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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779148 #
Numero do processo: 11065.001161/95-44
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14840
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.201(cgé...kra- LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 16 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . MINISTÉRIO DA FAZENDA- : t, I .N V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001161/95-44 Acórdão n°. : 104-14.840 Recurso n°. : 111.524 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, instruída com os anexos de fls. 04/19, exigindo-se a multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94, em face do não fornecimento, após a segunda solicitação formulada pela autoridade fazendária, de informações concernentes à movimentação bancária do contribuinte identificado naquela solicitação. Em sua defesa inicial, alega a impugnante, em síntese: - a recusa formal em apresentar os elementos solicitados se fundou no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. O atendimento implicaria infração aos dispositivos legais vigentes, sendo que a quebra do sigilo bancário constitui crime; - a questão é de ordem constitucional. O artigo 5 0, incisos X e XI da Constituição vota-se para a proteção da privacidade das pessoas, aí incluído o sigilo bancário; - entendeu a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE n° 37.566-5/RS, que somente o Poder Judiciário pode eximir as instituições financeiras do dever de sigilo fixado no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964, ainda que haja procedimento administrativo instaurado; - tem convicção de que o atendimento à solicitação, sem ordem judicial, implicaria quebra do sigilo bancário., 2 jrl j. -4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •t' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001161/95-44 Acórdão n°. : 10414.840 A autoridade de primeira instância julga o lançamento procedente, sob os argumentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, in verbis: "O sigilo bancário não é absoluto em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a conceder as informações eventualmente solicitadas no curso de um processo administrativo fiscal instaurado, Aplicável, no inadimplemento do informante, o disposto no artigo 1.003 do RIR/94." Ciente dessa decisão em 31.10.95 (terça-feira), conforme AR de fls. 25, recorre a contribuinte a este Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 06.12.95 (fls. 26). Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra();0_, É o Relatório. 3 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "t ," nj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001161/95-44 Acórdão n°. : 104-14.840 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 31.10.95 (fls. 25), ingressou com seu recurso somente em 06.12.95, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal (fls. 26). Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 4 jrl Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4777088 #
Numero do processo: 10940.000008/93-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88564
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989/1992 RECORRENTE: COOPERATIVA PLATINENSE DOS CAFEICULTORES LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM PONTA GROSSA (PR) CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 90 da Lei no 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposiçbes contidas no Decreto-lei n9 1.940/ 82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 99, as alteraçbes que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de consequ@ncia. FINSOCIAL - BASE DE CALCULO - ICMS - INCLUSO Tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Consequentemente, os valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuição para o FINSO- CIAL. VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 4o do art. 19 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n2 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso :int . losto por COOPERATIVA PLETINENSE DOS CAFEICULTO- RES LTDA. 47 .,_AO-• 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.009/93-18 ACORDA°. No 101-99.564 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exig&ncia a importância que exceder a aplica0o da aliquota de 0,5% definida pelo Decre- to-Lei no 1.940/92, bem como o encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 04 de julho de 1995 - MAR' '.I Or - PRESIDENTE E RELATORA , Ál ã,o0i, LUIZ FERNAN ?f OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA 7----:-2 FAZENDA NACIONAL / VISTO EM SESSA0 DEN 05 JUL. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Canse- iheiros g jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausente, por motivo de licença, o Cons. Sebasti%o Rodrigues Cabral. ,t)T 1.114. All ,ilb :: : --.3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.008/93-18 RECURSO No: 84.630 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1989 a 1992 ACORDA° Np: 101-88.564 RECORRENTE: COOPERATIVA PLATINENSE DOS CAFEICULTORES LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM PONTA GROSSA (PR) RELATORI O COOPERATIVA PLATINENSE DOS CAFEICULTORES LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa (PR), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infraçláo de fls. 04/06. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de julho de 1989 a março de 1992, com fundamento no disposto no Decreto-lei no 1.940/82, com alteraçbes introduzidas pelos Decreto•lei no 2.397187 e pelas Leis nos 7.691/88, 7.787/89 e 7.894/89. Contestando a exidÊncia, a contribuinte ingressou, tempestivamente, Com a impugnação de fls. 20/38, aledando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988, insurgindo-se, ainda, contra a cobrança do encarou da TRD a título de iuros de mora, bem como, contra a inclusão do ICMS na base de calculo da contribuição. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugnac'ào, sob o fundamento de que n'ào compete às autoridades administrativas apreciar questbes relativas à cons- titucionalidade das leis, conforme decis2Ao de fls. 51/54. Dessa deciSào a contribuinte foi cientificada em 29/10/93 e, irresionada, interpds em 24/11/93 o recurso voluntário de fls. 57/79, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. ^,,,;„ .)4 3 .._ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10940/000.008/93-18 ACORDA° No 1A1-88.564 Como razões do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucional idade do FINSOCIAL e do encargo da TRD. .! .1 E o relatório. ! I I I 1 i I I VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em 1(2.1.. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigéncia da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de julho de 1939 a março de 1992 O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1988 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribuiçÕes. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucional idade da contribuição. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questões vinculadas a inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar o • nus de sucumbéncia que certamente será atribuído á União, caso o contribuinte recorra ao judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dà a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. H,.1 "Á lb 4 ._ ,, , , , „, MINISTERIO DA FAZENDA . „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO No 10940/000.008/93-18 ,„ ACORDO No 101-88.564 „„ i ,, E com este espírito que, em recente julgamento, ,, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava , Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade „ de votos, deu provimento parcial ao recurso no_ 81.791, para ,„ excluir da exigtncia a importância que exceder à aplica0o da , aliquota de 0,5% definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo incabiveis as majoraçtes de aliquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.787/89, no artigo lo da Lei no 7.894/89 e no artigo lo , da Lei n2 8.147/90. ., Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, ver- bis "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia a aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçtes financeiras e sociedades seguradoras (artigo lo, parágrafo lo). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à raz2lo de 57. (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo lo, parágrafo 2o). O Decreto na 92.698, de 21/05/86, regulamentou o . : INSOCIAL, cuias normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a allquota em 0,67 (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no_ 2.463, de 30/09/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: , "Art. 90 - Ficam mantidas as contribuiçbes previstas na legislação em vigor, incidentes p,/ sobre a folha de salários e a de que trata o A: 14, 'n 5 - , 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO No 10940/000.008/93-18 ACORDO No 101-88.564 Decreto-lei no_ 1.940, de 25 de maio de 1982, e altera es posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposiçbes Consti- tucionais Transitbrias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela juris prudOncia dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei dispunha sobre o art. 195. I, a arrecadásão decorrente de, no mimino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à aliquota da contribuição de que trata p Decretollçi no 1,94(2, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei no 2.049, de lq de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, Os compromissos assumidos COM programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30/06/89, em 17. (um por cento), do artigo lo da Lei no 7.894, de 27/11/89, em 1,27. (um inteiro e vinte centésimos par cento) e, por último, do artigo 10 da Lei no 8.147, de 26/12/90, em 27. (dois por cento). 4:, A4 iL-... 1Ití 1 ,) .._ , ,, ! 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10940/000.008/93-18 ACORDO No 101-88.564 Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decis'áo do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder á alíquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constitui0o Federal, incumbe á sociedade como um todo, financiar, de forma direta e indireta mins termos da lei, ,R seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participa0o mediante bases de incidéncia próprias - folha de salários, a faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribui0o, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no 1.940/82,com as alteraçbes ocorridas até a promulga0o da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à ediOo da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiOes constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9p da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA° Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" Á do permissivo constitucional e, por maioria de ii4 V 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.008/93-18 ACORDA() No 101-98.564 votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1999, do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 19 da Lei no 7.994, de 24 de novembro de 1999 e do artigo lo da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a juris- prudência no obrigue alêm dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribu nais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juízes orientarem suas decistes pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consulto ria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação admi- nistrativa no há de estar em conflito com a juris- prudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosse- guisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julga mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, manter a sua posição, adversando a juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrero reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, n%o lhe renderá mêrito, mas desprestígio, por sem ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.009/93-18 ACORDA° No 101-89,564 dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orienta0o emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibi- lidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere seu entendimento (Bo- letim Central Extraordinário no 049, de 06/05/93 e no 094, de 12/11/93). Por estas razbes, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- gência a importância que exceder à aplica0o da aliquota de 0,57. definida pelo Decreto-lei no 1.940 /82. Incabivel as majoraçbes das aliquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.797/89, no artigo lo da Lei no 7.994/89 e no artigo 12 da Lei no 9.147/90". Quanto a pretensão da Recorrente no sentido de excluir da base de cálculo da Contribuição o valor do ICMS embu- tido no faturamento, não há como prosperar, pois tanto a doutrina como a jurisprudência dominantes vem entendendo que tudo que entra na empresa a titulo de preço de venda de mercadorias, integra a sua receita e, portanto, integra a base de cálculo das contribuiçbes incidentes sobre o faturamento, como faz certo a ementa do Acórdão da 1a Turma do TRF da 4a Região, prolatado na (MS 93.04.17453 17453 .... 8 /RS in verbis: Tributário. COFINS. 1. O Supremo Tribunal Federal Já reconheceu a constitucional idade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. 2. Base de Cálculo. ICMS. Tudo quanto entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevãncia, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Consequentemente, os valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribui0o para o Financiamento da Seguridade Social." 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO No 10940/000.008/93-18 ACORDAI-) No 101-88.564 Finalmente, no que pertine à cobrança da Taxa Referencial como indexador, com fundamento na Lei no 8.177/91, é totalmente descabida, posto que, como bem ressaltou a recorrente, o dispositivo que dispôs sobre a matéria foi declarado inconsti- tucional pelo Supremo Tribunal Federal e acatada pelo Poder Executivo. Tanto assim, que foi editada a Lei no 8.218, em agosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado encargo à decisâo da Suprema Corte, passando a tratà-lo como juros de mora, cobrança essa que só pode se cogitada a partir da ediçâo da nova lei, conforme decisâo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubs- tanciada no Acórdão nu CSRF/01-01.773, de 17/10/94, em cuja ementa se declara: "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 4q do art. lo da Lei de introduçâo ao Códi go Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mOs de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no 8.218." Tendo em vista que a exigência do questionado encargo, segundo capitulaçâo legal constante do Auto de Infraçâo, foi feita ao amparo da nova Lei, é de se excluir do seu cômputo a importância relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicaçâo da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, - , 04 de julho de 1995 — MAR 'A -<ELATORA ; 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000232/92-87
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90666
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Numero do processo: 10384.001561/91-88
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10303
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - CÉDULA "C”- OMISSA() DE RENDIMENTOS - AJUDA PARA DESPESAS VARIAVEIS, REPRESENTAÇA0- PRESIDENTE-VEREADOR- O pagamento de tais verbas, a titulo de ajuda para desempenho da função, não se confunde com a parte variável dos subsídios dos membros do Poder Legislativo, sobre a qual não incide o tributo. Recurso não provido. 1 Vistos, relatados ' e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BARBOSA DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR i provimento ao recursog nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. , Sala das Sesstes, em 24 de março de 1993.k / , ao•, LEILA MIA LEITAO - PRESIDENTEi 1(Ilál ANTONIO V. :0*. , 4RDOSO 10101 - RELATOR 7)/ 1 ANT sOrv 74 EL /wy D - , eRAES SARMENTO ;AP=R2DAg7J12L VISTO EM sEssno DE: 21 ourIgn • X.* a ;514 e MINISTÉRIO DA FAZENDA t47 • ;.40, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10384/001.561/91-88 AC6RDA0 NO: 104-10.303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDIR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO e IRACI KAHAN.Ausentes Justificadamente os Cons.: MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES. 1 H MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4i51NIÍ 4.141,L.A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 2 PROCESSO N9: 10384/001.561/91-88 RECURSO N9: 70.351 ACÔRDA0 N2: 104-10.303 RECORRENTE: ANTONIO BARBOSA DE MIRANDA. RELATÓRIO O presente recurso é contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Teresina-PI, que manteve a Notificação de Lançamento, referente o IRPF, exercícios de 1987 e 1988, por ter o recorrente considerado como não tributáveis a ajuda de custo, ajuda para despesas variáveis, sessCes extras e representação- Presidente, pagos pela Câmara Municipal de Teresina-PI, assim ementada: ...- Rendimentos da Célula "C". Serão classificados na Célula "C", como rendimento do trabalho assalariado, todas as espécies de renumeração por trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funçbes. Está isenta do Imposto de Renda a parte variável dos subsídios percebidos pelos membros do Poder Legislativo (Vereadores). Base legal: arts. 22,29, 623,624 c/c 676, Inciso III e 678, IncisoIII, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. PARCIALMENTE PROCEDENTE O LANÇAMENTO". O recorrente se baseia no art. 21, Inciso IV, da Carta Política em vigor à época, "in verbis": "Art.21- Compete à União instituir impostos sobre: IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei". 4,m Zr-CS' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.... 3 PROCESSO N2: 10384/001.561/91-88 AC6RDA0 N2: 104-10.303 Desta forma entende o suplicante que a Carta Magna furtou à União a competancia para instituir impostos sobre aquelas rendas, deixando-as imunes ou isentas do pagamento do tributo. E que a única condição exigida para o pagamento da ajuda de custo é sua origem, ou seja, que provenha dos cofres públicos e que tal pagamento se faça na forma da lei. Quanto a ajuda para despesas variáveis que a Camara Municipal paga a seus membros, "nda mais é que cobertura de despesas necessárias ao desempenho do cargo de vereador". A respeito da renumeração por sessbes extras, o recorrente invoca o art. 22, Parágrafo 12 do RIR/80, pois tal norma "apenas equipara esta parte variável às diárias percebidas i dos cofres públicos", de tal forma que não vincula as diárias ao fato de se destinarem "a isto ou aquilo", pelo que requer seja a 1 mesma excluída da tributação. Por fim, o suplicante argumenta que a renumeração por participação em sessbes extras, integra a parte variável dos i subsídios do vereador, com amparo do art.22, Paragráfo 12 e 22, da Lei Complementar n2 25, de 02.07.75, que assim determina: "Art.22 - O subsidio dividir-se-á em parte fixa e parte variável: Paragrálo 12 a parte variável do subsidio não será inferior à fixa e corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador à participação nas votaçães. 1 Paragráfo 22 somente poderão ser remuneradas uma sessão por dia e quatro extraordinárias por mas". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2: 10384/001.561/91-88 ACóRDA0 N2: 104-10.303 Cita o art.100, Inciso III, do código Tributário Nacional, o qual determina que "a observ2ncia das práticas reiteradamente pelas Autoridades Administrativas exclui a imposição de penalidades". A Autoridade Julgadora Singular, não concordando com os argumentos do recorrente assim se pronuncia: "A Constituição dita normas de caráter geral, isto é, estas normas, quando previstas, necessitam de uma lei complementar ou ordinária que as regulamente. Quando o Inciso IV do Art.21 da Carta magna de 1967, dispele "in tini", da forma da lei, a interpretação não é outra senão a previsão legal de uma norma que especifique em que casos devem ser pagas as diárias e a ajuda de custo. A Lei de que se trata, é o Decreto-Lei n2 1089/70, art. 42, base legal do Inciso XIX, do art.22 do RIR/80. Este diploma legal determina em que casos é devida a diária e a ajuda de custos, nos termos previstos da Lei Maior de 1967, e somente nestes casos o rendimento é não tributável. Concluindo: a ajuda de custo para se enquadrar no conceito de rendimento não tributável, previsto na Constituição Federal, deve atender aos seguintes requisitos: a) ser paga pelos cofres públicos; b) ter destinação prevista no Decreto-Lei n2 1089/70, art. 49 • (art.22, Inciso XIX do RIR/80), ou seja, nessa forma da lei". Nega provimento quanto a ajuda de custo paga aos vereadores, vez que "não é suficiente a renumeração ter a rubrica de ajuda de custo, se não cumpre a finalidade prevista em lei". 111 IráI 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NQ: 10384/001.561/91-88 AC6RDAO N2: 104-10.303 Sobre a renumeração atribuída a título de ajuda para despesas, variáveis e representação-presidente, é mantido o lançamento, por não haver previsão legal para considerá-las não tributáveis. Acresce que o art. 29 do RIR/80, é abrangente, alcançando toda espécie de renumeração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções. Finaliza por dar provimento apenas quanto às sessbes-extras, por esta renumeração estar compreendida na parte variável do subsidio do Vereador, e como tal constitue parcela não tributável dos vencimentos, nos termos da Lei Complementar n225/75, art.22 e paragráfos c/c art.22, Paragráfo 12 do RIR/80. É o relatório. • htSe MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;C,t,./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N9: 10384/001.561/91-88 ACóRDA0 N2: 104-10.303 VOTO Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO, RELATOR. • O recurso atende as condiçbes de admissibilidade previstas no art.33 do Decreto n2 70.235/72, razto pela qual do mesmo tomo conhecimento. A matéria em questão refere-se à tributação de parcelas percebidas pelo recorrente no mandato de vereador de Teresina-PI, a título de ajuda de custo, ajuda para despesas -variáveis e Representação-Presidente. A decisão da Autoridade Julgadora Singular, não merece qualquer censura, estando de acordo com jurisprudWncia deste 19 C.C., conforme se depreende dos seguintes Acórdãos: "IRPF - CÉDULA "C" - OMISSA° DE RENDIMENTOS - AUXILIO TRANSPORTE, MORADIA,CORRESPONDENCIA E OUTROS - PARLAMENTAR - O pagamento de tais verbas a titulo de ajuda para o desempenho da função, não se confunde com a parte variável dos subsídios dos parlamentares sobre a qual não incide o tributo. Recurso n%o provido." (Ac.19 C.C. n2 104- 8.953, sessão do dia 13/NOV/91). "IRPF - CÉDULA "C" - OMISSA° DE RENDIMENTOS - AUXILIO TRANSPORTE, AJUDA DE CUSTO - PARLAMENTAR- O pagamento de tais verbas, a título de ajuda para o desempenho da função, _1:6„.LNr 1( MINISTÉRIO DA FAZENDA •P' re>4.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N9: 10384/001.561/91-88 AC6RDA0 N2: 104-10.303 no se confunde com a parte variável dos subsídios dos parlamentares, sobre a qual não incide o tributo. Recurso não provido." (Ac.19 C.C. n9 104- 8.966, sessão do dia 14/NOV/91). Ademais, o simples fato de haver , informe de rendimentos entregues por aquela Cãmara Municipal, considerados não tributáveis as referidas parcelas, não exime a responsabilidade do controle do tributo devido. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, 241de março de 1993. k ANTONIO ARDOSO - RELATOR Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010539/95-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15432
Nome do relator: Não Informado
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso MÁRCIA MARTINS DE SOUZA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. b: •-• • " -i% MINISTÉRIO DA FAZENDA ” .1..n k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010539/95-11 Acórdão n°. : 104-15.432 Recurso n°. : 111.641 Recorrente : MÁRCIA MARTINS DE SOUZA - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica, após ter a pessoa jurídica recebido a Intimação de fls. 1. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA--. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;,19' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010539/95-11 Acórdão n°. : 104-15.432 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 19.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 06.02.96, instruída com cópia da documentação constante às fls. 18/20. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 23/25, É o Relatório. 3 jrl ititrft MINISTÉRIO DA FAZENDA „,i1.:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010539/95-11 Acórdão n°. : 104-15.432 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: 'Art. 3°- Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece? Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N°8.541, DE 1992 `Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2-DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro., 4 ft! /..1 .m • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010539/95-11 Acórdão n°. : 104-15.432 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 5° - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N°8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita rIPC 5 jrl 11'.# MINISTÉRIO DA FAZENDA >R. enj ,..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';',1-131,1;41 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010539/95-11 Acórdão n°. : 104-15.432 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que • em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 S_ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 jr1 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000008/96-83
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14743
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR DO SOCORRO DIAS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Er" • LU • ARLOS DE LIMA FRANCA RE TOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA "!n ,;,*.z,x. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000008/96-83 Acórdão n°. : 104-14.743 Recurso n°. : 112.637 Recorrente : VALDIR DO SOCORRO DIAS RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 05, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. As fls. 10/14 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. cf:. 2 ccs *". MINISTÉRIO DA FAZENDA,7_•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000008/96-83 Acórdão n°. : 104-14.743 Às fls. 19/23, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. Às fls. 25/27, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. 3 ccs *14̀; MINISTÉRIO DA FAZENDA zwp.,14;; •fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10630.000008/96-83 Acórdão n°. : 104-14.743 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do e CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em • relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 ccs „ , • *-MINISTÉRIO DA FAZENDA,Pro. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000008/96-83 Acórdão n°. : 104-14.743 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido.” É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIFU94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 • LUIZ ARLOS DE LIMA FRANCA • ccs Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005932/93-33
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89854
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ALCYON INDÚSTRIAS DE PESCA RECORRIDA : DRF EM SANTOS - SP. SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.854 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis nrs. 7.787/89; e 8.147/90, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as aliquotas de contribuição, de 0,5%, prevista no Dec.-lei n° 1.940/82, para 1%, 1,2% e 2%, o que pode excluir-se da exigência formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Dec.-lei n° 1.940/82. DECADÊNCIA - Tendo a Contribuição para o Finsocial natureza de tributo, segundo pronunciamentos de nossos Tribunais Superiores, o prazo de utilidade para o lançamento ex-officio é de 5 (cinto) anos, conforme artigo 173 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A. ALCYON INDÚSTRIAS DE PESCA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •N IA'', RO J3. • GUES PRESID 1TE PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 AGO 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°. : 10845-005.932/93-33 ACÓRDÃO N°. : 101-89.854 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KíVUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 9-^". , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10845-005.932/93- Acórdão n2 101 -89.854 RELATÓRIO SIA ALCYON INDUSTRIAS DE PESCA, empresa com sede em Santos-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição para Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com base nos artigos 12, § 12; 16 parág rafo único; 36; 49; 83 IV; 85 I; 94; 108 parágrafo único; 114 § 19 e 115, todos do Regulamento da Contribuição Para o Fundo de investimento Social, baixado com o Decreto n2 92.698/86; artigo 13 do Dec.lei n2 2.413/88; g5 52 do artigo 12 do Dec.lei n2 1.940/82, alterado pelo artigo 12 da Lei n2 7.611/87, artigo 22 do Dec.lei nQ 2.397/87, artigo 28 da Lei n2 7.738/09 e artigo 12 da Lei n9 8.147/90, calculada pelas alíquotas de 0,50% 0,60%, 1%, 1,207. e 27., sobre a receita operacional da empresa nos meses de janeiro de 1988 a março de 1992, conforme Auto de infração lavrado em 16-08-93, cincia na mesma data, e respectivos demonstrativos, às fls. 01/17. Impugnação às fls. 14, na qual a interessada argúi a nulidade da autuação, por ser lavrada fora de seu estabelecimento, contrariando disposiçbes expressas no Decreto n2 70.235/72, e por profissional não habilitado na área contábil g decad gincia parcial com base no artigo 173 do J PROCESSO N9 10845-005.932/93-33 4 Acórdão n9 101-89.854 CTN, bem como a inconstitucionalidade das leis que ampararam o lançamento, em confronto com as disposiçães contidas nos artigos 56 e 195, I, da Constituição Federal, conforme jurisprudência do Poder Judiciário. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 75/76, assim ementada: "LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇAO: O art. 10 do Decreto 70.235/72 exige que a iavratura se faça no local de verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, e sim constatada, podendo ser inclusive lavrado no interior da própria repartição. PROCEDIMENTO FISCAL - INICIO: O procedimento tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrioação tributária (Decreto 70.235/72, artigo 72, II). COMPETENCIA PARA FISCALIZAÇA0 - FINSOCIAL: Cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (Regulamento do FINSOCIAL - Capítulo I, Título II). AR6OIÇA0 DE INCONSTITUCIONALIDADE: Não se conhece na instãncía administrativa por ser compet'ência exclusiva do Poder Judiciário. FINSOCIAL - DECADENCIA: O prazo previsto no DL 2.049/83 é de 10 anos para prescrição dessa contribuição." As fls. 80/90, o tempestivo Recurso para este Colegiada lido integralmente em Plenário. , É o Relatório -, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10845-005.932/93-33 Acórdão nQ 101,49.854 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator; Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento ex-ofício da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSUCIAL, com base nos artigos os artigos 12, 12; 16 parágrafo Único; 36g 49; 83 IV; 85 I; 94; 108 parágrafo único; 114 12 e 115, todos do Regulamento da Contribuição Para o Fundo de Investimento Social, baixado com o Decreto n2 92.698/86; §1 52 do artigo 12 do Dec.lei n2 1.940/82, alterado pelo artigo 22 do Dec.lei n2 2.397/87, c/c artigo 12 da Lei n2 8.147/90; artioo 22, IV da Lei n2 8.218/91, calculada pelas aiíquotas de 0,50%, 0,60X, 17.., 1,2% e 2%, sobre o . faturamento da empresa dos meses de janeiro de 1988 a março de 1992. A preliminar de nulidade da autuação e da decisão de primeiro inst gincía é de ser rejeitada pela Cgimara. Com efeito, os casos de nulidade processual estão previstos no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, e se ! restringem aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisbes proferidos por 141", PROCESSO N9 10845-005.932/93-33 6 Acórdão n9 101-89.854 autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se observa dos autos nada disso ocorreu, tendo a interessada se defendido da maneira mais ampla possível das acusaçbes fiscais. No que se refere ao prazo decadencial, de lembrar que já há pronunciamento da C2mara Superior de Recursos Fiscais e de nossos tribunais superiores conceituando a Contribuição ao FINSOCIAL como tributo, subordinando-se a utilidade do prazo para o lançamento ás disposiOes contidas no artigo 173 do CTN. 1 Como a c.:i2ncia do auto deu-se em 16-08-93. tenho que naquela data já estava decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento relativamente às contribui0es de compet2ncia do m2s de agosto de 1988 para traz. [ No mrito é de se levar em consideração que a Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 150764-1-Pernambuco, de 16-12-92, declarou a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88, do artigo 72 da Lei nQ 7.737/39, do artigo 12 da Leieí n2 7.894/89, e artigo 12 da Lei n2 8.147/90, no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento), por estarem em conflito com os artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias, PROCESSO N9 10845-005.932/93-33 7 Acórdão n9 101-89.854 jungindo-se a contribuição a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n2 1.940/82, com as alteracbes ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ora, se as leis n2s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que alteraram a alíquota para 1%, 1,2% e 2% ja foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com a decisão acima, não vejo utilidade em se prolongar a pend gincia, no particular, nesta esfera. Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade arguidas, acatando, entretanto a preliminar de decadência quanto ao direito de a Fazenda Pública lançar de ofício as contribui ?es de compet@ncia até o ms agosto de 1998, inclusive, e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para uniformizar a aplicação da alíquota em 0,5% sobre a base de calculo da contribuição, definida no Dec.lei n2 1940/82, a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do mÁrjs de setembro de 1989. Brasília-DF, 12 de junho de 1996 95157.6g1=====1111) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845-005.932/93-33 ACÓRDÃO N°. : 101-89.854 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasilia-DF, 26 AGn 1996 . IRA R O RIGUES PRESIDENTE 1 Ciente em o 2 sai_ 1996 LUIZ FERNANDO O jo;1. DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005235/94-96
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12941
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE : JOSÉ WELL1NGTON LIMA DE ALBUQUERQUE RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 17 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.941 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ 'WELLINGTON LIMA DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. k - K4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.235/94-96 ACÓRDÃO N°. : 104-12.941 RECURSO N°. : 05.615 RECORRENTE : JOSÉ WELLINGTON LIMA DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fLs. 04, alterando-se o imposto declarado como a restituir para imposto a pagar, em valor equivalente a 1.874,56 UFIR. Através da impugnação de fls. 01/03, instruída com a documentação acostada às fls. 05/18 referentes à consulta formulada pela CAFEP à SRF, a respeito da tributação dos rendimentos objeto da glosa e que permitem constatar que essa entidade ajuizou Ação Declaratória de Imunidade Tributária, tendo, ainda, requerido o depósito integral do tributo, passando a efetuar o respectivo recolhimento em juízo, o contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos. Alega o impugnante, em síntese: Preliminarmente, se ocorreu outro entendimento de Instância Superior do Sistema de Tributação, não alcança as definições referentes às declarações do exercício de 1993 e, ainda, a glosa questionada implica instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontram em situações equivalentes, constituindo violação ao artigo 150, II, da CF. QuAnto ao mérito, argúi: - a aposentadoria enquadra-se na hipótese na hipótese de isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b"da Lei 7.713, de 1988, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável; ti._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . n r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.235/94-96 ACÓRDÃO Nc. : 104-12.941 - não há sentença transditada em julgado sobre a tributação dos rendimentos e ganhos de capital da CAPEF e enquanto isso não ocorrer há de prevalecer, pacificamente, a isenção proporcional..."; - o recebimento da complementação de aposentadoria constitui retomo das contribuições dos associados, as quais não foram deduzidas nas declarações de rendimentos, sendo a exigência do imposto de renda quando do recebimento do pecúlio uma forma de bitributação.. A autoridade de primeira instância, em preliminar ao mérito, assim se posiciona, em síntese: - não se aplica ao caso o enfoque do artigo 50 do Decreto 70.235, de 1972, pois é pacífico o entendimento de que esse dispositivo somente alcança os tributos indiretos e, no caso, trata-se de imposto direto e tributável na declaração anual; - não pode a decisão invocada pelo impugnante respaldar sua pretensão, em face do art. 51 do Decreto 70.235/72, uma vez que resultante de consulta formulada por terceira pessoa, sem poderes da representação; - quanto à alegação de violação ao princípio constitucional de isonomia, não compete à instância administrativa de julgamento proferir qualquer juízo, visto tratar-se de competência privativa do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, julga aquela autoridade a notificação de lançamento procedente sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizados:k 4 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.235/94-96 ACÓRDÃO N°. : 104-12.941 - pela análise do artigo 6°. inciso VII, alínea "h" da Lei n° 7.713, de 1988, que transcreve, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus, tenha sido do participante, é necessário que os rendimentos e ganhos de capital da entidade de previdência privada tenham sido tributados na fonte; - a interpretação literal das normas pertinentes, nos termos do artigo 111 do CTN, conduziu ao entendimento, na solução da consulta formulada pela CAPEF, de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do CTN - conversão dos depósitos em renda, ou decisão judicial passada em julgado - é capaz de caracterizar ou não a tributação; - ao contrário do que propugna o defendente, o fato de não haver sentença transitada em julgado vem a confirmar a tese de que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF não foram ainda tributados, devendo, portanto, a importância recebida ser submetida à incidência do imposto de renda, não sendo reconhecida a isenção prevista na alínea "h", inciso VII, do art.6° da Lei 7.713, de 1988. Ciente dessa decisão em 20.03.95 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 27.03.95 (fls. 45). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na integra). Junta, nessa fase, cópia da Decisão proferida em primeira instância pela SRRF -3 RF, em processo de consulta. f e É o Relatório. - 4= • .v MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ;AI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, ...I'. • PROCESSO N°. : 10380/005.235/94-96 ACÓRDÃO N°. : 104-12.941 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a)que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonit>e, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6;--* f4;- *"à 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.235/94-96 ACÓRDÃO N°. : 104-12.941 No caso dos autos, tem-se a informação de que a entidade CAPEF. 08:ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, que tem curso perante a 2* Vara da Justiça Federal no Ceará, Processo n° 90.0001242-2. Nessa ação, a CAPEF requereu, igualmente, o depósito integral dos impostos que deveria recolher à Fazenda Nacional, com respaldo no art. 151-11 do CIN e nas disposições do Decreto-lei no 1737/79, tendo o MM. Juiz que preside o feito, por despachos de 24 ABR 90 e 15 AGO 90 (docs. nos 02 a 04), deferido a postulação. Por essas decisões, plenamente em vigor, todas as instituições Financeiras e Empresas, com investimentos da CAPEF, estão impedidas de fazer retenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre juros, dividendos e outros rendimentos, cabendo à Caixa recolher os valores correspondentes a Juízo, via Depósito Judicial, até o deslinde final da quaestio. É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que. através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a título de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. Por sua vez, a Decisão n° 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 3' Região Fiscal estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte, por serem isentos." /,‘ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10380/005.235/94-96 ACÓRDÃO N°. : 104-12.941 É de se de se esclarecer ao contribuinte que a decisão de primeira instância relativa ao processo de consulta referida em sua defesa, uma vez que foi favorável ao consulen- te, podia não ser definitiva, estando sujeita a reforma em segunda instância, conforme previsto no artigo 57 combinado com o artigo 54, inciso II do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo de consulta. Outrossim, conforme bem colocado pela autoridade recorrida, não é de se aplicar o artigo 51, uma vez que a consulta não foi formulada por entidade representativa da respectiva categoria profissional. Também não é o caso de se aplicar o artigo 100 do CIN. Em nenhum momento está provado nos autos ter o contribuinte se enquadrado em qualquer daqueles incisos. E, ainda, também não se aplica o artigo 146 do CTN visto que o entendimento da autoridade de primeira instância, no processo de consulta, foi alterada mas não em relação ao recorrente, visto não ter sido ele o consulente. É cristalino que a Notificação de fls. 03 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1993, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte. As decisões judiciais mencionadas na peça recursal aproveitam apenas as partes, não se podendo estender, administrativamente, ao contribuinte recorrente. 60, , • . •44 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t . ..ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4oe PROCESSO N°. : 10380/005.235/94-96 ACÓRDÃO N°. :104-12.941 Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste ao fisco o . lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais. Voto, pois, no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em.17 de janeiro de 1995. LILA MARIA SCHERRER T.EITÃO • Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13149.000019/88-65
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Numero do processo: 10280.000173/94-63
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91081
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Recorrida : DRJ EM BELÉM-PA. Sessão de : 15 DE MAIO DE 1997 Acordão n° : 101-91.081 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL FINSOCIAL - Consoante reiterada jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%(meio por cento). COMPENSAÇÃO - Os valores comprovadamente recolhidos a maior podem ser compensados em meses subseqüentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir o que exceder a alíquota de 0,5% e declarar Compensáveis os valores pagos a maior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON It ' ODRIGUES PRESIi NT - DE OLIVEIRA CANDIDO RE' OR FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 10280/000173/94-63 Acórdão n° : 101-91.081 Recurso n° : 05.367 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA. que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02/03, lavrado para a cobrança do FINSOCIAL, relativo aos meses de novembro de 1991 a março de 1992, não recolhido aos cofres da União. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: a) deixara de recolher as contribuições para o FINSOCIAL, relativa aos meses acima, motivada pelo farto noticiário de sua inconstitucionalidade; b) discorda do crédito tributário equivalente a 161.244,41 UFIR, já que o fisco utilizou a alíquota de 2%(dois por cento), quando o STF já decidiu que referida exação limita-se à alíquota de 0,5%(meio por cento): c) durante o exercício de 1991, recolheu o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%(meio por cento), o que resultou em crédito equivalente a 53.401,66 UFIR; d) concorda com exigência correspondente a 40.414,79 UFIR. A decisão monocrática manteve a exigência fiscal, esclarecendo que é vedada a extensão administrativa de decisões judiciais da qual a impugnante não foi parte, não cabendo, pois, a desconsideração das alíquotas e a compensação pretendidas. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o petitório de fls. 30/39, aduzindo que não foram apreciados os argumentos apresentados na fase impugnativa, que reiterados julgados 2 Processo n° : 10280/000173/94-63 Acórdão n° : 101-91.081 administrativos têm acolhido as decisões judiciais, que é absurda e ilegal a aplicação da multa de 100%(cem por cento), como também a negativa de compensação do FINSOCIAL com o FINSOCIAL. Em Sessão realizada em 18 de abril de 1996, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que se verificasse a veracidade dos demonstrativos acostados aos autos, como, também, para que se confirmasse ou não os recolhimentos cujos comprovantes foram anexados aos autos. No despacho de fls. 50, o fisco esclarece que "o item a da diligência solicitada, encontra-se plenamente atendido, visto que os darfs anexados pelo contribuinte às fls. 16 a 21 foram todos autenticados, conforme consta de despacho de fls. 23 e verso dos referidos darfs." No Termo de Encerramento de Diligência, o fisco conclui que "os demonstrativos anexados ao processo às fls. 7, 15 e 22, apresentam todos os requisitos de veracidade estando inclusive pautados nos assentamentos contábeis e fiscais da difigenciada". É o relatório. I I 3 Processo n° : 10280/000173/94-63 Acórdão n° : 101-91.081 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, permito-me mais uma vez reafirmar que a apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da exclusiva competência do Poder Judiciário. Entretanto, considerando que deixar de observar reiteradas decisões do Excelso Pretória a par de significar inútil rebeldia, pode acarretar enorme ônus para a Fazenda Pública, este Colegiado e a própria Administração Tributária têm entendido que no caso do FINSOCIAL a cobrança deve limitar-se à aliquota de 0,5%(meio por cento), seguindo-se, dessa forma, entendimento do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, também é reiterada a jurisprudência no sentido de que cabe a compensação do valores indevidamente recolhidos. Por outro lado, a multa aplicada era aquela prevista em lei para os casos de lançamento de ofício, eis que a multa de 20%(vinte por cento) refere-se aos casos de recolhimento espontâneo. Assim sendo, DOU provimento parcial ao recurso para que o FINSOCIAL seja exigido à aliquota de 0,5%(meio por cento) e declarar compensáveis os valores recolhidos a maior. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 Maio de 1997. JE'Z DE OLIVEIRA CÂNDIDO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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