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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640707 #
Numero do processo: 16542.001030/2007-21
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/1999, 01/05/1999 a 30/12/2000 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MI) 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no ,art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.666
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani idade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MI) 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no ,art. 106, II, a , do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani idade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). • it! JULIO C ' : R EIRA GOMES —Presidente 01^ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participatarn, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vida! (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Darnião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 08/12/2006, por ter o autuado acima qualificado apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 13/14), a Prefeitura Municipal de Tijucas, da qual o autuado era prefeito à época da ocorrência dos fatos geradores, deixou de - informar, nas GFff's, dados como remuneração de contribuintes individuais e a totalidade dos pagamentos efetuados aos segundos empregados, efetivos e não efetivos, comissionados e temporários. O autuado impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 20.401.4/0193/2007 julgou o Auto de Infração procedente. Inconformada com a decisão, o autuado apresentou recurso tempestivo alegando, preliminarmente, em apertada síntese, inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal, decadência do débito e nulidade da NFLD por cerceamento de defesa. No mérito, afirma que os servidores mencionados nos relatórios anexos à NFLD estavam amparados pelo regime próprio de previdência, e alega que a Previdência Social está lançando débitos aleatoriamente, de forma abusiva e ilegal, sendo que os valores lançados são inexistentes. Por fim, insurge-se contra o arbitramento e alega falta de dolo e culpa. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização lavrou o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória e responsabilizou a autuada, dirigente de órgão público, com fimdamento no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991, transcrito a seguir Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se 2 Processo n° 16542.001030/2007-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 230140.666 Fl. 2 seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91. Portanto, após a vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o dirigente do órgão público não responde mais pessoalmente pelas penalidades aplicadas por infrações à. Lei 8.212/91. E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; ti) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; cj quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No presente caso não há como se ifmorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, pnvando o autuado do beneficio legal. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI cru tela. Nesse sentido, VOTO por CONHECER do recurso da autuada para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 3

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4670325 #
Numero do processo: 10805.000579/2002-79
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - VALIDADE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1º CC nº. 9). IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se verificando qualquer vício na intimação acerca do despacho parcialmente denegatório de restituição, ratifica-se a perempção de Manifestação de Inconformidade apresentada após o prazo previsto no § 9º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 33 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 08 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.822 PAF - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - VALIDADE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1° CC n°. 9). IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se verificando qualquer vicio na intimação acerca do despacho parcialmente denegatório de restituição, ratifica-se a perempção de Manifestação de Inconformidade apresentada após o prazo previsto no § 9 0, do art. 74, da Lei n°. 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRELLI PNEUS SÃ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ita.L... aft--6 /MARIA COTTA CARLitA"-- PRESIDENTE D/, ffr/fl/tr N S • lirt LMANN LATT. "7 FORMALIZA EM: 1.9 DE 7 2007 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000579/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes justifi adamente os Conselheiros GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000579/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 Recurso n°. : 155.368 Recorrente : PIRELLI PNEUS S.A. RELATÓRIO PIRELLI PNEUS S.A., contribuinte inscrito no CNPJ sob o n°. 59.179.838/0001-37, com domicílio fiscal no Município de Feira de Santana - Estado da Bahia, na Rodovia BR 324 - Km 105, Sala 01 - Centro Industrial de Subaé, jurisdicionado a DRF em Feira de Santana - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 217/220, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 217/220. O requerente apresentou, em 01/03/02 pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior a título de transferência de tecnologia (Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, relativo aos anos-base (período de apuração) de 1999 a 2001, recolhidos entre 29/01/99 a 30/06/01, cujos valores atualizados, sob a óptica do requerente, somam a importância de R$ 2.834.290,05. De acordo com o inciso XXI do artigo 250, da Portaria MF n°. 30, de 25 de fevereiro de 2005, a DRF em Feira de Santana - BA apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é parcialmente procedente, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, preliminarmente, cabe esclarecer que o favor tributário aqui em discussão foi consentido com base na Lei n°. 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto n°. 949, de 05 de outubro de 1993, que contemplava diversos incentivos fiscais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000579/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 para a capacitação tecnológica da indústria por meio de PDT' (Programa de desenvolvimento Tecnológico Industrial); - que dentre tais incentivos, a Lei conferia, em seu art. 40, inciso V, ao titular do Programa o crédito de 50% do Imposto retido na fonte (IRRF) sobre s valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários domiciliados no exterior, a título de "royalties", previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de propriedade Industrial; - que os procedimentos para a restituição, por sua vez, foram regulamentados pela Portada do Ministro da Fazenda n°. 267, de 26 de novembro de 1996, tendo o contribuinte anexado ao processo, além da Portaria MCT n°. 207, de 19 de junho de 1997, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, todos os demais documentos previstos na Portaria MF acima citada, para a efetivação da restituição; - que, contudo, a Lei n°. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu art. 2°, inciso I, reduziu os incentivos fiscais concedidos pela Lei n°. 8.661, de 02 de junho de 1993; - que a análise da documentação presente no presente processo, mostrou que o contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade da restituição pleiteada, consoante determinações constantes da Portaria MF n°. 267, de 26 de novembro de 1996; - que, contudo, o valor passível de restituição é menor que aquele pleiteado pela interessada, uma vez que a mesma baseou seu pedido no valor correspondente a 505 do total no período compreendido entre 29/01/99 a 30/06/01; - que, conforme determinado pela supracitada Lei n°. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o percentual do crédito do IRRF no presente caso foi reduzido para 30%. Assim, sobre o valor total do imposto retido na fonte R$ 5.668.680,09, o contribuinte faz jus não à restituição do valor pleiteado, R$ 2.834.290,05, e sim de R$ 1.700.574,02. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000579/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, em 11/01/05, a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 164/170, instruído com os documentos de fls. 171/179, solicitando que seja revisto a decisão para declarar procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, primeiramente, tão somente a fim de prevenir futuros incidentes que possam comprometer o processamento deste recurso, o requerente esclarece que tomou ciência da decisão recorrida em 11 de outubro p.p (terça-feira); - que tendo em vista que no dia seguinte à intimação 12/10/05 (quarta-feira), foi feriado nacional (Dia de Nossa Senhora Aparecida), a contagem do prazo recursal de trinta dias começou no dia 13 de outubro (quinta-feira) e tem por termo final o dia 11 de novembro de 2005; - que o requerente é pessoa jurídica de direito privado que, nos termos de seu estatuto social, se dedica, dentre outras atividades, à fabricação e comércio de toda espécie de pneumáticos e câmaras de ar para qualquer uso, de artefatos de borracha, ebonite guta-percha, plásticos e outros sintéticos; de cordinha metálica para fabricação de pneus radiais; e de máquinas e equipamentos de uso específico e geral; - que, nesse contexto, em 14 de março de 2002, o ora requerente apresentou pedido de restituição da importância de R$ 2.834.290,05 com fulcro no art. 40, inciso V, da lei n°. 8.661, de 1993 c/c o art. 13, inciso V do Decreto n°. 949/93, que prevê a possibilidade das empresas cadastradas no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI - creditarem-se de 50% do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre remessas de valores a beneficiário domiciliado no exterior; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000579/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 - que a Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 151, inciso I, possibilidade da União conceder benefícios fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do Pais; - que, neste contexto, foi publicada a Lei n°. 8.661, de 1993 que dispôs sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, estabelecendo que tais incentivos seriam concedidos às empresas industriais e agropecuárias que executassem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e Programas de Desenvolvimento de circuitos integrados e àqueles que, por determinação legal, investissem em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de produção de softwares; - que, neste contexto, estabelecia o artigo 4° da referida lei, para as empresas que executassem o PDTI, a concessão de um incentivo correspondente a crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados; - que ciente de todo o quadro normativo, o requerente promoveu todos os esforços e assim foi enquadrada, em 19 de junho de 1997, por meio da Portaria n°. 207, do Ministério do Estado da Ciência e da Tecnologia, no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial fazendo jus, ao presente benefício; - que ocorre que a Lei n°. 9.532, de 1997, veio a reduzir sem qualquer critério o percentual de incentivo previsto no inciso V, do artigo 4° da Lei n°. 8.661, de 1993, para 30%, violando cabalmente o direito adquirido do requerente, que, frise-se, foi enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial em data anterior à publicação da referida lei 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00057912002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 - que, dessa forma, considerando o fato de que o requente foi enquadrado no PDTI ainda sob a égide da Lei 8.661, de 1993, ou seja, que lhe assegurava o percentual de 50% de crédito do imposto de renda retido na fonte nas hipóteses que especificava, entende ela que o regime jurídico a que está sujeita é aquele instituído pela referida lei em sua redação original, e não o veiculado pela Lei n°. 9.532, de 1997. Em 11 de novembro de 2005 a DRF em Feira de Santana emite o comunicado de fls. 180 referindo-se sobre a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada. Em 28 de novembro de 2005 o requerente apresenta às razões aditivas de fls. 181/200, alegando, em síntese, o seguinte: - que, preliminarmente, em ambas as manifestações de inconformidade, sustentou que a sua intimação teria ocorrido no dia 11 de outubro p.p. Tal fato ocorreu devido à intimação ter ocorrido de forma irregular, conforme descoberto posteriormente pelo Recorrente; - que como é de conhecimento de toda a categoria dos Auditores Fiscais, no dia 09 de novembro de 2005, data final do prazo para apresentação das manifestações de inconformidade pela contagem do chefe da SAORT toda a categoria doa auditores fiscais encontravam-se em greve (aderida, inclusive, pelos servidores de Feira de Santana); - que se encontrando os servidores públicos em greve, é evidente que todos os prazos para apresentação de recursos estavam suspensos, aguardando o retomo normal das atividades da repartição; - que, de outra parte, assim que o recorrente recebeu a carta de cobrança acima mencionada, foi verificar o que havia acontecido internamente e descobriu que, na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000579/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 verdade, uma terceira pessoa, contratada de pessoa jurídica terceirizada responsável pela portada do recorrente, havia recebido a intimação dos despachos decisórios; - que, com efeito, resta também evidente que a sua intimação foi feita irregularmente (e, portanto, passível de nulidade), pois deveria ter sido feita na pessoa do representante legal da empresa. Assim, em sendo nula a intimação, é claro que esta não pode produzir efeitos. Em 13 de abril de 2006 a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador baixa o processo em diligência para que o órgão de origem para que a repartição informe se nos dias 10/10/2005, 11/10/2005 e 09/11/2005 o expediente foi normal ou se teve algum evento decorrente do citado movimento grevista, que impedisse que a requerente tivesse vista do processo ou entregasse a manifestação de inconformidade. Em 20 de julho de 2006 a DRF de Feira de Santana - BA manifesta-se no sentido de informar que nos dias 10/10/2005, 11/10/2005 e 09/11/2005, durante o movimento grevista dos AFRF, não houve qualquer evento que impedisse que as empresas pudessem ter vista de processos ou entregassem manifestação de inconformidade, haja vista que o próprio chefe desta Seção até então não havia aderido à greve, trabalhando normalmente. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, resolveu por considera intempestiva a manifestação de inconformidade, e não conhecer das razões de mérito nela apresentados, com base, em síntese, nos seguintes -argumentos: - que tratando preliminarmente da tempestividade na apresentação da manifestação de inconformidade, observa-se que a ciência do despacho decisório que denegou o despacho decisório ocorreu em 10 de outubro de 2005 (segunda-feira), conforme 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000579/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 aviso de recebimento às fls. 163. Já a manifestação de inconformidade foi apresentada em 11 de novembro de 2005 (sexta-feira), conforme carimbo de recebimento, às fls. 164. Desta forma, verifica-se que a manifestação de inconformidade foi apresentada trinta e dois dias após a ciência do despacho decisório, portanto, fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n°. 70.235, de 1972; - que, por seu turno, na manifestação de inconformidade foi suscitada preliminar de tempestividade, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 15, de 12 de julho de 1996; - que o recorrente alegou que, em 09/11/2005, toda a categoria dos Auditores Fiscais Federais encontrava-se em greve, portanto, os prazos para apresentação de recursos estariam suspensos. Entretanto, tal alegação não justifica o atraso na entrega da manifestação de inconformidade, primeiro porque o Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 19, de 26 de maio de 1997, prevê a remessa de impugnação via postal, e segundo porque o movimento grevista não impossibilitou a empresa de ter vista do processo ou entregar a manifestação de inconformidade, conforme o exposto no relatório de diligência fiscal, às fls. 216; - que, da mesma forma, não procede à alegação de que o ato não poderia produzir efeitos em razão da intimação do despacho decisório ter sido realizado indevidamente a uma terceira pessoa, contratada pela pessoa jurídica terceirizada responsável pela portaria do recorrente, pois a intimação foi encaminhada por via postal com prova de recebimento para o domicilio tributário eleito pelo contribuinte, conforme previsto do art. 23, inciso II, do PAF. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: .........,..---------t 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000579/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. Considera-se a intimação/notificação por aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, ainda que deste não conste à assinatura do próprio interessado. Impugnação Não Conhecida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/10/06, conforme Termo constante às fls. 221/222 o recorrente interpôs, tempestivamente (21/11/06), o recurso voluntário de fls. 223/240, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000579/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para instauração da fase litigiosa do processo administrativo. Alega o contribuinte à tempestividade da manifestação de inconformidade. Aduz, inicialmente, que tendo em vista que no dia seguinte à intimação 12/10/05 (quarta- feira), foi feriado nacional (Dia de Nossa Senhora Aparecida), a contagem do prazo recursal de trinta dias começou no dia 13 de outubro (quinta-feira) e tem por termo final o dia 11 de novembro de 2005, posteriormente, aduz que toda a categoria dos Auditores Fiscais Federais encontrava-se em greve, portanto, os prazos para apresentação de recursos estariam suspensos. Aduz, ainda, que a sua intimação foi feita irregularmente (e, portanto, passível de nulidade), pois deveria ter sido feita na pessoa do representante legal da empresa e foi feito através de uma terceira pessoa, contratada de pessoa jurídica terceirizada responsável pela portaria do recorrente. Impõe-se, assim, verificar se, em verdade, houve ou não apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade. Cabe, inicialmente, ressaltar, que o § 9° do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°. 10.833, de 2003, estabelece prazo de trinta dias, contados da ciência do ato, para a apresentação de manifestação de inconformidade. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000579/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 Não há dúvidas, que a intimação do despacho decisório da DRF em Feira de Santana - BA, lavrado em 06/10/2005, foi encaminhado ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 10/10/05 (fls. 163), bem como o requerente apresentou a sua manifestação de inconformidade em 11/11/05 (fls. 164). O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 11/10/2005 (terça- feira) encerrando-se em 09/11/05 (quarta-feira) e a mesma foi apresentada em 11/11/05 (sexta-feira), conforme carimbo de recebimento, às fls. 164. Desta forma, verifica-se que a manifestação de inconformidade foi apresentada trinta e dois dias após a ciência do despacho decisório, portanto, fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n°. 70.235, de 1972. O Recorrente em suas razões recursais rebate a decisão levantando a questão de que se a repartição de Feira de Santana, no dia do suposto prazo final de apresentação das manifestações de inconformidade do Recorrente, não se encontrava em dia normal de funcionamento em razão da greve, por evidente que o dia final de vencimento do prazo ficou postergado até o primeiro dia subseqüente de funcionamento normal da repartição. Entende, ainda, que a intimação foi entregue no endereço correto, porém, foi entregue à pessoa diversa do contribuinte. Não há como se dar guarida ao pleito do recorrente, no sentido de acolher o seu recurso voluntário haja vista que no processo constam, de forma clara, as provas de que a manifestação de inconformidade foi interposta a destempo, inexistindo qualquer fundamento fático ou legal que possa laborar em favor do recorrente. A legislação que rege a forma de promover as intimações é cristalina, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, que diz: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000579/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...). Art.14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art.15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. A Administração Tributária poderá estabelecer hipóteses em que as reclamações, os recursos e os documentos devam ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente (Redação dada pela Lei n°. 8.748, de 1993) (...). Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°. 9.532, de 10/12/97) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada Lei n°. 9.532, de 10/12/97) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo ou mediante registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, de acordo com regulamentação da Administração Tributária. (Alterado - Medida Provisória n°. 232, de 30 de dezembro de 2004- DOU de 30/12/2004 - edição extra) § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (alterado - Medida Provisória n°. 232, de 30 de dezembro de 2004 - DOU de 30/12/2004 - edição extra) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00057912002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 I - no endereço da Administração Tributária na intemet; (alterado - Medida Provisória n°. 232, de 30 de dezembro de 2004 - DOU de 30/12/2004 - edição extra) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (alterado - Medida Provisória n°. 232, de 30 de dezembro de 2004- DOU de 30/12/2004 - edição extra) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial ou local. (alterado - Medida Provisória n°. 232, de 30 de dezembro de 2004 - DOU de 30/12/2004 - edição extra) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°. 9.532, de 10/12/97) III - se por meio eletrônico: (alterado - Medida Provisória n°. 232, de 30 de dezembro de 2004- DOU de 30/12/2004 - edição extra) a) quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (alterado - Medida Provisória n°. 232, de 30 de dezembro de 2004- DOU de 30/12/2004 - edição extra) b) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (alterado - Medida Provisória n°. 232, de 30 de dezembro de 2004 - DOU de 30/12/2004 - edição extra) IV - quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (alterado - Medida Provisória n°. 232, de 30 de dezembro de 2004 - DOU de 30/12/2004 - edição extra) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (alterado - Medida Provisória n°. 232, de 30 de dezembro de 2004- DOU de 30/12/2004 - edição extra) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (alterado - Medida Provisória n°. 232, de 30 de dezembro de 2004 - DOU de 30/12/2004 - edição extra) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000579/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária; e (alterado - Medida Provisória n°. 232, de 30 de dezembro de 2004- DOU de 30/12/2004 - edição extra) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária. (alterado - Medida Provisória n°. 232, de 30 de dezembro de 2004 - DOU de 30/12/2004 - edição extra) § 72 Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.Alterado pela Lei n°. 11.457 - de 16 de março de 2007 - DOU de 19/3/2007 § 82 Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação. Alterado pela Lei n°. 11.457 - de 16 de março de 2007 - DOU de 19/3/2007 § 92 Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8 2 deste artigo. Alterado pela Lei n°. 11.457- de 16 de março de 2007- DOU de 19/3/2007." Como se depreende do dispositivo legal acima citado, que critério de contagem de prazos previsto exclui a possibilidade de o dies a quo e o dies ad quem (início e fim) recaírem em data em que o expediente na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato não seja normal, assim entendidos os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, nem assim as datas em que, por qualquer circunstância, a repartição na tenha funcionado em seu horário pleno, a exemplo dos casos de greve, paralisação ou decretação de meio expediente. Portanto, processualmente, os atos praticados pela administração são tidos praticados de segunda a sexta-feira. Após iniciada a contagem, ela 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00057912002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 é contínua, incluindo-se os dias não úteis, com o cuidado de que o dia de término do prazo deva recair em dia de expediente normal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, com objetivo se verificar alegação do requerente de que no período de 10/10/2005 a 11/11/2005, toda a categoria dos Auditores Fiscais encontra-se em greve, portanto, os prazos para apresentação de recursos estariam suspensos, baixou o processo em diligência para que a DRF em Feira de Santana - BA informe se nos dias 10/10/2005, 11110/2005 e 09/11/20050 expediente foi normal ou teve algum evento decorrente do citado movimento grevista, que impedisse que o requerente tivesse vista do processo ou entregasse a manifestação de inconformidade. Em resposta a DRF em Feira de Santana - BA respondeu que não houve qualquer evento que impedisse que as empresas pudessem ter vista de processos ou entregassem manifestação de inconformidade, haja vista que o próprio chefe da SAORT não havia aderido a greve, trabalhando normalmente. Com a devida vênia, se não houve nenhum obstáculo que impedisse do requerente de exercer a sua defesa, os prazos deverão ser contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Desta forma, verifica-se que a manifestação de inconformidade foi apresentada trinta e dois dias após a ciência do despacho decisório, portanto, fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Da mesma forma, não procede a alegação de que o ato não poderia produzir efeitos em razão da intimação do despacho decisório ter sido realizado indevidamente a uma terceira pessoa, contratada pela pessoa jurídica terceirizada responsável pela portaria do recorrente, pois a intimação foi encaminhada por via postal com 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000579/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 prova de recebimento para o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, conforme previsto do art. 23, inciso II, do PAF. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação por via postal é matéria com jurisprudência mansa e pacifica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos: Acórdão 202-08.457, de 21 de maio de 1996 "NORMAS PROCESSUAIS - É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro da Fazenda Nacional, ainda mais quando a mesma exerce atividades normalmente no endereço indicado. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposto por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado." Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçada para domicílio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante a junta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇAO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72. - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão n°: 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita à intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edifício do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores." Nada mais para se discutir, o recorrente foi cientificado por via postal, em 10/10/2005, do despacho decisório. É indiscutível que o prazo para apresentar a peça de manifestação de inconformidade é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n°. 70.235, de 1972, combinado com o art. 15 do mesmo 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000579/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.822 Decreto e § 9° do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°. 10.833, de 2003. Por tal imposição legal o termo final seria 09111/2005, sendo que o suplicante somente apresentou a sua peça de manifestação de inconformidade em 11/11/2005, portanto, fora do prazo regulamentar, desta forma não se instaurou a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz. Nestes termos, posiciono-me no sentido de negar provimento ao recurso, por extemporânea a peça impugnatória. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007 i‘Oljt. A re`f 18 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 37310.003118/2006-08
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2004 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE DILAÇA0 DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Em face da determinação contida no art. 34 da Portaria MPS n° 520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.184
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173,1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rogério de Lellis Pinto que aplicavam o artigo 150, §, 4º e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Empresas em Geral Recorrente MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Recorrida DRP/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRD3UIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2004 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE DILAÇA0 DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Em face da determinação contida no art. 34 da Portaria MPS n° 520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. J1 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173,1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rogério de Lellis Pinto que aplicavam o artigo 150, §, 40 e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto da relatora. LÉGE LACRODC THOMASI Presidente e Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Nábia Moreira Barros Mazza (Suplente), Rogério de Lellis Pinto (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Á 2 Processo n° 37310.003118/2006-08 82-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.184 Fl. 1.724 Relatório Trata a notificação de crédito lançado contra o sujeito passivo acima identificado, pela falta de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e relativas à retenção de 11%, efetuadas nas Notas Fiscais de Prestação de Serviço, nas competências de 02/1999 a 08/2004. O relatório fiscal diz que o fato gerador das contribuições ocorreu por força das retenções efetuadas nas notas fiscais de prestação de serviços de construção civil, limpeza, vigilância e execução de trabalho temporário na forma da lei n.° 6.019, de 03 de janeiro de 1974. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 28/10/2005. Após a apresentação de defesa, os autos baixaram em diligência para o exame dos documentos acostados. Informação Fiscal de fls. 1254/1255, revisou o lançamento fiscal retificando valores da base de cálculo. O contribuinte foi cientificado e lhe foi concedido prazo para manifestação, o que não ocorreu. Decisão-Notificação de fls.1650/1663, julgou o lançamento procedente em parte. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: 1. a possibilidade dos tribunais administrativos analisarem matéria constitucional; 2. a nulidade da NFLD por cerceamento de defesa devido ao exíguo prazo para apresentação da mesma; 3. a extinção parcial do crédito pela decadência; 4. a insubsistência do lançamento baseado única e exclusivamente em lançamentos contábeis; 5. que o fisco foi ineficiente para verificar a regularidade da recorrente quanto à contribuições previdenciárias; 6. que a multa aplicada é confiscatória; 7. que é inaplicável a taxa SELIC. Requer o provimento do recurso para declarar nula a NFLD frente à infringência das garantias constitucionais, ou a extinção do crédito ante a decadência. No mérito requer a improcedência do lançamento, por ser insubsistente, ou alternativamente que At 3 • seja mantida a multa independentemente da fase processual e que seja excluída a SELIC. Protesta por todos os meios de prova e pela realização de sustentação oral. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 Processo n°37310.003118/2006-08 82-C3T2 •Acórdão n.° 2302-00.184 Fl. 1.725 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares Quanto à inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem pQderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar 5 tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto à dilação do prazo de defesa, não assiste razão à recorrente ao alegar cerceamento de defesa, pois os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo Civil, realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. O prazo para impugnação, à época da notificação, é de 15 (quinze) dias, conforme teor do art. 37, § 1°, da Lei n° 8.212/91 e arts. 243, § 2°, e 293, § 1 0, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, abaixo transcritos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. § 12 Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Renumerado pela Lei n° 9.711, de 20. 11.98) " "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes (.). § 22 Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa". "Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. § 12 Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001)" Processo n° 37310.003118/2006-08 82-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.184 Fl. 1.726 A Portaria MPS/GM 520, de 19 de maio de 2004, que regula o Contencioso Administrativo Previdenciário (também à época do lançamento), prevê, em seu art. 34, que "os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados". Portanto, a solicitação de dilação do prazo não poderia ser concedida, face à expressa proibição da norma. O direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela Constituição Federal, não foi maculado em razão do levantamento ter sido efetuado através do exame dos documentos de posse da notificada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender-se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, são de seu conhecimento os elementos oferecidos para exame. Ainda, quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona Hugo de Brito Machado in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304: Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque o contraditório é, de certa forma, um meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa. Por contraditório entende-se a garantia de que nenhum decisão ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No processo administrativo fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestar-se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da decisão. E também que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa oferecida pelo contribuinte. A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido. Assim, a argumentação da recorrente não deve prosperar. O cerceamento de defesa e a violação ao principio do contraditório e ao principio da ampla defesa não restaram caracterizados, pois, o interessado foi cientificado de todos os atos processuais e apresentou impugnação e recurso à notificação lavrada. Com referência a decadência, é de se destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei, n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. 47 Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CT1V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: •"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ••• Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a ;II 8 Processo n°37310.003118/2006-08 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.184 Fl. 1.727 administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do C'TN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário, devendo ser excluídas do crédito lançado as competências até 11/1999, inclusive: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito A notificação refere-se a retenção de 11%, efetuada pela recorrente e incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviço. O crédito foi apurado com base nas mesmas e nos registros contábeis do contribuinte, sendo inócua a alegação de que foram disponibilizados documentos para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias. A notificação, como já dito, trata justamente da falta de recolhimento das retenções efetuadas e a recorrente não comprova que procedeu a tais recolhimentos. A Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. 9 A partir de 10 de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n° 8.212/91, alterou-se a natureza jurídica da relação entre o INSS e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão-de-obra, deixando de existir a solidariedade, criando-se a substituição tributária estribada no art. 128 do CTN. O artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 9.711/1998, diz que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá proceder à retenção incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da cedente de mão-de-obra. Portanto, tendo a recorrente procedido à retenção da alíquota de 11% sobre o valor constantes das notas fiscais de prestação de serviço, estava obrigada ao seu recolhimento. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, vigente à época do lançamento. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n 08.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, 10 Processo n°37310.003118/2006-08 82-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.184 Fl. 1.728 enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MF' n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) No tocante à Taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e não recolhido, incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei 8.212/91: "... As contribuições sociais e outras' importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas ií 11 aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o artigo 13, da Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável." O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (uni por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC. Portanto, está correta a aplicação da referida taxa a título de juros, perfeitamente utilizável como índice a ser aplicado às contribuições em questão, recolhidas com atraso, objetivando recompor os valores devidos. • Ainda, quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, ressaltamos que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuicães administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidacão e Custódia — Selic para títulos federais. De acordo com o artigo 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°147 de 25/06/2007, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. . Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial contido no Código Tributário Nacional. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 li tipaia, • LIÉGE LACRODC THOMASI - Relatora j12

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Numero do processo: 10665.000990/2002-96
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27- 10-2004). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. - ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1/64I ES • *R , Processo n.° : 10665.00099012002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.», g 2 , Processo n.° : 10665.000990/2002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 Recurso n° : RP/108-135.306 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 108-07.834 de 16 de junho de 2.004. A câmara recorrida, por maioria de votos, ACOLHEU a preliminar de decadência em relação a CSLL, para cancelar o lançamento, relativamente aos fatos geradores consumados Nos anos calendário de 1.993 a 1.996, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 07.08.2.002, conforme data aposta no auto de infração de folha 07. Tratam os autos lançamento de CSLL, exercício de 1994 a 1.998, anos calendário de 1.993 a 1.997, realizado em virtude de falta de recolhimento da referida contribuição, não tendo o contribuinte recolhido por entender estar ao abrigo de decisão judicial passada em julgado. Foi também lançada multa isolada por falta de recolhimento da CSLL base estimada nos meses de abri, julho, setembro, outubro e dezembro de 1.997; de janeiro a maio, agosto e setembro de 1.998 e, junho de 1.999. A empresa impugnou o lançamento, a 20 Turma da DRJ em Belo Horizonte MG, por unanimidade de votos manteve o lançamento. A OITAVA Câmara do 1° CC, examinando a matéria, com fulcro no artigo 150 § 4°, do CTN, acolheu por maioria de votos a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 1.993 a 1.996, tendo em vista que a ciência do lançamento se deu somente em 07.08.2.002. Inconformado com a decisão prolatada, a PFN com fulcro no artigo 5° incisos I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, apresentou o recurso especial de folhas 641 a 653, por entender que a decisão contrariara a lei, argumentando em epítome o seguinte: Falece aos Conselhos de Contribuintes competências para declarar a inconstitucionalidade de lei posta no ordenamento jurídico.7 çá. 3 , Processo n.° : 10665.000990/2002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 Falece aos Conselhos de Contribuintes competências para declarar a inconstitucionalidade de lei posta no ordenamento jurídico. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. Diz que o art. 22A do RI CSRF, com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002, veda o exame de inconstitucionalidade de lei por este colegiado. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n°8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas especificas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a aprecia-lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas específicas sobre determinadas matérias tributárias e que não foi determinada à natureza dessa norma especifica, sendo licito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 4° do CTN. Traz doutrina de Roque António Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previdenciárias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeitoiativo da obrigação. % 4 , , Processo n.° : 10665.000990/2002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação especifica. Nesta especificidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação jurídico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. Requer o provimento do recurso. Através do despacho 108-140/2005, fls. 705/706, o presidente da 8a Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN. Remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, onde pede a manutenção da decisão, cita decisões administrativas e judiciais para ancorar a tese de que o prazo decadencial é de cinco anos e não de dez como entende o recorrente. É o relatório. O 5 , Processo n.° : 10665.00099012002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Analisando os autos verifico o recurso atende aos pressuposto regimentais para sua admissibilidade. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores, o início da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fatos geradores: Janeiro de 1993 a dezembro de 1.996. Data da ciência do lançamento: 07 de agosto de 2.002, fl. 07. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência.i 6 Processo n.° : 10665.000990/2002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 40 do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 40 do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser 9regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN.1 0. 7 Processo n.° : 10665.000990/2002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido". Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172166, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida elo obrigado, expressamente a homologa. 8 Processo n.° : 10665.000990/2002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo licito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo ex4 do 9 I Processo n.° : 10665.000990/2002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime' em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94)_7 & 10 Processo n.° : 10665.000990/2002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). ... "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (tis. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vénia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não o,disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto ue o /IP Processo n.° : 10665.000990/2002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seriamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um estorço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 98 edição, pg. 122). 12) Processo n.° : 10665.00099012002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: -Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. ... Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá- los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o l'quanturn- recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser eita 13f Processo n.° : 10665.000990/2002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela (maioria desta Turma. 0. 14 Processo n.° : 10665.000990/2002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — 1° Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — r tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra- constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190/ RS Relator Min: MARCO AURÉLIO (4. Julgamento: 27/10/2004 — órgão Julgador Tribunal Plenfo 15 Processo n.° : 10665.00099012002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL —ARTIGO 35 da LEI N°8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n°8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida ç)s, norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. 16 Processo n.° : 10665.00099012002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipara pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do O. contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contrib e à 17 77 • Processo n.° : 10665.00099012002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.006, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se, porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração aos dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação, pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de ofício na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no "218 Processo n.° : 10665.00099012002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na divida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na divida ou cobrar o tributo, pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c)auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. 19 Processo n.° : 10665.000990/2002-96 Acórdão n.° : CSRF/01-05.539 O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir dai pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na divida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2.006. /j Ir :. : i (4S G45- / 20 _ _ Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35183.009379/99-65
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO INTEMPESTIVO. Os recursos intempestivos não são conhecidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.320
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Numero do processo: 10166.017806/2002-78
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – IMPEDIMENTO – NULIDADE – Está impedido de participar do julgamento em Segunda Instância o Conselheiro que tenha praticado ato decisório na Instância a quo. Constatado o impedimento sem a respectiva declaração, anula-se o acórdão de Segunda Instância (art. 15, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Acórdão anulado
Numero da decisão: CSRF/04-00.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão 106- 14.410, de 23 de fevereiro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Constatado o impedimento sem a respectiva declaração, anula- se o acórdão de Segunda Instância (art. 15, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Acórdão anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por PAULO ANTÔNIO ANDRADE PINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão 106- 14.410, de 23 de fevereiro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE AAARIA HELENA COS RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. O Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA declarou-se impedido de participar do julgamento. , , Processo n° :10166.017806/2002-78 Acórdão n° : CSRF/04-00.434 Recurso n° :106-138483 Recorrente : PAULO ANTÔNIO ANDRADE PINTO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 23/02/2005, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 14.410 (fls. 1.025 a 1.050 — Volume IV), assim ementado: "QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. FASE DE AUDITORIA. NÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONTRIBUINTE - As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, no processo administrativo fiscal, estão asseguradas pela oportunidade de o recorrente ter vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de pedido de esclarecimentos durante o procedimento fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas e 2 cfel rk- Processo n° :10166.017806/2002-78 Acórdão n° : CSRF/04-00.434 pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA E JUROS. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado." Embora a autuação tenha tratado de várias infrações, o litígio em segunda instância instaurou-se apenas sobre a parte relativa a depósitos bancários, tendo sido negado provimento ao recurso, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 1.056 a 1.102 — Volume IV, centrado no argumento de que não seria válido o "lançamento meramente calçado em depósitos bancários, cuja origem supostamente não fora comprovada". Ademais, alega que deveria ser aceita a origem de dois dos depósitos bancários, que corresponderiam a doações informadas nas declarações do doador e depositante. Como divergência quanto à presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o contribuinte indicou os Acórdãos 102-46.231 e 102-46.139. No que tange à possibilidade de aceitação das doações, colacionou como dissídio jurisprudencial os Acórdãos 102-30.406 e 102-40.853. Por meio do Despacho n° 106-254/2005, de 19/12/2005, em que se examinou a admissibilidade do recurso, considerou-se que a divergência fôra caracterizada "quanto à matéria omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, esta com fundamento no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996" (fls. 1.104 a 1.106 — Volume IV). 3 C42 Processo n° :10166.017806/2002-78 Acórdão n° : CSRF/04-00.434 Cientificada do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta tempestivamente suas contra-razões, centradas na possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 (fls. 1.108 a 1.113 — Volume VI). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 1.115— Volume VI, que trata do trâmite dos autos neste Colegiado. É o relatório.f, 4 Processo n° :10166.017806/2002-78 Acórdão n° : CSRF/04-00.434 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, diz respeito a autuação com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista a constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados nos anos- calendário de 1997 a 1999. Preliminarmente, importa esclarecer que, ciente do fato de que o Conselheiro José Ribamar Barros Penha integrara uma das Turmas da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, portanto eventualmente teria de se declarar impedido de participar das votações, esta Conselheira vem adotando como rotina a verificação acerca da participação de dito julgador nas decisões de Primeira Instância, relativamente aos processos oriundos daquela Repartição. Obviamente que dita rotina tem por escopo apenas evitar que o julgamento na Câmara Superior venha a ser anulado, pela falta do fornecimento dessa informação ao Colegiado, o que seria de responsabilidade desta Relatora. Claro está que tal verificação somente tem sentido no que tange aos Recursos Especiais de acórdãos prolatados pela Segunda e Quarta Câmaras, já que, relativamente àqueles oriundos da Sexta Câmara — onde atua o Conselheiro Ribamar — o eventual impedimento já estaria declarado no próprio acórdão recorrido, cabendo ao impedido apenas reiterar a situação de impedimento, quando da votação na Câmara Superior. Não obstante, inadvertidamente, esta Conselheira aplicou a rotina de verificação também no presente processo, oriundo da Colenda Sexta Câmara, constatando que o Ilustre Conselheiro José Ribamar Barros Penha havia participado da decisão de Primeira Instância, portanto estaria impedido de participar do julgamento da 1)- 5 clit Processo n° :10166.01780612002-78 Acórdão n° : CSRF/04-00.434 Câmara Superior. Seguindo a rotina, esta Conselheira fez constar na capa do processo o alerta para a situação de impedimento, e informou-a ao Colegiado, no inicio da votação. Ocorre que a situação de impedimento passara despercebida à Colenda Sexta Câmara, quando da prolação do Acórdão recorrido, fato este que só foi detectado por esta Conselheira no momento da votação, em função de observação do próprio impedido. Assim, diante da situação configurada, constatando-se que efetivamente o Conselheiro José Ribamar Barros Penha havia participado do julgamento em Primeira Instância e por lapso não fora declarado o seu impedimento no julgamento em Segunda Instância, nada mais resta a esta Conselheira senão argüir a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, n°106-14.410, de 23/02/2005, em face do art. 15, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006. AUA-1-ã191.12Átarl") 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003081/96-19
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto nº 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade.
Numero da decisão: 303-29.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto nº 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade.

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Numero do processo: 10540.001777/96-62
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.

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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : ?CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MARIA ESMÉRIA FERNANDES BASTOS Sessão de : 16 de março de 2004 Acórdão : CSRF/03-03.962 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimen .w._,le,, _ to o recurso. ___------ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _. ' .. PAULO Rop- r- o CUCCO ANTUNES RELATOR", FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO; NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° :10540.001777/96-62 Acórdão : CSRF/03-03.962 Recurso n° : 301-121884 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, com fulcro nas disposições do art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-30.328, cuja ementa assim se transcreve: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Apóia sua fundamentação no Acórdão n° 302-34.831, de 07/6/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, apresentado por cópia como paradigma, estampando posicionamento divergente, cuja Ementa assim se transcreve: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o restabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." O Recurso Especial foi considerado apto e admitido pelo Sr. Presidente da Câmara Recorrida, em despacho fundamentado a ostado às fls. 71. 2 Processo n° : 10540.001777/96-62 Acórdão : CSRF/03-03.962 Regularmente notificada a Contribuinte apresentou contra-rações ao Recurso interposto, (fls. 76/79), pleiteando a manutenção da decisão atacada. Subiram então os autos a esta Câmara Superior, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia documento de fls. 084, último do processo. É o Relatório. idf 642,4 4ip 3 , Processo n° :10540.001777/96-62 Acórdão : CSRF/03-03.962 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. : O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela , Notificação de Lançamento de fls. 11, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, 1 dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: i IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. i' Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. , 1 i I ill 4 V 1 Processo n° : 10540.001777/96-62 Acórdão : CSRF/03-03.962 Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das diversas e recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, :m r: de março de 2004. JT , PAULO ROBE: 03 CD ANTUNES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000836/2001-87
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO – Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido decorrente de omissão de receitas, tendo ambas as multas se baseado nos valores desviados da escrituração, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10865.000836/2001-87 Recurso n° :105-141104 Matéria : CSLLMULTA ISOLADA Recorrente : FAZERDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MARTENKIL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. Sessão de : 03 de dezembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/01-05.758 CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO — Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido decorrente de omissão de receitas, tendo ambas as multas se baseado nos valores desviados da escrituração, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. Ausente )4momentaneamente o Cons,lheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. A O PRAG RESIDENTE lii1Mad-f" .. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 A130 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINíCIUS NEDER DE LIMA, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. x . -S) — Processo n° : 10865.000836/2001-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.758 Recurso n° : 105-141.104 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 84/100) contra o Acórdão n° 105-15.32812.001, de 19/10/2005 (fls. 78/82), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte, para excluir a imposição da multa isolada, que fora aplicada (fls. 6/7) com fundamento no inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "PENALIDADE — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE ESTIMADA — Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal (Ac. N° 103-20475, DOU de 13/08/2001)". Intimada do aresto em 20/07/2006 (fls. 83), a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou, em 25/07/2006 (fls. 84), o seu recurso especial, em que sustenta que o aresto afrontou o disposto no art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96, dispondo-se a analisar as diversas linhas de argumentação admitidas pelo Conselho de Contribuintes. Assim é que discorre sobre a natureza meramente regulamentar do Regulamento do Imposto de Renda que, no seu entender, não é um código, mas simples regulamento que não cria direitos; a natureza da atividade empresarial; a suposta eqüidade; a competência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; a inexistência de "efeito confisco" vedado por lei; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do confisco nas multas; algumas decisões do Conselho de Contribuintes a respeito da multa isolada; a eqüidade e o julgador administrativo, para, afinal, concluir pela validade da cumulação das multas isolada e "ex officio" lavradas. O ilustre Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, com ,, , Processo n° : 10865.000836/2001-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.758 fundamento no artigo 33, § 40 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° MF n° 55, de 16 de março de 1998. E determinou a intimação do sujeito passivo (fls.102/103). Regularmente notificado em 19/09/2006 (fls. 105 e 105-verso), o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso, em 29/09/2006 (fls. 106), sustentando o acerto do acórdão recorrido. . É o relatório. , . Processo n° : 10865.000836/2001-87 Acórdão n° : CS RF/01-05.758 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso da Fazenda Nacional está previsto no inciso I do artigo 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), e nos artigos 7°, inciso I, e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovados pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, guardando observância do prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no mencionado artigo 15, do RICSRF. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, por ter fundamentado a contrariedade à lei, que julga ter ocorrido, resguardado o prazo para a interposição de seu apelo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da Quinta Câmara. Igualmente, tomo conhecimento das contra-razões do sujeito passivo, com fundamento no artigo 16, inciso I, do RICSRF, e com guarda do prazo ali previsto. A matéria está assim disciplinada na Lei n° 9.430, de 30.12.1996: Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de Infração Sem Tributo "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio Processo n° : 10865.000836/2001-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.758 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (negritei) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - "omissis" § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - "omissis" IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" O aresto recorrido bem definiu os limites do litígio, qual seja o descabimento da concomitância da multa isolada com a proporcional de lançamento de oficio, quando ambas incidirem sobre a mesma base de cálculo, o que ocorreu na espécie. As duas multas incidiram sobre omissão de receitas, como deixou bem claro o voto do relator. Não se discutiu na oportunidade eventual inaplicabilidade da multa isolada por outras razões, de modo que trazê-las à baila é afastar-se do litígio. Por outro lado, é verdade que o Conselho de Contribuintes, inicialmente, teve interpretações divergentes em suas Câmaras sobre algumas hipóteses de incidência da multa isolada, até que, no julgamento do Recurso 108-130.096, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF_01-04.915, de 12/04/2004, em voto condutor do ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, pacificou diversas situações ali tratadas. Posteriormente, outros julgados desta Turma consolidaram o entendimento então adotado. Aperfeiçoando ainda mais essa unificação de jurisprudência outros acórdãos do Colegiado, como, v.g., o Acórdão n° CSRF/01-05.652, de 27/03/2007, do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando do julgamento do Recurso n°108-133.750. 47 , Processo n° :10865.000836/2001-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.758 No "leading case", o relator, com recurso aos princípios da razoabilidade, do fato consumado (lucro real anual), da proporcionalidade e com vista ao disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), em minuciosa motivação, interpretou o inciso IV do § 1°, do art. 44 da Lei n° 9.430/96 subordinando-o ao disposto no "caput" do dispositivo, e examinando diversas situações fáticas com apresentação de soluções para cada hipótese levantada. A primeira dessas questões foi exatamente a hipótese de omissão de receita detectada após o ano calendário, concluindo-se, na linha da fundamentação acima exposta, que só haveria lugar para a aplicação da multa de lançamento de oficio e, não da multa isolada, pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário, calculadas sobre o faturamento 'escriturado. Disse ele: "1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado." O Conselho de Contribuintes pela maioria de suas Câmaras já se manifestou contrário à concomitância de multas sobre u'a mesma base de cálculo. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelos acórdãos n.°.103-20.572, 103-19.903, como consta do relatório do citado aresto da CSRF, e 103-20.475, 103-21.116, e também a Primeira Câmara, nos Ac. 101-93.692, 101-93.924, 101-93.939, 101-94.084, 101-94.085; a Segunda Câmara, no Ac. 102-45.864; a Quarta Câmara, nos Ac. 104-18.632, 104-19.210 e 19.318, e a Sexta Câmara, nos Ac. 106-13.135 e 106-12.867. Nestes autos, a fiscalização lançou a multa isolada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, e da apresentação da respectiva DIPJ, com fulcro em omissão de receitas que ocorrera no mês de janeiro de 1998, e sobre os mesmos valores que serviram de base de cálculo da CSLL e da multa de lançamento de oficio proporcional à referida contribuição. Aplicou-se dupla penalidade sobre uma mesma omissão. gi . . . . . . Processo n° : 10865.000836/2001-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.758 O intérprete e executor da lei deve aplicá-la segundo o Direito do qual ela é um instrumento que busca atingi-lo. E ter em conta, dentre outros, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E ao fazê-lo não se está deixando de cumprir a lei, ou decretando sua inconstitucionalidade, e tampouco se afastando de sua competência, mas, no exercício dela, interpretando a norma dentro do sistema jurídico em que a mesma se insere. Nesse sentido, recomenda a Lei n° 9.784, de 29/01/99, que contém princípios para a Administração Pública. Confira-se: Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito;. Em suma: Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido decorrente de omissão de receitas, tendo ambas as multas se baseado nos valores desviados da escrituração, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. O acórdão recorrido é escorreito, devendo, pois, ser mantido em seus próprios fundamentos. Nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Brasília (DF), em 03 de dezembro de 2007. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4641704 #
Numero do processo: 10070.000408/99-61
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18096
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A requerente apresentou, em 18/03/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 18/04/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 20/23, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA mtst4.1;t:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''‘Mit4re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000408/99-61 Acórdão n°. : 104-18.096 - que no pedido de restituição protocolado sob o n° 10070.000408/99-61, foi solicitada a retificação da Declaração de Ajuste Anual de 1994 e a restituição da diferença do imposto apurado a menor em função de erro verificado. O valor a ser restituído apurado incorretamente naquela ocasião totalizou 967,35 UFIR quando o correto seria 20.889,27 UFIR, o que gerou uma diferença para o contribuinte no total de 19.921,92 UFIR; - que conforme foi fundamentado no pedido de Retificação de Declaração de Ajuste Anual de 1994, o erro no cálculo do valor do imposto a ser restituído na referida declaração ocorreu por causa do entendimento, naquela época, de que o PDV era parcela tributável. Porém, a legislação posterior considerou a referida verba como sendo não tributável e, inclusive a própria Secretaria da Receita Federal baixou instruções orientando aos Contribuintes a solicitarem a restituição do imposto apurado incorretamente, o que gerou o referido pedido de restituição; - que a Delegacia da receita Federal no Rio de Janeiro, ao indeferir o pedido de Retificação de Declaração de Ajuste Anual de 1994, alegou a prescrição com base no prazo legal de 5(cinco) anos contado a partir de 12/04/93, data que ocorreu a incidência do imposto, conforme documento acostado à folha 04, fato este ora contestado, uma vez que o referido prazo de prescrição deveria ser contado somente a partir de 29/04/94 que foi a data fixada para recolhimento da 1 8 quota ou quota única do saldo do imposto a pagar para a declaração de ajuste anual de 1994; - que como podemos observar, a obrigatoriedade do contribuinte recolher o imposto devido ou requerer a restituição ocorre somente por ocasião da apresentação da declaração de Ajuste Anual, de acordo com os prazos fixados pela legislação; 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000408/99-61 Acórdão n°. : 104-18.096 - que, portanto, uma vez fixada a data da entrega da declaração para o último dia útil do mês de abril de 1994 a prescrição relativa ao imposto a pagar ou a restituir constante da Declaração de Ajuste Anual de 1994 só ocorreria cinco anos após, ou seja, em 28/04/99. Como o recurso foi interposto em 18 de março de 1999, não havia ocorrido a prescrição. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/R10 DE JANEIRO, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão do interessado porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição do IRRF incidente sobre a indenização auferida no âmbito do PDV; - que, com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito à sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso 1, do CTN. Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial; - que na hipótese dos autos, a data do pagamento alegadamente indevido verificou-se no ano de 1993 consoante documento de fls. 06, enquanto a solicitação de restituição foi formulada em 17/12/99 conforme petição de fls. 01, ou seja, além do mencionado qüinqüênio legal. Consequentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto; MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ske PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000408/99-61 Acórdão n°. : 104-18.096 - que no que conceme ao argumento de que o pedido de restituição somente poderia ter sido apresentado após a publicação da IN/SRF n.° 165/98, cabe destacar que o referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previstos na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos; - que a tese defendida pela interessada, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei, mesmo depois de decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade, porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública; - que isso significa dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorram décadas do fato gerador, a Administração poderá/deverá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir- lhe o tributo; - que a propósito, consoante determina o artigo 142, parágrafo único, do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conseqüentemente, se a interessada entendia ilegal a exação 6 - MINI STÉ R I O DA FAZENDA 7.12,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000408/99-61 Acórdão n°. : 104-18.096 de que foi alvo, cumpria-lhe intentar, no qüinqüênio legal, a via judicial que se constitui foro competente para apreciar a ilegalidade na cobrança do tributo porquanto a esfera administrativa estava, como visto, vinculada à aplicação da norma imponível, ainda que equivocadamente interpretada pela Administração, a qual só posteriormente veio a redimir- se através da argüida IN/SRF n° 165/98. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO — O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n.° 096/1999). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/09/00, conforme Termo constante à folha 31, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (19/10/00), o recurso voluntário de fls. 32/33, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 • 9,4k4.X., t!..r...Gt...D'IS./' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 'str QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000408/99-61 Acórdão n°. : 104-18.096 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fls. 04, a recorrente desligou-se da empresa em 16/03/93, data do fato gerador do imposto de renda retido na fonte, e pleiteou a restituição em 18/03/99. A principal tese argumentativa da suplicante é de que em se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial em exame, seguindo a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000408/99-61 Acórdão n°. : 104-18.096 sistemática de nosso ordenamento jurídico começou a fluir em 31 de dezembro de 1998, quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98. É de se esclarecer que a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. No caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo que, neste caso específico, o termo inicial da fluência decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma 9 , j'1:02.:-.k;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000408/99-61 Acórdão n°. : 104-18.096 forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pela requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial 10 • 1 , • r 4444a, ":ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,447,::.kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000408/99-61 Acórdão n°. : 104-18.096 desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 rifar 11 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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