Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632574 #
Numero do processo: 10820.003092/96-87
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — DESAPROPRIAÇÃO — INDENIZAÇÃO — o Imposto de Renda não incide sobre a indenização paga por desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, por ausência de acréscimo patrimonial, uma vez que o valor pago visa apenas repor os danos sofridos no patrimônio da pessoa física ou jurídica, pelo seu justo valor. A expropriação não caracteriza transferência de propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado, independendo a sua realização da vontade do desapropriado
Numero da decisão: CSRF/01-03.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : IRPF — DESAPROPRIAÇÃO — INDENIZAÇÃO — o Imposto de Renda não incide sobre a indenização paga por desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, por ausência de acréscimo patrimonial, uma vez que o valor pago visa apenas repor os danos sofridos no patrimônio da pessoa física ou jurídica, pelo seu justo valor. A expropriação não caracteriza transferência de propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado, independendo a sua realização da vontade do desapropriado

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10820.003092/96-87

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4421894

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jul 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.861

nome_arquivo_s : 40103861_001055_108200030929687_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108200030929687_4421894.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002

id : 4632574

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068765569024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:34:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:34:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:34:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:34:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:34:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:34:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:34:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:34:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:34:25Z; created: 2009-07-07T23:34:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T23:34:25Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:34:25Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA_;,, t•-; , wP.-- • .4:f CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10820.003092/96-87 Recurso n° : RD/102-1.055 . Matéria : IRPF Recorrente : CARLOS ENRESTO VERBENA Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :15 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-03.861 IRPF — DESAPROPRIAÇÃO — INDENIZAÇÃO — o Imposto de Renda não incide sobre a indenização paga por desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, por ausência de acréscimo patrimonial, uma vez que o valor pago visa apenas repor os danos sofridos no patrimônio da pessoa física ou jurídica, pelo seu justo valor. A expropriação não caracteriza transferência de propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado, independendo a sua realização da vontade do desapropriado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto CARLOS ENRESTO VERBENA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. E 15 ON P -a Eilk-A R• w a IGUES /PRESIDENTE -- CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES RELATOR ,,,,,, -.),,,, FORMALIZADO EM: - J-, ..--, - L LUtit. • Processo n° : 10820.003092/96-87 Acórdão n° : CSRF/01-03.861 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHõES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRE LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes temporariamente os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , Processo n° : 10820.003092/96-67 Acórdão n° : CSRF/01-03.861 Recurso n° : RD/102-1.005 Recorrente : CARLOS ERNESTO VERBENA RELATÓRIO CARLOS ENRESTO VERBENA, qualificado nos autos, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no _ Acórdão n° 102-44.121, de 22 de fevereiro de 2000 (fls.219/223), postulando a sua reforma. O litígio submetido ao deslinde do Colegiado, em apertada síntese, é o seguinte: A Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes manteve a decisão da DRJ em Ribeirão Preto (fls. 63/70) que indeferiu a impugnação do contribuinte (fis 16/51) contra o auto de infração de fls. 1/5. Segundo a peça básica, o autuado e seu irmão, José Luciano Verbena, celebraram um acordo judicial com a Prefeitura Municipal de Araçatuba, através do qual adquiriram o direito de receber indenização pela desapropriação de uma área de propriedade deles. Carlos Ernesto omitiu ganho de capital obtido na alienação do referido bem, cujo valor da receita e do custo foi determinado mediante rateio em razão da sua participação na área desapropriada. Desde a sua impugnação (fls. 16/51), passando pelo seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 74/95) e, por fim no recurso de divergência apresentado à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.231/253), o recorrente, dentre outras razões de defesa, vem sustentando que a indenização recebida do Poder Público não constitui lucro, mas mera reposição do seu patrimônio afetado pela desapropriação, e a imposição tributária iria desfalcar a justa indenização em dinheiro assegurada pela Constituição Federal. Cita ensinamentos da Doutrina e numerosa jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria. 3 ,,,/ Acórdão n° : CSRF/01-03.861 O acórdão recorrido, na mesma linha da decisão de primeira instância, motivou-se no argumento de que a desapropriação é uma das formas de alienação, nos termos do parágrafo 3° do art. 30 da Lei n° 7.713/88, descabendo à autoridade administrativa a questão da constitucionalidade da lei. A recorrente apresentou como divergência o Acórdão n° 104-17.127, de 14/07/99 (fls.330/341), tendo o ilustre Presidente da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reconhecido o dissídio, dando seguimento ao recurso de divergência (fls.347/349). O Acórdão n° 104-17.127, em relação à matéria divergente, tem a seguinte ementa: "GANHO DE CAPITAL — A desapropriação por acordo judicial é uma das formas de alienação previstas na legislação." O Acórdão n° 102-44.121, paradigma, está assim ementado: "IRPF — GANHO DE CAPITAL — IMÓVEIS — DESAPROPRIAÇÃO — Não se sujeita à tributação o lucro decorrente de desapropriação de imóvel porquanto o valor recebido pelo expropriado não passa de mera reposição com característica indenizatória, sendo certo, também, que a imposição do tributo, ao desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro" que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido". Intimada em 22/10/2001, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou em 31/10/2001, contra-razões ao recurso de divergência reportando-se às razões do voto do relator do acórdão recorrido (fls.353). É o relatório. 4 Processo n° : 10820.003092/96-87 Acórdão n° : CSRF/01-03.861 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O direito de propriedade é assegurado tradicionalmente pelas diversas Constituições Brasileiras, com exceção apenas dos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Carta Magna. Na anterior, de 24/01/67, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 01, de 17/10/69, no art. 153, § 22; na atual, no art. 5°, inciso XXIV, com a seguinte redação: "XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" Desse preceito, que se insere dentre os direitos e garantias fundamentais, assegurado pela Constituição Federal, a Doutrina muito se tem ocupado, como dá notícia o sujeito passivo em diversas manifestações nestes autos, v.g.,Roberto Senise Lisboa, Celso Ribeiro Bastos, Rubens Gomes de Sousa, Gilberto de Ulhoa Canto, bem como a Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores. E tantos foram os pronunciamentos do Tribunal Federal de Recursos que a matéria foi ali sumulada, na Súmula n° 39, nos seguintes termos: "Não está sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial". Obviamente que o mesmo tratamento jurídico se aplica às pessoas físicas, em face do mandamento constitucional em que se apóia. ri 5 Processo n° : 10820.003092/96-87 Acórdão n° : CSRF/01-03.861 O Supremo Tribunal Federal também se ocupou da matéria e na mesma direção; no RE 28.195, RE 77.341-SP, Pleno, RE 72.014-SP, Pleno por sua Primeira Turma, no RE n° 92.253-9-SP, e em outros pronunciamentos. Não há na desapropriação um ato de vontade do expropriado de alienar o bem por qualquer negócio jurídico de direito privado e, tampouco, ocorre acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda, segundo o Código Tributário Nacional dispõe no art. 43. Com efeito, a indenização por desapropriação não é lucro e.visa apenas recompor o patrimônio subtraído da pessoa física ou jurídica; daí, a Lei Maior exigir que a indenização seja justa e prévia. Sendo justo o preço necessário a substituir o patrimônio desfalcado, a incidência de tributo, irá torná-la insuficiente para a recomposição. Num exemplo singelo, supondo a existência de dois imóveis limítrofes e de igual valor, em que um é desapropriado pelo justo valor e pagamento prévio e o outro se encontre a venda por justo valor. O expropriado, tendo interesse em permanecer na localidade, poderia adquiri-lo. No entanto, se o justo valor recebido fosse desfalcado pela incidência de imposto, a substituição estaria inviabilizada. E se ele adquirisse um outro imóvel de localização e preço de mercado inferior, com a diferença entre à indenização e o tributo, evidentemente sofreria um decréscimo patrimonial. O Poder Público estaria tomando um bem do cidadão que ele não queria alienar, como não alienou, já que expropriado, e, ainda por cima sobre o justo valor econômico (o valor estimativo não pode ser medido em dinheiro e, portanto, irrelevante na desapropriação), a Fazenda Pública ainda iria desfalcar-lhe o patrimônio através do tributo. Dá-se com u'a mão e toma-se com a outra. É o que a Lei Magna quer evitar, na visão dos Doutos do Direito e da Jurisprudência dos nossos Tribunais. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira dos diversos precedentes da Suprema Corte, decidiu em acórdão unânime da ia Turma, no Resp 118.534-RS- Rel. Ministro Milton Luiz Pereira: (\7' 6 Processo n° : 10820.003092/96-87 Acórdão n° : CSRF/01-03.861 "Tributário.Despropriação. Não Incidência do Imposto de Renda. Lei 7.713/88 (arts. 3°, § 2°, e 22, Parágrafo único). 1. O imposto incidente sobre 'renda e proventos de qualquer natureza alcança a 'disponibilidade nova', fato inexistente na desapropriação causadora da obrigação de indenizar pela diminuição patrimonial (propriedade), reparando ou compensando pecuniariamente os danos sofridos, sem aumentar o patrimônio anterior ao gravame expropriatório. Na desapropriação não ocorre a transferência de propriedade por qualquer forma de negócio jurídico amoldado ao direito privado e não se configura o aumento da capacidade contributiva. O Imposto de Renda não incide sobre o valor indenizatório. 2. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso improvido." (Ac un da i a T do STJ - REsp 118.534-RS - Rei. Min. Milton Luiz Pereira -j 20.10.97 - Recte.: Fazenda Nacional; Recdos.: Domingos Antônio Barros Lopes - espólio e outros - DJU 1 19.12.97, p 67.455- ementa oficial)". De todo o exposto, resulta clara a remansosa jurisprudência de nossos tribunais superiores sobre a matéria, e perseverar na exigência de um tributo descabido somente irá sobrecarregar o Poder Judiciário e a própria Fazenda Nacional pela sucumbência e pelos custos administrativos decorrentes. Nesse sentido, a Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, assim se manifestou: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo" "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativas". Assim, na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4633064 #
Numero do processo: 10840.004076/2003-27
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998,9,2000,2001 Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional, a fatos geradores pretéritos.
Numero da decisão: CSRF/04-00.847
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998,9,2000,2001 Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional, a fatos geradores pretéritos.

dt_publicacao_tdt : Mon May 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10840.004076/2003-27

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4424378

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/04-00.847

nome_arquivo_s : 40400847_139841_10840004076200327_018.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10840004076200327_4424378.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4633064

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068767666176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:11:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:11:49Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:11:51Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:11:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:11:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:11:51Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:11:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:11:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:11:49Z; created: 2009-07-22T13:11:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-22T13:11:49Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:11:49Z | Conteúdo => CSRUTO4 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;* :1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS rbie QUARTA TURMA Processo n° 10840.004076/2003-27 Recurso n° 106-139841 Especial do Contribuinte Matéria IRRETROATIVIDADE DA LEI 10174/2002 Acórdão n° CSRF/04-00.847 Sessão de 26 de maio de 2008 Recorrente Persio Moretti Paulino Interessado Fazenda Nacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998,9,2000,2001 Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional, a fatos geradores pretéritos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A TONIO PRA A Presidente ete MtnqH-7iaessoa Monteiro Relator 2 5 AGO 200 Processo n° 10840.004076/2003-27 CSRF/104 Acórdão n.° CSRF/04-00.841 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Nos termos do Despacho 106-042/2007, fls. 529/530, o Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, Persio Moretti Paulino, contra o acórdão 106-14.989, fls. 499/509, pedindo o reconhecimento da impossibilidade de prosperar a exigência fiscal constituída com base na aplicação retroativa da Lei 10174, de 2001. O acórdão recorrido traz a seguinte ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — A jurisprudência deste Conselho orientou-se pela admissão do uso retroativo dos dados da CPMF e da quebra do sigilo pela autoridade fiscal, ainda que mantida a reserva do entendimento pessoal. IRPF — DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - De acordo com a jurisprudência majoritária deste Conselho, o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, §4° do C77V, ou seja, tem inicio na data da ocorrência do fato gerador. O fato gerador de cada tributo vem disciplinado na Regra Matriz de Incidência Tributária, de forma que no IRPF, conforme definido no art. 2° da Lei 1713/88. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — COMPROVAÇÃO DA ORIGEM — Os depósitos bancários cuja origem restar devidamente comprovada devem ser afastados da autuação por omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido. Argüiu divergência entre esta conclusão e aquela proferida no acórdão 104- 19.704, de 04/12/2003, conforme espelha a ementa a seguir transcrita: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEI n°. 10.174, de 2001 — IRRETROATIVIDADE - A Lei n° Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n°9.311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal, tornando viciados, na origem, lançamentos nela originários. Preliminar acolhida. Em vasto arrazoado pede a revisão do decidido e conseqüente cancelamento da exigência. 10) 2 • . Processo n° 10840.004076/2003-27 CSRF/T04 Acórdão CSRF/04-00.847 Fls. 3 A Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao especial, fls. 531/539, onde em breve síntese, pede, em nome dos princípios que norteiam a tributação e as regras previstas na legislação decorrente, que se declare a inteira improcedência da pretensão exarada no recurso. É o Relatório Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Passo à análise do recurso especial frente ao entendimento do Colegiado da Sexta Câmara no tocante à retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, convalidando crédito tributário com base nas informações prestadas por instituição financeira, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174m ambas de 2001. Alega a Recorrente que a Lei 10174/01 não poderia alcançar fatos geradores perfeitos e acabados, além de ofender ao principio da irretroatividade. Restaria incorreta a utilização da CPMF, instituída pela Lei 9311/96, para dar sustentação para lançamento de outros tributos, porque na redação original o art. 11 proibia tal utilização. Há confusão no entendimento de que não poderia o fisco utilizar os dados da CPMF para verificar a existência de créditos tributários de outra natureza, até a revogação do artigo 11, inciso 3°, da Lei 9311/1996. A recorrente argumenta que a permissão para o lançamento só caberia para os fatos geradores ocorridos após 11 de janeiro de 2001, a partir da edição da Lei 10174, em 2001. Todavia, esta não me parece a melhor conclusão porque a Lei Complementar 105 não traz em si critério material. Representou, apenas, mais um instrumento de fiscalização, em consonância com o princípio da inquisitoriedade e da indisponibilidade dos bens públicos, contido no comando do parágrafo 1° do artigo 144 do CTN, como se depreende à sua leitura. "Artigo 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo 1 * - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." A discussão se faz a partir da premissa, equivocada, de que o procedimento não se compatibilizaria com o princípio da anterioridade. Todavia, esta conclusão não se sustenta. A Lei 10174, não criou tributo. Apenas ofereceu mais um instrumento de fiscalização, para {?' 3 Processo n° 10840.004076/2003-27 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.847 Fls. 4 que a administração tenha seus procedimentos fiscalizatórios "em tempo real" visando coibir as novas formas de subterfúgios que são empregados para fuga à tributação. Por outro lado se poderia também questionar a existência do parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN. Senão para casos como dos autos, para que serviria? Ademais, o lançamento para o imposto de renda das pessoas fisicas se enquadrou no artigo 42 da Lei 9430/1996, cuja redação é a seguinte: "Artigo 42 Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pela contribuinte demonstrou, inequivocamente, sua omissão de rendimentos no tocante aos depósitos bancários mantidos à margem da declaração do IRPF no período fiscalizado. A cobrança ora realizada tenta recompor operações realizadas pela Contribuinte cujos efeitos tributários não foram reconhecidos de forma regular, pois houve oferecimento à tributação em valor insuficiente, frente à verdade material, em estrita observância à legislação de regência. A matéria já foi, inclusive, objeto de manifestação do Judiciário, no MS n° 2001.61.00.028247-3, no Juízo da 16' Vara Cível Federal em São Paulo. Destaco o referido excerto. "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n o 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda Turma, à unanimidade de votos, posicionou-se nos termos da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS. 1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do principio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 59, com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). r, 4 . . . _ . Processo n° 10840.004076/2003-27 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.847 Fls. 5 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não principio, aplicar-se a regra do art. 144, § 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4. Recurso especial provido." Resp 532004/SC; RECURSO ESPECIAL2003/0054435-9 Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA - 06/09/2005 A matéria também já foi ventilada em Sessões anteriores neste Colegiado, no sentido de ser legitima a retroatividade da legislação ora em apreço, podendo-se citar o Acórdão CSRF /04-00.021, de 15/03/2005 e, apenas a título de esclarecimento ao i. Recorrente, o Acórdão 104-19.499, objeto de recurso especial por parte da Fazenda Nacional, foi levado à apreciação nesta Turma, na Sessão de 13/12/2005, decidindo o Colegiado, ainda que à maioria de votos, Dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade ora em apreço, nos termos do Voto proferido no Acórdão CSRF/04.00. 148. Portanto, como razão não assiste ao Recorrente, Voto no sentido de NEGAR provimento ao apelo. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2008 itierMallrsoa Monteiro it- 5 • Processo n° 10840.004076/2003-27 CSRFITO4 Acórdão n.° CSRF/04-00.847 Eis. 6 Declaração de Voto Conselheiro: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DAIRRETROATIVIDADEDALEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 30. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 6 Processo n° 10840.004076/2003-27 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.847 Fls. 7 ,f 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de I (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado- jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar/ 7 . . . . Processo n° I 0840.004076/2003-27 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.847 Fls. 8 com para o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva 2 "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal 3 "Art. 38. As instituições financeiras tardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o et-varro si . no em as opere 'ões ativas e tas ivas 2 das informações prestadas, vedada sua utilização para cos prestados. tituicão do crédito tributário relativo a outras 4 § I°. As informações e ibuieões ou impostos." irecimentos ordenados pelo Poder Judiciário prestados Banco Central do Brasil ou pelas instituições miras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se ;tirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não rão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3 0. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, a luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. a, 8 . . . , Processo n° I 0840.004076/2003-27 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.847 Fls. 9 Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4'. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma Que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, 9 Processo n° 10840.004076/2003-27 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.847 Fls. 10 quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — 10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 10 Processo n° I 0840.004076/2003-27 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRFI04-00.847 Fls. 11 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melitts. • Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Co entar n°105/01, sem o crivo do judiciário." Moises Glacome i a Silva II MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ”1-=',1,* , QUARTA TURMA, Processo n° : 10840.004076/2003-27 Recurso n° :106-139841 Recorrente : Pérsio Moretti Paulino Interessada : Fazenda Nacional Acórdão n° : CSRF/04-00.847 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3". A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: §41 . . . . Processo n° :10840.004076/2003-27 Acórdão n° : CSRF/04-00.847 "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § P. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7". A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § I°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado- jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza % material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de t r5 . . . . Processo n° : 10840.004076/2003-27 Acórdão n° : CSRF/04-00.847 idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n°9.311/96, em Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua sua redação primitiva redação primitiva "Art. 38. As instituições "§ 3 0. A Secretaria da Receita financeiras conservarão sigilo em suas operacões ativas e passivas e serviços Federal resguardará, na forma da legislaçã'o prestados. aplicada à matéria, o sigilo das informações ,sç' I°. As informações e prestadas, vedada sua utilização para esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do constituição do crédito tributário relativo a Brasil ou pelas instituições financeiras, e a outras contribuições ou impostos." exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar ri°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o principio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao ) 4 . . - . Processo n° : 10840.004076/2003-27 Acórdão n° : CSRF/04-00.847 Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam- se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 43• Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma Que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque iextinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que e I 5- . . . . Processo n° : 10840.004076/2003-27 Acórdão n° : CS RF/04-00.847 durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § I°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § I°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Peneira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o titulo ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese 10B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê- lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei iaté então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua, 1 tia ____ . . . - Processo n° : 10840.004076/2003-27 Acórdão n° : CSRF/04-00.847 eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. -.e 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' .... 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai aexistir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou g91 • Processo n° : 10840.004076/2003-27 Acórdão n° : CSRF/04-00.847 simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Sala das sessões — DF, 26 de maio de 2008 MOISÉS ti7kLX7S?E-L-&ES DA SILVA ) 2 Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1

score : 1.0
4639375 #
Numero do processo: 11065.005108/2003-10
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DILIGÊNCIA — A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessária ao deslinde da questão. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da realização do ativo. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC: Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Numero da decisão: 1802-000.278
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade suscitada, ACOLHERAM a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos 1º, 2º e 3º trimestres de 1998, e no mérito, NEGARAM provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DILIGÊNCIA — A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessária ao deslinde da questão. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da realização do ativo. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC: Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.005108/2003-10

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4466387

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.278

nome_arquivo_s : 180200278_163505_11065005108200310_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 11065005108200310_4466387.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade suscitada, ACOLHERAM a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos 1º, 2º e 3º trimestres de 1998, e no mérito, NEGARAM provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4639375

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068781297664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T15:19:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T15:19:40Z; Last-Modified: 2010-02-04T15:19:40Z; dcterms:modified: 2010-02-04T15:19:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T15:19:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T15:19:40Z; meta:save-date: 2010-02-04T15:19:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T15:19:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T15:19:40Z; created: 2010-02-04T15:19:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-04T15:19:40Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T15:19:40Z | Conteúdo => 51-T EU Fl. 1 as MINISTÉRIO DA FAZENDA -~s7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOsniv Processo n° 11065.005108/2003-10 Recurso n° 163.505 Voluntário Acórdão n° 1802-00.278 — r Turma Especial Sessão de 4 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente CIAGRAN ARMAZÉNS GRANELEIROS LTDA Recorrida 5a.Tumm/DRJ/Porto Alegre/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DILIGÊNCIA — A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessária ao deslinde da questão. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da realização do ativo. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC: Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos 1°, 2° e 3' trimestres de 1998, e no mérito, negar provimento ao recurso. Nos termos do relatório e voto que integram o esrefite julgado. ESTER 1' • •_01 -'+n ^^--„.. n.o... EDITADO EM: O DEZ 2009 Participaram da sessão de gamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José d á liveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente Convocado,, dwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Blanco (Vice Presidente da "Era). n 2 Processo if 11065.005108/2003-10 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.278 Fl. 2 Relatório CIAGRAN ARMAZÉNS GRANETEIROS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento relativo ao crédito tributário, consubstanciado no seguinte auto de infração: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 15449,84, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora (fls.191/208). A exigência relativa ao IRPJ, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls.192/194), decorre da falta de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), do lucro inflacionário realizado, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência, nos trimestres dos anos calendário de 1998 e 1999, com ciência do interessado em 22/10/2003 (fl.191). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Porto Alegre/RS) negou provimento à impugnação em decisão proferida no venerando Acórdão n° 10-9.189, de- 28/07/2006, (fls.274/280), cuja ementa transcrevo: SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OFERECIMENTO ANTECIPADO OU INCLUSÃO NO REFIS. TRIBUTAÇÃO À MEDIDA QUE O LUCRO FOR REALIZADO. OBRIGATORIEDADE. O saldo credor da correção monetária — diferença IPC/BTNE deve ser tributado, a partir do ano- calendário de 1993, à medida que for realizado o lucro inflacionário. Não havendo qualquer comprovação da alegação de oferecimento antecipado desses valores ao fisco, ou sua inclusão no REFIS, resta obrigatória a tributação à medida que o Lucro Inflacionário for realizado. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade das leis que instituam multas e juros de mora, gozando tais atos de presunção de constitucionalidade A empresa foi cientificada da mencionada decisão em 11/09/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) à f1.299, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes em 11/10/2006, (fls.300/322). Preliminarmente alega cerceamento ao direito de defesa na medida em que em sua impugnação requereu a produção de perícia; portanto, sem a produção das provas requeridas foi julgado o procedimento administrativo com manifesto cerceamento de defesa. No mérito, as razões da defesa na peça recursal, são as mesmas consignadas • na impugnação, que em síntese, são as seguintes: • • -a empresa utilizou-se do diferencial apurado entre o IPC e o BTN no exercício de 1991 de forma contrária ao estabelecido na lei n° 8.200/91, sem o diferimento, e, realizou a dedução na determinação do lucro real, de uma só vez, no antiée 1992; - que deverá ocorrer a análise em conjunto, desde 1993, pois se analisado apenas os anos de 1998 e 1999 em separado, haverá uma distorção nas demonstrações financeiras, tendo em vista o direito de fazer as deduções na determinação do lucro real; - que houve lançamento desconsiderando o aproveitamento da dedução na determinação do lucro real, ou seja, sem o diferimento mediante o processo n° 11080.003233/98-24; - que aderiu ao REFIS, desistindo das discussões judiciais e administrativas relativas à possibilidade de utilização do diferencial entre o IPC e o BTN fora dos padrões referidos na lei n°8.200/91; - que o procedimento considerado errôneo pela fiscalização foi incluído no REFIS e se encontra parcelado. • É o relatório. 4 • • Processo n° 11065.005108/2003-10 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.278 Fl. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Antes de tratar do mérito do litígio em julgamento, examina-se a questão preliminar do alegado cerceamento ao direito de defesa em relação à decisão de primeiro grau, por falta da realização da perícia requerida. Sobre este aspecto, vale esclarecer que a diligência reserva-se à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pelos documentos juntados nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a sua livre convicção. A admissibilidade de diligência,depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando - entender desnecessária ao deslinde da questão. O julgador na análise das provas produzidas nos autos, deve decidir conforme o seu convencimento em consonância com o art.29 do Decreto n" 70.235/72, assim estabelecido: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias". Nesse passo, concluiu a 5a.Turma/DREPorto Alegre/RS, serem os elementos acostados aos autos suficientes para a análise conclusiva da lide, conforme se verificou na análise do mérito da autuação. A decisão proferida (fis.274/280) revela com clareza meridiana a presença dos elementos e dos requisitos necessários à validade do ato, de maneira que esta alegação de cerceamento ao direito de defesa falece de consistência, não havendo qualquer comprometimento ao exercício inarredável do direito à ampla defesa, gravado no artigo 5°, inciso XV da Constituição Federal vigente. Isto posto, descabe falar em nulidade da decisão ou eivas de ilegalidade no ato administrativo executado quando não se encontram presentes nos autos nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no Processo Administrativo Fiscal. Preliminar rejeitada. Por outro lado, embora a Recorrente não tenha se pronunciado quanto ao prazo decadencial, por se tratar de questão de ordem pública,e, de prazo extintivo para a constituição do crédito tributário, há de se verificar o prazo legal para ser efetuado o lançamento de oficio, do IRPJ relativo ao 1°, 2° e 3° trimestre de 1998. De acordo com o estabelecido no art.150, § 4° da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), o prazo decadencial de 5 (anos) anos conta-se a partir do fato gerador______. No .,.. caso vertente, tendo-se em conta a opção pela apuração trimestral do imposto de renda, considera-se ocorrido o fato gerador dos referidos trimestres, respectivamente, um 31/março, 30/junho e 30/setembro de 1998. Destarte, considerando que os fatos geradores trimestrais do IRPJ (1°, 2° e 30 trimestres) relativos ao ano calendário de 1998 ocorreram sob a égide da Lei n° 9.430/96, portanto, no último dia do primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1998, datas da apuração do lucro real, e que, o contribuinte tomou ciência do lançamento somente em 22/10/2003, fi.191, o prazo para a administração lançar eventuais diferenças, venceu em 01 de outubro de 2003, havendo, portanto, em 22/10/2003, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art.I50, § 4' do CTN para o Fisco efetuar o lançamento tributário, ainda que apenas para reduzir o prejuízo fiscal, como verificado nos presentes autos. Desnecessário frisar que em relação ao 4' trimestre de 1998, o prazo deeadencial para o lançamento ou redução do prejuízo fiscal se estenderia até 31/12/2003. Ao • que se passa a analisar, o mérito, bem como em relação ao ano calendário de 1999. Insiste a defesa em discordar ou querer demonstrar não entender os critérios de apuração e realização do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, a teor do art.7° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. Como bem esclareceu a decisão de primeira instância, o saldo credor da correção monetária — diferença IPC/BTNF deve ser tributado, a partir do ano-calendário de 1993 à medida que for realizado o lucro inflacionário. Relativamente à tributação do lucro inflacionário, a legislação aplicável detalhada pela fiscalização no enquadramento legal de fl.-194, dispõe que em cada ano calendário considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, existentes em 31.12.95, ou então o percentual de 10%, quando o valor, assim determinado, for superior àquele montante. Com relação ao valor mínimo a ser realizado, saliente-se que, pelo critério de tributação do lucro inflacionário, os saldos credores diferidos só são tributados na proporção da • realização do ativo, ou em percentuais mínimos previstos na legislação. É necessário lembrar que, a partir do ano-calendário de 1995, foi revogada a correção monetarM das demonstrações financeiras consoante o disposto no art. 4" da Lei n° 9.249/95, verbis: Art. 4° Fica revogado a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n"7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. da Lei n°&200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive • para fins societários. • Por conseqüência direta da inexistência da correção monetária de balanço, a partir de períodos base iniciados em 1996, não mais ocorreu lucro inflacionário do período, ficando o saldo do lucro inflacionário acumulado "congelado". Portanto, a tributação futura sempre alcançará as realizações por conta do saldo existente em 31.12.95, corrigido 1- monetariamente até essa data. Os cálculos futuros devem ser feitos com base nos valores existentes em 31.12.95, corrigido monetariamente até essa data. Processo n° 11065.005108/2003-10 S1-TE02 Acórdão n." 1802-00.278 Fl. 4 O art. 7° da Lei n° 9.249/95, retro mencionada, dispõe que "o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31/12/1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras então vigente". A legislação vigente nessa matéria é a Lei n°9.065 de 1995, cujos arts. 6° a 8" disciplinaram as formas de realização do lucro inflacionário, alterando as normas anteriores até então espelhadas na Lei n° 7.789 de 1989, restando claro, a partir de então, que o percentual de realização mínimo obrigatório seria de 10% (dez por cento) ao ano no caso de apuração anual ou 2,5% (dois e meio por cento) no caso de apuração trimestral, e deveria incidir sobre o valor do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, corrigido monetariamente até essa data, de modo que ocorresse, de forma linear, a realização total do lucro inflacionário diferido, no prazo máximo de 10(dez) anos. A obrigatoriedade imposta pela norma legal é no sentido de se efetuar a realização do saldo do lucro inflacionário acumulado, em 31.12.95, ainda que em percentual mínimo a cada período de apuração, de sorte a se transportar para os períodos seguintes, o saldo remanescente para fins de controle apenas. A alegação da Recorrente de que a empresa utilizou-se do diferencial apurado entre o IPC e o BTN no exercício de 1991 de forma contrária ao estabelecido na lei n° 8.200/91, sem o deferimento, realizando a dedução na determinação do lucro real, de uma só vez, no ano de 1992, não pode prosperar. A uma, porque a realização do lucro inflacionário não se faz mediante dedução, e sim, adição ao lucro real A duas, porque se verifica pelos relatórios SAPLI de fls. 010, que havia saldo de lucro inflacionário, em 31/12/1995, no montante de R$ 5.414.286,26, cuja tributação seria obrigatória em percentual idêntico ao de realização de ativos, ou o mínimo previsto na legislação. Tal saldo restou da última realização efetuada pelo contribuinte, em 31/12/95. Portanto, a defesa da Recorrente padece de razão fática c sem substância jurídica. No que tange a alegação de que o débito se encontra parcelado no REF1S, mais uma vez a Recorrente apenas alega e não traz aos autos tal comprovação. Ademais, ao que tudo indica o débito parcelado refere-se ao processo n° 11080.003233/98-24, distinto do presente processo sob análise. Feitas as considerações acima, e, reconhecida a decadência em relação aos - fatos geradores ocorridos em 31/03 a 30/09, cabe restabelecer os saldos dos prejuízos fiscais até 30/09/1998. Quanto às objeções argüidas acerca da multa de oficio e dos juros de mora segundo as taxas SELIC, a exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas ri% 2 e 4 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula I°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de yvy 7 lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). • Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1` de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais. (DOO Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente, e, reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 1°,2° e 3° tri -e ,e 1998. • • -e es.-• - • • • • • • • • . . •• . • • • • 8 . . . .

score : 1.0
4639366 #
Numero do processo: 11065.003719/2005-87
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização Monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.439
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Mari Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização Monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.003719/2005-87

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4444485

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.439

nome_arquivo_s : 930300439_141752_11065003719200587_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Carlos Alberto Freitas Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 11065003719200587_4444485.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Mari Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4639366

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068787589120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-13T18:06:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-13T18:06:50Z; Last-Modified: 2010-01-13T18:06:50Z; dcterms:modified: 2010-01-13T18:06:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-13T18:06:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-13T18:06:50Z; meta:save-date: 2010-01-13T18:06:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-13T18:06:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-13T18:06:50Z; created: 2010-01-13T18:06:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-13T18:06:50Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-13T18:06:50Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 133 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s.k:' • - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 11065.003719/2005-87 Recurso n° 241.752 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.439 — 3" Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria IPI - RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO PELA SELIC Recorrente MÓVEIS KAPPESBERG LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IP I. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização Monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos rs Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Mi nda, Mari Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento. 1 Carlos Albe reil as Barrete - Presidente e Relator EDITADO EM: 18/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amara' Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Ca dozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade anzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento de créditos de IPI. A câmara recorrida negou provimento ao pleito do interessado, não admitindo a atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso especial de divergência (fls. 85/96), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fl. 119. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 123/130, sendo os autos encaminhados à esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic. "Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n" 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, 2 Processo n° 11065.003719/2005-87 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.439 Fl. 134 agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPL O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n" 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para ateíider o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária; pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3" dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse. valor no recolhimento cie importância correspondente a períodos subsequentes. § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3" supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput cio art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: - 3 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4°A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n" 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa2amento , ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento,. III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou- se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. 4 Processo n° 11065.003719/2005-87 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.439 Fl. 135 • Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favorj fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IN Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, ,sç 4 0 da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo .fiscal." 1 Com essas co iderações, vote no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela contrib il inte. 9 Á ri\ Carlos Al e i F citas Barreto 5

score : 1.0
4638899 #
Numero do processo: 10845.003781/2003-67
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Anos-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 INTIMAÇÕES, PRAZOS DE ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que a contribuinte teve prazo hábil para apresentação de sua escrituração comercial e fiscal e respectivos comprovantes de escrituração revela-se improcedente o pleito de nulidades do lançamento, sob a argüição de cerceamento do direito defesa em virtude de alegada exigüidade de prazo para reorganização da escrituração, justificando-se o arbitramento dos lucros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fatos Geradores: 1998 e 01/1999 DECADÊNCIA. — IRPJ, CSLL, COF1NS e PIS. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de o fisco efetuar o lançamento tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, a teor das disposições do § 4 0, do artigo 150, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1202-000.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL relativos aos fatos geradores acontecidos nos primeiros e segundo trimestres de 1998, e quanto ao PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos até o mês de agosto de 1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Anos-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 INTIMAÇÕES, PRAZOS DE ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que a contribuinte teve prazo hábil para apresentação de sua escrituração comercial e fiscal e respectivos comprovantes de escrituração revela-se improcedente o pleito de nulidades do lançamento, sob a argüição de cerceamento do direito defesa em virtude de alegada exigüidade de prazo para reorganização da escrituração, justificando-se o arbitramento dos lucros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fatos Geradores: 1998 e 01/1999 DECADÊNCIA. — IRPJ, CSLL, COF1NS e PIS. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de o fisco efetuar o lançamento tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, a teor das disposições do § 4 0, do artigo 150, do Código Tributário Nacional.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.003781/2003-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4455083

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.214

nome_arquivo_s : 120200214_158089_10845003781200367_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 10845003781200367_4455083.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL relativos aos fatos geradores acontecidos nos primeiros e segundo trimestres de 1998, e quanto ao PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos até o mês de agosto de 1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4638899

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068791783424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T02:48:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T02:48:54Z; Last-Modified: 2010-02-06T02:48:54Z; dcterms:modified: 2010-02-06T02:48:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T02:48:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T02:48:54Z; meta:save-date: 2010-02-06T02:48:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T02:48:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T02:48:54Z; created: 2010-02-06T02:48:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-02-06T02:48:54Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T02:48:54Z | Conteúdo => ' S1-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, , , • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '.-' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10845.003781/2003-67 Recurso n° 158.089 Voluntário Acórdão n° 1202-00214 — 2" Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente PAULA CONCEIÇÃO - COMISSÁRIA DE AVARIAS, REGULADORA DE SINISTROS E ASSESSORIA JURÍDICA S/C. LTDA. Recorrida 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Anos-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 INTIMAÇÕES, PRAZOS DE ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que a contribuinte teve prazo hábil para apresentação de sua escrituração comercial e fiscal e respectivos comprovantes de escrituração revela-se improcedente o • pleito de nulidades do lançamento, sob a argüição de cerceamento do direito defesa em virtude de alegada exigüidade de prazo para reorganização da escrituração, justificando-se o arbitramento dos lucros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fatos Geradores: 1998 e 01/1999 DECADÊNCIA. — IRPJ, CSLL, COF1NS e PIS. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de o fisco efetuar o lançamento tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, a teor das disposições do § 4 0, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL relativos aos fatos geradores acontecidos nos primeiros e segundo trimestres de 1998, e quanto ao PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos até o mês de agosto de 1998, nos termos do relatório e voto que integram o present 'ulgado. i NELSON L SSO HO -Presidente • ODRIG O O BER -Relator EDITADO EM: 27 JAN 201n Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues • Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lásso Filho. 1 2 Processo n° 10845.003781/2003-67 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00214 Fl. 2 • Relatório PAULA CONCEIÇÃO - COMISSÁRIA DE AVARIAS, REGULADORA DE SINISTROS E ASSESSORIA JURÍDICA S/C. LTDA. recorre da decisão de primeira instância proferida pela 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP I, assim relatada, in verbis: "Trata este processo administrativo fiscal de autos de infração lavrados contra a contribuinte em 22/09/2003. Foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 9 a 13), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 26 a 30), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 1640 a 1641) e de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 2063 a 2068). Os .fatos geradores se referem aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. 2. Os Demonstrativos Consolidados do Crédito Tributário do Processo (fls. 8, 1639 e 2062) demonstram que os autos de infração, depois de formalizados, totalizaram o montante devido de R$ 339.972,85, constituído pelos valores devidos a título de tributo, multa de oficio e juros de mora, atualizados até 29/08/2003. 3. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo dos autos de infração, pormenorizou-a no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 45 a 48, 1818 a 1820 e 2078 a 2080), que relata o resultado da auditoria. Em suma, informa que a contribuinte, embora devidamente intimada, não apresentou os livros fiscais obrigatórios por força de lei. Desta forma, procedeu ao arbitramento do lucro com base na receita bruta. Ademais, informa que já que a empresa é prestadora de serviços, considerou o percentual de 38,4%. Por fim, efetuou os lançamentos de PIS e COF1NS em função da omissão de receitas apurada. 4. Reproduzimos abaixo o enquadramento legal dos autos de infração, constante na 'Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)', bem como o valor cobrado por tributo: 4.1 IRPJ: art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/1995; art. 16 da Lei n° 9.249/1995; art. 27, inciso I, da Lei n° 9.430/1996; arts. 530, inciso III, e 532 do RIR/1999. Em relação ao montante cobrado, a empresa foi intimada a recolher R$ 202.470,67, a título de tributo, multa de ofício e juros de mora, atualizados até 29/08/2003. 4.2 CSLL: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988; art. 19 e 20 da Lei n° 9.249/1995, art. 29 da Lei n° 9.430/1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.807/1999 e reedições; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições. Já em relação ao montante cobrado, a empresa foi intimada a recolher o valor de R$ 50.605,94, a título de tributo, multa de oficio e juros de mora, atualizados até 29/08/2003. 4.3 COFINS: arts 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei 9.718/1998, com as alterações feitas pela Medida Provisória n° 1.807/1999 e • reedições. Em relação ao montante cobrado, a empresa foi intimada a recolher o valor de R$ 68.732,19, a título de tributo, multa de ofício e juros de mora, atualizados até 29/08/2003. 4.4 PIS: arts 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/1970; arts. 2°, inciso I, 3° e 8°, inciso I, e 9° da da Medida Provisória n° 1.212/199 uas reedições, convalidades C7/9 3 pela Lei 9.715/1998; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/1998. Em relação ao montante cobrado, a empresa foi intimada a recolher o valor de R$ 18.164,05, a título de tributo, multa de ofício e juros de mora, atualizados até 29/08/2003. 5. Em 22/10/2003, a autuada apresentou impugnações aos lançamentos, dos quais teve• ciência em 22/09/2003, nos termos das petições acostadas aos autos (fls. 1560 a 1573, 1788 a 1801 e 2210 a 2223). Em síntese, aduz o seguinte: 5.1 De plano, alega a nulidade dos autos de infração, visto que houve cerceamento do direito de defesa, já que escritura seus livros fiscais conforme determina a legislação. Justifica-se afirmando que a autoridade fiscal não concedeu prazo suficiente para que as intimações fiscais fossem plenamente atendidas. Pugna, por último, pela inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que determina a aplicação da taxa Selic". Decisão de primeira instância, fls. 2.396 a 2.407, julgou parcialmente procedentes os lançamentos tributários, sob os fundamentos resumidos na seguinte ementa, fls. 2.396, in verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - ERPJ • Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-fiscal que ampararia a tributação pelo Lucro Real cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do R1R11999, acrescidos de vinte por cento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É devida a aplicação da taxa Selic para apuração dos juros de mora, visto que há mandamento legal neste sentido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente. COFINS. PIS. Devem ser considerados procedentes os lançamentos de ofício, apurados em função da receita bruta do período, quando se consegue comprovar a omissão de receitas pelo contribuinte. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 29/11/2006, segundo "A. R." afixado às fls. 2.414, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/12/2006, fls. 2.415 a 2.424, instruído com os documentos de fls. 2.425 a 2.433. Insurge-se contra a decisão recorrida, em síntese, sob os segu . ntes argumentos: Ctt 4 l Processo n° 10845.003781/2003-67 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00214 Fl. 3 1) decadência do direito de efetuar o lançamento tributário em relação ao IRPJ e CSLL, para os fatos geradores ocorridos nos 1° e 2° trimestres de 1998; contribuições COFINS e PIS, para os fatos geradores ocorridos até o mês de agosto de 1998, visto que os autos de infração foram-lhe cientificados em 22/09/2003, fl.s 09, 26, 1.641 e 2.064, tratando-se de uma questão de direito publico que pode ser reconhecida a qualquer momento e; 2) cerceamento do direito de defesa, pois teve seus lucros arbitrados sem que a fiscalização lhe concedesse prazo razoável para apresentar sua escrituração, pois quando requereu dilação do prazo para a apresentação dos documentos solicitados, o fisco lhe concedeu apenas 10 (dez) dias de prazo. Alfim a contribuinte pede, fls. 2.424, in verbis: ,‘[...] Face a todo o exposto, o contribuinte pede que este idôneo Primeiro Conselho de Contribuintes e sua não menos imparcial e independente Turma acolha o presente recurso, sendo a decisão atacada reformada nos seguintes termos: • O reconhecimento da Decadência quanto aos fatos geradores anteriores a 22 de setembro de 2003 (sic), haja vista que entre os prazos decorreram mais de cinco anos. • A nulidade da presente exigência, haja vista a ocorrência de Cerceamento de Defesa, pois o arbitramento dos lucros não foi Fundamentado, Motivado, ocasionado a Nulidade do Lançamento." É o relatório. • 5 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A recorrente pugna pela decadência do direito de constituir o crédito tributário quanto a determinados períodos e pela nulidade do lançamento sob a alegação de cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA Sob esta rubrica a contribuinte suscita nulidade das exigências fiscais alegando cerceamento de defesa com base na assertiva de que possuía escrituração, mas que o fisco lhe concedeu exíguo prazo para a sua apresentação. Ao final de seu pedido asseverou também que o arbitramento dos lucros não teria sido fundamentado e nem motivado. A razão não lhe assiste. Os fatos estão narrados no "Termo de Constatação e Verificação Fiscal", fls. 45 a 48, instruído com as planilhas e demonstrativos de fls. 49 a 96, lastreados em farta documentação carreada aos autos pelo fisco, em milhares de documentos, de fls. 96 a 1.882, seguindo-se o "Termo de Encerramento" da ação fiscal, fls. 1.882/1.883, cujo conjunto probante indica que o arbitramento dos lucros encontra-se devidamente fundamentado e justificado nos autos. A questão dos prazos concedidos pelo fisco para que a contribuinte apresentasse os livros de sua escrituração comercial e fiscal, bem como os respectivos comprovantes de escrituração, é narrada nos itens 2 a 8 do "Termo de Constatação e Verificação Fiscal", fls. 45/46, in verbis: 2. A ação fiscal teve inicio em 27/01/2003 com o recebimento pelo contribuinte do Termo de Início de Fiscalização, onde o mesmo foi intimado a apresentar livros e documentos (fls. 1.338/9), para fiscalização relativa ao ano calendário de 1.999 e verificações obrigatórias, dos últimos cinco anos, com objetivo de se verificar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; 3. Não tendo apresentado nenhum livro e documento, em 13/02/2003 o mesmo foi reintimado (fls. 1.340/1); 4). Em 06/03/2002, través de correspondência, o contribuinte informa que a escrituração da empresa encontra-se atrasada e incompleta, afiimando que todos os documentos que embasam a escrituração contábil e as notas fiscais de prestação de serviços existem e estão em poder da empresa. Solicita co .s. o de prazo para a II c() 6 Processo n° 10845.003781/2003-67 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00214 Fl. 4 correção da escrita contábil, referente ao período de 01/99 a 12/99. Foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para a regularização da escrita (fls. 1.342); 5). Em 21/05/2003, considerando-se a falta de apresentação de livros e documentos, foram incluídos na fiscalização do imposto de renda, os anos-calendário de 1.998, 2.000, 2.001 e 2.002 conforme Mandado de procedimento Fiscal Complementar (fls. 003/4), tendo o contribuinte sido intimado e reintimado a apresentar livros e documentos (fls. 1344/7); 6). O contribuinte entregou as DEPJ's — Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica, referente aos anos-calendário de 1.998, 1.999, 2.000, 2001 e 2002, declarando a forma de tributação como sendo o Lucro Real para os anos de 1.999, 2.000 e 2.001 e Lucro Presumido para os anos de 1.998 e 2.002 (fls. 1.356/1.550); 7). Os únicos documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento à nossa intimação foram os seguintes: 7.1. 3's. vias das notas fiscais emitidas no ano calendário de 1.999, iniciando-se na de n° 2602 datada de 04/01/1999 e encerrando-se na de 3304 de 27/12/1999; 7.2 Livro Caixa e Razão, ambos em folha soltas, relativo ao ano calendário de 1.999; 7.3. Cópia do contrato de constituição de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada datado de 14 de março de 1.994, registrado no Registro Civil das pessoas Jurídicas de Santos (fls. 1.350/5); 8. Não tendo apresentado os livros Diário (1.998 a 2.002), Razão (1.998, 2.000 a 2.002), Lalur (1.999 a 2.001) ou Livro Caixa (1.998 e 2.002), e nenhum outro livro e/ou documento além dos citados no item 7, sendo que o Livro Diário, Razão e Lalur são livros obrigatórios para apuração com base no Lucro Real, e Livro Caixa para apuração com base no Lucro Presumido Diante disso, o contribuinte está sujeito ao arbitramento do lucro conforme previsto no artigo 539, inciso III do R1R194 (aprovado pelo Decreto 1.041/94) e 530, inciso III do R1R199 (aprovado pelo Decreto 3.000/99); [...l" Do exame desses elementos constata-se que entre a data de início da fiscalização, 27/01/2003, fls. 01, e o seu téimino em 22/09/2003, fl.s 09, 26, 1.641 e 2.064, e fls. 1.882/1.883, a contribuinte teve prazo mais do suficiente para localizar, reorganizar ou elaborar sua escrituração comercial e fiscal e respectivos comprovantes de escrituração, e os apresentar ao fisco. Se os deixou de apresentar é porque realmente não vinha procedendo a regular escrituração de seus negócios. No seu recurso a contribuinte não logrou ilidir os fatos demonstrados nos itens 2 a 8 do "Termo de Constatação e Verificação Fiscal", fls. 45/46, retro transcritos, apenas alegou que pediu prorrogação de prazo para atendimento à solicitação fiscal, mas o fisco lhe concedeu somente 10 (dez) dias. Esta alegação é imprecisa, visto que dentre as várias intimações para apresentação da sua escrituração comercial e fiscal, a contrib i - pediu prorrogação apenas • 7 em relação ao "Termo de Reintimação Fiscal" de 13/02/2003, fls. 1.340, tendo sido lhe concedido mais 10 (dez) dias de prazo para atendimento, contados a partir de 06/03/2003, fls. 1.342, entretanto, na realidade, a contribuinte teve muitos meses a mais de prazo, pois a fiscalização prèsseg,uiu até 22/09/2003. Portanto, quando da ação fiscal a contribuinte deixou mesmo de atender às solicitações fiscais e os elementos de provas ora analisados indicam que ela não tinha condições de atender à fiscalização, em razão de alegada desorganização administrativa no tocante à sua escrituração comercial e fiscal comprovando-se, assim, que naquele momento e no curso da ação fiscal, não reunia condições para a manutenção da tributação pelo regime do lucro real e do lucro presumido, sendo que o fisco deve obrigatoriamente aplicar o regime tributário compatível com a situação da escrituração encontrada no momento da fiscalização, de modo que a base de cálculo da exação ocorra com base em elementos seguros e confiáveis, no caso pelo regime do lucro arbitrado. Aqui fica patente que a autuada deixou de observar as disposições do art, 195, parágrafo único, do crN, que determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados, em guarda e boa ordem, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. O arbitramento dos lucros não se constitui em penalidade, mas em uma modalidade de apuração do lucro tributável, de foiina confiável e segura, quando se revela impossível, por qualquer motivo, a tributação pelo lucro real ou presumido, como no caso ora em foco. A falta de atendimento aos requerimentos fiscais de apresentação de escrituração e dos comprovantes de escrituração, no transcorrer da ação fiscal, impediu o fisco de verificar a correção da base de cálculo dos tributos lançados apurada com base no regime do lucro real e do lucro presumido, revelando-se acertada a decisão fiscal de proceder ao arbitramento dos lucros, até porque o lançamento tributário se submete ao inexorável transcurso do prazo decadencial de cinco anos fixado nos art. 150, § 4°, e 173 . do CTN, e não poderia o fisco esperar indefinidamente, até que a contribuinte conseguisse organizar sua documentação e a apresentasse para exame. O lançamento tributário pelo regime do lucro arbitrado, devidamente justificado, como no caso presente, torna-se definitivo e não condicionado à futura e extemporânea apresentação da escrituração e seus comprovantes objetivando restabelecer a tributação com base nos glosados regimes do lucro real ou do lucro presumido. Aqui é de se observar, corroborando a possibilidade de ocorrência da decadência, que a própria contribuinte, no seu recurso voluntário, a suscitou quanto a determinado período, questão que será analisada a seguir. À vista dessas considerações rejeito a argüição de nulidade do lançamento, por não ter vislumbrado nos autos o alegado cerceamento do direito de defesa e em virtude de ter constatado que o arbitramento dos lucros encontra-se devidamente motivado e fundamentado. DECADÊNCIA A contribuinte suscitou preliminar de decadência do direito de efetuar o lançamento tributário em relação ao IRPJ e CSLL, para os fatos geradores ocorridos nos 1° e 2° trimestres de 1998; contribuições COFINS e PIS, para os fatos geradore ocorridos até o mês (-7; 8 Processo n° 10845.003781/2003-67 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00214 Fl. 5 de agosto de 1998, visto que os autos de infração foram-lhe cientificados em 22/09/2003, fls 09, 26, 1.641 e 2.064. Asseverou que se tratando a decadência de uma questão de direito publico pode ser reconhecida a qualquer momento. Na planilha contida no recurso voluntário, fls. 2.421/2.422, onde demonstrou os períodos para os quais pretende a decadência, a contribuinte especificou como data inicial da contagem do prazo decadencial as datas de vencimentos do tributos lá referidos quando, na realidade, a contagem do prazo inicia-se na data da ocorrência do fato gerador, a teor das disposições do art. 150, § 4°, do CTN, equivoco que em nada compromete a análise do pleito. Outro equivoco está em que, no seu pedido, a contribuinte mencionou a decadência dos "... fatos geradores anteriores a 22 de setembro de 2003, ...", quando na realidade a data de 23/09/2003 é a data em que foi notificada dos lançamentos e a decadência pretendida refere-se aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos à referida data, ou seja, para os fatos geradores ocorridos nos 1° e 2° trimestres de 1998 em relação ao IRPJ e CSLL, e para os fatos geradores ocorridos até o mês de agosto de 1998 para as contribuições COFINS e PIS. • No presente caso trata-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo direito de o fisco efetuar o lançamento tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, a teor das disposições do § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Com efeito, quando a contribuinte foi notificada dos autos de infração, em 22/09/2003, já havia escoado o lustro decadencial esculpido no § 4°, do art. 150 do CTN, para os lançamentos do IRPJ e da CSLL, relativos aos 1° e 2° trimestres de 1998, bem como para os lançamentos das contribuições COFINS e PIS, referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de agosto de 1998, inclusive. Destarte, o pleito recursal de decadência do direito de constituir o crédito tributário nos períodos indicados deve ser acolhido CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL, para os fatos geradores do 1° e 2° trimestres de 1998, e quanto a COFINS e PIS para os fatos geradores ocorridos até o mês de agosto de 1998, inclusive. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2009 \,i o RODRIG E là - • 9 Processo n° 10845.003781/2003-67 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00214 Fl. 6 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia,21- / C) l / 7Á5 i O • ;"J. É ROBERTO FRANÇA Ciência Data: / / Nome: . Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; E] • 1 11

score : 1.0
4638067 #
Numero do processo: 10183.006013/2005-68
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural(ITR). Não-incidência. Reserva Legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo. A apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é suficiente para comprovar a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação dessa área. Imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, diferentemente das áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, cujo documento com força probante é o laudo técnico que comprove a identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados, sem olvidar da Anotação de responsabilidade Técnica (ART) no órgão de classe competente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa a glosa da área de utilização limitada. Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural(ITR). Não-incidência. Reserva Legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo. A apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é suficiente para comprovar a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação dessa área. Imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, diferentemente das áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, cujo documento com força probante é o laudo técnico que comprove a identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados, sem olvidar da Anotação de responsabilidade Técnica (ART) no órgão de classe competente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.006013/2005-68

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4445954

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3101-000.142

nome_arquivo_s : 310100142_139012_10183006013200568_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10183006013200568_4445954.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa a glosa da área de utilização limitada. Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4638067

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068795977728

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:01:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:01:25Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:01:25Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:01:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:01:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:01:25Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:01:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:01:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:01:25Z; created: 2010-01-28T12:01:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-28T12:01:25Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:01:25Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 234 01\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA r. fr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.006013/2005-68 Recurso n° 139.012 Voluntário Acórdão n° 3101-00.142 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIA S/A Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo. A apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é suficiente para comprovar a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama para a comprovação dessa área. Imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, diferentemente das áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, cujo documento com força probante é o laudo técnico que comprove a identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados, sem olvidar da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no órgão de classe competente. Recurso Voluntário Provido em Parte. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa a glosa da área de utilização limitada. Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann Henrique Pinheiro Torres - Presidente arásio Camp10 Borge - Relator EDITADO EM 21/10/2009 Participaram do julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro E Tarásio Campelo Borges. Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 10 de janeiro de 2001, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda São João, NIRF 1.932.519-3, localizado no município de Poconé (MT). Segundo a denúncia fiscal (folhas 2 e 6), a exigência decorre das glosas parciais das áreas de preservação permanente (artigo 2° do Código Florestal) e de utilização limitada, ambas declaradas pela autuada com valores majorados mediante a incorporação de áreas ditas inaproveitáveis l , porém não reconhecidas por órgão competente estadual ou federal. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada acolhidas pela Fazenda Nacional coincidem com as áreas de preservação permanente e de reserva legal informadas no laudo técnico oferecido pelo sujeito passivo da obrigação tributária2. Regulamiente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 80 a 83, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: [..] Alega, em síntese, que cumpriu rigorosamente todas as exigências legais. Sustenta que as áreas de interesse ecológico _ . . 1 Áreas inaproveitáveis dimensionadas em laudo técnico, folha 52. ,/ - -2 Laudo técnico, folha 52., 2 Processo n° 10183.006013/2005-68 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.142 Fl. 285 estão devidamente declaradas em ADA, constam de Laudo Técnico e foram reconhecidas por Decreto do Estado de Mato Grosso (4.881/2004), que criou o Parque Estadual Encontro das Águas. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A área de reserva legal, além do ADA, necessita estar averbada a este título junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário foi interposto às folhas 230 a 243 [a última, não numerada]. Nessa petição, afora reiterar as razões iniciais, noutras palavras: (1) destaca a integral e tempestiva averbação à margem da matrícula do imóvel rural da área de reserva legal declarada e parcialmente glosada; (2) alega equivocada informação a menor, no Ato Declaratório Ambiental do lhama, da correta área de preservação permanente; e (3) discorre sobre a insignificância do Ato Declaratório Ambiental do lhama e acerca de sua descabida exigência. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 284 folhas [incluída na contagem folha não numerada entre 242 e 243]: • • - É o relatório. 3 Despacho acostado à folha 283 [numeração incorreta, porque não numerada folha autuada entre as de números 242 e 243] determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 230 a 243 [a última, não numerada], porque tempestivo e atendidos os demais requisitos de admissibilidade. Versa o litígio, confoime relatado, sobre as glosas parciais das áreas de preservação permanente do artigo 2° do Código Florestal e de utilização limitada (reserva legal), matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal4 tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência das ditas áreas de preservação permanente e de reserva legal para delas afastar a incidência do tributo. Enfrentarei, separadamente, as questões relacionadas à comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Primeiro, buscarei identificar o instrumento necessário para tornar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao detenninar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [...]"5. É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área 4 Lei 4.771, de 15 de setembro cie 1965. - 5 A determinação contida no § 2° do artigo 1.6; do Códieo . Florestalf introdnzido -pela: Lei 7.803; de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida Provisória 2.166-65 e convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. 4 (r1I5 Processo n° 10183.006013/2005-68 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.142 Fl. 236 de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária 6 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matricula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies 7 enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela somente pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo8. Todavia, por imposição das regas traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da 6 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. 7 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. 8 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 70 : A declaração [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondentet...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (1nTR). ' Al e 5 veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. In casu, matrículas do registro imobiliário oferecidas ao auditor-fiscal da Receita Federal ainda na fase procedimental, acostadas aos autos às folhas 38 e 39, em nenhum momento contraditadas, comprovam a tempestiva averbação de áreas gravadas de utilização limitada a favor do lbama, equivalentes a 34.123,418 hectares na matrícula 11.955 e 5.282,649 hectares na matrícula 11.948. Resta, portanto, perquirir qual a prova material essencial para o caso da área de preservação permanente declarada e objetada. Diferentemente da reserva legal, que depende da averbação à margem da matrícula do imóvel rural, o Código Florestal cuida de forma diversa da área de preservação pemanente e o faz em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação peinianente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do 'barna para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado por profissional competente, e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. No caso concreto, laudo técnico apresentado pela ora recorrente no curso da ação fiscal, produz prova em seu desfavor, porquanto vincula à área de preservação permanente um total de 3.000 hectares 9, área já considerada na apuração do tributo. Reputo de somenos importância manifestação de outro técnico na tentativa de alterar a área de preservação permanente inicialmente apontada em laudo técnico oferecido pelo sujeito passivo sem expressa e robusta justificativa do eventual erro cometido no primeiro momento. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência a parcela relativa à glosa da área de utilização limitada. Tarásio Campe o Borges 9 Laudo técnico, folha 52. „ 6

score : 1.0
4631174 #
Numero do processo: 10530.001263/2002-71
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 - É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.994
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 - É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Especial do Contribuinte Negado

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10530.001263/2002-71

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4424249

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.994

nome_arquivo_s : 40400994_141939_10530001263200271_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 10530001263200271_4424249.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4631174

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068800172032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:07:27Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:07:27Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:07:27Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:07:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:07:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:07:27Z; created: 2009-07-22T14:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T14:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:07:27Z | Conteúdo => L . CSRF/T04 Fls. 349 ;L:oti, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10530.001263/2002-71 Recurso n° 106-141.939 Especial do Contribuinte Matéria IRP Acórdão n° 04-00.994 Sessão de 4 de agosto de 2008 Recorrente PEDRO BERNARDINO DE SALES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 - É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. ANTA PIM Presidente ANa - • - lad/BEIR OS REIS Relatora FORMALIZADO EM: 2 iis GUT 2008 .1\/ 1 Processo n°10530.001263/2002-71 CSRF/104 Acórdão n. 04-00.994 Fls. 350 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS (SUBSTITUTO CONVOCADO), GUSTAVO LIAN HADDAD E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A CONSELHEIRA IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Relatório Em sessão plenária de 07/07/2005, foi julgado pela Sexta Câmara o recurso n° 141.939, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-14.789 (fls. 206/220), em que, por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e no mérito, negou-se provimento ao recurso. A decisão foi assim ementada: INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo pelos órgãos administrativos está condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua • inconstitucionalidade. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Incabível a argüição de irretroatividade das leis que instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado. Intimado, o contribuinte interpõe, com fundamento no art. 32, II, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, o Recurso Especial de fls. 227/242A, 2 Processo n° 10530.001263/2002-71 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.994 Fls. 351 Alega o recorrente a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001 e, com base na jurisprudência colacionada, a irretroatividade das leis fiscais, especificamente a Lei n° 10.174, de 2001. Ataca também a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. O especial foi admitido mediante o DESPACHO N° 106-245/2006 (fls. 245/247), no tocante à matéria "irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001". As contra-razões da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 251/262, nas quais defende o caráter procedimental e a aplicação retroativa da referida norma. Na sessão de 11 de dezembro de 2007 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 268. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. A matéria objeto do litígio cinge-se à irretroatividade da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que, em seu art. 1 0, deu nova redação ao § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos, conforme se depreende de sua simples leitura: Art. 1" (..) § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Logo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174, de 2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 4 1, • 3 . . Processo n° 10530.001263/2002-71 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.994 Fls. 352 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...)" (grifei). A análise de artigo permite concluir que o seu caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. O § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse sentido, a lição de José Souto Maior Borges', que, ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: Lançamento está, aí, no art. 144, 'capite, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao 'caput' desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativos diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diférenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente a estabelecer as alterações estipuladas no § I° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto 'in fieri' o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário. Também a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se pronunciou sobre a questão, ao editar o Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003, cuja conclusão é a seguinte: I BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário, r 4ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. * 4 • Processo n°10530.001263/2002-71 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.994 Fls. 353 IV - Conclusão 81. Ante o exposto, conclui-se: 81.1) alteração introduzida na parte final do § 3° do art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, por força da Lei n°10.174, de 2001, deve ter aplicação imediata, de modo que a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF, •já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o inicio da vigência da Lei n" 10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária relativa a tributo distinto da CPMF e de realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001; 81.2) mão se trata, no caso, de aplicação retroativa da Lei n°10.174, de 2001. mas da sua aplicação imediata, com espeque no princípio tempus regit actum, no art. 6' da Lei de Introdução ao Código Civil, e no § I" do art. 144 do Código Tributário Nacional, pois não ocorre, no caso, ofensa potencial a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa julgada, devendo-se, apenas nesta última hipótese, realizar o exame caso a caso; 81.3) não está correto o entendimento adotado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que a Lei n°10.174, de 2001, criou nova hipótese de incidência do imposto de renda; 81.4) o § 2° do art. 144 do Código Tributário Nacional não constitui exceção à regra do § I° do mesmo dispositivo, não sendo relevante para o deslinde da questão relativa à aplicação no tempo da alteração introduzida pela Lei n" 10.174, de 2001; 81.5) os dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que autorizam o acesso da administração tributária a informações bancárias mais detalhadas acerca da vida financeira dos contribuintes não são inconstitucionais; 81.6) os Conselhos de Contribuintes não estão autorizados, atualmente, a afastar a aplicabilidade desses dispositivos com fundamento na sua inconstitucionalidade, mas compete-lhes apreciar se o acesso às informações em questão foi realizada com a observância do devido processo legal; 81.7) a aplicação no tempo dos dispositivos da Lei Complementar n" 105, de 2001, ou não oferece conflitos de direito intertemporal, ou, se admitido o conflito, há de ser regulada mediante a regra da aplicação imediata, adotando-se a mesma solução proposta para a Lei n°10.174, de 2001, por se tratar de disciplina jurídica de aspectos processuais da atividade de lançamento. O referido Parecer foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante Despacho, abaixo reproduzido, e publicado no Diário Oficial da União de 13/01/2004 (Seção 1, pág. 00007): As,. 5 . . . Processo n° 10530.001263/2002-71 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.994 Fls. 354 Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CAT/1V" 1.649/2003, que concluiu pela aplicação imediata da alteração legislativa que possibilita a utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a venficar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito, e pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar n" 105, de 2001, que permitem a complementação dessas informações. Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Turma, assim decidiu no julgamento da Medida Cautelar n° 6.2571RS (2003/0039117- 0), conforme ementa a seguir transcrita: AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, l e DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identcação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o 3" da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6" dispõe: "A ti. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, I" do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. - 6 Processo n° 10530.001263/2002-71 CS RF/T04 Acórdão n.° 04-00.994 Fls. 355 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especiaL 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial. 12. Ação Cautelar improcedente. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça." (Ac. da Primeira Turma do STJ, Rel. Ministro Luiz Fui — Decisão de 03/02/2004 — DJU 25/02/2004, Seção I, pág. 095) Posteriormente, o mesmo Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento acima, em julgamento proferido pela sua Segunda Turma, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3° DA LEI N° 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1° DO CTN. 1. O artigo 38 da Lei n" 4.595/64 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n°105/2001. 2. A Lei n" 9.311/96 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 7 Processo n°10530.001263/2002-71 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.994 Fls. 356 3. A Lei 10.174/2001 revogou o § 3° do artigo lida Lei n°9.311/9). permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6° da Lei Complementar 105/2001. 5. O artigo 144 , § 1° do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8. Recurso especial improvido. (RESP 628)16, Ac. da Segunda Turma do STJ, ReL Ministro Castro Meira — Decisão de 15/09/2005 — DJU 03/10/2005, Seção I, pág. 181) Firme também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme ementa abaixo transcrita: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N" 10.174, DE 2001 — É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n". 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). (Ac. CSRF/04-00.500, sessão de 20/03/2007) Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008. ANardBEIRã(OS REIS (1/2// Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

score : 1.0
4629330 #
Numero do processo: 10835.000400/2003-15
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2801-000.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000400/2003-15

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6416084

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2801-000.009

nome_arquivo_s : 28010009_159510_10835000400200315_003.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10835000400200315_6416084.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4629330

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-08T18:51:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-08T18:51:36Z; created: 2013-07-08T18:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-07-08T18:51:36Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-07-08T18:51:36Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075068811706368

score : 1.0
4638173 #
Numero do processo: 10283.000770/99-81
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, a teor das disposições do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, a teor das disposições do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.000770/99-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4733899

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.207

nome_arquivo_s : 120200207_167593_102830007709981_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 102830007709981_4733899.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4638173

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068849455104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:53:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:53:37Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:53:37Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:53:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:53:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:53:37Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:53:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:53:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:53:37Z; created: 2010-03-30T22:53:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-30T22:53:37Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:53:37Z | Conteúdo => SI-C2T2 Fl. I t -- -.T*4----"- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1--lt °I PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283.000770/99-81 Recurso n° 167.593 Voluntário Acórdão n° 1202-00.207 — 211 Câmara 12° Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente SANYO DA AMAZÔNIA S/A. Recorrida I' TURMA/DM-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, a teor das disposições do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. , 267- ,....--- - NELSON L . SO F O Presidente Al;r.s°'7"'"ei-r•P'r-3--",°- - , • ii il • • • PRI ES N .. : • - Relator EDITADO EM: 1 9 MAR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues1 1 Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Orlando $José Gonçalves Bueno e Nelson Lásso Filho. Cr I Relatório SANYO DA AMAZÔNIA S/A. recorre da decisão de primeira instância proferida pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA. Em 04/02/1999 a empresa ingressou com pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - no montante de RS 2.510.616,53 (dois milhões, quinhentos e dez mil, seiscentos e seis reais e cinqüenta e três centavos), alegando a impossibilidade de compensação com o IRPJ negativo apurado nas DIRPJ dos anos-calendário de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, fls. 01. A DRF em Manaus — AM deferiu parcialmente o pedido, segundo "DESPACHO DECISÓRIO DRF/MNS/Sesit", de 19/03/2001, fls. 520 a 523. A restituição relativa aos fatos do ano-calendário de 1993 e janeiro de 1994, não foi reconhecida, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição, período em que a empresa adotou o regime de apuração com base no lucro real mensal, mas a formalização do pedido ocorreu em 04/02/1999. A parte não reconhecida dos valores relativos ao ano-calendário de 1994 refere-se a pagamentos do IRRF cuja tributação é exclusiva na fonte, não comportando o ajuste com o IRPI a pagar. Cientificada do "Despacho Decisório" a empresa apresentou manifestação de inconformidade, fls. 525 a 533, assim resumida no relatório do Acórdão DRJ/BEL n°2.337, de 12/04/2004, lis. 649: "[..1 1) que 'Com efeito não tem qualquer sustentação lógica ou jurídica o Despacho atacado, pois, parte da premissa de que já teria se esgotado o prazo legal para pleitear a compensação ou restituição dos valores pagos a maior que o devido, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, face a formalização do pedido em data de 04 de fevereiro de 1999. O direito de pleitear a compensação ou restituição, passou a ser exercível após a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 168 do CTN'; 2) que 'Conclui-se que o referido direito - à compensação - só será alcançado pelo instituto da decadência, após o transcurso de 05 (cinco) anos contados do término do período decadencial de que cuida o artigo 150, § 40 do CTN, ou seja, a partir de março de 1998. Não há, portanto, que se falar em decadência do direito de pleitear a compensação dos recolhimentos efetuados a maior que o devido, a título de Imposto de Renda na Fonte'; PEDIDO. 3) que 'Tendo em vista os argumentos e provas apresentadas e contando, ainda, com os doutos suprimentos do Ilustre Julgador, REQUER a contribuinte que o Despacho atacado seja reformado, por conseguinte seja deferido o pedido para que possa compensar os créditos que possui com os débitos vincendos da empresa, por ser a mais lídima JUSTIÇA'. lpf 2 Processo n° 10283.000770/99-81 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.207 Fl. 2 Decisão de primeira instância, fls. 647 a 650, declarou a nulidade do referido "Despacho Decisório" por ter sido exarado por autoridade incompetente, como se vê da seguinte ementa, fls. 647: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DESPACHO PROFERIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - Nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é nulo o despacho decisório que culminou com o indeferimento do pedido do sujeito passivo por ter sido lavrado por servidor desprovido da autoridade administrativa requerida para os mencionados atos administrativos." A repartição fiscal de origem, pelo "DESPACHO DECISÓRIO DRF/MNS/SEORT n° 10283.000770/99-81, fls. 711, com base no parecer de fls. 703 a 710 deferiu em parte o pedido de restituição/compensação. Dentre os fundamentos do referido despacho desataca-se o seguinte excerto, à guisa de esclarecimentos, fls. 703, in verbis: "Embora a Sanyo da Amazônia S/A. tenha requerido a restituição/compensação de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, referentes aos anos- calendário 1993 a 1997, conforme requerimento de fis. 01, na verdade trata- se de pedido de restituição/compensação de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, já que, nos caso descritos a seguir em que a requerente tem direito à restituição/compensação, o IRRF é considerado antecipação do devido na declaração, pois trata-se de pessoa jurídica tributada com base no lucro real (Lei 8.383/91, artigos 21, § 4°, e 36; Lei 8.541/92, artigo 36, § 7'; Lei 8.981/95, art. 76, inciso I)." A contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade, fls. 715 a 726, onde em substância repete, as razões da primeira "Manifestação de Inconformidade". Decisão de primeira instância, fls. 1.090 a 1.093, prolatada em 27/04/2006, indeferiu a solicitação da contribuinte sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa, fls. 1.090: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa preitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base na lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratoria ou em recurso ordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" 3 Cientificada dessa decisão em 23/05/2006, segundo "A. R." afixado às fls. 1.097, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/06/2006, fls. 1.179 a 1.192, instruido com os documentos de fls. 1.193 a 1.209. Insurge-se contra a decisão recorrida, em síntese, argumentado que: apresentou Manifestação de Inconformidade pugnando pela improcedência da decisão recorrida, com base na tese reinante no STJ, no sentido de que a extinção do direito de pleitear restituição somente ocorre após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos contados da data em que se deu, tacitamente, a homologação do lançamento; o direito de pleitear a compensação ou restituição, passou a ser exercitável após a extinção do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 168 do CTN; conclui-se que o referido direito, à compensação, só será alcançado pelo instituto da prescrição, após o transcurso de 05 (cinco) anos contados do término do prazo de que cuida o art. 150, § 40 do CTN, ou seja, a partir de março de 1998, não havendo que se falar em prescrição do direito de pleitear a compensação dos recolhimentos efetuados a maior que o devido, a título de IRF; citou doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho; citou jurisprudência administrava oriunda da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes; citou jurisprudência judicial do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada nas ementas do RESP 2003/0215970-7; ERESP 289398/DF; AGA 443961/DF; e RESP 153513/RJ; sustenta que em face das disposições da Lei Complementar n° 11.100, de 2005 (sie), por força de seu art. 3°, ter-se-ia a redução do prazo para a propositura de ação de repetição tributária de 10 para 5 anos, disposição que não se aplica ao caso presente, segundo entendimento adotado pelo STJ, Eresp n° 237.043-DF, no sentido de que a referida redução de prazo somente se aplicaria às ações propostas a partir de 09/06/2005, data da entrada da em vigor da Lei Complementar n° 118/2005 e da Nova Lei da Falência. Alfim a contribuinte pede a reforma da decisão a qua e, conseqüentemente, seja deferido o pedido de compensação dos créditos que possui e que não foram considerados, relativamente ao ano-calendário de 1993 e janeiro de 1994, por ser da mais lídima Justiça. /É o relatório it / 4 Processo n°10283,000770/99-3j SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.207 Fl. 3 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O pleito recursal, na sua parte nuclear, é o reconhecimento da não ocorrência da decadência do direito de restituição de saldos negativos de IRPJ, referentes ao ano- calendário de 1993 e ao mês de janeiro de 1994, cujo pedido, nesta parte, foi indeferido pela repartição fiscal, sob o fundamento de ser de 5 (cinco) o prazo para o pedido de restituição, com fulcro as disposições do art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN. Já a contribuinte pretende que o prazo de restituição seja de 10 (dez) anos, ou seja, 5 (cinco) anos de prazo para o pedido de restituição, contados depois do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos para a homologação tácita do pagamento pela repartição fiscal, a que se refere o § 4°, do art. 150, do CTN. As diversas Câmaras do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, bem com a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não agasalham a tese da contagem do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conhecida por 5 + 5 (cinco mais cinco) anos, para solicitação de restituição de indébito fiscal. A respeito desse tema transcrevo excerto do voto que proferi no acórdão n° CSRF/01-05.705, de 10/09/2007, da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do qual fui relator, a saber: •"[•••1 A matéria objeto do recurso especial é por demais conhecida deste Colegiado. No particular, a contribuinte defendeu-se evocando a tese de contagem do prazo decadencial, para pleitear a restituição, que se tomou conhecida como 5 + 5 (cinco mais cinco), ou seja, cinco anos para a homologação tácita a que se refere o art. 150, § 4°, do CTN, quando, no seu entendimento, estaria definitivamente extinto o crédito tributário, pela homologação, iniciando-se, a partir dai, a contagem do prazo de mais cinco anos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, para que pudesse exercer o seu direito de pleitear a restituição do alegado indébito. Esta tese não encontra guarida nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e nem nesta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O entendimento predominante que floresce no seio destes Colegiados é no sentido de que o crédito tributário se extingue com o pagamento, dentre as hipóteses previstas no art. 156 do CTN, e de que o pedido de restituição de eventual indébito deve ser efetuado dentro do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento indevido referido no capta e incisos 1 e II, do art. 165 e tal co • culpido no art. 168, inciso I, do CTN. lõcf Dessarte, penso que a Câmara a quo dirimiu o litígio adequadamente em consonância com a jurisprudência desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. [...1 É fora de dúvida que as disposições dos artigos 165 e 168 do crN, não contemplaram hipótese de prazo decadencial ou prescricional para pedido de restituição de indébito tributário em razão da decretação de inconstitucionalidade da lei instituidora. Aliás, em nenhuma passagem do CTN encontramos referência a esse respeito, nem mesmo nas disposições dos artigos 150 e 173 do CTN, de modo que inexiste respaldo no C1N, que tem status de lei complementar, à interpretação de que na referida hipótese, pelo motivo da inconstitucionalidade, o prazo decadencial seria de 10 (dez) anos, de 20 (vinte) ou de 30 (trinta) anos. Assim, em qualquer hipótese, por qualquer motivo, a contagem dos prazos decadencial ou prescricional, haverá de se regular pelas regras dos artigos 150, 173, 165 e 168 do CTN." Destarte, com fulcro nesta razões, deve ser prestigiada a decisão a quo, eis que em consonância com os elementos de provas constantes nos autos, com as mencionadas disposições do Código Tributário Nacional e com a melhor jurisprudência administrativa pertinente, mantendo-se o indeferimento da restituição pleiteada. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2009 - - ' p i e •r : R 6

score : 1.0
4634821 #
Numero do processo: 11065.002348/96-91
Data da sessão: Sat May 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Procurador Provido

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11065.002348/96-91

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4411555

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.043

nome_arquivo_s : 40203043_119140_110650023489691_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 110650023489691_4411555.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri.

dt_sessao_tdt : Sat May 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4634821

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068852600832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:02:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:02:12Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:02:12Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:02:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:02:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:02:12Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:02:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:02:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:02:12Z; created: 2009-07-22T15:02:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T15:02:12Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:02:12Z | Conteúdo => , CSRF/T02 Fls. 323 • 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDAPrè; :30kr* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA TURMA Processo n° 11065.002348/96-91 Recurso n° 202-119.140 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.043 Sessão de 3 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado H Kuntzler e Cia Ltda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. ANT IO P GA Pre dente J SEF MARIA COELHO MARQUESA Relatora Processo n° 11065.002348/96-91 CSRF/T02 Acórdão ft° 02-03.043 Fls. 324 FORMALIZADO EM: -2 5 MA1 2739 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência da Fazenda Nacional (fls.284 a 293) apresentado em 16 de maio de 2005 contra o Acórdão n' 202-15.156 (fls. 272 a 279), da 20 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, que, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, deu provimento ao recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS. Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA. Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda, por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n" 9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso ao qual se dá provimento." No recurso, admitido pelo despacho de fl. 301, a Recorrente alegou que a natureza do beneficiamento efetuado por terceiros seria de prestação de serviços. Ademais, enfatizou que nos custos estariam incluídos valores relativos à energia elétrica, combustíveis e lubrificantes e à mão-de-obra aplicada e seus encargos, que não seriam incluídos na apuração caso a industrialização houvesse sido efetuada pelo próprio estabelecimento. Esclareceu, ainda, que segundo as disposições regulamentares, o valor cobrado pelo industrializador referir-se-ia apenas ao serviço prestado, uma vez que seria destacado, na nota fiscal, "do valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem enviados pelo encomendante 2 Processo n° 11065.002348/96-91 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.043 Fls. 325 Por fim, reproduziu o voto declarado do Conselheiro Jorge Freire no julgamento do recurso ri2 119.195. Nas contra-razões (fls. 314 a 324), inicialmente descreveu a Interessada seu processo de industrialização por encomenda, para, a seguir, citar o entendimento constante da resposta ri2 27 das "Perguntas e Respostas sobre o Crédito Presumido do II']", publicadas no Boletim Central ri 147, de 1998. Segundo a Interessada, na hipótese em que o encomendante remetesse os insumos ao industrializador por encomenda sem a suspensão do imposto e este utilizasse insumos próprios, pelo fato de o retomo dos produtos ao encomendante ser tributado, caberia a inclusão na apuração do crédito presumido do "valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante". Ademais, o entendimento da Recorrente seria injustificado e injustificável, pelo fato de supostamente não haver dispositivo legal que autorizasse "a autoridade fiscal a concluir desta forma". É o relatório. Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A questão diz respeito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor pago pela Interessada pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda. No tocante ao boletim central citado, há que se levar em conta que a própria Interessada esclareceu, na fl. 317 dos autos, que as remessas ocorreriam com suspensão do IPI, o que implica concluir que sequer se trata da hipótese aventada no citado boletim central. Ao contrário, nada autoriza a conclusão de que outra espécie de cobrança exista a não ser a dos serviços prestados. Ademais, o "valor cobrado" a que se refere o ato citado é o da nota fiscal de saída com destaque de IPI. Nesse caso, a interpretação adotada é de que a natureza dos produtos industrializados seria supostamente de "matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem", conforme previsto no Regulamento do IPI. Entretanto, o entendimento exarado em boletim central não é entendimento oficial e não vincula sequer as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. No caso em questão, o fundamento supostamente adotado no boletim é questionável, pois nem toda saída do estabelecimento industrial tributada pelo IPI é de 3 Processo n° 11065.002348/96-91 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.043 Eis. 326 "matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem", únicas aquisições que dão origem ao crédito presumido, como se verá adiante. A matéria-prima, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições que deram origem ao incentivo, não se trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal. Não faz sentido algum o questionamento da Interessada sobre qual disposição legal daria suporte ao entendimento da autoridade fiscal. Textualmente, a Lei se refere a "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem", que têm um conceito jurídico preciso, e não a insumos em sentido genérico. Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é admissivel a integração por aplicação de analogia, uma vez que a questão está claramente regulada por lei, que definiu de forma clara e inequívoca a inexistência de direito ao crédito nessa hipótese. Veja-se que o raciocínio de que "se houvesse adquirido diretamente as matérias- primas, haveria o direito", não é premissa suficiente para concluir pela existência do direito de crédito. Se assim fosse, em relação a qualquer direito poder-se-ia efetuar o mesmo raciocínio. Para concluir pela existência do direito, haveria que se considerar uma outra premissa, que é a de que as situações seriam equivalentes, raciocínio típico da analogia, que não é forma de interpretação, mas de integração do direito. Portanto, considerar que se outra hipótese houvesse ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se trata de situações equivalentes representa regulação positiva do direito, para estender o beneficio a situação claramente não contemplada na lei, o que é completamente inadmissível. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 3 de maio de 2008. 0MQ et7ukt, j00 SE A MARIA COELHO MARtriy 4 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

score : 1.0