Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802901 #
Numero do processo: 10805.002201/87-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08706
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.002201/87-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237087

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08706

nome_arquivo_s : 10308706_92730_108050022018737_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050022018737_4237087.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802901

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213536882688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:17:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:17:18Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:17:19Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:17:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:17:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:17:19Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:17:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:17:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:17:18Z; created: 2009-07-23T13:17:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T13:17:18Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:17:18Z | Conteúdo => .. . . . _ . . • PROCESSO N9 10805/002.201/87-37 . I. 1 • • • . 1 .:k34,, .---,:rtg----à-3 J..~.19 --!*,%`Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA .s.f.as Sessão de..13.-5e-al.b.t.W....de 19.13.a.... ACÓRDÃO N2..1£1111B...706 ffimumong 92.730 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente IRSA IMPORTADORA DE ROLAMENTOS SANTO ANDRÉ S.A. Recorrid DRF EM SANTO ANDRÉ - SP IRPJ - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - Aplica - 7c.);- financeiras realizadas em um exer- cicio com resgate para o exercício se - guinte, pode ter sua receita contabili- zada na data da aplicação ou reconheci- da "pro rata tempore", e não na data do resgate em sua totalidade, sob pena de ocorrer postergação de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRSA IMPORTADORA DE ROLAMENTOS SANTOANDRÉ-S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contrib fr intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- KIIto ao recurso. Sal dasSessa<esr.tliodejetulpro de 1988 I AN IO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE C / Usam- I 20--J AMAY JOSÉ a - , allINe • - v ii -. RELATOR o — - er VISTO EM AGOSTINHO F ORES PROCURADOR DA SESSÃO DE d 4 OUT 1988 FAZENDA NACIONAL . Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LCIRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KFtEUTZER,eFRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Ause te por moti vo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL • , . . . . • " SERVICO MOUCO FEDERAL Processo n9 10805/002.201/87-37 Recurso n9 92.730 Acórdão n9 103-08.706 Recorrente: IRSA IMPORTADORA DE ROLAMENTOS SANTO ANDRÉ S.A. 'RELATÓRIO IRSA IMPORTADORA DE ROLAMENTOS ;SANTO ANDRÉ S.A.., pessoa jurídica com sede em Santo André, SP, foi autuada para os exercícios de 1.984 e 1985, conforme fatos descritos e capitulaçãO legal mencionados na peça básica: "Em decorrência dos trabalhos fiscais desenvolvi- dos no contribuinte referenciado, identificamos as seguintes irregularidades, as quais encontram-se detalhadamente narradas no Termo de Encerramento de Fiscalização lavrado nesta mesma data e que faz parte integrante deste Auto de Infração. I - Excesso de retiradas - Ano base de 1984 O Contribuinte não considerou os excessos de reti radas havidos nos meses de Maio e Junho de 1984 em relação a'5 administradores. Enquadramento Legal: art. 236 e seus parágrafos do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 II - Imposto de Renda Retido na Fonte - anos base: 1984 e 1985 Constatamos indicação errônea na declaração de ren dimentos do imposto de renda retido na fonte, comr_ pensável com o imposto devido. Enquadramento Legal: parágrafo único do art. , 14 DL n9 1.967/82 III - Postergação de Imposto de Renda - Anos base: 1984 e 1985 O contribuinte não observou o regime de competen- cla com relação a receitas de algumas aplicações financeiras realizadas nos períodos acima. Enquadramento Legal: art. 172, parágrafo único do RIR/80 CIC art. 69, § 49 do DL n9 1.598/77 e § 19 i e 29 do art. 171 do RIR/80 (Dec. n9 85.450/80)." . . . 02- . . . • Processe n9 10805/002.201/87-37 ~içoMILICOFEDERAL AcOrdão n9 103-08.706 As fls. 01 uscrue 57 termos fiscais, documentos e de monstrativos do imposto de renda elaborados pelo Fiscal autuante. Tempestivamente defende-se a Contribuinte inicial - mente reconhecendo e recolhendo a tributação pertinente ao lança - mento por excesso de retiradas e imposto de renda retido na fonte. Resiste, apenas, quanto ã postergação do imposto de 1984 e 1985, sustentando sua irresignação com fundamento nas dis - posições dos arts. 43 e 45 do CTN, 177 e 187, § 19 da Lei n9 6.404/76, e 17 do Decreto-Lei n9 1598/77. Trouxe ã colação lições de Alberto Xavier e Ruy Bar_ bosa Nogueira, assim se expressando em algumas passagens e encerra mento da impugnação; 11) Assim, resta perfeitamente claro, que o texto ia gal acima transcrito, nos casos que dizem economicã- mente respeito a mais de um exercício prevê o . rH teio obrigatOrio para as despesas e o rateio facul- tativo das receitas. 14) Aliás, o alegado é tanto mais verdadeiro na me- dida em que se constata que a faculdade de apropria ção das receitas, art. 17 - Decreto-lei n9 1598/77, como aqui se cogita, se justifica ainda mais se en- frentarmos o problema a luz da matéria societãria , onde o problema é muito mais importante, visto que respeita a determinação do lucro distribulvel. 15) Com efeito, nas pessoas jurídicas é fundamental saber, em determinado exercício, qual é o lucro sus cetivel de distribuição. Se por um erro de imputa = ção temporal se atribui a um exercício um lucro efe • • tivo que pertence a outro, e se distribue esse IE= cro, procede-se a uma distribuição fictícia de divi dendos, o que contraria tanto normas de direito pri vado como normas do direito penal. ENCERRAMENTO 16) Diante do até aqui foi expendido, fica claroque: a presente exigência contraria frontalmente os prin cípios da legalidade e da tipicidade cerrada da tri I butação, eis que a lei (art. 17 do Decreto-lei n9.7 V - . . 03. . ' • Processo n9 10805/002.201/87-37 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 103-08.706 1598/77 e art. 253 do RIR) estabelece a faculdade, não a obrigação, de ser a receita oferecida a tri- butação, peio critério "pro-rata tempore." 17) Isto posto, ié a presente para, sempre respeito semente, requerer de V. Sa. se digne determinar (5 cancelamento da presente exigência e seu conseqüen te arquivamento." As fls. 66/74 cOpias de Darfs. Réplica Fiscal às fls. 76, assim registra a sua can traposiçâo: "Quanto ao regime contébil relativo ao registro das receitas e despesas pelas sociedades, face os dis- positivos da Legislaçao fiscal e societária cita - dos pelo contribuinte, é forçoso concluir que hou- ve a consagração do regime de competência por aia - bas legislaçoes, constituindo este a regra geral . Em alguns casos, porém, face as peculiaridades de certas operações, a legislação fiscal admitiu o re conhecimento dos resultados porporcionalmente ao -_ Letivo recebimento. Entretanto, nas hipOteses que se identificam como exceção à regra, diferentemente do entendimento es posado pelo contribuinte, não se inclui o reconhe- cimento das receitas oriundas de aplicações finan- ceiras. O contribuinte por sua vez, alega estar seu enten- dimento amparado na faculdade prevista no final do caput do artigo 17 do Decreto-Lei 1598/77. Ora, interpretando de forma sistêmica o _referido dispositivo, a faculdade ali prevista reflete na - da mais do que o reconhecimento dos resultados em função do tempo decorrido, ou seja, pelo regime de competência, pois, do contrário, somente restaria - como alternativa reconhecer tais rendimentos no mo mento da aplicação o que acarretaria reconhecimen- to antecipado de rendimentos com consequente ante- cipação de imposto de renda, sem prejuizo, portan- to, para os cofres públicos." Decisão denegatoria de Primeira Instância, com a seguinte ementa: d21_ (/ 04. SERVIÇO PUIELICO FEDERAL Processo n9 10805/002.201187-37 Acórdão n9 103-08.706 "RECEITAS FINANCEIRAS Postergação do imposto de renda, não obedecido o re- gime de competência previsto na lei das Sociedades por Ações e Legislaçao Tributária, na apuração do lu oro do exercício. Procedência da ação fiscal." Cientificada da decisão em 18/05/88 a Contribuinte em 03106/88 recorreu a este Conselho. No apelo a recorrente traz novas contribuições dou - trinarias e reitera as razões de impugnação, com ataque direto a decisão de Primeira Instância. É o relatório. VOTO— - Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. De toda a matéria fiscal apurada defendeu-se a Con - tribuinte apenas da parte referente ã postergação do imposto para os exercícios de 1984 e 1985. A sua resistência tem por sede que as despesas tem rateio obrigatório e que as receitas tem rateio facultativo. Como registrado no relatório, discute ela, pois, o regime de competência, na forma adotada pelo Fiscal Autuante. Este para elaboração dos calculos anexos e para al - cançar a tributação lançada, assim procedeu: 05. . I • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10805/002.201/87-37 AcOrdão n9 103-08.706 "Postergação de imposto de renda - Anos base: 1984 e 1985 Em análise as aplicações financeiras realizadas pelo contribuinte, verificamos que para aquelas aplicações realizadas dentro'de um exercício com resgate para o • seguinte, o contribuinte não contabilizou as receitas correspondentes ao período empreendido entre a data • de aplicação e 31.12 do ano base quando do encerra - mento do balanço do período referente, desobservando com tal procedimento o regime de competência, reconhe cendo mencionadas receitas financeiras somente no er xereteio seguinte em sua totalidade. Em que pese o reconhecimento dessas receitas no exer- cício seguinte como já referido, a prática -descrita gerou uma postergação quanto ao recolhimento de impos to de renda no ano base em que tais aplicações foram firmadas, implicando, portanto, na exigência da corre çãO monetária, multa e juros de mora equivalentes ao período em que ocorreu tal postergação através de la- vratura de competente Auto de Infração. Dessa forma elaboramos os quadros às fls. 37 a 46, em que se acham demonstrados os valores dos rendimentos que deveriam ser contabilizados nos . períodos base per tinentes, consequente valor de imposto de renda pos - tergado e respectivos juros e multa, bem como a corre ção monetária e acréscimos legais decorrentes dess a postergação." A autoridade monocrática, em suas razões de decidir bem sustentou a autuação, fazendo claro que, se adotados os fundamen • _ tos da Contribuinte se teria "regime de caixa" e não "regime de com- petência", pelo que, por sua clareza, transcrevo para fomento .deste . voto,"verbis; • "No que respeita aos dispositivos do Código Tri- butário Nacional mencionados, hão há como confundir • para os fins do imposto de renda, disponibilidade eco nômica ou jurídica, com disponibilidade financeira ;- pois, nas aplicações financeiras, a disponibilidade e conômica do rendimento ocorre a cada dia do transcur- so da aplicação, inobstante o efetivo resgate possa o _ correr no exercício seguinte. Tem-se em discussão no presente processo, tão so • gente matéria vinculada a apropriação de receita fi ":" nanceira, se deve obedecer ao regime de competência , como entendeu o agente d fisco ou se facultado ao cai 401- • . 06 .. . . . SERVO PÚBLICO FEDERAL Processo n4 10805/Q02,201/87,37 AcórdÃo. n4 10.3,,08,7(Y6 tribuinte oferecer a receita financeira no exerci- cio correspondente ao efetivo resgate. Os demais I tens glosados pelo auditor fiscal foram ,admitidos como procedentes e o impugnante recolheu o devido, restando a DIVARR certificar o efetivo recolhimen- to, A medida fiscal teve como base de ação a não observáncia do regime de competencia em relação a receitas de algumas aplicações financeiras realiza das nos períodos-'base de 1984 e 1985. A regulamen- tação. da assunto ehcontra guarida no § único do ar ttgo 172, do Regulamento do Imposto de Renda, que Panda apurar o lucro líquido do exerciciot segundo o art.177 da Lei 6404, de 15 de dezembro de 1976 (lei das Sociedades por AOS), o qual foi encanpadb pela lei tributária, que manda adotar o regime de competencia recomendado pela legislação comercial, conforme art. 64, § 49, do Decreto-lei 1598/77: "§44 - Os valores que, por competirem a outro período-base forem, para efeito de determina- ção do lucro real, adicionados ao lucro líqui do do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período compe - tente, excluídos do lucro liquido ou a ele a- dicionados) respectivamente." E, de acordo com o artigo 253 do Regulamento do Imposto de Renda, as receitas financeiras quandb derivadas de operaçoes a tItulos com vencimentopce terior ao encerramento do exercício social, podereo Ser rateados pelos períodos a que competirem. Es - clarecendo este artigo, o Parecer Normativo CST n9 18/84, reconhece que estas receitas devem ser com- putadas no resultado do exercício a que competirem, independentemente do recebimento ou de terem Sido tributadas na fonte, quer dizer, a opção indicada pelo artigo 253 citado, deixa bem claro que no ca- so destas receitas, o contribuinte, ao invés de o- ferecé-las de uma só vez no exercício da aplicação, .poderá incl4'-las segundo os períodos a que compe- tirem, Assim, tanto o artigo 253, do RIR/80, como ar tigo 17 do Decreto-lei 1598/77, reforçam o entendi- mento de que a legislação tributária reconhece que o contribuinte poderá ratear os resultados das re- ceitas financeiras pós-fixadas, segundo o regime de competencia, A tese propagada pelo contribuinte da possibi idade de se adotar o regime de participação, ou ja, tributar-se -A A renda após sua realiza2ão e seZ paraçáo, no encontra respaldo na legislaçao e ju - ): risprudencia tributárias, não cabendo aqui discutir se é justa ou no, nos estr itos limites do procedi_ SERVIÇO PSOCO FEDERAL Processo n9 10805/002.201/87-37 Acórdão n9 103-08.706 mento administrativo, sem embargo dos subsídios jurí- dicos apresentados pelos eminentes tributaristas elen cados. O impugnante nao traz ã colação, nesse sentido , qualquer decisão favorável de nossos tribunais admi - nistrativos ou judiciais, que venha em socorro ã sua tese." Como bem explicita a sentença de Primeiro Grau, a Uni ca hipótese não aquinhoada pela lei e pelos, regulamentos aquela de fendida pela Contribuinte, nos moldes como procedeu a . escrituração desta indigitada receita. Assim, tomando como minhas as razões da decisão de Primeira Instância, conheço do recurso, para lhe negar provimento. rias!. ia-DF., 13 de outubro de 1988 MIAU JOSE DE 4, NO Ct • ALHO - RELATOR • • sfas Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4806177 #
Numero do processo: 13709.002239/88-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10789
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.002239/88-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242745

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10789

nome_arquivo_s : 10310789_059786_137090022398886_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090022398886_4242745.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806177

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213542125568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:55:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:55:30Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:55:30Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:55:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:55:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:55:30Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:55:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:55:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:55:30Z; created: 2009-07-28T20:55:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:55:30Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:55:30Z | Conteúdo => PROCES p • N9 13709/002.239/88-86 41, - 4 ;Ái ;%ts, itty MINISTÉRIO DA FAZENDA nlfr Sessão de 12 de nOVelrbr° de 19 90 ACóRDÃON2103-10.789 Recurso n' 59.786 - PIS/DEDUÇÃO -.EXS: 1986 e 1987 Recorrente ICATEX - INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Recorrid DRF RIO DE JANEIRO - RJ PIS/DEDUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECUR $O - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. Não se conhece do recurso, quando pe- rempta a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ICATEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODU- TOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não co nhecer do recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d essóes(DF)., 12 de novembro de 1990 es,e.----C-e5 - CIO s CHADO P . LDEIRA - PRESIDENTE nitra:E:Bit - RELATOR VISTO EM ZAIN c . les BRAGk - PROCURADORDA FAZEN SESSÃO DE 18 ABR 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI; BRAZ JANUÁRIO PINTO, JOSÉ ROCHA LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentespor motivo justificado os Cons.AN TONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. $114 ,""0 PUIlt ICO 1101 hal Processo n9 13709/002.239/88-86 Recurso n9 59.786 Acórdão n9 103-10.789 Recorrente ICATEX - INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELAT'ORIO • O caso é de lançamento por decorrência em que não houve oferecimento de impugnação (f is. 07) e nem, rigorosamente de- recurso (f is. 24) após lavratura do auto de infração (fls. 02) e -proferi:manto da decisão de primeira instância (f is. 20/21). Este, em síntese, o relatório. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator. Há um aspecto preliminar, ligado ao pressuposto de impugnar a ser apreciado, apesar de se tratar de uma autuação refle xa, em que na matriz foi cancelada. Diz respeito ao prazo de 30 dias, contados da data da ciência pelo contribuinte da autuação, para a apresentação da de fesa, conforme previsto pelo art. 15 do Decreto n9 70.235/72, ver- bis: "A impugnação, formalizada por escrito e ins- . truida com os documentos em que se fundamen- tar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30(trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Na presente hipótese, contudo, tal prazo não foi observado, eis que, apesar de iniciado em 30.11.88, a sua impugna- ção somente veio em 17.01.90, através de cópia da peça principal. E, ressalte-se que o recurso da contribuinte á si- lente nesse aspecto, não havendo qualquer justificativa ou explica- ção para o ocorrido. 442:- fák- SERVIÇO PUBLICO FEDER/1 Processo n9 13709/002.239/88-86 2. Acórdão n9 103-10.789 Nessas circunstâncias, o entendimento predominan te nessa Câmara é no sentido de não conhecer do recurso, por pe rempta a impugnação. Mister registrar, ainda, que o Conselho a rigor, não tem competência para cancelar de ofício a exigência, somen- te podendo fazê-lo no âmbito de um recurso. A autoridade compe- tente para tanto seria o Sr. Delegado, que tem competência para lançar e revisar o seu lançamento, podendo, então, cancelá-lo, tendo em vista o princípio da decorrência. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhece do recurso, por perempta a impugnação. Brasi ia-DF., em 12 de novembro de 1990 D/CL ASSUNÇÃO RELATOR Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1

score : 1.0
4805611 #
Numero do processo: 10640.000991/87-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08738
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.000991/87-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241778

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08738

nome_arquivo_s : 10308738_50357_106400009918746_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400009918746_4241778.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805611

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213544222720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:17:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:17:09Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:17:09Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:17:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:17:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:17:09Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:17:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:17:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:17:09Z; created: 2009-07-23T13:17:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:17:09Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:17:09Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10640/000.991/87-46 MINISTÉRIO DA FAZENDA nlfr...... Sessão de 14 de outubro 88 ACORDÃONe 103-08.738— ...--de 19-- Recurso ne 50.357 - PIS/DEDUÇÃO EXS: DE 1984 e 1985 • Recorrente COMERCIAL DIMAQUINAS LTDA. Recorria DRF EM JUIZ DE FORA - MG IRPJ - DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO. Por forca do princípio da decorrência, o que ficou decidido no processo prin cipal tem reflexo no processo'decor - rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMERCIAL DIMAQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - nento parcial ao recurso a fim de se excluir da bas€ de cálcialo a importância de Cr$ 1.000.000, no exercicio de 1984. Sa das Sessões, em 14 de outubro de 1988 0NIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM A A$STINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4 OU T 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOS2 DE AQUINO CARVALHO, USR- GIO RIBEIRO, D/CLER DE ASSUNÇÃO e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausen - tes por motivo justificado os Conselheiros 9 tEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. etz 4 ,.....„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROcESSONg 10640/000.991/87-46 RECURSON9: 50.357 ACCIRDÃON9: 103-08.738 RECORRENTE: COMERCIAL DIN/QUINAS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DIMAQUINAS LTDA., empresa sediada em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o número 17 628 025/0001-37, não se conformando com a decisão de fls. 14, re- corre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Em aç- ão fiscal procedida na empresa, verificou a fiscalização insuficiência na determinação da base de cálculOdo PIS/ /DEDUÇA0 do imposto de renda devido, nos exercícios de 1984 e 1985 nos valores, respectivamente, de 3,75 OTN e 1,08 OTN. Na impugnação reportou-se a autuada â peça que apre sentara no processo principal. O Delegado da Receita Federal julgou parcialmente a ação fiscal, para o fim de eximir a empresa do pagamento do PIS, no valor de Cz$ 4,19, já que no processo principal foi reconhecidaco mo indevida a exigência relativa a fretes nas compras, nos valores, respectivamente, de Cz$ 17.543 e Cz$ 227.349,45, nos exercícios de 1984 e 1985. No recurso voluntário a empresa juntou cópia do re- l.- SERV9) PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.991/87-46 ' 2. Acordão n9 103-08.738 curso apresentado no processo principal, alegando o principio da decorrendo. . É o relaterio. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso preenche os requisitos para sua apresenta- ção, inclusive o da tempestividade. Quanto ao mérito, sendo o presente processo decorren- te do processo n9 10640/000.930/87-83, o qual foi apreciado por es- te Colegiado no dia 12.10.88 e, por outro lado, tendo ficado deci- dido que não ocorreu suprimento não comprovado, conforme consta do Aciirdão n9103-08.702 a mesma sorte deverá ter o presente caso. - Por outro lado, tendo sido cancelado o débito-fiscal, no processo principal, não há como se cobrar o . respectivo PIS. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim se excluir da base de cálculo a importân- cia de Cr$ 1.000.000, no exercício de 1984. ccz4lar ilia-DF., em 14 de outubro de 1988.' C.----*-9-- ONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR AMS. Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

score : 1.0
4803866 #
Numero do processo: 13971.000391/91-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13328
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13971.000391/91-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238758

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13328

nome_arquivo_s : 10313328_103024_139710003919183_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139710003919183_4238758.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803866

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213546319872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:02:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:02:30Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:02:30Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:02:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:02:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:02:30Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:02:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:02:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:02:30Z; created: 2009-07-28T22:02:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-28T22:02:30Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:02:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13971/000.391/91-83 SBCSM sessaode 15 de dezatibrode l9 92 ACORMON9103-11.198 Ruumont 103-024 - IRPJ. - EX: DE 1989 Recorrente: BEBIDAS ZARLING LTDA.. Recorrida : F' EM JÓINVILLE/SC _ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FIS CAIS - A opção de compensaõão de Prer juizos fiscais cabe ao Contribuinte e não ã autoridade Monocrática de exer- cõ-la pelo Contribuinte. Caso não te- nha sido exercida corretamente, não pode, após o procedimento de lançamen to ex-oficio, ser pleiteada. ESPONTANEIDADE DE DENUNCIA APRESENTA- DA APÓS O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A denuncia apresentada pelo Contribu- inte após o inicio de qualquer proce- dimento administrativo relacionados com a infração, não é considerada co-- mo espontânea. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por BEBIDAS ZARLING LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuinte, por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso, nos termos do relatório è voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1992. -4,01"10111".. NEUBER - PRESIDENTE 'ONIA ACINOVIC - RELATORA v.v DAMEFP/DF- SECO. 14 1 054110 O. VISTO EM .424 .4(AA-NITOOLANDA BRAGA - PROCURADOR SESSÃO DE: DA FAZENDA • 1 7 JUN isg3 . , . . . NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, JOÃO APRIGIO BIZERRA (SUPLEMENTE CONVOCADO) e DICLER DE ASSUN çiço . , SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO t013971/000.391/91-83 itEcuRgo 103.024 ACORDÃOW: 103-13.328 RECORRENTR: BEBIDAS ZARLING LTDA. RELATÓRIO BEBIDAS ZARLING LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 73/84), contra decisão da instância singular (f is. 62/67) que indeferiu impugnação (f is. 01/09), .inter- posta contra notificação de lançamento suplementar (f is. 10), relati vamente ao imposto de renda-pessoa jurídica do exercício de 1.989. • Segundo o procedimento revisional, a empresa teria, no exercício de 1.989, compensando indevidamente prejuízos fiscais dos períodos bases de 1.986 e 1.987 nos valores respectivamente de Cz$ 8.435.668,00 e Cz$ 34.614.442,00 quando o correto teria sido ape nas Cz$ 23.080.379,00 referente ao exercício de 1.987. Inconformada, ingressou com impugnação concordando par cialmente com a exigência, anexando elementos de fls. 10/57 para cor roborar seu entendimento. Em extenso arrazaoado, enumera erros que teria cometi- io no preenchimento das declarações de rendimentos desde o exercício le 1.985 relativamente ã compensação de prejuízos dos períodos-bases Amuo/por - SECO. se 045/ 40 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971/000.391/91-83 .Acordão n9 103-13.328 de 1.982 e 1.983. Aponta também, iregularidades que teria incorrido nas declarações dos exercícios de 1.986, 1.988 e 1.989. Após recompor tOda sua situação triburãria referente compensação de prejuízos até o exercício de 1.989, conclui pela existên- cia de um saldo a compensar, no referido período de Cz$ 29.809.699,01 e não Cz$ 23.080.379,00 apontado pela revisão, concordando porém, com o procedimento quanto ã inexistência de prejuízos a compensar de outros e xercícios. A pretensão da requerente não logrou êxito junto ã Instãn cia Singular conforme se vê de decisão constante de fls. 62/67, encima- da pela ementa abaixo transcrito: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMEN- TOS - Inadmissível a retificaçao da _de- 2riração da pessoa jurídica depois de no tificado o lançamento. Deve ser declarada a extinção da parcela do crédito tributário que teve seu paga- mento comprovado nos autos do processo. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - A op- çao pela compensaçao de prejuízos fisca- is é manifestada por ocasião da entrega' da declaração de rendimentos do exerci-- cio em que o direito for exercido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada interpôs o recurso voluntário de fls. 73184. A peça recursal ensurge-se inicialmente contra a negativa da autoridade "a quo" de autorizar a retificação das declarações apre- sentadas. Com relação ã pretensão de compensação de prejuízos reno- va o arrozoado da peça impugnatória. É o relatório. 9-JeruÀ jorre-flet7,6 Ld 41 • sEnvico rustico FEDERAL PROCESSO N9 1397 1 /0 0 0 . 391 / 91 - 83 Acordão n9 103-13.328 , VOTO Conselheira: SONIA NACINOVIC - RELATORA O recurso é tempestivo. Conforme se verifica pelos autos do processo e relatório, a lide se refere a compensação indevida de prejuizos fiscais, levantada por revisão da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1.989, ano ba- se de 1.988, que ensejou lançamento suplementar (E is. 10 a 14), por in- fração aos artigos 154, 382 e 388 inciso III do RIR/80. O erro das Declarações de Rendimentos de exercícios anteri ores, conforme levantado pela autuação, influenciou o exercício de 1985, e, apezar do contribuinte ter feito, em seu Livro de Ajuste Real tais controles de forma certa, o prejuizo compensado na Declaração foi sem- pre declarado indevidamente. Assim, tais erros e enganos ensejaram que, na declaração do exercício de 1989, compensou-se a maior, um prejuizo anterior que foi apropriado pela autuação, e assim, influenciando o Lu- cro real tributável pelo Imposto de Renda. Tais fatos, foram confessados pelo Contribuinte, que fez ampla demonstração de seus enganos, e entrou com uma retificação da De- claração de Rendimentos, o 'que não foi acatado pela Autoridade de Pri- meira Instãncia, apezar de ter estudado todas as alegações extensamente Na sua demonstração, o Contribuinte reconheceu um erro d‘ fato, e, no seu entender, menor do que aquele apurado, e recolheu as sim parte da autuação baseada em seu levantamento, e insurgindo-se con tra o não acatamento da retificação de sua declaração de rendimentos. inclusive dizendo que tal correção deveria ter sido feita pelo autuanl Corretamente decidiu a Autoridade de Primeiro grau, pr h sumcorumonoom Processo n9 13971/000.391/91-83 5. Acórdão n9 103-13.328 meiramente, pelas razões das múltiplas deficiências reconhecidas pela impugnante quanto aos seus procedimentos, e, ainda mais de vido a legislação pertinente. Cita o artigo 21 do Decreto lei n9 1967 onde, embora ali esteja a autoridade administrativa a fazer a retificação do lançamento tributário, quando comprovado erro nele contido, condiciona que tal retificação só seria pos sível antes de iniciado o procedimento de lançamento ex-ofício. Também cita o § 19.do artigo 147 do CTN que prevê a condição de que a retificação da declaração por iniciativa do próprio decla- rante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notifi- cado o lançamento. Além disso, menciona que, sendo o lalur um livro que não é autenticado, poderia este ter sido substituídopa ra comprovar o registro correto. Não estando respaldado o Recorrente, na legisla cão vigente para pleitear a aceitação de sua retificação de lan- çamento ou o direito de ser reconhecido, pela autoridade admi- nistrativa ou levado em consideração seu pleito, que considera de "legitimo direito". A retificação da declaração de rendimentos após a notificação, retira a espontaneidade do pleito, conforme deter mina o artigo 138 do CTN, e, assim, tendo em vista o que acima está exposto e de tudo mais que do processo consta, NEGO PROVI MENTO AO RECURSO. Brasília-DF., 15 de dezembro de 1992 9.3.74.1Átj acrecr.kenne gPNIA NA NOVIC - RELATORA Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

score : 1.0
4805301 #
Numero do processo: 13827.000048/91-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14216
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13827.000048/91-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241225

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14216

nome_arquivo_s : 10314216_101847_138270000489184_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138270000489184_4241225.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805301

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213550514176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:15:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:15:28Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:15:28Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:15:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:15:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:15:28Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:15:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:15:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:15:28Z; created: 2009-08-03T15:15:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-03T15:15:28Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:15:28Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13827/000.048/91-84 CVQC Sess'Xo de 18 de outubro de 1993 ACORDãO NR. 103-14.216 Recurso nr. : 101.647 - IRP3 EXS: DE 1986 e 1967 Recorrente : SUPER LOJAS VIEIRA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em BAURU - SP IMPOSTO DE RENDA - PESSOA jURIDICAL - Omissão de Receitas - Acréscimo patrimonial na declaração de rendimentós5- do sócio ou acionista, não ensejam que se convertam por reflexo à empresa. Tendo sido provido a recurso interposto pela pessoa física e, comprovado o acréscimo patrimonial, não há como sustentar a autuação da pessoa jurídica. Despesas Operacionais: Não tendo havido comprova- ção da inidoneidade das notas fiscais apresentadas pela contribuinte, e tendo o beneficiário de cré- dito apresentado declaração de que os valores fo- ram pagos nas datas coincidentes com os lucros contábeis em livros comerciais revestidos dos re- quisitos legais, não cabe razão à autuação. Imobilizaçdes glosadas como despesas: as despesas que se referem a aquisição de bens cuja vida ul- trapassa mais de um exercício, devem ser imobili- zadas para futuras amortiza0es ou depreciaçóes. Despesas financeiras: a contabilização de despesas que ultrapassam mais de um exercício deve ser fei- ta por apropriação. a cada exercício de competen- cia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER LOJAS VIEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 620.066.678, (padrão monetário à época) e C25$ 460.321,00, nos exercí- cios de 1986 e 1987, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1:3927/000.049/91-94 AcórdWo nr. 103-14.216 Sala das Se5stes, em 19 de outubro de 1993. c DO RODR ' S NEUBER PRESIDENTE Or-inn CRAC; S° ifUnairiC RELATORA IRWHIBIMAbROki VISTO EM SS ij - PROCURADOR DA FA sEssno DE: 16JUN '94 ZUNIDA mnosoNAL Participaram, ainda, do presente Julgamentnm os seguintes Conselhei- ros: JOSE" ROBER(1) MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, vierem LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPIENIE CONVOCADO). 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13827/000.048/91-84 RECURSO NR.: 101.847 ACORDO NR.: 103-14.216 RECORRENTE : SUPER LOJAS VIEIRA LTDA. RELATORIO SUPER LOJAS VIEIRA LTDA., com CGC 44.743.664/0001-16, já identificada nos autos, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, que julgou procedente o Auto de infração contra si lavrado ás fls. 01108, para exigir um cré- dito tributário da ordem de Cr$ 7.050.963,21, envolvendo imposto de renda e acréscimos legais. A exigencia fiscal teve origem nas irregularidades apontadas no Auto de Infração, assim sintetizadas: 1 - Omissão de Receitas - Exercício de 1986 - Cr$ 620.022,00 A fiscalização apurou acréscimo patrimonial na declara- ção de rendimentos de um dos sócios da empresa e considerou esse au- mento como omissão de receitas de pessoa jurídica. II - Despesas operacionais glosadas - Exercício de 1997 Cr$ 448.621,00. Despesas com serviços na reparação de veículos que a empresa não conseguiu comprovar. ((jI) -- . ' 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13827/000.048/91-84 Acórdão rir. 103-14.216 III - Imobiliza0es registradas como despesas - Exercí- cio de 1987 - Cr$ 15.200,00. Despesas com aquisição com uma porta, vidros e peças para retifica de veículos. IV - Despesas financeiras glosadas - Exercício de 1987 Cr$ 15.950,00. . . Apropriação das despesas financeiras no ano sem obser- ~eia ao regime de competencia de exercícios. A peça básica do processo data de 09.04.91. 1(// irresignada com o procedimento fiscal a autuada apre- ,sentou, em 09.05.91 (fls. 44/45), impugnaflo, para atacar todos os itens da autuaçXo, por improcedentes, já que: . I - A omissão de receita apontada na autuação apenas Cr$ 199.236,00 são de sua responsabilidade e os restantes são de sua genitora, da qual é procurador. . II - Despesas Operacionais glosadas - Alega que os gas- tos com a reparação dos veículos foram realmente feitas e junta com- provantes dos fornecedores de peças e serviços, pessoas idOnec . , etc. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13827/000.049/91-94 Acórdão nr. 103-14.216 III A glosa com despesas Financeiras também é reba- tida pela autuada, por não concordar com a apropriação "pro-rata-tem- pare", dos encargos financeiros cobrados pela instituição financeira em desconto de títulos. O processo foi ao autuante na forma da lei, que se ma- nifestou (fls. 55/56) pela procedencia total das infraçtes apontadas no Auto de Infração. A autoridade julgador de primeira instáncia, examinando os autos, acatou inteiramente os argumentos do autuante e julgou to- talmente procedente o Auto de infração. A decisão foi a ciencia do interessado por via postal AR, recebida em 11.09.91 (fls. 70v). Em 11.10.91, a interessada protocolou recurso voluntá- rio a este Conselho de Contribuintes (fls. 72/91) 4 para, no mérito, alegar: - quanto a omissão de receita apurada pelo fiscos diz que não pode acatar tal procedimento, pois há um processo contra o seu sócio ainda não julgado sobre este assunto, não sendo possível uma ação inversa, como a que está sendo discutida: II - quanto às despesas operacionais glosadas esclarece mais uma vez que as despesas foram realmente realizadas e nada de "ab- surdo" existe quanto a estes gastos; 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13827/000.048/91-84 Acórdão nr. 103-14.216 III - no tocante às imobilizaçtes registradas como des- pesas, alegadas pelo fisco, volta a dizer que vidros para porta e pe- ças para motores não podem ser entendidas como permanentes. IV - Pelo descrição dos fatos, não ficou caracterizada a apropriação foram do regime de competencia das Despesad Financeira. Requer, ao final, o acolhimento do recurso e o cancela- mento da exig€ncia fiscal. E o relatório. 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13827/000.048/91-84 ACORDA() NR. 103-14.216 VOTO Conselheira: SONIA NACINOVIC, Relatora: Acolho o recurso por ter sido apresentado dentro do prazo legal. Passo a comentar as infraçbes levantadas pela autuação, quais sejam: 1) Omissão de receita apurada através de revisão da De- claração de Rendimentos do sócio da empresa Sr. Vaideci Vieira Sobri- nho, onde, no dizer do autuante, houve acréscimo patrimonial sem com- provação de Cr$ 620.066.678. Esta autuação decorreu por reflexo de lançamento reali- zado na pessoa física do sócio, cujo processo nr. 10825/000.244/91-53 foi objeto de impugnação pelo autuado, que foi indeferida pela autori- dade julgadora. Assim foi exigido da pessoa jurídica, um crédito tribu- taria por reflexo, caracterizado por "Omissão de Receita" naquele mon- tante. PROCEE41 NR. 13827/000.048/91-81 8. ACORDNO NR. 103-14.216 ,70,5-5°4ça-- Inconformado, na sua impugna0o e no seu Recurso, a contribuinte esposa a tese de que a tributaçWo ora feita na pessoa iu- - -- ridica, é n asCavettsae" e que no tem amparo legal. O raciocínio do fiscal autuante de que " dado que as outras rendas do Contribuinte Pes- soa Física estavam corretas, o acréscimo só poderia ter advindo de omisso de receita da firma da qual o sócio, no foi baseado em pro- vas, mas em presunçgo. Além de que, contrariando o que está previsto para se tributar a pessoa jurldica pelo artigo 80 do DL nr. 2.065" visto aquele diploma legal estabelecer -que a pessoa frsica erresponsá- vel por tributo quando proveniente de recursos comprovadamente omiti- dos na pessoa jurídica, e no ao contrario. Além desse fato, tendo o Sr. Valdeci Vieira Sobrinho sido submetido a apreciaao pela Segunda Cámara deste Conselho " foi o mesmo Julgado na sessWo de 07 de maio de 1993, tendo sido unanimimente provido conforme termos do acórdWo nr. 102.28.218, tendo o voto do Sr. Mazuki Shiobara " sido embasado na documentaçWo e prova trazida pe- la Recorrente naquele recurso. Assim, sendo, no havendo base para lançamento na pes- soa jurídica, Dou provimento a este item para excluir da tributa0o, no exercicioc:de 1986 o valor de Cr$ 620.066.678 (moeda da época). 2) Despesas glosadas - serviços de pintura e funilaria executados em veicules da empresa. 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13827/000.048/91-84 Aconvio NR. 103-14.216 O motivo da glosa foi que, embora revestidos de compro- vantes ideneos e, contabilizados pela empresa, foram pagos por caixa, as notas fiscais no reconheciam quais ou veiculo% em que tais servi- ços tinham sido executados, que as baixas pelo pagamento tinham ocor- rido no final do exercício para - diz o fiscal - acertar o saldo de caixa inflado, e que eram valores vultosos, tendo em vista que o total permitiria a compra de veículo escort 3 PL álcool, segundo tabela de preços da linha Ford, da época, pelo que considerou infringido os ar- • igos 154 e 191 c/c o artigo 191 inciso I do RIR/80, aplicando a mesma a multa agravada prevista no artigo 728 inciso III do mesmo Regulamen- to. Lembra a Recorrente, que na ocasiWo, os preços estavam supostamente congelados e que as tabelas de preço das revendedoras nãb previam o ágio que se pagava e que muitas vezes, era o dobro dos valo- res indicados naquela tabela. Diz também que os valores sWo pouco re- levantes em funçãO das receitas da empresa, que comprovou os lançamen- tos, a corre0o da contabilidade, as notas fiscais jamais foram consi- deradas inserviveis, ou falsas, e que o Ônus da prova caberia à auto- ridade fiscalizadora, principalmente em dizer qw tinham tais notas servido para baixar saldo de caixa "inflado". 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13827/000.048/91-84 ACORDO NR. 103-14.216 Tendo juntado aos autos a Declaração da empresa que emitiu as notas, de que os gastos foram efetuados e pagos, não vejo razão para que possam tais despesas serem glosadas, em que se apresen- te prova da falsidade das mesma, o que não foi feita. Na realidade, não trazem o nome dos veículos, nem sus placas, porém a empresa tem veiculou no seu Permanente, e a prova de pagamento, foi dado pela pró- pria emitente das notas à folhas. 53. Assim sendo, em vista do acima exposto e de não ter trazido aos autos nenhuma prova da alegada má fé da Contribuinte, que foi baseada em presunção, Dou provimento ao recurso sobre este item, para excluir da tributação o valor de Cz$ 48.621,00, no exercício de 1987 (moeda da época) inclusive a multa de 150% imputada a este valor. 3) ImobilizaçCes registradas como Despesas: (exercício de 1987). Vidros e peças para retifica de veiculos, a meu ver, não tem duração superior a um ano, sendo que no aso de retifica, di- versos acórdãos desta Cãmara, admitem ser contabilizado como despesas . operacionais. A anica imobilização que deve ser considerada, é aqui- sição e uma porta de madeira de quatro folhas, ql certamente, terá a -duração superior a um exercício. N 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13827/000.048/91-84 ACORDO NR. 103-14.216 Assim dou provimento parcial a este item para excluir da tributaçgo o valor de Cz$ 5.200,00 (vidros) e Cz$ 6.500,00 (depesa com retifica de um motor). 4) Glosa de despesa financeira - Trata-se de juros an- tecipados no desconto de um titulo junto ao Banco do Brasil, uma vez que a liberaçgo do seu valor foi feita pelo valor líquido, isto é, já deduzido dos juros e encargos. Ngo cabe razgo à Contribuinte. O artigo 253 do RIR/80 em seu parágrafo lo., alínea "a" estipula: no desconto de títulos de crédito os juros pagos antecpadamente, a correflo monetaria prefixada, etc. devergo ser apropriados "Pro rata tempore" nos exercícios sociais a que competirem". Assim nego provimento a este item, mantendo a tributa- cgo no montante de Cz$ 15.950,00 no exercício financeiro de 1986. Em vista do exposto e de tudo mais que dos autos cons- ta, e sendo o Recurso Tempestivo, no mérito dou-lhe provimento parcial conforme acima especificado, sendo: Exercício de 1986 - exclus go do valor Cr$ 620.066.678. i Exercício de 1987 - exclusgo dos seguintes valores: Cz$ 448.621,00 (despesas operacio- nais glosadas) 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13827/000.048/91-84 ACORDA° NR. 103-14.216 Cz$ 11.'700,00 (imobilizaçCes lança- das como despesas) E o meu voto. Brasília (DF), em 18 de outubro de 1993. ,} 2071.4}C4-drn1/4,171,- SONIA ACINOVIC - RELATORA (b Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0
4804970 #
Numero do processo: 10880.023898/92-53
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17944
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.023898/92-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240676

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17944

nome_arquivo_s : 10317944_002889_108800238989253_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800238989253_4240676.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4804970

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213555757056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:48:18Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:48:18Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:48:18Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:48:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:48:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:48:18Z; created: 2009-08-03T17:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T17:48:18Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:48:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.023898192-53 RECURSO N°. : 2.889 MATÉRIA : FINSOCIAL - Ex. 1987 e 1988 RECORRENTE: IMPORTADORA SÃO REMO LTDA. RECORRIDA : DRF SÃO PAULO/CENTRO NORTE SP SESSÃO DE :18 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.944 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA: A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos, nem circunstâncias diferenciadas que possam ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA SÃO REMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente decisão. 4_ ; • -;13 U BER • alekr SIDENT IMIP VURMO— 04 CUNHA SOARES - ELATO FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria L6ria Meira , Victor Luis de Salles Freire, e ausente, justificadamente,a conselheira Raquel Sita Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.023898192-53 ACÓRDÃO N°: 103-17.944 RECURSO N°: 2.889 RECORRENTE: IMPORTADORA SÃO REMO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima mencionada sofreu, em 28104/92, lançamento do imposto de renda na fonte (fls. 5-7), nos exercícios 87 e 88, por decorrência de autuação, referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, contra ela formalizado no processo 10880.023901/92-66. Conforme depreende-se do Termo lavrado pelo agente do fisco (fl. 02 - verso), o lançamento referiu-se a: a) Ex. 87 - Omissão de receitas, face a saldo a descoberto de caixa apurado através consolidação da conta Caixa e da conta Bancos, uma vez que a empresa utilizaria a conta Caixa como conta transitória, onde são registrados os pagamentos e recebimentos, mesmo que por bancos. b) Ex. 88 - Omissão de receitas por saldo de caixa a descoberto, apurado com base nos movimentos diários de caixa no mês de dezembro de 87; A empresa impugnou o lançamento em 27/05/92 (fls. 9-12), alegando as mesmas razões expostas no processo principal.. O fiscal voltou a pronunciar-se pela manutenção do Auto na 'Informação Fiscar (fl. 17). A decisão de primeira instância (fls. 20-21) foi desfavorável à autuada, acompanhando a decisão proferida no processo principal. A ciência da decisão foi dada em 25/04/94 (AR fl. 23). If rani° DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.023898192-53 ACÓRDÃO N°: 103-17.944 O recurso voluntário (fls. 25-34) foi interposto em 23/05/94, pleiteando provimento do recurso, nos mesmos termos do processo principal. É o Relatório. er -rrntrSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.023898/92-53 ACÓRDÃO N°: 103-17.944 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se de processo decorrente da autuação formalizada no processo 10880.023901/92-66, objeto do recurso n.o 109.069, cujo julgamento resultou em dar- lhe provimento, nos termos do Acordão 103-017.920/96. Em consequência, igual sorte colhe o presente recurso, uma vez que não há fatos ou argumentos novos que possam acarretar conclusão diversa. Sendo assim, voto pelo provimento ao presente recurso. Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 1996. ,,..ff,,,42,Ri92,,ES A ' UN. A SOARES- RELATOR , et Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

score : 1.0
4802765 #
Numero do processo: 13558.000173/90-21
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17756
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13558.000173/90-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236842

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17756

nome_arquivo_s : 10317756_111975_135580001739021_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135580001739021_4236842.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4802765

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213556805632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:44:50Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:44:50Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:44:50Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:44:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:44:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:44:50Z; created: 2009-08-04T20:44:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:44:50Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:44:50Z | Conteúdo => ,.. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13558/000.173/90-21 RECURSO N°. : 111.975 MATÉRIA : IRPJ - EXS: 1986 a 1989 RECORRENTE: AGRO - INDUSTRIAL DE BORRACHA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR - BA SESSÃO DE :18 DE SETEMBRO DE 1996 / ACÓRDÃO N° : 103 -17.756 jms IRPJ/PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1986/1989 - BENS ATIVÁVEIS - EFEITOS TRIBUTÁRIOS - Não é de se admitir a consideração como despesa operacional de certos encargos atinentes à aquisição de bens de ativação necessária no permanente. Os efeitos da correção monetária credora, gerando "Ja chamada reserva oculta, se refletem no patrimônio líquido já no exercício subsequente à sua caracterização somente quando há a cobrança do acréscimo em relação ao mesmo bem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO - INDUSTRIAL DE BORRACHA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por u -nimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que.tssam a integrar o presente julgado.1 ....._ ti WIln .517-- O 'RI 5' . : Rtifri VICTO" LUÍ • 'E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: / ^ OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Leria Meira, Raquel Elite Alves Preto Villa Real e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. 1P Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes 2. Processo n° 13553/000.173/90-21 Recurso n°111975 Acórdão n° 103-17.756 Recorrente: Agro-Industrial de Borracha Ltda. RELATÓRIO Por decorrência do acórdão 103-13.449 votado no seio desta Câmara em sessão de 26 de janeiro de 1993 decidiu-se, à unanimidade de votos, pela nulidade da decisão monocrática de fls. 128/131 em face do não aprofundamento da matéria litigiosa a partir da impugnação e documentos produzidos pelo contribuinte. Subsequentemente, curvando-se à aquela decisão do Conselho, produziu o Sr.Agente Fiscal a manifestação de fls. 154156 onde, propugnando pelo acolhimento de parte substancial das razões apresentadas, sugeriu a redução do crédito tributário lançado e discutido dentro dos limites apontados. A decisão monocrática, assim, proveu parcialmente a impugnação para reduzir o crédito tributário litigioso de IRPJ e, em sequência, ajustar o crédito decorrente de PIS/Dedução. Na sua peça recursal de fls.211/215, preliminarmente argue a parte recursante nulidade do veredicto na medida em que o decisório não teria considerado relativamente ao crédito tributário materializado pela omissão de receita de correção monetária, a partir de certas ativações dadas como necessárias, o efeito decorrente do subsequente saldo devedor nos exercícios consequentes ao do resultado positivo relativamente ao patrimônio líquido. A seguir propugna pela exclusão, na ativação, de certos materiais declinados e, finalmente, insurge-se contra a aliquota de tributação. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou a fls. 228/230 no sentido da mantença da decisão recorrida. É o breve relato. irõl\ . - Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes 3. ACÓRDÃO N9 103-17.756 Processo n° 13558/000.173/90-21' VOTO Conselheiro Victor Luis de Sanes Freire, Relator O recurso é tempestivo. A prejudicial se entrosa com o mérito e assim será apreciada. No âmago da questão destaca êste Relator, de início, que a anulação do anterior veredicto singular, como a seguir se o demonstrou, tinha efetivo cabimento na medida em que, não diligenciando diretamente na emprêsa após a impugnação, na primeira oportunidade não teve a autoridade monocrática condições de verificar que, efetivamente, certos bens não poderiam ser dados como ativaveis. Corrigida a anomalia, produziu-se longo trabalho, que implicou na substancial redução do crédito tributário em face da constatação da ocorrência de pagamentos a titulo de meras despesas operacionais. Dentro assim da nova configuração do veredicto singular, afasta-se, desde logo, o pleito da alíquota da atividade rural, até porque as declarações de fls.74/81 não atestam que o contribuinte da mesma possa usufruir em face de sua atividade social. A seguir também não procede o pleito de acolhimento como despesas operacionais dos materiais denunciados a fls.215 porque, a entender do signatário, integrantes das óbras realizadas a título de construção civil, não tendo o Sr.Agente, por outro lado, deixado de considerá-las em seu exame para a produção do relatório de fls. 154/155. Finalmente, a arguida desconsideração do saldo devedor de correção monetária supostamente emergente ao exercício subsequente em que se admitiu a necessidade do reconhecimento da receita de correção monetária sobre os bens dados como ativáveis, a partir da ilação de que "o levantamento de omissão de valor de registro de bens do ativo imobilizado que autorizou a cobrança da correção monetária credora da autuada num determinado exercício - item 1.1 do auto de infração não se estendeu pelos seguintes, no caso em exame, haja vista cada exercício ter sido analisado de forma isolada"(cf. decisão monocrática, fls. 94), não determina, a entender do signatário, qualquer provimento adicional. Isto porque, em face do esclarecido, não houve cobrança da correção mone 'a em cascata, que gerasse a chamada reserva oculta para assim afetar o pa * (mio liquido. Ne pro ento ao recurso. Bra lia ( ),,e 18 de setembro de 1996 itt / VICT L i ALL S xrdRE - RELATOS il Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

score : 1.0
4805465 #
Numero do processo: 10840.003402/92-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16016
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.003402/92-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241512

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16016

nome_arquivo_s : 10316016_106386_108400034029247_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400034029247_4241512.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805465

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213557854208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:43:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:43:40Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:43:40Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:43:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:43:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:43:40Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:43:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:43:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:43:40Z; created: 2009-08-04T19:43:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T19:43:40Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:43:40Z | Conteúdo => • nt • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10840.003.402/92-47 NEMO soeuds 22 de feVereirctie 19 95 ACORDÃON 103-160169 Recursont 106.386 - IRPJ EXS: 1989 a 1991 R~mnts: RIBEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLAStICOS LTDA ~do: DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP IRPJ - Exercicios de 1989 a 1991 - "De rigor não é de se conhecer da peça recursOl que não ataca direta mente os fundamentob da decisão r• corrida, limitando-se a repisar ar gumentos já rechaçados no julgado anterior". •"Na impossibilidade da fruição do chamado lucro presumido, e ante a omissão de receitas tributáveis e ausênáia de escrituração, cabe a figura do arbitramento". "Os índices de correção monetária dos débitos fiscais fèderais não foram acrescidos dos expurgos in flacionirios na vigência dos Ra nos econômicos destinados ã protg ção da mbeda nacional". "É indevida a incidência da TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RISEPLAsT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTE FATOS PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julno de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995. DI O RODR1 UE 'USER - PRESIDENTE aurtinua na folha lA ACÓRDÃO 103-16.016 • Mi- VI OR tS E SALLES F • rz- -.RELATOR , VISTO EM "lio JOAQUIM DE -o Nál0 - PROCURADOR DA SESSÃO DE; 19 MAI 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sonda Nacinovim Edvaldo Pereira de Bri to. 47: :14 ;Okit•:;10 SERVIÇO PÚBLICO runutAL PROCESSO ti? 10840003.402/92-47 RECURSO Ne : 106. 386 ACORDÃO Ni: 103-16.016 RECORRENTE: RIBEPLAST INDÚSTRIA E COMÊRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. RELATORIO A decisão monocrática de fls. 98/100 julgou integralmente • procedente o auto de infração vestibular ensejador do arbitramento de lucros dos exercícios • de 1989,1990 e 1991, tudo a partir da impossibilidade de o contribuinte fruir do tratamento tributário baseado no chamado lucro presumido na presença de dadas omissões de receitas e na falta da devida escrituração. No particular assim se acha a mesma ementada: "A tributação com base no lucro presumido só ó cabivel quando o contribuinte, comprovadamente, preencher os requisitos exigidos pela legislação de regência. Inexistindo escrituração contábil tem o fisco a faculdade de arbitrar o lucro tributável, nos termos do artigo 399,inciso I do RIR/80." No seu apelo se limita a parte recursante a transcrever os têrmos da peça impugnatória inaugural, insistindo em que, efetivamente, se poderia beneficiar do chamado lucro presumido já que, mesmo ultrapassado o limite, tal situação não deveria repercutir nos dois anos consecutivos. Insiste, novamente, na inoperância de determinados valores compelidos pela Fiscalização na feitura do lançamento para determinado ano base e, de resto, questiona a incidência da TRD e expurgos na incidência fl.da atualização monetária. t \) tÉ o relatório. ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1u840.00J.402/92-47 3. ACÓRDÃO N9 103-16.016 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR O recurso :Sefetivamente foi ofertado no prazo de lei e assim deve ser conhecido. No pano de fundo da discussão, de rigor, nao se_ ria de se conhecer das razoes do mesmo visto como a peça apela tõria é mera repetição da impugnação inaugural, por sinal bem acatada na decisão recorrida, buscando o mero desejo de prote_ lação da cobrança do crédito tributário. De qualquer maneira observa este Relator que o lançamento, afastando a possibilidade da aplicação do lucro pre sumido, o_fez corretamente, não sendo despeciendo o teor da in_ formação de fls. 96, quando deixou assente que "a empresa optou pela tributaçao com base no Lucro Presumido, relativamente aos exercicios 87/86 e 88/87, sendo que neste último apurou excesso de Receita Bruta, utilizando-se do beneficio previsto no artigo 392 do RIR/80, presumindo o lucromediante a aplicação em dobro dos coeficientes sobre a parcela da receita bruta execedente ao limite para este regime de tributação", de sorte a legitimar a aplicação na espécie ao lucro real. De_mais a mais a omissão_de receita ficou comprovada a partir da verificação do,Livro de Apuração do IPI e as eliminações pretendidas a titulo de devolu_ ção de vendas e parcelas de IPI também fora...levados em conta. Por outro lado é notório que, a nível federal,os índices de correção monetãr a dos débitos fiscais não foram acres cidos dos expurgos infláci nérios nos diversos planos econOmi cos de busca da defesa da oeda. Restando demonstrado aos autos a- incidencia da T no p rodo de fevereiro a julho de 1991 ex_ cluo-a do lançamen o na or - do decid o por este colegiado. Era 'lia D, em • de vereiro 'cle 1995. In(:)' 1 o VICT LUI DE - LES FIIEIRE --RELATOR Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4802498 #
Numero do processo: 10280.003549/90-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12495
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.003549/90-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236368

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12495

nome_arquivo_s : 10312495_100219_102800035499040_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800035499040_4236368.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802498

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213558902784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:02:28Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:02:28Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:02:28Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:02:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:02:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:02:28Z; created: 2009-07-23T14:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T14:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:02:28Z | Conteúdo => a ~1, :f 4ft, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ Processo n9 10280/003.549/90-40 e julho de 19 92Sado da 20 d lh ACORDÃO NQ 103-12 • 495 Recurso n 2: 100.219 - IRPJ - EX: DE 1987 ~eme, BENEDITO NUTRAM & CIA LTDA Recorrida: DRF EM RELU/PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - TEREMPÇAO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 -70.235/72. Não observado o preceito, ::dele não de toma Conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por, BENEDITO NUTRAM & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de-Contribuintes, por unanimidade de votos, emnão tomar conhecimento do recurso por perempto. Sala das Sessões(DF)., em 20 de julho de 1992. _,.-Aern7117.,Wy 44 , 10111-TrODR - R PRESIDENTE E, REDATOR • \ visTo Em enS, ITO HOL L, DA BRA A PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE. • 17 DEZ 1992 PA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgAnento, os - seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUN ÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS Nt 054/90 ttift.Ç:ia .2;44"Qt,5 SERVIÇO pânico FEDERAL PROCESSO N? 10280/003.549/90-40 RECURSOW: 100.219 ACORDA° se: 103-12.495 RECORRENTE: BENEDITO MUTRAN & CIA LTDA RELATÓRIO Recorre Benedito Mutran & Cia Ltda., estabeleci- da na Av. Bernardo Say5o, n9 4800, Belém (PA), da decisão do Sr. Chefp da Divisão de Tributação da DRF/Belém que por delegação de competência, julgou procedente, em parte o Auto de Infração de fls. 02, pelo qual lhe foi exigido um crédito tributário de valor equivalente a 14.259,24 BTN, a titulo de imposto de renda _pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, relativo ao exercício de 1988, período-base de 1987. A matéria tributável diz respeito a omissão de receita de venda de produto de fabricação propria apurada pelo= fronto entre os valores contábeis (livros fiscais) e fiscal (de- claração de rendimentos), omissão de receita caracterizada porsai das sob o título de transferências que não retornaram ao estoque, majoração de custos em decorrência da diferença de compras apura- da pelo confronto contábil/fiscal e excesso de retirada de admi- nistradores em relação ao limite de 30% do Lucro Real declarado. Em impugnação tempestivamente apresentada, a con tribuinte alega, em resumo, que: a) a imputação de majoração de custos está incorreta pois a fiscalização deixou de considerar itens que se incluem nos cálcu- , IliftFP/OF - SECO* /49 065/ 90 d.14. SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.549/90-40 2. Acórdão n9 103-12.495 los de seus custos, como devolução de compras, duplicidade de re- gistro de compras, compra para consumo considerada como para indus trialização, ICM por devolução de venda, valor da contribuição ao FUNRURAL paga pela empresa e frete sobre material de embalagem . b) a omissão de receita, de venda de produto de fabricaçãoplõ pria não existiu, já que a diferença tributada refere-se a devolu- ção de 400 caixas de castanhas feita por cliente que adquirira 800 caixas do produto, devolvendo posteriormente a metade da aquisição, no valor exata da receita considerada omitida. c) a diferença entre saídas e entradas de mercadorias a titu- lo de transferências decorreu de uma lápso na escrituração . das transferências, com provável omissão do documento de retorno. Diz que verificando-se o montante anual de aquisição de matetia-prima e o volume de vendas do produto industrializado, se confirma a sua completa equivalência. d) quanto ao excesso de retirada improcede a autuação, uma vez que o limite de 30% do Lucro Real já fora elevado para 50%. Na informação fiscal de fls. 37 e 38 a autora do feito acata parte das alegações da autuada quanto ao item 01 do Au to de Infração, acolhendo as relativas ã devolução de compras de mercadorias, duplicidade de registro da NF n9 135206, compradeLmer cadoria de consumo considerado como industrial e valor relativo ao FUNRURAL. Refeita o restante das alegações quanto a este item, opi nando pela redução do valor tributado como custo onerado, de Cr$ 623.904,00 para Cz$ 443.716,34. Quanto ao item 02, a autora nega total provimento porquanto não foi apresentado a NF de entrada no estoque da merca- doria devolvida nem procedido o lançamento respectivo no Livro de Apuração do ICM. A declaração da empresa adquirente apenas mencio- na que comprou 400 caixas que foram devolvidas ã autuada. Para o item 03ra.contestação fiscal propõe a manu - tenção da autuação sob o argumento de que não se trata de simples e compreensível lãpso de escrituração, pois as transferências não ~na ~est SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.549/90-40 3. Acórdão n9 103-12.495 são constantes sendo registradas devidamente, e se ocorrem com a raridade aludida pela defendente, não prodece a argumentação de lapso na escrituração. Em relação o excesso de retirada, reconhece . razão ao impugnante, propondo excluir o valor da tributação. A autoridade julgadora de primeira instância apro - vou e encampou os fundamentos da contradita fiscal, decidindo con forme ali proposto. Cientificada da decisão em 01.03.91 e com ela nãose conformando; a contribuinte interpôs recurso voluntário, em 03.04.91, a destempo, arguindo que: a) com relação ao custo onerado deve ser considerada no cãlcu lo do custo do exercício a parcela referente a frete de materialde embalagem, por ser inerente aos custos industriais. O valor do ICM originado de devolução de venda deve igualmente compor o custo. b) relativamente ã omissão de receita decorrente de transfe - rência não documentada a autoridade julgadora devia promover as diligências necessarias a confimar as alegativas de que o montante das aquisições anuais de matéria-prima equivale ao montante ....das vendas do produto industrializado, ou seja, a quantidade vendida _é igual à quantidade adquirida, pois a mercadoria transferida efeti vamente retornou ao estoque. Alega, ainda sua condição de empresa isenta do imposto de renda para justificar a destieCessidade ' de omitir receita. c) realmente ocorreu a devolução das 400 caixas de castanhas, tendo procedido conforme a situação lhe permitia e conforme o com provado pelo documento de devolução emitido pela adquirente. Reite ra sua condição de beneficiaria da isenção. Com base no exposto, requer a recorrente, ao final o provimento do recurso, para declarar improcedente a exigência for mAliza,da no auto de infração em causa. É o relatório. Imprensa Nations] SI NVCD rak nCO inetAl Processo n9 10280/003.549/90-40 4. Acórdão n9 103-12.495 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; • •A contribuinte foi cientificada da decisão de primei ra instância em 01.03.91, segundo "A.R." de fls. 89 e interpôs o seu recurso voluntário em 03.04.91, fls. 90. 0 dia da ciência da decisão, caiu numa sexta-feira , iniciando-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para interposi- ção do recurso no dia 04.03.91, primeiro dia útil seguinte ao daciên cia, expirando-se o prazo no dia 02.04.91, terça-feira. Portanto, constata-se que a contribuinte deixou esco ar o prazo legal para interposição do recurso voluntário, vindo a apresentá-lo a desteMpo, face as disposições do art. 33 do Decreton9 70. 235/72, que rege o processo adrainistrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, a seguir transcrito: • ."Art..33. Da decisão caberá recurso voluntário, to- tal ou parcial, cot efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Desse modo oriento o meu voto no sentido de não to- mar conhecimento do recurso por perempto. • Brasília-DF., em 20 de julho de 1992. • lã V,49 C4VP7i RODR ES-N • - RELATOR • • • Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1

score : 1.0
4803347 #
Numero do processo: 10880.013043/92-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15086
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.013043/92-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237882

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15086

nome_arquivo_s : 10315086_081100_108800130439279_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800130439279_4237882.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803347

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213559951360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:22:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:22:50Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:22:50Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:22:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:22:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:22:50Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:22:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:22:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:22:50Z; created: 2009-07-24T12:22:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-24T12:22:50Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:22:50Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10880/013.043/92-79 • 01§0?, 'ot-a-- ./terfra., -;Vn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR -15.086&mude 16 delúnho de l9 94 ACORDÃON9U3 Rummont: 81.100 - IRF - ANO: 1988 Recommist : FAS S/C LTDA. ~MO: : DRF EM SÃO PAULO - SP LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - ANO DE 1988 - Na rejeiçao do lançamentoma triz, rejeita-se o pertinente decor= rente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FAS S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maiotià.de,voto -s, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a in- tegrar o presente julgai°. Vencida.a Conselheira Sonia Nacinovic. Designado para redigir . voto vencedor o Conselheiro Victor 'Luis de Salles Freir . Sala •- Sessões, e. 16 de junho de 1994 2,..n ...»raTinser,...; cffle wta . spik 001êtf BER - PRESIDENTE _ , CTOIR LUIS 1E1 SAL ES FREIRE- REDATOR-DESIGNADO ;;WOF VISTO EM , , PROCURADOR DA FA-- ~CISCO JOICurt DE XI-1Si NEW ZENDA NACIONALSESSÃO D :n £ 4 EV1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Cesar Antonio Moreira;-Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), C16visJArmando Lemos CArneiro e Flívio Almeida Migows Id. Ausente, o Conselheiro EdValdorira de Brito, T. i J.4.1tiQN. .,;.(rres-.)› , - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL p R oc i ego N I? 10880/013.043/92-79 RECURSON9 : 81.100 ACORDA.° Ne: : 103-15.086 RECORRENTE: : FAS S/C LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolido sob o n9 10880/013.040/92-81, cujo Recurso recebeu,neste Conselho o no 106.744, e foi objeto de apreciação, por esta Câmara, na sessão de 14.06.94, tendo lhe sido dado provimento por maioria de votos, con forme termos do ac6rdãõ:n9.103-15.031. Trata o presente processo de Imposto de Renda na Fonte no ano de 1988, sobre omissão de receitas provenientes de in frações detectadas por fiscalização do Impostt de Renda Pessoa Ju- oídiCa na sede da empresa, omissão essa que-contiderada como au- tomaticamente distribuída aos scicios acionistas por insuficiência' na determinação do lucro líquido do exercício, conforme auto de in fração de fls. 3/4/5, tendo sido enquadrada a exigência como infra ção ao artigo 89 do DL 2.065/83, combinado com o artigo 35 da Lei 7.713/88. A empresa impugnou a exigência os fls, 09114 Um- _ to para o processo principal como para todos os decorrentes, numa 56 defesa, requerendo a improcedência do feito fiscal. Inforinado Os fls. 62/65, subiu o processo ã apre- ciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresenta da, cOmpanhando o decidido no processo Matri conforme se lê ..tna umnopoulcommm PROCESSO N9 10880/013.043/92-79 3. ACÓRDÃO N9 103-15.086 Decisão de fls. 69/70. Notificada desta decisã6 em 25.08.93, conforme . AR ãs fls. 71, a empresa em 20.09.93, interpôs contra ela o Recurso de fls. 73/85, requrendó a improcedência do feito fiscal, mas em últi- mo caso, a exclusão, por não ser possível : prevalecer exigência so- bre a glosa de provisão para devedores duvidosos, já: que é um sim-- ples número gréficoccontébil, não passível de distribuição aos csa- cios. o relat6rio. .."-jern-tad ~O MUCO ~Al. PROCESSO N9 10880/013.043/92-79 4. ACÓRDÃO N9 103-15.086 VOTO VENCIDO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo regulamentar. Trata-se de processo reflexo. O processo matriz foi objeto de apreciação por esta Câmara, tendo lhe sido negado provimen to por maioria de votos, conforme ternos do Ac6rdão n9 103,15.031. Igual decisão se estende ã este, por ser decorrente daquele. Assim, tendo em vista o que do processo consta e o que acima está relatado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Brasrlia (DF), em 14 de junho de 1994 ONIA --RELATORA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/013.043/92-79 6. ACORDA° N9 103-15.086 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREME, Rédator-Designado O recurso g efetivamente tempestivo. No pano de fündo da discussão, na esteira do voto condutor prolatado no âmbito do lançamento matriz, no qual figurei' como redator-designado, e sob os fundamentos do mesmo dou Iiiitegrâ1 provimento ao vertente apelo ara efeito de cancelar este decorren- te ante o desprovimento do 14 çamento matriz. E com voto 1 Brasis ia ( F) m 14 e.janho de 1994 • VICTOR IS DE SAL FAZE - RELATOR Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1

score : 1.0