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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796326 #
Numero do processo: 10840.004664/92-29
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03851
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVALIN & IRMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 PROCESSO N°. :10840-004.664/92-29 2. RECURSO N'. :01.620 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. :10840-004.664192-29 3. RECURSO N°. :01.620 RELATÓRIO CAVALIN & IRMÃO LTDA, inscrita no CGC sob o n° 55.761.332/0001-80, teve contra si auto de infração lavrado em 23/10/92, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento, (COFINS), instituída pelo art. 10 da Lei complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a setembro de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Alega também a autuada que o autor do feito deixou de excluir da receita bruta mensal a receita oriunda da venda de cigarros. Informação fiscal às fls. 12 opinando pela manutenção parcial da exigência, propondo a exclusão da base de cálculo da exigência da parcela das receitas de vendas de cigarros. Decisão de primeiro grau às fls. 23/26 acolhendo a proposta fiscal e considerando procedente em parte o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Somente o Poder Judiciário, declara a inconstitucionalidade das leis porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Executivo e do Congresso. Assim, cabe à autoridade Administrativa apenas promover a aplicação da lei nos estritos limites do seu conteúdo. 611 PROCESSO N°. :10840-004.664/92-29 4.• RECURSO N°. :01.620 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. A falta de recolhimento da contribuição para a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos prazos regulamentares, enseja a cobrança dos respectivos valores com os acréscimos legais cabíveis, através de lançamento "ex-officio." lrresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este E. Conselho de Contribuintes, no qual sustenta a nulidade da decisão recorrida, porque proferida sem qualquer fundamentação e que a constitucionalidade declarada pelo STF na ADC n° 01, de 1993, foi limitada, posto que a Suprema Corte teria deixado de se manifestar sobre a "técnica cumulativa da incidência da COFINS". Protesta também a suplicante contra a imposição da multa de oficio de 100%, contra a incidência de juros moratórios, uma vez suspensa a exigilibidade do presente crédito tributário, e contra a conversão deste em UFIR. É o relatórioo PROCESSO N°. :10840-004.664/92-29 5.• RECURSO N°. :01.620 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminarmente deve ser rechaçada a alegação da recorrente de nulidade da decisão de primeiro grau, por total impertinência, uma vez que o julgador monocrático fundamentou seu decisório ao argumento de que não lhe competia apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição Social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70191, por entendê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pág 35, citando Tito Rezende): "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em Geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural e que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e )6112 PROCESSO N°. :10840-004.664/92-29 6• RECURSO N°. :01.620 chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social, diferentemente do sustentado no recurso, já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 10 de dezembro de 1993, apreciando ação declaratoria de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 10 da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). Quanto ao protesto da recorrente acerca da multa de oficio, juros de mora e conversão do crédito tributário em UFIR, a despeito de se tratar de matéria alcançada pela predusão, posto que argüida somente em grau de recurso, vale informar que tais exigência vêm sendo reiteradamente confirmadas por este Conselho de Contribuintes. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), em 05 de dezembro de 1996 (.1 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000530/91-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Irrelevante a existencia de registro na Junta Comercial e no Cadastro Geral de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEKA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso. - SessOes em 28 de janeiro de 1993 APP' SIMIANE: - PRESIDENTE dg) .(Pw MARIA CL -ÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA ' VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA PA SESSÃO DE: 2 AGO 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Kazuki Shiobara e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conselheiro Júlio Casar Gomes da Sil- va, por motivo justificado, DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10855/000.530/91-80 RECURSO N9 10l247 ACORDÀ.0 N9: 102-27.780 RECORRENTE: DEKA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA RELAT15RI O DEKA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, já identificada nos autos, foi notificada pela Delegacia da Receita Federal em Soroca ba - SP, para recolher aos cofres do Tesouro Nacional a quantia equivalente a 615,78 BTNF's, de imposto de renda - pessoa juridi- ca - relativamente ao exercicio de 1990, ano-base de 1989,por ter feito a sua declaração de rendimentos enquadrada como microempre- sa, já que sua natureza jurídica e atividade de representação co- mercial tal não lhe permite. Inconformada, a notificada apresentou impugnação tem pestiva de fls. 01, alegando que: - por se tratar de empresa que não pode ser enqua- drada como microempresa pela sua natureza jurídica e atividade co mercial(prática de intermediação de neg6cios por conta de tercei- ros), entende que pode merecer da isenção por reduzida receita bru ta, consoante estabelecido no Decreto-lei n9 1.780/80, que conti- nua em vigor; - requer o cancelamento do crebito. A autoridade de Primeira Instância não acolheu a pretensão da impugnante por considerar que a mesma não está ampa- rada pelo disposto do Decreto-lei N9 1.78;/80, determinando a con tinuação da cobrança da exigencia fiscal# DAPAEFP/DF- CO3_, Ne 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10855/000.530/91-80 3. Acordao N9 102-27.780 Em 04.07.91 foi dado cienoia a interessada da de- cisão supramencionada(fls. 13) para, em 05.08.91 apresentar re- curso voluntârio a este Conselho, onde apenas reitera as suas razOes expostas na peça impugnat6riadY /ff Recurso lido na Integra em plenãrio. f o relat6rio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10855/000.530/91-80 4. AcSrdão N9 102-27,780 VOTO Conselheira Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Relatora; A controversia que se estabeleceu neste feito se prende ao desenquadramento da firma como microempresa. Entende a autoridade julgadora de primeira instância, que a empresa não esta amparada pelo disposto no Decreto-Lei N9 1.780/80,como ale gou na impugnação, merecer o beneficio da isenção por reduzida receita bruta. No recurso, tempestivo, de fls. 15, apresentado a este Colegiado, a recorrente apenas reitera as raz8es expostas na peça impugnat6ria. Assim, o litígio lã.. se ser examinado com assento na lei que sufragou no denominado Estatuto da Microempresa, nor mas regedoras de sua criação e funcionamento, conferindo as mi- croempresas a isenção do imposto, alem de outras vantagens que as colocam em posição privilegiada em relação as demais empre- sas que suportam ou não gravames tributârios. A mataria em questão foi objeto de aprofundado es tudo pelo ilustre Conselheiro JÕAO DIAS NETO, que proferiu voto minucioso, elucidando a questão, atraves do AcOrdão N. 102-25.480. "Jâ o deslinde da questão, cinge-se _ ao exame do enquadramento ou não de Representante Comer- cial como micro-empresa para os efeitos da isen- ção do Imposto de Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei N9 7.256/84. Consoante a Lei N9 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, que diz em seu artigo 51: "Artigo 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei N9 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica â empresa que se encontre nas situaçOes previstas no artigo 39,item. JP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10855/000.530/91-80 5. Ac6rdão N9 102,27.780 I a V, da referida lei,nemâs empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator,empresário e produtor de espetáculos palicos, cantor, musico, medi- co, dentista, enfermeiro, engenheiro, fisi- , co, químico, economista, contador, auditor, estatistico, administrador, programador,ana_ lista de sistemas, advogado, psic6logo, pro fessor, jornalista, publicitário, ou asse- melhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissio- nal legalmente exigida," 0 Ato Normativo CST N9 25/89, consolida o entendi- mento do fisco de que: "O Representante Comercial que exerce exclu_ sivamente a mediação para a realização de negocios mercantis, como a define o artigo 19 da Lei N9 4,886, de 09 de dezembro de 1965, terá seus rendimentos tributados na pessoa física do beneficiário, uma vez que não a tenha praticado por conta pr6pria. Irrelevante a existencia de registro como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Geral de Contribuintes". Em fls. 38, no documento 03 apresentado pelo con- tribuinte quando da impugnação, cuja obra e do emi — tente pensador RUBENS REQUIÃO, sob o titulo "Do Re_ presentante Comercial", versando sobre o Represen- tante Comercial, diz; "A figura do Representante Comercial sur- giu recentemente como categoria jurídica pr6 pria, no direito moderno. A atividade de me diação entre contratantes era tradicional- mente desempenhada pelos corretores, ou pe- los mandatários e comissários, como auxilia res independentes do comercio..." hl g(ifff) ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10855/000.530/91-80 6. Ac5rdão N9 102-27,780 "Consideramos, por isso, o contrato de Re- presentante Comercial uma criação moderna do direito, pertencente ao grupo dos chama— dos contratos de mediação, destinado a au- xiliar o trafico mercantil." O artigo 51 da Lei N9 7.713/88, alam dos profis- sionais liberais, quis atingir, tambam os profis- sionais de mediação, como corretores, despachante etc , no qual enquadra-se o Representante Comercial. Em fls. 43, no documento 03, diz o mestre: t o caso de Representação Comercial. .Tem ela assento, na pr6pria definição legal,na mediação. O mesmo ocorre com a corretagem. São figuras juridicas afins, Nada portanto mais legitimo e valido do que considerar a Representação Comercial como um ato de co- mercio, e, uma vez praticado com habituali dade, capaz de caracterizar como mercantil a sua profissionalidade."(o grifo e nosso). Mesmo considerando a Representação Comercial como ato de comercio, portanto, caracterizado como ati vidade mercantil, o insigne mestre nos ensina que a atividade de quem a pratica a de mediação e de figura juridica afinada com a de corretagem. Ora, mediação, como bem declinado esta ao longo do documento 03, apresentado pelo recorrente(fls. 38/481, diz respeito a atividade exercida por uma pessoa em nome de duas outras: do vendedor e do comprador. Nessa linha esta, por exemplo, o vende dor balconista, que faz a intermediação entre o vendedor, que lhe contratou para esta atividade,e / • o comprador que o procura para a feitura • (50at SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10855/000.530/91-80 7. AcOrdão N9 102-27.780 negOcio, cuja efetivação é' determinada pelas par tes, no sentido de fornecimento de documento de propriedade da mercadoria, a Nota Fiscal, contra o pagamento da mesma. AcOrdão do Tribunal de São Paulo, citado por J.X. Carvalho de Mendonça(fls.44.doc.03),julgou que: "O simples Representante de uma casa co- mercial, encarregado de receber encomen- das e pagamentos dos fregueses, não co- merciante." No mesmo sentido, Pontes e Miranda, em seu Trata do de Direito Privado, citado na mesma obra alu- de: ...se o Representante não se faz, por outros atos, comerciante, comerciante não .lt Vãrios estudiosos falam da atividade de Represen tante Comercial, uns como sendo de não comercian tes, como antes falado, outros como de comercian te, como trata o Professor Waldemar Ferreira: "Existem, e constituem categoria de imen- sa projeção mercantil, os representantes aut8nomos, como comerciantes." A controversia prossegue tanto na doutrina nacio nal quanto na doutrina estrangeira. O Professor Joaquim Garrigues, da Universidade de Madri, ci- tado por escrever em seu Tratado de Direito Mer- cantil, indaga se o comerciante e' agente media- dor. Respondendo a esta pergunta, o prOprio Pro- fessor lança seu entendimento como: Quando se alega que nem contrata por conta, nem em nom:" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10855/000.530/91-80 8. AcSrdão N9 102-27,780 prgprio, nem assume responsabilidade pessoal, pas— - sa fora da ocorrencia essencial entre o ato de me diação em si mesmo e seu resultado. Continuando, afirma o Professor: O mediador e um comerciante ao qual esta permitido um único genero de come'rcio:a mediação." O comerciante propriamente dito e' tambe.m mediador, visto que adquire bens de um vendendo-os a outro. Nada mais j do que o intermediario entre as par- tes interessadas em um mesmo objeto. No entanto, todos os atos e responsabilidades do negOcio a se pertencem, pois torna-se o prOprio agente do neg6 cio, com- todas as responsabilidades. Torna-se o proprietario dos bens adquiridos atraves de com- pra, tornando-se agente direto de atividade comer cial, isto torna-se uma das duas partes do ne- gocio: ou o vendedor ou o comprador. A esta exatamente a diferença do Representante Comercial: não adquire bens, não se torna proprie trio, pois nem e' o vendedor nem o comprador; Não tem responsabilidade direta sobre o negOcio, pois nem emite nem recebe o documento de propriedade da mercadoria: a Nota Fiscal. r simples prestador de serviços comum aos profissionais liberais. Colimando os argumentos do contribuinte de Q ue e necessãrio que a atividade desenvolvida,para efei— to do artigo 51 da Lei N9 7.713/88, seja dependen te de habilitação profissional legalmente exigida, o documento 03(fls.48), no item "Conselhos de Re- presentantes Comerciais", informa": • Os Conselhos Regionais efetuam o re- gistro profissional do Representante Comer cial e zelam pelo respeito a etica, ja ten— do sido elaborado um "CGdigo de rtica e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10855/000.530/91-80 A- Ac6rdão N9 102-27.780 Disciplina", que, quando infrigido, acarre ta penas impostas pelo Conselho Regional" Ademais, o Ato DeclaratOrio Normativo CST N9 25,é norma complementar como estabelecido no artigo N9 100 do CSdigo Tributãrio Nacional. "Artigo 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convençOes inter- nacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas au- toridades administrativas; Finalmente, o artigo 30, inciso III, do RIR/80,es clarece que: "Artigo 30 - Na Cédula "D" serão classifi- cados os rendimentos do trabalho não com- preendidos na Cédula anterior, tais como: III - Remuneração dos agentes, representan tes e outras pessoas sem vinculo empregati cio que, tomando parte em atos de comercicy não os pratiquem, todavia, por conta pró.- pria(Decreto-Lei N9 5,844/43 - art.69,C)". A Cãmara Superior de Recursos Fiscais, consolidou a jurisprudencia administrativa deste Conselho, decidindo a ma- téria em tela, com o mesmo entendimento, através do Ac6rdão N9 CSRF/01-01.437/92. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos constam, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia - DF., 284(.e janeiro de 1993 Maria Clélia d!,,,Xndrade Figueiredor-Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4795103 #
Numero do processo: 10855.002000/92-48
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03158
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : D.R.F. EM SOROCABA (SP) SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.158 CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - MAJORACÃO DA AMOUOTA PELA LEI N°. 7.856189 - CONSTITUCIONALIDADE - O prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 195, parágrafo 6°., da Constituição Federal, deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n°. 86, (D.O.U. de 25.09.89), que é a matriz legal do artigo 2°. da Lei no. 7.856/89). A competência para declarar a inconstitucionalidade de norma, com grau de defmitividade, é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIMO SC HINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A.: no diçï-1-1-"\ e 2 . PROCESSO W. :10855-002.000/9248 ACÓRDÃO /4°. :108-03.158 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE %. 0 0 J • le ' Tr ONIO MIN • TEL e è ço4 , • I • si FORMALIZADO EM: ide JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 86.896 Acórdão n° 108-03.158 Processo n° 10855.002000/92-48 C.Social: Exerc. 1.990 Recorrente: PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A Recorrida : DRF EM SOROCABA (SP) RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 10/14, em 23.10.92, por ter a fiscalização constatado, no período-base de 1.989, exercício financeiro de 1.990, "a existência de êrro na apuração da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DA EMPRESA, indicado na linha 26 como sendo de Cz$ 1.41 7.196, pois calculou-a em 8% sobre a base de cálculo ajustada de Cz$ 17.714.962 - (Lucro Liquido de Cz$ 19.132.159 dividido pelo coeficiente 1,08), quando o correto seria de 10% sobre a base de cálculo de Cz$ 1 7.392.8 72 - (Lucro liquido de Cz$ 19.132.159 dividido pelo coeficiente 1,10)." (Termo de Constatação de n°07, juntado às fls. 09) Concedida a prorrogação de prazo para a impugnação, esta foi oferecida em petição protocolizada em 08.12.92, em cujo arrazoado de fls. 17/28 alegou a autuada: a) que a majoração da alíquota da contribuição social sobre o lucro, de 8% para 10%, apesar de a Lei n° 7.856/89 que a consumou estar vigente em 25.10.89, "somente começou a produzir efeitos a partir de 25.01.90, ou seja, 90 dias após a sua publicação (cf §6°, art. 195, c.c. art. 62, C.F.)"; b) que a aplicação da nova lei, como quer a fiscalização, esbarra no princípio da irretroatividade da norma, garantindo a Constituição que a lei não pode violar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido (art. 50, inciso XXXVI). Em arremate de suas alegações traz testemunho de doutrinadores em abono de sua tese, e conclui pleiteando o cancelamento do auto de infração. dcrynn 671) Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10855-002.000/92-48 Acórdão n9 108-03.158 Após a manifestação do fiscal autuante, os autos foram encaminhados à autoridade julgadora que decidiu pela manutenção integral da exigência, invocando que falece competência a autoridade administrativa para examinar não só a eficácia da normas, mas principalmente a sua constitucionalidade. Cientificada da decisão em 24.12.93 (AR de fls. 38), interpôs a autuada recurso que foi protocolizado em 21.01.94, em cujo arrazoado de fls. 39/49 repete os mesmos argumentos já expendidos na peça inaugural, propugnando pelo provimento integral do recurso. É o relatório. d(rf‘t Ministério da Fazenda 5 Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°86.896 Acórdão n° 108-03. 158 Processo n°10855.002000/92-48 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e que preenche os requisitos para a sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio restringe-se, exclusivamente, à matéria de direito, mais precisamente, se a majoração da alíquota da contribuição social, através da Lei 7.856/89, tem eficácia para atingir já o lucro apurado em 31.12.89, em respeito à "vacatio legis" prevista no art. 195, §6° da Constituição Federal. Já manifestei-me em outros votos, expressando meu entendimento no sentido de que este Colegiado não tem competência para exame da constitucionalidade de norma, em caráter inaugural, atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal, com grau de exclusividade e definitividade (CF, arts. 97 e 102 - III, "b"). Existindo decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o caso concreto, mesmo de outro interessado, conquanto seja verdadeiro que não produza efeito "erga omnes", e não tenha eficácia normativa, não vinculando as decisões administrativas, como preleciona o Decreto n° 73.529/74, penso que o exame aprofundado da matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado. Longe de estar se imiscuindo no exame da constitucionalidade das leis, estará este Tribunal Administrativo declarando o que já decidiu a mais alta Corte desse país, poupando o Poder Judiciário de pronunciamentos repetitivos sobre matéria com orientação definitiva. Repito que não está este Tribunal Administrativo exorbitando de sua competência quando aplica, em cada caso, entendimento já expressado pelo guardião da Constituição, com grau de definitividade, uma vez que cumpre mera função declaratória e não constitutiva, assinalando para a própria administração tributária, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, o desfecho que o Poder Judiciário reserva para o litígio. 611) Ministério da Fazenda . Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10855-002.000/92-48 Acórdão n9 108-03.158 Tranqüiliza-me encontrar respaldo para essas idéias em recente parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarado para solucionar consulta formulada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, no processo n° 10951.000930/95-49, de onde transcrevo, por pertinente, as seguintes conclusões: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (PARECER PGFN / CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1.996) Todavia, até o momento, não se tem conhecimento de manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria objeto deste litígio, vale dizer, não há pronunciamento do S.T.F. sobre o questionado artigo 2° da Lei n° 7.856/89, quanto a eficácia da majoração da alíquota para alcançar o resultado de 31.12.89. O julgado que se tem conhecimento, que aborda a inconstitucionalidade da incidência da contribuição social sobre o lucro das empresas, refere-se ao período-base de 1.988, e diz respeito ao art. 8° da Lei 7.689/88, cuja execução se encontra suspensa em todo território nacional, por força da RESOLUÇÃO n° 11, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 12 de abril de 1.995. Assim, não é possível antecipar a pretendida tutela, inaugurando a declaração de inconstitucionalidade, à falta de pronunciamento do órgão competente. Idiçõej Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10855-002.000/92-48 Acórdão n9 108-03.158 O exame acurado da matéria deve levar em consideração, necessariamente, o início do processo legislativo desencadeado pela Medida Provisória n° 86, publicada no D.O.U. de 25.09.89, pois o questionado artigo 2° da Lei 7.856/89 é cópia fiel e integral do artigo do mesmo número da mencionada Medida Provisória. Para quem reconhece esse instrumento legislativo como hábil para instituir ou aumentar tributo, a questão fica pacificada, uma vez que não há violação ao artigo 195, § 6°, da Constituição, se contado o prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da Medida Provisória. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, em 12 de iunho de 1996. -- -.1* # # JO 'I • , ONIO MINA' L4 , elator 6,), Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026288/89-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00864
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO . É cabi- vel o arbibramento do lucro quando se declara resultado operacional sem rPu- nir condições materiais de cómprová-19 por ausancia de escrituraçao na forma das leis comerciais e fiscais. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEW STAR CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. ACÓRDAM os Membros da Oitava Camara doPrimeiro.Con _selho de contribuintes, por unanimidade de votos, -em negar provimento ao recur so nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala s Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 JAC Oh' GUEDS0 FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR 1 VISTO EM MANK-FEL -EGO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 13,50"\g) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JO SÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRI FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. SERV$C0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/026.288/89-33 2. Acórdão nç 108-00.864 RECURSO N9:106.295 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1987 ACÓRDÃO N9:108-00.864 RECORRENTE:NEW STAR CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. RECORRIDA :DRF EM SÃO PAULO - SP RELATORIO A empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, re corre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo (Leste), que manteve a exigincia fiscal consubstan- ciada no Auto de Infração da fls. 42/48, relativa aos periodos- -base de 1984 a 1986, exercícios da 1985 a 1987. O Termo da Verificação de fls. 42, assim des- creve os fatos: "No curso da ação fiscal na empre sa acima identificada, vereficamos que: 1. Os lançamentos globais constantes do Diário não são subsidiados por li- vros auxiliares para registro individua do das diversas contas, autenticados ou não, conforme disposto no artigo 160 do RIR/80; 2 A empresa não escritura o movimen to bancário, conforme declaração da em- presa, em anexo, que passa a fazer par- te do presente termo. 3. O Livro Registro deInventário, do qual anexamos cópia xerox de um exercí- cio, a titulo ilustrativo, não discrimi na as mercadorias, nem apresenta class7 ficação fiscal ou códigos que permitam a identificação dos itens do estoque, impossibilitando a aferição dos produ- tos e preços; 4. Não há registros do imobilizado consoante o disposto no Sm 19 do art.349 do RIR/80; 5. As alterações de capital registra das não encontram respaldo em documenta ção hábil e idônea: ,r) PROCESSO NP 10880/026.288/89-33 3. EE P VICO PUBLICO FEDERAI Acórdão n9 108-00.864 6. Não foram apresentados os comprovan- tes das despesas financeiras nem das recei- tas financeiras, solicitados aoscontribuin- tes; 7. A amostragem da conta fornecedores,re rente ao exercício de 1987, ano base de1986, não coincidiu com o valor de balanço e/ ou da declaração; 8. A empresa foi autuada pela fiscaliza- . ção estadual, cópias dos autos em anexo,por irregularidades detectadas em levantamento fiscal, não tendo sido impugnada aautuação. A vista da impossibilidade de aferi- ção dos dados constantes dos balanços e de- claraçães, torna-se imprestável a escritura ção para fins de apuração do lucro real." — A empresa apresentou a impugnação de fls. 52/53, alegando, em síntese, que: - a autuação não se baseou em dados concretos,mas em presunção; - O lucro da empresa não é o "presumidamente efic ticiamente arbitrado". - vários pagamentos foram feitos, pela compra de mercadorias e outros (Conforme cópias de duplicatas acostadas aos autos e outros documentos que a recorrente protesta por juntar pos teriormente ao processo), os quais deveriam ser deduzidos para fins de apuração do lucro. Conclui sua petição afirmando que olançamento fia cal foi feito por simples presunção, pelo que requer seja o auto declarado insubsistente e o julgamento transformado emdiligjncia, com acompanhamento de contador de sua confiança. A autora do feito apinou pela manutenção da exi- güncia fiscal (fls. 66), argumentando que: SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/026.288/89-33 4. Acórdão n9 108-00.864 O crédito tritário foi constituído com base em da dos concretos (fls. 15/42) e não em presunção, como alegado pela impugnante; • várias e insanáveis as irregularidades detecta- das na escrituração da empresa, que levaram ao procedimento fis- cal, citando, como exemplos que por si só praticam o arbitramen- to, a falta de - escrituração do movimento bancário(Ac. 104-5.441/ /83) e de escrituração de livros, auxiliares, já que o Diário feito em partidas mensais(Ac. 101-72.680/81). A autoridade lla quo" indeferiu a impugnação e mante ve o arbitramento do lucro questionado, sob as seguintes razões, resumidamente (fls. 68/72): 1) Conforme declarado pela impugnante ( fls. 20),a mesma não escritura seu movimento bancário ( Aos. 105.1-658/86 e 103-5.441/83). 2) a impugnante escritura Diária em partidas men- sais e não mantém Livro Caixa (conf. declarou a fls. 19) nem outros livros auxiliares, como exigido pelo art. 160, 19, do RIR/80); 3) o Livro Registro de Inventário da empresa (cf. se pode ver às fls. 33/34) não atende aos requisitos exigidos pe lo art. 163 do RIR/80, por não permitir a perfeita identificação dos itens do estoque, porquanto não discrimina as mercadorias ne le escrituradas (Ac. 101-73.853/82). 4) o lucro foi arbitrado de acordo com os artigos 399, I, e 400 do RIR/80, tomando-se por base a receita bruta in- formada nas declarações de rendimentos apresentados nos exercí- cios sob fiscalização, conf. demonstrativo de fls. 43. Finalmente, a digna autoridade monocrática indefe- riu o pedido de diligencia por considerar que "ao requerer que no SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 20880/026.288/89-33 5. Acórdão nP 108-00.864 vas diligincias sejam efetuadas para apuração do lucro real, jã que vários pagamentos haviam sido efetuados, de maneira a reduzir o lucro, a impugnante afirma que "outros mais foram feitos gestão sendo localizados", não anexando comprovação dos mesmos aos outros, demonstrando não estarem art. 165 do RIR". Ciente em 20/07/93(cf. AR a fls. 73-v), eirresignada, a empresa protocolizou, em 11/08/93 (cf. 74), recurso a este Con- selho, no qual reitera os termos da peça impugnatória, inclusive o pedido de diligencia. É o relatório. ir# SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 89 10880/026.288/89-33 6. Acjrdão n9 108-00.864 VOTO Conselheiro JACXSON GUEDES FERREIRA - Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, pelo que dele tomo conhecimento; Preliminarmente, entendo desnecessária a diligência solicitada, não apenas pela razão apontada na decisão recorrida, como também porque a matéria do processo não exige tal providên- cia. É que a exigência fiscal decorreu de arbitramento do lucro motivado por três irregularidades básicas, a saber: a) inexisan eia de escrituração do movimento bancário; b) registros no livro Diário em partidas mensais sem manutenção de livros auxiliares; e c) escrituração do livro Registro de Inventário de forma global, isto a, sem discriminar os itens do estoque. Qualquer dessas irre gularidades, de per si, justificaria o arbitramento do lucro. Além disso, essas acusações do Fisco acham-se ade quadamente documentados nos autos e a empresa não as contratidou especificamente. Assim, resta evidenciado que a realização de adi ligancia em nada alteraria a sua situação fiscal, sigiiificando tão-somente expediente protelatário do julgamento do presente re- curso. Quanto ao mérito, a decisão recorrida acha-se corre- tamente fundamentada, de forma até didática, alicerçada, com toda clareza, nos pertinentes dispositivos do RIR/80. Em seu recurso, a empresa não traz qualquer argumen to, com respaldo fático ou jurídico, capaz de abalar os sólidos fundamentos da aludida decisão e, conseqüentemente, elidir a ação fiscal. Com efeito, diante das irregularidades descritas no relatjrio, ao Fisco sé; caberia arbitrar o lucro da empresa, já que • .• SERVICO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10880/026.288/89-33 7. Acórdão n9 108-00.864 estava impossibilitado de apurar o lucro real. Dessa forma, a le gislação que rege a matária foi adequadamente aplicada. Ademais, os valores aos quais chegou a Fiscalização foram colhidas da própria documentação da recorrente((declara-ções de rendimentos dos exercícios fiscalizados) e os cálculos do arbi tramento e do credito tributário apurado estão emconformidade com Outrossim, valer esclarecer que, por força do dispos to no art. 400, 59, do RIR/80, o lucro arbitrado, sem quaisquer deduções, constitui a base de cálculo do imposto, exatamente como apurado pelo Fisco. Por todo o exposto e tudo mais que consta dos autos, rejeito o pedido de diligincia e, no merito, nego provimento ao recurso. Brasília, 1 de fgvesíiro de 1994 Ár Ni/ JACKSON ffr DES FERREIRA - Relator Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007550/94-64
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30809
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOBRUNO LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO/1 FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLI • 'PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: ei 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. NCA K, MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.550/94-64 ACÓRDÃO N°. : 102-30.809 RECURSO N°. : 109.965 RECORRENTE : FRIGOBRUNO LTDA - ME RELATÓRIO FRIGOBRUNO LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg. 2 , • f'o MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.550/94-64 ACÓRDÃO N°. : 102-30.809 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a teressada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão É o Relatório. • • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;" PROCESSO N°. : 10680/007.550/94-64 ACÓRDÃO N°. : 102-30.809 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da rnicroempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: ,7 4 • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA '•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.550/94-64 ACÓRDÃO N°. : 102-30.809 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 „.. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.550/94-64 ACÓRDÃO N°. : 102-30.809 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996. MARIA CLÉLIA ''REIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000284/93-99
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03637
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA - SP SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.637 FINSOCIAL - ALIQUOTA :Com o advento da Medida Provisória n°. 1.175/95, bem como subseqüentes reedições, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial • diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, não podem subsistir exações com aliquotas superiores RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA CASTILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. :10820.000.284/93-99 2 ACÓRDÃO N°. :108-03.637 MARI m419 UEihu4a CO JÚNIOR. REL O FORMALIZADO EM: 3 D 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. // GS)‘ 'N. \ 3 . }..:.;:::,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ....fr....i.".. ,L.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..:.. .3,:r.?.. :;,;.^:' n .r.coweasuu n° 10820.000.284/93-99 Acórdão no 108-03.637 Recurso n° 81299 Recorrente: Cerealista Castilho Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo autônomo para exigência do Finsocial-faturamento, períodos de apuração de julho de 1991 a março de 1992, tudo conforme termo de fls. 03. Inconformada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, insurgindo-se contra a exação devida a sua flagrante inconstiriicionalidade. Decisão monocrática mantendo o lançamento "in totum". Recurso no mesmo diapasão da impugnação. / É o relatório. 0 4 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ri:oceano n° 10820.000.284/93-99 Acórdão n° 108-03.637 Recurso n° 81299 Recorrente: Cerealista Castilho Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apreciação de matéria nitidamente constitucional, que consiste em negar validade e eficácia à norma regular e constitucionalmente editada é questão assaz dificil para um Tribunal administrativo. Se por um lado não se nega a imposição constitucional de ampla defesa ao processo administrativo, art. 5 0, LV, o que envolveria para alguns o enfrentamento de qualquer violação de direito através de imposição tributária em desacordo com a Carta Magna e seus postulados, por outro percebe-se a limitação que deriva da própria Constituição ao estabelecer ritos e requisitos específicos para a apreciação definitiva de constitucionafidade de norma regularmente editada, conferindo ao Supremo Tribunal Federal a máxima obrigação de zelar pelo ordenamento fundamental, art. 102, e mesmo assim, se o aresto tem somente efeito "interna corporis", com a devida interferência ou intervenção do Senado Federal, em respeito a princípios de equilibrio de poderes, ex vi do art. 52, X. Exsurge desta última consideração que somente ao Poder Judiciário, como instituição de justiça superior, autônoma e suficiente, é conferido o condão de decidir sobre a inconstitucionalidade de norma regularmente editada. Ocorre, entretanto, que uma das razões de existência de processos administrativos tributários, onde o próprio sujeito ativo da relação procura rever internamente a legalidade de seus atos, é justamente desobrigar e desafogar o Poder Judiciário de questões a que, por instrumentos legalmente estabelecidos, convença-se este próprio ente tributante, da irregularidade e inconseqüência de seus atos particularizados no processo. 61P ,— ... 5 -4-. -': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e.rucenno n° 10820.000.284/93-99 Acórdão n° 10 8-0 3 . 637 Recurso n° 81299 Recorrente: Cerealista Castilho Ltda. Sendo assim, não afasto de todo a apreciação de questões constitucionais nesta esfera administrativa, mas o faço no exato limite de que, em tendo o Poder Judiciário já se manifestado constante, afirmativa e reiteradamente sobre determinado tópico específico, principalmente se emanado de julgados de Tribunais Superiores, possamos com a máxima cautela, dar prevalência a um dos princípios formadores do processo administrativo, o da economia processual em beneficio das partes, haja vista que à Fazenda não interessa prosseguir na busca da execução de algo que a ela só trará custos. No caso em apreço o conceito ganha contornos nítidos, pois com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subseqüentes reedições, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, julgo necessário, de plano, afastar qualquer exigência em percentual superior a 0,5%. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% É o meu voto Brasília, 17 de outubro de 1996 Mári Junq • F nior Relator. Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000759/93-74
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03113
Nome do relator: Não Informado
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COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDA .DRE'r ARAC. ATUBA SP SESSÃO DE • 17 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° • 108-03.113 CONTRIBUIÇÃO PIS/Faturamento - Insubsistente a exigência fundada nos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, em face do disposto na RESOLUÇÃO n o 49, de 10 de outubro de 1995, do SENADO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por ESPAN - ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência da contribuição para o PIS fundamentada nos Decretos-leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente acJ <_ 42We (Pet- OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA - R ator FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA 1 Processo n° 108201000.759/93-74 Acórdão n° 108-03.113 RECURSO N° • 89.015 - P1S/Faturamento RECORRENTE • ESPAN - ATIVIDADES COMERCIAIS E IND I Tent IAIS LTDA RECORRIDA URI' EM ARAÇATUBA BP RELATÓRIO A Pessoa Jurídica ESPAN - ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 58.249.491/0001-99, com domicílio fiscal na Cidade de Birigüi (SP), irresigrada com a Decisão n° 0652/93, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba (SP), datada de 22/12/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01 a 07, articula a este Conselho recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao PIS/Faturamento, decorrente de ação fiscal autônoma onde ficou constatado o não recolhimento das parcelas referente aos meses de JULHO de 1989 e JULHO de 1992 a JUNFIO de 1993, conforme consta do Demonstrativo de Apuração do PIS - RECEITA OPERACIONAL (fls. 03). 3. A cobrança dessa contribuição do PIS/Faturaniento, de conformidade com as alíquotas discriminadas no doc. de fls. 03 (Demonstrativo de Apuração do PIS/Faturamento), correspondendo ao período mencionado, esta em consonância com a previsão do artigo 3°, alínea 1)", da Lei Complementar 07/70; artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; artigo 1°, do Decreto-lei n° 2.445/88 e artigo 1°, do Decreto-lei n° 2.449/88, A partir de 1 0/07/88 passou a viger o Decreto-lei n° 2.445/88, com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que introduziu nova sistemática de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). 4. Assim, cônscio o contribuinte da exigência fiscal imposta, apresenta tempestivamente impugnação ao feito (fls. 17 a 22), alegando, para tanto, os seguinte fatos: a) "... está amparado pelo instituto da Consulta, capitulado nos Artigos 46 usque 58 do Decreto n° 70.235/72 especificamente no seu Artigo 48, que menciona literalmente ... nenhuma procedimento será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, razão pela qual manifesta-se ilegal e abusiva a atuação do Sr. Agente autuante ..."; b) ".. o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento da autuada, fato que retira toda eficácia do procedimento fiscal"; c) "Exigibilidade do PIS, em face da manifesta inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2449/88". 5. Fulcrado na determinado que decorre do, à época, vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, presta o Auditor-Fiscal autuante a Informação Fiscal de fls. 31, onde ratifica a autuação, relatando, porém, no que concerne a alegativa do contribuinte de que o Auto de Infração está eivado de vício, porquanto fora lavrado fora do seu estabelecimento comercial, destaca o agente do Fisco que "o Auto de Infração foi emitido eletronicamente na DRF/ARAÇATUBA (SP), contudo os elementos que serviram de base para o lançamento foram colhidos junto ao estabelecimento do autuado". 6. Concluso os autos do processo fiscal à Seção de . Tributação da DRF/ARAÇATUBA (SP), foi proferida o despacho decisório de fls. 33 a 35 (Decisão n° *- 2 Processo n° 10820/000.759/93-74 Acórdao n° 108-03.113 10820/652/93), a qual versou nos seguintes termos, conforme sumariamente explicitado no ementário correspondente, que prescrevem: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE. Não pode ser inquinado de nulo o lançamento efetuado em acordo com as disposições legais de regência. PIS - CONSULTA. A consulta formulada relativamente à contribuição objeto destes autos não suspende o prazo para o seu recolhimento (artigo 49 do Decreto n° 70.235/72). CRÉDITO FISCAL - CONSTITUCIONALIDADE. A questão relativa à constitucionalidade e/ou legalidade de normas jurídicas, inobstante o direito de invocação na instância administrativa, constitui-se em assunto, cuja discussão, por razões institucionais, situa-se na esfera de competência do Poder Judiciário. 07. Dessa decisão foi o contribuinte ESPAN - ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA, em 14/01/94 (fls. 38), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 39 a 44, recurso voluntário, nele questionando fatos suscitados na petição impugnativa, os quais não foram acolhidos pela Julgador monocrático, o que ensejou no reprisamento deles, cabendo destacar os seguintes: a) "... o Julgador singular rejeitando a Preliminar argüida na Impugnação, equiparou, como se fosse uma só as modalidades de lançamento por homologação' e 'autolançamento', justificando o procedimento nos termos do Artigo 49, do Decreto n° 70.235/72,..." b) "O denominado lançamento 'por homologação', capitulado no Artigo 150 da Lei n° 5.172/66 (CTN), jamais poderia ser confundido com o 'auto/atiçamento' expresso no artigo 49, do Decreto n° 70.235/72, como o fez na r. decisão, o Senhor Julgador de primeira instância." c) "Não interessa para o contribuinte se o Auto de Infração é ou não emitido por processamento eletrônico de dados, o que interessa realmente é que o Agente Fiscal deve proceder à fiscalização e a conseqüente lavratura do respectivo Auto, na sede da empresa ou onde se verificar a falta, consoante a ioda a legislação pertinente mencionada na Impugnação." (1) "Quanto a fundamentação do mérito, resta considerar que o fundamento do procedimento administrativo é também desobstruir as vias judiciais, haja vista que o Poder Judiciário já vem reconhecendo unanimemente, através das inúmeras decisões, que prolatam a inconstitucionalidade e ilegalidade do referido tributo.. ". 08. É o relatório. gvQ, 3 ,.•- Processo n° 10820/000.759/93-74 Acórdão n° 108-03.113 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. As preliminares levantadas pelo contribuinte, com o propósito de inviabilizar o lançamento fiscal, foram suficientemente rechaçadas pela Julgador monocrático, considerando, de princípio, que o citado processo de consulta (n° 10820/001.226/92-47), já em 14/01/93 (fls. 13), consta como "declarado ineficaz", tendo o contribuinte recorrido dessa declaração de ineficácia apenas em 03/02/93 (fls. 24). No mais, o próprio artigo 49, do Decreto n° 70.235/72, seria suficiente para afastar o alegado óbice para a realização do lançamento da exigência correspondente a contribuição para o PIS/Faturamento, nos periodos de JULHO de 1989 e JULHO de 1992 a JUNHO de 1993. Quanto ao fato de pretender o contribuinte alegar a impossibilidade legal do Auto de Infração ser lavrado fora da sede da empresa, não comporta maiores digressões, sendo tal tipo de questionamento matéria suficientemente superada, afeita apenas àqueles que perderam o bonde da história, estando desprovidos da capacidade de assimilar os inexoráveis avanços tecnológicos, que repercutem em todos os seguimento sociais, inclusive na relação fisco/contribuinte. Todavia, o questionamento fundamentalmente relevante a ser considerado aqui, reporta-se efetivamente sobre a inconsistência de lançamento fiscal correspondente à contribuição do PIS, incidente sobre o faturamento/rec:eita operacional bruta, considerando para tanto a decisão definitiva, do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE n° 149.754-2/210/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Diante das circunstâncias, através da Resolução n°49, de 10/10/95, restou ao Senador Federal, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, suspendeu a execução das inquinadas normas, conferindo à decisão do STF efeito erga onunes. Sobre a matéria é salutar a transcrição de trechos do Parecer n° 1.185/95, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tenta deixar translúcidos os efeitos da Resolução n° 49/95, prescrevendo: "O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/R.I, entendeu inconstitucional a cobrança da contribuição do PIS segundo o sistema de cálculo introduzido pelos Decretos-leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, alterando normas contidas na Lei Complementar n° 7/70. 3. Publicado no DOU de 10 de outubro, não pode subsistir dúvida: desta data em diante encontra-se "suspensa a execução" dos Decretos-leis 2445 e 2449, em parte, vale dizer, no que tange ao sistema agravado de cálculo da contribuição do PIS, objeto da declaração incidental de inconstitucionalidade proclamada pelo STF. cri (»N"' 4 Processo n° 10820/000.759/93-74 Acórdão n° 108-03.113 5. Neste ponto aqui, a conseqüência jurídica da suspensão da execução é idêntica à conseqüência jurídica da revogação: da Resolução do Senado para frente, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. O procedimento fiscal, tenha, ou ainda não, ocorrido o lançamento, independentemente da instância, não pode mais prosseguir. A execução fiscal que ainda não culminou com a satisfação do débito há de ser interrompida e declarada a extinção do feito." Inquestionavelmente, com o advento dos DL n os 2.445/88 e 2.449/88, os fatos geradores da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), ocorridos a partir de 01/07/88, foram alterados substancialmente, o que toma insustentável o lançamento fiscal realizado após essa data, quando dele se excluir referidas normas. Assim, falecendo a este Colegiado competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado, resta, no caso vertente, tornar insubsistente a exigência objeto do Auto de Infração de fis. 05/06, em face da incidência sobre dito lançamento dos efeitos dos supracitados Decretos-leis. Com Mero nessa considerações, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência em questão 2't_1 Brasília (DF), 17 de maio de 1.996 aci2-C LS-Likei2C- Cari- - -21—'.> OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA - Relatorajt arq. cc•89015 • . 5 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001482/93-58
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02774
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA JACAFER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1%(um por cento) ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 .; 21ZEIEEKO CONS2LEIC i32 CONURIWINTZS PROCESSO W. : 10120-001-482/93-58 ACÓRDÃO 1\1°. : 108-02.774 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFALEVE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.ag 2 ..^N r ir; MINLSTERIO DA FAZENDA b' t - 14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'n PROCESSO N°. : 10120-001-482193-58 ACÓRDÃO N°. : 108-02.774 RECURSO N°. : 108.777 RECORRENTE : MADEIREIRA JACAFER LTDA. RELATÓRIO MADEIREIRA JACAFER LTDA, inscrita no CGC sob o n° 62.564.901/0001- 63, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 24/25, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1991, ano-base de 1990. A decisão singular está assim ementada (fis. 41): "2.00.00.00 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício financeiro de 1.991, período-base de 1.990. 2.20.00.00- A incidência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional está prevista em lei (art. 9° de Lei n° 8.177/91, com a redação que lhe foi dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91, e art. 3°, inciso! deste último ato). 0.40.01.00 - A alegação de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência (PN CST n° 329/70). Ação fiscal procedente." Em seu apelo, limita-se a recorrente a protestar contra a incidência de juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD no período de 04/02 a 31/12/91. 3 „ .7: MINISTÉRIO DA FAZENDA I.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120-001-482/93-58 ACÓRDÃO N°. : 108-02.774 Como razões de recurso a suplicante se reporta à impugnação com o intuito de demonstrar, com apoio na doutrina e jurisprudência que cita, que a TRD não poderia ser utilizada como índice de correção monetária, pois era "taxa remuneratóriar, e muito menos como juros, para os quais já existia previsão legal de 1% ao mês. É o Relatório.n 01 /I 1 4 J.\ ....X'LLi\lis'à ' " • • 2257.E."2,0 CONSELHO CONTRIZITLNIZS PROCESSO : 10120-001-482/93-58 ACÓRDÃO 14°. : 108-02.774 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, a contribuinte não discute o mérito da exigência fiscal, mas, tão-somente, o cálculo dos juros de mora devidos. No que pertine ao inconformismo da recorrente quanto à incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário, a questão tem sido exaustivamente debatida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei n° 8.177/91, art. 90, Medida Provisória n° 297/91, Medida 'Provisória n° 298/91; Lei 8.218/91, art. 30). A respeito, vinha me posicionando no sentido de considerar que a fiscalização se limitara a cumprir a lei, e que, por outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar inconstitucionalidade das leis em vigor. Contudo, analisando com maior profundidade os consistentes fundamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, o caso, de apreciação de constitucionalidacle de lei, mas de mera interpretação da norma jurídica 5 pamirac.; coN=i-i-rcrs PROCESSO N". : 10120-001-482193-58 ACÓRDÃO N'. : 108-02.774 Peço vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Mateira, Vice-Presidente desta Câmara, para transcrever os jurídicos fundamentos constantes do voto de sua lavra, que integra o Acórdão n° 108-01.741, de 07/12193, os quais adoto: "A pretensão fazendária de adotar a variação da Til]) como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstatulizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser • efetuada pela aplicação da Til]) (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.735/79, art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 2.471/88, e art. 74 da Lei 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela Til]) para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada corno técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da Til]) como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 9° da Lei n° 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a FazendaNacional, entre outros. A introdução da Lei n° 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da Til]) como índice de atualização monetária seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1% para o patamar das TRDs sobre 6 ie C'C'Ari3,131. 2 PI PROCESSO N. 10120-001-482/93-58 ACÓRDÃO N°. : 108-02.774 os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n° 298, ou seja 01/08/91; Certamente que a alteração da redação do art. 9° da Lei n° 8.177, pelo art. 30 da Lei n° 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa á incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de con-eção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá- lo daí para frente, evitando-se a permanência do ano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 105 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01/08191, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equivoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês." Não é outro o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em sessão de 17/10/94, decidiu (AC n° CSRF/01-1.773): n fIKW 7 , 22,72,r Ce7112i.20 E cor -3iii1=125. . s-v-, PROCESSO W. : 10120-001-482/93-58 ACÓRDÃO N°. : 108-02.774 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por derradeiro, no que tange aos outros argumentos defendidos pela recorrente, no sentido de considerar inconstitucional a incidência da TRD como juros de mora no período em que restou mantido o encargo (agosto a dezembro de 1991), convém reafirmar que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Também é este o entendimento do festejado jurista RUY BARBOSA, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende"): "E princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgão administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrita a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, (DF) em 27 de fevereiro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 8 Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13571.000121/91-49
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01249
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDO : DRF EM ARACAJU-SE /vjvc TAXA REFERENCIAL DTARIA Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, relativos ao período de 04/02/91 a 31/12/91, incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária TRD acumulada. calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRUTOS TROPICAIS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Rela- tor), Renata Gonçalves Pantoja e Luiz Alberto Cava Maceira que ex- cluíam a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. Sala das Sessões (DF), em 07 de julho de 1994. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13571/000.121/91-09 AcórdWo no. 108-01.209 , D1.1.5-i Mn R AI A 111 • • S REI A 1 . OR Pr-D I:E3 :E c.:Juli#::,-on "1/4. '' t od-o- I El: : - PROCURADOR DA 1-AZE1 DA sE:Eisrío DE: 7 uuL 1! 95 NACIOHAL r . <:: ) :i. 1 -$ C' !, do c .. it . e se-y n t. a. men to o se:tu:tu...In-te.? Cor] .::;<.» :I. ro DTA- T. L . T. o Dç.:4 1.1 rns „ :c-:? ju :i. a cl a mon tu: o f- nn '1) DE: CAR vod...Ho J.)" 641 .; Serviço Público Federal 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13571/000.121/91-49 Acórdão n° 108-01.249 Recurso n° 80561 Recorrente: Frutos Tropicais S.A. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para cobrança do Finsocial Faturamento, exercício de 1989. Como esclarecimento, a matéria deste litígio derivou de passivo fictício apurado em fiscalização junto à ora recorrente. O mérito da autuação, neste particular, não foi objeto de impugnação pela autuada, versando o recurso somente quanto à aplicação da TRD como juros moratórias, tendo a sua exigência durante o ano de 1991 sido expressamente contestada pela recorrente. A impugnação e o recurso preenchem o requisito da tempestividade. É o relatório.0 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.249 Processo n2 13571.000121/91-49 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA DESIGNADA: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Trata-se de analisar, tão-somente, a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD na composição do crédito tributário. Peço vênia ao eminente Conselheiro Dr. Mário Junqueira Franco Junior para dele discordar, pois entendo cabível a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD nos moldes preconizados no inciso I do artigo 3 2 da Lei n2 8.218/91. Senão vejamos. A Lei n 2 8.177, de 12 de março de 1991, proveniente da Medida Provisória n 2 294, de 31/01/91, no seu artigo 9 2 , determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre os impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidência até o vencimento da obrigação. Entretanto, diversas decisões do Supremo Tribunal Federal foram proferidas no sentido de que a TR e a TRD não poderiam ser usadas como indexadores ou índices de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", dada a sua natureza jurídica de juros. No voto proferido pelo Ministro Moreira Alves, Relator na Ação Indireta de Inconstitucionalidade n 2 4930/600, foram declarados inconstitucionais os artigos 18, "caput", 20, 21 e parágrafo único, 23 e parágrafos e 24 e parágrafos da Lei n 2 8.177/91. Isto porque a "TR não é [indice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda." De se notar que todos os artigos citados referiam-se à forma de remuneração do sistema de financiamento habitacional e de, 1 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.249 Processo n2 13571.000121/91-49 depósitos de poupança, não tendo atingido o restante do sistema financeiro ou tributário, cujos textos legais - artigo 92 tratando da aplicação da TRD sobre tributos - continuam em pleno vigor. Ademais disso, ao declarar a inconstitucionalidade da aplicação da TR n sistema de financiamento habitacional e de poupança, o Min. Relator atribuiu ã TR a característica de remuneração de capital ou juro. Ora, se a Lei n 2 8.177/91 não definiu a natureza da TR, se correção monetária ou juro, a decisão na ADIn n 2 4930/600 deixou clara ser sua natureza exclusiva de juros ou de fator remuneratório do capital. A Lei n 2 8.218/91, por seu artigo 3 2 , inciso I, no meu modo de ver, apenas veio repetir que seria aplicada a TR, como já efetuara no artigo 92 da Lei n2 8.177/91, apenas incorporando a definição formal extraída da ADIn n2 4930/600 que deu à TR o tratamento de juro, e que na Lei n 2 8.218/91 recebeu a denominação de juro. Portanto, a declaração da natureza financeira da TR dada pelo ADIn n2 4930/600 alcança a TR desde a sua existência, descabendo qualquer fundamento ao argumento de que tal natureza de juro somente se instalou com o advento da Lei n2 8.218/91. Por estas razões, entendo legitima a aplicação da TR, desde a Lei n2 8.177/91, sob a forma de juro, não servindo a Lei n 2 8.218/91 como nascedouro de sua exigibilidade. Brasília (DF), 07 de julho de 1994. c 1. 62W 17-7/9 SANDRA W IA DIAS NUNES Conselheira Designada 2 " Serviço Público Federal 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13571/000.121/91-49 Acórdão n° 108-01.249 Recurso n° 80561 Recorrente: Frutos Tropicais S.A. VOTO VENCIDO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Em litígio somente a aplicação da TRD como juros de mora durante o ano de 1991. Neste sentido já me pronunciei, diversas vezes, de que somente com a Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei 8.218, de agosto de 1991, surgiu no ordenamento pátrio autorização para cobrança dos juros moratórias pela variação da TRD. A legislação anterior previa , tão-somente, juros no percentual de 1% ao mês . Transcrevo abaixo as razões deste meu entendimento já exaradas no Acórdão n° 108/00.170/93: Duas questões surgem com relação à TRD. A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de índice de atualização de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a legislação pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. É meu entendimento atual que a primeira destas questões importa em negar vigência ao art. 9° da Lei 8.177/91, em sua redação original, o que é defeso na órbita administrativa, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, não há necessidade de abordar tal questão visto que : a) a matéria dos autos se refere à segunda questão; b) reiteradas decisões judiciais, inclusive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto à inaplicabilidade como índice de correção ou atualização. No tocante à segunda questão, da vigência da TRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiado, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da TRD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a if legislação considerava a TRD como índice de atualização, de juros não poderia tratar, importando em retorno à primeira questão. Sendo assim, vejamos a redação original do art. 9° da Lei 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece 42+2 1 Serviço Público Federal 11 • Ministério da Fazenda ,, Primeiro Conselho de Contribuintes 1 , 1 Processo n° 13571/000.121/91-49 . Acórdão n° 108-01.249 Recurso n° 80561 1 Recorrente: Frutos Tropicais S.A. esclarecedor: "Art. 9°: Os impostos, multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação Pis-Pasep e com o Fundo de , Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituições 1 em regime de intervenção, liquidação extrajudicial, falência e administração temporária, serão atualizados, a partir de _I1 fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que . substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." 1 Entendo que a legislação, neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correção , seja pela expressão "serão atualizados", seja pela completa manutenção da sistemática pertinente à extinta BTN, mormente na atualização de débitos não , vencidos. Tão lógica foi esta interpretação que os autos de . infração lavrados neste período aplicaram a variação da TRD como j atualização monetária. Finalmente, para corroborar a tese, cabe ,_ citar o texto da exposição de motivos referente a Medida Provisória n° 297, de junho de 1991: 1 1 "O art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de .. março de 1991, previu que a partir do mês _ de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros os impostos. 1 I O Poder Judiciário tem decidido, em 1 julgados monocráticos, que a TAD não se ; constitui em índice de atualização da moeda, ou de correção monetária , mas sim em 1 "fator de composição de juros flutuantes de 1F mercado"; sendo assim, descaberia sua i! aplicação sobre quotas do Imposto de Renda J da pessoa física. Neste sentido foram 1concedidas liminares nos Estados de Goiás, , lif Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da Justiça tenderá a A A I levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, Iobjetivando idêntico tratamento em relação 0 1 . .. Serviço Público Federal 9. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13571/000.121/91~49 Acórdão n° 108-01.249 Recurso n° 80561 Recorrente: Frutos Tropicais S.A. e eficácia a partir do momento que a mesma determinar ou no "vacatio legis" previsto no próprio art. 1° supracitado. Por todo o exposto, conheço do recurso, dando-lhe provimento parcial, no sentido de reduzir os juros moratórios incidentes entre 01.02.91 a 31.07.91 a 1% ao mês ou fração. É o meu voto. Brasília, 07 de julho de 1994 Mário /9 urrira7ico Júnior, Relator. 6241 Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41851
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RIBEIRO DE TOLEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS uUTRA PRESIDENTE • JÚLIO CÉSAR 0. n ,- RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AG0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo n°. : 10640.000490/94-80 Acórdão n°. : 102-41.851 Recurso n°. : 08.339 Recorrente : JOSÉ RIBEIRO DE TOLEDO RELATÓRIO O Processo tem início com a Impugnação de fls 01 à Notificação de fls 04 que exige recolhimento de imposto a pagar no valor de 3.596,66 UFIR, em razão de glosa de imposto de renda retido na fonte. Em sua defesa de fls. 01, o Contribuinte alega não terem sido considerados o IRRF referente ao INAMPS no valor de 1.663,15 UFIR e à Diretoria Regional de Saúde de Juiz de Fora no valor de 962,11 UFIR, dos quais anexa comprovantes. Em sua decisão monocrática de fls, a Receita Federal afirma não estarem os comprovantes apresentados nas fls. 02/03 em conformidade com o modelo aprovado pela SRF além de não especificarem "a título de que" foram feitos os descontos e determina o prosseguimento da cobrança constante da Notificação de fls. 04. Em recurso à decisão monocrática ao Conselho de Contribuintes, o Contribuinte anexa documentos de fls. 47/56 e alega, em síntese, que: a) prestou serviços médicos junto à Diretoria Regional de Saúde de Juiz de Fora e ao INAMPS durante o ano de 1992, devidamente descontado na fonte; b) escapa a competência e atribuição do contribuinte saber se a fonte pagadora recolheu a DIRF junto à Receita Federal; c) é difícil obter documentação de órgãos públicos, principalmente os extintos como é o caso do INAMPS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000490/94-80 Acórdão n°. : 102-41.851 O Contribuinte requer seja feita diligência junto a esses órgãos capaz de esclarecer a verdade dos fatos. Em suas Contra-Razões de Recurso a Procuradoria da Fazenda Nacional julga pela manutenção do lançamento, conforme a decisão da autoridade julgadora administrativa. Baixado em diligência por decisão desta Câmara, o processo retornou com a informação de fls.95196. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,!su, '• .1;3 , Processo n°. : 10640.000490/94-80 Acórdão n°. : 102-41.851 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Trata-se de processo baixado em diligência para que fossem confirmada a legitimidade dos documentos do INAMPS e da Diretoria Regional de Saúde, comprobatórios do recolhimento de imposto de renda de fonte, relativo a rendimentos recebidos pelo Contribuinte daqueles órgãos públicos. A DRJ julgou improcedente a impugnação pois os documentos trazidos pelo Contribuinte não estavam de acordo com o modelo aprovado pela SRF. A diligência efetuada não apurou nada em razão da impossibilidade daqueles órgãos em fazê-lo. Uma vez que não foi comprovada a inidoneidade dos documentos de fls.2/3, trazidos pelo Contribuinte, devem ser aceitos, apesar de não estarem no modelo produzido pela SRF, porque não pode ele ser penalizado pelo erro ou, pelo menos, pela falta de cuidado daqueles órgãos públicos na guarda de documentos essenciais que deveriam estar devidamente arquivados. Por tais razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. JÚLIO CÉSAR-SOMESTYA: 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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