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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765834 #
Numero do processo: 13702.000282/84-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76900
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - OPÇÃO PELA COMPEN- SAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIO- RES - Se da declaraçãode rendimentos prestada pelo contribuinte verifica-se que manifestou ele, ainda que de forma imperfeita, opção pela compensa , ção de prejuízos, não & de admitir-se lançamento suplementar do imposto fundado em erro de preen- chimento do quadro 14 do Formulário I, consistente em não mencionar o valor dos prejuízos compensa- dos. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REBELLO & FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgad 6p °_. A 1 /2/2 Sala das S'si.81r CDF)_, em 10 de novembro de 1986. , = ROR Oh ."0 'ERNà 0 Z - PRESIDENTE Akd 40:1LA Ae r T ---0. -Art ED , Rre RAN. L DE ALCKMIN - RELATOR 11 _,GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE:1 3 i‘u",/ 14 - v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. 1 1 , 1 1 _ 2 /g-Yr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 13.702-000.282/84-43 RECURSO N9: 89.754 ACÓRDÃO N9: 1C11-76. IQ G RECORRENTE REBELLO & PILHO LTDA. REL A T-15R10 Na sessão de 9 de dezembro de 1985, esta Câmara, , acolhendo a proposta por mim formulada, resolVeu converter o julga mento em diligência. Naquela oportunidade foi feito o seguinte relató- rio; (Lê fls. 27/28), Foi observado, então, que a possibilidade da Con- tribuinte compensar prejuízo foi afastada de plano, sem se confir- mar ou desmentir a existência de tais prejuízos. Por esta razão, determinou-se a realização de dili gência, com o fim de saber se realmente existiriam tais prejuízos. Voltaram, -gora, os autos com as informações de fls. 42/43, in ver);is; pl DMF - DF119 C-C - Secgraf - 1600/75 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,702,0000.282/84-43 03• Acórdão n9 101-76.900 "Para atendermos â propoSição da Prilfleira Câmara' do Prieiro Conselho de Contribuintes, comparecemos ao endereço da empresa em Santa Cruz ,-BJ, contudo, há muito tempo ela não funciona no local. Procuramos contato com o Contador que assinou as declaraOes de IRPJ em 1982 Chno-basel, Sr. Eduardo dos Santos Oliveira. Ele nos informou que a sociedade termi nara suas atividades há anos, que já obtivera "Baixa" ;- nas Repartiç8es Federais e Estaduais e que os livros Co merciais, Fiscais e documentos contábeis estavam com uri dos Sócios da Sociedade. O Contador não sabia informar' o endereço dos sócios e nos prometeu tentar um contato' com um deles. , Pesquisamos o endereço do sócio-gerente, (António Rebello da Cunhal no sistema pOn Line' e comparecemos ao local indicado, contudo, ele não mais reside lá. Não souberam informar sobre o seu endereço atual. Para não deixarmos o processo sem uma boa solução i continuamos nossas pesquisas, através de verificaçoes' em catálogos telefónicos e vizinhos desse sócio. Chega- mos ao novo endereço comercial do Sr. Antonio Rebelo da Cunha Beto (Bua Adriano, 144 em Piedade -RJ). Localizado este sócio, pedimos a apresentação dos livros Diário, Lalur, documentos contábeis etc., para atender âs perguntas de Fls. 29 deste processo. Fomos informados que ap6s a "Baixa de Atividade" os Livros e documentos da sociedade, ficaram em poder do outro s6- cio e que ele tentaria encontrá-lo. Após 2 meses, nos foi apresentado o Livro Diário e parte da documentação. Mais tarde com apoio do ex-con tador da sociedade, conseguimos reunir toda a documenta ção, organizá-la e reconstituirmos o LALUR e, assim, c-Cin ferimos os lançamentos correspondentes ao assunto d5 1 processo. Tudo isso levou meses. Em resposta aos quesitos de fls. 29 do Primeiro I Conselho de Contribuintes, informamos: a) sim, há valores a compensar, no ano-base de 1982, referentes a prejuízo do ano-base de 1980, corrigido mo - netáriamente, b) o montante a compensar C19821 seria de Cr$ .... , 10.392.399,GO CDez milhoes, trezentos e noventa e dois mil trezentos' e noventa e nove cruzeiroSI, 1 cl feita a compensaçÃo desse prejuízo em 1982 não haveria imposto a pagar no exerc/cio e reataria, ain- da a compensar, o valor de Cr$ 4.905.484,22 Wuatro .i- // 7IH SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESO N9 13.702-000.282/84-43 04. AcOrdâo n9 101-76.900 lhaes novecentos e cinco xd:1 quatrocentos e oitenta e e quatro cruze.i‘ro e 7nte e do4‘..s c_entos, _ . _ Juntamos -xerox das fls. do Livro Diário e Lalur que dão origem aos valores a compensar e os lançamentos de ajustes do Lucro Real. Isto é" o que temos a informar e esperamos que a di ligència tenha esclarecido o que pergunta o Conselho de Contribuintes. sua consideraçEo,",. É o relatlirio. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.702-000.282/84-43 Acórdão n9 101-76.900 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Notificada da decisão de primeiro grau em 08.10.85, a Contribuinte protocolizou seu apelo em 15.10.85, portanto dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Intempestivo e nos moldes da lei, conheço do recurso. No mêrito, verifica-se que embora a contribuinte, na sua declaração de rendimentos, tinha inserido na linha 62 do qua- dro 14 o valor de Cr$ 5.486.914 a titulo de lucro real no exercício (1983), não lançou o valor do lucro real em ORTNs (linha 64), nem efetuou o câlculo do imposto no quadro 15. Daí o lançamento suple mentar. Argumenta a Interessada que na verdade não havia impos- to a pagar, uma vez que tinha ela prejuízos fiscais de exercí- cios anteriores a compensar fato que foi confirmado pela diligên- cia realizada. A decisão de primeiro grau entendeu que os aludidos pre juízos não poderiam agora ser levados em conta, jâ que a compen- sação depende de opção que o contribuinte deve manifestar na de- claração de rendimentos. Não o fazendo na declaração, não o pode fazer depois, jã que o art. 616 não admite a retificação da decla_ ração por parte do contribuinte jã notificado do lançamento com o fim de excluir ou reduzir imposto. Com a devida vênia, parece-me que .o caso não e propria- mente de retificação da declaração. Com efeito, indubitavelmente a Interessada tinha a intenção de compensar prejuízos fiscais, tanto queque não preencheu o quadro 15, relativo o câlculo do im- posto, convicta de que nada tinha a pagar. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.702-000.282/84-43 06. AcOrdão n9101-76.900 Cometeu, sim, lapso ao preencher o quadro 14, deixando' de lançar devidamente o valor do prejuízo a compensar. Tal mâcu-- la, no entanto a meu ver não elide a opção por compensar, que de outra forma pode ser claramente apercebida. Anãs, esse entendimento ja se encontra consagrado por esta Câmara. No Ac6rdão 101-76.595, de 02 de julho de 1986, deci-- diu-se que: "IRPJ — LANÇAMENTO SUPLEMENTAR POR INCORREÇÃO DA SOMADAS PARCELAS DO QUADRO 14 DO FORMULÁRIO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Alegação da Autuada de que, por lapso,dei xou de transcrever no referido quadro o valor dos pre- juízos de exercícios anteriores. Opção por compensação' de prejuízos manifestada de forma incompleta. Adminis- sibilidade em face das circunstâncias demonstradas no processo. Recurso a que se clã provimento." Assim sendo, no presente caso impa-se também o provi- mento do recurso da contribuinte. Ê o meu voto. ///j nhh..n À//2deS ED RIDO ' A NG L PE A CKMIN - RELAT . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002924/86-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80038
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL). IRF - DECORRÊNCIA - A tributação re flexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo' matriz, devendo-se excluir da inci- dência tributária as importância de correntes das parcelas que não fo--1 rem mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por CEMASA-COMÉRCIO, ENGENHARIA E MÁQUINAS SANTOS ANTONIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 8.500.000,00 e Cr$ 31.000.000,00, nos anos de 1983 e 1984, respecti- vamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de abril de 1990. URGE REIrá LOP S - PRESIDENTE CARLOS ALBE'.0 0 -8 ÇAtff-ãNES - RELATOR 1,01 VISTA EM AFO e' LS8 FERRE iÁ e p- CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONALSESSÃO DE: JUN *, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO , 1 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-002.924/86-61 RECURSO N9 56.906 ACÓRDÃO N9 101-80.038 RECORRENTE: CEMASA - COMERCIO, ENGENHARIA E MÃQU-INAS SANTO =MIO LTDA. RELATÓRIO CEMASA-COMÉRCIO, ENGENHARIA E MÃQUINAS SANTO ANTO- NIO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Cole- giado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ma- ceió-AL, que manteve em parte o auto de infração contra ele lavra do. A exigência decorre de omissão de receitas apurada no Processo 10410.002-923/86-07, tendo sido o lançamento reflexo' feito na fonte de acordo corno art. 89 de Dec. lei n9 2065/83. O recorrente em primeira como em segunda instância a licerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fases impugnatória. A decisão de primeira instância foi mantida em parte consoante decisão de fls. 45/46. A empresa alega, na fase recursal, não ter conheci-- mento dos itens que foram mantidos no processo principal. O apelo da pessoa jurídica recebeu neste Conselho o n9 95.820, sendo provido em parte para, em relação às matérias que geraram o reflexo de fonte, excluir as parcelas de Cr$ 8.500.000,00 e Cr$ 31.000.000,00 da tributação nos exercícios de 1984 e de 1985. É o relatório. (1;71 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Prodesso n9 10410-002.924/86-61 Acórdão n9 101-80.038 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Preliminarmente, a decisão de primeira instância é bastante clara ao dizer que mantém o lançamento inicial sem o agravamento por ser descabido. Se dúvida ainda restasse poderia ter "vista" dos autos. Em se tratando de lançamento decorrecial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídi- ca constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como re flexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 89 do pec.lei n9 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cuja valor se reputa distribuído aos sócios. E isto por- que o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus só- cios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cál- culo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julga mento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julga- do ora me reporto. Como a tributação reflexa na pessoa física deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, ante a íntima relação de causa e efeito, impõe-se excluir no processo da pessoa física o reflexo das parcelas que não foram mantidas no processo da pessoa jurídica. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10410-002.924/86-61 Acórdão n9 101-79.038 Assim, na esteira dessas considerações, dou provimen to parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 8.500.000,00 e de Cr$ 31.000.000,00, nos anos de 1983 e de 1984, respectivamente. /17 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450606/96-80
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Numero da decisão: 101-74645
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DE 1980 Recorrente COMÉRCIO DE ROUPAS CHUCRI LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituração de acordo com as leis comer- ciais e fiscais dá ao fisco a faculdade de arbitrar o lucro da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE ROUPAS CHUCRI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vo p, rejeitar a prelimi- t nar e, no mérito, negar provimento ao recursojç .1 Sala das SOsoes. i (DF) em 25 d agosto de 1983i ,---,, I 11 AMADOR OU 's ., RNÃNDEZ - PRESIDENTE (---- -----4-...."'"."'"-r-~ - , , -----."nn,..., , „---- ------ -4/^1n4à,,, 4 1 - - RELATOR , '-- 4/ ÂA,_ . VISTO EM ^n eCSITINHO KJ*" S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 7/ ''.!'' í'á,) NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CiCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANUà RIO PINTO. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0845/060.696/80 RECURSO N9: 86.875 ACORDÃON9: 101-74.645 RECORRENTE: COMÉRCIO DE ROUPAS CHUCRI LTDA. RELATÓRIO_ COMÉRCIO DE ROUPAS CHUCRI LTDA., com sede ã Rua - João Pessoa, n9 13, em Santos (SP), recorre da decisão do Sr. De legado da Receita Federal naquela localidade, através da qual foi mantida integralmente o lançamento do Imposto de Renda do Exerci cio de 1980, acrescido de encargos legais. Por não possuir o livro Diário, bem como o "Livro )- Registro de Inventário" e "Livro de Apuração do Lucro Real" devi damente escriturados, abrangendo as operações realizadas no ano- -base de 1979, a referida empresa teve o lucro do exercício de 1980 arbitrado, com base na receita bruta, adotando-se o percen- tual de 15% calculado s/sua rPrPii-a bruta declarada sob o enqua- dramento dos artigos 135, § 19; 140, letra "a" e § 19 do RIR/75, combinado com os artigos 79, § 49; 89, inciso I, letra "b" e "c" do Dec.-lei n9 1.598/77; 79, inciso I; 89 e §§ 19 e 59 do Dec.-lei n9 1.648/78 e 19 do Dec.-lei n9 1.704/79. Em sua impugnação, de fls. 39/52, a interessada argúi a nulidade do feito alegando vicio formal insanável, falta de intimação para a prestação dos esclarecimentos, na for : //// DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.696/80 3. Acórdão n9 101-74.645 ma estabelecida no art. 484 do RIR/75, e a seguir alega que na época da fiscalização possuia a escrituração em dia, faltando, apenas, a copiagem dos lançamentos, feitos em folhas matrizes,no livro Diário, e que estava de posse também, os demais registros devidamente atualizados. Assim se manifesta a autoridade recorrida em sua Decisão de fls. 58/60, ao manter integralmente o lançamento: "Considerando que "in casu", a falta de pedi do de esclarecimentos, por desnecessários, não constitui preterição de formalidade essencial à validade de lançamento; Considerando que está exaustivamente compro vado no processo, que o contribuinte não mantinha escrituração regular do ano-base de 1979; Considerando que, a apuração dos estoques e sua escrituração no Livro de Inventário, são condições imprescindíveis para a apuração do Lu-- cro Bruto e conseqüentemente do Lucro Real; Considerando que a simples entrega da decla ração, sem a escrituração do LALUR, é considerada não apoiada em escrituração; Considerando que, ao contrário do afirmado pelo contribuinte, o arbitramento foi efetuado com base na receita apurada em sua escrituração fiscal; Considerando que, a falta de escrituraçãoau toriza o fisco, a arbitrar o lucro do contribuin- te; Considerando tudo mais que dos autos consta. Tomo conhecimento da impugnação, por tempes tiva, para no mérito, INDEFERI-LA." Segue-se às fls. 62/74 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário.ffl É o relatório. , „7,J,27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.696/80 4. Acórdão n9 101-74.645 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Alega o contribuinte, preliminarmente, argüindo a nulidade do procedimento, que não fora intimado, na forma previs ta no artigo 484 do RIR/80 para prestar esclarecimentos no prazo de 20 dias e que o lançamento ex officio deveria vir precedido de requisitos formais não observados pela autoridade lançadora. Sem razão a recorrente. Inicialmente deve ser ela alertada que, em face do estabelecido no artigo 59, do Decreto n9 70.235/72, as nulidades no Processo Fiscal restringem-se a: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompe- tente; II - Os despachos e decisões proferidos por autori dade incompetente ou com a preterição do di- reito de defesa. Como se verifica dos autos, nada disso ocorreu, tanto é que o contribuinte defendeu-se ampla e oportunamente das irregularidades que lhe foram imputadas, logo a peça básica, sem qualquer dúvida, cumpriu sua finalidade. De notar, também, que os esclarecimentos sobre a situação fiscal do contribuinte somente lhes serão exigidos se a autoridade lançadora julgar necessários. No presente caso a fal- ta de escrituração foi constatada em 17/06/80, conforme Termo de Verificação de fl. 05 e somente em 15/07/80 é que foi lavrado o Auto de Infração, sem que a interessada procurasse nesse interva lo sanar as irregularidades. No mérito, a interessada alega que mantinha escri 7)'> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.696/80 5. AcOrdão n9 101-74.645 turação através de folhas matrizes, faltando, apenas sua copia- gem no Livro Diário e que, de acordo com a jurisprudência deste Conselho, tal falta não justificava a medida. Não trouxe o contribuinte qualquer prova dessa alegação, quer na fase impugnatória quer na fase recursal. Ao contrário, a prova existente nos autos não milita a seu favor uma vêz que seu livro Diário é feito pelo sistema manuscrito e não pelo sistema de reprograf ia, como nos dá conta a xerox de fl. 10. O arbitramento de lucros é medida excepcional ado_ tada pela administração do tributo quando o contribuinte não possuir escrituração de suas operações de acordo com as leis co- merciais e fiscais. No presente caso está patente a inexistên- cia da escrituração. ( Ante o exposto, rejeit ia preliminar de nulidade argüida e nego provimento ao recurso ,$ ,---7 ç , O ---------- •2411alir /, -=, --. PI kuzpr, - Rt- ATOR. , .-- ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECOKONIA 9 FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10830/002.409/89-56 AF L9 91 82.208Sessão de 10 de outub9 ACORDÃO N91°1- Recurso n 2: 63.930 — PIS/DEDUÇÃO — EXS: DE 1985 e 1986. Recorrente: AUTO POSTO PAULINENSE LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). PIS/DEDUÇÃO - IR. A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS se prejudi ca, quando o imposto de renda, sobre" o qual ela incide, se calcula com ba se em lucpp _real declarado a menor que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PAULINENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. -Sala •as S-- *es (DF), em 10 de outubro de 1991. mor MARI 'PRESIDENTE Web, FRANCISCO D Ar , ssis MIRAND = RELATOR VISTO EM AFONS• CELS0 FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 4 n ntIr *0 U U I PcuLiç-ipaiam, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConsP-__ lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBE-R." e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - 4 • •s: DAMEFP/DF— SECOS N2064/90 J.H. • 4e~4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830/002.409/89-56 2. RECURSO N9 : 63.930 ACORDA° $2: 101-82.208 RECORRENTE: AUTO POSTO PAULINENSE LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO PAULINENSE LTDA., qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal que lhe deferiu, em parte, a petição impugnativa, com a qual se opusera exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, formula recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 103/106. Trata-se de cobrança da contribuição sob a modalida de de PIS/DEDUÇÃO - IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 05/08, lavrado quanto aos exercícios de 1985 e 1986 e como decorrência do processo original n9 10830/002.405/89-03. A autuação se processou sob o fundamento de ter a empresa cometido omissão de receita, com a qual a fiscalização fez acrescer o lucro real declarado e, em conseqüência, um imposto de renda maior do que aquele submetido espontaneamente à tributação. O imposto de renda, base de cálculo sobre a qual incide a contribuição PIS/DEDUÇÃO, se ajustou em importãncia maior do que a declarada, quando esta Câmara julgou o Recurso número lo Acórdão n9 101-82.134 ,de 09.10.91, É o relatório. Nik DAMErP/OF - SECON N 2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.409/89-56 3. Acórdão n9 101-82.208 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acor- do com a prova dos autos, se revela mera decorrência , de que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal a que a recorrente foi submetida. Na forma do artigo 480 do RIR/80, as pessoas juridi cas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menos, por motivo de infraçOes devidamente apuradas em mento de oficio e confirmadas por decisOes administrativas,. as contribuiçOes serão majoradas, ante a íntima relação de causa e efeito. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrencia,que a postulante, de acordo com os elementos que compOem o processo original, prejudicou o lucro real dos exercícios de 1985 e 1986, ao emitir receitas operacionais, como decidiu esta Câmara ao jul gar o Recurso n9 99.382, com improvimento pelo Acórdão número Assim, frente à intima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto por negar provimento ao recur • tZ 0117.07J..•` FRANCISCO DE ASSIS - RELATOR ith -41 -• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000448/84-70
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13708.000282/89-15
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:51:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:51:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:51:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:51:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:51:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:51:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:51:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:51:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:51:53Z; created: 2009-07-08T04:51:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T04:51:53Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:51:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.7C18/000.282/89-15 \*10M;77 MINISTÉRIO DA FAZENDA sessão de 22 de outubr 90cãe 19 -80.606 • ACÓRDÃO N2101 Recurso n 2 96.939 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986 Reco!~ DENISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO E PLÃSTI , COS LTDA. - Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ REAJUSTES NO LALUR: - É defeso ao contri 1 buinte reabrir discussão de matéria obj -e- to de auto de infração anteriormenre la- vradof no caso em que o crédito tributá-rionele exigido tenha sido recolhido. Ajustes do LALUR determinadós pela auto- ridade fiscal e não efetuadas. Procedên- cia da exigência para que a determinação seja cumprida, com as conseqüências tri- butárias cabíveis. EMPRÉSTIMOS DE EMPRESA INTERLIGADA: : Não configura a hipótese de omissão de recei ta contemplada no art. 181 do RIR/80, 5 E empréstimo contraído com empresa interli gada, mormente quando escriturada a ope- ração nas duas empresas. DESPESA OPERACIONAL - indedutível como custo ou despesa, na determinação do lu- cro real, o pagamento do imposto de ren- da, multas e acréscimos legais decorren- tes/ apurados em lançamento "ex-officio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por DENISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COU • RO E PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso-, para excluir da tributação a importância de Cr$. 20.000.000,00, no exercício de 1984 (padrão monetário da época), nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessSes (DF), em 22 de outubro de 1990, .C7 •r: - URGEL PEREIi AN 'PRESIDENTE ha,,,te_t7e.,0 I, 1, soo~„,..... FRANCISCO DE ASIS MIRAND744,111- PuLATOR ç VISTO EM AFONSOnISO'FERREIPft DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 5 OU T 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CE SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e jOSI EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.282/89-15 RECURSO N9: 96.939 ACORDÃON9: 101-80.606 , RECORRENTE: DENISE INDOSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO - E PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos áutos,foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 05/06, cuja ciência foi tomada em 24/04/89, que aponta as seguintes su- postasirregularidades: I. - Ajustes não efetuados no Prejuízo Acumulado Compen sável: O contribuinte deixou de efetuar os ajustes refe- rentes ao prejuízo acumulado nos Exerc. 1982, 1983 e 1984, conforme determinado pelo A.I. n9 0377/85 (Proc. 13.708.000.536/85-08), o que ora é feito através da presente ação fiscal - vide fl. em ane- xo com o demonstrativo. II. - Exerc. 84/3 - Omissão_ de rendimentos: Caracterizada pela não comprovação da efetiva en-- trega do suprimento de Cr$ 20.000.000, contabiliia do às fls. 292 do Livro Diário n9 03, como Emprés- timo a Longo Prazo concedido pela em resa interli- iq / DMF DF /19 D-C Secgraf 1600175 sffino PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13708/000.282/89-15 03 Acórdão n9 101-80.606 gada Ferragens Irlim Ltda., nos dias 22 e 31/12/83 - vide reci- bosanexos. III. - Exerc. 86/5 - Despesas não dedutíveis: O contribuinte não ofereceu ã tributação os valo-- res do imposto de Renda, Correção Monetária e Mul- ta de Ofício constantes do A.I. de n9 8377/85, no 1 valor de Cr$ 19.387.255, escriturados em 31/05/85' como despesas ãs fls. 277 e 278 do Livro Diário n9 04. Considerados infringidos os arts. 157 e § 19; 154 e § único, 181; 191; 382; 387 - I e 676 - III do E RIR/80. Na impugnação interposta contra o lançamento, sustenta' a interessada em síntese: Prejuízos não corrigidos: - A tributação imposta neste item não faz sentido, por is- so que o imposto devido naquele exerc. fiscalizado e exigido através do A.I. de 13/05/85, foi devidamente pa go, sem discussão do mérito, embora fosse o mesmo discu tível, diante os erros contidos no referido Auto como ocorreu por exemplo, com o custo então arbitrado dos estoques em processamento e de produtos acabados, onde . existe possibilidade atual de comprovação. Similar si- tuação poderia ser discutida no judiciário, em ação res- cisória,sendo que no administrativo, conforme entendi-- mento jurisprudencial, não há impedimento legal a revi- são do lançamento qualquer.que seja a natureza do erro que o viciou, a exceção do disposto no art. 146 do CTN. Contudo essa revisão jamáis foi promovida pela reparti- ção fiscal. Imposto de Renda e Acréscimos Legais deduzidos indevida r mente: - Considerado o dispêndio como operacional por estar liga fr7 g;r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13708/000.282/89-15 04 Acórdão n9 101-80.606 gado ao item I, retro.- Uma vez reconhecida a existên- ciade erro de fato por ocasião do lançamento anterior,• resultara em que o imposto teria sido pago indevidamen te , sendo passível de restituição, o que deve ser con siderado para efeito de isenção da multa. - Omissão de rendimentos Empréstimos: - No caso em tela o suprimento foi feito porpessoa jurí_ dica. Na contabilidade da supridora há o lançamento a débito da recorrente, do valor. suprido. Na contabilida- de da recorrente, há o lançamento a crédito da suprido_ ra, do mesmo valor. A jurisprudência administrativa demonstra que a fisca- lização exarerbou já que a autuada mostrou-lhe a con- trapartidado lançamento, coincidente em datas e valo- res na empresa que emprestou o dinheiro. A origem dos recursos desses suprimentos está documen- tada e comprovada, não se lhe podendo aplicar, de modo algum, o disposto no art. 181 do RIR/80. A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 29/33, cujos fundamentos são lidos na íntegra em plenário. Na petição de recurso de fls. 44/46, a interessada pos tula a reforma da decisão de 19 grau, reproduzindo, em linhas ge rais, a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatória. 2 o relatório. fr) sm~Emconum Processo n9 13708/000.282/89-15 05 Acórdão n9 101-80.606 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo co- nhecimento. O procedimento fiscal de que nos da conta o item 1 do Auto de Infração não merece reparos. Com efeito, através do Auto de Infração n9 377/85, de 13/05/85, a ora recorrente foi intimada a efetuar os ajustes dos prejuízos acumulados referentes aos anos-base de 1981, 1982 e 1983 (processo n9 137081000.536/85-08), não tendo entretanto efetuado' os ajustes, conforme apurado em diligência realizada em novembro' de 1988. Tal fato ensejou ao fisco, através do presente Auto, ' exigir o cumprimento de sua determinação, com a apuração do imoos_ to conseqüente. Agora, extemporaneamente, pretende a recorrente que o lançamento anterior de 1985, seja revisto de ofício, alegando a ! existência de erros na sua lavratura, quando à época em que deve- ria fazê-lo, não o fez, preferindo recolher o imposto devido sem discutir o mérito. Não é verdadeira a alegação da defesa de que a reparti - : ção fiscal não exigiu o cumprimento das providências necessárias' t à correção da compensação dós prejuízos no LALUR. Confira-se a de_ terminação expressa nesse sentido contida na fl. do Auto então la vrado (fls. 28). No que concerne à exigência formualada no item II - "Omissão de receita suprimentos de caixa" - entendemos que o fa_ to apontado pelo fisco não enseja a aplicação no art. 181 do RIR/ 80. Isto porque referido dispositivo regularmentar autoriza o ar- (/;? SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 13708/000.282/89-15 - 06 Acórdão n9 101-80.606 bitramento da omissão de receita com base no valor dos recursos de caixa fornecidos_ à empresa por administradore'ã, sócios da. sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Na espécie trata-se de empréstimo concedido recor- rente, por empresa interligada, não se afigurando a hipótese contempladalelacitado dispositivo regulamentar., Ademais, referido empréstimo está devidamente conta-- bilizado às fls. 292 do livro Diário n9 03, da recorrente, o que foi constatado pelo fisco, sendo que na contabilidade da su pridora, arecorrente foi debitada pelo valor recebido em emprés timo. Esta Câmara através do Acórdão n9 101-76.532/86, deci diu que: "Empréstimo de Coligada (Exerg. 83/84)- Não configura hipótese de omissão de receita o empréstimo contraído com empresa coligada, estando devidamente escriturada a operação nas duas empresas e comprovada a dívida I através de nota promissória. Cabe ao fisco, em tal si tuação, o 'ónus da prova em contrário." Quanto à apropriação como despesa dedutível no ano-ba se de 1985, do valor de Cr$ 19.387.255, relativo ao Imposto de Renda, correção monetária e multa de ofício, constantes do Auto de Infração n9 8377, pagos pela empresa, releva notar que esses dispêndios são indedutíveis na determinação do lucro real, por força da regra contida no parágrafo " art. 225 do RIR/80, por não se revestirem de natureza compensatória. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação no exerc. de 1984, — período-base de 1983, o valo •e r$ 20.000.I00. 05, /na-4A c-4-7'49 ' 01111.. 4441. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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IU1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o ConselheiroFRAN CISTO DE ASSIS MIRANDA. 1, - SERVIÇO PÚBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N o 10855-000.992/89-09 RECURSO N9: 57.352 ACÓRDÃO No: 101-80.578 RECORRENTE: ALEXANDRE GARCIA FURTADO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Soroca- ba (SP), através da qual foi confirmado o lançamento do Impos to de Renda - Pessoa Física do exercício de 1987, acrescido ' de encargos legais. 2. O lançamento decorre de procedimento fiscal' efetuado contra a empresa G.B. SOM E ACESSÓRIOS LTDA. (Suces- sora de XANDE PNEUS LTDA.) através do qual foi apurado omis- são de receita fio período-base de 1986, exigindo-se no presen te feito a tributação de pessoa física, de acordo com o dis- posto no artigo 387 do RIR/80, incisos I e II, como rendimen- 5 - to distribuído aos sócios, pelo fato de a empresa ter optado, naquele exercício, pela tributação com base no Lucro Presumi- do, na forma prevista no artigo 391 do mesmo RIR. 3. A exigência foi impugnada às fls. 10/20, ten do o interessado se reportado às razões apresentadas no pro- cesso da pessoa jurídica da qual este decorre. 4. Informação Fiscal às fls. 23 na qual seu sig natário manifesta-se pela procedência do feito, nos termos de sua instauração. 5. Sob o fundamento de que o processo decorren- .- /9-) rung oPitac.c secerm 6a3,7s SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.992/89-09 3 Acórdão n9 101-80.578 te tem a mesma sorte do processo principal e considerando que a autuação contra a,pessoa jurídica fora mantida pela decisão jun- tada por cópia às fls. 24/25, a autoridade a quo, através da decisão de fls. 26/27, manteve integralmente o lançamento. 6. Segue-se às fls. 30 o tempestivo Recurso para este Conselhó, cujas razões são lidas integralmente em Plenária É o relatório. 11-7 sumo Pueuco FEDERAL Processo n9 10855-000.992/89-09 4 Acórdão n9 101-80.578 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 95.873, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10855-000.395/89-11, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9101-80.412, em Sessão de 06.08.90, negou-lhe provimento, por unanimidade de votos. No caso trata-se de tributação na pessoa física dos sócios da empresa "B.B. SOM E ACESSÓRIOS LTDA., de recei- tas por ela omitida no ano de 1986, de acordo com o disposto no artigo 397, incisos I e II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter -se confirmado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, n,e-p ovHento_ao Recurso. • Á i L RELATOR - • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , PROCESSO N9 10384/001.315/90-91 AF. Sessão de 24 de agosto de 19 92 ACORDÃO N9101-83,. 870 : Recurso n2 : 100.824 - IRPJ - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: JACOB VEÍCULOS E MOTORES LTDA. Recorrida : DRF EM TERESINA (PI). IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES - COM ,- PENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Guardados os requisitos legais, na- da impede que uma sociedade defici tãria incorpore uma superavitária. - Os prejuízos fiscais da incorpora- dora podem ser compensados com os resultados futuros,, observado o pra . , zo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOB VEÍCULOS E MOTORES LTDA.: . • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a - integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Al- • berto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda e Mariam Seif , que negavam provimento ao recurso. ala 1,4s Sessões (DF), em 24 de agosto de 1992. ), I150,! .,' 4011rV MA r I , J : I, - PRESIDENTE - // --.__---T"------ JEZERV OÀleí IRA CÂNDIDO - RELATOR i 1 411! VISTO EM AFON ': CE: SO FERREIRA D ,..'OS - PROCURADOR DA 1 1 SESSÃO DE: I 7 .wm 1012 - FAZENDA NACIONAL ., L.. ', ‘,4-4-,fl_ k,,1 : nkw RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.168 v.v. . _ DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 ., , , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 8. , , r 1 1 1 í 1 1 I 1 1 , , 1 / I , ; 1 , I , 1 II U , il :.-' „ . - ','0`//k AS. SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO V 10384/001.315/90-91 2. RECURSO N9: 100.824 INCORDÃO N2 : 101-83.870 RECORRENTE: JACOB VEÍCULOS E MOTORES LTDA. RELATÕRI 0 JACOB VEÍCULOS E MOTORES LTDA., qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 62/65) contra a de- cisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Teresina-PI (f is. 52/57). O Auto de Infração (f is. 05 e 05-v) descreve e en- quadra a irregularidade como infração â legislação do imposto de renda da seguinte forma: "Auto de Infração lavrado em decorrência da utili zação indevida da compensação de prejuízos da”. Firma 'Estrutura Incorporação e Administração de Imóveis Ltda'(sucedida) com os lucros de 'JACOB VEÍCULOS E MOTORES LTDA.' (sucessora), nos exerci cios de 1987 e 1988. A Estrutura é firma sucedida em processo de in- corporação ocorrido em 1986, conforme protocolo de intenções anexo aos autos." Impugnou a exigência (f is. 29/32), alegando, em síntese, o seguinte: J. H. 011 EFP/ DF - SECOS 66 0 65 / 90 , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384/001.315/90-91 3. Acórdão n9 101-83.870 a) que a firma "Estrutura Incorporação e Adminis- tração de Imóveis Ltda.", CGC 06.408.991/0001-22, incorporou,em 30.04.86, a firma "Jacob Veículos e Motores Ltda.", conforme alteração contratual de fls. 34/37 e instrumento particular de extin- ção de fls. 39/40; b) que o processo de incorporação deu-se exatamente no sentido oposto ao descrito no auto de infra- ção: a "Estrutura" é sucessora e "Jacob Veí- culos" é sucedida; c) que a firma "Jacob Veículos e Motores Ltda." dei_ xou de existir em 30.04.86, encerrando balanço, apurando lucro real e apresentando declaração de rendimentos (fls. 41/46), tudo de acordo com o artigo 33 e incisos da Lei n9 7.450/85; d) que não ocorreu a hipótese prevista no item 5.2 da IN SRF 77/86 (a sucessora compensar prejuí- zos da sucedida); e) que a sucessão correpondeu apenas aos ativos e passivos da sociedade extinta e não aos seus lu- cros e perdas, que foram regularmente apurados no balanço de encerramento de atividades (30.04.86); f) que no ato da incorporação não ocorreu compensa_ ção de prejuízos com o lucro real, tanto de uma como de outra das sociedades; g) que a "Estrutura", nos direitos e obrigações da sucessão, recebeu o nome comercial da sucedida,bem intangível, porem em ativo empresarial que lhe pareceu adequado utilizar; .1 il) '.1. ILI Nauo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384/001.315/90-91 4. Acórdão n9 101-83.870 h) que a partir de 30.04,86, os resultados das ope- rações mercantis deveriam ser apurados pela "Es- trutura" e o fato de ter alterado sua denomina ção e objeto social não caracteriza solução de continuidade em sua identidade jurídica, seus direitos e obrigações, incluse, o de compen- sar seus prejuízos anteriores, registrados no LALUR, como consagrado no item 5.3, do PN CST n9 10/81; i) que a mudança de denominação e objeto não impe- deria o exercício do direito ã compensação de prejuízos fiscais fica evidente com o advento do artigo 32, do Decreto-lei n9 2.41/87, ou se legislação posterior veio a criar restrições ao direito de compensação de prejuízos, nos ca- sos de alteração do objeto social, é porque tais restrições não existiam antes; j) que mesma a lei posterior proibiu a compensa- ção na hipótese cumulativa (mudança de objeto so cial e de controle acionário), o que não ocorreu no caso da "Estrutura" que alterou somente o seu objeto (seguiu com o mesmo controle acioná- rio); 1) que a lei posterior não menciona o fato da alte ração de denominação. Na informação fiscal (f is. 48/50), os autuantes re- conhecem ser assegurado em lei o direito da firma sucessora con tinuar compensando seus próprios prejuízos, entretanto, entendeu que, embora as cláusulas contratuais afirmem que a firma "Estru- tura" apenas mudou de nome e incorporou o acervo líquido de "Jacob Veículos e Motores Ltda.", a primeira (Estrutura) é que 121 Imprensa Nacicnal SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384/001.315/90-91 5. Acórdão n9 101-83.870 se extringuiu e "Jacob Veículos e Motores Ltda." continua exis- tindo uma vez que: a) a declaração IRPJ, do exercício de 1985, da "Es- . trutura" aponta que sua atividade principal é incorporação e administração de imóveis (código 63.10) e sua receita decorreu provavelmente da renda de pré-moldados e de unidades imobiliá- rias; b) as declarações de rendimentos de 1986, 1987 e 1988 (fls. 13, 22 e 45) de Jacob Veículos e Moto_ res Ltda acusam com atividade principal o co- mércio varejista de veículos e peças 1 ,-.;:...Z 4‘,.k"La.go 61.04) e receitas decorrentes da venda e da manu_ tenção de veículos, notando-se que apenas a pri meira declaração se refere ã Jacob Veículos e Motores Ltda., uma vez que as demais (1987 e 1988) referem ã firma "Estrutura", com o nome alterado, não apresentando qualquer operação imo_ biliária; c) Jacob Veículos e Motores Ltda continua existindo e a firma "Estrutura" .e que se extinguiu; d) as restrições do Decreto-lei n9 2.341/87 não se aplicam ao caso em tela. A autoridade monocrática manteve a exigência fis_ cal baseando-se nos seguintes fundamentos: "Em 30.04.86 a firma 'Jacob Veículos e Motores Ltda.' foi extinta, sucedendo-lhe a 'Estrutura Incorporação e Administração de Imóveis Ltda.'; - No prazo legal aquela apresentou a declaração do IRPJ compreendendo o período de 01 .01 .86 a 30.04.86; . G! - Imprensa Nacional , SERVIV) PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384/001.315/90-91 6. Acórdão n9 101-83.870 - Através da Cláusula Primeira do Instrumento de Alteração de Contrato Social da Estrutura Incor- poração e Administração de Imóveis Ltda., esta passou a denominar-se 'Jacob Veículos e Moto- res Ltda.', mantendo o mesmo C.G.C. ou seja 06.408.991/0001-22; - Pelo mesmo instrumento o objetivo da empresa ficou assim definido: 'Cláusula Segundo: A sociedade tem por objetivo o comércio de veículos automotores, de carga ou de passageiros, o comercio de peças, acessórios e afins, a prestação de serviços técnicos de assis tência mecânica aos clientes. O objetivo da so- ciedade poderá sempre ser estendido ou modifica- do por deliberação de sócios que representem a maioria do capital social.' De acordo com a Declaração IRPJ, exercício de 1985, da 'Estrutura', sua atividade principal se ria incorporação e administração de imóveis (f is. 24). Nas declarações do IRPJ de 1987 e 1988 (fls. 13 e 22), da 'Estrutura' com o nome de Jacob Veículos e Motores Ltda., a atividade principal e. a da sucedida, ou seja, comercio varejista de veículos e acessórios, e não a da sucessora, ou de ambas. A 'Jacob Veículos', que produzia lucros,foi absor vida pela 'Estrutura' que possuia um expressivo prejuízo a ser compensado, mantendo-se o nome e atividade principal daquela. Podemos afirmar que apesar do ato formal de ex- tinção em 30.04.86, da Jacob Veículos e Motores Ltda., esta continua existindo, sendo que, na essência, a 'Estrutura' é que foi extinta, con- siderando esta manter o nome e atividade prin- cipal daquela. De fato, o que prevalece é a situação inversa,ou seja, na verdade, a incorporadora é que foi in- corporada. E isto pelos documentos acostados ao processo torna-se transparente. De maneira que, o artigo 384, assim como o artigo 33 da Lei n9 )0(,,, 7.450/85 e IN n9 77/86, item 5.2, se aplicam per feitamente ao caso, reforçando este entendimento citamos as Ementas dos Acórdãos do 19 Conselho de Contribuintes: .4 44 Imprensa Nacie r _ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384/001.315/90-91 7. Acórdão n9 101-83.870 'Ac. 19 CC 101-73.445/82 - jurisprudência - A com pensação de prejuízos de empresa incorporadora 7 com os lucros da incorporadora, é incabível,tendo em vista que, no processo de incorporação de em- presas,os prejuízos desaparecem com a avaliação do patrimônio líquido da incorporada'. 'Ac. 19 CC 101-75.466/84 - Prejuízos Fiscais da Sucedida - incabível a compensação do lucro da incorporadora, com o prejuízo da incorporada, por que absorvido na incorporação do patrimônio quido.' Pelo exposto, conclui-se que através de providén cias jurídicas artificiais, a sucessora,pretendeTi compensar seus prejuízos anteriores, quando, na realidade, esta firma estava sendo extinta,sen- do incorporadora, a 'Jacob Veículos e Motores Li- mitada', com o CGC daquela. De fato a situação que se encontra é inversa a que pretendeu a con- tribuinte. O valor a ser cobrado é o constante do auto de infração de fls. 05, com os acréscimos legais calculados até a data do pagamento." Inconformada com a decisão singular, a empresa re- corre a este Conselho, reiterando os argumentos desenvolvidos na impugnação e afirmando que "não existia e não existe dispositi- vo legal ou ato administrativo" que respaldem o entendimento dos autuantes e da autoridade monocrâtica. N É o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384/001.315/90-91 8. Acórdão n9 101-83.870 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria não é nova, tendo sido objeto de diver- sos acórdãos, especialmente o de n9 01-0.892/89, da Câmara Su- perior de Recursos Fiscais e 103-09.981, do Primeiro Conselho de Contribuintes. A documentação acostada aos autos comprova que "Ja- cob Veículos e Motores Ltda." foi incorporada por "Estrutura In- corporação e Administração de Imóveis Ltda." que passou a usar o nome e desenvolver o objeto social daquela, fato ocorrido em 30 de abril de 1986. A incorporada apresentou a declaração de IRPJ, abrangendo o período de 01.01.86 a 30.04.86. A partir desta data extinguiu-se. A fiscalização "ressucitou" a empresa então extinta e "extinguiu" a incorporadora ("Estrutura"), o que, com a devida vênia, não encontra amparo na lei. Como a incorporadora de direito ("Estrutura") acumu lava prejuízos fiscais, que compensou nos exercícios de 1987 e 1988, ao "transformá-la" em incorporada, a fiscalização glosou dita compensação, a esse respeito transcrevemos parte do voto do ilustre Conselheiro, Doutor Antonio da Silva Cabral, no Acór dão n9 103-09.981 (sessão de 15.02.90): "Certamente o maior argumento dos autuantes foi o fato de uma empresa deficitária ter incorporado uma empresa superavitâria. Esta questão também - INS 1 ImprensaNacm,a \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384/001.315/90-91 9. Acórdão n9 101-83.870 foi objeto do Acórdão CSRF 01-0.892/89, enten- dendo o Colegiado que a lei não proíbe tal coisa. Proíbe, isto sim o contrário, ou seja, uma empre sa que apresenta lucro incorporar uma deficitá:: ria, pois o que estava acontecendo, ao tempo do Decreto-lei n9 1.598/77, que havia permitido tal ,.coisa, era que empresas em baaLsituação 'compra vam empresa com prejuízos só para fugir tributação" E adiante, prossegue: "Qualquer tributarista pátrio diria que, na hi- pótese, houve elisão fiscal, que não é proibi- da em lei." Convém esclarecer que nem mesmo após a edição do Decreto-lei n9 2.341/87, a conduta adotada pela empresa encon- tra óbice ã compensação de prejuízos fiscais: no caso presen- te, não houve mudança, no controle acionário. Assim, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 24 de agosto de 1992. JEZ.- DE O IVEIRA CÂNDIDO RELATOR Imprensa Nacior Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000709/90-42
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:36:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:36:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:36:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:36:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:36:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:36:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:36:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:36:16Z; created: 2009-07-08T03:36:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T03:36:16Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:36:16Z | Conteúdo => . - MINI8'ita0 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10930/000.709/90-42 mfma 101-84.117 Sessão de 23 de setembro de 19_ 92 ACORDÃO Ne Recurso n 2: : 70.088 — PIS REPIQUE EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente:: COMERCIAL SAN REMO DE TINTAS E PINTURAS LTDA. Recorrida DRF em LONDRINA — PR CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRA- ÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO—DECORRÊNCIA — Man tida no processo matriz a cobrança d5 imposto de renda da pessoa juridica,cabe no procedimento decorrente a exigência da contribuição ao PIS calculada em fun ção do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por COMERCIAL SAN REMO DE TINTAS E PIN- TURAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NE GAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. ..la 'as Sessões, 23 de setembro de 1992 . MAmIi n ír PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFONS(0'E O FERREIR À := CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 1 NICU` Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 1P"R\ _ J.H DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 ,004,4 ~...-, ,,,,:nkw vIço ;=.§. ,ICO FEDEFsj:U. PROCESSO R? 10930/000.709/90-42 RECURSO Wil : 70.088 ACORDÃO N9: 101-84.117 RECORRENTE: COMERCIAL SAN REMO DE TINTAS E PINTURAS LTDA. , RELATÓRIO , A contribuinte supra identificada recorre a es te Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, -, . que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04. . , Trata-se de tributação reflexa de outro proces- so instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10930/000.710/90-21. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribui_ , ção para o Programa de Integração Social-PIS/REPIQUE,corresponden , te a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 e 1987, , consoante estabelecido no artigo 39, alínea "a" e § 19 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em 7_- instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris , dição, conforme decisão de fls. 43/45, assim ementada: ,. "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS REPIQUE - IR Exercícios de 1986 e 1987 I- Períodos-base de 1985 e 1986 '44, , Ir4 , 14#ii ' , DALIEFP/DF - SECON Ne 065/90 .1 .H. , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.709/90-42 3. Acórdão n9 101-84.117 TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Aplica-se ao processo de- corrente o decidido no processo matriz. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.10.91 e, inconformada, ingressou em 08.01.91 com o recur so voluntãrio de fls. 49/58. Como razões do recurso, a contribuinte se re- porta aos fundamentos apresentados no processo principal..: ir 4)É o relatório. , Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.709/90-42 4. Acórdão n9 101-84.117 VOTO Conselheira MARIAM SEIF , Relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10930/000.710/90-21, cujo recur so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 102.001. Tratanto-se de tributação reflexa, o seu supor te fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no pro- cesso principal, não comportanto, por isso mesmo, uma apre- ciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Is- to porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse pos sibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, po- der-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhá- veis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibe ração deste Colegiado em sessão realizada em 22.09.92,não cabe nestes autos reabrir discussão cm torno da existência ou insub- sistência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acór- dão n9 101-84.057, de 22.09.92. Assim, considerando a decisão prolatada no pro ig Imprensa Nacional SER nAW PUBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.709/90-42 5. Acórdão n9 101-84.117 latada no processo principal através do acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá- ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao re curso. :rasi . DF. 23 de setembro de 1992 4000111111 MA N 1 - RELATORA - Wriver~wwM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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