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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776983 #
Numero do processo: 10880.025715/91-71
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88570
Nome do relator: Não Informado
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4776994 #
Numero do processo: 13839.000019/96-14
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90799
Nome do relator: Não Informado
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Estorno de receita de correção monetária, sem qualquer justificativa, quando o contrato firmado entre partes estabelece correção monetária a ser calculada com o índice de variação da BTNF, constitui omissão de receita. IRPJ - ATIVO PERMANENTE - DESPESAS OPERACIONAIS Não são dedutíveis como despesas operacionais, os dispêndios efetuados com a compra de carpetes, cortinas, painéis e contratação de serviços de decoração, bem como compra de materiais de construção e mão de obra de pedreiros, por se tratarem de melhorias e benfeitorias que agregam ao valor dos imóveis. I_R_P. - DESPESAS OPERACIONAIS - Os dispêndios efetivados com a limpeza de terreno são necessários, normais e usuais para a manutenção do imóvel e, portanto, tais encargos são dedutíveis como despesas operacionais. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Não são dedutíveis as despesas de interesse de coligada ou interligada e nem as despesas de sócios, a título de mensalidades escolares, anuidades a OAB, CREA e associações de classe profissional. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Não podem ser apropriados como despesas operacionais, os pagamentos efetuados a sócios, a titulo de adiantamento para festas de fim de ano, quando não se comprova a realização destas festas e nem o efetivo pagamento do evento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SALVACAP S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da matéria tributável as parcelas de NCz$ 1.223.646,39 e Cr$ 4.062.675,01, respectivamente nos exercícios de 1990 e 1991, cancelar o lançamento relativo a PIS/FATURAMENTO e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, adequar o decidido no lançamento principal para os lançamentos relativos à CONTRIBUIÃO SOCIAL e FINSOCIAL/FATURAMENTO, # MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO N°. : 101-90.799 cancelar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 e, ainda, reduzir a multa de lançamento de oficio de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P • RRIGUES PS e NTE • SHIOBARA • LATOR FORMALIZADO EM: n KAAP 4anqVerli 177/ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINIS I tRIO F-ALtNI.JA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO N°. : 101-9 0 . 7 9 9 RECURSO N°. : 111.545 RECORRENTE : DRJ EM CAMPINAS(SP) RELATÓRIO A empresa SAL VACAP S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 51.863.215/0001-77, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Consoante decisão recorrida, de fls. 391/413, os valores tributáveis envolvidos nos presentes autos, identificados pelos itens do Auto de Infração, são: EXERCÍCIO DE 1990 - PERÍODO-BASE DE 1989: ITENS VALORES VALORES VALORES A.I. AUTUADOS EXONERADOS MANTIDOS 01 6.240,44 6.240,44 O 06 13.757.033,57 1.732.171,45 12.024.862,12 13.763.274,01 1.738.411,89 12.024.862,12 EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 1990: ITENS VALORES VALORES VALORES A.I. AUTUADOS EXONERADOS MANTIDOS 01 800.000,00 800.000,00 0,0 02 120.000,00 O 120.000 03 70.156,88 O 70.156,88 04 651.179,30 O 651.179,3 06 88.563.845,57 43.807.961,89 44.755.883,68 07 1.544.693,00 1.544.693,00 0,0 08 256.423,54 O 256.423,54 09 3.735.056,47 3.735.056,47 0,0 10 672.712,74 O 672.712,74 11 2.126.895,75 0 2.126.895,75 98.540.963,25 49.887.711,36 48.653.251,89 3 MIN1b. I tKIU LJA t-ALtNuA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO N°. : 1 01-9 0 . 7 9 9 EXERCÍCIO DE 1992 - PERÍODO-BASE DE 1991: ITENS VALORES VALORES VALORES A.I. AUTUADOS EXONERADOS MANTIDOS 02 3.185.180,00 O 3.185.180,00 03 4.310.629,02 O 4.310.629,02 04 1.423.731,30 O 1.423.731,30 05 748.518.816,41 O 748.518.816,41 06 534.441.781,29 O 534.441.781,29 08 8.398.918,21 O 8.398.918,21 09 25.175.134,95 25.175.134,95 0,0 10 3.207.658,71 2.245.359,87 962.298,84 11 4.832.659,13 O 4.832.659,13 1.333.494.509,02 27.420.494,82 1.306.074.014,20 PERÍODO-BASE DE 1992 - 1 0 SEMESTRE: ITENS VALORES VALORES VALORES A.I. AUTUADOS EXONERADOS MANTIDOS 09 75.025.234,91 75.025.234,91 O 10 9.559.247,60 1.659.427,55 7.899.820,05 84.584.482,51 76.684.662,46 7.899.820 05 PERÍODO-BASE DE 1992 - 2° SEMESTRE: ITENS VALORES VALORES VALORES A.I. AUTUADOS EXONERADOS MANTIDOS 09 268.920.720,30 268.920.720,30 O 10 34.264.201,10 14.098.393,78 20.165.817,32 303.184.921,4 283.019.114,08 20.165.817,32 Os valores tributáveis mantidos e, ainda em litígio, dizem respeito as irregularidades apontadas no Auto de Infração e sobre as quais a recorrente apr enta as suas ./ razões de defesa, serão examinadas acompanhando os itens do Auto de Infração. 4 , 1 MINIb I ttaU DA 1-/AL.tNUA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1— 9 0 . 7 9 9 ITEM 05 DO AUTO DE INFRAÇÃO - ESTORNO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM JUSTIFICATTVA. No Termo de Verificação, às fls. 07, a fiscalização constatou que em 30/12/91, a autuada procedeu a seguinte contabili7ação: créditos das contas: 1.1.5.02.006 - Outras Contas a Receber Intercias AGROPECUÁRIA SALVACAP LTDA. - Cr$ 428.169.537,00 1.1.5.02.005 - Outras Contas a Receber Intercias IVIANIÇOBA AGRÍCOLA S/A - Cr$ 320.349.279,41 débito da conta: 3.3.2.01.001 - Correção Monetária Ativa Intercias - Cr$ 748.518.816,41 e, por entender que tais acertos resultaram na redução do saldo de conta da receita, implicando na redução do lucro líquido e na falta de qualquer justificativa razoável ou provas de sua legalidade, considerou como infringido os artigos 157, 175, 254, inciso I, 387,. inciso II, do RIR/80. A recorrente argumenta que houve uma repactuação verbal dos contratos de mútuo firmado anteriormente e que o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 é inconstitucional por contrariar o artigo 43 do Código Tributário Nacional e a regra atributiva inserta no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e cita decisões administrativas judiciais no sentido de que a correção monetária é um simples acessório do principal. ITEM 06 DO AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE RECONHECIMENTO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA RELATIVA A MÚTUO A EMPRESAS COLIGADAS/CONTROLADAS/CONTROLADORA A irregularidade apontada pela fiscalização diz respeito a omissão de/ receita, por falta de reconhecimento de variação monetária ativa relativa a empréstimos , 5 MINIb 1 CPCIO LIA VALLNU/k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1— 9 0 . 7 99 efetuados a coligadas, interligadas ou controladas/controladoras, conforme Demonstrativo de Variação Monetária, de fls. 08/12. As bases de cálculo envolvidas neste item, após a decisão de 10 grau, são : EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 12.024.862,12 EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 44.755.883,68 EXERCÍCIO DE 1992 - Cr$ 534.441.781,29 Sobre este imputação, a recorrente argumenta que, além das razões expostas no item anterior quanto a inconstitucionalidade do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, acrescenta que o Parecer Normativo CST tf 17/84 dá respaldo ao procedimento adotado pela recorrente porquanto, trata-se de adiantamento para aumento de Capital Social. Identifica cada parcela de adiantamento para aumento de Capital Social e apresenta justificativa quanto a origem e conseqüente integralização de Capital Social subscrito. ITEM 02 DO AUTO DE INFRAÇÃO - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO COMO DESPESAS - APLICAÇÃO DE RECURSOS EM BENFEITORIAS E AQUISIÇÃO DE BENS, CUJOS PRAZOS DE VIDA ÚTIL ULTRAPASSAM A UM ANO. Foi considerado como infringido os artigos 193, 387, inciso I do RIR/80, envolvendo os seguintes valores nos exercícios abaixo: EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 120.000,00 EXERCÍCIO DE 1992 - Cr$ 3.185.180,00 Sobre a imputação, a recorrente esclarece que a decisão recorrida confundiu a palavra ENLEIRAMENTO com o vocábulo ENLEIVAMENTO, associada a limpeza de terreno. Argumenta que foi contratado os serviços de limpeza e enleiramento de um 6 MJNI 1 CKFU UR THL.CNUR, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1'. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO : 1 0 1 — 9 0 . 7 9 9 terreno e que o catálogo em anexo (fls.472/473), dá a exata noção do que seja um enleirador e do trabalho que pode ser com ele realizado, definido como: "o trabalho de limpeza da superficie do solo é perfeito, não prejudica as soqueiras, deixando a área limpa e arejada, seja qual for o volume de palha ou outros resíduos." Em síntese, a recorrente alega que enleiramento não é enleivamento, sinônimo de terraplanagem, como quer a autoridade julgadora de 1° grau. Relativamente as demais despesas desclassificadas, tais como, colocação de carpetes, adubação e aquisição de gramas, aquisição de cortinas painel, serviços de decoração, materiais de construção e serviços de pedreiros, argumenta que tratam de simples despesas de manutenção e que, por isso, cabia ao Fisco comprovar de forma inequívoca que destes serviços ou aquisições, a vida útil dos bens ou imóveis tenham aumentado em mais de um ano, conforme jurisprudência administrativa predominante. ITEM 03 DO AUTO DE INFRAÇÃO - DESPESAS INDEDUTIVEIS RECURSOS APLICADOS NO INTERESSE DA COLIGADA E REFERENTES A GASTOS PARTICULARES DE SÓCIOS, APROPRIADOS INDEVIDAMENTE COMO DESPESAS. Este tópico visa a desclassificação de seguintes despesas, por infração dos artigos 191 e 387, inciso I do RIR/80:: a) Cr$ 42.256,00 pago a ITAL - Instituto de Tecnologia de Alimentos para pagamento de despesas relacionadas com o Projeto Guariroba de interesse da coligada MS Alimentos Ltda., b) Cr$ 27.900,00, pago a Solotec Engenharia Ltda. para pagamento d despesas relacionadas com o Projeto Guariroba de interesse da coligada MS Alimentos Ltda. 7 MINI 1 tklU DA t-ALLNUA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1— 9 0 . 7 9 9 c) Cr$ 3.880.000,00, pago a Paulo Lazzareschi relativa a serviços de assessoria no Projeto Guariroba de interessa da coligada MS Alimentos Ltda. d) as parcelas de Cr$ 47.828,87 e Cr$ 60.563,29 correspondentes a mensalidade escolar de Silvana Messina; e) Cr$ 42.000,00, Cr$ 32.519,64, Cr$ 3.166,01 e Cr$ 14.352,59 relativas a pagamento de despesas particulares de Silvana Massina (frete e anuidade da Associação de Advogados e OAB); f) Cr$ 10.198,62 relativa a pagamento de anuidade do CREA de Antônio Messina Neto; e, g) Cr$ 220.000,00 relativa a festa de confraternização de fim de ano. Sobre a imputação, a recorrente argumenta que tanto a Silva Messina corno Antônio Messina Neto são, respectivamente, advogada e engenheiro, regularmente contratados pela recorrente e portanto, as despesas relativas a matricula e mensalidade da Fundação São Paulo (PUC), bem como as anuidade das associações, da OAB e da CREA seriam dedutiveis. Quanto as despesas com confraternizações de fim de ano, argumenta que o Parecer Normativo CST n° 322/71, autoriza a dedutibilidade de tais despesas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Relativamente aos lançamento de tributação reflexa, argumenta que devem ser canceladas na mesma proporção dos provimentos no lançamento principal e que quanto ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, deve ser observada decisão do Supremo Tribunal Federal que limitou em 0,5% a aliquota correspondente e, que quanto ao Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, deve respeitar a vontade do Poder Judiciário que julgou inconstitucional / 8 MINIS I tKIU I-ALtNIJA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1-9 0 . 799 a tributação imposta pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e que a presunção em tema de imposto de renda, para tributar pessoa fisica dos sócio por via reflexa da pessoa jurídica, só é legítima quando acompanhada da prova efetiva de que a distribuição tenha sido realizada.. Ao final, solicita seja afastada a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária porque não tem a natureza de correção monetária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório4 9 MINIS 1 tItIU DA 1-144LNIJA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO Nr'. : 1 O 1-9 O . 7 9 9 VOTO 1 , Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido por este Colegiado. A seguir, passo a examinar os fundamentos da decisão recorrida relativamente a cada item do Auto de Infração e objeto de defesa pela recorrente. ITEM 06 DO AUTO DE INFRAÇÃO - ESTORNO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM JUSTIFICATIVA A fiscalização demonstrou de forma inequívoca que a recorrente estornou receita de correção monetária, em sua contabilidade, sem qualquer justificativa. De fato, os contratos de aporte de capital anexados aos autos às fls. 28 a 33, com as coligadas MANIÇOBA AGRÍCOLA S/A, AGROPECUÁRIA SALVACAP LTDA. e MERCANTIL E INDUSTRIAL BRASILEIRA MERIBRÁS S/A estipulam que o empréstimo não utilizados para aumento de capital social sujeitam-se correção monetária com base na variação do BTNF e os demais contratos denominados de Contrato Particular de Mútuo firmados com as pessoas jurídicas CAPEL PARTICIPAÇÕES S/A, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES GUZZO LTDA., COMPANHIA COMERCIAL E AGRÍCOLA FLORESTAL, MS ALIMENTOS LTDA., AGROPECUÁRIA SALVACAP LTDA., AGROPEC._T ÁRIA SANTA EUGENIA LIDA., MANIÇOBA AGRÍCOLA S/A, de fls. 34 a 47, prescr em a incidência de correção monetária, também, com base na variação do índice de BTNF. .. , lo MINISItKIU LJA 1-A4tNIJA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1— 9 0 . 7 9 9 Desta forma, existindo contrato firmado, formalmente, não poderia alterar o conteúdo dos mesmos, por simples ajuste verbal, como quer a recorrente. Aliás, mesmo que inedstisse o contrato de mútuo, ainda assim, o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 exige o reconhecimento de pelo menos a correção monetária como receita quando se trata de empréstimo para coligada, interligada, controlada ou controladora. Não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade porque existindo a inflação, como de fato existiu nos períodos em que a recorrente emprestava numerário a suas coligadas ou interligadas, o valor mutuado perdia valor a cada dia, caso deixasse de reconhecer a receita de variação monetária ativa. O reconhecimento da receita de correção monetária nada mais faz que manter o valor real do mútuo. Não cria qualquer receita adicional. Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade em determinar o reconhecimento de, pelo menos o valor da variação ou correção monetária, nos casos de mútuo entre coligadas, interligadas, controladas ou controladoras que aliás está acobertada tanto pelo artigo 43 como pelo artigo 44 do Código Tributário Nacional. Assim, a decisão recorrida deve ser confirmada, relativamente a este tópico. ITEM 06 DO AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE RECONHECIMENTO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA RELATIVA A MÚTUO A EMPRESAS COLIGADAS/CONTROLADAS/CONTROLADORA. A alegada inconstitucionalidade do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 não prospera pelas mesmas razões e fundamentos expendidos no item anterior. Entretanto, procede a alegação da recorrente quanto a aplicação no Parecer Normativo CST n° 17/8/1 sintetiza a interpretação do artigo 21, do Decreto-lei n° 2.065/83, nos seguintes termos: 11 MINlb I LKIU DA 1-MtNIJA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO N°. : 1 01 -90 . 799 "Não é exigível a observância ao disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 à pessoa jurídica que fizer adiantamento de recursos financeiros, sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controlada, desde que: (1) o adiantamento se destine, específica e irrevogavelmente, ao aumento do capital social da beneficiária e (2) a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos." Em obediência ao comando contido no parecer acima, neste tópico, a decisão recorrida exonerou os montantes de NCz$ 1.732.171,45 e Cr$ 43.807.961,89, respectivamente nos exercícios de 1990 e 1991, que correspondem as seguintes parcelas de mútuos, conforme demonstrado às fls. 403/404: VALOR DATA EMPRESA DOC. DE FLS. 197.267,85 31/01/89 Agro Salvacap 221/224; 232/234 110.733,00 30/04/89 Agro Salvacap 221/224; 235/236 1.138.080,61 31/12/89 Agro Salvacap 199/203;243/244 286.089,99 31/12/89 Maniçoba 275; 277/278 1.732.171,45 MONTANTE EXONERADO NO EXERCÍCIO /1990 25.818.179,00 30/06/90 Agro Salvacap 261/265;266;269 17.989.782,89 31/07/90 Maniçoba 255/256 43.807.961,89 MONTANTE EXONERADO NO EXERCÍCIO/1991 Para melhor situar-se quanto aos valores envolvidos, é preciso fazer uma retrospectiva no Auto de Infração onde foram apontadas as seguintes parcelas consideradas como omissão de receitas de correção monetária: EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 13.757.033,57 EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 88.563.845,57 EXERCÍCIO DE 1992 - Cr$ 534.441.781,29 • 12 MiNtb. 1 tkliU DA 1-A4tNUA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1— 9 0 . 7 9 9 Estes valores foram obtidos mediante conversão das parcelas em quantidade de BTNF para atualização até o encerramento do período-base e destes valores atualizados forem excluídos os valores originários, obtendo-se, assim, a correção monetária ativa do mesmo período-base. A decisão recorrida cometeu erro de cálculo ao excluir dos valores de correção monetária omitidos, os valores originais, em vez de recalcular o valor da correção monetária, utilizando-se da mesma metodologia de cálculo efetuado pela fiscalização. De fato, para o exercício de 1990, período-base de 1990, a fiscalização calculou o montante de correção monetária omitida, conforme demonstrado, às fls. 08/10: AGROPECUÁRIA SAL VACAP LTDA. Valor original 6.179.645,16 Quantidade de BTNF 1.320.953,6916 Valor corrigido monetariamente 14.466.820,64 menos: Valor original 6.179.645,16 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA OMITIDA 8.287.175,48 MANIÇOBA AGRÍCOLA S/A Valor original 4.357.997,17 Quantidade de BTNF 897.373,53 Valor corrigido monetariamente 9.827.855,38 menos: Valor original 4.357.997,17 CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA OMITIDA 5.469.858,21 TOTAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA OMITIDA NCz$ 13.757.033,69 A decisão recorrida excluir a parcela de NCz$ 1.732.171,45, diretamente da receita de correção monetária o 'tida de NCz$ 13.757.033,69, quando deveria excluir a mesma parcela do valor original e, paralelamente, calcular a correção monetária devida e apurar a diferença de receita omitida. 13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1-9 0 . 7 9 9 Refazendo os cálculos, utilizando-se da mesma metodologia adotada pela fiscalização obter-se-ia: AGROPECUÁRIA SAL VACAP LTDA. Valor original 4.733.563,70 Quantidade de BTNF 919.019,83 Valor corrigido monetariamente 10.064.921,34 menos: Valor original 4.733.563,70 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA OMITIDA 5.331.357,64 MAMÇOBA AGRÍCOLA S/A Valor original 4.071.907,18 Quantidade de BTNF 871.250,88 Valor corrigido monetariamente 9.541.765,39 menos: Valor original 4.071.907,18 CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA OMITIDA 5.469.858,21 TOTAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA OMITIDA - NCz$ 10.801.215,85 Assim, a diferença exonerada seria de NCz$ 2.955.817,84, correspondente a NCz$ 13.757.033,57 - NCz$ 10.801.215,85, e, portanto, como na decisão de 1° grau foi exonerada a parcela de NCz$ 1.732.171,45, restaria, ainda uma diferença a excluir de NCz$ 1.223.646,39, no exercício de 1990. Relativamente, ao exercício de 1991, a decisão recorrida cometeu o mesmo equívoco, porquanto excluiu da receita de correção monetária omitida, os valores originários de Cr$ 25.818.179,00 (Agropecuária Salvacap Ltda.) e Cr$ 17.989.782,89 (Maniçoba Agrícola S/A). Em verdade, as duas parcelas já haviam sido deduzidas do conta corrente quando da integralização do Capital Social subscrito mas como foi dado o tratamento de 1 14 MINIS 1tKIU DA P-ANDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO 1\1°. : 1 0 1-9 0 . 7 9 9 adiantamento para aumento de capital social, dever-se-ia excluir as parcelas supridas anteriormente, como antecipação, até o montante do valor integralizado. Entretanto, como o conta corrente demonstrado pela fiscalização indica saldo negativo, deveriam ter sido canceladas as parcelas de Cr$ 18.216.885,41 e Cr$ 29.533.751,49, correspondente a correção monetária ativa auferida, respectivamente, a Maniçoba Agrícola S/A e Agropecuária Salvacap Ltda. Neste exercício, restaria a parcela de receita de correção monetária relativa a MS Alimentos Ltda. no montante de Cr$ 40.813.208,67, visto que a decisão de 1° grau não excluiu qualquer parcela de mútuo para com esta interligada. Assim, as parcelas exoneradas de tributação neste item devem ser retificados de NCz$ 1.732.171,45 para NCz$ 2.955.817,84, no exercício de 1990 e de Cr$ 43.807.961,89 para Cr$ 47.750.636,90, no exercício de 1991, ou seja, neste julgamento, dar- se-ia provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as diferenças de NCz$ 1.223.646,39 e de Cr$ 3.942.675,01, respectivamente, nos exercícios de 1990 e 1991. Os argumentos apresentados pela recorrente relativamente às parcelas de Cr$ 235.000.000,00, Cr$ 13.720.800,00, Cr$ 2.448.800,00 e Cr$ 6.122.000,00, no período-base de 1991, exercício de 1992, de que as mesmas já tinham sido transferidas para o grupo de contas OUTRAS CONTAS A RECEBER - TNTERCIAS e que portanto, as variações monetárias ativas já foram calculados e tributados não procedem. De fato, a parcela de Cr$ 235.000.000,00, conforme alega a recorrente, foi transferida para a conta 1.1.5.02.008 - OUTRAS CONTAS A RECEBER - IN TERCIAS - MS ALIMENTOS LTDA., no dia 30/12/91 mas a fiscalização calculou a variação monetária ativo no período de 18/02/91 a 30/11/91, conforme demonstrativo de fls. 13, portanto, na fase anterior a transferência, motivo porque deve ser mantida a tributação Quanto a parcela de Cr$ 13.720.800,00, ela foi transferida para a conta 1.1.5.02.007 - OUTRAS CONTAS A RECEBER - INTERCIAS - CIA COMERCIAL 15 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO 1\1°. : 1 0 1— 9 0 . 7 9 9 AGRÍCOLA E FLORESTAL S/A, também, em 30/11/91, enquanto que a fiscalização calculou a variação monetária ativa, na fase anterior a esta data, como foi demonstrado às fls. 13, no Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração. Relativamente, às parcelas de Cr$ 2.448.800,00 e Cr$ 6.122.000,00 que a recorrente alega estejam computadas em duplicidade com a parcela de Cr$ 13.720.800,00, também não procede porque as duas parcelas estavam contabilizadas separadamente e a variação monetária ativa foi calculada corretamente. O fato de a recorrente ter englobado em 30/11/91, em nada altera, quanto a variação monetária, na fase anterior. Assim, a decisão recorrida deve ser mantida, ressalvado o erro de cálculo já referido anteriormente e que deve ser corrigido para excluir da tributação as parcelas de NCz$ 1.223.646,39 e de Cr$ 3.942.675,01, respectivamente, nos exercícios de 1990 e 1991. ITEM 02 DO AUTO DE INFRAÇÃO - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO COMO DESPESAS - APLICAÇÃO DE RECURSOS EM BENFEITORIAS E AQUISIÇÃO DE BENS, CUJOS PRAZOS DE VIDA ÚTIL ULTRAPASSAM A UM ANO. As fls. 285 dos autos, está anexada a cópia da Nota Fiscal de Serviços n° 410, emitida em 23/10/90 pela TERRAPLENAGEM JOWAL LTDA. onde consta como serviços prestados a LIMPEZA DE TERRENO - Cr$ 120.000,00 e proposta, por escrito, feita pela Transportadora Jowal Ltda. consta que o serviço será executado com a utilização de Trator de Esteira Fiat Allis AD7$ e consistiria de: LIMPEZA DO MATO EXISTENTE NO TERRENO E ENLEIRAMENTO DO MESMO ÀS MARGENS DO RIO. Na referida Not. Fiscal, na coluna de discriminação de serviços, foi aditada entre parêntesis o vocábulo (TE' 'LANAGEM) cuja letra não é a mesma de quem emitiu originariamente a Nota Fiscal. 16 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1— 9 0 . 7 9 9 Além disso, a empresa emitente de Nota Fiscal identifica-se como prestadora de serviços de TERRAPLENAGEM EM GERAL. A Nota Fiscal de Serviços foi emitida pela empresa Terraplenagem Jowal Ltda. mas a duplicata foi emitida pela Transportadora Jowal Ltda. Quanto à prestação de serviços de LIMPEZA DE TERRENO não paira qualquer dúvida. Se houve prestação de serviços de TERRAPLANAGEM, segundo a proposta, teria sido executado apenas às margens do rio. Examinando todas as provas acostadas aos autos e confrontando os argumentos expendidos pelas partes entendo que trata-se de prestação de serviços de limpeza e não de terraplanagem porque a proposta feita pela Terraplenagem Jowal Ltda. e aceita pela recorrente diz: "LIMPEZA DO MATO =RENTE NO 16~0 E ENLEIRAMENTO DO MESMO ÀS MARGENS DO RIO" Quanto a proposta fala em ENLEIRAMENTO DO MESMO ÀS MARGENS DO RIO não tem a conotação de simples LIMPEZA como quer a recorrente e nem de 'TERRAPLANAGEM como quer a autoridade lançadora.. Conforme Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa - Editora Nova Fronteira, o vocábulo LEIRA tem diversos sentidos, tais como: (1) sulco aberto na terra para receber a semente; (2) canteiro entre dois regos, por onde corre água; tabuleiro; (3) pequeno campo cultivado; (4) elevação de terra entre dois sulcos. Em linguagem popular, no meio rural, o termo LEIRA tem a conotação de linha ou fila em relevo, de qualquer matéria ou objeto. Assim, quando se diz LIMPEZA DO MATO EXISTENTE NO 'TERRENO E ENLEIRAMENTO DO MESMO ÀS MARGENS DO RIO, o vocábulo DO MESMO deve referir-se a MATO, ou seja, formar uma leira (linha ou fila) de mato cortado às margens do rio. 17 MINib I LKIU LIA t-A4tNLJA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO 1\1°. : 1 0 1— 9 0 . 7 9 9 Caso o enleiramente se refira a terra, embora não esteja dito isto na proposta, o enleiramento de terra às margens do rio constituiria mera proteção para a manutenção do imóvel nas condições em que se encontra, ou seja, proteger o terreno de perda de solo ou de acumulo de detritos trazidos pelas águas do rio e não constituiria benfeitorias e nem melhoramentos. De qualquer forma, mesmo que não seja este o caso, verifica-se dos autos que a matéria comprova dúvidas e como tal, na dúvida, deve ser julgado favoravelmente a recorrente. Relativamente as demais despesas glosadas neste item, tais como: colocação de carpetes, aquisição de cortinas tipo painel, serviços de decoração, material de construção e contratação de serviços de terceiros, aquisição de gramas e adubação entendo que a decisão recorrida acompanha a jurisprudência predominante desta Corte. De fato, as ementas dos Acórdãos abaixo transcritas, confirmam a assertiva: "CARPETES E PRATELEIRAS - Os bens cuja vida útil ultrapasse 12 meses (como carpetes e prateleiras para exposição de produtos) devem ser lançados no ativo imobilizado (Ac. 103- 7.350/86)." "REPAROS DE IMÓVEIS - As acessões ou benfeitorias decorrentes do emprego de materiais de construção em imóvel, com o objetivo de adapta-los às atividades administrativas acrescem ao valor do citado imóvel, com registro no ativo permanente, não cabendo sua contabilização como despesas de conservação e reparos; irrelevante o valor unitário de cada bem utilizado na transformação do imóvel (Ac. 101-74.255/83)." Desta forma, da exigência contida neste tópico, opino seja provido recurso voluntário relativamente a parcela de Cr$ 120.000,00, no exercício de 1991, perío o-base de 1990 e mantida a tributação da parcela de Cr$ 3.185.180,00 no exercício de 1991. .. 18 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO N°. : 101 —90 . 799 ITEM 03 DO AUTO DE INFRAÇÃO - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - RECURSOS APLICADOS NO INTERESSE DA COLIGADA E REFERENTES A GOSTOS PARTICULARES DOS SÓCIOS, APROPRIADOS INDEVIDAMENTE COMO DESPESAS. As parcelas de Cr$ 42.256,00, Cr$ 27.900,00 e Cr$ 3.880.000,00 pagas, respectivamente, a ITAL - Instituto de Tecnologia de Alimentos, Solotec Engenharia Ltda. e ao advogado Paulo Lazzareschi, estão relacionadas com o Projeto Guariroba de interesse da coligada MS Alimentos Ltda. e sequer foi objeto de defesa e, portanto, a tributação deve ser mantida. Quanto as demais parcelas de despesas consideradas indedufiveis e relacionadas com a mensalidade escolar, fretes e anuidades para a OAB e Associação de Advogados de interesse de Silvana Massina e anuidade para CREA de Antônio Messina Neto, tratam-se efetivamente de despesas particulares dos beneficiados, sócios da recorrente, e, por conseqüência não podem ser deduzidos como despesas operacionais. A parcela de Cr$ 220.000,00 dispendida como adiantamento para a festa de confraternização de fim de ano, foi paga a sócia Silvana Massina, conforme cópia do cheque e não consta que tenha sido efetivada a referida festa, porquanto, no próprio recibo de adiantamento, de fls. 289, consta a anotação "CANCELADA A OPERAÇÃO" e, assim, inexistindo nos autos, qualquer prova do efetivo pagamento e da realização do evento, não vejo como admitir a dedutibilidade de tais dispêndios. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, relativamente a este tópico. TRIBUTAÇÃO REFLEXA De conformidade com o princípio consagrado neste Primeiro Conselho de Contribuintes de que o decidido no lançamento principal é aplicável ao litígio decorrente ou por tributação reflexa, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, sou pel 19 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO N°. : 1 01 —90. 7 99 provimento parcial para que seja adequado ao lançamento reflexivo, o decidido no lançamento principal, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) cancelamento da exigência relativa a PIS/FATURAMENTO face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, a suspensão da execução dos mesmos decretos-lei e, ainda, de acordo com o artigo 17, inciso VIII da Medida Provisória n° 1.175/95 que cancelou os lançamentos fundados nos mesmos atos legais; e, b) cancelamento do Imposto sobre a Renda na Fonte tendo em vista que o artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 foi derrogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e cancelamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido face a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "acionista", contido no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e que foi suspensa a sua execução, consoante a Resolução n° 82/96 do Senado Federal. Quanto ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, a decisão de 1° grau já reduziu a aliquota para 0,5% (meio por cento). Finalmente, sobre a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, acompanho a jurisprudência administrativa firmada neste Conselho de Contribuinte e consubstanciado no Acórdão CSRF/01-01.773/94, no sentido de tal encargo, como juros de mora, só é exigível a partir de 1° de agosto de 1991, excluindo-se, portanto, a incidência, no período de fevereiro a julho de 1991. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da matéria tributável as parcelas d Cz$ 1.223.646,39 e Cr$ 4.062.675,01, respectivamente, nos exercícios de 1990 e 1991; 20 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839.000019/96-14 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1— 9 0 . 7 9 9 h) cancelar o lançamento correspondente ao PIS/FATURAMENTO e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE( art. 8° do DL. 2.065/83 e art. 35 da Lei n°7.713/88) c) adequar ao decidido no lançamento matriz, os lançamentos reflexivos sobre Contribuição Social e Finsocial/Faturamento; d) excluir a incidência da TRD - Taxa Referencial Diárias, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991; e e) reduzir a multa de lançamento de oficio de 100% para 75%, face ao que dispõe o Ato Declaratório CST n° 01/97. Sala das Sessões - D em 18 de março de 1997\r\ A\ ! 4 ak , KAZU‘'' SI e ! ..,, ! , " LATOR 21 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006370/91-29
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11519
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF; EM SANWS - SP CONIRIBUIÇA0 PARO O PIS REPIWUE - PRELIMINAR DE DECADENCIA - Acolhida a preliminar de deca- dencia no processo matriz, pelo princípio da decorrencia, o resultado de seu julgamento re- flete no do processo decorrente, em face da inquestionavel relaçã'o de causa e efeito exis- tente entre ambos. Preliminar acolhida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONS1RUTORA RODRIGUES GRECCO LIDA. ACORDAM os membros da Wuarta CVmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de doca- d@ncia arguida pelo recorrente e DAR provimento ao recurso para decla- rar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir novo lança- mcnto no exerci cio de 198/, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessdes em ()) de Junho de 1994. 4/WW4.42/ LEILA MAK AC SCHERkER LE1IAO • - PRESIDENTE E REIAIORA •. e•dit".".^.":19-$•:› doi? 4 VISTO EM CARMELLIO MANIUANO DE -PAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO . DE: o s jui p194 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL:NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente 3ulgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pin- to, Miguel Rendi, Sergio Murilo Marello (Suplente convocado) e Remis' Almeida Estai. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Carlos Walber- to Chaves Rosas. And 2. MINISIERIO DA FAtLNUA PRIME1Ru LUNSELHU DE CuNIRIBUINiES PROCESSO NO. 10845/006.370/91-29 RECURSO No: 76.2S.5 ACORDO Mo: 104-11.519 RECORRENIE: LUNSINUIURA ~UMES GREUGLI L. RELATORIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Lonselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de Inrraç go de fls. 01. frata-se de tribulaço reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contr3bumte, na arca do Imposto de renda/ pessoa jurl- dica, prolocolizado na repartlçâo local sob o no. 10845.00o..56//91-14. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa de Inlegração Social - PISIREPIUUE, correspondente a 5% do ikPul suplementar devido no exercico de 1987, consoante estabelecido no art. .5 allnea "a" da Lei Complementar no. O/, de 19/0. Mantida a tributa0o no processo matriz em prilheira cia igual sorte coube a este litigio naquele grau de JurisdiçãO, con- forme decisão de fls. 42. Dessa decisao a contribuinte foi cientificada em 21.11.92 (sexta-feira) e, inconformada, ingressou em 22.12.92 com o reLurso vo- luntário de fls. 45/54, instruído com a documentação de fls. Como razões de recurso, a contribuinte se reporta aos quintos fundamentos que pasmo a ler em sessão (lido na Integra). E o relatorio. ad 3. MlNiSlERIU DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COMMIBUINIES PROCESSO NO. 10845/006.-470/V1-29 ACORDO Mo: 104-11.29 V0•0 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEIIAO - Relatora O recurso e tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributaç'Jo ob3eto deste processo e de- corrente da exigencla rascai formalizada na area do 1RPJ, objeto do processo de no. 10845.006.â6//91-1.4, cuJo recurso foi protocolizado neste conselho sob o no. 104.bol. iratando-se de tributaçWo refAexa, o seu suporte fatico e o mesmo que embasou a exagencla procedida no processo principal, n'áo comportando, por isso mesmo, uma apreciaçWo desvinculado levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa •urisprudencla deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa • uridica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrCncla de lel acarrete reflexo na tributa0o das pessoas físicas, na fonte ou cor, ti- foz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, "poder-se-lam estabelecer eventuais contraditorios desaconselháveis sob o ponto de vista social C legal. Como o processo principal foi objeto de dellberaOro deste Colegiada em sessão realizada em 06.06.94, nWo cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da exlstCncla do suporte fatico da exigén- cia, uma vez que a materia Já foi amplamente debatida e examinada na- 1 quela ocasião. 410 4. • M1NISIER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINiES •PROCESSO NO. 10845/006.370/91-29 ACORDO No: 104-11.5.19 Na oportunidade, esta ~ara, por unanimidade de votos, aco- lheu a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e deu provi- . mento ao recurso, para declarar decadente o direito de a Fazenda Na- cional constituir novo lançamento em relaçáVo ao exercício de 1987, co- mo faz certo o Acordo de no.104-11. 427, de 06.06.94. Assim, considerando a declsáo prolatada no processo princi- pal atraves do Acordáo supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrência, outra nWo poderá ser a decisWo neste processo. Nesta ordem de Juizos, voto no sentido de Se acolher a pre- liminar de decadência suscitada pelo recorrente e DOU provimento ao recurso para declarar decadente o ‘ direito de a Fazenda Nacional cons- tituir novo lançamento em rela~ ao exercido de 198/. • Drasilia -DF, em 09 de Junho de 1994. LEILA MARIA SCHERRER LE11AO - REI ARMA • • • Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000911/93-24
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89566
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO NOROESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ISON PE'; RA RO/UES PRESIDE. - -4-.4 • - L4—) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/000.911/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-89.566 FORMALIZADO EM: 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/000.911/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-89.566 RECURSO N° : 85.716 RECORRENTE : FRIGORÍFICO NOROESTE LTDA. RELATÓRIO Contra FRIGORÍFICO NOROESTE LTDA., qualificada nos autos, foi lavrado em 15/07/73, o auto de infração de fls. 09/10, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social sobre lucros, nos meses de janeiro a maio de 1993, em consequência do arbitramento do Lucro levado a efeito contra a empresa no processo principal n° 10950/000.912/93-97. A aludida contribuição foi calculada à aliquota de 10%, incidente s/as receitas escrituradas nos livros de Saídas e Apuração de ICM, que serviram de base para o arbitramento no processo principal. A infração foi enquadrada no art. 2°, parágrafo 2° da Lei n° 8.541/92 e art. 2°, parágrafo 2° e 4° da Lei n° 7.689/88. A causa do arbitramento levado a efeito no processo matriz, está explicitada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 05, a saber: - No ano calendário de 1993, a empresa não havia levantado os balanços mensais, conforme determina a lei n° 8.541/92; - A empresa deixou de apresentar os livros de Inventário e Diário, apresentando apenas o livro de Apuração do lucro real, escriturado até 31/12/92, demonstrando que não possui contabilidade para o ano calendário de 1993; - A empresa não apresentou também qualquer recolhimento referente ao imposto de renda e contribuição social, referente ao ano-base de 1993, 3 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/000.911/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-89.566 bem como não provou que tivesse optado por recolhimento por estimativa, faculdade que a lei lhe da, ficando então obrigada ao recolhimento mensal do IRPJ e Contribuição Social mensal pelo lucro real. Na impugnação interposta às fls. 20/33, a interessada apresenta os mesmos argumentos alinhados no processo principal, relativamente a apuração mensal a partir de 01/01/93, apontando, ainda a inconstitucionalidade da contribuição em questão: a) pela necessidade de aprovação prévia do plano de custeio e benefício; b) incide s/o faturamento mensal, que também é fato gerador do PIS; c) trata-se de exação cumulativa sem previsão de abatimento de valores anteriormente recolhidos; d) contraria a unicidade da contribuição dos empregadores e viola os princípios da igualdade e desigualdade seletiva. Pela decisão de fls. 50/51, a autoridade monocrática julgou improcedente a Impugnação, aplicando neste processo decorrente o que foi decidido no processo principal. Entendeu o julgador singular que descabe, nesta fase processual, a análise da constitucionalidade ou não das leis, face a atividade vinculada a que está sujeita a autoridade administrativa, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN. Tal matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 56/71, onde pede a recorrente seja declarado insubsistente o Auto de Infração, face a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência nele formulada. Suas razões são lidas em plenário. É o Relatório. 4 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/000.911/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-89.566 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A exigência do recolhimento da Contribuição Social s/o lucro formulada no presente processo está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal original n° 10950/000.912/93-97, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n° 106.984), tendo a Câmara, à unanimidade de votos, através do Acórdão n° 101- 89 . 493 , de 26 . 02 . 96 , dado provimento ao re- curso. Tratando-se de processo decorrente, há que se aplicar aqui o que foi decidido no processo principal, por presente a íntima relação de causa e efeito. Tendo a empresa logrado êxito em seu pleito formulado no processo matriz, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante o nexo causal existente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de k • rço a- 1996. 04.4." C.04,0.7 C....CD FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 5 LAM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003303/95-26
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91376
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -i ON PE ' ODRIGLTES P ' .1DENTE KAZUNI S -Pw'---- RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.003037/95-26 ACÓRDÃO N° 101-91.376 RECURSO N° 113,633 RECORRENTE DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) FORMALIZADO EM 1 7 ouT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES, CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA '"/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709 003037/95-26 ACÓRDÃO N° 101-91 376 RECURSO N°. 113.633 RECORRENTE DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) RELATÓRIO A empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. sucessora de RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A e DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA , inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33 194 27.5/0001-62, foi exonerada da exigência do crédito tributário de 96 922,43 UF1Rs. constante do Auto de Infração de fl 02 e de 8 410 711,87 UFIRs correspondente a Contribuição Social, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes A decisão recorrida esta consubstanciada na seguinte emente (fls.791). "IRPJ E CS - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Exigência tributária formalizada contra pessoa jurídica extinta em virtude de incorporação. Aplicação do parágrafo 3 0 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. SIMULAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ELISÃO FISCAL. Alegação de haver sido forjado contrato de dação em pagamento, o qual permitiu que a empresa controladora, na qualidade de alienante dos bens, viesse a realizar reserva de reavaliação, e, com isto, compensar prejuízos fiscais. Provas coligidas aos autos que não suficientes em seu conjunto, suficientemente sólidas para evidenciar a realização do ato dito simulado após a ocorrência do fato gerador. MULTA. NOTA FISCAL. LEI 8..846/94. Não é aplicável ao caso de falha na emissão de nota fiscal relativa a transferência de bem em virtude de dação em pagamento, mormente em se tratando de operação entre empresas de mesmo grupa LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES. 3 :, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709 003037/95-26 ACÓRDÃO N° 101-91376 O litígio pode ser resumido em poucas palavras' a ANDIMA REFRESCOS LTDA era controladora da RIO DE JANEIROS REFRESCOS S/A que por sua vez controlava a DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA A RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A tinha reserva de reavaliação e prejuízo acumulado e, ainda, tinha dívidas derivadas de atividades operacionais para com a DISTRIBUDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA A RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A vendeu o imobilizado para a sua controlada em pagamento das dívidas e apropriou a receita para realizar a reserva de reavaliação e compensar o prejuízo acumulado e, poucos dias depois, a ANDIMA REFRESCOS LTDA incorporou as RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A e DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA e no mesmo ato de incorporação mudou a denominação social para RIO DE JANEIROS REFRESCOS LTDA A fiscalização entendeu que na hipótese teria havido uma SIMULAÇÃO na operação de DAÇÃO EM PAGAMENTO e considerou que teria ocorrido COMPENSAÇÃO INDEVIDA de PREJUÍZOS ACUMULADOS A autoridade julgadora de 10 grau entendeu que a operação de DAÇÃO EM PAGAMENTO não fere o artigo 102 do Código Civil para caracterizar uma SIMULAÇÃO e, ainda que fosse uma simulação, descaracterizada a dação em pagamento desapareceria a compensação indevida de prejuízo e que não há qualquer proibição quanto a apropriação de receitas para realização de reserva de reavaliação É o relatório. 4/ _ ) 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709003037/95-26 ACÓRDÃO N° .. 101-91 376 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de oficio foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70 235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8748, de 09 de dezembro de 1993 Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de 1° grau enfatiza os seguintes pontos "30. Pelo teor da acusação, extrai-se que a acusação de ato simulado está direcionada para a dação em pagamento, em função da qual a empresa realizou a reserva de realização. No tocante aos elementos probatórios da simulação, destacam-se sobremaneira suspeitas relacionadas às datas que constam dos instrumentos particulares dos atos jurídicos efetuados entre as empresas; ou seja, de que não teriam firmados na(s) data(s) que neles consta(m). Assim, na falta de expressa indicação de qual dos incisos do art. 102 do CD se definiria a simulação, depreende-se que, ao menos do ponto de vista das provas, a intenção tenha sido a de eleger hipótese constante do inciso III. É esta a dicç'ão do artigo: 'Art. 102 - Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I - Quando apresentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem,' II- Quando contiverem declaração, confissão ou cláusula não verdadeira; III - Quando os instrumentos particulares ,forem antedatados, pós-datados.' 31 - De outra parte, tendo em conta que as legislações comercial e fiscal permitem, dentro de certos limites, o registro a posteriori de documentos produzidos ao longo da existência de uma pessoa jurídica, a data do instrumento particular, em relação a terceiros / - tem como parâmetro o disposto no inciso V do artigo 370 do ; ., 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.003037/95-26 ACÓRDÃO N° 101-91 376 CPC: a do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. ... 35 - A realização da reserva, e a correlata tributação do valor, se verifica, entre outras hipóteses, mediante alienação, sob qualquer forma (art. 383, inciso II, "a" do RIR/80). No caso em exame, a impugnante sustenta que esta se concretizou mediante transferência de bens de Rio de Janeiro Refrescos S/A para sua controlada DBIL, na conformidade de contrato de dação em pagamento. Com isto, dívidas em conta-corrente da primeira com a segunda seriam, por esse meio, quitadas. A redução do passivo da RIR constituiria, aliás, uni objetivo em si mesmo perseguido. 36- Concretizada a alienação, o estoque de prejuízos fiscais da Rio de Janeiro Refrescos S/A poderia, finalmente, ser compensado com o valor advindo da realização da reserva de reavaliação. Ato que a impugnante alega haver realizado antes da incorporação. 37 - No plano formal, pois, a compensação de prejuízos fiscais não discrepou do que determina o ordenamento legal. Salvo se comprovada a prática do ato fraudulento, não há como opor restrições aos negócios jurídicos efetuados por particulares, que os firma na conformidade de seus interesses. Trata-se, portanto, de verificar se há elementos firmes de convicção de que tal prática realmente ocorreu." A convicção firmada pela autoridade julgadora de 1° grau de que inocorreu a simulação como conceituada no artigo 102 do Código de Processo Civil, no processo de dação em pagamento e, também, de que a compensação de prejuízos fiscais não discrepou do que determina o ordenamento legal, não merece qualquer crítica A decisão foi reforçada, ainda, com as seguintes assertivas, igualmente inatacáveis "44 - Em síntese, e ainda que reconhecendo o denodo fiscal, conclui-se que não há base suficientemente sólida para respaldar a imputada irregularidade no contrato. No entanto, mesmo assumindo-a como provada, nada resultaria em termos de matéria tributável. Isto porque a desconstituição do contrato de dação em pagamento não poderia dar ensejo à iníqua hipótese 6 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.003037/95-26 ACÓRDÃO N° 101-91376 de, de um lado, cassar o direito à compensação de prejuízos e, de outro, considerar como espontaneamente oferecida a tributação a reserva de reavaliação, quando a legislação assegurava à contribuinte transferir esse ônus para o futuro. A causa da realização residiu na alienação; se esta, como diz a autuante, não pode ser considerada válida, é evidente que desaparece aquela causa." Relativamente a dispensa da multa, a decisão recorrida firmou convicção, nos seguintes termos "46 - Por último, resta examinar a multa por falha na emissão de notas fiscais, matéria enfocada no item 2 do Auto de Mfração. O fundamento é de que a autuada não as emitiu quando da efetivação da operação de dação em pagamento, em 31.12,94. A empresa, consigne-se, fez registrar em sua escrita o resultado da operação, ou seja, apropriou o valor apurado na alienação. Impõe-se, ademais, considerar que o art.. I° da Lei 8.846/94 deve ser conjugado com o art. 2°, daí se extraindo que o que esta objetiva cercear é a prática de omissão de receita, irregularidade que não guarda, mesmo remotamente, qualquer nexo com a dação em pagamento sob exame." A decisão recorrida não merece qualquer ressalva e deve ser confirmada por esta Câmara, inclusive, quanto julgamento da tributação reflexiva correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, dada a relação de causa e efeito que vincula a tributação reflexa ao lançamento principal relativo ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - D em 19 de setembro de 1997 40L KAZ KI : •: ARA LATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000005/93-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EM FLORIANOPOLIS (SC) CONTRIB1JIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 9o. da Lei no 7.689/88 fere- - princípios constitucionais, conforme declarado • •-• pelo Supremo Tribunal Federal (RE no_ 150764-1/- • •• Pernambuco), que entendeu em • vigor„ „•-às disposições contidas no Decreto-lei no 1,.9401 82 até o momento em que houve-- •• a •-••••sua„-- ..... : "abrogação”. Sendo inconstitucional -o- citado--------_ • art. 9o, as alterações que foram feitas . 'com• ••• •• - relação àquela alíquota são inconstitucionais:, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes' „ autos • - • de recurso interposto por LA MONELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE • CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR ••• provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância - -• , „ que exceder à aplica0o da allquota de 0,5% definida pelo Decre-- . to-..Lei no 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam • a • • , integrar o presente julgado. '...7a3.a d,' Sessões (DF), 19 de maio de 1995 . . „ • , ,/,,. • --lí. .0 MAR ...„ . . Ogn111/"n - PRESIDENTE E RELATORA • ---„ 4P ,,jo/ Gã9fl LUIZ FERNANDO DL . '.: IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL •-„„ • VISTO EM 9 IA/U 9951_, _ --- ..sEssno DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Sebastião -•-• : Rodrigues Cabral e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). . . Á 11 ,Jn . 1 ,, , „, !, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.005/93-89 RECURSO No: 83.958 - FINSOCIAL/FATURAMENTO EXs. DE 1990/1992 ACORDO No: i01-88,402 RECORRENTE: LA MONELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM FLORIANOPOLIS (SC) RELATORI O LA MONELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis (SC)., que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Autode- - Infração de fls. 36/39. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição -- para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de dezembro de 1990 a março de 1992, com fundamento - no disposto no Decreto-lei no 1.940/82, com alterações introduzidas pelos Decreto-lei no 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/89, 7.797/99 e •.994/99. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 44/48, alegando, eril - síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1998. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugnação, sob o fundamento de que não -Cabe à autori- dade administrativa julgar inconstitucionalidade de lei, Conforme - decisão de fls. 114/116. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15/10/93 e, irresignada, interpôs em 16/11/93 o recurso voluntário de fls. 116/119, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de infração. Como razões do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. E o relatório. 111, ? MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.005/93-89 ACORDA° No 101-88.402 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia • em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de dezembro de 1990 a março de 1992. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1988 tal - contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- - to, que serve de base de cálculo para outras contribuiçbes. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucional idade da contribuição. E certo que não compete as autoridades administrativas apreciarem questbes vinculadas à inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma - - vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, atê mesmo para -- evitar o Ônus de sucumbência que certamente será atribuído à- União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade - de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da- aliquota de 0,57. definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo - incabíveis as majoraçbes de alíquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.787/89, no artigo lo da Lei no 7.894/89 e no artigo ip da Lei no 8.147/90. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13962/000.005/93-99 ACORDO No 101-88.402 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, ver- bis: "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982; e incidia à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que - realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1o, parágrafo lo). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo 1o, parágrafo 2o). O Decreto no. 92.690, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cuias normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota em 0,6% - (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- - lei no 2.463, de 30/08/88, ficou mantida á alíquota - de 0,6% (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 90 - Ficam mantidas as contribui es previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982 e - - alteraçóes posteriores, incidentes sobre o - ! faturamento das empresas, com fundamento no . art. 195, I, da Constituição federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram nu Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, - pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova - situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando W contido no artigo 56 do Ato das DisposiOes Consti- 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO No 13962/000.005/93-89 ACORDO No 101-88.402 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabivel a cobrança da exação, alegando - que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da Unio (neles no se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que a 5 de outubro de 1998, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida -pela jurisprudencia dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadaqko decorrente de, no mimino, cinco dos seis décimos- percentuais correspondentes à alíquota da contribuieão de que trata o Decreto-lei no 1.940. de 25- de maio de 1.5s.:,2. , alterada pelo Decreto-lei no 2049,. de lo de agosto de 1993, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no. 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, • exclusivamente no exercício de 1998, OS compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/99, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.797, de 30/06/99, em I% (um por cento), do artigo 10 da Lei no 7.994, de 27/11/99, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo lo da Lei no 9.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12192, cujo acórdão foi assim redigido: 0 ,41p - 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nó 13962/000.005/93-89 ACORDA° No 101-88.402 "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei np 1.940/82,com as alteraçbes ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiOes constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA0 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo- lo da Lei no 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo lq. da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". ‘Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- 4' IJ 6 , MINISTERIO DA FAZENDA -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.005/93-89 ACORDA0 No 101-88.402 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juízes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reite rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questbes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de deciseles judiciais": "Se. , no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a () li orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos p,1 débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as ri,) i v ' 1 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.005/93-89 ACORDA() No 101-88. 402 ,: ::,:, decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- .,: ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 048, de 06/05/93 e no 094, de 12/11/9:::). Por estas razbes, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi gência a importância que exceder à aplica0o da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei no 1940. /82. Incabivel as majoraçbes das allquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.787/89, no artigo lo da Lei no 7.894/89 e no artigo 10 da Lei no 8.147/90". Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importáncia que exceder à aplica0o da allquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82. Brasília,F, 19 de maio de 1995 , - ' MAR Af - RELATORA )1111r/ n0/ , ,, 1 1 i , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000008/93-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12143
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 13676/000.008/93-19 Sessão cie 22 de fevpreirnds 19 95 ACORDÃO P4 9 7n4-12 143 Recurso n2: 78.987 - IRPF EX: DE 1991 Recorrente . MARIA LÚCIA MENEGHINE Recorrido: DRF EM SOROCABA/SP NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO -A apre sentação extemporânea da impugnação,por não se instaurar o litígio , impede a apresentação da matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por MARIA LÚCIA MENEGHINE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse, lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do _re- curso por intempestiva a impugnação. Sala das SessOes,em 22 de fevereiro de 1995 (t LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE e RELATORA CL-Lein41421fri?VISTOS EM CAR y PAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 24 FEV U95 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLNANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURI LO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, AUSENTE, JUSTI FICADAMENTE O CONSELHEIRO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. _ "I\ Afft43 a n:Acxr g Pr-rj SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13876/000.008/93-19 RECURSO 149. 78.987 ACORDA° W2 : 104-12.143 RECORRENTE: MARIA LÚCIA MENEGHINE RELATÓRIO O aviso de cobrança n 2 13045/050 constante a fls. 2 espelha o débito em conta-corrente da contribuinte, exigindo-lhe o recolhimento das parcelas do IRPF/91, vencidas, em 22.07.91, 26.0831; 25.09.91, 25.10.91 25:11.91 e - 26.12.91. A contribuinte compareceu aos autos (fls. 1) reque- rendo o cancelamento da notificação n 2 13045050, estando essa peça instruída com a documentação de fls. 3/8. 0 despacho de fls. 13 noticia, in verbis: "O documento de fls. 02 não supre as con diçéies de NotificaçOes de Lançamento ine existindo, em consequência, 'inttauração de litígio e condiçêes de julgamento do pleito de fls. 01". A fls. 14 e 15 encontram-se os Avisos de Recepçãorm ferentes, respectivamente, a pedidos de esclarecimentos e notifica- ção. Em 31.03.93, a contribuinte comparece aos autos re- querendo o cancelamento do imposto lançado e o recolhimento da res- tituição pleiteada, argumentando erro de fato, considerando coe o_ !PWCOMAUM F ED EAM. PROCESSO N 9 13876/000.008/93-19 3. Acórdão n 9 104-12.143 imposto de renda na fonte foi devidamente recolhido conforme DARF já apresentado. A autoridade de primeira instancia relata os fatos e não conhece do pedido, por intempestivo, sob os seguintes argu mentos: - a oxigeneis do credito tributário foi formalizada atra vás da notificação de lançamento recebida em 08.06.92 , coRforme art. 9 9 do Decreto n 9 70.235, de 1972; - a impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação; - a contribuinte foi intimada da exigência em 08.06.92 conforme AR de fls. 15 e apresentou a contestação em 25.01.93 após o recebimento do aviso de cobrança, fora, portento, do pra- zo estabelecido na norma legal que rege o processo administrati- vo fiscal. Ciente em 07.07.93 recorre a este Primeiro Conse/hodeCar tribuintes, protocolizando sua defesa em 08.07.93. Como raz3es de sua defesa argumenta que mesmo que no tivesse sido apresentado reclamaçao ou returso, teria direi- to adquirido à restituição do imposto, a qual foi corretamentere colhido pela fonte pagadora conforme documentos constantes nos É o relatório. SERvICO MILICO FEDERAL PROCESSO N 2 13876/000.008/93-19 4. Acórdão n 2 104-12.143 1.11 O Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara Conforme relatado, a ai:enoja da Notificação da exi gencia se deu em 08.06.92, conforme Aviso de Recebimento constan- te a fls. 15. Por sua vez, a contestação foi apresentada ern25.0l.93 (fls. 1), estando perfeitamente caracterizada a 'intempestividade da impugnação, ou seja, a defesa inicial foi apresentada bem apele a prazo de trinta dias fixado no Decreto n e 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal. Não se instaurando o litígio, em face da intempes- tividade da impugnação, voto no sentido de não se conhecer do re- curso. Entretanto, objetivando a justiça fiscal, por oca- sião da execução do julgado, poderá a autoridade executora obser- var a cOpia do DARF constante a fls. 8, e, se for o caso, verifi- car se o mesmo foi efetivamente recolhido e se há ligação com o crédito constituído, uma vez que cabe ao fisco exigir somente o que lhe ó devido. Brasília (DF) em, 22 de fevereiro de 1995 frLEI A MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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4778216 #
Numero do processo: 10735.002785/91-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09568
Nome do relator: Não Informado
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Não razoabilidade da intimação' para a prestação de informações cose já eram do conhecimento do fisco, pois já prestadas ante - riormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA FLOR DO K-11 LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de julho de '92 / / , _ VAND:e P_E I Re / ,07 IDENTE E RELATOR / irt• Er 4.4. y VISTO EM :te,se ; h' # 44., ore URADOR DA FAZENDA SESSÃO DEs/ 2 7 A ri G 1992 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACICNAL: NÃOLUNE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Iraci kaham, Célio Salles Barbieri Júnior, Antonio Lou- renço Pereira de Moura, Miguel Rendy e Carlos WalbertO Chaves Rosas. DAMEFP/OF- SECO, N q 064/10 N. - „ Cifr•eniZU •4.~ "10r • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10735/002.785/91-43 RECURSOW: 103.063 ACORDA() NP: 104-9.568 RECORRENTE: PADARIA FLOR DO K-11 LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de infração lavra do em virtude de: "O contribuinte, regularmente intimado, nos ter mos dos Arts. 599,parágrafo 3 9 , 644 e 652 do RIR/80 (Dec. 85.450/80), a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados do Aviso de Recebimento que integra o presente, os valores dos seus estoques em 31.12.90, através do preenchimennto do formulário a ele envia do, onde os mesmos seriam discriminados por produ- to e/ou mercadorias inclusive os destinados a uso e consumo interno, bem como por estabelecimento,não respondeu até a presente data, a referida intimação Desta forma, por infringéncia aos dispositivos le - gais citados, e aplicada a multa de 3.000 BTNFs pre vista no art. 9 9 do Decreto-lei 2.303/86, traduzida para cruzeiros pelo valor do BTNF em 01.02.91, Cr$. 126,8621, de conformidade com o art. 21 da Lei.... 8178/91 e agravada em 70% conforme art. 10 da lei 8218/91" (Auto de infração de fls. 02). Em sua impugnação a contribuinte alega que: a) realmente não cumpriu a intimação e nem dela to mou conhecimento, uma vez que o funcionário que a recebeu, tal vez por desconhecer sua real importância, guardou-a sem lhe dar -979311 J.H. DAIWP/DF - SECO, N e 0651110 zERViC0 PUBL I CO gEDERAL Processo n 2 10735/002.785/91-43 03. Acórdão n 2 104-9.568 ciência da mesma; h) cumpre regularmente suas obrigações fiscais e tribu tinias, pagando pontualmente seus impostos; c) é uma empresa de pequeno porte, que não tem condi - ções financeiras para arcar com uma multa tão elevada. A intimação é pela manutenção do auto de infração, por que: "O argumento de não ter recebido a intimação não procede, porquanto o AR às fls. 01 faz prova do contrá rio, ainda que não conste deste a assinatura do pró -- prio contribuinte, já que considera-se entregue o AR, se este for recebido por funcionário ou preposto" (fls.08) A decish "a quo" está assim lavrada: "Multa Regulamentar A falta de apresentação, ou apresentação intempestiva' de elementos ou informações solicitados pelo Fisco Fe deral, constitui infração ao disposto no art. 652 do RIR/80, sendo devida a multa prevista no art. 9 2 do DL 2.303/86 e suas alterações. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Visto e examinado o presente processo, no qual a empresa acima identificada interpõe, tempestivamente,a impugnação de fls. 06 à exigência da multa consubstan- ciada no auto de infração de fls. 02/03, que tem por fundamento a não apresentação de formulário contendo valores de estoques em 31/12/90, requerido pela fisca- lização, com base nos arts. 599, parág. 3 2 , 644 e 652 do RIR/80. .• Em sua defesa, o-contribuinte argumenta, em sínte- se, que não cumpriu a intimação, e nem dela tomou co - nhecimento uma vez que o funcionário que arecebeó, guar dou-a sem lhe dar ciência da mesma, requerendo o cance lamento do auto de infração. Em sua análise, o autuante assim se pronuncia: Apreciando as arguições e os elementos apresenta - dos com o recurso, verifica-se que a empresa não cum - priu no prazo estabelecido as exigências formuladas na intimação. 1.97Pie impa tiadonal aERVICO PISCO F EDEN41. Processo n 2 10735/002.785/91-43 04. Acórdão n 2 104-9.568 O argumento de não ter recebido a intimação não pro cede, porquanto o AR às fls. 01 faz prova do contrário, ainda que não conste deste a assinatura do próprio con- tribuinte, já que considera-se entregue o AR, se este for recebido por funcionário preposto. Finalmente, opina pela manutenção do auto de infra- çao em causa. Isto posto, e CONSIDERANDO que nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá recusar-se de fornecer in - formações ou esclarecimentos nos prazos estabelecidos pe lo Fisco, como prescreve o art. 652 do RIR/80; CONSIDERANDO que o recebimento da intimação, confor me AR de fls. 01, torna insubsistente a arguição alega- da pelo requerente, quanto a impossibilidade do atendi- mento ao Fisco, por não ter tomado conhecimento da exi- gência; CONSIDERANDO que não foram juntados ao processo ele mentos que ilidam o fato; JULGO a ação fiscal em causa PROCEDENTE. Em decor- rência, mantenho a exigência da multa consignada no Alto de Infração no valor originário de CR$646.996,71. À DIVARR, para dar ciência a interessada e intimá - -la a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o débito' acima mencionado, ou interpor, em igual prazo, recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de contribuin - tes." Inconformada, a empresa contribuinte recorre a este Con selho, reafirmando as alegações constantes de sua impugnação, aduzin do, ainda, que não omitiu ao fisco o valor de seus estoques, pois en tregou regularmente sua declaração do imposto de renda. -9#9;141. É o relatório. ImmemNiedmei RVeCO PUelICO FEDERAI. Processo n 2 10735/002.785/91-43 05. aE Acórdão n 2 104-9.568 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhe cimento. Não prosperam as alegações argüidas pela recorrente no que respeita a não haver tomado conhecimento da intimação. A intima- ção, tal como se processou, é válida, ao teor do art. 23, I do Decre to 70.235, de 6 de março de 1.972. A autoridade julgadora "a quo", tal como o fez o fiscal autuante (auto de infração de fls. 2), e como se li da ementa de sua decisão retrotranscrita, fundamentou a aplicação da penalidade, no valor de 3.000 BTNF, no art. 9 2 do Decreto-lei n 2 2.303, de 21 de iovembro de 1986, que estabelece: "Art. 9 2 . As entidades, pessoas e empresas menciona das no artigo 2 2 do Decreto-lei n 2 1.718, de 27 de no - vembro de 1.979, que deixaram de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal se ré aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem". Assim reza o artigo 2 2 do Dec-lei n 2 1.718/79, a que 1 o artigo 9 2 acima nos remete: "Art. 2 2 . continuam obrigados a auxiliar a fiscali- zação dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados a preptar informações,' os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Eco-. nOmicas, os tabeliões e oficiais de registro, o Institu to Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comer ciais ou as repartições e autoridades que as substitui- rem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sim dicais, as companhias de seguros, e demais entidades,pes soas ou empresas que possam, de qualquer forma, escla- recer situações de interesse para a mesma fiscalização". (o grifo não é do original). j.011)47).Ç ~MI SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10735/002.785/91-43 06. Acórdão n 2 104-9;568 - Por outro lado, o Auto de Infração "sub examine" faz referência ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o transcrito artigo 2 2 (Lei 1.718/79), e se encontra inserido no capítulo Título II, do Livro IV - Do Dever de Informação pelas Fontes e ór gãos Auxiliares da Administração do Imposto. Está claro que o art. 9 2 do Dec-lei 2.303/86 não se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita é ende reçada As entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma dada relação jurídico-tributária, mas não ao próprio contribuinte- polo passivo daquela relação jurídica. Ademais, o refereido art. 9 2 do Dec-lei 2.303/86 esti pula multa variável entre Cz$ 10.000,00 e Cz$ 50.000,00 (padrão mo netário da época de sua decretação), não esclarecendo o Auto de In fração,e assim também a decisão recorrida, as normas legais que o modificaram, einvando a sanção administrativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 BTNF. Tainsfatos constituen, por sisós.*; circunstância impeditiva do exercício do amplo direito de defesa. De outro lado, a recorrente afirma haver prestado ao fisco a informação pedida na intimação,poisque constante de sua declaração do imposto de renda, apresentada regularmente. Ora, se a informação solicitada já era do conhecimento do fisco, não me pa rece razoável exigi-la novamente, expondo a contribuinte ao risco' de incidir em tão grave penalidade, como a que lhe foi imposta. Por estes motivos e por tudo o mais que consta do pro cesso, sou pelo provimento do recurso, para o fim de anular o lan- çamento constante do Auto de Infração que deu origem ao presente processo. Brasília-DF, 28 de julho de 1992 (5 • / EV . NDRe PEDRO • INTO RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001727/91-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11121
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:02:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:02:24Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:02:25Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:02:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:02:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:02:25Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:02:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:02:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:02:24Z; created: 2009-08-17T13:02:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:02:24Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:02:24Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875/001.727/91-06 JRL Sess2o de 27 de janeiro de 1994 ACÓRDA0 n2 104-11.121 Recurso n2: 79.911 - IRPF - EXS. DE 1989 e 1990 Recorrente: LUIZ PACHECO FERREIRA Recorrida : DRF EM GUARULHOS (SP) IRPF - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PACHECO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 27 de janeiro de 1994 / Nmszce... LEILA M': SCi0OrRER LEITAO - PRESIDENTE 6/44 GUEL RENDY . • - RELATOR VISTO EM CARMg O MANTUANO DE pi2VALcabswahat's Ist? - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 25 ACC1194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto e AntOnio Lisboa Cardoso. Ausentes os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior, Iraci Kahan e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875/001.727/91-06 ACóRDA0 N2 104-11.121 RECURSO N9: 79.911 RECORRENTE: LUIZ PACHECO FERREIRA RELATÓRIO Contra o sujeito passivo LUIZ PACHECO FERREIRA está a DRF em Guarulhos (SP) movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigVncia aos exercícios de 1989 e 1990. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 04/07, a saber: «Lançamento nos termos do artigo 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto número 85.450/80, decorrente de ação fiscal levada a efeito na empresa CASARAO MUSICAL LTDA., C.G.C. 51.022.408/0001-03, com sede à rua Dr. Deodato Wertheimer, 1660 Moji das Cruzes-SP (cópia do Auto de Infração-IRP3 anexo), da qual o contribuinte em apreço participa com 25% do Capital Social, e onde foi apurada omissão de receita operacional e efetuado arbitramento de lucro de oficio referente aos exercícios de 1989 e 1990, anos-bases 1988 e 1989.p 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 10/15, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: «É irretorquível, no entanto, ainda que altamente prejudicial, o enquadramento da empresa dentro do 'Lucro Arbitrado se não houver condiçbes de registrar suas operacCes normais, pois um levantamento da forma com que o fisco está exigindo e o de uma verdadeira escrita contábil e, nesse caso, dispor-se-ia a empresa a apresentar seus lançamentos em Diários preenchendo o 'Formulário I' que lhe seria mais justo. Nessa conclusão não se nega a impugnante a 0))111\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875/001.727/91-06 ACóRDA0 N2 104-11.121 apresentar os documentos e livros fiscais que se encontram à disposição para verificações, mas e impossível ante os fatos mencionados, reocnstituir a contabilidade com os saldos reais de contas que o fisco quer utilizar, mas que, inadvertidamente, foram obtidos de demonstrações irreais. Em suma, não tem qualquer fundamento ou documento comprobatório que possa indicar a exist?ncia real de receitas omitidas e justificar a tributação em paut-:, estando certa a requerente de que as razões e provas apresentadas são suficientes para considerar totalmente improcedente essa parcela do Auto de infração, pelos motivos de fato e de direito aqui expostos.» 4. Marifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 17/18, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira instáncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu à fl. 28, finalizando com a seguinte ementa: - Procedente a sua exigéncia, face ao arbitramento do lucro da Pessoa Jurídica.» 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n2 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 33/37, onde em resumo diz: «Não se negou a empresa a apresentar os documentos e livros fiscais, colocando-os à disposição para verificações onde reforçaria os argumentos e provas apresentadas de que os elementos que serviram de base a autuação estão incorretos. Insiste a recorrente em seu caso específico que, como destaca a própria decisão, não estar contestando o arbitramento. Não concorda e com a omissão apurada, por não estar corroborada com provas e documentação 1 ç3j1I\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875/001.727/91 -06 ACORDA() N2 104- 11.121 suficientes para demonstrar a ocorr@ncia do fato gerador. Os valores que o fisco tomou são inexistentes e, utilizá-los como base para a presunção em pauta e uma demonstração cabal de ilegalidade. Não pode prosperar um lançamento tributário em que não esteja presente a liquidez e certeza da infração cometida. Ante o exposto, confiando no espírito de Justiça desse Conselho de Contribuintes, aguarda o reconhecimento do pr.-sente recurso.» É o Relatóri.. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875/001.727/91-06 ACÓRDÃO 142 104-11.121 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica CASARÃO MUSICAL LTDA. em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n2 10875/001.718/91-15 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n2 104.885, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n2 104-11.015/93. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação ao IRPF. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamento dessa espécie que vincula decisbes e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em conson dáncia com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por )1\ ,-...---,- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10875/001.727/91-06 AC6RDA0 NQ 104-11.121 tempestivo, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), em 27 de janeiro de 1994 MIGUEL RENDY - RELAT04.3\ ttfr • (7/.\ Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002211/93-86
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13624
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE (SC) SESSÃO DE : 22 de agosto de 1996 ACÓRDÃO tr.: 104-13.624 RECURSO VOLUNTÁRIO - 1NTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de 30 dias previsto no Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASJET TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4~..ck LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , r 4: O 4:V2I911 70 RELATOR FoRmAuzADoEm: 18 T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .t.ry• ei MINISTÉRIO DA FAZENDA 141f, zci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.211/93-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.624 RECURSO N°. : 87.346 RECORRENTE : BRASJET TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa BRASJET TÁXI AÉREO LTDA., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, por falta de recolhimento da Contribuição para o "FINSOCIAL" relativo aos períodos de janeiro e fevereiro/92, para exigência do recolhimento do crédito tributário no valor total de 2.449,05 UF1R, lançado a titulo de contribuição ,juros de mora e multa de oficio. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, através da impugnação de fls. 08/32 destes autos, cujas razões foram assim resumidas: "A chamada contribuição ao FINSOCIAL, supostamente incidente sobre seus respectivos faturamentos mensais, instituída pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1940 de 25/05/1982, recepcionado transitoriamente pelo art 56 das "Disposições Transitórias" da Constituição Federal de 05/10/1988, mantido pelo artigo 9° da Lei n° 7.689 de 15/12/1988 e, finalmente, definitivamente extinto, a partir do mês de competência abril/92, pelo art. 13 da Lei Complementar 70, de 30/12/1991. Tal exação, que tinha por base o cálculo a receita mensal das vendas de produtos e das prestações de serviços realizadas pela Autora, era exigido, originalmente, à razão de 0,5% (meio por cento), aliquota esta alterada para 0,6% pelo art. 22, do Decreto- lei n°2.397/87, para 1% pelo art. 7° da Lei n° 7.787/89, para 1,2% pelo art. 1° da Lei n° 7.894/89, e para 2% pela Lei n° 8.147/90, sendo esta última majoração de alíquota aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1991 ( ADN-CST n° 1/91). Ocorre que é inválida a manutenção da cobrança da mencionada exação pretendida pelo art. 9° da Lei n° 7689/88, vale dizer, do período compreendido entre janeiro/1989 até sua extinção determinada pela Lei Complementar n° 70/91, ou seja, março de 1992, por afrontar dispositivos constitucionais reguladores da matéria, como se demonstrará na seqüência. . 2 rcg --; MINISTÉRIO DA FAZENDA rt , k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10920/002.211/9346 ACÓRDÃO N°. :104-13.624 A primeira inconstitucionalidade ( ofensa ao art. 56 do ADCT) já se encontra cristalinamente evidenciada. De fato, não se pode perder de vista jamais que o art. 56 do ADCT, ao vincular a destinação da receita advinda do "cobrança do FINSOCIAL,", em cinco dos seus seis décimos, à Seguridade Social, o fez até que alei viesse a dispor sobre o art. 195, inc. I, da CF/88. Isso significa que a instituição da Contribuição Social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88), suprindo a lacuna dos recursos que o FTNSOCIAL temporariamente cobriu (dai o porque o art. 56 dizer "passar a integrar...."), e esgotando o rol das bases de cálculo contempladas no indigitado inc. I, do artigo 195, acaba por determinar, necessariamente a extinção da contribuição ao FINSOCIAL. "Ad argumentandum", mesmo fosse possível a cobrança da totalidade do FTNSOCIAL, como pretendo a Autoridade Fiscal, ou caso seja admitida a sua cobrança mediante a aplicação apenas da afiquota de o,5%, mesmo assim não podem prevalecer os absurdos encargos que se pretende acrescentar ao suposto valor principal. De fato, a correção monetária dos referidos débitos está sendo feita em desacordo com os princípios constitucionais vigentes. Como é cediço, a Lei 8.383, de 30/12/1991, reinstituiu a indexação dos tributos federais, criando a UFIR - Unidade Fiscal de Referência. A Lei 8.383/91 foi assinada no dia 30/12/91 e publicada no DIÁRIA OFICIAL DA UNIÃO do dia 31/12/1991, para surtir efeitos a partir do dia 02/01/1992. Ocorre, no entanto gue, por mais uma destas "mágicas governamentais" , o DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO do dia 31/12/91, somente foi liberado para circulação após as 20 (vinte) horas deste dia, ou seja quando o pais inteiro já estava em plena comemoração do "reveifion". Ou seja, na verdade, e para todos os fins de direito, a Lei 8.383/91 somente veio ao conhecimento do público no primeiro dia útil do ano de 1992, vale dizer, o Diário Oficial em que se imprimiu a data de 31/12/1991, somente circulou no dia 02/01/1992 3 rcg i::::a.. t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.211/93-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.624 Assim, se o próprio art. 97 da Lei 8.383/91 expressamente dispôs que aquele diploma entraria em vigor na data de sua publicação, e se a efetiva publicação oficial somente se deu no primeiro dia útil de 1992,é de se concluir que a Lei 8.383/91 somente foi publicada e, consequentemente entrou em vigor, a partir do dia 02/01/92. Ora, se a Lei 8.383/91 entrou em vigor a partir do dia 02/01/1992, suas disposições pertinentes a matéria tributária não podem produzir efeitos no ano de 1992, sob pena de clara afronta ao princípio da anterioridade, inscrito no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. Embora, aparente tratar-se de uma simples questão de atraso na circulação do Diário Oficial, não se pode perder de vista que os princípios constitucionais existem para serem observados, se a Constituição estabelece que não podem ser majorados os tributos no mesmo exercício que haja sido publicada a respectiva Lei, tal princípio deve ser seguido à risca. Julgando o feito a autoridade singular rejeita os argumentos de inconstitucionalidade argüida pela defesa, por lhe escapar competência para apreciar, e conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído, em Decisão assim fundamentada "Quanto ao mérito de inconstitucionalidade do lançamento, o requerente elege foro ilegítimo para sua discussão. Segundo o Parecer Normativo CSC 329,70, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar sua competência julgamento da matéria. Só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Da mesma forma, não se poderia apreciar julgados do Poder Judiciário, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto n° 73.529/74, segundo o qual é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário, em vista da vinculação obrigatória do parágrafo único do artigo 142 do CTN. Com efeito, observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais só produzirão seus efeitos em relação às partes que integraram o processo judicial e com ç estrita observância do conteúdo dos julgados 4 mg • "lt ..-t_r3/44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 744;.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.211/93-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.624 É sabido que embora o STF tenha se manifestado contra as alterações da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, não consta que o Senado Federal tenha suspendido a execução das citada alterações. Portanto, a legislação que alterou a afiquota para 1,0%, 1,2% e 2,0% permanece em plena vigência e, por isso, tem imposição obrigatória a todos, até ulterior manifestação do Senado Federal. Com pertinência à aplicação da UFIR no ano de 1992 o Poder Judiciário, órgão competente a se manifestar a respeito, tem se pronunciado reiteradamente: "De menos jurisdicidade é a alegação de que a lei teria sido publicada no dia 31 de dezembro de 1991 e, por ser que ela própria estabeleça outras regras de vigência, o que não ocorreu." ( in MS. 93.000860-2/Joinville/SC, entre outros). Regularmente notificado da Decisão proferida pela autoridade singular, em 01/02/94 (data do recebimento do AR), o interessado protocolizou seu recurso interposto a este Colegiado somente em 07/03/94, onde contesta os fundamentos da Decisão e mantém as mesmas razões da peça impugnatória. É o relato" 5 Irg • '4.troti'1/2, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"1 ^ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ç'(:,¡;•• PROCESSO ND. : 10920/002.211/93-86 ACÓRDÃO :104-13.624 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Os autos nos dão conta de que o contribuinte tomou ciência da Decisão em 01/02/94, conforme se constata no Aviso de Recebimento - AR de fls. 44. O recurso interposto a este Conselho foi protocolado somente em 07/03/94, conforme se verifica no carimbo de recepção de fls. 46. Entre a data da ciência e a formalização do recurso decorreram 34 dias, não atendendo, portanto, os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto-lei n° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo máximo para a interposição de recurso voluntário. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. (- çePi14 o,RÃO 1 6 reg Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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