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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780803 #
Numero do processo: 10850.001961/92-67
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15459
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTU'S PROCESSAMENTO DE DADOS S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sarshiexpt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE SOI gel R LAT • - FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. -4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA :47M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001961/92-67 Acórdão n°. : 104-15.459 Recurso n°. : 113.360 Recorrente : AUGUSTU'S PROCESSAMENTO DE DADOS S/C LTDA. - ME RELATÓRIO AUGUSTU'S PROCESSAMENTO DE DADOS S/C LTDA. - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 49.070.642/0001-56, com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, à Rua Independência, n° 3.195 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em São José do Rio Preto - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14, prolatada pela DRJ de Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 15/07/92, a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 03, com ciência em 24/07/92, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 149,13 OTN (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao exercido de 1988, ano-base de 1987. O lançamento decorre de revisão interna na declaração de rendimento do exercício de 1988, onde a fiscalização modificou o valor do imposto liquido a pagar constante da declaração em virtude de erro na apuração do cálculo do respectivo imposto. Infração capitulada nos artigos 629 e 758 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 2 ïe4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3' n.;7,tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001961/92-67 Acórdão n°. : 104-15.459 Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/06, apresentada, intempestivamente, em 28/08/92, a suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, alegando, em síntese, o seguinte: - que a empresa foi envolvida em ação fiscal pelo órgão da DRF desta comarca, tendo no confronto da receita bruta auferida, com os valores declarados, penalizado com o lançamento de tributo referente ao valor do imposto líquido a pagar constante da declaração que foi alterada, compreendendo o período do exercício de 1988; - que ocorre, conforme contrato social, a empresa foi transformada em microempresa, como é sua própria denominação, portanto, está isenta da autuação que lhe foi aplicada, com fundamento na legislação que regula as microempresas; - que a autuação é indevida, pois existe legislação própria que regulamenta as microempresas, dando-lhes autonomia plena, ainda mais, a legislação que autoriza a transformação de uma empresa em microempresa, a qualquer momento com efeito retroativo, desde que esteja enquadrada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela intempestividade do pedido, deixando de tomar conhecimento da impugnação apresentada. A ementa da referida decisão é a seguinte: 'Imposto de Renda Pessoa Jurídica 3 z, MINISTÉRIO DA FAZENDA•:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001961/92-67 Acórdão n°. : 104-15.459 NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação deve ser interposta no prazo previsto no artigo 15 do decreto n° 70.235/72. Dela não se conhece, quando inobservado o preceito legal." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/06/96, conforme Termo constante das fls. 15/20 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, tempestivamente, em 24/07/96, recurso voluntário de fls. 21, instruido pelo documento de fls. 22, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas considerações apresentadas na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que tendo recebido a notificação de folhas 03 do processo, com AR datado de 24/07/92, tendo em vista que na notificação recebido consta que eventuais diferenças e acréscimos legais deverão ser pagos ou impugnados até a data de 31/08/92, portanto a mesma fora impugnada em data de 28/08/92, sendo assim em tempo hábil com a data que a notificação nos permitia. Em 24/09/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marden Mattos Braga, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, apresenta, às fls. 26/27, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. Relatório. 4 , 41; .• -:.:".'n.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.-i eti: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001961/92-67 Acórdão n°. : 104-15.459 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator De plano, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça impugnatória, acusada de ser apresentada fora do prazo legal, pelo que, o mérito não foi apreciado pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. A então autuada tomou ciência da Notificação do Lançamento, através de AR, em 24/07/92 (fls. 07), prazo para impugnar o feito fiscal é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com o art. 15 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final seria 25/08/92, sendo que o recorrente somente apresentou a sua impugnação em 28/08/92, totalmente fora do prazo regulamentar, desta forma não foi inaugurada a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz. Assim, posiciono-me no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 ' 7N - LSO‘ • LMMN /2 s Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000879/95-17
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15173
Nome do relator: Não Informado
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TRD - Na apuração do crédito tributário exclui-se da incidência a Taxa Referencial Diária, cobrada a título de juros no período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO AUGUSTO DOURADO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE —ri e nailr MARIA CLÉLIA PEREIRA E • D " • 3 - RELATORA FORMALIZADO EM: :1 9 SE 1 9 97 Sitr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10530.000879/95-17 Acórdão n° : 104-15.173 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n° : 10530.000879195-17 Acórdão n° : 104-15.173 Recurso n° : 10.460 Recorrente : FRANCISCO AUGUSTO DOURADO RELATÓRIO FRANCISCO AUGUSTO DOURADO, jurisdicionado pela DRJ em SALVADOR - BA, foi notificado do lançamento constante do auto de infração de fls. 02/07, relativo ao imposto de renda pessoa física ao exercício de 1990, ano-base de 1989, com a exigência tributária no valor total de 2.703,68 UFIR, face a variação patrimonial a descoberto, caracterizada pela aquisição de um veículo modelo Escort, no valor de NCz$ 11.500,00, de acordo com a Nota Fiscal n° 024.545, emitida pela empresa NORAUTO VEÍCULOS LTDA., caracterizando sinal exterior de riqueza, evidenciando a renda auferida e não declarada, tendo deixado de efetuar o pagamento do camê-leão Irresignado, o interessado impugna tempestivamente o lançamento alegando que já pagou impostos decorrentes de outra notificação do mesmo veículo, há três anos atrás. A fls. 25/26, a autoridade de primeira instância decidiu o feito, baseado na ausência de contestação do autuado, vez que faz apenas meras alegações, sem apresentar qualquer prova da veracidade de sua alegada defesa. Assim, decidiu por julgar improcedente o lançamento impugnadip 3 reg flF MINISTÉRIO DA FAZENDA -1n21#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i1T- 5 QUARTA CÂMARA Processo n° : 10530.000879/95-17 Acórdão n° : 104-15.173 Ciente da decisão singular, o autuado apresentou recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 rcg >,79, ••; MINISTÉRIO DA FAZENDA ditra: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",z-•t--=“: • QUARTA CÂMARA Processo n° : 10530.000879195-17 Acórdão n° : 104-15.173 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora. O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A pendência do litígio cinge-se a variação patrimonial a descoberto caracterizada pela aquisição de um veículo modelo Escort no valor de NCz$ 11.500,00, conforme Nota Fiscal constante da relação de fls. 08, emitida pela empresa NORAUTO VEÍCULOS LTDA., evidenciando sinais exteriores de riqueza e renda auferida e não declarada, tendo deixado de recolher o pagamento do carné-leão, relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988, com a exigência tributária no valor de 473,07 UFIR. A decisão singular de fls. 25/26, julgou procedente o lançamento impugnado, face a ausência de provas da origem dos recursos necessários à aquisição do mencionado veículo. O Sujeito Passivo, tanto na peça impugnatória como no presente recurso, tem sua âncora de defesa na alegação de que já efetuou o pagamento do imposto há três anos atrás, sem entretanto apresentar qualquer documento que comprove ser verdadeira sua alegação. Solicita que a Receita Federal diminua o pagamento do empréstimo compulsório do imposto, que se tiver diferença, cobrando apenas o restar-4. Afirma que deve ter sido notificado no ano e 1991 e 1992; alega ser um agricultor que não tem experiência em guardar papéi 5 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA rtz tr,nik: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>1)7;g1,:f> QUARTA CÂMARA Processo n° : 10530.000879/95-17 Acórdão n° : 104-15.173 Pede que a Receita Federal faça um levantamento dos pagamentos efetuados, e argumenta que o referido veículo ficou em suas mãos do exercício de 1987 a 1989, razão pela qual solicita que seja julgada improcedente o auto de infração mencionado. Não há como sequer levar em conta às meras alegações do sujeito passivo que ouvidou completamente, que em direito não adianta alegar o que não se pode comprovar. Correta a decisão da autoridade singular que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo reformada apenas em relação a TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Em face do todo exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 rcg Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000498/91-56
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ME RECORRIDO - D.R.F. EM CAMPINAS - SP CMFL PROCESSO DECORRENTE - PIS REPIQUE - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inafastável relaçáo de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO SERVIÇOS AUXILIARES A EMPRESAS S/C LTDA. ME ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 07 de dezembro de 1993. 1~ate LEILA MARIA SCHERRER LEITT40 - PRESIDENTE (4 /e D P ,Rr aro-ads." - RELATOR PROCESSO N2: 13.839/000.49B/91-56 ACORDA° N9 104-11.031 (:::^^A^LB^OLA..? VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE:?AIVA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 18 .21 1114 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes justificadamente os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. E 2 PROCESSO N2: 13.839/000.498/91-56 RECURSO N2: 75.585 ACÓRDA0 Ne: 104-11.031 RECORRENTE: ELDORADO SERVIÇOS AUXILIARES A EMPRESAS S/C LTDA. ME RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa ao PIS REPIQUE realizada contra ELDORADO SERVIÇOS AUXILIARES A EMPRESAS S/C LTDA. ME, consubstanciada no auto de infração de folha, com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo n2 13.839/000.496/91-21, distribuído para esta 4è Cãmara, em razão de apelo voluntário interposto pela pessoa jurídica em referãncia. A parte apresentou a defesa de folha, reportando- se às razões expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha, concluindo pela manutenção da exigãncia fiscal. A decisão de primeira instãncia administrativa está às folhas mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificada dessa decisão, a parte apresentou o recurso voluntário de folhas reportando-se às razões apresentadas no apelo constante do processo matriz. Esse é o relatório. , 3 PROCESSO n9 13839/000.498/91-56 AC6RDA0 n9 104-11.031 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator: Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta Wimara apreciou o recurso n2 103.5174 constante do processo n9 13839/000.496/91-21, prolatando o acórdão n2 104-10.978, negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica. Pelo princípio da decorr g;ncia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois _ procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento, rejeitando a preliminar, por ser inconsistente. Esse é o voto. Brasília, 07 de dezeJero de 1993. -..rnrddialik 40%%3~01" ..,,,..50<rE -e AMe r - RELATOR /7-- Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000696/90-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM URUGUAIANA - RS. LADS/ IRE - CORREÇAD MONETARIA. Os valores pagos ou cre- ditados a titulo de correção monetária nâo se constituem renda tributável, desde que observam os índices oficiais próprios. IRE - FALTA DE RECOLHIMENTO. Niro recolhido nos prazos fixados, o imposto de renda retido na fon- te, procedente sua exigOncia através de procedi- mento de oficio, com os encargos legais respecti- vos. Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TRANSAZUL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a importância de NCz$ 62.204,45 (padrâo monetário à época, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes em 25 de maio de 1993 4463bia.ja LEILA MARIA SCHERRER LEIT:40 - PRESIDENTE 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11075-000.696/90-19 RECURSO NR.: 62.997 ACORDA° NR.: 104-10.481 RECORRENTE : TRANSAZUL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi autuada conforme auto de infração de fls. 139 a 142 em virtude de não retenção e consequente recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos pagos a seu sócio, correspondentes à correção monetária apurada de acordo com os indices de variação da OTN e falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, tudo de acordo com os demonstrativos constantes do processo. Em sua impugnação a autuada argui que os créditos lan- çados a favor de seu sócio, por dívidas relativas a suprimentos e pela compra de arroz em casca são mera correção monetária determianda pelos índices da variação das OTN, e que por isso não fez nenhuma retenção do imposto de renda na fonte, mesmo porque inexiste dispositivo de lei que lhe obrigue a tal procedimento. Cita abundante jurisprudOncia ad- ministrativa e farta doutrina a respeito da natureza dos juros e da correção monetária que agora leio para o fim de integrar o presente relatório. A informação fiscal posiciona-se pela manutenção da exigencia sob o argumento de que tal correção monetária equipara-se a juros, devendo tais rendimentos ser tributados na fonte, à luz do qe dispffe o art. 533 do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80. A decisão de la. instáncia, de igual modo, mantém a exigencia, reconhecendo a equiparação da correção monetária a juros. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11075-000.696/90-19 Acórdão nr. 104-10.481 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator: O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhe- cimento. A matéria já é conhecida desta Cãmara, tendo este Con- selheiro oportunidade de relatar processo idêntico em que era exigido o IRE sobre créditos relativos a correção monetária. Naquela oportunidade (Processo nr. 11074-000.017/90-59) defendi a não tributação de tais créditos, desde que obedecidos os in- dices oficiais para tal fim baixados. A decisão, unãnime ao acompanhar o voto deste mesmo relator, foi objeto do Acórdão nr. 104-9.779, de 14.09.92. Naquele julgado transcrevia o voto do eminente Conse- lheiro Amador Outerelo Fernandez, anexado, coincidentemente, pelo re- corrente As fls. 159 a 183 do presente processo (Ac. CSRF/01-0.422), para adotá-lo como razão de decidir. Nenhuma nova razão foi trazida aos autos capaz de alte- rar meu posicionamento a respeito da matéria, motivo por que, quanto a esta parte do auto de infração, dou provimento ao recurso. No que se refere aos valores retidos e não recolhidos, no valor original de NCz$ 98,50 nem a impugnação nem o recurso sobre esta parcela se ocuparam, ocorrendo, quanto a ela, matéria preclusa. Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001208/94-16
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89691
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro tem suporte em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLAVIEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • E SON P RA • 1 DRIGUES 'RESID TE R DE OLIVEIRA CÂNDIDO RE TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 10183/001.208/94-16 ACÓRDÃO N° : 101-89.691 FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 3 Processo n2 10183/001.208/94-16 Recurso nil: 05.529 Recorrente: SLAVIEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA. Acórdão n9 101 - 89.691 RELATÓRIO SLAVIEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campo Grande - MS., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 05/06, lavrado para a co- brança da Contribuição Social Sobre o Lucro, relativa aos meses de janeiro, abril, novembro e dezembro de 1992 e março e junho de 1993, não recolhida aos cofres da União. Na impugnação apresentada(fls. 21/27), a empresa, em síntese, argumentou, que: a) não foi compensado o prejuízo apurado em vários me- ses dos períodos fiscalizados, violando o artigo 44 e parágrafo único da Lei nP 8383/91; b) referida exação viola diversos dispositivos da Car- ta Magna; c) não poderia ser exigida antecipadamente e na forma de duodécimos, afrontando os artigos 113 e 114 do CTN e a pró- pria C.F.; A autoridade monocrática manteve a exig'ència fiscal, esclarecendo que: a) o artigo 44, parágrafo único da Lei n2 8.383/91 foi fielmente cumprido, apurando-se a base de cálculo com base na/ (//f , PROCESSO N9 10183-001.208/94-16 4 Acórdão n9 101-89.691 declaração apresentada pelo contribuinte, sendo compensados os prejuízos nos meses em que ocorreram; b) não cabe à autoridade administrativa discutir cons- titucionalidade ou não de lei regularmente sancionadas, promul- gadas e publicadas: c) os artigos 113 e 114 , do CTN não se aplicam aos questionamentos levantados pela impugnante. Insatisfeita, a empresa recorreu para este Colegiado com a petição de fls. 41 a 46, lido em plenário. Yl- É o relatório. PROCESSO N9 10183-001.208/94-16 5 » , Acórdão n9 101-89.691 . , n V' Cl ir C3 . : , Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. • O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. , 1 , Primeiramente, permito-me reafirmar que não é permiti- :do a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucional idade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como , tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma in- vasão indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de competência , exclusiva de outro Poder(o Judiciário), além de ferir a indepen- 1dência dos podres da República preconizada na Magna Carta. 1 Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de po- dres em três ramificaçetes - o Executivo, o Legislativo e o Ju- diciário - atribuindo-lhes competências específicas para o de- i 1 sempenho de suas respectivas funOes, estabelecendo, ainda, as 1 , , hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os po- d@res(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 22 da Constituição Federal estabelece que: " Art. 2(2 - SWo Poderes da UDiãO, indepepden- , tes e harnanicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Jadiciário." il • PROCESSO N9 10183-001.208/94-16 6 Acórdão h9.101-89.691 Não resta dúvida que a interfer gncia, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a inde- pendgncia que deve existir entre os podres da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante notar que no controle da constitucional idade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos adminis- trativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: " Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Fede- ral, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; p) o pedido de medida cautelar das açães dire- tas de inconstitucional idade; III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em ünica e Última instan- cia, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; h) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal! ! ! PROCESSO N9 10183-001.208/94-16 7 AcOrdão n9 10189.691 , e-) omissrisr ,, Parágrafo único. A argüição de descumprimento 1 de preceito fundamental decorrente desta Cons- 1 tituição será apreciada pelo Supremo Tribunal i Federal, na forma da lei. Art. 103. omiççis , 5 12. O Procurador-Geral da RepÚblica deverá ser previamente ouvido nas aOes de inconsti- , tucionalidade e em todos os processos de COR- pet@ncia do Supremo Tribunal Federal. 5 22. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada cigncia ao Poder , competente para a adoção das provid gncias ne- cessárias e, em se tratando de Órgão adminis- trativo, para faz g-lo em trinta dias. 5 32. Quando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inconstitucional idade, em tese, de nor- ma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52, Compete privativamente ao Senado Fe- deral: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão ' I , PROCESSO N9 10183-001.208/94-16 8 Acórdão n9 101-89.691 definitiva do Supremo Tribunal Federal;" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a , constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitu- cionalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, de- ve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode, usando o argumento de que o julgador ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dis- positivo legal, já que a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, pois, tal entendimento traduz uma afronta à Lei Apice. Ao julgador administrativo é válida e necessária a in- terpretação da lei, entretanto, Wle está jungido - como de res- to, todas as pessoas - à competWncia que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico. Volto a repetir: a apreciação de constitucionalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quan- do expressamente autorizado(na C.F), o que, não é o presente ca- so. • Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a L///- :1.1 PROCESSO N9 10183-001.208/94-16 9 Acórdão n9 101-89.691 última palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode apro- vá-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e • deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficá- cia ou não de ato próprio de outro poder - o Legislativo. Feitas essas consideraçCes iniciais, passemos à análi- se do lançamento fiscal. A recorrente deixou de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro que tem expressa determinação legal para cobrança. Por sua vez, as •ompensaçefes das bases negativas foram regularmente efetuadas pela autoridade fiscal, nada sendo trazi- do à colação que pudesse infirmar o procedimento fiscal e, con- seqüentemente, a decisão recorrida. Embora tenha anexado aos autos declaração de isenção da SUDAM, a recorrente não demonstrou, em nenhum momento, que os valores tributados referem-se à atividade incentiavada Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Jez-- de Oliveira Candido, relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011369/93-93
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12306
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE : JOSIVAL DE JESUS OLIVEIRA • RECORRIDA : DRF EM NITERÓI (RJ) IRPF - AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Incomprovada nos autos a existência de Notificação de Lançamento não se instaura o litígio. Não se conhece, pois, do Recurso Voluntário por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIVAL DE JESUS OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por não se ter instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SÉRGIO MURILO MARELLO REATOR C • STO TÓRRES NOBRE 'PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 199 OUT 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.768/011.369/93-93 ACÓRDÃO N' : 104-12.306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ucces1ac02690 VLP 2 29/08195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.768/011.369/93-93 ACÓRDÃO N' : 104-12.306 RECURSO N° : 02.690 RECORRENTE : JOSIVAL DE JESUS OLIVEIRA RELATÓRIO I- DO LANÇAMENTO 1 - Contra o contribuinte JOSIVAL DE JESUS OLIVEIRA, CPF n° 757.028.518/20, foi efetuado o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física. O imposto, apurado no exercício de 1992 ano base de 1991. Não consta dos autos a Notificação de lançamento. 2- O lançamento decorre, em síntese a glosa do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, o qual foi compensado na declaração de'exercício com o valor total de Cr$ 877.991.00. DA IMPUGNAÇÃO 1 - Ciente do feito, o sujeito passivo apresentou em 12/04/93, a tempestiva impugnação de fls. 01, onde apresenta as razões a seguir enunciadas: - entregou toda a documentação necessária para que se recalculasse na declaração ao Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro RJ; - que os ditos documentos se extraviaram; - solicitou nova cópia do informe de rendimentos pagos pela fonte, à empresa em que trabalha, o qual anexou ao processo. - pede a correção da declaração do imposto de renda apresentada. \ Icem\ ac02690 VLP 3 29/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10.768/011.369/93-93 ACÓRDÃO N" : 104-12.306 HI- DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 1 - O julgador singular manteve o lançamento parcialmente, e assim definiu suas razões decisórias : - que o extrato eletrônico de DIRF à fls. 24, onde se comprova o imposto retido na fonte, sobre os rendimentos, no valor de Cr$ 464.087,00; - os novos cálculos efetuados na minuta de fls. 25 resultaram no imposto a pagar de Cr$ 307.464,00 ou 514,96 UFIR - declarar devido o imposto no valor de 514,96 UFIR. IV- DO RECURSO VOLUNTÁRIO 1 - Cientificado da decisão de primeiro grau, o interessado interpôs em 28/04/94 o tempestivo Recurso Voluntário de fls.33,onde reitera as alegações impugnatórias e acrescenta que: - não foi considerado o somatório do IR Retido pela fonte pagadora, conforme o comprovante de rendimentos fornecidos pela empresa, documentos 01 e 02 que junta aos autos, no valor total de Cr$ 677.991,00; - não foi considerado pelo fisco esse imposto retido na fonte e declarado em sua declaração do imposto de renda do exercício, o qual deve ser compensado; 1ccae\ac02690 VLP 4 29/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.768/011.369/93-93 ACÓRDÃO N' : 104-12.306 - pede a este Conselho que julgue a improcedência da cobrança, cancelando assim o lançamento suplementar. Nada mais comprovou ou aduziu aos autos. 04\ 'r É o relatório, lido e relatado na integra perante a Câmara. Or \1cons\ac02690 5 29/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.768/011.369/93-93 ACÓRDÃO N° : 104-12.306 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLLO , RELATOR O assunto prende-se a tema essencialmente fatie°. O fisco glosou, conforme a decisão prolatada em primeira instância, parte do imposto de renda retido na fonte e compensado pelo contribuinte em sua declaração do imposto de renda do exercício de 1992. Nos documentos juntados às fls. 34 e 35 dos autos, expedidos pela fonte pagadora, verifica-se que foi discriminado o valor total do Imposto Retido na Fonte de Cr$ 877.991,62 ( Cr$ 101.895,00 + Cr$ 776.096,62 ). A subsistir correirr esse valor, ensejaria como CY- corret k a pretensão alegada pelo recorrente. ct- No entanto, há que se considerar que a Secretaria da Receita Federal mantém o controle informatizado dos valores retidos na fonte e efetivamente recolhidos aos cofres da união. Tais valores são informados pelas empresas, na qualidade fonte pagadora dos rendimentos à pessoa fisica , e denomina-se esse informe DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Desse modo, constatamos no extrato da DIRF, à fls. 24 dos autos, que houve equívoco por parte da fonte pagadora dos rendimentos quanto à discriminação do Imposto de Renda Retido na Fonte. Ou seja, a fonte juntou numa única parcela as retenções efetuadas durante o ano, mês a mês, com o imposto de renda retido na fonte sobre 13° sálario, sendo este de retenção exclusiva na fonte e não compensável. Os valores reais do IRF. são os seguintes: - IRF compensável na declaração Cr$ 464.087,00 - IRF sobre o 13° salário, não compensável na DIRPF Cr$ 394.007,00 11conslac02690 /= VLP 6 29/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : - 10.768/011.369/93-93 ACÓRDÃO N' : 104-12.306 O somatório desses dois valores é que atinge o total de Cr$ 858.094,00. Em que pesem estas considerações, verifica-se nas peças processuais a efetiva ausência nos autos de qualquer notificação de lançamento ao sujeito passivo. Não se comprova, desse modo, a efetiva constituição do crédito tributário. Assim, fica prejudicada a análise do mérito contida no recurso voluntário, por inexistência de objeto. Não comprovada documentalmente no processo a existência do lançamento, descabe a análise do mérito do recurso. Voto, portanto, no sentido de não conhecer do recurso interposto por ausência de objeto. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 1995. II —..,"arsorwr SERGIO MURILO MARELLO UconsNac02690 VLP 7 29/08/95 SERVIÇO POEILICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.049/94-07 !IRL. Sessão de 24 de abril de 1995 ACORDAO Na. 104-12.307 Recurso na.: 01.198 - IRPF - EX. DE 1993 Recorrente : JOAO JOSE MEDEIROS Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 62. da Lei na. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO JOSE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE ' r • MIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR • VISTO EM A TONI() '10571RA B GES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 7 ABR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000089/94-13
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12358
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : ALIRIO ALVES DE MELLO Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os ren- dimentos recebidos de entidade de previdência pri- vada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzi- dos pelo património da entidade não tenham sido' tributados na fonte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIRIO ALVES DE MELLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1995 LEIg R A SCHERRER LEITO - PRESIDENTE • ar - REMIS.dieão ~IL - RELATOR Ildeátiiigrehmn VISTO Ew A e AUGUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FA SESSINO DE: 2 5 M A I 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.089/94-13 ACORDA° No. 104-12.358 RECURSO No.: 01.701 RECORRENTE ALIRIO ALVES DE MELLO RELATORIO ALIRIO ALVES DE MELLO, CPF no. 021.300.767-34, quando da revisão de sua declaração relativa ao exercício de 1993, base 1992, a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo con- tribuinte a titulo de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. O deslocamento dessa parcela para rendimentos tributá- veis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamen- to, ingressa o interessado com sua impugnação, alegando: "- que considerou isento do imposto o valor recebido da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência So- cial - ELOS, a titulo de proventos de aposentadoria para o qual teria contribuido mensalmente durante anos; - que visando o reconhecimento de imunidade fiscal pre- vista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Consti- tuição Federal, a Fundação ELOS impetrou Mandato de Segurança perante a 16. Vara de Justiça Federal, sendo o pedido concedido em 24/03/1986 e a setença confirmada pelo Tribunal Regional da 3. Região em 07/03/1990, cujo acórdão transitou em julgado, con- forme cópia anexo ao presente processo; - que o art. 6o., inciso VII, letra "b", da Lei no. 7.713/88 e o inciso IX, art. 2o. da IN/SRF no. 02/93, determinariam a isenção do imposto de renda dos bene- fícios recebidos de previdência privada, relativamen- te ao valor correspondente ás contribuições cujo ónus x.- _., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n,4,-1-4.-- A/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.089/94-13 ACORDO No. 104-12.358 tenha sido do participante; - que o conceito de imunidade lhe permitiria, por fic- ção jurídica, que o fato gerador equivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produ- zidos pelo património, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - que não teriam sido deduzidas como encargo, as parce- las correspondentes às contribuiçbes por ele pagas à Fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracteriza indiscutível bitributação; - que pelo inciso X na IN/SRF no. 02/93, as importân- cias recebidas no resgate das contribuiçbes nos casos de retirada da entidade de previdência privada, esta- riam isentas do imposto. Assim, a tributação de bene- fícios de aposentadoria caracterizaria tratamento de- sigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade." • O julgador singular manteve parte do lançamento através da decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspon- dentes às contribuiçbes cujo ónus tenha sido do parti- cipante, desde que os rendimentos e ganhos de càpital produzidos pelo património da entidade não tenham sido tributados na fonte. INFRAÇOES E PENALIDADES ' Não ocorre auto-lançamento, não se considera notificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabí- vel, portanto, a cobrança de multa de oficio na Notifi- cação - 1a. emissão - pois o contribuinte somente esta- rá notificado quando do recebimento desta. .CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE." A referida decisão está escorada nos seguintes funda- mentos: "- que não procedem os reclames do interessado no to- 3 .9-X--,,' 15515N MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No. 10983/000.089/94-13 ACORDO N. 104-12.358 cante ã providencia tomada ex officio'pela autorida- de revisora, ao transpor o valor recebido por apo- sentadoria da Fundação ELOS, por ele informado, em sua declaração, como rendimento isento e não tribu- tável, para o montante dos rendimentos tributáveis; - que nem na Constituição, nem nas normas pertinentes ao Imposto de Renda, encontra-se dispositivo que es- tenda a imunidade de tais Entidades às pessoas físi- cas a ela ligadas, ou que dela recebam beneficias, como aparentemente pretende o impugnante; - que a propósito, observa-se que uma das condicionan- expressas no texto legal, para que a isenção aconte- ça, é de que a entidade tenha seus ganhos e rendi- mentos de capital produzidos por seu património, tributados na fonte; - que a respeito da alegada bitributação, pretensamen- te ocorrida por não haver o contribuinte deduzido de seus rendimentos tributáveis os encargos relativos à contribuição por ele pagas à Fundação ELOS, vindo a pagar o tributo novamente na percepção da aposenta- doria, cumpre ressaltar que, a dedução de tal con- tribuição não poderia ser feita, uma vez que a Lei no. 8.383/91 em seu art. X e a IN/SRF de 02 de 07/01/1993, art. 63 combinado com o art. 77, inciso I, não contemplam tal beneficio, permitindo somente a dedução da base de cálculo do IRPF, aquelas con- tribuições feitas às Entidades de Previdência Ofi- cial; - que quanto ao alegado tratamento diferenciado, pelo Fisco, entre os associados que recebem proventos de aposentadoria e aqueles que resgataram sua contri- buições, esclareceça-se que, enquanto o aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclusive poderão subsistir a ele, em certos ca- sos, beneficiando dependentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser pre- cisado antecipadamente, nem guarda proporção com o total das contribuições, aquele que resgata suas contribuições recebe um valor certo e determinado, que guarda proporção com o valor por ele desembolsa- do. Ciente da decisão o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, repisando suas razões de impugnação (lido 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.089/94-13 ACORDO N. 104-12.358 na integra). • E o Relatório. /~I , 1 , 1 1 . • • 1 5 - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.089/94-13 ACORDA() N. 104-12.358 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fis- cal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Fede- ral, que possui a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência So- cial - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributaç(o, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmen- te, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6o., inciso VII, alínea "b" da Lei no. 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6o. - Ficam isentos do imposto de renda os se- guintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdên- cia privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribui- çbes cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- . minnio da entidade tenham sido tributados na fonte." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.089/94-13 ACORDA() No. 104-12.358 A IN SRF no. 02/93, que regula a tributação das pessoas físicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2o., inciso IX, que dispõe: "Art. 2. - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os beneficios recebidos de entidades de previdên- cia privada, relativamente ao valor correspondente às' contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, ve- rifica-se que os benefícios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do pró- prio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus te- nha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 62., inciso VII, alínea "b", da Lei no. 7.713/88, sujeitando-se à tri- butação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributa- ção na fonte, por força de decisção judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na Fonte. 7 • , II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.089/94-13 ACORDO No. 104-12.358 Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complemen- tação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuiçbes quando a pessoa física se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridia- na ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexiste, também, como bem lançado na Decisão nem mesmo por •ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Físi- ca a imunidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria entidade (fonte pagadora) está alinhada como o entendimento consagrado na decisão recorrida. • Tanto é verdade que não aparece destacada qualquer par- cela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamen- tos e feita a devida retenção do imposto. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de maio de 1995 R MIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR 8

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Numero do processo: 10580.009149/90-54
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12581
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEITOR AUGUSTO COSTA ANDRADE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es-DF, em 23 de agosto de 1995 ~• &- LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA --4•21M• -411111111P CARLOS AUGUST1I -TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE:2 1 sET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro ROBERTO ALVES VIEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10580/009.149/90-54 ACORDA() Na.: 104-12.581 RECURSO Na.: 71.136 RECORRENTE : HEITOR AUGUSTO COSTA ANDRADE R &h T.QRIQ Acolho como relatório aquele constante da Resolução no. 104-1.552, de 24 de Março de 1993, que agora leio em sessão e que pas- sa a fazer parte integrante deste, por cópia. Considerando que na fase recursal o contribuinte anexou aos autos correspondência datada de 16 de outubro de 1991, onde infor- ma a empresa Joanes Industrial os valores relativos ao ICM e ao Funru- ral correspondentes à nota fiscal no. 8556 (fls. 61) e a cópia do ba- lanço da Fazenda Santa Cruz, onde se consigna o valor de ICM lançado como custeio, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que a autoridade preparadora se pronunciasse a respeito daqueles documentos. Em entendimento ao determinado na diligência, a autdra do feito, após analisar os documentos anexados, a titulo de comprova- ção da receita bruta da atividade rural desenvolvida na Fazenda Santa Cruz, concluiu, in verbis: ... que o contribuinte comprovou Cr$ 604.528.780, (Cz$ 41.586.000, de Barreto de Araújo - Produtos de Cacau S/A + Cr$ 502.980.280, de José Ferraz e Cia. Ltda. + Cr$ 59.962.500, de Janes Industrial S/A) dos Cr$ 606.317.622, declarados, restando um saldo sem compro- vação no valor de Cr$ 1.788.742, que diminuído do valor declarado a maior como rendimento tributável da ativi- dade rural - Cr$ 178.874, deverá ser lançado na cédula - Cr$ 1.609.868, calculado como segue: (fls. 72) 2 OP41 .. d; hih, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10580/009.149/90-54 ACORDAO Na.: 104-12.581 Intimado o contribuinte a manifestar-se, no 'prazo de 20 (vinte) dias, não compareceu aos autos. 70— É o relatório. 3 <4/gg'k MINISTÉRIO DA FAZENDA •74•1,-,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10580/009.149/90-54 ACORDAO Na.: 104-12.581 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA Pelo resultado da diligência, conforme relatado, a au- tora do feito, concluiu que do valor de Cr$ 606.317.622 declarados na cédula "G", logrou o contribuinte comprovar Cr$ 604.528.780, restando um saldo sem comprovação no valor de Cr$ 1.788.742, que diminuído do valor declarado a maior como rendimento tributável da atividade rural (Cr$ 178.874), é de se lançar na cédula "H" o montante de Cr$ 1.609.868. Em assim sendo, provado nos autos assistir razão ao contribuinte, voto pelo provimento parcial do recurso, vez que ainda há saldo não comprovado, classificável na cédula "H". Sala das Sessões-DF, em 23 de agosto de 1995 ‘62e-st.É4-7C)LE LAg MARIA SC ERRER LEITAO 4 *-4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/009.149/90-54 RECURSO NR. : 71.136 RESOLUÇA0 NE.: 104-1.552 RECORRENTE : HEITOR AUGUSTO COSTA ANDRADE LIKL.LtaltIQ Trata o presente processo de Lançamento "ex officio", relativo ao Imposto de Renda Pessoa Fisica, totalizando crédito tribu- tário no valor equivalente a 23.871,38, BTNF referente ao exercício de 1986, ano-base de 1985, em virtude de reclassificação para a céudula "H" de uma parcela da receita bruta declarada como sendo proveniente da atividade rural, por falta de comprovação de sua origem. Fundamentou-se a exigência nos artigos 38 e 39, combi- nados com os artigos 676 e 678, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Inconformado o contribuinte, através do seu procurador, apresenta impugnacão,de fls. 28/34,ao lançamento, arguindo, em sínte- se: - que a receita bruta da Fazenda Santa Cruz, no ano-ba- se de 1985, é de Cr$ 606.317.622,00, conforme declarado ao Anexo 4 da declaração de rendimentos; - que desse número, o valor total de Cr$ 604.528.780,00 é representado por vendas de cacau em amêndoas realizadas pelo Impug- nante às empresas Barreto de Araújo - Produtos de Cacau S.A. (87 sacos no valor bruto de Cr$ 41.586.000), Joanes Industrial S.A. (125 sacos no valor total bruto de Cr$ 59.962.500), e José Ferraz & Cia. Ltda. (436 sacos no valor bruto de Cr$ 512.980.280) restando apenas uma pe- quena diferença no importe de Cr$ 1.788.842. dINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/009.149/90-54 REBOLOU° NR. 104-1.552 Corroborando as suas alegações, anexa os documentos de fls. 36/45. A fl. 47, a autuante informa que o interessado compro- vou parte do total de Cr$ 606.317.622 (Cr$ 41.586.000 + Cr$ 502.980.280 + Cr$ 51.462.500 = Cr$ 596.028.780), reatando ainda como rendimentos não comprovados Cr$ 10.288.842, dos quais devem ser reti- rados Cr$ 1.028.885, referente ao excesso de rendimento tributável lançado na linha 06 da sua declaração de rendimentos. Em seguida propõe que seja lançado na cédula "H", o va- lor de Cr$ 9.259.957, correspondente à diferença entre Cr$ 10.288.842 e Cr$ 1.028.885. A decisão de primeiro grau encontra-se as fls. 49/51 e considerou procedente em parte o lançamento, pelos se guintes fundamen- tos: "Da análise dos autos, à vista dos documentos ane- xados às fls. 37/45, constata-se que a receita bruta comprovada importa a quantia de Cr$ 596.028.780, e não Cr$ 604.528.780,00 como afirma o impugnante. Assim sendo, deve permanecer a tributação, na cédula "H", da importancia de Cr$ 9.259.957, conforme proposto Pela autuante, o que implica na reformulação do cálculo do imposto suplementar, de acordo com o demonstrativo a seguir: Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001604/91-56
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12612
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.001604/91-56 SESSÃO DE : 23 DE AGOSTO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.612 RECURO N° : 00.388 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - Anos de 1986 e 1987 RECORRENTE : MARPEX INDÚSTRIA DE PESCA S/A RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA - CE PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se dá provimento parcial. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARPEX INDÚSTRIA DE PESCA S/A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimi- dade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de 01/02/91 a 01/03/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE _ RELATOR j-9140) ~atar/jálln-"I • CARL‘S AUGUSTO TORRES • BRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 21 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇAL- VES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro ROBERTO aLVES vIEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10380.001604191-56 ACÓRDÃO N° : 104-12.612 RECURSO : 00.388 RECORRENTE : NIARPEX INDÚSTRIA DE PESCA 5/A RELATÓRIO IV1ARPEX - INDÚSTRIA DE PESCA S/A, contribuinte inscrito no CGC/MF 05.603.46910001-39, com sede na Rua Aristides Barcelos, 382 - Praia do Futuro - Fortaleza - CE„jurisdicionado à DRF em Fortaleza - CE, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 31. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10380.001.601/91/68, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo para apuração do cálculo do PIS - FATURAMENTO. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS/Faturamento, tem como fundamento legal o disposto no artigo 30, alínea "h" da Lei Complementar n° 07/70 e artigo 4° letra "b", parágrafo 1° letra "h" e artigo 8° da Resolução n° 174/71 do BACEN. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° :10380.001604/91-56 ACÓRDÃO N° :104-12.612 A impugnação de fls. 15, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fis. 25/27 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "OUTROS TRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP - PIS FATURAIVIENTO As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição "PIS/FATURAMENTO", em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no art. 10 da Lei Complementar n° 17113." Segue-se às fls. 31 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. -3- tkJ:e4W, MINISTÉRIO DA FAZENDA '.`=-• ' 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.001604191-56 ACÓRDÃO N° : 104-12.612 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: • • O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de PIS Faturamento, relativo aos exercícios financeiros de 1987 e 1988, correspondente aos períodos-base de 1986 e 1987, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 03/07. O presente é decorrente do processo principal n° 10380.001.601191-68, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 17/07/95, através do Acórdão n° 104-12.486, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir da - 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10380.001604191-58 ACÓRDÃO N° :104-12.612 exigência tributária a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de 01/02191 a 01/03/91. Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao procésso principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de 01/02/91 a 01/03/91. Brasília, DF, 23 de agosto de 1995 NEL ON7•/17(e(E'LL -5- Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002962/92-05
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89117
Nome do relator: Não Informado
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