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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779227 #
Numero do processo: 10909.000980/94-14
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13651
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE: MANOEL ANASTÁCIO PEREIRA MANECA - ME RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.651 IRPJ - PIS - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ANASTÁCIO PEREIRA MANECA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lt IL • ARIA SCHERRER LEITÃO P\ S ¡ENTE A ) dli twalW -1 ROBERTO WILLIAM GONÇAL ' S RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. bs 4% ;Igipleit MINISTÉRIO DA FAZENDA fr*Z-P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;>5 PROCESSO N°. :10909/000.980/94-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.651 RECURSO : 110.782 RECORRENTE : MANOEL ANASTÁCIO PEREIRA MANECA - ME RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que julgou improcedente sua impugnação às citações de fls. 195, 200, 205 e 209, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A pendenga diz respeito ao lançamento de oficio do imposto de renda de pessoa jurídica e, por reflexividade, do PIS, FINSOCIAL e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, objetos dos autos de infração antes mencionados. Fundamentam, materialmente, a exigência, os saldos credores de Caixa, apurados em 31.12.90 e 31.12.91, mediante levantamento efetuado em livros e documentos fiscais da empresa e informações sobre pagamentos por ela efetuados no curso daqueles períodos base, conforme constantes da consulta DIEF da SEF do Estado de Santa Catarina. Ao impugnar a matéria o contribuinte, em síntese, apela a nulidades processuais advindas, a seu entender, de ausência de Termo de Início de Fiscalinflo, cerceamento do direito de defesa, visto que a consulta D1EF da SEF/GECAT do Estado de Santa Catarina não teria sido juntada aos autos, e, o lançamento de valores sem o indispensável e prévio processo regular de arbitramento, conforme artigo 148 do C.T.N. Em relação aos lançamentos reflexos argumenta com a nulidade de sua exigência enquanto não solucionado o processo que lhes deu origem, relativo ao IRPJ, conforme jurisprudência emanada do Poder Judiciário, transcrita na peça hnpugnatória. ktIL 2 ccs •;41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;. t .-.... e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;-,,,elt, \> PROCESSO Isr. :10909/000.980/9444 ACÓRDÃO N°. :104-13.651 A autoridade recorrida, mantém, na integra os lançamentos, afastando as pretendidas nulidades processuais fundada: - nos artigos 7°, I, e 59, do Decreto n° 70.235/72 e intimação de fls. 04/05; - nos documentos de fls. 149 e 151, informações declaradas pelo próprio contribuinte à SEF/SC; - por não se tratar de arbitramento, dado que os saldos credores de Caixa foram apurados mediante levantamento, sendo inaplicável ao caso o disposto no artigo 148 do C.T.N. Na fase recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. O sujeito passivo teve ciência da decisão singular em 31.05.95, apresentando o recurso voluntário em 03.07.95. Quando de sua juntada foi lavrado o Termo de Perempção de fls. . É o Relatório. 3 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wifr k r : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.980/94-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.651 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR De fato, o recurso é intempestivo: ciente em 31.05.95, quarta-feira, conforme AR acostado aos autos após as fls. 230, o prazo recursal de 30 dias, contados de 01.06.95, esgotou-se em 30.06.95, sexta-feira. O recurso, entretanto, somente foi protocolado em 03.07.95, segunda-feira. Portanto, dele não conheço. Entretanto, ante o disposto nos artigos 145, III e 149, VIII do C.T.N., face aos pressupostos da legalidade objetiva e da verdade material, inerentes ao processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União e, ante a base substantiva das autuações, levantamento dos fluxos de Caixa e os componentes neles considerados pode a autoridade administrativa rever de oficio o lançamento. Outrossim, na execução deste decisório a autoridade administrativa deverá atentar às disposições insitas no artigo 17 da Medida Provisória n° 1.490/96 e sua sucedâneas. Sala • s Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. te\ 4 414d ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 ccs Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000245/95-70
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14890
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILDA KALESKI VIEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ao. LUlair LOS DE LIMA FRANCA s. RE ã OR FORMALIZADO EM: 11 JUL '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. t.%"25;:941. MINISTÉRIO DA FAZENDA ii.Tif- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000245/95-70 Acórdão n° : 104-14.890 Recurso n°. : 09.929 Recorrente : ILDA KALESKI VIEIRA RELATÓRIO Mediante a Notificação de fls. 08 exige-se da contribuinte a quantia de 97,50 UFIR, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 1993, com base nos artigos 984 e 999 do RIR194. Discordando da Notificação, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 06, alegando que: a) a multa aplicada, no valor de 97,50 UFIR, reduzida à metade se paga até o vencimento, está prevista no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; b) a Declaração de Rendimentos do exercício de 1994 foi entregue com atraso, em 1994, no mesmo ano em que foi publicado o referido Decreto; c) na ocasião da entrega da Declaração, o Decreto n° 1.041/94 ainda não estava em vigor, pois sua eficácia só teria início no exercício financeiro subseqüente; d) dessa forma, a aplicação da multa administrativa no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que a instituiu, fere ao princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88; e' 2 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000245/95-70 Acórdão n° : 104-14.890 e) em matéria tributária, as únicas exceções a esse princípio estão previstas no art. 106 do CTN, nos casos de lei interpretativa° e da 'retroatividade benigna'. Portanto, o CTN repudia a idéia da retroatividade prejudicial ao contribuinte; f) assim sendo, a legislação a ser aplicada ao caso é aquela em vigor à época da ocorrência do fato gerador da multa, e tem como base de cálculo o montante do imposto devido pelo requerente. Como a contribuinte está isenta do imposto, não há que se falar em aplicação da multa; g) por fim, requer o cancelamento da Notificação. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender que o principio da anterioridade não se aplica às multas, mas somente aos tributos. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 18/19 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. Às fls. 23, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório' 3 reg yd' MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000245/95-70 Acórdão n° : 104-14.890 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Intimação de fls. 15. O Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu art. 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigências fiscais contrárias aos contribuintes, cabe recurso, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 26 de março de 1996, ingressou com seu recurso somente em 29 de abril de 1996, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal às fls. 18. 1*-- 4 reg V.a MINISTÉRIO DA FAZENDA tri.:411,y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000245/95-70 Acórdão n° : 104-14.890 Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. LUT—IZ Rgt-C--------"LOS DE LIMA FRANCA 5 Teg Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000385/92-63
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N°. : 10855/000.385/92-63 RECURSO N°. : 73.358 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1987 RECORRENTE : JOSÉ MÁRCIO ULIANA RECORRIDA : DRF em SOCOCABA (SP) SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.124 IRPF - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Impõe-se a te-ratificação dolkcórdão quando, por lapso, não foi considerado fato material integrante do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MÁRCIO ULIANA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RE-RATIFICAR o Acórdão n° 104-10.644/93, de 13 de setembro de 1992, para dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base imponivel 50% do lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .irE. MkRIAr SCHERRER LEITÃO Eriese ‘ — 226,- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: .14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 49:" J.,..a_..:—.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ', 4̀ *"'"rz---- _ PROCESSO N°. : 10855/000.385/92-63 ACÓRDÃO N°. : 104-13.124 RECURSO N°. : RE 73.358 RECORRENTE : JOSÉ MÁRCIO ULIANA RELATÓRIO Inconformado com a decisão contida no Acórdão n° 104-10644, de 13.07.93, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, através da petição de fls. 57/60. O recurso se fluida no artigo 3 0, inciso II, do Decreto n° 83.304/79. Ampara-se o sujeito passivo em diversos Acórdãos deste Colegiado, no sentido de comprovar o dissídio jurisprudêncial que suscita. Além de tais divergências, invoca contradição em fundamento da decisão, visto que baseada em premissa falsa, de que os sócios da pessoa jurídica eram marido e mulher. Tal conclusão levou à integral manutenção da exação, atribuindo-se os lucros, considerados distribuídos, ao "cabeça do casal". Pelo despacho n° 104-091/95, a Presidência desta Quarta Câmara reconhece o equívoco cometido pelo Relator, o que prejudicou as conclusões do aludido Acórdão. Outrossim, por se enquadrar o fato dentre as hipóteses previstas no artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, foi o processo distribuído, por sorteio, para revisão do julgado. Por fim, considera prejudicadas as divergências argüidas, vez que, para todos os efeitos legais, prevalecerão as conclusões que vierem a ser consignadas no novo julgado. , JÉ o Relatório,, 2 ccs bi‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA wp'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;c1.1;":,: PROCESSO N°. : 10855/000.385/92-63 ACÓRDÃO N°. : 104-13.124 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso ora sob exame obedeceu o prazo legal de 15 dias, como, aliás, já o atestara o despacho de Presidência, fls. 73. O contribuinte pleiteia, textual e alternativamente, fls. 59/60, que seja reconhecida: a) a nulidade da decisão singular; ou, b) a improcedência da autuação; ou, c) o erro na apuração de valores tributáveis, ou, d) a retificação do lançamento inicial para que, ao recorrente, sejam atribuídos tão somente 50% do resultado apurado na pessoa jurídica. Rejeito as proposições do recorrente, relativamente às alternativas a e b, visto que as alegações de decadência, erro de cálculo, e impropriedade do lançamento foram objeto de apreciação, na informação fiscal e na decisão recorrida, sendo que a primeira inclusive constou como fundamento desta, fls. 25. Quanto à sua proposta de diligência, reproduzo seus exatos termos, "verbis": "... o contribuinte pede seja efetuada diligência no estabelecimento de origem, CASO PERSISTA ALGUMA DÚVIDA QUANTO AO AQUI ALEGADO", fls. 17, inciso 5, (grifo não do original). Qual era o alegado? : a decadência, o erro de cálculo, o excesso de exigências, a impropriedade do lançamento, segundo os termos do inciso 5 de sua impugnação. Ora, uma diligência objetiva a constatação de fato material que interfira punção ou esclarecimento do feito. Não se presta à verificação de questões de direito, ou alegações. 3 ccs " MINISTÉRIO DA FAZENDA k •• n•"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/000.385/92-63 ACÓRDÃO N°. : 104-13.124 De outro lado, as alegações que sustentariam o pedido de eventual diligência foram examinadas e afastadas no decisório singular, como relatado. Assim, não houve omissão da autoridade recorrida quanto ao pleito do sujeito passivo. Sim, sua rejeição àquele pleito, retratada nos fundamentos do decisório recorrido. Nessa linha de juízos, inexiste a pretensa divergência jurisprudência!, quer em relação à diligência, quer no que diz respeito à aplicação do DL. 2.065/83. Neste último aspecto, os Acórdãos cujas ementas são transcritas pelo contribuinte dizem respeito não à omissão de receita apurada sob regime de lucro presumido, objeto de legislação própria. Sim, a situações em que se apresentava inconstante a aplicação do artigo 8° do DL citado, dado que vinculadas aos regimes de lucro real ou arbitrado. Quanto ao erro material na base de cálculo do lançamento, tal já foi reconhecido no despacho de fls. 73/74. De fato, a autuação tributou o rendimento apurado da pessoa jurídica sob lucro presumido, por omissão de receita, na pessoa fisica do titular, fls. 12, quando aquela se compunha de dois sócios, por se tratar de sociedade limitada, fls. 12. Na informação fiscal o autuante referenda o lapso, com argumento inusitado: "verbis": "Quanto a atribuição do total dos lucros ao interessado, se deu considerando que os sócios da pessoa jurídica (marido e mulher) declaram o imposto de renda em conjunto, conforme declaração de rendimentos juntada ao processo "(SIC) Ora, se o recorrente e sua esposa apresentaram declaração em conjunto, fls. 04, os sócios da pessoa jurídica eram dois cidadãos, ambos do sexo masculino, conforme Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, atinente ao exercício de 19 , fls. 34 e contrato social da empresa, fls. 36! Obviamente, "alhos nada tem a ver com bugalhos"! 4 ccs _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I's ej•ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d friz-S-r• ;# PROCESSO N°. : 10855/000.385/92-63 ACÓRDÃO N°. : 104-13.124 Nesse sentido, se descabe a alternativa do recorrente de insubsistência da ação fiscal por erro na apuração de valores tributáveis, visto ter o tributo sido regularmente lançado, na forma do artigo 149 do C.T.N., impõe-se a correção do erro material da base de cálculo, na linha se sua última alternativa. Outrossim, face à impugnação dos juros, arrolados como excessivos, inclusive face ao disposto na Instrução Normativa n° 30/87, o artigo 2° do Decreto-lei n° 1736/79, reproduzido no artigo 726 do RIR/80, de que se valeu o autuante para o lançamento impõe que os juros de mora seriam acrescidos a partir do dia seguinte ao do vencimento do débito. Ora, se o prazo inicialmente fixado para pagamento da primeira cota do IRPF/87 foi prorrogado por ato da própria administração tributária, IN 30/87, inciso 2.1, não pode o contribuinte se penalizado feito que lhe fugiu à alçada! Assim os juros moratórios iniciais tem seu prazo de contagem em 15.04.87, não em 31.03.87, vencimento original da primeira cota do tributo, como sustentado e pretendido pelo fisco! Quanto ao juros moratórios, fundados na TRD, o principio da irretroatividade das leis, fundamento do Acórdão CSRF n° 1.773/94, impede a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, anteriormente a 01.08.91. Assim, até julho/91, inclusive, os encargos maratórios por débitos em atraso se respaldam tão somente no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, conforme pacifica jurisprudência deste Colegiado. Nessa linha de juizos, dou provimento parcial ao recurso. Rejeito suas preliminares e, no mérito, ajusto a base imponível para apenas 50°/ o resultado apurado na pessoa jurídica, isto é, CzS 26.323,34, valores monetários à época, fls. 03. 5 ccs Até. MINISTÉRIO DA FAZENDA soL.,etttle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 rWN't> PROCESSO N°. : 108551000.385/92-63 ACÓRDÃO N°. : 104-13.124 Quanto aos encargos moratórios, estes devem ser contados a partir da data fixada no inciso 2.1 da Instrução Normativa SRF n°30/87, não incidindo a TRD, como encargo moratória até 31.07.91, inclusive. Ia Sessões - DF, em 20 de março de 1996. ) ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 ccs Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i'L*NI,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13984-(-)00.891937 LADS/ Sessão de 18 de abril de 1996 ACORDO NR. 101-89.694 Recurso nr.: 87.399 - COFINS - EXS: 1992 e 1993 Recorrente : CODIPEÇAS - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. Recorrida : DRF EM JOAÇABA - SC. OPÇAn PE I A VIA JUDICIAL - A procura da fltf-I,R iu- risdicional, em ação declaratória, precedida de depósito do valor questionado, importa em renúncia a-, pnr~ '-!' r rnr .r1- na efera Rdm i n ii-r i- i v, g= desistência do recurso acaso interposto. Vi .,-,tn, relatados =, discutidos os pl-Pni-,...,= aufn=. =-!.., recurso interposto por COMERCIAL FERMAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, face ã opção por via judicial, nos termos do relatório g= • voto que passam a integrar o prel iulgado. S,=.l.R das Ss ,---bes, em 18 de abril de 1996 r_ SO' l',4 ViRA pr /R -., ,,,,,t„--- PRES = NTE 41# . . , kuu.,..44,j2(-0 FRANCISCO nP ASSIS MIRDA ATOR FORMAL IZADO EM: 1 5 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FA- RONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRISUES CABRAL. 410 2MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4.4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-~ PROCESSO NR. 13984-000.389/93-27 , RECURSO NR.: 87.399 .,...',. ACORDO NR.: 101-89.694 . .',., RECORRENTE : CnDTPEÇAS - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PFÇAS1TDA. .', , , 1 1 : RELATORI O !, ! Contra rOFIPEÇAc= - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS i TDA., qualificada nos autnr---, foi lavrado o Auto dr, Infração de fls. 01/09, no qual é exigido o recolhimento do crédito tributário = == m valor equivalente a 1.247.044,38 UFIRs. A exigência se refere a COFINS do período de apuração de 30/04192 a 30/09/93, incidente ,=--ohr!= a receita com venda c.1, merca- dorias ,=,:rviçrk=,.. Incnnfnrmada.. a autuada interpôs a impuonação de fl.=.. 5P/63, onde alga, em s1ntese, que a exigência formulada no Auto da Infração é improcedente uma vez que está discut~ a constitucionali- dade da contribuição para COFINS através de ação própria junto à 6a. Vara da Justiça Federal da Capital da Repeiblica, tendo, inclusive. efetuado regularmente o depósito dos valores questionados. Assim, se diferenças houvessem nesses valores, por certo teria havido a interve- niAncia do Douto Procurador, apontando-as , como no hollw. , é d .--= se en- tender que os valores levados a depósito :,---s t o corr==tos. Após ;-J informaçãn fiscal de fls ond foi proposta a manutenção integral da exigência veio a decisão de 10 grau proferida às fls. 85/88, julgando o lançamento procedente, ao fundamento de que: - a alegação de inconstitucionalidade não pode ser opi- nivel na esfera administrativa, por transbordar os li- mites da sua competência, o julgamento da matéria, do ponto de vi sta constitucional; - a atividade admin is trativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme determina rà parágrafo único do art. 1 42 do CTN; f5;1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13984-000.389/93-27 ACORDO NR.: 101-89.694 - verifica-se pelos demonstrativos constantes dos autos que a rontestante não efetuou depósito do montante in- dn crédito tributário, no período dP, 04/97 a 09/92, razão pela qual, a parcela depositada , confrkrme resulta demonstrado não deve ter a exigibilidade sus- pensa ante a ação judicial; Isto posto, conheceu da impugnaçãqypor tempestiva, e na forma da lei para, no mérito, indeferíla, determinando que se prossi- ga na imedia t a cobrança do crdito cuja exigibilidade não está suspen- sa, por ~ida judicial/depósitos, discriminado no demonstrativo de fls. 80/81 (fatos gerador4===. 04/97 a 09/93-Valor originário de contri- buição 586,29 UFIR). Segue-se o tempestivo recurso de fls. 94/99, no qual.é reproduzida, em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na fase impuonatÓria. E o relatório.,, PO4 , .AWC- 4P1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 &Utt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . t'lè0 PROCESSO NR. 13984-000.389/93-27 ACORDO NR. 101-89.694 , , , VOTO , Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme relatado , a deci wáo recorrida foi no sentido de conhecer da impugnação, por tempestiv4,e na forma da lei para, no mérito, indeferl-la, prosseguindo-se na imediata cobrança do crédito, cuia exigibilidade não está suspensa por medida judicial/depósitos, discriminado no demonstrativo de fls. 80/81 (fatos geradores 04/92 a 09/93 - Valor originário da contribui0to 586,29 UFTR). Informa a Recorrente que está discutindo a constitucio- nalidade 'da contribuição para a COFINS, através de ação declaratória precedida de depósito dos valores questionados, junto à 6a. Vara da Justiça Federal da Capital da Repl'Iblica. Assim sendo, foi transferido ao Judiciário a apreciação e julgamento da questão posta, não cabendo a este Conselho pronunciar- se sobre a mesma. A procura da tutela iurisdicional em ação declaratória, drecedid,P, de depósito, importa em renúncia ao poder de recorrer na e=,- fera administrativa, Ç. desistência dA, recurso acaso interpo.Ato, con- soante disposição rontid.P, no parágrafo único do art. ::çR da lei nr. • A.WO, d=, 22/09/80. - f ,, , ,A , ,411>lã, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. , ...f. PROCESSO NR. 13984-000.389/93-27 ACORDO NR. 101-89.694 Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de não to- mar conhecimento do recurso, face a opção pela via judicial para apre- ciação e julgamento da matéria. Brasília (DF), P:um 18 d- a- - ‘ il de 1996 # . . -- 7":17:4.4 0,4,-2' LID 411 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATO1P1.111111111111111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000429/93-78
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89487
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13308.000075/97-01
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92014
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13308.000075/97-01 Recurso n.°. : 14.820 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1992 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrida : DRJ em Fortaleza/CE Sessão de : 17 de Abril de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.014 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: O depósito tempestivo integral do crédito tributário suspende a exigibilidade desse mesmo crédito, seja sob a forma de antecipações, duodécimos ou cotas, independentemente do motivo da exigência. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ....% _.-- ,.-", -'- - -- io ON P/+ -"- À - w DRIGUES PRESID - TE , 1.1111111111P - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MA 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL P1MENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. i Á T,r• Processo n.°. : 13308.000075/97-01 2 Acórdão n.°. : 101-92.014 Recurso n.°. : 14.820 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL RELATÓRIO Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendimentos referente ao exercício de 1992, o fisco passou a exigir o recolhimento da contribuição social s/ o lucro, com o acréscimo da multa de ofício e juros de mora. A recorrente se opôs à exigência, apresentando dois argumentos, a saber: 1. que o valor do crédito tributário havia sido apurado com erro; 2. que, mesmo retificado, o crédito não poderia ser exigido, em razão de estar suspenso, e por dupla causa: primeiro, por haver sido obtida medida liminar em Mandado de Segurança, e, segundo, por haver sido efetuado, antes de qualquer procedimento fiscal, o depósito do seu montante integral (incisos IV e II do art. 151 do CTN). A decisão recorrida acolheu o primeiro argumento, por comprovado erro de cálculo na apuração do crédito questionado, retificando-lhe o montante para 2.020.298,10 UFIR, como demonstrado na impugnação. Contudo, não admitiu a suspensão da exigibilidade do crédito, sob a alegação de não haver vinculação entre aquele e o depósito judicial efetuado, dado que a exigência em questão se fundamentou nos arts. 2° e 3° da Lei n.° 7.689/88 (falta de recolhimento da CSL), enquanto que o depósito garantiria unicamente a exigência fundada no art. 8° da Lei n.° 7.787189 (recolhimento das antecipações). E ainda: que o depósito do montante integral do crédito não suspende por si só a sua exigência, fazendo-se necessário vincular-se a uma ação específica, que, no caso, opinou dever ser ordinária, anulatória do débito :v\Ni LADS/ _ Processo n.°. - 13308.000075/97-01 3 Acórdão n.°. : 101-92.014 Em suas razões de recurso a interessada reitera o que disse sobre os efeitos da liminar, em sua impugnação. Com relação aos efeitos de depósito do montante integral do crédito, produz a argumentação de fls. 91/94, lida em plenário. É o Relatório. 04/ LADS/ Processo n.°. : 13308.000075/97-01 4 Acórdão n.°. : 101-92.014 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Dispõe o art. 151 do CTN que: "Suspendem a exigibilidade do crédito: I - O depósito do seu montante integral." Objetivando a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da exigência do recolhimento das antecipações da CSL (Lei n.° 7.787/89, art. 8°), a recorrente ingressou em Juízo com Mandado de Segurança, com pedido de suspensão do recolhimento das contribuições a se vencerem proximamente. O Juiz, diante a ameaça iminente da exigência das antecipações, concedeu a liminar de suspensão do recolhimento, tendo em vista expressamente a inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689/88, que instituiu a CSL. Ao ter conhecimento, posteriormente, do reconhecimento da constitucionalidade da CSL, a recorrente tomou a iniciativa de efetuar, em dezembro de 1993, o depósito do montante do crédito tributário, por seu valor total então já conhecido, apurado na declaração de rendimentos, dentro dos trinta dias da publicação do Acórdão de reconhecimento da constitucionalidade da contribuição, e antes de qualquer procedimento fiscal. Segundo a decisão recorrida, a recorrente deveria ter optado por pagar a Contribuição, ou, alternativamente, por impetrar nova ação, agora ordinária, anulatõria do débito, e, em ambos os casos, com o encargo de, pelo menos, a multa de mora. )(veti\ LADS/ Processo n.°. : 13308.000075/97-01 5 Acórdão n.°. : 101-92.014 É inegável que o depósito tempestivo do montante integral do crédito tributário, antes de qualquer procedimento do fisco, resultou inegavelmente na suspensão da exigibilidade do crédito relativo a CSL, seja sob que modalidade for - antecipações, duodécimos ou cotas, independentemente do motivo da exigência, por isso que o depósito se destina única e especificamente à sua quitação. Nesse passo não assiste razão à decisão recorrida quando afirma que o depósito discrepa do objetivo da notificação e que, por isso, não tem pertinência com a exigência questionada. É incontestável que, assim como a Liminar, o depósito produz os efeitos previstos no art. 151 do CTN e na Lei n.° 9.430/96, isto é, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A inaplicabilidade da multa de ofício ressalta evidente, por força do disposto no art. 63 e parágrafo 1° da Lei n.° 9.430, de 27/12/96. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, e . 'e Abril de 1998. • tw r.......tc.„,..,,,..0 , inia - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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(2111 'i (Ic • 1- ( * g ./ r i. • :i r (,1( •-;',;' ~-2fr:3-0 .1 .: ,i41 .1 -1:•( I.E I. rIC I PIREA.ITEENTE: 11.ti ,.1 Prt (Y • r l I Cl Eli AND E LIBONAT I DE ABRE F.t.alti r: W-n iNt DE: .1 O NOV Ci.7t- I II•fr I 11 ;1 Ft:ti • rici .i,.ji9 elo pr t: , I I. , )(I 'si 'o 111 1 (:onr.i?)11(' t!,:: EJOI 17:Tn E' I E:E F: 151:: (\llitI1F1. 1Él 11.1 c. 1 tl(RF,IFF: .1111 [H ,, VB1•114-1 nvi 1 1111 (1„ ;111 111 re 11 11 Flf-IF n Si.I,ril• , 11 11 1 .:111U V (1 1 1 1::. 1ri ci11 .:( n 1 (21 , 1 • ( zyci, ..,,jo 1 c. r(s.,F1 $1 1111:1-: 111 Hos.a.:(; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10670/000.415/92'-08 RECURSO N2: 1on./86 AC6RDA0 142: 101.11.1317 RECORRENTE: rITF;Bnin 30Sg: P1 MENTA (FIRMA iNDIVIDUAl.) RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo ELISNAO Jnst PIMENTA (FIRMA INDIVIDUAL), estA a DRF em MONTES C1 AROS - MG, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRF3 correspondendo • exiccia aos Exercícios de 1989 a 1991. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 02/07, a sabere "1 - Exercício A empresa, prestadora de serviços, apresentou sua declaração de rendimentos no formulário II (como Microempresa), todavia, deixando de oferecer á tributação do Imposto de Renda, o excedente da receita bruta limitada a 10.000 OTNs naquele ano-base de 1983. 2 EXPVCCio 90 e 91 A empresa optou, indevida e inadvertidamente, polo lucro preiindrido, sendo quu nAb pode1 ia fazer tal opçZio por tratar-se de empresa prestadora exclusivamente de serviços. Além disso no exercício 90 - ano- base 89, a empresa omitiu receit,2(. Como enquadramento legal foram citados os artigos 389, parágrafo 19, letra c; 399. inciso 1; do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto ro c2 Ws.1h0, de 01.12.80; Pgrick MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng ; 106/0/000.115/92-03 AV:ROAD N23 101-11.1;t7 inconformado, o autuado se manifesta, contra o feito fiscal na forma da impugnação do lis. 71, contestando com os seguintes argumentos, em resumou "- O item 1 do art. 115 da Lei 5.172/66 "CTH" prevZi a alteração do lançamento, quando impugnado pelo sujeito passivo. Poderá tambilmn fazO ... lo de oficio a própria Autoridade administrativa, como bem esclarecem os itens • 1 e seguintes do art. 149 daquele mesmo Diploma Legai— Por outro lado, de conformidade com o art. 100 do R1 R, em sou ~agrafo lq, deixa transparecer, com clarivi"cia, que o percentual do lucro arbitrado ri:tio será inferior a 15r.l. Questiona, na oportunidade, porque arbilron-se com a altivo-ta de .:‘0%. - Alega ainda que com o ad vento de valores QM H• IR nliso há defasagem do imposto dpurado, VizrYàO pela qual não justifica as penalidades o que seria, SM, duplicidade na cobrança do tributo." 1. Hanifestou-e, a seguir, a fiscalizaçÃo vathre as ra2Oes diA defesa A fls. A9, posicionando•se contrariamente quanto Ao alugado, dizendo, um síntese, que: "Ha realidade, o que se verifica nes presentes datas, é qne nâo hnnvo defesa "striclo sensn" da palavra; o douto dufensor da autuada se limitou a per der se num emaranhado de palavras sem nexo. irrisórias, sem nenhum fundamento iuridico; no morito, quanto do lançamento em si. não disse e nem lionxe nada e.mal de olidir o foilo." 20,n2-0/7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10670/000.415/92-0B AC6RDA0 N2: 104-11.137 5. A autoridade julgadora de primeira instRncia, por delegação de competi;ncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 70/74, finalizando com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA CONHECIDA. Sobro a receita bruta de prestaflo de serviços, o percentual de arbitramento a ser adotado é 30%. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n9 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntária, -tempesti Va mente, na forma da peça de fls. 78/79, onde reafirma os mesmos arg Utile • . )13 da peça impugnatári . É. o a• ri74). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10670/000.1415/92-08 ACÓRDA0 N2: 101-11.137 VOTO Conselheiro MIGUEL. RENDY, Relator. O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido.. Diz o Código Tributário Nacional em sem artigo 1:16, que "salvo disposiçSo de Lei CHI contrário, a responsabilidade por infraçtSes da legislaço tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e ext•n~ dos efeitos do ato". Concomitantemente, diz o Regulamento do Imposto doi Renda: "Art. 165. A pessoa juridica é obrigada a cont.ermar em ordem, enquanto não prescritas eventuais acfies que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relattvos a sua alividade, ou que se oefiram atos ou operaçOes que modifiquem ou possam vir A modificr sua situaço patrimonial (Decreto- ' Ucit n et 186/6) - a' t,. 40,." E sma 1 id 1 te: (124.4 ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : :10670/000. '1:1 ACÓRDP10 Ng : 10,1-11.137 "Art. 166 - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos lermos da legislação especifica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada (Decreto-Lei nO 106/69). Parágrafo único - A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte da responsabilidade pela oç.criturac'ão." Dos autos depreende-se que o contribuinte não foi orientado o suficiente quanto à isenção de Microempresa, nem foi acompanhado na evolução das receitas, que culminou com o excesso do limite e o n'áo recolhimento do tributo sobro essa diferença na época própria. Oa mesma maneira foi descuidado para apresentar suas posteriores decl ai'- çtles em -For o1:3. errados, o que :lhe valeu submeter-e ao arbitramento, por estar vedado sltd ati,iidade econOmica a opção pelo lucro presumido, quando deverra srr opcionrAdo o lucro real„ com base em escviturm0o. A defesa do contribuinte, tanto na impunnaço quan lr t 't Ur E:C), 1./1 !S a I' (.10 t et:1,3111cl 1-1;.‘t vil E:PrI c-itiirriut (.-911 que se possa basear es.te Rulator para sugerir o afastamento da tribula‘,Ao. kao exp)3con a mc ,sma quanto à existnci,4 de e vrcriturCxn o que, pelo sil g.ncio, nos leva a crer pela do redístros contábeis, conforme declara ti c.% cx ("111 !t • i ali "t de ir, UY ct (..,;à , •- r(?ÁA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO2: 10670/000.415192-0S AC6RDA0 N9: 100-11.137 Decisbes deste Coleoiado criaram jurisprudência quanto à matéria, e que dizem ser viável o arbitramento do lucro ante a inexistalcia ou imprestabilidade da escrituraçifo. Senão vejamos: "ARBITRAMENTO DE LUCRO EMPRESA ISENTA" - Se a pessoa jurídica não atende intimaçffes sucessivas para apresentação de livros e documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal arbitrar seu lucro, adotando como base de cálculo a receita bruta consignada nas declaraçffes de rendimentos dos exercícios que seriam fiscalizados. O fato de gozar a empresa de isenção do imposto nãó a desobriga da escrituração contábil fiscal e obrigaçães acessórias, mormente quando a isenção recai exclusivamente sobre o lucro da exploração (Ac. IP CC 101-76.340/S6)", Mantidas as devidas proporçbes por se tratar no presente caso de uma ex-microempresa, cabia o contribuinte estabelecer seus controles em contabilidade formal, situação definida em lei e do- conhecimento de todos os contadores, técnicos em contabilidade e advogados tributaristas, motivo por que não cabem as alegaçbes de aspecto geral e social emitidos pelo defendente, que em nada ajudaram ao contribuinte. Isto posto, à ausência de elementos materiais ou de fundada prova de erro de fato, sou pela manutenção do feito fiscal, razão porque voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DE., 21 de Fevereiro de 1991 MIGUEL REHDY tke -(7 RELATOR Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001033/94-85
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91404
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:26:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:26:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:26:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:26:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:26:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:26:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:26:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:26:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:26:25Z; created: 2009-07-08T02:26:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T02:26:25Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:26:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0 PRIMEIRA CÂMARA P 4, LADS/ Processo n.°. : 10235.001033/94-85 Recurso n.°. : 111.395 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1990 a 1992 Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA. Interessada : LEAL SANTOS NORTE S/A Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão ft°. : 101-91.404 IRPJ - DEPRECIAÇÃO DE BENS ARRENDADOS - A teor do art. 198, parágrafo primeiro, do RIR/80, a depreciação de bens- objeto de arrendamento pode ser deduzida pelo proprietário, uma vez que é ele quem suporta o encargo econômico do desgaste ou obsolescência dos bens. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ON PE r-:44."-OD -IGUES PRESID E / / ////' C 34 °V w:/ ITOSA RAfrar TOR FORMALtZADO EM: 1 7 OJT 1997 , , , , Processo n.°. : 10235.001003/94-85 2 Acórdão n.°. : 101-91.404 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA , CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PI MENTEL, SANDRA MARIA FARONI- e SEBASTIÃO- RODRIGUES-CABRAL i, , ,, ' ,, ,,, , , .,, f; ,,,, , , , 1,, , ,,, ,,, 1 „, „ ,,, , 1 , - , , , , • , , PROCESSO N 2 10235/001.033/94-85 3 RECURSO N2 111.395 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N 2 101-91 .404 CONTRIBUINTE: LEAL SANTOS NORTE S/A RECORRIDA: DRJ EM BELÉM - PA Relatório Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 104/157, por meio dos quais são exigidos: IRPJ, no valor equivalente a 5.673.452,45 UFIR; Imposto de Renda na Fonte, no montante de 139.208,24 UFIR; e Contribuição Social, no valor de 1.224.817,71 UFIR, já incluídos os respectivos acréscimos legais lançados. As exigências são relativas aos exercícios de 1990, 1991 e 1992 e anos-calendários de 1992 e 1993 e decorrem da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades, na esfera do IRPJ: - amortização de despesas diferidas na fase pré-operacional e contabilização no resultado do exercício de despesas da fase pré-operacional; /7 e - contabilização indevida de depreciação de embarc ções arrendadas e, conseqüentemente, da correção monetária da conta de depreciações acumuladas. Impugnando o feito às fls. 160/249, a Autuada, no mérito, alegou, em síntese: - quanto à primeira exigência, que seu projeto foi aprovado pela SUDAM, com a concessão dos benefícios fiscais, entre os quais a isenção do IR a partir da implantação do projeto, sendo que, em 21.05.91, a SUDAM, 4PROCESSO N 2 10235/001.033/94-85 ACÓRDÃO N 2 101 -91.404 por meio da Portaria n 2 15.514/91, fez publicar a declaração de certificado de empreendimento implantado, certificado esse que se constitui em verdadeira declaração de aptidão expedida pelo órgão fiscalizador, o qual foi imediatamente adaptado à sua contabilidade, que, a partir de então, passou, definitivamente, a declarar contabilmente suas respectivas receitas e, como não poderia deixar de ser, a deduzir os gastos incorridos para a realização de suas atividades; - quanto à questão da glosa de depreciações das embarcações e da respectiva correção da conta de depreciação acumulada, que, não obstante a atribuição contratual feita à arrendatária de algumas obrigações quanto à manutenção dos referidos bens, os fatores relevantes dos encargos de depreciação decorrem da ação da natureza e da obsolescência normal, os quais serão irremediavelmente suportados pela autuada, uma vez que esta permanece, mesmo na vigência do contrato, com as embarcações incorporadas ao seu ativo permanente. Às fls. 288/302, a empresa apresentou imp gnação complementar, reafirmando que não se encontrava mais em fase pré- operacional e alegando que o Parecer DAC/DAI n 2 165/91 (fls. :60/270), fornecido pela SUDAM, atesta taxativamente os fatos. Reiterou odas as afirmações e argumentações expostas anteriormente em sua impugnaç ;o. Na decisão recorrida (f Is. 305/315), a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, afirmando, em síntese: - que, não obstante os argumentos trazidos pela autuada, ficou demonstrado que a empresa não iniciou as operações atinentes às suas atividades principais e nem passou a usufruir dos benefícios decorrentes das depesas pré-operacionais diferidas; assim, a amortização destas somente poderia ser efetuada a partir do término da fase pré-operacional; PROCESSO N 9 10235/001.033/94-85 5 ACÓRDÃO N 9 101-91.404 - que a depreciação de bens do ativo permanente, objeto de arrendamento, será deduzida pelo proprietário dos mesmos, por ser este quem suporta o encargo econômico do desgaste ou obsolescência. Estendeu a decisão aos processos reflexos e, em face de o valor exonerado estar acima do limite de alçada fixado no art. 34, I, do Decreto n-Q 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. / , PROCESSO N 2 10235/001.033/94-85 6 ACÓRDÃO N 9 101-91.404 Voto. O parágrafo primeiro do art. 198 do então vigente RIR/80, por si só, é suficientemente esclarecedor, ao dizer que: "A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suporta o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem." Como bem destacou o julgador de primeira instância, o desgaste econômico das embarcações somente seria suportado pela arrendatária se, de acordo com os contratos de arrendamento, ela estivesse obrigada a devolver embarcações novas, sem uso, idênticas àquelas objeto do arrendamento, o que, entretanto, não é o caso. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo a exoneração levada a efeito na Decisão de n2 574/95-1. É como voto. Sala das Sessões 7/ DF, em 18 de Setembro de 97. , ' / els* 'i lves reitesa - Relator. i .... , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008034/90-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10767.001297/94-39
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91391
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente PNEUMÁTICOS MICHELIN LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro -_RJ Sessão de 17 de setembro de 1997 Acórdão n.°. 101-91.391 IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DO EXTERIOR - Tendo sido os bens importados sem cobertura cambial, sob o argumento de que se destinam a aumento de capital pela acionista sediada no exterior, tão logo completada a importação, por deliberação de Assembléia, incorporados _ao capital social, por conferência de bens, não se justifica o entendimento de que a posse por si só _equivalia ambém ao direito de propriedade, a exigir correção monetãria por falta de integração em conta do ativo IRPJ - MÚTUO ENTRE COLIGADAS - DECRETO-LEI NR. 2.065183 - A norma legal obrigava ao reconhecimento da correção monetária correspondente à variação mensal do valor nominal das ORTN, em sintonia com o critério de correção de balnaço, que, até a edição da Lei nr. 7.799189, era mensal. Improcedente a . exigência de reconhecimento de variação monetária diária, constante do Parecer Normativo CST 10/95 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERÍODO-BASE DE 1988 - inexigível a contribuição sobre o resultado apurado em 31.12.88, conforme decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a inobservância da anterioridade nonagesimal. O entendimento do STF deu causa à edição da Resolução nr. 11, de 12 04.95, do Senaçlo Federal, que suspendeu a execução do art. tr. da Lei nr 7,689, de 15.12.88, dispositivo que previa a incidência da - contribuição sobre olucro do período-base de 1988. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de — mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir de advento do artigo 3°.., inciso I, da Medida Processo n.°..: 10768.001297194-39 2 Acórdão n.°.. : 101-91.391 Provisória nr. 298, de 29.0791 (DOU de 30.07 91), convertida na Lei nr. 8218, de 29 OB 91 Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por PNEUMÁTICOS MICI-IELIN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?Eïr' ON PE " .0 • - A ROD1GUES PRESIDE E / / 6' '. i 'CEL ALVES TOSA R TQR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIQBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 3 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N°101-91.391 RECORRENTE: PNEUMÁTICOS MICHELIN LTDA. RECORRIDA : DRJ NO RIODE JANEIRO - RJ Relatório Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 02/24 e 292/296, nos quais se exigem, respectivamente, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no montante de 4.382.324,65 UFIR e Contribuição Social sobre o Lucro, no valor equivalente a 1.587.868,38 UFIR, inclusive acréscimos legais. As exigências são relativas aos exercícios de 1989 e 1990 e decorrem da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades, conforme descritas nas Folhas de Continuação aos Autos /7 de Infração: 1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - correção monetária a menor de mútuo cfkm pessoas jurídicas ligadas (Cz$ 2.832.165.666,00), exercício de 1989; - despesas a maior de correção monetária de capital (Cz$ 386.596.673,00), exercício de 1989; - despesa indevida de correção monetária derivada da correção a maior do Patrimônio Líquido (Cz$ 23.473.975,07), exercício de 1990; - constituição indevida de reservas, derivada da correção de créditos para futuro aumento de capital, originado da remessa de equipamentos pagos pela controladora no exterior (Cz$ 1.436.090.831,00), exercício de 1989; PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 4 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.391 - insuficiência de receita de correção monetária, derivada da postergação da imobilização dos equipamentos, remetidos pela controladora no exterior (Cz$ 1.168.458.518,00), exercício de 1989; e - compensação indevida de prejuízos fiscais, dos exercícios de 1984 e 1985, derivados do incentivo BEFIEX, em virtude de sua inexistência, tendo em vista terem sido compensados totalmente pela fiscalização, no subitem 1.5 (fl. 12) do Anexo ao Auto de Infração IRPJ (NCz$ 40.817.193,00), exercício de 1990. 2) Contribuição Social sobre o Lucro - constituição indevida de provisão para créditos de liquidação duvidosa (Cz$ 13.668.376.960,00), exercício de 1989, adicionada ao lucro líquido, no -/_ LALUR, para efeito de determinação do lucro real mas não adicionada à base de cálculo da contribuição; - despesas a maior de correção monetária de capital (Cz$ 386.596.673,00), exercício de 1989; - despesa indevida de correção monetária derivada da correção a maior do Patrimônio Líquido (Cz$ 23.473.975,07), exercício de 1990; - constituição indevida de reservas, derivada da correção de créditos para futuro aumento de capital, originado da remessa de equipamentos pagos pela controladora no exterior (Cz$ 1.436.090.831,00), exercício de 1989; e - insuficiência de receita de correção monetária, derivada da postergação da imobilização dos PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 5 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.391 equipamentos, remetidos pela controladora no exterior (Cz$ 1.168.458.518,00), exercício de 1989. Impugnando o feito às fls. 300/313 (IRPJ) e 314/317 (Contribuição Social), a Autuada alegou, em síntese: 1) Quanto ao Auto de Infração Principal (IRPJ), na ordem apresentada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09/15): 1.1) Postergação na imobilização de equipamento: 1.1.1) que, no período compreendido entre 05.08.88 e 21.10.88, recebeu da Compagnie Financière Michelin (CEM), sua acionista sediada no exterior, uma série de equipamentos cuja propriedade seria transferida /./ à Autuada a título de realização de aumento de seu/ capital; 1.1.2) que os bens importados ficaram n posse da Autuada desde a importação, sem qualquer cust mas que a propriedade só foi a ela transferida em 28.11.88, data em que o Conselho de Administração deliberou o aumento de seu capital; 1.1.3) que até a data do aumento do capital os equipamentos eram de propriedade da CFM, cabendo à Autuada, apenas, sua posse direta, fato que é evidenciado pela circunstância de os equipamentos terem sido pela CFM transferidos à empresa em pagamento de compromisso assumido com a subscrição do aumento de capital; PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 6 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.391 1.1.4) que, se os equipamentos já pertencessem à Autuada, a CFM não poderia utilizá-los para saldar compromisso assumido com a subscrição; 1.1.5) que, com a importação dos bens, a Autuada pleiteou e obteve do Banco Central do Brasil autorização para aumentar seu capital por meio do conferimento dos bens importados e em 28.11.88 o Conselho de Administração aprovou o aumento de capital, sendo o referido aumento subscrito por CEM e por ela realizado (pago) com o equipamento devidamente avaliado por peritos, em conformidade com o art. 170, parágrafo 3 0 , da Lei das S/A; 1.1.6) que os peritos tomaram como base para a avaliação o valor comparativo e o de mercado dos bens, por meio de atualização cambial do valor dos equipamentos até a data da capitalização, critério lógico e aceito pelo BACEN, por tratar-se de equipamento r/ , novo, fabricado no exterior; c(/ , 1.1.7) que não ocorreu compra e ven a a crédito dos equipamentos e posterior capitalização do crédito em questão, como, aliás, atesta a próp ia fiscaliz tação ao indicar no subitem 1.1 do Auto de Infração que os equipamentos não seriam pagos pela Autuada e sim utilizados para aumento de capital; que, além disso, a documentação acostada à impugnação é suficiente para comprovar tal assertiva; 1.1.8) que a pretensão da fiscalização de corrigir o valor dos bens importados desde o desembaraço aduaneiro é descabida, porque eles não eram de propriedade da Autuada até a data em que lhe foram conferidos em integralização de capital; PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 7 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N°101-91.391 1.1.9) que o procedimento fiscal resulta, possivelmente, do tratamento inadequado que a Autuada conferiu aos equipamentos, desde o desembaraço aduaneiro, qual seja, como se os houvesse adquirido a crédito, contabilizando-os em seu ativo em contrapartida de obrigação para com o alienante; 1.1.10) que, se os equipamentos houvessem sido adquiridos nos termos acima, caberia a correção pleiteada pelo Fisco, mas que, conforme demonstrado e comprovado, não foi isso o que aconteceu; 1.2) Correção indevida de crédito para futuro aumento de capital: 1.2.1) que a exigência está diretamente ligada à explanada no subitem 1.1 e, como naquele caso, resulta possivelmente de procedimento contábil adotado 7 pela Autuada no registro dos equipamentos; 1.2.2) que, se houvesse ajustado c. a vendedora (no caso, CFM, sua acionista) a utilizaçã do referido crédito na realização de aumento de capital, a correção do crédito da acionista dependeria do que. as partes houvessem acordado; 1.2.3) que, entretanto, como os equipamentos não foram adquiridos a crédito, mas recebidos em realização de aumento de capital, não há que se falar em capitalização de crédito e não se justifica qualquer discussão sobre a previsão ou não de correção monetária do valor a capitalizar; 1.2.4) que, efetivamente, os equipamentos !— foram importados para a realização de capital e, se foram registrados no ativo (inadvertidamente ou não, pois isso é irrelevante) em contrapartida de registro no PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 8 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101_91391 passivo de idêntico valor, as contas em causa deveriam evoluir de modo uniforme, porque, se o valor do ativo aumentasse mais do que o do passivo, a empresa registraria ganho artificial; no caso oposto, perda inexistente; 1.2.5) que, quando ocorreu a transferência da propriedade dos equipamentos em realização de capital, pelo valor da respectiva avaliação, superior àquele pelo qual estavam inadvertidamente registrados no ativo, a conta de passivo foi ajustada ao valor pelo qual os equipamentos passaram a figurar no ativo; 1.2.6) que esse ajuste do valor do passivo não foi computado como variações monetárias passivas nos resultados da empresa, da mesma forma que a atualização do valor dos equipamentos também não foi; 1.2.7) que, levando-se em conta que os equipamentos foram conferidos à autuada somente em 28.11.88, não ocorreu adiantamento para futuro aumento de capital; a entrega dos equipamentos à Autuada se deu a titulo de comodato e negócios dessa natureza não /7 geram a transferência da propriedade; 1.3) Glosa de despesa a maior de correç o monetária: 1.3.1) que a exigência é conseqüência direta dos subitens 1.2 e 1.3 retro, e que o aumento de capital foi efetivado com observância de todas as regras previstas na Lei das sociedades por ações e relaizado mediante a entrega de bens de propriedade da empresa CEM por valor definido por peritos; PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 9 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.391 1.3.2) que, desse modo, a correção de seu valor a partir daquele momento é imposta por lei, e não há como ser contestada pelas autoridades fiscais, o que só poderia ocorrer se o aumento de capital fosse anulado, não havendo, todavia, qualquer vício que justifique sua anulação; 1.3.3) que deve ser levado em conta que a contrapartida do aumento de capital está no recebimento de bens por valor constante de avaliação, os quais, por integrarem o ativo permanente da Autuada passaram a gerar créditos em sua conta de correção monetária; 1.3.4) que, assim, se o aumento de capital contivesse qualquer vício, os créditos realizados na conta de correção monetária, provenientes da atualização de valor dos equipamentos, também deveriam ser ignorados; 1.3.5) que os equipamentos e o aumento de capital estão vinculados, não havendo como sustentar a ilegitimidade do aumento sem fazê-lo também em relação ao valor atribuído aos equipamentos; r- 1.4) Variações monetárias contabilizad(s a menor: 1.4.1) que a fiscalização entendeu ter sido infringido o art. 254 do RIR, mas que lhe parece que a suposta base legal do procedimento fiscal seria o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83; 1.4.2) que a empresa faz a correção monetária das contas correntes com coligadas em base diárias, de acordo com o Método Hamburguês, conforme demonstrativo anexo e que esse procedimento está em conformidade com a legislação aplicável e com orientação PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 10 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.391 da própria Coordenação do Sistema de Tributação (CST), como se observa no Parecer Normativo n° 10/85; 1.4.3) que ainda que fosse incorreto o procedimento adotado (e, consequentemente, o entendimento da CST, que o cita expressamente no referido Parecer Normativo), o lançamento fiscal não poderia ser levado a efeito nos termos indicados no Auto de Infração, pois o parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional estabelece que a observância de normas complementares às leis tributárias exclui a imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e atualização monetária da base cálculo do tributo, ou seja, não seriam devidos multas, juros e correção monetária sobre o IRPJ supostamente pago a menor; 1.5) Reflexo, no exercício de 1990, da correção monetária incorreta de crédito para futuro aumento de capital: /I 1.5.1) que a exigência é improcedente razão dos fatos apontados anteriormente (subitens 1.2 e 1.3); 1.5.2) que, além disso, se as irregularidades supostamente verificadas no período-base de 1988 tivessem efetivamente ocorrido, a Autuada teria auferido lucro a maior no referido período-base e, por conseguinte, iniciaria o período-base de 1989 com patrimônio líquido maior; 1.5.3) que, em síntese, os débitos de correção monetária feitos em 1989 seriam idênticos, pois a Autuada iniciaria o referido período-base com o mesmo patrimônio líquido, fossem ou não procedentes os itens do Auto de Infração relativos ao período-base de 1988; PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS 11 ACÓRDÃO N° 101-91.391 1.6) Prejuízos fiscais compensados indevidamente: 1.6.1) que a exigência decorre do redimensionamento de prejuízos fiscais utilizados pela empresa no período-base de 1989, inexistentes se procedente o Auto de Infração, tratando-se, pois, de decorrência das supostas infrações que a Autuada demonstrou inexistirem; 2) Quanto ao Auto de Infração Reflexo (Contribuição Social sobre o Lucro): 2.1) que, criada em 16.12.88, pela Lei n° 7.689, e com declarado fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal de 05.10.88, a Contribuição Social sobre o Lucro somente poderia ser exigida 90 dias após sua instituição, em face do art. 195, parágrafo 6°, da CF; 2.2) que, em 29.06.92, ao julgar o RE n° 146.733-SP, o Plenao do STF, por unanimidade de vot s, validou essa contribuição, mas vedou sua cobrança sopre o resultado apurado em 1988, declarando inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88; 2.3) que essa decisão foi reiterada no RE n° 138.284-CE e que, em 17.11.92, o Presidente do STF enviou o Ofício n° 1.182 ao Presidente do Senado Federal para que fosse baixada Resolução suspendendo a eficácia da norma legal declarada inconstitucional (art. 52, X, da CF); 2.4) que o Auto de Infração dá a entender que a Autuada, em 31.12.88, teria infringido o art. 2° e -- seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, que dispõe sobre a base de cálculo dessa cntribuição, mas que esse comando PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 12 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.391 legal somente tornou-se eficaz em março de 1989, razão pela qual não pode ser atribuída à empresa a infringência de tal norma, que não estava em vigor. Na decisão recorrida (fls. 464/483), a autoridade de primeira instância julgou procedentes os lançamentos efetuados, concluindo: - que foi provado nos autos que os equipamentos, objeto do aumento de capital, eram de propriedade da Autuada, porquanto não foram acostados quaisquer documentos registrados em Cartório de Títulos e Documentos comprovando que, sobre os referidos equipamentos, houvesse restrições, quer quanto à posse, quer quanto à propriedade; - que, assim, o aumento de capital, objeto da lide, deveria ter sido integralizado com os créditos pertinentes ao financiamento daqueles equipamentos e não com estes; - que, quanto à utilização do Méuodo Hamburguês, a Autuada utilizou parâmetros indexaderes não pertinentes ao tempo do mútuo, razão pela qual a utilização do referido método não foi integral, pelo que está correta a autuação; - que, no concernente aos prejuízos fiscais, a própria defesa da Autuada corrobora a autuação, porquanto as infrações anteriores foram consideradas procedentes; - que, no tocante à exigência da Contribuição Social do período-base de 1988, não há que se discutir a questão nesta esfera de Poder. PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS 13 ACÓRDÃO N° 101-91.391 No recurso voluntário (fls. 487/519), a Recorrente repete, basicamente, as razões de recurso, e aduz: - que pleiteou e obteve do Banco Central do Brasil autorização para aumentar seu capital mediante o conferimento dos bens, sendo irrelevante o fato de ter figurado como importadora dos equipamentos nas Guias de Importação e nas Declarações de Importação, já que não se adquire a propriedade, necessariamente, apenas porque se é importador. Cita como exemplo o arrendamento de bem proveniente do exterior; - que tampouco é relevante o fato de não existir prova ressalvando a propriedade dos equipamentos com reserva de quaisquer direitos sobre eles, porque não foram vendidos à Recorrente, mas a ela transferidos como investimento para integralização de capital subscrito, 7 dai porque foram importados sem cobertura cambial; , - que os documentos acostados ao recurso voluntário, aliados aos juntados à impugnação, põem fim a qualquer dúvida que ainda pudesse existir; - que, mesmo que, por absurdo, a Recorrente devesse ter ativado e corrigido monetariamente o valor dos equipamentos, a partir do momento que os desembaraçou, a decisão recorrida deveria ter reconhecido o direito da Recorrente à depreciação do acréscimo de ativo então verificado, conforme entendimento pacifico da jurisprudência (cita o número de diversos acórdãos deste Conselho); - que efetuou a correção monetária de mútuos em consonância com o que prescreve o Parecer Normativo CST n° 10/85, mas que, de outro lado, o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 é inconstitucional, PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 14 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N°101-91.391 porque não existe imposto sobre patrimônio e não pode a União valer-se do Imposto de Renda para tributar o que renda não é; - que mesmo que se admitisse como válido o referido dispositivo legal, ele não contém expressa nem implicitamente o comando que lhe atribui o PN n° 10/85, pois não prevê a obrigação de correção de saldos diários de mútuos, mas a sua correção segundo a variação do valor da ORTN, sem referir-se a ORTN diária, que sequer existia à época; - que somente a partir da Lei n° 7.799/89 é que a correção monetária de balanço passo a ser diária e somente em 1991 o Decreto n° 332/91, em norma de legalidade questionável, impôs às pessoas jurídicas o reconhecimento da correção dos créditos por mútuos concedidos a coligadas e controladas; - que não poderia o fiscal autua /te exigir da Recorrente, no período-base de 1988, o cálculo, em bases diárias, da correção dos mútuos; - que as autuações fiscais baseadas no PN n° 10/85 só podem dizer respeito à inobservância do regime de competência, ou seja, a postergação no reconhecimento de receitas, espPrificamentP de variações monetárias ativas decorrentes de mútuos celebrados entre pessoas jurídicas ligadas; - que, pela mesma razão, essas autuações só podem ser lavradas com estrita observância dos arts. 154, parágrafo único, e 171, I e II, e parágrafo 1°, do RIR/80, o que não ocorreu no caso em tela. PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 -- ACÓRDÃO N° PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS 15 ACÓRDÃO N° 101-91.391 Volta a atacar a exigência da Contribuição Social do período-base de 1988, agora com base na Resolução n° 11/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689/88. Insurge-se contra a exigência de juros de mora com base na TRD, admitindo que, no máximo, essa taxa possa incidir a partir do mês de agosto de 1991. É o relatório. /7 ,// PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 16 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.391 Voto. O recurso é tempestivo. A questão de maior complexidade que se apresenta para deslinde no processo diz respeito à pretensão do Fisco de exigir a correção monetária dos bens remetidos à Recorrente por sua acionista no exterior desde a data do desembaraço aduaneiro. Entendeu o julgador de primeira instância que a Recorrente tornou-se proprietária dos referidos bens desde aquele momento, o que gerou um crédito para com a empresa Compagnie Financière Michelin (CFM), 7 posteriormente capitalizado. Defende-se a Recorrente, dizendo foram capitalizados os equipamentos, não o créd( supracitado. A autoridade monocrática insiste que a prova da propriedade dos bens desde o desembaraço aduaneiro é o fato de as Guias de Importação estarem em nome da Recorrente. Por sua vez, aquela pretende afastar a exigência por meio das seguintes provas documentais: ; - cópia da Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 28.11.88, na qual foi aprovado aumento de capital pela acionista CEM, integralizado mediante a conferência dos bens (documento de fls. 356/357), momento a partir do qual entende a -- Recorrente ter-se tornado proprietária dos equipamentos; PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS 17 ACÓRDÃO N° 101-91.391 - solicitação ao Banco Central de autorização para proceder à importação dos equipamentos sem cobertura cambial, a titulo de investimento de capital estrangeiro em bens (fls. 520/523) e Certificado de Autorização de n° 351/1107, emitido pelo BACEN (fl. 524); - Termo de Responsabilidade, por meio do qual a Recorrente se compromete, junto ao Bacen, a incoporar os referidos equipamentos a seu ativo, em contrapartida da conta de capital (fls. 527/528). Importa determinar, para qualquer conclusão que se pretenda, o que caracteriza a propriedade de bem móvel, diante da postura das partes. Anacleto de Oliveira Faria, in "Enciclopédia Saraiva de Direito" vol. 62, ao tratar da propriedade, estabelece o seu conceito, segundo lição de Cunha Goncalves, ao afirmar: /I ... propriedade é o direito real exercido de modo absoluto, exclusivo e, em geral, perpétuo ". A2 tratar dos direitos decorrentes da propriedade, registra os fundamentais, como sendo: o de uso, _// o de gozo ou fruição; o de disposição; e o de reivindicação, lembrado o disposto no artigo 524 do CC: " A lei cyláLci cLu'' proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem injustamente os possua". Com respeito à aquisição não existe na doutrina divergência quanto ao fato de que ela se dá PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 18 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.391 pela forma originária e derivada. Naquela a propriedade é obtida sem interferência de ninguém. Nesta quando é transmitida por outrem. Cuidando do que interessa ao processo, a propriedade móvel se adquire, em geral, pela tradição, operação na qual se entrega a coisa com a intenção de transferência do domínio, o que pode se dar de forma real, simbólica e ficta. ExiXem outra maneiras de aquisição d, coisa móvel, definidas nos artigos 592 e seguintes o CC, assim enumerados: ocupação (coisa abandonada); especificação (transformação); confusão; comistão; adjunção; e usucapião. Quanto à perda, acontece ela pela alienação, renúncia, abandono, perecimento, usucapião, etc. Diante do que é colocado importa buscar resposta à seguinte questão: o maquinário importado, sem cobertura cambial, com indicação do exportador e investidor como sendo a CFM, decorrente de investimento de Capital Estrangeiro, de acordo com o Certificado de Autorização do Banco Central do Brasil, de fls. 525 e Termo de Responsabilidade de fls. 527, além dos demais documentos, teria transferido a propriedade do mesmo à Recorrente? Penso que não. A Recorrente recebeu o maquinário, embora constando como importadora, em situação especial. Aflora dos autos que a exportação para a CFM tinha por fundamento a aplicação no Brasil a título de investimento. O documento de fls. 520 deixa clara a seguinte situação, no requerimento inicial feito ao Banco Central do Brasil, para obtenção da autorização da -- importação sem cobertura cambial e registro de investimento estrangeiro: " O valor equivalente em PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 19 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.391 cruzados, correspondente ao investimento em equipamentos, será incorporado ao capital de nossa empresa como subscrição de capital de nossa acionista Compagnie Financiere Michelin." Assim, não vemos como possa ser sustentado o entendimento da decisão recorrida, com embasamento no disposto no CC, por seus artigos 487 e 525, a luz do já exposto, assim especificado: " 7.2.2.5. Portanto, à luz do Código Civil, a autuada detém a posse e a propriedade dos equipamentos a partir do seu desembaraço alfandegário, pelo que falta substrato documental à tese da autuada que ilida o entendimento derivado dos dispositivos da lei substantitiva, retro- K/ transcritos." No meu entender jamais deteve a Recorrente, antes da entrega em conferência dos bens, a propriedade do maquinário. Teve tão só a posse, a qux.1 com propriedade não se confunde. A posse direta ão transfere a ninguém a propriedade, pois e ela tão só um dos atos da exterioriorização da propriedade. Tivesse a decisão recorrida tomado o disposto no artigo 486 do CC ao invés do apontado artigo 487, constataria que: " Art. 486. Quando, por força de obrigação, ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoraticio, do locatário, se exerce temporariamente a posse direta, não anula esta às pessoas, de quem eles a houveram, a posse indireta." No caso em espécie, até a incorporação ao capital do valor do maquinário, entendo que o contrato que justificava a entrega e posse direta a Recorrente, correspondia ao de depósito (art. 1265 do CC). Ainda poderia a posse estar embasada no contrato de -- investimento. PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS 20 ACÓRDÃO N° 101-91.391 O desembaraço aduaneiro do maquinário e a posse direta da Recorrente, quanto a ele, não tem o condão de transferir a sua propriedade, já que o fim especifico, era (fls. 520) a aplicação : " como investimento de capital estrangeiro em bens, constituídos por equipamentos de produção destinado à ampliação...". Assim a posse direta apontada jamais poderia corresponder ao direito de propriedade na pessoa do possuidor. Tinha a Recorrente aquela não esta. Outro ponto a ser enfocado corresponde ao entendimento quanto ao momento em que os bens conferidos ao capital deveriam ter acontecido. Declara o Fisco em seu lançamento que as importações começaram a ocorrer em 08/88 com término em / 10/88, enquanto que a capitalização acontecida em 11/88. seAssim segundo o Fisco, há que ( . entender que a cada máquina recebida deveria a / Recorrente tê-la incorporado ao seu capital, segunpo o seu respectivo valor. Não tendo feito, justificava-se a reclamação a titulo de postergação na imobilização. . , Duas colocações merece o tema: o primeiro é o de que correspondendo o investimento diversas importações, tão só com a sua conclusão - recebimento de todo o equipamento -, atendido os termos do requerimento de aplicação de capital estrangeiro, bem como atendida as condições das importações sem -- cobertura cambial. Assim, estaria completo o processo capaz de aumentar o capital social pela subscrição e PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS 21 ACÓRDÃO N° 101-91.391 integralização; o segundo aquele consistente em uma conclusão de ordem prática. Tivesse a Recorrente aumentada o capital social a cada importação, a imobilização corresponderia a igual correção da conta capital, a anular a pretendida postergação. Ademais, considerando ainda o fato de que a incorporação do investimento ao capital, segundo a conferência de bens de todo o maquinaria importado, por seus valores, se deu já no mês seguinte ao recebimento do último bem, não vejo postergação, a uma, porque eram eles de propriedade da sócia CEM; a duas, porque à assembléia geral da sociedade (da Recorrente), só a ela, cabia decidir pela subscrição e integralização na forma preconizada, nos termo do disposto na da Lei das S/A. Não fosse tal fato, ainda que pudesse prevalecer o lançamento quanto ao item, teria razão a Recorrente, quando protesta pelo reconhecimento do direito à depreciação dos bens levados a destempo ao ativo permanente. Sobre o tema assim tem se posicio ado este Conselho em diversas oportunidades, como , bem ilustra a ementa do Acórdão n° 103.9.242/89: "Deve-se permitir ao contribuinte o direito à depreciação dos bens imobilizados pela fiscalização, sob o fundamento de que ele só não os deprecioia pelo fato de não estarem contidos em seu ativo permanente." Cabe ainda trazer à colação o Acórdão n° 105.6.111/91, assim ementado: "Os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente, e, portanto, não PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS 22 ACÓRDÃO N° 101-91.391 corrigidos com o balanço, devem ser corrigidos extracontabilmente, para se computar a respectiva receita de correção monetária. Contudo, cabe, igualmente, a dedução da depreciação, considerados os aspectos legais e fiscais que a envolvem, tratando-se de bens que sofreram os efeitos do desgate ou obsolescência, inobstante escriturados em contas não integrantes do Ativo Permanente." Portanto, voto no sentido de afastar a acusação constante do item 1.1. do AI. Quanto à "correção indevida de cré,/to para futuro aumento de capital" (subitem 1.2 da Folh..' de Continuação), é de ser afastada, pelas razões já expostas, considerando que não teve reflexo na apur,ção de resultado da Recorrente, o que se estende à exigência a título de reflexo, no exercício de 1990 (subitem 2.1). A variação cambial foi reconhecida tanto no ativo quanto no passivo. Por isto, assiste razão à empresa quando afirma em seu recurso que o procedimento contábil por ela adotado não afetou seus resultados. Igualmente não procede a glosa de despesa a maior de correção monetária do capital "acrescido da variação cambial" (conforme dito no subitem 1.3 da Folha de Continuação do Auto de Infração), eis que, também aqui, não foi levada em conta que a contrapartida (os equipamentos imobilizados) também estava acrescida da variação cambial. PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS 23 ACÓRDÃO N°101-91.391 Resta, assim, a questão da exigência a título de variações monetárias contabilizadas a menor, referentes a critérios de atualização monetária do mútuo entre coligadas (subitem 1.4 da Folha de Continuação). A decisão recorrida afirma (ementa, fl. 464) que "a adoção do método hamburguês, como forma de apurar a correção monetária diária, obriga a utilização de parâmetros indexadores diários pertinentes aos tempos de apuração, não sendo, portanto, válida a utilização da variação da OTN mensal." Baseia-se o julgador de primeira instância no subitem 4.4 do Parecer Normativo CST n° 10/85, que transcreve à fl. 479. - Todavia, a exigência de correção di=.ia, pretensamente introduzida pelo Parecer Normativo, não encontra respaldo legal. O art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 determinava, simplesmente, que a mutuante deveria reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN, à época, mensal. Não podia, assim, a administração fazendária "interpretar" a exigência legal alargando-a, inclusive pelo fato de que, à época, a correção do balanço observava indexação mensal. É oportuno mencionar comentário feito por Ricardo Nariz de Oliveira (Guia IOB de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Procedimento XII 4, página 18), — analisando a exigência constante do citado Parecer Normativo: PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS 24 ACÓRDÃO N° 101-91.391 "(...) esta interpretação do fisco também não tinha base legal, porque nenhum desses critérios foi adotado legalmente para as hipóteses do art. 21, e não o poderia ser por analogia (CTN, art. 108); além disso, o critério legal obrigatório de correção monetária à época era o da variação mensal do valor nominal das OTN (Lei n° 6.423, de 17.06.1977); apenas nos períodos em que a correção monetária das demonstrações financeiras foi calculada em base diárias (...) esta interpretação fiscal tornou-se admissivel." Afasta-se a exigência, por carecer de base legal. Quanto à Contribuição Social sobr,- o Lucro relativa ao período-base de 1988, o lançamento não pode ser mantido, tendo em vista a Resolução n° 11, de 12.04.95, do Senado Federal, que suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689/88, dispositivo que previa a incidência da contribuição sobre o período-base encerrado em 31.12.88. Seria ainda de ser afastada a incidência do encargo da TRD, nascida em 29/07/91, não fosse o provimento integral ao recurso. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para afastar as exigência: a) quanto a postergação da imobilização, porque até incorporação ao capital, por conferência de bens, a Recorrente tão só detinha a posse dos mesmos; b) correção indevida de crédito para futuro aumento de capital e, por reflexo, da correção monetária do patrimônio líquido no exercício de 1990, PROCESSO N° 10768/001.297/94-39 RECURSO N° 110.921 - IRPJ E OUTROS 25 ACÓRDÃO N° 101-91.391 bem como da glosa de despesa a maior de correção monetária do capital acrescido da variação cambial; c) variações monetárias contabilizadas a menor, referentes a critérios de atualização monetária do mútuo entre coligadas; d) Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao período-base de 1988; e) encargo da TRD por falta de matéria tributável, enquanto que mesmo que ainda subsistente alguma, não poderia ela incidir sobre ocorrências anteriores à sua vigência, já que nascida tão só em 29/07/91. /7-- É o m- voto. 0Á, Fe tosa - relator. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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