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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782110 #
Numero do processo: 10950.000380/94-51
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13226
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DE 1993 RECORRENTE : ADEMIR DE CARLO RECORRIDA DRF em FOZ DO IGUAÇU (PR) SESSÃO DE 15 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.226 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Tendo o contribuinte apresentado em tempo hábil, os documentos comprobatórios de despesas médicas e odontológicas revestidas das formalidades legais, nenhuma razão assiste para a glosa, mesmo que não apresente cópias de cheques. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR DE CARLO. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por r unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI A MARIA SCHE R LEITÃ • PRESIDENTE . . JO RA 00-N-A—SC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. SÁ - MINI ST ÉRIO DA FAZENDA• <- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/000.380/94-51 ACÓRDÃO N°. : 104-13.226 RECURSO N°. : 05.726 RECORRENTE N°. : ADEMIR DE CARLO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida a Notificação de Lançamento Eletrônico, do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1993, ano base de 1992, onde lhe é exigida, em decorrência de glosa de despesas médicas, o recolhimento aos cofres fazendários o valor correspondente a 2.159.30 UFIR. Inconformado com a Notificação de Lançamento, formula o contribuinte a impugnação de fls. 01, onde em apertada síntese, alega que: a)- quando intimado, prestou por escrito os esclarecimentos solicitados, juntando documentos comprobatórios, informando que tais despesas foram pagas em dinheiro e de forma parcelada. b)- que juntou cópias, conforme solicitado, de notas fiscais e recibos das despesas médico-hospitalares e odontológicas em sua declaração (fls. 05/08). c)- por fim, requer a reconsideração da Notificação por entender que as despesas médicas foram efetivamente realizadas e comprovadas. A decisão monocrática de fls. 42/44, julgou procedente a Notificação, determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário produzindo a seguinte "Cabe a exigência de crédito tributário através de Notificação de Lançamento, decorrente de glosa de despesas médicas, incluídas como D dução na Declaração de Rendimentos, quando o contribuinte não faz prova das ref das despesas." 2 ccs . , --f.`"c• 9- , MINISTÉRIO DA FAZENDAbt...:* t '9"?. • nIr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/000.380/94-51 ACÓRDÃO N°. : 104-13.226 Cientificado da decisão em 15/03/95, protocola o contribuinte em 17/04/95, o recurso de fls. 48/51, onde além das razões já produzidas, cita o artigo 11 e seu parágrafo 1° alínea "c" da lei n° 8383/91, contesta argumentos do julgador singular e requer o provimento de recurso para reformar a decisão de primeira instância, propugnando pela improcedência da Notificação. É o Relatório 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ""Pj .*:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;41,::+1`7> * PROCESSO N°. : 10950/000.380/94-51 ACÓRDÃO N°. : 104-13.226 VOTO • CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Discute-se nos presentes autos a glosa levada a efeito pela autoridade fiscal, relativa a despesas médicas e odontológicas emitindo para tanto a Notificação de Lançamento. Entendeu a autoridade prolatora da decisão singular que os documentos apresentados pelo contribuinte não satisfazem os requisitos do artigo 11, parágrafo 1 0, alínea "c" da Lei n° 8383/91. Para o deslinde da questão , necessário se faz uma análise do referido artigo 11, na forma citada, que assim prescreve: "Art. 11 - Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; 1° - O disposto neste artigo: c)- é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA wp$20:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/000.380/94-51 ACÓRDÃO N°. : 104-13.226 Do contido no citado dispositivo legal, se colhe que o contribuinte pode deduzir as despesas médicas, hospitalares e ondontoldgicas efetivamente realizadas no decorrer do ano calendário. Verifica-se também pelo contido nos autos que, foram cumpridas a condições impostas pela alínea "c" do parágrafo 10 do citado artigo 11, na medida em que, foram juntados comprovantes dos pagamentos realizados com as indicações exigidas, de sorte que, nenhuma razão existe, apta a justificar a pretendida glosa. Esclareça-se que, é facultado ao contribuinte, na falta de documentação , ser feita indicação dos cheques nominativos utilizados para os pagamentos. Como no caso em tela existem os documentos comprobatórios desnecessários se faz a apresentação ou mesmo indicação de cheques. Sob tais fundamentos, plenamente convencido da improcedência da Notificação de Lançamento, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. C:=4.1 JOSE PEREIRA DO NASC ENTO 5 ccs Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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4782297 #
Numero do processo: 13707.000312/94-25
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO BORGES DE MELO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - - EL—‘ BETO CARRE- IRO V " 70 RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .0 t-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13707.000312/94-25 Acórdão n° : 104-15.224 Recurso n°. : 10.211 Recorrente : EDMUNDO BORGES DE MELO RELATÓRIO O contribuinte EDMUNDO BORGES DE MELO, CPF n° 022.830.777-53, recorre a este Conselho contra a decisão da Delegacia de Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, em razão do indeferimento parcial de sua impugnação referente à Notificação de Lançamento de fls. 06, relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. A notificação de lançamento resultou da glosa total do imposto retido na fonte, no valor de 11.529,88 UFIR, relativo a declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, gerando com isso uma retificação do saldo do imposto que foi alterado da situação de imposto a restituir, no valor de 1.687,65 UFIR para imposto a pagar no importe de 14.779,88 UFIR. Insurgindo-se contra a exigência, o interessado apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 01/03, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - Referido lançamento foi efetuado face a inexistência de comprovação perante o fisco de retenção do imposto por parte de sua principal fonte pagadora, ou seja, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. - O contribuinte obteve informações perante a esse órgão de que o INSS não apresentou a DIRF, em que constaria a indicação da retenção do imposto incidente sobre os seus proventos, decorrentes de aposentadoria 2 reg 4ffi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13707.000312/94-25 Acórdão n° : 104-15224 - Referido lançamento não merece prosperar, de vez que o contribuinte, através de documentação legal que lhe foi fornecida pela fonte pagadora, comprovou devidamente em sua declaração de rendimentos, a retenção do imposto sobre seus proventos. - Além disso, referido lançamento encontra-se com erro em seu cálculo, considerando que o contribuinte possui mais de sessenta e cinco anos de idade, razão pela qual deveria ter sido excluída da base de cálculo do imposto, a parcela isenta de seus proventos de aposentadoria, o que de fato não ocorreu. - Registre-se, desde logo, que o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, na forma e modelo aprovado pela IN SRF n° 10/93, não foi entregue pela fonte pagadora ao contribuinte até a presente data, ainda que, por diversas vezes e sempre pessoalmente, tenha solicitado ao INSS. - Por outro lado, os proventos do contribuintes encontram-se amparados por força de legislação especial, uma vez que o mesmo é ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei n°7.713/88, art. 6°, XII). - O contribuinte, inclusive, já está providenciando a documentação respectiva para fins de registro imediato no INSS. - Dessa forma, requer, desde logo, prazo para apresentação de sua situação de ex-combatente da FEB, perante a Receita Federal, o que comprovaria imediatamente que seus proventos são isentos, eliminando qualquer entendimento contrário a sua defesa, motivando a restituição integral do imposto retido 3 reg 4.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, '^;ris• QUARTA CÂMARA Processo n° : 13707.000312/94-25 Acórdão n° : 104-15.224 Com o requerimento de fls. 22, o reclamante anexa aos autos cópia de certidão expedida pelo Comando do 10 Distrito Naval do Ministério da Marinha, comprovando sua condição de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB); titulo de pensão expedido pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Diretoria de Finanças do Ministério da Marinha; e declaração de rendimentos e retenção do IRF/92, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em vista da documentação trazida à colação pelo sujeito passivo, a autoridade singular acata em parte os argumentos apresentados na impugnação e julga parcialmente procedente o lançamento, em decisão proferida às fls. 30, na qual foi restabelecido o valor do IRRF glosado, além de alterar o seu valor para 13.211,88 UFIR, de conformidade com os valores constante da declaração firmada pelo INSS (fls. 25), retificando, assim, o valor do imposto devido de 14.779,88 UFIR que, em razão de erro de cálculo, quando da aplicação da tabele progressiva anual, ocasionou um imposto devido de valor inferior ao real apurado pela equipe de revisão. Com isso, o saldo do imposto a pagar foi modificado para 1.568,00 UFIR. Ciente da decisão singular em 23.07.96, ingressa tempestivamente o sujeito passivo com recurso a este Conselho solicitando que seja procedido revisão no processo, sem no entanto apresentar qualquer argumentação contra os fundamentos do exigência mantida pelo julgador de primeira instância. A procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em obediência ao estabelecido no artigo 1° da Portaria MF n° 260/96, apresenta às fls. 41 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o relatór' . 4 rcg 41'0.5.9+ *- • MINISTÉRIO DA FAZENDA -+1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13707.000312/94-25 Acórdão n° : 104-15.224 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo, pois foi interposto com guarda do prazo legal. Trata-se de exigência fiscal decorrente unicamente da glosa de 11.529,88 UFIR relativo ao imposto de renda retido na fonte, lançado originalmente na declaração de ajuste anual do recorrente, ensejando assim alteração da situação do sujeito passivo que da condição de imposto a restituir no valor de 1.687,65 UFIR, passou a apresentar um saldo de imposto a pagar no importe de 14.779,88. Na decisão, o julgador singular limitou-se a restabelecer o valor do IRRF glosado inicialmente, e alterar o seu valor que passou de 11.529,88 UFIR para 13.211,88 UFIR. Com isso, o saldo do imposto a pagar foi modificado para 1.568,00 UFIR. Deixando, no entretanto, de apreciar as razões da defesa no tocante a ilegalidade da retenção do imposto, uma vez que de conformidade com os documentos de fls. 22/24 faz prova da qualidade de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), e ainda, silenciando com relação a parcela de isenção sobre proventos e pensões de maiores de 65 anos, concedida nos termos e limites fixados em lei. Muito embora a declaração firmada pelo INSS Ob. 25) não ateste que os rendimentos com retenção do imposto na fonte pagos ao sujeito passivo, no ano-calendário de 1992, se refiram a proventos de aposentadoria concedida em razão da situação de ex- combatente, dúvida não há de que o total dos proventos percebidos pelo reclamante tenham sido pagos a esse título, pois inexiste nos autos indicativos de ter o mesmo recebido qualquer outro tipo de rendimento que não o de origem da reforma de ex-combatent 5 reg 41 .ê. • a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..¡:,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13707.000312/94-25 Acórdão n° : 104-15.224 Dessa forma, comprovado que os valores pagos pelo INSS referem-se a proventos concedidos em decorrência de reforma de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei n° 7.713/88, art. 6°, XII), há de reconhecer indevida não só a retenção do imposto como também a sua tributação na declaração de ajuste anual apresentada pelo declarante. Comprovado a retenção indevida por meio documento fornecido pela próprio INSS, caberia a autoridade revisora proceder a correção do erro cometido pelo declarante, que incluiu como tributáveis rendimentos isentos e, em conseqüência, reconhecer ao beneficiário o direito de restituição do valor do imposto retido indevidamente pela fonte pagadora. Isto posto, voto no sentido dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito de restituição do imposto de renda retido indevidamente do sujeito passivo, no valor de 13.211,88 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997 ELIZAB O ARREIR VARÃO 6 rcg Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:13Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:13Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:13Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:13Z; created: 2009-08-25T18:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:13Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000233/93-06 RECURSO N°. : 82.248 MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Anos: 1989 e 1990 RECORRENTE: PONTA GROSSA TAXI AÉREO LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO Ne. : 107-03.720 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA -Descabe a exigência fiscal fundada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT n° 6/96. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTA GROSSA TAXI AÉREO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ceco:iitc=\\Qz-03sQ)aux MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE - • SON VIANNA DE :RITO RELATOR FORMA ADO EM: 19 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os onselheiros TONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES MINES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. j-719à, -;tri,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q.5-4,•14;:. - PROCESSO N°. : 10835.000233/93-06 ACÓRDÃO N°. : 107-03.720 RECURSO W. : 82.248 RECORRENTE : PONTA GROSSA TAXI AÉREO LTDA RELATÓRIO PONTA GROSSA TAXI AÉREO LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pelo Chefe da SASIT da Delegada da Receita Federal em Presidente PRudente/SP (FLS. 35/36), que julgou procedente o Auto de Infração de fis. 01/05, através do qual foi lançado imposto de renda na fonte no valor equivalente a 8.505,25 UFIR acrescido de juros de mora de 29.163,55 UFIR e multa proporcional de 6.378.94 UFIR totalizando 44.047,74 UFIR. 2. A exigência fiscal, relativa aos anos de 1989 e 1990, decorre de procedimento de oficio levado a efeito cOntra a recorrente no processo n° 10835.000.232/93-35 (Recurso n° 106.778), no qual o fisco constatou omissão de receitas, pela ocorrência de saldo credor de caixa, não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega de numerário. 3. O enquadramento legal do lançamento teve por base o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065183( lis. 3). 4. Em impugnação de fls. 08/10, a contribuinte alegou, em síntese, o seguinte: a) a autuada presta serviços de taxi aéreo , quase que exclusivamente para o grupo empresarial a que está ligada; b) toda movimentação com conseqüentes débitos de caixa são cobertos por adiantamento (empréstimo) de pagamento de serviços ou suprimentos, comprovados por documentos idôneos, oferecidos pela autuada e constantes do processo; c) mesmo que o auto de infração fosse procedente, o mesmo apresenta imperfeições nos cálculos, tais como juros, que sendo de 1% ao mês, jamais alcançaria os valores que estão sendo cobrados, devendo portanto, o lançamento ser considerado nulo; d) é sabido que a Jurisprudência do STF inadmite o uso da TRD como parâmetro ou índice de correção monetária; e) no lançamento, a correção monetária do principal e da multa parecer estar incluídos englobadamente na rubrica de juros, quando deveriam estar separados para permitir o exercício pleno do beneficio da redução; 9 requer que o auto de infração seja julgado insubsi ente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wtrek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000233/93-06 ACÓRDÃO : 107-03.720 5. Na informação fiscal de fls. 22, a autoridade autuante propugna pela aplicabilidade do principio da decorrência e anexa cópia da informação fiscal do processo principal. 6. Decidindo a lide a autoridade "a quo", através da decisão de fls. 35/36, julgou procedente o lançamento Referida decisão esta assim ementada: " I.R.R.F - Aplica-se no processo de Imposto de Renda na Fonte, o decidido no da pessoa jurídica da qual é decorrência. Impugnação tempestiva. Ação fiscal procedente." 6. Cientificada da decisão em 28/08/93, através de A.R. (fls.39), a recorrente dirigiu a este Conselho o recurso voluntário de fls. 41/44, protocolado no órgão local no dia 23/09/93, pelo qual postula a reforma da decisão recorrida, aduzindo aos mesmos argumentos contidos no recurso apresentado à exigência contida no processo matriz, bem como r uerend que este processo (IRF) aguarde o julgamento do processo matriz, por dependência. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10835.000233/93-06 ACÓRDÃO N'. : 107-03.720 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado, obteve provimento parcial, para afastar a incidência da TRD sobre o valor do crédito tributário no período de fevereiro de 1991 a 1° de agosto de 1991, data em que passou a vigorar a Lei n° 8 218/91, mantendo-se o restante do lançamento. A princípio, igual sorte colheria o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Todavia, verifica-se às fls. 03, que o lançamento teve por base legal o disposto no art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83. Em assim sendo, o recurso deve ser provido integralmente, dada a inaplicabilidade deste dispositivo legal à hipótese versada nos autos. Nesse sentido, a própria Administração Tributária, através da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, manifestou seu entendimento ( Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6, de 26 de março de 1996), afirmando que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988. Assim, tendo em vista esta orientação, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 SON VIANNA DE 13 • FM 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a•- n2 R!"1/2„.4:4eakr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000233/93-06 ACÓRDÃO N°. : 107-03.720 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 1 9 Nov1997 °leoa\ Gekaçj):::»uo. (agt5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 21 '11V 1997 \, \ 41.‘ PROCURAD R DA • E g i t. ' O AL 5 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002116/92-24
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07707
Nome do relator: Não Informado
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SOCIAL EX: DE 1991 Recorrente : TRANSPORTADORA PRUDENTIC LTDA. Recorrida : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE - SP MF-8 IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao pro- cesso decorrente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA PRUDENTIC LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD, em pe- ríodo anterior a 30.08.91, período em que incide juros de mora à taxa de 1% ao mês,conforme dispõe o CTN em seu art. 161, parág. lo.,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1995 J0SE1112át. - PRESIDENTE WILFRIDO GU r AUES - RELATOR FORMALIZADO EM: JAN 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10835/002.116/92-24 ACORDA() Na : 106-07.707 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. P•c-4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10835/002.116/92-24 RECURSO Ne: 77.779 ACORDA0 Ne: 106-07.707 RECORRENTE: TRANSPORTADORA PRUDENTIC LTDA. -; RELATÓRIO TRANSPORTADORA PRUDENTIC LTDA, já qualificada,--por seu representante (fls. 01), recorre da decisão da DRF em Presidente Prudente-SP, de que foi cientificada em 13.03.93, (fls. 35), através do Recurso protocolado em 04.10.93, (fls. 45). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01), relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, Exercício 1991, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10835.0002.117/92-97. 3. A Contribuinte apresentou a declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro real em Formulário II. -- 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6' Câmara, em sessão de 07.11.95, resultando em provimento parcial, conforme Acórdão n" 106-07.666. 5. Neste processo em julgamento, a Contribuinte não produz qualquer defesa especifica. É o relatório. s 1, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10835/002.116192-24 Acórdão n 2 106-07.707 VOTO Conselheiro: Wilfrido Augusto Marques, Relator. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento, parcial, para excluir a TRD no período anterior a 30.08.91, nos termos da decisão proferida no processo matriz. Brasília-DF., 10 de novembro de 1995 elator ;meado AuCoo m ques MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10835/002.116/92-24 ACORDAI] Na: 106-07.707 AAP INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 22-, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 32. da Porta- ria Ministerial ng- 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasi 1 ia-DF , em 00"1/4 PRESIDENTE SEXTA CAMARA. cien -0Cd- - FA L ,!• NACIONAL Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003772/93-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02481
Nome do relator: Não Informado
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AC6RDA0 N4 107-2.481 SESSAO DE:.21 de setembro de 1995 RECURSO N4 02583 - CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EXS.DE 1991 E 1992. RECORRENTE: CONFEITARIA LA FINE BOUCHE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF/BRASILIA - DF. VLS/ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇAO VIA POSTAL - NULIDADE DA DECISAO Deve ser declarada nula a decisão que, apoiada em documento não re- vestido das características pró- prias do Aviso de Recebimento Postal, capazes de dar eficácia ao lançamento de oficio,tais como a designação do objeto, a identi- ficação do destinatário e sua as- sinatura, dentre outras, deixa de conhecer das razões da impugnação, por considerá-la intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFEITARIA LA FINE BOUCHE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular a decisão, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, 21 de setembro de 1995. S4,0111-1-e CARLOS ALBERTO GONÁLVES ‘w ES - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO , /C j JO AS FRANC[ 5P d é EI'' Li KV _ RELATOR LUCIANeenA 'RO CeZEZ - PROCURADORA DA FAZENIM, NACIONAL v.v. 9 • -k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 14052.003772/93-66. ACUDÃO N9: 107-2.481 RECURSO N4 02583 RECORRENTE: CONFEITARIA LA FINE BOUCHE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF/BRASILIA - DF. RELATÓRIO Recorre, a epigrafada, a este Colegiado, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília (DF), que não conheceu de sua impugnação apresentada contra o lançamento consubstanciado no auto de infração de f1.01, por entendê-la intempestiva. Trata-se de exigência da Contribuição Social decorrente de lançamento ex-offício relativo ao IRPJ, referente aos períodos-base de 1991 e 1992, ao pressuposto de que o contribuinte recusou-se a apresentar, à fiscalização da Receita Federal, quando intimado, os livros e documentos de sua escrituração, sendo, ainda, constatada omissão de receita, evidenciada pela não emissão de notas fiscais de venda de mercadorias. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. 2Q da Lei nQ 7.689/88. A fl. 15, pedido de prorrogação de prazo para impugnação, datado de 26.10.93, feito através do representante da empresa, deferido conforme despacho de fl. 15-v. Em 02.12.93, foi apresentada a petição de fl. 16, pelo mesmo representante, onde alega que a pessoa jurídica foi extinta em 27.08.84, conforme declaração (em cópia) passada pela DRF/Brasilia (fl. 17), e que, os valores depositados em sua conta corrente referem-se a ressarcimentos de dívidas relativas a serviços prestados por ele a terceiros, que em razão da dificuldade para recebimento das mesmas aceitou seu parcelamento através de três cheques, que foram emitidos em nome da pessoa jurídica, já extinta, todavia, aceitou o levantamento do débito pela fiscalização e o quitou, conforme faz prova o documento em anexo. í/2 3 Serviço Público Federal Processo nQ 14052.003772/93-66.. Acórdão nQ 107-2.481 O julgador monocrático decidiu não tomar conhecimento da impugnação, alegando que a ciência do auto de infração deu-se em 04.10.93, conforme A.R. de fl. 14, em 26.10.93 foi solicitado prorrogação de prazo para impugnação, que foi concedido, e somente em 02.12.93 é que a pessoa jurídica se manifestou, quando o deveria fazê-lo até o dia 18.11.93. As razões de apelo são no sentido de que o representante da pessoa jurídica não tomou ciência do auto de infração conforme consta da decisão, posto que a pessoa jurídica fora extinta em 27.08.84, constando, no A.R. que a mesma não fora localizada. Diz o representante que tomou conhecimento do auto através do Fiscal, quando solicitou a prorrogação de prazo para a defesa, em 26.10.93, sendo orientado que seria avisado por funcionária da Repartição acerca da prorrogação, mas que isto não ocorreu. Acresce, mais, que, apresentou a defesa em 02.12.93, orientado pessoalmente pelo Fiscal, na DRF. É o Relatório. VOTQ Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No "Vocabulário Jurídico", de De Plácido e Silva, à pág. 208 do volume I, edição de 1978, é definido o Aviso de Recepção, no sentido que interessa à questão, como "Denominação dada ao recibo, que se passa pelo recebimento de carta, documento, ou de qualquer outra coisa, a fim de ser comprovada a respectiva entrega. É igualmente, chamado de recibo de recepção." Analisando-se o documento de fl. 14 a que se refere a autoridade julgadora, em confronto com a definição acima, que não discrepa dos documentos assim denominados, pode-se concluir, com segurança, que o mesmo não reúne os requisitos para fazer prova da recepção do auto de infração, a par de considerar o lançamento eficaz e atribuir foros de legalidade à notificação, nos termos do disposto no inciso II do artigo 23 do Decreto nQ 70.235/72. • 4 Serviço Público Federal Processo n4 14052.003772/93-66. Acórdão n4 107-2.481 Não obstante a denominação que lhe atribui dita Autoridade, o documento de fl. 14 não contém as características de Aviso de Recebimento Postal, apto a constituir prova de que o contribuinte foi efetivamente notificado, nos precisos termos do dispositivo legal retrocitado. Com efeito, não existe no precitado documento a denominação "Aviso de Recebimento", conforme consta dos documentos de fls. 06, 24 (verso) e 26 (verso). Na verdade, trata-se de documento através do qual a correspondência é remetida à Empresa de Correios e Telégrafos ou entregue a um seu funcionário, para posterior encaminhamento ao destinatário, sem, todavia, indicar a natureza do objeto a ser remetido, sem campo próprio para os carimbos das unidades de postagem e de destino, tampouco para a assinatura do recebedor a quem é destinada a correspondência, além de outras deficiências que o tornam ineficaz para o fim proposto. Enfim, referido documento não é Aviso de Recepção, na verdadeira acepção que lhe empresta o termo e porisso não se presta à contagem de prazo para nenhum ato processual em relação ao contribuinte. Por conseguinte e considerando a alegação do recorrente de que tomou ciência do feito através de seu autor e, na mesma data, solicitou prorrogação de prazo (em 26 de outubro de 1993, o que é confirmado pelo documento de fl. 15), julgo de boa medida, para evitar que o interessado alegue futuramente cerceamento de direito de defesa, deva ser considerada a data da ciência do auto de infração como sendo a declarada pelo representante da pessoa jurídica em suas razões recursais, ou seja, 26.10.93, a partir da qual será contado o prazo para impugnação, computando-se os dias de prorrogação concedida no verso da petição de f1.15. Assim sendo, o referido prazo teria por termo final o dia 10.12.93.De considerar que tal medida agiliza o andamento do feito. Como a impugnação foi protocolizada na repartição de origem no dia 02.12.93, está mais que evidente sua tempestividade, ensejando, destarte, a lavratura de outra decisão, para que sejam apreciadas as razões de defesa. Face ao exposto, voto no sentido de anular a decisão monocrática, para que seja apreciado o mérito das razões de44 11111P . . ..• • • 5 Serviço Público Federal - Processo nQ 14052.003772/93-66. Acórdão ng 1U7-i .1481 defesa exibidas pela impugnante à fl. 16. Brasília, DF, ?1 de tribset-ro de 1995. 1# 1/ JONAS FRANCISCO f # '' IRA - REL • OR. / / 1? 1., ii È li 2 i E I i I - I 4 2 1 - - -- -- r rI I 1 - i 1 11 -i f - — Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009935/91-67
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01259
Nome do relator: Não Informado
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4784168 #
Numero do processo: 10480.003773/91-84
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01275
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Recorrida : DRF/RECIFE - PE. VLS/ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORRECAO DE INS- TANCIA. O agravamento da exigência fiscal procedi- do na decisão de primeira instãncia implica na ne- cessária reabertura de prazo para nova impugnação. Estando o sujeito passivo de posse daquele prazo, suas razbes de defesa devem ser exibidas à autori- dade "a que", as quais, quando dirigidas por aque- le á instãncia superior, devem ser restituídas à referida autoridade, para sua apreciação como se impugnação fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZEM DO NORTE S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos restituir à origem para que o recurso e impugnação acostados aos autos sejam apreciados como nova impugnação quanto à matéria agravada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0-‘ Sala das Sessbes (DF), em 14 de junho de 1994. did4 1. MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10480/003.773/91-84 ACORDAI, Nr. 107-1.275 <40119:00P Ce„-e-dc, RAFAEL--13' 'A-IA ALDER,N BARRANCO - PRESIDENTE JONAS FRANCISsOi LIV.I' s - RELATOR I / VISTO EM LUC1ANF DE C , TRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSA0 DE: 2 5 Aso 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamentos os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OPINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. 2 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10480.003773/91-84. Acórdão n2 107-1.275 RECURSO No. 105108 RECORRENTE: ARMAZÉM DO NORTE S.A. RECORRIDA : DRF/RECIFE - PE. RE L ATOR O Recorre a este Colegiada a pessoa juridica nomeada A epigrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE (fls. 73/78), que concluiu pela procedência parcial do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04. A descrição dos fatos e o enquadramento legal cons- tam do Termo de Encerramento de Fiscalização ás fls. 01/02, segundo o qual o contribuinte, que foi fiscalizado em relação ao periodo-ba- se de 1986, deixou de comprovar parte do saldo da conta de fornece- dores, caracterizando-se o passivo ficticio, ao qual foi somada im- portáncia referente á mesma conta e que deixara de declarar (omissão de passivo), com infração ao disposto nos artigos 157, 179, 18De 387 do RIR/80. Consta, ainda, que, valores referentes a descontos obti- dos de fornecedores, no ano-base de 1986, somente foram oferecidos á tributação no ano seguinte, com infração ao disposto nos arts. 157, 171, 253 e 387 do RIR/80. As fls. 07/21 encontram-se as relações de fornecedo- res, com as indicações das duplicatas não apresentadas á fiscaliza ção pela pessoa juridica. Em sua impugnação, ás fls. 32, alega que, quanto ao item 1, está anexando as duplicatas correspondentes. Quanto á dite-i rança não constante do saldo da conta de fornecedores, que houve equivoco na acusção, estando correto o valor declarado, e, para com- provação, anexa as notas fiscais correspondentes. Por último, quanto aos descontos obtidos, diz que o mesmo inexiste e que a referida im- a portãncia coresponde a um saldo de duplicatas da conta de fornecedo- res. Faz juntada de demonstrativo e documentos fiscais, ás fls. 33 a 69. I I As fls. 71, Informação Fiscal, pela qual o autor do .11. 3 Serviço Pàblico Federal Processo no. 10480.003773/91-84. Acórdão no. 1177-1.275 feito sugere a manutenção parcial da exigência, com a aceitação das razões e provas referentes ao item 2 (omissão de passivo). Decidindo a lide o julgador "a quo - manteve a oxi- gência referente ao passivo não comprovado, sob o argumento de que os documentos apresentados pela impugnante referem-se a pagamentos • feitos durante o período-base de 1986, e que, assim, não podem figu- rar no balanço de 31.12.86, bem como, quanto ao item 3 da autuação (postergação), por não haver comprovação do alegado pela pessoa ju- rídica, cuja exigência foi agravada pelo fato de que, segundo seus fundamentos, não foram considerados, na apuração da base de cálculo do lançamento, os valores correspondentes á multa de mora e aos ju- ros de mora em face do lapso de tempo de postergação, de um exerci - cio para o outro. Da decisão consta demonstrativo de apuração da no- va base de cálculo, majorada em relação á do lançamento original, e a rebertura do prazo de trinta dias para que o contribuinte apresen- “ te impugnação exclusiva da multa e juros. Quanto ao segundo item da exigência, dà provimento. Na ordem de intimação, novamente consta a reabertura de prazo para impugnar exclusivamente a multa de mora e os juros de mora, com a alternativa de recurso a este Conselho. Ciente da decisão em 06.01.93, a pessoa jurídica in terpõs seu recurso voluntário de fls. 83/88, protocolizado na repar- tição de origem no dia 04.02.93, ao qual fez juntar petição dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal, sob 6 forma de impugnação referente ao agravamento da exigência. Alega, em síntese, que, quanto ao item da posterga- ção (descontos obtidos de fornecedores), a Autoridade Monocrática. ao invés de lhe oferecer nova oportunidade de defesa quanto a todo o procedimento, o fez apenas quanto á multa e aos juros de mora da postergação, cujo agravamento se refletiu nas demais espécies tribu- tárias; diz que tal exigência é absurda, como haverá de demonstrar, a afirma que deve ser reaberto prazo para impugnar todo o procedi- mento, conforme vem decidindo a jurisprudência deste Colegiado (que transcreve). A seguir, contesta o lançamento sobre o passivo ficti- cio, alegando que não se trata de fato gerador do imposto de renda, tecendo considerações sobre doutrina e jurisprudência a respeito, que transcreve, e, a final, requer o beneficio da duvida previsto no art. 112 do CTN, concluindo por pedir o acolhimento da preliminar a par de lhe assegurar a mais ampla liberdade de defesa e que, em caso contrário, sejam julgadas improcedentes as acusações constantes de todos os processos (principal e decorrentes). É o Relatório. - ,,e 4 Serviço Público Federal Processo no. 10480.003773/91-84. Acórdão no. 107-1.275 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com razão a recorrente, ao solicitar a correção de instância. Entretanto, percebe-se em seu procedimento uma forma de procrastinação do desfecho da lide, pois o Julgador Singular deixou claro, por duas vezes, em sua decisão, a possibilidade de nova im- pugnação. O recurso a esta Casa, portanto, vejo como desnecessário, embora trate-se de alternativa oferecida á recorrente, mas que, rei- firmo, não tem nenhum efeito prático, a par de agilizar o andamento do feito em seu curso normal. O fato de a recorrente ter anexado ao recurso a nova impugnação, através da qual se insurge contra o agra vamento da exigência, confirma esta assertiva. Referida defesa, ao ser direcionada para o Conselho de Contribuintes, triangulou, por assim dizer, a movimentação do feito, ocasionando a demora na sua conclusão, o que deveria, em meu sentir, ser evitado. De fato, o agravamento não se refere apenas ã multa e aos juros de mora, mas também á base de cálculo para o lançamento do imposto postergado, alterando o crédito tributário. Com efeito, comparando-se o demonstrativo de fls. 01 (Termo de Encerramento de Fiscalização) e o de fls. 76 (fundamentos da decisão), conclui-SE:: que, enquanto no primeiro a base de cálculo é de 178,44 OTN, o se- gundo demonstrativo aponta 207,02 OTN. Portanto, o contribuinte tem por direito insurgir-se não apenas quanto á diferença de crédito tributário referente acr," acréscimos legais, mas, também, contra a majoração do montante tri- butável e seus reflexos. Poder-se-ia argumentar, por hipótese, sobre a possi- bilidade de se declarar nula a decisão recorrida, por ter reaberto prazo para defesa exclusivamente contra os acréscimos da multa e dos juros de mora da postergação. Todavia, entendo que, com a reabertura do novo prazo, deu-se ao contribuinte a oportunidade de manifestar- se livremente em relação a todo o agravamento, como, aliás, deveria ter feito anteriormente, o que, sem dúvida, seria conhecido pelo julgador "a quo" quando de sua apreciação, restando, pois, afastada tal especulação. _ , • . 5 Serviço Páblico Federal Processo no. 10480.003773/91-48. Acórdão no. 107-1.275 Face ao exposto, voto no sentido de que os autos se- jam restituidos á repartição de origem, para que as razaes do recur- so, juntamente com a peça impugnatória a ele acostada, sejam apre- ciadas como nova impugnação, relativamente a todos os efeitos do agravamento da exigência concernente á postergação do pagamento do imposto de renda referente ao periodo-base de 1986. Brasilia, DF, 14 der de 1994 JONASF~=0 / 1R • RELATOR. Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000629/92-66
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Numero da decisão: 106-06772
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Numero do processo: 11080.010963/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1393
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RECORRENTE : FRIGORIFICO VACARIENSE S/A. INDUSTRIA E COMERCIO RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE/RS HRT IRPj - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZA- DO A MENOR EM DETERMINADO EXERCICIO E A MAIOR POSTERIORMENTE - COMPEN- cmgmo INVIÁVEL. DIFERENÇAS A RES- TITUIR DEVEM SER MUT= EM PRO- CESSO A PARTE. Reconhecido pela própria contri- buinte realizaflo a menor do lucro inflacionário em determinado exer- cício, correta a tributaa da di- ferença, sendo juridicamente inviá- vel proceder-se a eventual compen- saao com realizaçaes voluntárias a maior ou total em exercícios poste- riores; ',No objeto da açXo fiscal. Pretensffes restitui tórias devem ser feitas em processo à parte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO VACARIENSE S/A INDUSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessaes ("110Mr.' de julho de 1994. ESAEL 'ALDERON BARRANCO PRESIDENTE 9 DEASSUJO REIATOR ta dt VISTO EM LUCIANA/ DE CASTRO CO Z PROCURADORA DA SESSÃO DE: 2 2 SET 1995 FAZENDA NACIONAL Participarem, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS AI BERTO nONCALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS.' EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIÃNGELA REIS VARISCO. Ausente o Conse- lheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. . • PROCESSO N° 11.080/010.963/91-51 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA rt , 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n o : 107-1.393 Recurso n 2 : 105.934 Recorrente: FRIGORIFICO VACARIENSE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 28/29) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (f is. 23/24), houve por bem julgar improcedente impugnação (f is. 01) referente a lançamento suplementar feito contra a contribuinte, relativo a lucro inflacionário realizado a menor no exercício de 1989. Inicialmente a Receita Federal efetuou lançamento suplementar do IRPJ do exercício de 1989, período-base de 1988, por alteração no item 04/4 da declaração de rendimentos, face a realização do lucro inflacionário a menor, em dissonância com os artigos 363 e 387, II do RIR/80, e artigos 22 e 23 do Decreto- Lei n e 2.429/88. Tempestivamente, ingressou a autuada com impugnação total (f is 01), alegando estar em trâmite na Justiça Federal de Passo Fundo, ação anulatória de auto de infração versando acerca do mesmo assunto, no tocante a períodos anteriores. Assim, no aguardo de sentença judicial favorável, a contribuinte deixou de apresentar o saldo do lucro inflacionário. Entretanto, em 1990 tornou a tributar o saldo existente de lucro inflacionário, culminando, em 1991, com a tributação de todo o saldo restante. A autuada ofereceu razões complementares à impugnação (f is. 16/17), aceitando a tributação de parte do lucro inflacionário no exercício objeto do lançamento em questão, qual . , PROCESSO N° 11.080/010.963/91 -51 3 ,VON, MINISTÉRIO DA FAZENDA rav PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n o : 107-1.393 seja, o de 1989. Entretanto, argumentou ser a exigência insubsistente, posto que realizando-se o lucro inflacionário no "quantum" exigido pelos diplomas legais supra citados, resultaria sua declaração de rendimentos, com imposto a ser restituído. Neste panorama, a Divisão de Tributação sugeriu a manutenção da exigência notificada às fls. 02, face a concordância da contribuinte, com a tributação do lucro inflacionário realizado no exercício de 1989, juntamente com a inexistência de direito a restituição, citando Listagem dos contribuintes com restituição paga pelos Bancos, constante às fls. 22 dos autos, concluindo ser incabível o cancelamento da exigência concernente a parcela de restituição resgatada indevidamente. A decisão do Sr. Delegado (fls. 24), julgou a ação impugnação improcedente, estando consubstanciada na seguinte ementa, "in verbis": "Impugnação da Exigência - mantido o lançamento suplementar uma vez que a peça impugnatória apenas argúi a existência de imposto a restituir cujo valor já fora anteriormente resgatado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 28/29) onde afirma que a instância "a quo" não considerou em seu "decisum" os argumentos elencados nas razões complementares a impugnação. Assim, reitera os termos da impugnação oferecida e respectivas razões complementares. É o relatório 1, PROCESSO N° 11.080/010.963/91-51 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107 - 1.393 VOTO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator: O recurso (fls. 28/35) é tempestivo, devendo portanto, ser conhecido. Inicialmente cumpre salientar que a contribuinte não nega a imputação que lhe foi feita, qual seja: a de que ela realizou a menor o lucro inflacionário no exercício objeto do lançamento que é de 1989. O recurso em sua Integra, baseia-se no fundamento de que em exercícios posteriores, a contribuinte realizou todo o lucro inflacionário, independentemente de exigência legal, e que refazendo os cálculos, teria, inclusive, direito a restituição. Neste sentido, bem andou o julgador "a quo" quando em seu "decisum" (f is. 24) menciona, então, que na prática houve concordância do interessado no que concerne a tributação do lucro inflacionário realizado no exercício de 1989. O contribuinte levanta na peça recursal, questões relativas ao direito de restituição, nos seguintes termos: It ... o lucro real seria de CR$ 7.930.315,00 equivalente a 1.655,29 OTN, o imposto a alíquota de 30% de 496,59 OTN, o vale transporte, limitado a 8% do imposto, seria de 39,73 OTN e finalmente, o imposto líquido a restituir seria de 298,99 OTN ..." "Na verdade a requerente tinha direito a restituição, apurada na forma da legislação pertinente ...H PROCESSO N° 11.080/010.963/91-51 5 it7b, MINISTÉRIO DA FAZENDA Virsy. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n e : 107 - 1.393 Tais questões devem resolver-se, "data venia", em processo distinto onde a contribuinte pode pedir a restituição, oferecendo para instrumentalizá-lo, sendo o caso, as declarações devidamente retificadas, com os demonstrativos pertinentes, e os documentos que embasam a pretensão. Não merece no particular, portanto, a decisão recorrida, qualquer reparo (f is. 24): "Tendo em vista a concordância da interessada em relação ã tributação do lucro inflacionário realizado no exercício de 1989 e ainexistência do direito a restituição arguido, uma vez que tal direito já fora anteriormente exercido, conforme o documento de fls. 22 (Listagem dos contribuintes com restituição paga pelos Bancos), é incabível o cancelamento da exigência lançada, que se refere, afinal, a parcela da restituição indevidamente resgatada." Ante ao exposto, voto no sentido de acolher do recurso, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 06 de julho de 1994. Dicle. o- sunção - s e ator Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031774/90-34
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10454
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM S g0 PAULO (SP) IRPJ - OMISSA() DE RECEITA: PASSIVO FICTrCIO — A falta de comprovação do passivo indicado no balanço indicia omissão de receita em montante corresp ondente ao valor incomp rovado. A presunção de omissaáo de receita é caracterizada p or passivo fictício, que s6 pode ser ilidida por prova em contrário. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 'cle recurso inter p osto por CUSTER MODA E VESTUARIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Ctmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatdrio e voto que passam a inte grar o Presente julgado. Sala das SessSes (DF), em 24 de maio de 1993. 44/4024/C LEILA ”RIA SCHERRER LEITO - PRESIWE 41111, ite TON O :0A C • • • ;e.," , I Rter. \fi Ó r èr/ r,,<„/"ACIr 400 OS Eli l'IDO .• • Re - "O RADOR DA FAZENDA NAC ONAL VISTOS EM SESSg0 DE: is jui1993 Partici p aram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e IRACI KAHAN, ausente justificadamente o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. i» t's MINISTÉRIO DA FAZENDA F \.ç PRISIFJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/031.774/90-34 Recurso np: 104.265 - IRPJ - EXS.: de 1986 E 1987 Acórdão nu: 104-10.454 Recorrente: CUSTER MODA E VESTUARIO LTDA. Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM 840 PAULO (SP) RELÉIIORICI Cuida-se de recurso interposto pela recorrente EM ep f grafe, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP, que julgou p rocedente a ação fiscal representada pelo Auto de Infração de fls. 74, relativo ao im p osto de renda p essoa jurídica, exercfcio de 1986 e 1987, exigindo-se o crédito tributário no valor de 21.430,37 BTNF, já incluídos juros e multa. O Lançamento d decorrente da constatação da existência de omissão de receita, caracterizada pela não com provação das obrigações existentes no passivo com documentação hábil e idónea, funtamentado nos arti g os art. 157 Parág. 1a, C/C art. 180 e 387 Inciso II do RIR/80. O levantamento do " p assivo fictrcio" em cada um dos perídos-base consistiu em solicitar U fiscalizada a demonstração documentada da composição do passivo que figurava nos balanços de 31- 12 de 1985 e 1986. A parte não comprovada agregara-se aos valores, cujos trtulos, foram p ara aq uele efeito, considerados imprestáveis, conforme demonstrativos de fls. 14/16, os trtulos apreendidos juntados ks fls. 17/27. Na p eça impugnatótria de fls. 38, a interessada protestou contra a inclusão, entre os elecnados documentos inservrveis, da duplicata no valor de Cz%388.590,00, que apesar de baixada em 31./2.86, só foi quitada nos dias 09 e 13 de janeiro de 1987, p elo que apresenta os comprovantes de recibos de depósito bancário (fls. 40/43), pagamento este efetuado com che que. O original da duplicada foi juntada às fls. 16 dos autos, expedida pela empresa SALETE APARECIDA JORGE. A fiscalização, em informação de fls. 45, propugnou pela manutenção integral do lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10880/031.774/90-34 4 Acórdão nó 104-10.454 V4If/ Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende as condiçiies de admissibilidade previstas no art. 33 do Decreto nó 70.235/72, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento. Não vislumbro outra solução ao presente caso, senão a dado pela Autoridade Monocrdtica. A Legislação do Imposto de Renda d contundente no sentido de determinar que a pessoa jurrdica sujeita à tributação com base no lucro real, estando af enquadrada a suplicante, deva manter devidamente regularizada sua escrituração, nos termos do art. 157 do RIR/80. Não se podendo admitir a inixistência de comprovação dos valores constantes do passivo, com documentação hábil e inconteste. A jurisprudtncia deste Primeiro Conselho é mansa e pacífica neste sentido, como se pode depreender do Ac. IQ CC nó 101.81.136 de 18/02/91, "verbis": "IRPJ - OMISSO DE RECEITA; PASSIVO FICTiCIO - A falta de comprovação da veracidade do saldo de fornecedores autoriza a presunção relativa de omissão de receita; exclui-se da exigência a parte demonstrada como obrigação realmente existente na data do balanço." A presunção de omissão de receita, nos casos de passivo fictrcio, é determinada pela prdpria lei ( art. 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto-lei na 85.450/80), cabendo ao contribuinte o direito de elidir a referida presunção com prova inconteste em contrário, o q ue notadamente não ocorreu no presente caso. Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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