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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765715 #
Numero do processo: 10640.000477/88-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79667
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Recorrich DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA(MG) PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no pas -Siv0 dó balanço de obrigações jã pagas,- bem como o registro de dividas no com provadas configuram desvio de receitasT RECEITAS OMITIDAS - O oferecimento ã tributação de receitas omitidas no pe-r- ^ riodo:seguinte ao de competência enseja a cobrança dos efeitos da postergação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur ._ . so interposto por CONGEL CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares ar- guidas e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 35.365.200,00, no exercício de 1985, - nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 16 de janeiro de 1990 - URGEL ' 'E IR, LOP ' S - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS - RELATOR VISTO EM AFONSO 4. FERREIR* bE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: '° j P NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEI TOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. (VW ,ik.' rgtifr-- P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.477/88-73 RECURSO N9: 94.882 ACÓRDÃO," 101-79.667 RECORRENTE : CONGEL CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA. RELATORI 0 CONGEL CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA., qualificada nos au- tos foi autuada por: a) omissão de receita caracterizada pela não comprovação de parte da conta de fornecedores (Cr$ 7.491.074 e Cr$ 68.278.058, nos exercícios de 1984 e de 1985); b) omissão de receita caracterizada pela não comprovação de parte do saldo de adiantamento a fornecedores (Cr$ 2.311.274 e Cr$ 2.094.118, exer- cícios de 1984 e de 1985); e, c) postergação de pagamento em vir- - tude de oferecimento fora do período-base de receitas omitidas (fls. 106). A empresa impugnou a exigenciá (fls. 111/132), ale- gando em síntese, que as incorreções decorreram de erros de fato, que não trouxeram prejuízos ao fisco, não tendo havido omissão de receitas seja em relação aos saldos credores (passivo não compro- vado) seja em relação abs saldos devedores (adiantamentos a fome cedores não comprovados), conforme documentação e justificativa a. . presentada. Diz, quanto a postegração de pagamento de imposto, ha ver equivoco de lançamento uma vez que o pagamento ao fornecedor foi efetuado e que se deixou de proceder ao lançamento oportuno e correto. Em exercício posterior, evitando restar com Passivo Fic- ticio ofereceu aqueles valores à tributação. Acostou os documen-- tos de fls. 133/278, na impugnação, e fls. 284/312, com a petição - de fls. 280/283, em que presta esclarecimentos adicionais. Informação fscal2--às fls. 315/318. /-/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640-000.477/88-73 Ac6rdão n9 101-79. 667 A autoridade julgadora de primeira instãncia, acolhen do proposição da informante fiscal considerou comprovada parte da exigência, mantendo as demais por entender configuradas as infra-- ç6es (fls. 325/330). Irresignada, a empresa recorre ã este Colegiada (f is. 333/340), sustentando preliminarmente que o débito está cancelado por força do disposto no inciso VII do art. 99 do Dec-lei n9 2.471/88, e que teve sua defesa cerceada porque a decisão "a quo não especificou com precisão a matéria comprovada e a por compro-- var. No mérito, junta os documentos de fls. 341/2, como re -.... forço de prova anteriormente apresentada; discute a aplicação do Dec-lei n9 2065/83 ao ano de 1983; e, pede o cancelamento da noti- ficação contestada. Seu recurso é lido na Integra para melhor conhecimen- to do Plenário. É o relat6rio. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Preliminarmente, o lançamento não teve por suporte ar bitramento com base em-dep6sitas bancários mas omissão de receitas com base em passivo e ativo não comprovadoas, de sorte que a invo- cação de cancelamento de crédito tributário previsto no inciso VII do art. 99 do Decreto-lei n9 2471, de 01.09.88 é improcedente. -- A decisão de primeira instãncia refere-se expressamen te ã informação fiscal de fls. 315/318 em que se baseou para ex- cluir parcelas e manter as demais. Naquela peça foram examinadas' 72-) • (À/(i 4. SMNONBUWFWERM Processo n9 10640-000.477/88-73 Ac6rdão n9 101-79.667 as provas apresentadas pela recorrente com motivação para o aco lhimento ou não. Se a:recorrente quizesse pormenores a respeito, bas- taria pedir vista dos autos ou c6pia daquelas peça. A recusa ao acesso aos autos ou da expedição de c6pia é que importaria , em cercear o direito da parte. No mérito, a permanência no passivo do balanço de obrigações jã pagas bem como o registro de dividas não comprova-- das caracterizam omissão de receitas. Quando a empresa não comprova a obrigação é porque ela foi paga com recursos estranhos ã contabilidade, ou nunca e- xistiu. A lei fiscal (Dec.lei n9 1598/77, art. 12, § 29) au- toriza a presunção de que osirecursos que atenderam os pagamentos provinham de receitas omitidas e o lançamento, desde logo, com ba se nessa presunção, independentemente de outras investigaçaes. Neste caso, caberá.. ã fiscalizada desfazer a presun- ção legal. E o fez em relação a alguns casos sendo que, além das reconhecidas pelo julgador de primeira instância, também em relação às parcelas de Cr$ 14.721.200, Cr$ 10.406.000, Cr$... 5.146.000 e Cr$ 5.092.000, no total de Cr$ 35.365.200, no exercí- cio de 1985, pois, apesar da divergência de datas entre a declara _ ção do forcededor (f is. 320) e. a ficha da Razão (fls. 314), ha' em comum entre elas o fato de que os pagamentos das duplicatas _. de fls. 309/312 (fls. 341/2) foram feitos no mês de janeiro de 1985. Desta forma, infirma-se a presunção de omissão de receitas porque compunham o passivo da fiscalizada em 31.12.84. 1 ..-- : No mais, a prova trazida aos autos apenas confirmou' que os pagamentos das dividas constantes dos balanços de 1983 e de 1984 haviam sido pagas no curso dos respectivos anos-base, fa- . to que confira a omissão de receitas. #_) N e 5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640-000.477/88-73 Ac6rdão n9 101-79.667 A justificativa de que houvera falha de contabiliza- ção apenas não procede porque se os pagamentos fossem com recur-- sos contabilizados, ou seja, dinheiro da caixa ou em bancos, a di ferença teria sido detectada no inventário, quando se realiza a contagem fIsica e conferencia, com, inclusive, reconciliação ban- câria, dos elementos patrimoniais. Dest l arte, no momento em que se reconhece a exatidão do balanço, subetende-se que todas ou existências sejam reais. Se elas não correspondessem aos valores' gráficos das respectivas contas, o balanço não estaria correto e, consequentemente, os s6cios não poderiam ter reconhecido a sua exatidão. Negar aempresa, agora, essa realidade comprometer a validade de sua escrita frente às leis comerciais e fiscais. Igualmente, em relação aos saldos devedores da conta fornecedores correspondentes a adiantamentos não comprovados e que reduzim indevidamente as obrigações a comprovar, a decisão re corrida não merece reparos pois, apenas as parcelas exclul j das fo- ram efetivamente comprovadas. Quanto à inobservância do período-'-base de escritura- ção, a empresa não sofreu bi-tributação porque cometera omissão' de receita em um exercicio, já que:pagara no curso dos ano-base a obrigação e a mantivera no passivo do balanço, não sendo autuada' porque, no período seguinte, ofereceu o valor e. tributação (f is. 316 e- 305 e seguintes). A fiscalização limitou-se a cobrar a di- ferença de imposto, com multa de mora e juros de mora. As parcelas em relação às quais não houve improprie- dade contâbil foram excluídas em primeira instância. Em relação às remanescentes, está realmente configu- rada a inexatidão contábil e o tratamento fiscal com imputação dos pagamentos est. correta. Não existe retroatividade na aplicação do art. 89 do Dec.lei n9 2065/83 ao período-base encerrado em 31.12.83, porque, 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640-000.477/88-73 Ac6rdão n9 101-79.667 de acordo com a inteligência dada pela Súmula 584 do então Supremo Tribunal Federal ao disposto no 29 do art. 153 da Constituição Federal então vigente as leis referentes ao imposto de renda apli- cavam-se ao exercício financeiro seguinte àquele em que publica-- das,e o fato gerador, reporta-se à lei então vigente. Diz a citada Súmula: "Súmula 584. Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro com que deve ser apresentada a declaração". O fato gerador do imposto devido pela pessoa jurldit ca por declaração e na fonte somente se aperfeiçou em 31.12.83,da ta do encerramento do seu balanço referente ao seu exercício so- cial de 1983, enquanto o dispositivo reproduzido do Dec.-lei n9 2064/83, vigorava desde 20.10.83. Em se tratando de um fato gerador complexivo que al- cança , como regra, o período de um ano, as receitas, despesas , custos e encargos nele compreendidos comporão o resultado do pe- ríodo o qual estará sob o imperio da Lei vigente à data do fato gerador (CTN art. 144). Não há tampouco violação do principio da anteriorida de da leis porque, como se disse, ela foi publicada antes do exer cício financeiro (1984), entendimento que é consagrado na Súmulas 66 e 67, da Suprema Corte, abaixo transcritas: "Sumula 66. É legitima a cobrança do tributo que hou ver sido aumentado ap6s o orçamento, mas antes c15 início do respectivo exercício financeiro. Súmula 67. É inconstitucional a cobrança do tributo' que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercí- cio financeiro". Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir a quantia' de Cr$ 35.365.200, no exercício de 1985. /22: CARLOS ALBERTO GONÇALVES42 RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4766716 #
Numero do processo: 10768.001271/88-05
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86244
Nome do relator: Não Informado
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Recurso nr. x 103.914 - IRPj - EX g DE 1986 !„ Recorrente : GARRA PARTICIPAÇUES S/A (INCORPORADA POR BRAGA S/A) Recorrida ,1 DRF NO RIO DE JANEIRO - Rj. , IMPOSTO DE RENDA - PESSOA jURIDICA PROCESSO ADMI- NISTRATIVO FISCAL - DECADENCIA - O prazo para que a Fazenda Pública proceda ao lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica ê de cinco anos, tendo como um dos marcos iniciais a data da entrega da deciara0o de rendimentos. ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARRA PARTICIPAÇOES S/A (INCORPORADA POR BRAGA S/A): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- „ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento do crédito tri- butário em litígio, nos termos do relatório e voto que passam a inte- ! grar o presente julgado. ,, i' . ,Vié das Sessffes, em 21 de março de 1994 !, . , . i PRESIDENTE 1 • / 1/4------..S i JEZER')Fl. OLIVEIRA CA )IDO - RELATOR , VISTO EM LUIZ FERNANDO 014$EIRA ME MORAES - PROCURADOR DA F1 [ SESSA0 DE:: 2 9 ABR 1994 ZENDA NACIONAL [ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- I' ros g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RAUL PI- 1, r I MENTEL„ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. Au- sente justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. '41) 41 11: __ 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1076S-001.271/S8-05 RECURSO NR.: 103.914 ACORDA° NR.: 101-86.244 RECORRENTE : GARRA PARTICIPAÇUES S/A (INCORPORADA POR BRAGA S/A) RELATORIO BRABA S/A. (sucessora de GARRA PARTICIPAÇOES S.A.), pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu de seu re- presentante (documento ás fls. 44), recorre a este Conselho (fls. 114/26) pleiteando reforma da decisao (fls. 109/10) prolatada pelo De- legado da Receita Federal no Rio de janeiro (Rj), que indeferiu impug- na0o (fls. 35/A3 e 81/8) referente ao lançamento descrito ás fls. 2 e complementado pela decisao de fls. 76/7. 2. O procedimento fiscal referente ao ano-base de 1985, exercício de 1986, cujos fatos e fundamentos estao descritos As 'f complementados com o termo ás fls. 5/8 e pela retificação do enquadramento legal na decisao ded fls. 76/7, indicam como infração o não oferecimento a tributação da parcela referente a correção monetá- ria de títulos a receber de empresa coligada, referente â tansação de compra e venda de suas açaes, tendo sido, por isso, considerado como distribuiçao disfarçada de lucros. -..., ...1.. Os termos do auto de infraçao foram conhecidos em 07/01/88 (fls. 2), e, em 22/01188, a empresa apresenta impugnaçaó (fls. 35/43), alegando: a) de inicio identifica o procedimento fiscal que con- siderou como operaçao de mútuo a venda a prazo das açtes da impugnant / : . 7',-; Oírlf P . .,, ,, l' ,, ,, PROCESSO NR. 10768-001.271/88-05 Acórdão nr. 101-86.244 para a coligada LAPREDA COMERCIAL EXPORTADORA S.A., devendo, por isso, ser reconhecida como receita a correspondente variação monetâria sobre o débito, com base no art. 21, do Decreto-lei nr. 2.065/83, e Parece- res Normativos CST nrs. 23/83 e 10/85g b) ressalta que as orientaçtes normativas sobre o texto legal não dizem, e nem o poderiam fazé-lo, pelos arts. 109 e 110, do CTN, que se devam tratar como emprEStimos, negócios outros cujos efei- tas se assemelham aos de empréstimos g analisa a hermeneutica do dispo- sitivo administrativo que não pode exceder ao conteúdo da lei e cita como conceito de mÚtuo go contido nos arts. 1.256 e 1.257 do Código Civil, diferenciando esse tipo de contrato do de compra e venda (art. 1.122, do mesmo codex)g c) nota-se na terminologia adotada na autuaçZo uma cer- ta hesitação, pois define como não mútuo a venda das açtes em tesoura- ria, para, a seguir, concluir que o lançamento correspondente ao débi- to na conta TITULOS A RECEBER corporifica mútuo, por se tratar de re- cursos financeiros postos á disposição da empresa coligadag d) sendo a Contabilidade uma ciOncia ancilar, subsidiá- ria, não cria direítos e, portanto, não pode alterar a natureza dos negócios, transformando compra e venda em mútuo, por isso o item 2.2, do Parecer Normativo CST nr. 23/83, não ratifica o procedimento fis- cal, e nem o poderia em razão de contrariar o CTN, e o item 2.3, do mesmo, restringe a aplica legal somente aos negócios de meituo, res- salvando, apenas, a forma pelo qual de exterioriza, o que, é evidente, não se verifica na compra e venda do presente casog „, !, i ! e) ressalta, que a analogia pretendida na ação fiscal ! não pode prosperar em face do disposto no parágrafo lo., do ar t. 108, do CTN, citando doutrina, para ratificar sua base impugnatória .( e, „ „ ' I _.. 4 PROCESSO NR. 10768-001.271/88-05 Acórdão nr. 101-86.244 ainda, outro doutrinador que examinando o Decreto-lei nr. 2.065/83, sobre idOntica matéria, interpreta igualmente a tese da defesag corro- bora, também, com jurisprudOncia através dos acórdãos nrs. 101-74.637 e 101-71.770, deste Conselhog f) aao final, espera seja julgado improcedente o auto de infração e como consequOncia cancelada a exigéncia fiscal. 4. As fls. 46/8, as autuantes analisam detidamente os ter- mos da defesa e, ao final, propaem a manutenção do feito original. 5. Em 31/05/89 (data aposta na petição e por falta de ou- , , tra indicaç(o), foi acostado aos autos as fls. 49/50, impugnação . su- plementar aditando apenas outra jurisprudOncia administrativa deste Conselho sob o nr. 101-77.901, que foi aceita pelo relatório de fls. 51, sendo, por isso, novamente informado por uma das autuantes, a qual não viu nenhum motivo para alterar o procedimento inicial. 6. As fls. 55, foi comunicada a alteração contratual em que a autuada foi incorporada por OARCO S.A., e esta alterou sua deno- minação social para BRABA S.A. 7. As fls. 76/7 foi prolatada decisão pela autoridade mo- nocrática, que acolhendo o Parecer de fls. 73/5, mantém o procedimento fiscal, mas retifica o enquadramento legal, tendo classificado a in- fração como distribuição disfarçada de lucro, tendo, por isso, reaber- to o prazo paera nova impugnação. 1 8. A empresa tomo ci .bncia da decisão acima mencionada em • 'i 11/04/91 (fls. 77/verso) através de procurador substabelecido pelo do- cumento de fls. 78, e, em 10/05/91, apresenta nova impugnação (fls 81/8), contendo ; - 115 5 i , ,, PROCESSO NR. 10768-001.271/88-05 i Acórdão nr. 101-86.240 1 i I a) de início ressalta o conflito de interpretação fis- i cal entre o auto de infração e a decisão que determinou sua alteração, ".,", Iinvocando bases legais distintas, mas que se identificam no quantum tributável, sem, no entanto, demonstrar a razão da dita distribuição ' disfarçada de lucro, pois não define o preço de mercado das açtes, apenas identifica o valor da infração como igual ao montante da corre- çab monetária do preço de venda das açtes; I I !b) a seguir distingue que a empresa autuada só se tor- 1., nou coligada após a incorporação do seu património ao da compradora, ., antes não havia nenhuma participação entre elas, dai indagar o porque ' ' da distribuição disfarçada (art. 360, II, parágrafo lo., "b", do 1 " 1RIR/80) se há paridade entre a compradora e as pessoas físicas que ad- 1 quiriram as açCies (doc. 1 e II, fls. 89/101)g 'i i c) outro argumento apresentado é que as açtes adquiri- "- 1 das, mesmo que admitindo o valor notiriamente inferior ao de mercado, ..., não se enquadram nas hipóteses da distribuição disfarçada de lucros , (art. 367, I, do RIR/80), pois as açffes eream de sua própria emissão e i i se encontravam em tesouraria, não integrando o ativo da pessoa juridi- ., ca, • conforme dispte o- ar '1 182, parágrafo 5o., da Lei nr. 6.404/76 1 (doc. 1 e II I, fls. 89/95 e 102), cita, doutrina, para corroborar seus argumentos, concluindo, que a venda por valor inferior ou superior ao .i ." de mercado pode que a venda por valor inferior ou superior ao de mer- 1.:, cado pode prejudicar ou beneficiar acionistas, nunca a própria empresa i emitente das açffes, não ocorrendo, portanto o enquadramento legal pre- 1 , tendido, além de os valor se compensarem em razão do disposto nos i, • , arts. 370, 1 e 343, parágrafo tãnico, IV, todos do RIR/80; , i d) ao final, requer e espera sela provido o pedido e i icancelado o lançamento pelos vícios processuais e de mérito. ' ,i , • i ' 4-12 1111111)' i • 'i 6 , PROCESSO NR. 10768-001.271/88-05; Acórdão nr. 101-86.244 9. A nova decisão acostada âs fls. 109/10, também ratifi- cando o Parecer de fls. 104/8, fundamentaseg a) improcede a alegação de que a autoridade administra- tiva não determinou o preço de mercado, pois que ela aceitou o valor da transação, só que acresceu correção monetária ao preço de venda, como consequÚncia de qualquer transação desse tipo em um regime infla- cionário, especialmente o do período sob exame, em que não se pode ad- mitir uma compra e venda a prazo, de onze meses, por valores nominais, e somente a situação presente de coligadas é que permitiu um contrato sem cláusula estipulatória da atualização monetáriag , i b) a situação de controlada e controladora eestà bem 1 definica ãs fls. 95 e 101, pois é o mesmo grupo de pessoas que tem o .,,,, , poder de deliberação, ficando caracterizado esse enquadramento pelo .: art. 20, VI, do Decreto-lei nr. 2.065/83, que deu nova redação ao art. .1 61, do Decreto-lei nr. 1.598/77N .1 1 i c) ressalta a posição de a impugnante se valer de arti- .1 , fícios para confundir a óbvia ligação entre as sociedades, valendo-se de dificuldade inerentes na elaboração de leis, porém foram infrutifo- ros seus esforços para tanto, pois o art. 61 e seu parágrafo Único (da Lei nr. 6.404/76) citados, tem conceito abrangente ficando a caracte- ,., rização estabelecida no parágrafo Único, além de poder ser uma pessoa ., •I ou grupo de pessoas, tanto física como jurídica, conforme estabelecido i: no também citado art. 369, do RIR/80g 1, 1 : d) sobre a classificação contábil das açtes em tesoura- ria, diverge do conceito estabelecido na defesa para expressar, com base em definição g contábil elementar, que "ativo" (art. 367 9 I, do :1 RIR/80) são bens e direitos da sociedade, podendo ser colocados também no patrimõnio líquido, como é o caso present : •Agok, ,, i 7 PROCESSO NR. 10768-001.271/88-05 Acôrdgo nr. 101-86.244 e) quanto ao lucro na aliena0o pretendido na impugna - çgo, o litígio é ilusório pois a caracteriza0o da cl istribui0o dis- farçada de lucros ó em razão da contra -presta0o inferior â devida pe- la pessoa ligada, conforme previsto no ar t. 370, I, do RIR/80, sendo a diferença adicionada ao lucro líquido; f) pelo exposto é mantida a tributa0o constante da de- cisão anterior. 10. Ciente da nova decisão em 09/07/92 (AR, fls. 112), a empresa, em 07/08/92 (fls. 113), recorre (fls. 114/26) a este Conse- lho, contendo; a) inicialmente identifica os fatos e fundamentos da açgo fiscal e a retifica0o do enquadramento legal feito pela autori- 'dade julgdora de primeira instância, modificando a matéria tributável; ' i b) a seguir indica como farta a jurisprudOncia deste IColegiado sobre a inaplicabilidade aos contratos de compra e venda o 1, disposto no art. 21, do Decreto-lei nr. 2.065/83, base da autua0o, , ", razão de a autoridade singular, em vez de considerar improcedente o ' i auto de infração, resolve alterar para a hipótese de distribui0o dis- farçada de lucros, tendo como base imponível o mesmo valor da corre0o monetária anteriormente tributada; • ' • , c) apôs identifica as hipóteses do novo enquadramento I (art. 367, I, do RIR/80), ressaltando trÚs pontos críticos; valor no- toriamente inferior, ao de marcado, alienação de bem do ativo da pessoa .' .1 jurídica a pessoa ligadas, discorrendo sobre cada um deles, expondo H ' sua interpretaçãô; .,, id) no tocante ao valor notoriamente inferior ao de mr. 411!) ____ ts , 1 PROCESSO NR. 10768-001.271/88-05 i: , Acórdão nr. 101-86.244 1 1cado, descreve a liberalidade de as pessoas poderem contratar de di- versas maneiras, e que a não indicação expressa de correção monetária 1 1 não implica em preço inferior ao de mercado e nem que a correção mono- 1 1tária ora tributada seja igual a pretensa distribuição disfarçada identificada, e, em nenhum momento foi verificado pela autoridade fi- , 1 cal o real valor de mercado, apens determinou que a compra a prazo ti- 1 nha sido efetivada pelo preço de mercado do dia da transação, fugindo 1das hipóteses do dispositivo legal já citado; corrobora seus argumen- 1 tos com j urisprüdOncia administrativa deste Conselho (acórdãos nrs. fifi 101-82.969, 101-82.110, CSRE 01-0.791, transcritos às fls. 118) 0 afir- 1mando, ainda, que está havendo inversão do Ónus da prova, pois que a , decisão não demonstrou a efetividade do valor notoriamente inferior ao : de mercado, deixando a prova para a autuada; , ,:, e) admitindo que o. item precedente estivesse correto, as açffes estavam em tesouraria e portanto não integram o ativo da pes- soa jurídica (art. 182, parágrafo 5o., da Lei nr. 6.404/76), destaca 1 os argumentos da decisão e afirma que a contabilidade não cria fatos, 1 apenas registra situaçeles, cita doutrina para confirmar a diferencia- , ção entre o ativo e conta redutora do passivo, como também a autorida- , , de monocrática ampliou o sentido dos dispositivos legais, contrariando 1os arts. 109 e 110, do CTN, situação essa que a jurisprudOncia deste , Conselho confirma através dos acórdãos nrs. 101-77.901, 103-07.431" 1 103-08.904, 105-3.201 e 103-09.246, que transcreve); continua com con- ceito doutrinário conflitante com a matéria tributada, identifica a ! !,, não possibilidade de haver distribuição disfarçada de lucros nessa hl- pótese, e, na prática, destaca que se houvesse tributação pelo art. 1 370, I, haveria a redução pelo art. 343, IV, todos do RIR/80, neutra- .: lizando qualquer efeito de apuração der lucro real; ..„ !. (P i ] . ..._...; Y PROCESSO NR. 10768-001.271/88-05 Acórdão nr. 101-86.244 f) sobre a tima questão controvertida, identifica o conceito de pessoas ligadas (art. 60, do Decreto-lei nr. 1.598/77, al- terado pelo art. 20, IV, do Decreto-lei nr. 2.065/83), e afirma que Já ficou demonstrado na impugnação que LAPREDA não participava do capital social da recorrente (nem vice-versa) quando da aquisição das açbes, portanto não eram ligadas, e " como consequOncia, inaplicável o ar t. 367, do RIR/80, sendo que a autoridade singular inovou ao citar os dispositivos legais (art. 61, do Decreto-lei nr. 1.598/77, com a reda- ção do ar t. 20, VI, do Decreto-lei nr. 2.065/83, consubstanciado no ar t. 369, do RIR/00), além de não ter havido nenhum favorecimento (pressuposto básico da distribui0o disfarçada), pois se as duas em- presas •Om os mesmos acionistas, o que eles ganhariam em uma perderiam na outra, em igual valor; g) ao final pede que seja provido o presente recurso para cancelar o lançamento contido na decisão de primeira inst*ncia. A. {.. E o relatório. . . . . ... .. . .. . . . / •1 1 I 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768-001.271/88-05 ACORDNO NR. 101-86.244 VOTO Conselheiro : jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relatorn O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No memorial e na sustentação oral, a recorrente argui a decadOncia do direito da Fazenda Pública a proceder ao lançamento, tendo em vista que a decisão de 23.03.91, que constituiu novo lança- mento, foi prolatada após o transcurso de cinco anos da entrega da de- claração de rendimentos, relativa ao exercicio de 1986, que se deu no dia 30.01.86, conforme recibo de entrega anexo aos autos e que foi exibido aos membros desta C*mara. Tem razWo a recorrente o a decisão monocrâtica procedeu a novo lançamento que, entretanto, padece de mau irreparâvel, qual seja, a decadOncia, pois, no caso, o ato administrativo foi praticado após o transcurso do prazo legalmente estabelecido. Mansa e pacifica é o entendimento da jurisprudOncia no sentido de que o prazo decadencial tem como marco inicial de sua con- tagem, a data da entrega da deciara0o de rendimentos. , , Como a recorrente; efetuou a entrega em 30.01.86 e . o novo lançamento ocorreu somente em 23.03.91, ocorreu, no caso, a deca- ~eia do direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento do im / posto de renda. , .. 41'. - IV- i , .. 1:4Í PROC:ESSO NR ., 10768-001 .. 27:1. /88-0 Ts5 ACórciWo n r .. :t 0 :1-86 ,. 244 Nes t.a 1 in ha de ra c locinio„ é de se a co 1 her- os a rgiam en - t. os sus pe i fados „ para dec :tarar de cad en te o d i. rei to da Fazenda Nacional para efetuar o 1 an ç amen to do c réd :1. to t ri bit t ,Ix ri o em cl i s ct.t s sac:»1 os p r e— IS en tes a 4.I. 't. OS . E. o tnelt VCYL O . 4" F3 ra.511 ia (DF) , em 21 de março de :1.994 -..... . .. I VE T. RA c AND I Do - RELATOR toi; vli , , , , ,.._._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000456/90-03
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala das Sessões (DF), em 15 de agosto de 1991. MA' • j : - PRESIDENTE E RELA TORA VISTO EM AFONSIo .0TERR • DE CAMPOS - PROCURADOR DA TA- SESSÃO DE: 1 ^ (*A _ :,(11. ZENDA NACIONAL t,h4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLO : • • 11N à V 111 , RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK-- MIN. ‘', DANEFP/DF-SECOB N 2 064/90 J.H. )1 :14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705-000.456/90-03 Ricuitso : 63.298 ACORDA° N9: 101-81.968 RECORRENTE: DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A. RELATÓRIO DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A., recorre a es- te Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto - de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13705-000.422/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte sobre o valor da receita considerada omiti da no ano-base de 1984, em consonância com o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em Dri-- meira instância, igual sorte coube a este litíg io naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 16, que está assim emen- tada: "IMPOSTO DE RENDA/FONTE - Tributa-se exclusiva-- merite na fonte ã aliquota de 25% (vinte e cinco' por cento) a diferença verificada na determina- ção dos resultados da pessoa jurídica, por Offlib- são de receitas ou por qualquer outro procedimen to que implique redução do Lucro Liquido do exe"F cicio, que será considerada automaticamente dis-1- DA N EF P - SECO" N 9 06'5 ' 9C J ti. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.456/90-03 3 Acórdão n9 101-81.968 tribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual. Tal tributação não ilide, todavia, a cobrança do imposto de renda no que concerne à Pessoa Juridi ca. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 23.11.90 e, inconformada, ingressou em 26.12.90, com o recurso voluntário de fls. 20/21. Como razões do recurso, a contribuinte se repor- ta aos fundamentos apresentados no processo principal, anexos por cópia às fls. 22/32. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.456/90-03 4 Acórdão n9 101-81.968 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência do imposto de renda devido na fonte no ano.de1984,em decorrência de irregularidades apurada em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pes- soaJurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato jpstifi- , ca-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferi-- dos nesta instância e que se encontram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Acórdão n9 101-72.041/81., prolatado pela C. Primeira Câmara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quan to ã matéria que, por sua natureza ou decorrên-= cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoasfísicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse pos- sibilidade de novo pronunciamento sobre os mes- mos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais con traditOrios desaconselháveis sob o ponto de vis- ta social e legal." COMO processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado, em Sessão realizada em 13-38.91, não cabe nestes autos retomar o exame quanto ã existência ou insubsistên- cia do suporte fático da presente exigência fiscal, uma vez ,que a matéria já foi examinada na mencionada ocasião. Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cesso. principal, formalizada no Acórdão n9 101-81. 870 , _ de 13.08.91f em que .esta Câmara, por unanimidade de votos, negou ;,\., v.v. provimento ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque vo..-. p. , negar provimento ao recurso. 4I1V . MA:1, _ RELATORA. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.009531/89-98
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM). IRPJ - EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO - A empresa comercial exportadora, para a fruição do beneficio fiscal previsto' no Decreto-lei n 2 1.248/72, deve com= provar °atendimento dos requisitos mi nimos fixado no artigo 2 2 do referid-E, diploma legal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DASONS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala •as Se sOes (DF), em 08 de outubro de 1991. I,) MA' AM E - PRESIDENTE CiND ii R(D . vs ,.:ER - RELATOR 11, AFONSO FERREIRA DE C S - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL ; ;.i;ef Participaram, ainda, do presnete julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-1 TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCMIN. DAMEFP/DF— SECOS N 2 064/90 J.H. 2 sOT,rP • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10283-009.531/89-98 RECURSO N9 : 98.992 ACORDÃO N9: 101-82.126 RECORRENTE: CASA DASONS LTDA. RELATÓRIO Atraves de notificação de 1angamento) suplementar - imposto de renda pessoa jurídica - exercício de 1987, fls. 03, exige-se da epigrafada, já qualificada nos autos, NCz$ 99,53 de imposto e NCz$ 4,56 de PIS-Dedução IRPJ, segundo o demons- trativo de lançamento suplementar, fls. 05, em virtude da ex- clusão correspondente ao lucro oriundo da exportação de produ-- tos manufaturados não calculada em conformidade com a legislação, arts.154; 293; 306; 388, II, do RIR/80, quadro 14, item 12 da declaração de rendimentos. A contribuinte impugnou a exigência, fls. 01/02, em 09-11-89, argumentando, em síntese, estar amparada pelo dis-- posto no Decreto-lei n 2 1.248/72, que permitia às empresas comer- ciais exportadoras excluir do lucro líquido do exercício, na de- terminação do lucro real, quantia igual à diferença entre o va- lor dos produtos manufaturados comprados de produtores vendedo- res, com o fim especifico de exportação, e o valor FOB, em moeda nacional das vendas efetuadas no período-base para o exterior dos mesmos produtos, e o benefício não obriga as empresas aprece derem ao cálculo do lucro da exploração, consistindo simplesmen te em excluir do lucro líquido do exercício, a importãncia in- centivada, sendo, portanto, injusto o lançamento. Instada a se manifestar, a Divisão de Fiscali - zação, através do parecer de fls. 22/23, opinou pela manutenção 14 DAMEFP/DF- SECOS me 065/90 1,9 • \ • k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10283-009.531/89-98 3 AcOrdão n 2 101-82.126 do lançamento. Decisão de primeiro grau, fls. 25/27, julgando' o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.; EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO. Não estando a empresa comercial exportadora dentro dos requisitos exigidos pelo Decre- to-lei n 2 1.248/72, não faz jus ao benefi- cio fiscal de excluir do lucro liquido do exercício, na determinação do lucro real, o lucro oriundo de exportação incentivada." AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada da decisão, irresignada, a contri-- buinte, em 27-12-90, interpôs o apelo de fls. 29/30, argumentan- do, em resumo que na data da autuação estava em pleno vigor , a nova constituição da República Federativa do Brasil, no seu ar- tigo 3 2 , IV, veda qualquer forma de discriminação, preceito in- fringido pelo Fisco. Pede seja declarada a improcedência da ação fis- cal. É o relatOrio. ‘,\%\ • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10283-009.531/89-98 4 Acórdão n 2 101-82.126 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O lançamento tributário e procedente. Para a fruição do benefício fiscal previsto no art. 4 2 do Decreto-lei n 2 1.248/72 (art. 293 do RIR/80) a recor rente deveria satisfazer os seguintes requisitos mínimos, previs tos no art. 2 2 do citado Dec.-lei (§ . 1 2 , " a" a "c" do art. 293' do RIR/80): a) - possuir registro especial'na Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S/A e na Secretaria da Re- ceita Federal, de acordo com as normas fixadas pelo Ministro da Fazenda; h) - estar constituída sob a forma de sociedade' por açOes, devendo ser nominativa as açOes com direito a voto; c) - possuir capital minimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Intimada a comprovar a observância de tais re-- quisitos a recorrente não logrou fazê-lo. Em grau de recurso limitou-se a evocar dispositi vo constitucional que veda quaisquer formas de discriminação. As leis gozam da presunação de constitucionali- dade. Ademais não e da competência deste Colegiado Ad- ministrativo manifèstar-se( sobre a constitucionalidade das leis. Conclui-se que a autoridade julgadora a quo deci ciu escorreitamente, face aos . elementos presentes nos autos e à luz da legislação de regência. V.v. Voto pela negativa; de provimento ao recurso volun' trio. ..~•• nn•n- C Á ND :e ROD • GUE UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10785.000484/90-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00640.051012/81-79
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Sessão de 2a, de. janeiro. de 19 8.5 ACORDÃON°101.75,M Recurson° - 85.482 - IRPJ - Exercicios de 1977 a 1980 Recorrente - CIA. INTERESTADUAL MINEIRA AUTOMOBILÍSTICA - CIMA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - LUCRO TRIBUTÁVEL - Se a fiscalização ao detectar omissOes de receita, se limita a proceder a ajustes no lucro real, deverá varHem conta as receitas e respectivos custos não contabilizados, ressalvada a prova de que L os custos também tenham sido pagos com subtra ÇOes de receita em operaçOes anteriores. MULTA - RIR/80, ART. 733, PARÁGRAFO ÚNICO- Pa ra a sua aplicação o dispositivo exige ciue U exercicio social da fiscalizada, corresponden te ao ano-base do exercicio fiscal, ainda nã-c5- se tenha encerrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. INTERESTADUAL MINEIRA AUTOMMILISTICA - CIMA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo as seguintes quantias: Cr$ 248.700, Cr$ 767.535 e Cr$ 3.884.259, nos anos-base de 1977, 1978 e 1979, respectivamente; h) excluir a multa de Cr$ .. / 5.542.234, prevista no art. 733, parágrafo único, do RIR/80.4 0 /-29 Sala das ,S, (DF), em 23 de janeiro de 1985. AMADOR OU tO F RNÃNDEZ PRESIDENTE .V jeé . S f O R0,411WW: - RELATOR }t; //,} VISTO EM LUIZ FERNAÊdO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR SESSÃO DE: 21.i. igk; FAZENDA NACI1 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei. ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (SUPLENTE CONVOCADO), ALCEU D. AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro JoseEdua.' do Rangel de Alckmin. , , „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-051.012/81-79 RECURSO N9: 85.482 ACCIRDÃON9: 101-75.677 RECORRENTE CIA. INTERESTADUAL MINEIRA AUTOMOBILÍSTICA - CIMA RELATÓRIO CIA. INTERESTADUAL MINEIRA AUTOMOBILÍSTICA - CIMA, estabelecida em Cataguases (MG), recorre a este Conselho con tra a decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que acolheu parcialmente a impugnação para desclas- sificar a multa de 150%, prevista no art. 728, inciso III, do RIR/ /80, para a de 50%, prevista no II, do mesmo artigo. Segundo o Termo de Encerramento de Fiscaliza- ção, a que se reporta a peça bãsica de fls. 26, a Fiscalização a- preendeu no estabelecimento da recorrente diversas pastas com docu mentos diversos, inclusive "Fichas de Veículos" onde são especifi- cadas as vendas de veículos novos e usados, bem como "as condiçOes em que foi realizado o negiScio, tais como: condiçaes de pagamento e de financiamento, a entrada de carro usado como parte do pagamen to etc." No confronto de cada uma dessas fichas com a sua correspondente nota fiscal resultou comprovado que o valor in- dividual de cada venda de veiculo novo não era totalmente registra do nas respectivas notas fiscais, tendo sido submetidas à tributa- ção,conforme termo de fls. 28 e demonstrativo de fls. 24, as se- guintes diferenças apuradas: EXERCÍCIO/ANO-BASE VALOR TRIBUTAVEL IRPJ 1977/1976 434.699 41130.409-AU DM F; 6F/19 C-C - Secgraf - 160017 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-051.012/81-79 3. Aceirdão n9 101-75.677 EXERCÍCIO/ANO-BASE VALOR TRIBUTÁVEL I.R.P.J. 1978/1977 1.536.877 461.063 1979/1978 2.739.768 821.930 1980/1979 6.075.038 2.126.263 A exigência fiscal foi devidamente corrigida, tendo ainda sido aplicadas as penalidades previstas nos seguintes dispositivos do RIR/80: (a) art. 728, inciso III (150% sobre o va- lor do imposto devido); (b) art. 733, parágrafo único (50% do va- lor da omissão referente ao ano-base de 1980, prevista para a fal- sificação, material ou ideolOgica, da escrituração e seus compro- vantes). A autoridade julgadora singular, ao apreciar o litígio, assim ementou e fundamentou a exigência: "INFRAÇÕES E PENALIDADES Não evidenciado, de maneira incontestável, na prática da infração, o intuito de fraude, con- forme os conceitos legais, a multa aplicável é de 50% (cinquenta por cento), estatuida no in ciso II, artigo 728, RIR/80. NORMAS PARA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO DAS PES- SOAS JURÍDICAS RECEITAS OPERACIONAIS Tributam-se, por caracterizarem omissões de re ceitas, os valores não contabilizados, corres:: pondentes ao subfaturamento das vendas realiza das. CONSIDERANDO que o processo está devidamente instruido, inexistindo nulidades a declarar e não havendo irregularidades, incorreçOes ou o- missOes a serem sanadas; CONSIDERANDO que as pessoas juridicas sujeitas à tributação com base no lucro real devem com- prová-lo por meio de escrituração que traduza com fidelidade os documentos que a amparam; CONSIDERANDO que a escrituração deverá abran- ger todas as operações do contribuinte, bem co mo os resultados apurados anualmente em sua-s- atividades no territOrio nacional; ,.//7 01 CONSIDERANDO que os valores correspondeáte)s 7/ if F. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-051.012/81-79 4. AcOrdão n9 101-75.677 subfaturamento das vendas realizadas e não con tabilizadas, por caracterizarem omisscies de r-e- ceitas, devem ser submetidos à tributação; CONSIDERANDO que o subfaturamento apurado pela fiscalização está devidamente comprovado com os documentos extracontábeis apreendidos, bem como a impugnante confessa a ocorrência do sub preço, apenas alegando, incomprovadamente, que esses valores foram incluídos no superfatura-- mento das receitas da oficina; CONSIDERANDO que essa alegação não e de ser a- ceita, por não ser elemento capaz de infirmar a ação fiscal; CONSIDERANDEP que a alegação referente às siste máticas utilizadas nas vendas de carros novo -s- vinculadas aos carros usados, ou nas vendas de carros usados não vinculadas aos carros novos, tambem não e de ser aceita; CONSIDERANDO que, quanto à importância restan te, alegada pela impugnante como decorrente de despesas financeiras, no valor de Cr$ 4.669.829,64, ela prOpria confirma que esses dispêndios são incomprováveis, porquedeomram de trarisaçOes financeiras no mercado paralelo; CONSIDERANDO que, por outro lado, não eviden ciado, de maneira incontestável, o intuito fraude, conforme os conceitos legais, princi- palmentequando ela grosseira, a multa apli- cável é de 50% (cinqüenta por cento) prevista no inciso II, do artigo 728, do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980; CONSIDERANDO que esta devidamente tipificada a infração que originou a aplicação da multa pre vista no parágrafo único do artigo 733, RIR/80, e contra ela não se opas, fundamenta- damente, a impugnante, fazendo-o apenas por ne gação; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta, — RESOLVO julgar parcialmente procedente a impug nação para, reduzindo a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada com fundamento - no inciso III, do artigo 728, do RIR/80, para 50% (cinqüenta por cento), exigir da CIA. IN- TERESTADUAL MINEIRA AUTOMOBILÍSTICA-CIMA o pa- gamento do imposto devido na importánci4 , de Cr$ 3.539.665,00 (três milhOes, quinhe0t6s e.17 trinta mil e nove mil, seiscentos e sgSSnta ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-051.012/81-79 5. Acórdão n9 101-75.677 cinco cruzeiros) e da multa no valor de Cr$ 8.535.479,00 (oito milhOes, quinhentos e trin ta e cinco mil e quatrocentos e setenta e nove cruzeiros), sujeitos à correção monetária no ato do efetivo recolhimento, alem dos juros de mora devidos, com fundamento no artigo 25, in- ciso I, alínea "a", do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, e o determinado nos arti- gos 704, 705, 726, 728, inciso= e 733, Parágrafo Onico, do regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de de- zembro de 1980." ; De sua tempestiva peça impugnatória de fls. T 32/40 e 353/364, robustecida pelo Parecer n9 279/82 da lavra do Professor A. LOPES DE SÃ (f is. 495/499), bem como de sua peça re- cursal de fls. 467/476 e das petiçOes aditivas de fls. 534/540, 567/568 e 1974/1975, extrai-se, em síntese objetiva: 1) Que o seu procedimento não acarretou qual . , quer insuficiência no recolhimento do Imposto de RendafuraveZ que a diferença encontrada nas fichas, voluntariamente entregues pelo Diretor-Superintendente e apreendidas pela fiscalização, era com- pensada, mediante: 1.1) a "transferência de receita de carro novo para receitade_serviços prestados pela oficina mecânica, pois a sua contabilidade apresenta duas espécies de Receita da Oficina, uma correspondente a ordens de serviços verdadeiros, isto é, referente - a serviços efetivamente prestados, e outra decorrente de ordem de serviço que serviu apenas a titulo de instrumento fiscal para dar entrada no Caixa da empresa de parte das importâncias tido como por omitidas em algumas vendas de veículos; 1.2) a "transferência" de receita de carro no- vo para receita de carro usado, mediante o faturamento a maior de veículos usados -- quer eles tenham sido entregues como entrada pe _ lo prOprio comprador do carro novo (carro novo vinculado a carro u sado) quer a operação tenha sido casada com terceiros (venda de carro usado não vinculada a carro novo) -- e/ou a redução no valor do custo contabilizado desses mesmos veículos, como a prO Iria f' - / !/I / ti '- , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-051.012/81-79 6. AcOrdão n9 101-75.677 calização teve a oportunidade de ver através da comparação dos va- lores constantes das "Fichas de Velculos" com os dados registrados na contabilidade;- 1.3) Não contabilização de custos financeiros. Trata-se de pagamento de juros no mercado paralelo sem documentos probantes. , , Pormenorizando cada uma das modalidades de . : "transferência" ou transformação de uma espécie de receita em ou-- tra, esclarece a autuada que a comparação entre os valores constan_ tes da ficha de "Movimento Diário" da Oficina (no qual se faz a especificação de todas as despesas e custos operacionais da ofici- na e também serve como instrumento para se calcular as comiãs8es dos empregados desses setores) e o mapa da "Análise Diária de Ven- das e Custos" (que, entre outras funçOes, permite o controle perma nente do estoque), demonstra que no "Movimento Diário da Oficina foram omitidas algumas Ordens de Serviço cujo valor do serviço não consta da soma geral do dia, que servem para o cálculo das comis- . , si:5es, enquanto essas mesmas ordens de serviço aparecem também nas i análises diárias de vendas e custos, geralmente na conta 470 (Mão de Obra F.P.), cujos valores foram contabilizados como RECEITA DA OFICINA, pois cada Ordem de Serviço corresponde a emissão de uma nota fiscal de prestação de serviço, cujos impostos a ela cablveis foram recolhidos aos cofres municipais e federais"; que "numa OR- DEM DE SERVIÇO REAL (OS), existem peças que foram empregadas no serviço executado e cuja Nota Fiscal configura tais peças relacio- nadas e devidamente discriminadas, com destaque do I.C.M. (PEÇAS) e do I.S.S. (SERVIÇO)"; que "nas "0.S." serviram apenas para a transferência de numerário, não constam peças, como também o I.C.M."; que é comum e usual também constar o carimbo do CAIXA,dan do quitação ou recibo direto na prOpria "O.S.". Exemplificando, pa ra melhor entendimento: se o serviço foi de funilaria, deveria e- xistir o emprego de material de pintura"; que a guisa de exemplo, .„~ são anexados documentos probantes dessa operação, onde, por Certo, pode ser aquilatada a veracidade do alegado; que "procurando sus-- tentar o superfaturamento da Oficina elaborou-se o Quadr9rDemon /I/ /Ï5/ ,,ALt, ç //' ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-051.012/81-79 7. Ac6rdão n9 101-75.677 trativo comparando o faturamento da Oficina lançado na Contabilida de com o faturamento real da mesma. Nota-se de imediato, que nos meses em que não houve superfaturamento ou transferência de 0.S., a receita da Oficina permanece junto a média encontrada. Exemplifi_ cando: no mês de janeiro de 1979, a receita da oficina contabiliza_ da foi de Cr$ 748.959,00, quando a receita real foi de Cr$ 235.529,00, que somada com as 0.S. transferidas no valor de Cr$ 513.430,00 perfazem Cr$ 748.959,00, quantia essa que está acima da , media aritmética encontrada naquele ano, que foi de Cr$ 207.310,00 ; , que "conforme Quadro Demonstrativo n9 01-A, podemos comprovar que no mês em que não há transferência de 0.S., a receita da Oficina . obedece a uma constante, como ainda, finalmente, considerar que nu ma cidade do porte de Cataguases, nenhuma oficina mecãnica poderia obter faturamento no montande de Cr$ 1.046.521,00 e Cr$ 1.500.089,45, em um s6 mês, conforme ocorreu com a impugnante nos meses de novem bro de 1979 e setembro de 1980, respectivamente"; que conforme Qua dro Demonstrativo n9 01 deve ser abatida do valor exigido, a quan tia de Cr$ 7.205.221,56." Quanto a 'transferência" de receita de carro novo vinculado ã de carro usado prova com exemplos diversos que a diferença no faturamento a menor do carro novo era compensado com a contabilização do carro usado, tambem, por preço de custo infe- riorao real (fls. 470 a 474). - As fls. 359 a 361 apresenta casos de carros u- sados faturados por valor superior ao real. Conclui este subitem dizendo que "as importãn cias apuradas pela fiscalização como "OMISSÃO", na verdade não pas sam de uma simples transferência de lucro do carro novo para o car ro usado" e que "com as demonstrações evidenciadas, percebe-se que a venda do carro novo que tem como entrada veiculo usado, como par te do pagamento, não se encerra com uma s6 operação comercial. Se - observadas as fichas de veículos, verificamos que há uma seqüência de compradores e vendedores, sucessivamente, ate encerrar a apura- i .... # ção do lucro total. Os valores reclamados pela Douta FisAilzaç j..1:74, r - )/9/ i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-051.012/81-79 8. AcOrdão n9 101-75.677 são transitOrios, como ficou demonstrado em outras vendas". Nestas condiçOes, informa a recorrente que o valor deste subitem a ser excluído da tributação alcançaria o mon_ tante de Cr$ 3.458.115,70 (fls. 537). No que se refere às operaçOes em que o compra- :dor do veiculo novo, e um e aquele que dá o veiculo usado 5 outro, isto e, na operação casada com terceiros (sistemática da venda de , carro usado não vinculado a carro novo), limita-se a apelante a dizer que e "um processo muito utilizado no setor e a transferên- cia de ganho na venda do carro novo para a venda de carro usado. Exemplificamos o que isto representa. Um carro novo vendido por Cr$ 300.000,00, suponhamos, e faturado por Cr$ 250.000,00; em com_ pensação o carro usado vendido por Cr$ 100.000,00 e faturado por Cr$ 150.000,00. Desta forma nada foi subtraído da receita e, por-- tanto, nenhum prejuizo para o Imposto de Renda. Mas para a Empresa . houve um lucro já que a mesma ganha 13,9% referente a aliquota do I.C.M., a exemplo do que foi relatado no item 2.7.1.4. É verdade que para estes casos há sempre a concordância dos compradores, tan to de carro novo, como do carro usado. Pelo levantamento feito através do Razão, de onde foi subtraido o lucro da venda do carro usado vinculado ao carro novo, restou ainda, apurado o valor de Cr$ 6.140.751,30, que representa o lucro na venda de carro usado sem vinculação com a venda de carro novo e que deve, portanto, ser abatido do valor e xigido pela Fiscalização (Quadro Demonstrativo n9 03)." Finalmente, com relação às depesas financeiras, . alega que a empresa 5 obrigada a comprar a vista os veiculos do fabricante e recebendo, muitas vezes, a prazo e sem juros, quando da venda dos mesmos, sendo forçada a recorrer ao mercado financei- ro paralelo, ficando, portanto, impossibilitada de lançar o valor das despesas; que, no periodo, foram pagos Cr$ 4.557.341,64 de juros no mercado paralelo, levadas t;tulo de "despesas financei- ras", sem documentos probantes 11 - s/ -Nzar ! .,--1 r/i(s- v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-051.012/81-79 9. Acórdão n9 101-75.677 Concluindo o seu recurso, declara a recorrente que: "-- Não há dolo. O próprio fisco reconhece o fato ao corrigir a multa de 150% para 50%. Não havendo dolo não vemos como duvidar da boa fe dos informes nem da validade dos mesmos. -- O elemento extra contábil considerado pela fisca lização não tem condiçOes de fixar o lucro pois a venda de veiculo e um complexo que por uso e cos- tume inclue para ser completo, o carro usado. -- Ao contrário de prejuízo, a Receita Federal teve lucro com a poupança do I.C.M. no critério de trans ferencia de resultado do veículo novo para veícu- lo usado ou serviço de mão de obra. -- Não configura omissão de receita a transferen-- cia do lucro de uma mercadoria para outra, pois es- ta e uma opção de livre comercio na redução de cus- tos para aumentar a capacidade competitiva. -- A elasticidade e o princípio de organização co- mercial, internacionalmente reconhecida através do qual o empresário transfere lucros como usualmente fazem outras empresas para linha do mesmo negócio. -- O lucro real só pode ser contestado a partir ida escrita contábil e que e uma visão do conjunto e não de fatos isolados que são apenas elementos de controles incompetente •/er si só para a obtenção - do objeto -wwf É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-051.012/81-79 10. AcOrdão n9 101-75.677 VOTO_ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Como reiteradas vezes tem sido afirmado, a es- crita para merecer credibilidade e, em conseqüência, dar suporte à tributação com base no lucro real não s6 deve estar apoiada em documentação comercial e fiscal hábil, como ainda esta deve tradu zir com autenticidade os fatos que visa materializar. Uma vez apurado pela fiscalização que a escri- ta e respectiva documentação não representam fielmente os atos e - fatos administrativos da azienda, a legislação faculta aos repre- sentantes do Tesouro a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro. Se os representantes do Fisco não se utilizam da faculdade legal e, portanto, optam por simples ajustes ao lu- cro real, a lei não os autoriza que, ao examinar a escrita contn- bil e fiscal, quer por comodismo, mã fe ou ignorância, se limitem a apontar, apenas, as operaçOes que implicam em maior pagamento de imposto, deixando de elencar aqueles registros que, de qualquer - forma, venham a minimizar resultados operacionais e fiscais. Nou- trostermos: terãO de considerar os dois lados da moeda. Por outro lado, o exame deverá ser amplo, a- - brangendo os pormenores de todas as operaçOes, não lhes facultando a lei a desconsideração de dados que,embora beneficiem o sujeito passivo seja parte de uma realidade operacional e comp"(Sem insepa- ravelmente o universo das receitas e despesas que, afinal, demons - - - trarão qual é o verdadeiro lucro sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda. No caso dos presente autos, embora não seja digno de encômios o proceder adotado pela recorrente, as suas ale- gaçOes corroboradas pelos documentos acostados aos autos provam que, se era certo que 4 por um lado, o autuado, para redWzir a, carga tributaria do I.C.M. acertava com os compradores /4) carffis, i" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-051.012/81-79 11. Acórdão n9 101-75.677 novos o respectivo faturamento por um preço menor do que aquele vi gente na praça; por outro, também ficou provado que, pelo menos parcialmente, o mesmo comerciante, dava entrada no Caixa, através do faturamento de serviço que a prova indiciaria indiscutivelmente demonstra não haver sido prestado e ainda que os mesmos documentos que denunciam não ser real o valor constante das notas fiscais da venda dos carros novos, tambem revelam ser o custo dos carros usa- dos, muito maior do que aquele constante dos registros contábeis. Portanto, ele compensava aquela redução do valor do carro novo, a- traves da contabilização de serviços não prestados e do registro de aquisição de veículos usados, dados como entrada de carros no- vos, por valor inferior àquele que serviu de base para troca. Nestas condiçOes, impunha-se a consideração dos dados negativos e positivos para, finalmente, apurar-se a omis são liquida tributável. A análise do conjunto das provas acostadas aos autos, sem dúvida, confirmam que elevadas parcelas deram entrada no Caixa a título de prestação de serviços, sem que o serviço te- nha efetivamente sido prestado. Daí a ausência de qualquer comis- são a empregados; a ausência do emprego de qualquer material; a não incidência do I.C.M.; o fato desses serviços não terem entrado no mapa do "Movimento Diário"; a excepcionalidade do volume de tais receitas, v.g. Cr$ 1.046.521, em novembro de 1979, cujo va- lor atualizado equivale hoje à fabulosa quantia de Cr$ 100.464.000. Esses e outros elementos de prova autorizam a que se acolha a pretensão da recorrente no sentido de excluir da incidência as seguintes parcelas: Cr$ 278.675 e Cr$ 3.102.127, nos j exercícios de 1979e 1980, respectivamente. Do mesmo modo, está exaustivamente provado que ; a apelante, nos anos-base de 1977, 1978 e 1979, compensou parte dos ¡— valores das vendas dos carros novos, reduzindo o custo dos carros usados recebidos como parte do pagamento daqueles primeifos ou ain da superfaturando o valor dos carros usados venflidos. #d9 f /1 n 7./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-051.012/81-79 12. AcOrdão n9 101-75.677 A recuperação das receitas nas operaçOes de venda de carros novos vinculadasa aquisição de carros usados, nos exercícios mencionados, está provada nas prOprias "Fichas de Veí- culos" que denunciaram as diferenças nos carros novos levantados. A compensação, todavia, não ocorreu no exercí- cio social de 1976, quando a alegada "transferência" do lucro do carro novo para usado não ocorreu,unavez que o custado carro usado e sua posterior venda são idênticos aos registrados na contabilida _ . de. Tanto do exemplo hipotetico apresentado pela autuada em sua impugnação (f is. 362) , comodo demonstrativo de fls. 392/393, o que se verifica é. a obtenção de lucro na alienação do carro usado, o que é coisa diversa da reclassificação de lucro. ' Em conseqüência do exposto neste subitem im põe-se a exclusão da base de cálculo de Cr$ 248..700, Cr$ 486.860 e Cr$782.132, nos anos de 1977, 1978 e 1979, respectivamente. No que se refere à "transferência" de lucro na venda de carro usado não vinculado ao carro novo, a recorrente não logrou apresentar um si:3 exemplo nas repetidas intervenções levadas a efeito no decorrer do presente procedimento fiscal e o citado Quadro Demonstrativo n9 03 (fls. 332, com cOpias às fls. 433), ao contrário do que ocorreu com a "transferência", por meio das ordens de serviço, quando foi levado a efeito minucioso arrolamento dos valores cujo ingresso se apoiava naqueles documentos ou com a com pensação dos valores do carro novo vinculado ao carro usado, o ci- tado -Quadro Demonstrativo n9 03, não passa de um resumo sem qualquer demonstração analítica por onde se pudesse sequer analisar , a pretensão. De qualquer forma, dos documentos acostados aos autos não se consegue deduzir a alegada transferência, mas apura- _ ção de lucro na venda de carros usados não se divisando, portanto, aí, qualquer recuperação da receita omitida nas vendas de carros novos. 7 I 1// Al - Saliente-se por derradeiro que essa /c n/Ous- 14 , v , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-051.012/81-79 13. Acórdão n9 101-75.677 é reforçada pela pretensão da autuada de solicitar no exercício so- cial de 1976, a transferência de Cr$ 827.190,60 (f is. 332) quando a diferença encontrada na venda do carro novo não passa de Cr$ edee 434.696,93, conforme levantamento de fls. 03 e Quadro Geral de fls. 42 (reproduzido às fls. 365). No que se refere às despesas financeiras (juros pagos no mercado paralelo) não contabilizados por falta de documen- tos, evidentemente a pretensão da apelante não pode ser acolhida uma vez que, não havendo sido contabilizadas e inexistindo documen- tos que as demonstrem, mesmo que não se colocasse em dúvida a sua existência, o seu montante sempre seria incerto, o que afastaria qualquer perspectiva de direito à dedução e, em conseqüência, a e- ventual compensação com a receita não contabilizada. Finalmente, no que se refere à multa de Cr$ ... 5.542.234 (50% do valor da receita omitida no ano de 1980 e não sub metida à tributação), cabe, preliminarmente, examinar se estava pre sente o primeiro dos pressupostos que autorizam a sua aplicação, ou seja, se, na data da autuação, já tinha ou não ocorrido o fato gera dor referente ao ano-base de 1980. Indiscutivelmente o fato gerador já tinha ocorri -- do, dado que, encerrando a sociedade seu balanço em 31 de dezembro de cada ano, isto é, terminando em 31 de dezembro o seu exercício' social e havendo a ação fiscal sido concluída em 06 de maio de 1981 (fls. 26/28); portanto, o primeiro dos pressupostos, ou seja, o não - "término da ocorrência do fato gerador do imposto", estava ausente. Nestas condições, despicienda se torna o prosse- guimento do exame dos demais pressupostos para que se conclua não ter amparo a aplicação da aludida multa. Em face de todo o exposto, o relator vota pelo provimento parcial do recurso para: I) excluir da base de cálculo as L seguintes importãncias: Cr$ 248.700, Cr$ 767.535 e Cr$ 3.884.259 , f ) nos anos-base de 1977, 1978 e 1979, respectivamente; II) excluia.íZ) - V.v. ., multa de Cr$ 5.542.234, prevista no art. 7,, parágrafo único, do RIR/80.j I _ Á ll SY LI - - •.0 ON" E S . LATOR .,_. , „_._.) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). IRPJ - RESERVA ISENTA NÃO CONTABILIZADA- AMORTIZAÇÃO DO PREJUÍZO CONTÃBIL - PRE- JUÍZO FISCAL COMPENSÃVEL - O beneficio outorgado pelo Decreto-lei n9 1.260, de 26 de fevereiro de 1973, aplica-se, ob- viamente observadas as demais prescrições, ã porção do resultado obtido na aliena- ção de imóvel utilizada na absorção do prejuízo contábil apurado no balanço pa- trimonial do período em que tal aliena- ção tenha sido feita, ainda que não te- nha sido constituída a competente reser- va especifica que o referido Decreto-lei determina. Convenientemente registrado no LALUR, o prejuízo amortizado compõe o prejuízo fiscal compensãvel nos exercí- cios subseqüentes. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPRINGER REFRIGERAÇÃO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadop - saladasses / oot (DF), em 21 de outubro de 1985 /64/ , 'AMADOR O l Er. e FERNÃNPEZ - PRESIDENTE -- ALCEU D' • EVEDO F . PINTO - RELATOR v.v TtT .01r VISTO EM AGOSTINHO F ORES - PROCURADOR DA FAZENDA --; SESSÃO DEt-'1 "' """' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SITIA710 RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO,J0 SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. L_ 02 . A:. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 1.010-001.173/83-71 RECURSO N9: 89.642 ACCIRDÃON9: 101-76.175 RECORRENTE SPRINGER REFRIGERAÇÃO S.A. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1982, mani- festando-se a Recorrente inconformada com a manutenção da glosa da compensação da parte residual do prejuízo fiscal do exercício de 1980, vez que não acolhida a sua pretensão de ver a totalidade do resultado auferido na alienação de um imóvel nas condições de des- frutar dos benefícios outorgados pelo Decreto-lei n9 1.260, de 26 de fevereiro de 1973, compondo as exclusões do Lucro Real apurado no período-base daquele exercício. O procedimento administrativo, de caráter apenas re- visional, mantido pela decisão recorrida após diligência na conta- bilidade da interessada, resultou do confronto das declarações dos exerciciosanteriores , com a evolução dos prejuízos a compensar ne- las consignados, quando foi ajustado para Cr$ 13.588.519 o prejuí- zo fiscal do exercício de 1980 registrado no LALUR pela importân- cia de Cr$ 26.752.334, em virtude da exclusão, apenas naquele li- vro, do resultado da alienação de imóvel beneficiada pela isenção do Decreto-lei n9 1.260/73. \ /;7')' DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1.010-001.173/83-71 03. Acórdão n9 101-76.175 No preparo do julgamento da impugnação foram trazi- dos aos autos, pela administração do tributo e pelo contribuinte, as seguintes informaçOes: a) cópia autenticada das folhas do Li- vro de Registro da Apuração do Lucro Real, em confirmação do ajus te do prejuízo fiscal no período-base encerrado em 30.06.1979, de Cr$ 13.588.519 para Cr$ 26.752.334, mas somente consignado naque- le livro em 17.03.1980; b) ter sido o resultado obtido - na aliena- ção do imóvel em referência, na importância de Cr$ 13.163.185, es criturado como Receita Eventual/Receita Patrimonial e, por isso, permitindo a obtenção do Lucro Liquido de Cr$ 2.895.041 demonstra do na declaração de rendimentos, pela absorção do prejuízo conta- bil operacional de Cr$ 10.268.774; c) não ter sido o resultado i- mobiliário em comento escriturado em Reserva Especifica, nem uti- lizado, no todo ou em parte, em aumento de capital; d) ter tido o Lucro Liquido do período-base do exercício financeiro de 1982 a seguinte destinação: Reserva Legal Cr$ 144.752 Reserva para Con- tingências Cr$ 2.062.716 Dividendos a Pagar Cr$ 687.572 Cr$ 2.895.041 Por suas razões de recorrer, reconhecendo não ter constituído a Reserva Especial prescrita como condição para o go- zo da isenção pelo Decreto-lei de outorga do beneficio, argumenta a Recorrente não ter tal omissão acarretado prejuízo ao Fisco, vez que somente a destinação para dividendos, sobre cujo valor concor da em pagar o tributo com os acréscimos legais, deixou o patrimô- nio do empreendimento. São lidas, na integra, a decisão recorrida e a peti - ção recursória. lÊ o relatório. / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1.010-001.173/83-71 04. AcOrdão n9 101-76.175 VOTO_ _ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por interposto nos moldes e no prazo da lei. No mérito, embora entendamos assistir parcial razão à Recorrente no que tange à possível compensação do prejuízo fis- cal formado com a porção do resultado obtido na alienação do bem de seu ativo ao agasalho da isenção conferida pelo Decreto-lei n9 1.260/73, não vemos porque censurar a decisão recorrida, se per- sistente sua razão fundamental: a inexistência de prejuízo a com- pensar no exercício financeiro de 1982. - Não se pode negar o direito de a Recorrente excluir da apuração do lucro real a parcela do resultado decorrente da a- lienação do imOvel,beneficiado com a isenção por absorvido pelo prejuízo contábil ocorrido no período-base em que se verificou a transação imobiliária. Garantiu-lhe o direito ao gozo da isenção a observância da opção facultada no parágrafo 19, do artigo 19,do Decreto-lei n9 1.260, de 26 de fevereiro de 1973. t" de todo insubsistente, assim, o fundamento da de- cisão recorrida, quando exclui a possiblidade de reconhecimento da isenção pela não constituição da Reserva Especial prescrita como um dos requisitos para a obtenção do favor fiscal, se das demons- traçOes do resultado contábil se extrai o exercício da opção por - amortizar prejuízo. Garantido o reconhecimento do direito à isenção do tributo para a porção do resultado imobiliário absorvido pelo pre juizo contábil, por determinação legal expressa, mantém-se intac- to o direito de excluir tal porção ao se apurar o Lucro Real do 9xercicio. E em virtude dessa exclusão, obviamente à margem de re 'astro na escrituração comercial, no caso, exsurge o prejuízo fis al compensável na forma da autorização contida no artigo 64, do SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1.010-001.173/83-71 05. Acórdão n9 101-76.175 Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977. De observar-se, entretanto, que só beneficia a Re- corrente a isenção a que fez jus optando pela amortização do di- reito do prejuízo contábil de Cr$ 10.268.774 conseqüente das ope rações normais, no decorrer do período-base. O resto do resulta- do imobilíario, na importância de Cr$ 2.895.041, com destinação contabilmente definida, incompatível com as finalidades estabele- cidas na legislação de outorga, não tem como se beneficiar da i- senção. E não podendo ser excluído do lucro real, não liberaram prejuízos para a desejada compensação. Com a certeza que se colhe do registro do valor do resultado decorrente da alienação do imóvel em comento no Livro de Apuração do Lucro Real para restabelecimento do prejuízo conta _ bil na formação do prejuízo fiscal compensavel, só resta, agora, refazimento dos cãlculos demonstrativos do prejuízo de compensa- ção autorizada nos exercícios subseqüentes. E incluindo-se a im- portância de Cr$ 10.268.774 na demonstração do prejuízo fiscal do exercício financeiro de 1980 (doc. a fls. 04), conclui-se que jã no exercício de 1981 foi todo ele absorvido pelo resultado posi- tivo daquele exercício, nada mais restando a compensar para o e- xercicio financeiro de 1982. Diante do exposto, escorreita se manifesta a glosa do prejuízo fiscal compensado na declaração de rendimentos do e- xercício financeiro de 1982, causa da exigência contestada, e,con seqüentemente, incensurável se revela a decisão recorrida. A negativa de provimento, portanto, é o meu voto. ,1 / ALCEUNDE AZ P e* FONSECb„ NTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000354/93-93
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87640
Nome do relator: Não Informado
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DE 1999 RECORRENTE: SERGUS CONSTRUÇWS E COMERCIO LTDA, RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribui0o para o PIS/REPIQUE - Em virtude da estreita rela0o de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o pri- meiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se imptSe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGUS CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do AcbrTão no 101-97.116, de 14/09194 , nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessbes, DF, em 07 de dezembro de 1994 • - . MAR•AM . F :000. PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM O 9 DEZ 1994 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa Raul Pi entel, Roberto Wil liam Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. - 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10992/000.354/93-93 RECURSO No: 96.526 - PIS/REPIQUE - EX. de 1988 ACORDA() Np: 101-87.640 RECORRENTE: SERGUS CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exiOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 21. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n2 10992/000.35/93-21. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de integração Social - PIS/REPIQUE , correspon- dente a 5% do IRPJ relativo ao exercício de 1989 , consoante estabelecido no artigo 3o, da Lei Complementar np 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 61. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 14112/93 e, inconformada, ingressou em 12/01/94 com o recurso voluntário de fls. 65/102. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatOrio. ,mwr MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10882/000.354/93-93 Acórdão no 101- 87.640 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no. 10882/000.35/93-21), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignaçâo da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em Um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte • ático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lágica, a decisão deve ser tomada em igual sentidó. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão no 101-87.116, de 14/09/94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se i rapresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10882/000.354/93-93 Actird%o no 101-87.640 entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Ac6rdo no 101-87.116 , de 14/09/94. Brasília, DF, 07 de dezembro de 1994 MAPA' - RELATORA i/ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:29:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:29:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:29:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:29:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:29:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:29:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:29:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:29:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:29:49Z; created: 2009-07-07T06:29:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T06:29:49Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:29:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10882/000.978/91-67 GESSO de 20 de maio de 1993 AC8RDA0 N2 101-85.17/ RECURSO 70.520 - IRE - ANOS: DL: 1987 E 1988 RECORRENTE COPAL COMERCIAL INOUsTRIAL PAULISTA DE ALCOOL E AGUARDEN1E LiDA. RECORRIDA - D.R.F. em Osasco - SP AND IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROCEDIMENTO DECORRENTE Dada à relação de causa e efei.to, O procedimento decorrente deve seguir a mesma sorte do principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPAL COMERCIAL INDUSTRIAL PAULISTA DE ALCOOL E AGUARDENTE LTDA. ACORDAM OS Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re CUrSq nos termos do relatório e VOto que paam a j. ri te g I- r" o p C-? S 1-1 te iu :L p ado ci „ d:ks Sessffes, em 20 de maio de 1993 MAP - PRESIDENTE JEZEL DE OLIVI CAN'IDO - RELATOR VIS10 EM Luiz • T. 'o. • ivEIR DE DADRAEs--- PROCURADOR :::i 8l C) DE: 2 4 DA NACIONAL Participaram ainda do presente julgamento OS seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,. CE2.50 ALVES FEITOSA, RAUL 1::1MENTE1... E SEPASTIA0 RODRIOUES A Pt Ãà\ 1 1 1 2 ,,, PROCESSO N2: 10892/000.979/91-67 RECURSO N2: 70.520 ACÓRDPIO N2: 101-85.177 RECORRENTE: COPAL COMERCIAL INDUSTRIAL PAULISTA DE ALCOOL E AGUARDENIE LTDA. RELATÓRIO COPAL COMERCIAL INDUSTRIAL PAULISTA DE ALCOOL E AGUARDENTE LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita .. ederal em Osasco - SP que julgou procedente o lançamento fiscal consubstaciado no Auto de Infração lavrado para a cobrança do , imposto de renda na fonte, com base no artigo S2 do Decreto-lei n2 2.065/S3, em virtude da utilização de notas fiscais inidaneas para deduzir despesas do lucro sujeito à tributação, conforme consta de processo na área do imposto de renda-pessoa jurídica, objeto do recurso nO 102.159. Na fase impugnatória, a empresa argumenta que o lançamento reflexo deve seguir a mesma sorte do processo principal, bem como no recurso, reiterando os avdumentos apresentados no processo principal. !a È o relatc '4-1 51, i/ ._ PROCESSO N2: 10882;000.978/91 ACÓRDA0 N2: 101-85.17-; VOTO Conelheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO. Relfor o r-ecutso è tempetAvo, dele tomo c.,:frihecimento. Trata-se de procedimento decorrente de dlosa de despesas apoiadas em notas fiscais Inidaneas verificada na área do imposto de ronda-pessoa jurídica, objeto do recurso fig. 102.158. No pr :i. n c: :i. pai o sia Cama a negou providienFçi ref.ureso. Assim • dada a relação de C6USii.f e efeito entre os procedimenl ptlncipRi e r p-flexivo NEGO drov3mente, ao recur:m. GrsilL,:k-DF. 20 de mlo de 1993 ATVE1Rn cnHproo 111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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