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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6691722 #
Numero do processo: 10820.002284/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL FISCAL. OMISSÃO. ART. 65 DO RICARF. A decisão embargada, que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é omissa.
Numero da decisão: 3302-003.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para conceder-lhes efeitos infringentes e anular a decisão de primeira instância. Ausentes justificadamente os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Walker Araújo.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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OMISSÃO. ART. 65 DO RICARF. A decisão embargada, que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é omissa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para conceder-lhes efeitos infringentes e anular a decisão de primeira instância. Ausentes justificadamente os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Walker Araújo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa- Presidente (assinado digitalmente) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Lenisa Prado. Fl. 272DF CARF MF 2 Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos por Editora Folha da Região de Araçatuba Ltda (fls. 261/262), com arrimo no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF n. 343, de 9/06/2015, contra o Acórdão n. 3801-004.642, proferido na sessão de julgamentos do dia 12/11/2014 pela 1ª Turma Especial desta 3ª Seção. Esse julgado recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. Não constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, devem ser rejeitados os embargos de declaração, pois não há incorreções a serem sanadas. Embargos Rejeitados. Em 08/06/2015 foi proferido o juízo de admissibilidade, momento no qual o recurso foi considerado tempestivo e remetido à este Colegiado por que concluiu-se que: "Em um exame superficial, verifica-se que no acórdão embargado há supostas omissões sobre os pedidos citados. Diante do exposto acima resta caracterizada, em tese, no acórdão embargado, a omissão e a falta de pronunciamento, pela turma julgadora, sobre os fatos acima expostos, razão pela qual, nos termos do art. 65 e parágrafos do Regimento Interno do CARF, ADMITO os embargos de declaração". (fls. 269/270). É o relatório. Voto Conselheira Lenisa Prado A questão tem início em pedido de restituição de crédito de IPI formulada pela contribuinte ora embargante com arrimo no artigo 11 da Lei n. 9.779/1999. A origem dos créditos reclamados ocorreu em aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção de produtos listados no item 4902.10.00 na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ("jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade, que se publiquem pelo menos quatro vezes por semana"). O pedido de restituição dos créditos foi indeferido pela autoridade competente, ante o argumento que os produtos produzidos pela contribuinte são jornais classificados como "não tributados" (NT) o que, a princípio, não geraria o crédito requerido. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 122/147), oportunidade na qual sustenta, em síntese, que (i) houve a homologação tácita do pedido, uma vez que ultrapassado o prazo de 5 anos contados a partir da data de entrega da Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10820.002284/2004-19 Acórdão n.º 3302-003.348 S3-C3T2 Fl. 273 3 declaração (§ 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996); (ii) o jornal que produz está sujeito à alíquota zero do IPI (acosta Parecer SAORT n. 10820/52/2009 que respalda esse entendimento); (iii) houve superveniente alteração do critério jurídico adotado pelas autoridades administrativas 1 , o que impõe a observância ao teor do art. 146 do CTN, e; (iv) a possibilidade de creditamento encontra respaldo ao se interpretar sistematicamente o ordenamento jurídico em vigor. Os argumentos elencados pela contribuinte foram rejeitados pela instância de origem, em acórdão que resultou na seguinte ementa (fls. 184/191): RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei n. 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou não tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas(NT) pelo imposto. Para chegar à esta conclusão, a Delegacia de Julgamentos da Receita Federal em Ribeirão Preto acolheu o voto do relator, no qual ajustou-se que: (i) não compete à autoridade administrativa manifestar-se sobre inconstitucionalidade de leis; (ii) "(...) tanto a Lei n. 9.779, de 1999, em seu artigo 11, como a IN/SRF n. 33, de 1999, em momento algum autorizam o crédito em relação às entradas de insumos aplicados na industrialização de produtos não-tributados pelo IPI. Se o produto é não tributado ele está fora do campo de incidência do imposto, não havendo de se cogitar da atuação do princípio da não-cumulatividade e do regulamento do IPI, pois neste caso o IPI destacado das notas fiscais de entrada de insumos deve ser contabilizado como custo"; (iii) A IN/SRF n. 33/1999 disciplinou o art. 11 da Lei n. 9.779/1999, e com a edição da indigitada instrução normativa tornou-se admissível aproveitar o saldo credor do IPI oriundos das entradas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem via ressarcimento. Porém tal direito não se concede à contribuinte uma vez que "já foram aplicados em produtos não tributados pelo imposto".Tal entendimento encontra amparo no texto da IN/SRF n. 5 de 2006. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 204/220), no qual repisa os argumentos já defendidos e inaugura o argumento sobre a ausência de motivação da decisão recorrida, já que deixou de discutir o argumento sobre a possibilidade de afastamento de normas inconstitucionais na seara administrativa, bem como a intempestividade da homologação da compensação. Também quedou-se silente sobre o fato que a contribuinte é tributada a alíquota zero, e sobre a regra contida no artigo 146 do CTN. Apesar de apresentar seus argumentos com vasto escopo doutrinário, o recurso voluntário foi julgado improcedente (fls. 223/230). Naquela assentada, a turma julgadora em sua maioria discordou do voto apresentada pela relatora - Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, adotando o raciocínio exposto pelo Conselheiro Paulo 1 Consubstanciado no Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 5, de 17/04/2006. Antes da edição deste ato, a RFB entendia que era possível a compensação pretendida. Fl. 274DF CARF MF 4 Antônio Caliendo Velloso da Silveira que abordou, sinteticamente, os precedentes lavrados pela Suprema Corte (RE 475.551/PR) e pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP n. 1.015.855/SP). Este acórdão foi assim sumariado: Assunto: Imposto sobre Produto Industrializado - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n. 9.779/1999, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, tampouco aos imunes, em função do art. 150, VI, alínea 'd', da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos contribuintes que comercializam livros, jornais e periódicos (RE 561.676/SC e RESP 1.015.855/SP). IN SRF N. 33 DE 1999. IMUNIDADE. ALCANCE. A imunidade prevista no art. 4º da Instrução Normativa n. 33, de 1999 regula apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência de IPI que, por estarem destinados à exportação, se submetem à imunidade tributária indicada no inciso III, § 3º do art. 153 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado. A contribuinte opôs os primeiros embargos de declaração (fls. 239/244), onde aponta que o mencionado acórdão padece dos vícios de omissão (sobre os argumentos acerca da ausência de motivação, a intempestividade da homologação da compensação, e a aplicação do art. 146 do CTN ao caso concreto) e contradição, já que o voto que prevaleceu deixou de analisar o argumento sobre a tributação a alíquota zero e, por conseqüência, não aplicou o verbete n. 21 da Súmula CARF. Os aclaratórios foram rejeitados, uma vez que o colegiado não constatou a ocorrência de quaisquer dos vícios aptos a ensejar o acolhimento dos mesmos.Trago a conhecimento os dois argumentos acolhidos pela turma julgadora que resultaram no indeferimento do recurso: 1."Diante da alegação da embargante de que a decisão foi omissa quanto ao seu jornal ser ou não sujeito de alíquota zero carece de razão o embargante. O acórdão desde seu início aborda que o jornal seria produto que possui imunidade tributária pelo art. 150, VI, 'd' da CF, ou seja, não é tributado. No caso dos autos, o que teria ocorrido seria a compra de insumos tributados em que cominarão em produto final não tributado, diferente das hipóteses de creditamento, quando o produto final é alíquota zero, isento de tributação ou ainda quando o produto é destinado à exportação"; Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10820.002284/2004-19 Acórdão n.º 3302-003.348 S3-C3T2 Fl. 274 5 2. Incidência a hipótese dos autos do enunciado n. 20 da Súmula CARF 2 . Diante desse cenário fático processual, o contribuinte opôs novos embargos de declaração (fls. 261/262), os quais se encontram sob julgamento. Nos presentes aclaratórios o contribuinte reitera a reclamação sobre a omissão a respeito da nulidade do acórdão por ausência de motivação, a intempestividade da homologação da compensação e também aponta a inércia dos julgadores quanto a aplicabilidade do art. 146 do Código Tributário Nacional. Não há como se olvidar que o contribuinte replica seus argumentos desde a primeira oportunidade processual. Objetivamente, as considerações sobre os argumentos da intempestividade da homologação da compensação e a incidência da regra do art. 146 do CTN são inauguradas na impugnação, mais especificamente às folhas 123, 124 e 125 do 1º volume dos autos. Por sua vez é de rigor atentar que a Delegacia de Julgamentos da Receita Federal de Ribeirão Preto - primeira instância - efetivamente quedou-se silente quanto aos mencionados argumentos de defesa do contribuinte. Tal omissão foi perpetrada até a presente data, uma vez que não existe nos autos qualquer decisão que aborde os temas propostos pelo contribuinte embargante, em evidente afronta ao primado da dialética e ao artigo 31 do Decreto n. 70.235/1972. O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) - que aqui se menciona por empréstimo da seara civilista - é concludente ao definir os elementos que devem estar presentes em uma decisão, sendo esta o pronunciamento que contém análise de todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a decisão recorrida. A propósito: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Considerando o texto expresso no art. 65 do RICARF, que enumera os vícios que devem ser sanados através do acolhimento dos embargos de declaração, entendo que a situação dos autos é, sem dúvida, omissão no que concerne os argumentos sobre a intempestividade da homologação da compensação e também sobre a aplicabilidade do art. 146 do Código Tributário Nacional. 2 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Fl. 276DF CARF MF 6 É, portanto, indiscutível o cabimento e necessário acolhimento dos presentes embargos, por ser o instrumento processual adequado para sanar a ausência da devida prestação jurisdicional. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para conferir- lhes efeitos infringentes, determinando a devolução dos autos à instância de origem para que lá seja conduzido julgamento válido sobre os argumentos defendidos pela embargante, especificamente sobre a homologação tácita e a aplicação do art. 146 do CTN. Lenisa Prado - Relatora Fl. 277DF CARF MF

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6698213 #
Numero do processo: 10907.721159/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fez sustentação pela Recorrente Sertrading, o Advogado Enrique de Goeye Neto, OAB nº 51205/SP e pela Recorrente West Glass, a Advogada Rita de Cássia Correard Teixeira, OAB nº 111992/SP. Winderley Morais Pereira- Presidente. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo - Relatora. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­000.836  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  SER TRADING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de Oliveira  Lima.  Fez  sustentação  pela  Recorrente  Sertrading,  o  Advogado  Enrique  de  Goeye  Neto,  OAB  nº  51205/SP  e  pela  Recorrente  West  Glass,  a  Advogada Rita de Cássia Correard Teixeira, OAB nº 111992/SP.    Winderley Morais Pereira­ Presidente.   Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     Refere­se o presente processo administrativo a auto de infração para a cobrança  da multa prevista no artigo 23, §3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 07 .7 21 15 9/ 20 13 -3 4 Fl. 9291DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 94          2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 13/06/2013  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  21.901.137,96  (vinte e um milhões novecentos  e um mil  cento e  trinta  e  sete  reais e  noventa e seis centavos), referente à multa prevista no § 3º do art. 23  do Decreto­Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei  nº 10.637/02 combinado com o art. 81,  inciso III da Lei nº 10.833/03  (fls.10):  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  V  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº  10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao valor  aduaneiro  da mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  ..........................................  Consta no Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração que a  pessoa  jurídica  SERTRADING  S/A,  formalmente  constituída  em  06/04/2000,  apresenta  três  estabelecimentos  que  atuam/atuaram  no  comércio  exterior  como  importadores,  sendo  um  deles  o  matriz  (03.748.067/000105),localizado  cadastralmente  na  cidade  de  Vitória,  Espírito  Santo,o  outro  (03.748.067/000288)  na  capital  do  Estado  de  São Paulo,  e  o  terceiro  (03.748.067/000440)  localizado  na cidade  de  Paranaguá, Paraná. Além desses, o cadastro aponta ainda a existência  de  dois  outros  estabelecimentos  (03.748.067/000369  e  03.748.067/000520), na capital do Rio de Janeiro e em Cariacica, ES,  respectivamente,  que  não  realizaram  qualquer  operação  de  comércio  exterior (vide telas as fls. 15/17).  Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração e do relatório  de  ação  fiscal,  que  a  autuada  promoveu  importações  (volume  expressivo  de  produtos,  praticamente  todos  do  CAPÍTULO  70  –  VIDROS  E  SUAS  OBRAS  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM))  no  período  de  30/10/2008  a  07/04/2011,  sendo  selecionada  para  procedimentos  especiais  de  combate  à  interposição  fraudulenta  de pessoas no comércio exterior.  Findos os procedimentos, segundo a fiscalização, ficou caracterizada a  ocorrência  da  ocultação  dos  reais  compradores  e  responsáveis  mediante simulação.  Fl. 9292DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 95          3 A  fiscalização  baseou  suas  conclusões  em  razão  das  seguintes  constatações que transcrevo (fls. 71/72):  I. o local físico do estabelecimento filial da empresa SERTRADING S/A  é empregado única e exclusivamente como simples base administrativa  (controle  primário  e  impressão  de  documentos)  das  operações  logísticas das mercadorias  importadas em seu nome através do Porto  de  Paranaguá;  ali,  por  óbvio,  não  se  opera/operou  qualquer  movimentação/armazenagem  de  tais  mercadorias,  tarefa  a  cargo  de  armazéns  de  terceiros  cuja  relação  formal  com  a  empresa  (contratos/acordos  de  prestação  de  serviços)  não  foi  encontrada/apresentada naquele momento e local;   II. as pessoas físicas que efetivamente tem interesse, controle e mando  sobre as operações de importação registradas como por conta própria  da SERTRADING S/A não apresentam qualquer vínculo formal com a  empresa: o fato de algumas delas (aquelas ligadas mais diretamente ao  trato logístico e de acompanhamento administrativo) serem vinculadas  a  empresas  relacionadas  (referida  relação  será  detalhada  na  sequência) de modo algum afasta tal conclusão, tendo em vista que se  tratam, para todo e qualquer fim, em especial o tributário e aduaneiro,  de entidades distintas;   III  A  filial  da  empresa  SERTRADING  S/A  localizada  na  cidade  de  Paranaguá foi literal e simplesmente substituída, a partir de 04/2011 e  não obstante a regularidade de embarques em seu nome até então, pela  filial  da  empresa  SERGLOBAL  IMPORTAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA. localizada em São José dos Pinhais, CNPJ 08.744.945/000391,  na tarefa de constar como importadora por conta própria das mesmas  mercadorias  até  então  importadas  por  aquela;  tal  substituição,  retratada  e  conduzida  como mera  formalidade pelas mesmas  pessoas  acima  citadas,  não  deixa  dúvidas  que  se  tratou  de  continuidade  de  negócios  de  grupo  informal  e  não  exatamente  identificado  que,  por  motivos também não esclarecidos, demandou tal irrelevante (para eles)  “troca de atores” ostensivos; e   IV. As pessoas que, pela sequência e conteúdo das trocas de mensagens  impressas,  foram  identificadas  como  verdadeiros  responsáveis  e  interessados  pelas  operações  de  importação  (VERA  LUCIA  DE  ABREU,  CPF  nº  008.142.93808,e  MARCOS  TOBLER  BRANT  DE  CARVALHO, CPF nº 264.371.13863) apresentam como ponto comum e  evidente o envolvimento, atual e/ou passado, com empresas ligadas ao  ramo  de  comércio/indústria  da  mesma  espécie  de  mercadorias  importadas por conta própria pela SERTRADING S/A (até 04/2011) e  pela SERGLOBAL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. a partir  de  então;  todavia,  as  mesmas,  como  já  antes  esclarecido,  não  apresentam  qualquer  vínculo  formal  com  estas  últimas,  sendo  atualmente  Sócios­Administradores  das  pessoas  jurídicas  VLA  COMERCIAL  DE  VIDROS  LTDA.  ME,  CNPJ  08.062.983/000100  (VERA  LÚCIA)  e  WEST  GLASS  LTDA  –  ME17,  CNPJ  08.784.491/000110 (MARCOS BRANT).  Assim,  concluiu a  fiscalização que, os  fatos  e  condutas  retratados no  Auto de Infração, praticados com o fim de dar aparência de regulares  as operações que foram efetivadas mediante uso de entidade que serviu  Fl. 9293DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 96          4 de  simples  anteparo  para  o  fim  de  manter  ocultas  as  empresas  SERTRADING  (BR)  LTDA.,  SERGLOBAL  IMPORTAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA.,  WEST  GLASS  LTDA.  ME  e  VLA  COMERCIAL  DE  VIDROS  LTDA.  ME,  reais  responsáveis  e/ou  beneficiárias  das  operações  sob  análise,  fez  com  que  a  fiscalização  incluísse pessoas jurídicas na qualidade de responsáveis solidárias do  crédito tributário ora constituído.  Todos os  interessados  ficaram cientes do Auto de  Infração,  conforme  despacho de fls. 6087.  Da  Impugnação  da  SERTRADING  S/A  Em  19/07/2013  a  interessada  SERTRADING S/A apresentou  a  impugnação de  fls.  5215/5246, onde  em síntese do necessário alegou:  ­das  conclusões  deduzidas  à  fl.  90  do  relatório,  a  autoridade  fiscal  afirma  ter  havido  a  prática  da  ocultação  de  terceiros.  Esta,  diversamente  da  figura  presuntiva,  pressupõe  prova,  produzida  pela  fiscalização, da ocorrência da ocultação do verdadeiro sujeito passivo  da operação em razão da prática de fraude ou simulação;   ­os elementos probatórios apresentados pela autoridade fiscal não só  não  comprovam  as  denúncias  deduzidas,  como,  nem  mesmo  se  considerados  indiciários,  conformam a  figura  legal da prática efetiva  da  interposição  fraudulenta  imputada  à  Impugnante;  ­sem  prejuízo  pela  diversificação,  um  grupo  econômico  efetivamente  se  caracteriza  pela  existência  de  diversas  sociedades  juridicamente  independentes,  com  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios  contudo  economicamente  unidas,  mediante  controle  ou  direção  unitários,  provenientes da empresa­mãe, ou simplesmente controladora;   ­é nesse cenário societário que a Impugnante se encontra. Juntamente  com  as  empresas  Sertrading  (BR),  Serglobal  e  Sermáquinas,  ela  compõe o GRUPO SERTRADING organização empresarial  lícita que  congrega  empresas  independentes,  com  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios;  ­o GRUPO  SERTRADING,  iniciado  há mais  de  uma  década,  pelo  empreendedorismo  e  larga  experiência  de  seus  profissionais no mercado de comércio exterior,se consolidou como uma  das maiores e mais especializada trading do País;   ­  em  meados  do  primeiro  semestre  de  2008,  como  resultado  do  processo  de  global  market  desenvolvido  pelo  back  office  compartilhado, o GRUPO SERTRADING identificou um novo nicho de  negócios a explorar: a importação de vidros fabricados por empresas  chinesas e árabes para distribuição no mercado industrial nacional;  ­a  Impugnante  consolidou  sua  capacidade  financeira  por  meio  de  financiamentos  bancários  tomados  com  respeitáveis  instituições  de  crédito,  que  lhe  garantiram  solidez  e  plenitude  para  a  operação  de  distribuição realizada (anexo 3);  ­em  paralelo,  pactuou  junto  à  Sertrading  (BR)  empresa  a  qual  está  vinculado  o  back  office  do  grupo,  a  alocação  do  trabalho  de  profissionais  do  staff  para  a  operacionalização  desse  novo  negócio,  com  vistas  a,  já  de  plano,  contar  com  a  expertise  e  qualidade  conhecidas para as atividades de coordenação logística dos processos  Fl. 9294DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 97          5 aduaneiro  e  de  distribuição  propriamente  dito.A  contrapartida  ajustada  se  deu  por  meio  de  rateio  das  respectivas  despesas,  contabilizadas nas contas 1.1.0.50.300002 e 1.1.0.50.300003;  ­para a  venda dos vidros importados e melhor exploração do setor objetivado,  a  Impugnante  contratou  os  serviços  de  intermediação,  assessoria  e  apoio  comercia  para  identificação  de  clientes,  prestados  por  profissionais  externos  ao  back  Office  do  GRUPO  (Anexo  04),  conhecedores do produto e do mercado e com forte atuação no setor;   ­ainda  em  relação  à  estrutura  pré­operacional,  após  a  avaliação  do  custo­benefício da manutenção de um armazém próprio, a Impugnante  decidiu também terceirizar a armazenagem de seu estoque. No período  atuado  contou  com  os  serviços  dos  armazéns  Compacta  Serviço  Intermodal e Armazéns Gerais Ltda e CSI Cargo Logística Integral S/A  (anexo 05);  ­assim,  de  posse  da  organização  citada,  com  plena  capacidade  financeira e operacional, a Impugnante iniciou seus negócios, e nesse  status  de manteve  durante  todo  o  período  autuado,  como  claramente  pode  ser  visualizado  pela  planilha  constante  do  Anexo  08,elaborada  com identidade de dados extraídos do Kardex (anexo 09);  ­não  se  esta  aqui  a  se  falar  de  mera  aparência.  A  Impugnante  efetivamente realizou as operações autuadas, e o fez por conta própria,  todas foram executadas e custeadas às suas expensas, em seu benefício  e prejuízo; ­muito embora a atividade de distribuição tenha alcançado  excelentes margens, como narrado acima e verificado pelo Anexo 08, a  Impugnante também incorreu em perdas consideráveis, decorrentes de  eventos como sinistros, inadimplência de clientes, quebras de estoque e  etc; as quais, muito embora não sejam desejáveis, é sabido tratarem­se  de mazelas que envolvem o negócio próprio; ­por isso, ou seja, diante  de  todo  este  contexto,  é  que  a  Impugnante  não  se  conforme a  com a  autuação  sofrida. Não há um detalhe  sequer  das  operações autuadas  que não encontra substrato fático e jurídico que as legitimem; ­todos os  pressupostos legais, relacionados à atividade de importação por conta  própria seguida de distribuição, como se infere da Solução de Consulta  nº  117/07,  foram  atendidos  e  comprovados  (descreve  a  Solução  de  Consulta as fls. 5228/5229 da impugnação);  ­a  Impugnante  efetivamente  realizou operações por  conta própria: os  recursos eram próprios, os riscos e prejuízos foram por ela incorridos  e o  resultado  foi nela  incorporado  (nexo 14); Daí a  Imprestabilidade  do  AIIMM  impugnado;  ­no  mérito,  a  infração  da  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  imputada  à  Impugnante  no  AIIM  ora  combatido,  como  demonstrado  no  item  II  da  presente  impugnação,  demanda a  comprovação, por  parte  da  fiscalização da  ocorrência  de  ocultação  do  sujeito  passivo  ou  do  responsável  pela  importação,  através de fraude ou simulação;   ­o fato de a Impugnante estar sediada em uma sala comercial (a.1 ). E  ter apenas um funcionário vinculado à sua folha de salários (a. 2) em  nada  desmerece  ou  põe  em  xeque  a  operação  por  ela  realizadas;  ­ diferentemente  da  premissa  adotada  pela  autoridade  fiscal,  a  capacidade  operacional  necessária  à  realização  de  uma  importação  por  conta  própria  seguida  de  distribuição,  NÃO  DEMANDA  Fl. 9295DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 98          6 INTERNALIZAÇÃO  de  tais  recursos  humanos  e  logísticos;mas  sim  a  execução pelo  responsável  e às  custas desse  (Solução de Consulta nº  119/07);  ­não há no ordenamento jurídico norma que exija que as atividades de  uma  empresa  somente  possam  ser  realizadas  por  funcionário  junto  a  ela,  vinculado  por  meio  de  contrato  de  trabalho;  ­de  fato  os  funcionários  destacados  pela  autoridade  fiscal  aparecem  como  vinculados contratualmente à empresa Sertrading (BR). Mas isto se dá,  como  já  demonstrado,  por  uma questão  de  organização  societária:  o  back office do Grupo Sertrading está consolidado em um único núcleo,  a Sertrading  (BR). Nesse  formato de gestão, o Grupo cede a mão­se­ obra  especializada,  realocando­a  funcional  e  financeiramente  para  o  atendimento  e  desenvolvimento  dos  negócios  operados  por  outra  empresa  do  grupo,  e  contabiliza  essa  realocação  por  meio  do  rateio  das  despesas  respectivas;  ­  ou  seja,  quando da  alocação do  trabalho  dos  profissionais  julgados  necessários  pela  Impugnante  para  operacionalizar a logística aduaneira e de distribuição das operações  autuadas,  eles  não  mais  estavam  sob  a  responsabilidade  cível  da  empresa  Sertrading  (BR),  mas  sim  sob  a  responsabilidade  e  às  expensas da Impugnante;   ­não há ilicitude alguma na prestação de serviço via back office ou por  terceirização;  ­  como  julgar  inexistente  a  capacidade  operacional  da  Impugnante diante das notas fiscais de armazenagem (Anexo 05); das  notas  fiscais  de  serviços  referentes  aos  serviços  de  intermediação  (Anexo 04) e do rateio contábil das despesas decorrentes da utilização  do  back  office  do  Grupo  Sertrading?  Como  julgar  inexistente  a  capacidade operacional diante das provas de que os  serviços  sempre  estiveram disponíveis? Pela falta de contrato escrito de armazenagem  (a.5)?  diferentemente  da  esvaziada  alegação  da  autoridade  fiscal,  a  ImpugnantePROVA  que  legal  e  efetivamente  tomou  os  serviços  que  terceirizou/os recebeu e por eles pagou;   ­em contrariedade aos princípios contábeis e ao método das partidas  dobradas,  que  determinam  que  para  todo  lançamento  a  débito  exista  um  lançamento  a  crédito,  a  autoridade  fiscal  duplicou  no  seu  demonstrativo (Anexo 6) os lançamentos a débito nas contas de passivo  (listadas  abaixo  e  que  demonstram  ter  havido  baixa  e/ou  pagamento  dos títulos a pagar para as empresas VLA e West Invest), na medida em  que considerou ao mesmo tempo o valor lançado a crédito na conta de  passivo para "do contas a pagar";   ­  para  fins  da  apuração  pretendida,  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  considerado  somente  os  débitos,  lançados  nas  contas  de  custos  e  de  importação em andamento,excluindo as contas 21050100005 (Contas a  pagar); 21010400004 (Leasing a pagar);  ­21050100006  (Provisão  de  contas  a  pagar);  21020100001  (Fornecedores  nacionais),  porque'contrárias  à  aplicação  do  método  das partidas dobradas; ­ou seja, além de Incorretas as considerações  do  AIIM  *  lavrado  neste  "aspecto,  são  também  impertinentes  para  comprovar a ocultação denunciada. E tudo por uma simples razão: os  profissionais  contratados  para  fomentar  a  venda  das  operações  Fl. 9296DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 99          7 autuadas  somente  realizaram  o  trabalho  que  lhes  foi  proposto:  intermediar e assessorar comercialmente, única e tão­somente!  ­por  fim,  relativamente  às  ilações  reproduzidas  nos  itens  (a.4),  (a.6),  (a.7) e (a.8), pode­se dizer que decorrem da versão distorcida dos fatos  narrados pretendida pela autoridade fiscal; ­relativamente a assertiva  de que o nicho de negócio explorado pelo Grupo Sertradinq,  inferido  pelos sites eletrônicos das empresas, é o de prestação de serviços e não  o  de  compra  de mercadorias  (a.  4),"  e  que  isto  comprova  ter  havido  uma  importação  por  conta  e  ordem  dissimulada  por  interesse  da  empresa  Sertrading  (BR);  data  máxima  vénia,  revela­se  de  uma  leviandade  incabível,  especialmente  para  a  pretensão  infratora  combatida;   ­quanto  ao  festejado  Contrato  de  Sublocação  (a.6)  firmado  pela  empresa Serglobal, e referido pela autoridade  fiscal como a prova de  que a armazenagem realizada por ocasião das operações autuadas era  controlada  por  àquela  empresa  e  não  pela  Impugnante;cumpre  esclarecer que além de ter sido juntado por engano (veja­se o contrato  de locação correto Anexo 17), a data de sua celebração 24/10/2010, já  demonstra  a  falta  de  relação  coma  incapacidade  operacional  denunciada, pois esta, se inexistente, inexiste desde outubro de 2008; ­ a  Impugnante  pertence  a um Grupo Econômico  e  a  sigla GBM é  um  padrão  do  Grupo,  indicativa  do  tipo  de  negócio  explorado:  "global  market”. Nisso não há ilicitude alguma, não afasta a responsabilidade  da  Impugnante  pelo  negócio  operado,  e  tampouco  inclui  a  responsabilidade de outrem!  ­a  alegada  inexistência  de  capacidade  financeira  não  passa  de mera  alegação,  tendenciosa  e  vazia,  o  que  é  lamentável;  ­igualmente  aqui  repete­se: a  fiscalização  , não se desincumbiu do dever de prova que  lhe  competia. Entretanto,  diante  das  irrefutáveis  provas  apresentadas  pela  Impugnante,  efetivamente  há  de  se  reconhecer  a  sua  plena  e  incontestável  capacidade  financeira,  assim  como  a  regularidade  e  legalidade das operações que realizou por conta própria, uma vez que  plenamente  demonstrado  o  uso  de  recursos  próprios,  os  riscos  e  prejuízos  por  ela  incorridos  e  lucro  percebido  e  nela  devidamente  contabilizado;   ­ além desta, cumulativamente, a autoridade fiscal, com base no mesmo  relatório  anexo  ao  ÀIIM  lavrado,  e  por  meio  do  PAF  n°  10907.721161/2013i 11, aplica a pena prevista no artigo 33 da Lei n°  11.488/2007,  que  imputa multa  no  valor  de  10% do  valor  aduaneiro  das mercadorias importadas pela Impugnante, pela suposta cessão de  nome em operações de comércio exterior visando o acobertamento dos  reais intervenientes ou beneficiários;   ­no  entanto,  caso  sejam  superadas  as  argumentações  da  Impugnante  com  relação à  ocultação  cuja  prática  lhe  é  imputada, mantendo­se o  presente  AIIM  (o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  em  razão  do  princípio da eventualidade), requer lhe seja aplicada, com fundamento  no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional (CTN), somente a  nova penalidade (10% do valor aduaneiro) prevista no artigo 33 da Lei  n°  11.488/2007,  pois  trata­se  de  pena  menos  severa  e  que  deve  ter.aplicação retroativa.  Fl. 9297DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 100          8 Da  impugnação  da  SERTRADING  BR  LTDA  e  SERGLOBAL  IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA   Já  as  interessadas  SERTRADING  (BR)  LTDA,  fls.  4988  a  5005  e  SERGLOBAL  IMPORTAÇÃO  E DISTRIBUIÇÃO  LTDA  (  fls.  5023  a  5042) apresentaram suas impugnações e documentos seguintes, com os  mesmos argumentos (mutatis mutandis):  ­pelo  contexto  "probatório"  apresentado  pela  autoridade  fiscal,  nem  mesmo se considerado indiciário, pode se falar em prova da prática de  ocultação;  quanto  mais,  da  participação  e/ou  beneficiamento  da  Impugnante;   ­dos elementos probatórios apresentados pela fiscalização, não há uma  prova  sequer,  como  se  verá,  acerca  da  prática  da  interposição  fraudulenta  denunciada,  tampouco  elemento  que  ilustre,  específica  e  conclusivamente  como  se  deu  a  suposta  participação  da  Impugnante  para  a  prática  daquela  infração,  e/ou  o  seu  beneficiamento  com  o  resultado tido por ilícito;   ­em  se  tratando  de  responsabilidade  atribuída  pela  concorrência  ou  beneficiamento da prática efetiva da  interposição  fraudulenta, o ônus  da prova competia à fiscalização, e deste ela não se desincumbiu;   ­a  autoridade  administrativa  indica  a  Impugnante  como  real  responsável  pelas  operações  autuadas  porque  o  grupo  societário  SERTRADING  atuou  operacionalmente  e  foi  ocultado  pela  empresa  Sertrading  S/A:  para  o  agente  fiscal  a  Impugnante  É  o  Grupo  Sertrading (!?); daí a responsabilidade que lhe foi atribuída ;   ­a  solidariedade  pretendida  é  manifestamente  improcedente,  porquanto,além  de  não  provada,  distorce  critérios  jurídicos  elementares; ­no contexto empresarial moderno a tradicional estrutura  da  sociedade comercial monolítica não é mais o  caminho perseguido  pelos  detentores  do  capital.  A  empresa  unitária  tem  dado  lugar  à  empresa  de  grupo  ou  plurissocíetária,  que  acabam  constituindo  organismos  mais  fortes  e  com  maiores  chances  de  sobreviver  no  capitalismo globalizado;   ­o  GRUPO  também  prima  pela  qualidade,  dos  profissionais  que  movimentam  os  seus  processos  comerciais,  de  importação  e  exportação, e para tanto reúne um time de experts em um back office  único,  que  é  compartilhado  conforme  as  necessidades  dos  negócios  desenvolvidos;   ­este  back  office  está  vinculado  à  Impugnante,  e  a  alocação  do  trabalho  dos  profissionais  do  staff  para  a  operacionalização  dos  negócios desenvolvidos por cada empresa se dá por meio do rateio das  respectivas despesas, devidamente contabilizadas;.  ­a evidência de que há responsabilidade da Impugnante pela prática da  suposta  ocultação  efetuada  pela  Sertrading  S/A  apontada  pela  autoridade  fiscal,  decorre  do  fato  de  esta  se  utilizar  do  back  office  comum do Grupo Sertrading;   Fl. 9298DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 101          9 ­a  Impugnante  integra  sim  um  grupo  econômico,  cuja,  organização  empresarial definiu um núcleo único para estabelecer o seu back office,  e  que  ficou  a  ela  vinculado.  Nisso  não  há  irregularidade  alguma;  ­ contudo,pela  narrativa  tendenciosa  da  autoridade  fiscal,  percebese  claramente  que  a  denúncia  de  incapacidade  operacional  da  empresa  Sertrading  S/A  é  motivada  na  não  internalização,  via  contrato  de  trabalho,  dos  recursos  humanos  que  fomentaram  as  operações  autuadas;   ­como  e  a  título  de  que  QUATRO  pessoas  jurídicas  foram  OCULTADAS pela Sertrading S/A? .Quais os atos praticados por cada  uma  e  quais  os  benefícios  auferidos  por  elas?  Todas  as  empresas  deveriam  e  poderiam  figurar  nas  Dls  das  operações  autuadas?  Se  a  Impugnante  era  quem  tinha  a  capacidade,  operacional,  qual  a  participação e responsabilidade das demais?  ­diante do exposto,  ínclito julgador, não há se  falar em ato praticado  ou responsabilidade da Impugnante para com a infração de ocultação  denunciada à empresa Sertrading S/A, razão pela qual, requer se digne  V.  Sa.  De  EXCLUÍ=­A  do  rol  de  responsáveis  do  presente  AIIM  lavrado; julgando­se extinta a responsabilidade que se pretendeu a ela  imputar.  Da Impugnação da WEST GLASS LTDA   A  empresa  WEST  GLASS  LTDA  alegou  em  sua  impugnação  apresentada em 19/07/2013, fls. 5058 a 5078:  ­no exercício regular de suas atividades a Impugnante procede apenas  a intermediação de negócios, representação comercial, agenciamentos  e  prestação  de  serviços  deforma  geral;  ­nestecontexto,  devido  ao  grande  conhecimento  e  experiência  de  algunsde  seus  cotistas  no  mercado de vidros planos do Brasil e do exterior, de Agosto de 2008 a  Julhode 2011, manteve um acordo de assessoramento comercial com a  empresa SERTRADING,importadora e distribuidora desse tipo vidros,  entre  outras  mercadorias,  com  o  exclusivoobjetivo  de  apoiar  o  desenvolvimento dos negócios da SERTRADING naquele setor; ­por tal  acordo  a  impugnante  recebeu  a  título  de  prestação  de  serviços,comissões  pela  realização  de  negócios  bem  sucedidos  pela  SERTRADING;  ­paracomprovar  o  alegado,  demonstrando  desde  já  a  transparência  donegócio,  ou  seja,  a  prestação  de  serviços,  a  Impugnante  junta  Todas  as  Notas  Fiscais  deSERVIÇOS  emitidas  contra  a  Sertrading  S.A.  ao  longo  dos  anos  de  2008,  2009,  2010  e  2011;  Balanço  Patrimonial;  émuito  importante  destacar  que  o  valor  total das notas ficais de serviçoemitidas ao longo destes quatro anos de  serviços  prestados  totalizam  o  montante  de  R$1.288.285,92,  valor  significativamente inferior ao apontado pelo D. fiscal (fl. 117 do AI);  ­este  valor  significa  menos  de  3%  do  faturamento  da  SERTRADING  coma distribuição de vidros, durante os anos de 2008, 2009, 2010, até  março  de  2011,  conforme  se  pode  constatar  em  relatório  interno  da  SERTRADING,  que  aponta  o  valor  de  R$43.840.210,00,  incluído  no  AUTO DE INFRAÇÃO (fl. 70 do AI);  ­a Impugnante esclarece que  jamais  importou um m2 de vidro sequer  oumesmo comprou no mercado interno, jamais investiu sequer R$ 1,00  Fl. 9299DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 102          10 nesta  operação,  direta  ou  indiretamente,  tampouco assumiu  qualquer  tipo  de  risco  inerente  a  ela,  portanto  não  faz  parte  da  cadeia  da  importação.  Tal  fato  pode  ser  comporvado  por  todos  os  documentos  juntados,além  das  diversas  notas  de  prestação  de  serviços  apresentadas em conjunto com esta impugnação; todas as importações  ocorreram  na  modalidade  por  conta  própria  da  SERTRADING.  Tal  fato  deve  ser  comprovado,  pelos  seguintes  documentos  acostados  na  impugnação;   ­a  SERTRADING  atuou  exclusivamente  como  única  importadora  evendedora dos vidros no mercado brasileiro. Neste contexto, a mesma  importou,  assumiu  todos  os  riscos  financeiros,  fechou  os  câmbios,  registrou  as  DIs,  pagou  os  tributos  e  vendeu  os  vidrosno  mercado  interno  para  mais  de  100  processadores  e  revendedores  espalhados  pelo Brasil;   ­nos autos não há nada que desabone a conduta a Impugnante, sendo  que  nas  folhas  do Auto  de  Infração  lavrado  contra a  Sertrading,  nas  quais  foi  citado  o  nome  da  Impugnante  e  seus  quotistas,  inclusive  referente a alguns emails,por óbvio, por conta docomissionamento que  possuía interesse em receber;   ­portanto,a  Impugnante  foi  exclusivamente  interessada  noCOMISSIONAMENTO  dos  negócios  efetivamente  fechados,  jamais  possuindo  qualquer  poderde mando  na  SERTRADING,  como  alega  o  D.  fiscal autuante;  ­todasas  vendas no mercado  interno  foram dentro  do  que  é  permitido  nastransações  comerciais,  não  houve  dano  ao  erário e em momento algum houve máféna condutada Impugnante, pois  houve  o  pagamento  de  todos  dos  tributos,  e  o  sujeito  passivo,  é  aimportadora;  opresente  Auto  de  Infração  não  é  claro,  preciso  e  induvidoso  quanto  àdescrição  dos  fatos  e  a  capitulação  'legal  da  infração  cometida  por  todas  as  pessoasarroladas,  todos  sendo  responsáveis  pela  mesma  multa  de  100%.  Ao  contrário,  nãoindividualizou  e  nem  indicou  os  sujeitos  passivos  e  os  fatos  e  as  infrações  que  cada  uma  daspessoas  que  foram  arroladas  como  infratoras cometeram.  ­emse  tratando  de  importação  por  conta  própria  da  Sertrading,  o  riscofinanceiro da operação é toda da importadora, tendo em vista que  fica  sob  sua  responsabilidadeo  fechamento  do  câmbio,  com  recursos  próprios, registro da DI com pagamento dos tributos,além da venda no  mercado  interno,  para  diversos  compradores,  com emissão de NF de  vendano  merr^do  interno,  como  ocorreu  no  presente  caso;  ­a  falsificação  ideológica  deve  ser  comprovada,  não  bastam  meros  indícios,  desprovidos  de  provas  concretas.  Ao  que  tudo  indica  o  BL,  Invoice e DI não sãofalsos e representam as operações de importações  pela real importadora SERTRADING.  ­E as vendas no mercado interno, devidamente documentada mediante  as  NF  de  venda;  ­nopresente  caso,  não  há  que  se  falar  em  certeza  pronta  e  definitiva  damáféda  Impugnante,  vez  que  conforme  documentação  anexa  comprovouse  o  contrário,  ouseja,  a  boafédas  ações  aqui  discutidas.  A  Impugnante  cumpriu  todas  as  exigências  do  fiscalautuante, reconhecendo o mesmo que houve boa  fé não havendo  que  se  falar  em  interposiçãofraudulenta  por  ocultação  do  real  Fl. 9300DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 103          11 adquirente;  ­resta  mais  do  que  evidente  que  a  Impugnante  NÃO  TENTOU DENENHUMA FORMA ENGANAR O FISCO, fazendo com  que o Auto de Infração oradebatido se torne inócuo. (Cita Acórdãos do  CARF as fls. 5067);  ­qual é o dano ao erário se todos os tributos incidentes na operação de  importação  e  da  venda  no  mercado  interno  foram  pagos?  Qual  a  responsabilidade  solidária  se  houvesse?  Apresentar  compradores  e  receber  uma comissão mediante  emissão  de NF de  serviços  é  crime?  Qual  a  infração  cometida?  Por  certo  que  solidariedade  em  pena  de  perdimento não seria a penalidade aplicável.  o  princípio  da  proporcionalidade  consubstancia­se  na  necessidade  e  adequação dos meios empregados para que se atinjam os desideratos  que  a  lei  almeja.  Neste  contexto,  é  totalmente  desproporcional  a  aplicação de solidariedade à Impugnante em um Auto de Infração, no  valor  de mais  de  22 milhões  por  ter  recebido  comissionamento,  com  devida emissão de NF no valor de R$ 1.288.285,92!  certamente  o  ato  sindicado  não  se  encontra  norteado  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade;  requer  seja  dado  provimento  à  presente impugnação a fim de que seja JULGADO IMPROCEDENTE  o presente Auto de Infração, anulando­se a multa aplicada.  Da  impugnação  da  empresa  VLA  COMERCIAL  DE  VIDROS  LTDAME   A  VLA  COMERCIAL  DE  VIDROS  LTDA  ME,  apresentou  a  impugnação de fls. 5136 a 5144, onde em síntese do necessário alegou:  a  sociedade  tem  como  objetivo  comércio,  transporte  rodoviário,manutenção e instalação de vidro, bem como agenciamento  e  intermediação  do  mesmo"  cláusula  terceira  do  Contrato  Social  doc.01; a impugnante demonstrará através da farta prova documental  que  instruia  presente  impugnação,  que  os  fatos  descritos  no  retro  aludido  auto  de  infração  não  corresponde  a  realidade;  ao  ra  impugnante,  VLA  COMERCIAL DE  VIDROS  LTDA ME  não  é  parte  legítima  para  configurar  no  polo  passivo  deste  processo  administrativo,  mesmo  que  solidariamente;  somente  indicou  clientes,  reais  interessados  na  compra  de  vidro,recebendo  por  isto  uma  comissão, conforme ampla documentação juntada aos autos,  inclusive  as NFs de serviços; o presente Auto de Infração não é claro, preciso e  induvidoso  quanto  àdescrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  da  infração  cometida  por  todas  as  pessoas  arroladas,não  constando  a  individualização  e  nem  indicou  os  sujeitos  passivos  e  os  fatos  e  as  infrações  que  cada  uma  das  pessoas  que  foram  arroladas  como  infratoras cometeram.;  o  auto  de  Infração  que  aqui  se  impugna,  apenas  presumiu  que  a  Impugnante,  participou  da  importação  ao  receber  comissão  por  apresentar possíveis compradores e receber uma comissão por isto; a  empresa  Sertrading  S.A.,  real  importadora  e  vendedora,  importa  e  vende  os  vidros  no  mercado  interno,  alguma  vezes  para  clientes  indicados  pela  ora  Impugnante;  a  impugnante  tão  somente  recebeu  comissão  por  tal  indicação,  paga  pela  SERTRADING  S.A.  após  a  realização  da  venda  e,  o  pagamento  da  comissão  era  efetiva  do  Fl. 9301DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 104          12 mensalmente, sendo o valor pago correspondente à soma de  todas as  comissões  devidas  pelas  indicações  realizadas  no mês  imediatamente  anterior;  como  fica  claramente  demonstrado  através  das  referidas  notas, a Impugnante recebeu o montante de R$ 381.030,82 (trezentos e  oitenta e  u m mil  e  trinta  reais  e  oitenta  e  dois  centavos)  a  título  de  COMISSÃO  não  de  Benefício,  cf.  alegado  no  auto  de  infração  valor  esse correspondente à totalidade das notas emitidas desde dezembro de  2008 à julho de 2011; (doc.6)  esse  total  representa  percentual  ínfimo  do  totalo  das  operações  de  importação  da  Sertrading  S.A.  S.A.  (R$  21.901.137,96  vinte  e  um  milhões novecentos e um mil cento e trinta e sete reais e noventa e seis  centavos,  cf.  auto  de  infração  n°0917800/00136/11)  o  que  não  pode,  portanto ser considerado como faturamento da impugnante, tampouco  lucro;  ­a  ora  impugnante  não  possui  poder  econômico  para  realizar  tamanha operação, o que pode ser verificado através de seus balanços  dos anos de 2008 a 2012, em anexo (docs. 07);  ­  a  VLA  não  teve  atuação  (nem  mesmo  condição!!!)  efetiva  na  importação,a não ser seu comissionamento, isso porque, exercia como  efetivamente  ainda  exerce  atividade  de  vidraçaria,  para  consumidor  finaI e não distribuição de vidros;   ­a SERTRADING S.A. realizou importações por conta PRÓPRIA e foi  a  importadora  da  mercadoria,  pagou  devidamente  os  tributos,  bem  como  fechou  o  câmbio,  não  havendo  dano  ao  erário,  além  de  ter  submetido  a  mercadoria  ao  despacho  aduaneiro  apresentando  corretamente todos os documentos necessários a sua instrução;   ­diante  de  tudo  o  aqui  exposto  e  da  abundante  prova  documental  acostada  a  está  impugnação,  requer  a  Vossa  Senhoria,  seja  este  processo  administrativo  julgado  improcedente,  sendo  cancelado  o  lançamento consubstanciado no auto de  infração,  com a  consequente  anulação da multa aplicada à impugnante.    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 30/10/2008 a 07/04/2011   DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O Dano ao Erário  decorrente da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo oculta nos documentos de habilitação para operar no comércio  exterior, bem assim na declaração de importação e nos documentos de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  Fl. 9302DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 105          13 CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.HIPÓTESES.  A  conversão  da  Pena  de  Perdimento  em  multa  poderá  ser  levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela  penalidade  tiverem  sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     As  empresas  indicadas  no  polo  passivo  da  presente  autuação,  SERTRADING  S/A,  SERTRADING  BR  LTDA,  SERGLOBAL  IMP.  E  TRANSP. LTDA, WEST GLASS LTDA, VLA COML. DE VIDROS LTDA,  foram cientificadas do Acórdão proferido pela DRJ – São Paulo e apresentaram  tempestivamente  os  respectivos  Recursos  Voluntários,  onde  repisam  os  argumentos já trazidos nas impugnações:  Encaminhado o processo ao CARF, a turma julgadora houve por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  entender  que  haveria  questões  fáticas  a  serem  esclarecidas,  consubstanciadas  nos  seguintes  termos,  que  transcrevemos da respectiva resolução:  Fl. 9303DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 106          14      Em  resposta  à  diligência,  foram  juntados  extratos  bancários,  documentos  societários  e  contábeis,  contratos  de  empréstimos  bancários,  planilhas  de  movimentação  financeira,  dentre  outros  documentos,  inclusive  laudo pericial contábil, demonstrativo da origem dos recursos das operações da  Recorrente "com vidros".  É o relatório.  Voto  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Os  presentes  recursos  preenchem  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  deles tomo conhecimento.   Como se depreende, o presente processo tem como escopo diversas declarações  de  importação, que estribaram operações de  importação de vidros, nas quais, embora tenham  sido  declaradas  à  fiscalização  como  "por  conta  própria",  foram  requalificadas  como  "importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros",  tipificando­se  a  hipótese  de  interposição  fraudulenta.  Fl. 9304DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 107          15 Não obstante, um primeiro ponto chama a atenção quando se analisa o auto de  infração: não se pode verificar com clareza qual o fundamento legal da autuação.   Destarte,  verificando­se  o  auto  de  infração,  às  fls.5,  depreende­se  que  o  auto  lastreou­se nos seguintes dispositivos legais:     Ora,  os  mencionados  dispositivos  da  Lei  n.10/833/03  dispõem  sobre  a  possibilidade da conversão de pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, o  Decreto  n.  4543/02  foi  revogado  pelo  Decreto  n.  6759/09,  atual  Regulamento Aduaneiro,  e  quanto a esse último, o dispositivos mencionados apenas reproduzem as disposições da Lei n.  10.833/03, sobre a multa equivalente ao valor aduaneiro.  Tal  referência é  relevante, pois há duas possibilidades de  fundamentação  legal  do tipo "interposição fraudulenta" na atual legislação aduaneira.   Antes  de  mais  nada,  deve  ser  frisado  que  a  interposição  nas  operações  de  importação,  por  si  só,  não  é  evento  vedado  pela  legislação;  ao  contrário,  a  legislação,  especialmente por questões de logística, erigiu­se no sentido de disciplinar as formas legítimas  de interposição no comércio exterior.  A  interposição  associada  ao  predicado  de  “fraudulenta”,  coibida  pelo  ordenamento jurídico, é aquela prescrita no Decreto­lei n. 1455/76:  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:   [...]V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de  terceiros.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 30.12.2002)  [...]§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao  preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  noDecreto  no70.235,  de  6  de  março  de  1972.(Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 9305DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 108          16 A Lei n. 10.637/2002, por sua vez, estabelece que:   art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização  de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória  no2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  De acordo com o tipo legal da "interposição fraudulenta", oculta­se o sujeito que  adquiriu  ou  vendeu  a  mercadoria,  figurando  em  seu  lugar,  outro  sujeito,  que  se  utiliza  de  recursos financeiros do primeiro, simulando­se ser este parte contratante na compra e venda.  Com  esse  artifício,  é  possível  tornarem  opacas  ao  Fisco  e  das  autoridades  públicas em geral,  situações em que os  recursos  financeiros  tenham origem em ilícitos e que  não  tenham  sido  oferecidos  à  tributação,  operações  com  empresas  vinculadas,  a  quebra  da  cadeia do IPI, dentre outras situações.  O ordenamento jurídico brasileiro erigiu o tipo legal da interposição fraudulenta  de forma que pode se configurar nos casos concretos a partir: i. da presunção do §2º do art.23  do Decreto­lei n. 1455/76; ii. ou pela comprovação da existência de fraude ou simulação,  em conformidade com o disposto no inciso V, do mesmo dispositivo.   A  interposição  fraudulenta  fundada  na  presunção  é  relativa,  isto  é,  é  ônus  do  contribuinte fazer prova em contrário, demonstrando a capacidade econômica para fazer frente  às operações de importação.  Por outro  lado, nas hipóteses de  interposição  fraudulenta que não  se  assentam  em tal presunção, deve a fiscalização comprovar a existência de fraude ou simulação, conforme  determina o tipo legal e nos limites traçados pela legislação, para "fraude" e "simulação".  Portanto,  traçadas as  linhas gerais das normas jurídicas que gravitam em torno  do  caso  concreto,  como  última  observação,  deve  se  ter  em  conta  que  o  tipo  legal  da  "interposição fraudulenta" pressupõe a análise profunda do acervo probatório de cada situação  descortinada.  No  caso  em  apreço,  verifica­se  que  não  ficou  clara,  de  início  em  qual  das  modalidades  de  interposição  fraudulenta  foi  enquadrado  o  caso  concreto,  pois  o  campo  "enquadramento legal" do auto de infração nada dispõe, ao passo que o relatório da fiscalização  é extenso e confuso, trazendo diversas questões teóricas sobre modalidades de importação, das  formas  de  interposição  fraudulenta,  de  forma  abstrata,  não  estando  claro,  em  diversas  passagens quando está fazendo referência ao caso concreto que se apresenta.  Tanto  é  que  a  diligência  realizadas  nos  autos,  requereu  a  providência  de  uma  série de informações, que ficaram obscuras para o relator originário, impedindo­o de proceder  ao julgamento da lide.  É de se observar que, ainda assim, não há que se falar em hipótese de nulidade,  pois esses fatos não impediram que a Recorrente adequadamente se defendesse, não havendo,  pois, o cerceamento de seu direito de defesa.  Analisando­se  o  extenso  relatório  de  fiscalização,  pode  se  depreender  que  a  hipótese  dos  autos  é  de  interposição  fraudulenta  mediante  fraude  ou  simulação,  o  que  é  corroborado na decisão de primeira instância.  Fl. 9306DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 109          17 E nesse  sentido,  entendeu­se que ocorreu  a  interposição  fraudulenta,  por  força  de uma série de indícios encontrados pela fiscalização, dentre outros (reproduz­se os termos do  termo de verificação fiscal):   “(1) O responsável efetivo pelas operações de importação sob análise,  registradas em nome próprio pela pessoa jurídica SERTRADING S/A,  CNPJ  03.748.067,  é  a  pessoa  jurídica  SERTRADING  (BR)  LTDA.,  CNPJ 04.626.426, entidade que efetivamente detinha a disponibilidade  da capacidade operacional utilizada para tal fim; a única funcionária  formalmente vinculada àquela (SERTRADING S/A, CNPJ 03.748.067)  não exerceu qualquer papel no processo de importação, atuando única  e  exclusivamente  na  emissão  de  documentos  fiscais  e  controle  da  expedição de mercadorias já nacionalizadas a mando e sob ordem de  pessoas  vinculadas  a  esta  (SERTRADING  (BR)  LTDA.,  CNPJ  04.626.426);  (2)  O  comportamento  verificado  nas  operações  ora  analisadas  de  indicação, nas declarações de importação (DI), de pessoa jurídica que  não foi a real responsável pelas mesmas, no papel de importador e/ou  adquirente seguramente ocorreu em outras situações nas quais outras  entidades  integrantes  do  grupo  informal,  genérica  e  ostensivamente  denominado de GRUPO SERTRADING, atuaram na importação (vide,  em especial, o que consta das tabelas C.1, C.4 e C.5 anteriores);  (3) Referido grupo informal, dada a forma de atuação visualizada nos  elementos  obtidos  em  Diligência,  bem  como  o  que  de  forma  mais  explícita consta nas informações públicas apresentadas em seus sites  institucionais,  tem como negócio principal a prestação de serviços na  área  de  comércio  exterior,  não  sendo,  portanto,  o  de  comércio  de  mercadorias  e  não  obstante  as  mesmas  informações  públicas,  em  determinadas situações,  e o próprio documentário  fiscal  (declarações  de  importação,  notas  fiscais  de  venda)  produzido  e  apresentado,  queiram induzir pensamento contrário; e  (4) Já a existência de pessoas físicas estranhas até mesmo aos quadros  daquelas  vinculadas  ao  GRUPO  SERTRADING,  inegavelmente  exercendo  funções  gerenciais  e  de  controle  efetivo  das  operações,  conforme  verificado nas mensagens  obtidas  em Diligência  (MARCOS  TOBLER  BRANT  DE  CARVALHO,  CPF  264.371.13863,  e  VERA  LÚCIA DE  ABREU,  CPF  008.142.93808,  por  sua  vez  vinculados,  aí  sim, a empresas do ramo de comércio de vidros) seguramente identifica  a  existência de outro grupo/conjunto de  responsáveis ou  interessados  na  prestação  dos  serviços  especializados  realizados  pelo  grupo  principal em tais operações.”  Ademais,  afirmou a  fiscalização que o elevado volume  físico de cargas objeto  das primeiras DI registradas pelo estabelecimento localizado em Paranaguá já representava  incompatibilidade com sua estrutura operacional aparente, considerando­se apenas o fato de  que  seu  endereço  claramente  indica  que  se  trata  de  sala  localizada  em  prédio  comercial,  seguramente  incapaz  de  armazenar  tamanha  quantidade  de  produto,  que  por  sua  natural  fragilidade também requeria manuseio e estocagem diferenciados.   Afirma­se  ainda  que  se  as  mercadorias  tivessem  sido  de  fato  revendidas/negociadas  no mercado  interno  apenas  após  a  sua  nacionalização,  teria  que  se  Fl. 9307DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 110          18 admitir a existência de uma equipe especializada e numerosa para conduzir e  tratar apenas  das  questões  de  vendas  e  logística  de  produto  tão  específico.  O  que  se  verificou  preliminarmente, entretanto, é que, ao menos de maneira formal e com vínculo empregatício  declarado, o estabelecimento  filial, durante  todo o período considerado, contou com apenas  uma funcionária administrativa.  Fez­se,  ainda,  alusão  ao  processo  administrativo  n.  10.726.000129/2006­90,  afirmando­se  que  os  fatos  levantados  e  explicitados  naquela  autuação,  ainda  que  relativamente distantes no tempo e ainda considerando seu resultado final ainda pendente na  via administrativa, deixam, no mínimo, dúvidas sobre a regularidade da conduta da empresa  nas suas operações de importação mais recentes.  Em face desse contexto, novo freio de arrumação deve ser estabelecido.  Delimitado  que  a  autuação  não  se  baseou  na  presunção  determinada  pela  ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados,  com a devida vênia, a resolução que converteu o processo em diligência para a comprovação  de  origem  de  recursos  nas  importações,  seria  despicienda,  sob  pena  de  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento,  ainda  que  aparentemente  seu  escopo  tenha  sido  cumprido  pela  Recorrente,  que  até  mesmo  trouxe  laudo  pericial  contábil  com  a  origem  dos  recursos  empregados nas operações.  Da  mesma  forma,  a  existência  do  grupo  econômico  SERTRADING  não  foi  posto em dúvidas, já tendo sido apurado ainda em fase de fiscalização, especialmente por força  da composição societária das empresas envolvidas. O que foi posto em dúvida, foram os seus  efeitos  jurídicos,  especialmente  as  repercussões  da  atuação  em  conjunto,  em  operações  de  importação.   O cerne da questão está em outro ponto.  Com efeito, ao se analisar o tipo legal "interposição fraudulenta" na importação,  já transcrito, tem­se como a "hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros".  Assim,  o  tipo  legal  requer  a  ocultação  daquele  que  importa  a  mercadoria, por meio de outro sujeito, que se apresenta perante o Fisco como o importador.  No caso em tela, se a SERTRADING S/A foi colocada na posição de empresa  de  fachada,  as  demais  empresas  do  grupo  SERTRADING,  SERTRADING  BR  LTDA,  SERGLOBAL  IMP. E TRANSP. LTDA, bem como a WEST GLASS LTDA, VLA COML.  DE VIDROS  LTDA,  colocados  na  condição  de  solidários,  deveriam  ser  reputados  como  as  reais importadoras, para se tipificar a conduta apontada.  Nesse  contexto,  a  prova  de  conduta  de  interposição,  deveria  passar  pela  demonstração  de  que  essas  pessoas  jurídicas  teriam  sido  as  efetivas  importadoras  ou  as  compradoras desses vidros, o que não está claramente definido nos autos.   Ao  contrário,  a  alegação  das  Recorrentes  é  no  sentido  de  que  o  grupo  SERTRADING  arquitetou  uma  operação  para  compra  de  vidros  de  fornecedores  do Oriente  Médio  e  da  China,  vislumbrando  as  oportunidades  no  mercado  doméstico.  As  empresas  do  grupo teriam se estruturado para viabilizar a logística das operações.  Fl. 9308DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 111          19 Para  alcançar  os  consumidores  finais,  teriam  contratado  as  empresas  VLA  e  WEST GLASS, cujos sócios seriam profundos conhecedores do mercado nacional de vidros,  para alcançar esses clientes, fazendo jus a comissões por essa intermediação.  É  de  se  observar  que  a  função  alegada  como  exercida  pela  VLA  e  WEST  GLASS,  já  seria  um  indício  importante  de  que  a  importações  não  teriam  sido  feitas  a  importadores  predeterminados,  por  encomenda.  Corrobora  a  alegação  de  que  o  Grupo  SERTRADING  vislumbrou  a  oportunidade  empresarial  no  mercado  de  vidros  e  assumiu  o  risco de promover essas importações.  Ora,  essa  estrutura  de  negócios  não  se  demonstra  ilícita  ou  fraudulenta,  em  princípio.  Para estribar o  argumento, a SERTRADING S/A  trouxe diversos documentos,  no  advento  da  impugnação,  que  sequer  foram  apreciados  pela  decisão  de  primeira  instância,  quais sejam, dentre outros:  ­lista de cliente, que seriam os adquirentes dos vidros importados (anexo7);  ­relatório de movimentação (anexo 8);  ­relatórios do Kardex (anexo 9);  ­notas fiscais de saída, no mercado interno, dos vidros importados (anexo10);  ­lançamentos no Razão dos clientes inadimplentes(anexo12;  ­planilhas  demonstrativas  das  margens  de  lucro  com  as  operações  com  vidro  (anexo14);  Ademais,  tanto  as  empresas  VLA,  como WEST  GLASS,  trouxeram  diversas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  negócios,  para  a  SERTRADING  S/A, que sequer foram mencionados, ainda que fosse para desconsiderá­las.  Em face de todo o exposto, entendo ser fundamental para o deslinde do presente  caso,  que  novamente  haja  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  analise  todos  os  documentos  juntados  pela  recorrente  SERTRADING  S/A  por  ocasião  da  impugnação,  bem  como  outros  que  reputar  necessários,  para  elaboração  de  demonstrativo  que  vincule  as  mercadorias  de  cada  uma  das  declarações  de  importação  abrangidas na autuação e contratos de câmbio, com os documentos contábeis da empresa (livro  de entrada, estoque e saída), notas fiscais de saída do armazém e retorno simbólico, nota fiscal  de vendas aos clientes referidos nos mesmos documentos, margem de lucro das operações ou  perda, contratos de câmbio.  Ademais, em relação às empresas VLA e WEST GLASS, que sejam apreciados  os  documentos  juntados,  tais  como  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  e  outros  documentos contábeis correlatos, para que seja apurado a sua legitimidade ou, para que sejam  desconsiderados, se for o caso.  Fl. 9309DF CARF MF Processo nº 10907.721159/2013­34  Resolução nº  3201­000.836  S3­C2T1  Fl. 112          20 Após, deve ser dada oportunidade para cada um dos Recorrentes manifestarem­ se  no  prazo  de  30  dias,  prorrogáveis  uma  vez,  devendo  os  autos  retornarem  para  prosseguimento do julgamento.    Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  (assinado digitalmente)    Fl. 9310DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000902/2002-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Recurso Voluntário Negado.

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2402­005.644  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  DERMEVAL GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.   1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do  contribuinte, ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira. Por outro  lado, o  consequente normativo  resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos  não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento  omitido.   2.  Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação  da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a  fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os  valores creditados em conta bancária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 02 /2 00 2- 44 Fl. 233DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 19515.000902/2002­44  Acórdão n.º 2402­005.644  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  07/11/2002,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  132/134,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  de  1998,  por  meio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  149.633,12,  correspondente  ao  imposto  (R$ 63.828,49), multa  proporcional  (R$ 47.871,36) e  juros de mora  (R$ 37.933,27),  calculados até  31/10/2002.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  133/134), o procedimento teve origem na apuração das seguintes  infrações:  1­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS   Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  conforme  explicitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  124/129.  O  fato  gerador,  valor  tributável  e  percentual  de  multa  de  ofício  estão especificados à fl. 133.  Enquadramento legal: F1. 133  2 ­ OMISSAO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR  DEPÓSITOS  BANCARIOS  COM  ORIGEM  NAO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em.  conta  de  depósito  ou  investimento,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  ­  idônea, a origem dos  recursos utilizados. nessas operações. Os  fatos  geradores,  valores  tributáveis  e  percentuais  de  multa  de  ofício estão especificados à fl. 133.  Enquadramento legal: Fl. 133  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  em  11/11/2002  (fl.  138),  o  contribuinte  apresentou,  em  05/12/2003,  a  impugnação  de  fls.  139/143, aduzindo, em resumo, o seguinte:  1 ­ que diferentemente do alegado pela fiscalização, o declarante  apresentou à repartição fiscal de jurisdição, a sua declaração do  imposto  de  renda  de  ajuste  do  exercício  de  1999,  no  ano  Fl. 235DF CARF MF     4  calendário de 1998, tendo o imposto de renda devido, sido retido  na fonte pagadora ( cópia anexada­doc.06);  2 ­ que no mesmo exercício de 1999, ano calendário de 1998, o  contribuinte  teve  rendimento  sujeito  a  tributação  exclusiva,  mencionada na declaração, no valor de R$ 372.250,51;  3  ­  que  contrariamente  ao  alegado  pela  fiscalização,  que  levantou  a  importância  de  R$  240.000,00,  pela  análise  da  sua  conta  corrente  bancária,  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  o  contribuinte  juntou  documentos  insofismáveis  de  receitas  legalmente obtidas;   4 ­ que atendendo intimação da fiscalização, em 06 de novembro  de 2002, o contribuinte entregou o contrato de compromisso de  compra e venda de um imóvel no Condomínio Horizontal Aldeã  Maré, município de Bertioga­São Paulo, módulo 19, bloco “B”  unidade 1­venda por R$ l00.000,00( Doc.07, em anexo);  5  ­  que  juntou  documento  relacionado  com  a  venda  de  um  apartamento  no  Bosque  do  Capivari,  em  Campos  do  Jordão,  escritura  lavrada  no  2°  Tabelião  de  Notas  de  Caçapava,  no  valor de R$ 90.000,00(Doc. 08,em anexo);  6 ­ que efetuou a venda de dois veículos, sendo um Passat por R$  20.000,00  e  um  Santana  por  R$  7.000,00,  sendo  que  tanto  os  imóveis,  como  os  veículos,  estavam  registrados  em  sua  declaração de bens nos exercícios correspondentes, inclusive as  baixas no exercício em exame;  7­  que,  recebeu  ainda  do  grupo  Sílvio  Santos,  gratificações,  quando de rescisão de contrato, no valor de R$74.181,00, além  de  19  salários  no  valor  de R$ 23.000,00,  perfazendo assim um  total de R$ 314.181,00;   8 ­ que o crédito tributário pretendido pela fiscalização, no valor  de R$63.829,49, não  tem nenhum amparo  legal, nem tampouco  comprovação  inequívoca,  constituindo­se,  portanto,  em  mera  suposição  de  ilícito  fiscal,  uma  vez  que  o  contribuinte  sempre  teve seu imposto retido na fonte pagadora;  9­ que, por derradeiro, entendeu ser prudente guardar parte dos  valores das vendas e recebimentos mencionados, em moeda, não  resultando  o  depósito  em  conta  corrente,  no  montante  de  R$  240.000,00, em omissão de receita como lhe pretende imputar o  órgão fiscalizador, o que resta demonstrado diante dos diversos  documentos ora trazidos a colação.  Em sessão realizada em 22 de janeiro de 2009, a DRJ julgou a impugnação  improcedente, conforme decisão assim ementada:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  contribuinte  deve  incluir,  na  declaração  de  ajuste  anual  correspondente,  todos  os  rendimentos  comprovadamente  auferidos  no  ano­calendário  e  o  respectivo  imposto  de  renda  retido na fonte.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19515.000902/2002­44  Acórdão n.º 2402­005.644  S2­C4T2  Fl. 4          5  A  entrega  da  declaração de  ajuste  anual,  depois  de  iniciado  o  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  implica  a  perda  da  espontaneidade, para os efeitos previstos no artigo 138 do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A Lei n° 9.430/1996, no seu art.. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  ANTERIORMENTE.  Não  configuram  origem  de  recursos  os  valores  percebidos  em  exercícios anteriores, a menos que se comprove que os mesmos  apareceram  como  depósitos  incluídos  entre  aqueles  que  motivaram a tributação.  O  recorrente  foi  intimado  da  decisão  em  09/10/2009  (fl.  215)  e  interpôs  recurso voluntário em 22/10/2014 (fls. 218 e seguintes e fl. 227), deduzindo as seguintes teses  de defesa:  1.  a multa aplicada deveria  ser de R$ 165,74, por atraso na entrega da  Declaração de Ajuste Anual ­ DAA;  2.  o  lançamento  constituído  padece  dos  princípios  de  segurança  e  certeza.   Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF     6    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Conhecimento  Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente conhecido.  2  Da multa de ofício  Segundo o recorrente, a única multa a ser aplicada deveria ser de R$ 165,74,  por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.  Essa tese, contudo, não foi ventilada na impugnação, sendo insuscetível, pois,  de conhecimento em grau recursal.   Com  efeito,  a  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  considerando­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.  ..................................................................................................  Art.  15. A  impugnação,  formalizada por escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  ..................................................................................................  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  ..................................................................................................  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19515.000902/2002­44  Acórdão n.º 2402­005.644  S2­C4T2  Fl. 5          7  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (destacou­se)  .........................................................................................  Justamente em função da  falta de  impugnação, a DRJ não  julgou a matéria  ora suscitada, de forma o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo grau  de jurisdição.   Destarte, não se conhece do recurso neste ponto.  3  Da omissão de receitas ou rendimentos  O recorrente afirma que o lançamento padece dos princípios de segurança e  certeza, não havendo como se constituir crédito tributário apenas com base em presunção. Diz,  ainda, que é necessário que se comprove que os valores depositados foram consumidos.   Ocorre que o art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte,  ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira.  Por  outro  lado,  o  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas  ou rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatar  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­ Fl. 239DF CARF MF     8  se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$  1.000,00  (mil  reais),  desde que o  seu  somatório,  dentro do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou  de  investimento.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando­os como receitas ou rendimentos omitidos.   Destarte, e de acordo com a regra legal, não é que os depósitos bancários, por  si  só,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos, mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram comprovadas em processo regular de fiscalização.                                                               1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19515.000902/2002­44  Acórdão n.º 2402­005.644  S2­C4T2  Fl. 6          9  Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar,  exemplificativamente, que o recurso é atinente a uma doação ou a um empréstimo, ou mesmo  que são aplicáveis as hipóteses dos incs. I e II do § 3º retro mencionado.   Não o fazendo, aplica­se o consequentemente normativo da presunção, com a  consequente constituição do crédito tributário dela decorrente.   Mutatis mutandis, o verbete sumular CARF nº 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA 284/STF.  IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42  DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei  9.430/1996,  tendo  assentado  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus de comprovar a origem dos recursos a  fim de  ilidir a  presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp  1.467.230/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe 21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).  Nessa toada, deve ser negado provimento ao recurso.   Fl. 241DF CARF MF     10  4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do  recurso  voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  da  fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 10921.000338/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/02/2005 a 04/01/2006 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. A infração cometida no caso concreto está prevista nos artigos 37 e 107, IV, "e", ambos do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/04 c/c art. 44 da IN/SRF 28/94, com a redação dada pela IN/SRF 510/05. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. A ausência de informações ou informações prestadas a destempo prejudicam o controle aduaneiro, e de modo finalístico, o Erário, nos termos do artigo 237 da Constituição Federal de 1988, de modo que no caso concreto não há violação ao artigo 113, § 2o do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos (relator), sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. O Conselheiro Hélcio Lafetá Reis acompanhou a divergência pelas conclusões. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Hélcio Lafetá Reis (suplente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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inciso  IV,  alínea  "e"  do Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.  ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.  A infração cometida no caso concreto está prevista nos artigos 37 e 107, IV,  "e", ambos do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei  10.833/04  c/c  art.  44  da  IN/SRF  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  510/05.  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Respondem pela  infração à  legislação aduaneira,  conjunta ou  isoladamente,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.  FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA.  A ausência de informações ou informações prestadas a destempo prejudicam  o  controle  aduaneiro,  e  de modo  finalístico,  o Erário,  nos  termos  do  artigo  237 da Constituição Federal de 1988, de modo que no caso concreto não há  violação ao artigo 113, § 2o do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 03 38 /2 00 9- 70 Fl. 182DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos  (relator),  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Fenelon Moscoso  de  Almeida. O Conselheiro Hélcio Lafetá Reis acompanhou a divergência pelas conclusões.    ROSALDO TREVISAN – Presidente.    ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.    FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Hélcio Lafetá Reis (suplente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Rodolfo Tsuboi e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, cujo nascedouro se deu por meio de Auto de  Infração  que  exige  da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  No caso concreto, foi impingida a referida multa, referente a apuração de 19  (dezenove) atracações de navios com registros intempestivos dos dados de embarque, ou seja,  informadas após 7 (sete) dias da data de embarque, conforme noticia o Auto de Infração, fl. 07,  do  presente  PAF  e  a  lista  das  19  (dezenove)  Declarações  de  Despachos  de  Exportações  ­  DDE's(fl. 10), as quais correspondem aos fatos geradores de 02/02/2005 a 04/01/2006.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  tecendo os seguintes argumentos:  a) ausência de tipicidade, vez que não deixou de prestar informações, bem  como  não  é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  tampouco  um  agente  de  carga,  não  havendo hipótese para seu enquadramento e não se prestando o art. 107, IV, "e" do DL 37/66  para este desiderato.  b) ilegitimidade passiva, não podendo figurar no pólo passivo da autuação,  posto que é mera agência de navegação marítima, age em nome do Armador e com este não se  confunde,  logo,  não  pode  responder  pessoalmente  por  eventuais  tributos  e/ou  obrigações  acessórias devidos com base no DL 37/66. Colacionou jurisprudência do E. STF (RE 87.138,  de  1979);  Súmula  192,  do  extinto  TFR  e  também  precedentes  do  STJ  (AGREsp.  2003/0158638­5/PE, de 2004, REsp. 223836/RS, de 2005, REsp. 148683/SP, de 1998, REsp.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3401­003.461  S3­C4T1  Fl. 183          3 132.624/SP,  de  2000,  REsp.  724.295/PE,  de  2005,  REsp.  170997/SP,  de  2005  e  REsp.  640.895/PR, de 2004).  c) desconstituição do auto de infração, pois é nítido que o método em que a  Receita Federal agiu, dá ensejo, sem dúvidas, a declaração de nulidade. Disse ainda que o auto  de infração apresenta irregularidades que levam à nulidade absoluta e que tais vícios cerceiam  diretamente o direito ao contraditório e a ampla defesa.  d)  desobediência  aos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  contrariando o art. 37, da CF/88, já que a Administração só respeitou o princípio da legalidade  no atinente à impossibilidade de observância de disposição legal por parte da recorrente, mas  no respeitante é (sic) sua conduta comissiva, quando devia ficar inerte foi ignorada. E ai (sic)  reside a prova de que o fato que gerou o auto de infração não trouxe prejuízo algum, bem como  qualquer  dificuldade  para  os  tramites  (sic)  normais  da  movimentação  de  carga  no  navio  e,  portanto, a multa é desnecessária e até abusiva.  e)  denúncia  espontânea,  sendo  descabida  a  multa,  pois  as  informações  foram prestadas antes que o procedimento fiscal fosse instaurado, e por corolário, incidindo o  art. 138 do CTN c/c art. 102 do DL 37/66.  A  DRJ/FLN  apreciando  todos  os  argumentos  da  contribuinte,  manteve  a  autuação.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  interpôs  a  contribuinte,  recurso  voluntário, basicamente repisando os argumentos asseverados em sua impugnação.  Julgando o feito, a E. Turma deu provimento ao recurso voluntário, aplicando  a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa em comento.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte não apresentou contrarrazões.  A  matéria  submetida  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  restringiu­se, exclusivamente, à possibilidade de aplicar a denúncia espontânea após a alteração  promovida pela Lei 12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  Em sede do recurso excepcional, aplicou­se a sistemática prevista nos §§ 1º a  3º  do  art.  47  do  RICARF  (recursos  repetitivos),  dando­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional, por voto de qualidade, para considerar inaplicável ao caso o  instituto da denúncia espontânea ao caso concreto (art. 138 do CTN e art. 102 do DL 37/66),  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.  Fl. 184DF CARF MF     4 Citou o voto do relator­presidente, precedente da 2a Turma Ordinária da 2a  Câmara da 3a Seção, acórdão 3102­00.988, bem como o proferido no acórdão 3802­002.314, e  ainda, nos autos da AC 5005999­81.2012.404.7208/SC, da 2a Turma do TRF da 4a Região.  Ato  contínuo,  decidiu  que  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito, impedindo o julgamento das demais questões, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação da E. CSRF.  Os  autos  retornaram  à  origem,  sendo  que  à  fl.  169  houve  despacho  de  saneamento, com o seguinte teor:  Em  julgamento  do  Recurso  Especial,  a  CSRF  considerou  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  e  determinou  o  retorno  do  processo  ao  CARF  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no Recurso Voluntário e que não foram objeto  de deliberação por aquele Colegiado.  O  sistema  SIEF/Processo  não  permite  informar  um  segundo  julgamento no CARF.  Por  esta  razão,  foram  desfeitos  os  eventos  até  a  situação  de  julgamento de recurso voluntário, o que possibilitará registrar o  novo julgamento do recurso voluntário  Em  razão  disso,  deu­se  ciência  da  decisão  ao  contribuinte,  e  após,  ascenderam  os  autos  para  manifestação  do  Colegiado  desta  3a  Seção  quanto  aos  demais  argumentos expendidos pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos, relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão se restringe na autuação fiscal, por ter a Recorrente, supostamente,  infringido  o  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  12.350, de 2010, ou seja, tivera a Recorrente prestado informações no Siscomex, referente ao  embarque no prazo superior a 7 (sete) dias como exige o ordenamento.  Como se viu, o argumento da denúncia espontânea foi enfrentado e julgado  em desfavor do contribuinte­recorrente por decisão da E. CSRF, restando a análise dos demais  temas, quais sejam:  1) Ilegitimidade passiva (já relatado).  2) Do não enquadramento da multa prevista na alínea "e", IV, art. 107, do DL  37/66 (ausência de tipicidade), também já relatado.  3)  falta  de  elemento  essencial  para  a  validade  da  autuação  ­  disse  o  Recorrente  que  não  há  no  caso  concreto  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse  a  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3401­003.461  S3­C4T1  Fl. 184          5 penalidade, a teor do art. 113, § 2° do CTN, sendo faltante o elemento essencial da finalidade  "no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos",  não  restando  qualquer  prejuízo  arrecadatário ou fiscalizatório.  O  recurso  voluntário  merece  prosperar  em  parte,  somente  no  tocante  à  aplicação  da  multa  no  tempo,  respeitando  a  vigência  da  Instrução  Normativa  510,  de  15/02/2005, como se perceberá a seguir.  Quanto à legitimidade, entendo que os artigos 95, I do DL 37/66 c/c o artigo  135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente:  "Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)"  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;(...)"  Deste modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador  estrangeiro,  a  Recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do  artigo 107 do DL 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, respondendo,  pessoalmente pela infração em comento.  A Recorrente cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos:  "O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei nº  37, de 1966."  Esta Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do  artigo  32,  I  do  DL  37/66,  dada  pelo  DL  2.472/1988  e  do  inciso  II,  do  parágrafo  único  do  mesmo artigo, dada pela MP 2158­35/2001:  "Art  .  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 186DF CARF MF     6 Parágrafo único. É responsável solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)"  Demais disso, a solidariedade tributária passiva está contida nos artigos 121,  parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (grifei).  A  referida  Súmula  192  do  TFR  também  restou  superada  pela  decisão  do  REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em  sede de recurso repetitivo, o qual assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de  atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 (que alterou o  art. 32, do Decreto­Lei nº 37/66), não ostentava a condição de  responsável  tributário, porque  inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto­Lei nº 2.2472/88  já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Ademais, para os 2 (dois) primeiros argumentos tecidos pela Recorrente em  seu voluntário, este E. Tribunal em inúmeros precedentes idênticos ao caso concreto já teve a  oportunidade  de  se  manifestar,  mantendo  as  autuações,  dentre  outros,  os  acórdãos  3302­ 002.733, 38­02­003.962, 3403­003.252, 3802­001.127 e 3302­002.732.  Por economia, cito apenas a ementa do acórdão 3301­002.972 (17/06/2016):  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação  legal, o  agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no  País, é responsável solidário com este em relação à exigência de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária.  O  agente  marítimo  é,  portanto,  parte  legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3401­003.461  S3­C4T1  Fl. 185          7 REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque,  para  o  transporte  marítimo,  caracteriza  a  infração  contida  na  alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado."  Demais  disso,  impende  consignar  que  a Recorrente,  sendo  parte  em  outros  Processos Administrativos Fiscais ­ PAF ­ em casos de prestação de informações referente aos  embarques, portanto, idênticos ao contido no presente feito ­, já obteve manifestação deste E.  Tribunal, como são os processos resultantes dos acórdãos 3102­002.072, 3102­002.073, 3102­ 002.075 e 3102­002.077, cuja ementa abaixo se refere ao primeiro acórdão (sendo as demais  no mesmo sentido):  "Assunto: Obrigações Acessória.  Data do fato gerador: 11/06/2008.  Multa  pela  Prestação  de  Informações  em  Desacordo  com  a  Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade.  Agente  Marítimo  que,  em  nome  próprio,  presta  informações  relativas  ao  embarque  da  mercadoria  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  legislação  de  regência,  responde  pela  multa  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento.  As  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória não  se beneficiam da excludente de  responsabilidade  fixada no art. 138 do CTN.  Cobrança de Multa Isolada. Legalidade.  A incidência de multa isolada, escora (sic) Insurge­se (sic) ainda  a  recorrente  contra  a  aplicabilidade,  em  abstrato,  das  multas  que formam a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Negado."  Portanto,  no  tocante  às  arguições  de  ilegitimidade  passiva  e  atipicidade  da  conduta não tem razão a Recorrente.  O  terceiro  argumento  articulado  pela  Recorrente  diz  respeito  a  falta  de  elemento  essencial,  defendendo  que  o  descumprimento  do  prazo  não  representaria  qualquer  prejuízo à arrecadação ou fiscalização dos tributos.  O artigo 237 da Constituição Federal de 1988, dispõe:  "Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda."  Vê­se que a  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior  são  essenciais  à  defesa  dos  interesses  do  Erário  nacional,  Fl. 188DF CARF MF     8 portanto,  este  os  bens  jurídicos  tutelados,  não  podendo  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  nesta  hipótese,  se  sobrepor àqueles.  Neste particular fora o voto proferido no acórdão 3102­002.073.  Por estas razões, não há violação ao artigo 113, § 2o do CTN, como afirma a  Recorrente.  Por  fim,  entendo  que  a  autuação  deve  ser  cancelada  com  relação  aos  fatos  geradores  até  o  dia  15/02/2005,  dia  em  que  entrou  em  vigor  a  Instrução  Normativa  SRF  510/2005,  vez  que  até  esta  data  não  existia no  ordenamento  ato  regulamentar  fixando prazo  para prestar informações acerca dos embargos, ou seja, dar eficácia ao at. 37 do DL 37/66, com  a redação dada pela Lei 10.833/2003.  O artigo 37 da IN/SRF 28, de 27/04/1994 (DOU de 28/04/1994, seção 1, pág.  6167), não precisava o prazo para prestar as informações:  "Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos."  (grifei).  A  precisão  sobreveio  com  a  alteração  do mencionado  texto  normativo  por  meio da redação do artigo 1º da IN/SRF nº 510, de 14/02/2005 (Diário Oficial da União, Seção  1, 15/02/2005. p. 21):  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque."  Vê­se, portanto, que somente a partir de 15/02/2005 é que se fixou prazo para  prestar as informações, logo, até esta data não se deve penalizar o contribuinte.  Neste  sentido  são  os  votos­condutores  dos  acórdãos  3202.000.341  e  3102­ 002.073,  este  tendo  como  parte  a  própria  Recorrente,  a  qual  teve  seu  recurso  voluntário  provido em parte para afastar a exigência aos embarques anteriores a 15/02/2005, cuja ementa  possui o seguinte teor:  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  03/11/2009 Multa pela Prestação de Informações em Desacordo  com a Legislação.   Agente Marítimo. Responsabilidade.  Agente  Marítimo  que,  em  nome  próprio,  presta  informações  relativas  ao  embarque  da  mercadoria  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  legislação  de  regência,  responde  pela  multa  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento As  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória não  se beneficiam da excludente de  responsabilidade  fixada no art. 138 do CTN.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3401­003.461  S3­C4T1  Fl. 186          9 Cobrança  de Multa  Isolada.  Legalidade  A  incidência  de multa  isolada, decorrente do descumprimento de obrigação acessória,  encontra­se plenamente amparada pela legislação que disciplina  o Controle Aduaneiro.  Registro Extemporâneo dos Dados de Embarque na Exportação.  Multa  do  Art.  107,  IV,  “e”  do  DL  37/1966  (INsSrf  28/1994  e  510/2005). Vigência e Aplicabilidade.  A  expressão  “imediatamente  após,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da  obrigação  de  registro  do  prazo  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF  no  510/2005  entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  À mão  de  ilustrar,  atualmente  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  se  prestar  as  informações pertinentes ao embarque, a teor da IN/SRF 1.096/2010, que deu nova redação ao  multicitado art. 37.  No caso concreto os fatos geradores são de 02/02/2005 a 04/01/2006 (fls. 07  e 08),  sendo o  segundo  fato  gerador o dia 16/02/2005, devendo  ser  cancelado apenas  o  fato  gerador de 02/02/2005.  Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para  afastar a multa referente aos fatos geradores (embarques) anteriores a 15/02/2005 que, no caso  concreto abrange apenas o fato gerador de 02/02/2005.  André Henrique Lemos   Fl. 190DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, redator designado    Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente Relator  no  sentido da exclusão do auto de  infração dos  fatos geradores anteriores à  IN/SRF nº 510, de  15/02/2005.  Entendeu o Relator que a autuação deve ser cancelada com relação aos fatos  geradores até o dia 15/02/2005, posto que, antes desta data, não existia regra fixadora de prazo  para se implementar a eficácia do art. 37, do DL nº 37/66, na redação dada pelo art. 77, da Lei  nº 10.833/03.  Argúi  a  relatoria  que  o  art.  37,  da  IN/SRF  no  28,  de  27/04/1994,  ao  estabelecer  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas:  "Imediatamente  após  realizado  o  embarque da mercadoria..", não precisava o prazo para prestar as informações e que a precisão  somente sobreveio com a alteração do mencionado texto normativo por meio da redação do art.  1o, da IN/SRF no 510, de 14/02/2005.  Com  essas  razões,  propôs  ao  Colegiado  fosse  dado  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.  Entretanto,  foi  correta  a  fiscalização  ao  exigir  a  observância  dos  prazos  de antecedência  de  prestação  de informações,  considerando  intempestivos  os  registros  dos  dados informadas após 7 (sete) dias da data de embarque.  O  caput  do  art.  37,  da  IN/SRF  no  28,  de  27/04/1994  determina  que  "imediatamente" após  realizado o embarque da mercadoria, o  transportador deve  registrar os  dados pertinentes, no Sistema Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos.   Por  sua  vez,  a  Noticia  Siscomex  no  105,  de  27/07/1994,  esclareceu  que  o  termo  "imediatamente"  deveria  ser  interpretado  como  em  até  24  (vinte  e  quatro)  horas.  Posteriormente, de acordo com a Noticia Siscomex no 2, de 07/01/2005, o prazo passou a ser  de 7(sete) dias para embarques por via marítima.  Entendeu  a  divergência  não  ser  adequado  o  entendimento  de  que  antes  da  IN/SRF  no  510,  de  15/02/2005,  não  existia  regra  fixadora  de  prazo  para  se  implementar  a  eficácia do art. 37, do DL no 37/66.  A norma do art. 37, do DL no 37/66, possui plena eficácia para determinar a  imediata prestação de informações. Ocorreu que, as Notícias Siscomex supracitadas, apenas,  permitiram que os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, nos casos, 48  (quarenta  e oito) horas  [Noticia Siscomex no  105/94]  e 7  (sete) dias  [Noticia Siscomex no  2/05],  após  realizados  os  embarques,  portanto,  interpretando  a  lei  tributária  que  define  infrações de maneira mais favorável ao acusado, na linha do que determina o art. 112, do CTN.  Tendo em vista que a Recorrente não forneceu as informações imediatamente  após realizados os embarques, tampouco, com a menor antecedência permitida, nos casos, 48  (quarenta  e oito) horas  [Noticia Siscomex no  105/94]  e 7  (sete) dias  [Noticia Siscomex no  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3401­003.461  S3­C4T1  Fl. 187          11 2/05], não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de  regência em  questão.  Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  não  há  como  afastar  a  multa aplicada, pois, decorre de lei específica, na forma do art. 37, do DL no 37/66, na redação  dada pelo art. 77, da Lei no 10.833/03, não havendo motivos, no caso, para afastar a aplicação  ou deixar de observar lei válida.  Assim, penso que a presente exigência fiscal, cujo objetivo é desestimular o  descumprimento das obrigações aduaneiras, resulta de adequada subsunção dos fatos às normas  que regem a matéria, de modo que não vislumbro argumentos capazes de invalidar o presente  auto de infração.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a exigência fiscal.    Fenelon Moscoso de Almeida                  Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908422/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.347  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 22 /2 01 1- 61 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908422/2011­61  Acórdão n.º 3401­003.347  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/07/2008 a 30/09/2008.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.003, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.908422/2011­61  Acórdão n.º 3401­003.347  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.908422/2011­61  Acórdão n.º 3401­003.347  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.908422/2011­61  Acórdão n.º 3401­003.347  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.908422/2011­61  Acórdão n.º 3401­003.347  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10882.908422/2011­61  Acórdão n.º 3401­003.347  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10882.908422/2011­61  Acórdão n.º 3401­003.347  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10882.908422/2011­61  Acórdão n.º 3401­003.347  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10882.908422/2011­61  Acórdão n.º 3401­003.347  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003013/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ACOLHIDAS. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissões e contradições entre os fundamentos e a conclusão do voto, essas precisam ser sanadas podendo levar a mudança da conclusão do voto, com efeitos infringentes, como foi o caso. Por lapso manifesto na distinção das provas, a mesma prova que serviu para cancelar determinada infração (infração 1) foi utilizada para a manter a outra infração (infração 2). Além disso, a nova narrativa dos fatos trazida pelo fiscal no retorno de diligência traz uma nova premissa que contraria frontalmente as premissas do Acórdão embargado e os fundamentos da autuação fiscal original
Numero da decisão: 1401-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, ACOLHER integralmente os embargos com efeitos infringentes para cancelar a infração 2 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.758  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração do Contribuinte  Embargante  IOCHPE MAXION  S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES  E  CONTRADIÇÕES  ACOLHIDAS. EFEITOS INFRINGENTES.  Havendo  omissões  e  contradições  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  voto, essas precisam ser sanadas podendo levar a mudança da conclusão do  voto,  com  efeitos  infringentes,  como  foi  o  caso.  Por  lapso  manifesto  na  distinção  das  provas,  a mesma prova  que  serviu  para  cancelar  determinada  infração (infração 1) foi utilizada para a manter a outra infração (infração 2).  Além  disso,  a  nova  narrativa  dos  fatos  trazida  pelo  fiscal  no  retorno  de  diligência traz uma nova premissa que contraria frontalmente as premissas do  Acórdão embargado e os fundamentos da autuação fiscal original      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  Por  unanimidade  de  votos, ACOLHER  integralmente  os  embargos  com  efeitos  infringentes  para  cancelar a infração 2 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José  Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio  Bezerra Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 13 /2 00 5- 81 Fl. 3170DF CARF MF     2   Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­001.758  S1­C4T1  Fl. 426          3     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  empresa  IOCHPE  MAXION S/A na decisão proferida no Acórdão n° 1401­000.583 , que restou assim ementado  e decidido:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2002  Ementa:  SIMULAÇÃO.  PROVA  INDICIÁRIA.  A  prova  indiciária  é meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  em  ma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios  precisos,  “econômicos”  e  convergentes.  Quando  não  convergentes  como  a  infração  relativa  ao  ano  2000  cancela­se  o  lançamento,  caso  contrário, mantém­se  o  lançamento como ocorreu na infração relativa à 2002.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  A  simulação  absoluta  presente  no  caso  concreto  diferencia­se da  simulação  relativa  na medida  em que  cria  apenas  uma aparência que não se destina a ocultar por baixo dela um outro negócio  dissimulado, diferentemente, portanto, da outra (simulação relativa) em que e  há necessidade da existência de um negócio jurídico oculto, aquele realmente  intencionado.  OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZADA SIMULAÇÃO. PROVAS.  É  simulação  quanto  à  pessoa  o  negócio  jurídico  que  aparenta  transferir  direitos  a  pessoa  diversa  daquela  à  qual  realmente  se  transmitem  (art.  102  inciso  I do Código Civil), que no caso concreto  se configura em simulação  absoluta quanto à pessoa. A “especial concessão do credor” no caso concreto  redunda em perdão da dívida e baixa do passivo sem reflexo correspondente  no ativo representando omissão de receitas. A simulação no caso ocorreu no  bojo da tentativa de justificar a quitação de dívida de eurobonds emitidos em  1994 não mais através do instituto do perdão da dívida, conforme informado  originalmente  ao  banco  central,  mas  através  de  complexas  operações  envolvendo a criação de empresa de fachada no exterior onde após sucessivas  transferências  de  créditos  entre  empresas  no  exterior  culminou  com  a  quitação daquela dívida assumida em 1994 e que se vencia em 2002, através  de  operação  de  dação  em  pagamento  contaminada  por  negócio  jurídico  de  transferência de crédito considerado simulado quanto à pessoa.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO.   Estando devidamente caracterizado a simulação em que o dolo e o evidente  intuito de fraude fazem parte de sua própria natureza, justifica­se a aplicação  da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3172DF CARF MF     4 A  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  quanto  à  omissão  de  receitas  referente  ao  ano­calendário  2000,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  omissão  de  receitas  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Antônio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias.    Em  seu  arrazoado,  alega  contradições,  obscuridades  e  omissões  no  Acórdão  embargado.  A  principal  delas  seria  a  contradição  nas  provas  utilizadas  para  cancelar  a  infração de 2000 e manter a infração de 2002.  Conclui assim o apontamento da contradição:  "Ocorre que esses documentos foram apresentados pela ora Embargante com  objetivo de comprovar a existência e fidedignidade dos títulos emitidos em 1994 e a  efetiva existência da dívida, que foi quitada mediante dação em pagamento em 2002,  e não dos títulos emitidos em 2000 na operação de day trade, objeto do lançamento  deste mesmo ano, já cancelado"  (...)  Realmente,  de  acordo  com  a  conclusão  do  próprio  acórdão:  "Imaginar  uma  simulação  nesse  caso  específico  seria  superestimar  a  capacidade  de  invenção  e  engenhosidade da Recorrente diante de tantos elementos de prova assim."    Contudo, não foi essa a conclusão do r. acórdão ao manter a exigência relativa  ao  período­base  de  2002. Resumidamente,  o  r.  acórdão  entendeu  que  teria  havido  simulação, pois a dívida paga em 2002 teria sido quitada em 1999. Ora, o r. acórdão  é  muito  claro  ao  afirmar  que  o  vasto  conjunto  de  provas  apresentado  pela  ora  Embargante não deixava dúvidas em relação à efetiva existência dos títulos emitidos  em 1994 e, consequentemente, da respectiva dívida, também existente em 2002!  De fato, essa avaliação cuidadosa feita pelo r. voto vencedor não pode deixar  de ser considerada como uma contradição entre os fundamentos do acórdão e a sua  própria  conclusão,  tal  como  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  deste  E.  CARF. A afirmação feita pelo r. acórdão é tão contundente, que a contradição que  dela  emerge não pode  levar a outro desfecho que não o  acolhimento dos  presente  Embargos com efeitos modificativos em relação ao lançamento referente ao período­ base de 2002, na medida em que não se pode admitir que tantos elementos de prova  a favor do contribuinte possam ser desconsiderados ou mesmo utilizados contra ele"  Passa então a apontar outros vícios (omissões e obscuridades), mas como se verá  mais  adiante que  serão mencionadas  ao  longo do voto,  pois na verdade,  trata­se de questões  periféricas à essa questão da contradição existente entre provas.  Uma vez  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  submete­se  à deliberação  da Turma, conforme proposto, nos termos do art. 65, § 7º do Anexo II do RICARF.      Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­001.758  S1­C4T1  Fl. 427          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  embargos  são  tempestivos,  mas  para  preencher  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, há que se verificar a existência dos vícios apontados.  Cabe  inicialmente  esclarecer  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  analisar  especificamente  todas  as questões  suscitadas  como  imagina  a  embargante,  podendo basear o  seu julgamento a partir das hipóteses que estão sub judice e com a legislação e entendimento  doutrinário que considerar aplicável no caso em concreto. O livre convencimento do julgador  permite,  inclusive, que uma decisão seja amparada em apenas um fundamento, contanto que  este seja considerado suficiente ao deslinde da questão. O que não deve, o julgador, sob pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  deixar  de  considerar  fato  ou  circunstância  reputada  imprescindível à sua decisão.  Passemos a analisar agora as omissões/contradições mais relevantes apontadas:  A embargante aponta  suposta contradição na análise das provas  (existência ou  não do eurobônus emitidos em 1994) que segundo ela teria sido valorada de uma forma para o  cancelamento da infração de 2000 e de outra forma para a manutenção da infração de 2002.  Isso porque,  segundo ela,  saber  a  existência ou não dos  referidos  eurobônus  é  essencial na versão dela que sustenta que não teria havido remissão da dívida, mas sim dação  em  pagamento  e  segundo  ela  os  eurobônus  emitidos  em  1994  teria  papel  relevante  em  todo  esse processo, mas foram utilizados como prova de forma contraditória  O feito foi baixado em diligência para averiguar a real existência e custódia  dos diversos títulos envolvidos. Bem se vê abaixo, pelos termos da diligência a variedade dos  títulos envolvidos, uns no ano de 1994, outros em 2000.:  (...) 3­  os  registros  da  movimentação  dos  eurobônus  emitidos  em  1994  no  valor de US$ 50.000.000,00, junto ao Chase Manhattan Trust and Banking Co., Japão;  4­  a aquisição de eurobônus: em 14/08/2000, no valor nominal  de  US$  2.900.000,00,  e  comprado  por  US$  3.000.000,00;  em  16/08/2000, no valor nominal de US$ 3.850.000,00 e comprado  por US$ 4.000.000,00; em 29/08/2000, no valor nominal de US$  3.550.000,00 e comprado por US$ 3.770.000,00; em 06/09/2000,  no  valor  nominal  de  US$  1.200.000,00  e  comprado  por  US$  1.294.924,44;  ;  em  03/10/2000,  no  valor  nominal  de  US$  680.000,00  e  comprado  por  US$  730.154,82,  totalizando:  em  valores  nominais  US$  12.180.000,00  e  em  compras  US$  12.795.079,26;  5­  o  registro  das  aquisições  dos  eurobônus  no  valor  de  US$  38.270.000,00,  feitas  pela  TUGASKE  INVESTMENTS,  LLC,  ,  junto ao Chase Manhattan Trust and Banking Co., Japão.(...)    Fl. 3174DF CARF MF     6 Na infração 1,  relativa ao Ano­calendário de 2.000, a premissa principal da  qual partiu o Voto foi a existência dos Euronotes referente ao ano de 2000, conforme excerto  abaixo extraído do tópico que enfrentou a primeira infração   Ano 2000 ­ (infração 1)  O  fiscal  agrega  a  impossibilidade  apontada  acima  a  existência  de  representações contra à Valiant feitas pelo Banco Central referente a transferências  internacionais.  Porém  a  premissa  maior  a  qual  se  lastreou  o  autuante  foi  colocar  em  dúvida a credibilidade dos Títulos (Euro Notes) que lastreariam essa operação.  (...)  Embora não tenha logrado sucesso nessa tentativa em função quiçá da questão  temporal,  a  Recorrente  ainda  envidou  esforços  no  sentido  de  demonstrar  a  existência e fidedignidade dos Euro Notes emitidos em 2000.  Anexa  aos  autos  (Doc.  10,  fls.  2571/2572),  o  qual  foi  obtido  mediante  consulta à base de dados da empresa "Bloomberg", segundo ela “mediante simples  inserção do código correspondente ao ISIN dos títulos em questão, qual seja, ISIN  XS0112928790, código este que é o mesmo que consta nas confirmações de venda  desses títulos pela Eurovest Securities  Inc., na condição de agente intermediador e  respectivas  traduções juramentadas, constante às  fls. 1385 a 1588. Tal fato não foi  desconstituído pelo fiscal diligenciante.  Esclarece  ainda  a  Recorrente  “que  a  Bloomberg,  como  é  de  conhecimento  público e notório, alimenta, administra e disponibiliza ao público em geral uma das  maiores bases de dados do mundo sobre informações econômico­financeiras, sendo  tais informações dotadas de credibilidade e confiança amplamente reconhecidas.”  Afora isso, considero muito relevante destacar outros indícios convergentes de  forma  a  amparar  a  existência  dos  referidos  bonds:  consta  dos  autos  além  dos  prospectos de emissão desses títulos, por ocasião da diligência, cópia do documento  que comprova a entrega dos títulos pela Recorrente ao "Chase" (fls. 2.879 a 2.882),  conforme  previsto  no  contrato  de  custódia,  bem  assim  cópia  do  documento  que  comprova o recebimento dos títulos pelo "Chase" em custódia (fls. 2.885 a 2.886).    Em relação à outra  infração,  relativa ao ano­calendário de 2002, que é uma  infração  distinta,  o  que  prevaleceu  na  valoração  das  provas  não  foi  uma  única  premissa  principal como no caso da infração anterior (a existência dos títulos ­ Eurobonds emitidos em  1994), mas sim todo o conjunto probatório, que foi dividido e enfrentando em 5(cinco) tópicos  apartados.   Porém, há que se reconhecer que de fato a premissa principal é mesmo a  existência ou não da emissão desses eurbonds em 1994, uma vez que eles é que são à razão  de ser do passivo que foi considerado perdoado em 2002:  Portanto,  reconheço  que  por  lapso  manifesto  na  distinção  das  provas,  a  mesma  prova  que  serviu  para  cancelar  determinada  infração  (infração  1)  foi  utilizada  e  valorada contraditoriamente para manter a outra infração (infração 2).  ANO 2002 (infração 2)  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­001.758  S1­C4T1  Fl. 428          7 (...)  ­      1) Falta de Justificativa jurídico­econômica para as cessões de crédito  (...)  2) Falta de comunicação para o Banco Central da Dação em Pagamento  (...)  3) Operação  de  Dação  em  pagamento  também  contaminada  pela  não  comprovação da existência dos eurobonds emitidos em 1994  (...)  Cabe  aqui  reproduzir  o  resultado  de  diligência  especificamente  para  a  existência dos eurobonds emitidos em 1994:  (...)  A  empresa  não  possui  documentação  dos  adquirentes  dos  eurobônus  e  manifesta que não tinha acesso ao registro e a movimentação daqueles títulos junto a  instituição financeira custodiante (Chase Manhattan Trust and Banking Co., Japão),  é  inconcebível  por  ferir  as  práticas  financeiras  usuais  e  as  clausuras  do  '  contrato  firmado quando da emissão dos eurobônus, vide tradução n° I­24175, Livro nº 284;  folhas 89 e 90, de fls. 2679 e 2680, volume 14.  (...)  4) Grandes coincidências  (...)  5) Antecipação da Dívida constituída em 1994, no ano de 1999  (...)  Como  se  vê,  dentro  desse  conjunto  probatório,  encontra­se  a  questão  relacionada, mas relevante da emissão dos Eurobonds em 1994.  A esse respeito, a Embargante levanta um primeiro ponto. Que seria omissão  quanto  à  comprovação  das  transferências  em  custódia  dos  referidos  títulos  para  o  banco  "CHASE".  Muito  embora  tenha  sido  anexado  aos  autos  quando  da  diligênca  cópia  de  documento que comprova a entrega dos títulos ao "Chase", conforme previsto no contrato de  custódia (fls. 2.879 a 2882) , bem assim cópia dos documentos que comprovaria o recebimento  dos  títulos  pelo"Chase"  em Custódia  (fls.  2.885 a 2.886),  o  resultado  de  diligência  ressaltou  apenas o seguinte:   (...) A  empresa  não  possui  documentação  dos  adquirentes  dos  eurobônus  e  manifesta que não tinha acesso ao registro e a movimentação daqueles títulos junto a  instituição financeira custodiante (Chase Manhattan Trust and Banking Co., Japão),  é  inconcebível  por  ferir  as  práticas  financeiras  usuais  e  as  clausuras  do  '  contrato  firmado quando da emissão dos eurobônus, vide tradução n° I­24175, Livro nº 284;  folhas 89 e 90, de fls. 2679 e 2680, volume 14.  (...)  Fl. 3176DF CARF MF     8 Também assevera que o Acórdão foi omisso quanto a documento obtida junto  ao  "Comitê  para Uniformização  de  Procedimentos  e  Identificação  dos Valores  Imobiliários"  CUSIP­> Identificação do código ISIN associado aos Eurobônus (1994) quitados em 2002 ­ >  usp58b749ab12" (FLS 2.594 a 2.595), bem como das principais características do título (nome  do emissor, taxa de juros, data do vencimento etc).  A embargante assim se expressa a esse respeito:  (....)  Entretanto,  contrariamente  ao  peso  que  esta  prova  teve  para  formar  a  convicção  do  voto  vencedor  em  relação  ao  ano  de  2000,  o  r.  acórdão  não  fez  qualquer  referência  a  esse  documento  quando da análise dos fatos que repercutem no lançamento referente  ao período­base de 2002. Ora, se um dos objetivos da diligência era  justamente  comprovar  a  existência  dos  títulos  através  da  apresentação  do CUSIP,  era  de  se  esperar  que  essa  comprovação  fosse  analisada  pelo  r.  acórdão  e  que,  pelo  menos,  fossem  declinadas as  razões pelas quais  tal documento não seria capaz de  comprovar a existência dos títulos.  Bem se vê que  essas omissões  conduziram a uma valoração  equivocada da  prova da existência dos eurobonds emitidos em 1994, motivo pelo qual acolho os embargos  nessa parte e passando a considerá­las relevante na formação de convicção da existência  dos desses títulos.  Outrossim,  dou  razão  à  embargante  em  relação  a  um  outro  ponto  mais  relevante ainda envolvendo a valoração dessa mesma prova, em que se verifica que de fato o  voto inovou configurando uma outra situação fática e nesse ponto considero que houve mesmo  uma  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  voto  embargado  que  precisa  ser  sanada.  É  a  apontada  contradição  quanto  ao  elemento  de  conexão  entre  o  ato  dissimulado (pré­pagamento da dívida de 19999) e a acusação fiscal de omissão de receitas. De  fato,  o  voto  apontou  a  partir  do  retorno  de  diligência  e  em  complemento  auxiliar uma outra  possibilidade de ocorrência dos fatos, ou seja, uma outra narrativa feita pelo fiscal quando da  diligência depois que se aprofundou mais em relação à existência dos referidos títulos.  Em análise de referida diligência, o voto vencedor assim se posicionou:  De  fato,  consta  dos  autos,  conforme A  tradução  n°  J­24442.  Livro  n°  287,  folhas 98. pagina 1, às fls.2706, volume 14, a informação da possibilidade da Iochpe  Maxion S/A. de fazer o pagamento em 08 de novembro de 1999, do principal, no  total, mas não de forma pacial, a 100% do valor principal com juros incidentes até a  data fixada para o resgate, cuja tradução se transcreve abaixo:  Os Títulos Especificados  estão  sujeitos  a  resgate,  por  opção  do  detentor  de  qualquer Título, em 08 de novembro de 1999 (a "Data de Resgate Opcional"), por  um preço de resgate a 100% do valor principal dos Títulos Especificados, com juros  incidentes. (destaquei)  Como  se  vê,  tal  indício  guarda  relação  com  a  presente  infração,  pois  independentemente da sustentabilidade da credibilidade dos Eurobônus que ficaram  em  “xeque”  no  tópico  anterior,  a  possibilidade  de  quitação  antecipada  e  todos  os  outros indícios que o acompanham expostos de forma bastante detalhada, razoável e  convincente por ocasião do resultado de diligência,  têm o condão de reforçar mais  ainda que o passivo mantido pela Recorrente ou não existia em 2002 ou foi baixado  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 19515.003013/2005­81  Acórdão n.º 1401­001.758  S1­C4T1  Fl. 429          9 de  forma  simulada  através  de  uma  série  de  operações  complexas  e  artificiosas  de  forma a esconder omissões de receitas  De  fato  há  aqui  uma  contradição,  se  dúvida  não  existia,  a  consequência  lógica é que ela jamais poderia ter sido quitada em 1999.  E se a dívida existia, é porque os Eurobonds de 1994 também existiram,  premissa essa que vai contra a premissa traçada pelo fiscal no auto de infração e também  contra a premissa traçada no próprio voto ora embargado.  Nesse  sentido, a declaração de voto  feita pelo Conselheiro Alkmim que  restou vencido foi muito feliz em elucidar essa contradição, motivo pelo qual adoto aqui  parte do seu voto para complementar os fundamentos do presente voto:  (...)Diante disso, os fundamentos do fato jurídico descrito no lançamento não  podem  ser  alterados,  assim  como  não  pode  ser  alterado  o  próprio  fato  jurídico  ensejador  da  tributação.  E,  no  presente  caso,  verifico  que  a  Autoridade  Fiscal  diligenciante,  em  relatório  conclusivo,  passou  a  reconhecer  a  existência  dos  eurobônus  de  1994,  contrariamente  ao  que  havia  sido  o  fundamento  do  auto  de  infração, para entender que os referidos títulos haviam sido totalmente resgatados e  pagos em 1999, antes da liberação da âncora cambial. Assim, toda a operação que  se  seguiu  teria  sido  um  subterfúgio  para  dar  baixa  na  dívida  registrada  em  sua  contabilidade. Vejam­se os termos da diligência fiscal, in verbis:  (..)  Permissa venia, não existe espaço para essas dúvidas em um auto de infração  fiscal. Não se pode manter uma acusação fiscal que se  funda em um, ou em outro  fundamento  antagônicos,  mediante  um,  ou  outro  enquadramento  de  fato  incompatíveis entre si.  Vejamos:  A  versão  constante  do  auto  de  infração  é  a  de  que  (i)  os  eurobônus  não  existem;  (ii)  a Recorrente  realizou  um empréstimo  de US$30.000.000,00  para  sua  subsidiária  Iochpe­Maxion USA, no exterior;  (iii) a Recorrente perdoou o referido  empréstimo; e (iv) realizou negócios simulados (transferência do crédito da Iochpe­ Maxion USA para a Newbrige, e dação em pagamento pela Recorrente à Tugaske  com  quitação  dos  eurobônus)  objetivando  ocultar  a  remissão  da  dívida.  Como  conseqüência desses fatos, tributou­se a omissão de receita decorrente do perdão da  dívida  da  Recorrente,  na  condição  de  credora,  com  a  Iochpe­Maxion  USA  (ou  Newbridge), como devedora.   Na  nova  versão  apresentada  pela  conclusão  do  relatório  de  diligência,  teria  ocorrido  o  seguinte:  (i)  a  Recorrente  emitiu  eurobônus  em  1994;  (ii)  em  1999,  temendo a liberação da âncora cambial, mormente pelo cenário econômico mundial,  a Recorrente resolveu antecipar o pagamento de referidos eurobônus; (iii) para tanto,  a Recorrente  simulou um empréstimo com a  sua  subsidiária  Iochpe­Maxion USA,  remetendo­lhe  US$30.000.000,00,  captados  internamente  mediante  a  emissão  de  debêntures, para amortização parcial dos eurobônus; (iv) em 1999, a Iochpe­Maxion  USA resgatou os eurobônus emitidos pela Recorrente; e (v) a Recorrente, em 2002,  simulou a dação em pagamento com a Tugaske para justificar a liquidação do falso  empréstimo entre a Recorrente e a Iochpe­Maxion USA e evitar que o mesmo fosse  enquadrado como perdão da dívida.   Fl. 3178DF CARF MF     10 As versão são completamente antagônicas. E pior: o efeito  fiscal decorrente  de cada uma das versões também é diverso.   Na versão do auto de infração, ocorreu efetivamente um perdão da dívida da  Iochpe­Maxion USA perante  a  Recorrente.  E  este  é  o  fundamento  da  omissão  de  receita tributada no auto de infração.   Na versão do relatório conclusivo da diligência, o empréstimo da Recorrente  com a Iochpe­Maxion USA seria uma simulação, objetivando ocultar o pagamento  antecipado  dos  eurobônus.  Se  o  empréstimo  não  existiu,  e  a  Recorrente  não  era  credora  da  sua  subsidiária,  então  não  pode  ser  havido  o  perdão  da  dívida,  e  por  consequência, não há que se falar em omissão de receita pelo perdão da dívida que  não existia.   Dessa  conclusão  de  diligência  fiscal,  extraio  o  seguinte:  (i)  a  afirmativa  da  existência  da  ocorrência  da  remissão  da  dívida  não  está  pautada  em  indícios  convergentes  da  forma  como  descrita  no  auto  de  infração;  e  (ii)  a  nova  acusação  fiscal feita no relatório conclusivo da diligência é imprópria para reforçar o auto de  infração, e infirma os fundamentos da autuação fiscal original.  Diante do exposto, não vejo outra solução senão votar pelo cancelamento do  auto  de  infração.  E  o  faço  não  na  convicção  de  que  o  contribuinte  possui  razão  quanto  o  mérito  das  operações  realizadas,  mas  sim  pela  inconsistência  da  versão  fática apresentada pela Autoridade Fiscal, mormente diante das contradições  supra  apresentadas.     Por  todo  o  exposto,  acolho  integralmente  os  embargos  com  efeitos  infringentes para cancelar a infração 2 (remanescente) do auto de infração.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 3179DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.903402/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação formalizada por meio de declaração que indique cr édito inexistente.
Numero da decisão: 1301-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram no sentido de conversão em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram no sentido de conversão em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

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1301­002.194  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  EDITORA GAZETA DO POVO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  compensação  formalizada  por  meio  de  declaração  que  indique cr édito inexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto, que votaram no sentido de conversão em diligência. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 34 02 /2 00 6- 29 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10980.903402/2006­29  Acórdão n.º 1301­002.194  S1­C3T1  Fl. 193          2 Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 0634.623, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, na sessão de 30  de  novembro  de  2011,  que,  ao  apreciar  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitá­la,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  por  ausência  de  confirmação  da  existência  do  pagamento  referente  à  contribuição  para  o  PIS  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  03581.32963.221004.1.7.043530  (retificadora  da  DCOMP  08899.18809.150803.1.3.044874),  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em  epígrafe  valendo­se do crédito de R$ 1.800,77, relativo ao DARF de PIS cumulativa (código  8109),  recolhido  em  15/04/2003,  no  valor  total  de  R$  78.735,96,  extinguiu  um  débito da mesma exação, do período de apuração de julho de 2003, com vencimento  em 15/08/2003, no valor principal de R$ 1.800,77.  Em  11/08/2009  foi  emitido  despacho  decisório  (nº  de  rastreamento  844653802)  de  não­homologação  da  compensação  pelo  fato  de  não  ter  sido  localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil o DARF indicado  como origem do crédito.  Cientificada do despacho decisório em 19/08/09 a interessada apresentou, em  17/09/09, a manifestação de inconformidade esclarecendo que:  “Tal  valor,  na  realidade,  representava  o  valor  do  PIS,  do  período  de  apuração  mar/03,  calculado,  exclusivamente,  com  base  na  sistemática  não­ cumulativa (doc. 04). Para quitar tal obrigação, a Recorrente se valeu de um DARF  no valor de R$ 20.369,54 (doc. 05) e de um crédito oriundo de saldo negativo de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de 2002, no  valor  originário  de  R$  56.693,35  (e  de  R$  58.366,42,  na  data  da  compensação),  regularmente  informado em sua DIPJ (doc. 06),  formalizando a compensação por  meio do PAF nº 10980.003761/2003­31.  No  entanto,  após  recalcular  o  tributo  devido  considerando  a  sistemática  mista a que  se  submete a  sua atividade  (Lei  nº 10.637/02, artigo 8º,  inciso XI),  a  Recorrente  constatou  que  o  valor  devido  era  de  R$  39.352,32,  sendo  todo  ele  relativo ao sistema cumulativo (doc. 07).  Houve, assim, um excesso de pagamento da ordem de R$ 39.383,64, o qual  foi, então, utilizado para a quitação de PIS, da seguinte forma:  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10980.903402/2006­29  Acórdão n.º 1301­002.194  S1­C3T1  Fl. 194          3 PA  maio/03,  no  valor  de  R$  2.138,18,  PER/DCOMP  04306.10027.180603.1.3.0409­62  (doc.  08).  Esta  compensação  também  não  foi  homologada, dando origem ao PAF nº 10980.903396/200618;  PA  jun/03,  no  valor  de  R$  35.444,69,  PER/DCOMP  06433.29624.1207.03.1.3.043974  (doc.  09).  Esta  compensação  também  não  foi  homologada, dando origem ao PAF nº 10980.903400/2006­30;  PA  jul/03,  no  valor  de  R$  1.800,77,  PER/DCOMP  08899.18809.150803.1.3.044874 (doc. 02), objeto do presente processo.  Daí porque  tem constado na PER/DCOMP aqui  em análise  (doc. 02) como  pagamento  indevido ou a maior o valor de R$ 78.735,96 e como valor do crédito  original R$ 1.800,77. (Grifos no original)  Diz,  ainda,  que  embora  sob  outra  perspectiva,  o  direito  à  compensação  também subsiste em face da existência de crédito representado pelo saldo credor de  R$ 39.035,10, oriundo do processo nº 10980.003761/2003­31.  A DRJ Curitiba/PR julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  por ausência de comprovação do direito creditório. Analisando­se a DIPJ e a DCTF originais e  as  várias  retificadoras  que  as  sucederam,  o  julgador  de  piso  concluiu  pela  inexistência  de  indébito,  tendo  em  vista  que  todos  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  teriam  sido  utilizados na quitação da contribuição no âmbito de outros processos administrativos.  Quanto ao alegado crédito decorrente de saldo negativo da CSLL,  argüiu o  relator a quo que ele não teria qualquer relação com o pedido analisado nestes autos, pois o que  aqui  se  informou  em PER/DCOMP  foi  a  existência  de  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido a título de PIS; por essa razão, a existência de eventual crédito de outra natureza não  implicaria,  necessariamente,  na  obrigação  de  sua  utilização  neste  procedimento  de  compensação, cujos contornos foram definidos no próprio pedido efetuado pelo interessado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  homologação da compensação, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo acrescido o  seguinte:  a)  requer  o  julgamento  deste  processo  em  conjunto  com  os  de  nº  10980.903396/2006­18  e  10980.903400/2006­30,  que  têm  por  objeto  o  mesmo  direito  creditório, com amparo no art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF;  b)  o  simples  erro  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  não  pode  prejudicar a compensação efetuada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos  formais.  Recebidos os autos pelo CARF, foi inicialmente encaminhado para a Terceira  Seção de Julgamento e sorteado ao i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Mediante acórdão 3803­ 003.845,  a  3ª  Turma  Especial  daquela  seção,  por  unanimidade  de  votos,  não­conheceu  do  recurso  voluntário,  declinando­se  da  competência  para  seu  julgamento  e  determinando  seu  encaminhamento à 1ª Seção deste Conselho para prosseguimento.  É o relatório.    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10980.903402/2006­29  Acórdão n.º 1301­002.194  S1­C3T1  Fl. 195          4   Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo  conhecimento.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Conforme acima  relatado,  controverte­se nos  autos o Pedido de Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita  Federal por se referir a pagamento não localizado nos sistemas da Receita Federal.  O crédito mencionado pelo Contribuinte, em sua Per/Dcomp é de PIS, porém,  desde  o  primeiro  momento  em  que  se  pronunciou  acerca  da  matéria  versada  nos  autos,  inclusive antes de proferido o despacho decisório, o contribuinte afirmou que teria havido erro  no preenchimento desse documento, noticiando que o valor do crédito pleiteado decorrente do  somatório de um pagamento de R$ 20.369,54 e do saldo negativo de CSLL, este assegurado no  âmbito do processo administrativo nº 10980.003761/2003­31 (fls. 37 a 44).  De acordo com as provas constantes nos autos, em especial as constantes nas  fls.  128  a  152,  que  se  referem  a  cópia  parcial  do  processo  administrativo  nº  10980.003761/2003­31,  constata­se que  a  autoridade  administrativa de origem,  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado  relativo  a  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  e  homologou  a  compensação lá pleiteada,  tendo havido sobra do saldo credor no montante de R$ 39.035,10,  conforme se verifica do extrato de encerramento do processo à fl. 148.  É  esse  saldo  creditório  remanescente  do  processo  administrativo  nº10980.003761/2003­31  que  o  recorrente  pretende  quitar  o  débito  deste  processo  no  montante de R$ 1.800,77, assim como os débitos discutidos nos processos administrativos nº  10980.903396/2006­18 (R$ 2.138,18) e nº 10980.903400/2006­30 (R$ 35.444,69), processos  esses que o recorrente pretende sejam julgados conjuntamente, em razão do crédito ter origem  no mesmo fato.  Por outro lado, é de se reconhecer inexistir lide sobre crédito de PIS, vez que  a  DRJ  consignou  nestes  autos  de  que  o  excesso  de  pagamento  de  PIS  já  foi  integralmente  utilizado  na  compensação  declarada  pela  Dcomp  nº  04306.10027.180603.1.3.040962  no  âmbito do processo administrativo nº 10980.903396/2006­18.  A propósito, foi exatamente a ausência de crédito de PIS e a constatação de  que  o  único  crédito  que  se  mostra  passível  de  utilização  é  o  relativo  ao  saldo  negativo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurado  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10980.003761/2003­31,  que  a  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento declinou sua competência.  Então,  no  meu  humilde  entendimento,  para  que  este  Colegiado  tenha  competência  para processar  e  julgar  a  lide,  deve  antes  reconhecer  ter  ocorrido mero  erro  de  forma, no Per/Dcomp aqui em discussão, para que, a partir daí, possa apurar eventual crédito  de saldo negativo no âmbito do processo administrativo nº 10980.003761/2003­31.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10980.903402/2006­29  Acórdão n.º 1301­002.194  S1­C3T1  Fl. 196          5 Entendo que vai de  encontro  ao  regimento  interno do CARF,  sem que  seja  fincada  a premissa anterior. Nestes  termos, penso  ter havido no  caso mero  erro  formal,  pois  encontra­se provado que antes de proferido o despacho decisório, o contribuinte afirmou que  teria havido erro no preenchimento do Per/Dcomp, noticiando que o valor do crédito pleiteado  decorreria do somatório de pagamento PIS e do saldo negativo de CSLL.  Estas  informações,  prestadas  tempestivamente  pelo  contribuinte,  foram  desprezadas  pela  autoridade  administrativa  prolatora  do  despacho  decisório,  pois  não  fez  referência a elas, negando o pedido formulado (fls 38­39), sem a devida motivação.  Cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de  Compensação uma origem diversa do crédito, e não o saldo negativo de determinado período,  não  prejudica  o  seu  pleito,  porque  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  não  condiciona o direito à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior, a  requisitos meramente formais. Confira­se o dispositivo:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Entendo que o que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo  em  um  determinado  período  de  apuração,  deixando de lado, nesse âmbito, questões eminentemente formais.  No  caso  vertente,  entendo  que  a  fiscalização  deveria  ter  aprofundado  sua  investigação  acerca da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  quanto  teve  em  suas mãos  as  informações necessárias a respeito da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte.  Ora, a Administração Tributária não pode limitar, em sua análise, apenas às  informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existiam  informações  provenientes  de  outras  declarações  nos  bancos  de  dados  da  Receita  que  permitiam  a  análise  quanto  ao  crédito  pleiteado,  além  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  repita­se,  antes  de  ser  proferido o despacho decisório.   Assim, existindo provas nos autos de que o contribuinte não se quedou inerte,  em face de intimação de irregularidade de preenchimento do Per/Dcomp (fls 37­39), bem como  provas  de  existir,  em  tese,  sobra  de  saldo  credor  (fl.  148),  penso  que  o  processo  deve  ser  convertido em diligência, em conformidade com a proposição a ser formulada abaixo.  Com  referência  ao  pedido  da  recorrente  para  que  sejam  julgados  conjuntamente os processos administrativos nº 10980.903396/2006­18, nº 10980.903400/2006­ 30 e o presente processo, por se  referirem ao mesmo fato que remanesce controvertido, qual  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10980.903402/2006­29  Acórdão n.º 1301­002.194  S1­C3T1  Fl. 197          6 seja, a origem do saldo credor utilizado nas compensações, entendo que deve ser acolhido este  pleito, de forma a evitar eventuais decisões dissonantes sobre a mesma questão.  Consultando o sitio do CARF (17/10/2016), verifico que em ambos processos  não há relator sorteado, encontrando­se na seguinte fase processual:  10980.903400/2006­30  29/01/2016:  DISTRIBUIR/SORTEAR  MOVEP­SECOJ­CARF­ CA61­PIS/PASEP E COFINS  10980.903396/2006­18  16/11/2011:  EM TRAMITAÇÃO Tipo  de Recurso:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  Data  de  Entrada:  16/11/2011  Unidade:  SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF  Nessas circunstâncias, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  no  sentido  de  solicitar  aos  doutos  agentes  da  fiscalização  fazendária  verificarem  a  existência  de  saldo  credor  de Saldo Negativo  de CSLL  apurado  no  âmbito  do  processo administrativo nº 10980.003761/2003­31, e se o valor que ainda se encontra passível  de  aproveitamento,  fazendo  acostar  ainda  cópia  da  decisão  administrativa  que  reconheceu  definitivamente o crédito lá apurado.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  ao  recorrente  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe prazo de 30 dias para se manifestar nos autos, caso assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  Considerando o disposto no art. 6, § 1º,  I, cumulado com os § 2º e 3º deste  mesmo artigo, todos do Anexo II do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  – CARF,  solicito  tão­logo  o  retorno  do  autos  ao CARF,  a distribuição  dos  dois processos acima  indicados, por conexão, para minha relatoria, de modo que os  recursos  possam ser analisados conjuntamente.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza      Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator Designado  Não obstante o voto do ilustre Conselheiro relator, peço licença para divergir.  Preliminarmente, deve ser  indeferido o pedido de  julgamento conjunto com  outros  processos,  porquanto  não  ficou  demonstrada  a  relação  de  prejudicialidade  entre  as  respectivas matérias.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10980.903402/2006­29  Acórdão n.º 1301­002.194  S1­C3T1  Fl. 198          7 No  caso  em  exame,  a  compensação  formalizada  em  Dcomp  não  foi  homologada  porque  indicava  como  crédito  contra  a Fazenda um valor  que  efetivamente  não  revestia  essa  condição.  O  pagamento  apontado  como  indevido,  na  verdade,  não  o  era.  Não  havia indébito. O direito creditório não existia.  A  recorrente  argumentou,  afirmando  ter  cometido  erro  ao  identificar  o  crédito,  que  não  consistia  em  pagamento  indevido  de  PIS,  mas,  sim,  no  saldo  negativo  de  CSLL. Nessa  linha  de  argumentação,  conclui  tratar­se  de  simples  erro  de  preenchimento  da  declaração de compensação.  As  circunstâncias  do  fato  e,  principalmente,  os  dados  inseridos  na  Dcomp  revelam que o problema não se resume a mero erro de preenchimento.  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  Dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza  do  crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita. A correção de  todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova Dcomp, procedimento que  não  se  permite  a  este  órgão  julgamento,  nem  à  própria DRF,  que  primeiramente  analisou  a  questão.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém, ao contrário do que ela sustenta, não se trata de simples erro de preenchimento, de erro  de forma ou de imprecisão material. É erro de conteúdo ou substancial. Quando se examinam  os  dados  informados  na  Dcomp,  percebe­se  claramente  que  a  manifestação  de  vontade  não  tinha  por  objeto  o  saldo  negativo.  Portanto,  não  socorre  a  recorrente,  no  caso  em  exame,  o  princípio da verdade material.  Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  crédito  de  PIS  não  impedia  que  a  recorrente, mediante  apresentação  de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  de  CSLL  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer prejuízo a seu eventual direito. Todavia, admitir que, no caso concreto, houve mero  erro de preenchimento da declaração, e, assim, vincular a ela supostos créditos do contribuinte  contra a Fazenda, é fazer da Dcomp um "cheque em branco", que depois de apresentado pode  ser preenchida conforme convenha aos interesses do contribuinte.  Importa  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  pois  o  exercício  do  direito,  mesmo  interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da vontade e da  decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte, e somente a ele, decidir se vai fazer a compensação, definir  em que momento ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados. A  matéria  está  toda  ela  na  esfera  de  discricionariedade  do  contribuinte,  não  cabendo  ao  Fisco  interferir em nenhum desses três aspectos.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera  entrega  de  uma  declaração  (Dcomp),  produz  imediato  efeito  extintivo  do  crédito  tributário  compensado,  restando, nessa hipótese,  ao Fisco verificar no prazo de cinco anos  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com  o  que  tanto  a  compensação, quanto a extinção do crédito tributário se tornam definitivas.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10980.903402/2006­29  Acórdão n.º 1301­002.194  S1­C3T1  Fl. 199          8 A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  e  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova  declaração, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário, diante da falta de amparo  legal, deve ser indeferida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado.                Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900031/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/03/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.571  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/03/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 31 /2 01 2- 71 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900031/2012­71  Acórdão n.º 3302­003.571  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.797.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900031/2012­71  Acórdão n.º 3302­003.571  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900031/2012­71  Acórdão n.º 3302­003.571  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900031/2012­71  Acórdão n.º 3302­003.571  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900031/2012­71  Acórdão n.º 3302­003.571  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.900031/2012­71  Acórdão n.º 3302­003.571  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.900031/2012­71  Acórdão n.º 3302­003.571  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.720157/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS. Os valores mensalmente apurados por estimativa a título de antecipação IRPJ e de CSLL, e não pagos, ou recolhidos a menor, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si. Inteligência dos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014. Após o encerramento do período de apuração, não há como se cobrar estimativas não pagas, ou recolhidas a menor, sendo devido somente o imposto apurado no ajuste anual. Desse modo, não é cabível a cobrança de multa moratória e juros de mora sobre as estimativas não recolhidas ou recolhidas a menor, cabendo tão somente a cominação da multa isolada de que trata o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1402-002.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, admitir parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a omissão quanto à análise da possibilidade da cobrança de multa e juros de mora sobre débitos de estimativa do IRPJ, objeto da compensação pretendida. Vencido em primeira votação o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou por não admitir os embargos.Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Mateus Ciccone e Demetrius Nichele Macei que votaram por admitir integralmente os embargos de declaração. No mérito, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para cancelar a cobrança da multa e dos juros de mora sobre os débitos de estimativa do IRPJ compensados. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Leonardo de Andrade Couto que votaram pela incidência desses consectários. Designado o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-04-19T20:59:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-04-19T20:59:23Z; Last-Modified: 2017-04-19T20:59:23Z; dcterms:modified: 2017-04-19T20:59:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:69fa29b2-b465-4275-a498-e4cb3a20cc64; Last-Save-Date: 2017-04-19T20:59:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-04-19T20:59:23Z; meta:save-date: 2017-04-19T20:59:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-04-19T20:59:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-04-19T20:59:23Z; created: 2017-04-19T20:59:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-04-19T20:59:23Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; 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e de CSLL, e não pagos, ou recolhidos a menor, não podem ser inscritos em  Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si. Inteligência  dos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014.  Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  não  há  como  se  cobrar  estimativas  não  pagas,  ou  recolhidas  a  menor,  sendo  devido  somente  o  imposto apurado no ajuste anual.   Desse modo,  não  é  cabível  a  cobrança de multa moratória  e  juros  de mora  sobre  as  estimativas  não  recolhidas  ou  recolhidas  a  menor,  cabendo  tão  somente a cominação da multa isolada de que trata o art. 44, inciso II, da Lei  nº 9.430/96.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  admitir  parcialmente  os  embargos  de  declaração  para  reconhecer  a  omissão  quanto  à  análise  da  possibilidade da cobrança de multa e juros de mora sobre débitos de estimativa do IRPJ, objeto  da compensação pretendida. Vencido em primeira votação o Conselheiro Leonardo de Andrade  Couto que votou por não admitir os embargos.Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  admitir  integralmente  os  embargos  de  declaração.  No  mérito,  por  maioria  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 57 /2 00 6- 14 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10530.720157/2006­14  Acórdão n.º 1402­002.384  S1­C4T2  Fl. 354          2 votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para cancelar a cobrança da  multa e dos juros de mora sobre os débitos de estimativa do IRPJ compensados. Vencidos os  Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves  e Leonardo de Andrade Couto que votaram  pela  incidência  desses  consectários.  Designado  o  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  para  redigir  o  voto  vencedor.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader Quintella.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator  (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10530.720157/2006­14  Acórdão n.º 1402­002.384  S1­C4T2  Fl. 355          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos por PIRELLI PNEUS LTDA em  face do Acórdão nº 1402­000.933, proferido em 16/03/2012.  O  acórdão  embargado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  Referido  Acórdão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  HOMOLOGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  Se o valor do crédito homologado não abrange o pagamento dos  acréscimos  moratórios  devidos  pela  intempestividade  do  pagamento,  a  diferença  poderá  ser  exigida  pela  sistemática  da  imputação proporcional.  Recurso Voluntário desprovido.  Segundo  a  recorrente  teria  havido  omissão  do  julgado  ao  não  analisar  os  seguintes tópicos de seu recurso voluntário:   a)  da  impossibilidade  de  cobrança  de  multa  de  mora  sobre  débitos  de  estimativa de IRPJ objetos de compensação;  b) da correta atualização do saldo da recorrente passível de compensação;  c) da denúncia espontânea do débito compensado.  Pois bem, dispõe o art. 65 do RICARF que “Cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.”  Da leitura do Acórdão nº 1402­000.933, verificamos que as matérias relativas  às  alíneas  "a"  e  "b"  acima  destacadas  não  foram  objeto  de  análise  por  parte  da  Turma  Julgadora.   Desse modo, constatada a existência da omissão alegada, parcialmente, foram  os  embargos  admitidos  apenas  em  relação  à  impossibilidade  de  cobrança  de multa  de mora  sobre débitos de estimativa de IRPJ, objetos de compensação, e à correta atualização do saldo  passível de compensação.  Com  relação à matéria que  trata da denúncia espontânea (alínea "c"),  como  não foi aventada no recurso voluntário, não poderia ter sido objeto do julgamento a quo, razão  pela  qual  sua  apreciação  foi  considerada  incabível  em  sede  de  embargos,  por  conta  da  preclusão.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10530.720157/2006­14  Acórdão n.º 1402­002.384  S1­C4T2  Fl. 356          4 Os  autos  foram  encaminhados  ao  Presidente  desta  Turma,  que  admitiu  os  embargos, devolvendo­me para relato.   Em apertada síntese, é esse o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10530.720157/2006­14  Acórdão n.º 1402­002.384  S1­C4T2  Fl. 357          5   Voto Vencido    Conselheiro LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Relator.  Os embargos são tempestivos, já que opostos dentro do prazo regimental.  As matérias objeto de análise resumem­se, então, ao seguinte:  a)  da  impossibilidade  de  cobrança  de  multa  de  mora  sobre  débitos  de  estimativa do IRPJ, objeto da compensação pretendida;  b)  da  correta  atualização  do  saldo  credor  da  recorrente,  passível  de  compensação;  Tratemos, pois de cada um dos tópicos isoladamente.    1) da impossibilidade de cobrança de multa de mora sobre débitos de estimativa do IRPJ,  objeto da compensação pretendida.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  enviada  pela  contribuinte  para  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  1º  trimestre  de  2001  com  débitos  de  estimativa  mensal  do  IRPJ  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  setembro  de  2002  (R$  798.226,51),  outubro  de  2002  (R$  126.327,77)  e  novembro  de  2002  (R$  533.493,57).  A  PER/DCOMP foi enviada em 21/08/2003 (v. e­fls 02/09).  O  acórdão  recorrido  (v.  e­fls.  201/204),  juntamente  com  o  Acórdão  de  Embargos  que  o  integrou  (v.  e­fls.  211/218),  proferidos  pela  DRJ/Salvador,  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  pedido  pela  recorrente,  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  3º  trimestre de 2001, no valor de R$ 2.406.686,00, bem assim homologou a compensação,  sem  processo, realizada em DCTF, referente a débito de estimativa de IRPJ de maio/2002 (v. e­fls.  136).  Assim,  a  DRJ/Salvador  reconheceu  que,  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte, no importe de R$ 2.406.686,00, deduzida a compensação realizada via DCTF na  quantia de R$ 1.204.321,73, restaria um saldo passível de compensação no valor histórico de  R$ 1.202.364,27 para alocação aos débitos lançados no PER/DCOMP objeto deste processo. O  valor reconhecido é incontroverso, não sendo objeto de impugnação por parte da recorrente.  Sua  irresignação  é  de  outra  natureza.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  a  DRJ/Salvador  teria  efetuado  a  compensação  do  crédito  por  ela  reconhecido, não só com os valores originários dos débitos indicados na DCOMP, mas também  com os juros e a multa de mora incidentes sobre tais tributos. Ou seja, na verdade, insurge­se  contra a forma, o procedimento de homologação das compensações declaradas.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10530.720157/2006­14  Acórdão n.º 1402­002.384  S1­C4T2  Fl. 358          6 Segundo a recorrente, a homologação da compensação deveria se dar apenas  em relação ao principal (valor originário) dos débitos objeto da DCOMP, não incluindo neste  montante os acréscimos legais sobre eles incidentes.  Fundamenta sua arguição na impossibilidade da cobrança de multa de mora  sobre débitos de estimativa de IRPJ. Invoca o art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430/96, para justificar o  equívoco no procedimento de  compensação que  acabou por  exigir,  sem base  legal, multa de  mora  sobre  "débitos  de  estimativa  de  IRPJ",  em  afronta,  segundo  ela,  aos  princípios  mais  comezinhos de direito.  Já  o  acórdão  de  recurso  voluntário  nº  1402­000.933,  v.  e­fls.  295/298,  reconheceu a higidez do procedimento  realizado pela  autoridade  administrativa  executora da  decisão  emanada  pela  DRJ/Salvador,  que  adotou  a  sistemática  da  imputação  proporcional  à  compensação  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP,  conforme  o  rito  estabelecido  na  Instrução Normativa nº 900/2008 (§ 1º do art. 36 e parágrafo único do art. 53), com fulcro no  art. 163 do CTN.  No  meu  entendimento,  a  manifestação  acima  seria  absolutamente  dispensável, haja vista que tal matéria  refoge à competência do CARF, pois que atinente aos  procedimentos de execução da decisão recorrida pela autoridade preparadora.   Aliás, a  recorrente, de forma reiterada em seu  recurso voluntário, atribuiu à  DRJ/Salvador  a  execução  de  sua  própria  decisão,  o  que  não  aconteceu.  A  DRJ/Salvador  limitou­se a reconhecer o direito creditório, homologando a compensação até o limite do valor  reconhecido, sem entrar no mérito de como deveria se dar o procedimento para que tal crédito  fosse  compensado  com  os  débitos  informados  na  DCOMP.  Tal  atribuição  é  privativa  da  autoridade  executora  da  decisão;  em  outras  palavras,  à  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona o  estabelecimento da contribuinte,  conforme disposição  regimental  da Secretaria  da Receita Federal.  A  alegação  de  que  a multa  de mora  não  é  cabível  no  caso  de  estimativas  pagas  em  atraso  também  é  improcedente.  A  sistemática  do  pagamento  por  estimativas  foi  instituída pela Lei nº 9.430/96, em seu art. 2º:  Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  A estimativa mensal é uma antecipação obrigatória, sendo devida ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Tanto é assim, que  existe previsão de multa específica (de ofício) pelo seu não recolhimento, conforme o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430/96:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10530.720157/2006­14  Acórdão n.º 1402­002.384  S1­C4T2  Fl. 359          7 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Já  no  caso  de  pagamento  efetuado  fora  do  prazo  (aí  incluídos  os  débitos  objeto de compensação), incide a regra geral aplicável a todos os tributos, também constante da  Lei nº 9.430/96, em seu art 61:  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei nº 9.716, de 1998)  Por todo o exposto,  incabível dar provimento aos embargos neste ponto, eis  que inexistente a omissão alegada.    2) da atualização monetária do crédito reconhecido.  Neste  ponto,  a  recorrente  alega  que,  como  o  crédito  (oriundo  de  saldo  negativo de IRPJ) foi apurado em setembro/2001 e o PER/DCOMP foi enviado em agosto de  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10530.720157/2006­14  Acórdão n.º 1402­002.384  S1­C4T2  Fl. 360          8 2003,  a  atualização  monetária  do  indébito  deveria  ser  realizada  pela  SELIC  acumulada  correspondente ao período de outubro/2001 até julho /2003, acrescido de 1% (correspondente  ao mês de agosto/2003), perfazendo um total de 36,33%.  Novamente imputa à DRJ/Salvador o erro na implementação de sua própria  decisão, que reconheceu a existência de saldo a ser utilizado para compensação no importe de  R$1.202.364,27.  Segundo  a  recorrente,  a  DRJ/Salvador  teria  calculado  um  saldo  credor,  já  corrigido,  de  R$1.555.045,40,  quando  o  correto  seria  de  R$1.639.183,20  (resultado  de  R$1.202.364,27 X 36,33%).   Como  já  afirmamos  acima,  os  procedimentos  relativos  à  implementação  da  decisão  emanada  da  DRJ/Salvador  são  de  competência  da  autoridade  preparadora  (que  jurisdiciona o estabelecimento da contribuinte) e não da autoridade julgadora. Se houve algum  erro na implementação da decisão, deve a contribuinte se reportar à autoridade administrativa  utilizando­se dos meios que a legislação lhe disponibiliza.  Também  neste  ponto  não  vislumbro  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  omissão por ela propalada não ocorreu por parte do acórdão recorrido.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  para  negar­lhe provimento.  Em 14 de fevereiro de 2016.          (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator                                                Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10530.720157/2006­14  Acórdão n.º 1402­002.384  S1­C4T2  Fl. 361          9   Voto Vencedor    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves    Inicialmente, para não deixar dúvidas em relação ao que foi decidido por esta  C. Segunda Turma Ordinária no julgamento dos Embargos de Declaração, opostos sobre o v.  acórdão nº 1402­000.933, proferido por este Colegiado no processo em epígrafe, insta pontuar  que,  apenas  admitiu­se  parcialmente  do  recurso,  para  reconhecer  apenas  a omissão  quanto  à  análise da possibilidade da cobrança de multa e juros de mora, sobre débitos de estimativa do  IRPJ, que foram objeto da compensação.    Em relação a matéria relativa a atualização monetária do crédito reconhecido,  item 2 do voto do D. Relator, a C. Turma decidiu pela inadmissão dos Embargos.     Após longo debate em relação ao mérito da parte admitida dos Embargos de  Declaração, restou vencido o seguinte entendimento.    Pois bem.     Em  que  pesem  os  valorosos  argumentos  do  D.  Conselheiro  Relator,  ouso  divergir de seu entendimento.    Discordo  da  possibilidade  de  cobrança  de multa moratória  e  juros  de mora  em caso de recolhimento a menor de estimativas. Isso porque, após o encerramento do período  de apuração não há mais que se cobrar estimativas, e, até mesmo, pode até não haver sequer  imposto  a  se  cobrar  no  ajuste,  quer  pela  apuração  de  prejuízo  fiscal,  quer  pela  apuração  de  valor de imposto de renda na fonte superior ao montante de imposto devido.    Tal entendimento, é corroborado pelos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e  nº 88/2014.    Em  relação  a  esse  último  Parecer  nº  88/2014,  assim  conclui  o  órgão  responsável pela possível cobrança judicial dos tributos federais:   Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10530.720157/2006­14  Acórdão n.º 1402­002.384  S1­C4T2  Fl. 362          10   34. Conclusivamente, os valores mensalmente apurados por estimativa, a título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido, e não pagos, ainda que objetos de Declaração de  Compensação não homologada,  não  podem  ser  inscritos  em Dívida Ativa  da  União e, consequentemente, cobrados de per si.    Em  tais  pronunciamentos,  a  PGFN  chega  a  afirmar  que  eventuais  parcelamentos  de  estimativas  deveriam  ser  cancelados  se,  ao  final  do  exercício,  restasse  demonstrado que o contribuinte auferiu prejuízos fiscais.    Conclui ainda a PGFN, que não é possível a cobrança de estimativas após o  encerramento do período de apuração. Se for o caso, deve­se proceder a cobrança de eventual  saldo de imposto a recolher.     Assim,  inexistindo  saldo de  imposto  a  recolher,  as  estimativas declaradas  e  não extintas, quer por pagamento, quer por compensação, jamais serão alvo de cobrança.    Ora,  se  a própria PGFN não  permite  que  as  estimativas  sejam  inscritas  em  Dívida  Ativa,  como  seria  possível  a  cobrança  de  multa  moratória  e  juros  de  mora  sobre  estimativas não recolhidas, uma vez que tais débitos não serão alvo de cobrança por parte da  União?    Aliás,  o  próprio  CARF  já  sedimentou  não  ser  possível  a  cobrança  de  estimativas  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  conforme  se  pode  observar  no  enunciado de sua Súmula nº 82, abaixo colacionado.    Súmula  nº  82  ­  “Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”.    Tal  entendimento,  possui  total  compatibilidade  com  o  mecanismo  trazido  pela legislação: se estimativas não foram recolhidas, a penalidade cabível é a multa isolada por  falta de recolhimento de estimativas de que trata o art. 44, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 9.430,  de 1996, verbis:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – [...]    Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10530.720157/2006­14  Acórdão n.º 1402­002.384  S1­C4T2  Fl. 363          11 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:    [...]    b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.    [....]    Por  fim,  entendo  importante  esclarecer,  que  não  se  trata  aqui  de  analise  de  concomitância de penalidades ( aplicação conjunta de multa isolada e de multa de ofício).    No  julgamento  destes  Embargos  de  Declaração,  a  matéria  admitida  trata  apenas da análise da possibilidade de cobrança de multa moratória e juros de mora em caso de  recolhimento a menor de estimativas do IRPJ, objeto da compensação, após o encerramento do  período de apuração.    No  lançamento  em epígrafe,  não  foi  aplicado a  exigência de multa  isolada,  nos termos do dispositivo acima colacionado.     Por essas  razões, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes,  para  cancelar  a  cobrança  da  multa  e  dos  juros  de  mora  sobre  os  débitos  de  estimativa do IRPJ compensados.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Redator designado.                  Fl. 363DF CARF MF

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6726291 #
Numero do processo: 12448.724588/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MULTA POR ATRASO. A apresentação da declaração de rendimentos da pessoa física fora do prazo fixado impõe a aplicação de multa pelo atraso, que não pode ser relevada ou reduzida pelo julgador administrativo. LEI TRIBUTÁRIA. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE ESTABELECIDA EM LEI. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária que estabelece penalidade pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. (Súmula Carf nº 2) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.660  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF: PENALIDADES/MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO  Recorrente  NADIR LOPES DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MULTA POR ATRASO.   A apresentação da declaração de rendimentos da pessoa física fora do prazo  fixado impõe a aplicação de multa pelo atraso, que não pode ser relevada ou  reduzida pelo julgador administrativo.  LEI  TRIBUTÁRIA.  VALOR  DA  MULTA.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE ESTABELECIDA EM LEI.  SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de  lei  tributária que  estabelece  penalidade  pelo  atraso  na entrega da declaração de rendimentos.  (Súmula Carf nº 2)  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 45 88 /2 01 3- 43 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 12448.724588/2013­43  Acórdão n.º 2401­004.660  S2­C4T1  Fl. 45          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).    Fl. 45DF CARF MF Processo nº 12448.724588/2013­43  Acórdão n.º 2401­004.660  S2­C4T1  Fl. 46          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 20ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­57.876 (fls. 18/21):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. OBRIGATORIEDADE.  Estando  o  contribuinte  obrigado  a  efetuar  a  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  e  tendo­a  feito  após o prazo  estabelecido na  legislação,  é devida a multa pelo  atraso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Em face da contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento da Multa por  Atraso na Entrega na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física,  relativa ao ano­calendário 2010, exercício 2011. A respectiva declaração de ajuste foi  enviada em atraso no dia 20/4/2013 (fls. 4).  3.    Cientificada  da  notificação  eletronicamente  na  data  da  transmissão  da  declaração, a contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/3).  4.    Intimada  em  14/11/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 27/28, a recorrente, por meio de procurador, interpôs recurso voluntário no dia  10/12/2014, com os seguintes argumentos de defesa (fls. 31/36):  (i)  a  contribuinte  ­  pessoa  com  idade  quase  centenária  ­ incumbiu  a  elaboração  da Declaração  de Ajuste Anual  a  seu  filho mais  velho,  o  qual  acabou  tendo  problemas  de  saúde  e  não enviou a declaração no prazo legal;  (ii) a penalidade imposta é injusta e desproporcional, visto que  a  falta  de  entrega  não  causou  qualquer  prejuízo  ou  dano  ao  erário  público.  Inclusive,  a  recorrente  tem  direito  a  receber  restituição  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  no  respectivo  ano­calendário da declaração de rendimentos;  (iii) na ausência de dolo ou má­fé, porque desconhecia que a  declaração de ajuste não havia sido enviada, o valor da multa  aplicada,  correspondente  a 20% (vinte por  cento) do  imposto  devido,  foge ao  espírito da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 12448.724588/2013­43  Acórdão n.º 2401­004.660  S2­C4T1  Fl. 47          4 1995,  devendo,  no  caso,  ser  atribuída  a  penalidade  no  percentual mínimo;  (iv) na fixação do valor da penalidade, deve­se levar em conta  a  situação  dos  idosos,  que  dependem  de  terceiros  para  a  elaboração  de  suas  declarações,  os  quais,  por  força  da  idade  avançada,  estão  praticamente  impedidos  de  exercerem,  livremente, as suas vontades;  (v) não só pela idade, mas também pelo fato de a contribuinte  sempre  cumprir  à  risca  o  prazo  de  entrega  da  declaração  de  ajuste, uma única falha, por motivos alheios à sua vontade, não  pode  resultar  na  aplicação  de  multa  em  valor  exagerado,  comprometendo os seus proventos de aposentadoria; e  (vi)  situações  especiais,  como  ora  se  cuida,  devem  receber  uma  tratamento  excepcional,  e  não  simplesmente  a  aplicação  da letra fria da lei.      É o relatório.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 12448.724588/2013­43  Acórdão n.º 2401­004.660  S2­C4T1  Fl. 48          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Quanto  à  aplicação  da  multa  pela  falta  de  entrega  da  declaração  no  prazo  estabelecido na legislação, não há reparos a fazer no trabalho fiscal.   7.    De forma correta, a penalidade pecuniária observou o contido no inciso I do art.  88 da Lei nº 8.981, de 1995, c/c art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, abaixo  reproduzidos:  Lei nº 8.981, de 1995  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;  II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:  a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;  b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  (...)    Lei nº 9.532, de 1997  Art. 27. A multa a que se refere o  inciso  I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 12448.724588/2013­43  Acórdão n.º 2401­004.660  S2­C4T1  Fl. 49          6 Parágrafo  único.  A  multa  a  que  se  refere  o  art.  88  da  Lei  nº  8.981, de 1995, será:   a) deduzida do  imposto a ser  restituído ao contribuinte,  se este  tiver direito à restituição;  b) exigida por meio de  lançamento efetuado pela Secretaria da  Receita Federal, notificado ao contribuinte.   [GRIFOU­SE]  8.    Na petição  recursal, há o  reconhecimento que a declaração de  rendimentos  foi  apresentada  fora  do  prazo  fixado,  tendo  sido  aplicada  pelo  órgão  de  fiscalização  a  multa  prevista na legislação tributária. O que solicita a recorrente é um tratamento diferenciado, em  virtude  das  suas  condições  pessoais,  com  apelo  a  argumentos  principiológicos  e  de  justiça  fiscal.  9.    Via de regra, alegações desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa, pois  a análise permitida ao julgador administrativo encontra forte limitação no conteúdo do texto da  lei tributária.  9.1    No  caso  da  multa  imposta  à  recorrente,  o  legislador  ordinário  não  delegou  a  autoridade fiscal ou ao julgador administrativo qualquer margem de dosimetria da penalidade,  entre limites mínimo e máximo. O critério é integralmente objetivo. Não há autorização em lei  para a gradação da sanção pecuniária diante das particularidades de cada caso, tampouco está  prevista a relevação da penalidade.  9.2    Torna­se  inviável  o  cancelamento  da multa  ou mesmo  a  sua  redução  para um  patamar menos gravoso, conforme prevê, por exemplo, o inciso II do art. 88 da Lei nº 8.981, de  1995,  na  medida  em  que  a  conduta  da  autoridade  administrativa  extrapolaria  as  suas  competências funcionais, submetendo­se, ao fim e ao cabo, às sanções cíveis e penais descritas  no ordenamento jurídico pátrio.  10.    Um tratamento diferenciado para os idosos com idade avançada, inclusive com  previsão de entrega facultativa da declaração de rendimentos, como sugere a recorrente, exige  prévia  alteração  da  lei  tributária,  de  maneira  a  prescrever­se  em  norma  geral  e  abstrata  os  critérios válidos de distinção entre os contribuintes.  10.1    Em última análise, tendo em consideração o preceito da legalidade, compete ao  legislador  federal  avaliar  a  pertinência  de  se  estabelecer  as  discriminações  de  obrigações  tributárias entre contribuintes do imposto sobre a renda.  11.    Quanto  à  responsabilidade  por  infrações,  na  hipótese  de  descumprimento  de  deveres instrumentais tributários, a multa independente da intenção do agente. Eis o que diz o  art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional  (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   [GRIFOU­SE]  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 12448.724588/2013­43  Acórdão n.º 2401­004.660  S2­C4T1  Fl. 50          7 12.    Por fim, no que tange à razoabilidade e proporcionalidade da penalidade, o juízo  de  valor  pressupõe  análise  de  compatibilidade  dos  dispositivos  de  lei  com  os  princípios  constitucionais.   13.    Tal  exame  de  princípios  encontra  óbice  não  só  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, como  também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho  Administrativo, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  14.    Logo, não merece reforma o acórdão de primeira instância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 50DF CARF MF

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