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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756012 #
Numero do processo: 10830.004632/88-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Numero da decisão: 301-27.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para retificar o acórdão nº 301-25.859 para excluir dele a absolvição da multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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4606201 #
Numero do processo: 10711.003831/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85). Produto importado que se identifica com o licenciado (G.I.), ambos do mesmo código tarifário (NBM/SH), embora divergentes quanto à configuração molecular e à forma de apresentação (Sal em lugar de ácido). Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IM'PORTAÇÕES. Multa do art. 526, inciso 11, do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85). Produto importado que se identifica' com o licenciado (G.I.), ambos do mesmo código tarifá- ri"o UJBM/SH), embora di vergentes quanto à configuração molecular e à forma de apresentação (Sal em lugar de ácido). Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jUlgado. 23 de julho de 1992. - Presidente DE OLIVEIRA - Relatora DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac.VISTO EM SESSÂO DE: O 2 FEV í9~~3 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOU ZA COELHO, LEOPOLDO CtSAR FONTENELLE, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. (-1"1,,, " MEFPfERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CâMARA 1~1::(:l.J!~S(JI~~ :l1.3 ..794 A[::ól:~DA(:) I~., 3()3 ....27., 36J. F:! :Cnl:~F:[:I',ITE II\I:Ol)~:;TF:I(i~::~ Ul...!:f.I'''IIC('I~:) F:EbEl'-IDE :::)./('1 h:1:COF;~PJDtt I h:F:" F'DI'"tu do F::i.D de.:' '.J,::i.n.::;!:i.r'o h:'.J F:r.L.(~ITOF:{:-:'1 "F:D~:;(i 1"1{=i F:'f ('1 !V!(:lC!(:IL.H(iE::S DE OI...I\)EIF:{:) R E L A T ó R I O (~C)rltr'a ]:j'1(:!11~;.tlr:la~;(;!l.l:[nl:i(:a~; F~e!;erl(je ~:;/A 'fc:):i ].avv"ac!c) AI,I"te) (1e ]:rl'f:r'0~:a(:) (:Ie -1:].5" ():l/velr~;c)~,exj.girl(j(J ....~5e....:ll.le C) r.ec:(:):L~I:ii!lel.j.t(J (:10 nlLllta plrevj.!5"ta 1')1] j.I'IC:i~5(J :1:]:elc) ai,..t" 326 (j(J Regl,IJ.an18J1'l() A(1l,larlej.lrc:)" E::n -1.".c:'n d c.:'! ~':\ 'f :i. ~::.c ~':'.J i z {','.~;:~':i.C) q u.(.:, ~':\ rn (.! 1" I : .::\d D 1" i ~':"t. '::~ u. b(l'l(':':' t :i. d (':'. El. (je~;IJa(::I'lC) I'la(:) (::(:)I"j"e~:~!JC)I'l(:lj.aà 1.j.c:erl(:::i.2(ja pe:I.~ (3,,]:" :L3:L ...f~7/:L665"-9 2(» Ac::l(j(J j....Anl:ll.l(J....f~~....I'la.f't(JJ.....3,,6 I):l~;~~LI:I..ftjj1:i.(::(:),. E~rlc:an)j.j.ll.1a(ja 2nl(:);'ll"a dc) 1:)I"()(jlj'l(JaCJ L_ABAI'IA 'f:c)i enlj.t:i.(:lo (:) :1.al(j(J 1'1" :L85/f~}f~~ ('f:J.!;,.6) (:!e(:].21"2j'1(:I(:).tV.2.t21'.....~;e (:1(:)~)I'C)(jl.ltO ql.li.nl:i(::(:)c)l"gâ'" j'l:i.C:(J!;aJ rll(:)I'lC)S~S~ó(:lj.(::c)(:!(J á(::i.I:I(:):L....afll:i.l.1C)....E~....rI2.f:t(J:L ...3:16 ...el:i.s;SI.lJ.1:Cjj')j.c:e)~1(::e)I'IS~"" t:i.'ll.lj.J1Clol.lfll(:e)n)~)(J~;'l(Jele 1:1.11'1~ae) c)xigel')2Clau 1~(Jt:i,'f:j.e:a(:la, 2 21.I.tlj2(:la a!:)v'es~eI1.ta j"aZ(:)e~5 (:Ie aJ.egarlcl(:):1 eOl S:[ll.te~:;e!1 cll.le: a) (:) !...0LI(j(:) I'),. lf:~6/E~8 d:iz s;ev' C) PI"(J(il.l'l(:)l.lfn s;aI me)r)e)s~só(1:i.c:o (:l(:)ác::j.c!C) :L ...arnj.I.1C)....8 ....1.12.f.tc)J. 3,6 (:I:i.~;~;l.l:L.f(jl.l:i.(:O;; 1'1) (:le!~IJa(:I.le)l.l (J IJ1"(:)(:ll.lt(:)S(J1J 2 'f(:)I~rl)0(:Ie s~2:1':1 0S~S:i.(ll (:c:)nl(Jd:i .. zen) a [3l.l:ia (:Ie :1:nl~)(Jl~t2~:2C) e (J :L21.11:lo~ (:) (1eve s~el~ CIl.lVi(:!c) CI !...ABAI'!A 1:)21"a clilel" ~;e (:)!Jl"(:)(:ll.lt(:)os'lá ~~(:)IJa 'f(:)l~ma (1e ~:~2:L s;Óelj.c:c)" :EI'lstali(J (J 1...ABA!'IA er!l:i..tj.l.ll'IQVC) lJj.(JI.ll.ll1cj.~nlej.l.t(:) ~;:<':\D T(.~.:,cn :i. CD. n" :I.~.:.:.9/?O ('f]' ~:;" :J. {»:I C':"::; c :I. :':'t V'F' C C.:.:'1""1do:: a) (J 1:11"(J(ll.l'l(Jes~lá c:!es~c:l~:i.teJI'la I)"J: C:Cln)IJ ác:i.c!(J :1.-.afl):i.J.l(J....E~... r12'f:t(:)1'-3:16"'dj.!;~;l.l:L'fÓI1:i.I:()!~ ~,) (J 1:)I~C:I(jljtl:)el'l(:C)rltl~al:lc) IJe:L(:) l.al:)dl')0 1'10(:)aIJv'e~~erlta Llf!l do~~; I'lj.(:ll"(:)gênj.(:)~; ác:i.e:!(J~:~(j.CII'lj.záve:i.!:;) (ia e~;.tl"Ll.tl.I!"d ac:i.nla, ~;e!'l(j(J Sl.l!:)~:~t:ltl.lj.eloIJOI" !;ócl:i.C);i c:) "ele) pont.o de:' ~./:i.!::.t.l:'"ci.;.:.:'n"!:.:r.'fiC():I n~':\D .tc:'íl"!!~~"::.:'nt:i.dDdi:~':.;.:.:'r'u.rl"l /\c:i.c!CJ '~::.Db ~;\ 'fDI""rn~':\ele.:.:'E~':'tl'I" Du o pl""'ocll..l.tuc:on~::.t.:j.t.l.l.:i.l..lfll /".c:i.do DU I:Dn~::,t:i.tJ..l.:i. l..l.ITI '::;~':\1~1 ql..l.('::' !~;<':I.D 'fu.n~;:ü(':!~::,d:i.!::. :j.n'l:..;";\~~;'I" eOfl'l b,",.•..:::.(.::' nu~::. 11C()I'i !:;:i. c!.;.:.:'j""' <.:"t I'l c! E'. 1I elc:' 'fI!::." ~(':':~.:.:1./:~;~6!1 l:i.d.:':'I.~::. '::':'(1'1 ~:;e!~S;dO:l a al.l.tl:)I':i(:lac!e(llC)j'l(JI::I"á.t:i.(::a~ill].gC)I.t ~)!"(JCe(jel'l.te a a~:aIJ '1:is;ca:l: 1 as~"" ~::.:i. in c:' rl'l C-:-:.n t~;\d ~;'\:: "r~(.";~./:L!~E\D" F'r'occ.:.:,d:i.fl)e.::-n-!:.()'f:i.~:;c.:':\lPOI'" :i.fj)PDI...t,":'.~i:~':l.Dde:' rn(':'~I"c:,.:.•...- Clol":ia dC) (je~:;0rll~)dI'C) cle gl.lia eje j.flll:)c:)I~ta~~ac)~1en) '1:a(::e (:1(:) eX2ine J.al:)(JI"atc:)v':ial a~:ac) 'f:i.~51::a].1:)I"C)I.eclel'ltell" IJ1(:(JJ'1'fcll"(lla(1a:1 d al.ltl.ld(ja :i.I.).tel"poe f'eC:l.lJ'~~(JVC):ll.lf'l.táv:i.c) a e~:;'le (:e:):!.eg:i.ad(J j"ei.tel"al')(j(:) as; 21"gl.tnlef'1.ta~~(:)e~; ex!:)el'1(lj.(j2~ 112 'f:2!:;e inll:)ljgJ'l~'" t.ÓI''':i.tt~1(.:,<':"'(JU.:':'ll'd,',\':~;c:,j~).V'I.:.:,'fDl"'f!l<.:.•.d <':'1.~:'I. c1(,::,'c::i.':::.<':\O11.:.;""quo'l" 1:::C) r'(:'-:'I<.:\t(:)I'''iO,,~ r~(;~c .." :1. :1.S •• 791.1 A c:..:: ;.:lO;.:,....~?..;.:,6 1. v O T O "E inqltestj,oflável que unl ácidc) qlAalqller e llOlsal deJ,e del~j.vado nac) sao, desde o ponto--de-.vista qulmic:o, o mesmo prodllto, até porqll8 tên\ nomes difelPerltesu l'laoobs.tante, 110 (:aso vertente, o que se traz à (:ola~ao é o exame das c:onsequéncj.asfiscaj.~~de tal di~;crep~ncj.as" As flOnler)cla'- turaa de PlrO(jLltos aBa orgarlizadas em 'fun~:ao de designj.c)s OLt final.ida-" des especiais" LJma non,ell(:latura qlAimj.c:a, como a IUF~AC, empr'egada pela Recorrent~ e pelo I..ABANA pal'"a definilr (J plrodlJto, terl) por finaliejade descrevelr nlj.I'luciosamer\te a COll~;titu~:aode cada possivel tj.po de filOlé .... culc':\ .. Já a ~IBM t)a~ieada no Sistema Har~lC)nizado~ selldo lAma flO- l1lf..~nc Ia t.UI"a ~tç.~;.(tU:::~,!~~.Ç~~':HjJ1.1.::.t!::~.~1t~I é\<;jI~'Upa ....Sf.~(.:~fIlCc':\t<-:~<;jC)I'":i. i:\ f:i~:)(':'~(Jun d C) <: r :i.té I":i.os de sepal"'a~ao CltAefilais t@m a vel" com ~;uas 'fil'lalidades ir,dustr':iais e co- nler'ciais~ $8ll valo,'" e oLltras caractel"'isti.cas de n~tLlreza nlerc:antil e t l'.:i. bu t<~,r L" .. 1'10C:c:\~:;O(.:~mqlH:'~~:itc':\C)!,i:\ I'IEWIdc~ CJ ~l('::OSfIlOc:ódiqo pav'c':\() c1\c:i..... do l-anlill0-8'-r,aftol-3,6-'dissul'fOnico e qualqller cle f:;eus g;ais, pOy'.erl- tendel"'!, aliás corretanlell.te, qll8 qualquer fC)rnla de apresenta~:ao desses derivaejos I"'edunda numa mesma aplica~ao i.ndustri.al" Nao é serllpv'eeste (J ca~;oo Tonlernos - ap8na~; C(Jmo um de mlAit(Js exempl.c)s -' o tl"'atamerlto (ja(jo pela Nomenclatllra ao ácidc) flitrico e aos sais clel,s clerivadosn o áciejo encontv'a-se cl.assi'ficado na IJosi~ao 28"08, erlqllanto qlle os 11:itl"'atos estao classi.fi(:ados fla posi~ao 28034" I~e~:;tecaso exempli1:icativo, a divergência entre o ácido e S8Ll saJ, .ter'ia e:oflsiclerávei.~; (:orlseqll@ll(:ias d (~~ ()I"c!e.:-~mcC)m(.:~v-c::i. é\]. f:-~ ti'"i.bu tcft".i,c':\ , j A qtl(.;.~'!:;f..~t f'c:\tc':\I~'i c';\d (0 m.~~tr.:..Ef:~.~ig.l.::J.!:~.~iL.J;L~~t !J.j11..tH.rJ~_,?:..ª,.....ç;LLm.J~;!:IJ.,tà " i'li:\ C) é II (~.~ntI"(~-~tc':\I'lte>!I (;) q l.l(::.~C)CC)1~-1~-(0no ca so f1.~.u.tt_.•;L~:~J.l..;!:J~fL~,(':'~fIl que o prodlAto ejeclarado e o efetivamente inlpor-ta(jo, ai,nela que (jistin-" tos no que tange à c()nfiglAra~;:ao molecLllar~1 sao tl"atados como a me~;~la fllercadol"'i.a" ~la(J há, assim, e:omo ceJgital'" apenar'-se C) importador cc)mo terldo I"'eali.zad()a impov'taç:ao aeJ desabr'igo de G"1,, POI'" c':\ss:i.m r.:c:)n~;j,d(.:.~I'-al",ej(Ju Pl"c:)v:i,mf~'nto ao 1"ec:ul"~:)oll., SaJ.a das Sessoe~:;, efll 23 (je julho de j.992" ~ ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA - R.latora 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4822741 #
Numero do processo: 10814.006521/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1 - Reagentes de diagnóstico. Classifica-se no Código TAB 3822.00.9900. 2 - Multa de mora incabível, conforme jurisprudência da Câmara. 3 - Recurso parcialmente provido para excluir da autuação a multa de mora.
Numero da decisão: 301-27.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e por maioria de votos, em excluir de oficio a multa de mora, vencido a Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento total, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Classifca-se no Código TA8 3822.00.9900. 2 - Multa de mora incabivel, conforme jurisprudência da C<:l'mara. 3 - Recurso parcialmente provido para excluir da autual;:~o a multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira C<:l'marado Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao ~ecurso e por maioria de votos, em excluir de oficio a mul- ta de mora, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento total, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF , em 27 de janeiro de 1993 • - Presidente Relatora lv.,,~M~~rk {14{~ SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO ~LO ~ l/l/ VJ .' • RU RODRIGUES DE SOUZA - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM SESSI'IODE: RP/301-0.439 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck, e Luiz António Jacques. Ausente o Conselheiro Jo~o Baptista Moreira. DAME'P/DF - SECOS Nt 041/92 • ~. H. .. • • • • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 113.996 - ACORDA0 N. 301-27.281 RECORRENTE IMMUNOLIFE DIAGNOSTICA INDOSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA IRF - Aeroporto Internacional de S~o Paulo - SP RELATORA SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO R E L A T O R I O Retorna o presente processo de diligência requerida ao Labana/Santos, através da Resolu~~o n. 301-758, da sess~o de 03/12/91 . Adoto pois o relatório da citada Resolu~~o (fls. 67/70) que leio em sess~o. As fls. 72, a autuada apresenta quesitos, ressaltando que os mesmos sejam respondidos por um médico patologista de comprova- da capacidade técnica. A diligência proposta por esta C~mara resultou na In- forma~~o Técnica de fls. 76/78 que passo a ler. E o relatório . " 'r • • • • 3 Rec.: 113.996 Ac.: 301-27.281 v o T o Como se dep~eende da Info~ma~~o Técnica as me~cado~ias impo~tadas s~o citadas e classificadas nas ~efe~ências bibliog~áficas e nos catálogos come~ciais nos capitulos que t~atam exclusivamente de Reagentes clinicos pa~a Diagnósticos. S~o me~cado~ias utilizadas no p~óp~io consultó~io médico. A mesma Info~ma~~o Técnica ~essalta. ainda, que consi- de~ando que s~o os compostos quimicos imp~egnados nas plaquetas de pa- pel que confe~em a indica~~o da p~esen~a de fato~es biológicos na en- zima e s~o iguais aos dos t~adicionais ~eagentes pa~a diagnóstico, concluimos que tais me~cado~ias s~o especificamente utilizadas como ~eaqentes que auxiliam na diaqnose clinica. muito mais que simples pa- péis para ensaios guimicos. N~o merece ~az~o, pois, a autuada, pois a análise de p~oduto foi p~ocedida duas vezes, po~ ó~g~os dive~sos, ~esultando em uma única conclus~o: t~ata-se o p~oduto de ~eagentes de diagnóstico. Qaunto á solicita~~o da inte~essada em que os quesitos po~ ela ap~esentados fossem ~espondidos po~ médico patologista de ca- pacidade ~econhecida, n~o me~ece acolhida visto que o Labana é um la- bo~ató~io c~edenciado do Gove~no Fede~al, de competência ~econhecida e que se n~o se sentisse na condi~~o de p~ocede~ á análise da me~cado~ia po~ falta de pe~itos no assunto ce~tamente n~o o fa~ia. Ademais, a p~óp~ia Info~ma~~o Técnica juntada aos autos comp~ova o zelo e a com- petência pa~a análise do p~oduto em quest~o. Diante do exposto~ dou provimento parcial ao ~ecurso pa~a exclui~ da autua~~o apenas a multa de mo~a, confo~me inúme~as de- cis~es deste Colegiado. Sala das Sess~es, em 27 de janei~o de 1993. Ldvo. )w'«<uI<. dQ, IQ. 'Wv~ SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4607290 #
Numero do processo: 10845.002163/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. l. A revisão procedida sem amparo em amostra retirada por ocasião da importação é mera suposição de fato e não prospera; 2. Laudo alheio aos autos também não ampara desclassificação fiscal, a parí; 3. Em ambos os casos, prevalece o código TAB adotado pelo importador. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 301-26.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal os produtos objetos das Dls 09053/87 e 020590/88 por falta de amostra,na forma do relatório e voto, q e passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO. l. A revisão procedida sem amparo em amostra retirada por ocasião da importação é mera suposição de fato e não prospera; 2. Laudo alheio aos autos também não ampara desclassificação fiscal, a parí; 3. Em ambos os casos, prevalece o código TAB adotado pelo importador. Recurso a que se dá provimento parcial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30126825_108450021639041_199201; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-08-14T12:43:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30126825_108450021639041_199201; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30126825_108450021639041_199201; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-08-14T12:43:20Z; created: 2018-08-14T12:43:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-08-14T12:43:20Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-08-14T12:43:20Z | Conteúdo => Recorrid MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Sessão de ~.~janejr:º de 19 ~.~ ACORDÃO N.' .. 30 I....~.2.6..,8~?::5 Recucso n.' I12 .768 - Processo nº 10845/ OO2 I63/9 O-4 I. Recorrente HAGADÊ COMtRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS QUfMICOS LTDA. DRF/SANTOS/SP. Classificação. 1. A revisão procedida sem amparo em amostra retirada por ocasião da importação é mera suposição de fato e nao prospera; 2. Laudo alheio aos autos também não ampara desclassi ficação fiscal, a parÍ; 3. Em ambos os casos, prevalece o código TAB adotado pelo importador. Recurso a que se dá provimento parcial. V 1ST O S, relatados e discutidos os presentes autos, A C O R D A M os Membros da Primeira Câmara do Tercei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal os produ- tos objetos das Dls 09053/87 e 020590/88 por falta de amostra,na fo~ ma do relatório e voto, q e passam a integrar o presente julgado. Brasília - m 29 ae janei~o de 1992 ITAMA EI Presidente ~~ 1ST M REIRA - elator CONRADO~Á~REs-proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 11~'5~MAI1992 Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES,FAUSTO DE FREITAS E-CASTRO NETO, ELIZABETH MA - RIA VIOLATTO (Suplente). -. Ausentes,os Conselheiros: FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO, JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e StRGIO DE SERViÇO PUBLICO fEDERAl. MEFP - TERC'E,IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA ~ RECORRIDA RELATOR RECURSO:' 112.768 ACÓRDÃO: 301 - 26.825 RECORRENTE: HAGADÊ COMtRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS QUfMICOS LTDA. DRF /SANTOS-SP JOÃO BAPTISTA MOREIRA R E L A T Ó R I O 'rrraciir:\dCrsede retorno de d iIigênci a, adoto o Re Iatór io ilJ. tegrante da Resolução de fls. 85 e 86,que leio; OaVoto dessa resolução foi: AOS QUESITOS Formulados à folha 87 e 88: Informar se procedeu à anãlise últrá referida e acostar aos autos os respectivos laudos ou realizã-Ios, remetendo-nos os resultados. Das mercadorias citadas no Iº parãgrafo da folha OI (verso) do presente processo, dispo- mos apenas dos Laudos de Anãlise nº 4735/88 e 4733/88 (cópias anexai- dos produtos de nome comercial "BENTONE 34" e "BENTONE 38", respe£ tivamente." Resposta) RESPOSTAS Pergunta) "Tendo em vista que assiste l' razao 'â R~ querente no que tange aos laudos que basearam a descla~ si fi cação fiscal, que não se originaram de amostras :co- Ihidas por ocasião da importação dos produtos a que se referem as Dls deste processo, voto no sentido de que o presente julgamento seja transformado em diligência, junto ao LABANA-Santos, para informar se procedeu à anÁ lise ultra referida e'acostar aos autos os respectivos laudos ou realizã-Ios, remetendo-nos os resultados.Para tal, intimem-se as Partes a formular os quesitos ,-",que julgarem necessãrios ao deslinde da questão." A conclusão da diri~êricia, às fls. 91, assim decidiu: SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. -3- Recurso 112.768 Ac. 301 -26.825 o Laudo anexado às fls. 92 e estranho aos autos, enquan to que o de fls. 94 e pertinente. v O T O Como se depreende daCbnclusão da Informação-Técnicaé[àê ~~3~6~~~(9If1~y!S.89,este Órgão técnico não possui amostra sedas mer- cadorias importadas, em-dois casos. Dessa maneira, o proQuto ."BENTONE 27" foi desclassific-ª. do sem base em qualquer laudo @.r:\Stafl-tg:i '80S auto~. No que tange ao produto "Bentone 38", o laudo acostado 34". -I sala;l~~~em 29 de janeiro de 1992. J~ BAPTIST}fMOREIRA - Relator geral de Direito de que "ó;.que invocado pelo art. 108, lnCl. precitados produtos nao tem o princípio ao proce~so. Tendo én'1'.'vista e estranho nao estj nos autos não estj no mundo", so 111, do CTN, a desclassificação dos ~undamento legal. No entretanto, o Laudo nº 4735/88, referente à DI D2590/88, de fls. 95, torna-se matéria probante no litígio e ampa- ra a desclassificação procedida em relação ao "Bentone 34". Destarte, dou provimento parcial ao recurso para refor- mar a decisão recortida no que tange à ~~rtação dos produtos "Ben- ton~ 27 e "Bentone 38", mantida assim a ação fiscal em relação ao. "Bentone OLS/CF 00000001 00000002 00000003

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9330554 #
Numero do processo: 10711.006568/90-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.754
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a Preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencidos os Cons. Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, Fausto de Freitas e Castro Neto e João Baptista Moreira, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de remessa ao INT através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Processo nº 10711-006568/90-65. E FRAGRÂNCIAS LTDA. RJ. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a Rreliminar de cerceamento do direito de defesa, vencidos os Cons. Flávio Antonio Quei . roga Mendlovitz, Fàusto de Freitas e Castro Neto e João Baptista Morei ra, pai' unanimidade de votos, em acatar a preliminar de remessa ao INT através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que pa~ sam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m O de novembro de 1991. j. ! VISTO EM SESSÃO DE: R E S O L U ç Ã O Nº 301~754 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ITAMAR EIRA DA DSTA - Presidente. ft I 'I~_~~~C~F USTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator. CONRA~ARES - Proc. da Fazenda Nacional. 1 5 MAl 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente) e WLA- DEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes os Cons. JOSl THEODORO MASCARENHAS MENüK e IVAR GAROTTI. •I I I • ~. -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1ft CÂMARA. RECURSO Nº 113.800 RESOLUÇÃO Nº 301-754 RECORRENTE: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RECORRIDA IRF - PORTO - RJ. RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E~CASTRO~NETO. R E L A T Ó R I O Adoto o que informou a decisão recorrida, nos seguintes ter mos: "A firma IFF-ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA., atnavis da D~ cIaração de Importação (DI) nº 7620/90 - adição 11 (fls.17) e ao amp~ ro da Guia de Importação (G.I.) nº 81-90/771-7 (fls.36), submeteu a despacho 40 quilos de Hidroxi Metil Nonanona, líquido levemente am~ relado com 85% de pureza aproximada (total de is6meros), nome cienti fico: 3-(hidroximetil)-2-nonanona, nome comercial Metil Lavander CetQ na, classificando o produto no código TAB 2914.49.9900, relativo a "Cetonas, ciclimicas, ciclinicas ou cicloterpinicas não contendo OQ tras funç6es oxigenadas, com alíquotas de 30% para o imposto de impor tação (1.1.) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados ... (I.P.I.), obtendo o desembaraço do produto com as prerrogativas da I.N. SRF nº 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Análises, este emitiu o Laudo nº 3155/90 (fls.47), concIuin~o tratar-se de uma preparação química à base de hidroximetil Nonanona em nonanona. Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o CQ digo TAB 3823.90.9999, com alíquotas de 60% para o 1.1. e 10% para o I.P.I., sendo exigido, atravis da Intimação nº 626/90 (fls.54), o r~ colhimento da diferença do 1.1., o I.P.I. e as multas dos artigos 524, e 526, 11, do Regulamento Aduaneiro (R.A), aprovado pelo Decreto nº 91.030/85 e art. 80, 11, da Lei 4502/64 e D.L. 34/66, alim dos encar gos legAis cabíveis., Não tendo sido atendida a exigincia fiscal, foi lavrado o Auto de;Infração nº 344/90 (f1.1). Devidamente intimada (fls. 57), a Autuada, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 58/60), anexando cópias de decis6es do Terceiro Conselho de Contribuintes e de pare~eres do Instituto NaciQ J2v.4 ,as fls. 58, por sua•I Rec. 113.800 Res. 301-754 SERViÇO PUBLICO FEDERAl. nal de Tecnologia (fls. 64/81), solicitando: a) apensação dos processos relacionados interligação com o presente processo; b) nulidade do auto de infração lavrado; c) perícia antecipada (arts. 846 e segs. CPA) a ser efetuA da pelo Instituto Nacional de Técnologia (INT) e/ou por peritos técnicos nomeados; com formulação de quesitos; / . d) liminar revisão "ex offício" pela Tributação ~ presente imposição fiscal e aos processos que seriam apensados como neles requerido, resguardando-se a impugnante ~ com plementação impugnatória, no momento hábil, na forma da Ie i; e e) suspensão de quaIsquer eventuái's sanções ~ j"'limgugnante; até a decisão final dos mencionados processos. Alegou, ainda, a Interessada: a) cerceamento de defesa, face aos artigos da Constituição Federal e artigo 142 do rio Nacional; 153, II 4º e 15º Código TributÁ as ma n!!. • • b) falta, por parte da fiscalização, do fornecimento de orl entação temática ou técnica com a finalidade de evitar decréscimo patrimonial ~ impugnante; e c) falta de definição do fato gerador (art. 144 CTN) . Na réplica (fls. 82), o AFTN autuante, argumentando que aleg~çõesl da interessada_não cabem no presente caso, opina pela tençao do Auto de Infraçao de fI. 1". O processo foi julgado por decisão assim ementada: "REVISÃO. Desclassificação tarifária do produtode nome comercial Metil Lavander Cetona, em face do resultado do exame laboratorial. AÇÃO FISCAL PRQ CEDENTE." Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpos o seu recurso no qual preliminarmente cerceamento de defesa e, no mérito r~ pisa os argumentos experididos na impugnação. t o relatório. . Rec. 113.800 Res. 301-754 SERViÇO PUBLICO FEDERAl. v O T O Como se verificou do relatório, a Recorrente, desde a impug naçao protestou por perícia antecipada, sob pena de ocorrer cerceamen to de defesa, nos termos do art. -5º,inc.LV, da Constituição Federal. Quanto a necessidade de nova perícia por outro laboratório, para. dirimir as dúvidas que suscitou a Recorrente anexa a impugnação as Resoluções 301-396, 301-391, 301-392 e 301-579, desta Câmara, em processos do seu interesse em que se evidencia a necessidade dessa di ligência em casos análogos. expre.â. prova• • • I Ora, a decisão recorrida num dos seus Considerando, samente repeliu, por prescind.Ível, sem qualquer fundamento, a requerida pela Recorrente. Não há dúvida, portanto, que ocorreu cerceamento de defesa, pelo que nula é a decisão prolatada em tais circunstâncias. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, para que seja realizada a diligência Requerida p~ la Recorrente desde a sua impugnação. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1991. L../.._;::,t....c- C L 9J.r FAUSTO OE FREITAS E CASTRO NETO - Relator . 00000001 00000002 00000003 00000004

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9318661 #
Numero do processo: 10410.000283/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.642
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartig5o de origem,(DRF- MACEIÓ -AL), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Numero do processo: 10845.002994/89-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.663
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao TNT, através da Repartição de origem (DRF-Santos- SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-23T12:33:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-23T12:33:35Z; Last-Modified: 2013-10-23T12:33:35Z; dcterms:modified: 2013-10-23T12:33:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d4ab82d8-bc4a-47e8-8e7e-d74819100e1e; Last-Save-Date: 2013-10-23T12:33:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-23T12:33:35Z; meta:save-date: 2013-10-23T12:33:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-23T12:33:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-23T12:33:35Z; created: 2013-10-23T12:33:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2013-10-23T12:33:35Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-23T12:33:35Z | Conteúdo => MINISTÈRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Sessão de maio de 19 91 ACORDÃO N.° Recurso Recorrente Recorrid 112.453 Processo n 10845-002994/89-06. ATLANTIS BRASIL COMtRCIO E INDÚSTRIA LTDA. DRF - SANTOS - SP. RESOLUÇ A 0 Ng 301 - 663 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Cmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamen- to em diligencia ao TNT, através da Repartição de origem (DRF-Santos- SP), na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 15 de aio de 1991. J , idop ITAMAR VIEIR , DA COTA - Presidente. FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator. VISTO EM SESSAO DE: _Ali 1 CONRADv ALVARES - Procurador da Fazenda Nacional. 1 0 JUN 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IVAR GAROTTI, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e FLOVIO CASSIO DE MELLO E SOUZA, Suplente. Ausentes os Conselheiros JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK e FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, id CÂMARA. RECURSO N 9 112.453 RECORRENTE: ATLANTIS BRASIL COMERCIO E INDOSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : CONSELHEIRO FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. RELATOR JO E VOTO verifica-se do processo, que o produto que a ora Recorren- te despachou pelas DIs 043869/85 e 000437/86, de nome comercial HV-490 Emulsion - emulsão de silicone, foi submetida a análise do LABANA, con soante os Laudos nos. 3186/85 (fls. 15) e 3185 (fls. 12). Quando da impugnação, a ora recorrente protestou por dili- gencia ao LABANA para que respondesse aos quesitos que formulou no item 4.2.1 de sua defesa. A diligencia requerida no foi atendida, sendo de se no- tar, no entanto, ter sido deferida nova diligencia ao LABANA solicita- da peo Sr. Autuante, tendo aquele laboratório emitido o Parecer T6cni- co de fls. 66, em resposta aos quesitos por ele formulados. Por outro lado, a Recorrente em seu recurso, renova o pe- dido de diligencia ao INT, já formulando os quesitos. Nestas condigOes, em atenção ao mandamento constitucional que assegura o amplo direito de defesa e com base no art. 17 do Decre- to 70235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligencia ao INT por intermedio da Repartição de origem para que esta, previamen te, junte ao processo as amostras do produto que se encontram com o LABANA e intime o Sr. Autuante e a Recorrente a formularem os quesitos que entenderem necessários 'a sua defesa. Sala das Sessiies, 15 de maio de 1991. FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator.

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Numero do processo: 37019.000527/2007-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/04/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização
Numero da decisão: 2403-001.167
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 261          1 260  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37019.000527/2007­20  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.167  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CATALUMA INDÚSTRIA E USINAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 30/04/2007  Ementa:   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  falta  de  apresentação  de  documentos solicitados pela fiscalização      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Jhonatas  Ribeiro  Da  Silva,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 09­17.517 da  5ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Auto de Infração DEBCAD n° 37.028.097­0, código  de  fundamento  legal  38,  lavrado  em  30/04/2007.  A  empresa  supracitada  foi  cientificada  do  mesmo  pessoalmente  em  30/04/2007, fls. 01.  A  Ação  Fiscal  iniciou­se  em  16/02/2007  com  a  entrega  do  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e Termo de Intimação  para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 06/12.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fls. 24, o referido Auto  de Infração foi lavrado contra o contribuinte acima identificado  por não apresentar todos os documentos e livros solicitados por  meio  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos — TIAD em 16/02/2007 e 15/03/2007, contrariando  o  disposto  no  artigo  33,  §§  2°  e  30  da  Lei  no  8.212/1991  combinado  com  os  art.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999.  A Auditora Fiscal  relata que, a  empresa deixou de apresentar:  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  relacionadas  em  planilha  anexa  (fls.  26),  o  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais do Trabalho­ LTCAT relativo ao período de 1997 a  2000  e  o  Livro  Caixa  ou  o  Livro  Diário  relativo  a  todo  o  período, ou seja 01/1997 a 12/2006.  Consta, ainda, no Relatório Fiscal que não ficaram configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  Regulamento  Previdenciário  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.  E,  nem  a  atenuante  prevista  no  art.  291  do  citado  Regulamento Previdenciário.  Em decorrência  da  infração praticada,  foi  aplicada uma multa  cabível, nos termos da Lei n° 8.212/1991 nos artigos 92 e 102, e  artigo 283, inciso II, alínea "j", e artigo 373 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  devidamente  atualizada  pela  Portaria  MPS/GM  n°  142,  de  11/04/2007, no valor de R$11.951,21  (Onze mil  e novecentos  e  cinqüenta e um reais e vinte e um centavos),  conforme descrito  no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, as folhas 25.  Fazem parte  integrante dos autos o  relatório  Instruções para o  Contribuinte,  Relatório  de  Representantes  Legais,  Relatório  de  Vínculos,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  de  MPF,  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos, Termo de Encerramento da Ação  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37019.000527/2007­20  Acórdão n.º 2403­001.167  S2­C4T3  Fl. 262          3 Fiscal e Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa,  conforme constante em fls. 01.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Segundo a Sra. Auditora­Fiscal, a empresa deixou de apresentar notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  relacionadas  em  planilha  elaborada  pela  fiscalização  (períodos  de  julho/98,  agosto/98,  setembro/98,  outubro/98,  novembro/98,  dezembro/98,  janeiro/99,  março/00,  maio/00,  junho/00,  setembro/00,  outubro/00,  novembro/00,  dezembro/00,  janeiro/01 e fevereiro/01), LTCAT relativo ao período  de 1.997 a 2.000 e o Livro Caixa ou o Livro Diário relativo a todo o  período (01/1.997 a 12/2.006).  •  Em 29/05/2007, sob o protocolo nº 37.019.000.527/2007­20, empresa  apresentou a devida Impugnação ao Auto de Infração no 37.028.097­ 0, alegando, em síntese, a prescrição da exigibilidade de apresentação  da documentação acima citada, pois que, o prazo para cobrá­los é de  cinco  anos,  juntando,  ainda,  os  Livros­Caixa  dos  anos  de  2.001  a  2.006.  •  O contribuinte  está obrigado  a  exibir  à autoridade  fiscal  somente os  livros  obrigatórios,  constantes  nas  leis  e  regulamentos  e  respectivos  documentos.  Há  que  se  destacar,  neste  contexto,  que  a  empresa  realmente  não  apresentou  o  Livro  Caixa  imediatamente,  eis  que  o  mesmo  encontrava­se  no  escritório  contábil,  mas  fora  solicitado  à  fiscalização um prazo para a entrega do mesmo, eis que, não pode o  Fiscal exigir a entrega de documentos ou outras obrigações com prazo  insuficiente para o seu cumprimento. (artigo 50 e 170).  •  No caso em análise, a ora Recorrente, optante pelo Lucro Presumido,  nos moldes da legislação do Imposto de Renda, somente é obrigada a  fornecer  o  Livro  Caixa  ou  Livro  Diário,  Registro  de  Inventário,  Livros de Entradas (compras), e Arquivos Magnéticos, e conforme se  pode ver, referida obrigação fora cumprida em tempo hábil.  •  Qualquer outro livro, planilhas, controles internos que não constem na  legislação e forem solicitados pela fiscalização em tela, são indevidos.  Assim sendo, o fiscal não deve, não pode e não tem o direito de exigir  fichas,  notas,  planilhas  de  controles  internos  e  outros  registros  não  exigidos por lei.  •  Ou seja, primeiramente não há obrigatoriedade por parte da empresa  em entregar outros documentos que não os exigidos por lei, e ainda,  os que assim o são, foram entregues em tempo hábil, em respeito ao  principio  da  ampla  defesa  e  contraditório  plenos,  não  justificando,  portanto, a manutenção da r. decisão de arbitramento do valor.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 •  Trata­se de hipótese de prescrição da exigibilidade de apresentação da  documentação.  •  As notas fiscais, o LTCAT, bem como, o Livro Caixa ou Livro Diário  devem  permanecer  sob  guarda  da  empresa  somente  pelo  prazo  de  cinco anos.    É o Relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37019.000527/2007­20  Acórdão n.º 2403­001.167  S2­C4T3  Fl. 263          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PRELIMINARES    Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento  da  seguinte  obrigação  acessória:  não  apresentação  de  documentos  à  fiscalização.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados: (Vide Sumula  Vinculante nº 8).  (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de  2008)  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído; (Revogado pela Lei Complementar  nº 128, de 2008)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente  efetuada.  (Revogado  pela  Lei  Complementar  nº  128, de 2008)    ]Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que ser observada a decadência qüinqüenal prevista no CTN.  As  intimações  para  apresentação  dos  documentos  datam  de  16/02/2007  e  15/03/2007. A data da ciência da autuação é 30/04/2007.  Os documentos não apresentados, segundo o Relatório Fiscal foram:  •  Notas Fiscais – 07/98 a 02/2001;  •  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  ­  LTCAT  –  anos 97 a 2000;  •  Livro Caixa – 01/97 a 12/2006.   Verifica­se que as notas fiscais e o LTCAT referem­se a período decadente.  O Livro Caixa não apresentado à fiscalização refere­se a período decadente a  não decadente.  A  presente  autuação  fica  caracterizada  pela  ocorrência  de  pelo  menos  um  evento em período não decadente.  É isso que se verifica com o Livro Caixa.  Fica portanto, afastada a tese da decadência.    MÉRITO    DOCUMENTO EXIGIDOS    A  tese apresentada pela  recorrente  é que somente documentos  textualmente  listados em lei podem ser exigidos pelo Fisco.  Análise  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91  demonstra  que  o  Fisco  pode  exigis  documentos ou informações e que ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, implica em autuação.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37019.000527/2007­20  Acórdão n.º 2403­001.167  S2­C4T3  Fl. 264          7 "Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar  ,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  titulo  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar  ,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9.7.2001)    § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta  §3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo ir empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário".      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4750147 #
Numero do processo: 10935.005213/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 25.09.2007, o período do débito é de 01/1997 a 13/2006. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 08/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - SUJEIÇÃO A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis n° 7.787/89 e n° 8.212/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.130
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência até a competência de 08/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2.000          1 1.999  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.005213/2007­15  Recurso nº  258.721   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.130  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  A recorrente teve ciência da NFLD no dia 25.09.2007, o período do débito é  de  01/1997  a  13/2006.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência 08/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.     Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA  ­  SUJEIÇÃO  A  contribuição  para  o  INCRA,  mesmo  após  a  publicação  das  Leis  n°  7.787/89 e n° 8.212/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação  às empresas dedicadas a atividades urbanas.  Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta  das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA  são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.005213/2007­15  Acórdão n.º 2403­01.130  S2­C4T3  Fl. 2.001          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de votos em reconhecer a decadência até a competência de 08/2002, inclusive, com base no art.  150, § 4º do CTN. No Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso  para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo  o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4       Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  1965  a  1992,  apresentado  contra  Acórdão nº 06­16.214 – 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Curitiba  ­  PR,  fls.  1951  a  1955,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.044.257­1,  no  montante  de  R$  8.827.942,84  (oito  milhões,  oitocentos  e  vinte  e  sete mil,  novecentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 02 a 16, o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social,  quota  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados destinadas a TERCEIROS (INCRA, SENAR, SESCOOP, SENAC, SESC e  SEBRAE), no período de 01/1997 a 13/2006.  Conforme o Relatório Fiscal, fls. 02 a 16, nesta NFLD, os fatos geradores das  contribuições sociais apuradas e lançadas foram separados em diversos códigos, denominados  pela auditoria­fiscal de levantamentos:    LEVANTAMENTO  PERÍODO  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL / FATO GERADOR  D01  –  diferença  787 para 515  01/1997  a  12/1998  Contribuições sociais nas alíquotas de 1,0% (um por cento), 1,5%  (uni  e  meio  por  cento)  e  0,6%  (zero  ponto  seis  por  cento)  destinadas,  respectivamente,  ao  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  vinculados  aos  estabelecimentos  que  foram  enquadrados  pelo  contribuinte  no  FPAS  787  e  re­enquadrados  "ex­officio" por esta fiscalização para o FPAS 515, em razão dos  estabelecimentos  terem  exercido  atividades  estritamente  •  comerciais,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  de  01.1997  até  12.1998  (período  anterior  a  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações à Previdência Social em GFIP).  D02  –  diferença  787 para 515  01/1999  a  11/1999  Contribuições sociais nas alíquotas de 1,0% (um por cento), 1,5%  (um  e  meio  por  cento)  e  0,6%  (zero  ponto  seis  por  cento)  destinadas,  respectivamente,  ao  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  .  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  vinculados  aos  estabelecimentos  que  foram  enquadrados  pelo  contribuinte  no  FPAS  787  e  re  enquadrados  "ex­officio" por esta fiscalização para o FPAS 515, em razão dos  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.005213/2007­15  Acórdão n.º 2403­01.130  S2­C4T3  Fl. 2.002          5 estabelecimentos  terem  exercido  atividades  estritamente  comerciais, cujos fatos geradores ocorreram de 01 até 11.1999 (a  partir da obrigatoriedade da prestação de informações Previdência  Social  em  GFIP,  até  o  inicio  do  período  de  vigência  da  arrecadação das contribuições sociais destinadas ao SESCOOP).  D03  –  diferença  787 para 515  12/1999  a  13/2006  Contribuições  sociais  na  alíquota  de  0,6%  (zero  ponto  seis  por  cento)  destinadas  ao  SEBRAE,  incidentes  sobre  remunerações  pagas aos segurados empregados vinculados aos estabelecimentos  que foram enquadrados pelo contribuinte no FPAS 787 e re­ enquadrados "ex­officio"  por  esta  fiscalização  para  o  FPAS  515,  em  razão  dos  estabelecimentos  terem  exercido  atividades  estritamente comerciais, cujos fatos geradores ocorreram a partir  de  12.1999  (a  partir  da  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP  e  após  o  início  do  período  de  vigência  da  arrecadação  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESCOOP).  D04  –  diferença  531 para 817  Até  01/1997  Contribuições  sociais na aliquota de 2,5% (dois ponto cinco por  cento)  destinadas  ao  SENAR,  incidentes  sobre  remunerações  pagas aos segurados empregados vinculados aos estabelecimentos  que  foram  enquadrados  pelo  contribuinte  no  FPAS  531  e  re­ enquadrados "ex­officio" por esta  fiscalização para o FPAS 817,  em  razão  dos  estabelecimentos  terem  exercido  atividades  de  cooperativismo rural enquadrado no Decreto­lei n° 1146/70, cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  01.1997  (período  anterior  a  obrigatoriedade da prestação de informações à Previdência Social  em GFIP).  D05  –  diferença  531 para 795  02/1997  a  12/1998  Contribuições  sociais na aliquota de 2,5% (dois ponto cinco por  cento)  destinadas  ao SENAR,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos segurados empregados vinculados aos estabelecimentos  que  foram  enquadrados  pelo  contribuinte  no  FPAS  531  e  re­ enquadrados "ex­officio" por esta  fiscalização para o FPAS 795,  em  razão  dos  estabelecimentos  terem  exercido  atividades  de  cooperativismo  rural  enquadrado  no  Decreto­lei  n°  1.146/70,  cujos fatos geradores ocorreram de 02.1997 até 12.1998 (período  anterior  a  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações  à  Previdência Social em GFIP).  D06  –  diferença  531 para 795  01/1999  a  11/1999  Contribuições  sociais na aliquota de 2,5% (dois ponto cinco por  cento)  destinadas  ao SENAR,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos segurados empregados vinculados aos estabelecimentos  que  foram  enquadrados  pelo  contribuinte  no  FPAS  531  e  re­ enquadrados "ex­officio" por esta  fiscalização para o FPAS 795,  em  razão  dos  estabelecimentos  terem  exercido  atividades  de  cooperativismo  rural  enquadrado  no  Decreto­lei  n°  1.146/70,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  de  01  até  11.1999  (a  partir  da  obrigatoriedade da prestação de informações à Previdência Social  em GFIP, até o inicio do período de vigência da arrecadação das  contribuições sociais destinadas ao SESCOOP).  D07  –  diferença  531 para 795  12/1999  a  09/2001  Contribuições  sociais na aliquota de 2,5% (dois ponto cinco por  cento)  destinadas  ao  SESCOOP,  incidentes  sobre  as  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  vinculados  aos  estabelecimentos  que  foram  enquadrados  pelo  contribuinte  no  FPAS 531 e re enquadrados "ex­officio" por esta fiscalização para  o  FPAS  795,  em  razão  dos  estabelecimentos  terem  exercido  atividades de cooperativismo rural enquadrado no Decreto­lei n°  1.146/70, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 12.1999 (a  partir  da  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP  e  após  o  inicio  do  período  de  vigência  da  arrecadação  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  SESCOOP).  D08  –  diferença  507 para 787  01/1997  a  12/1998  Contribuições  sociais na alíquota de 2,5% (dois ponto cinco por  cento)  destinadas  ao SENAR,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos segurados empregados vinculados aos estabelecimentos  que  foram  enquadrados  pelo  contribuinte  no  FPAS  507  e  re­ enquadrados "ex­officio" por esta  fiscalização para o FPAS 787,  em  razão  dos  estabelecimentos  terem  exercido  atividades  de  cooperativismo  rural  enquadrado  não  enquadrada  no Decreto­lei  n°  1.146/70,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  de  01.1997  até  12.1998  (período  anterior  a  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações à Previdência Social em GFIP).  D09  –  diferença  507 para 787  01/1999  a  11/1999  Contribuições  sociais na aliquota de 2,5% (dois ponto cinco por  cento) destinadas ao SENAR, incidentes sobre.. as remunerações  pagas aos segurados empregados vinculados aos estabelecimentos  que  foram  enquadrados  pelo  contribuinte  no  FPAS  507  e  re­ enquadrados "ex­officio" por esta  fiscalização para o FPAS 787,  em  razão  dos  estabelecimentos  terem  exercido  atividades  de  cooperativismo rural não enquadrado no Decreto­lei n° 1.146/70,  cujos fatos geradores ocorreram de 01.1999 até 11.1999 (a partir  da  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  até  o  início  do  período  de  vigência  da  arrecadação das contribuições sociais destinadas ao SESCOOP).  D10  –  diferença  787 para 817  01/1997  Diferenças  nos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  de  2,5%  (dois  ponto  cinco  por  cento)  nas  contribuições  sociais  destinadas ao INCRA e  incidentes sobre as  remunerações pagas  aos  segurados  empregados  vinculados  aos  estabelecimentos  que  foram  enquadrados  pelo  contribuinte  no  FPAS  787  e  re­ enquadrados "ex­officio" por esta  fiscalização para o FPAS 817,  em  razão  dos  estabelecimentos  terem  exercido  atividades  de  cooperativismo  rural  enquadrado  no  Decreto­lei  n°  1.146/70,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em 01.1997  (período  anterior  a  obrigatoriedade da prestação de informações à Previdência Social  em GFIP).  D11  –  diferença  787 para 795  02/1997  a  12/1998  Diferenças  nos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  de  2,5%  (dois  ponto  cinco  por  cento)  nas  contribuições  sociais  destinadas ao INCRA e incidentes sobre remunerações pagas aos  segurados  empregados  vinculados  aos  estabelecimentos  que  foram  enquadrados  pelo  contribuinte  no  FPAS  787  e  re­ enquadrados "ex­officio" por esta  fiscalização para o FPAS 795,  em  razão  dos  estabelecimentos  terem  exercido  atividades  de  cooperativismo rural enquadrado no Decreto­lei n°1.146/70, cujos  fatos  geradores  ocorreram  de  02.1997  até  12.1998  (período  anterior  a  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações  à  Previdência Social em GFIP).  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.005213/2007­15  Acórdão n.º 2403­01.130  S2­C4T3  Fl. 2.003          7 D12  –  diferença  787 para 795  01/1999  a  13/2006  Diferenças  nos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  de  2,5%  (dois  ponto  cinco  por  cento)  nas  contribuições  sociais  destinadas ao INCRA e incidentes sobre remunerações pagas aos  segurados  empregados  vinculados  aos  estabelecimentos  que  foram  enquadrados  pelo  contribuinte  no  FPAS  787  e  re­ enquadrados "ex­officio"  por  esta  fiscalização  para  o  FPAS  795, em razão dos estabelecimentos terem exercido atividades de  cooperativismo  rural  enquadrado  no  Decreto­lei  n°  1.146/70,  cujos fatos geradores ocorreram de 01.1999 até 12 2006 (a partir  da  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações  à  Previdência  Social em GFIP).    Ainda segundo o Relatório Fiscal, às fls. 02 a 16, um dos pontos relevantes a  ser  destacado,  no  qual  se  fundamenta  a  lavratura  fiscal,  é  a  forma  societária  que  deu  personalidade jurídica ao contribuinte: a de cooperativa rural mista, com disciplina pela Lei  n°. 5.464, de 16 de dezembro de 1971 (lei que definiu a política nacional de cooperativismo e  instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas), conforme se destaca:    8 Fatos que demonstram a personalidade jurídica de cooperativa  rural  do  contribuinte  podem  ser  encontrados  em  determinadas  cláusulas  dispostas  no  estatuto  social  da  entidade  cooperativa,  cuja  última  versão  foi  aprovada  pela  assembléia  geral  extraordinária,  realizada  em  21  de  novembro  de  2003,  e  registrada no Escritório Regional da Junta Comercial do Paraná  em Toledo, em data de 11 de dezembro de 2003, registro lavrado  sob  o  n°.  20033890331  (doc.  n°1).  Outro  fato  observado  pela  auditoria, que deu suporte ao entendimento  fiscal da qualidade  de cooperativa rural do contribuinte, foram os acordos coletivos  de  trabalho  firmados  com  o  Sindicato  de  Trabalhadores  em  Sociedade Cooperativa Agrícola, Agropecuária e Agroindustrial  de Palofina e Região — SINTRASCOOPA (doc. n°2).  (...)  10  A  par  das  constatações  estatutárias  e  jurídicas,  esta  auditoria­fiscal  atestou  que  o  contribuinte,  no  período  examinado,  efetivamente  exerceu  todas  as  atividades  rurais  descritas  em  seu  estatuto  social,  fato  este  que  confirmou  de  forma  peremptória  a  qualidade  de  cooperativa  rural  da  auditada.  Ademais,  como  exerceu,  dentre  outras,  a  atividade  creditícia,  não  restam  duvidas  sobre  a  sua  natureza  jurídica  (cooperativa rural mista). Pois vejamos o contido no §3°, art. 10,  da Lei n°5.764/71:    O Relatório Fiscal, às fls. 02 a 16, diferencia as normas que dispõem sobre a  imposição  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  (contribuições  previdenciárias), daquelas contribuições sociais destinadas a .terceiros (entidades conveniadas).  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Desta forma:  (i) para as contribuições previdenciárias, independentemente da  quantidade de estabelecimentos  e das atividades desenvolvidas,  o contribuinte se constitui uma única entidade tributante e desta  forma deve  ser  considerado  (alínea  "a",  item 5,  da Orientação  Normativa INSS/DAF/AFAR n° 3, de 08 de setembro de 1997—  publicação no D.O.0 n° 177, de 15 de setembro de 1997).  Desta  forma,  ao  aplicar  a  legislação  tributária  e  determinar  a  que  regra  matriz  encontra­se  sujeito  o  contribuinte  (folha  de  pagamento  versus  métodos  substitutivos),  a  tributação  previdenciária  se  impõem  de maneira  unificada,  para  todos  os  estabelecimentos e atividades desenvolvidas pelo contribuinte. A  titulo  de  informação,  para  as  cooperativas  rurais,  as  contribuições  previdenciárias  incidem  sobre  a  folha  de  pagamentos.    (ii)  para  as  contribuições  sociais  destinadas  aos  terceiros  conveniados,  cujo  enquadramento  é  realizado  por  atividades,  ainda  que  o  contribuinte  exerça  mais  de  uma  atividade  por  estabelecimento.  Contudo, para que um mesmo estabelecimento seja enquadrado  em mais de um código FPAS, será necessária a observância do  disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 581, da Consolidação das Leis do  Trabalho —  CLT.  É  o  que  prescreve  o  art.  137,  da  Instrução  Normativa INSS/SRP n° 3, de 14.07.2005:  IN  INSS/SRP  n°  3/2005  ­  Art.  137.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  sendo  devidas:  (...)  1º  As  entidades  e  fundos  para  os  quais  o  sujeito  passivo  deverá contribuir são definidas em função de sua atividade  econômica  e  as  respectivas  alíquotas  são  identificadas  mediante  o  enquadramento  desta  na  Tabela  de  Alíquotas  por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  § 2º O enquadramento na Tabela de Alíquotas por Códigos  FPAS, é efetuado pelo sujeito passivo de acordo com cada  atividade econômica por ele exercida, ainda que desenvolva  mais  de  uma  atividade  no  mesmo  estabelecimento,  observados os § § 1º e 2º do art. 581 da CLT.  § 3º O estabelecimento mantido por empresa industrial para  venda  direta  ou  exposição  de  seus  produtos  será  enquadrado no FPAS referente à atividade industrial, ainda  que  localizado  em  endereço  distinto  do  parque  industrial,  salvo se nesse estabelecimento seja comercializado produto  de outras empresas. (Incluído pela IN MPS SRP nº 20, de  11/01/2007)  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.005213/2007­15  Acórdão n.º 2403­01.130  S2­C4T3  Fl. 2.004          9   CLT ­ Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior,  as  empresas atribuirão parte do respectivo capital  às  suas  sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da  base  territorial  da  entidade  sindical  representativa  da  atividade  econômica  do  estabelecimento  principal,  na  proporção  das  correspondentes  operações  econômicas,  fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do  Trabalho,  conforme  localidade  da  sede  da  empresa,  sucursais,  filiais  ou  agências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)   §  1º  Quando  a  empresa  realizar  diversas  atividades  econômicas,  sem  que  nenhuma  delas  seja  preponderante,  cada uma dessas atividades  será  incorporada à  respectiva  categoria econômica,  sendo a contribuição sindical devida  à  entidade  sindical  representativa  da  mesma  categoria,  procedendo­se,  em  relação  às  correspondentes  sucursais,  agências ou  filiais, na  forma do presente artigo.  (Redação  dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)    §  2º  Entende­se  por  atividade  preponderante  a  que  caracterizar  a  unidade  de  produto,  operação  ou  objetivo  final,  para  cuja  obtenção  todas  as  demais  atividades  convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.  (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)    O Relatório Fiscal, às fls. 02 a 16, anota que as cooperativas rurais que não  exerceram outras atividades econômicas, deveriam se auto­enquadrar nos códigos FPAS 787  ou 795. Acaso  tenham exercido outras  atividades  (§§ 1°  e 2°,  art.  581, da CLT),  teriam  tais  atividades  enquadradas  nos  códigos  FPAS  correspondentes.  Ainda,  caso  tenham  realizado  atividades  econômicas  distintas  numa  mesma  filial,  sujeitando­se  a  mais  de  um  FPAS,  deveriam  ter  contribuído  sobre  as  remunerações  dos  respectivos  segurados  empregados  alocados em cada uma das atividades econômicas.  Observa­se os códigos FPAS ­ Fundos de Previdência e Assistência Social:  a) código FPAS 787 — para as cooperativas rurais, com ou sem  produção própria, relativamente às atividades não enquadradas  no  "caput,  do  art.  2°,  do  Decreto­Lei  n°  1.146/70  —  código  utilizado desde a competência 06.1992;  b)  código  FPAS  795  —  para  as  cooperativas  rurais,  relativamente às atividades enquadradas no "caput", do art. 2°,  do  Decreto­Lei  n°  1.146/70  —  código  utilizado  desde  a  competência 03.1997;  c) código FPAS 515 – Comércio Atacadista e Varejista.    Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Desta forma, o Relatório Fiscal, pás fls. 02 a 16, mostra que a Recorrente,  no  período  examinado,  não  se  auto­enquadrou  de  forma  correta,  utilizando  indevidamente a codificação FPAS:  (i) Então, visto que os estabelecimentos re­enquadrados para o  FPAS 795  exerceram as  seguintes atividades: abate e matança  de frangos, beneficiamento de café ou cereais e descaroçamento  de algodão.   (ii)  Já, os  estabelecimentos  re­enquadrados  para  o FPAS  787  exerceram  as  atividades  da  fabricação  de  amidos  ou  rações,  utilizando­se de produtos  rurais adquiridos de  seus cooperados  (mandioca,  milho  e  soja),  ou  seja,  exerceram  atividades  vinculadas ao cooperativismo rural.   (iii)  Contudo,  também  foram  executadas  pela  entidade,  atividades econômicas preponderantes  (§§ 1° e 2°, art. 581, da  CLT), desvinculadas do objetivo social do cooperativismo rural,  tais  como  vendas  de  mercadorias  (Supermercados),  insumos,  equipamentos agrícolas e peças, ensejando o reenquadramento  no FPAS 515.    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09410027F00, foi de 01/1997 a 12/2006, às fls. 1966.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 715, é de 01/1997 a 13/2006.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 25.09.2007, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  1889  a  1925,  Anexos às fls. 1926 a 1942.   A Recorrida, conforme o Acórdão nº 06­16.214 – 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba ­ PR, fls. 1951 a 1955, analisou a autuação  e a impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício:  1997,  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005, 2006  ENQUADRAMENTO.  FPAS.  ATIVIDADE  DESENVOLVIDA.  CRITÉRIO.  O critério distintivo para o enquadramento no FPAS decorre da  atividade a que  se dedica cada estabelecimento da  sociedade e  não de sua tipologia, ­ seja empresarial ou cooperativa.  Lançamento Procedente    Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.005213/2007­15  Acórdão n.º 2403­01.130  S2­C4T3  Fl. 2.005          11 Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 1965 a 1992, onde alega, em apertada síntese:  Em sede Preliminar:    (i) da nulidade da decisão de 1 ª  instância por não apreciação  das questões de ilegalidade e inconstitucionalidade;    (ii)  sustenta  que  o  lançamento  já  estaria  alcançado  pela  decadência, em face do decurso do prazo de cinco anos previsto  no  Código  Tributário  Nacional.Desta  forma,  há  decadência  relativamente  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  janeiro  de  2002,  considerando  que  a  notificação da recorrente do inicio dos trabalhos de fiscalização  ocorreu em 15/02/2007.    No Mérito:    (iii)  a  cobrança  destinada  ao  Incra  padece  de  ilegalidade.  Fundamenta  sua  pretensão,  alegando  que  a  Lei  8.315/91,  ao  criar o Senar,  transferiu a exação de 2,5%, então destinada ao  Mera,  para  esse  novo  serviço.Tem­se  que  as  funções  do  Incra  foram atribuídas ao Senar.    (iv)  o  enquadramento  adequado  para  as  filiais  é  aquele  vinculado  a  sua  atividade  econômica  preponderante,  no  caso,  cooperativismo agroindustrial.   Todas  as  atividades  periféricas,  como  vendas  de  peças,  máquinas  e  insumos  agrícolas  encontram­se  ligadas  a  essa  atividade  de  cooperativismo  agroindustrial  (preponderante).  Pretender enquadrar a empresa no código 515 em vez do 787 é  um equivoco.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 1999.    É o Relatório.  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1998.     DO DEPÓSITO RECURSAL  O Supremo Tribunal  Federal  – STF  editou  a Súmula Vinculante  nº  21  que  afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES      (A) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.005213/2007­15  Acórdão n.º 2403­01.130  S2­C4T3  Fl. 2.006          13 Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 02 a 16, o  lançamento refere­se a as contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social,  quota patronal, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados destinadas a  TERCEIROS  (INCRA,  SENAR,  SESCOOP,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  no  período  de  01/1997 a 13/2006.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrada NFLD que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.005213/2007­15  Acórdão n.º 2403­01.130  S2­C4T3  Fl. 2.007          15  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se a NFLD 37.044.257­1, tem­se que foi cumprido integralmente  os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (B) Alegações de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (i) da nulidade da decisão de 1 ª  instância por não apreciação  das questões de ilegalidade e inconstitucionalidade;    Analisemos.  Não assiste  razão à Recorrente pois o Conselho administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, nos termos Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, conforme já  analisado no item (B).  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.005213/2007­15  Acórdão n.º 2403­01.130  S2­C4T3  Fl. 2.008          17   (ii)  sustenta  que  o  lançamento  já  estaria  alcançado  pela  decadência, em face do decurso do prazo de cinco anos previsto  no  Código  Tributário  Nacional.Desta  forma,  há  decadência  relativamente  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  janeiro  de  2002,  considerando  que  a  notificação da recorrente do inicio dos trabalhos de fiscalização  ocorreu em 15/02/2007.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.005213/2007­15  Acórdão n.º 2403­01.130  S2­C4T3  Fl. 2.009          19 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.005213/2007­15  Acórdão n.º 2403­01.130  S2­C4T3  Fl. 2.010          21 Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  configura­se  a  aplicação  da  regra  de  decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN pois o Relatório de Lançamentos – RL, Volumes VI a VIII do  Processo, mostra que os Levantamentos realizados representam diferenças de enquadramento  nos códigos FPAS, ou seja, claramente, em todas as competências, ocorreu uma antecipação de  pagamento  na  forma  das  alíquotas  das  contribuições  a  terceiros  provenientes  dos  enquadramentos anteriores realizados pela Recorrente, além do que, no Relatório Fiscal, às fls.  02 a 16, não restou configurado os casos de dolo, fraude ou simulação.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN para todas as competências, posto que houve recolhimentos  antecipados a homologar  feitos pelo contribuinte em pelo menos uma competência objeto da  NFLD, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente, às  fls. 01, se deu em 25.09.2007 e o débito se  refere a contribuições no período:  01/1997 a 13/2006.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  08.2002, inclusive.  Portanto,  em  função  da  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados até a competência 08.2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4o, CTN, restam para  a análise do Recurso Voluntário as questões pertinentes aos Códigos de Levantamento que não  estejam alcançados pela decadência.  O  que  significa  dizer  que  não  estão  decadentes  apenas  os  Códigos  de  Levantamento:  (i) D03 – SEBRAE ­ período: 09/2002 a 13/2006;  (ii) D12 – INCRA ­ período: 09/2002 a 13/2006;                                                                                                                                                                                               4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22   No Mérito:    (iii)  a  cobrança  destinada  ao  Incra  padece  de  ilegalidade.  Fundamenta  sua  pretensão,  alegando  que  a  Lei  8.315/91,  ao  criar o Senar,  transferiu a exação de 2,5%, então destinada ao  Mera,  para  esse  novo  serviço.Tem­se  que  as  funções  do  Incra  foram atribuídas ao Senar.    Analisemos.    Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta  das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela  sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.    LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.005213/2007­15  Acórdão n.º 2403­01.130  S2­C4T3  Fl. 2.011          23 I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)    III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.005213/2007­15  Acórdão n.º 2403­01.130  S2­C4T3  Fl. 2.012          25 II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.     Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).    Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.    Ressalta­se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de  normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Neste  sentido,  há  a Súmula nº  2  do  CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar  acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Desta forma, há que se manter a cobrança da contribuição ao INCRA.      (iv)  o  enquadramento  adequado  para  as  filiais  é  aquele  vinculado  a  sua  atividade  econômica  preponderante,  no  caso,  cooperativismo agroindustrial.   Todas  as  atividades  periféricas,  como  vendas  de  peças,  máquinas  e  insumos  agrícolas  encontram­se  ligadas  a  essa  atividade  de  cooperativismo  agroindustrial  (preponderante).  Pretender enquadrar a empresa no código 515 em vez do 787 é  um equivoco.    Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 02 a 16, um dos pontos relevantes a ser  destacado,  no  qual  se  fundamenta  a  lavratura  fiscal,  é  a  forma  societária  que  deu  personalidade jurídica ao contribuinte: a de cooperativa rural mista, com disciplina pela Lei  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.005213/2007­15  Acórdão n.º 2403­01.130  S2­C4T3  Fl. 2.013          27 n°. 5.464, de 16 de dezembro de 1971 (lei que definiu a política nacional de cooperativismo e  instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas), conforme se destaca:  8 Fatos que demonstram a personalidade jurídica de cooperativa  rural  do  contribuinte  podem  ser  encontrados  em  determinadas  cláusulas  dispostas  no  estatuto  social  da  entidade  cooperativa,  cuja  última  versão  foi  aprovada  pela  assembléia  geral  extraordinária,  realizada  em  21  de  novembro  de  2003,  e  registrada no Escritório Regional da Junta Comercial do Paraná  em Toledo, em data de 11 de dezembro de 2003, registro lavrado  sob  o  n°.  20033890331  (doc.  n°1).  Outro  fato  observado  pela  auditoria, que deu suporte ao entendimento  fiscal da qualidade  de cooperativa rural do contribuinte, foram os acordos coletivos  de  trabalho  firmados  com  o  Sindicato  de  Trabalhadores  em  Sociedade Cooperativa Agrícola, Agropecuária e Agroindustrial  de Palofina e Região — SINTRASCOOPA (doc. n°2).  (...)  10  A  par  das  constatações  estatutárias  e  jurídicas,  esta  auditoria­fiscal  atestou  que  o  contribuinte,  no  período  examinado,  efetivamente  exerceu  todas  as  atividades  rurais  descritas  em  seu  estatuto  social,  fato  este  que  confirmou  de  forma  peremptória  a  qualidade  de  cooperativa  rural  da  auditada.  Ademais,  como  exerceu,  dentre  outras,  a  atividade  creditícia,  não  restam  duvidas  sobre  a  sua  natureza  jurídica  (cooperativa rural mista). Pois vejamos o contido no §3°, art. 10,  da Lei n°5.764/71:    O Relatório Fiscal, às fls. 02 a 16, diferencia as normas que dispõem sobre a  imposição  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  (contribuições  previdenciárias), daquelas contribuições sociais destinadas a .terceiros (entidades conveniadas).  Desta forma:  (i) para as contribuições previdenciárias, independentemente da  quantidade de estabelecimentos  e das atividades desenvolvidas,  o contribuinte se constitui uma única entidade tributante e desta  forma deve  ser  considerado  (alínea  "a",  item 5,  da Orientação  Normativa INSS/DAF/AFAR n° 3, de 08 de setembro de 1997—  publicação no D.O.0 n° 177, de 15 de setembro de 1997).  Desta  forma,  ao  aplicar  a  legislação  tributária  e  determinar  a  que  regra  matriz  encontra­se  sujeito  o  contribuinte  (folha  de  pagamento  versus  métodos  substitutivos),  a  tributação  previdenciária  se  impõem  de maneira  unificada,  para  todos  os  estabelecimentos e atividades desenvolvidas pelo contribuinte. A  titulo  de  informação,  para  as  cooperativas  rurais,  as  contribuições  previdenciárias  incidem  sobre  a  folha  de  pagamentos.    Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28 (ii)  para  as  contribuições  sociais  destinadas  aos  terceiros  conveniados,  cujo  enquadramento  é  realizado  por  atividades,  ainda  que  o  contribuinte  exerça  mais  de  uma  atividade  por  estabelecimento.  Contudo, para que um mesmo estabelecimento seja enquadrado  em mais de um código FPAS, será necessária a observância do  disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 581, da Consolidação das Leis do  Trabalho —  CLT.  É  o  que  prescreve  o  art.  137,  da  Instrução  Normativa INSS/SRP n° 3, de 14.07.2005:  IN  INSS/SRP  n°  3/2005  ­  Art.  137.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  sendo  devidas:  (...)  1º  As  entidades  e  fundos  para  os  quais  o  sujeito  passivo  deverá contribuir são definidas em função de sua atividade  econômica  e  as  respectivas  alíquotas  são  identificadas  mediante  o  enquadramento  desta  na  Tabela  de  Alíquotas  por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  § 2º O enquadramento na Tabela de Alíquotas por Códigos  FPAS, é efetuado pelo sujeito passivo de acordo com cada  atividade econômica por ele exercida, ainda que desenvolva  mais  de  uma  atividade  no  mesmo  estabelecimento,  observados os § § 1º e 2º do art. 581 da CLT.  § 3º O estabelecimento mantido por empresa industrial para  venda  direta  ou  exposição  de  seus  produtos  será  enquadrado no FPAS referente à atividade industrial, ainda  que  localizado  em  endereço  distinto  do  parque  industrial,  salvo se nesse estabelecimento seja comercializado produto  de outras empresas. (Incluído pela IN MPS SRP nº 20, de  11/01/2007)    CLT ­ Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior,  as  empresas atribuirão parte do respectivo capital  às  suas  sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da  base  territorial  da  entidade  sindical  representativa  da  atividade  econômica  do  estabelecimento  principal,  na  proporção  das  correspondentes  operações  econômicas,  fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do  Trabalho,  conforme  localidade  da  sede  da  empresa,  sucursais,  filiais  ou  agências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)   §  1º  Quando  a  empresa  realizar  diversas  atividades  econômicas,  sem  que  nenhuma  delas  seja  preponderante,  cada uma dessas atividades  será  incorporada à  respectiva  categoria econômica,  sendo a contribuição sindical devida  à  entidade  sindical  representativa  da  mesma  categoria,  procedendo­se,  em  relação  às  correspondentes  sucursais,  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.005213/2007­15  Acórdão n.º 2403­01.130  S2­C4T3  Fl. 2.014          29 agências ou  filiais, na  forma do presente artigo.  (Redação  dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)    §  2º  Entende­se  por  atividade  preponderante  a  que  caracterizar  a  unidade  de  produto,  operação  ou  objetivo  final,  para  cuja  obtenção  todas  as  demais  atividades  convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.  (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)    Por outro lado, a Auditoria­Fiscal mostra que as cooperativas rurais que não  exerceram outras atividades econômicas, deveriam se auto­enquadrar nos códigos FPAS 787  ou 795.  Neste sentido, se aplica o disposto na CLT ­ §§ 1° e 2°, art. 581, da CLT) ­,  pois caso tenham exercido outras atividades ocorreria de terem tais atividades enquadradas nos  códigos FPAS correspondentes.   Ainda,  caso  tenham  realizado atividades  econômicas distintas numa mesma  filial, sujeitando­se a mais de um FPAS, deveriam ter contribuído sobre as remunerações dos  respectivos segurados empregados alocados em cada uma das atividades econômicas.  Observa­se os códigos FPAS ­ Fundos de Previdência e Assistência Social:  a) código FPAS 787 — para as cooperativas rurais, com ou sem  produção própria, relativamente às atividades não enquadradas  no  "caput,  do  art.  2°,  do  Decreto­Lei  n°  1.146/70  —  código  utilizado desde a competência 06.1992;  b)  código  FPAS  795  —  para  as  cooperativas  rurais,  relativamente às atividades enquadradas no "caput", do art. 2°,  do  Decreto­Lei  n°  1.146/70  —  código  utilizado  desde  a  competência 03.1997;  c) código FPAS 515 – Comércio Atacadista e Varejista.    Desta  forma,  a  Auditoria­Fiscal  comprova  que  a  Recorrente,  no  período  examinado,  não  se  auto­enquadrou  de  forma  correta,  utilizando  indevidamente  a  codificação FPAS:  (i) Então, visto que os estabelecimentos re­enquadrados para o  FPAS 795  exerceram as  seguintes atividades: abate e matança  de frangos, beneficiamento de café ou cereais e descaroçamento  de algodão.   (ii)  Já, os  estabelecimentos  re­enquadrados  para  o FPAS  787  exerceram  as  atividades  da  fabricação  de  amidos  ou  rações,  utilizando­se de produtos  rurais adquiridos de  seus cooperados  (mandioca,  milho  e  soja),  ou  seja,  exerceram  atividades  vinculadas ao cooperativismo rural.   Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   30 (iii)  Contudo,  também  foram  executadas  pela  entidade,  atividades econômicas preponderantes  (§§ 1° e 2°, art. 581, da  CLT), desvinculadas do objetivo social do cooperativismo rural,  tais  como  vendas  de  mercadorias  (Supermercados),  insumos,  equipamentos agrícolas e peças, ensejando o reenquadramento  no FPAS 515.    Portanto, mantenho a decisão de primeira instância, às  fls. 1955, no sentido  de  que  foi  correto  o  enquadramento  realizado  pela  Auditoria­Fiscal  dos  estabelecimentos  (filiais  77.863.223/0024­01,  77.863.223/0074­62,  77.863.223/0078­96/  77.863.223/0089­49)  da Recorrente no  código 515 porque  se  trata de  cooperativa  rural  que desenvolve  atividades  comerciais não relacionado com seu objeto social preponderante.        CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  NAS PRELIMINARES,  se  declarar  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  na  competência  08/2002,  inclusive,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  e,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10845.002964/86-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Impossibilidade de se cumprir a diligência determinada pela 1ª Câmara (Res. 301-342/88) por falta de amostra do produto a ser analisado pelo INT. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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