrução Normativa SRF riQ 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram o Pedido de Compensação e, depois, a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso de Títulos da Dívida Agrária — TDA como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara '1 no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou 6 Processo n° : 13016.000253/00-39 Acórdão n° : 302-37.440 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se de norma expressa em lei específica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. A legislação pertinente à matéria estabelece, de forma clara, previsão de compensação apenas para os casos em que o sujeito passivo tenha um crédito de natureza tributária contra a Fazenda Pública, vale dizer, crédito que decorra de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os Títulos da Dívida Agrária são títulos de créditos emitidos pelo Poder Executivo da União, regulados pelo art. 105 da Lei n2 4.504/1964 - Estatuto da Terra, desprovidos de natureza tributária e cuja única previsão para compensação com tributos é a destinada ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR), como estabelecido na própria lei, verbis: 010 '!Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). 10 Os títulos de que trata êste artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. b) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e 111 serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para êste fim; f) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas." (destaquei) O Decreto rf 578/1992 deu nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, e manteve em seu art. 11 a mesma utilização prevista em lei, verbis: 7 , - Processo n° : 13016.000253/00-39 Acórdão n° : 302-37.440 "Art. 11. Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Il - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; • b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; VI- a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (destaquei) Verifica-se que as próprias normas instituidoras dos TDA prevêem as utilizações desses título em situações específicas e só permitem seu uso em pagamento de tributos na hipótese de ITR, no limite de 50% desse tributo. A legislação específica não prevê qualquer extensão para alcançar outros tipos de compensações tributárias ou não. Desta forma, considerando que com exceção do ITR não existe III previsão legal para as hipóteses de compensação ou dação em pagamento, como solicita a recorrente, de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal com a utilização dos Títulos da Dívida Agrária, entendo, portanto, deva ser indeferido o pleito da Recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006 M ' RCIA.1-1LA'110aAIáltM4 ORIM - Relatora/ 8 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4726691 #
Numero do processo: 13976.000327/2002-76
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 4º trimestre de 2001 Ementa: CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NECESSIDADE DE TERCEIROS ENCOMENDADOS SEREM PESSOAS JURÍDICAS E DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO. Só se admite computar o custo de beneficiamento ou industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI quando provado que o beneficiamento foi realizado por pessoa jurídica contribuinte do PIS e Cofins e que o produto beneficiado, ao retornar ao encomendante exportador, foi por este novamente industrializado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.937
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Fabiola Cassiano Keramidas, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 4º trimestre de 2001 Ementa: CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NECESSIDADE DE TERCEIROS ENCOMENDADOS SEREM PESSOAS JURÍDICAS E DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO. Só se admite computar o custo de beneficiamento ou industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI quando provado que o beneficiamento foi realizado por pessoa jurídica contribuinte do PIS e Cofins e que o produto beneficiado, ao retornar ao encomendante exportador, foi por este novamente industrializado. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13976.000327/2002-76

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4408880

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.937

nome_arquivo_s : 40202937_132989_13976000327200276_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 13976000327200276_4408880.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Fabiola Cassiano Keramidas, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4726691

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313927880704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:52:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:52:28Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:52:28Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:52:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:52:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:52:28Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:52:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:52:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:52:28Z; created: 2009-07-22T14:52:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T14:52:28Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:52:28Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4C* rit; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .;;t4-12e> SEGUNDA TURMA.r• Processo n° 13976.000327/2002-76 Recurso n° -203.132.989 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-02.937 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CERAMARTE LTDA Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 4° trimestre de 2001 Ementa: CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - IPL CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NECESSIDADE DE TERCEIROS ENCOMENDADOS SEREM PESSOAS JURÍDICAS E DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO. Só se admite computar o custo de beneficiamento ou industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI quando provado que o beneficiamento foi realizado por pessoa jurídica contribuinte do PIS e Cofins e que o produto beneficiado, ao retomar ao encomendante exportador, foi por este novamente industrializado. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Fabiola Cassiano Keramidas, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. -9 e Processo n.° 13976.000327/2002-76 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.937 Fls. 2 ANT NIO P • GA Pre nte 4,4InkEMA, • 5 D • t S DE ASSIS Relator designado FORMALIZADO EM: 4 JUL ' ' • ., Participaram, ainda, do prese te julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARL• S ATULIM, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MISAEL LIMA BARRETO e ELIAS SAMPAIO FREIRE. Ausentes justificadamente os Conselheiros GILENO GURIÃO BARRETO e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n.° 13976.000327/2002-76 C5RF/T02 Acórdão n.° 02-02.937 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da procuradora da Fazenda Nacional (fls. 397/401), apresentado contra o acórdão 203-11.019, de 27/06/2006, da 3' Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI — dos valores pagos a título de industrialização por encomenda, cuja ementa na parte objeto de recurso foi a seguinte: (...) RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte. A Ilustre Procuradora defende em apertada síntese que a decisão foi proferida em contrariedade ao comando da Lei n° 9.363/96. Pede então a recorrente a reforma da decisão recorrida. Aduz que a legislação em vigor refere-se tão-somente às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem mencionar, em momento algum, os serviços de beneficiamento efetuados por terceiro. Alega (evidência de prova) ainda, não ter a recorrida juntado aos autos documentos que comprovassem que os produtos por ela indicados, efetivamente foram remetidos às empresas terceirizados e que tampouco ficou demonstrado que o produto beneficiado foi efetivamente industrializado pelo exportador. Que diante do exposto, pede o provimento do recurso especial para se considerar que os valores correspondentes aos serviços de industrialização por encomenda não sejam incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI. O recurso foi admitido pelo despacho n° 203.221 de fl. 405, depois de verificado o atendimento aos requisitos formais para a sua admissibilidade. A interessada foi cientificada da interposição do recurso especial optando pela apresentação de contra-razões (fls. 410/419). Alega ser improcedente o recurso apresentado com relação às operações de industrialização por encomenda, esclarece que remete os insumos a terceiros para industrialização com o objetivo de aperfeiçoar suas características, sendo novamente inseridos em seu processo produtivo após essa etapa. Portanto, entende que não existiriam razões para a glosa dos créditos correspondentes a estas operações. Com relação à prova dessas operações, alega que (SIC) "Esse fato foi inclusive corroborado, pela DILIGÊNCIA FISCAL realizada na sede da recorrida, onde o auditor fiscal verificou detalhadamente a composição da base de cálculo utilizada para formação do crédito presumido do IPI pleiteado neste processo. Não há dúvidas que todos os documentos que comprovam a existência da industrialização por encomenda foram checados, conforme se pode facilmente constatar ao exame do RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA constante as fls. 300/301 dos autos. Mesmo que não houvesse detalhamento dos valores resultantes da remessa para industrialização por terceiros no processo, ainda assim, em nada modificaria o direito da Processo n.° 13976.000327/2002-76 CSRF/T02• Acórdão n.° 02-02.937 Fls. 4 recorrida, visto que após o desfecho da presente discussão, os autos baixarão para DRF de Joinville, que verificará DETALHADAMENTE todos os valores a serem incorporados na base de cálculo por força da decisão procedente proferida pela Terceira Câmara, cuja manutenção é medida que se impõe." É o Relatório. f i/K Processo n.° 13976.00032712002-76 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.937 Fls. 5 - Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso especial da Fazenda Nacional atende aos requisitos formais e, portanto, dele tomo conhecimento. A interessada nos autos qualificada requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 40 trimestre de 2001, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 1, apresentado em 25 de abril de 2002. O recurso interposto abrange apenas a discussão da inclusão ou não, na apuração do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros decorrente da industrialização por encomenda. A matéria já é bastante conhecida desta Eg. Turma julgadora. Penso acertado o entendimento do Acórdão recorrido, no sentido de reconhecer para efeito de apuração do crédito presumido, valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização efetuada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Nesse sentido necessário se faz retomar ao passado. A Exposição de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: "A Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional." (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência à antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do IPI. Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tomados insubsistentes pelo art. 8° da MI' n° 948/95. F fi • Processo n.° 13976.00032712002-76 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.937 Fls. 6 "A ri. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n as 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do IPI, embora com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' s 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Tenho presente, pelo objetivo claro da lei de que a sua pretensão foi a de exonerar, a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos tributos. Penso ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido, na linha de alguns precedentes desta Eg. CSRF, razão pela qual admito a inclusão na apuração da base de cálculo do credito presumido, cabendo à DRF de origem, verificar a comprovação dos valores resultantes da remessa para industrialização por terceiros no processo. Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2008. (ca." MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ • Processo n 13976.000327/2002-76 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.937 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Designado-Relator Reconhecendo a polêmica que o tema encerra, peço vênia para divergir da ilustre relatora por levar em conta que na situação dos autos inexistem provas, primeiro, de que os materiais remetidos a terceiros foram novamente industrializados pelo estabelecimento industrial da interessada que solicitou o ressarcimento, e segundo, de que esses terceiros são pessoas jurídicas contribuintes do PIS e Cofins. Como destaca a ilustre Procuradora, ora recorrente, não foram juntados aos autos documentos a comprovar que os produtos indicados pela interessada efetivamente foram remetidos a empresas terceirizadas e que no retomo do produto beneficiado houve nova industrialização pelo estabelecimento industrial da interessada. Se após o retomo ao encomendante (a contribuinte que solicitou o ressarcimento do Crédito Presumido) a exportação é realizada após outro processo de industrialização, o industrial-exportador não é mero intermediário e faz jus ao beneficio. Sem a nova industrialização o exportador equivale a simples adquirente de mercadorias de terceiros, que as revende ao exterior sem direito ao beneficio em tela. Por outro lado, se o beneficiamento é realizado por pessoas fisicas, não contribuintes do PIS e Cofins, face à não incidência das duas Contribuições descabe considerar o insumo na base de cálculo do Crédito Presumido. Quanto à circunstância de suspensão (ou não) do IPI, por ocasião da remessa da matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a ser beneficiado por terceiro, considero-a irrelevante. Tal suspensão existe em função da legislação do imposto, que a permite, e de todo modo não descaracteriza o produto beneficiado como insumo da mercadoria final. O que importa saber é se o insumo é caracterizado como tal na legislação do IPI, e não se houve incidência desse imposto na operação de beneficiamento. A inexistência de tributação efetiva pelo IPI, em função da suspensão, não tem qualquer relevo, se a matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem beneficiado for empregado como insumo na industrialização efetuada pelo exportador, e se o beneficiamento for realizado por pessoa jurídica, com incidência do PIS e Cofins. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2008. ~90 "r;" EMA atteCIrRL e ilj!s DE ASSIS Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

score : 1.0
4733558 #
Numero do processo: 11080.009845/2004-76
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF — Mandado de Procedimento Fiscal é prorrogado e disponibilizado ao sujeito passivo mediante registro eletrônico e autoriza a fiscalização para todos os tributos e contribuições exigíveis com base nos mesmos elementos de prova (art. 9 0, da Portaria SRF n° 3.007/2001 e alterações). CSLL. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INEXATA. Nas hipóteses de declaração inexata, embora as receitas operacionais tenham sido contabilizadas, quando o contribuinte deixa de declarar os tributos e contribuições devidas na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos de Tributos e Contribuições Federais cabe a lavratura dos autos de infração para exigir a diferença não declarada e confessada. CSLL. LANÇAMENTO. DCTF. DIPJ. A partir da expedição da Instrução Normativa SRF n° 126/98, a DCTF passou a ser documento oficial para declarar a confessar os débitos de tributos e contribuições. A DIPJ — Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica passou a fornecer informações estatísticas para o Fisco. Preliminar rejeitada e recurso negado.
Numero da decisão: 1102-000.028
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF — Mandado de Procedimento Fiscal é prorrogado e disponibilizado ao sujeito passivo mediante registro eletrônico e autoriza a fiscalização para todos os tributos e contribuições exigíveis com base nos mesmos elementos de prova (art. 9 0, da Portaria SRF n° 3.007/2001 e alterações). CSLL. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INEXATA. Nas hipóteses de declaração inexata, embora as receitas operacionais tenham sido contabilizadas, quando o contribuinte deixa de declarar os tributos e contribuições devidas na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos de Tributos e Contribuições Federais cabe a lavratura dos autos de infração para exigir a diferença não declarada e confessada. CSLL. LANÇAMENTO. DCTF. DIPJ. A partir da expedição da Instrução Normativa SRF n° 126/98, a DCTF passou a ser documento oficial para declarar a confessar os débitos de tributos e contribuições. A DIPJ — Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica passou a fornecer informações estatísticas para o Fisco. Preliminar rejeitada e recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.009845/2004-76

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4452031

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.028

nome_arquivo_s : 110200028_161503_11080009845200476_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 11080009845200476_4452031.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4733558

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313931026432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T13:58:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T13:58:48Z; Last-Modified: 2009-11-10T13:58:48Z; dcterms:modified: 2009-11-10T13:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T13:58:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T13:58:48Z; meta:save-date: 2009-11-10T13:58:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T13:58:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T13:58:48Z; created: 2009-11-10T13:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T13:58:48Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T13:58:48Z | Conteúdo => .. SI-C1T1 Fl. 1 A 2-'•• '•:‘' “"'t MINISTÉRIO DA FAZENDA \81. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO !";,0'. Processo n° 11080.009845/2004-76 Recurso n° 161.503 Voluntário Acórdão n° 1102-00.028 — 1' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009. Matéria CSLL - Ex(s): 2002, 2004 Recorrente EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MARTINELLO LTDA. Recorrida i a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF — Mandado de Procedimento Fiscal é prorrogado e disponibilizado ao sujeito passivo mediante registro eletrônico e autoriza a fiscalização para todos os tributos e contribuições exigíveis com base nos mesmos elementos de prova (art. 9 0, da Portaria SRF n° 3.007/2001 e alterações). CSLL. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INEXATA. Nas hipóteses de declaração inexata, embora as receitas operacionais tenham sido contabilizadas, quando o contribuinte deixa de declarar os tributos e contribuições devidas na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos de Tributos e Contribuições Federais cabe a lavratura dos autos de infração para exigir a diferença não declarada e confessada. CSLL. LANÇAMENTO. DCTF. DIPJ. A partir da expedição da Instrução Normativa SRF n° 126/98, a DCTF passou a ser documento oficial para declarar a confessar os débitos de tributos e contribuições. A DIPJ — Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica passou a fornecer informações estatísticas para o Fisco. Preliminar rejeitada e recurso negado. ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. , lir (3--_— — 11"- NDRA', • '' '' FARONI — Presidente . ';11•n I JOSÉ C . 'i l OS 'PASSUELLO — Relator EDITADO EM: n iz, nia ?009 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Sérgio Femandes Barroso, José Carlos Passuello (Relator), João Carlos de Lima Junior, Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Sandra Maria Faroni, (Presidente). Relatório A empresa EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1VIARTI11[ELLO LTDA., empresa Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 94.337.367/0001- 49, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela ia Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida nestes autos refere-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 43.371,48, com os respectivos acréscimos legais (multa de lançamento de oficio de 75% e juros de mora), incidente sobre receitas contabilizadas e não tributadas e nem declaradas nos respectivos prazos legais. A fiscalização entendeu que nos anos-calendário de 2001 e 2003, o sujeito passivo contabilizou receitas correspondentes a venda de unidades imobiliárias mas teria declarado a menor as receitas, respectivamente nos montantes de R$ 163.441,33 e R$ 389.635,88, nas DIPJs apresentadas e declarado a menor os tributos e contribuições devidas nos respectivos DCTFs, conforme Relatório de Ação Fiscal, de fls. 13 a 18 e planilhas anexadas as fls. 19 a 36. Na decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado integralmente procedente e a ementa da decisão está redigida nos seguintes termos: "Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO- CSLL Anos-calendário: 2001, 2003 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. O mandado de procedimento fiscal formalizado para o IRPJ gera efeito aos autos baseados nos mesmos elementos de prova. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Questionamentos sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de normas regularmente instituídas não podem ter foro nas instâncias administrativas. CONFISSÃO DE DÍVIDAS E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM É válido o lançamento de oficio formalizado após declaração dos débitos em DI e confissão de dívidas no parcelamento especial (Paes), s est é efetuada depois do início do procedimento fiscal. 2 Processo n° 11080.009845/2004-76 Si-C1T1 Acórdão n.° 1102-00.028 Fl. 2 ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFICIO. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio. Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fis. 612 a 629, após um breve relato da sucessão de fatos que antecederam a autuação, a recorrente levanta a preliminar de nulidade do lançamento por falta de Mandado de Procedimento Fiscal regularmente expedido vez que o MPF n° 10.1.01.00-2003-00092-0 estava restrita à fiscalização de IRPJ, no período de apenas 01/1998 a 12/2002. Em seguida, após longas considerações sobre as garantias constitucionais relacionadas com o princípio da estrita legalidade apresenta o pleito de cancelamento do lançamento por constituir dupla exigência sobre um mesmo fato gerador. Esclarece que a recorrente, apresentou as declarações retificadoras e apresentou a Declaração PAES — Pedido de Parcelamento Especial, antes da lavratura do Auto de Infração, em conformidade com o disposto na Portaria PGFN/SRF n° 03, de 10 de setembro de 2003 e, portanto, a autoridade fiscal não poderia ter formalizada a exigência já que está perfeitamente caracterizada a confissão espontânea do débito. Ao final, solicitou provimento do recurso voluntário para que seja: a) anulado o acórdão recorrido, face às omissões apontadas, determinando -se o retorno dos autos à instância recorrida e a realização de novo julgamento para suprir as omissões apontadas e, caso a Câmara julgadora entenda não ser uma hipótese de nulidade; b) reformado o acórdão recorrido, para que seja: b.1 — declarado totalmente insubsistente o auto de infração objeto de impugnação, cancelando-se em conseqüência a exigência principal, multa de oficio e juros, mantendo-se exclusivamente os valores incluídos no PAES, apenas com os acréscimos lá incidentes (multa moratória e juros da TJLP após a adesão); b.2 — em pedido sucessivo alternativo, caso porventura essa Câmara entenda por manter o lançamento, que seja declarado expressamente que: i) os débitos lançados, correspondentes aos valores anteriormente declarados em DCTF e também em DIPJ, são os mesmos, não havendo duplicidade; ii) após a adesão ao PAES, sobre os valores declarados em DCTF e também em DIPJ incidem juros equivalentes a TJLP:, e iii) sobre os va • - -clarados em DCTF e também em DIPJ incide multa aplicável ao PAES, e não mult. de oficiw É o relatóri . rif 5 Voto Conselheiro: JOSÉ CARLOS PASSUELLO. O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. 1. PRELIMINAR. 1.1 — Falta de MPF — Mandado de Procedimento Fiscal. A alegada falta de indicação no MPF — Mandado de Procedimento Fiscal para a fiscalização de IRPJ e CSLL em virtude o documento inicial indicar apenas o período 01/1998 a 12/2002 não procede porquanto o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar de n° 03(fls.601) deu amplitude maior para a fiscalização de tributos e contribuições assim como o cumprimento de obrigações acessórias e ampliou os períodos de apuração. As prorrogações do MPF foram realizadas sucessivamente até 25 de janeiro de 2005, conforme cópia do demonstrativo anexado as fls. 601 (verso) destes autos. Conforme regras estabelecidas na Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal é prorrogado pela autoridade competente e disponibilizado por meios eletrônicos, conforme os artigos 12 e 13, da mencionada Portaria: "Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. 55‘ 1° - A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7 0, inciso VIII." (destaquei). Como se vê, a prorrogação é formalizada por meios eletrônicos e disponibilizada ao sujeito passivo que recebeu um código de acesso no início da fiscalização e, portanto, o fato de o sujeito passivo não ter acessado o registro eletrônico ou de a fiscalização não ter mostrado o registro eletrônico, não invalida a prorrogação. O MPF que respaldou o procedimento fiscalizatório foi regularmente instaurado em 07/03/03, sob n° 10.1.01.00-2003-00092-0, com ciência à contribuinte em 11/03/03 (fl. 01). As prorrogações não provocaram descontinuidade do prazo de validade. Além disso, o MPF para o IRPJ estende seus efeitos às contribuições, por utilizar os mesmos elementos de prova, segundo o art. 90 da Portaria SRF n° 3.007/01: "Art. 9° Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos eleme . de prova, infrações a normas de outros tributos ou cont buições, estes serão considerados incluídos no procedi nto ; - fiscalização, independentemente de menção expressa". 4 Processo n° 11080.009845, 12004-76 SI-CITI Acórdão n.° 1102-00.028 Fl. 3 A simples falta ou imperfeição do MPF não tem o condão de anular auto de infração que atenda a todos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. O MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Consiste em ordem emanada por dirigentes das unidades, designando determinados auditores fiscais a executarem tarefas tendentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. Desta forma, não se vislumbra a alegada nulidade dos lançamentos por suposta irregularidade nos Mandados de Procedimento Fiscal que, aliás, nada mais é que um simples controle administrativo interno da Secretaria da Receita Federal e não pode e nem revogou o disposto no artigo 142, do Código Tributário Nacional. 1.2 — Duplicidade de Lançamento. Declaração PAES A decisão de 1° grau sentenciou que o sujeito passivo estava sob ação fiscal e por esta razão a adesão ao PAES — Pedido de Parcelamento Especial na forma do artigo 1° da Lei n° 10.684, de 2003, não dispensa o lançamento e nem a exigência da multa de lançamento de oficio vez que a espontaneidade do sujeito passivo estava inibida com o Termo de Inicio de Fiscalização. A autoridade julgadora de 1° grau entendeu que o parcelamento não supre o pagamento como requisito para a aquisição da espontaneidade, nos termos do art. 138, § único do CTN conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça baseado no art. 155-A, § 1°, do CTN, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 104/2001 e Acórdão n° 105-14.057, de 18/03/2003. Consoante decisão proferida no acórdão desta Quinta Câmara no processo administrativo fiscal n° 11080.009871/2004-02, no Recurso n° 161.441, de interesse da recorrente, o sujeito passivo obedeceu aos parâmetros (norma especificas) estabelecidos na Portaria n° PGFN/SRF n° 03, de 1° de setembro de 2003, e poderia aderir ao PAES, mesmo sob procedimento fiscal. Entretanto, no caso destes autos, a recorrente não demonstrou que a exigência corresponde às mesmas infrações confessadas no PAES e face à natureza da infração imputada: declaração inexata apurada pela fiscalização com base nos demonstrativos anexados as fls. 19 a 36, é improvável que se tratasse de mesma matéria tributável. Ainda, que fosse o caso, no processo administrativo n° 11080.009871/2004- 02 foi autorizado a exclusão dos tributos declarados no PAES e, portanto estaria prejudicado o exame deste tema. 2. MÉRITO DO LANÇAMENTO 2.1 - Declaração DIPJ e DCTF A recorrente insiste que a diferença de receita mencionada pel fiscal' ação foi declarada no DIPJ e, por este motivo, a exigência contida nestes auto s está sendo formalizada em duplicidade. tr A Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, extinguiu a Declaração de Rendimentos de Pessoas Jurídicas, a partir de 1° de janeiro de 1999, e instituiu a DIPJ — Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais de Pessoas Jurídicas e esta declaração deixou de ser um documento constitutivo de crédito tributário e passou a ser um documento meramente informativo para efeitos estatísticos. Na mesma data, em 30 de outubro de 1998, através da Instrução Normativa SRF n° 126, foi criada a DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais que passou a substituir a extinta Declaração de Rendimentos de Pessoas Jurídicas, especialmente quanto a sua função declaratória e constitutiva de créditos tributários, com periodicidade trimestral e facultativamente por período mensal. Desta forma, a DIPJ — Declaração Integrada de Informações Econômico- Fiscais de Pessoas Jurídicas deixou de ser um documento constitutivo de crédito tributário. Assim, o fato de o sujeito passivo apresentar a DIPJ com valores de receita majorados não o exime de lançamento e nem da aplicação das multas de lançamento de oficio. 2.2 — Determinação das Bases de Cálculo A fiscalização registrou as seguintes observações, as fls. 17, sobre a apuração de resultados: "Durante a ação fiscal ficou constatado que as vendas de determinadas unidades imobiliárias, embora regularmente escrituradas, não ocorreram. As vendas destes imóveis que realmente ocorreram foram tratadas como receita omitida pela fiscalização (processo n°11.080.009871/2004-02). Durante o procedimento de fiscalização também foi constatado que, para algumas unidades imobiliárias, o contribuinte escriturou receitas do período base seguinte àquele em que essas foram realmente recebidas. Esta fiscalização excluiu estes valores dos períodos base em que foram incorretamente registrados, conforme tabelas de fis. 21 a 35, sendo tratados como receita omitida nos períodos base a que competem (processo n°11080.009871/2004-02). Na seqüência, a fiscalização expressou que os valores de CSLL devidos a partir das bases de cálculo ajustadas foram comparados com os valores de impostos pagos e/ou declarados em DCTF, e a base de cálculo de CSLL foi apurada no Relatório de Ação Fiscal (fls. 13 a 18), com o seguinte demonstrativo: ANO BASE DE CSLL CSLL CSLL CSLL A CRÉDITO CÁLCULO DEVIDO MENSAL ESTIMATIVA LANÇAR DE CSLL APURADA PELA PAGO P/ MENSAL FISCALIZAÇÃO ESTIMATIVA DECLARADO EM DCTF 1999 (89.978,86) O 325,96 5.314,07 0 5.314,07 2000 (165.695,08) O 89,41 O O 89,41 2001 161.441,33 14.529,72 1.772,35 1.772,35 12.757,37 O 2002 (188.438,85) O 1.044,58 1.044,58 O 1.044 8 2003 389.635,88 35.067,23 4.453,10 4.453,10 30.614,13 O OBS: as DCTF's do ano-calendário de 2000 foram entregues durante o procedimento fiscal II 6 Processo n° 11080.009845/2004-76 Si-CIT1 Acórdão n.° 1102-00.028 Fl. 4 Esta apuração resultou dos cálculos efetuados nas planilhas anexadas, as fls. 19 a 36, onde a autoridade fiscal relacionou as receitas contabilizadas e não declaradas nas DCTF apresentadas nos seus respectivos prazos. Esta apuração resultou dos cálculos efetuados nas planilhas anexadas, as fls. 18 a 35, onde a autoridade fiscal relacionou as receitas contabilizadas e não declaradas nas DCTF apresentadas nos seus respectivos prazos. No demonstrativo acima, os valores de IRPJ por estimativa mensal declarado em DCTF, em confronto com os valores de TRPJ declarados no DIPJ apresentam discrepâncias, como se verifica no quadro abaixo: ANOS IRPJ ESTIMATIVA FLS. DOS IRPJ TIPO DE FLS. DOS MENSAL DECLARADO AUTOS APURADO NO DECLARAÇÃ AUTOS EM DCTF DIPJ O 1998 - 1999 6.642,58 288 a 291 17.087,57 RETIF. 334 a 375 2000 O 284 a 287 23.806,24 NORMAL 376 a 416 2001 1.969,30 278 a282 36.668,82 NORMAL 417 a454 2002 1.160,73 274 a 277 17.815,95 RETIF. 455 a 504 2003 4.947,88 270 a 273 92.958,82 NORMAL 505 a 554 TOTAI 14.720,49 188.337,40 - S Como se vê, existe efetivamente diferença entre os valores de IRPJ declarados no DIPJ e declarados no DCTF e, portanto, estaria caracterizada a declaração inexata e poderia ser objeto de exigência, mediante lançamento vez que a DIPJ deixou de ser um documento constitutivo de crédito. Entretanto, a autoridade lançadora escolheu outra forma de apuração das bases de cálculo de IRPJ, conforme demonstrado as fls. 21 a 35: ANOS Receita Outras Receitas Total de Receitas Receita Total com imóveis DIFERANÇA Total Declaradas no contabilizadas (contabilizada — exclusões) APURADA Declarada DIPJ venda imóveis (1) (2) no DIPJ 1999 591.512,76 3.920,63 587.592,13 384.592,13 203.000,00 2000 1.324.683,86 9.918,87 1.314.764,95 993.487,20 321.277,75 2001 592.723,57 17.006,91 575.716,66 496.216,66 79.500,00 2002 1.097.130,10 33.638,85 1.063.491,25 757.991,25 305.500,00 2003 798.486,73 44.285,89 754.189,70 676.458,70 77.731,00 TOTAIS 4.404.537,02 108.771,15 4.295.754,69 3.308.745,94 987.008,75 NOTAS: (1) Receitas operacionais declaradas menos Receitas Financeiras e Outras Receitas na DIPJ; (02) Estas receitas foram apuradas pela fiscalização e correspondem as receitas contabilizadas menos as parcelas relativas a vendas não efetivadas e receitas omitidas em outros períodos. Efetivamente esta confirmada a existência desta diferença que embora tenha sido contabilizada a contribuição devida não foi declarada no DCTF e, portanto, não foi tributada. Esta DIFERENÇA APURADA foi considerada como luc o liquido (negativo ou positivo) pela autoridade lançadora para a determinação do novo lucra" jcido, 7 - • . mediante confronto com o LUCRO LÍQUIDO APURADO PELO CONTRIBUINTE, como quadro abaixo: ANOS DIFERENÇA APURADA LUCRO LÍQUIDO LUCRO LIQUIDO FLS. DOS APURADO PELO CONSIDERADO PELA AUTOS CONTRIBUINTE(DIPJ) FISCALIZAÇÃO 1999 203.000,00 113.917,11 (89.082,89) 23 2000 321.277,75 158.708,28 (162.569,47) 27 2001 79.500,00 242.672,77 163.172,77 29 2002 305.500,00 118.772,99 (186.727,01) 32 2003 77.731,00 467.835,26 390.140,26 35 TOTAIS 987.008,75 1.101.906,41 114.933,66 Esta apuração demonstrada no Relatório de Ação Fiscal, na seqüencia, teve o seguinte tratamento: a) o lucro liquido negativo foi compensado com as receitas consideradas omitidas no processo administrativo fiscal n° 11080.009871/20047-02 por se tratar de resultados apurados com base nas receitas devidamente escrituradas; e, b) o lucro líquido positivo de R$ 163.441,33 e R$ 389.635,88, respectivamente nos anos-calendário de 2001 e 2003 está sendo tributado nestes autos; Embora esta forma de apuração da base de cálculo distribuída em dois autos não seja a usual, mas não vejo qualquer irregularidade na fórmula adotada pela fiscalização, porquanto se fosse apurado num só processo administrativo fiscal, o resultado seria exatamente igual. De todo exposto e :o o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recur 4 44 . n tário , , JOSÉ ARL2S4 ASSUELLO - Relator 8

score : 1.0
4726389 #
Numero do processo: 13971.001838/2007-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE. ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. SUBFATURAMENTO. MULTA. Aplica-se multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, por se constituir infração administrativa ao controle das importações. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do real responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive pela interposição fraudulenta de terceiros é considerada dano ao erário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora é responsável solidário pelo imposto de importação e responde conjunta ou isoladamente pela infração. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação de multa qualificada quando comprovada a ocorrência de fraude por declaração inexata do valor da mercadoria em face de subfaturamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.916
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Oct 09 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE. ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. SUBFATURAMENTO. MULTA. Aplica-se multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, por se constituir infração administrativa ao controle das importações. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do real responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive pela interposição fraudulenta de terceiros é considerada dano ao erário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora é responsável solidário pelo imposto de importação e responde conjunta ou isoladamente pela infração. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação de multa qualificada quando comprovada a ocorrência de fraude por declaração inexata do valor da mercadoria em face de subfaturamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13971.001838/2007-60

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6495690

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.916

nome_arquivo_s : 30239916_141366_13971001838200760_016.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13971001838200760_6495690.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4726389

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313934172160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:38:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:38:27Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:38:28Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:38:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:38:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:38:28Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:38:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:38:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:38:27Z; created: 2009-11-17T10:38:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-11-17T10:38:27Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:38:27Z | Conteúdo => • ' CCO3 CO2 Fls. 3.655 MINISTÉRIO DA FAZENDA `-'We TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13971.001838/2007-60 Recurso n° 141.366 Voluntário Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-39.916 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente DAIASHIN DO BRASIL LTDA E OUTRO Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE. ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. SUBFATURAMENTO. MULTA. Aplica-se multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, por se constituir infração administrativa ao controle das importações. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do real responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive pela interposição fraudulenta de terceiros é considerada dano ao erário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. . . .. Processo n° 13971.001838/2007-60 CCO3/CO2 .. : Acórdão n.° 302-39.916 Fls. 3.656 O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora é responsável solidário pelo imposto de importação e responde conjunta ou isoladamente pela infração. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação de multa qualificada quando comprovada a ocorrência de fraude por declaração inexata do valor da mercadoria em face de subfaturarnento. REC URSO 'V 0 LA__TNI-TA R_I O NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. lie. i 41 Si M r 40° JUDITH • • ' • RKL ' ARCOND ES ARMAND on - Presidente f -.— LUCIANO LOPES tn A . ' EIDA IVIORAE — Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia. Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz 'Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa_ 2 Processo n° 13971.001838/2007-60 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.916 Fls. 3.657 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 32. 528.5 1 8,03 referente a imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multas de oficio e multas do controle administrativo das importações, em razão da comprovação de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, inclusive pela interposição fraudulenta de terceiros, e subfaturamento das mercadorias importadas. • Depreende-se do relatório fiscal, parte integrante do auto de infração que descreve os fatos e o embasamento legal, que a empresa Vetor Materiais Elétricos e Automotivos Ltda, atuou em operações de importação se utilizando de empresas interpostas com fins de fugir aos controles aduaneiros e permanecer oculta, interpondo fraudulentamente terceiro, e ainda subfatttrando os preços das mercadorias importadas, de forma a pagar menos impostos incidentes sobre as operações. A fiscalização concluiu que foram utilizadas, de maneira fraudulenta, como pessoas jurídicas interpostas nas importações, as seguintes empresas: - AMP Auto Peças Ltda (AMP), CNPJ 75.816.512/0001-20 - Distribuidora Brasil Ltda (Distribuidora Brasil), CNPJ 03.073.540/0001-93 • - Daishin do Brasil Ltda (Daishin), CNPJ 03.289.912/0001-13 As empresas interpostas possuem como característica comum o fato de que, em seus quadros societários figuram ou figuraram sócios- proprietários coincidentes ou aparentados, caracterizando pertencerem ao mesmo grupo familiar. Devido à falta de previsão legal à época das operações realizadas pela empresa All/IP (a Medida provisória n° 66/2002, que alterou o art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, foi publicada em 30/08/2002), esta deixou de ser autuada, todavia para ilustração do modas operandi, aquelas operações foram detalhadas no relatório fiscal. Em relação às outras duas empresas envolvidas, Distribuidora Brasil e Daishin, as operações nas quais estavam envolvidas foram detalhadas no relatório fiscal, porém em razão de se identificar com precisão as operações específicas de cada uma delas, a fiscalização formalizou autos de infração e processos independentes. 01- Processo n° 13971.001838/2007-60 CCO3/CO2 : Acórdão n.°302-39.916 Fls. 3.658 Figuram como sujeitos passivos do auto de infração do presente processo as empresas Daishin do Brasil Ltda e Vetor Materiais Elétricos e Automotivos Ltda. A fiscalização concluiu pela ocultação do real adquirente das mercadorias importadas (Vetor) mediante fraude ou simulação, inclusive pela interposição fraudulenta de terceiro (Daishin do Brasil) em razão da constatação dos seguintes fatos: - A provedora dos recursos empregados nas importações registradas em nome da Daishin do Brasil era a Vetor. Essa constatação se comprova por meio dos seguintes elementos: - Transferências de recursos financeiros realizados pela Vetor para a Daishin do Brasil em datas e valores coincidentes às datas de fechamento de câmbio das importações da Daishin do Brasil. Da análise da conta-corrente da Daislzin do Brasil se verifica que a mesma • não teria recursos financeiros suficientes para arcar com o ônus dos fechamentos de câmbio sem as transferências realizadas pela Vetor. - Transferências de recursos financeiros realizados pela Vetor para a empresa Grupo Open Aduaneiro Ltda (Open), responsável pelos despachos de importação, para o pagamento das despesas/custos aduaneiros das importações realizadas em nome da Daishin do Brasil. Além das despesas da operação, os valores se referem aos tributos incidentes sobre as mercadorias importadas. Os documentos de transferência desses recursos registram o número da Declaração de Importação (Dl) ou da Ordem de Compra a que se referem. Alguns dos depósitos realizados pela Vetor à Open se referem a mais de uma importação, inclusive de importações registradas em nome da Distribuidora Brasil sonzadas a importações registradas em nome da Daishin do Brasil. O funcionário que assina as notas de despesas é empregado da Vetor. - As notas fiscais de despesa emitidas pela Open, relacionadas aos • depósitos realizados pela Vetor, foram emitidas à Distribuidora Brasil e à Daishin do Brasil. - As marcas de produtos apresentados na página da internet da Vetor como sendo dela exclusivas (V7'0, DAISHIN, SILL, SUN, LYTHIUM, MOBILETRON), coincidem com as marcas encontradas nas faturas comerciais e outros documentos instrutivos dos despachos da Daishin do Brasil. - O endereço da Vetor, constante do Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal (SRF), de 1995 até março de 2005, que inclui o período das operações analisadas, é encontrado em diversos documentos instrutivos do despacho aduaneiro de mercadorias realizados em nome da Daishin do Brasil. - Muitos dos documentos instrutivos dos despachos de importação, apesar de informarem como importadora a Daishin do Brasil, contém elementos estranhos, tais como o endereço e telefone da Vetor e referências à AMP, bem como à pessoa de nome "Fabiano", que se trata do responsável pelas importações feitas em nome das três • Processo n° 13971.001838/2007-60 CCO3/CO2 : Acórdão n.°302-39.916 Fls. 3.659 empresas interpostas (AMP, Distribuidora Brasil e Daishin), empregado da Vetor. - Verifica-se em muitos documentos de importação trocas em relação aos dados das empresas interpostas, relativos aos endereços, números de faturas, de ordens de compra, entre outros, o que evidencia a confusão administrativa, operacional e patrimonial que a Vetor fazia nas operações em que se ocultava. - A funcionária responsável pelo pagamento das importações da Daishin do Brasil, Cinara Sanni, era registrada como empregada da AlvIP e respondia como gerente financeira da Vetor. - Conforme documentos de transporte rodoviário, as mercadorias objeto das importações eram encaminhadas dos locais de desembaraço diretamente para a Vetor, onde eram recebidos pelo funcionário Luciano. 4110 - As empresas interpostas, juntamente com a interpositora, formam urna única entidade empresarial, materializada na Vetor, que era a real promotora das importações, real adquirente das mercadorias e supridora dos recursos utilizados nas operações. - As operações de comércio exterior das empresas interpostas, conforme depoimentos, são de responsabilidade de funcionário da Vetor, Fabiano Bodenmoller, desde os contatos com os fornecedores e clientes externos até o pagamento e controle dos valores dos tributos e demais despesas aduaneiras que são efetuados pela empresa de despacho aduaneiro. As mercadorias importadas foram totalmente comercializadas, sendo que pequeno resíduo foi encontrado já em condições impróprias para o consumo, consideradas corno "sucatas". Documentos de processos criminais encaminhados pela Justiça Federal comprovam que o pagamento de parte dos valores das • importações realizadas pela Daishin do Brasil era realizado por meio de remessas clandestinas por ordem da Vetor que emitia ordens a casas de câmbio" para transferências "via cabo". Esses valores correspondiam ao montante não declarado quando do registro das Declarações de Importação, o que comprova a prática de subfaturamento das importações. Complementando as provas de que as autuadas praticavam o subfaturamento nas operações de importação, foram apreendidos na sede da Vetor e em outros locais, quando do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão por parte da Polícia Federal e da Receita Federal, correspondências comerciais trocadas entre o departamento financeiro e o departamento de importação da Vetor informando acerca de remessas efetuadas ao exterior, bem como faturas e outros documentos contendo os valores reais das mercadorias importadas, inclusive algumas anexadas às faturas forjadas que foram utilizadas para instruir os despachos de importação. Também foram apreendidos carimbos utilizados nas faturas forjadas e arquivos magnéticos no Processo n° 13971.001838/2007-60 CCO3/CO2 . • Acórdão n." 302-39.916 Fls. 3.660 computador do sócio-gerente da Distribuidora Brasil com dados das faturas que seriam impressas. Da análise dos documentos verificou-se que os preços declarados quando das importações correspondia, normalmente, a 10% (dez por cento) do valor real transacionado com os fornecedores estrangeiros. Em razão de os documentos apreendidos deixarem claro o valor efetivamente pago pelas mercadorias importadas, a fiscalização procedeu à revaloração das mesmas com base no I° método de valoraçã o preconizado pelo Acordo de Valoração Aduaneira do GA T1 qual seja, o valor de transação das mercadorias. À vista dos fatos acima expostos, a fiscalização lavrou auto de infração para constituição de crédito tributário relativo às diferenças não pagas quando do registro das Declarações de Importação de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados, multas de 110 oficio agravadas (150%) previstas no art. 44, II, da Lei n" 9.430/1996 e no art. 80, II, da Lei n°4.502/1964 com a redação dada pelo art. 45 da Lei n" 9.430/1996. Também foram lançadas a multa por subfaturamento do preço ou valor da mercadoria, nos termos do art. 169, II, do Decreto-lei n°37/1966, regulamentado pelo art. 633, I e art. 634 do Decreto n° 4.543/2002, de 100% da diferença entre o valor declarado e o valor efetivamente pago, bem como a multa igual ao valor da mercadoria pela entrega a consumo, de mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente, prevista no art. 83, I, da Lei n°4.502/1964 e art. I' do Decreto-lei n° 400/1968, regulamentados pelo art. 631 do Decreto n" 4.5 43/2002. Ao final do relatório fiscal que acompanha o auto de infração, a fiscalização informa que os sujeitos passivos são a Daishin do Brasil Ltda, na qualidade de contribuinte e a Vetor Materiais Elétricos e Automotivos Ltda, na condição de responsável solidária. Regularmente cientificadas por via pessoal (ciência no auto de • infração às fls. 2587, 2589 e 2926) as interessadas apresentaram, tempestivamente, a impugnação conjunta de folhas 2963 a 2978 com os documentos anexados de folhas 2979 a 3294. Inicialmente as impugnantes alegam que há nulidade do procedimento fiscal, que teria sido amparado por Mandado de Procedimento Fiscal emitido a mais de três anos, sendo que a Vetor jamais fora cientificada do início do procedimento. Dessa forma defendem e requerem a nulidade dos autos em relação a esta pessoa jurídica (Vetor). No mérito alegam que, apesar de manterem estreito vínculo, decorrente dos laços familiares existentes entre seus administradores, mantinham e mantém total independência entre si. Apesar das transações comerciais constantes, não operavam no mercado exterior, com importações fraudulentas, com ocultação do adquirente e sonegação de tributos. Defende que não havia confusão administrativa entre as empresas, apesar de a Daishin se utilizar da experiência comercial da Vetor. Processo n° 13971.001838/2007-60 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.916 Fls. 3.661 Alega que Nas operações de importações relatadas nesses autos administrativos, a Daishin do Brasil Ltda, por sua conta e ordem, é quem realizava todas as atividades relativas ao comércio exterior, tais como a pesquisa de mercado e produtos, negociação de preços e qualidade de mercadorias, diretamente com os fornecedores. Também efetuada todos os pagamentos (contratos de câmbio) das mercadorias, assim como dos tributos incidentes sobre as mesmas e demais despesas aduaneiras, sempre se utilizando de recurso próprios, quer decorrentes de suas atividades comerciais, quer busca de recursos de terceiros, com pagamento dos encargos pactuados.(sic) Argumenta que a autoridade fiscal, em nenhum momento se referiu à eventual ausência de capacidade financeira da Daishin do Brasil para efetuar os pagamentos relacionados às operações de importação. Defende que a fiscalização não poderia alegar tal fato pois os documentos comprovam que a Daishin do Brasil detinha total capacidade e controle financeiros para operar regularmente no 4110 mercado externo. Alega que a fiscalização se baseou em indícios e não em comprovação fática, ficando não caracterizada a ocultação do adquirente da mercadoria nas operações de importação autuadas, pela não comprovação das seguintes condutas:]) Que o terceiro adquirente da mercadoria (oculto) seja aquele que transacionou a mercadoria, negociou preços e praticou todos os demais atos necessários a nacionalização dos produtos importados. Neste caso, o importador figura apenas como interposta pessoa, não participando da compra das mercadorias, mas somente emprestando seu nome para formalização do processo de importação, com o suposto pagamento de despesas e tributos incidentes; 2) Que o terceiro (oculto) efetue todo o desembolso relativo a importação, pagando o fornecedor estrangeiro (através dos meios próprios, evidentemente), as taxas portuárias e demais despesas incidentes sobre o processo de importação, além de todos os tributos incidentes sobre a operação. Nesse caso, o importador aparece apenas como o repassador dos valores aos credores de direito (fisco e • terceiros), uma vez que o desembolso efetivo é realizado pelo terceiro (verdadeiro adquirente das mercadorias). (sic) Defende que as operações realizadas não se subsumem à definição da legislação relativamente a operações por conta e ordem de terceiros. Alega que as importações realizadas não estavam sujeitas à contratação de interposta pessoa, ou seja, que embora a Vetor tenha efetuado pedidos de mercadorias, realizando eventuais adiantamento a fornecedores, sempre recebeu as mercadorias amparadas por notas fiscais de compra e venda. Portanto, a penaliza ção é injusta e descabida, pois as operações foram na modalidade direta e não por conta e ordem de terceiros. Alega que as transferências realizadas pela Vetor à Daishin do Brasil se referiam a pagamentos das transações realizadas no mercado interno, em prazos e condições desvinculados dos processos de importação. Observa que o fato de a fiscalização comprovar que apenas parte das mercadorias importadas pela Daishin do Brasil foram efetivamente Processo n° 13971.001838/2007-60 CCO3/CO2: Acórdão n.° 302-39.916 Fls. 3.662 vendidas à Vetor, descaracteriza a conta e ordem de terceiro e, tendo adquirido as mercadorias já nacionalizadas, dentro das normas comerciais e fiscais vigentes não seria sua obrigação possuir documento de importação das mercadorias, não cabendo a pena de perdimento (ou a conversão), pela ausência de sua responsabilidade, ainda que solidária. Ainda em relação às mercadorias importadas pela Daishin do Brasil, defende, ausência de punibilidade pois teriam respeitado as regras de importação e fiscais vigentes, já que é a única importadora das mesmas, tendo efetuado o pagamento de todos os impostos, contribuições e taxas incidentes. Argumenta que o art. 11 da Lei n° 11.281/2006 veio para esclarecer interpretação divergente em relação à importação por conta e ordem de terceiros, declarando haver a modalidade de importação a encomendante predeterminado. Dessa forma, mesmo que todas as mercadorias (não é o caso dos autos), fossem vendidas a empresa Vetor, com recursais totais ou parciais adiantados por esta, ainda assim não restaria caracterizada qualquer infração ou dano ao erário, decorrente da ocultação (inexistente) do adquirente das mercadorias, conforme norma jurídica interpretativa acima elencada. Ressalta-se que a impugnante Daishin Ltda, ao desembaraçar as mercadorias (com preços ajustados com os fornecedores internacionais, constantes das invoices respectivas), efetuou o pagamento de todos os tributos incidentes sobre tais operações, inclusive o IPL (sic) Defendem a nulidade dos autos por ausência de suporte legal. Rebela-se contra a alegação da fiscalização referente ao subfaturamneto das mercadorias, pois teriam sido realizadas com base em provas imprestáveis (fotocópias, cópias de fax, gravações telefônicas e eletrônicas), cujo teor não foram apresentados às impugnantes, em flagrante violação do direito constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, já que lhe foram impedidos tais • exercícios de direito. (sic) Alega que houve violação ao princípio da proporcionalidade, pois as sanções seriam em valor muito superior que o montante tributário auferido, ainda que indevido. Requerem, preliminarmente a decretação de nulidade em relação à empresa Vetor, com base no art. 196 do Código Tributário Nacional, por não ter sido cientificada do procedimento fiscal. No mérito propugnam pela procedência da impugnação, com cancelamento dos autos de infrações por estarem desprovidos de suportes fáticos e jurídicos para sua manutenção. No caso de se manter os autos de infração, requer o reconhecimento do princípio da proporcionalidade, cancelando as penalidades de controle administrativo de imposto de importação e também da multa regulamentar sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados — 'PI Processo n° 13971.001838/2007-60 CCO3/CO2 : Acórdão n.° 302-39.916 Fls. 3.663 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 11.451, de 30/11/07, fls. 3612/3626, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação - Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE. ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. SUBFATURAMENTO. MULTA. Aplica-se multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, por se constituir infração administrativa ao controle das importações. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do real responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive pela interposição fraudulenta de terceiros é considerada dano ao erário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora é responsável solidário pelo imposto de importação e responde conjunta ou isoladamente pela infração. Lançamento Procedente. Intimados os contribuintes às fls. 3641, apresentam recurso voluntário em conjunto, fls. 3642/3651, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. Processo n° 13971.001838/2007-60 CCO3/CO2• • Acórdão n.°302-39.916 Fls. 3.664 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de debate sobre o auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário referente a imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multas de oficio e multas do controle administrativo das importações, em razão da comprovação de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, inclusive pela interposição fraudulenta de terceiros, e subfaturamento das mercadorias importadas. 11, Os recorrentes apresentam recurso voluntário alegando, basicamente, a inexistência de solidariedade, a violação do princípio da proporcionalidade, bem como preliminar de nulidade do processo administrativo por falta de intimação da recorrente Vetor do início do procedimento administrativo. Da preliminar Em relação à preliminar de nulidade do processo por falta de intimação da recorrente Vetor do início do procedimento administrativo, entendo não ser cabível. Isto porque, como bem disposto na decisão recorrida, a empresa foi efetivamente intimada daquela providencia, como vemos: Em sede de impugnação as interessadas alegam inicialmente uma possível nulidade, informando que a Vetor Materiais Elétricos e Automotivos Ltda não fora cientificada dos procedimentos de fiscalização o que teria cerceado seu direito de defesa. O argumento expendido não pode ser acatado, seja porque a autuação se baseou em informações e documentos colhidos em procedimentos de diligências regularmente cientificados a essa autuada (v. fls. 5, 6 e 12), seja em razão de se observar que os termos de sua impugnação, que inclusive foi apresentada em conjunto com a Daishin do Brasil Ltda, deixam patente seu conhecimento sobre as imputações que sobre elas recaem, o que descaracteriza qualquer cerceamento de seu direito de defesa. De toda forma o que se verifica é que, ao contrário do que afirma, a Vetor Materiais Elétricos e Automotivos Ltda foi regularmente cientificada da fiscalização a que foi submetida, conforme se observa do documento de folhas 15, Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 09.2.045.00-2007-00007-4, com ciência comprovada pela cópia do Aviso de Recebimento (AR) de folhas 28. Portanto, não é de se acatar a preliminar argüida, por não haver se caracterizada a nulidade suscitada Assim, voto por desacolher a preliminar de nulidade aventada. Processo n° 13971.001838/2007-60 CCO3/CO2 : Acórdão n.° 302-39.916 Fls. 3.665 Do mérito Da autuação Alegam as recorrentes de que as operações de importação glosadas foram realizadas na forma da lei, motivo pelo qual descabe a imputação sofrida. Com a devida vênia, entendo que a posição das recorrentes não merece guarida, já que as provas carreadas aos autos comprovam a ocorrência dos fatos elencados no lançamento. Neste sentido, bem esclarece a decisão recorrida: Da análise do relatório _fiscal que acompanha o auto de infração se nota que o mesmo está fienclazrzentado nos docurrzentos que instruem o processo que, por s L4CZ ~.Z, C 40Pnprovam fartamente as ir-regularidades cometidas pelas autuadcz.s. Também não há reparos a fazer quanto à autuação e o enq uczci rczmen to legal uti lizczdo pela fiscalização. Em sede de impugnação as- interessadas alegam inicialmente uma possível nulidade, infc; .r-rnanclo que a Vetor Materiais Elétricos e Automotivos Ltdcz não fora ci entificada dos procedimentos de fiscalização o que teria cerceado seu direito de defesa. O argumento expendido p-ic-ic) pode ser acatado, seja porque a autuação se baseou em inforn-zações e documentos- colhidos em procedimentos de diligências regularmente cientificados a essa autuada (v. fls. 5, 6 e 12), seja em razão de se observas- que os termos de sua impugnação, que inclusive foi apresentada em conj vrz to com a Docrishin cio Brasil Ltda, deixam patente seu conhecimento sobre as imputações que sobre elas recaem, o que ciescaracterizcz qua /quer cercearnerzto de seu direito de defesa. De toda _forma o que se -verifica é que, ao contrário do que afirma, a Vetor Materiais Elétricos e Automotivos Lida foi regularmente cientificada da fiscalização a que foi submetida, conforme se observa do documento de folhas 15= Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 09.2.045.00-2007-00007-4, com ciência comprovada pela cópia do Aviso de Recebimento (AR) de folhas 28. Portanto, não é de se acatar a preliminar- .czrg-üida, por não haver se caracterizada a nulidade suscitada No mérito, a alegação de 7 1 .1 e não havia confusão administrativa entre as empresas, que seriam independentes uma da outra, não encontra respaldo nos fatos compra vcz cios- pela fiscalização. Ao contrário, o que fica e-vidente é que a empresa em nome da qual foram processados os despachos de importação, Daishin do Brasil Ltda, não existia de jea ta. Os empregados responsáveis pelo efetivo funcionamento da Daishin do Brasil L.tdcz eram comuns aos da Vetor Materiais Elétricos e Automotivos- Lida, da Distribuidora Brasil Ltda e da AMP Auto Peças Ltda. )11 Processo n° 13971.001838/2007-60 CCO31'CO2 Acórdão n.° 302-39.916 Fls. 3.666 Os documentos analisados, por sua vez, clernon.strezrn com clareza que existia sim, uma verdadeira confusão administra uiva ell tre as empresas, tanto que em muitos desses documentos há referênc-ias de unia no lugar da outra, que necessitaram, inclusive a retificação de muitos deles. Verifica-se também que em muitos documentos oficia is" da Daishin do Brasil, tais como faturas, ordens de compra, conhecimentos de carga, havia o endereço e/ou telefone da Vetor_ Dessa forma, a mera alegação de que as empresas eram independentes, desacompanhada de elementos que a comprovem, não pode prosperar, sobretudo frente aos fatos demonstrados na peça acusatória. Nessa esteira, inadmissíveis as alegaçcies de que a ll:Pczishin do Brasil realizava de forma autônoma todos os _procedimentos relacionados às operações comerciais e de importação das mercadorias, inclusive se utilizando de recursos próprios para o pagamento dos fornecedores • estrangeiros. Como já visto, a Daishin do Brasil pouco passava de um número no Cadastro da Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal, não possuindo. Não houve por parte da impugnante, além das alegações, nenhuma comprovação da origem dos recursos empregados nas operações, o que, por outro lado, ficou exaustivamente demonstrado pela fiscalização, mediante os documentos de transferências, que os mesmos provinham da Vetor Materiais Elétricos e Automotivos Ltda, que permanecia oculta. Pelos mesmos motivos é indevida a alegação de eivee a fiscalização não se referiu à eventual falta de capacidade financeira da Daishin do Brasil e que não podia fazê-lo porque a mesma detinha total capacidade e controle financeiros para operar- regularmente no mercado externo. O que restou amplamente comprovado é que os pagamentos das mercadorias importadas for-a7-rz realizados com os recursos da Vetor Materiais Elétricos e Automotivos Ltda, incluindo a pequena parte amparada por contratos de câmbio regulares e a parte não declarada à Aduana mediante transfe/-êrza iczs ilegais de recursos ao exterior por meio de casas de câmbio. Ademais-, em contraposição a que as impugnantes afirmam, a fiscalização, após- análise da conta- corrente, se manifestou explicitamente sobre a impossibilidade de a Daishin do Brasil arcar com os compromissos financeiros das importações por ela registradas, caso não hoz-tve.s.se o repasse de recursos pela Vetor Materiais Elétricos e Automotivos Ltda (v. fls. 2648). Ao defender que a fiscalização se baseou ern indícios e não em comprovação fática, as impugnantes cleciczy-am que não ficou caracterizada a ocultação do adquirente da rnercacioria por não terem sido comprovadas as seguintes condutas: 1) Que o terceiro adquirente da mercadoria (oculto) seja aquele que transacionou a mercadoria, negociou preços e praticou todos os aerizais atos necessários a nacionalização dos produtos importados. !Veste caso, o importador figura apenas como interposta pessoa, não participando da compra das mercadorias, mas somente emprestando seu nome para formalização do processo de importação, com o suposto pagamento de despesas e tributos incidentes; 2) Que o terceiro (oculto) efetue todo o desembolso relativo a importação, pagando o fornecedor estrangeiro (através dos , - n Processo n° 13971.001838/2007-60 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.916 Fls. 3.667 meios próprios, evidentemente), as taras portuárias e demais despesas incidentes sobre o processo de importação, além de todos os tributos incidentes sobre a operação. Nesse caso, o importador aparece apenas como o repassador dos valores aos credores de direito (fisco e terceiros), uma vez que o desembolso efetivo é realizado pelo terceiro (verdadeiro adquirente das mercadorias). Ainda que não sejam somente essas as condutas tipificadoras da ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, o que se vê dos documentos dos autos e da análise bem estruturada do relatório fiscal, é que exatamente essas condutas foram muito bem comprovadas e demonstradas pela fiscalização, não merecendo crédito a alegação em contrário das impugnantes. A comprovação da origem dos recursos, inclusive, foi motivação suficiente para se caracterizar as operações como realizadas por conta e ordenz de terceiro, como previsto no artigo 27 da Lei n° 10.637/2002, 410 já transcrito, o que derruba por terra a alegação de que as operações não se subsumem à definição legal de tal modalidade de importação. Da mesma forma, as alegações de que as transferências teriam sido realizadas da Vetor à Daishin do Brasil para pagamento de transações realizadas no mercado interno e que teria respeitado as regras de importação e fiscais vigentes, bem como que teria adquirido as mercadorias já nacionalizadas, o que a desobrigaria de possuir documentos de importação, são todas palavras ao vento quando desacompanhadas de provas com peso suficiente para se contraporem àquelas apresentadas pela fiscalização, que, diga-se novamente, são suficientes para se comprovar o cometimento dos ilícitos antes descritos. Não socorre as impugnantes o argumento de que o artigo 11 da Lei n° 11.281/2006 veio para esclarecer inteipretação divergente em relação à importação por conta e ordem de terceiros, declarando haver a modalidade de importação a encomendante predeterminado, mormente 6 por não ser aplicável ao caso em trato. Sobre as modalidades de importação, suas características, requisitos e conseqüências a fiscalização elaborou o "Apêndice A" do auto de infração, inserto às folhas 2796 a 2812 do presente processo administrativo fiscal, demonstrando suas aplicabilidades. Ao contrário do que defende a impugnante, como anteriormente visto, a prática do subfaturamento foi devidamente provada por meio de documentos encaminhados pela Justiça Federal e por outros apreendidos quando do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão por parte das autoridades fiscais e policiais. Destarte, descabe o argumento de que seriam imprestáveis, sobretudo porque foram colhidas de forma lícita, prescrita em lei. Da solidariedade Alegam as recorrentes não ser possível a solidariedade apontada entre elas porque a mera ligação entre as pessoas jurídicas não implica tal ocorrência. Sem razão. 1 P Processo n° 13971.001838/2007-60 CCO3/CO2 .• Acórdão n.° 302-39.916 Fls. 3.668 A solidariedade está legalmente prevista na legislação pátria para o presente caso, sendo esta a norma que a suporta, e não o fato de possuírem sócios em comum ou realizarem atividades de compra e venda. A responsabilidade dos recorrentes está consubstanciada nos arts. 121, 124 e 136 do CTN, que assim dispõe respectivamente: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, tanto o contribuinte quanto o responsável podem ser exigidos quanto aos tributos e multas lançados. A legislação específica é clara neste sentido, quando, ao tratar do contribuinte e dos responsáveis solidários para estes casos, como vemos no Decreto-Lei n2 3 7/1966: Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei n" 2.472, de 01/09/1988) I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; (Redação pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) III - o adquirente de mercadoria entrepostada. (Incluído pelo Decreto- Lei n°2.472, de 01/09/1988) Art . 32. É responsável pelo imposto: 14 Processo n° 13971.001838/2007-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.916 Fls. 3.669 Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei n° 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei n°11.281, de 2006) (..)(destaquei) 110 Já em relação à responsabilidade por infrações, assim dispõe o art. 95 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988, Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e pela Lei n° 11.281/2006, in verbis: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecido no ponto de destino; 111 IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei n°11.281, de 2006) (destaquei) Portanto, comprovado que as recorrentes participaram das operações de importação por conta e ordem de terceiros de forma contrária à legislação, correto o lançamento realizado. Do mérito Das multas — proporcionalidade 0 ' Processo n° 13971.001838/2007-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.916 Fls. 3.670 As recorrentes alegam também violação ao principio constitucional da proporcionalidade, em face das aplicações da multas ocorridas. Em relação à questão da inconstitucionalidade, este órgão administrativo fica vedado de analisá-las, em face do que dispõe seu Regimento Interno. Em face do exposto, voto po não conhecer da nulidade aventada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, prej idicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 12 de n e embro de 2008 k .\ LUCIANO LOPES DE í E D • MORAES - R: atora 1111 ,, II 16

score : 1.0
4701311 #
Numero do processo: 11610.016123/2002-71
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº 63, de 24/07/97 (D0U de 25/07/1997), para as demais sociedades, exceto para as empresas individuais. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ competente, para o exame do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IRF - RESTITUIÇÃO - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº 63, de 24/07/97 (D0U de 25/07/1997), para as demais sociedades, exceto para as empresas individuais. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11610.016123/2002-71

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4424410

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/04-00.512

nome_arquivo_s : 40400512_136594_11610016123200271_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 11610016123200271_4424410.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ competente, para o exame do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4701311

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313940463616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:56:58Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:56:58Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:56:58Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:56:58Z; created: 2009-07-17T12:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-17T12:56:58Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:56:58Z | Conteúdo => .. . = MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. :11610.016123/2002-71 Recurso n2. : 104-136594 Matéria : I RF/I LL Recorrente : TRANSPORTES JANGADA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 44 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de março de 2007 Acórdão n2 : CSRF/04-00.512 IRF - RESTITUIÇÃO - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n2 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n2 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as demais sociedades, exceto para as empresas individuais. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por TRANSPORTES JANGADA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ competente, para o exame do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA Processo n°. :11610.01612312002-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.512 FORMALIZADO• EM. 41 1 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . , Processo n°. : 11610.016123/2002-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.512 Recurso n°. :104-136594 Recorrente : TRANSPORTES JANGADA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO TRANSPORTES JANGADA LTDA, interpõe Recurso Especial Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 104-20.459, de 24.02.2005 (fls. 156-162) que, por unanimidade de votos, NEGOU provimento ao recurso, considerando decadente o direito de repetir, nos termos da ementa seguinte. "IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LIQUIDO - ILL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre lucro líquido - ILL é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido através da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996." No Recurso Especial, o contribuinte argúi dissídio jurisprudencial indicando como paradigma as ementas dos Acórdãos 108-06.851, 108-06.840, 108- 06846, 106-12786, entre outros. No Despacho N° 104 437/2005, levou-se ao dissídio a ementa do Acórdão n° 106-14.156, com o seguinte teor "ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63." A i. Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que foram adotados entendimentos distintos para matéria e pressupostos fáticos idênticos. 3 . , Processo n°. :11610.016123/2002-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.512 Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões. Alega que não deve prosperar quaisquer dos entendimentos manifestos nos Acórdãos em confronto mas a data da extinção do crédito tributário, nos termos do prazo fixado no art. 168, do CTN. Após transcrição desse artigo, afirma que o prazo de repetição se dá conforme as modalidades elencadas pelo art. 156 do CTN, e não da data da declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência, ou do reconhecimento pela Administração que o tributo era indevido. Reporta-se à Lei Complementar n° 118, de 2005ao dissipar dúvidas acerca da interpretação conferida ao art. 168 do CTN, no sentido de que o prazo prescricional para repetição do indébito se inicia quando da lesão, afirmando que, no caso, quando o contribuinte recolhe tributo com base em norma inconstitucional, transcrevendo, para tanto, o art. 3° da referida Lei. Cita entendimento da Fazenda Nacional consubstanciado no Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, transcrevendo conclusões constantes em seu item 46. Em termos jurisprudenciais oferece os julgados no EDRESP 410446/PR e RESP 649623/SP, transcrevendo as respectivas ementas. Afirma que a Resolução do Senado tem seu fundamento de validade diretamente da Constituição da República, tendo natureza de ato normativo primário e que a IN tem natureza de ato administrativo, infralegal, devendo prevalecer, em caso de confronto, o primeiro.Confronta Ao fim requer seja negado provimento ao recurso especial interposto. É o Relatório. dice 4 . • Processo n°. :11610.016123/2002-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.512 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora• O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Conforme relatado, a decisão recorrida, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento de que no caso do imposto sobre o lucro líquido, previsto no art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação, para as sociedades constituídas sob a modalidade de quotas, tem início a partir da edição da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, que reconheceu a não incidência do imposto. Afirmando que o protocolo do pleito se deu em 24 de julho de 2002 e que a Resolução do Senado n°81, de 1996, foi publicada em 19 de novembro de 1996, deu-se a decadência do direito de repetir, visto que transcorrido mais de cinco anos. Observa-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade do termo acionista constante do art. 35 da Lei n° 7.713, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, foi objeto da Resolução n°82, de 18.11.1996, do Senado Federal, seguida da Instrução Normativa da SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997. O texto da Lei n°7.713, de 1988, tem a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. „ . • Processo n°. :11610.016123/2002-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.512 Citada Resolução contempla os seguintes termos, verbis: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "O acionista” nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Arf. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." Em face do decidido na Resolução acima citada e com base no disposto no Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, a SRF baixou a Instrução Normativa n°63, de 1997, nos seguintes termos, verbis: "Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Esta matéria tomou-se inteiramente pacificada nos órgãos de julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A jurisprudência firmada é no sentido de se reconhecer não decadente o direito de a pessoa jurídica requerer a restituição no prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal, para as Sociedades Anônimas e, da Instrução Normativa SRF, para as demais sociedades. A empresa interessada, dentro do prazo de cinco anos da publicação da IN, protocolizou o Pedido de Restituição em 24.07.2002, portanto ainda não transcorrido o lapso superior a cinco anos da publicação do ato administrativo que estendeu os efeitos da não incidência do imposto às pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade por quotas. 1' 6 . .. . .. - , i Processo n°. :11610.016123/2002-71 Acórdão , n° : CSRF/04-00.512 Em face de todo o exposto, merece reforma o Acórdão em litígio. DOU provimento ao recurso especial, reconhecendo não decadente o direito de repetir e determinando o retomo dos autos à DRJ competente, para o exame do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2007. t4,9 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

score : 1.0
4706695 #
Numero do processo: 13601.000477/2001-57
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos.
Numero da decisão: CSRF/04-00.731
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13601.000477/2001-57

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4425044

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/04-00.731

nome_arquivo_s : 40400731_149992_13601000477200157_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13601000477200157_4425044.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4706695

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313943609344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:16:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:16:29Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:16:29Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:16:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:16:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:16:29Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:16:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:16:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:16:29Z; created: 2009-07-16T19:16:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-16T19:16:29Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:16:29Z | Conteúdo => - 7- - 4. CSRF/T04 Fls. I si;! MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂNLARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 13601.000477/2001-57 Recurso n° 104-149992 Especial do Procurador Matéria PDV - IRPF Acórdão n° CSRF/04-00.731 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARIA DE LOURDES CÂMARA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação ttdo mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Cons heiro Antônio José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões., 4,....._ 3 t Processo n° 13601.000477/2001-57 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.731 Fls. 2 A IgN PRA A Presidente — ‘MOISESGIACOMELL NUNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado). 2 Processo n° 13601.000477/2001-57 CSRF/T04 Acórdão n.° CS RF/04-00.731 Fls. 3 Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 27 de dezembro de 2001 sendo a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retomo dos autos à DRJ para análise do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial de fls. 61 e seguintes, sustentando que com o advento da Lei Complementar n° 118, de 2005, que dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 do CTN, o prazo para pedir a restituição é de cinco anos, contados da data da retenção indevida, sendo que a referida norma, por ser de natureza interpretativa, aplica-se aos processos que se encontram em andamento, conforme dispõe o artigo 106, I, do CTN. Admitido o recurso, a contribuinte foi intimada para apresentar contra-razões, mas não se manifestou. É o relatório. 3 Processo n°13601.000477/2001-57 CSRN104 Acórdão n.° CSRF/04-00.731 pi Voto O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. No caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após inúmeras oscilações, a P Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator pio acórdão Min. JOSÉ DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 30 determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 40 da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do C7'N, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativos imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualque novo dispositivo legal. LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, 'ulho- agosto/2007. 2 STF, AMn 605-3/DF, liminar, Rel. M. Celso de Mello, out 1991. 4 • Processo n°13601.000477/2001-57 CSRF/f04 Acórdão n.° CSRF/04-00.731 Fls. 5 Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAYCIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica: se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória... "3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do CT1V, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CTN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especial. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TRF P R., 3' T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. Processo n° 13601.000477/2001-57 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.731 Fls. 6 Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168. I, do CTN, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CTIV, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §,f 1° e 4°". Mediante interpretação sistemática do CTN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos ara. 168, I, e 156, VII, do CTIV, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação'), em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravoso para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CTN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional 141/ Processo n°13601.000477/2001-57 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.731 n. Isso porque o principio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4 0 da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do principio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"! Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o 5 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheir s, n. 63, p. 06, 1997. 7 . .. Processo n° 13601.000477/2001-57 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/0400.731 Fls. 8 pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998 e publicada no D.O.0 em 06-01-99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N" 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do C771). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do C7'N, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do MO, a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, i que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do 8 ! Processo n°13601.000477/2001-57 CSRUT04 Acórdão n.° CSRF/04-00.731 Fls. 9 direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. ISSO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Sala das Sessões— DF, em 12 de dezembro de 2007. a " Ilh; 01) ver Moises iacome li Nunes da va. 9 Page 1 _0057889.PDF Page 1 _0057891.PDF Page 1 _0057893.PDF Page 1 _0057895.PDF Page 1 _0057897.PDF Page 1 _0057899.PDF Page 1 _0057901.PDF Page 1 _0057903.PDF Page 1

score : 1.0