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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784881 #
Numero do processo: 10735.000675/93-36
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1447
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Recorrido: ORE EM NOVA IGUAÇU - RJ. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a Partir do advento do artigo 32, Inciso I, da Medida Provisória n2 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por COMPLASTICO COMERCIO E INDOSTRIA DE PLASTICOS DE NOVA IGUAÇU LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termós do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 • Sala das Sess5es DF, em 17 de agosto de 1994 /0.410.7 1 RA-. --r- - CA -41PWWW;Co - PRESIDENTE nase_s_ CARLOS AL , RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Lltal01 LUCIANA E CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Al2 10735/000.675/93-36 2 Acórdão n 2 107-1.447 SESSA0 DE: 2 4 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: -TONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO- Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10735/000.675/93-36 3 Acórdão n2 107-1.447 RELATORIO COMPLASTICO COMÉRCIO E INDOSTRIA DE PLASTICOS DE NOVA IGUAÇU LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por infrações cometidas contra a legislação do imposto de renda, acolhendo a exigência fiscal, à exceção do montante dos juros de mora, posto que a incidência de "ENCARGOS TRD", com fundamento no art. 32 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, está recaindo sobre débitos correspondentes aos exercícios de 1990 e 1991, anos - base de 1989 e 1990, cujos termos iniciais tem por data 30/04/90 e 30/04/91, respectivamente, portanto antes do inicio da vigência da lei citada, constituindo-se esse prática em inegável retroatividade da Lei Penal Tributária, ex pressamente proibida pelo Código Tributário Nacional e pela própria Constituição. A exigência foi mantida em primeira instância (fls. 57), com base no parecer do Serviço de Tributação de fls. 54/56, que, após breve histórico sobre anuis recente legislacão s/os juros de mora, conclui pelo acerto do lançamento. Na fase recursal, a empresa persevera nos argumentos apresentados em primeira instância. Seu recurso (fls. 60/62) é lido na íntegra para melhor conhecimento do Colegiado. o relatório.L. (17 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4.10735/000.675/93-36 4 Acórdão no 107-1.447 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O exame do demonstrativo de fls. 9 revela que realmente no exercício de 1991 os juros moratórios foram calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), com fundamento no art. 94 da Lei nQ 8.177/91, c/c o art. 30 da Lei nQ 8.218, e, a partir de janeiro de 1992 até abri/ de 1993. calculados A base de 1 a.m., consoante dispõe a Lei n4 8.383, art. 54, par. único.r Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso I, e 36 da Medida ProVisória nQ1 ü 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei 1, , nO 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis"; , r "Art. 3Q - Sobre os débitos exigiveis de I qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde . i o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". 1 Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." 1 I g ,1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10735/000.675/93-36 5 Acórdão n g 107-1.447 Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n2 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu im pério. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. 0 artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 92 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n2 8.21e, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispa. para o futuro e os juros de mora,, segundo o art. 2Q do Decreto-lei n2 1.736/79, incidiam a razão I de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros ijá incorridos. Descabe, portanto, a cobrança de juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. A partir desta data e até o advento do art. 54, par. único, da Lei n9 8.383/91, está correta a cobrança dos juros de mora equivalente à TRD, uma vez que aos juros de mora Inão se aplica o disposto no art. 104 do Código Tributário 1 Nacional e 150, III, da Constituição Federal. 1 Por outro lado, os juros de mora tem efeito 1 compensatório e não constitui penalidade. Sua inclusão no Título das Penalidades (art. 727 do RIR/80) não modifica sua P, natureza. Em verdade, aquele título é que não era MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10735/000.675/93-36 Acórdão n2 107-1.447 6 suficientemente abrangente em face das matérias nele tratada. E tanto assim é que o atual Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 1.041, de 11/01/93, deu ao Titulo IV, que trata da matéria a denominação de PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATORIOS, sendo os juros de mora disciplinados no art. no 988. Assim, nesta ordem de juizos dou provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. Brasília, em 17 de agosto de 1994. 44i~ CARLOS ALBERTO 'GONÇALVES NUNES - RELATOR. 11 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4783336 #
Numero do processo: 11040.001313/91-18
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02654
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11040/001.313/91-18 RECURSO No. : 79.538 MATERIA : IRPF - EXS.: 1967 e 1989 RECORRENTE : LEOPOLDINO RATTO SIMONI RECORRIDA : DRF em PELOTAS/RS SESSAO DE : 25 de Janeiro de 1996 ACORDA0 No. : 107-02.654 IRPF - DECORRENCIA. Aplica-se por igual, aos pro- cessos decorrentes, o que for decidido no julgamento do que lhe deu origem, face à intima relação de cau- sa e feito existente entre os mesmos. Provido em parte o recurso referente ao processo matriz, impbe- se a mesma sorte perante seus decorrentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LEOPOLDINO RATTO SIMONI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão no. 107-02.614, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '4'43/4944r4e,(„,. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO i JONAS ERA n r/d D - OLIV IRA RELATOR kir/ .\996 FORMALIZADO EM: 2.0 F \I _ __ . _ • 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11040/001.313/91-18 ACORDA() No. : 107-02.654 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVO- CADA). Ausente o Conselheiro =LER DE ASSUNÇAO. fria° 117 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 11040.001313/91-18 ACÓRDÃO NQ.: 107-02.654 RECURSO NQ.: 79538 1 RECORRENTE : LEOPOLDINO RATTO SIMONI RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa física nomeada à epígrafe, contra a decisão prolatada às fls. 40/41, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas (RS), que sustentou em parte o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 16, pelo qual se exige da recorrente o imposto de renda com fulcro nos artigos 403 e 404 do RIR/80. O lançamento sub-judice é reflexo de semelhante procedimento, que resultou em exigência do IRPJ através de auto de infração formalizado junto ao processo nQ 11040.001311/91-92, em decorrência de arbitramento de lucro dos anos-bases de 1986 a 1989, na pessoa jurídica SANTA TECLA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA., da qual o recorrente é sócio. Impugnação às fls. 25/28, pela qual a impugnante se reporta às razões apresentadas contra o lançamento do IRPJ. Na decisão foi mantido o lançamento parcialmente em face do que restou decidido junto ao feito matriz. O recurso encontra-se às fls. 43/49, cujo arrazoado é cópia do que foi interposto junto ao processo matriz. Esta Câmara, ao julgar o referido processo, cujo recurso recebeu o n4 106270, concluiu pelo seu provimento parcial, segundo os fundamentos esposados pelo Relator, cujo Acórdão recebeu o nQ. 107-02.614, de 23/01/96. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ.: 11040.001313/91-18 ACóRDA0 NQ.: 107-02.654 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de processo formalizado em razão de lançamento reflexo sobre a pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio, em face de lançamento "ex-offício" referente ao IRPJ. Contra a pretensão fiscal relativamente ao lançamento formalizado junto ao processo principal, a pessoa jurídica manifestou-se frente a este Colegiado, que, conforme antes relatado, deu provimento parcial ao recurso. Por conseguinte, todos os processos ditos decorrentes devem, necessariamente, face à íntima relação de causa e efeito entre eles e o principal e por coerência de tratamentos, receber o mesmo veredicto atribuído àquele. Face ao exposto e considerando-se que o recorrente nada acresce em suas razões de apelo, voto no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido nesta instância no julgamento do processo principal. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1996. JONAS FR 4, pá DE OLI El-A - Relator. Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012634/90-58
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA0 N4 107-02.4474 Sessão de 20 de setembro de 1995 Recurso n4 02165 - IRF - Ano de 1985. Recorrente: IRMAOS NEGRINI & CIA LTDA. Recorrida : DRF/SAO PAULO - SP. IRF - DECORRÊNCIA. O decidido no pro- cesso matriz aplica-se,necessariamente, nos que dele decorrem,face à intima re- lação de causa e efeito entre ambos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMOS NEGRINI & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, IIECARPpt,dViMefi=n n - - - - . ao recürsa, nos termos do relatario e - Voto - que paddãMla-in-Èeárãr pféséntejuldado.- _ _ Sala das Sessões- DF, 20 de setembro de 1995 a4,(,P)-,,, a a -C. CARLOS ALBERTO GONÇALVES ,uIUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JONAS FRANW OLIVEIRA RELATOR 14(0M h Qjek I VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CORTEZ SESSÃO DE: PROCURADORAUA FAZENDA NACIONAL 2 2 SET199Ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880.012634/90-58. AC6rdão n9 107-02.474 Recurso n4 02165 Recorrente: IRMOS NEGRINI & CIA. LTDA. Recorrida : DRF/SA0 PAULO - SP. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar sua irresignação a este Colegiado, contra a decisão do Sr.Delegado da Receita Federal em Pinheiros - SP (f is. 33/34), através da qual foi mantida a exigência referente ao Imposto de Renda-Fonte, decorrente do processo nQ 10880.012631/90-60 (principal). O lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 09, refere-se ao ano de 1985 e decorre de imposição fiscal referente ao IRPJ, de acordo com o processo principal acima referenciado, tendo por fundamento legal o disposto no art. 8Q do D.L. nQ 2.065/83. Consta do processo original que a exigência teve por pressupostos a glosa de despesas computadas indevidamente na apuração do lucro rea, de acordo com os fatos e capitulação legal constantes da peça básica de autuação. A impugnação se limita às razões sustentadas junto ao feito matriz, tendo a autoridade julgadora mantido o lançamento com base no princípio da decorrência entre os procedimentos, enquanto que, nas razões de apelo, às fls. 41/46, limita-se a recorrente a fazer juntada das razões interpostas junto ao processo matriz, que por sua vêz são idênticas às da impugnação. Esta Câmara, ao julgar o recurso ng 109280, referente ao processo principal, decidiu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, todavia, sem alterar a base tributável do imposto exigido nestes autos, conforme Acórdão n4 107-02463, de 19/09/95. 9 É o Rela yrio "11/1 - 3 Serviço Público Federal - Processo nO 10880.012634/90-58. . Acórdão ng 107-02.474 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Segundo se depreende dos autos, a cobrança do IR Fonte ora sob análise decorre especificamente da glosa de despesas computadas indevidamente na apuração do resultado tributável, cuja irregularidade foi constatada em procedimento de fiscalização referente ao 1RPJ, ensejando redução do lucro líquido do período- base sob exame. De conformidade com o disposto no art. 84 do Decreto-lei nQ 2.065/83, que fulcrou o lançamento sub-judice, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Portanto, constatado pela fiscalização, ainda que através de exames relacionados ao IRPJ, a materialização da hipótese prevista pelo referido artigo, como no caso vertente, exigir-se-á do sujeito passivo o imposto devido, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos os procedimentos. Na espécie sub Pculis, é de manter-se a decisão recorrida, em razão de que, conforme já relatado, no julgamento do feito matriz, não obstante o recurso nele interposto tenha sido provido em parte, o valor tributável sobre o qual incidiu o 1RF objeto destes autos permaneceu inalterado. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso 7/. r. 0 idf Brasília, DF 20 de /embro d 19 5 / c-- JONAS FRANCI t e 11 -44 M4 ''A - - LATOR. l_ Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero da decisão: 107-1712
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S/A. Recorrida : DRF EM TAUBATE/SP VLS/ RESTITUIÇNO/COMPENSAÇAM DE TRIBUTOS - CORRECNO MO- NETARIA - CABIMENTO. As restituiçffes ou compensa-c edes de tributos, na repeti a° de indebitos, devem compreender a correao monetaria desde o pagamento indevido ate sua efetiva devolua, calculada aos mesmos indices determinados pelo ente tributante aos contribuintes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S/A., ACORDAM os Membros da Setima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso no sentido de conceder a correcWo monetaria no direito de credito reconhecido pela Autoridade "a quo", no valor original de Cr$ 1.220,50, ate seu efetivo pagamento ou compensaçXo, nos termos do voto do relator. Sala das Sessffev .)F) .; em 09 de novembro de 1994. , ,--- er 43k ...4 alle O r( -,AFAE - IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE é5g Nv n 1 --),. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 138841000.522/89-79 ACORDMO Nr. 107-1.712 ff/, •/ 'NAS FRANC,âjà, E IL. , IRA - RELATOR VIS ) TO EM LUCIAN- DE ASTROCATEZ - PROCURADORA DA FAZEM sEssno DE: DA NACIONAL 22 SET 196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seouintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES MUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCWO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. a. 0 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13884.000522/89-79. Acórdão n2 107-1.712 RECURSO No. 107538 RECORRENTE: TECNASA ELETRÔNICA PROFISSIONAL S.A. RECORRIDA : DRF/TAUBATÉ - SP. RELATÓRIO Versa, o presente processo, sobre pedido de compensação de IRPJ, acrescido de correção monetária, fundamentado no art. 7o. do D.L. no. 2.287/86, recolhido a maior no exercício financeiro de 1986, conforme petição de fls. 01/04 dirigida ao Delegado da Receita Federal em Taubatè - SP. Feitas as necessárias pesquisas e comprovados os recolhimentos através dos documentos de fls. 43/68, a autoridade recorrida decidiu reconhecer o direito creditório da interessada (IRPJ e PIS), parcialmente, por considerar que, até dezembro de 1991, não havia previsão legal para atualização monetária do indébito tributário, o que somente aconteceu a partir de janeiro de 1992, com base na variação da UFIR, conforme art. 66 e parágrafos da Lei no. 8.383/91. Irresignada com a decisão singular, a interessada recorre ao Sr. Superintendente da Ba. Região Fiscal, segundo as razões colacionadas As fls. 93/96, cujo processo foi em seguida encaminhado a este Colegiado, para julgamento do recurso, face ao que estabeleceu a MP no. 367/93, convertida na Lei no. 8.748/93. É pretensão da recorrente que, ao valor cujo direito creditório foi reconhecido a seu favor pela autoridade recorrida, seja acrescido o correspondente á correção monetária tal como é aplicada pelo Fisco nos recolhimentos de tributos com atraso e nos termos da simula 46 do TFR. É o Relatório. , 4 Serviço Póblico Federal Processo no. 13884.000522/89-79. Acórdão no. 107-1.712 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA -Relator. O recurso à tempestivo. Dele tomo conhecimento. Quanto ao reconhecimento do direito creditório não há que se levantar questão. A decisão recorrida foi no sentido favorável ao contribuinte. O que suscita indagação à saber se o objeto desse direito deve ser atualizado monetariamente ou não. Em meu sentir, entendo que sim. E de tal entendimento não discrepa esta Câmara, posto que assim decidiu no Ac. 107-1.454, prolatado em Sessão de 17.08.94, sendo Relator o Ilustre Conselheiro DR. NATANAEL MARTINS, cuja ementa reedito: " RESTITUIÇA0 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - CORREÇA0 MONETARIA CABIMENTO. Na restituição de tributo pago indevidamente a sua devolução, com correção monetária,è medida que se impõe." Do aresto citado, destaca-se a Sómula 46, do antigo TFR, cuja determinação à importante no que tange á atualização monetária sobre as restituiç3es de tributos (logicamente alcançando as compensaç3es, que são restituiç3es indiretas), citada pela recorrente em sua defesa, verbis: "Sómula 46: Nos casos de devolução do depósito efe- tuado em garantia de instância e de repetição do in débito tributário, a correção monetária à calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância re- clamada." E assim têm decidido os nosssos tribunais, em face da imperiosidade quanto a se estabelecer a atualização monetária de valores a serem restituidos, porque recolhidos indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Erário Póblico, o que inadmissivel. 5 Serviço Póblico Federal Processo no. 13884.000522/89-79. AcOrdão ne 107-1.712 De efeito, coerentemente com esta visão do Poder Judiciário, ao que nos parece, o então Departamento da Receita Federal editou a Circular DpRF no. 345, de 30.01.92, em nota ao art. 716 do RIR/80 (no. 1484) á página 1579 (edição atualizada até 11.05.93), que orientou (e vinculou a administração) no sentido de que as restituiçaes do imposto de renda das pessoas jurídicas fossem feitas atualizadas monetariamente, observando-se a variação do BTNF até 01.02.91, e da UFIR, considerada a partir de 01.01.92, com fundamento nas Leis no, 7.799/89 (art. 72), 8.177/91 (art. 3o.) e 8.383/91 (art. 66, par. 3o.). E não poderia ser diferente, sob pena de desfalque do patrimônio dos contribuintes. Portanto, é mister que o reconhecimento do direito creditório se faça também em relação á atualização monetária de seu objeto, desde a data dos efetivos recolhimentos até a efetiva devolução, seja através do pagamento, crédito ou compensação, quanto aos tributos recolhidos indevidamente, o que implica na utilização de todos os indexadores determinados pelo ente tributante aos contribuintes, para atualização monetária dos tributos a que estão obrigados. No caso vertente, o demonstrativo elaborado pela requerente, á fls. 05, indica que a diferença pleiteada em cruzados foi obtida com base na OTN de Cz$ 105,45, indexador que, á época, foi utilizado para a conversão dos tributos (v. AD CIEF/CST/CSAr no. 09/87). Logo, imp3e-se a sua adoção para, a partir dai, proceder-se á atualização monetária nos termos da pretensão da recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de prover o recurso, para que ao valor de Cr$ 1.220,50 (valor da época) seja acrescido o correspondente á atualização monetária segundo os fundamentos do presente voto, relativamente ao pleito da recorrente. Brasilia, DF, 09 de_ovembro de 1994 .,1 JONAS FRANCIS'. 10%re. IVEI'A RELATOR. Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13401.000122/93-80
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02855
Nome do relator: Não Informado
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A competência atribuída aos órgãos julgadores criados pela Lei n° 8.748/93 não se confunde com a atividade de lançamento cuja atribuição é da competência exclusiva das Delegacias da Receita Federal, sendo, pois, nula qualquer alteração dos motivos do lançamento procedida por aqueles. IRPJ - PIS/FATURAMENTO - FINSOCIALTATURAMENTO - IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. Logrando o sujeito passivo comprovar a regularidade dos registros contábeis referentes a receitas que segundo a fiscalização teriam sido omitidas, forçoso é cancelar o lançamento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUBOX - DISTRIBUIDORA DE PNEUS, ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘‘Qo-CtSec LOsLus' `Ctix5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINTZ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. : 13401/000.12283-80 ACÓRDÃO N°. : 107-2.855 JON • etrtt_;0 ' • CO DE LIVEIRA • V FORMALIZADO ai • 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13401.000122/93-80 ACÓRDÃO N°.: 1072,855 RECURSO N°.: 109506 RECORRENTE : PNEUBOX-DISTR. DE PNEUS, ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Recorre, Pneubox - Distribuidora de Pneus, Acesórios e Peças Ltda., qualificada nos autos do presente processo, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que sustentou parte da exigência fiscal consubstanciada nos autos de infração de fls. 02 a 31 (incluindo os respectivos demonstrativos), referentes a IRPJ, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO, IRRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, do exercício de 1991. O lançamento do IRPJ, matriz dos demais gravames, teve por pressuposto de fato: 1. omissão de receita operacional caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada junto aos livros Diário e de Saída, referente ao mês de abril de 1990; 2. idem em relação aos livros Diário e de Entradas, nos meses de abril e maio de 1990; 3. omissão de receita evidenciada por passivo fictício obtido pelo confronto do respectivo demonstrativo e a declaração de rendimentos do exercício fiscalizado. Fulcraram o lançamento os artigos 157, 175, 178, 179, 180 e 387 do RIR/80. Alegou o contribuinte, em sua defesa apresentada às fls. 33/35, em síntese: 1. quanto à omissão de receita referente ao mês de abril, alega que se refere-se à baixa de um veículo que fo entregue a um sócio que se retirou do quadro societário, conforme alteração contratual, como quitação do que lhe pertencia na empresa; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13401.000122/93-80 ACÓRDÃO N°.: 107-2.855 2. relativamente à omissão referente aos meses de abril e maio, apesar de não ter sido demonstrado no auto de infração, diz a impugnante: a. NCr$ 31.974,35: trata-se de receita financeira registrada à fl. 34 do Diário; b. NCr$ 70.781,30: idem, registrada no mesmo livro à fl. 37; c. NCr$ 5.600,00: refere-se a material de consumo, registrado à fl. 19 do livro de entradas, conforme nota fiscal n° 135590; d. NCr$ 322.550,65: correspondem a mercadorias pagas através de extrato bancário no próprio mês (05/90), havendo apenas lapso na escrituração do Diário, cujo lançamento foi efetuado no mês de junho/90; 3. em relação ao passivo fictício, alega que está apresentando xerox das duplicatas e demonstrativo da referida conta, para comprovar a inexistência da diferença. A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 36 a 67. Após o preparo do processo, que consistiu na intimação à impugnante, para apresentar livros e documentos, bem como, na apresentação e apreensão dos mesmos, conforme Termo de f1.70, o feito foi a julgamento, tendo a autoridade julgadora assim fundamentado sua decisão: 1. quanto à omissão de receita referente ao mês de abril, considerou improcedente o lançamento; 2- quanto à omissão de receitas verificadas em abril e maio: a. que a empresa, ao debitar g • conta 65 Mercadorias as importâncias referentes a receitas financeiras, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13401.000122/93-80 ACÓRDÃO N°.: j, 07,2 gss quando deveria debitar Caixa ou Bancos, inadvertidamente aumentou o custo das mercadorias vendidas, diminuindo o lucro líquido do exercício, ,devendo-se manter a autuação desses valores; b. quanto às importâncias de NCr$ 5.600,00 e NCr$ 322.550,65, também afastou a autuação; 4. igualmente restou afastada a presunção de omissão de receita evidenciada pelo passivo fictício, face à comprovação satisfatória perante a instância "a pio". Na peça recursal (fls. 114/117), a recorrente alega, em resumo, que as parcelas sob as quais foi mantida a exigência (receitas financeiras), não obstante escrituradas no livro registro de entradas de mercadorias pelo valor total das notas fiscais, no lançamento contábil o foi pelo valor líquido dos referidos descontos sobre as compras, conforme demonstra, para comprovar que aqueles valores não aumentarm o custo de mercadorias vendidas. É o Relatório. VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. O recurso preenche os requisitos legais para sua interposição. Dele tomo conhecimento. Vimos de ver, a hipótese de incidência referente ao lançamento de ofício cuja matéria tributável foi mantida pela autoridade recorrida refere-se a omissão de receita, com fulcro nos artigos 157, 178 e 179 do RIR/80. É o item 2 da descrição dos fatos integrante do auto de infração, que, saliente-se, não se sabe como é que o Sr. Fiscal concluiu pelo valor da omissão, bem como, que causa espécie o fato de, não obstante a recorrente alegar a falta de demonstração infração, ter detectado todos os valores, que totalizam exatamente a receita apontada como omitida. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13401.000122/93-80 ACÓRDÃO N°.: •2 85s Sem embargo dessas divergências, o fato que nos interessa, especificamente, na apreciação da questão é que, ao decidir a lide, o julgador singular manteve o lançamento na parte a que se refere às receitas financeiras (conforme alegado pelo contribuinte), nos valores de NCr$ 31.974,35 e NCr$ 70.781,30, ao fundamento de que, ao serem debitados à conta de mercadorias ensejou aumento do custo de mercadorias vendidas. E a decisão, nesta parte, ficou assim ementada: " Erro de Escrituração O erro de escrituração que implique em elevação do custo de mercadorias deve ser tributado, pois o lucro líquido do exercício ficou reduzido do mesmo valor." Ora, assim decidindo, houve total alteração da hipótese de incidência, pois, como é cediço, o lançamento sub judice refere-se a omissão de receita, enquanto que a decisão o sustentou sob a hipótese de majoração de custos, que se subsume a norma completamente distinta da que fulcrou a exigência, ressaltando-se que a mesma não consta do novro critério. Por outro lado, tem-se que aquela Autoridade, assim procedendo, admitiu que não houve omissão de receitas quanto aqueles valores, eis que expressamente reconhece sua escrituração contábil conforme alegado e comprovado pela então impugnante, até mesmo designando as folhas do livro Diário onde os respectivos lançamentos foram efetuados. Logo, se a decisão se pautasse exclusivamente sobre a hipótese versada no auto de infração é de se inferir que este processo jamais subiria a esta instância, em grau de recurso, porquanto não haveria do que recorrer e o mesmo já estaria arquivado. Mais a mais, em se tratando de órgão cuja atribuição específica é a de julgar os processos relativos aos tributos e contribuições, segundo estabeleceu o artigo 2° da Lei n° 8.748, de 09.12.93, esta alteração do lançamento, sobre tratar-se de nova hipótese, procedida pela Delegacia da Receita 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13401.000122/93-80 ACÓRDÃO N°.: 107-2.855 Federal de Julgamento, é nula, pois a competência para tanto pemaneceu com as Delegacias da Receita Federal. De sorte que nenhum efeito jurídico produz. Sequer se pode falar em reabertura de prazo ao contribuinte para que se pronuncie sobre a nova exigência, o que só ocorre quando verificada a hipótese do parágrafo terceiro do artigo 1° da Lei n° 8.748/93, que prevê para a hipótese a lavratura de auto de infração complementar, o que, sem dúvida, compete apenas às repartições lançadoras. Ainda assim, a recorrente, talvez por desconhecer a sistemática processual ora considerada, limitou-se a trazer aos autos razões e provas a fim de afastar a nova exigência. E o faz satisfatoriamente, pois demonstra o procedimento contábil de sorte a afastar, também, o alegado aumento de custo, não obstante o seja desnecessário. Afinal, "o que não está nos autos, não está no mundo". Como se não bastassem tais equívocos, manteve-se a exigência de créditos tributários exigidos por decorrência do lançamento do IRPJ, calculados sobre o faturamento, como é o caso do PIS e do FINSOCIAL (vide demonstrativo à fl 108). Ora, ainda que prevalecesse a alteração promovida de ofício na decisão recorrida, o que se admite apenas para argumentar, não há faturamento nenhum a se considerar, já que foi elidida totalmente a hipótese de omissão de receita. Como custo não é base de cálculo das referidas contribuições, sua exigência se tornou totalmente insubsistente. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF) em 14 de maio de 1996 'TONAS ' • liãLiVÍVIRELATOR. Ow. Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032818/93-96
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08045
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.012931/93-36
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01968
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO NQ 107-1.968 SESSÃO DE 21 de fevereiro de 1995 RECURSO NQ 108274 - IRPJ - EX. 1992 E 1993. RECORRENTE: MARBER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF/FOZ DO IGUAÇU - PR. IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUB-JUDICE. Anteriormente à vigência da Lei nO 8.541/92 (arts. 72 e 8Q) a suspensão da exigibilidade de tributos e contribuições por determina- ção judicial não impedia a sua dedução, como custo ou despesa operacional, na apuração dos resultados da pessoa jurí- dica, bastando, para tanto, o nascimento da obrigação tributária a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, independentemente da efetivação dos pa- mentos, nos termos do disposto no artigo 16 do D.L. 1.598/77 (matriz legal do ar- . tigo 225 do RIR/80). Recurso provido. IRFON - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL (DECORRÊNCIA) Aplica-se por igual, aos lançamentos re- flexos, o decidido em relação ao feito matriz, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARBER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao re curso, inclusive quanto aos lançamentos reflexos, nos termos do rela - tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Coil EDSON VIANNA DE BRITO. kYk 4 : • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9: 10980/012.931/93-36 Acardão no. 107-1.968 Sala das S- sispoWF), 21 de fevereiro de 1995 .....L4r CZCIC er...." , -.- r-"FL),25(iERON BARRANCO- PRESIDENTE 'It . V "í RA IAM tif hW w - =ATOR it • CO; - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO- NAL VISTO EM SESSÃO DE: 22 SEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARIAS AIBERIO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO CIR- NE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DrCLER DE ASSUNÇÃO. : - 2 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10980.012931/93-36. ACÓRDÃO NQ 107-1.968 RECURSO N2 108274 - IRPJ - EX. 1992 E 1993. RECORRENTE: MARBER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF/FOZ DO IGUAÇU - PR. RELATÓRIO Recorre a este Colegiada a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em F6z do Iguaçu - PR, que, ao apreciar suas razões de impugnação, manteve a exigência consubstanciada nos autos de infração de fls. 38 (IRPJ), 44 (IRFON) e 49 (Contribuição Social). O lançamento do IRPJ, segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, teve origem na glosa de despesas com depósitos judiciais referentes à Contribuição Social e ao FINSOCIAL dos exercícios de 1992 e 1993, tendo por fundamento legal os artigos 157, 191, 192, 225 e 387 do RIR/80. Por decorrência, foram lavrados os autos de infração referentes ao IRFON e à Contribuição Social, ambos integrantes do presente processo. Em sua defesa, às fls. 55/58, a pessoa jurídica alega, em síntese, que, a glosa dos depósitos judiciais não constitui fato gerador do IR, nos termos do disposto no artigo 43 do CTN, posto tratar-se de despesa, os quais se encontram pendentes de julgamento cujo resultado se desconhece, criando, a glosa, uma base de cálculo fictícia. Acresce que os depósitos judiciais correspondem a um crédito vinculado ao juízo, é meramente escriturai, e em face da incerteza de sua liquidez e de sua indisponibilidade em favor do depositante, inocorre a hipótese descrita no precitado artigo do CTN, que, como lei complementar, não pode ser alterado, em sua essência, por norma hierarquicamente inferior. Em aditamento à impugnação, o contribuinte comparece ao processo, às fls. 64/67, expondo, em síntese, que, na verdade, as deduções como despesas não se referem a depósitos judiciais, mas sim a apropriações mensais das contribuições ao FINSOCIAL e COFINS, de - 3 - Serviço Público Federal Processo nQ 10980.012931/93-36. Acórdão ng 107-1.968 acordo com o regime de competência, cujos depósitos, antes da vigência da Lei re2 8.541/92, não impediam a sua dedução como despesas, ou seja, independiam tais deduções, do efetivo pagamento. Em arrimo de sua tese, ampara-se nos artigos 172 e 225 do RIR/80 e na IN 198/88, fazendo, ainda, remissão a julgados da lavra deste Conselho segundo os quais aquelas exações tributarias são dedutiveis ainda que discutidas judicialmente. Ao decidir a lide (fls. 68/74), o julgador singular declarou, inicialmente, que a impugnante não se insurgiu contra a multa que lhe foi aplicada em razão da entrega atrasada das declarações de rendimentos (esta multa não consta da descrição dos fatos; consta apenas na pagina de rosto do auto de infração a multa proporcional, além da de lançamento de oficio). Em seguida, com fundamento nos artigos 153 e 154 do RIR/80, que transcreve, a -e Autoridade sustenta que a glosa constitui fato gerador do IR, ao e contrário do entendimento esposado pelo contribuinte. Quanto à dedutibilidade das contribuições, mantém o lançamento ao argumento -a de que seus valores não foram pagos, segundo o disposto nos artigos 7Q e 8Q, também transcritos, da Lei 11(.2 8.541/92 e, por conseguinte, 1 são indedutiveis, pelo que manteve as glosas. Na sequência, foi interposto o recurso de fls. 79 a 81, que, em síntese, reedita as razões da impugnação (razões complementares), acrescendo que o julgador "a quo" equivocou-se 1 quanto à aplicação da Lei 8.541/92, cuja vigência, juntamente com a produção de seus efeitos (artigo 57) se deu a partir de 01.01.93, e a assim, fez retroagir os seus efeitos para um período em que o artigo 16 do D.L. n g. 1.598/77, matriz legal do artigo 225 do RIR/80. permitia a dedução, como despesa, dos tributos e contribuições, ,z r2 quando ocorrido o fato gerador, independentemente de seu pagamento, observando-se, destarte, o regime de competência dos exercicios, até ser revogado pela citada Lei, vigendo, portanto. até 31.12.92. Assevera que a jurisprudencia deste Colegiado tem rumado nesse sentido, segundo inúmeras decisões a respeito. ,a É o Relatorio. Tt - 4 - Serviço Público Federal - Processo nP 10980.012931/93-36. Acórdão n2. 107-1.968 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Importa, preambularmente, observar que o lançamento em objeto reporta-se aos exercícios financeiros de 1992 e 1993, correspondentes aos períodos-base de 01.01.91 a 31.12.91, 01.01.92 a 30.06.92 e 01.07_92 a 31.12.92. Considerando-se que a Lei n2 8.541/92, conforme explicitado em seu artigo 57, passou a produzir efeitos somente a partir de 01.01.93, colhe-se que, de fato, a Autoridade "a quo" . equivocou-se quanto a sua aplicação e retroagiu os seus efeitos aos exercícios fiscalizados cujas glosas foram efetuadas. Assim, aplicou g: ao lançamento dispositivos de lei ineficazes à época dos fatos, porquanto não estavam em vigor, alterando, destarte, a disposição » legal que fulcrou o lançamento. De efeito, segundo os autos dão g conta, conforme já relatado, o enquadramento legal específico I adotado foi o artigo 225 e seus parágrafos 12, 22 e 39, do RIR/80. Éde todo impertinente tal enquadramento, porque não se subsume aos 1 fatos. Refere-se, inicialmente, à possibilidade que tem o I 2 contribuinte de deduzir os tributos, como custo ou despesa i operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador. Seus parágrafos tratam de situações específicas de dedutibilidade, sem se aterem a vedações no que se refere o caso vertente. ..-2a _ - Portanto, segundo seus próprios fundamentos legais, o lançamento estava desautorizado. O artigo 225, ao invés de proibir -Ti 1 a dedução, a permitia, até que foi revogado pela Lei n g 8.541/92,_ '-i que estabeleceu que as exações fiscais seriam dedutíveis segundo o1 regime financeiro e não mais o económico, bem como, vedou sua is dedução quando suspensa por ordem judicial, porém, somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.93. Observa- i se, destarte, que, tendo o Julgador Monocratico constatado a1 mencionada falha, buscou aperfeiçoar o enquadramento legal, porém1 ii fazendo retroagir os efeitos da Lei 8.541/92, em desacordo com as i normas versadas nos artigos 105 e 106 do CTN, que impedem tal retroação. e:... — . • . - 5 - Serviço Público Federal __ Processo nQ 10980.012931/93-36. Acórdão nQ 107-1.968 Poder-se-ia, a princípio, indagar sobre uma possível nulidade da decisão recorrida, porquanto teria aperfeiçoado o lançamento. Todavia, como se trata de norma inaplicável à espécie porque não vigia à época de ocorrência dos fatos geradores, portanto r sem nenhum efeito jurídico produzir a par de alterar concretamente os dispositivos legais que embasaram o lançamento, tornando-o mais seguro, o relator considera que tal possibilidade deve ser superada e, por conseguinte, entende que os fatos devem ser analisados segundo o mérito da questão trazida a debate, tendo em conta apenas as razões que motivaram a exigência. Outra compreensão, no sentido de anular o lançamento ou a decisão, implicaria em onerar ainda mais o processo, I. ocasionando custos ao contribuinte e à Fazenda Pública, com novo lançamento e ou nova decisão, que no mérito, como se verá adiante, iestão fadados ao insucesso. 1 1 i Com efeito, esta Câmara tem acolhido com integral provimento os recursos que versam sobre a matéria objeto dos autos. Com efeito, assim restou decidido no Ac 10 CC 107-0.781, em Sessão de 18.11.93, e no Ac 12 CC 107-1.653, de 19.10. 94, dentre tantos, ambos com provimento unânime ao recurso, cujos votos são da lavra deste Relator que, coerentemente, passa a dissertá-los em semelhante linha de pensamento, A questão objeto vem sendo analisada sob a ótica da materialização do fato gerador da obrigaçao tributária principal, que na especie se relaciona ao FINSOCIAL e à Contribuição Social. Segundo dispõe o artigo 114 do CTN, - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.-. Atentando-se inicialmente para a Contribuição Social, instituida na Lei ng 7.689/88, esta, ao fazê-lo, estabeleceu que a hipótese de incidência da contribuição consiste na apuração do resultado do exercício, que constitui sua base de cálculo, antes da provisão para o imposto de renda, obtido com observância da legislação comercial e após os ajustes determinados, conforme i definido em seu ,. artigos 12 e 29, alíneas a, b, c, e itens de 1 a 4. 'dei - 6 - Serviço Publico Federal Processo nQ 10980.012931/93-36. Acórdão nQ 107-1.968 Por seu turno, ao fixar o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição para o FINSOCIAL, dispôs o Decreto-lei 1.940/82, que este se materializa por ocasião da venda de mercadorias ou serviços. Portanto, uma vez configurada a hipótese tributária prevista na lei de regência do tributo ou contribuição, está materializado o vinculo obrigacional correspondente às exações respectivas, vale dizer, a obrigação tributária nasce por força das circunstâncias materiais concretizadas em face da previsão normativa. O ilustre tributarista Geraldo Ataliba, em sua magnífica obra denominada - Hipótese de Incidência Tributária", 3ô1 ed., Revista dos Tribunais - SP, 1984, à pág. 34/35, discorrendo acerca do reconhecimento do tributo, nos ensina que, se o vinculo obrigacional (que surge em razão da materialização da hipótese de incidência tributária - fato gerador da obrigação tributária) nascer independentemente da vontade do sujeito passivo, por força de lei,- í mediante o acontecimento de um fato jurídico, estar-se-á diante de 1 um tributo, definido como obrigação legal, pecuniária, que não seconstitui sançao de ato ilícito, em favor de uma pessoa pública2 (sujeito ativo); ou então, diante de indenização por dano. e A legislação pertinente às contribuições em objeto, 1 acima mencionadas, descrevem um fato que, se acontecido possuei a força jurídica de criar um vinculo obrigacional tributário cuja hipótese de incidência traduz-se em fato jurídico, com seus efeitos independendo da vontade das partes. De um lado, o sujeito paasive não pode, ao seu talante, evitar a ocorrência do fato gerador, tampouco desconhecê-lo, se presentes todas as condições necessárias à sua ocorrência; de outro, o ente tributante, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária, nao pod deixar de exigir o cumprimento da obrigação nascida em razao da materialização da hipótese tributária consignada na lei, a tear mesmo do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o lançamento é vinculado e obrigatário. Assim sendo, não se pode afirmar, sequer, que não houve, por parte do contribuinte, o reconhecimento do fato gerador, como já proclamado em outras ocasiões. - 7 - Serviço Público Federal Processo nQ 10980.012931/93-36. Acórdão n4 107-1.968 Ora, como visto à epígrafe, o fato gerador aparece independentemente da vontade do contribuinte designado pela norma instituidora do tributo ou contribuição. O entendimento do contribuinte não cria, extingue ou modifica o fato gerador da obrigação tributária. Se o fato materializado corresponde exatamente à descrição feita na lei, está criada a obrigação tributária. Resta ao contribuinte apenas satisfazer a prestação correspondente perante o ente tributante. Na espécie em análise, a recorrente, através de medida judicial, porque discordando com as exações, sem dúvida obteve liminar mediante depósitos à ordem da justiça federal, ficando suspensos, destarte, seus recolhimentos aos cofres públicos da Fazenda Nacional, enquanto pendentes de decisão judicial definitiva, de conformidade com o disposto no artigo 151, inc. II e IV, do CTN. Para que alguma exigibilidade seja suspensa, nos termos do artigo precitado, pressupõe-se a existência de um débito tributário, que por sua vez teve origem em algum vinculo obrigacional nascido em face da materialização da hipótese de incidência tributária conforme previsão legal. Por outro lado, não se suspende o que não existe. Ora, na medida em que a recorrente teve a exigibilidade dos recolhimentos das contribuições suspensa pelo poder judiciário, sem dúvida nenhuma ocorreu previamente o inevitável fato gerador, com todas as suas consequências fiscais. O próximo enfoque a ser dado à presente questão, como consectário do que até aqui se expôs, refere-se dedutibilidade prevista no artigo 225 do RIR/80, cuja matriz legal é o artigo 16 do D.L. nQ 1.598/77, que, estranhamente, fulcrou o lançamento, in verbis: " Art. 225 - Os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de inciden cia em que ocorrer o fato gerador da obrigação tri butária." Segundo a exposição de motivos referente à matriz legal do artigo transcrito: egi - 8 - Serviço Público Federal Processo n9 10980.012931/93-36. Acórdão nQ 107-1.968 " Os preceitos do artigo 16 sobre dedutibilidade de tributos admitem que o contribuinte que apura o lucro segundo o regime de competência possa dedu- zir as obrigações tributárias na medida do seu nascimento, independentemente do efetiyo_pagamen-. to. - (o grifo não é do original). Conclui-se, portanto, que a dedutibilidade das obrigações tributárias, antes do advento da Lei n9 8.541/92, dependia apenas da ocorrência do fato gerador, no próprio perlado- . base de apuração da base dimensível, independentemente de seu adimplemento, como pretendeu o julgador singular, notadamente por falta de amparo legal pertinente. Como visto antecedentemente, o que existia em termos de legislação era no sentido de que tais obrigações poderiam ser deduzidas tal como foram provisionadas peia recorrente, conforme, aliás, de pleno acordo com a orientaçáo emanada da IN SRF n9 198/88, em seu item 7, no que tange à Contribuição Social: - A contribuição social pudera ser registrada como despesa dedutivel no período-base a que competir.- E não poderia ser diferente, sob pena de alterar, indevidamente, o preceptivo do artigo 16 do D.L. nQ 1.598/77, que autorizava a dedução de obrigações tributárias nas mesmas condições. Considerando-se o disposto no artigo 172 e parágrafo • único, do RIR/80, a não dedutibilidade de uma despesa, quando conhecida e quantificável, importaria em desatender aqueli determinação legal, implicando apuração de lucro real e elaboração • de balanços não condizentes com a realidade da empresa (como se não bastassem outros fatores Lausadores dessas discrepancias), afrontando principias e normas contábeis consagrados pela legisla-;o a tributária, a exemplo do ptecitado artigo regulamentar. Pode-se, pois, fi rmar , COM :egUç , O' li contlibuiçae, de que ve,sam o dutrx„ ineOst.thr n y pdgamento diretam e nte Erario, nilc _o peio, .2Ï -)/ :t; • computada a titulo de de , pe a ept- - ..) . 1 ^ - anta de esul tado dc pe. 1 • f cor ponde r o respectivo fdr.r air-2),:. de ver, independe da -4 - 9 2b1 • r.AI Processo n.Q 10980.012931/93-36. c.Jciíç? 107-1.968 vunt.:1*, Ju --.ujvite passivo, bastando apenas que se verifiquem as situações de fato necessárias e suficientes dg seu nascimento e que estejam previstas na lei. A corroborar o entendimento até aqui esposado, e porque a lei não contém palavras inúteis, está o fato de a Lei nO 8.543/92 estabelecer em seu artigo 79 que os tributos e contribuições somente serão dedutiveis, na determinação do lucro real, quando pagos, o que seria desnecessario dizer se prevalecesse o entendimento em que se baseou a autuação fiscal. Semelhante raciocínio se aplica à dedutibilidade, como despesa operacional, de tributos e contribuições cuja exibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, o que autoriza a afirmar que anteriormente a esta vedação legal, a dedução daquelas exações era permitida, posto que, em caso contrario, seria desnecessária a previsão do mencionado artigo 89. Por todo o exposto, voto na sentido de dAr provimento ao recurso, cujos efeitos se estendem, necessariamente, • aos lançamentos reflexos cbnstantes dos autos de infração colacionados ao presente processo. 1 Brasilia, DF, 241e evereiro de 1995. I 4 h 1 JONAS FRANCtilE OL RA -RELATOR 1 1 Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Recorrida: DRF EM NITERÓI (RJ) PROCESSO DECORRENTE - FINSOCIAL - Pelo principio da decorrância, o re- sultado de julgamento do processo ma triz reflete no do processo decorren te, face a inquestionavelrelacio d; causa e efeito existente .nas ma terias de fato e de direito que in formam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 1993 o / EVANDRI1 'EDRO • , TO ,mo • - PRESIDENTE . sier,""ét LATOR IY.7' Y5Or 7 424r, ' ãp.. 1014 ÁsVISTO EM .w - P'OCURADOR DA I SESSÃO DE: 18 F 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CELIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, LEILA MARIA SCHERRER LEI- TÃO, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN e ANTONIO LISBOA CARDOSO. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13736/000.383/90-39 RECURSO R! : 69.227 ACORDÃO Ne: 104-10.118 RECORRENTE: CEZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa ao FINSOCIAL realizada contra CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LTDA., consubstanciada no auto de Infração de folha, com seus a- nexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre renda, pessoa jurídica, de que trata o processo n9 13736/000.3801 /90-41, distribuído para esta 4 q Cãmara, em razão de apelo volun Chio interposto pela pessoa jurídica em referãncia. A parte apresentou a defesa de folha 21, re- portando-se às razães expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecedndo ao disposto no arti 19 do Decre- to n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de fo- lha 12/13 concluindo pela manutenção da exigãncia fiscal. A decisão de primeita instancia administrati va esti às folhas 18/19, mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificada dessa decisão, a ç".11 - — — •— - del3 sumcomuconmmm PROCESSO N9 13736/000.383/90-39 3. Acórdão n9 104-10.118 parte apresentou o recurso voluntãrio de folhas 23/27 reportan- do-se is razões apresentadas no apelo constante do processo ma_ triz. --17d---- Esse e o relatOrio. _0A SEAVICO Pueuco FEDERAL PROCESSO N9 137361000.383/90-39 4. Aceirdão n9 104-10.118 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas as condições de admissibilida- de do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida qual apreciou devidamente os fatos e apli- cou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta E. 49 Cãmara apreciou o Recurso n9 101.583 constante do processo n9 13736/000.380/90-41 prolatan- do o Acardão n9 104-10.115 negando provimento ao apelo volun- tãrio interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributãrio relativo ao imposto sobre a renda pessoa jurídica. O presente processo é decorrente do processo mencionado no parãgrafo anterior deste voto, que é o matriz. Pelo princípio da decorrencia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente face a inquestionãvel relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimen_ tos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conheci mento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasilia-DF., em 04 de„,.'aneiro de 1993 ...-01...a. A ORIM 7/7jtA6-- ,,,,d1÷3:-dsv: • EL ATOR 4 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000029/91-71
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11276
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - LUCRO IMOBILIARIO - O anus de provar o valor das benfeitorias realizadasno imóvel é do alienante, reduzindo em consegiAncia a base de cálculo do tributo. A prova documental do valor dessas benfeitorias deve ser mantida pela parte enquanto for proprietário do imóvel, porque a operação de venda não tem por determinação legal, que se realizar dentro do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 173 do C.T.N., o que limitaria o exercício do direito de propriedade no tempo. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBINO ARL INDO HENIKA ACORDAM os Membros dá Quarta Crkmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam' a integrar o presente julgado. -Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE ../// ,0..)5P414.(.3 DE-. ORI( RELATOR ."7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13699/000.029/91-71 ACÓRDRO Ne 104-11.276 w C---.~~04:o i47 t VISTO EM CARMELLIO MANTUANO M;7PArVA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 28 J UI 1194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes , Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 14" i _ --) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2: 13689/000.029/91-71 RECURSO N2: 69.911 ACÓRDPO Ng : 104-11.276 RECORRENTE: ALBINO ARLINDO HENIKA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima nominado, foi expedida a notificação de lançamento de folha 29, com seus anexos, em razão da "Incluso de Cz$ 3.352.142 (Três os:11~s. trezentos e cinqüenta e dois mil, cento e quarenta e dois cruzados) como rendimento tributável na cédula "H" da Declaração de Rendimentos Pessoa Física, exercício 1987, ano-base 1986, proveniente da apuração de lucro imobiliário sobre a alienação da Fazenda Sobro (Coromandel - M(3), consoante demonstrativo de fls. 26." Regularmente notificado em 19 de abril de 1991, conforme prova o Aviso de Recebimento de folha 36, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 39/46, cujos argumentos estão assim resumidos no relatório da decisão "a quo", a cujo autor pede-se v@nia para efetuar a transcri0b: "a) afirma que, respondendo à intimação (f 1. 13), não pode entregar as cópias das declaraçbes de renda dos exercícios em que foram aplicados os investimentos em função do prazo prescricional, informando tê-los incinerado, mas que juntou cópias das escrituras de compra e venda do referido imóvel; b) informou também ter solicitado ao BDMG cópias das cédulas rurais pignoraticias e hipotecárias, firmadas pelo impugnante com aquele banco e que mesmo o BDMG não teve como localizar aqueles documentos; e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13699/000.029/91-71 AC6RDA0 N2 104-11.276 c) o autuado adquiriu uma área de campos sem qualquer benfeitoria, na data de 15.09.81, pelo valor de Cr$ 16.171.000,00 (padrão monetário â época); d) conforme se nota na certidão do registro de imóveis há uma extensa lista de registros e averbaçbes, todas referentes a empréstimos tomados pelo impugnante junto ao BDMG, todas informando, ainda Que de forma genérica (grifo nosso), todos os valores emprestados e quais os objetos de aplicação desses valores; e) em se tratando de cédulas hipotecárias a averbação no registro de imóveis é condiçXo "sino qua nom" para tomada de recursos, e o BDMG fiscaliza constantemente a aplicação de seus recursos; f) trata da juntada de fotografias - de início a terra nua recém-adquirida, em seguida a terra sendo tratada e o início da construção da casa de morada, e posteriormente tr gs casas residenciais, poste de eletrificação com lios de energia elétrica, outra casa residencial, galpão de máquinas, cera de um curral, galpão coberto e silo de armazenagem de cereais; g) fala também da juntada de notas fiscais e recibos de mão-de-obra, dispendidos na aquisição de materiais de construção diversos, no ano de 1994, perfazendo um montante de Cr$ 21.449.305,90; h) junta ainda um projeto elaborado por Cia. de Promoção Agrícola; i) tece comentário sobre a exigüidade de prazos, quando intimado e mesmo no prazo mais dilatado para defesa, para localizar todos os documentos relativos aos investimentos realizados. r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13689/000.029/91-71 ACóRDA0 N2 104-11.276 ) j) citando o artigo 41 do RIR/80, e o PN CST 27/82 argüi que a Receita Federal reconhece que no caso de imóvel rural basta a cgmprovação das despesas e a inclusão dos investimentos nas declarações respectivas nos anos de realizaçXo para posterior aproveitamento, quando por ocasião, da alienaçXo do imóvel; 1) invoca o artigo 62 do RIR/80, que previ que a prova de utilização dos recursos próprios ou de terceiros em aplicações consideradas investimentos far-se-á através de documento idôneo, argumentando que os documentos juntados à impugnação são todos idaneos; m) . o lançamento e a apropriação dos investimentos nas declarações é tão certo, que por ocasião da alienação da propriedade, no exercício de 1987/ano-base de 1986, fez anexar à declaração de rendimentos o DALI, sem haver lucro algum, mas prejuízo, sendo que o custo original com a adição dos investimentos apropriados em cada exercício, somam a importgncia de Cz$ 158.605,48, que corrigido atinge a importência de Cz$ 6.028.660,32 e a alienação foi da ordem de Cz$ 6.000.000,00, assim sem lucro; n) o impugnante elaborou um .demonstrativo, anexo, apropriando exercício por exercício, cada valor dos investimentos realizados, os índices de correção monetária permitidos e o custo corrigido, onde restou apurado aquele valor citado de Cz$ 6.028.660,32; o) alega ainda que para maior evidência das razões expostas, fez juntar uma cópia exemplificativa da declaragMo de bens do exercício de 1987, quando se deu a alienaçgo do imóvel, onde claro estão as ap i açbes e investimentos na seguinte ordem: , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 13689/000.029/91-71 ACORDO N2 104-11.276 1981- valor oriainal de aquisição - 16.171,00 1982- construçdes e benfeitorias - 25.024,48 1993- construçdes e benfeitorias - 22.600,00 1984- construçdes e ampliaçdes - 42.750,00 1985- ampliaçdes e reformas - 18.260,00 p) finalmente, requer o cancelamento da combatida exiq gncia do crédito tributário e seu cancelamento, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo; q) e caso assim não entenda a autoridade fazendária, requer a determinação das dilig gncias previstas no item IV do artigo 16 do Decreto n2 70.235/72, ou ainda, conceder novo prazo mais dilatado para obtenção de todos OS documentos pertinentes aos investimentos realizados. Foi juntada ao processo cópia da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1986, ano-base 1985, fls. 147/152." É a seguinte a fundamentação da decisão: "Nos termos do artigo 41, parágrafo 32 letra "e", n9 2 do RIR/80, integram o custo do imóvel os dispgndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos competentes. No caso de imóvel rural, como o de que se trata, integram seu custo, de acordo com o Parecer Normativo CST n2 27/82, os dispgndios com as benfeitorias relacionadas no item 1 da Portaria MF n9 23/70, desde que incluídos na declaração do ano-base da aplicação e comprováveis na forma do artigo 62 do RIR/80, independentemente de qualquer projeto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO -N2: 13689/000.029/91 -71 ACt5RDRO N2: 104-11.276 Verifica-se, assim, que a regra legal é exigência de projetos aprovados, tendo sido aberta exceçWo para o caso de imóveis rurais, nas condições mencionadas, cujo cumprimento não pode ser dispensado pela autoridade lançadora por ser a atividade de lançamento vinculada e obrigatória. Dessa forma, não podem ser aceitos dispêndios não incluídos nas declarações de bens dos anos-base de aplicaçXo, ainda que se pudesse admitir que estio comprovados, pois a regra inscrita no PN-CST n2 27/82 é o cumprimento dos dois requisitos. A argumentaçXo central do contribuinte é de que tendo decorrido 5(cinco) anos estava desobrigado da guarda dos documentos, tendo incinerado as declarações dos anos-base que foram realizados os investimentos. O artigo 620 do RIR/80 determina que os bens serio declarados discriminadamente pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, facultada a indicação concomitante de seus valores venais. O parágrafo 32 do mesmo dispositivo, tratando dos investimentos incentivados para redução do imposto da pessoa física, prescreve que os mesmos serão relacionados em sua declaração de bens, com indicação expressa da data e forma da aquisiçio. Vale lembrar que os investimentos pleiteados como custo do imóvel são aqueles que recebem tratamento incentivado com a inclusão na cédula "G" nos anos-base dos desembolsos. Relativamente ao prazo decadencial, cumpre esclarecer, que o Fisco no está pleiteando qualquer lançamento relativamente aos exercícios citados na impugnação. O /11--- interesse em trazer à luz as pertinentes ./ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13689/000.029/91-71 ACÓRDRO N2: 104-11.276 declarações é do contribuinte com vistas a dar fundamento às suas alegações de que teria realizado investimentos no imóvel objeto da discussWo. Acrescente-se que todos os bens relacionados na declaração devem ter arrolados em seguida os investimentos e benfeitorias neles realizados no período-base da declaração, anotações estas a serem transcritas para os períodos-base subseqüentes, de forma cumulativa até que se proceda à alienaçXo do bem com sua respectiva baixa. Como se constata á fl. 03, relativamente ao imóvel que deu origem à lide, esta orientaçXo nWo foi observada. Nota-se que para o outro imóvel rural de sua propriedade, o contribuinte seguiu â risca as orientaçffes acima expostas. Pelo que se vW os investimentos em que se baseia a impugnação só foram lembrados quando da elaboraçXo do DALI, conforme consta à fl. 09 dos autos e trazida novamente pelo impugnante à fls. 139. A convicç.Wo demonstrada pelo autuado de que os ditos investimentos ft:iram efetivamente lançados nas dec:arações dos anos-base respectivos não condiz com a realidade dos fatos. Na peça impugnatória, fl. 45 dos autos, assevera ter investido no ano-base de 1985, em ampliações e reformas, a importância de Cr$ 18.260,00, valor este transcrito da relação supra citada (fls. 09 e 139). Pois bem, na declaração juntada aos autos às fls. 147/151, relativa ao exercício 1986/ano-base 1985 este valor não consta da declaração de . bens, em seguida à descrição do imóvel (f 1. 149). Merece atenção o fato de que sequer o contribuinte preencheu o anexo 4, através do qual poderia pleitear os incentivos 4' .aplicáveis àquelas benfeitorias. MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13689/000.029/91-71 AC6RDRO N2: 104-11.276 Cabe destacar que na mesma declaração de bens não constam também os investimentos ditos como realizados nos anos anteriores e que só viriam à luz com o preenchimento do DALI no exercício financeiro seguinte. O impugnante faz menção também à correspondência por ele encaminhada ao BDMG, com vistas à obtenção de comprovação dos investimentos realizados, mediante financiamento daquele órgão. Ocorre que dess'a tentativa não surtiu efeito algum, conforme . resposta de fl. 20. Com efeito, da Certidão do Registro de. Imóveis de fls. 49/51, constam diversas averbaçbes em favor do BDMG, que por si só não constituem provas hábeis para os efeitos fiscais desejados. Como declara o próprio impugnante essas averbaçbes dão apenas informaçffes genéricas das matrículas correspondentes a cédulas hipotecárias firmadas com aquele órgão • inanciado • , não se prestando, desse modo, à comprovação de investimento. Ainda mais que não foram juntadas as cédulas hipotecárias, laudos de vistoria ou quaisquer outros documentos de• autoria de terceiros e -que trouxessem de forma inequívoca a descrição das ditas benfeitorias. Nessa mesma linha, a escritura de venda do imóvel fls. 17 e 17v. faz mençNo a benfeitorias, porém de modo superficial, sem qualquer descrição das mesmas, de vez que fala em "casa de morada (02), barracão ... e demais benfeitorias". Obviamente essa descrição não pode se prestar a uma avaliação de custo desses bens. Relativamente às fotografias, há que se dizer que não constituem instrumento de comprovação algum. O artigo 62 do RIR/80 define com absoluta , clareza o q,..7",-se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13689/000.029/91-71 AC6RDA0 Ng : 104-11.276 considera documento idElneo para efeito de se comprovar a utilização de recursos próprios ou de terceiros em aplicaçbes consideradas investimentos, inclusive enumerando os tipos de documentos. Indiscutivelmente, fotografias não estão incluídas naquele rol, uma vez que poderiam até comprovar a existência de benfeitorias, mas jamais fornecem elementos de avaliação de seus custos. Exatamente para esse fim é que o Parecer Normativo CST 27/82 estabeleceu a exiq@ncia do lançamento na declaração e a comprovação documental. Interessante notar a acuidade do interessado em registrar por meio fotográfico as etapas de elaboração de seus investimentos, inclusive com a conservaçWp perfeita das fotografias, visto que até parecem novas, e por outro lado não guardar os documentos relativos a aquisição de materiais e 'outros dispêndios realizados em cada etapa da construÇão. O impugnante traz também o Projeto da Cia. de Promoção Agrícola (COPA) de fls. 110/137. Como o próprio nome indica, trata-se de um projeto , de exploração agrícola e pastoril e como tal não comprova a realizaçWo de obra alguma mas tão somente a intenção de construí-las. O autuado traz ainda na fase impugnatória, à guisa de comprovaçãb, os documentos de fls. 57/109, porém eivados de vícios, que retiram deles a confiabilidade e a segurança indispensáveis a qualquer documentária fiscal, senWo veiamos: - Fls. 57, 58 e 60 - observa-se claramente que a letra de identificação do comprador e endereço não confere com a de discriminação de mercadorias; - Fl. 59 - nota branca não é do umentário fiscal; - MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 13689/000.029/91-71 ACÓRDA0 Ng : 104-11.276 - Fls. 63, 64, 65, 67, 79, 80, 103 - não identifica endereço da obra que recebeu as mercadorias; - Fl. 64 - a autorização de impressão dos talonários constantes do rodapé da nota fiscal data de 05/84, sendo que a referida nota foi emitida em 05.04.84, ou seja a NF foi emitida um mas antes da autorização de confecçXo do talonário; - Fls. 64, 65, 80, 103, 104 - a ordem de numeração das notas fiscais emitidas pela mesma empresa, revela a inidoneidade do documentário, vez que uma NF emitida seis meses após tem numeração anterior, como se observa a seguir: . Fl. 64, NF 40862, série D, data: 05.04.84 . Fl. 65, HF 40055, série D, data: 26.04.84 • Fl. 79, NF 40312, série D, data: 13.06.84 . Fl. 80, NF 40290, série D, data: 05.04.84 . Fl. 103, NF 40810, série D, data: 04.09.84 . Fl. 104, NF 40751, série D, data: 31.08.84; - El. 87 - simples recibo, emitido por pessoa física, sem identificação da obra em que teria sido prestado o serviço, sem a correspondente nota fiscal ou ao menos cópia de cheque nominativo que atestasse o pagamento; . Fl. 109 - simples recibo emitido por pessoa física, sem a correspondente nota fiscal de serviço ou cópia de cheque nominativo. Além de todas estas inconqruancias, observa-se que no demonstrativo elaborado pelo contribuinte (fls. 09, 139) ele dá como concluídas as obras no m gs 04/84, vez que pleiteia a correção a partir daquele mas, enquanto que a maior parte dos documentos a entapresdos tem data posterior. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13669/000.029/91-71 AC6RDPO Ng : 104-11.276 Por todos os vícios identificados, a documentaçWo exibida nWo pode ser aceita como comprovação e mesmo que o fosse cobriria uma pequena parcela do valor pleiteado como investimento. Ainda assim estaria cumprida apenas uma das condiçffes enunciadas no item 4 do PN CST n2 27/62. Vale ressaltar que as exigências são cumulativas e o contribuinte rio logrou comprovar seu atendimento. Dessa forma, o custo a ser considerado para efeito de apuração do lucro imobiliário tributável fica restrito ao valor de aquisiçWo da propriedade acrescido da correção monetária aos índices aplicáveis, nos termos do Demonstrativo de Apuração do Lucro imobiliário de fl. 27. Relativamente ao pedido de diligências, cabe ao administrador tributário por força do artigo 17 do Decreto n2 70.235/72, determinar sua realização quando entendg-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No caso em tela, não há que se falar na realização destas seja pela clareza dos autos ou pelo fato da interessada nãb ter demonstrado em suas alegaçbes inten0o alguma em apresentar as provas devidas, quais sejam a comprovação hábil de realização dos investimentos e da sua incluso nas declaraçefes de rendimentos dos períodos-base respectivos. Ademais, a autuada, na forma da lei, teve a oportunidade de exercer amplamente 'o seu direito de defesa, inclusive com a prorrogação do prazo para impugnação que lhe . foi concedida. Não procedem assim seus pedidos de prazos mais dilatados para obtenção de documentos, haja vista as diversas ocasibes, que lhes foram colocadas, seja antes de se emitir a Notificação ou na fase impugnatória. Convém lembrar que entre a data de recebimento da primeira intimação 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13689/000.029/91-71 AC6RDA0 N9: 104-11.276 (28/12/90 - AR - fl. 14) e a apresentação da impugnação ((>5/06/91) decorreram mais de 5 meses, prazo mais que suficiente para levantamento dos comprovantes." A ciência dessa decisão ocorreu em 23 de setembro de 1991, sendo o apelo voluntário protocolizado em 23 de outubro de 1991, sendo repetidos, por outras palavras os argumentos apresentados na defesa inicial, dando o especial 'ênfase ao voto do Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA no Acórdão n2 106- 2.425 de 23 de novembro de 1989. Para um exato conhecimento dos Senhores Conselheiro integrantes desta 41Êt. C2mara realizo a leitura da peça recursal aqui indicada em sua totalidade. -.g É o relatório. " , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13689/000.029/91-71 AC6RDA0 N2: 104-11.276 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Discute-se neste processo, a tributação do imposto • sobre a renda incidente sobre o lucro apurado em razão da alienação de uma propriedade imobiliária do recorrente. Não cabe, neste momento, descer . aos detalhes da legislação sobre a forma de apuração de tal lucro, todavia, é evidente que o mesmo será o diferencial entre o preço de aquisição corrigido monetariamente e aquele de alienação, considerando-se, é certo, as benfeitorias também por seu valor. atualizado e a depreciação do imóvel. Para uma visualização .deste resumo basta um exame do documento de folha 27 deste processo. No Direito Brasileiro não existe qualquer norma que restrinja o exercício do direito de propriedade no tempo. Assim, ao adquirir um imóvel, o proprietário pode manter o seu direito real de propriedade por toda a sua vida, continuando com seus sucessores após a morte. A legislação do imposto sobre a renda não . desconhece, como não poderia desconhecer, as normas relativas ao MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2: 13689/000.029/91-71 ACISRDA0 N2: 104-11.276 direito de propriedade, razão pela qual fixa diretrizes que • respeitam tais preceitos. Assim, a legislação do I.R. prevê uma depreciação linear de 57. ao ano, logo será de 1007. quando se atingir 20 anos, ao mesmo tempo que permite a inclusão do valor das benfeitorias realizadas pelo proprietário para a apuração do lucro imobiliário, desde que feitas nesse prazo de vinte anos. Ora, quem se beneficia com a inclusão do valor das benfeitorias para fins de apuração do lucro imobiliário é o proprietário do imóvel, sendo dele a prova desses valores. Sabe-se, por outro lado, que um imóvel pode ser vendido, 'seis anos, dez anos, quinze anos, dezenove anos após ser adquirido, podendo ser apurado um lucro dependendo do valor da aquisição e da existência de benfeitorias. Se o imóvel foi vendido após dez anos da sua aquisição e as benfeitorias realizadas no segundo ano após essa aquisição é óbvio e legal que se exija do proprietário a prova do valor das benfeitorias realizadas para fins de apuração do lucro imobiliário. Por outro lado continuando com o exemplo mencionado "in fine" no parágrafo anterior, o lucro imobiliário é o apurado na data da alienação do imóvel, quinze anos após a aquisição e, a partir dessa data, considerando-se a legislação do tributo e o Código Tributário Nacional é que se tratará da ocorrência ou não da decadência do direito de lançar. A se admitir a tese do recorrente, bastaria um imóvel ser alienado cinco anos e um dia após a sua aquisição para a autoridade fiscal não poder efetuar o lançamento do tributo MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng.: 13689/000.029/91-71 ACóRDA0 Ne: 104-11.276 relativo ao lucro imobiliário, ou ter, como pretende o contribuinte, que aceitar a base de cálculo que ele apurar, sem qualquer comprovação. No caso destes autos a autoridade fiscal pediu todos os esclarecimentos ao recorrente a respeito dos cálculos por ele realizados, quando não apurar lucro tributável. O contribuinte prestou os esclarecimentos, dizendo que, por ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos, os documentos foram incinerados. O recorrente alegou que as benfeitorias foram realizadas com financiamento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, todavia essa instituição de crédito no expediente de folha 20, por cópia, faz constar expressamente o seguinte: "Conforme solicitacWo informamos, que no consta em nossos relatórios financiamento da empresa acima no período de 1981 a 1985." Mas, apesar de ter declarado que os documentos haviam sido incinerados, o recorrente juntou os encontrados às folhas 57/109 deste processo, já devidamente impugnados no decisório recorrido que está transcrito no relatório. Sempre adotei o entendimento de que integram o custo do imóvel, para cálculo do lucro tributável, as despesas efetivamente realizadas com benfeitorias ou reformas, desde que comprovadas. O entendimento jurisprudencial, manso e pacífico, é nesse sentido, conforme, por exemplo, o encontrado nos Acórdãos n2s 104-5.047/85, 104-5.479/86, 104-5.488/86 e 104-5.759/86 desta 4' Cãmara do 12 Conselho de Contribuintes. c4Y , 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13689/000.029/91-71 ACÓRDRO Ng : 104-11.276 , . No presente caso, a parte não realizou a prova relativa às benfeitorias, não se podendo aceitar o valor destas para fins de cálculo do lucro imobiliário, não se lhe aplicando o entendimento do Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, o qual esclarece em seu voto transcrito ã folha 171: "Por outro lado, estou que ficou devidamente / comprovado que as benfeitorias realizadas em 1978, foram atendidas em parte com o empréstimo efetuado junto ao Banco do Brasil S/A, porquanto a cédula bancária coincide em valor e data, com os documentos exibidos com a impugnação." (o grifo é nosso) Por todo o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, tomo conhecimento do recurso para, no mérito, - negar provimento. Brasília, 22 de março de 1994. ...1111~ i - PI ZS D_Poo irl"'- RELATOR , Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000855/93-86
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:41:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:41:44Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:41:44Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:41:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:41:44Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:41:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:41:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:41:44Z; created: 2009-08-25T17:41:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T17:41:44Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:41:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘* • .7% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.# SÉTIMA CÂMARA RMF-3 Processo n°. : 10640.000855/93-86 Recurso n°. : 08.165 Matéria : FINSOCIAL-FATURAMENTO - Exs.: 1989 e 1990 Recorrente : ATTILIO FORÇA E LUZ LTDA. Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 18 de outubro de 1996 Acórdão n°. : 107-03.528 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATTíLIO FORÇA E LUZ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de03,:uvã\eck, G-sWtQuià'S MARIA IL • -ASTRO LEMOS DINIZ PRES 2 IIr P • e • TO CORTEZ R LA OR FORMALIZADO EM: 4 OV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10640.000855/93-86 Acórdão n° : 107-03.528 Recurso n° : 08.165 Recorrente : ATTILIO FORÇA E LUZ LTDA. RELATÓRIO AT-NU° FORÇA E LUZ LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, da decisão prolatada às fls. 47/50, da lavra do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, referente a contribuição para o Finsocial/Faturamento. O lançamento refere-se aos exercícios de 1989 e 1990, e teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10640.000853/93-51. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 1°, § 1°, 16, § único, 36, 49, 83, inciso I, 94, 108, § único, 114, § 1° e 115, inciso I do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, artigo 13 do Decreto-lei n° 2.413/88, artigo 1°, § 5° do Decreto-lei n° 1.940/82, artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87 e artigo 10 da Lei n° 8.147 de 28/12/90. O recurso encontra-se às fls. 55/73. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.499, referente ao processo principal, decidiu não tomar conhecimento de suas razões, por intempestivo, conforme voto do Relator, cujo Acórdão n° 107-03.473, prolatado em Sessão de 18 de outubro de 1996 É o Relatório. 2 Processo n° : 10640.000855/93-86 Acórdão n° : 107-03.528 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito do recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e . 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer um dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. Na espécie de que se cuida, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fis.54-v (A.R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão no dia 12/12/95 (terça-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 29/01/96, conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petiçã 3 Processo n° : 10640.000855/93-86 Acórdão n° : 107-03.528 de fls. 51. A contagem do prazo aponta o dia 11/01/96 (quinta-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. Posto assim, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 18 outubro de 1996. 9PA BEI/CORTEZ 1 , 4 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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