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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763954 #
Numero do processo: 00530.050630/81-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74227
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Quando a autorida- de julgadora ad quem reformar a decisão a que não conheceu da impugnação por have-la con siderado intempestiva, impoe-se a devolução dos autos à autoridade julgadora recorrida,pa ra que aprecie o mérito do litígio, a fim de preservar-se o duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROCHA & BELEM LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a devolu- ção dos autos à auta idade julgadora a quo a fim de que seja apreciado o mérito do litígi0// , S.. das lso-je= (DF), em 12 de abril de 1983 / AMADOR •" '0 RNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR f , VISTO EM AGOSTINHO - ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA / CIONAL-SESSÃO DE: 1 /, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CtCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/050.630/81-01 RECURSO N9: - 86.180 ACÓRDÃO N9: - 101-74.227 RECORRENTE N9: - ROCHA & BELEM LTDA. RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. 2 e seus anexos, a autua da teve,no exercício de 1980, o seu lucro arbitrado com base na re- ceita bruta, em razão de haver deixado de apresentar à Fiscalização os seus livros comerciais e também a declaração de rendimentos cor respondente ao exercício. A exigência foi notificada à autuada em 04/09/81 (sexta- -feira) e a autuada dela discordou, apresentando, em 07/10/81 (quar ta-feita) a impugnação de fls. 6, onde declara que: "tendo sido Autuada em 14 de Agosto de 1981, vem re- querer a V. Sa. a defesa-prévia da Infração que lhe foi imposta, anexando para isso o Balanço Geral encer- rado em 31 de Dezembro de 1981 e a referida Declaração do Imposto de Renda do Exercício -de 1981, Ano-Base de 1980, demonstrando assim que mediante ao citado Balan- ço é indevido o débito do Imposto de Renda de Cr$ 845.276,00, cuja infração cometida refere-se tão somen te a não entrega no prazo determinado daDeclaraçãod5 IRPJ - Ano-Base/80, Exercício/81, devendo apenas ser cobrada a multa por esta infração, juntamente com o pa gamento imediato do Imposto de-Renda de Cr$ 93.110,00 apurado através do demonstrativo de Apuração do 'Lucro Real de Cr$ 280.030,63 à taxa de 35%." Submetidos os autos à apreciação da autoridade julgado- ra monocrática, esta acolheu o parecer da Divisão de Tributação, on- de se lê: "Tendo em vista que o instrumento de impugnação fo• DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.630/81-01 03. Acordão n9 101-74.227 apresentado fora do prazo regulamentar, conforme se verifica nos autos, opinamos seja lavrado o Termo de Revelia, de que trata o art. 21, do Decreto n9 70.235/72, informando-se ã autuada da intempestivi- dade do instrumento de impugnação, através da Agên- cia da Receita Federal em Barreiras, com o prosse guimento da cobrança amigável do crédito tributá- rio." A ciência dessa decisão teve lugar em 25/03/83, me- diante a expedição, de intimação para cobrança amigável, em cujo ro- dapé se consignou, in verbis: "Informamos que a impugnação apresentada por es- sa firma não foi atendida em virtude de sua in-- tempestividade." e o contribuinte, discordando da exigência, apresentou o apelo de fls. 19/21-v, lido na íntegra em sessão, onde, em preliminar, decla- ra: "A negativa da ARF em Barreiras em fornecer ou per mitir fosse extraída xerocópia da decisão de primei ra instância, caracteriza induvidosamente cerceameii to do direito de defesa, motivo porque requer sej -a- o processo convertido em diligência, a fim de que a recorrente possa tomar conhecimento dos fundamen- tos da mencionada decisão que, se baseada na c-sim-- pies falta de declaração no prazo regulamentar, foi proferida em desobediência ã lei e ã jurisprudência, como se provará a seguir." No preparo do procedimento, a Chefia da Divisão de Fiscalização escreveu que: "ao se manusear o recurso voluntário apresentado, fls. 19 a 35, nos dsParamos com a alegação de que hotivera erró de FATO no levantamento efetuado pelos fiscais autuantes, ao considerarem como VENDAS, as transferências realizadas de um estabelecimento pa- ra outro e ainda saídas sem valor comercial. Sem perder de vista o senso de JUSTIÇA FISCAL e com amparo nos parágrafos 19 e 29 do Art. 21 do De- creto n9 70.235/72, além da ORIENTAÇÃO NORMATIVA IN TERNA N9 48, de 26.10.76, proponho a realização de" diligência com o fito de averiguar as razões de fa-,,1 to alegadas pelo Contribuinte, para, de posse do r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.630/81-01 04. Ac6rdão n9 101-74.227 latório a ser emitido e, se for o caso, a Autorida- de Preparadora apresentar objeção ao crédito tribu- tário indevido, submetendo-a a apreciação da autori - dade julgadora. Em seguida, o processo deverá ser remetidoao Pri meiro Conselho de Contribuintes, para conhecer d5 recurso." Levada a efeito a diligência, consignou a Fiscaliza - ção: "Do exame procedido no dito livro, constatamos que, efetivamente, os autuantes cometeram erro de fato ao tomarem como receita bruta da empresa os va lores referentes às transferências de mercadorias -"e". saídas relativas ao valor dos vasilhames. Retifica- do, o valor da receita bruta efetiva é dè Cr$ 9.665.225,04, tomado para base de cálculo do novo crédito tributário levantado, consoante demonstrati - vo anexo." Finalmente o Chefe da Agência da Receita Federal em Barreiras, propôs: "Com fundamento no Art. 21, § 19 do Decreto n9 70.235/72, discordo do crédito tributário original- mente levantado pela fiscalização, face a erro de fato, devendo o contribuinte ser intimado a reco- lher o novo valor levantado pelo Fiscal Diligencian te, conforme relatório e demonstrativo de fls. 3 e 40. Outrossim, com fundamento no § 29 do citado arti - go, submetoao julgamento do Sr. Delegado." tendo o Delegado da Receita Federal da jurisdição decidido: "Face ao exposto e tendo em vista a evidência de erro de fato cometido pelos Agentes Fiscais, redu- zo, com fUndamento no art. 21, parágrafos 19 e 29 do Decreto n9 70.235/72 o imposto devido, no valor inicial de Cr$ 845.424,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros) para Cr$ 507.424,00 (quinhentos e sete mil, quatro- centos e vinte e quatro cruzeiros). Diante da existência de Recurso dirigido ao Egré gio 19 Conselho de Contribuintes, encaminhe-seopr-e sente, àquele órgão Fazendãrio, para apreciação,ai 7//J" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.630/81-01 05. Acórdão n9 101-74.227 da- , que perempto, face ã intempestividade da impugna ção." É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: No caso dos autos, embora pessoalmente entendamos que a ciência do despacho da autoridade a quo, quanto ao não conhe- cimento da impugnação,nãotenhaSidoregular, dado ser dever da repar- tição preparadora fazer a entrega da íntegra da decisão e das pe- ças em que se apoiava; como entendemos que a referida decisão não pode prosperar, pelas razões que abaixo exporemos, o alegado cercea mento do direito de defesa não será objeto de deliberação,dado tra tar-se de etapa processual posterior. Com efeito,o contribuinte ,como vimos do Relatório, foi intimado da exigência fiscal em 04/09/81 (sexta-feira), como o primeiro dia útil subseqüente foi o dia 08/09/81 (o dia 07/09/81, segunda-feira, é feriado nacional) somente aí teve iniC: ià'a conta- gem do prazo de 30 dias cujo termo ad quem caiu no dia 07/10/81; e xatamente o dia em que o autuado deu entrada em sua peça de defesa (fls. 6). Portanto, sendo tempestiva a impugnação,~e;se a reforma do despacho de fls. 14, para que a autoridade julgadora a quo aprecie o méri do litígio, a im de ser preservado o duplo grau de jurisdição _ 11 I AMADOR OU 0- - 41 F 'NÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766158 #
Numero do processo: 00840.022029/81-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72851
Nome do relator: Não Informado
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B51 Recurso n° 36.339 - IRPF - EX: DE 1978 Recorrente JOSÉ OSWALDO MARQUES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na pessoa física dos sócios, no caso de distri- buição disfarçada de lucros por empréstimos obtidos da empresa em desacordo com a legis- lação de regência, deve ser feita sobre os valores efetivamente recebidos e não de acor do com a proporção de cada um no capital da. pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OSWALDO MARQUES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o procedimen_ ,n to, se 7 prejuízo de novo lançamento com base nos valores creditados a sócio t/P 1>7 _ _ /2 Sala das S& Ç1 (DF), em 13 de novembro de 1981., , ,i/ AMADOR O "Ni 14 I' r ÂNDEZ - PRESIDENTE, • -/-0,/ fe,-- ,,,,,, ,r i t CARLOS ALBE 11 , NÇAL, , s , uN r S - RELATOR ' of, I VISTO EM ADHEP LSON : -Á SIOS DE Á RVA O - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 13 MI 19,, 1 i NACIONAL Participaram, ainda, do presente julmen o, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MI' À . DA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplen- te). .ANW dVi,40 NiNe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES SO N. 0840/022.029/81-08 RECURSO N.° : 36.339 ACÓRDÃO N.° : 101-72 . 851 RECORRENTE: JOSÉ OSWALDO MARQUES RELATÓRIO , Contra JOSÉ OSWALDO MARQUES foi lavrado auto de in- fração para a cobrança do imposto de renda devido sobre a importán_ cia de Cr$ 287.082,00, considerada como lucro disfarçadamente dis- tribuído, no exercicio de 1978, por CAMAQ - Caldeiraria e Máquinas Ltda., firma de cujo capital participava com a quota de setenta por cento. A distribuição disfarçada de lucros originou-se do empréstimo de Cr$ 520.000,00, no ano-base de 1977, e teve como li- mite o valor dos lucros suspensos existentes em 31/12/77, da ordem de Cr$ 410.118,07. Impugnando tempestivamente o feito, o autuado ale- gou que o processo relativo à pessoa juridica ainda pendia de jul- gamento, não podendo o Fisco com base nele formular-lhe qualquer exigência; que, como à data do empréstimo a sociedade só dispunha da quantia de Cr$ 45.541,00, o valor da pretensa distribuição dis- farçada de lucros não poderia exceder esse valor, e que dos em- préstimos efetuados aos sócios coube-lhe apenas a quantia de Cr$ 203.000,00, não podendo arcar com anus superior a esse valor, pois o reflexo sobre a pessoa física não pode exceder o benefício rece- . bido por ela, conforme dispOe o art. 235 do RIR/75. Ademais, rece- beu regularmente da empresa a distribuição de Cr$ 350.000,00, m ,,, d» '77 (e D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - t600 /.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/022,029/81-08 3. AcOrdão n9101-72.851 31/12/78, valor superior ao considerado como distribuído disfar- çadamente e que foi objeto de incidência de imposto de renda na fonte e posteriormente foi incluído -na declaração de rendimentos do peticionário. Quando muito, a Fazenda Nacional s6 poderia re- clamar os juros e correção monetária sobre o imposto incidente so- bre a parcela de Cr$ 45.541,00. A exigência foi mantida em primeira instância, con- siderando que, tendo sido julgada procedente a ação fiscal instau- rada contra a pessoa jurídica, reconhecendo a ocorrência de dis- tribuição disfarçada de lucros, estes são considerados vantagens auferidas pelas pessoas físicas dos sOcios, proporcionalmente participação de cada um na empresa. Na peça recursória de fls. 20, apresentada com guarda de prazo, o autuado ratificando os termos de sua impugnação requer o sobrestamento de seu r Urso ate que se decida o apelo interposto pela pessoa jurídica É o relatOrio. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/022.029/81-08 4. Acórdão n9 101-72.851 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente ã. pessoa jurídica constitui prejulgado em relação ã. matéria formalizada como refle- xo. Assim, tendo a empresa no processo principal sucum- bido em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo ã autoridade H ad quem", uma vez que esta Câmara, pelo Acórdão n9 101-72. , negou provimento ao recurso n9 83.914, de interesse da pessoa jurídica, reputa-se ocorrido o fato económico, com inconteste repercussão na pessoa do sócio. Todavia, originando-se a distribuição disfarçada de lucros em empréstimos recebidos pelos sócios, a _ responsabilidade de cada um deles deve ser determinada pelo valor realmente recebi- do e não através de distribuição proporcional à participação do beneficiário no capital da sociedade. O valor do empréstimo por ele recebido foi da ordem de Cr$ 203.000,00, valor não contestado pela informação fiscal ou pela decisão recorrida. O contribuinte não provou nos autos, através da jun tada de documentos hábeis que tivesse ocorrido pagamento espontâ- neo do imposto, como alega. Assim, sendo inadmissível, no caso, a tributação de correncial em função da proporcionalidade mantida pelo suplicante na firma CAMAQ - Caldeiraria e Maquinas Industriais Ltda., e sem embargo de novo lançamento do crédito tributário decorrente dos va lores efetivamente feridos por cada sócio, voto pela anulação do procedimento fisca 6p rk , _ L/7>f'‘74(~ r, i J CARLOS , BERTO GONÇALVES NUNES -)- RELATOR 1 : _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000013/84-93
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -MHP/ Sessão de 29 de novembro de 19 84 . ACORDÃON° 101-75.590 Recurso n° 43.855 - IRPF - Exercícios de 1981 e 1982. Recorrente JUAREZ TADEU DA ROSA QUEIROZ Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau sa produz um éfeito a ela adequado, ante- a íntima relação entre causa e efeito,as sim também o que foi decidido no proces- so, instaurado contra a pessoa jurídica' e que tem reflexo no processo instaurado contra a pessoa física dos sócios, como é o caso do Passivo Fictício e dos Supri mentos, tanto para aumento do capital so cial como para o caixa, sem comprovação' da origem externa ã empresa do numerário utilizado pelos sócios, aplica-se na de- cisão dos processos contra eles instaura dos, pois o suporte fático de tais pr-5 cessos é o mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ TADEU DA ROSA QUEIROZ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 167.460, no exercício de 1981, no . termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado/v dl". 1 n I 1 Sala das Sp4s'ae ! D , em 29 de novembros de 1984.1 I , for ,AMADOR OU ,i , 41 F 'RNANDEZ , -, PR(reESID,ErNyfi ...i / n,. idir 0, f, /'' 0 T HO --i 0 FILHO - RE ATOR V.V. , i 1 1 VISTO EM. .*GOS INHO S - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2g !IN 151.4 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. Cy?. = W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13869-000.013/84-93 RECURSON9: 43.855 ACÓRDÃO N9: 101 -75.590 RECORRENTE: JUAREZ TADEU DA ROSA QUEIROZ. RELATÓRI O Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epi grafe, residente e domiciliado ã Rua Francisco Baltazar Neves, n9 4020, Mirassol, SP, inconformado com a decisão singular de fls. 91 e 92, que manteve parcialmente a exigência tributária contida no Auto de Infração, no seguinte teor: 19) Omissão de rendimentos na Cédula F. Lucro automaticamente distribuído ao contribuinte, em virtude das irregularidades apuradas na empresa Comércio de :Tintas São Judas Tadeu Ltda., da qual o conttibuinte é sócio com sua mulher, participando com 100% do capital social. 29) Rendimentos tributáveis na cédula C, em virtude do contribuinte não ter apresentado sua deálaração de rendimentos. Em sua impugnação, de fls. 40 a 44, alega o seguinte, em síntese: 1 - Quanto ao valor de Cr$ 1.274.829, houve no balanço' patrimonial da empresa uma falha na contabilidade, visto que foramri. mercadorias que entraram no estabelecimento procedentes da firma IR- MÃOS DOMARCO LTDA., tendo o contador lançado por descuido em conta mercadorias. Pôde parecer uma fraude, mas se pode verificar que nãor DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13869-000.013/84-93 3. Acórdão n9 101-75.590 houve passivo fictício e sim uma conta de compensação. 2 - Quanto ao suprimento de caixa, ainda que em determi nado ponto admita o indicio e até mesmo a presunção, é evidente que se deva a priori formar uma convicção, o que não houve. 3 - Nos anos-base de 1980 e de 1981, o contribuinte es- teve isento de apresentar suas declarações, pois seus rendimentos esta vam abaixo do limite de isenção, tendo havido uma exigência descabida' da autoridade fiscal em alegar o descumprimento de tal requisito. 4 - O contribuinte tinha disponibilidade financeira su- ficiente para fazer o empréstimo ã empresa, no ano-base de 1981. Em seu recurso, de fls. 99 a 104, ainda diz, em síntese: - que, quanto aos suprimentos de caixa, já foi plenamen te demonstrado na impugnação, conforme declarações de rendimentos, es- tando tudo de acordo com o que foi declarado pela empresa: - que a decisão recorrida é nula porque se limitou a a- plicar o reflexo, mas não verif' ou que se entrelaçavam questões espe- cíficas para cada pessoa fisic É o relatório. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13869-000.013/84.93 4. Acórdão n9 101-75.590 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnção Co mo o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente de um outro instaurado con- tra a empresa COMÉRCIO DE TINTAS SÃO JUDAS TADEU LTDA., cujo recurso' foi julgado por esta Câmara em sessão do dia 22 de outubro de 1984 quando unanimemente lhe foi dado provimento parcial, a fim de se ex- cluir da base de cálculo os valores de Cr$ 167.460, no exercício de 1981, e de Cr$ 516.082, no exercício de 1982, através do acórdão de n9 101-75.468, cuja ementa diz o seguinte: "IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Se uma empresa mantém valores já liquidados em seu Passi vo, no Balanço, certamente este fato ca.= racteriza omissão de receita, que deve ser tributada como tal, devendo ser ,ex- cluído da tributação os valores que forem comprovados como passivo real. SUPRIMENTOS DE CAIXA OU P/ AUMENTO DO CA- PITAL SOCIAL - A origem externa ã empresa dos numerários, utilizados pelos sócios tanto para empréstimo ao Caixa como para Aumento do Capital Social, deve ser com-- provada com documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, com as im portâncias supridas, contrario sensu, presunção juris tantum de que aquele nume rário se originou da própria empresa, ca- racterizando omissão de receita." Que o julgamento, sobre o processo instaurado contra a pessoa jurídica, reflete-se lógica, evidente e naturalmente no julga- mento do processo instaurado contra a pessoa física do sócio, desde que a matéria do processo seja decorrente, como o caso presente, é uma ju risprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, como se po de atestar, por exemplo, pelos acórdãos de n9s. CSRF/01-0.074/80 CSRF/01-0.283/.2, CSRF/01-0.106/80, CSRF/01-0.285/82, 101-75.181/84 e 101-75.504/8,/ SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13869-000.013/84-93 5. Acórdão n9101-75.590 Exprime bem o pensamento do Conselho de Contribuintes a ementa do Acórdão de n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORREN TES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE Nik- ESFERA ADMINISTRATIVA - A decisão, prola tada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar' materializado ou subsistente o suporte fãtico que também alicerça a relação ju- FTEITJã referente à exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos in- titulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo' grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, hão houver sido apre- sentado o apelo no prazo legal." No voto do processo principal, este relator já disse que o valor de Cr$ 167.460 deveria ser excluído da tributação porque o passivo, no caso em foco, foi demonstrado ser real no balanço de 31.12.80. Quanto às duplicatas n9s. 925/01, 02 e 04, emitidas pela empresa USA CHEMICALS IND. COM . LTDA., no valor de Cr$ 102.000 cada, houve a exclusão por esta Câmara, porque se constituíam valores em exigibilidade no Balanço do dia 31.12.81. Pelo mesmo motivo foi também excluída a importância de Cr$ 210.082, referente à dívida de ICM, que constava no mesmo balanço. Portanto, "é lógico que tais valores devem ser excluí- dos do processo decorrente na proporção da participação do capital so cial de cada sócio. Com referência aos suprimentos, já foi dito no proces so principal que não houve nenhum documento hábil e idóneo que compro vasse a origem externa à empresa do numerário utilizado. Por essa ra zão, foi negado provimento com referência a este item, no processo' principal. No caso específico dos autos, a defesa do contribuin SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13869-000.013/84-93 6. Acórdão n9 101-75.590 te consistiu em repetir as mesmas alegações da empresa. Por isso, re- porto-me ao que dissemos no voto do recurso da empresa COMÉRCIO DE TINTAS SÃO JUDAS TADEU LTDA., anexada anteriormente. O Sr. Juarez Tadeu da Rosa Queiroz é sócio da empresa mencionada com 100% do capital social. Por isso, o reflexo do julga-- mento do processo principal é total. Lã no processo principal foi dado provimento parcial, no exercício de 1981, como vimos para excluir do Passivo Fictício a importância de Cr$ 167.460. O reflexo, porém, no exercício de 1982, no processo em foco, só existiu quanto ao suprimento do dia 31.01.81, pa ra o julgamento do qual houve negativa de provimento por unanimidade de votos dos membros desta Câmara. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, a fim de se excluir da base de cãlc o da tributação a importância de Cr$ 167.460, no e -rcíc'o de/ 981 l' ee.C.Lig á f.40 TIN • *RANO ILHO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4766227 #
Numero do processo: 11020.001519/84-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76593
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PROCESSO N9 11020-001,519184-66 JA.Ok - 0,,•;;IM''Sr~ MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 12 de maio de 19 86 ACORDÃO N°10176.593 Recurso n.° 81.941 - IRPJ dos exercícios de 1983 e 1984 Recorrente GAZOLA 8'.A - INDÚSTRIA METALORGICA Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL - RS IRPJ - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS - COR REÇÃO MONETARIA - As obrigações da ELE TROBRAS se sujeitam â correção monetá-j. ria e se não for feita, a sua falta cor respondem à omissão de receita finan.- - ceira. CRÉDITOS INCOBRIVEIS - Os títulos de créditos, não recebidos em seu venci - mento, somente podem ser baixados, no - caso de se terem esgotado todos os re cursos de cobrança, salvosesetratar devedor, de valor inferior ao limite 1 legal estabelecido ou haja desistência de intentar-se a ação executiva contra o devedor, por inexistência de bens certificada pelo oficial de justiça en - carregado da penhora. CORREÇÃO MONETARIA DO PATRIMÔNIO LtQUI DO - EXCESSO - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADà DE LUCROS - Os saldos devedores em con tas-correntes de sécios, acionistas cy-ii de pessoa ligada são verdadeiros em- préstimos correspondentes à distribui- ção disfarçada de lucros ou dividendos, que, se no forem deduzidos dos lucros acumulados ou das reservas livres acar retam excesso de correção monetária da patrimônio líquido e, em conseqüência, um débito a maior como despesas de cor reçâo monetéria, com reflexos no resui__. tado do exercício. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Pode ser cobrado dos trabalhadores i de maiores salérios índice superior a -- 20% (vinte por cento) do custo direto' da refeição constante do programa 4e P2 - L:22 PROCESSO N9 11020-001.519_/84-66 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcEirdão n9 101-76.593 alimentaÇão, desde que a derença re- verta em beneficio dos trabalhadores de ordenados mais baixos, para que, no glo bal, a receita correspondente no supe- re os 20% (vinte por cento), sob penado desqualificar-se o programa. ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") - Os bens adquiridos de terceiros pela arren dadora têm a posse cedida para uso pró--1 prio da arrendatâria, não podendo Ser destinadoS, em subarrendamento, â utili zação de outra pessoa jurídica. O subaí: rendamento desmerece o arrendamento me-r- cantil C"leasing"L do tratamento fiscal: especUico (art. 19, § iinico, da Lei n9 6.095J74 e art, 19, inciso I, da Lei n9 7.13Z/83), Vistos, relatados e discutidoS os presentes autos de recur- so interposto por GAZOLA $,A - INDÚSTRIA METALORGICA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao - recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado g Sala das S-uest:DF), em 12 de maio de 1986 kW , /iF ) ir r ' /11 ,,, AMADki OUT-'' *f, 'ht DEZ - PRESIDENTE wir",r/, ' ‘ • i _4 SYfF • 1' e ',UES 414111 - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 15u yc Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, AL- CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ___ J. \cy_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 RECURSO NQ: 89.941 ACÓRDÃO N9: 101-76.593 RECORRENTE GAZOLA S.A - INDÚSTRIA METALÚRGICA RELATORIO GAZOLA S.A. - INDÚSTRIA 1WPAVDRGICA, empresa com sede na ci dade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, manifesta recur so tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que, ao decidir-lhe a petição impugnativa de fls. 152/175 , com que contestara, em parte, a cobrança do crédito tributário con- substanciado no Auto de Infração de fls. 145, lavrado quanto aos e- xercícios de 1983 e 1984, julgou, parcialmente procedente, ação fis - cal. Em anexo ã peça básica da autuação, constam o Termo de Veri ficação e Conclusão Fiscal de fls. 136j142, composto por Quadros De monstrativos em niamero de dezenove (fls. 20 a 135), nos quais os fa tos arrolados como irregulares ela fiscalização se encontram des - critos,e a fls. 205/2G9, em quadro demonstrativo, sintético, o ato proferido pela autoridade de primeira ihstãhcia discrimina os valo res objeto da ação fiscal. De acordo com a petição de recurso de fls. 2161225, o lití- gio fiscal se restringe a debater cinco dos itens descritos no Ter- mo de Verificação e Conclusão Fiscal de fls. 1361142. São eles: 1 - Correção monetÃria das Obrigaç5es da Eletrobrâs; 2 - Títulos registrados por incobrãveis; DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 11020-001,519/84-66 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.593 .3çceáso de- despesa de correção monetara em conseqUn - cia de não se haver diminuZdo do património Illquido, na conta de lucros acumulados, o valor dos empréstimos con cedidos, em contas-correntes, a pessoas ligadas; 4 - Programa de alimentação ao trabalhador; 5 - Arrendamento mercatil - "leasing", $0b cada um desses itens, as raz8es fiscais e 4P contras-,ta z8es de defesa assim se desenvolveram. 1 Ccrrecaommetária das Obrigaç8es da Eletrobrás: A autoridade julgadora de primeira instáncia manteve, com: base o item 11 do Parecer Normativo C$T n9 108, de 28.12.1978, c) lançamento do j.mpostc correspondente á correção monetária das Obri gaç'c3es da Rietrobras, compulsórias ou espontáneas,fundamentandostg decisÂo nos termos do subitem 10.1 do ato que proferiu no julgamen:_» to da petiço impugnativa, Ag oontrw-raz8es de defesa podem ser resumidas no sentido is de. afirmar; - que o primeiro aspecto que aflora da determinação fiscal& a de haver uma exigibilidade de imposto, embora a empresa' não tenha recebido nenhuma renda, respeitando o prazo de' 20 anos; - que o ajuste monetário ensejará desembolsos de imposto de- renda, ao longo de 20 anos, sem que tenha gerado algum en, caixe, pois o lucro 6 simbólico, apenas escriturai; - que para trancar essa irregularidade administrativa basta, examinar o conceito de fato gerador do imposto de renda, COMO sendo a aquisição da disponibilidade económica ou jurldica de renda; - que adquirir a disponibilidade é obter, alcançar ou pi's/T PROCR..8.80) N9 11020-001.519/84-66 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acardão n9 101-76,593 sar a ter o poder de dispor da moeda e dispor de renda e ter o poder de usar a moeda; - que, em virtude das disposiç8es do Decreto-lei n9 1,512, de 29„12.19_76, não â posslvel â empresa poder dispor, em: moeda, do ajuste de correção monetiria dos empréstimosacm:-. pu1s6riOs, a não ser na data do resgate; - que o fato que. caracteriza a aquisição da disponibilidade econamica da renda 74 a aquisição da posse da moeda e se a empresa registrar, anualmente, a correção monetÁria das! Obrigaçaes da FletrobrÃS, estar pagando imposto de ren:'---: da, ao longo de20 an,ós.-,,sein.que,teaj49.orginado os recursos' .1 das rendas correspondentes, 2 -,' TItulos'. registradOS ! por incobrave, . O procedimento fiscal assinalado no ato da autoridade julga dora de. primeira instância 5 o de que o entendimento a respeito de, cr5ditos incobrâveis se encontra expresso no .item 2 do Parecer Nor:-: mativo C$T n9 123, de 30,09,1975, no sentido de que somente aque: les para cujo recebimento se tenham esgotado, sem sucesso, todos os meios de cobrança ê que podem ser debitados â. Provisão para Crê, dito de Liquidação Duvidosa e o eventual excesso verificado 5 que; podera ser levado a custos, despesas opexacionaisouidiretamente à: conta de Resultado do Exerci:cio, ressalvando Q disposto no § 79 do: artigo 221 do RIR/80. As contra ,-raz6es de defesa se colhem das petiç8es impugnat.- va e recurs6ria e pela sl=ntese que delas se f.az consistem em expri mir; - que 5 entendimePtO de mero capricho, seguido pela secreta_._ ria da Receita Federal e de algumas decia6es do Primeiro' Conselho de ContribuinteS, pretender transmigrar procedi,, mentos administrativos, que s6 dizem respeito a empreáa;-lk- pncRss.Q N9 11020-00.1,519I84-66 G. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcôrdRo n9 101-76-593 - que se o credito é incobravel, ou se a despesa que ele 'o rigina e necessexia, ou não, a decisão se inclui na exclu Siva competência da companhia e está, somente esta, julga o que lhe e conveniente, pois, na maioria das vezes, o esgotamento de medidas judiciais torna-se antieconómica; - que, filtrando a hereSia fiScal, a 4a. e 5a, Turma do gregio Tribunal Federal de Recurso, no julgamento das A- pelações Civis n9 68,411-W. e 63,897-SP ia se manifesta - ram a respeito de que os meios de cobrança não devem ter custo superior a quantia a receber; - que a documentação apensa demonstra, duplicatas protesta- . das em grande número e. devolvidas por escritórios de co- brança; - que as perdas derivam de creditos vencidos ne, mais de um ano; - que no contexto dos valore arrolados como irrecuperãyeis,- seus Zndice.s são expressamente baixos e insignificantes , no confronto com o volume de operações da empresa. 3 - ExOeSso'de despesas' correçÃo'noneenuconseqtência' :de . .., „ ., , .. ._ .... _ não se: haver diminuído do patrimônio UquidO,'na'conta' de lu- cros' acumulados,' o valor dos empréstimos- concedidos,' em . _ con- tas-correntes, a' pessoaSligadas; A ação fiscal, pertinente aP item em epN•rafe, arrola, en- tre as pessoa s ligadas, uma que, embora seja empregado e, alem diá só,' acionista. e -Lambam parente do administrador da interessada, ten do um dos autuantes salientando que, em face do artigo 368, inciso II, do RTRin, nenhuma relevÂncia se deparava na argüição da defe- sa, quanto a se tratar de empregado, Ao julgar a petição impugnátiva, o Delegado da Receita Fe ei V: PR(~0 N9 l.1020.-0.01,5l9184-66 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76,593 ral em Caias do Sul proferiu consideraçaes que podem ser resumi- das no sentido de exprimirem; - que ã postulante não aproveita o argumento de que num dos casos apontados pela autuação, se trata de empregado Omil- bora parente do diretorl; - que também não serve postulante a alegação de que os saldos devedores dos diretores são eventuais e permanecem: por curto tempo, e nem a assemelhação impr6pria que a de-- feSa procura fazer entre os fatos conceituados em lei co- mo distribuição disfarçada de lucros e o registro de _re., muneração "pro labore" de uma Se) vez, no fim do exerccio: social: - que, nos ca,SQ$ em que a lei conceitua formas' de distribui ção disfarçada, 6 irrelevante a causa da distribuição e assim haverá distribuição disfarçada sempre que ocorram as condiç8es estabelecidas em lei para caracterizar as o: peraç8es como tal definidas (item 3 do Parecer Normativo'. CST n9 241, de 11.03,1971). As contra-raz8es de defesa se extraem das petiçOes impugna- tiva e recurs6ria com objetivo de darem a entender: - que jCilj.)O Lücao Sifla Gazola &empregado e não administrador, em: bora com habitualidade pratique atos privativos de gerên- cia ou administração de negócios da empresa, fazendo-opor delegação ou designação da assembléia; - que é. precipitada a inferência de que a circunstância de, ser parente do diretor para se caracterizar distribuição' disfarçada de lucros; - que o fato de ser parente de adminiatrador não desfigura'- o caráter empregatcio e. nem a lei veda de forma inarredS- vel, que titular nessa condição familiar esteja, perempto riamente,impedido de ser empregado, notadamente na estru tura juridica de sociedade anónima; ,./,1 PROCESSO N9 110.20_,001,519J84-66 ou. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-76.593 - que os saldos devedores em contas,-correntes dos diretores são eventuais e não refletem nenhuma operação da empresti mo de modo a configurar distribuição disfarçada de lucros, Pois carece dos pressupostos exigidos pela lei de regência 4 alimenta-ão'dotraba1hadOr;, . . A questÃo atinente a este item se relaciona com o fato de ter a empresa superado o Ndice de 20% (vinte por centoL do custo direto de refeição, como estabàlece -x) artigO 43Q do IRR/80, As contra-rezôee de defesa são opostas no sentido de que a dedução prevista na Lei n9 6,321, de 14,0_4,19_76 não excluiu dobene fício o fato de ocorrer recuperação de custo superior ao percen - tual em relação a alguns empregados. Em seguida, diz, expressamen- te: irrelevantes e até', me smo ~lengiveis as variações deT Procedimento, demonStrando preocupaçÃo em diminuir o preço da, refeiçao para os trabalhadores de menor renda, ainda que, em decorrência, para os que recebem salãrios mais elevados' seja superior A 20V, 5 - Arrendament9_ A autuação se fundamenta no fato de que o equipamento, cons tante dos documentos de fls, 62 a 73, não foi utilizado, exclusiva - mente pela empresa Gazola S,A -'rdüstría Metalúrgica e assim tem' por descaracterizado o arrendamento mercantil de que trata a Lei n9 6.0-91, de 12,09_,19_74, alterada pela Lei n9 7,132, de 26,10_19_83. Baseando-se que houve subarrendamento, o entendimento fiscal o de que houve operação de compra e venda a prestação, nos termos do parÁgrafo , do artigo 11 da Lei n9 6,09_9,/74, por inobservância do disposto no paragrafo único do artigo 19 da mesma Lei, com a no va redação que este parÁgrafo recebeu pelo inciso T da h 'Lei n9- 7.132)83, Em auxnio do entendimento fiscal foram também citados ' - os Pareceres Normativos CST n9 03, de 28,01,1176 e n9 24, de 11 de outubro de 1182.,Airr PRQCE$SQ N9 11020-001.519/84-66 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcórdÃo n9 101-76.593 As contra-raz8es de defesa, colhidas, por sInteàe, quer da petição impugnativa quer da reours5ria, exprimem: - que as operaç8es de "leasing" estão submetidas ã Lei n9 6.09_9/74 e à Resolução n9 351 de 17,11,19_75, do Banco cen_ tral do Brasil; - que o "leasing" é um contrato pelo qual uma pessoa jurldi ca, que desejar utilizar determinado bem ou equipamento por certo prazo, o faz por intermédio de uma sociedade de financiamento, que adquire o aludido bem ou equipamento e lhe aluga; - que, terMinado o prazo locativo, a arrendatária passa a optar entre a devolução do bem ã, arrendadora a renovação' da locação, ou aquisição pelo pre0 residual fixadd_ini - cialmente; - que nada impede que outras cláusulas aditivas possam ser acrescentadas ao contrato e entre elas subarrendamento , sem que se elida o contexto legal do "leasing"; - que a sublocação, por não retirar a característica básica, que é o uso do bem ou equipamento, não conflita com a le- gislação tributária, pois, no caso em exame, o subarrenda - mento manteve o vinculo do uso; - que o prõprio contrato de "leasing" não veda o procedimen_ to relativo ao subarrendamento, tanto que a sociedade fi- nanciadora concordou com a sublocação entregando os equi- pamentos na sede da sublocatária, - que a Lei n9 6.0_9_9174 não prescreve nenhum impedimento pa ra que o subarrendamento refuja a legislação peculiar;L . ,;)-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 10. Acórdão 119 101-76.593 - que, de acordo com a opinião doutrinária de Hé- lio José de Oliveira, não há impedimento legal' de tornar-se o locatário original um sublocado .td É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 11. ACÓRDÃO N9101-76.593 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Disponibilidade econômica ou jurídica derendanão se confunde com disponibilidade monetária. A legislação tributária reserva-lhes tratamento diferenciado. Havendo a situação definida em lei como necessá- ria e suficiente ã ocorrência do fato gerador, e nesse momento' que, normalmente, se produzem os efeitos da incidência tributária. E a ocorrência do fato gerador se dá, em regra, quando há a aqui- sição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A inci - dência tributária fora dessa ocasião é exceção, que deve constar de disposição expressa de lei. Ora, como a disponibilidade econômica ou jurídi- ca se distingue da disponibilidade financeira ou monetária, enten_ dida esta como sendo o poder de dispor da moeda, o que nem sempre ocorre, de imediato, naquela, a lei, quando quer que a tributação tenha lugar no momento da realização da renda, ou seja, no momen - to em que a disponibilidade econômica ou jurídica se transformaem disponibilidade monetária (poder de dispor da moeda), faculta di_ ferir-se a tributação para ocasião outra que não aquela em que se verificou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídi- ca de renda. O próprio Código Tributário Nacional (Lei número 5.172, de 25.10.1966), em seu artigo 116, prescreve os momentos em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, ressalvando os casos em que há disposição de lei em con- trário. No caso de correção monetária das Obrigações da E_ letrobrás, essa disposição de lei em contrário não existe, para -- que os efeitos tributários somente se reconheçam na data do resga -1 te dos respectivos títulos de credito decorrentes do empresti ....,,N: /7' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.519/8 4 -66 12. ACÓRDÃO N9 101-76.593 Se alguma dúvida possa suscitar-se sob o exame do aspecto temporal relativo ã configuração da incidência do impos- to e do meio como esta ocorre, a respeito das circunstâncias per- tinentes ã disponibilidade econômica ou jurídica de renda que se comentou, cabe esclarecer que a tributação da atualização do va- lor das Obrigações da Eletrobrás, mediante a conta de Correção Mo_ netária, ã qual se integra, não se faz diretamente,e sim através' do lucro real, dado que ela é um dos componentes deste, e que o momento da incidência tributária sobre ela, que foi dito por ime- diato, ocorre no primeiro instante do ano seguinte àquele em que o valor das citadas obrigações se atualiza, obrigatoriamente, to_ dos anos, como se verificará mais adiante. Assim, se a correção monetária das Obrigações da Eletrobrás não se efetua, o valor de- la constitui parcela do lucro real desviada da incidência do im- posto de renda. O comportamento da conta de Correção Monetária integrada pelo ajuste do valor das Obrigações da Eletrobrãs, há de ser considerado no seu verdadeiro contexto, na sua tessitura global, estando, portanto, ao desamparo legal, falar-se, na espé cie dos autos, em diferimento da tributação, diante da falta de disposição expressa em lei que assim determine. As disposições do § 19 do artigo 29 do Decreto— lei n9 1.512, de 29.12.1976, não deixam dúvida de que a correção monetária do crédito por empréstimos compulsórios perante ã Ele- trobrãs é eminentemente obrigatória e de efeitos tributários ime- diatos. As disposições legais citadas têm esta redação: "Art. 29 - O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a ti tulo de empréstimo compulsório, que se-Fá. resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e ven cerá juros de 6% (seis por cento) ao ano. - § 19 - O crédito referido neste artigo será corrigido monetariamente, na forma do art .. -- 39 da Lei nc:5 4.357, de 16 de julho de 19 ,1 (-Á 27.--- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 13. ACÓRDÃO N9 101-76.593 para efeito de juros e resgate". (Os grifos não são do original). Corrobora o entendimento de que se trata de corre ção monetária obrigatória, o item 11 do Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978, que, ao dispor acerca da classificação contá- bil das Obrigações da Eletrobrás, assim explana a questão em exa- me: "11. Embora possam ter algumas características de investimento, as aplicações feitas em obrigações da ELETROBRÃS, compulsórias ou espontâneas, me- lhor se amoldam no realizável a longo prazo. De fato, diferentemente de outros investimentos, cu ja permanência depende da intenção do investido-í, esses títulos têm prazo certo (dez ou vinte a- nos), podendo sua realização dar-se em período inferior, por negociação dós títulos ou pelo res gate mediante sorteio. Assim, considerando que essas aplicações não guardam relação direta com a atividade dá empresa, não se presume a inten- ção de permanência, devendo figurar no ativo rea lizãvel a longo prazo. Esse entendimento também' se aplica ao empréstimo compulsório instituídope lo Decreto-lei n9 1.512, de 29 de dezembro de 1976. Quando essas obrigaVEes tiverem cláusula de correçãO—Monetãria, esta devera ser apropria da anualmente." (Grifos da transcriVrO) . Confirmado está, pois, frente às disposições do Decreto-lei n9 1.512/76 e do Parecer Normativo CST n9 108/78, o caráter obrigatório da correção monetária dos Empréstimos Compul- sórios ou das Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A.' Eletrobrãs, sem se prescrever que os efeitos tributários se re tardam para a ocasião do resgate. Oportuno é, outrossim, dizer que as Obrigações da Eletrobrás se ajustavam pelos índices de correção do ativo imobi- lizado como dispunha o artigo 39 da Lei n9 4.357, de 16.07.1964 até o advento da Lei n9 6.423, de 17.06.1977, quando se estabele- ceu pelo artigo 19 que "a correção, em virtude de disposição le gal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de -- obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nr, nal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)."jb / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 14. ACÓRDÃO N9 101-76.593 O parágrafo 19 do citado artigo 19 da Lei número 6.423/77, através de três alíneas, dispõe os casos em que a ado- ção do ajuste monetário com base na variação nominal da ORTN não se aplica e, entre eles, não se inclui o caso atinente à correção monetária dos Empréstimos Compulsórios ou das Obrigações da Ele- trobrás, por isso diz o § 29 do mesmo artigo que "respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor fi _ cam substituídos pelo valor nominal da ORTN". Compete ponderar que a subscrição compulsória do empréstimo à Eletrobrás atende a dois regimes diferentes: um, pe- la subscrição feita com base na Lei n9 4.156, de 28.11.1962, em relação às contribuições devidas até 31.12.1976, que geram a emis - são de obrigações ç outro, com fulcro no Decreto-lei n9 1.512, de 29.12.1976, ao criar o crédito calcado nas contribuições devidas i a partir de 01.01.1977. Dúvida não há, nem isto foi cogitado como discór- dia nos autos, de que um regime gere a emissão de títulos de cré- dito representativos de obrigações, enquanto o outro, um crédito do consumidor industrial, a título de empréstimo compulsório. Fi- que, no entanto, certo que, seja tomando obrigações da Eletrobrás, na forma do artigo 49 da Lei n9 4.156/62, seja apurando o montan- te das contribuições, como dispõe o artigo 29 do Decreto-lei n9 1.512/76, inegavelmente, se cogita, sob a égide de um ou do outro diploma legal, de empréstimo compulsório, cuja correção monetária é de qualidade ou característica obrigatória, sem nenhuma extra- polação aos limites das normas jurídicas de efeitos fiscais ime- diatos. Outro entendimento, no sentido de querer negar a obrigatoriedade dessa correção monetária e pretender diferir para o momento da realização do resgate, é mera ol?inião destituída de fundamento jurídico, por falta de amparo em disposição de lei. - A matéria em debate sob o tema da baixa de crédi- , tos, que a recorrente considerou incobráveis, não comporta prof n1 -1, „/"7) SEWIÇO NB= FEDEM PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 15. ACÓRDÃO N9 101-76,593 das indagações. Sendo questão essencialmente objetiva, relaciona- da pura e exclusivamente com a exibição de prova documental, atra _ vés de certidão judicial comprobatõria da impraticabilidade da co _ brança, o tema envolve matéria consistente apenas em se observar se a baixa do crédito se harmoniza com a disciplina do artigo 221, §, 79, do RIR/80, principalmente. A citada disposição regulamentar dá a entender que a baixa dos títulos de crédito, quando o devedor se torna inadim- plente no resgate das suas dívidas, somente é admissivel no caso de insucesso, após esgotarem-se os recursos em ação de cobrança.A penas se excepcionam valores dentro de certo limite. Acima desse limite, caso haja baixa sem o esgotamento dos meios de cobrança todos os valores assim abatidos, com inobservância das normas le- gais, não se excluem da incidência tributária, a não ser que haja desistência de intentar-se ação executiva contra o devedor, em virtude de inexistência de bens certificada pelo oficial de justi_ ça encarregado da penhora em garantia do recebimento do crédito, mesmo parcialmente. Fora isso, não se indaga de nenhuma outra cir cunstância para que se lancem como despesa valores dos créditos' que simplesmente se reputem incobrãveis, pois mesmo nos casos de concordata ou falência do devedor, não se admitem como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilita - ção denegada (art. 221, § 59, do RIR/80). Baixa de títulos de crédito que porventura se fa- ça acima do limite legalmente estabelecido, apenas em virtude de simples aponte a protesto pela impontualidade do devedor no resga_ te da dívida, contempla mero ato alvedrioso.Não basta, pois, so- mente protestar títulos de créditos não recebidos no vencimento há necessidade de outras provas para a tentativa de recebimentode - les, ate esgotarem-se todos os meios de cobrança, mesmo os judi- ciais. O mero aponte a protesto, e só isso, esclareça-se como não sendo razão suficiente para se dar por incobráveis valo- res que se baixem sem o uso de outros meios de cobrança. Além do aponte, mais alguma coisa é necessária ligada à execução da dív /"r * A' r-_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 16. ACÓRDÃO N9 101-76.593 da, excetuada a hipótese de inexistência de bens que o oficial de justiça, encarregado da, penhora, certifique. Assim, não impressiona o argumento de que os cré- ditos baixados se agravariam com despesas de cobrança e custas processuais, se porventura houvesse intentado recebê-los por via judicial. A legislação fiscal, ao ordenar que se esgotem os recursos para cobrança dos créditos vencidos, é claro que não dei _ xou de prever que, se isso ocorresse, conseqüentemente haveria a realização de despesas e custas. Todavia, ela quer que tudo se fa - ça para que a cobrança seja intentada de forma plena, uma vez su- perado, por devedor, o limite legal estabelecido. E, se depois de todos os esforços, a cobrança ainda resultar nula, então, sim, a baixa se justifica. Fora isso, refrisa-se, é necessário que haja r certidão passada por oficial de justiça no sentido de atestar a inexistência de bens suficientes ã penhora. O crédito pode não ser cobrado, porem, que não o seja por desídia ou conveniência do credor, sob a alegação de que a execução seria antieconômica, indo-se além do que a lei dispõe, para atingirem-se valores maiores do que os do limite estabeleci- do. Se os valores dos títulos, embora superem o limite permitido, forem ou são tidos por irrisórios ou insignificantes, a ponto de espontaneamente admitir a defesa ser a cobrança judicial antieco - nó-mica, porque se agravaria com despesas e custas pertinentes,en - tão que se disponha a empresa em optar por ônus menor com o impos to de renda correspondente, pois nem sequer as decisões judiciais citadas têm aqui aplicação, porquanto elas não vinculam os estra _ nhos e sim só as partes em litígio, constantes da relação proces- sual dos respectivos pleitos. A finalidade da lei, ao definir as várias figu- ras da distribuição disfarçada de lucros ou dividendos, é a de não permitir o favorecimento de determinadas pessoas ligadas, por qualquer dos vínculos previstos no artigo 368 do RIR/80, ao co- mando da empresa, em detrimento do patrimônio empresarial. Dent -.1 - ;,,,,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 17. ACÓRDÃO N9 101-76.593 essas figuras de distribuição disfarçada de lucros ou dividendos se incluem, como fato econômico, juridicamente relevante, os em- préstimos concedidos a sócios, acionistas ou dirigentes da pessoa jurídica, e a parentes e afins de quaisquer deles. A legislação de regência do imposto de renda não impede quea pessoa jurídica exerça o direito subjetivo de conce- der empréstimos (e saldo devedor em contas-correntes outra coisa não é senão empréstimo) às pessoas enunciadas nos incisos I e II do art. 368 do RIR/80, desde que se observe a norma do inciso V do artigo 367, combinada com a da alínea "b" do § 19 do mesmo ar- tigo 367 do RIR/80. Nem mesmo a existência de lucros acumulados ou de reservas de lucros obsta a concessão de empréstimos que a pessoa jurídica faça àquelas pessoas, uma vez satisfeitos os re- quisitos de que tais empréstimos obedeçam "à estipulação de juros e correção monetária nas condições usuais do mercado financeiro e sejam resgatados no prazo máximo de 2 (dois) anos, embora seja certo que a idéia de lucros somente se liga a empréstimo de mútuo em dinheiro por ficção de lei. As medidas repressoras de desvio de lucros, pela distribuição disfarçada deles, visam a preservar a unidade empre- sarial, evitando-lhe a dilapidação do patrimônio, quase sempre mo_ vida para atender a interesses egoisticos de alguns dirigentes,sO cios, acionistas, ou de parentes ou afins de quaisquer dessas pes soas. Indene de dúvida que, ao mesmo tempo, se visa a resguardar os interesses do erário público, que, em derradeira a- nálise, são os da comunidade social. Nesta linha de raciocínio, e de acentuar-se que as regras de estímulo ao reinvestimento de lucros, na pessoa jurí dica, objetivam a finalidade colimada pelo legislador, enquanto que aquelas referentes ã distribuição disfarçada de lucros têm por objetivo cercear comportamentos sob todos os títulos indeseja dos, mesmo saldo devedor em contas-cor entes, por isso se lhe im- põem pesados encargos tributários :1 . 7 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 18. ACÓRDÃO N9101-76.593 A existência de lucros acumulados ou de reservas livres, em poder da pessoa jurídica concedente do empréstimo, im- põe a cobrança de juros e correção monetária, sob taxas semelhan- tes às comumente utilizadas no mercado financeiro. E entendem-seco mo reservas livres os lucros acumulados que ainda não se incorpo- raram ao capital. Conhecidos e reconhecidos os pressupostos para a ocorrência da distribuição de lucros com base em saldos devedores em contas-correntes, inclusive de Júlio Lúcio SillaGazola que, a- lém de acionista é parente do diretor, e uma vez que não se discu - te a existência de reservas livres de lucros, o procedimento fis - cal tem pleno cabimento. Com a ocorrência da figura da distribuição disfar - çada de lucros, de que trata o inciso V do artigo 60 do Decreto— lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 367, inciso V, do RIR/80), im- põe-se, na forma do artigo 62, inciso IV, do Decreto-lei número 1.598/77 (art. 370, inciso IV, do RIR/80), deduzir da conta de lucros acumulados ou reserva de lucros a importância mutuada, pa- ra efeito de correção monetária do patrimônio líquido. Não tendo sido efetuada a dedução, a conta de lu - cros acumulados ou reserva de lucros, na ocasião da correção mono tária do balanço patrimonial, se encontrava distorcida por um va- lor a mais, igual àquele que reflete a importância da distribui- ção disfarçada de lucros, composta da soma dos saldos devedores das contas-correntes das pessoas enunciadas. Feita a atualização dos valores do balanço patri- monial, na formado artigo 39, inciso I, alínea "b", do citado Decreto-lei (art. 347, inciso I, alínea "b", do RIR/80), às expen sas da conta de lucros acumulados ou reserva de lucros, obteve-se, em relação ao resultado da correção monetária, compensável por dê bito de resultado do exercício, um ajuste maior do que o devido, o qual corresponde exatamente à. correção monetária da importância relativa à distribuição disfarçada de lucros. Esse ajuste a ma'*d ~0~0FEDEMI PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 19. ACÓRDÃO N9 101-76.593 reflete, em realidade, um aumento indevido de despesas de corre- ção monetária. As normas reguladoras do imposto de renda, ao dis por a maneira de conceder-se determinado incentivo fiscal, estabe lecem condições para a sua admissão. Se não observados os requi- sitos de aceitabilidade, a conseqüência lógica, daí resultante, consiste na rejeição daquilo que não se contém na expressão da lei. Não basta apenas o simples aceno da lei para o gozo do bene- fício. É necessário acima de tudo o cumprimento das condiçõescons tantes das disposições normativas para que o incentivo fiscal se torne uma realidade em sua usufruição. Em outras palavras: para gozar do benefício, precisa antes cumprir e quem não cumpre deixa de encontrar proteção na lei no que pretende usufruir. O legislador, com o objetivo de favorecer os tra balhadores de baixa renda, resolveu dar tratamento tributário es- pecial aos programas de alimentação que lhes fossem fornecida. A provou para essa finalidade a Lei n9 6.321, de 14.04.1976, a fim de que as pessoas jurídicas pudessem deduzir, do lucro tributável para fins do imposto de renda, o dobro das despesas realizadas no período-base, em programas de alimentação do trabalhador, previa- mente aprovados pelo Ministério do Trabalho, na forma como dispus se o regulamento, que foi baixado pelo Decreto n9 78.676, de 08 de novembro de 1976. Ao regulamentar a citada Lei, o Decreto número 78.676/76, dispôs, no artigo 10, que a pessoa jurídica, contempla - da com o benefício, não poderia obter receita correspondente participação do trabalhador nos custos em índice superior a 20% (vinte por cento) do custo direto de refeição constante do progra ma aprovado pelo Ministério do Trabalho. Esse dispositivo se acha consolidado no artigo 430 do RIR/80. Acresce, ainda, dizer que a utilização do estímu lo fiscal, relativo a esse programa de alimentação do trabalhador,— está condensada nos artigos 428 a 438 do RIR/80 4 .7/2 SEWIÇO KIK= FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.519/84-6 20. ACÓRDÃO N9 101-76.593 Devendo os programas atenderem, prioritariamente, aos trabalhadores de baixa renda, a participação nos custos se faz mediante tabela regressiva, em relação àqueles que recebem or_ denados mais baixo (art. 29 da Lei n9 6.321/76 ou art. 434 do RIR/80). Assim, atendendo ã tabela progressiva dos salá- rios percebidos pelos empregados de dedicação exclusiva ao servi- ço, o Parecer Normativo CST n9 25, de 30.03.1978 preceitua a per missão de cobrar-se o preço diferente das refeições, suportando a_ queles que percebem salários maiores custos mais elevados, que a- té podem superar os 20%, desde que sejam atendidos os requisitos básicos, de que aquele excesso reverta em benefício para o traba- lhador de menor renda, a fim de ter este a obtenção da mesma re- feição por um custo inferior e desde que, no global, a receita correspondente à participação do trabalhador nos custos se con- tenha no limite de 20% (vinte por cento). Houve desvirtuamento das finalidades do programa de alimentação do trabalhador, por se haver a recorrente benefi- ciadocom receita superior ao limite estabelecido, sem que tives- se revertido o excesso a favor dos empregados de menor renda, en- sejando-lhes custos mais acessíveis ao que despenderam, com ine- quívoca afronta às disposições dos artigos 10 e 12 do Decreto n9 78.676/76 (arts. 430 e 436 do RIR/80). Ora, se, na conformidade do citado artigo 10 (ar_ tigo 430 do RIR/80) está determinado que a receita correspondente à participação do trabalhador nos custos não pode ser superior a 20% (vinte por cento) do custo direto de refeição constante do programa e, se pelo artigo 12, também citado (art. 436 do RIR/80), se ordena que a execução inadequada dos programas de alimentação do trabalhador, o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades a- carreta a perda do incentivo fiscal, é por demais lógico que, não tendo a recorrente convertido o excesso do mencionado limite em benefl; io do trabalhador, foi dada_ execução inadequada ao progra ___ mají- /2 , PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 21. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.593 Pondera a defesa que são recomendáveis as varia- ções de procedimento pela preocupação em diminuir o preço da re- feição para os trabalhadores de menor renda, ainda que em decor- rência, para os que recebem salários mais elevados seja superior a 20%. Sim, mas a questão é que essa decorrência não fun_ cionou no sentido de terem os trabalhadores de baixa renda dimi- nuição do preço da refeição, uma vez que de tal decorrência a em - presa se aproveitou em beneficio próprio e não do empregado, pois em todas as hipóteses de procedimentos variados, a recuperação de custos não pode exceder de 20% ao final do programa. Ademais, torna-se imperioso frisar, a respeito dos certificados, aos quais a defesa alude para contestar o proce - dimento fiscal, que eles são passados pelo Ministério do Trabalho, através da Comissão Especial para atestar cifra de dispêndios com custos e não de receita de que trata o artigo 10 do Decreto n9 78.676/76 (art. 430 do RIR/80). A figura jurídica do arrendamento mercantil ("lea sing") se apresenta complexa por certas peculiaridades que a tor- nam inconfundível em suas diferentes espécies. Apesar de não terem os debates doutrinários chega do a uma conclusão induvidosa a respeito da modalidade contratual típica quea_acolhe, pois a par das afinidades que a novel figura do "leasing" possa oferecer de aparentes semelhanças com determi- nado tipo de contrato, diferenças há a distinguí-la do modelo con_ tratual com o qual venha ela ser comparada. Estudada como uma espécie de contrato diversifica- do em vários tipos, evita a formação de conceitos mal-apreendidos, tendentes, não raro, a discussões destituídas de base. A novel figura, do "leasing" se encontra, atualmen te, em progressiva aceitação no ordenamento jurídico brasileiro - J não mais comportando as incertezas do passado, não só quanto c, ://2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 ACÓRDÃO N9 101-76.593 natureza do contrato diversificado a que se filia, mas também quanto ã distinção em defini-10 de maneira abrangente em suas mo- dalidades. :Isso muito concorreu para que o legislador pátrio relu tasse bastante antes de adotá-lo, na paisagem jurídica nacional. Sem haver preocupação com uma conceituação _gené- rica (porque sempre vaga) do "leasing", a distinção das modalida- des do instituto sob comento se faz em função dos elementos essen ciais do contrato que, em sua tipicidade genérica, expõe a especi ficidade do chamado "leasing" puro, ortodoxo ou financeiro ("fi- nancial leasing"), em oposição ao "leasing" operacional ("operati onal leasing") e à operação rentável, esta também indicada pela terminologia inglesa "renting". Muitos colocam a operação"renting" ao lado da modalidade do "leasing" operacional. As modalidades de "leasing" se caracterizam me - diante conceitos que se extremam. O "leasing" financeiro, puro, ortodoxo, concei- tua-se por uma operação de financiamento a médio e a longo prazo, com base em contrato de locação de móveis ou imóveis, cujo finan- ciamento é obtido por um intermediário financeiro, que atua de permeio entre o estabelecimento produtor do bem, objeto do contra - to, e o estabelecimento que solicita o uso do mesmo, adquirindodo primeiro o bem mencionado para cedê-lo em locação ao segundo, com prometendo-se este, de modo irrevogável, a cumprir obrigações pa- ra com o intermediário financeiro, satisfazendo-o com certas pres tações periódicas, mediante quantia global superior ao custo do bem, cuja propriedade, ao final do contrato, poderá ser adquirida, a título oneroso, do intermediário financeiro pelo estabelecimen- to locatário, por iniciativa deste último (ROBERTO RUOZI, in "Il Leasing", Ed. Giuffre, Milano, 1971, pág. 23, apud. ANTONIO DA SILVA CABRAL em "Leasing -- Noções, Tipos e Aspectos", vol. I, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1975, pág. 33):  vista das noções expendidas acerca de ter-o"leasing" a característica de contrato complexo, este conceito é uniformemente repetido pelos diversos' estudiosos. ::. Arn r, //;/// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 23. ACÓRDÃO N9 101-76.593 ' O "leasing" operacional se distingue basicamente' do financeiro, porque, enquanto neste existem três centros de in- teresse -- o produtor do bem, a pessoa solicitante do uso e o a- gente financiador, naquele só há dois centros de interesse, pois dele apenas participam o arrendador ou locador (empresa "leasing" -- fabricante ou vendedor do bem) e o arrendatário ou locatário . Nele não se inclui a pessoa do agente financiador. Alem disso, o "leasing" operacional tem ainda como característica distinta, o fato de o arrendatário não fazer prévia especificação do bem,obje to do contrato, por ser de uso estandardizado, padronizado. Na modalidade do "leasing" financeiro, puro ou ortodoxo, as operações se desenvolvem, portanto, numa tripolarida_ . de de interesses do fabricante ou vendedor do bem, do intermediá- rio (agente financiador) e do solicitante do uso; na modalidadedo "leasing" operacional, elas se reduzem ã bipolaridade do interes- se do locador (empresa "leasing" -- fabricante ou vendedor do bem) e do arrendatário ou locatário (solicitante do uso), por su- pressão do intermediário financiador. A operação "renting", por sua vez, é um mero ins- trumento de arrendamento, com assistência técnica, sem promessade venda ou possibilidade de opção de compra do bem locado. Não há como classificá-la propriamente na categoria de "leasing". Não vai além de um contrato comum de locação ou arrendamento e nada mais do que isso. Alguns autores lhe dão sinonímia com o "leasing" operacional, como JOSÉ WILSON NOGUEIRA DE QUEIROZ, in "Teoria e Prática do Leasing", Imp. Universitária, Fortaleza, 1974, págs. - 51 e segs. e FERNANDO DE VASCONCELOS COLEHO, em Rev. Forense, vol. 250, pág. 105. A crítica da decomposição do "leasing" feita por CLAUDE CHAMPAUD, ao desdobrar a estrutura negocial do instituto , assinalando-lhe cinco relações obrigacionais diferentes ("essen-- tialia negotii": - (a) - uma promessa sinalagmática de locação; - (h) - uma relação de mandato; - (c) - uma relação de locação da__ coisa; - (d) - uma promessa unilateral de venda; e - (e) - even_ 6A tualmente unia venda), encontra aperfeiçoamento na doutrinação eà .i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 24. ACÓRDÃO N9 101-76.593 FÃBIO KONDER COMPARATO, ao excluir da estrutura negocial os dois primeiros elementos, reduzindo-os ã locação da coisa, ã promessa unilateral de venda e ã venda eventual (in "Contrato de Leasing", Rev. Trib. vol. 389, 1968 e Enciclopédia Saraiva, vol. 19, págs. 388 a 390). Esses elementos, frise-se, não subsistem no "lea - sing" como relações jurídicas autônomas, e sim .a. semelhança de u- ma associação de contratos. Não que sejam contratos coligados e nem assim CHAMPAUD considerou o "leasing", mas como um contrato complexo. E como contrato complexo é o entendimento dominante ha . doutrina e na jurisprudência, como lecionam ARNOLD WALD (Rev. dos . Tribunais, vol. 415, pág. 12) e FÁBIO KONDER COMPARATO (Enciclopé - dia Saraiva, vol 19, pág. 389). No "leasing" há, realmente, uma justaposição sim- biótica de figuras contratuais, de caráter tradicional, mantidas por trás de uma causa típica, diferente: a obtenção de financia- mento de bens duráveis. A esse propósito, o Professor da Universidade de Madri, JOSÉ' MARIA MARTIN OVIEDO, advoga a tese de ser o "leasing" um contrato e não "una serie compleja o amalgama de contratos" (El "Leasing" ante el Derecho Espanai, Ed. de Derecho Financeiro, ma_ drid, 1972, pág. 40). Tem ele o "leasing" como um contrato unitá_ rio, inconfundível na sua complexidade. Com efeito, o contrato de arrendamento mercantil há de constituir-se, em qualquer de suas modalidades, em operação una, incindível, sob pena de não se configurar a espécie, embora nele se identifiquem vestígios de outros contratos tradicionais , típicos. Daí o lapidar pronunciamento de FÁBIO KONDER COMPARATO (in "Contrato de Leasing", Revista Forense, vol. 250, pág. 10): "O contrato de leasing apresenta-se assim co mo negócio jurídico complexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não simples-- - mente, porque na verdade o contrato entre a socie dade financeira e outilizador do material é se #- , —/;/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 25. ACÓRDÃO N9 101-76.593 pre coligado ao contrato de compra e venda do e quipamento entre a sociedade financeira e o prod-ii tor. Mas o leasing propriamente dito não obstant -e- a pluralidade de relações obrigacionais típicas que o compõe, apresenta-se funcionalmente uno: a "causa" do negócio é sempre o financiamento de in vestimentas produtivos". O Professor ARNOLD WALD, em seu magistério, assim se pronuncia a respeito dessa simbiose: _ "Trata-se, na realidade, de uma fórmula in termediária entre a compra e venda e a locação, -e- xercendo função parecida com a de venda com re- serva de domínio e com a alienação fiduciária, em bora oferecendo ao utilizador do bem maior leque de alternativas, no caso de não querer ficar com a propriedade do equipamento, após um primeiropra zo de utilização." (Enciclopédia Saraiva, vol.48, pág. 132). De semelhantes considerações infere-se que o nú _ cleo essencial de cada modalidade de "leasing" centra-se em não ser um conglomerado ou acoplamento de contratos subjacentes de outras transações, que não a de locação de coisas ou bens, mas a operação é una, indivisível, de características próprias. A opera _ ção se desenvolve em várias etapas, na execução do contrato, mas ela é simplesmente uma. Conquanto não seja aqui campo próprio para apro- fundar ainda mais o exame da natureza jurídica do novel instituto todavia, não deixa de ser útil comparar os pontos de aparente con - vergência, mesmo pincelados em ligeiras tinturas, com certos ti- pos de contrato como querem muitos confundir a operação "leasing". De um modo amplo, tanto se veja no "leasing" co- mo na locação a cessão do uso de bens, distingui-se: 19) - No "leasing", aparece o intermediário finan _ ceiro, a fim de suprir com bens corpóreos o -- arrendatário, possibilitando a este dispor, em uso próprio, das coisas que quiser. Iss , ,1 :72 sEmnço ptaxoFEmm PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 26. ACÓRDÃO N9101-76.593 não ocorre na locação: a sua culminância está apenas na cessão de bens que pertencem ao locador (veja definição no artigo 1.188 do Código Civil). Na locação não ocorre fi- nanciamento algum, portanto, não há o inter- mediário financeiro. 29) - Frente ã regência do Código Civil ou do Có- digo Comercial (arts. 229 e 230), o locatá- rio se obriga a devolver a coisa, sem res- ponder pela deterioração natural decorrente do seu uso, diferentemente do que ocorre no contrato de "leasing", pois, neste, o loca- tário se obriga a efetuar a manutenção e re_ paração do bem. 39) - No contrato de "leasing" se inclui a cláusu la de aquisição do bem pelo locatário; na - locação comum, não. 49) - O contrato de "leasing" não tem por objeto' somente a locação de coisas pura e simples- mente. Por ele, alem da utilização da coisa (que não constitui o seu objeto único como na locação), se pode também visar a obten- ção do bem arrendado e isto não se objetiva na locação. Entre o "leasing" e o contrato de compra e venda mercantil (este regulado no Código Comercial, arts. 191 a 200),di_ ferencia-se: 19) - No "leasing", a entrega da coisa se faz pa- ra uso do locatário, no contrato de compra e venda mercantil, para transferência do do_ mínio sobre ela. Naquele se transfere a pos --- se da coisa; no segundo, a propriedade d; av / PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 27. ACÓRDÃO N9 101-76.593 29) - O contrato de compra e venda se caracteriza pela bilateralidade da intenção das partes, quanto ã transferência da propriedade da coisa; o "leasing", pela unilateralidade de pendentedaopção do arrendatário em adquiri— la ao final do respectivo contrato, uma vez que a compra e venda é ato posterior ã loca ção. 39) - A transferência da coisa é feita, no "lea- sing", para uso temporário pelo locatário; - na compra e venda, para utilização definiti- va pelo comprador. A venda com reserva de domínio não se confunde' com o "leasing", porque: 19) - O contrato de compra e venda com a cláusula de reserva de domínio, para valer contra terceiros, não dispensa a transcrição em registro público de títulos e documentos,co mo dispõe o artigo 19 do Decreto-lei núme- ro 1.027, de 02.01.1939; o "leasing" não se sujeita a tal registro. 29) - Na compra e venda, o comprador assume o ris co da coisa, desde o início da operação; no "leasing", a entrega da coisa não livra o arrendador, ou locador, dos riscos ineren- tes ã propriedade. O "leasing" tem parecença com à alienação fiduciá ria (criada pela Lei n9 4.728, de 14.07.1965, art. 66) pela exis- tência, num e noutra, de três centros de interesse: o vendedor da coisa móvel, a instituição financeira e o adquirente. Distin- gui-se, entretanto, da alienação fiduciária, porque, nesta, o pra prietário da coisa transfere a propriedade ao adquirente, as a coisa fica ligada ao alienante em garantia da dívidajij (2/2 PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 28. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.593 Conquanto se possa concordar que tanto o "leasing" quanto o mútuo mercantil se fundamentam em empréstimo, não há, no entanto, como confundi-los, porquanto o "leasing" tem por escopo o empréstimo de bens, em vez de dinheiro. A coisa, o bem, toma o lu- gar do dinheiro. O "leasing" visa um negócio indireto, por isso suas características distinguem que: (a) -- o financiamento se faz sob a forma de arren - damento; (b) -- as prestações se pagam como sendo aluguel, (c) -- é entregue ao mutuário uma coisa, e não di: nheiro, como ocorre no financiamento comum. O legislador pãtrio, em não haver definido, juridi camente, a natureza contratual do "leasing", evitou, com prudência , abrir campo a discussões polêmicas decorrentes de elucubrações dou — trinárias tendentes a confundir a operação peculiar ao arrendamen to mercantil. Ao introduzi-10 no direito brasileiro, o fez pela necessidade de disciplinar o acolhimento tributário a ser dado ao. "leasing" financeiro, puro ou ortodoxo, preciosidade jurídica que' se colhe, por clara ilação, do disposto do art. 19 parágrafo úni- co da Lei n9 6.099, de 12.09.1974, modificado pelo inciso I do ar- tigo 19 da Lei n9 7.132, de 26.10.1983, com vistas ao tratamentodc imposto de renda, imposto de produtos industrializados e imposto de importação. O artigo 29 não contempla a figura do "leasing" o- peracional no tratamento tributário da Lei n9 6.099/74. O "self leasing" também, em princípio, não é contemplado, pois se atribui competência ao Conselho Monetário Nacional para regulamentar os ca sos de coligação e interdependência (art. 29, § 19, e art. 99). O "sale and lease back" (venda com a volta da coisa, por arrendamen- to, ao próprio vendedor) é, igualmentei tutelado nas disposições do artigo 99. Esta espécie de "leasing", também conhecido abreviada-- mente por "lease back", só difere do financeiro, porque sejam o vendedor e o arrendatário a mesma pessoa, reunindo dois centros de_ interesse normalmente preenchidos por pessoas distintasj ()) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 29. ACÓRDÃO N9 101-76.593 Embora a Lei n9 6.099/74 apenas vise disciplinar' o "leasing" financeiro, ortodoxo, ela, em respeito .à. autonomia da vontade, não impede que outros contratos das mais variadas opera-- ções de "leasing", não contempladas em seu texto, possam ser fei- tos; tão-somente recusa a essas operações o tratamento fiscal dife_ renciado, nela previsto. O acentuado caráter mercantil que se possa reconhe_ cer ao "leasing" operacional, sob o aspecto de meio de escoamento da produção em direção aos usuários de bens produzidos ou vendidos,- coloca-se em contraposição com o predominante caráter financeiro do "leasing" puro ou ortodoxo e por isso escapa do aludido tratamento tributário diferenciado. Não tendo definido a natureza jurídica do "leasing", o legislador limitou-se apenas a regulamentá-lo sob o aspecto tri- butário das modalidades contempladas, lembrando que se elas forem usadas como meio de encobrir uma compra e venda a prazo, o contra - to correspondente receberá tratamento tributário de uma compra e venda a prestação com todas as conseqüências fiscais dela decorren - tes (art. 11, § 19, da Lei n9 6.099/74 ou art. 235 do RIR/80). A propósito, cabe, então, assinalar que se o arren_ damento mercantil fosse operação de financiamento, e não de loca- ção de bens ou coisas, qualquer financeira poderia operar com ele e não só as empresas especializadas, sujeitas ã. disciplina baixada pela Resóluçãon9 351, de 17.11.1975, do Banco Central do Brasil. A_ contece que o arrendamento mercantil não tem a natureza de opera- ção financeira. Ao contrário disso, ele foi criado para ser como instrumento de locação de bens ou coisas. O fundamento do chamado "leasing" financeiro está em que o arrendatário, por não dispor de suficiente capital de risco, principalmente em face da obsolescência dos componentes, ou por não desejar ou não poder fortalecer seu capital de giro pró- prio, recorre ã obtenção de capital de terceiros, a fim de contra- tar a locação de bem, adquirido por empresa "leasing", constitui' K--- sumoNnicoftmm PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 30. ACÓRDÃO N9 101-76.593 para o fim de promover o arrendamento mercantil. No fim do contra- to, ã opção do arrendatário, o bem poderá ser adquirido pelo seu valor residual (alínea "d" do art. 59 da Lei n9 6.099/74), conside radas as parcelas pagas pelo arrendamento como parte do preço de compra. Entre outras disposições do artigo 59, a alínea "d" exige que nos contratos de "leasing" se contenha determinação quanto ao "preço para opção de compra ou critério para sua fixa- ção, quando for estipulada esta cláusula". Estabelece, portanto, 1.1' - ma condição sobre o preço de compra caso o arrendatário queira e- xercer a opção em adquirir a propriedade do bem. A condição não atinge apenas o arrendatário em e- fetuar a compra e venda, ao se predispor pagar o preço previamente ajustado, mas também o arrendador. A razão é Obvia, seja a questão. analisada de um ou do outro lado da relação jurídica arrendatário' versus arrendador. Destarte, é necessário conter-se, no contrato de arrendamento mercantil, mais do que uma cláusula de simples "opção' de compra pelo arrendatário. É sobretudo necessário que se estipu le ou o preço para opção de compra ou o critério para a fixação do preço, de modo a deixar o arrendatário ciente, de antemão, de quan- to deverá pagar em dinheiro pelo bem, pois, se assim não tivesse previsto a lei, ele poderia encontrar-se impossibilitado de exercer a opçãocaso-oarrendãdor viesse fixar, ao final do contrato, um preço muito alto, impedindo que a compra e venda se realizasse. Pressupondo-se que o contrato não obrigue o arren datário a desembolsar, de imediato, ou no ato da sua celebração,im portãncias vultosas, em razão de ter o ajuste sido feito por fal- ta de capital de giro, a contraprestação deve ser correspondida por parcelas principais de tal sorte que uma cubra o preço do investi- mento e outra represente lucro para o arrendador, de modo ainda existir, no final do contrato, um valor residual do bem. O mais racional é coadunar-se o preço de venda com esse valor residua ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1.1020-001.519/84-66 31. ACÓRDÃO N9 101-76.593 Abra-se um parêntese para ser dito que o arrenda- dor, ao adquirir um bem para negócio, tem em vista o contrato de "leasing",e não o bem em si mesmo considerado, e sob este ângulo, o estabelecimento do preço não deve ser encarado como óbice ao "leasing" financeiro. A razão disso esta em que a empresa "leasind não tem por objeto adquirir bens para si; ela os adquire com a fi- nalidade de arrendamento. Pouco ou nada lhe importa a categoria do bem que é tão-somente adquirido para ser usado pelo arrendatário. As circunstâncias relevantes como ate aqui se têm examinado, de modo abrangente, o aspecto objetivo do "leasing", em - bora ate mesmo independam da natureza jurídica do contrato, ajudam a analisar cada operação na medida em que a característica mercan- til do negócio contratado propenda a desmascarar uma compra e ven da a prestação, procurando-se impressionar o contrato comas aparên cias de um arrendamento mercantil em consonância com a lei, como se direito fosse a mesma coisa que formalismo contratual. Isto se torna irrefutável, sobretudo em razão da promessa sinalagmática de venda ocorrente desde o início do contrato, deixando a transferên- cia do domínio sobre o bem condicionada ao exercício da opção de compra por parte do arrendatário. Em ser assim entendida, a opera ção se despega do jogo do seu esconderelo, se ao sair do estabele - cimento da empresa de "leasing" o bem se destina ao comercio, em virtude da venda contratada, com preço e momento certo de, sob con dição potestativa, exercer o "arrendatário" (entre aspas) a opção de compra por um valor residual ínfimo. Dúvida não há de que, se isso assim ocorre, por detrás do negócio mercantil se está, em rea lidade, encobrindo, só e tão-só, uma operação de financiamento de compra a prazo, e não se realizando uma locação de coisa ou bem. O necessário e, portanto, não se levantar o véu da operação que, des de o seu início, oculta uma compra e venda revelada em estabele- cer-seum preço residual vil. Sob o mirante do valor residual, FÁBIO KONDER COM PARATO comenta que a existência de uma promessa unilateral de ven- da por valor residual previamente fixado, desde o início do contra- to, ao lado da relação locatícia de coisa, torna irretorquíve a ‹ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 32. ACÓRDÃO N9 101-76.593 descaracterização do n leasing" para mera locação ou venda a crédito (Enciclopédia Saraiva, vol. 19, pág. 390). Ademais, não é porque o contrato tome as roupagens de "leasing", e só por isso, que a dupla destinação ("renting" ou "leasing" operacional) deixa de caracterizar, como coisa vendida, os bens negociados sob a forma disfarçada de arrendamento mercan- til.É sobretudo a natureza do bem a par de sua destinação ou uti_ lização que define o caráter da operação, pois, em relação a esta, há de se ter em vista a comutatividade peculiar em descarac- terizar-lhe a feição de "leasing", contemplado pela Lei número: 6.099/74, a insignificância de um valor residual baixo. Não se olvide que nem só nos grandes princípios o' sistema jurídico-legislativo, regulador do arrendamento mercantil, encontra firmeza em seus preceitos normativos, pois também princí_ pios menores o infra-estruturam. E tanto mais consistente se torna.: o sistema, quanto mais a firmeza do princípio menor ostenta a segu -__ rança dos princípios maiores. Se assim não fosse, difícil não se- ria fazer .oartificialismadaoperação prevalecer sobre a essência da matéria. Seria ingenuidade admitir-se que,emface das dispo sições do artigo 59 da Lei n9 6.099/74, o arrendatário iria res- tituir o bem ou renovar o contrato, e não exercer a opção de com- pra i frente ã pequenez de um valor residual a ser despendido. É de notar-se que o valor residual é pequeno e grande o contrato de /- "leasing" pelo volume das contraprestações pagas, no prazo de sua vigência, porque correspondidas por um total muito próximo ao cus- to de aquisição do bem e, contudo, toda a grandeza do formalismoen que se firmou o instrumento contratual está-lhe impedindo de tor- nar a operação na modalidade de "leasing", sujeito ao tratamento tributário diferenciado, pela pequenez do resto a pagar como preço pela opção de compra. Ninguém, após despender uma enormidade soma de dinheiro, teria tal despreendimento a ponto de deixar escapar a oportunidade de adquirir a propriedade do bem, faltando tão pou- co para inteirar-se o preço de compra, a menos que ele se contem- ple em estado de interdição. Lembrança de uma luta entre o giga é r G;,. ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 33. ACÓRDÃO N9 101-76.593 (as contraprestações) e o anão (o valor residual), entre Golias e o menino David. E mesmo que, frente ao diminuto valor residual,re duzidissimo, se venha alegar que o bem não foi vendido ao arrenda_ tário, mas a um terceiro, como pode acontecer, é porque, às ocul- tas, outro negócio se fez entre o arrendatário e o terceiro, como conseqüência lógica. A fixação de um valor residual mínimo é uma evi- denciaa caracterizar uma compra e venda. Nem se argumente com o principio da autonomia da vontade, para se dizer que nada obsta' em a arrendatária renunciar o seu direito de opção de compra e vai renovar o contrato ou devolver o bem à sociedade de "leasing". Acontece, porém, que a opção só se exercera por ocasião do térmi- no do contrato, mas a contratação prévia do valor residual mínimo, insignificante, simbólico, por exemplo, igual a 1% (um por cento), ou a Cr$ 1 (um cruzeiro), revela que a opção de compra foi feita no inicio do contrato, o que, nos termos do artigo 10, e seu paxá. — grafo único, da Resolução BCB n9 351, de 17.11.1975, deixa carac- terizada uma operação de compra e venda e não de um arrendamento - mercantil. Por outro lado, há de considerar-se o fato econô- mico que o valor residual inexpressivo faz sobressair com o retor_ no de capital, quando o contrato de "leasing" estabelece prazo in — ferior ao de vida útil do bem, objeto da operação. Para mais bem compreender-se o problema, veja-se' que, no contrato de arrendamento, a fls. 62/63-v., com prazo de vigência por 3 (três) anos, se fixou, como preço para a opção de compra, o valor residual de apenas 1% (um por cento) do valor ori_ ginal do bem, conforme se indica no quadro 1.8. Tendo o equipamen to, constante dos documentos de fls. 64/66 como objeto da opera- ção, vida útil por 10 (dez) anos, o sistema provoca, ante a inex- pressividade da bagatela do resíduo, uma superdepreciação do bem. O retorno de capital se dá em três anos, enquanto que se ele fos- se recuperado através da formação de quotas de depreciação, te- ria de vencer o prazo de dez anos. Na forma como se encontra estabelecido no cont a PROCESSO N9 11020-001.519/84-66 34. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.593 to, o valor de 1% do custo original do bem, por si só, representa valor simbólico, valor de memória, ou qualquer outra coisa, mas valor residual, efetivo ou contábil, de fato, não e. à expressão monetária falta representatividade para o valor que o bem ainda de _ verá possuir, ao final da duração do contrato. O valor residual inferior ao valor de mercado não descaracterizaria, isoladamente, o contrato de "leasing", mas, na hipótese dos autos, se fixou valor residual simbólico, em virtu- de de ter o contrato de arrendamento duração por tempo muito in- ferior ao de vida útil do bem, objeto da operação. Na hipótese de arrendamento de bens, que tenham' prazo estimado de vida útil em certo número de anos, se o contra- to de arrendamento tiver o mesmo prazo de duração dos bens, po- der-se-á estipular um valor residual inexpressivo, isto porque o custo de aquisição, na arrendadora, estaria integralmente depre- ciado, com valor contábil igual a zero, portanto. Não há, porem, na hipótese dos autos, diferença alguma entre o arrendamento, co- mo foi contratado, e uma operação comum, reconhecida como finan - ciamento com correção monetária prefixada. A evidencia de tal operação se manifesta com todo o relevo mediante prever-se, pela cláusula 10.5 em combinação com a 11 (fls. 63), pagar-se à arrendatária, no caso de =da total dos bens, uma indenização que compreenda o saldo das contrapresta ções e o valor residual, demonstrando que este nada representa de real e que os encargos financeiros já se acham totalmente inclui dos no valor das prestações ajustadas entre as partes. Destarte, mesmo que outras irregularidades não fossem apontadas, as considerações expendidas a respeito do valor residual servem para demonstrar que a operação denominada "lea- sing", na espécie dos autos, não faz jus ao tratamento tributá- rio excepcionado na Lei n9 6.099/74. — A lei, atenta às particularidades das operaçõesde á "leasing", estabelece formas especificas para exprimirem como -s , r. PROCESSO N9 11020-000.519/84-66 35. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76,593 modalidades de arrendamento mercantil devem ser tratadas e, em ca da um dos casos prescritos, só aquele tipo conciliável com as disposições legais será aceito. Assim, mesmo com a fuga de ponderações acerca do valor residual, a ação fiscal se sustenta em uma evidencia que salta, de pronto, aos olhos e ã compreensão do leitor, ante a clareza solar do que se escreveu no parágrafo único do artigo 19 da Lei n9 6.099/74 e se confirma com a nova redação dada pelo in- ciso I do artigo 19 da Lei n9 7.132, de 26.10.1983. E não precisa ser versado em direito, basta ler que ali se escreveu considerar-se arrendamento mercantil a opera- ção que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos a ter- ceiros pela arrendadora para fins de uso próprio da arrendatária, para perceber que, sendo o uso próprio da arrendatária o pressu- posto de fato da autuação, gerando o enquadramento expressamente declinado no Auto de Infração, por esse aspecto, ficou estreme de qualquer dúvida o pleno cabimento da ação fiscal, por ter a recor rente cedido a utilização do equipamento, objeto do contrato de fls. 62/66, a uma outra empresa. Ademais, a desnecessidade dos equipamentos para a recorrente uma evidencia que a prova dos autos faz despontar sem nenhum resquício de dúvida, uma vez que a sociedade financia- dora os entregou na sede da outra empresa, dita sublocatária, por tanto, para uso desta, e não da questionante. Este fato foi con- firmado pela recorrente dizendo, expressamente, a fls. 64: "Anãs o fato era perfeitamente conhecidope la financeira que concordou com a soblocação,tan to que entregou os equipamentos na sede da PRODA, a sublocatária, em sua sede, ã rua Luiz Michelon n9 45, bairro Lurdes, nesta cidade". Tentar acomodar, na situação de "leasing" sujeito ã disciplina da Lei n9 6.099/74, a espécie tratada nos autos, é -- fazer saltar aos olhos a visceral contradição com o modelo de ar- rendamento mercantil contemplado pelas disposições legais, .§ a ;/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.519/84-6_5 36. ACÓRDÃO N9 101-76.593 vez que a recorrente não deu aos equipamentos a destinação de uso próprio. A Lei n9 6.099/74, como se comentou, respeita a autonomia da vontade, não obstando que outras modalidades de ope- rações "leasing", não compreendidas em seu texto, sejam efetua-- das. Apenas recusa às modalidades, que não se harmonizam com suas normas, o tratamento de exceção. Destarte, a opinião doutrinária' que a defesa se serve, citando Helio José de Oliveira, pode ser conciliável com determinados tipos de "leasing", mas com o previs — to no parágrafo único do artigo 19, decididamentenão é. Na espécie o subarrendamento não colhe a distinção da lei, nem a recorrente se registrou como empresa "leasing" para receber os lauréis de um acolhimento tributário distinto, caso o subarrendamento fosse ad- mitido. Desmerecida sob o aspecto do valor residual, des- merecida também está a presente operação "leasing" pela destina-- ção imprópria dada ao bem para uso de outra empresa, e não da ar_ rendatãria. Nallhavemdopara modificar-s-- ato recorrido, o A 44relator vota por neg.a .rovimento av recu,:o> 'F/4.4. , -g---,5 ; gr , , _, . le AlIGUE ..., - RE . à TOR 41111r 1111‘' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 01388.000178/89-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ GSPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente, fonte. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por DROGÃO DE JACAREr LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes (JF), em 12 de dezembro de 1989 URG L E° PRESIDENTE CELS@'ALVT OSA RELATOR VISTA EM n (P , S0 (ELS@ FER — RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: , 'fln ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, seguintes, Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIST(5-- VÃO ANCHIETA DE PArVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO ~CAI Foum PROCESSO N9 13.884-000.178/89-45 RECURSO N9 55.645 ACÓRDÃO N9 101-79.547 RECORRENTE: DROGÃO DE JACAREI LTDA. RELATÓRIO _ Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IR-Fonte, assim descrita a imputação: "I - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMEN - TOS. 1. Deixou de apresentar, nos prazos previstos , as declaraçaes de rendimentos/IRPJ dos exer- cícios de 1984188, fazendo-o ação fiscal , sendo: Exercício de 1984 - L.Real Cr$ 115.000 Exercício de 1985 - idem Cr$ 438.000 Exercício de 1986 - idem Cr$ 1.242.000 Exercício de 1987 - idem Cz$ 91.324,00 Exercício de 1988 - idem Cz$ 226.345,00 2. Multa devida de 1% ao mês sobre o válor do imposto devido, por falta de apresentação das declaraç8es de rendimentos acima (demons trativos anexos). Fund. legal: DL. 1967182, art. 19 e 17; Lei 7450185, art. 29; DL. 2354/87, art. 19; RIR/80 (D. 85450/80), art. 676, I IN/SRF 11183. II - OMISSÃO DE RECEITA caracterizada por: 1. Vendas não registradas emir de 09.12.88,; Exercício de 1984 Cr$ 26.815.300 2. Saldo credor de Caixa (rVE de 15.03.89, fls. Exercício de 1985 Cr$ 9.483.414 Exercício de 1987 Cr$ 67.046.876 Exercício de 1988 Cz$ 529.873,93 3. Passivo fictício em abril/85, decorrente do -- registro de compras à vista como sendo a prazo erVF de 15.03.89, fls. ): Exercício de 1986 Cr$ 36.268.430 Fund. legal: e) 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.884-000.178/89-45 Acórdão n9 101-79.547 RIR/80 (D. 85450/80), arts. 157 §. 19, 175 179 e 180". A fls. 8/9 encontra-se a impugnação da ora Recorren te negando a infração, reportando-se ãs suas razOes de defesa constantes da impugnação apresentada no processo IRPJ. A fls. 11 o Fisco se manifesta pela manutenção do lançamento. A fls. 15 a decisão recorrida assim se justifica pa ra manter o lançamento: a) que no processo-causa IRPJ. Ravia sido decidido' ser procedente o lançamento; b) que nos termos do art. 89 do DL. 2.065,/83, a re- ceita omitida deve ser considerada como automati camente distribui:dei aos sócios. A fls. 19 se vê o recurso voluntãrio, em resumo a- firmando,Tcópía do apresentado no processo - causa: a) que a exigência do item I do AI havia sido re colhida; b) que as exigências do item II estavam sendo con- ciliadas,-wegando-as. É o relatório. (2), 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.884-000.178189-45 AcOrdão n9 101-79.547 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FETTOSA, Relator: Recurso tempestivo. Julgado o recurso voluntãrio apresentado no processo- causa, foi mantida Integra a exigência constante da decisão re- corrida. Assim por uma relação de causa e efeito, mantida tam- bém nesta ocasião, no processo - reflexo - IR fonte, a decisão a- tacada. (/) É o meu vo , o. ) CELSe ALVES,/ 141°OSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.135075/49-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73768
Nome do relator: Não Informado
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PRESCRIÇÃO - O qüinqüênio prescricional começa a fluir a partir da data em que o credito tributário se torna exigível pelo vencimento ou pela definitividade de deci - _ são administrativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no proces so da pessoa jurídica quanto à materi-a- que, por sua natureza ou decorrência de . _ , lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa . julgada nos processos decorrentes. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESARIO POSE ESCUDERO: ACORDAM os Membros da Primera Camara-do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ejeitar as pre liminares-e, no mérito, negar provimento ao recurs i,. I ISala das S-S0e-4(DF), 23 de no miwo de 1982. _ , di //: '. -' 1,OR O !''' i F ' ÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. , J. , n ,,___ , ,, - f: -r- fi - -, i„k. LAA • _.- -- - VISTO EM ''G-0,1I'INHO LORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2ç uu lf FAZENDA NACIONAL 11 .-,1 ¡CÃ. V.V. ,:, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERT GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNAND CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0813-507.549/69 RECURSO N.o: 39.005 ACÓRDÃO N.o: 101-73.768 RECORRENTE N.o: CESARIO POSE ESCUDERO RELATÓRIO A presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma COMERCIAL RENASCENÇA CEREAIS LTDA. - Pro- cesso n9 2.819/69 - IRF -CENTRO (SP) - quando foi detectada omis- são de receita, no ano-base de 1966, exercício de 1967, através de depósitos bancários no montante de Cr$ 439.690,67, exigindo-se do recorrente o tributo incidente sobre a parcela de Cr$ 146.563,56 (a terça parte) e mais encargos (f is. 14 e 14-v). O sujeito passivo impugnou, tempestivamente, o credito tributário, dizendo que "Não obstante a certeza da insubsistência do pretendido para o item 1 (NCr$ 146.563,56) o Supte. aguardará o desfecho do proc. adminis- trativon9 2.819/69 - anteriormente n9 3.425 - e que diz diretamente do indevido reflexo imputado atraves de uma importância supostamente omitida da receita. Necessário e, pois, que se prove ha- ver a primeira obrigação para, em seguida, esta- belecer-se o reflexo; provar-se-á que a pretensa omissão não existiu; provar-se-á que a importân- cia fornecida pelos s6cios da empresa, atraves de depósitos efetuados em suas contas bancárias particulares devidamente comprovados e de origem igualmente comprovada, eram dippnibilidades pró - prias e não desvio de receita- , M F - DF/1.0 C-C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0813-507.549/69 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.768 Provar-se-á ainda e finalmente, através de demonstração clara e documentada que a disponibi- lidade deste sócio assim como a dos outros, exis- tia, foi depositada em sua conta particular, e serviu para a emissão de cheques, creditados pos- teriormente pela "Comercial Renascença Cereais Li mitada" em conta espeCial, a qual, por delibera- ção dos mesmos sócios foi transformada em FUNDO DE RESERVA, para oportunaménte ser aproveitado no aumento do capital social. Não procede, ratear entre sócios uma impor- tância que nem mesmo, ao menos, foi devolvida , que permanece em fnndo de reserva da empresa e que tem sua origem perfeitamente comprovável. Dai, ser nulo de pleno direito o auto de infração la- vrado por reflexo que não existiu, o que estará perfeitamente ou melhor, cabalmente provado ao termino do processo administrativo n9 2.819/69." Contraditando a exigência foi juntada aos autos a peça de fl. 20, ou seja, cópia das contra-razOes apresentadas nos autos do Processo n9 2.819/69, onde se lê: "Quanto ao lançamento originário do item 2 do já referido Auto de Infração de -f l. 23, relati vo a suprimento de caixa, saldo de conta conjunta- que os senhores sócios mantinham em agência bancá ria próxima a empresa, no valor de Cr$ 439.690,67, não teve a empresa na época das dili- gências condiçOes de provar a origem dos referi- dos créditos, e em resposta a intimação feita classificou os mesmos como omissão de receita conforme consta de fl. 19, portanto não se ,trata de importância perfeitamente comprovada, como diz em fl. 33. Faz alegaçOes de que os senhores só- cios tinham capacidade para o referido suprimen- to, mas confirmando a situação anterior não traz provas concretas, e tampouco baseia-se em disposi tivos legais, que contradigam a tributação feita,- ou que objetivem anulá-la, enfim nada esclareceu sobre os créditos provenientes de conta bancária conjunta dos sócios, que nada mais era que uma conta movimentada paralelamente, pagando contas da empresa." Apreciando o litígio, .autoridade julgadora a quo manteve a exigência, fundamentando: 4. Processo n9 0813-507.549/69 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.768 "CONSIDERANDO, que as decisões de la.. e 2a. instâncias administrativas, cujas cópias estão juntadas ao processo às fls. 25 a 27, que julga-- ram improcedentes a impugnação e o recurso, man- tendoa omissão de receita, por falta de comprova ção dos suprimentos de Caixa, no valor de Cr$.... 439.690,67; CONSIDERANDO, que as omissOes de receitas ve rificadas nas empresas são consideradas como lu- cros distribuídos aos sócios e ou, acionistas pe- la legislação do Imposto de Renda". Cientificado dessa decisão e com ela não se con-- formando, com guarda do prazo legal, apelou o sujeito passivo dizen do: (o inteiro teor foi lido em sessão). Ao apreciar o Recurso n9 68.874, interposto por COMERCIAL RENASCENÇA CEREAIS LTDA., esta Câmara, em sessão de 21 de junho de 1974, a unanimidade de vet s, negou-lhe provimento, confor me „faz certo o Acórdão n9 66.388 É o relatório. , 5. Processo n9 0813-507.549/69 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.768 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: O recorrente suscita as preliminares de decadên- cia e prescrição, ao invocar os arts. 173 e 174 do C.T.N. , Não procede a preliminar de decadência do direito de a administração tributária constituir o credito tributário, sus- citada pelo recorrente, eis que essa constituição se deu com o lan- çamento, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25/10/66), notificado ao contribuinte em 29/10/69, visto que se trata de imposto relativo ao exercício de 1967, findando-se_ o qüinqüênio em 31/12/72, consoante o disposto no inciso I do arti- go 173, do mesmo Código. , Trata-se, no caso, de credito tributário regular- mente constituído e regularmente notificado ao contribuinte e, por- tanto, ato administrativo válido que, por isso, passa a produzir seus efeitos próprios a partir de sua notificação ao contribuinte , não cabendo falar em decadência do direito de constituição de um I credito tributário já oportunamente constituído. A definitividade da constituição do credito tribu_ tário somente pode ser entendida como sua inalterabilidade pelo nas_ cimento de sua exigibilidade, quer pela ocorrência do seu vencimen- to, sem que seja impugnado, quer pela definitividade da decisão ad- ministrativa, de primeiro grau, sem que haja interposição de recur- so, e de última instância, pela sua irrecorribilidade. Voto, pois, no sentido de se rejeitar a prelimi- nar de decadência. No que se refere à parte litigiosa do credito tri butário, e de se rejeitar a preliminar de prescrição argüida pelo recorrente, pela simples razão de que, estando o credor, no caso a - administração tributária, impedida legalmente de promover a cobran-dl /.:(.-."2 // , 6. Processo n9 0813-507.549/69 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.768 ça do credito tributário, face à suspensão de sua exigibilidade ! não há falar em curso do prazo prescricional.- Isto porque é uma autentica heresia jurídica, pre tender que o prazo de exercício de um direito, corra contra quem es tâ legalmente impedido de exercer esse mesmo direito, ou seja que o prazo de prescrição da cobrança corra contra quem está legalmente impedido de efetuar a mesma cobrança. Se e verdadeiro o principio jurídico de que não existe direito sem uma ação que lhe corresponda, não menos verda - deiro e o principio de que não existe ação sem um direito que possa ser exercido. Ora, pretender que a suspensão da exigibilidade' do credito tributário não evita o curso do prazo prescricional, e o mesmo que pretender que se possa agir judicialmente para exigir um direito que não se pode legalmente exercer, o que e rematado ab- surdo. Logo, se não se pode legalmente exigir o credito tributário, não há falar em curso do prazo de prescrição da ação respectiva, que somente começa a correr a partir do momento em que aquele possa ser exigido, em razão da cessação da causa da suspen- são de sua exigibilidade. Quanto ao mérito do litígio, isto e, à tributação dos rendimentos omitidos na pessoa jurídica e distribuídos aos sCi- cios extracontabilmente, como consta do Processo n9 2.819/69, é 16- gico e evidente que essas receitas, uma vez subtraídas à contabili- dade, consubstanciam resultados da pessoa jurídica, pois o que foi subtraído não foram receitas menos despesas ou custos corresponden- tes, mas verbas sem custos ou despesas comprovadas, que lhe fossem imputados. Esses valores, que não são mais nem menos do que lucros (pois, não somente há falar em lucros quanto aos resultados regular mente apurados em balanço), são tributados nas pessoas oos sócios / por determinação legal (RIR/66, art. 51, alínea "a") d />( , / 7. procespo n9 0813,507.549/69 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.768 Como a decorrência tem origem no fato da omissão de receitas - lucros omitidos, suporte fático da relação jurídica relativa à pessoa jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros), a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipóte se, é infirmar o suporte fático. Esse entendimento é admitido não só na esfera ad- ministrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial ju- risprudência que confirmam nossa assertiva. Através do Acórdão n9 103-02.228, de 16/05/78, __a Colenda Terceira Cãmara assentou que: "Lançamento decorrente: não só racional mas também plenamente legal a tributação sobre os só- cios - dirigentes de lucros correspondentes a re- ceitas omitidas na pessoa jurídica de que partici pam, bem como dos excessos entre os lucros arbi- L- trados e os lucros declarados pela pessoa juridi- ca e, ainda, dos lucros que a lei considera como disfarçadamente distribuídos e de que são benefi- ciãrios." Em 15/10/80, pelo Acórdão n9 103-03.145, voltou a decidir aquele Colegiado: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pes - soa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair à tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionis- tas, não infirmada no processo matriz, enseja a tributação reflexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a"), mormente se considerarmos que, no processo decorrente, nada foi acrescentado para i lidir a tributação." No que concerne à existência da omissão de recei- ta e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questiona da neste grau de jurisdição, em face da decisão .consubstanciada ' no Acórdão n9 66.388, quando a matéria foi examinada, e da jurispru dência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análiÚ /°-;5 8. Processo n9 0813-507.549/69 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.768 se, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstan- ciado no Acórdão n? 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica à mataria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos proces sos decorrentes, eis que se houvesse possibilida- de de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditó- rios, desaconselháveis sob o ponto de vista so- cial e legal." Em face do exposte rejeito as preliminares e, no merito, nego provimento ao recurso à \\.' / ,-- 1( / . /.. i , 4 AMADOR OU ''. e- F r• NRNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , , ,,,

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4763845 #
Numero do processo: 10665.000088/90-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81359
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS (MG). DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tratan do de contribuição deduzida do imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a deci- são de mérito prolatada no processo prin cipal constitui prejulgado no julgamento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVISA - DIVINÕPOLIS - VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 101-81.168 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de março de 1991 URGEL PE1.E 'A LOTES - PRESIDENTE CARLOS A BERT* GONÇALVES NUNES - RELATOR ,_„„0•00--- - VISTO EM AFO O FERREIRA DE-- AMPOS - PROCURADOR DA FA --- SESSÃO DE: 1 4 ZENDA NACIONAL MAR '19.',11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- - ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO' ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10665-000.088/90-75 RECURSO N9: 61.318 ACÓRDÃON9: 101-81.359 RECORRENTE : DIVISA - DIVINÓPOLIS - VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO DIVINÓPOLIS - VEÍCULOS LTDA, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Divinópolis - MG, que indeferiu em parte a sua impugnação ao auto de infração de fls. 07, que lhe cobra o PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1985 a 1988. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os argumentos apresentados em sua defesa, no processo principal. O lançamento foi parcialmente mantido, tendo em vista que no processo matriz, a empresa logrou êxito parcial na impugnação oferecida. Em seu recurso, reproduz as razões oferecidas no processo principal. O recurso apresentado, no processo referente ã co brança do imposto de renda, foi provido em parte como faz certo o Ac. 101-81.168, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 143.173.389, Cr$ 698.116.003, Cz$ 1.198.808,91, Cz$13.849.483,14 e de Cz$ 278.625.857,62, nos exercícios de 1985 a 1989, e para que, em relação aos exercícios de 1986 a 1989, sejam considera- dos, na determinação da correção moentária das opções (investi- mentos incentivados), os efeitos da correção monetária sobre a DMF-DFM9C .0 SecgM-1~5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.088/90-75 3 Acórdão n9 101-81.359 reserva oculta gerada pela tributação doas saldos credores da correção monetária das opções, nos exercícios anteriores. 2 o relatório." 9-7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.088/90-75 4. Acórdão n9 101-81.359 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os autos tratam da cobrança do PIS-Dedução que é calculado sobre o imposto de renda devido. Desta forma, é inquestionável a relação de depen- dência do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento do im posto de renda. A decisão de mérito proferida no processo ma triz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do processo reflexivo, em razão da íntima relação de cau sa e efeito existente entre eles. No processo principal, como consta do relatório , a Câmara excluiu parte da tributação, impondo-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no pro- cesso principal, excluindo-se da exigênciao valor lançado co mo reflexo de parcela não mantida no julgamento do processo ma- triz. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento par- cial ao recurso, para que a repartição de origem ajuste a exi- gência da contribuição ao decidido no processo matriz. (1) CARLOS ALBERTO GONÇALVES I\NNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005737/91-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84162
Nome do relator: Não Informado
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ANEJALIENTO Sessão de 13 de outubrode 19 92 ACORDÃO N9 1.01-84.162 Recurso ne: 102.397 - IRPJ - EXS: DE 1987 e 1989 Recorrente: EMSOL - EMPREITEIRA DE SERVIÇOS E OBRAS LTDA. Recorrida DRF EM FLORIANÓPOLIS (SC) I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO - A alteração contratual, da qual resulte aumento de valor do capital social, para efeito de correção monetária do balanço, produzirá efeitos a partir da data do evento, desde que o arquivamento na Junta Comercial ocorra no prazo de trinta dias, contados da assinatura do termo de alteração. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - São dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, os gastos suportados pela pessoa jurídica e que correspondam a uma efetiva aquisição de bens ou serviços. Quando a documentação produzida pela Fiscalização evidenciar que se trata de Notas Fiscais emitidas de "favor", e a pessoa jurídica não comprovar a efetiva prestação dos serviços, procedente é a glosa dos valores apropriados como custos ou despesas operacionais, por calcados em documentação inidônea. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMSOL - EMPREITEIRA DE SERVIÇOS E OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatO/io e voto que passam a inte — grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de outubro de 1992 0 . i4k lã v.v. DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J H. , MAR n : , I • O - PRESIDENTE / F / SEBASTIÃO " n '.1 .Z.è ...~›.n CABRAL - RELATOR Aidliffial" VISTO EM AFONSO CE ' là° ERij-1"- ;?AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL1 (: ':- ', Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN- DRO MARTINS SIL A, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLI- VEIRA CANDIDO. t t I. 7: 2 PROCESSO N2 10983/005.737/91-76 , RECURSO N 2 : 102.397 ACÓRDÃO N2 : 101 - 84.162 RECORRENTE : EMSOL - EMPREITEIRA DE SERVIÇOS E OBRAS LTDA. RELATÓRIO EMSOL - Empreiteira de Serviços e Obras Ltda., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão de n2 453/91, do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, que manteve a exigência tributária constante do Auto de Infração contra ela lavrado (fls. 60/63), referente aos exercícios de 1987 e 1989. A peça básica descreve e enquadra as irregularidades apuradas da seguinte forma: 1. glosa de despesa de correção monetária por aumento indevido do capital: "em 23 de setembro de 1985 a empresa aumentou seu capital para Cr$ 76.000.000, sendo Cr$ 50.000.000 integralizado com um caminhão Mercedes Benz 1113/79. Entretanto, corrigiu o capital como se o mesmo tivesse sido aumentado em 31.12.84 e o caminhão somente a partir do terceiro trimestre de 1985." Portanto, foi glosada a correção monetária referente ao período-base de 1986 em relação à parcela do capital inexistente em 31.12.85. Valor tributável - exercício de 1987 - Cz$ 65.378,55 Enquadramento legal: artigo 157, § 1 2 , 172 e § único, 347 e 349, combinado com os artigos 357 e 358 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 e artigos 2, 3 e 7 do Decreto-lei n2 2.341/87 e artigos 3, 4, 10, 29 e 30, S único da Lei n 2 7.799/89. 2. Custos Indevidos - "Notas Fiscais Frias" A empresa apropriou como custo operacional despesa embasadas em notas fiscais de prestação de serviços "frias", das empresas: ._. José Ricardo Setúbal, Frederico Manasum e Avelino José Pacheco, que comprovadamente não existem. .N. 1\n ‘ ) 4R,á( \ 3 PROCESSO N g 10983/005.737/91-76 AcOrdão n9 101 - 84.162 Valores tributáveis: Exercício de 1987 Cz$ 1.441.816,00 Exercício de 1989 Cz$ 5.789.637,00 Enquadramento legal: artigos 157, 158, 191 e parágrafos e 743, inciso IV, combinado com os artigos 676, inciso III e 678, inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n g 85.450/80, e artigo 8 Q do Decreto-lei n g 2.065/83. Cientificada dessa decisão em 09 de agosto de 1991 (f is. 60), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 65 a 82, em 03.9.91, alegando em síntese: a) que o autuante não considerou os registros constantes de sua escrituração contábil, a qual sempre faz prova em favor do comerciante ou industrial, se corroborada por "documentação idônea e contemporânea"; b) que o desprezo da contabilidade com desclassificação de lançamentos ensejou a glosa da despesa com correção monetária, por aumento indevido de capital, já que considerou a data da alteração contratual para registro na Junta Comercial e não a data dos lançamentos de aquisição do caminhão; c) que é incorreta a afirmativa de que apropriou custos operacionais indevidamente, embasados em notas fiscais "frias", senão vejamos: - em 1986 a contribuinte contratou serviços de subempreitadas com o Sr. Arlindo Otaviano Mattos, de quem pelos pagamentos de cada empreitada obteve os recibos em anexo e as Notas Fiscais de Serviços, revestidas de todas as formalidades legais, tendo sido, inclusive, contabilizadas; - no exercício de 1988 ocorreu fato idêntico, com referência a serviços subempreitados com Arlindo Otaviano Mattos e Célio Ramos, conforme recibos e Notas Fiscais do referido ano; d) que houve, assim, uma operação legal, devidamente executada e comprovada, que caracteriza custo, despesas operacionais e encargos, necessários, regulares, conforme determina o artigo 191, parágrafos 1 ,2 e 2 g do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n g 84.450, de 1980; e) que a aplicação da multa de 150% em face de fraude é inconsistente, considerando-se que esta não ocorreu. Solicita seja julgado insubsistente o Auto de Infração, juntando cópia das alterações contratuais procedidas em 1989 e 1990, do Demonstrativo de Resultados e Balanço dos períodos-base de 1986 e 1988, e de recibos de pagamentos assinados por Avelino - O. Mattos e Célio Ramos, referentes aos serviços prestados. Instada a se manifestar, o autuante, às fls. 84/85, opina pela manutenção do crédito tributário. - 1? ewè' 0. , -J \ \., 4 PROCESSO N Q 10983/005.737/91-76 AcOrdão n9 101-84.162 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, conforme faz certo a decisão de fls. 91/97, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios financeiros de 1987 e 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO O capital da pessoa jurídica só se considera aumentado na data da respectiva alteração contratual, e a partir daí produzirá efeitos para fins de correção monetária. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Provado que a apropriação de custos se deu com base em notas fiscais inidõneas, pois emitidas por empresas inexistentes, impõe-se sua glosa. Lançamento procedente." Ciente dessa decisão em 23 de dezembro de 1991, a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 23 de janeiro de 1992, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnativa. K10 ogOAS i É o relatório. 5 PROCESSO N 2 10983/005.737/91-76 AcOrdão n9 101-84.162 V O T O. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL A "TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA FIRMA EMSOL - EMPREITEIRA DE SERVIÇOS E OBRAS LTDA.", elaborada com data de 03 de setembro de 1985 e arquivada na JUCESC no dia 23 seguinte, teve como objetivo a elevação do capital social da pessoa jurídica, de CR$ 5.000.000 para Cr$ 76.000.000, sendo que parte do mencionado aumento foi integralizado mediante entrega de um caminhão Mercedes Benz, 1979 (Cr$ 50.000.000). A Fiscalização apurou ter a recorrente corrigido monetariamente o Ativo Permanente, conta "Veículos", a partir do terceiro trimestre de 1985, enquanto que o valor do aumento do capital social, integrante do Patrimônio Líquido, recebeu correção monetária plena, ou seja, foi corrigido tendo por base a inflação verificada durante o ano de 1985. Na fase recursória a autuada sustenta: "O Capital não é aumentado quando a emprêsa promove a alteração contratual, com registro na repartição do comércio, mas sim, quando efetua o lançamento contábil do fato, na conta de capital. Os atos e fatos de gestão são considerados realizados nas datas de sua real efetivação, ocasião em que devem ser contabilizados, por força de prescrição legal. A correção monetária é realizada pelos saldos das contas, portanto, com base nos registros contábeis, Segundo o Capítulo IV do RIR/80, arts. 347 e seguintes e Decreto-lei 2.341, arts. 2 2 , 32 e 72•" Sem razão a recorrente. Com efeito, no caso de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, é considerado aumentado o capital social na data da alteração contratual, desde que esta seja registrada na Junta Comercial no prazo de 30 dias, contados da data de sua assinatura. Caso o registro da alteração contratual ocorra após o prazo retro mencionado, fixado pelo artigo 39 da Lei n 2 4.726, de 1965, descabe a correção monetária da parcela relativa ao aumento do capital, ainda que tenha ocorrido o seu registro contábil. Os lançamentos contábeis, desde que desobedecidas determinações legais expressas, não conferem eficácia jurídica aos atos praticados, tanto pelos sócios quanto pela sociedade. Cabe à contabilidade tão somente registrar os atos e fatos ocorridos na gestão dos negócios, sem contudo conferir ou alterar a natureza jurídica de cada um. ,‘;k (( t_,AN n., ' 6 PROCESSO N g 10983/005.737/91-76 AcOrdão n9 101 - 84.162 A correção monetária do capital, no caso de acréscimos verificados durante o período-base, deve ser efetuada a partir do momento em que ocorra a integralização das quotas subscritas pelos sócios. No caso sob exame, como o veículo utilizado para integralizar parte do capital subscrito, e o evento ocorreu em setembro de 1985, a correção monetária dessa parcela deve ser feita com utilização do índice que reflita a inflação ocorrida no período de setembro a dezembro daquele ano, e não como procedeu a recorrente. Vale dizer, a parcela de Cr$ 50.000.000 deveria sofrer correção monetária somente a partir do terceiro trimestre de 1985, e não pelo índice que refletiu a inflação ocorrida durante todo o ano de 1985. Deve ser confirmada, por seus doutos fundamentos, a decisão recorrida, quanto a matéria em foco. CUSTOS INDEVIDOS Consta do "TERMO DE ENCERRAMENTO E VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 03 que: "Com a intenção de reduzir o lucro tributável, a empresa utilizou custos embasados em notas fiscais de prestação de serviços das empresas, José Ricardo Setubal, Frederico Manasum e Avelino José Pacheco, que comprovadamente não existem, o que caracteriza a prática da fraude. Conforme documentos anexados a fls. 39/40/42/43, emitidos pelos seguintes órgãos: Delegacia da Receita Federal/Fpolis - Divisão de Informações Econômicas e Fiscais; Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, Prefeitura Municipal de São José e Prefeitura Municipal de Palhoça, fica claramente comprovado que as despesas estavam corroboradas por notas fiscais "frias". Além disso, a fiscalizada foi intimada a apresentar os contratos de prestação de serviços com as referidas firmas, alegando não os possuir, fls. 41, anexa. Cabe acrescentar que a gráfica "G.S.C. & Cia Ltda" que efetuou a impressão das notas fiscais, também é fictícia. Esclarecemos ainda, que embora os endereços nas notas fiscais constem apenas as ruas, sem numeração, percorremos as mesmas a fim de verificarmos in loco se as firmas por ventura existiam, não as encontrando, e que diversas —pessoas residentes nessas ruas, consultadas, nunca ouviram falar nas empresas citadas." 7 PROCESSO N 2 10983/005.737/91-76 Aciirdão n9 101-84.162 Para que determinado gasto suportado pela pessoa jurídica possa ser apropriado como custo ou despesa operacional, é necessário que fique demonstrado, de forma inequívoca, a efetiva prestação dos serviços. No caso sob exame, a recorrente sequer comprovou que realizou os serviços cujos contratos estão mencionados nas cópias dos documentos acostados às fls. 45/56. Para que a contratação de terceiros pudesse ser considerada, em princípio, deveria demonstrar a contratante que estaria responsável pela realização das obras e que, portanto, necessitava do concurso de terceiros para realizá-las. Por outro lado, a Fiscalização produziu provas suficientes para caracterizar a intenção da autuada em reduzir o valor do lucro líquido dos exercícios de 1987 e 1989, mediante utilização de Notas Fiscais emitidas de "favor", ou seja, documentos que não correspondem a uma efetiva prestação dos serviços neles discriminados. Como se trata de matéria de fato, pendente apenas da exibição dos documentos probatórios, e tendo em vista que a recorrente não se esforçou no sentido e produzi-los, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada integralmente. Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília, 011ftubro de 1992. td1WSEBASTIÃO ' 6..dt S CABRAL - Relator. d14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00640.051534/81-34
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Numero do processo: 10640.000015/85-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76022
Nome do relator: Não Informado
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Lr íRPF „ - DECADÊNCIA - O lançamento su- plementar do imposto é válido, quan- do o sujeito passivo da obrigação se depara notificado da constituição do crédito tributário, antes de findo o prazo 'decadencial de cinco anos, con tadós da data em que recebera notifT cação do lançamento primitivo (art. 1 711, § 29, do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRO SAMPAIO CORRÊA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nosg-érmos do relatório e voto que passam a integraro ff . presente julgado '7/' ~Sala 'as Siêssves 'DF) 25 de julho de 1985 I Áírl/A 14W0 RNÂh - PRESIDENTE " nillarP"Or RiOnMail. • - RELATOR I -I" VISTO EMr WitieSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE n CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ALCEU DE AZEVEDO FON SECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10.640-000.015/85-95 RECURSON9: 45.196 ACÓRDÃO N9: 101-76,022 RECORRENTE: CIRO SAMPAIO CORRÊA RELATÓRIO CIRO SAMPAIO CORRA, com endereço na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, adquiriu, em 23.11.1979, da empre sa CIRO'S GRAFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, da qual, juntamen te cm sua esposa, participa como sócio-quotista majoritário, um imóvel por Cr$ 600.000, como dá notícia a certidão do 19 Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora (f is. 12), para, em 10.04.1980, revendê-lo, por Cr$ 7.000.000, a Maurício Rad Zogbi, de acordo com a certidão de fls. 06 também passada pelo mesmo Cartório de Regis- tro de Imóveis, citado. Descrito, assim, o fato, foi ele capitulado como distribuição disfarçada de lucros nos termos do artigo 60, inciso I, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 367, inciso I, do RIR/80, imputou-se ao sócio, como rendimento a ser tributado na cédula "H" da sua declaração de rendimentos de pessoa física do e- xercício de 1980, a importância de Cr$ 6.400.000, como determina o artigo 62, 19, do citado Decreto-lei (art. 371 do RIR/80). Efetuados os cálculos do credito tributário na con- formidade da minuta de fls. 02, dele o interessado teve ciência em* 10.01.1985 (A.R. a fls. 56) pela notificação de lançamento ni"."cor.47 DM F - DF/19 C-C - Secgra 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.015/85-95 03. Acórdão n9 101-76.022 007/85 (fls. 55). cobrança do credito tributário Ciro Sampaio Cor- rêa opôs a petição impugnativa de fls. 57/58 e como não logrou su- cesso com a decisão de fls. 67/68, proferida pelo Delegado da Re- ceita Federal em Juiz de Fora, manifesta recurso tempestivo, de a- cordo com a petição de fls. 73/74, procurando eximir-se da cobrança fiscal unicamente ao amparo do instituto da prescrição, que diz haver ocorrido consoante determina o artigo 173 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). Os termos, com os quais a defesa desenvolve fundarren talmente o seu entendimento, se acham assim expressos: "1980 -- ANO-BASE 1979 ARTIGO 173 C.T.N. "O Direito de a Fazenda Nacional consti- tuir o credito Tributário extingui-se a- pós 05 (cinco) anos, contados: ART. 173 INCISO I C.T.N.— "Do primeiro dia do exercício seguinte ã quele em que o lançamento poderia ter si- do efetuado; 1980 19 de janeiro de 1981 19 de janeiro de 1982 19 de janeiro de 1983 19 de janeiro de 1984 19 de janeiro de 1985 Data da expedição da notificação 09 de janeiro de 1985, data do recebimento 10 de janeiro de 1985, portanto 05 anos 10 dias e 10 horas. ART. 173 PARÁGRAFO ÚNICO DO C.T.N. "O Direito a que se refere este Artigo ex tingue-se DEFINITIVAMENTE com o decursoi do prazo nele previsto". Os autos não tratam da responsabilidade tributária, referente ao imposto e multa imputãveis ã pessoa jurídica, co 1.1V /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.015/85-95 04. Acórdão n9 101-76.022 prevê a parte final do artigo 62, §, 19, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 371 do RIR/80). É o relatório. VO T0 Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O suplicante não debate, na petição de recurso, a matéria tributada sob a capitulação de distribuição disfarçada de lucros, mas sim o procedimento de constituir-se o lançamento do crê dito tributário, atribuindo-se amparado pelo instituto da prescri- ção. Este instituto está sendo impropriamente argüido pelo suplican te, pois, se cabível, na espécie dos autos, seria o de decadência, uma vez que a oposição da defesa se dirige ã faculdade de consti- tuir-se o lançamento referente ao crédito tributário do exercício de 1980, constante da notificação de fls. 55. Conquanto seja um dos mais árduos problemas estabe lecer o verdadeiro traço distintivo entre esses dois institutos, sem penetrar no dédalo imenso dos arraiais doutrinários, que aqui não cabe fazer, para especificar-lhes as,peculiaridades, é contudo oportuno evidenciar, embora de maneira simples, que a prescrição e a decadência, mesmo tendo pontos de contato ao refletirem a influén cia extintiva do tempo nas relaçOes jurídicas, apresentam efeitos de natureza diversa. Enquanto a decadência opera a extinção de uma simples faculdade jurídica, a prescrição atua pondo fim a um direi to subjetivo. Esta, a prescrição, extiàgue um direito já formado; aquela, a decadência, põe fim a um direito que, por estar ainda em via de formação, apenas consubstancia uma faculdade. O Código Civil não distingue expressamente a pre PROCESSO N9 10.640-000.015/85-95 05. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.022 ção da decadência. A distinção é feita pelo intérprete ao analisar o poder jurídico que se pretende exercer. Se ao poder jurídico de alguém corresponde o dever por parte de outrem, estar-se-á diante de um direito subjetivo e, neste caso, a influência do tempo sobre a relação jurídica configura prescrição; se, no entanto, àquele po der jurídico nenhum dever se antepõe, ficar-se-á perante uma facul_ dade e, nesta hipótese, o decurso do tempo sobre a relação jurídi- ca se define por decadência. Além disso, o prazo de decadência é fatal: não se ,interrompe, nem se suspende, por isso esse instituto é, também, cha_ mado de "caducidade., diferentemente do que ocorre com a prescriçi), a respeito da qual funcionam as causas de interrupção e suspensão enumeradas no Código Civil, artigos 168 a 172. Do angulo fiscal, o artigo 174 do C.T.N. (Lei número 5.172, de 25.10.1966), correspondente ao artigo 712, § 19, do RIR/80, arrola as hipOteSes em que a 'prescrição se interrompe. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do cré_ dito . tributário, na forma do artigo 151 do C.T.N., tem como consec_ -bário a suspensão do prazo de prescrição nos termos do artigo 712, §§ 29, 39 e 49, do RIR/80. A legislação fiscal do imposto de renda, ao regular a maneira pela qual esses institutos atuam pondo fim às relações jurídicas, usa verbos de significados próprios. Assim, quando a redação do artigo 711 do RIR/80 emprega o vocábulo "direito" na ex_ pressão "o direito de proceder ao lançamento...", em realidade, o está usando como sinônimo de "faculdade", tanto que, mais à frente, no parágrafo 29 do mesmo artigo, passa a citar "faculdade", dando, portanto, o significado preciso de que aquele direito, ao qual se refere o "caput",• é, sem dúvida, uma faculdade -- a faculdade de, proceder ao lançamento -- e, em se tratando de faculdade, como o 01 exercício do poder jurídico correspondente não tem por contrapo '4 11") //>72 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.015/85-95 06. Acórdão n9 101-76.022 ção nenhum dever de outrem, exatamente porque se cogita de faculda de, usa, para indicar a extinção do citado exercício, o verbo de- cai, o que se afina, obviamente, com o instituto da decadência (art. 173 do C.T.N.), mas quando o artigo 712 do RIR/80 se refere a "o direito de cobrar as dívidas do imposto.„", o exercício do poder jurídico de cobrar se dirige contra _o dever de quem tem a obrigação de pagar, e aí emprega o verbo prescreve, porque, em se tratando de direito subjetivo, a função do tempo sobre a relação jurídica, nesta hipótese, extingue o exercício do aludido poder através do instituto da prescrição (art. 174, do C.T.N.). De tudo o que se explicou, há de disting-dir-se o lançamento do que é cobrança do crédito tributário, a fim de nãO fazer confusão entre decadência e prescrição. O lançamento é o ato formal declaratório do crédito tributário, ao qual antecede. Ele se completa com a notificação ao sujeito passivo da obrigação. Efetuado o lançamento constitui-se o crédito tribu- tário (art. 142 do C.T.N.), cuja cobrança, feita através de notifi cação ao sujeito passivo da obrigação, se vier a ser prejudicada por efeito extintivo do tempo, o será por meio de prescrição. Não é, portanto, contra a constituição do crédito tributário, mas sim con tra a inércia para a sua cobrança, que a prescrição atua. Porque, sobre a constituição do crédito tributário pende, por elemento for mal, o lançamento, • é contra este que se exerce a ação do tempo re- lacionado com a decadência. Esta se situa, no tempo, entre a data do fato gerador (quando nasce o direito) - e a data do lançamento (quando a faculdade de cobrança começa a ser exercida pela notifi- cação do sujeito passivo), se entre um e outro se passarem mais de cinco anos. 'A leitura do §29, art. 711, do RIR/80 revela a e- A : xistência de três espécies de lançamento: o lançamento primitivo 4*;',, , , ! - , , ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.015/85-95 07. Acórdão n9 101-76.022 !; ; !, !; i ' novo lançamento, ou substitutivo, e o lançamento suplementar, com- plementar ou aditivo. 1 i A lei dispõe, para cada espécie de lançamento, a , ; forma não só como ocorre a decadência do prazo de cinco anos, se- não também como se inicia a sua contagem. ! Ao estruturar o seu recurso, dizendo-se amparado pe ', lo instituto da prescrição, em vez de dizer por decadência, o que ' nenhum prejuízo ocasionaria à solução do pleito, se ela tivesse ! realmente ocorrido, Ciro Sampaio Corrêa tomou por modelo de defesa ! , o artigo 173, inciso I, do-C.T.N., correspondido pelo artigo 711, ! ; inciso I, do RIR/80, reputando, assim, ser a primeira vez que esta i _ va sendo submetido a lançamento quanto ao exercício de 1980. Con- , siderou, portanto, que "o direito ou a faculdade de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após cinco anos, contados do pri meiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Procedeu, porém, com desacerto na contagem do 1 ; prazo, tomando cada uma das datas do primeiro dia dos cinco anos ' seguintes ao do exercício de 1980 como sendo a do término, em vez do início, de cada um deles. Assim, se a hipótese dos autos se re- gulasse pelo dispositivo citado, o prazo ter-se-ia iniciado em 19 de janeiro 'de 1981 e findar-se-ia em 31 de dezembro de 1985, e não em 19 de janeiro de 1985, como o recorrente indica a fls. 73. E, nesta hipótese', como recebeu, em 10.01.1985 (A.R. a fls. 56), a no 1_ tificação de lançamento de fls. 55, a ciência da constituição do i crédito tributário teve lugar antes de consumar-se o prazo decaden ! cial. ;, ! Se prevalecesse a contagem à qual a defesa procedeu, !, o prazo de decadência ficaria encurtado de um ano. ,. j Acresce, porém, dizer que nem mesmo em face à real • hipótese dos autos, o prazo decadencial de cinco anos estava' -ex- tinto, qu 4/ do o recorrente recebeu a notificação de lançamento de I fls. 55.4; - -1 ,-- //2 . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.015/85-95 08. Acórdão n9 101-76.022 Trata-se, aqui, de lançamento suplementar, pois, de acordo com a declaração de rendimentos de pessoa física do exercí- cio de 1980 (f is. 17), entregue em 08.04.1980, com imposto a pagar, já houvera, antes "do primeiro do dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", isto é, antes de 19 de janeiro de 1981, um lançamento de imposto (imposto lançado de Cr$ 13.025, como se indica na minuta de cálculo de fls. 02). Havendo, portanto, uma notificação de lançarrentopri- mitivo, a hipótese dos autos, quanto ao prazo decadencial de cinco anos, se regula pelo preceito do parágrafo 29, artigo 711, do RIR/80, antecipando a data "do primeiro dia do exercício '.seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" para a do recebimento da notificação do lançamento primitivo. Ora, como rece bimento desta notificação só pode ter ocorrido após a entrega, em 08.04.1980, da declaração de rendimentos do exercício de 1980, mas, admitindo, apenas para argumentar com hipótese mais favorável ao acusado, que o mencionado recebimento ocorreu nesse mesmo dia 08 de abril de 1980, nem assim, em 10.01.1985, o prazo 3:ec-adiendla.1 de cinco anos se encontrava extinto, pois somente viria fundar-se em 07.04.1985, Tendo em vista que o recorrente não debate, no re- curso, o mérito da matéria tributada, mas apenas a questão relati- va a prazo prejudicial 'à constituição do credito tributário, cons- tante do lançamento suplementar, que se efetuou enquanto corria o prazo decao-ncial, o relator vota pela neiva de pro\dménto rècürsO..! .4" / Illear ROe D"RginilivfLATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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