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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796588 #
Numero do processo: 10530.000121/92-72
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02962
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MINISTÉRIO DA FAZENDA *.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-000.121/92-72 RECURSO : 75.288 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 RECORRENTE : NCEL - NORDESTE COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA/BA SESSÃO DE : 09 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°.: 108-01962 jrc/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - O Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 1995 (DOU de 12/04195), suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689, de 15/12/88. Assim, a contribuição social instituída por aquela lei não incide sobre os resultados apurados em 31/12188. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NCEL - NORDESTE COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA. Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM '14 JUN 1996 •r":2 1 MINLSTÉRIO DA FAZENDA #E) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1»3 ft PROCESSO N°. : 10530-000-121/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-02.962 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEI, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVF-S PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAm 6a- 2 .(;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-000-121/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-02.962 RECURSO W. : 75.288 RECORRENTE : NCEL - NORDESTE COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10530/000.000.119/92-21. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, incidente sobre o lucro líquido do exercício de 1989, consoante estabelecido no artigo 2° e seus parágrafos, da citada lei Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 18/20. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 17/10/92 e, inconformada, ingressou em 28/10/92 com o recurso voluntário de fls. 23. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. 64)2., 3 1.- - - •-.., MINISTÉRIO DA FAZENDA Pli.7 "` 53 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-000-121/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-02.962 VOTO . CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que apresente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica nos exercícios de 1988 a 1989, períodos- base de 1987 a 1988, cuja exigência foi formalizada no processo n° 10530.000.119/92-21. Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão n° 108-02961,de 09/04/96. Fin geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira, também, em tomo da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/88 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, discute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no período-base c4 encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo 8° da citada lei. 4 VIA MINISTÉRIO DA FATZNDA "seV> i t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-000-121/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-02.962 A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, inciso UI, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base de exercício de 1989. Esse o entendimento expendido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE, em sessão de 01/07/92, consoante se extrai da seguinte ementa "V - inconstlincionalidade do art. 80, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art. 150, "a") qualificado pela inegibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parágrafo 6°). Vigência e eficácia da lei: distinção." 5 .1/4 = MINISTÉRIO DA FAZENDA J . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-000-121/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-02.962 Recentemente, no uso da competência prevista no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 1995 (DOU de 12104/95), suspendeu a execução do art. 8° da lei n° 7.689, de 15/12/88. Á vista do exposto, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, em 09 de abril de 1996 ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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4791822 #
Numero do processo: 13738.000382/92-54
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29150
Nome do relator: Não Informado
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4793153 #
Numero do processo: 10508.000365/92-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40302
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA MENDES LUCAS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado E4 ANTONIO D 1, (AS DUTRA PRESIDEN TE// \ IFP, ,i r LI P ALVES ' LATOR ----' á FORMALIZADO EM:k r t.' or 19961nt,---, — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GEFFONI MNS „‘-‘4'” • ir-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ãrxl. • : ,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a 5 or0 PROCESSO N° . 10508/000365/92-13 ACÓRDÃO N° 102-40302 RECURSO N° 03.726 RECORRENTE VERA LÚCIA MENDES LUCAS RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher o valor equivalente a 28,49 ITER de IRPF mais acréscimos legais, referente ao exercício de 1989 ano- base de 1988, por omissão de rendimentos classificáveis na cédula "c" pró-labore, no valor de CZ$ 368.422,00 conforme declaração constante de página 04 O lançamento foi realizado em complementação ao processo n° 10508000582/91-32, conforme documento de página 029 Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento e solicitou que fossem consideradas as razões apresentadas contra o auto de infração n° 0337 por terem a mesma base factual O fiscal autuante, atendendo a antiga prescrição do Decreto 70235/72, assim pronunciou quanto a impugnação "A matéria versada neste processo se refere aos salários recebidos da Empresa Mendes Ferreira e Cia Ltda e não declarados, enquanto que no processo n°. 1050000582/91-32 foi feito apenas a autuação de reflexo, pela distribuição do lucro arbitrado daquela empresa, na qual mantinha participação societária. A única ligação dos dois processos está na renda líquida, pois a contribuinte era omissa e a renda líquida considerada para este Auto de Infração foi aquela apurada naquele processo, retificada pela informação fiscal Propõe a manutenção da exigência." (9°, lk ir —. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10508/000365/92-13 ACÓRDÃO N° 102-40302 Embora se referisse a outro processo, a autoridade monocrática enfrenta todas as questões apresentadas e julga procedente a ação fiscal Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, argumentando em sua súplica, em epítome, o seguinte Requer a juntada dos processos 10508.000582/91-32 e 10508 000365/92-13 Preliminarmente alega inconstitucionalidade da exigência, por ter o Egrégio Superior Tribunal de Justiça declarado a inconstitucionalidade do Imposto Sobre o lucro Líquido Quanto ao mérito 1 Insurge-se inicialmente contra o arbitramento do lucro da empresa Mendes Ferreira & Cia Ltda, perguntando se seria legitimo o lançamento do imposto sobre a renda arbitrando com base apenas e tão somente na falta de comprovação pela empresa da qual a autuada foi mera sócia formal, e conclui — pode ser legítimo, não legal 2 Que a autuada jamais auferiu um centavo que a título de distribuição de lucros, quer na forma de pró-labore Mantinha com Mendes Ferreira & Cia Ltda relação de emprego até a cessação de suas atividades empresariais e que jamais funções de sócia gerente 3 Diz que não pode prevalecer a exigência com base no artigo 18 do DL 2323/83 É o relatório á 3 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10508/000365/92-13 ACÓRDÃO N° 102-40302 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo pois apresentado dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70 235/72, dele tomo conhecimento, há preliminar a ser julgada O contribuinte alega como preliminar a declaração de inconstitucionalidade do Imposto Sobre o Lucro Líquido De fato o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, declarou ser inconstitucional 35 da Lei 7 713/88 que crio o ILL, para A sociedade anônima, sem restrição, para a sociedade limitada quanto o contrato social não prevê a disponibilidade imediata do lucro líquido apurado A declaração foi proferida pelo STF em julgamento do recurso extraordinário 172058-1 Santa Catarina - tendo como recorrente a União Federal e como recorrida a empresa Laminados Aráucaria Ltda, relator Ministro Marco Aurélio Embora seja verdadeira, em parte, a alegação de inconstitucionalidade esta não se aplica ao presente processo pois não está sendo exigido o referido imposto - ILL, mas 1RPF, incidente sobre rendimentos classificados na cédula "c", e não tributação de lucros distribuídos como que a nobre recursante Assim rejeito a preliminar de inconstitucionalidade por não se tratar a presente exigência do argüido tributo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10508/000365/92-13 ACÓRDÃO N° - 102-40302 Quanto ao mérito a declaração de página 04, informa a percepção por parte da autuada de rendimentos classificáveis na cédula "c", e não distribuição de lucros como discorre a nobre recorrente em sua longa súplica. Ser ou não sócia formal não vem ao caso, visto que fora declarado pela empresa pagadora dos rendimentos, logo negar um fato documentalmente comprovado presta-se apenas como recurso protelatório A exigência do IRPF é legal pois ancorada nos artigos 29, 645, 676-111 e 678-111 do R1R/80, visto estar a contribuinte obrigada a prestar declaração e não o fazendo, a autoridade tributária por dever de oficio deveria lançar o tributo, como o fez Quanto ao artigo 18 do DL 2323/87 diz respeito a imposto de renda pessoa jurídica, matéria estranha a este processo, não tendo portanto nenhuma importância neste julgamento Concluindo a decisão do julgador monocrático está correta, a qual ratifico em seu inteiro teor Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996 ) 7 1s af5VIS ALVES _ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41346
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" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13858/000419/95-01 RECURSO N° 09 663 MATÉRIA LRPF - EX 1995 RECORRENTE VICTOR HUGO BRAGHETTO RECORRIDA DR.J - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°.: 102-41.346 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO - PERDAS SALARIAIS - URP - Embora a titulo de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá- los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTOR HUGO BRAGHETTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE///F'REITAS DUTRA PRESIDENTE - , ow-~ n • V • A CLELIA PEREIRA kE RELATORA FORMALIZADO EM ElABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MLCM 34 -.. '¡•,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P i.n;, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13858/000419/95-01 ACÓRDÃO N° 102-41 346 RECURSO N° 09 663 RECORRENTE VICTOR HUGO BRAGHETTO RELATÓRIO VICTOR HUGO BRAGHETTO, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S P , foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de ve ba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificaçã pi - çr É o Relatório 2 L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13858/000419/95-01 ACÓRDÃO N° : 102-41 346 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n°2 335, de 12.06 1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos / - / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e - PROCESSO N° 13858/000 419/95-01 ACÓRDÃO N° 102-41346 Conforme assinala a decisão recorrida "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15 01 89, posteriormente convertida na Lei n° 7 730, de 31 01 89, em seu artigo 50 "Art 5° - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados" Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1° 01 89, a Lei n° 7713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2 335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência"! 5, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13858/000.419/95-01 ACÓRDÃO N° 102-41346 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação " Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida Com base na bem elaborada decisão singular, ao &dual como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, e 18 de março de 1997 /- MARIA CLEL PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009612/90-37
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28057
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13603.000196/96-65
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:36:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:36:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:36:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:36:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:36:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:36:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:36:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:36:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:36:10Z; created: 2009-07-07T17:36:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:36:10Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:36:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rekef2e, Processo n° 13603 000196/96-65 Recurso n° 113 191 Matéria IRPJ - EX 1994 Recorrente JOSÉ ARÍZIO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 16 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° 102-41 703 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR194, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa jurídica, por não se tratar de penalidade específica Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ARÍZIO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDE, -E HEISE REL TOR FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO - TUNC 'è; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603 000196/96-65 Acórdão n° 102-41 703 Recurso n° 113.191 Recorrente JOSÉ ARíZIO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a multa aplicada por entrega da declaração do IRPJ fora do prazo regulamentar, relativo ao exercício de 1994 A apelante alega a improcedência do feito argumentando, nos termos constantes de fls 20 e 21 É o Relato 'o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n-•;,,,,k->'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603.000196/96-65 Acórdão n°. 102-41703 VOTO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso merece prosperar, Adoto como razões do meu decidir, o brilhante voto proferido pela Eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no processo 13 634/000 115/94-15, recurso n° 110.529, do que foi relatora, e de cuja decisão extraio as seguintes conclusões' Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado," O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155- "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas. Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade específica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão " Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, e no mérito dar-lhe provimento integral. Sala sas S sõ" - DF, em 16 de Maio de 1997 \N "- ,./ RAM :0 HEISE 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.:-•;.-4...:P‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603 000196/96-65 Acórdão n° 102-41703 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D O.0 de 30/10/95) Brasília-DE, em ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE .)/ 7Ciente em w PROCURADqRDF Â NDA NACIONAL ( 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000126/90-02
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Incabível imposição por omissão de receitas considerando o valor integral de determinadas aquisições, mormente quando se trata de produtos com preço controlado cuja margem de lucro é conhecida. PASSIVO FICTÍCIO - Cabível a exigência quando o contribuinte não logra infirmar fatos que caracterizam referida situação. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - A não escrituração de receitas de aplicações financeiras constantes de conta corrente bancária que recebe os depósitos provenientes das vendas da empresa, justifica a imposição por receitas omitidas. GLOSA DE DESPESAS - Excluem-se da exigência os valores cujos dispêndios resultaram comprovados com documentação hábil e idônea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 42.435.724,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -. 'r. -... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N'. :13856.000.126/90-02 . RECURSO N°. :102.420 MATÉRIA :IRPJ - EX: DE 1986 RECORRENTE :VALCIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA. RECORRIDA :DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :09 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.404 IRPJ - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Incabível imposição por omissão de receitas considerando o valor integral de determinadas aquisições, mormente quando se trata de produtos com preço controlado cuja margem de lucro é conhecida. PASSIVO FICTÍCIO - Cabível a exigência quando o contribuinte não logra infirmar fatos que caracterizam referida situação. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - A não escrituração de receitas de aplicações financeiras constantes de conta corrente bancária que recebe os depósitos provenientes das vendas da empresa, justifica a imposição por receitas omitidas. GLOSA DE DESPESAS - Excluem-se da exigência os valores cujos dispêndios resultaram comprovados com documentação hábil e idônea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALCIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 42.435.724,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o j,presente julgado. , PROCESSO N'. :13856.000.126/90-02 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.404 _ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - (1 • LUIZ ALB TO CAVA CERA RELATO • FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO 'ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. Processo n° : 13856.000126/90-02 Acórdão n° : 108-04.404 Recurso n° : 102.420 Recorrente : VALCIR ALEXANDRE BATISTA E FILHOS LTDA. RELATÓRIO VALDIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA., empresa com sede na Rua Barão do Rio Branco, n° 1.424, Jaboticabal/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 46.448.700/0001-44, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, referente ao exercício de 1986, com base na seguinte fundamentação: - Compras não registradas, na importância de CR$ 36.567.069,00; - Passivo fictício, no montante de CR$28.096.816,00; - Receitas não contabilizadas, no valor de CR$20.257.705,00; - Glosa de despesas por falta de documentação, no montante de CR$ 10.111.842,00. Base legal: Arts. 154 a 157, 158, 165, 167, 172, 174, 175, 177, 179, 180, 181, 387, inciso II e 399 do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Carência de fundamento da parcela levada à tributação, na importância de CR$ 36.567.069,00, a título de "compras não registradas" (item 1 do auto de infração de fls. 04), pois, muito embora reconhecesse a existência das ditas notas de compras não escrituradas, não concordava com o procedimento fiscal que considerou como lucro tributável o próprio valor das compras, quando o correto deveria ter sido o lucro correspondente à diferença das vendas projetadas e as referidas compras. Aliás, observou, este deveria ter sido o critério recomendado pela Receita federal e ser observado nas verificações fiscais realizadas à nível nacional. Nesse sentido, demonstrou às fls. 43 a parcela factível de tributação, montando, tão somente, a importância de CR$ 2.788.456,00. De outra parte, colocou suspeição sobre as notas fiscais n° 050398 e 060459 (fls. 43), uma vez que não era de praxe a empresa receber duplo fornecimento de combustíveis num mesmo dia, como ocorreram em 22/03/85 e 09/08/85. • 2 Processo n°. : 13856.000126/90-02 Acórdão n°. : 108-04.404 - Afastou também a hipótese da ocorrência de passivo fictício (item 2 do auto de infração, fls. 04), tendo em vista a atividade explorada pela empresa não propiciar a existência de receitas à margem da escrituração, mesmo porque o volume de suas receitas de vendas de combustíveis é inelástico. Ademais, prosseguiu, a figura de passivo fictício nem sempre denota a existência de omissão de receita, pois, muitas vezes, a obrigação deixa de ser contabilizada por extravio documental, ou então, por desencontro de informações. Assim sendo, nesse particular, concluiu, se fazia necessário, no caso, uma conciliação da conta Caixa. - No tocante à receita financeira decorrente de aplicações do mercado aberto, não contabilizadas (item 3 do auto de infração), alegou que as referidas aplicações foram realizadas pela pessoa física do sócio e não pela empresa, que são distintas. Ademais, os aludidos rendimentos foram submetidos à tributação na fonte e, assim sendo, mesmo que pertencessem à pessoa jurídica, seriam tributados exclusivamente na fonte, na forma do Art.,. 34 da Lei n° 7.450/85. - Com relação à falta de documentação (item 4 do auto de infração), que determinou a glosa de despesas, a insurgente aduziu que as referenciadas despesas estariam perfeitamente registradas e descritas no Livro Diário, tendo acostado aos autos parte das comprovações, cujas cópias foram obtidas junto aos fornecedores, no montante de CR$ 3.757.322,00, resultando assim, numa diferença não comprovada de CR$ 6.354.520,00 . - Entendeu, de outra parte, que para as importâncias de CR$ 2.788.456,00 (parte do item 01 do auto de infração) e de CR$ 6.354.520,00 (parte do item 04 do auto de infração), passíveis de tributação, o imposto correspondente não seria exigível, tendo em vista que o mesmo teria sido alcançado pela remissão prevista no Art.,. 29, inciso II e parágrafos do Decreto- Lei n°2.303/86. - repeliu, ainda, a incidência de juros nnoratórios, pois, no seu entender, com a interposição da presente reclamação, não adveio o termo a partir do qual a exação moratória possa ser imposta. - Protestou por fim, pela realização de diligência, caso persistissem dúvidas quanto aos documentos apresentados. A autoridade singular indeferiu a impugnação, em decisão assim ementada: 3 01- - Processo n°. : 13856.000126/90-02 - Acórdão n°. : 108-04.404 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Admite-se como despesas operacionais, dedutíveis do lucro tributável, aquelas comprovadas com documentação hábil e idónea. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de compras, bem como dos ganhos obtidos em aplicações financeiras, caracterizam omissão de receitas. PASSIVO FICTÍCIO - Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível, configurada está a omissão de receitas. Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que: - Nos casos de omissão de compras, deve ser levado à tributação o lucro calculado sobre essas aquisições não escrituradas, ao invés do montante das compras não registradas, como foi realizado pelo Fisco. Transcreve partes do entendimento contido no parecer CST n° 945, de 04/08/86. Se reporta ao item 11 da impugnação, onde ficou demonstrada a projeção de receita com a venda de combustíveis em decorrência das compras omitidas, resultando num lucro passível de tributação, chamando a atenção para o fato de que a metodologia utilizada para esses cálculos, foi a mesma empregada pelo fisco no desenvolvimento do Programa de Fiscalização "FISGAS". - O Fisco equivocou-se ao quantificar em duplicidade as entradas de combustíveis, nos dias 22.03.85 e 09.08.85, dizendo que cabia à autoridade preparadora do processo sanar essa irregularidade, sem no entanto, tê-lo feito. - Quanto ao passivo fictício, requer, em respeito ao princípio da igualdade, seja-lhe dado o mesmo tratamento dispensado às demais empresas submetidas à idêntica verificação fiscal. e)1 4 Processo n°. : 13856.000126/90-02 Acórdão n°. : 108-04.404 - No tocante à receita de Correção Monetária, não cabe a incidência tributária, tendo em vista que os rendimentos foram auferidos pela pessoa física do sócio, tributada exclusivamente na fonte. - As despesas glosadas por falta de documentação foram plenamente comprovadas já na fase impugnatória, possibilitando o restabelecimento das mesmas. - O demonstrativo de evolução do saldo de caixa evidencia ser o mesmo suficiente para cobrir todos os valores em lide, descartando a hipótese de omissão de receita. Não cabe a incidência de juros de mora, por não ter sido fixado ainda o termo inicial. - Se remanescer alguma parcela a tributar, a mesma seria alcançada pelos efeitos do Art. 29 e parágrafos do Decreto-Lei n° 2.303/86. Às fls. 115 dos autos, o julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade autuante se pronunciasse acerca do item n° 04 do auto de infração - "Falta de Documentação"- vez que não foram apreciados os documentos acostados pela Recorrente às fls. 47/76 e 85/88, e para esclarecimento do item 03 do mesmo auto de infração, que se refere a receitas não contabilizadas, identificando perfeitamente o beneficiário das operações financeiras realizadas, que geraram as receitas financeiras em causa. Mediante intimação da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, para que o Contribuinte apresentasse os documentos ali relacionados, o mesmo informa que devido ao tempo decorrido, não foi possível coletar junto aos fornecedores novos informes sobre as notas fiscais, pois, o prazo para guarda de documentos, expira-se em 05 (cinco) anos, não dispondo mais, as empresas, das respectivas notas. Esclarece, ainda, que à duras penas, logrou obter os documentos que já acostou nos autos, que por si só encontram correspondências nos registros da empresa, em uma prova inequívoca de sua autenticidade, requerendo sejam os mesmos acolhidos, pois de difícil restauração dos originais, após o decurso do decênio de sua emissão. Finalmente, informa que os extratos juntados aos autos, as contas n° 14.639-0 do Banco Bradesco, 01477-9 do Banco Raiá e 365-92-000116-7 do Banco Banespa, pertencem ao sócio Valcir Alexandre Batista e não à empresa Valcir Alexandre Batista e Filhos Ltda., que em razão do tempo decorrido, não logrou sucesso na localização dos extratos referentes à conta n° 15.040-1. Em seu Relatório, às fls. 121 dos autos, a Autoridade Fiscal pronuncia-se no tocante ao item 03 do auto de infração, "Receitas não 5 Processo n°. : 13856.000126/90-02 Acórdão n°. . 108-04.,404 Contabilizadas", o beneficiário das operações financeiras é o Sr Valcir Alexandre Batista, e quanto ao item 04 do auto de infração, procedeu a diligências nas empresas, verificando que as cópias xerox juntadas aos autos refletem as vias fixas dos talonários das emitentes das notas fiscais juntadas ao processo pela autuada. Propõe, portanto, a exclusão do valor de Cr$ 5.868.655,00 do montante tributável. iiÉ o relatório. fi , ‘ t 6 Processo n°. : 13856.000126/90-02 Acórdão n°. : 108-04.404 _ VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. As matérias objeto do apelo, serão apreciadas por tópicos na forma apresentada na peça vestibular: a) COMPRAS NÃO REGISTRADAS Tenho para mim que o fato de determinação de compras não registradas não significa de per si ocorrência de omissão de receita, pois a omissão de receitas nem sempre representa omissão de lucros de importância igual, considerando que o lucro corresponde à diferença entre a receita liquida e o custo do bem vendido, ainda mais, quando se trata de produto comercializado com preço controlado como é o caso dos combustíveis, onde se conhece a margem de resultado obtido, portanto, incabível a imposição na modalidade pretendida pelo Fisco. b) PASSIVO FICTÍCIO No que respeita a presente exação merece ser mantida a exigência, uma vez que a Recorrente nada comprovou relativamente à matéria objeto da imposição, limitando-se a meras alegações sem o suporte documental necessário. c) RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Neste tópico foram tributadas receitas financeiras não escrituradas, sob o pretexto que mantinha a empresa conta corrente bancária em nome do sócio pessoa física. No entanto, às fls. 05, o próprio contribuinte reconheceu que na referida conta depositava o valor das vendas, daí, impossível cogitar-se de que os valores de receitas financeiras obtidas da movimentação da mencionada conta não seriam de titularidade da Recorrente, sendo assim, merece subsistir a exigência em tela.) r 7 fill( Processo n°. : 13856.000126/90-02 Acórdão n°. : 108-04.404 d) GLOSA DE DESPESAS O Relatório Fiscal de fls. 121 decorrente da diligência determinada por este Colegiado, recomenda a exclusão da parcela de CR$ 5.868.655,00, relativa às despesas cujos comprovantes constantes dos autos por cópia refletem as vias fixas dos talonários das empresas emitentes dessas notas fiscais, portanto, merece ser excluída, em parte, a exigência neste particular. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela relativa a compras não registradas e a parcela de CR$ 5.868.655,0°correspondente à glosa de despesas. Sala das Sessões-DF, em 09 de julho de 1997. , LUIZ AL r:ERTO CAVA ACEIRA 8 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011411/91-29
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-4021
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10630.000552/96-06
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41023
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DENÚNCIA ESPONTANEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE I URSULA HANSEN --A-TORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA, •-- g, N ._ '''n .,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..„.. ) ‘ '' PROCESS', N°. : 10630/000.552/96-06 ACÓRDÃO N°. : 102-41.023 RECURSO N°. : 112.866 RECORRENTE : ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO - ME RELATÓRIO O processo tem início com a Notificação de Lançamento e Multa Regulamentar de fls. 06, que procedeu lançamento de oficio com base no disposto nos artigos 856 e 889 inciso I do RIR/94, tendo em vista a falta ou atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna, tempestivamente, conforme fls. 10, alegando em sua defesa seu pequeno movimento financeiro, o alto valor da 1 multa, o recolhimento de todos os impostos dentro dos prazos estipulados e a não obrigação de apresentar Declaração de Imposto de Renda por ser microempresa. Requer, por fim, o cancelamento da notificação e da multa regulamentar. Em decisão monocrática de fls. 13/15, a DRI/STM considerou a exigência fiscal procedente, tendo em vista que: a) o art. 88, § 1°, alínea "b", da Lei n° 8.981 de 20.01.95, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita à multa mínima de 500 (quinhentas) UFIR em caso de falta de apresentação da declaração de que não resulte imposto devido ou de sua apresentação fora do prazo fixado; b) o art. 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; c) a não apresentação da declaração de rendimentos justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. O Contribuinte recorre, tempestivamente, da decisão, conforme fls. 19, alegando em sua defesa ser uma microempresa que sempre cumpriu suas obrigações tributárias e 4 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°. : 10630/000.552/96-06 ACÓRDÃO N°. : 102-41.023 discordando da multa, já que cumpriu a obrigação principal que era o recolhimento do tributo, pedindo, por fim, o cancelamento da exigência tributária. Em suas Contra-Razões de Recurso de fls. 22/25 a Receita Federal volta a se basear na Lei n° 8.981, artigos 87 e 88, alegando, em síntese, que: a) tratando-se a Recorrente de microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar; b) não procedem as justificativas apresentadas pela Recorrente, posto estarem despidas de amparo legal; c) existe prazo legal para a apresentação da declaração que, ao ser extrapolado, sujeita o infrator à aplicação da multa estipulada em lei; d) o fato de a infração não representar prejuízo à Fazenda Pública nem trazer qualquer vantagem ao infrator não o exime da responsabilidade por infração à legislação tributária; Por estas razões, requer seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. 3 . h MINISTÉRIO DA FAZENDA t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • ,j PROCESSO N°. : 10630/000.552/96-06 ACÓRDÃO N°. : 102-41.023 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Em Recurso tempestivo de fls. 17/18, o Contribuinte requer o anulamento do auto com base nos mesmos argumentos utilizados na Impugnação. Em suas Contra-Razões de fls. 20, a Fazenda Nacional alega que improcede o apelo formulado pelo Contribuinte por não ter qualquer embasamento legal. "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° Ó valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado." A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. (7)/57 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.552/96-06 ACÓRDÃO N°. : 102-41.023 Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMES 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2; PROCESSO N°. : 10630/000.552/96-06 ACÓRDÃO N°. : 102-41.023 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inedstindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se 6 Kv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES 'Só N°. : 10630/000.552/96-06 ACÓRDÃO N°. : 102-41.023 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuraç-jo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.552/96-06 ACÓRDÃO N°. : 102-41.023 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. • A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense): "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta formara inteira responsabilidade sobre eles. •• " 8 ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./ PROCESSO N°. : 10630/000.552/96-06 ACÓRDÃO N°. : 102-41.023 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre ouros. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA95; PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS N°. : 10630/000.552/96-06 ACÓRDÃO N°. : 102-41.023 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. UJSÚ.ILÀ ) .ftÁNSEN 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000441/90-11
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30349
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:18:15Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:18:15Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:18:15Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:18:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:18:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:18:15Z; created: 2009-07-05T22:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T22:18:15Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:18:15Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'IES PROCESSO N° 10425/000.441/90-11 Sessão de 07 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N° 102-30.349 RECURSO N°: 108.269 - IRPJ - EXS.: 1985 e 1986 RECORRENTE : PAULO GOMES QUIRINO RECORRIDA : DRF - JOÃO PESSOA - PB ARBITRAMENTO DO LUCRO - ARBITRAMENTO CON- DICIONAL - Inexistente, no sistema jurídico-fiscal, a figura do arbitramento condicional, o ato administrativo do lança- mento, regularmente constituído, não é modificável pelo pro- testo de posterior apresentação do documentário, cuja inexis- tência, recusa ou imprestabilidade foi a causa do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO GOMES QUIRINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de de- fesa. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 Lt--,p-- ANTO O DEITAS DUTRA - PRESIDENTERESIDENTE Ar . It ‘ ',,,, A 1 'Airo À \ ', Ety kd t ' A MENDES DE BRITO - RELATORA U 8 DEz 199Ç Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10425/000.441/90-11 RECURSO N°: 108.269 ACÓRDÃO N°: 102-30.349 RECORRENTE : PAULO GOMES QUIRINO RELATÓRIO Contra a firma individual PAULO GOMES QUIRINO, está a DRF em João Pessoa - PB movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ dos Exercícios de 1985 e 1986. O Auto de Infração de fls. 21/22, registra que a autuada encontra-se omissa quanto à entrega da declaração de rendimentos dos Exercícios de 1985 a 1990, mesmo diante do pedido formulado pela fiscalização, deixando, ainda, de apresentar livros e do- cumentos necessários à ação fiscal, razão pela qual arbitrou-se o lucro com base na recei- ta bruta dos exercícios de 1985 e 1986. Cientificada, apresentou impugnação de fls. 30/32, dentro do prazo com- plementar concedido pelo Sr. Delegado, alegando, em síntese, que os livros contábeis en- contravam-se em poder do titular da empresa, o qual não tomou conhecimento para a res- pectiva exibição ao fisco, por estar ausente da cidade por longo tempo; que a tributação deve ser feita pelo lucro real; que houve decadência para o lançamento fiscal em relação ao Exercício de 1985; que nesta oportunidade faz anexar cópias do livro Diário, Caixa e LALUR; pede diligência para que se verifique "in loco" a escrituração. A informação fiscal de fls. 87 é pela manutenção integral da exigência. A autoridade "a quo" julgou parcialmente procedente o lançamento, em de- cisão de fls. 88/93 que apresenta a ementa seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Justifica-se o arbitramen- to do lucro tributável ante a falta de apresentação de livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real; - O prazo para constitu- ir o crédito tributário decai no prazo de cinco anos contados do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Inconformada com a decisão, apresentou tempestivamente recurso de fls. 97/100, onde argui cerceamento de defesa por ter a autoridade julgadora "a quo" não pro- cedido a diligência solicitada, valendo-se somente da informação fiscal, pois que possui a escrituração e que apresentou prejuízo informado nas demonstrações financeiras, e que por isso estaria sujeita apenas à penalidade administrativa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10425/000.441/90-11 ACÓRDÃO N° 102-30.349 O recurso foi apreciado pela 4' Câmara deste Conselho na sessão de 30/07/92 e por unanimidade de voto decidiu-se dar provimento ao recurso para anular a decisão, a fim de que a autoridade de primeira instância examinasse os documentos ane- xados pelo interessado. Em nova decisão, fls.113/118, a autoridade julgadora mantém a exigência sob os seguintes CONSIDERANDOS: "CONSIDERANDO que as cópias dos Livros anexadas ao processo na fase impugnatória, por si só não tem o condão de mudar o entendimento da fiscalização e que cabia à contribuinte trazer ao processo elementos capazes de corroborar as suas afirma- ções; CONSIDERANDO a situação irregular em que se encontra a contribuinte e a pessoa física de seu titular; CONSIDERANDO o perfeito enquadramento legal e tudo o mais que do processo consta." Em 15/04/94 apresenta recurso anexado às fls. 121/122, onde apresenta as razões abaixo resumidas: - Que a autoridade monocrática ratificou a decisão n° 203/91 de 11/10/91, em toda sua plenitude sem efetuar a diligência requerida pela suplicante e recomendada pelo voto do relator do Acórdão n° 104-9.565; - A falta de exame "in loco" dos originais dos livros contábeis e auxiliares e da respectiva documentação faz com que permaneça o ato de cerceamento de defesa; - Os livros e documentos estavam sob sua inteira responsabilidade e ao con- tador cabia, tão somente, a responsabilidade de escrituração, como define o art. 616 do RIR/80; - O arbitramento é uma medida extrema e que deve ser usada quando não for possível a apuração do lucro real através das demonstrações financeiras, que isso é uma flagrante violação das normas que disciplinam a matéria artigos 153 e 154 do RIR/80. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10425/000.441/90-11 ACÓRDÃO N° 102-30.349 VOTO Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, Relatora: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. A fiscalização teve início em 17/07/90, doc. de fls. 01, em 19/12/90, cinco meses depois, foi lavrado o auto de infração de fls. 21, arbitrando o lucro com base na receita bruta dos exercícios de 1985 e 1986, embasado no art. 399, inciso III, aplicando as regras do art. 400 todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Em 04/02/91, cento e noventa e sete dias depois do início da fiscalização, ainda, solicitou prorrogação do prazo para apresentação da impugnação e dos documen- tos que a acompanham fls. 30/84. Diante disso temos que cerceamento de defesa em momento algum ocor- reu, pois ao proceder a intimação o agente fiscal compareceu ao endereço da empresa e lá intimou o contador, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 486/69, incorporado no art. 211 do RIR/80, o responsável pela escrituração. O contador ao entregar os documentos anexados às fls. 02/15, quando lhe haviam solicitado, entre outros documentos, livros comerciais e fiscais, fls. 01 "verso", confessou tacitamente que os documentos requisitados não existiam, porque, se assim não fosse, sabendo que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real é obrigada a manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598/77 art. 7°) A TERIA APRESENTADO DE PRONTO. Quanto a alegação de que a contabilidade encontrava-se em poder do titular da empresa e que o mesmo estava viajando é no mínimo infantil, pois uma fiscalização, para as empresas, é causa de preocupação, mesmo viajando, o titular seria comunicado e se realmente estivesse com os documentos requisitados, teria a maior urgência em provi- denciar sua apresentação e não aguardaria o prazo de quase sete meses para fazê-lo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10425/000.441/90-11 ACÓRDÃO N° 102-30.349 O fato da autoridade "a quo" ter deixado de determinar a realização de dili- gência por entendê-la desnecessária, está amparado pelo artigo 17 do Decreto N° 70.235/72, e, também, não caracteriza cerceamento de defesa, porque o contribuinte teve tempo suficiente para apresentá-la (julho a dezembro de 1990) e não o fez. MÉRITO. O arbitramento não tem natureza punitiva, apenas é um meio de determinar o lucro tributável, no caso em pauta, ao agente fiscal não restou outra alternativa , pois na ausência da apresentação da escrita, não poderia ficar aguardando indefinidamente a boa vontade dos responsáveis, pela recorrente, para apresentá-la. Aliás, parece-nos que o descaso para o cumprimento de suas obrigações le- gais é uma constante, porque de acordo com as informações registradas nos doc. de fls. 110/111, a empresa encontra-se omissa da entrega da declaração de IRPJ pelo menos a cinco anos. A apresentação posterior da escrita não pode prejudicar o lançamento ante- rior pois pelo teor do art. 141, da Lei n° 5.172, de 25/12/66 (C.T.N), não há como modifi- car os referidos créditos. A autoridade lançadora, na plenitude de seus poderes, procedeu os lançamentos questionados e tendo quantificado a matéria com as informações ao seu alcance, depois de observado o prazo que, na forma da legislação tributaria, foi posto a disposição do sujeito passivo da obrigação tributária para prestar informações sobre a matéria de fato indispensável a efetivação dos mesmos. A existência de escrituração regular capaz de demonstrar a apuração do lu- cro real não se constitui em regularidade na formalização do crédito tributário por arbi- tramento se só é apresentada na fase contenciosa do procedimento. Esta posição está melhor posta no Acordão n° CSRF/01-0.241/82, que tem servido de parâmentro para as decisões deste Conselho, do voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. AMADOR OUTERELO FENÁNDEZ, acolhido por unanimidade, do qual extraio os seguintes ensinamentos: "Se a lei declara que, na ausência de escrita regular ou no caso de recusa de sua apresentação (...) é facultado ao Fisco o arbitramento do lucro, sem pre- juízo da imposição da multa de lançamento "ex-offlcio" cabível, não se pode admitir que a posterior apresentação do documentário, isto é, o arrependi- mento, torne nulo o trabalho fiscal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO N° 10425/000.441/90-11 ACÓRDÃO N° 102-30.349 Admitir-se o contrário equivaleria a um arbitramento condicional, não pre- visto em lei, ou, ainda, implicaria em dizer-se que o ato administrativo de lançamento ficaria sem efeito, quando o contribuinte, após autuado, com- provasse possuir escrita e se dispusesse a apresentá-la, o que, convenhamos, por afrontar a lógica e o bom senso, somente seria admissivel se a lei ex- pressamente o dissesse. À luz das normas vigentes, não há lugar para qualquer regularização, uma vez lavrado o Auto de Infração, e qualquer tentativa interpretativa em senti- do contrário, além de ficar desprovida de consistência jurídica, também não seria salutar do ponto de vista de política e administração tributárias. Como inexiste qualquer diploma legal que estabeleça a exclusão da exigên- cia do crédito tributário pela superviniência de regularização da escrita, após a lavratura do Auto de Infração (seja na fase impugnatória ou recursal, seja na fase de inscrição da dívida ou antes da prolação da sentença judicial de primeiro grau): a conclusão inarredável é a de que o contribuinte perdeu a faculdade de pagar o tributo com base no lucro real, em razão de não haver atendido as condições em lei estabelecidas para tal fim." A vista do exposto, e de tudo o mais que do processo consta, rejeito a pre- liminar e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 07 de novembro de 1995. (4. = lk \, f nvio,` 5 DE BRITTO - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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