Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779079 #
Numero do processo: 10680.005256/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11376
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.005256/90-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161946

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11376

nome_arquivo_s : 10411376_082113_106800052569011_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800052569011_4161946.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4779079

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823835709440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:41:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:41:37Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:41:37Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:41:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:41:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:41:37Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:41:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:41:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:41:37Z; created: 2009-08-17T12:41:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:41:37Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:41:37Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10680/005.256/90-11 SessYo de 03 de maio de 1994 ACORDA0 No. 104-11.376 RECURSO No: 82.113 - PIS/FATURAMENTO - EX: DE 1986 RECORRENTE: MALHAS LOURDES LTDA. RECORRIDA: DRF EM BELO HORIZONTE - Me CONTRIBUIÇRO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇM SOCIAL PIS/FATURAMENTO - Decorren cia - Peio principio da decorrendo, o resultado do jul- gamento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrentes em face da inquestionável rela0o de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHAS LOURDES LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessffes em 03 de maio de 1991. ta—jei LEILA MUe S' • ERRER LEITA0 - PRESIDENTE E RELATORA .411 414 VISTO EM EDSON S.-E.8 DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSPIO DE: NACIONAL 24 RECURSO DA çAzENDA 11 NAC ONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Morello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10680/005.256/90-11 RECURSO No: 82.113 ACORDO No: 104-11.376 RECORRENTE: MALHAS LOURDES LTDA. RELATORIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infração de fís. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 10680.005.251/90-87. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa de integração Social - PIS/FATURAMENTO, calculada com base na receita omitida no exercício de 1986, consoante estabelecido no artigo 3 , alínea "b" da Lei Complementar no. 07, de 1970, c/c art. 1 , pa- rágrafo único da Lei Complementar no. 17, de 1973. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instan- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi0o, con- forme decisão de fls. 26/27. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 23.11.90 e, inconformada, ingressou em 03.12.90 com o recurso voluntário de fls. 30/31. Como razóes de recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos 4,-- fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10680/005.256/90-11 3. ACORDA() No: 10,4-11.376 VOTQ Conselheira LEILA MARIfl SCHERRER LEITAO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação obieto deste processo é de- , corrente da exig@ncia fiscal formalizada na área do IRPj. objeto do processo de no. 10680.005.254/90-37, cu j o recu r so foi Pretecollzado : neste Conselho sob o no. 99.079. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigOncia procedida no procet,so principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada x efeito naquele processo. isto porque, segundo remansosa jurisprudencla deste Colegiada, o decidido no processo pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrencia ciciei. acarret:t y reflexo - na tributaço das pessoas físicas, na fonte ou cohtrIbuiçbes, Vttcce 5a julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse poi,sibilidade de novo pronunciamento sobre os met.mus fatos, poder-se jam estabelocer eventuais contraditórios desaconselháveis soh o ponte de vista social e legal. como o prrad-, ,t,0 pr i ncipal foi ohJeto do delib..ração deste CcilL•gl.cx (10 PM 51. 5 7n3 (,/-1 iTi)il0 ' fli 1 e.) rtS0 ( • ia r , ef 5 Les c't t ((;; rç ( ¡ti • • br :I. ‘A 1. C S ã( e111 t O d. e x. t (311 (1: 3. •.t (.1C) s'pai te t á 'I oxiciOti _ C 1. a , tf ma v f-7. et E' a mai: r it I ézt mpfri Iflent k• dei) ((t 2t e éxaminaci q te1. 0(aSi .((n'(:) . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10680/005.256/90-11 4. ACORDA() No: 101- 11.376 Ma oportunidade, esta Câmara, por maioria de votos, deu pro- vimento ao recurso, como faz certo o Acórdao de no. 101-0.992, de 10.12.91, sondo vencido à época o ilustre conselheiro Sérgio Santiago Rosa. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o prancipio da decorrOncia, outra nao poder;: ser a decisao neste procrsso. Nesta ordem de juizos, voto no sentido dc rovimento , ao recurso. Prastlia - Dl : , em 03 de maio de 1994. baieLl" et> LEILA MARIA SC • ERRER LEITA0 - RELAFORA _ Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

score : 1.0
4780069 #
Numero do processo: 10380.003381/95-68
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14403
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.003381/95-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4165277

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14403

nome_arquivo_s : 10414403_007272_103800033819568_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800033819568_4165277.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4780069

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823837806592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:48:01Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:48:01Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:48:01Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:48:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:48:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:48:01Z; created: 2009-08-17T13:48:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:48:01Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:48:01Z | Conteúdo => . e MINISTÉRIO DA FAZENDA ^Yr . .. t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.381/95-68 RECURSO N°. : 07.272 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1994 RECORRENTE: WALTER FERNANDES DE QUEIROZ RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.403 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER FERNANDES DE QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA-SS HE R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA F°RMALIZAD° EM: 2 E3 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. eA .• • -r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.381/95-68 ACÓRDÃO N°. : 104-14.403 RECURSO N°. : 07.272 RECORRENTE : WALTER FERNANDES DE QUEIROZ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 07, em decorrência da majoração dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica e glosa de rendimento declarado como isento e não tributáveis, apurando-se o imposto suplementar em valor equivalente a 5.734,62 UFTR. Através da impugnação de fls. 01106, o contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos, citando, para tanto, parecer da Procuradoria Geral da República, ementas de acórdãos proferidos pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e decisões monocráticas dos Juízos das l' e da 8' Varas Federais no Ceará, que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A autoridade de primeira instância julga a notificação de lançamento procedente sob os argumentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "ISENCÃO. BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente serão considerados isentos aqueles valores correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. É vedado a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrária a orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integrarem o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." 2 0A =';'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIF40 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.381/95-68 ACÓRDÃO N°. : 104-14.403 Ciente dessa decisão em 17.08.95 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 05.09.95 (fls. 34/35), instruído com cópia do Acórdão 102-29.3070".„ É o Relatório. 3 irl OS :a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.381/95-68 ACÓRDÃO N°. : 104-14.403 VOTO CONSELHEIRA LERA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n°7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6°- Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, tem-se a seguinte informação às fls. 16 em relação à fonte pagadora dos rendimentos objeto do lançamento, Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF,_ 4 jr1 st-4._.% ".° .• . rir - MINISTÉRIO DA FAZENDA n,;,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : W380/003.381/95-68 ACÓRDÃO N©. : 104-14.403 "1. em ação declaratória de imunidade tributária que tem curso perante a 2' Vara da Justiça Federal no Ceará, processo n° 90.0001242-2, a consulente conseguiu que não houvesse retenção do Imposto de Renda na Fonte pela fonte pagadora dos rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos, cabendo à própria consulente calcular e depositar em juízo os valores que deixaram de ser retidos," Por sua vez, a Decisão n° 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 3' Região Fiscal (fls. 11/14) estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte, por serem isentos." É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a titulo de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. É cristalino que a Notificação de fls. 07 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1994, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte. Quanto ao acórdão 102-29.307, de 18 de agosto de 1994, trazido aos autos pelo rde,recorrente, é de se destacar o seguinte trecho: 5 _hl e_A-a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "er =`‘.• PROCESSO 1‘1°. : 10380/003.381/95-68 ACÓRDÃO N°. : 104-14.403 "Assiste razão ao recorrente, no tocante ao beneficio recebido da entidade de previdência privada a título de complementação de aposentadoria, visto que a contribuição era do participante através do IRF. Tal isenção está comida na Lei n° 7.713/88, artigo 14, incisos e parágrafos e artigo 6°, VII, b e 57." Da simples leitura do texto acima transcrito„ constata-se não ser a mesma situação dos presentes autos. Naquele caso, a ilustre relatora constatou ser caso típico da aplicação do disposto na letra b do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713. É óbvio, pois, que naquele caso entendeu-se ter havido retenção do imposto de renda na fonte (IRF), tanto assim que a esse fato se refere explicitamente: "...visto que a contribuição era do participante através do WF (Grifou-se). No caso em lide, a exigência decorre exatamente porque não houve a retenção do imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF, condição sine qua non para a isenção, por força do disposto no artigo 111, II do Código Tributário Nacional. Por outro lado, até o presente instante não se tem qualquer notícia de que a alínea (Dl fine)do inciso VII do artigo 60 da Lei n° 7.713, de 1988, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo para reconhecer a inconstitucionafidade de dispositivos de lei. Entendo, pois, legítimo o lançamento, também não merecendo quaisquer reformas a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso Salas das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 ard-e-d."; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 jrI Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4777448 #
Numero do processo: 10469.001841/92-28
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91214
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10469.001841/92-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4156896

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91214

nome_arquivo_s : 10191214_107589_104690018419228_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104690018419228_4156896.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4777448

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823859826688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:16:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:16:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:16:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:16:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:16:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:16:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:16:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:16:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:16:39Z; created: 2009-07-08T02:16:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T02:16:39Z; pdf:charsPerPage: 1039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:16:39Z | Conteúdo => 4)" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-. LADS/ Processo n°. : 10469.001841/92-28 Recurso n°. : 107.589 Matéria : IRPJ - EX: 1990 Recorrente . BRASINOX-BRASIL INOXIDÁVEIS SIA. Recorrida : DRF em Natal - RN. Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n°. 101-91.214 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DE FATO - Admissível, sem as restrições prescritas no art. 616 do RIR/80, a retificação de declaração que vise à correção de erros materiais cometidos na apuração do lucro real. Passível de compensação o prejuízo fiscal apurado na declaração de rendimentos retificada antes do início da ação fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASINOX-BRASIL INOXIDÁVEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- RISO - EIRA RODRI PRESI NTE xsolgt fik ,h FRANCISCO DE ASSIS MIRA ' *A RELATOR FORMALIZADO EM: 2 47:ç te, Processo n° . 10469001841/92-28 2 Acórdão rf 101-91214 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA„ RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA RAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Processo n° . 10469001841/92-28 3 Acórdão n° . 101-91.214 RECURSO NR. : 107.589 RECORRENTE : BRASINOX-BRASIL INOXIDÁVEIS S/A RELATÓRIO BRASINOX-BRASIL INOXIDÁVEIS S/A, qualificada nos autos, foi alvo do lançamento Suplementar notificado às fls. 02/03, em virtude de haver apurado a repartição fiscal, que a empresa compensou indevidamente no exercício de 1990 o prejuízo fiscal do exercício de 1986/período-base 01/02/84 a 31/01/85. Pelo seu inconformismo, a interessada, dentro do prazo prorrogado, ingressou com a tempestiva Impugnação de fls. 12/18, onde alega, em síntese, que a exigência decorreu de erro material no cálculo da Correção Monetária do Capital Realizado, da Declaração de Rendimentos do exercício de 1986, período-base de 1985, o que demonstra conforme cálculo que elabora. A decisão nr, 290/93, da autoridade monocrática proferida às fls. 75/76, manteve o lançamento, ao fundamento de que: "não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou a excluir tributo." As declarações retificadoras recepcionadas pela DRF/Natal em 05.06.92 indicam que foram providenciadas após o recebimento da notificação de lançamento, em 22.04.92 (docs. de folhas 6). Não existia portanto direito à compensação de prejuízos no exercício de 1990, decorrente do período-base 01/02/84 a 31.01.85 exercício 1986, conforme demonstrativo de fls. 03." No recurso de fls. 81/84, interposto contra a aludida decisão, sustenta a Recorrente que o erro de cálculo da Correção Monetária do Capital Realizado, (declaração do exercício de 1986, ano-base 1985), foi por ela constatado em 1990 R"/ Processo n° 10469.001841/92-28 4 Acórdão n° 101-91.214 (antes, portanto, de ser notificada do lançamento suplementar), quando promoveu na declaração de rendimentos do exercício de 1990, a devida retificação. Contudo, por lapso, deixou de promover à época, a devida retificação das declarações posteriores a 1996, e que antecederam ao exercício de 1990, ou seja, de 1987, 1988 e 1989, só o fazendo após a notificação do lançamento suplementar. Aduz que essas retificações das declarações 1RPJ, posteriores ao exercício de 1986, decorreram, tão somente, da necessidade de regularizar o ajuste já antes efetivado na sua plenitude, com amparo na lei, e que legitimamente constou a Declaração - IRPJ do exercício de 1990, motivo porque não se aplicada a regra do art. 616 do RIR/80. É o Relatóri 5 Processo n° 10469001841/92-28 Acórdão n° 101-91214 VOTO Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei Dele tomo conhecimento. A recorrente apurou erro de cálculo da correção monetária do capital realizado, relativamente ao ano-base de 1985, exercício de 1986. Por tal razão, promoveu a devida retificação da declaração do exercício de 1986, e compensou, no exercício de 1990, o prejuízo fiscal do exercício de 1986. Entretanto, por lapso, não retificou, à época, as declarações de rendimentos que antecederam a 1990, ou seja, 1987, 1988 e 1989, só vindo a fazê-lo depois de notificado do lançamento suplementar onde foi glosada a compensação de prejuízo apurado na declaração de exercício de 1990. Verifica-se que o erro de cálculo da correção monetária do capital realizado, demonstrado às fls. 12/18, não foi questionado pelo fisco. A retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1986, proveniente do erro de cálculo resultou em prejuízo fiscal que foi compensado no exercício de 1990. A retificação das declarações de rendimentos dos exercícios de 1987, 1988 e 1989, feita a destempo, no meu entender, não autoriza a não aceitação da compensação do prejuízo fiscal do exercício de 1986, na declaração de rendimentos do exercício de 1990. F',1 Processo rf. 10469.001841/92-28 6 Acórdão n° . 101-91.214 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, 09 de • o de 997 4110 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4780241 #
Numero do processo: 10580.000006/94-00
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12931
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.000006/94-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4165849

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12931

nome_arquivo_s : 10412931_005287_105800000069400_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800000069400_4165849.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4780241

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823861923840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:35:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:35:13Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:35:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:35:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:35:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:35:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:35:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:35:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:35:13Z; created: 2009-08-17T12:35:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:35:13Z; pdf:charsPerPage: 893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:35:13Z | Conteúdo => _ .• ,••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA V • ; ".? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/000.006/94-00 RECURSO N° : 05.287 MATÉRIA : IRPF - EX.: DE 1989 RECORRENTE: FERNANDO ELIAS SALAMONI CASSIS RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR (BA) SESSÃO DE : 17 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.931 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - O Acréscimo Patrimonial não justificado deve ser entendido como omissão de receita tributável da cédula "H". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ELIAS SALAMONI CASSIS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial em Ncz$ 294,06 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE PINAS' II NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9FÉV 1996 ". k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,,j.t.„ • r. PROCESSO Isr. : 105801000.006194-00 ACÓRDÃO N°. : 104-12.931 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. " f`. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10580/000.006194-00 ACÓRDÃO : 104-12.931 RECURSO Isr. : 05.287 RECORRENTE : FERNANDO ELIAS SALAMONI CASSIS RELATÓRIO Contra FERNANDO ELIAS SALAMONI CASSIS, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/07, onde está sendo cobrado IRPF, por omissão de receita em decorrência de variação patrimonial a descoberto, no exercício de 1989, ano base 1988. Não se conformando com o lançamento, insurge-se contra êle o autuado, através da impugnação de fls. 47149, cujas alegações foram assim resumidas pela autoridade julgadora "a TIO": - a subscrição de capital da CKV Construções e Comércio, foi realizada sem que houvesse sido integralizada, não havendo uma efetiva entrega de recursos à sociedade, conforme declaração da empresa às fls. 50; - a aquisição de quotas da FLC Patrimonial Ltda., no valor de NCZ$ 5.400,00 se deu pela incorporação de bens de seu patrimônio à empresa (apartamento na Rua São Paulo e casa na rua Alagoinhas), de acordo com os documentos de fls. 51/57; - os saldos de aplicações financeiras e em contas, em 31/12/88, apurados pela fiscalização, correspondendo a NCZ$ 5.099,51 e NCZ$ 212,81 respectivamente, encontram-se já inclusos na ÇL — • ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10580/000.006/94-00 ACÓRDÃO N°. : 104-12.931 Declaração de Bens, item 20 - "saldos bancários e dinheiro em meu poder - NCZ$ 7.000,00"; - o valor correto de aquisição do apartamento adquirido em julho de 1988, à CIVIL Construtora Ltda., e que deveria constar da Declaração de Bens era de NCZ$ 19.050,12 constante da escritura definitiva (doc. fls. 59/62). A diferença de NCZ$ 2.343,56 ali consignada, refere-se à atualização monetária. A decisão monocrática julgou procedente em parte o lançamento, para reduzir o Acréscimo Patrimonial Não Justificado por NCZ$ 11.396,74, apresentando a seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO Classifica-se na cédula "H" a parte das quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados." Regularmente intimado da decisão em 26.01.95, o contribuinte protocola recurso voluntário em 22.02.95. É o Relatório. 1:Á 9:$1' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10580/000.006/94-00 ACÓRDÃO N°. : 104-12.931 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR Por atender os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Contudo analisando as razões nele despendidas, verifica-se que pouco ou nada foi acrescentado pelo recorrente em seu socorro, senão vejamos; Com relação a subscrição e integalização de quotas de Capital da empresa CKV Construção e Comércio Ltda., da qual é sócio, alega êle que efetivamente não integralizou a importância declarada de NCZ$-3.500,00, juntando contudo os documentos de fls. 76/82, que provam exatamente o contrário, na medida em que, de uma participação societária de NCZ$- 4.500,00, (fls. 82), apenas NCZ$-1.000,00 não foram integralizados. Quanto ao alegado rendimento oriundo do Espólio de João Cassis, também nada provou, se atendo a juntada de cópia de urna página da declaração de rendimentos do referido espólio, que nada esclarece, a não ser um rendimento liquido declarado de N.ZCS -834,34, um aumento patrimonial de NCZ$-715,00 e o saldo do imposto a pagar de NCZ$ -19,97, tudo em nome do espólio, o que por si só em nada o beneficia. Pertinentemente aos rendimentos não tributáveis, junta êle os documentos de fls. 86/87, onde se verifica o recebimento a titulo de FGTS no montante de NCZ$-2.294,06, dos quais já declarou êle como rendimentos não tributáveis NCZ$-2.000,00, restando assim uma diferença - • 07*• MINISTÉRIO DA FAZENDA'NI P ;•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°. : 10580/000.006/94-00 ACÓRDÃO N°. : 104-12.931 não declarada de apenas NCZ$-294,06 não lançada em sua declaração de rendimentos do exercício de 1989, ano base de 1988 por exclusiva negligência do próprio recorrente. A título de Outras Considerações alega o recorrente aleatoriamente que no ano base de 1988, teve rendimentos de aplicações financeiras não declaradas, sem contudo sequer explicita-las, ou ao menos declinar valores, não podendo portanto assim serem aceitas tais alegações, mesmo porque, são elas inócuas. Termina pedindo o provimento do recurso no sentido de desconstituir o lançamento. De todo o processado, entende esse relator que, nada foi apresentado que pudesse deslustrar a bem lançada decisão monocrática, devendo por isso mesmo ser ela mantida pelos seus próprios fundamentos excluindo-se tão somente o valor de NCZ$-294,06, recebido pelo recorrente a título de FGTS, valor esse que deverá ser abatido do montante apurado como Acréscimo Patrimonial Não Justificado. Diante do exposto, voto os sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do valor apurado a título de Acréscimo Patrimonial não Justificada importância de NCZ$- 294,06, mantendo-se as demais exigências. Sala das Sessões - DF, em 17 janeiro de 1996. „ - • PERE 1' . DO N CIMENTO Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4780312 #
Numero do processo: 10680.010666/94-17
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13689
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.010666/94-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4166111

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13689

nome_arquivo_s : 10413689_110980_106800106669417_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800106669417_4166111.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4780312

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823864020992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:13:24Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:13:24Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:13:24Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:13:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:13:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:13:24Z; created: 2009-08-17T14:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:13:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,--zet's PROCESSO N°. : 10680/010.666/94-17 RECURSO N°. : 110.980 MATÉRIA : MULTA - EX. DE 1994 RECORRENTE: G.G. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.689 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso H do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G.G. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA SSC RRER *LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: , 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. çr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA è ,tfts PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- • PROCESSO N°. : 10680/010.666/94-17 ACÓRDÃO N°. : 104-13.689 RECURSO N. : 110.980 RECORRENTE : G.G. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada emitiu-se a Notificação de Lançamento, exigindo-se o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 cic o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário I). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da multa com respaldo na denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Argumenta a impugnante, em síntese, que a base de cálculo da multa pelo atraso na entrega da declaração é de 1% do imposto devido e não havendo imposto devido, não é de incidir a multa. Alega que não se enquadra no disposto no artigo 984 do RIR/94 e que, conforme disposto no artigo 142 do CTN, sem lançamento não há crédito tributário a ser exigido. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR194, em não se apurando imposto devido." Ciente dessa decisão em 11.09.95, dela recorre a este Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 20.09.95. 2 jrl 40,C,N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.666/94-17 ACÓRDÃO N°. : 104-13.689 Como razões recursais, a contribuinte sustenta em preliminar, com base nos artigos 104, 105, 106 e 144 do Código Tributário Nacional, que a imposição da penalidade deve ser efetividade conforme previsão legal vigente à época do fato gerador, não podendo ser aplicada legislação tributária posterior ao fato gerador, a não ser quando para beneficiar. Conclui que a norma que rege os fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 1993 é o 1=80 e somente os fatos geradores ocorridos após janeiro de 1994 seriam regidos pelo RIR/94. Quanto ao mérito, a recorrente se baseia nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra) É o Relatório. 3 jrl •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.666/94-17 ACÓRDÃO N°. : 104-13.689 VOTO CONSELHEIRA LEMA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto à preliminar suscitada pela recorrente, a mesma há se ser rejeitada. Constata- se que os artigos citados pela contribuinte dizem respeito à legislação tributária que rege a obrigação tributária principal. No caso, trata-se de aplicação de legislação tributária relacionada a descumprimento de obrigação acessória. A legislação tributária que disponha sobre penalidade aplica-se a partir da vigência da lei que a instituiu ou que a tenha modificado. Assim, não é de se aplicar à lide as disposições dos artigos do CTN suscitados pela contribuinte. Rejeito pois a preliminar. Quanto ao mérito, em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência de mora pelo descumprimento, do prazo, de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamen t4729°. 4 jrl 40111G4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.666/94-17 ACÓRDÃO N°. : 104-13.689 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFTR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do R1R/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 30,! da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 s6 pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei tts 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 17.. (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. 49 5 jr1 sif ;c.a ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 11'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/010.666/94-17 ACÓRDÃO N°. : 104-13.689 Quarto, no caso de não haver imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do R1R194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II da Lei n° 8.981, é que as pessoas jurídicas e fisicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 117:LCILÁS43 LEILA MARIA CHERRER LEITÃO 6 jrl Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

score : 1.0
4779291 #
Numero do processo: 13984.000258/92-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11618
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13984.000258/92-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162656

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11618

nome_arquivo_s : 10411618_078154_139840002589278_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139840002589278_4162656.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4779291

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823867166720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:19:54Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:19:54Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:19:54Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:19:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:19:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:19:54Z; created: 2009-08-17T15:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T15:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:19:54Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13984/000.258/92-78 JRL Sess2o de 28 de julho de 1994 AC6RDA0 n2 104-11.618 Recurso n2: 78.154 - IRPF - EXS. DE 1987 a 1991 Recorrente: JAIME DETANICO PEREIRA Recorrida : DRF EM JOAÇABA (SC) IRPF - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão_da intima _relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME DETANICO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes, em 28 de julho de 1994 ~24; LEILA MA SCH RRER LEITAO - PRESIDENTE MI UEL RENDY - RELATOR Can.42-: VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE:íÀIVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: n mY DEZ 1194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 13984/000.258/92-78 ACóRDA0 Ne 104-11.618 Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, Justificadamente, os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior e Carlos Walberto Chaves Rosas. Pfruirl " 3 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13984/000.258/92-78 ACÓRDA0 N2 104-11.618 RECURSO N2: 78.154 RECORRENTE: JAIME DETANICO PEREIRA RELATÓRIO Contra o sujeito passivo JAIME DETANICO PEREIRA está a DRF em Joaçaba (SC) movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigfncia aos exercícios de 1987 a 1991. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 08/20, a saber: al - RENDIMENTOS NAO DECLARADOS 1 - RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA/LUCRO PRESUMIDO RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDOS PELA EMPRESA POSTO DE GASOLINA PORTEIRA CERRITENSE LTDA., DA QUAL É SÓCIO COM 807. (OITENTA POR CENTO), REFERENTES A TRIBUTAÇA0 REFLEXA DE RECEITAS OMITIDAS CONFORME AUTO DE INFRAÇA0 IRPJ, E, DISTRIBUIÇA0 OBRIGATÓRIA A SÓCIO DE EMPRESA OPTANTE PELA TRIBUTAÇA0 COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO, CONFORME DEMONSTRADO NO "TERMO DE VERIFICAÇA0 E ENCERRAMENTO DE AÇA0 FISCAL" ANEXO.» 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 27/28, argumentando com base nas razões apresentadas no processo principal. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 37/38, posicionando-se contrariamente quanto (1s17. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 13984/000.258/92-78 ACORDAI] Ne 104-11.618 ao alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira instancia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 47/51, finalizando com a seguinte ementa: «IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA. Exercícios Financeiros de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991. 1.30.10.01 - RENDIMENTOS DA CÉDULA C. Integra o rendimento desta cédula, no mínimo 3,5% da receita total do ano-base inclusive das receitas não contabilizadas da pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, distribuído entre OS sócios que efetivamente prestaram serviços à sociedade. 1.30.25.01 - RENDIMENTOS DA CÉDULA F. Inclui-se nesta cédula, como lucro automaticamente distribuído, proporcionalmente à participação de cada sócio, o lucro liquido correspondente a 507. dos valores omitidos na pessoa jurídica, verificando a fiscalização a ocorrancia de omissão de receitas, na forma dos artigos 396 e 34. inciso I do RIR/80. LANÇAMENTO PROCEDENTE.» 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n2 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, (2)4.4441. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13984/000.258/92-78 AC6RDA0 Ng 104-11.618 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica POSTO DE GASOLINA PORTEIRA CERRITENSE LTDA. em relação ao Imposto de Renda Pessoa Juridica, cujo Processo n9 13984/000.255/92-80 Já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n2 105.631, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n2 104-11.226/94. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a IRPF. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamento dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da intima relação de causa e efeito. PIAM 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13984/000.258/92-78 AC6RDA0 N9 104-11.618 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonãncia com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), em 28 de julho de 1994 7/4Le°21" MIGUEL RENDY - RELATOR Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

score : 1.0
4780008 #
Numero do processo: 11065.002663/91-12
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10538
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199306

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002663/91-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4165087

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10538

nome_arquivo_s : 10410538_073203_110650026639112_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650026639112_4165087.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993

id : 4780008

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823869263872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:32:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:32:34Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:32:34Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:32:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:32:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:32:34Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:32:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:32:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:32:34Z; created: 2009-08-18T19:32:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:32:34Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:32:34Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 11065/002.663/91-12 AC6RDA0 NR. 104-10.538 Sessão de 22 de junho de 1993 RECURSO NR.: 73.203- IRPF - EXS: 1989 a 1991 RECORRENTE : DAVID PALUDO RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS CMFid IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇA0 DE IMOVEIS - E tributável o ganho de capital na alienação de imó- veis por incorporação ao patrimonio de pessoa ju- rídica, como integralização de capital. IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Corre- to é o arbitramento do custo de construção de imó- vel, baseado em índices oficiais - SINDUSCON, se o contribuinte não oferece provas suficientes para contraditá-lo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID PALUDO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões em 22 de junho de 1993 014.-IÇAulk; LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE o / VANDRO PrIRO P • O - RELATOR CtvvvrvaSOW? VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE VA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: n 9J u N NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVO- CADO), MIGUEL RENDY, JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) E ANTONIO LISBOA CARDOSO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WAL- BERTO CHAVES ROSAS. MINISTERIO DA FAZENDA • 4.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 11065/002.683/91-12 AC6RDA0 NR. 104-10.538 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhe- cimento. Creio nao assistir razão ao recorrente. A autuação não se baseou em presunção relativa, como exaustivamente pretenderam demonstrar a impugnação e o recurso. E, ainda que assim fosse, as presunções, relativas ou absolutas, quando autorizadas em lei, podem dar ensejo à tributação, do que são exemplos dentre outros, o art. 180 do RIR/80 (presunção relativa), o art. 6 do Dec. Lei nr. 2085/83 (presunção absoluta) e a própria tributação com base no lucro presumido (presunção absoluta). Mas, no caso vertente ocorreu, concretamente, e não presuntivamente, a alienação objeto da parte primeira do auto de infração. O que importa saber é se ocorre ganho de capital na es- pécie de alienação de que nos dá noticia o processo e, se acaso ocor- rente, se tal ganho é tributado pela legislação do imposto sobre a renda. Escapa à discussão presente a vasta jurisprudencia e os comentários trazidos à colação no que respeita à entrega de bens imó- veis ao sócio quando da dissolução da sociedade. E sabido, ademais, a esse respeito, que, se o bem é entregue ao sócio pelo valor contábil, em pagamento de seu capital (seja na extinção ou dissolução da socie- dade, seja na retirada e simples do sócio da sociedade) nao ocorre ga- nho de capital o que virá a acontecer futuramente se o sócio excluido da sociedade ou da sociedade dissolvida ou extinta, aliena tais bens por valor superior ao di que serviu de base para sua retirada ou dis- solução da sociedade.40 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5• PROCESSO NR 11065/002.663/91-12 AC6RDA0 NR. 104-10.538 Mas, no caso vertente, não é disso que se cuida, ganho de capital também não haveria aqui pela mesma razao, se a incorporação se desse pelo valor do custo do imóvel objeto da integralizacáo de ca- pital, corrigido monetariamente. Ora, a tributação se dá sobre o ganho real de capital na alienação de imóvel. Alienação, qualquer compêndio de ensina, é o ato pelo qual se transfere a propriedade de um bem. Ao integralizar o capital subscrito com a entrega doe imóveis, é cristalino que houve uma alienação, a partir da qual aqueles imóveis passaram para o patri- mônio de outrém, a sociedade que os recebeu. E se a incorporação dos imóveis ao patrimônio da sociedade se deu por valor acima de seu custo original corrigido, as cotas de capital relativas ao valor excedente constituem um ganho tributável de conformidade com a legislação do im- posto sobre a renda referida no auto de infração e na decisao "a quo". E nem poderia ser diferente, pois, se assim tosse, rui- ria por terra, através de negócios simulados ou triangulares, a tribu- tação sobre tal matéria. Bastaria que alguém criasse uma sociedade integralizando o capital com imóveis, avaliados por valor ainda que de mercado, superior ao seu custo corrigido e, em seguida, alienasse as respectivas cotas por seu valor original. Como não seria tributável a alienação por incorporação ao patrimônio da sociedade, nem teria ocor- rido lucro na venda das cotas de capital dessa mesma sociedade, veria- mos fraudada a lei que instituiu o imposto sobre a renda incidente so- bre ganho de capital na alienação. O adquirente das cotas dissolveria a sociedade, recebendo em pagamento de seu capital aqueles mesmos imó- veis, por seu valor contábil, operação também não tributável. E, as- sim ver-se-ia fechado o ciclo da evasão fiscal tudo dentro de pretensa legalidade. A definição de alienação, para efeitos da lei tributa- ria, não se afasta do conceito que lhe dá o direito privado, pelo que está atendido o que dispoe o art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN. De outro lado, é verdade existirem julgados, quer n- o MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 11085/002.663/91-12 ACUDA° NR. 104-10.538 guiares, quer de tribunais judiciários que não consideram ser tal ti- po de alienação gerado de ganho de capital, como transcrito na impug- nação e no recurso. No entanto, essa juris prudência, além de nao vinculante, quer em relação ao próprio Poder Judiciário, e principal- mente à jurisdição administrativa, nao é corroborada por esta instan- cia. Tanto é assim, que o recorrente deixou de trazer qualquer acordao administrativo que socorresse sua tese, reterindo, apenas, o voto ven- cido do eminente conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira, transcrito as fls. 110, que trata de matéria diversa, da versada nestes autos. Assim, nego provimento ao recurso neste particular. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, decorren- te do arbitramento do custo de construção, com base nos índices para tal fim elaborados pelo SINDUSCON, de igual torna falece razão ao re- corrente. Com efeito, o art. 148 do CTN autoriza a autoridade lançadora a arbitrar o valor de bens sempre que as informações pres- tadas pelo contribuinte não mereçam fé ou sejam omitidos. Os índices elaborados pelo SINDUSCON são oficiais e re- tratam com fidelidade o custo da construção civil. O recorrente, por sua vez, não promoveu avaliação con- traditória, administrativa ou judicial, capaz de infirmar os valores oficiais do SINDUSCON, como lhe assegura o mesmo art. 148 do CTN, não sendo os documentos de fls. 79 e 80 - por perfunctórios e laconicos - e o de fls. 82/85, - por dizer respeito a tipo de construção completa- mente diversa da tratada nos autos - suficientes para comprovação das alegações. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, na sua inteireza, para o fim de manter a decisão recorrida. E como voto. Brasília (DF), 22 de junho de 1993 e é, EVANDRO P PB RO PI O - 'ELATOR Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

score : 1.0
4777194 #
Numero do processo: 10070.000561/96-45
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91437
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10070.000561/96-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4156297

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91437

nome_arquivo_s : 10191437_020707_100700005619645_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100700005619645_4156297.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4777194

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823871361024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:28:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:28:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:28:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:28:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:28:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:28:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:28:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:28:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:28:07Z; created: 2009-07-08T02:28:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T02:28:07Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:28:07Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA `NJ ''") < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10070/000561/96-45 Recurso n° : 10.707 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1987 Recorrente : COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 1997 Acordão n" : 101-91.437 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA -Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão tf 101-91.363, de 17/09/97, inclusive excluindo-se a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, e NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. al ISON PE * I RIGUES PRESIDE JEZE DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CE! SO ALVES FEITOSA. Processo n° : 10070/000561/96-45 Acórdão n° : 101-91.437 Recurso n° : 10.707 Recorrente : COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA. RELATÓRIO COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança da. Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, como decorrência de lançamento fiscal efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Nas fases impugnativa e recursal, a empresa reiterou os mesmos argumentos 111 1apresentados no processo do IRPJ(recurso número 113.276). A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente à impugnação apresentada, recorrendo de oficio para este Colegiado. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões. É o relatório , i Processo n° : 10070/000561/96-45 Acórdão n° : 101-91.437 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. O recurso de oficio preenche às condições de admissibilidade. Ambos, portanto, devem ser conhecidos. Trata-se de exigência fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e, assim, a decisão de mérito proferida neste último deve ser estendida ao presente procedimento, guardando-se, dessa forma, uniformidade nas decisões. Apreciando as razões apresentadas no processo relativo ao FRPJ(recursos número 111.747 e 113.276), esta Câmara negou provimento ao recurso de oficio e deu provimento parcial ao recurso voluntário. Assim sendo, nego provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância e dou provimento parcial ao recurso voluntário para que se ajuste a exigência ao que foi decidido no processo principal, inclusive excluindo-se a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de Setembro de 1997. JEZE E OLIVEIRA CÂNDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4778371 #
Numero do processo: 10640.001336/93-44
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12093
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001336/93-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4159467

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12093

nome_arquivo_s : 10412093_086651_106400013369344_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400013369344_4159467.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4778371

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823873458176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:32:10Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:32:11Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:32:11Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:32:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:32:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:32:10Z; created: 2009-08-18T19:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:32:10Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:32:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840.001.338193-44 Sessão de 25 de janeiro de 1995 ACÓRDÃO N° 104-12.093 Recurso n° 86.651 - IRF - -ANO DE 1990 Recorrente: JONAS DE MAGALHÃES GOMES Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG IRF - TÍTULO AO PORTADOR - LEI N° 8.021190 - A Lei atri- bui à fonte pagadora dos rendimentos a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto de renda devido por ocasião do resgate do titulo ao portador. É insubsistente o lançamento que exige do beneficiário o imposto de renda devi- do a título de imposto na fonte. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS DE MAGALHÃES GOMES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de janeiro de 1995 VileresériZe. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE74.--staLitai,rf _ RELATOR CARMÉLIO MANTUANaE PAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE 4 FEV V395 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840.001.338193-44 RECURSO Na 88.851 ACÓRDÃO N° 104-12.093 comprovação de que os recursos aplicados na aquisição dos respectivos títulos ao portador tinham origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. As Infrações e as respectivas bases de cálculo encontram-se explicitadas na Notificação de Lançamento às lis. 02104. Em sua peça impugnatória de fls. 41/42, apresentada, tempestivamente, 17/09/93, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se Indispõe contra a exigência fiscal, apresentando, em síntese, as seguintes argumentações em sua defesa: 1 - que o lançamento decorre de ter o Auditor Fiscal encarregado da revisão de declaração do imposto de renda ter entendido que o peticionário não conseguiu provar com documentação hábil e Idónea o lastro financeiro para uma aplicação ao portador em 12102190; 2 - que se faz necessário que sejam aceitos como lastro do valor aplicado em 12/02/90, os rendimentos auferidos, conforme se constata às fls. 44/51, cujo valor total somam a quantia de Cr$ 290.000,00; 3 - que sobre a diferença entre Cz$ 305.000,00 e Cr$ 290.000,00, efetuou recolhimento do imposto mais acréscimos legais, conforme cópia do DARF de fls. 43; 4 - que na determinação da base de cálculo do imposto, não se pode considerar o valor resgatado e, ainda, se houve ou não a tributação do rendimento produzido pela aplicação financeira, Isto é responsabilidade do Banco. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840.001.338/9344 RECURSO N° 86.851 ACÓRDÃO N° 104-12.093 Ao final de sua peça impugnattria o contribuinte solicita que seja cancelada a Notificação de Lançamento. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente (fls. 53). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: a) - que não ficou provado, com documentos hábeis e idóneos, a disponibilidade de recursos constante da declaração de bens do interessado em 31/12/89, no valor de NCz$ 50.000,00; b)- que a soma líquida e rendimentos não tributáveis do cônjuge, no exercício de 1990, ano-base de 1989, já havia sido considerada na evolução ocorrida no património do casal, conforme declaração de rendimentos do Interessado; c)- que o valor total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte e sua esposa nos meses de janeiro e fevereiro de 1990 atingiu a importância de NCz$ 14 .4.301,90. Deste valor, já insuficiente para a aplicação questionada pela Fiscalização, há ainda que se excluir os gastos de manutenção do contribuinte e sua família, tais como, alimentação, vestuário, educação, transporte, etc., o que fará reduzir ainda mais o saldo disponível para o investimento realizado. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.001.338193-44 RECURSO N° 86.651 ACÓRDÃO N° 104-12.093 " Art. 3° da Lei n° 8.021/90 - O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ou nominativo-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. Parágrafo 1° - O imposto será retido pela instituicão que efetuar o paqamento dos títulos e aplicações e seu recolhimento deverá ser efetuado de conformidade com as normas aplicáveis ao imposto de renda retido na fonte. (grifou-se) Parágrafo 4° - A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federai, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. (grifou-se) Art. 3° da Medida Provisória n° 165, de 15 de março de 1990 - O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicação de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, existentes na data da publicação desta Medida Provisória, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, á aliquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. Parágrafo 4° - A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte entregue, à instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações, declaração, com firma reconhecida, de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda." Diz, ainda, a Instrução Normativa RF n° 36, de 20.03.90. MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840.001.33819344 RECURSO N° 88.851 ACÓRDÃO N° 104-12.093 "1. Para efeito de dispensa da retenção do imposto de renda na fonte, no caso de resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, o contribuinte deverá entregar, ã Instituição Que efetuar o paoamento dos titulos ou aplicações, declaração, com firma reconhecida, de Mie o valor resgatado tem orlpem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. (grifou-se) 2. Caso o contribuinte não entregue a declaração a que se refere o item anterior, Incidirá Imposto de renda na fonte, ã allquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido." A infração foi tipificada sob a afirmação de o contribuinte efetuou junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A - CGC n° 61.411.63310179-00, aplicações ao portador, em 12/02/90, no valor de NCz$ 305.000,00 e posterior resgate em 14/03/90 no valor total de NCz$ 559.902,00, todavia, não foi efetivada a retenção do Imposto de renda na fonte, à allquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate, tendo em vista a declaração por este prestada em 21103190, (lis. 13), de que o valor resgatado tinha origem em rendimentos próprios declarados na forma da legislação do Imposto de renda. Pelos atos legais retro transcritos, não há dúvida de que o resgate de títulos ao portador, sem preenchimento das condições ali estipuladas, sujeitava o contribuinte ã retenção do Imposto de renda na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Constata-se, nos autos, que o recorrente utilizando-se da previsão contida no parágrafo 4° do art. 30 da Medida Provisória n° 165, de 15 de março de 1990 e item 1 da Instrução Normativa RF n° 36, de 22 de março de 1990, apresentou sob as penas da Lei, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840.001.338193-44 RECURSO N° 88.851 ACÓRDÃO N° 104-12.093 DECLARACÃO DE ORIGEM DE RENDIMENTOS à fonte pagadora (lis. 13), a qual, com base naquela declaração, liberou o valor aplicado sem a retenção do Imposto na fonte pagadora. Ora, se a instituição financeira, de posse dessa declaração firmada pelo beneficiário, liberou o resgate sem a devida retenção, que por Lei era ela a responsável, não cabe ao fisco substituir a responsabilidade da fonte pagadora e exigir da beneficiária o Imposto devido na fonte. Aliás, a própria Lei n° 8.021/90, em seu parágrafo 5°, definia a hipótese de a instituição financeira liberar os recursos sem o cumprimento do disposto no parágrafo 4° desse mesmo diploma legal, sendo então aplicada a multa à instituição financeira, em idêntico percentual, sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicações, corrigido monetariamente a partir da data do resgate até a data de seu efetivo recolhimento. Não é, entretanto, o caso dos autos em face da declaração de fls. 13, que exime a fonte pagadora daquela multa. A Lei n° 8.021/90, dispõe, literalmente, que a responsável pela retenção do imposto devido é a fonte pagadora do rendimento, não havendo autorização legal de se exigir do beneficiário, em substituição á fonte pagadora, que efetue o "recolhimento do imposto de renda devido na fonte". Há, sem qualquer dúvida, outro tipo de Infração fiscal, entretanto não a que foi capitulada nos autos, podendo, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à legislação tributária aplicável espécie. Deve-se destacar, entretanto, que se provada a falsidade da declaração de lis. 13, com o objetivo de se eximir do imposto devido, é cabível a representação fiscal para fins

score : 1.0
4780388 #
Numero do processo: 11030.001906/95-54
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14841
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.001906/95-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4166363

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14841

nome_arquivo_s : 10414841_112399_110300019069554_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300019069554_4166363.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4780388

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823878701056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:26:41Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:26:41Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:26:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:26:41Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:26:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:26:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:26:41Z; created: 2009-08-12T16:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-12T16:26:41Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:26:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ; n --," nj}( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001906/95-54 Recurso n°. : 112.399 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : MAXIMINO CAZAROTTO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS • Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.841 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXIMINO CAZAROTTO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. -fá . - MINISTÉRIO DA FAZENDA•_:. ,1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001906/95-54 Acórdão n°. : 104-14.841 Recurso n°. : 112.399 Recorrente : MAXIMINO CAZAROTTO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MAXIMINO CAZAROTTO (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 89.029.474/0001-70, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, na Vila Barra Curta Baixa, s/n°, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Mana - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/25. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 07/09, apresentada tempestivamente, em 10/11/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 k • • MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>•--;::!:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001906/95-54 Acórdão n°. : 104-14.841 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UFIRs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 jrl =4:-•• MINISTÉRIO DA FAZENDA._: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001906/95-54 Acórdão n°. : 104-14.841 - que a Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; 4 jrl •• MINISTÉRIO DA FAZENDA•_:. -> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001906/95-54 Acórdão n°. : 104-14.841 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, toma-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica-se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Ofício n°01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inverídica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da declaracão de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." 5 jrl • ;1* MINISTÉRIO DA FAZENDA n k'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001906/95-54 Acórdão n°. : 104-14.841 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/04/96, conforme Termo constante das fls. 21/22 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 23/25, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 30/05/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr a. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 8,46 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 6 jrl . 2.- MINISTÉRIO DA FAZENDA '? 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;`.:;>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001906/95-54 Acórdão n°. : 104-14.841 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. É o Relatório. 1 7 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001906/95-54 Acórdão n°. : 104-14.841 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 jrl • "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001906/95-54 Acórdão n°. : 104-14.841 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jrl - .t MINISTÉRIO DA FAZENDA .'?-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001906/95-54 Acórdão n°. : 104-14.841 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, • notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. - Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jrl • . -";:-= MINISTÉRIO DA FAZENDA• ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001906195-54 - Acórdão n°. : 104-14.841 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, . 11 jrl h:*7:;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001906/95-54 Acórdão n°. : 104-14.841 correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 7/ Ní 12 jrl Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

score : 1.0