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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4392774 #
Numero do processo: 12269.002598/2008-75
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.571
Decisão: Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por voto de qualidade, negar provimento quanto a decadência das competências, com base no Art. 173 do CTN. Vencidos os conselheiros Ewan Teles Aguiar , Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Crédito Tributário Mantido Em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  voto  de  qualidade,  negar provimento  quanto  a decadência  das  competências, com base no Art. 173 do CTN. Vencidos os conselheiros Ewan Teles Aguiar ,  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto.  No  mérito,  por  maioria  de  voto,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002598/2008­75  Acórdão n.º 2403­001.571  S2­C4T3  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, Acórdão 10­18.124 da  7ª Turma, que julgou procedente em parte o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Associação  dos  Aposentados  da  Companhia  Riograndense  de  Telecomunicações  CRT  foi  notificada  a  recolher  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  os  valores  pagos pela prestação de serviços de cooperados por intermédio  da  Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Ltda.  —  UNIMED  PORTO  ALEGRE,  nas  competências  11/2001  a  12/2006, de acordo com o Relatório Fiscal — RF, fls. 43 e 44 e  anexos, fls. 45 a 109.  0  crédito  apurado  tem  o  valor  de  R$  5.255.609,19  (cinco  milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e nove reais  e dezenove centavos), consolidado em 01/09/2007.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde questiona, em síntese:  · Inconstitucionalidade.  Possibilidade  de  exame  de  matéria  constitucional pelos órgãos administrativos de julgamento.  · Inconstitucionalidade  tributação  incidente  sobre  serviços  prestados  por cooperativas de trabalho  · Nulidade. Imprecisão da fundamentação legal.  · Decadência.  · SELIC.  · Limitação da multa de mora a 20%    É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – COMPETÊNCIA    A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL    A  recorrente  alega  imprecisão  na  fundamentação  legal  apresentada  no  lançamento,  com  ênfase  no  item  multa  de  mora  e  entende  que  tal  imprecisão  é  motivo  de  nulidade.  Não cabe razão à recorrente.  O  lançamento  é  composto  de  um  conjunto  de  relatórios  que  objetivam  demonstrar  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do  sujeito passivo, a aplicação da penalidade cabível e a fundamentação legal do lançamento.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002598/2008­75  Acórdão n.º 2403­001.571  S2­C4T3  Fl. 4          5 Entendo que o lançamento está bem fundamentado, cumprindo integralmente  com  o  estabelecido  no  artigo  142  do CTN;  que o  lançamento  foi  entendido  pela  recorrente;  constato a inexistência de prejuízo e no tocante à fundamentação legal da multa de mora, pelo  fato de variar conforme a fase do processo, foi assim apresentada.    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    DECADÊNCIA    O lançamento não contém nenhuma guia apropriada.  O lançamento refere­se ao período 11/2001 a 12/2006.  A ciência do lançamento ocorreu em 27/09/2007.  Entendo  correta  a  aplicação,  pela  primeira  instância,  da  regra  decadencial  estabelecida no artigo 173 do CTN em razão da ausência de recolhimentos.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Para o caso da competência 12/2001, seu vencimento ocorreu em 02/01/2002  e  o  lançamento  pelo  fisco  somente  poderia  ocorreu  a  partir  de  03/01/2002,  isto  é,  após  o  término do prazo para recolhimento espontâneo.    SELIC – SÚMULA    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.    “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002598/2008­75  Acórdão n.º 2403­001.571  S2­C4T3  Fl. 5          7   À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10725.001580/2001-20
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: Ementa: PAF COMPETÊNCIA — face ao comando contido nos artigos 3º e 7ª do Regimento Interno do CARF, é da 2ª Seção de Julgamento desta Corte Administrativa a competência para julgar pedidos de restituição de supostos créditos decorrentes da retenção indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sabre o Lucro Liquido - ILL,
Numero da decisão: 1802-000.276
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 2ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 2' Seção de Julgamento, nos termos cio relatório e voto que integram o presente julgado. stiIetins 'dede SPígidente Lia,2 • Leonardo Lobo de Almeida -Relato EDITADO EM: 28 JAN 2011 Participaram, ainda; do presente julgamento, os Conselheiros: Éster Marques Lins de Sousa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco.. Relatório Cuida o presente de Pedidos de Restituição de créditos relativos a recolhimentos de IRRF, PIS e CORNS Em Parecer n." 20/2005 e Despacho Decisório (fls. I 1 1), foi deferido parcialmente da solicitação apresentada para reconhecer, apenas, o direito de restituição dos valores relativos ao PIS e a COFINS, sob o seguinte fundamento: que o imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido foi instituido pelo artigo 35 da Lei n.° 7713/88, tendo o Senado Federal, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, suspendido, em parte, a execução da lei, no que diz respeito A palavra acionista contida em seu artigo 35; - que a Secretaria da Receita Federal editou Instrução Normativa n.° 63, de 24/07/97, determinando a dispensa da constituição de créditos e o cancelamento do lançamento em relação ás sociedades por ações e, no que se refere A demais sociedades, nos casos em que o contrato social vigente na data do encerramento do período -base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado; - que independentemente da análise do contrato social vigente, não deve prosperar a pretensão do contribuinte em virtude do decurso do prazo para pleitear a restituição; e que o prazo para pleitear a restituição/compensação extingue-se corn o decurso de 5 anos da data da extinção do credito tributário. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, o seguinte: - com a edição da Resolução do Senado Federal n.'82, de 18/11/1996, foi reconhecido aos contribuintes o direito A restituição e compensação dos valores indevidamente recolhidos; e que o prazo para o pedido de restituição de tributos declarados inconstitucionais s6 se inicia com a publicação da resolução do Senado Federal suspendendo a lei declarada inconstitucional. A Sa Turma da DRJ/RJOI, por unanimidade, não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob os seguintes argumentos: - que interpretando de forma integrada os artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN conclui-se que o direito de pedir restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente decai em cinco anos contados da extinção do crédito tributário e, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação com o pagamento antecipado; - assim, tendo o contribuinte apresentado o seu pedido em 13/11/2001 relativo a pagamentos efetuados em 30/04/90 e 31/05/91, necessário é o reconhecimento do decurso do prazo decadencial para o pedido de restituição; 2 Pi mess() n" I 0725 001580/2001-20 S1-TE02 Nirtlfio o " 1802-00.276 Fl 2 - que, ainda que não tivesse ocorrido a decadência, tern-se que no caso do ILL o encargo financeiro recai sobre os sócios, sendo eles os titulares do direito creditório e não a empresa que efetuou a retenção na fonte; - dessa forma, em não sendo a fonte pagadora a contribuinte do referido imposto, e sim os sócios, não lhe assiste, automaticamente, o direito h restituição ou compensação, por força das disposições do artigo 166 do CTN; que os pedidos de compensação não estão sujeitos A. homologação tácita por se tratarem de créditos pertencentes a terceiros. hresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 160/172), repetindo integralmente os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, além das seguintes alegações: - que a empresa, como responsável tributário pela retenção e pagamento da exação, tern legitimidade para requerer a restituição; - abrangência limitada do artigo 166 do CTN, por se referir apenas aos tributos que comportam transferencia do respectivo encargo, ou seja, aqueles que pela sua constituição são feitos para obrigatoriamente repercutir, como o 1PI e o ICMS; - que o ILL não é um tributo em que ocorre a transferência do encargo financeiro, motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação do artigo 166 do CTN; e - inaplicabilidade do artigo 74, § 4° da Lei n."9.430/96, devendo ser convertido o pedido de compensação em declaração de compensação, por imposição legal. o relatório. 3 Voto Conselheiro Relator, Leonardo Lobo de Almeida Como se verifica, este feito tem por objeto pedido de restituição de créditos que seriam decorrentes do recolhimento indevido do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido — ILL. 0 art, 2 °, IV, do Regimento Interno do CARF dispõe: Art 2° A Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntáz io de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipaçao do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes eis exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração legislação pertinente ez tributação do IRPJ; -exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime iinico de arrecadação (SIMPLES-Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluidos na competência julgadora das demais Seções.. Por seu turno, o att. 3° daquele mesmo regulamento prevê: 4 Pi occsso IV 10725 00158012001-20 S 1 -TE02 Acórdilo n " 1802-00/76 Fl. 3 Art. 3° À Segundo Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisdo de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituidas a titulo de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 30 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Por fim, o art. 7 ° determina, in verbis: Art. 7 0 Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1° A competência para o julgamento de recurso em processo achninistiativo de compensagão é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Camara ou Seção. Assim sendo, percebe-se que a compet8ncia para julgamento do presente processo é da 2 Seção desta Corte Administrativa.. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2009. , Leonardo Lobo de Almeida 5

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4612008 #
Numero do processo: 13836.000073/00-85
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.631
Decisão: ACORDAM os' Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 10410.005054/2001-82
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuiçaes Exercício: 1992, 1993 Ementa: PAF — COMPETÊNCIA — face ao comando contido nos artigos 3° e 7° do Regimento Interno do CARF, é da 2ª Seção de Julgamento desta Corte Administrativa a competência para julgar pedidos de restituição de supostos créditos decorrentes da retenção indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL.
Numero da decisão: 1802-000.260
Decisão: ACORDAM os membros doColegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 2° Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros doColegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 2 ° Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Leonardo Lobo,de Almer a elator EDITADO EM: 2 J J "IN 2 0 11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco, Relatório Cuida o presente de Pedido de Restituição de valores pagos a titulo de ILL, no valor total de R$ 47.224,56. Em Parecer n.° 150/04 e Despacho Decisório (fls. 69), não foi reconhecido o direito creditório pleiteado, sob o fundamento de que o prazo para restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente é de 5 anos contados da extinção do credito tributário, prazo este já ultrapassado no presente caso, Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, o seguinte: - nos anos de 1992 e 1993 efetuou o pagamento de ILL, com base no artigo 35 da Lei n.° 7713/88,tendo o Senado Federal suspendido a execução do termo "acionista" do referido artigo através da resolução n.° 82, de 18/11/96; - aplicação do artigo 1°, parágrafos 1° e 2° do Decreto 2346/97; - que apenas a partir da publicação da Resolução do Senado é que se iniciou o prazo para restituição do indébito tributário; e - que o posicionamento do STJ é de que o prazo para repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 anos contados a partir da homologação do lançamento (5 anos), perfazendo o total de 10 anos. A 5" Turma da DRJ de Recife/ PE, por unanimidade de votos, inferiu a solicitação constante da manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório, sob o fundamento de que o Ato Declaratório SU n.° 96, de 26111/99, contem em seu item I orientação no sentido de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior, inclusive na hipótese de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fis. 87/97), alegando, em síntese, que: - o STJ já consagrou o entendimento do prazo de "cinco mais cinco" para repetição do indébito tributário; e - caso não seja acolhido o entendimento do STJ, que o prazo de 5 anos começa a correr a partir da publicação da Resolução do Senado. o relatório. 2 Processo n" 10410 005054/2001-82 S 1-T E02 Aeórcliio n " 1802-00.260 Fl. 2 Voto Conselheiro Relator, Leonardo Lobo de Almeida Como se verifica, este feito tern por objeto pedido de restituicdo de créditos que seriam decorrentes do recolhimento indevido do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL O art, 2', IV, do Regimento Interno do CARP dispõe: Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem solve aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ); ii contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes its exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração legislação pertinente ti tributação do IRPJ; -exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (*SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração ,e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Por seu turno, o art. 3 ° daquele mesmo regulamento prevê: Ai t. 3 0 A Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instancia que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto Tel T itorial Rural (ITR); IV - Contribuiçães Previdencicirias, inclusive as instituidas titulo de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3 0 da Lei n° 11•457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obriga cães acessórias pelas pessoas fisicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Por fim, o art. 7 0 detetmina, in verbis: Art. 7° Achim-se na competência das Seglies os recursos intelpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tribut ária. §. 1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de credito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Camara ou Seção. Assim sendo, percebe-se que a competência para julgamento do presente processo é da 2a Seek) desta Corte Administtativa., Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2009. C' / Leonardo Lobo de Almeida 4

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4613669 #
Numero do processo: 10940.000102/2008-24
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPJ/CSLL - RECEITA BRUTA CONCEITO- O ICMS, por compor o preço do serviço de transporte prestado, faz parte da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA RECEITA REPASSADA, IMPOSSIBILIDADE — Os valores pagos pela subcontratação de terceiros para realização do serviço de transporte, para o qual o contribuinte foi contratado, deve ser tratado corno urna despesa, não como exclusão da receita recebida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 AÇÃO JUDICIAL - CORNS E PIS A existência de ação judicial, em nome da interessada, discutindo a mesma matéria objeto do processo fiscal importa renuncia as instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/1996).
Numero da decisão: 1402-000.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em parte, pela existência de ação judicial com mesmo objeto; e, parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA RECEITA REPASSADA, IMPOSSIBILIDADE — Os valores pagos pela subcontratação de terceiros para realização do serviço de transporte, para o qual o contribuinte foi contratado, deve ser tratado corno urna despesa, não como exclusão da receita recebida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 AÇÃO JUDICIAL - CORNS E PIS A existência de ação judicial, em nome da interessada, discutindo a mesma matéria objeto do processo fiscal importa renuncia as instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/1996). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhece r. do recurso em parte, pela existência de ação judicial com mesmo objeto; e, parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente —ARLOS PELA - Relator EDITADO EM: 1? NOV 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Pela, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carmen Ferreira Saraiva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ, CSL, PIS e COF1NS decorrente de insuficiência de recolhimento dos tributos apurada por meio do confronto entre os dados escriturados (receitas, custos, despesas, adições e exclusões) com os valores declarados e recolhimentos efetuados. Sobre os valores dos tributos devidos foi aplicada multa de lançamento de oficio. Além da exigência do principal acrescido de multa de oficio, foi lançada multa isolada pela falta de recolhimento de IRPJ e CSL em bases estimadas mensais. Em impugnação formulada tempestivamente, a contribuinte alega que na fiscalização não foram observadas as normas legais para determinação da base de cálculo no período em que esteve sujeito à apuração pelo lucro presumido de IRPJ e CSLL, anos- calendário 2003 e 2004. A principal alegação da contribuinte é que o ICMS, conforme previsão do artigo 31 caput e parágrafo único da Lei n° 8.981/1995, incidente sobre as operações de transportes, um imposto não-cumulativo, cobrado destacadamente do comprador ou contratante, e que ela figura na relação jurídica como mera depositária. Assim, o ICMS não deveria compor a base de cálculo do IRRT e da CSLL no regime de apuração do lucro presumido. Argumenta também que os fretes pagos a terceiros (comumente denominados "fretes carreteiros") não devem ser considerados corno integrantes da receita bruta, eis que não se confundem com o conceito de resultado auferido nas operações de conta alheia, sendo que tais valores são repassados a terceiros e por eles serão oferecidos b. tributação. A não exclusão de tais parcelas da receita bruta corresponderia a dupla incidência sobre uma mesma manifestação de riqueza, ofendendo ao principio da capacidade contributiva. Aduz que apesar da discussão relativa a base de cálculo do PIS e da Cofias ser objeto do Mandado de Segurança n° 2008.70.09.00017-2, para atender ao principio da eventualidade, bem como assegurar o direito ao contraditório, diz que há equivoco na exigência fiscal por não excluir da base de cálculo das mencionadas contribuições o ICMS e o frete pago a terceiros. Citando julgados do STF, alega a inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da Cofins, pela inclusão do ICMS e das receitas de terceiros. Ao julgar a impugnação, a DRJ entendeu por bear manter o lançamento, por entender que o ICMS está incluído no prego dos serviços prestados pela contribuinte, compondo o conceito de receita bruta, base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSL. Cita os fundamentos legais do seu entendimento, especialmente o artigo 224 do RIR/99, ressalvando 2 Voto onselheiro CARLOS PELA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento . Process° n" 10940 000102/2008-24 S 1-C4T2 AC611.1a0 11 ° 1402-00..025 Fl 2 que apenas nos casos de substituição tributária previstos no artigo 31 da Lei 8.981/95 6 que o ICMS poderia ser excluído. No que se refere A exclusão dos valores de fretes pagos a terceiros da receita bruta, também houve por bem manter a autuação, entendendo que a contribuinte presta serviço de transporte, que pode ser executado corn veículos próprio ou mediante contratação de transportadores autônomos. A receita recebida do contratante pertence à contribuinte, 0 valor pago a terceiros nada mais 6 que unia despesa que a contribuinte tern para executar o serviço. A argumentação da contribuinte aplicar-se-ia apenas aos prestadores de serviço de agenciamento de cargas. Não é esta, todavia, a atividade da contribuinte, cujo objeto social 6 transporte, não agenciamento. No caso do regime de lucro presumido, as despesas não são aproveitadas, de sorte que o valor pago a terceiros que prestam serviço A contribuinte não pode ser aproveitado na apuração da base de cálculo do IRPI e da CSL, Com relação ao PIS e A COFINS, tendo em vista que a concomitância corn ação judicial que tern o mesmo objeto, a alegação da contribuinte ficou prejudicada. Inconformada corn a decisão da DR,J a contribuinte apresenta recurs() voluntário, reproduzindo os argumentos apresentados na impugnação, E o relatório A contribuinte insurge-se contra o lançamento do 1RPI e da CSL, alegando que a fiscalização não apurou adequadamente a base de cálculo de cálculo daqueles tributos, de acordo com a legislação que rege a apuração do lucro presumido, uma vez que deixou de excluir da base de cálculo o ICMS, que segundo ele, é encargo do tornador do serviço, sendo o contribuinte mero depositário dos valores que serão repassados ao Estado. Os valores do imposto, portanto, não devem compor a receita bruta para fins de apuração daqueles tributos. Penso que a contribuinte não tern razão. Corn bem destacou a decisão recorrida, "o conceito de receita bruta, para apuração do lucro presumido, de acordo corn o art. 519, caput, do RIR/1999, está definido no art. 224 e parágrafo único do mesmo Regulamento, cuja matriz legal é o art. 31 da Lei n°. 8,981/1995, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, deduzidas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador". Com efeito, o artigo .31 da Lei 8.981/95 estabelece: Art, 31, A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o prep dos serviços prestados e o resul acf auferido nas operações de conta alheia. 3 Parágrafb ánico. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobtados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o pi estador dos serviços seja mero depositário, 0 ICMS, embora seja um imposto de tipo não-cumulativo, conforme expressamente dispõe a CF, não é cobrado destacadamente do adquirente da mercadoria ou serviço. :k exceção dos casos em que é aplicada a sistemática de substituição tributária, o destaque do valor deste imposto serve meramente para fins de controle, conforme dispõe, textualmente, o artigo 13 da Lei Complementar 87/1996, ye, bis: API, 13. A base de cálculo do imposto é; III - na presta çâo de serviço de transporte interestadual e intennunicipal e de comunicação, o prep do serviço; sç' 1' Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mca a indicaçâo para fins de controle; Ademais, nos serviços sob análise, o contribuinte do ICMS é o próprio prestador do serviço, não o seu tomador, conforme previsão do artigo 4° da mesma Lei Complementar 87/1996, transcrito: Art. 4" Contribuinte é qualquer pessoa, fisica ou jutidica, que i ealize, com habitualidade ou ent volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exto ior Parágrafo (mica. É também contribuinte a pessoa fisica ou juridica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial Assim, conquanto o custo relativo ao imposto possa e seja repassado ao tomador via fixação do preço, o encargo, bem como a responsabilidade pelo imposto, pertence ao prestador. Não procede, portanto, o apelo da contribuinte neste ponto. Não merece prosperar, igualmente, a alegação de que o valor dos fretes repassados a terceiros (fretes-caneteiros) devem ser excluídos da receita bruta para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL. Com efeito, a atividade da contribuinte é o transporte de cargas, pela qual ela é contratada pelos seus clientes. Para a execução do serviço, segundo suas alegações, subcontrata terceiros, para quem paga o preço do serviço subcontratado. Não há qualquer demonstração nos autos que a subcontratação de terceiros se faz mediante contrato de agenciamento, hipótese em que a contribuinte atuaria como intermediária, recolhendo os valores do tomador do serviço para, em seu interesse, contratar terceiro para o serviço. 'Trata-se de urn dispêndio realizado por ela própria para cumprir o encargo decorrente do contrato firmado coin os tomadores do serviço. A contribuinte pode cumprir este encargo com equipamentos próprios, hipótese em que incorreria nas despesas correspondentes, ou pode contratar terceiros, corn as despesas decorrentes do pagamento para estes. Em qualquer caso, tais despesas, na sistemática do lucro presumido, não são consideradas na apuração da base de cálculo dos tributos, uma vez que esta base de cálculo parte da presunção de que urna parcela da receita bruta representa o lucro tributável da contribuinte. 0 percentual de redução da 4 Plocesso if 10940 000102/2008-24 SI-C4T2 Acárdiio n.° 1402-00.025 Fl 3 receita bruta representa justamente a presunção dos custos e despesas incorridos pela optante para a realização do serviço. Assim, voto por negar provimento também nesta parte. Por fim, em relação à alegação de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, verifica-se que tal manifestação, conforme atestou a própria DRJ na sua decisão, "coincide perfeitamente corn o objeto do Mandado de Segurança n" 2008.70,09.000017-2. A simples leitura da inicial, fls. 224.3/2251 e da impugnação (fls. 2609/2614) não deixa margens a dúvidas, pois as razões da defesa administrativa em apreço são objeto de discussão no citado mandado de segurança, que ao final requer que lhe seja concedida a segurança para excluir da base de cálculo das citadas contribuições, os valores relativos ao ICMS incidente sobre suas operações, bem como as receitas de terceiros (fretes pagos a terceiros)" Neste sentido, a propositura de ação judicial com objeto idêntico ao do processo administrativo importa em renúncia à esfera administrativa, de forma que o recurso não deve ser conhecido, conforme jurisprudência pacifica do extinto Conselho de Contribuintes, sumulado no verbete de jurisprudência n° 1, verbis: Súmula 1°CC 71° 1: Importa renúncia as instancias administrativas a propositurcz pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, coin o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo Órgiio de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Assim, nesta parte, não conheço do recurso. Conclusão; Por todo o exposto, vi),t por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe proyjmeito diPELA 5 CAR. TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do att.. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portatia Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 12 NOV 2010 id ot retara da C mara sl _ Gawlfarkiálns a e OlouWjaVeCoariguest-Wciã Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas corn ciência; []com Recurso Especial; [ I com Embargos de Declaração. 6

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Numero do processo: 13971.002462/2002-04
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FA2ENDA NACIONAL Interessado CELSO BERRI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Az- edo Ferreira Pagetti (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ryc. e o Henrique : galhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. CARLOS ALBER • F' W AS BA'' . O — Presidente 41k ELIAS SAMPA C' FREI — Relatcir EDITADO EM: 4 t I 8 SEI 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado a exigência, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, a averbação da reserva legal para fins de não incidência do ITR. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: C-1( 2 Processo n° 13971.002462/2002-04 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.150 Fl. 3 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) 1 Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) 3 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por t• i o e exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. , At of Elias Sampaio Freire - Relator 4

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4613449 #
Numero do processo: 10865.000525/2002-07
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 a 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Verificado que o recurso especial, de forma expressa, requer a reforma do julgado em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998, e que o acórdão embargado, além dos períodos aqui citados, na parte dispositiva, também inclui o ano-calendário de 1999, acolhe-se os embargos para re-ratificar o acórdão embargado para que dele conste que, em relação ao recurso da Fazenda Nacional, a decisão deu provimento para reconhecer a exigência de crédito tributário em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-000.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° CSRF/04-00.689, de 11 de dezembro de 2007, para que dele conste que, em relação ao recurso da Fazenda Nacional, a decisão deu provimento para reconhecer a exigência do crédito tributário em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Verificado que o recurso especial, de forma expressa, requer a reforma do julgado em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998, e que o acórdão embargado, além dos períodos aqui citados, na parte dispositiva, também inclui o ano-calendário de 1999, acolhe-se os embargos para re-ratificar o acórdão embargado para que dele conste que, em relação ao recurso da Fazenda Nacional, a decisão deu provimento para reconhecer a exigência de crédito tributário em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° CSRF/04-00.689, de 11 de dezembro de 2007, para que dele conste que, em relação ao recurso da Fazenda Nacional, a decisão deu provimento para reconhecer a exigência do crédito tributário em relação aos anos-calendário d 1997 e 1998. /I ,,.-4;:---- CARLOS ALB ' 1 " ITAS BA' • TO - Presidente L. 111n -• qk• IA . MOISES .- . , e 1 In el ' .ILVA - Relator EDITADO EM: • a 8 SEI 2009 Participaram da sessao de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado). Relatório O embargante foi autuado em relação a infrações verificadas nos anos- calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999. As infrações verificadas foram acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelou o acréscimo patrimonial referente ano-calendário de 1996 e, por maioria de 1 votos, deu parcial provimento ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 121.137,62; R$ 144.019,70 e R$ 238.199,64, respectivamente, em 1997, 1998 e 1999. Intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fls. 607 a 611 para que fosse mantida a base de cálculo em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998, conforme o auto de infração. Em relação ao ano-calendário de 1999 não houve recurso por parte da i Fazenda Nacional. Em síntese, a inconformidade da Fazenda Nacional estava no fato de que o acórdão recorrido, na matéria relativa aos depósitos bancários não justificados, tinha considerado o saldo existente no final do mês para justificar depósitos no mês seguinte. Ao examinar a matéria, votei vencido em relação à questão da irretroatividade, matéria suscitada em recurso do embargante e, no mérito, em relação ao recurso da Fazenda Nacional, dei provimento. Ocorre que ao dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional além dos anos-calendário de 1997 e 1998 eu também inclui o ano de 1999, que não fora objeto do recurso. Intimado, de forma tempestiva, a parte ingressou com embargos de 1 ..declaração apontando o erro material antes indicado e requerendo sua correção, visto que não 2 I Processo n° 10865.000525/2002-07 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.267 Fl. 2 se podia dar provimento à matéria que não mencionada no recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Os embargos foram admitidos por meio do despacho de fls. 753. É o relatório. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Os embargos foram opostos de forma tempestiva, por parte legitima e, de forma precisa, apontam erro material no acórdão embargado. Assim, conheço-os e passo ao exame do mérito. Assiste razão ao embargante quando menciona a existência de lapso manifesto no referido julgado. O recurso da Fazenda Nacional é expresso ao sustentar a reforma do julgado em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. Quanto ao ano-calendário de 1999 nada foi requerido pela recorrente. Assim, no que diz respeito ao ano-calendário de 1999, que não foi objeto de recurso, permanece o que foi decidido na instância "a quo". Isso posto, acolho os embargos de declaração para que 1-e-ratificar o acórdão embargado para que dele conste que, em relação ao recurso da Fazenda Nacional, a decisão deu provimento para reconhecer a exigência de crédito tributário em relação aos anos- calendário de 1997 e 1998. É o voto. Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator 3

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4296503 #
Numero do processo: 15586.000228/2006-37
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2004 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago
Numero da decisão: 2202-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2004 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 116          1 115  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000228/2006­37  Recurso nº  22.020.1969   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.969  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE LUIZ TEIXEIRA RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2004  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS ­ DEDUÇÃO ­ GLOSA   Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento  de  ofício  do  imposto que deixou de ser pago      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 28 /2 00 6- 37 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15586.000228/2006­37  Acórdão n.º 2202­001.969  S2­C2T2  Fl. 117          3   Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 72 a  78, em virtude da apuração das seguintes infrações:  1.)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  —  glosa  de  deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente no exercício 2004, conforme Termo  de Encerramento da ação Fiscal, fls. 66 a 71.  2) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO — glosa de  deduções com despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, no exercício 2004, conforme  Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 66 a  Sobre  o  imposto  apurado,  no  valor  de R$  4.696,42,  foram  aplicados multa  qualificada,  juros  de  mora  regulamentares,  com  fulcro  nos  dispositivos  legais  de  fls.  76,  alcançando um total de R$ 12.556,25.  Considerando  as  circunstâncias  das  infrações  apuradas,  o  auditor­fiscal  autuante lavrou Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 15586000229/2006­81, que  se encontra apensado aos presentes autos.  O recorrente impugnou parcialmente o lançamento, alegando em síntese, que  ao  ser  fiscalizado apenas  apresentou os  recibos médicos,  deixando de anexar o  comprovante  relativo ao desconto em folha de pagamento nos valores de R$580,00 e R$2998,00. Concorda  com  o  lançamento  referente  ao  crédito  tributário  de  R$3.712,47.  Por  fim,  requer  o  arquivamento  do  processo  uma  vez  que  apresentou  os  documentos  relativos  as  despesas  médicas e efetuou o pagamento do crédito tributário reconhecido como devido.  A fl.94, consta despacho da DRJ/RJOII/ Secoj no qual encaminha o processo  para  SEFIS  /DRF  Vitória  a  fim  de  que  fosse  esclarecido  o  motivo  pelo  qual  foi  anexado  outrobauto de infração com valores distintos do constante às fls.72 a 79, com resposta às fls.95.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro–  DRJ/RJOII,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  dar  provimento  parcial  a  impugnação,  através  do  acórdão  DRJ/RJOII  n°  13­14.939,  de  29  de  janeiro  de  2007,  consubstanciando na ementa baixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS­DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  contra a qual o contribuinte não apresenta óbice.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Apenas  são  dedutiveis  no  ajuste  anual  as  despesas  médicas  devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos  termos da legislação de regência.    Devidamente intimado, o Recorrente apresenta tempestivamente recurso em,  onde  reitera  os  argumentos  da  impugnação,  no  que  tange  as  despesas  médicas  e  apresenta  documentos de fls. 106 a 113.  É o relatório      Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15586.000228/2006­37  Acórdão n.º 2202­001.969  S2­C2T2  Fl. 118          5 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  A  matéria  em  discussão  de  mérito  no  presente  caso  são  relativos  a  possibilidade de dedução das despesas médicas efetuadas pelo Recorrente. No caso as despesas  deduzidas pela Banescaixa no valor de R$ 580,42.  No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei nº. 9.250, de 1995,  aqui descrita:     “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    (...).   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).   § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:    (...).   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   (...).  Nesse  passo,  conforme  prevê  a  legislação  de  regência,  a  aceitação  das  despesas médicas  estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que  confirmassem  a  efetividade  dos  serviços  ou  dos  pagamentos.  Tal  procedimento  encontra  amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1º, inciso III, que  deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma:     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ Lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).”    Recibos,  por  si  só,  não  autoriza  a  dedução  de  despesas,  principalmente  quando sobre o Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos.  Por  conseguinte,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e,  não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções,  por falta de comprovação e justificação.   Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter  provas  da  inidoneidade  do  recibo, mas  sim,  o Recorrente  apresentar  elementos  que  dirimam  qualquer dúvida que paire a esse  respeito  sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a  comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações.  Logo,  a  dedução  de  despesas  médicas,  está,  assim,  condicionada  a  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.   Surge,  o  Recorrente  em  nome  da  verdade material,  o  ônus  de  contestar  os  valores  lançados,  apresentando  as  suas  razões,  porém,  corroboradas  em  provas  concretas  da  efetividade da prestação dos serviços questionados, no caso em concreto podemos observar que  o Recorrente apresentou os documentos fornecidos pela Banescaixa que fez a dedução do valor  pago.   Eximindo­se de apresentar as microfilmagens dos  títulos, extratos bancários  que expressem a compensação dos cheques, ou quaisquer outros documentos que demonstrem  cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim prova que realmente se mostrem incontestes,  o que no presente caso ocorreu totalmente.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito dar  provimento para reestabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 580,42.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15586.000228/2006­37  Acórdão n.º 2202­001.969  S2­C2T2  Fl. 119          7                               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10245.000821/2001-16
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Assembleia Legislativa do Estado de Roraima) prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de oficio. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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P' MINISTÉRIO DA FAZENDA ?0(.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10245.000821/2001-16 Recurso n° 104-145.376 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.106 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Assembléia Legislativa do Estado de Roraima) prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de oficio. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, jeor maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Co elheiros Caio arcos Candido, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Al -rto Freitas B. ,leto. 4. CARLOS ALBER O '1 TAS BA' O - Presidente 40!""„ffirl; GONÇALO BONa AL1AGE - Relator EDITADO EM: 2 4 SE í 2009 Processo n° 10245.000821/2001-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.106 Fl. 247 base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Recurso parcialmente provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, excluiu da exigência a multa de oficio aplicada sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e considerou o valor de R$ 3.834,40 como dedução de previdência privada, vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Paulo Roberto de Castro (Suplente Convovado), que, além de admitirem a dedução de R$ 3.834,40, consideraram improcedente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, e os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negaram provimento ao recurso. Intimada do acórdão em 21/11/2007 (fls. 213), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 215-227, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A decisão recorrida, ao excluir da exigência a multa de oficio, fere o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e no artigo 136 do CTN; b) Somente se poderia cogitar na inaplicabilidade da multa de oficio se o contribuinte tivesse pago o valor referente ao imposto de renda. Contudo, ele não ofereceu à tributação a verba denominada "ajuda de custo" fornecida pela AssemblCia Legislativa de Roraima; c) O suposto erro do contribuinte não pode ser considerado escusável, porquanto parte de uma interpretação contra legem do artigo 39, inciso I, do R1R199; d) Em observância ao artigo 136 do CTN, não há margem para subjetivismos quando da aplicação da legislação tributária em vigor. Nesse sentido,- não se deve enveredar pela busca da culpabilidade do contribuinte; e) Questionamento acerca de eventual erro do contribuinte, se escusável ou inescusável, são irrelevantes ante a legalidade e a responsabilidade objetiva que regem a aplicação da legislação tributária; f) O lançamento realizado, com a respectiva cobrança de multa de oficio, é plenamente cabível e condizente com a legislação tributária vigente. A recorrente transcreveu diversos ensinamentos jurisprudenciais relacionados à tese defendida. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-104/2008 (fls. 229-231), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 237-239, onde, além de suscitar a intempestividade do recurso, pois o prazo seria de 15 (quinze) dias contados da decisão, defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. e 3 Processo n° 10245.000821/2001-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.106 Fl. 249 O procedimento adotado pelo sujeito passivo, de informar em suas declarações de ajuste anual como isentos e não tributáveis os rendimentos recebidos a título de ajuda de custo da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, CNPJ n° 34.808.220/0001-68, inquestionavelmente decorreu de orientação emitida pela fonte pagadora, conforme evidenciam os comprovantes de rendimentos juntados aos autos às fls. 43-46. Sob minha ótica, a omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora ocorreu em razão de erro da fonte pagadora, a qual, cumpre destacar, faz parte da Administração Pública. Sendo assim, tenho como indiscutível que o contribuinte, utilizando-se das informações fornecidas por sua fonte pagadora, que faz parte da Administração Pública, foi induzido a erro escusável no preenchimento de suas declarações de ajuste anual, motivo pelo qual a penalidade de oficio deve ser afastada com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. O contribuinte não pode suportar a multa de oficio nesta situação. Segundo penso, tal raciocínio é corroborado pelo princípio constitucional da moralidade e pelo princípio da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37 da Carta da República e no artigo 2° da Lei n° 9.784/99. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dá sustentação ao posicionamento ora defendido, conforme demonstram as ementas dos seguintes acórdãos: MULTA DE OFICIO — DADOS CADASTRAIS — O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Recurso Especial n° 102-129.390, Acórdão CSRF/04-00.409, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, julgado em 12/12/2006) Ementa: IRPF - LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o ._._limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário 5 Processo n° 10245.000821/2001-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.106 Fl. 251 transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O fato de o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Estados e Municípios, integrar sua receita orçamentária por força de disposições constitucionais, não implica na atribuição de competência às unidades da Federação para ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORA TÓRIOS - A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Recurso Voluntário n° 151.070, Acórdão n° 104-22.716, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 17/10/2007) Com esses fundamentos, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada, pois a exigência referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (ajuda de custo percebida junto à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima) não comporta a penalidade de ofício. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. u4ni. Gonçalo Bonet A ge - Relator 7

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Numero do processo: 12571.000050/2007-86
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ATIVIDADE RURAL - IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS OMITIDOS - EXIGÊNCIA QUE NÃO PODE EXCEDER AO LIMITE DE VINTE POR CENTO DA RECEITA APURADA. Em nenhuma circunstância se pode usar a ,escrituração contábil, ainda nos casos de receitas omitidas na atividade rural, para exceder a tributação além do limite de vinte por cento, previsto no artigo 5° da Lei nO8.023, de 1990. A escrituração contábil é instrumento para ser aplicado em favor do sujeito passivo, nos casos em que o resultado da atividade agrícola não atinge o limite máximo de vinte por cento, previsto em lei. MULTA QUALIFICADA - SÚMULA N° 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 3301-000.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa e reduzir a exigência para R$ 119.313,07 e 213.583,80 nos anos calendários de 2002 e 2003, respectivamente.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 12571.000050/2007-86 163.525 Voluntário 3301-00.071 - 3a Câmara lIa Turma Ordinária 07 de maio de 2009 IRPF (' SEBASTIÃO BARAUSSE 4a TURMA/DRJ -CURITIBA/PR ATIVIDADE RURAL - IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS OMITIDOS - EXIGÊNCIA QUE NÃO PODE EXCEDER AO LIMITE DE VINTE POR CENTO DA RECEITA APURADA. Em nenhuma circunstância se pode usar a ,escrituração contábil, ainda nos casos de receitas omitidas na atividade rural, para exceder a tributação além do limite de vinte por cento, previsto no artigo 5° da Lei nO8.023, de 1990. A escrituração contábil é instrumento para ser aplicado em favor do sujeito passivo, nos casos em que o resultado da atividade agrícola não atinge o limite máximo de vinte por cento, previsto em lei. MULTA QUALIFICADA - SÚMULA N° 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa e reduzir a exigência PÜ{ R$ 119.313,07 e 213.583,80 nos anos calendários de 2002 e 2003, respectivamente. . !~ ~vQj , - ~RTE'~AL~QU~AS PESSOA MONTEIR~ I \_ Prlsidente . . ... . o 2 DEZ 2009 Processo nO 12571.000050/2007-86 Acórdão n.o 3301-00.071 MOISÉS (;~OMEl~ON~ SILVA Relator S3-C3T1 FI. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishio~~, Núbia Matos Moura, José Raimundo Tosta Santos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado ). Relatório Por meio do auto de infração de fls. 367 e seguintes, notificado ao sujeito passivo em 14/09/2007 (fl. 367), foi efetuado lançamento de crédito tributário identificando omissão de rendimentos provenientes de atividade rural nos anos-calendário de 2002 e 2003, nos seguintes valores: Período Pgtos. Informados Receita Declarada Diferença omitida pelas empresas 2002 777.369,37 515.478,63 261.890,74 2003 1.237.853,01 570.979,87 666.873,14 Nos. anos-calendários acima referidos o sujeito passivo optou por tributar o resultado da atividade rural mediante confronto receita despesa, sendo que de suas declarações de ajuste anual de fls. 173 e seguintes, depreende-se os seguintes valores: Ano-calendário 2002 Ano-calendário 2003 Receita declarada 515.478,63 Receitas declaradas 570.979,87 Despesa declarada 479.317,83 Despesas declaradas 536.893,07 Resultado I 36.160,80 Resultado I 34.086,80 Prejuízo período anterior 0,00 Prejuízo exercício anterior 0,00 Resultado após compensação prejuízo 36.160,80 Resultado após compensação prejuízo 34.086,80 Tendo em vista que o contribuinte, para compor a base de cálculo, quando da declaraçãd de ajuste anual, subtraiu. do valor da receita bruta, os valores correspondentes às despesas, ou seja, não optou pela tributação à razão de 20% da receita bruta, a Fiscalização considerou que as omissões antes apontadas não poderiam submeter-se ao limite de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 5° da Lei nO8.023, de 1990. A exigência foi feita com multa qualificada sob o fundamento de que o fiscalizado omitiu rendimento de valor significativo durante dois anos consecutivos, o que caracteriza a intenção reiterada de reduzir o recolhimento dos tributos, conduta tipificada corno sonegação pelo art. 71 da Lei nO4.502, de 1964 (fl. 317) .. . Notificado do auto de infração, o sujeito passivo apresentou impugnação \ ~ alegando tratar-se de lançamento errôneo, que não pode persistir. Afirma, na impugnação, que -V' 2 Processo nO12571.000050/2007-86 Acórdão n.o 3301-00.071 S3-C3T1 F1.3 em nenhum momento praticou qualquer conduta que pudesse caracterizar a qualificação. da multa. A DRJ,por meio do acórdão de fls. 410 e seguintes julgou procedente o lançamento. Da decisão acima referida o sujeito passivo foi intimado em 30/11/2007 (fl. 418) e em 12/12/2007 ingressou com o recurso de fls. 419 e seguintes, por meio do qual sustenta que em hipótese alguma o resultado da atividade rural, quando positivo, pode ser considerado, para efeitos de exigência de crédito tributário, em percentual superior a 20% (vinte por cento) das receitas. Alega que não cabe multa qualificada. Ao final, sustenta tratar-se de lançamento errôneo que não pode persistir. É o relatório. Voto o recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nO. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheçb-o e passo ao exame do mérito. Pelo que se depreende das declarações de imposto de renda de fls. 173 e seguintes, em relação aos rendimentos da atividade rural, o sujeito passivo, nos anos de 2002 e 2003, declarou as receitas e despesas abaixo especificadas, optando pela tributação decorrente da diferença entre receita e despesa. Ano-calendário 2002 Ano-calendário 2003 Receita declarada 515.478,63 Receitas declaradas 570.979,87 Despesa declarada 479.317,83 Despesas declaradas 536.893,07 Resultado I 36.160,80 Resultado I 34.086,80 Prejuízo período anterior 0,00 Prejuízo exercício anterior 0,00 Resultado após compensação prejuízo 36.160,80 Resultado após compensação prejuízo 34.086,80 Após O sujeito passivo ter entregue declaração do imposto de renda, a fiscalização apurou receitas omitidas nos valores de R$ 261.890,74, no ano-calendário de 2003 e R$ 666.873,14, no calendário de 2004, resultando a atividade rural assim composta: Ano-calendário 2002 Receita bruta declarada +) Receita bruta omitida = Receita bruta total (-) Despesas de custeio e Investimento declarada .(-) Prejuízoperiodo anterior 515.478,63 261.890,74 777.369,37 479.317,83 • . ..'0,00 Ano-calendário 2003 Receita bruta declarada +) Receita bruta omitida = Receita bruta total (-) Despesas de custeio e Investimento declarada . (-) Preju!zo periodoanterior . 570.979,87 666.873,14 1.237.853,0 I 536.893,07 :0,00 (=) resultado após compensação prejuízo o ão elo arbitramento sobre receita 298.051,54 (=) resultado após compensação prejuízo 155.473,87 O ão elo arbitramento sobre receita 700.959,94 Processo nO12571.000050/2007-86 Acórdão n.o 3301-00.071 bruta 20% Tributação limitada a 20% (art. 5°, se unda arte da Lei n° 8.023/90 bruta 20% 155.473.87 Tributação limitada a 20% (art. 5°, se unda arte da Lei nO8.023/90 S3-C3T1 Fl.4 247.570,60 Tendo em vista que o contribuinte, para compor sua base de cálculo, subtraiu do valor da receita bruta, os valores gastos em despesas, ou seja, não optou pelo arbitramento da receita bruta à razão de 20%, a Fiscalização e a DRJ consideraram como rendimentos a integralidade dos valores omitidos. O fundamento para tal decisão é que uma vez tendo optado pela tributação mediante confronto receita despesa, em sendo apurado valores omitidos, sem outras despesas, a tributação deve permanecer na forma declarada pelo sujeito passivo, ainda que esta, como é o caso dos autos, ultrapasse ao limite de 20% (vinte por cento) previsto na segunda parte do artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990. Ao dispor sobre a tributação da atividade rural o artigo 5° da Lei n° 8.023, estabelece os seguintes limites: "Art. 5° - .À opção do contribuinte, pessoa jisica, na composição da base de cálculo, o resultado da atividàde rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano- base". (grifei) Quando o sujeito passivo não dispõe de escrituração, conforme determina o artigo 3° da Lei nO8.023, de 1990, a Fiscalização, com base no artigo 5°, parágrafo único, da Lei aqui citada, deve arbitrar o resultado à razão de vinte por cento. No entanto, quando o sujeito passivo possui escrituração e são apuradas omissões, como é o caso dos autos, por força da norma anteriormente transcrita, o resultado da atividade rural fica limitado a vinte por cento. A não ser este critério estar-se-ia exigindo imposto de renda além do limite previsto no caput do artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990. Em nenhuma circunstância se pode usar a escrituração contábil, ainda nos casos de receitas omitidas na atividade rural, para exceder a tributação além do limite de vinte por cento, previsto no artigo 5° da Lei nO8.023, de 1990. A escrituração contábil é instrumento para ser aplicado em favor do sujeito passivo, quando o resultado da atividade agrícola não atinge o percentual de vinte por cento. Em síntese, observando os valores apurados nos quadros acima e considerando que nos anos-calendários de 2002 e 2003 o sujeito passivo informou rendimentos de R$ 36.160,80 e R$ 34.086,80, respectivamente, correspondente à atividade rural, reduz-se a base de cálculo da exigência para os valores de R$ 119.313,07 e R$ 213.583,80, respectivamente, conforme demonstrativo a seguir: Ano-calendário 2002 Ano-calendário 2003 Resultado apurado (a:t. 5°) 155.473,87 Resultado apurado (art. 5°) 247.570,60 (-) Resultado já declarado na DAA 36.160,80 (-) Resultado já declarado na DAA 34.086,80 (=) Resultado a tributar 119.313,07 (=) Resultado a Tributar 213.583,80 . ---- - :'.-:-.::-::::.-."Quanto-à multa qualificada, a situação dos autos revelaquese está diante de simples omissão, ainda que em dois anos seguidos, o que não caracteriza situação de dolo, ~ 4 Processo nO 12571.000050/2007-86 Acórdão n.o 3301-00.071 S3-C3T1 FI. 5 fraude ou sonegação, aplicando-se as disposições da Súmula nO 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, "in verbis": Súmula ree n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento para afastar a multa qualificada e reduzir o resultado a tributar na atividade rural para R$ 119.313,07 e R$ 213.583,80, nos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente. É o voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 M~acõii~SJa Silva. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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