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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7015661 #
Numero do processo: 10530.901529/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.288
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos ao ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­000.288  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  COMPERAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E ACO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  informadas  todas  as  PER/DCOMP  que  requerem  créditos relativos ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  COMPERAÇO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  FERRO  E  ACO  LTDA.,  CNPJ  00.363.548/0001­04  requer  crédito de pagamento  indevido ou a maior da estimativa mensal,  para compensação de débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações declaradas; o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  considerou  improcedente.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  recurso  voluntário,  tempestivo,  reclamando  da  impossibilidade/desarrazoabilidade/desproporcionalidade  de  se  evitar  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 52 9/ 20 09 -5 4 Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10530.901529/2009­54  Resolução nº  1201­000.288  S1­C2T1  Fl. 3          2  compensação dos prejuízos por mero erro de preenchimento da declaração nas Fichas 12A e 17  da DIPJ apresentada, a qual deveria ser retificada; contudo, dado o lapso de tempo decorrido,  tal retificação se fez inviável, pela Recorrente.  Contudo,  o  crédito  existe,  o  que  comprova  mediante  a  juntada  do  Balanço  Patrimonial em que apurou o prejuízo de R$(­)675.524,73; pleiteia que a verdade material seja  reconhecida, consoante precedentes do CARF.    É o Relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.273,  de  20.09.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10530.901191/2009­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.273):  O  contribuinte  apresentou  a Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do ano­calendário 2004, no regime  de apuração anual com estimativas mensais com base na receita bruta  e  acréscimos;  na  Ficha  09A  ­ Demonstração  do  Lucro  Real,  apurou  lucro  real  R$(­)  675.524,73,  isto  é,  prejuízo  fiscal;  na  Ficha  11  ­  Cálculo do Imposto de Renda mensal por estimativa apurou Imposto de  Renda a Pagar nos meses de 01 a 12/2004, que pagou nos prazos, via  DARF; e na Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro  Real,  todos  os  campos  estão  zerados,  não  estando  demonstrada  a  existência  de  eventual  Saldo  Negativo  de  IRPJ;  já  no  caso  das  estimativas  mensais  de  CSLL,  demonstrou  na  Ficha  16  ­  Calculo  da  CSLL Mensal por Estimativa, os valores de CSLL a pagar nos meses de  01  a  12/2004,  os  quais  recolheu  nos  prazos  via  DARF;  mas  na  da  Ficha  17  ­ Cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  o  contribuinte informou na  linha 36. Base de Cálculo da CSLL, o valor  de  R$(­)  675.524,73,  porém  os  demais  campos  como  a  linha  43.  (­)  CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa,  restaram  zerados,  e  deixou  de  demonstrar  eventual  o  Saldo Negativo  de Base  de Cálculo  da CSLL,  passível de reconhecimento como direito creditório.  Requereu  crédito  de  pagamento  indevido  da  estimativa  de  IRPJ  de  08/2017, no mesmo valor recolhido via DARF, no PER/Dcomp objeto  deste processo.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pleito  porque  o  valor  recolhido  correspondia  ao  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  portanto  tal  pagamento  foi  alocado ao correspondente débito confessado, não restando saldo para  compensar outros débitos.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10530.901529/2009­54  Resolução nº  1201­000.288  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por  sua  vez,  a  DRJ,  em  relação  às  estimativas  mensais  de  IRPJ,  esclareceu  que,  como  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2004  e  os  pagamentos  efetuados  por  estimativa referentes ao IRPJ/CSLL deveriam compor o saldo negativo  de  IRPJ/CSLL,  respectivamente  do  ano­calendário  de  2004,  que  deveria  ter  sido  apurado  na  forma  do  art.  2º,  §4º,  I  a  IV,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, e passível de ser restituído ou compensado com débitos  do contribuinte, a partir do mês de janeiro de 2005, conforme disposto  no  art.  5º  combinado  com o  art.  26,  da  Instrução Normativa  SRF n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp;  em  outras  palavras,  a  estimativa mensal  paga  somente  poderá compor eventual crédito de saldo negativo, na apuração anual,  sendo a sua data base 31/12/2004, no caso; por isso, a apuração anual  do IRPJ/CSLL deveria ter sido demonstrada, para comprovar eventual  crédito de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL.  No  presente  caso,  verifica­se  que  constam  os  seguintes  valores,  informados/confessados/pagos pelo contribuinte:    IRPJ   DIPJ original  Ficha 11  DCTF original  cód 5993  Darf pago    CSLL  DIPJ original  Ficha 16  DCTF original  cód 2484  Darf pago  jan/04  11.405,68  11.405,68  11.405,66    jan/04  7.239,06  7.239,06  7.239,06  fev/04  15.272,70  15.272,70  15.272,70    fev/04  9.327,26    9.327,26  mar/04  23.478,90  23.478,90  23.478,88    mar/04  13.758,60  13.758,60  13.758,60  abr/04  18.582,76  18.582,75  18.585,75    abr/04  11.114,69  11.114,69  11.114,69  mai/04  26.483,23  26.483,23  26.483,23    mai/04  15.380,95  15.380,95  15.380,95  jun/04  31.322,78  31.322,78  31.322,78    jun/04  17.994,30  17.994,30  17.994,30  jul/04  20.592,38  20.592,38  20.592,38    jul/04  12.199,89  12.199,89  12.199,89  ago/04  23.701,60  23.701,60  23.701,60    ago/04  13.878,86  13.878,86  13.878,86  set/04  20.732,09  20.732,08  20.732,08    set/04  12.275,33  12.275,33  12.275,33  out/04  20.230,82  20.230,82  20.230,82    out/04  12.004,64  12.004,64  12.004,64  nov/04  24.363,07  24.363,06  24.363,07    nov/04  14.236,08  14.236,08  14.236,06  dez/04  26.126,33  26.126,33  26.126,33    dez/04  15.188,22  15.188,22  15.188,22  Total  262.292,34  262.292,31  262.295,28    Total  154.597,88  145.270,62  154.597,86    E na apuração anual:    Apuração anual   Ficha 12A    Apuração anual  Ficha 17        36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00    CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por estimativa  0,00    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  0,00  (=) IR a pagar  0,00    (=)CSLL a pagar  0,00  O  contribuinte  juntou  também  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício,  data  de  encerramento  31/12/2004,  em  que  apurou  Lucro  Líquido R$(­) 675.524,73.  Observa­se na DIPJ do ano­calendário 2004 que o contribuinte, para  uma receita líquida de R$11.148.363,19, informou R$11.130.026,04 de  custo  das  mercadorias  revendidas,  e  apurou  prejuízo  fiscal  e  lucro  líquido  negativo  de  R$(­)675.524,73;  e  sua  DIPJ  foi  aceita  e  regularmente processada.   Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10530.901529/2009­54  Resolução nº  1201­000.288  S1­C2T1  Fl. 5          4  À  vista  destes  dados,  adoto  entendimento  prevalente  no  CARF,  expresso no Acórdão nº 9101­002.913, da 1ª Turma da CSRF, em 8 de  junho  de  2017,  cujos  excertos  transcrevo  e  que  se  aplicam  tanto  a  estimativas mensais de IRPJ, como de CSLL:  Ementa:  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade  de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  mensal  foi  objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  outubro/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período  anual  (2002) e ao mesmo tributo  (CSLL) do saldo negativo que seria  restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ.  Tais  considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Grifei.)  Relatório:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  fundamentado  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  duas  matérias:  a)  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b)  ser possível a formação de indébito de saldo negativo de CSLL no ano  calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido  da estimativa mensal de CSLL.  No voto, foi adotado entendimento de recurso repetitivo, nos seguintes  termos, e com os quais esta Relatora concorda:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1o  e  2°;  do  RICARF.  aprovado pela Portaria MF 343. de 09 de junho de 2015. Portanto, ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9101­002.903.  de  08/06/2017 proferido no  julgamento do processo 10166.901000/2009­ 36. paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se.  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9101­ 002.903):  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10530.901529/2009­54  Resolução nº  1201­000.288  S1­C2T1  Fl. 6          5  "A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que a lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal  (primeira divergência); e  também  que, após a Delegacia de origem ter indeferido o Per/Dcomp, não seria  mais possível alterar o direito creditório, de pagamento indevido ou a  maior  de  estimativa  mensal  para  saldo  negativo  de  IRPJ  (segunda  divergência).  A matéria tratada na primeira divergência está atualmente pacificada,  inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula  CARF  n°  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  De  acordo  com  o  art.  5o  da Portaria MF  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que  já  haviam  sido  apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3° do art. 67 de seu Anexo II que:  Art. 67 [...] [­]§ 3o Não cabe recurso especial de decisão de qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  Assim, tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no sentido  de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira  divergência,  suscitada  em  relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa mensal.  Quanto à segunda divergência, o recurso merece mesmo ser conhecido,  conforme  o  despacho  de  admissibilidade  exarado,  e  adoto  as  suas  razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa,  via  de  regra,  é  o  saldo  negativo,  a  menos  que  o  recolhimento  da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto  de  longa  controvérsia.  Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos  da  Súmula CARF n° 84.  Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal  situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10530.901529/2009­54  Resolução nº  1201­000.288  S1­C2T1  Fl. 7          6  indébito de  saldo negativo da  IRPJ com base  em Dcomp cujo direito  creditório  indicado  foi  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal de IRPJ.  Para  o  exame  da  alegada  divergência,  vale  observar  que  não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica  de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que  contribuem para a formação de saldo negativo.  Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período,  fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que  somente a partir do ajuste).  Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano­ calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito  a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004,  e não o  saldo negativo  total  do ano, o pagamento  reivindicado como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável.  Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.  O que houve no presente caso não  foi mudança de direito creditório,  mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar  a  caracterização  do  indébito,  porque mesmo  no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em  si  (parte),  caberia  examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada  estimativa,  esse  excedente  pode  ser  necessário  para  a  quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de  restituição/compensação.  Uma estimativa e o  saldo negativo  formado por ela guardam relação  de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.  Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF  n° 84.  Inicialmente,  a  linha  de  interpretação  da  Receita  Federal,  e  que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10530.901529/2009­54  Resolução nº  1201­000.288  S1­C2T1  Fl. 8          7  restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram  suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que  essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se  recusava  a  restituir/compensar  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF  n° 84.  É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente,  admitiu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito,  passível  de  restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título  da  estimativa mensal  referente  ao mês  de  dezembro/2004,  ao mesmo  tempo  em  que  também  reconheceu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retomo  dos autos à unidade de origem para que ela  se pronunciasse  sobre o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação dos débitos.  Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou  a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação deverá  ser  homologada,  no  limite  do  crédito que assim  for reconhecido.  Assim,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de  o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa mensal,  e  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/  mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo,  mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da sistemática prevista nos §§ 1o e 2o do art. 47 do RICARF. conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo e.  no mérito,  na parte  conhecida, nego­lhe provimento  para manter o que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto" Conclusão.  Recomposição da apuração anual. 2004.    Apuração anual   Ficha 12A   Apuração anual  Ficha 17       36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00   CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por   estimativa  262.295,28    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  154.597,86  (=) IR a pagar  (­)262.295,28   (=)CSLL a pagar  (­) 154.597,86  Evidencia­se  o  direito  creditório  até  o  limite  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  em  31/12/2004,  de  R$(­)262.295,28,  a  ser  observado  para  o  conjunto  de  todos  as  PER/Dcomp  deste  contribuinte  que  requerem  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10530.901529/2009­54  Resolução nº  1201­000.288  S1­C2T1  Fl. 9          8  créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de  IRPJ,  ou  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  deste  ano­calendário;  e  analogamente, até o limite de R$(­) 154.597,86, de Saldo Negativo da  CSLL em 31/12/2004.  Diligência.  Constam  para  julgamento  nesta  Turma  do  CARF,  19  (dezenove)  processos requerendo créditos de recolhimentos indevidos ou a maior  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  do  ano­calendário  2004;  contudo,  não  se  dispõe  de  informação  se  estes  esgotam  todos  os  pedidos  de  restituição/compensação,  pelo  contribuinte,  relativos  ao  ano­calendário 2004.  A  fim  de  se  evitar  dar  provimento  a  créditos,  em  duplicidade,  faz­se  necessária diligência que:  a)  efetue  um  levantamento  e  informe  todas  as  PER/Dcomp  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  que  este  requereu  créditos  de  recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL do ano­calendário 2004 e crédito de Saldo Negativo de IRPJ  e  de  CSLL,  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  com  o  seguinte  detalhamento, para cada PER/Dcomp:  1 ­ nº da PER/DComp   2 ­ nº do processo administrativo   3  ­  informar  se  o  crédito  requerido  é  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior de estimativa de IRPJ, ou de CSLL, e o mês   4  ­  informar se crédito  requerido é de Saldo Negativo de  IRPJ ou de  CSLL   5 ­ valor do crédito requerido   6  ­  valor do  crédito  já  reconhecido e  consumido em compensação de  débitos  7 ­ localização do processo.  b) Elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos  de  IRPJ  e CSLL  reconhecidos,  co m  os  débitos  declarados  em  todas  PER/Dcomp.  Conclusão.  À vista do exposto, voto por efetuar a diligência nos termos descritos.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento indevido  de estimativa mensal de IRPJ com apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos  ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 334DF CARF MF

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7109361 #
Numero do processo: 10660.905260/2012-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do interessado, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. A diligência se restringe à elucidação de fato que, ao talante do julgador, apresenta-se duvidoso para o deslinde de questão controversa, sendo desnecessária quando referido fato deve ser demonstrado mediante a juntada de documento, pelo próprio proponente. Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a sua prescindibilidade. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO. O aprofundamento das razões constantes do despacho decisório por parte do voto condutor do acórdão recorrido não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do respectivo acórdão, exarado por Turma da DRJ. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. POSTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é elemento, por si só, capaz e suficiente para fazer prova do crédito tributário pretendido. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INDISPENSABILIDADE. É ilíquido e incerto o crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF original. É indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu no caso dos presentes autos.
Numero da decisão: 3001-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do interessado, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. A diligência se restringe à elucidação de fato que, ao talante do julgador, apresenta-se duvidoso para o deslinde de questão controversa, sendo desnecessária quando referido fato deve ser demonstrado mediante a juntada de documento, pelo próprio proponente. Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a sua prescindibilidade. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO. O aprofundamento das razões constantes do despacho decisório por parte do voto condutor do acórdão recorrido não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do respectivo acórdão, exarado por Turma da DRJ. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. POSTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é elemento, por si só, capaz e suficiente para fazer prova do crédito tributário pretendido. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INDISPENSABILIDADE. É ilíquido e incerto o crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF original. É indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu no caso dos presentes autos.

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3001­000.146  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNISSUL SUPERMERCADOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação,  a  realização  de  diligência,  quando  entendê­la  necessária,  indeferindo as que considerar prescindíveis.  A  diligência  se  restringe  à  elucidação  de  fato  que,  ao  talante  do  julgador,  apresenta­se  duvidoso  para  o  deslinde  de  questão  controversa,  sendo  desnecessária quando referido fato deve ser demonstrado mediante a juntada  de documento, pelo próprio proponente.  Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da  controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a  sua prescindibilidade.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO.  O aprofundamento das razões constantes do despacho decisório por parte do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  não  se  consubstancia  inovação  ou  alteração  de  critério  jurídico  aptos  a  motivar  a  nulidade  do  respectivo  acórdão, exarado por Turma da DRJ.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO.  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório que indeferiu o  pedido  de  compensação  não  é  elemento,  por  si  só,  capaz  e  suficiente  para  fazer prova do crédito tributário pretendido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INDISPENSABILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 52 60 /2 01 2- 03 Fl. 164DF CARF MF     2 É  ilíquido  e  incerto  o  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar débito  informado em DCTF original. É  indispensável a comprovação  do erro em que se funde, o que não ocorreu no caso dos presentes autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Cássio  Schappo,  que  lhe  deu  provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 72 a 96) interposto contra o Acórdão 09­ 51.279,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  ­DRJ/JFA­  (fls.  41  a  44),  que,  na  sessão  de  16.04.2014,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente (fls. 02 a 38).  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos  e  com vista  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo em seguida:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação  DCOMP  nº  29781.56625.230112.1.3.04­0093,  referente a alegado crédito, no valor original de R$ 35.978,19,  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF  de código de receita 5856 e período de apuração de 31/08/2011.  Segundo  o  Despacho  Decisório,  não  restou  crédito  disponível  para compensação do(s) débito(s) declarado(s) na DCOMP, pois  o DARF informado já havia sido utilizado, conforme registrado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP”.  Em  sua manifestação  de  inconformidade  o  interessado  alegou,  em resumo, que, ao refazer o SPED PIS e Cofins, verificou que o  montante  realmente  devido  era  de  R$  101.044,70,  conforme  informado  no  Dacon,  e  não  R$  137.022,88,  conforme  pago  e  declarado  em  DCTF.  Ao  final,  pediu  a  homologação  da  compensação e a aceitação da DCTF retificadora.  Da decisão de 1ª instância  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.905260/2012­03  Acórdão n.º 3001­000.146  S3­C0T1  Fl. 165          3 Sobreveio  a  decisão  contida  no  voto  condutor  do  já  referido  acórdão  vergastado, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório que denegou o direito pleiteado.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o feito, o contribuinte interpôs recurso voluntário para  aduzir que:  1­  a DRJ manteve  a  não  homologação  sob  fundamento  novo,  qual  seja,  de  que  a  empresa  não  apresentou  prova  que  justificasse  a  redução  dos  débitos  de  COFINS  declarados na DCTF retificadora. Neste sentido, alega a impossibilidade de a decisão recorrida  inovar  na  fundamentação  do  indeferimento  da  compensação,  pois,  neste  caso,  opera­se  verdadeira preclusão contra a autoridade julgadora, na medida em que deve seguir critério de  coerência com as razões que motivaram o despacho decisório;  2­  o  único  fundamento  da  decisão  recorrida  para  não  homologar  a  compensação pleiteada decorre da não apresentação de qualquer justificativa para a diminuição  do montante do débito informado em DCTF retificadora, mas que, no entanto, o artigo 9º da  IN/RFB  1.110/2010,  somente  exigia  justificativa  para  os  casos  em  que  o  débito  reduzido  já  tivesse sido inscrito em dívida ativa ou se referisse a período já fiscalizado, o que não é o caso  dos presentes  autos. Logo, ao assim  fundamentar o não  reconhecimento do direito creditório  pleiteado, entra em contradição com a própria legislação interna da RFB;  3­  o  acórdão  recorrido  reconhece  que  há  divergência  entre  a  DACON  e  a  DCTF  apresentadas,  pelo  fato  de,  equivocadamente,  a DRJ  ter  considerado  apenas  a DCTF  original;  4­  pelo  fato  de  a  própria  DRJ  reconhecer  que  não  há  hierarquia  entre  a  DACON e a DCTF, se faz necessário que o feito fosse baixado em diligência para que fosse  intimado o contribuinte a apresentar os documentos que comprovariam a existência do crédito  pugnado.  Fl. 166DF CARF MF     4 Desta  feita,  requer  seja  homologada  a  PER/DCOMP  29761.56625.230112.1.3.04­0093 e que seja acatada a retificação da DCTF 34.00.35.11.51­55  ou, alternativamente, seja convertido o presente feito em diligência.  Apresenta, ainda que apartado do recurso voluntário, porém, a ele inerente, a  cópia  do:  (i)  "Estatuto  Social"  da  sociedade  empresária;  (ii)  DARF  ­período  de  apuração:  31.08.2011,  código  da  receita:  5856,  data  de  vencimento:  23.09.2011  e  valor  recolhido:  R$  137.022,88­; (iii) Recibo de Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (DACON) ­mês/ano de apuração: AGO/2011, referente ao recibo do demonstrativo retificado:  25.63.79.60.18.62­,  entregue  em  23.01.2012;  (iv)  Recibo  de  Entrega  da  Declaração  de  Compensação, referente ao PER/DCOMP 29761.56625.230112.1.3.04­0093, entregue também  em  23.01.2012;  (v)  Recibo  de  Entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­mês/ano:  AGO/2011,  referente  ao  recibo  da  declaração  retificada:  34.00.35.11.51.55­,  entregue  em  11.01.2013;  (vi) Despacho Decisório  ­Nº  de Rastreamento:  040910146­, emitido em 05.12.2012 (fls. 110 a 129).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  no CAC  /  DRF  /  Belo Horizonte  ­ MG,  em  19.09.2014  (sexta­ feira).  A  ciência  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  conforme  carimbo  aposto  no  Aviso  de  Recebimento  "AR"  ­  (fl.  65),  ocorreu  em 20.08.2014  (quarta­feira).  Portanto,  nos  termos  do  artigo 73 do Decreto 7.574 de 29.09.2011, combinado com o artigo 33 do Decreto 70.235 de  06.03.1972,  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Das Questões Preliminares  ­Do pedido alternativo de diligência  Em  seus  pedidos  o  contribuinte  solicita,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  intimado  para  apresentar  os  documentos  que  comprovariam a existência do crédito pugnado.  No  tocante  a  essa  solicitação,  esclarecemos  que  a  realização  de  diligência  condiciona­se  à  análise  da  sua  imprescindibilidade  e  viabilidade,  cabendo  à  autoridade  julgadora indeferi­las quando entender desnecessárias, conforme o artigo 18 do Decreto 70.235  de 1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis (...)  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10660.905260/2012­03  Acórdão n.º 3001­000.146  S3­C0T1  Fl. 166          5 Contudo, no presente caso não se vislumbra a necessidade de se lançar mão  do expediente de diligência, tendo em vista o fato de que os documentos constantes nos autos  são suficientes para a convicção necessária ao julgamento administrativo.  De  qualquer  forma,  se  o  contribuinte  alega  ser  necessária  a  realização  de  diligência para apresentar outros documentos, que comprovariam a  existência do crédito,  ele  teve a oportunidade de instruir os autos com referidos documentos, mas assim não procedeu, o  que  nos  leva  a  concluir  pela  prescindibilidade  da  diligência pugnada, motivo  pelo  qual  voto  pelo seu indeferimento, nos termos do artigo 28 do também Decreto 70.235 de 1972, in fine.  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  ­Da nulidade do acórdão recorrido  O  contribuinte  alega  que  o  acórdão  recorrido  é  nulo,  pois  inovou  em  sua  fundamentação,  relativamente  ao  despacho  decisório,  quando  igualmente  não  reconhece  o  direito creditório pleiteado na PER/DCOMP 29781.56625.230112.1.3.04­0093.  De plano, dissinto do entendimento do contribuinte no que toca sua pretensão  pela nulidade da decisão recorrida.  O  despacho  decisório  ­  número  de  rastreamento  040910146,  emitido  eletronicamente em 05.12.2012, dispõe, ipsis litteris:  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 35.978,19.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/12/2012.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  35.978,19    7.195,83  2.781,11  Fl. 168DF CARF MF     6 Para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 26 de  outubro de 1966 (CTN); Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  (...)  Vê­se, assim, que a autoridade prolatora do despacho decisório fundamentou  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  em  trato  no  fato  de  ter  constatado  a  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  declarado  na  DCOMP,  na  medida  em  que  o  DARF  informado  já  havia  sido  utilizado,  conforme  registrado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO  PER/DCOMP”.  Por  sua  vez,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  foi  fundamentado  no  parágrafo 1º do artigo 74 da Lei 9.430 de 27.12.1996, que impõe que a compensação deva ser  realizada mediante entrega da DCOMP, mais, que já deve existir o crédito informado na data  da sua transmissão.  Salientando,  tal  qual  o  despacho  decisório,  que,  "segundo  as  informações  constantes  da DCTF  ativa na  data de  entrega da DCOMP,  não  havia  pagamento  a maior  ou  indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação".  Para, enfim, explicitar que "cabe ao interessado a prova de que cometeu erro  de  preenchimento  na  DCTF  ativa  na  data  da  transmissão  da  DCOMP  e  que  o  valor  efetivamente devido é aquele declarado na DCTF retificada após o Despacho Decisório", mas  que,  entretanto,  "o  contribuinte  limitou­se  a  afirmar  que  houve  erro  na  apuração  inicial  da  contribuição e que o valor correto seria aquele declarado no Dacon".  De se ver, portanto, que a decisão recorrida tão somente aprofundou, nas suas  considerações, a abordagem do despacho decisório, sem inovar ou trazer argumento desconexo  aos mencionados,  de modo  tal  que  pudesse  implicar  cerceamento  de  defesa  ou  nulidade por  outro motivo da decisão guerreada.  Cabe, pois, rejeitar a nulidade postulada.  Do mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  efetuada  pela  da  1ª  Turma  da DRJ/JFA,  quando  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  o  litígio  posto à apreciação desta Turma de Julgamento, restringe­se em se determinar se os elementos  de  prova  coligidos  aos  autos,  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  são  hábeis  e  suficientes  para  infirmar  a  conclusão  contida  no  voto  condutor  do  acórdão  vergastado,  que  referendou a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de origem, ocasião  em que não  homologou  a  compensação  declarada  através  do PER/DCOMP,  e  com  isto,  não  reconheceu o direito creditório alegado pelo contribuinte.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pelo  contribuinte,  no  qual  informou  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10660.905260/2012­03  Acórdão n.º 3001­000.146  S3­C0T1  Fl. 167          7 Ainda segundo os autos, os fatos ocorreram na seguinte sequência:  1­DARF­COFINS,  Código  da  Receita:  5856,  Período  de  Apuração:  AGO/2011,  Data  de  Vencimento  e  de  Recolhimento:  23.09.2011,  Valor  Recolhido:  R$  137.022,88;  2­DACON  Retificadora  37.36.38.81.97.92  (que  retifica  a  de  número  25.63.79.60.18.62), Mês/Ano de Apuração: AGO/2011, Data da Entrega: 23.01.2012;  3­PER/DCOMP  29761.56625.230112.1.3.04­0093,  Data  da  Entrega:  23.01.2012;  4­DCTF  Retificadora  31.01.25.24.37­97  (que  retifica  a  de  número  34.00.35.11.51­55), Mês/Ano: AGO/2011, Data da Entrega: 11.01.2013;  5­Despacho Decisório  ­Nº de Rastreamento: 040910146­, Data da Emissão:  05.12.2012.  Vê­se,  pois,  que  para  a  retificação  da  DACON  em  23.01.2012,  efetuada  concomitantemente  à  transmissão  do  PER/DCOMP  29761.56625.230112.1.3.04­0093,  não  houve a correspondente retificação, espontânea, da DCTF originalmente transmitida, tendo em  vista que o Despacho Decisório ­Nº de Rastreamento: 040910146­ foi emitido em 05.12.2012,  e  a  DCTF  foi  retificada  somente  em  11.01.2013,  porém,  sem  qualquer  comprovação  complementar  que  produza  prova  inequívoca  do  alegado  equívoco,  quando  da  emissão  da  DCTF original.  Logo, é fato que não foram efetivamente contestadas as razões que levaram a  1ª Turma da DRJ/JFA a concluir que a DCTF retificada, constante destes autos, não se presta  para comprovar a existência do crédito pretendido.  Diante  desses  fatos,  assiste  razão  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  quando  salienta  em  sua  ementa  que  a  "simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar  Despacho  Decisório  que  denegou  o  direito  pleiteado";  bem  como  quando  firma  que  constatada  "a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este  o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião".  Por fim, resta verificar se procede a alegação de que o DARF, que informa o  recolhimento da importância de R$ 137.022,88, em 23.09.2011, a título de COFINS ­código da  receita 5856­, referente ao mês/anos de apuração de agosto de 2011, citado no PER/DCOMP é  suficiente para comprovar a existência do suposto crédito.  O despacho decisório objetivamente atesta que o pagamento informado como  indevido ou a maior foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que  não  sobrou  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP  originalmente transmitido.  É  fato  que  a  conclusão  da  autoridade  competente  da  DRF  /  VARGINHA  baseou­se  em  dados  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações prestadas pelo próprio contribuinte por meio de declarações fiscais próprias.  Fl. 170DF CARF MF     8 Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  O contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Portanto,  não  se  tem  por  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,  então,  com  fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Por oportuno, para melhor esclarecimento dos fundamentos que norteiam este  decisório,  enfatizo  que  não  é  a  mera  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  justifica  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito,  pois,  compartilho  do  entendimento segundo o qual tivesse o contribuinte demonstrado inequivocamente a existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tal  evidenciação  suplantaria  quaisquer  outras  questões  relativas a apresentação de DCTF, DACON ou PER/DCOMP, pois o que  importa nesta  fase  processual é a demonstração insofismável de que o valor recolhido em DARF foi superior ao  efetivamente  devido  ao  Erário  Federal,  relativamente  ao  tributo  e  período  de  apuração  nele  informado,  tudo isto em homenagem ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147 do CTN, que  prescreve, in verbis:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Ocorre que no caso destes autos o contribuinte não logrou êxito ao apresentar  quaisquer  elementos  de  prova  que  demonstrasse  o  erro  de  preenchimento  de  DCTF,  não  bastando, para  tanto o  fato de haver efetuado a  retificação da DACON, ou de  ter  carreado a  DCTF retificadora, entregue em 11.01.2013, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito  pretendido e, por conseguinte, homologar a compensação declarada.  Neste passo, por entender que a apresentação da DCTF retificadora, após o  despacho  decisório  não  ser  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito  pretendido,  concluo  que  o  interessado  deixou  transcorrer  a  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  suas  alegações,  cujo  ônus  que  lhe  competia,  na  medida  em  que  no  processo  administrativo fiscal,  tal qual ocorre no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado, é o que prevê o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099, in verbis:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido,  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC), in verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10660.905260/2012­03  Acórdão n.º 3001­000.146  S3­C0T1  Fl. 168          9 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Desta  feita,  com amparo  na  legislação  tributária  que  dispõe  que  a DCTF  é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (parágrafo 1º  do artigo 5º do Decreto­Lei 2.124 de 13.06.1984) e  especialmente pela não comprovação da  existência  de  direito  de  crédito  líquido  e  certo,  entendo que  deve  ser  negado provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se,  nos  seus  exatos  termos,  a  decisão  que  não  reconheceu o direito de credito pleiteado e, por conseguinte, não homologou a compensação do  débito vinculado.  Da conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.909448/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Somente se reconhece o direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando suportado por provas consistentes, a receita pertinente tenha sido oferecida à tributação e haja os necessários informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, não bastando meras alegações ou documentos produzidos pelo próprio contribuinte. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. Comprovado o trânsito em julgado da decisão judicial com decisão favorável à recorrente, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado, posto que atendido os dizeres do artigo 170-A, do CTN.
Numero da decisão: 1402-002.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito complementar no valor de R$ 626.185,79 - valor original - homologando as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando suportado por provas  consistentes,  a  receita pertinente  tenha sido oferecida à  tributação e haja os  necessários  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  não  bastando  meras  alegações  ou  documentos  produzidos  pelo  próprio  contribuinte.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL.  Comprovado o trânsito em julgado da decisão judicial com decisão favorável  à  recorrente,  é  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  posto  que  atendido os dizeres do artigo 170­A, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito complementar no valor de  R$ 626.185,79 ­ valor original ­ homologando as compensações pleiteadas até esse limite, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  .    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 94 48 /2 01 2- 90 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 560            2 (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                            Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 561            3 Relatório  O  litígio  remonta  ao  Despacho  Decisório  (DD)  da  DEINF/SP,  nº  de  Rastreamento 041082392, de 05/12/2012 (fls.2), que não reconheceu parte do direito creditório  pleiteado pelo contribuinte – R$ 749.710,13.  Irresignado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade perante  a Turma Julgadora de 1º Piso (fls. 8/23) requerendo o deferimento integral do direito creditório  remanescente não reconhecido pelo DD (R$ 749.710,13).  Em  13  de  novembro  de  2014,  a  8ª  Turma  da  DRJ/SPO  prolatou  decisão  negando provimento ao pleito e mantendo o quanto decidido no DD. (Acórdão ­ fls. 423/435)1.  Referido valor – que representa o  litígio aqui  trazido – compõe­se de  IRRF  retido e não confirmado e estimativas igualmente não confirmadas, estando assim resumido:  1.  IRRF    2.  ESTIMATIVAS                                                              1 A numeração referida, quando não houver indicação em contrário, será sempre a digital.    Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 562            4   3.  RESUMO DO LITÍGIO  3.1   IRRF não confirmado    R$ 123.524,34  3.2   Estimativas Insuficientes    R$ 626.185,79  Em  relação  ao  item  primeiro,  o  aresto  combatido  entendeu  não  ter  havido  comprovação documental  suficiente  e necessária  dos montantes  apontados  como  retidos,  por  isso indeferiu inteiramente o pedido.  Já acerca das estimativas não confirmadas, fragmentos da decisão contestada  mostram as razões de decidir da Turma a quo (fls. 429/435):   “8.  A  contribuinte  interessada  também  discorda  do  entendimento da autoridade administrativa fiscal que apreciou  o direito creditório em relação à não confirmação das parcelas  de  IRPJ  estimativa  mensal  dos  períodos  de  apuração  31/03/2006  e  31/01/2006,  nos  valores  de R$  111.207,44  e R$  514.978,35. A autoridade detectou a diferença em decorrência  do  pagamento  após  o  vencimento  das  estimativas  (recolhimentos  efetuados  em  junho  de  2006)  sem  o  recolhimento  da  multa  de  mora.  A  contribuinte  por  sua  vez  defende  que  o  recolhimento  fora  feito  com  base  em  denúncia  espontânea,  ao  abrigo  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, o que afastaria a aplicação da multa de mora.  8.1. Conforme relatado, a contribuinte traz aos autos peças do  processo  judicial  nº  2006.61.00.025065­2  em  que  realmente  demonstra terem sido levadas à discussão  judicial as parcelas  do crédito de estimativa mensal glosadas pela autoridade fiscal  (vide petição às fls. 305 a 309 – itens c.3 e c.4).  8.2. O protocolo da petição inicial (fls. 287) indica que o início  da ação ocorreu em 17/11/2006, de forma que, em 18/05/2007,  a  data  em  que  apresentada  a  PerDcomp  06239.62922.180507.1.3.02­4028  (declaração  original  retificada pela PerDcomp 15885.70838.161208.1.7.02­7029), a  discussão  sobre  a  procedência,  ou  não,  da  exigência  dos  valores de R$ R$ 111.207,44 e R$ 514.978,35 (multa de mora)  já havia sido levada ao crivo do Poder Judiciário.  8.3. Não é demais lembrar que o art. 170 do CTN autoriza, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  a  lei  estipular  “a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 563            5 certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública”  e  o  art.  170­A  do  mesmo  Código  veda  expressamente  o  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  (...)  8.4. Convém, neste ponto, assinalar que a contribuinte informa  na  peça  de  defesa  que  “Atualmente,  o  processo  encontra­se  aguardando  manifestação  da  União  Federal  quanto  ao  prosseguimento do recurso especial interposto (o qual, frise­se,  não possui efeito suspensivo, portanto, a decisão proferida pelo  E.  TRF  da  3a  Região  está  em  pleno  vigor),  tendo  em  vista  a  edição dos Atos Declaratórios PGFN 4/2011 e 8/2011”. Até a  presente  data  não  consta  informação  alguma  no  presente  processo  sobre o  trânsito em  julgado da decisão proferida no  processo judicial nº 2006.61.00.025065­2.  8.5.  Portanto  também  em  relação  a  essas  parcelas  de  estimativas mensais glosadas não cabe qualquer retificação ao  despacho decisório proferido.  8.6. Cumpre ainda consignar que  em relação aos argumentos  quanto à adequação do caso aos Atos Declaratórios 4/2011 e  8/2011, que essa Turma de Julgamento não pode se pronunciar  porquanto, como restou demonstrado, o assunto encontra­se em  discussão  na  esfera  judicial,  de  forma  que,  em  conformidade  com  o  Parecer  Normativo  nº  7,  de  22/08/2014  (cuja  ementa  abaixo  se  transcreve),  não  cabe  qualquer  manifestação  administrativa a esse respeito. Também não se pode inferir que  o processo tenha transitado em julgado.  (...)  8.7.  Como  se  vê,  o  despacho  decisório  deve,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  permanecer  incólume.  9.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  análise,  mantendo­se  incólume  o  despacho  decisório  de  fl.  415”.    O Acórdão guerreado encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO.  Os  argumentos  e  documentos  apresentados  para  comprovar  a  existência  do  valor  do  saldo  negativo  glosado  pela  autoridade  administrativa na  fiscal  na  análise  do PerDComp  com demonstrativo  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 564            6 do  crédito  revelaram­se  ineficazes  para  afastar  o  valor  de  saldo  negativo reconhecido no Despacho Decisório combatido.  RESTITUIÇÃO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL.  É  vedada  a  restituição/compensação  mediante  aproveitamento  de  tributo/contribuição que não possua o atributo de liquidez e certeza a  que  alude  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado  da respectiva decisão judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  em  08/12/2014  (fls.  443)  da  decisão  citada,  o  interessado  interpôs perante a Turma a quo, peça recursal que nominou de “embargos de declaração” (fls.  445/447) questionando o Acórdão embargado em relação ao enfrentamento da matéria que se  encontrava  sob  discussão  judicial  (espontaneidade  –  multa  de  mora  –  artigo  138  do  CTN),  alegando ter havido trânsito em julgado (favorável ao recorrente) e a desistência da União no  litígio.  Ainda  que  não  previsto  no  PAF  “embargos”  em  relação  às  decisões  de  1º  Piso, o presidente da Turma Julgadora a quo entendeu por receber a peça recursal e apreciar os  argumentos  do  contribuinte,  concluindo  pelo  indeferimento  do  pedido,  na  forma  das  conclusões abaixo transcritas (fls. 498/500):  “Ao analisarmos o voto condutor do acórdão de fls. 423/435, verifica­ se  que  realmente  há  ponderações  da  Relatora  no  tocante  à  não  definitividade  da  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte.  Entretanto, não se trata de premissa relevante para a conclusão final  do voto. É de se notar que o fundamento utilizado pela Relatora para  considerar  indevida  a  compensação  está  no  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  conforme  se  extrai  do  item  8.3  do  seu  voto  (v.  também  a  ementa  do  acórdão),  pois  o  contribuinte  apresentara  a  Dcomp  antes  que  houvesse  o  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial.   Cabe  ressaltar,  ainda,  que  inexistia  informação  nos  presentes  autos  sobre  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  em  questão,  disso  resultando que o voto da Relatora está perfeitamente de acordo com  os  elementos  até  então  disponíveis,  não  havendo  como  se  falar  em  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  nem  em  erros  de  escrita ou de cálculo na decisão. Destarte, resta afastada a hipótese  prevista no art. 32 do Decreto nº 70.235/72.   É  de  se  esclarecer  que  a  falta  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  não  foi  abordada no  voto  com o  fim de  afastar  a  figura  da  denúncia  espontânea.  Muito  ao  contrário,  apenas  serviu  para  evidenciar  a  ocorrência  de  concomitância  entre  processo  administrativo  e  processo  judicial,  no  que  pertine  à  questão  da  denúncia  espontânea,  o  que  implica  em  renúncia  à  discussão  administrativa dessa matéria, nos termos do Parecer Normativo Cosit  nº  7/2014  (item  8.6  do  voto).  Como  corolário  deste  mesmo  entendimento, significa também que a decisão judicial haverá de ser  cumprida pela autoridade impetrada e observada pelo Fisco a partir  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 565            7 do momento  em  que  ela  se  tornar  definitiva,  independentemente  da  situação processual do presente feito.  Se, de um lado, a referida concomitância implica na impossibilidade  de o julgador administrativo decidir sobre a matéria sub judice antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  por  outro  lado,  ela  também  implica na desnecessidade de prolação de novo acórdão da DRJ para  implementar  e  fazer  cumprir  os  exatos  termos  da  decisão  judicial  transitada em julgado. É essa a natural consequência da declaração  da  concomitância,  consoante  abordado  no  Parecer  Normativo  nº  7/2014,  pois  que  assentada  na  prevalência  da  coisa  julgada  e  da  jurisdição única constitucionalmente atribuída ao Poder Judiciário.   Portanto,  o  provimento  jurisdicional  definitivo  obtido  pelo  interessado há de ser aplicado em todos os seus  termos e com todos  os  seus  efeitos,  sem  que  para  isso  seja  necessária  a  retificação  de  decisões anteriores (ou mesmo posteriores) prolatadas pela DRJ (ou  pelo CARF) sob o rito do PAF. É esse o entendimento que deflui dos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7/2014  (vide  também  os  Pareceres PGFN/COCAT nºs 02/2013 e 05/2013).  Ante o exposto, por não demonstrada a hipótese do art. 32 do Decreto  nº  70.235/72  e  nos  termos  do  art.  27  da  Port.  MF  nº  341/2011,  INDEFIRO a retificação do acórdão requerida pelo interessado”.  Cientificado  em  06/08/2015  do  despacho  retro  (fls.  510),  o  contribuinte  acostou  recurso  voluntário  (fls.  512/524)  basicamente  reproduzindo  as  argumentações  anteriores  e  reafirmando  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  sobre  os  pagamentos  de  tributos com fulcro no artigo 138, do CTN.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                    Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 566            8     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo (ciência do despacho de “embargos” em  06/08/2015 –  fls. 510 – protocolização do RV em 13/08/2015 –  fls. 512),  a  representação do  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  525/535)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  O  indeferimento  do  direito  creditório  requerido  pelo  contribuinte  soma  R$  749.710,13 e tem duas variáveis:  1.  Retenções não confirmadas – R$ 123.524,34; e  2.  Estimativas não confirmadas (insuficientes) – R$ 626.185,79.  Antes da análise  individual de  cada  item não  reconhecido é preciso pontuar  que  a  retenção  na  fonte  do  Imposto  de  Renda  para  fins  de  composição  do  chamado  “saldo  negativo” exige sua sustentação em documentação probante regular e que os valores pleiteados  encontrem­se  informados  em  comprovante  específico  emitido  pela  fonte  pagadora,  conforme expressa determinação do RIR/1999:  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita Federal (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, § 2 º , e Lei n º  6.623, de 23 de março de 1979, art. 1 º ).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do pagamento  (Lei n º 8.981, de 1995, art. 86).  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei n º 2.124, de 1984, art. 3  º , parágrafo único).  §  1  º  O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado documento (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, §  1 º ).  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 567            9 §  2  º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1 º e 2 º do art. 7 º , e no § 1  º do art. 8 º(Lei n º 7.450, de 1985, art. 55).  Neste  contexto,  ainda  que outras  provas,  inclusive  a  escrituração  regular  do  requerente  possam  ter  cunho  probante  subsidiário,  é  inegável  a  existência  de  norma  cogente  (artigos 942/943, do RIR/1999, com seus respectivos fundamentos legais expressos no final de  cada  um  deles)  que  vincula  os  julgadores  e  que  dela  não  podem  se  afastar  sob  pena  de  prevaricar  e  invadir  seara  que  não  lhes  compete,  negando  vigência  a  dispositivo  plenamente  válido.  Deste modo, carece de fundamento a alegação do recorrente em seu recurso  voluntário quando assenta (fls. 520/521):    Equivoca­se o recorrente. O ônus de apresentar os “informes de rendimentos”  que comprovariam a retenção, mais não fosse pela específica norma cogente antes reproduzida,  é claramente do interessado ­ autor nestes autos ­, a quem é impingido acostar as provas do que  alega (artigo 373, I do atual CPC ­ art. 333, I, do CPC de 1973).  Dizendo de outro modo, não cabe à RFB exigir das fontes pagadoras a entrega  de  tais  informes de  rendimentos  aos beneficiários para que  estes  apurem saldos negativos ou  pleiteiem restituições ou compensações em face do Erário  (lembrando que existe penalização  pelo  seu  descumprimento).  Tal  encargo  é  de  beneficiário  que  venha  demandar  em  busca  de  eventuais direitos creditórios, caso do autor, ora recorrente.  Segundo, é certo que documentos  internos da empresa – como alegado pelo  recorrente  (fls.  521)  ­  podem  compor  subsidiariamente  o  quadro  probatório  para  fins  de  reconhecimento  de  direito  creditório  pleiteado  para  fins  de  compensação,  porém  não  suprem  nem substituem os documentos previstos na legislação.   Afasto,  assim,  estes  apontamentos,  e  volto  ao  caso  concreto,  apreciando  inicialmente as retenções não confirmadas e que somaram R$ 123.524,34.  Acerca  do  tema,  por  ter  analisado  de  forma  profunda  e minuciosa  todos  os  documentos  comprobatórios  juntados  aos  autos  e  exarada  decisão  com  a  qual  este  Relator  perfila integralmente, valho­me do voto condutor do acórdão recorrido e o adoto como razões  de decidir, complementando­o ao final (fls. 429/435):   “6.1. Da legislação acima transcrita, há de se verificar não só a  comprovação da retenção do imposto de renda na fonte (o que é  feito  por  meio  de  declaração/informe  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora),  como  também  o  oferecimento  dos  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 568            10 rendimentos  (correspondentes  ao  imposto  retido)  à  tributação  no correspondente ano­calendário.  6.2. Por oportuno,  registre­se que  é o próprio  regulamento do  imposto  de  renda  (RIR/99)  que  estabelece  a  necessidade  da  apresentação de Comprovante emitido pela  fonte  pagadora,  conforme  se  depreende  dos  arts.  942  e  943,  abaixo transcritos.  (...)  6.3. A IN SRF nº 119, de 28/12/2000 (vigente à época dos fatos),  em  seu  art.  2º  prescreve  as  informações  que  devem  estar  contidas no informe de rendimentos.  (...)  7.  A  contribuinte  trouxe  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  os  documentos  de  fls.  24  a  107,  os  quais  entende comprovariam parcela do IRRF glosado. Cumpre aqui  observar  que  apenas  e  tão  somente  as  retenções  que  se  encontram em litígio, quais sejam, aquelas indicadas no Quadro  “Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas”  das  Informações  Complementares  na  Análise  do  Crédito  de  Saldo Negativo (às fls. 417) é que são passíveis de consideração  para fins de cômputo no saldo negativo ora em questão.  7.1. A respeito de tais documentos cumpre observar que:  •  o  documento  de  fls.  175,  comprova  que  a  fonte  pagadora  00.360.305/0001­04  reteve  da  Pessoa  Jurídica  33.517.640/0001­22  (Banco  Santander  S/A  –  outro  CNPJ)  R$  827,72  sobre  o  rendimento  total  pago  no  ano­calendário  de  2006,  no  valor  de  R$  3.679,14;  e  refere­se  a  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  portanto  não  poderia  ser essa retenção levada ao ajuste anual, quer porque referente  a outro CNPJ quer porque  referente à  tributação exclusiva na  fonte;  • os documentos de fls. 176 a 181 referem­se a recibos da lavra  da própria interessada que não produzem a necessária prova da  retenção;  • o documento de  fls. 182 (Informe de Rendimentos) comprova  que a Fonte Pagadora CNPJ nº 60.741.360/0001­76, reteve da  interessada  (CNPJ 90.400.888/0001­42),  no  ano­calendário  de  2006, a título de serviços profissionais prestados por PJ (código  1708),  IR  no  valor  total  de  R$  6.651,69,  sobre  o  total  de  rendimentos  recebidos  no  ano  de  R$  443.455,06,  mas  tal  retenção  não  consta  do  rol  de  parcelas  confirmadas  parcialmente ou não confirmadas (fls. 417);  •  o  documento  de  fls.  183,  comprova  que  a  fonte  pagadora  CNPJ  nº  60.746.948/0001­12  (Banco  Bradesco  S/a)  reteve  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  nº  61.472.676/0001­72,  no  ano­ Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 569            11 calendário de 2006, a  título de IRRF sobre  juros sobre capital  próprio  (código  5706)  o  valor  de  R$  6.122,13;  entretanto  a  interessada  (CNPJ  90.400.888/0001­42)  não  prova  seu  direito  sobre tal retenção;  •  o  documento  de  fls.  184,  comprova  que  a  fonte  pagadora  CNPJ  nº  60.746.948/0001­12  (Banco  Bradesco  S/A)  reteve  da  Pessoa  Jurídica CNPJ  nº  90.400.888/0001­42,  interessada,  no  ano­calendário  de  2006,  a  título  de  IRRF  sobre  juros  sobre  capital  próprio  (código  5706)  o  valor  de  R$  23.045,31  calculado sobre o rendimento total pago naquele período de R$  153.635,47.  Essa  parcela  de  IRRF  já  fora  reconhecida  pelo  Despacho Decisório (fls. 417);  •  o  documento  de  fls.  185,  comprova  que  a  fonte  pagadora  CNPJ nº 60.087.604/0001­23 (Itaú Holding Financeira ) reteve  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  nº  61.472.676/0001­72,  no  ano­ calendário de 2006, a  título de IRRF sobre  juros sobre capital  próprio  (código  5706)  o  valor  de  R$  8.989,64  (rendimentos  pagos no ano de R$ 59.930,96); entretanto a interessada (CNPJ  90.400.888/0001­42) não prova seu direito sobre tal retenção e  tal  fonte  pagadora  não consta  do  rol  de  parcelas  confirmadas  parcialmente ou não confirmadas (fls. 417);  •  o  documento  de  fls.  186,  comprova  que  a  fonte  pagadora  CNPJ nº 60.087.604/0001­23 (Itaú Holding Financeira ) reteve  da  Pessoa  Jurídica CNPJ  nº  90.400.888/0001­42,  interessada,  no ano­calendário de 2006, a  título de IRRF sobre juros sobre  capital  próprio  (código  5706)  o  valor  de R$ 452,16 calculado  sobre o rendimento total pago naquele período de R$ 3.014,40  e,  ainda,  tal  fonte  pagadora  não  consta  do  rol  de  parcelas  confirmadas parcialmente ou não confirmadas (fls. 417);  •  o  documentos  de  fls.  187,  comprova  que  a  Pessoa  Jurídica  CNPJ  nº33.009.911/0001­39  reteve  da  interessada  (CNPJ  nº  90.400.888/0001­42),  no  ano­calendário  de  2006,  a  título  de  IRRF sobre juros sobre capital próprio (código 5706) o valor de  R$ 20,06 calculados sobre o rendimento de R$ 113,07, mas tal  fonte  pagadora  não  consta  do  rol  de  parcelas  confirmadas  parcialmente ou não confirmadas (fls. 417);  •  o  documentos  de  fls.  188,  comprova  que  a  Pessoa  Jurídica  CNPJ  nº  33.009.911/0001­39  reteve  IRRF  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  nº  33.517.640/0001­22,  no  ano­calendário  de  2006,  a  titulo de IRRF sobre juros sobre capital próprio (código 5706);  entretanto a interessada (CNPJ 90.400.888/0001­42) não prova  seu direito  sobre  tal retenção e, ainda,  tal  fonte pagadora não  consta  do  rol  de  parcelas  confirmadas  parcialmente  ou  não  confirmadas (fls. 417) ;  •  o  documento  de  fls.  189,  comprova  que  a  fonte  pagadora  33.009.911/0001­39  reteve  IRRF  da  pessoa  jurídica  CNPJ  61.411.633/0001­87  no  ano­calendário  de  2006,  a  titulo  de  IRRF  sobre  juros  sobre  capital  próprio  (código  5706);  entretanto a interessada (CNPJ 90.400.888/0001­42) não prova  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 570            12 seu direito  sobre  tal retenção e, ainda,  tal  fonte pagadora não  consta  do  rol  de  parcelas  confirmadas  parcialmente  ou  não  confirmadas (fls. 417) ;  •  o  documento de  fls.  190,  além de  estar  parcialmente  ilegível  refere­se  a  retenção  feita  por  fonte  pagadora  (CNPJ  29.379.036/0908­91)  que  não  consta  do  rol  de  parcelas  confirmadas parcialmente ou não confirmadas (fls. 417);  •  o  documento de  fls.  191,  além de  estar  parcialmente  ilegível  refere­se  a  retenção  feita  de  outro  beneficiário  61.472.676/0001­72  e  por  fonte  pagadora  (CNPJ  29.379.036/0908­91)  que  não  consta  do  rol  de  parcelas  confirmadas parcialmente ou não confirmadas (fls. 417);  • os documentos de fls. 192, 199 a 207 referem­se a recibos da  lavra  da  própria  impugnante  (CNPJ  90.400.888/0001­42)  que  não produzem a necessária prova;  • os documentos de fls. 193 a 198 e 208 referem­se a recibos da  lavra de outra pessoa jurídica (CNPJ 61.472.676/0001­72) que  não produzem a necessária prova;  •  o  documento  de  fl.  209  refere­se  a  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  emitido  pelo  CNPJ  02.451.848/0001­62  para  a  Pessoa  Jurídica CNPJ  nº  61.472.676/0001­72  (a  interessada  ­ CNPJ  90.400.888/0001­42­  não  prova  seu  direito  sobre  tal  retenção  e  refere­se  ao  código  de  retenção  1708,  enquanto  o  código de retenção em litígio é 8045 – fls. 417);  • o documento de fls. 210, refere­se a informe das fontes CNPJ  nºs  03.209.092/0001­02;  61.472.676/0001­72  e  67.376.109/0001­05 à interessada (CNPJ 90.400.888/0001­42),  também faz prova da retenção da Fonte 61.472.676/0001­72 sob  o  código  1708  (em  litígio  –  fl.  417),  porque  tal  informe  só  contempla os códigos 5952 e 8045;  • o documento de fll. 211 refere­se a recibo da lavra da própria  impugnante  (CNPJ  90.400.888/0001­42)  que  não  produz  a  necessária prova;  •  os  documentos  de  fls.  212  e  213  referem­se  a  informe  de  rendimentos do ano­calendário (provavelmente apresentado em  duplicidade)  da  fonte  pagadora  CNPJ  nº  05.531.987/0001­80  para  o  beneficiário  CNPJ  61.472.676/0001­72,  entretanto  a  interessada  (CNPJ  90.400.888/0001­42)  não  prova  seu  direito  sobre tal retenção e, ainda, tal fonte pagadora não consta do rol  de parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas (fls.  417),• os documentos de fls. 214 a 225 e 227 a 234 referem­se a  recibos  da  lavra  da  própria  interessada  e  de  outras  pessoas  jurídicas que não produzem a necessária prova da retenção;  •  o  documento  de  fl.  226  refere­se  a  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  da  Fonte  pagadora  CNPJ  61.472.676/0001­72,  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 571            13 para o beneficiário 60.500.139/0001­26 (códigos 5952 e 8045),  dados que não se relacionam com o IRRF em litígio;  •  o  documento  de  fl.  235  refere­se  a  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  da  Fonte  pagadora  CNPJ  62.088.042/0001­83,  para  o  beneficiário  61.411.633/0001­87  (código  8045),  dados  que não se relacionam com o IRRF em litígio;  •  o  documento  de  fl.  236  refere­se  a  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  da  Fonte  pagadora  CNPJ  60.746.948/0001­12,  para o beneficiário CNPJ nº 61.472.676/0001­72 (código ­045),  dados que não se relacionam com o IRRF em litígio.  •  os  documentos  de  fls.  370  a  387,  além  de  terem  sido  apresentados  de  forma  extemporânea  e  sem  indicar  qualquer  das  condições  impostas  pelo  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  produzem,  nos  termos  da  legislação  de  regência, a necessária prova. Com efeito, não é demais lembrar  que  os  art.  264,  276  e  923  do  RIR/99,  a  seguir  transcritos,  impõe  a  verificação  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  (consequentemente,  do  IRPJ  anual)  da  documentação  comprobatória  a  respaldar  a  escrituração.  Os  registros  contábeis  apresentados  desacompanhados  da  documentação  que  lhe deu suporte, qual seja do  informe ou outro documento  produzido pela fonte pagadora atestando a retenção do imposto  (com  identificação  do  código  de  retenção/tipo  de  operação  e  valores do rendimento e do imposto retido) não produzem  prova alguma.  (...)  7.2  Deste  modo,  não  merece  reparo  o  valor  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte reconhecido pelo Despacho Decisório.   Adicionalmente,  faço  mais  os  seguintes  apontamentos.  Primeiro  sobre  o  reclamo do recorrente de que (RV­ fls. 520):    Ora,  como  corretamente  afirmado  na  decisão  recorrida,  o  beneficiário  dos  rendimentos e que arcou com o ônus do IRRF possui CNPJ nº 61.472.676/0001­72, enquanto  que o CNPJ do recorrente é 90.400.888/0001­42.  Confira­se:    Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 572            14   Se  o  CNPJ  é  61  pertence  a  empresa  em  relação  à  qual  a  recorrente  é  “sucessora”, tal informação não veio aos autos, por isso o indeferimento do pedido está correto.   Segundo,  é da  lavra do próprio  recorrente  a afirmação expressa de que,  “no  que tange aos demais clientes, por não termos localizado os informes de rendimentos até o momento, já  que  correspondem  a  operações  ocorridas  há mais  de  cinco  anos,  acostamos  planilhas  e  documentos  contábeis atestando que a Recorrente sofreu as retenções” (fls.520).  A propósito, i) não se desconhece a obrigatoriedade da juntada de “informes  de rendimentos” emitidos pelas fontes pagadoras, de forma que, como já discorrido antes neste  voto,  registros,  escrituração,  planilhas  e  documentos  de  emissão  ou  gerados  pela  própria  interessada podem subsidiar o  rol probatório, mas não substituem nem suplantam a exigência  prevista  nos  artigos  942  e  943  do  RIR/1999  e,  mais  especificamente,  no  §2º  deste  último  dispositivo2,  e,  ii)  o  transcurso  de  um  quinquênio  (ou  mais)  não  justifica  a  não  juntada  de  provas processuais, a rigor do prescrito no artigo 264, do RIR/1999:  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art.  4º).  Por fim, a respeito do reclamo da recorrente de que a DRJ teria ignorado “os  documentos  de  fls.  370  a  387”  por  extemporâneos  e  que  a  negativa  de  apreciá­los  feriria  o  principio  da  verdade  material  (cita  doutrina),  é  superado  nesta  instância,  nos  moldes  de  assentada jurisprudência deste Colegiado3, porém, em nada modifica o decidido na fase inicial  do litígio (e nem neste momento), tendo em vista que citadas fontes probatórias não acrescem,  em  nada,  no  que  tange  ao  item  aqui  analisado  –  retenções  na  fonte  ­,  o  que  já  foi  exaustivamente sopesado, de modo que afasto tais argumentos (RV ­ fls. 521).  Nesta linha, mantenho a decisão de 1ª Instância e nego provimento ao RV  – valor não reconhecido: R$ 123.524,34.  Aprecio,  a  seguir,o  segundo  tópico  do  indeferimento  (Estimativas  Insuficientes ­ R$ 626.185,79).                                                              2 Art. 943.  § 2 º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser  compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir  comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1 º  e 2 º do art. 7 º , e no § 1 º do art. 8 º(Lei n º 7.450, de 1985, art. 55).    3 JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. VERDADE MATERIAL.  O princípio da verdade material no processo administrativo, admite a juntada de documentos a qualquer  tempo nos autos, independentemente de deferimento do pedido de juntada prévio. (Ac. 2803­002.593)    Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 573            15 Confira­se o litígio:      A  decisão  recorrida  sustentou  que  o  valor  não  foi  reconhecido  por  insuficiência de recolhimento das estimativas de janeiro/2006 e março/2006.  Na argumentação para o indeferimento, a DRJ (fls. 433/435) ­ ratificado pelo  despacho  de  “embargos”  (fls.  498/500)  proferido  pelo  presidente  da  Turma  a  quo  –  ficou  assentado não haver  trânsito em julgado da ação, o que  impediria, a  teor do artigo 170­A, do  CTN, o reconhecimento do pleito firmado.  Literalmente (fls. 434):  “8.3. Não  é  demais  lembrar  que  o  art.  170  do CTN  autoriza,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  a  lei  estipular  “a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública”  e  o  art.  170­A  do  mesmo  Código  veda  expressamente  o  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial”.  Em  sua  MI  e  posteriormente  no  RV,  a  recorrente  argui  cuidar­se  de  recolhimento  com  base  no  artigo  138,  do  CTN,  sem  acréscimo  das  multas  moratórias  (R$  111.207,44  e  R$  514.978,35,  totalizando  R$  626.185,79),  já  que  baseado  no  instituto  da  denúncia espontânea (que teria formalizado perante a DEINF em 04/07/2006) e que possui ação  judicial transitada em julgado, tanto que a Fazenda Nacional desistiu da lide (Processo Judicial  nº 2006.61.00.025065­2 AMS 300393).  Razão  assiste  à  recorrente.  Não  só  os  documentos  acostados  aos  autos  comprovam os argumentos da interessada como este Relator pesquisou junto ao site do TRF 3ª  Região e confirmou os termos do Acórdão, que ratificam as alegações da recorrente, inclusive  quanto à desistência da PGFN na lide, e o trânsito em julgado da decisão. Veja­se o resultado  das pesquisas:          Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 574            16     ­­­­  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 575            17   E, o trânsito em julgado:  18/06/2013  BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2013121986 Destino: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP  ­  17/06/2013  RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013120361 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA  ­  14/06/2013  REMESSA PELA DINT À DPAS PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2013120361 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS  ­  13/06/2013  TRÂNSITO EM JULGADO EM ACÓRDÃO/DECISÃO EM 20/05/2013.  ­    Por fim, registre­se, a matéria encontra­se definitivamente julgada no âmbito  do STJ (REsp nº 1.149.022)4 sob o rito do artigo 543­C, do Código de Processo Civil, impondo                                                              4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇAO.  DECLARAÇAO PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇAO  DA DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16327.909448/2012­90  Acórdão n.º 1402­002.701  S1­C4T2  Fl. 576            18 sua observância pelo Colegiado Administrativo de 2º Grau, a teor do artigo 62, § 1º, II, “b”, do  RICARF vigente.  Deste  modo,  afastados  os  óbices  impostos  no  Despacho  Decisório  e  confirmados  pelo  Acórdão  da  Turma  a  quo  que  impediam  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pertinente  às  estimativas  de  janeiro/2006  e  março/2006,  é  de  se  deferir  o  pedido,  reformando a decisão recorrida neste aspecto.  Assim,  confirmada  a  decisão  judicial  de  forma  definitiva,  acolho  os  argumentos da recorrente  e dou provimento  ao recurso voluntário neste  item. Valor R$  626.185,79.  Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  de R$  626.185,79  –  valor  original  ­,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  referido  direito  creditório  ora  reconhecido.    É como voto.  Brasília (DF), em 27 de julho de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                                                                                                                                                                              RESPECTIVA  QUITAÇAO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSAO  DA  MULTA MORATÓRIA.  CABIMENTO.                            Fl. 576DF CARF MF

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7014462 #
Numero do processo: 10880.954389/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10//2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-004.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo relator, vencido este; e (b) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao afastamento da diligência o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10//2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo relator, vencido este; e (b) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao afastamento da diligência o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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3401­004.146  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/10//2000  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  (a) por maioria de votos, em  rejeitar a  proposta de diligência suscitada pelo relator, vencido este; e (b) por unanimidade de votos, em  negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Designado para redigir o voto vencedor  em relação ao afastamento da diligência o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 89 /2 00 8- 66 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.954389/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.146  S3­C4T1  Fl. 111          2   ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.  AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.    Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP n°  10880.954389/2008­66),  na  data  de  19/08/2004,  pela  qual  pretende  quitar  débitos  com  créditos,  no  valor  de  R$  10.172,37,  decorrentes  de  recolhimento  indevido  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  realizado  por  meio  do  DARF  de  13/10/2000, no valor de R$ 539.691,85 (código de receita 8109).  Em 24/11/2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  proferiu  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação com fundamento na inexistência de crédito.  A  contribuinte  autuada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  o  DARF  indicado  na  DCOMP  pela  Manifestante como sendo a fonte de seu crédito foi localizado nos sistemas da Receita Federal  do Brasil;  (ii)  foi  identificada  também  a  existência  de  um  pagamento  vinculado  ao  referido  DARF em seu exato valor (R$ 539.691,85); (iii) o crédito utilizado na DCOMP efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente  em  razão  de  um  simples  equívoco  cometido  pela  contribuinte,  o  de  se  esquecer  de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento em que foi constatado que o pagamento de PIS realizado em 13/10/2000 havia sido  feito  a  maior;  (iv)  no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional  em  prejuízo  de  direito  liquido  e  certo  da  manifestante.  Em 13/04/2011,  a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  prolatou  o Acórdão  DRJ  nº  16­30.767,  que  julgou,  por  unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade manejada, de forma a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  nos  termos  do  despacho  decisório,  em  conformidade com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato  gerador: 13/10/2000 Ementa:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.954389/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.146  S3­C4T1  Fl. 112          3 DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Em 27/06/2011,  a contribuinte  foi  intimada do  resultado do  julgamento  via  postal, conforme aviso de recebimento, e, em 12/07/2011, apresentou recurso voluntário, no  qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A contribuinte  realizou a transmissão eletrônica à Receita Federal do Brasil  (RFB)  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  n°  27309.71987.190804.1.3.04­8736,  na  qual  informou a utilização de  crédito oriundo de pagamento  a maior da Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  devida  no  mês  de  setembro  de  2000  decorrente  de  pagamento a maior de DARF com as características abaixo relacionadas:    A  compensação  intentada  não  foi  homologada  sob  alegação  de  que,  embora  tenha sido localizado nos sistemas da RFB o DARF informado na DCOMP como crédito a ser  compensado,  foi  identificada a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF em  seu exato valor, não restando crédito disponível para compensação com o débito apontado, no  valor original de R$ 10.172,37 ("insuficiência de crédito").  Aduz a contribuinte que, mesmo após transmitir a DCOMP em questão, por um  lapso,  esqueceu  de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.954389/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.146  S3­C4T1  Fl. 113          4 pagamento de PIS realizado em 13/10/2000 havia sido feito a maior, de forma a reduzir o valor  do  débito  de  PIS  relativo  ao mês  de  setembro/2000  de R$  539.691,85  para R$  529.519,48,  como  seria  correto  e  necessário  para  evidenciar  o  direito  creditório  na  importância  de  R$  10.172,37.  A bem da verdade, trata­se o presente de mais um caso de despacho decisório  processado automaticamente, à revelia de mãos humanas que revejam seu teor, ou mesmo de  qualquer  determinação  de  prestação  de  esclarecimentos  à  contribuinte,  que  facilmente  esclareceria o ocorrido, permitindo, assim, à autoridade fiscal, realizar as devidas correções na  rota de forma a impedir que questões de R$ 10.172,37 como a presente abalroem os estoques  deste Conselho, avolumando desnecessariamente o contencioso administrativo. Observe­se que  tal  horror maquínico  seria  facilmente  resolvido  por meio  da  cotejo  contextualizado  entre  os  documentos apresentados pela ora recorrente com os dados disponíveis nos sistemas da Receita  Federal.  Definir se a contribuinte tem ou não direito a determinado crédito é interesse  tanto  do  particular  como  da  Administração  e,  no  caso  presente,  ainda  que  diante  do  entendimento  no  sentido  de  a  DCTF  se  tratar  de  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição definitiva do crédito  tributário, as questões de fato estão postas e são facilmente  verificáveis.  Neste  sentido,  ademais,  diante  da  verossimilhança  das  alegações  e  da  possibilidade da sua confirmação, não resta outro caminho senão a conversão do presente feito  em  diligência,  pois  o  motivo  da  existência  do  contencioso  administrativo  é  o  exercício  da  autotutela  da Administração  no  sentido  do  interesse  público,  devendo  o  aplicador  da  norma  antes  resolver  problemas  colocados  diante  de  sua  jurisdição  do  que  colocar  diante  de  si  o  escudo intransponível da formalidade processual.  Assim,  ainda  que  a  contribuinte  porte  o  ônus  de  provar  em  casos  de  ressarcimento/compensação,  tendo  sido  eletrônico  o  despacho  de  não  homologação  ou  de  homologação parcial, o primeiro momento de que dispõe para prestar esclarecimentos ocorre  na oportunidade da apresentação de sua manifestação de inconformidade. Neste cenário, cabe  ao aplicador a seguinte avaliação: os documentos juntados nesta defesa, colocados à disposição  do  fisco,  não  suficientes  para  dar  o  provimento  desejado?  Se  a  resposta  é  negativa,  então  o  despacho eletrônico deve ser mantido. Se é positiva, rejeitado. Não havendo certeza a respeito  das questões de fato (quantum do crédito em suficiência para extinguir o débito, por exemplo),  deve o processo ser convertido em diligência.  Assim  já  decidiu  esta  turma,  por  unanimidade  de  votos,  por  exemplo  na  Resolução CARF nº 3401­000.964, proferida em 25/01/2007, de relatoria do Conselheiro Eloy  Eros da Silva Nogueira, encomioso defensor desta linha de pensamento, conforme se aduz do  voto de sua autoria a seguir transcrito:  "Temos  diante  de  nós  mais  um  caso  de  despacho  decisório  processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção humana para rever o seu teor e a eventual existência  de razões para questionar sua conclusão.  Como soe, nessas situações, a contribuinte somente compreende  inteiramente  a  situação quando  recebe  a  decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial,  geralmente  por  falta  de  provas  ou  contra  argumentações por parte da contribuinte. Nessa toada, há os que  se escudam no instituto da preclusão probatória para justificar a  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.954389/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.146  S3­C4T1  Fl. 114          5 impossibilidade  de  reverter  as  negativas  até  então  impostas  á  contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações semelhantes, baseado no argumento de que o princípio  da  verdade  material  deve  prevalecer,  relativizando  as  formalidades  e  os  institutos  preclusivos  e  assemelhados,  e  no  argumento  de  que  não  é  do  interesse  público maior  praticar  a  injustiça  fiscal  qual  seja,  a  manutenção  no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ,  é  que  venho  propondo  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado pelas partes.  As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso:  (a) para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da  preclusão  probatória,  argumento  em  favor  de  que  prevaleça  a  Verdade  Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção, aliás como expus em outros votos quando fiz alusão aos  modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a negativa em pedidos  de restituição e/ou compensações motivada pela  inexistência de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo, não se limitando ao que o instruiu antes de sua  chegada à instância de julgamento.  Por  isso,  tendo em vista nem a administração tributária, nem a  instância  anterior,  ter  ido  além  do  despacho  decisório  de  processamento  automático,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada ou tentada pela contribuinte com relação ao (débitos e  créditos)  discutido  neste  processo  administrativo"  ­  (seleção  e  grifos nossos).  Assim sendo, e tendo a contribuinte apontado objetivamente a origem de seu  crédito, bem como explicado de maneira verossímil o desencontro eletrônico de contas, e, por  fim, diante da possibilidade de verificação conclusiva acerca do quanto alegado, entendo que o  processo  não  se  encontra devidamente  instruído,  não  se  encontrando,  conseqüentemente,  em  condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto por converter o julgamento em  diligência, para que a unidade local adote as seguintes providências:  (i)  Informar  a  respeito  do  quanto  alegado  pela  contribuinte  no  sentido  da  existência  de  crédito  em  valor  suficiente  para  extinguir  o  débito  correspondente,  bem  como  acerca  da  existência  de  retificação,  tentada  ou  efetivamente  realizada,  com  relação  aos  débitos  e  créditos  discutidos  no  presente processo administrativo;  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  relativamente  à  consolidação  dos  valores  lançados  de  acordo  com  a  verificação  dos  dados  acima determinada;   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.954389/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.146  S3­C4T1  Fl. 115          6 (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, após o que,  com  ou  sem manifestação,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão em pauta para prosseguimento no julgamento.  Uma  vez  vencida  a  proposta  de  diligência,  o  colegiado  concluiu  que  a  argumentação, considerada verossimilhante por este relator, não seria suficiente para justificar  a conversão do feito em diligência.  Assim,  ao  se  passar  à  análise  do  mérito,  no  estado  em  que  se  encontra  o  processo,  não  tendo  a  contribuinte  juntado  documentos  hábeis  a  comprovar  o  direito  que  pleiteia, não cabe outra saída senão se reconhecer a ausência de certeza e  liquidez do crédito  postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação),  razão pela qual voto  por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  É como voto.  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.954389/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.146  S3­C4T1  Fl. 116          7 Voto Vencedor    Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira    Com as devidas vênias ao entendimento do i. Conselheiro Relator, apresento  nas linhas a seguir os motivos pelos quais divergi da proposta de conversão do julgamento em  diligência, votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em julgamento diz  respeito ao direito probatório em pedido de restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)  estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e  ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A  respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os  elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido  como  base  da  sua  pretensão/exceção, afinal é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais, determina: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que  tenha alegado, sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para  a  instrução  e do  disposto  no  art.  37  desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve  a oportunidade de decidir,  "o ônus  da  prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  em  processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão  nº  3401­003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto no artigo 16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja  na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação  de manifestação de  inconformidade  em pedidos  de  restituição  e/ou  compensação, podendo  a  prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que  "a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força  maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa  maneira,  no  presente  processo,  que  trata  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  cabe  à  Recorrente,  sendo  que  o  momento  adequado  para  a                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.954389/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.146  S3­C4T1  Fl. 117          8 apresentação das razões de fato e de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto,  se dá por ocasião do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade ao despacho eletrônico  que não homologou a compensação.  Como se verifica pela análise do despacho decisório e da decisão recorrida, o  motivo para a não homologação da declaração de compensação foi o equívoco cometido pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF  referente ao alegado pagamento a maior, qual  seja  referente  ao PIS  de Setembro de 2000. Diante disso,  as  autoridades  fiscais  constataram uma  coincidência entre valores devidos  e pagos a  título de PIS naquele período de  apuração, não  sendo possível a  identificação pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição para a homologação de compensação, sendo, na realidade, necessário que o indébito  esteja devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente  e  ficando  claro  à Recorrente  que  tal  decisão  se  deu  em  razão  da  ausência  de DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, demonstrar o indébito, o que poderia ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do que, a seu entender deveria ter  sido pago, a gerar a diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar o seu direito  de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a maior  e  que  o  excesso  em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação. Segundo a Recorrente, “foi constatado que o pagamento de PIS realizado em  13/10/2000 havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de PIS relativo ao  mês  de  outubro/2000  de  R$  539.691,85  para  R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar o direito creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca  do  pagamento a maior que teria realizado.   A  Recorrente  deixa  de  expor  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam  a  conclusão  de  que os  valores  efetivamente pagos  o  foram de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  porventura  pudesse  dar  suporte  à  ocorrência  do  indébito,  como  documentos contábeis e notas fiscais, ainda que de modo rudimentar, para indicar um princípio  de prova, a ser potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse  cenário,  entendo  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar o seu direito de crédito. Ressalte­se que esse direito não foi obstado pela ausência de  retificação  de  DCTF,  providência  que  já  se  afirmou  não  é  entendida  por  essa  Turma  como  condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao Relator,  por  entender  que não é hipótese de conversão do julgamento em diligência, mas sim de carência probatória  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.954389/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.146  S3­C4T1  Fl. 118          9 por parte do Recorrente, motivo pelo qual voto por conhecer e negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão  recorrida  e  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu a homologação da compensação declarada pela Recorrente.   Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ­ Redator Designado                Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.723539/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa lançada. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. GUARDA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE PENSÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte realizado o pagamento da pensão alimentícia judicial, cabe a esse comprovar por meio de documentos idôneos. DEDUÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO A EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO JUDICIAL. FALTA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de que a ex-cônjuge é sua dependente, deve ser mantida o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-005.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa na quantia R$1.655,88, referente à condição de dependência da menor, devidamente comprovada, mantendo-se as demais exigências do crédito fiscal (assinado digitalmente). João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni, e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.177  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RUBENS MATTARUNA DE TOLEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.  São  admissíveis  as  deduções  incluídas  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade,  com  documentação  hábil  e  idônea.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa lançada.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  GUARDA  NÃO  COMPROVADA.  PAGAMENTO  DE  PENSÃO  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  o  contribuinte  realizado  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  judicial,  cabe a esse comprovar por meio de documentos idôneos.  DEDUÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO A EX­CÔNJUGE. DIVÓRCIO  JUDICIAL. FALTA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte apresentado documentação comprobatória de que a ex­cônjuge é  sua dependente, deve ser mantida o lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos conhecer e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a  glosa  na  quantia  R$1.655,88,  referente  à  condição  de  dependência  da  menor,  devidamente  comprovada, mantendo­se as demais exigências do crédito fiscal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 35 39 /2 01 1- 21 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 12448.723539/2011­21  Acórdão n.º 2301­005.177  S2­C3T1  Fl. 86          2 (assinado digitalmente).  João Bellini Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni, e  Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  RUBENS  MATTARUNA  DE  TOLEDO, contra o acórdão de julgamento n.º 1247.926, proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  (19ª Turma  da DRJ/  RJ1),  no  qual  os membros  daquele  colegiado  julgaram  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  referente  à  Notificação  de  Lançamento do  Imposto de Renda Pessoa Física,  relativa ao ano calendário 2008, exercício 2009, no  valor de R$ 4.384, 85, com os acréscimos legais.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  (fls.  05/11)  em  nome  do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF),  fls. 28/35, em  que foram apuradas as seguintes infrações:  1.  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  com  glosa  no  valor  de  R$  1.890,00, tendo em vista o não atendimento da intimação.  2. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, com glosa no valor  de R$ 19.600,00, tendo em vista o não atendimento da intimação.  3.  Dedução  Indevida  com  Dependentes,  com  glosa  no  valor  de  R$  1.655,88, tendo em vista o não atendimento da intimação.  Inconformado(a)  com  a  exigência,  o(a)  contribuinte  apresentou  impugnação, fls. 02, alegando, em síntese, que:  1. A dependente Michaela dos Santos Silva é filha menor do contribuinte;  2. Apresenta os comprovantes referente às despesas médicas;  3.  Apresenta  documentação  referente  ao  pagamento  de  Pensão  Alimentícia.    Na  decisão  de  acórdão  de  impugnação  foi  afastada  parte  da  glosa  referente  às  despesas médicas, mas mantidas as demais exigências fiscais, por falta de comprovações das alegações  do contribuinte, em especial por não apresentar documentos idôneos que demonstrassem os pagamentos  feitos  por meio  de  determinação  judicial  da  pensão  alimentícia,  bem  como  por  não  haver  nenhuma  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 12448.723539/2011­21  Acórdão n.º 2301­005.177  S2­C3T1  Fl. 87          3 decisão  judicial  para  pagamento  de  pensão  para  a  ex­cônjuge,  faltando  elementos  que  pudessem  embasar a dedução realizada pelo contribuinte.  Ainda,  por  trazer  maiores  detalhes  referente  à  improcedência  ora  informada,  reproduzo  parte  do  voto  da  DRJ,  o  qual  explica  de  forma  clara  as  razões  do  não  acolhimento  das  alegações do contribuinte:  "(...)  Da Dedução Indevida com Dependentes  Sobre  esta  infração,  o  contribuinte alega  que  a  dependente  declarada é  sua  filha  menor,  todavia,  não  há,  nos  autos,  qualquer  documento  que  comprove tal relação de dependência.  Ressalta­se que o contribuinte foi intimado, conforme fl. 38, a apresentar  documento  que  comprove  a  dependência  de Michaela  dos  Santos  Silva,  mas  até  o  presente  momento  não  foi  apresentado  qualquer  documento  comprobatório".  (....)  Dessa  forma,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados  os  fatos  alegados,  não  são  eficazes,  motivo  pelo  qual  há  que  se  manter  a  presente glosa.  Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial  Com  relação  à  pensão  alimentícia,  o  contribuinte  apresenta  a  Decisão  Judicial de fls. 14/17, que determina, conforme item VI, o pagamento de  pensão  alimentícia  de  sete  salários  mínimos  somente  para  as  filhas  do  casal.   Ressalta­se  que,  além  de  as  filhas  do  casal  já  serem maiores  de  idade,  tendo em vista a data da Decisão Judicial e, portanto, exceto no caso de  incapacidade para o trabalho, fato não demonstrado in casu, fariam jus à  manutenção  da  referida  pensão,  não  há,  nos  autos,  qualquer  comprovação de pagamento da referida pensão. Desta forma, entendo que  os valores declarados como pagamentos de pensão alimentícia não podem  ser utilizados como dedução para fins de Imposto de Renda.  Ressalta­se,  ainda,  em  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  especialmente  a  declaração de  sua  ex­cônjuge,  à  fl.  20,  e  a  informação  prestada,  às  fls.  26/27,  que  foi  declarado  como  dedução  do  Imposto  de  Renda o pagamento de pensão à Sra Rozalinda Elias Cabus.  Conforme acima destacado, a Decisão Judicial apresentada determinou o  pagamento de pensão somente para as filhas do casal.  Da Dedução Indevida de Despesas Médicas  Com relação ao documento apresentado à fl. 18, referente ao tratamento  prestado pelo dentista Robson Franco de Oliveira, no valor de R$ 720,00,  entendo que o mesmo atende aos requisitos legais acima, motivo pelo qual  pode ser utilizado como dedução para fins de Imposto de Renda.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 12448.723539/2011­21  Acórdão n.º 2301­005.177  S2­C3T1  Fl. 88          4 Com relação ao documento apresentado à  fl. 19, referente à despesa de  R$ 1.170,00, verifica­se que a Nota Fiscal foi emitida em 07/04/2009, ano  calendário diverso do presente lançamento, motivo pelo qual não pode ser  utilizada como dedução para fins de Imposto de Renda".  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, para afastar a exigência fiscal  em relação à glosa lançada pela infração de dedução indevida da pensão alimentícia das filhas menores  na época da fiscalização (2008), bem como da ex­cônjuge, e também para que seja aceito um recibo em  que contém um suposto "erro formal" na data de um recibo apresentado de tratamento odontológico.  Ainda,  junta  ao  recurso  a  certidão  de  nascimento  da  filha Michaela  dos  Santos  da  Silva Toledo, bem como cópia da decisão  judicial que denegou provimento ao  recurso oposto contra  sentença de "desquite amigável", datado de 1969.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recorrente  foi  intimado  em  17.06.2014  da  decisão  de  impugnação,  e  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21.07.2014.  Ocorre  que  conforme  certificado  na  fl.  72  ocorreu  jogo  da  Copa  do Mundo  em  18.07.2014,  e  que  houve  interrupção  das  atividades  da  Receita Federal do Brasil. Portanto, o  recurso apresentado no dia 21.07.2014, primeiro dia útil  subsequente é revestido do requisito tempestividade, e dele o conheço.   Passo a analisar o mérito.  DA DESPESA MÉDICA  Referente à glosa lançada, especificamente no tocante a não comprovação das  despesas  no  valor  de  R$1.170,00,  com  tratamento  ortondôtico,  foi  apresentado  documento  referente ao ano calendário de 2009, diverso do período da fiscalização de 2008.  Em suas alegações o recorrente apenas traz afirmações de erro "material", sem  fazer  prova  de  suas  afirmações. Nesse  sentido,  não  inovou  em  nada  o  Contribuinte,  pois  não  trouxe  nenhuma  declaração,  comprovante  de  pagamento  ou  informações  capaz  a  afastar  o  possível erro material alegado. Prova que lhe incumbia.  Ocorre que em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus  de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, do contribuinte ora  recorrente.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Nesse  sentido,  o  artigo  73,  do  RIR/1999,  impõe  a  comprovação  quando  solicitada pela fiscalização, conforme transcrição in verbis:  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 12448.723539/2011­21  Acórdão n.º 2301­005.177  S2­C3T1  Fl. 89          5 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora (DecretoLei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º).  Assim, não assiste razão o recorrente, devendo ser mantida a glosa lançada.  DA DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES  Nesse parte do Lançamento, alega o recorrente que a filha Michaela dos Santos  da Silva Toledo seria sua dependente na época da fiscalização, sendo esta menor de idade.   Contudo, em sede de recurso, o documento de fl. 77 (certidão de nascimento),  comprova que de fato a menor indicada é sua dependente.   Nesse quesito, comprovada a alegação por meio de documento idôneo, deve ser  afastada a glosa lançada, na quantia de R$1.655,88.  DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Mais  uma  vez  o  Contribuinte  deixa  de  apresentar  provas  dos  pagamentos  realizados, e que foram indevidamente deduzidos.  De  fato  existe  uma  decisão  judicial  impondo  o  pagamento  da  pensão  alimentícia. Conforme se constata do documento juntado na f. 14/17, o recorrente teria que pagar  sete salários mínimos a título de pensão alimentícia das filhas menores a serem depositados em  conta judicial ou entregues em "mãos" à genitora (item VI). Ocorre que em nenhum momento do  processo  administrativo  fiscal,  mesmo  ciente  da  legalidade,  o  Contribuinte  não  apresentou  nenhum documento que pudesse comprovar os pagamentos.   É importante ressaltar que se trata de pensão alimentícia e que não há nenhuma  prova do seu efetivo pagamento. Diante de uma imposição judicial, não é possível supor que o  contribuinte  não  teria  nenhum  comprovante  de  pagamento  durante  todo  o  ano  calendário  de  2008.  Pelo  menos  algum  que  pudesse  demonstrar  os  pagamentos  mensais. Mas  nem  isso  foi  possível constatar no presente feito.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­ se manter sem reparos o acórdão recorrido.   Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo aresto abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (...)  (Acórdão  nº  3803004.284  –  3ª  Turma Especial.  Sessão  de  26  de  junho de 2013). Grifou­se.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 12448.723539/2011­21  Acórdão n.º 2301­005.177  S2­C3T1  Fl. 90          6 Em igual sentido, tal qual o processo administrativo o processo judicial em seu  artigo  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  inciso  I,  impõe  ao  interessado  as  comprovações de fato e de direito:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor". Grifou­se.  Assim, correta a decisão da DRJ de origem.  DA DEDUÇÃO COM ALIMENTOS PARA A EX­CÔNJUGE  Alega o recorrente que por motivos de incapacidade financeira sua ex­cônjuge  não  teria  condições  de  realizar  sua  subsistência  própria,  e  que  por  "questão  moral"  seriam  devidos os pagamentos de alimentos para a ex cônjuge.  Contudo, na fl. 65, item VII, ficou expressamente consignado que a ex­cônjuge  desistiria de pensão por  ter condições de  sustento próprio e  trabalho definido. De  igual  forma,  não existem elementos de nova possível pensão alimentícia com outra ex­companheira. Portanto,  o  contribuinte  não  obrou  comprovar  a  alteração  das  condições  do  que  foi  determinado  judicialmente ou de nova imposição judicial ajuizada por outra companheira.  Já  o  art.  35,  Lei  n°9.250,  de  26/12/1995,  determina  quem,  atendendo  as  condições legais, pode ser considerando dependente do contribuinte na DIRPF:  Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c",  poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais  de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade  quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual  detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o  contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando  incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  VI ­ os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos,  tributáveis ou não. superiores ao limite de isento do mensal:  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.  1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser  assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem  cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau."  Mais  uma  vez,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  fez  prova  do  que  alegou,  devendo ser mantida a glosa em questão, realizando a manutenção da DRJ de origem.     Conclusão  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 12448.723539/2011­21  Acórdão n.º 2301­005.177  S2­C3T1  Fl. 91          7 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO Recurso Voluntário,  para  afastar  a  glosa  na  quantia  R$  1.655,88,  referente  à  condição de dependência da menor devidamente comprovada, mantendo­se as demais exigências  do crédito fiscal, impondo a manutenção da decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 12448.723539/2011­21  Acórdão n.º 2301­005.177  S2­C3T1  Fl. 92          8                           Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.001271/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Logrando o contribuinte comprovar com base em Laudo Técnico de avaliação assinado por profissional devidamente habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado corno base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 3°, 9 4°, Lei nº 8.847/94). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ,Geber Moreira.
Nome do relator: Valdemar Ludivig
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O. U. . ,.9.'t. ...1 •.P..t../ 2.oQQ. nn,~L_ Rut=rll::a c RECORRI DESTA DECISAO 2° J?D...:::...a2í .;.Q.,.~.G.h. C EM••.o.3..d._.. .._.....d.f'-~2... C10630.001271/96-44 201-73.089 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 19 de agosto de 1999 102.446 ABGAlR GRIPP SILVA DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - Logrando o contribuinte comprovar com base em Laudo Técnico de avaliação assinado por profissional devidamente habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado corno base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 3°, 9 4°, Lei nO 8.847/94). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABGAIR GRlPP SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ,Geber Moreira. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. cVovrs 1 . , Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSRHO-DE CONmtBU1NTB3 10630.001271/96-44 201-73.089 102.446 ABGAlR GRIPP SILVA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, impugna a eXlgencla consignada na notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR/95, de sua propriedade localizada no Município de Conselheiro Pena - MG, com área de 267,6ha, no valor total de R$ 628,40, alegando em suma que o Valor da Terra Nua (VTN) tributado está muito acima da realidade, e que o valor fixado pela IN SRF n.o 42/96, para o município onde está localizado o imóvel é muito superior aos demais municípios da região. Para comprovar suas alegações traz aos autos Declarações expedidas pela EMA TER - MG, e pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena. A autoridade julgadora singular, indefere a impugnação apresentada em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFIClÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO o artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância." Inconformada com a decisão de primeiro grau, apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 29 .encontram-se .as .contra-razõesapresentadas pela- Douta Pr-ocuradoria da Fazenda NaCiona:l,propugnando pela procedênCia da decisão recorrida. Este Colegiado entendeu em baixar o processo em diligência, para que a impugnante foi intimada a apresentar a apresentar Laudo Técnico de avaliação, emitido por profissional devidamente habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, de conformidade com as normas que regem a matéria. 2 / . , Processo Acórdão . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO.CONSElHO DE-coNTRIBUINTES 10630.001271/96-44 201-73.089 • Em atenção à diligência solicitada por esta Corte de Julgamento, a recorrente trouxe aos lIutos, fls. 46/48, Laudo Técnico emitido pela EMATER - MG. É o relatório . 3 . , Processo Acórdão ,MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSElHO'DE CONTRIBUINTES 10630.001271/96-44 201-73.089 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG .", • Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor minimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir dapublicação, em 28/01/94, da Lei n.o 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, ~ 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de.cálculo do imposto é o Valor da T=a.Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. ~ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conformejurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do municipio. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Dispensável dizer que a ilJ!pugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a presunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente notificado. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aS\:lecto.O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas julgadas, justificando os 4 .,.. .e..:t ...•... , " • '. 0"0 J Processo Acórdão .MINISTÉRIO DA.FAZENDA 'SEGUNDO CONSELHO DE'CONTRIBUINTES . 10630.00127.1/96-44 201-73.089 I "' • preços ou valores, que julgue ser devidos" (plácido e Silva, Dicionário Jurídico~ Volume m, pago 51, Ed. Forense, 1993). Em que pese, o Laudo Técnico apresentado pela recorrente não conter alguns requisitos exigidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, este, no entanto, além de ser emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, nos fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe, que são: a identificação do imóvel e o Valor da Terra Nua, base de cálculo do lançamento . Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sessões, em 19 de agosto de 1999 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 18471.001654/2002-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1992 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VICIO FORMAL. Na hipótese de o lançamento de oficio original ter sido anulado por vício formal, o prazo para repetição do ato, com as devidas correções, é de 5 anos, contados do ato que reconheceu a referida nulidade. IRPJ. INOBSERVÂNCIA QUANTO A PERÍODO-BASE DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA. No caso de inexatidão quanto à apropriação de despesas, é cabível a recomposição dos lucros tributáveis dos períodos-base envolvidos para, somente assim, apurar o verdadeiro reflexo fiscal, seja redução indevida do lucro real, seja postergação no pagamento do imposto. Todavia, é necessária a efetiva comprovação desta nos autos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2017-12-14T18:12:40Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001654/2002­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.659  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de agosto de 2011  Matéria  IMPOSTO DE RENDA­PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ    Recorrente  XUXA PROMOCÕES E PRODUCÕES ARTÍSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1992  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  ANTERIOR  ANULADO  POR  VICIO  FORMAL.  Na  hipótese de o lançamento de oficio original ter sido anulado por vício formal,  o  prazo  para  repetição  do  ato,  com  as  devidas  correções,  é  de  5  anos,  contados do ato que reconheceu a referida nulidade.  IRPJ.  INOBSERVÂNCIA  QUANTO  A  PERÍODO­BASE  DE  APROPRIAÇÃO  DE  DESPESA..  No  caso  de  inexatidão  quanto  à  apropriação de despesas, é cabível a recomposição dos lucros tributáveis dos  períodos­base  envolvidos  para,  somente  assim,  apurar  o  verdadeiro  reflexo  fiscal, seja redução indevida do lucro real, seja postergação no pagamento do  imposto. Todavia, é necessária a efetiva comprovação desta nos autos.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Processo nº 18471.001654/2002­40  Acórdão n.º 1402­00.659  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  3/6),  no  valor  de  R$  12.660,97,  acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, relativamente ao ano­calendário de 1992.  A descrição dos fatos do auto de infração (fl. 4) esclarece que a ação fiscal  foi motivada pelo fato de a notificação de fls. 05/07 do processo 10070.000631/97­18, apenso a  este, haver sido declarada nula, conforme Decisão DRERJ/SERCO n° 436, de 1998 (fl. 31 do  apenso),  visto  não  atender  integralmente  os  requisitos  de  validade  contidos  no  art.  11,  IV  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 1972.  A  autoridade  lançadora,  após  descrever  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  motivaram o lançamento original tido como nulo, refez o lançamento com base no mesmo fato  infracional antes apurado, o qual deriva da existência, no primeiro semestre de 1992, de Cr$  95.819.651,00  de  despesa  não  dedutível  com  contribuições  e  doações,  visto  que  acima  do  limite legal.  O  enquadramento  legal  do  feito  levou  em  conta  os  arts.  157,  parágrafo  1°,  191, 242, 244, 245, 246 e 387, I, todos do RIR/80.  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 19/21), argüindo: (i) que ocorreu  a decadência do prazo de  lançar;  (ii) que o  limite da dedutibilidade das doações  relativas ao  ano­calendário  de  1992  era  apurado  anualmente  e  não  semestralmente,  conforme  Lei  nº  6.321/76 e arts. 581/582 do RIR; (iii) e, mesmo que assim não fosse, o excesso de dedução em  um exercício é compensável nos dois anos­calendário subseqüentes, conforme arts. 581 e 582  do RIR/99.  A 9ª Turma da DRJ/RJ, entendeu, no que toca à alegação de decadência, que  a nulidade por vício  formal não  impede a  realização de um novo  lançamento e, nesses casos  aplica­se o art. 173, inciso II do CTN, contando­se o prazo de cinco anos da "data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente  efetuado".  Assim, uma vez que a Decisão DRJ/RJ/SERCO n° 436, de 1998  (fl.  30 do  processo  apenso)  foi  cientificada  ao  interessado  em 24/11/1998  (fl.  35,  verso,  do  apenso),  o  direito de a fiscalização constituir o crédito tributário perdurou até novembro de 2003. Como a  ciência do novo lançamento se deu em 18/07/2002 (fl. 13), não teria ocorrido decadência.  No mérito, entendeu que a cópia da DIPJ ano­calendário de 1992 (fls. 22/29  do  processo  apenso)  demonstra  que  o  contribuinte  optou  por  consolidar  semestralmente  o  imposto  de  renda.  Assim,  apesar  de  a  apuração  do  imposto  ser  mensal,  a  opção  pelo  recolhimento por estimativa lhe facultou o direito de consolidar seu resultado semestralmente.  Dessa  forma, não haveria que se  falar em apuração do  limite de dedutibilidade das despesas  com doações e contribuições em bases anuais como quer a contribuinte.  Processo nº 18471.001654/2002­40  Acórdão n.º 1402­00.659  S1­C4T2  Fl. 3          3 Por  fim,  a  decisão  ressalta  que  não  procede  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  poderia  aproveitar  o  excesso  não  dedutível  em  períodos  subsequentes.  Isso  porque sua alegação tem fundamento nos arts. 581/582 do RIR/99 que tratam sobre dedução do  imposto relativamente ao Programa de Alimentação do Trabalhador, que nada tem a ver com a  dedução de doações que ora se discute, embasadas no art. 242/243 do RIR/1994.  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.43/52),  alegando, em síntese:  1)  Que  o  art.  243  do  RIR  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  mas,  sim,  o  art.  428/429,  uma  vez  que  esses  últimos  trazem  disposições  específicas  para  dedutibilidade  dos  pagamentos vinculados ao Plano de Alimentação do Trabalhador.  2)  O  próprio  relatório  anexo  ao  lançamento  deixa  claro  que:  "A  empresa  impugnou (fls. 01/03) o lançamento suplementar, de fls. 04/07, o qual versa sobre a dedução do  limite  legal  das  parcelas  lançadas  a  titulo  de  "contribuições  e  doações  e  vinculadas  ao  programa de alimentação do trabalhador."  3) a anulação do lançamento anterior por vício insanável o torna nulo, razão  pela qual a decadência encerra o direito de proceder a um novo lançamento após o decurso de 5  anos do fato gerador, como determina o art. 150 § 4º do CTN.  4)  uma vez  superadas  as  alegações  de mérito,  deve  ser  considerado  devido  apenas  a  multa  de  mora  e  atualização  monetária,  já  que  a  dedução,  se  realizada  a  maior,  poderia  ser  aproveitada  nos  dois  exercícios  subseqüentes,  na  forma da  legislação  vigente  há  época.  É o Relatório.    Processo nº 18471.001654/2002­40  Acórdão n.º 1402­00.659  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Inicialmente, no que tange à preliminar de decadência, acertada encontra­se a  decisão a quo, já que ao caso aplica­se o disposto no artigo 173, inciso II do CTN, consoante  fundamentos a seguir transcritos:  O lançamento anterior  foi  declarado nulo  em    virtude de não  ter  sido atendido o  item VI do art. 5o, ou inciso IV do art. 11 do Decreto n º 70.235, de 1972 . Contudo,  esta  nulidade  não  impede  a  realização  de  um  novo  lançamento,  exatamente  por   tratar­se  de  nulidade  por  vício  formal. Desta  forma,  para  a    contagem  do  prazo  decadencial deve­se aplicar o art. 173,  inciso II do CTN,   contando­se o prazo de  cinco anos da “data em que se tornar definitiva a  decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente  efetuado”.   A  Decisão  DRJ/RJ/SERCO  n  º  436,  de  1998  (fl.  30  do  processo  apenso),  foi  cientificada ao interessado em 24/11/1998 (fl. 35, verso, do apenso); logo, o direito  de  a  fiscalização  constituir  o  crédito  tributário  perdurou  até  novembro  de  2003.  Como a ciência  do novo lançamento se deu em 18/07/2002 (fl. 13), não há que se  falar em decadência na espécie    No que se refere ao mérito, vê­se que a decisão recorrida também não merece  reforma, conforme adiante fundamentado.   Lê­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  presente  auto  de  infração (fl. 4) que:  A  empresa  impugnou  (fls.01/03)  o  lançamento  suplementar  de  fls.04/07,  o  qual  versa  sobre  dedução  do  limite  legar  das  parcelas  lançadas  a  título  de  "Contribuições  e  Doações  e  vinculadas  ao  programa  de  alimentação  do  trabalhador".  Tal lançamento foi declarado nulo por decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento/RJO  (fls.31),  resguardando­se  ali  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  refazê­lo em boa e devida forma.   A empresa considerou na declaração de ajuste anual do  imposto de renda pessoa  jurídica, referente ao ano­calendário de 1992, o somatório dos dois semestres para  efeito de cálculo do limite para dedução das contribuições e doações do programa  de alimentação do trabalhador  Assim, merece  razão  o  contribuinte  quando  afirma  que  o  processo  trata  da  dedutibilidade de despesas pagas a  título de contribuições e doações vinculadas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador.  Processo nº 18471.001654/2002­40  Acórdão n.º 1402­00.659  S1­C4T2  Fl. 5          5 Esclareça­se  também,  por  oportuno,  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada, conforme dispõe art. 144 do CTN.  E,  assim  sendo,  o  dispositivo  aplicável  não  seria  o  art.  242/243 do RIR/94  como  afirma  o  acórdão  recorrido,  tampouco  os  arts.  581/582  do  RIR/99  como  afirmou  inicialmente o contribuinte, mas, sim, a disposição específica do artigo 428 e 429 do RIR/80.  Vejamos:  Art. 428. A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  imposto  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  nos  termos desta Seção (Lei nº 6.321/1976, art. 1º).  Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo  são  aquelas  que  vierem  a  constituir  o  custo  direto  da  refeição,  podendo  ser  considerados,  além  da  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  decorrentes  de  salários, asseio, e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a  distribuição das refeições, diminuída a participação dos trabalhadores nos custos.  Art. 429. A dedução a que se refere o artigo anterior não poderá exceder, em cada  exercício  financeiro,  a  5%  (cinco  por  cento)  do  imposto  devido,  observado  o  disposto no art. 439, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos  2 (dois) exercícios subseqüentes (Lei nº 6.321/1976, art. 1º, §§ 1º e 2º).  Da atenta leitura do dispositivo, extrai­se que o limite dedutível é aplicável ao  período­base.  Assim,  se  o  contribuinte  optou  pela  apuração  semestral  do  imposto  de  renda,  conforme faz prova sua DIPJ ano­calendário 1992 (fl. 22/29 do processo apenso), deve o limite  de 5% ser observado em referência ao imposto devido em cada semestre.  Com efeito, em virtude de a possibilidade da despesa dedutível que excede os  5% ser  transferida para dedução nos dois exercícios subsequentes, aplicar­se­ia o disposto no  art. 171 do RIR/80. Confira­se:  Art.  171.  A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária  ou multa, se dela resultar (Decreto­Lei nº 1.598/1977, art. 6º, § 5º):  I  ­ a postergação do pagamento do  imposto para exercício posterior ao que seria  devido; ou  II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto  ao  período­base  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  deduções  será  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período­base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação  do disposto no parágrafo único do art. 154  (Decreto­Lei nº 1.598/1977, art. 6º, §  6º).  § 2º O disposto no parágrafo único do art. 154 e no § 1º deste artigo não exclui a  cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período  de competência (Decreto­Lei nº 1.598/1977, art. 6º, § 7º).  Processo nº 18471.001654/2002­40  Acórdão n.º 1402­00.659  S1­C4T2  Fl. 6          6 Dessa forma, se comprovada a postergação, eventual cobrança deveria recair,  apenas, sobre a correção monetária e juros de mora devidos pelo prazo em que tiver ocorrido  adiamento  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência.  Nesse  sentido,  corrobora  a  jurisprudência  desse  Conselho  ao  analisar  lançamentos  que  apontavam  inobservância  quanto  à  apropriação  de  despesas  no  mesmo  período­base:  IMPOSTO  DE  RENDA­PESSOA  JURÍDICA  INOBSERVÂNCIA  QUANTO  A  PERÍODO­BASE  DE  APROPRIAÇÃO  DE  DESPESA  ­IRPJ —  EXS:  DE  1992  e  1993.  No  caso  de  inexatidão  quanto  à  apropriação  de  despesas,  cabe  ao  fisco  recompor os lucros tributáveis dos períodos­base envolvidos para, somente assim,  apurar  o  verdadeiro  reflexo  fiscal,  seja  redução  indevida  do  lucro  real,  seja  postergação  no  pagamento  do  imposto.  (Acórdão  101­93.051,  sessão  de  10/05/2000).  Ocorre que o contribuinte não  faz prova de que deixou de aproveitar a  despesa  nos  períodos  seguintes.  Ou  seja,  apesar  de  alegá­la,  não  traz  prova  da  efetiva  ocorrência da postergação, o que a toda evidência estaria a seu alcance, bastando  juntar seus  livros contábeis. Compulsando os autos não é possível concluir que realmente o contribuinte  assim  procedeu  e,  considerando  que  caberia  ao  autuado  fazer  essa  prova,  não  há  como  reconhecer a ocorrência da postergação.  Posto  isso,  voto por  rejeitar  a preliminar de decadência  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo­se a exigência.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                               

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Numero do processo: 10875.904180/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2007 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.467  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2007  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 41 80 /2 01 0- 45 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10875.904180/2010­45  Acórdão n.º 1302­002.467  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  06/06/2007,  a  Dcomp  de  nº  39635.11551.060607.1.3.04­8713, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código IRPJ  (2362 ­ Estimativa), pago em 28/02/2007, no valor de R$ 46.960,73, a fim de quitar débito do  próprio IRPJ, relativo à competência de abril de 2007, no montante de R$ 48.267,50.  Em  Setembro  de  2010,  foi  proferido  despacho  decisório  por meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 54),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  56). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10875.904180/2010­45  Acórdão n.º 1302­002.467  S1­C3T2  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (2362 ­ Estimativa) pago em 28/02/2007.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10875.904180/2010­45  Acórdão n.º 1302­002.467  S1­C3T2  Fl. 5          4  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 103DF CARF MF

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6992460 #
Numero do processo: 10711.002985/88-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O PRODUTO POLIETILENO AC-6A, NA FORMA COMO FOI IMPORTADO, POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CERA ARTIFICIAL, CONFORME LAUDO E INFORMAÇÃO TÉCNICA DO LABANA-RJ E SE CLASSIFICA NO CÓDIGO TAB 34.04.01.03. MULTA DO ART. 364, INCISO II, DO RIPI E, MULTA DO ART. 530 DO R.A, DECRETO 91.030/85 — INDEVIDAS — INOCORRÊNCIA DO FATO TÍPICO DA PENALIDADE. 1- COMO OS BENS FORAM CORRETAMENTE DECLARADOS, INCABÍVEL, NO CASO, A PENALIDADE DO ART. 364, II, DO RIPI, POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO DE PENALIDADE NO ERRO DE LANÇAMENTO DO CONTRIBUINTE NO DOCUMENTO "DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO" E, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANALOGIA - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N.° 10, DE 16.01.97 DA COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. 2- MULTA DE MORA INDEVIDA ENQUANTO NÃO CONSTITUIDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR JULGAMENTO DEFINITIVO E DELE INTIMADO O SUJEITO PASSIVO
Numero da decisão: CSRF/03-03.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER o Embargo Declaratório para Re-ratificar o Acórdão de n° 03-02.585 de 14 de abril de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:39:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:39:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:39:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:39:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:39:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:39:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:39:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:39:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:39:50Z; created: 2009-07-08T14:39:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T14:39:50Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:39:50Z | Conteúdo => , c, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS fr TERCEIRA TURMA ;cesso n° :10711.002985/88-04 Recurso n° : RP/301-0.446 Matéria : EMBARGO DECLARATÓRIO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : DINACO — IMPORTAÇÃO COMÉRCIO S/A Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONT1R1BUINTES Sessão de : 10 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O PRODUTO POLIETILENO AC-6A, NA FORMA COMO FOI IMPORTADO, POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CERA ARTIFICIAL, CONFORME LAUDO E INFORMAÇÃO TÉCNICA DO LABANA-RJ E SE CLASSIFICA NO CÓDIGO TAB 34.04.01.03. MULTA DO ART. 364, INCISO II, DO RIPI E, MULTA DO ART. 530 DO R.A, DECRETO 91.030/85 — INDEVIDAS — INOCORRÊNCIA DO FATO TÍPICO DA PENALIDADE. 1- COMO OS BENS FORAM CORRETAMENTE DECLARADOS, INCABÍVEL, NO CASO, A PENALIDADE DO ART. 364, II, DO RIPI, POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO DE PENALIDADE NO ERRO DE LANÇAMENTO DO CONTRIBUINTE NO DOCUMENTO "DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO" E, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANALOGIA - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N.° 10, DE 16.01.97 DA COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. 2- MULTA DE MORA INDEVIDA ENQUANTO NÃO CONSTITUIDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR JULGAMENTO DEFINITIVO E DELE INTIMADO O SUJEITO PASSIVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER o Embargo Declaratório para Re-ratificar o Acórdão de n° 03-02.585 de 14 de abril de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE RIGUES PRESIDEN E Processo n° :10711.002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 _ NIL.TN-----1":" BARr?LlI/RELATO DESIG ADO FORMALIZADO EM:,, ,, --nt) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° :10711.002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 RECURSO N° : RP/301-0.446 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Após julgamento por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 14 de abril de 1997, os autos foram remetidos à IRF/Porto do Rio de Janeiro/RJ, que formulou pedido de esclarecimentos do Acórdão CSRF/03-2.585, vez que entendeu que: ( 1 ) na ementa (fls. 74) consta a informação de que o recurso do Procurador foi parcialmente provido no sentido de excluir as multas; (ii) o voto (fls. 78) dá provimento ao recurso do Procurador; (iii) o recurso do procurador (fls. 61), pede para que seja restabelecida a decisão de i a instância; (iv) a autoridade de i a instância considerou a ação fiscal procedente, mantendo o auto de Infração n.° 118/88. Assim diante da dúvida na aplicação do r. acórdão, os autos foram encaminhados ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, peio Sr. Presidente do 3° Conselho de Contribuintes, na forma do § 2° do art. 27 do Regulamento Interno da CSRF, para apreciação do pedido de esclarecimento por esta Câmara Superior, face ao entendimento de que a r. decisão prescinde de esclarecimentos. É o relatório. Processo n° :10711.002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIZ BARTOLI Trata-se de caso no qual discutia-se classificação fiscal da mercadoria "POLIETILENO AC-617-A", cuja posição atribuída pelo contribuinte foi entendida por incorreta, e aplicadas as penalidades previstas no art. 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, para o Imposto de Importação, e no art. 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. O acórdão CSRF/03-2.585, foi assim Ementado e teve por decisão o seguinte: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto polietileno AC-6 A, na forma como foi importado, possui características de cera artificial, conforme laudo e informação técnica do Labana — RJ e se classifica no código TAB 34.04.01.03. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as multas, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa que Processo n° :10711.002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 provia o recurso e Ubaldo Campello Neto que negava provimento ao recurso." Primeiramente, cabe ressaltar que apesar de ser possível a dedução do julgamento, ou seja, que foi provido parcialmente o recurso da Fazenda Nacional, no mérito, tendo sido excluídas as multas, inclusive pelo fato de os votos vencidos terem sido um pelo provimento e outro pelo improvimento, realmente houve omissão destes pontos na declaração do voto vencedor em questão, o qual prescinde de esclarecimento na forma do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A preliminar alegada pelo contribuinte, de que o recurso especial proposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, careceria de requisitos uma vez que o voto divergente do acórdão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sem que o Eminente Conselheiro tenha declarado as Razões de sua Divergência, fato que impediria o acolhimento do Recurso Especial, não pode prosperar vez que no registro da ata foi consignado o voto do Eminente Conselheiro Itamar Vieira da Costa, voto vencido. Vislumbro, no caso, a necessidade de confrontar a decisão recorrida com a norma, vigente há época, instituidora do Recurso Especial, que está estatuída no Decreto n.° 83.304/79, art. 3°, inciso I, com idêntica redação no art. 30, inciso I, do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.° 539/92, a seguir transcrito: "Art. 3°. Caberá recurso especial: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova;" Àk' Processo n° :10711.002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 Note-se que a divergência cinge-se à interpretação da lei tributária, uma vez que a norma tributária interpretada pelo acórdão recorrido é uma posição tarifária, ou seja, norma material de direito que designa, segundo as características de cada mercadoria uma posição na classificação de nomenclatura das mercadorias, indicando as alíquotas de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados a serem aplicadas. De outro lado, as decisões indicadas para confrontar as divergências interpretam a aplicação da norma processual administrativa, que não impõe a necessidade de declaração de voto para a interposição do recurso. Fez a Procuradoria da Fazenda Nacional por demonstrar a divergência de interpretação da norma tributária entre as decisões confrontadas, motivo pelo qual afasta-se a preliminar, argüida em contra- razões. A penalidade por atraso de pagamento do imposto prevista no art. 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, foi alterada pela disposição contida no art. 59, da Lei n.° 8.383/91, reduzindo a multa de mora de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido. Contudo, indevida a multa de mora pois, somente após este ato é que o lançamento tributário se perfaz completamente, tendo o contribuinte o direito de, a partir de então, recolher o tributo lançado definitivamente. No presente caso, a exigibilidade do débito objeto do lançamento ficou suspensa pela impugnação do sujeito passivo, sendo devidas tão somente as penalidade de natureza específica, como já se firmou jurisprudência no Terceiro Conselho de Contribuintes (Acórdãos n°s 301-26.284, de 05.11.90, . je. 301.26.297, de 06.11.90, 301-26.410, de 30.01.91, 303-25.925, de 19.09. 0, Processo n° :10711.002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 303-26.096, 13.12.96, e desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF/03-01.239, de 13.11.84. No caso da multa aplicada com fulcro no art. 364, inciso H do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo .Decreto n.° 87.981/82, os argumentos para a irregularidade de sua aplicação tem fundamento a não tipificação da conduta do contribuinte, senão vejamos. O Direito Penal (artigol° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio -- que decorre do inciso )00(IX do artigo 5° da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a solicitação de despacho aduaneiro com erro de classificação fiscal Note-se o que dispõe o art. 55 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, que trata do Lançamento (Capítulo V), aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82: ART.55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei n.° 4.502/64, art.20, parágrafo único): I - quanto ao momento (Lei n.° 4.502/64, art.19, e Decreto- lei n.° 34/66, art.2, alteração 7a): a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; Processo n° :10711.002985188-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 b) na saída do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; c) na saída do produto de armazém geral ou outro depositário, situado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento industrial ou equiparado a industriai depositante, diretamente para outro estabelecimento; ... II - quanto ao documento (Lei n.° 4.502/64, art.19): a) na Declaração de Importação, se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; b) no Documento de Arrecadação, para outras operações, realizadas por firmas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto; c) na nota fiscal, quanto aos demais casos. Note-se que mesmo que o Regulamento, em seu art. 22, caracteriza o importador como contribuinte do IPI, mas em momento algum dá tratamento idêntico ao importador e ao industrial, pois, reconhecendo as diferenças entre as duas modalidades de atividade econômica, atribui, a cada qual, suas obrigações e suas penas. Oportuno, assim, na medida de suas desigualdades, a caracterização e tipificação individualizada, também, para as multas e procedimentos de cada atividade. Verifica-se que o momento do lançamento para a atividade específica da importação é o desembaraço aduaneiro, e não a entrada da mercadoria no estabelecimento importador. Da mesma forma o documento competente para ser escriturado o - lançamento é declaração de importação e não a nota fiscal de entrada, emitida.01 Processo n° :10711.002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 sob a ordem contida no art. 257 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. Ou seja, no momento em que é emitida a nota fiscal de entrada, o lançamento tributário já deveria ter sido efetuado. Há, desta forma, uma incoerência lógica temporal e formal entre a exigência da multa prevista no art. 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 e a tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a importação, pois nem o momento descrito na penalidade é o que se vislumbra diante dos fatos apresentados no caso em tela. Para ser mais explícito, basta a simples leitura do art. 364, para verificar que a tipologia da penalidade é exclusiva para os casos em que o momento e o documento, competentes para o lançamento do tributo, são diversos do caso de importação: ART.364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n.° 4.502/64, art.80, e Decretos-lei n°s. 34/66, art.2, alteração 22a , e 1.680/79, art.2): I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto se o contribuinte o lançou devidamente e apenas não efetuou o seu recolhimento até 90 (noventa) dias do término do prazo; II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não . Processo n° :10711.002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. § 1 0 Incorrerão ainda nas penas previstas no inciso II ou III do "caput", conforme o caso (Lei n.° 4.502/64, art.80, § 1°): I - os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados; II - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; III - os que possuírem, nas condições do inciso anterior, produtos tributados ou isentos, para venda ou industrialização; IV - os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal, ou o lançarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo. § 2° Nos casos dos incisos I a III do parágrafo precedente, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a lançamento do imposto, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas neste Regulamento, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem (Lei n.° 4.502/64, art.80, § 20). § 30 No caso do inciso IV do mesmo § 1°, a multa corresponderá ao valor do imposto indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já tendo . recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância Processo n° :10711.002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 irregularmente lançada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora (Leis ns. 4.502/64, art.80, § 3° e 5.172/66, art.165). § 4° As multas deste artigo aplicam-se, ainda, aos casos equiparados por este Regulamento à falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, desde que, para o fato não seja cominada penalidade específica (Lei n.° 4.502/64, art.80, § 4°). § 50 A falta de identificação do contribuinte ou responsável não exclui a aplicação das multas previstas neste artigo e parágrafos, cuja cobrança, juntamente com a do imposto que for devido, será efetivada pela alienação da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se ao processo respectivo o disposto no § 4° do art.388 (Lei n.° 4.502/64, art.80, § 50). Não bastasse expressa menção ao lançamento na Nota Fiscal, o § 4° do artigo, ainda, condiciona a aplicação das penas previstas no art. 364, a não previsão de outra penalidade específica. Especificidade está atrelada à legislação da Importação. Ao caso é apropriada a decisão prolatada pelo MM. Juiz Federal da 4a Vara de São Paulo, Dr. Fleury Antonio Pires, em Mandado de Segurança (Proc. 6374328), que em caso análogo proferiu: "Ora, é princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. In casu tal adequação não se revela possível já que a - descrição legal do procedimento punível é por de ais Processo n° :10711.002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 aleatória e incompleta. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legai. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violação da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-lo (in "Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192)." Verificamos que este é precisamente o caso da infração prevista no art. 364, inciso II, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, pois pela inadequação do fato à norma tipo (conduta típica, anti-jurídica), excluí-la-á de passível aplicabilidade. Em extraordinário artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, o eminente e culto professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, DR GERD W. ROTHMANN destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte induz à carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela anti-juridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou . administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). Processo n° :10711.002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 A anti-juridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (..-) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (.-.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." E a mesma esteira doutrina o festejado penalista PROF. DR. BASILEU GARCIA Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá . ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de anti-juricida e. Processo n° :10711.002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1 0 volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Lembra, ainda, o mesmo doutrinador, na mesma obra à pág. 17, que: "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Processo n° :10711.002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Depende, pois, a exeqüibilidade da norma penal em branco (ou 'cega' ou 'aberta' ) do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais, etc.). A sanção é imposta à transgressão (desobediência, inobservância) de uma norma (legal ou administrativa) a emitir-se no futuro." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina =IDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do • CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributes Processo n° :10711.002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiana os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Quando inexiste norma expressa sobre determinada circunstância ou conduta, é lícito ao julgador valer-se da analogia (art. 40 da Lei de Introdução ao Código Civil, e art. 108, I, do C.T.N). E, neste passo, legislações análogas que contemplam situações idênticas socorrem a Contribuinte do caso Concreto. Senão confira-se pelo conteúdo expressivo do Ato Deciaratório n.° 10 da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (SRF), de 16 de janeiro de 1997, que declara, em caráter normativo (inciso 1) que "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 40 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no artigo 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do Imposto sobre a Importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." (public). LEX 1997, VOL. 61, jan/fev., •pg. 164, Marginália, rubrica "Despacho Aduaneiro"). Processo n° :10711.002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.081 É exatamente o caso. E, com a devida vênia, é tudo quanto se pode aplicar ao caso presente, frente à realidade dos fatos, da conduta do Contribuinte, da não tipificação infracional e tudo o mais! Diante do exposto, julgo procedente o pedido de esclarecimento para, reconhecendo a manutenção da decisão colegiada de fls. 74/78 e respectiva ementa, excluir as multas prevista no art. 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 e a multa do art. 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, sob a forma de sua nova redação dada pelo art. 59 da Lei n.° 8.383/91. Sala das Sessões, Brasília, 10 de abril de 2000 NIPON IZ BAOLI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35301.007082/2007-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sun Sep 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, no acórdão embargado, houve contradição entre o teor do voto vencedor e seu decisum.
Numero da decisão: 9202-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.466, de 24/05/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-004.477, de 28/09/2016, e também alterando sua decisão originária, seja dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de que seja afastada a decadência do presente lançamento para as competências de 10 a 12/2001, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: Relator
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9202­006.056  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  CONSELHEIRO HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Interessado  BAMBINA EMPRESA HOTELEIRA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  retificar  o  Acórdão  embargado.  Hipótese  em  que,  no  acórdão  embargado,  houve  contradição entre o teor do voto vencedor e seu decisum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­005.466,  de  24/05/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para, re­ratificando o Acórdão nº  9202­004.477, de 28/09/2016, e também alterando sua decisão originária, seja dado provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  que  seja  afastada  a  decadência  do  presente  lançamento para as competências de 10 a 12/2001, com retorno dos autos ao colegiado de origem,  para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 70 82 /2 00 7- 98 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.056  CSRF­T2  Fl. 292          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração de  iniciativa deste membro do Colegiado,  com fulcro no previsto no art. 65, §1o. inciso I, do anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.  Refere­se aqui ao Acórdão nº 9.202­005.466 (e­fls. 284 a 288), deste Colegiado,  julgado na sessão plenária de 24 de maio de 2017. Transcreve­se a ementa e decisão do julgado  mencionado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão, para retificar o Acórdão embargado.  Hipótese em que, no acórdão embargado, houve omissão acerca  da  impossibilidade  da  aplicação  da  penalidade  em  questão  no  prazo  de  noventa  dias,  contado  dos  fatos  geradores  das  contribuições em questão.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­ 004.477,  de  28/09/2016,  com  efeitos  infringentes,  para,  alterando  a  decisão  anterior,  dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  a  fim  de  que  seja  afastada  a  decadência  do  presente  lançamento  para  a  competência  de  12/2001,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões constantes do recurso voluntário.   A  propósito,  o  Conselheiro  Relator,  em  sede  de  embargos  de  e­fls.  289/290,  notou contradição na decisão constante da ata da sessão e reproduzida na parte dispositiva do  Acórdão formalizado, uma vez que:   a) O voto vencedor do recorrido (e­fl. 287) assim afirma:  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  acolher,  com  efeitos  infringentes, os embargos da Fazenda Nacional, a fim de que se  mantendo a aplicação na contagem do prazo decadencial o art.  173,  I  do CTN,  lhe  seja dado provimento ao Recurso Especial,  afastada,  todavia,  agora, a decadência do presente  lançamento  para as competências de 10 a 12/01.  b)  Todavia,  o  decisum  limita­se  a  afastar  a  decadência  exclusivamente  para  a  competência 12/01 (e­fl. 284), expressis verbis:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  re­ Fl. 292DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.056  CSRF­T2  Fl. 293          3 ratificando  o  Acórdão  nº  9202­004.477,  de  28/09/2016,  com  efeitos  infringentes,  para,  alterando  a  decisão  anterior,  dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  a  fim  de  que  seja  afastada  a  decadência  do  presente  lançamento  para  a  competência  de  12/2001,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário.  Os  embargos,  na  forma  de  despacho  de  admissibilidade  de  e­fl.  290,  foram  regularmente admitidos.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.056  CSRF­T2  Fl. 294          4   Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  conheço.  A  partir  do  Relatório  supra,  torna­se  nítida  a  contradição  entre  teor  do  decisum  do  Acórdão  embargado  acerca  da  contagem  do  prazo  decadencial (e­fl. 284) quando comparado com o teor do voto vencedor de e­fl. 287, devendo  prevalecer  este  último,  consistente  com  a  fundamentação  ali  constante,  no  sentido  de  afastamento da decadência para as competências de 10 a 12/2001.  De  se  ressaltar,  por  fim,  que,  no  caso  em  questão,  verifica­se  que  houve  infração de não contabilização para todas as 3 competências, mas, ainda assim, deve­se notar  que  a multa  é  única,  ou  seja,  para  qualquer  combinação  das  competências  acima,  uma  vez  restando caracterizada a  infração  (de  forma singular ou múltipla)  se estaria diante da mesma  multa a ser aplicada.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  acolher,  com  efeitos  infringentes,  os  embargos da Fazenda Nacional, a fim de que, re­ratificando o Acórdão nº 9202­005.466, de 24  de  maio  de  2017,  altere­se  a  decisão  anterior,  de  forma  a  que,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­004.477,  de  28  de  setembro  de  2016,  e  também  alterando  sua  decisão  originária,  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  que  seja  afastada  a  decadência  do  presente  lançamento  para  as  competências  de  10  a  12/2001,  com  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                             Fl. 294DF CARF MF

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