Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824174 #
Numero do processo: 10835.000628/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de pagamento do tributo enseja a aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79245
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de pagamento do tributo enseja a aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10835.000628/2001-35

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4110117

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79245

nome_arquivo_s : 20179245_132413_10835000628200135_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10835000628200135_4110117.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4824174

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359816605696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:04:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:04:57Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:04:57Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:04:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:04:57Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:04:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:04:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:04:57Z; created: 2009-08-04T22:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T22:04:57Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:04:57Z | Conteúdo => .;Mgk 22 CC-MF Ministério da Fazenda4v1-•74---, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n2 : 10835.000628/2001-35 Recurso n2 : 132.413 Acórdão n2 : 201-79.245 Md eFe_ 1.5_-tteig ‘cuanridool022)m_nR s'eubrine rc iCaL icbtto_d:i! ro e s Recorrente : COMERCIAL GUIDO DE TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de pagamento do tributo enseja a aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GUIDO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS relativamente aos créditos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. (x. Qiklioarv,-- 14.,c4Yrk.A osefa Maria Coelho Marques Presidente '',4; • ;r: •;--) Wp 4 ,.. ‘' 31 0'6 Walber psé da Iva Relato 4t.) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda "4L. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . • ; ,j1íz L Processo n2 : 10835.000628/2001-35 • - Recurso n2 : 132.413 4 Acórdão n2 : 201-79245 Recorrente : COMERCIAL GUIDO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa COMERCIAL GUIDO DE TECIDOS LTDA., estabelecimento filial 0005-08, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, no valor de R$ 7.853,32 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos), relativo a fatos geradores ocorridos no período de junho de 1997 a dezembro de 1998, tendo em vista que a Fiscalização não homologou as compensações efetuadas pela recorrente alegando que não houve pagamento a maior, em face da aplicação dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, julgados inconstitucionais em ação ordinária, sem trânsito em julgado, mas com antecipação de tutela. A Fiscalização calculou os valores devidos pela empresa autuada (LC n 2s 7/70 e 17/73) considerando a alíquota de 0,75% e a base de cálculo do mês de ocorrência do fato gerador, ou seja, não considerou a chamada "semestralidade da base de cálculo do PIS". Inconformada com a autuação a empresa interessada ingressou, tempestivamente, • com a impugnação de fls. 81/110, alegando, em apertada síntese, que: 1 - o presente processo deve ficar sobrestado até a decisão final no feito judicial n2 97.1204166-2 - 22 Vara da Justiça Federal em Presidente Prudente - SP; 2 - obteve o direito de recolher a contribuição ao PIS de acordo com a sistemática da Lei Complementar (LC) n2 7, de 7 de setembro de 1970, ou seja, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do vencimento da obrigação, sem atualização monetária da base de cálculo, conforme jurisprudência que cita; 3 - os juros moratórios somente seriam exigíveis, se fosse o caso, após o trânsito em julgado da decisão judicial e capitalizáveis à taxa de 1% ao mês. Qualquer valor além disso ofende ao artigo 192 da Constituição Federal; e 4 - a multa de oficio foi imputada retroativamente, o que é vedado no ordenamento jurídico, bem como incidiu sobre a multa de mora. A 9 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 8.821, de 12/08/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do mês a que se refere o fato gerador. uf 2 SION ,...,017,...~2,"• j:" .". 4,42 22 CC-MF' Ministério da Fazenda g z;151:;';' -; ; Fl. )=;-?-17 Segundo Conselho de Contribuintes , , Processo ite : 10835.000628/2001-35 Recurso Et2 : 132.413 4(/ Acórdão n2 : 201-79.245 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário, pois o lançamento é atividade plenamente vinculada para a autoridade fiscal. A inexistência de qualquer das causas suspensivas previstas no art. 151 do CIN implica na exigibilidade imediata do crédito constituído. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n° 7, de 1970, e legislação posterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 Ementa: CONSECTÁR1OS. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. O lançamento de oficio para exigência de crédito tributário não pago necessariamente deverá ser acompanhado de juros de mora e de multa de oficio, aplicáveis segundo a legislação de regência. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 07/11/2005, conforme AR de fl. 161. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 28/11/2005, o recurso voluntário de fls. 162/191, onde reprisa os argumentos da impugnação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 216/217), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 226. É o relatório. WI 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',',,,:tAz.n;;:f` Segundo Conselho de Contribuintes - f , O Processo n2 : 10835.000628/2001-35 • O fr Recurso n2 : 132.413 Acórdão n : 201-79.245 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente é beneficiária de decisão judicial proferida no Processo n2 97.1204166 (Ação Ordinária), que confirmou a antecipação da tutela. O resultado • desta sentença de primeiro grau está muito bem resumido no Relatório da Apelação n 2 455.138, que abaixo reproduzo (fl. 49). "Por sentença, foi julgado procedente o pedido, com o fim de autorizar os autores a proceder a autônoma compensação dos valores indevidamente recolhidos ao PIS, com base nos decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 unicamente com parcelas do PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70, corrigidos monetariamente pela BTN e INPC, durante o período de vigência da TR, até a criação da UFIR, a partir de 1 0 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, quando a atualização far-se-á exclusivamente pela Taxa Selic (Lei 9250/95), que traz embutida além dos juros moratórios também a correção monetária. Juros moratórios incidirão também a partir de 1° de janeiro de 1996, na forma do mesmo dispositivo legal indicado, ressalvados os valores alcançados pela prescrição decenal. Honorários advocatícios, pela ré, fixados em 10% sobre o valor da causa." A referida decisão de primeiro grau foi alterada pelo Acórdão proferido na Apelação Cível n2 455.138, cujo fecho do voto condutor assim determina (fl. 57): "Em face do exposto, não conheço da parte da apelação das autoras no pedido relativo à prescrição decenal, uma vez que já integralmente atendido na r. Sentença e, da parte conhecida dou-lhe parcial provimento para autorizar a utilização do IPC, INPC e UFIR, sem expurgos, como indeacadores da correção monetária, esta última até 31 de dezembro de 1995, quando passará a ser adotada exclusivamente a taxa SELIC, rejeitados os pedidos em relação à fixação de juros moratórios a partir do indevido recolhimento e da majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, por incabível, consoante entendimento desta Turma Julgadora. Nego provimento à apelação da União e à remessa oficial". Entendo que não procede o pedido da recorrente para suspender o presente processo até o trânsito em julgado da sentença judicial. Aqui o que se discute não é a aplicação dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, nem os acréscimos legais incidentes sobre os pagamentos indevidos, mas qual a legislação a ser aplicada em face da decisão judicial. E quanto à legislação a ser aplicada, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, alinho-me ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Acórdão n2 201-78.114, de 01/12/2004), cujas conclusões já estão pacificadas nesta Colenda Primeira Câmara, que defende a integral aplicação da Lei Complementar n2 7/70, alterada pela Lei Complementar n217/73. co 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .;.n-•^1 Segundo Conselho de Contribuintes E5W . 3( 0)5 ; 0 (0 f, Processo n9- : 10835.000628/2001-35 Recurso n° : 132.413 Acórdão nQ : 201-79.245 Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis ifs 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Deste modo, procede o pleito da empresa no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC ri 2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC if 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n 2 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6 2 e seu parágrafo único da Lei Complementar n 2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. @ft. 5 . CF; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '` ' • '- • -• • "' 3 0(0 I Processo n9 : 10835.000628/2001-35 .j Recurso n2 : 132.413 Acórdão n : 201-79.245 O crédito da recorrente apurado na forma acima (aliquota de 0,75% e semestralidade da base de cálculo, sem correção) deverá ser corrigido nos termos da decisão judicial e utilizado para ratificar (homologar) a compensação feita pela recorrente. Na hipótese do crédito ser insuficiente para compensar todo o débito objeto do auto de infração, ficam confirmados os fatos que levaram à autuação, ou seja, falta de pagamento de Contribuição para o PIS, na parte que não for extinta pela compensação. Assim, o saldo devedor porventura remanescente deve ser cobrado com os juros de mora (taxa Selic) e a multa de oficio, em obediência à legislação citada no fundamento legal da autuação. Consoante entendimento desta Primeira Câmara, falece ao Conselho de Contribuintes competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Como é cediço. a Administração Pública está sujeita à observância estrita do principio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio". Ou seja, deve tão-somente obedecê-las, cumpri- las, ou ainda pô-las em prática, o que significa, na lição de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 20g edição, São Paulo, 1995, p. 82, que: "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." Em relação à multa de oficio, o art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, prevê: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Assim, a multa de lançamento de oficio, aplicada sobre o valor de contribuição cuja falta de pagamento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo, sob pena de contrariar o princípio da legalidade. Acerca da alegação de que a multa de oficio só seria devida após o trânsito em julgado da sentença judicial, não merece ser acolhida, posto que a decisão judicial não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado no auto de infração, caso haja saldo remanescente após a compensação. É o entendimento seguido por este Colegiado e pelo Parecer Cosit n 2 3, de 2001, verbis: 2 g 6 22CC-MF ., Ministério da Fazenda uNN. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes V, ,'`'W>•; •'; 2~05' Processo n2 : 10835.000628/2001-35 'L; Recurso n2 : 132.413 1 Acórdão 112 : 201-79.245 "Parecer Cosit n°3, de 18 de abril de 2001 Ementa: EDIÇÃO DE SÚMULA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE. É incabível a exigência de multa de oficio, no lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal. Todavia, são exigíveis os juros de mora, exceto quando houver depósito do valor integral da exigência fiscal, a partir da data da efetivação desse depósito. Não há óbices à edição de súmula. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, art. 63." EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a restituição/compensação dos valores pagos além do exigido pela Lei Complementar n2 7/70, com a alteração da Lei Complementar n2 17/73, especialmente quanto à aliquota e à sernestralidade da base de cálculo, até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95, com os acréscimos legais previstos na Sentença de fls. • 36/44, com as alterações feitas pelo Acórdão da Apelação Cível n2 455.138 - fls. 47/57. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. WALBER. JOSÉ DA S LVA 41) 7 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

score : 1.0
4821172 #
Numero do processo: 10680.017724/87-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omissão de receitas caracterizada por empréstimos dos sócios, não devidamente comprovados quanto à origem e efetiva entrega do numerário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67716
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199201

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omissão de receitas caracterizada por empréstimos dos sócios, não devidamente comprovados quanto à origem e efetiva entrega do numerário. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10680.017724/87-41

anomes_publicacao_s : 199201

conteudo_id_s : 4737154

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67716

nome_arquivo_s : 20167716_081288_106800177248741_005.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 106800177248741_4737154.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992

id : 4821172

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359818702848

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:57:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:57:23Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:57:23Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:57:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:57:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:57:23Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:57:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:57:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:57:23Z; created: 2010-01-27T14:57:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T14:57:23Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:57:23Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D.O U. A.• ne.3.0/.. "i 19.u.. ubrica ':970c1 % 4~../ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.680-017.724/87-41 FCLB Sessão de 0$ de_ janeirn de 19 92 ACORDAI) N.92 0 1- 6 7 . 716 Recurso n.° 81.288 Recorrente DISTRIBUIDORA DE TECIDOS E CASIMIRAS LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS-FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omissão de receitas caracterizada por emprd-stimos dos só- cios, não devidamente comprovados quanto à ori- gem e efetiva entrega do numerário. Recurso ne- gado. /. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE TECIDOSE . CASIMIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. Ausente o Conselheiro s2RGI0 GOMES VELLOSO. Sala das S-ssões em, 08 de janeiro de 1992. ROB • 0 r—B0: , DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR AN • 'e , ‘:.1 eleIdri 1 s RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS ZCzAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTEr LO BRANCO e ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA. lu a. -:\07`4,*•;;Fr.t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N2 10.680-017.724/87-41 Recurso Nt 81.288 Acordão Nt 201-67.716 Recorre~ DISTRIBUIDORA DE TECIDOS E CASIMIRAS LTDA. RELATÓRIO Em 09.12.87 a empresa acima foi autuada por insuficiên cia de recolhimento de contribuição ao PIS-Faturamento nos anos de 1983 e 84, ao fundamento de que teria omitido receitas, camufladas estas Éobforma de empréstimo efetuados pelos sécios, no valor res- pectivamente de Cr$ 22.500.000,00 e Cr$ 30.000.000,00. Impugnou tempestivamente dizendo juntar cópia da defe- sa oferecida na paralela exigência do IRPJ, da qual diz ser esta simples reflexo. Naquele instrumento alega que o primeiro emprésti mo, pelo sócio José Constantino Giãoomo, teve origem na venda de uma casa de sua propriedade, pelo valor de Cr$ 30.000,00. Os empr4s timos seguintes, de 1984, embora em nome do citado sócio e do outro, que é seu filho, são explicados pelo retorno do primeiro empréstimo. Logo a origem de todos os empréstimos está na venda do imóvel men- cionado. Diz juntar escritura, que, não obstante ser datada de 06/05/83, na verdade refere-se 'a venda por acordo particular entreas partes em fevereiro no mesmo ano, antes do primeiro empréstimo firma, no mês de março. -seque- 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo ng 10.680-017.724/87-41 Acórdão nQ 201-67.716 Mantida a exigência, vem tempestivo recurso, também referindo-se ao recurso interposto no processo IRPJ, em que dis - corre sobre presunção, combatendo a fundamentação feita pelo re- corrido nos artigos 136 e332ffiCódigo Civil; argumenta que, nos termos do artigo 174 do Regulamento do Imposto de Renda, o anus da prova de omissão de receita cabe ao fisco; que a recorrente provou a origem do numerário e o fisco não fez prova em contrário, não cabendo no caso a presunção; os suprimentos dos sócios se fundam na existência da disponibilidade econtmica e jurídica dos supridores; escrituração contábil ea escritura pública da venda de bens não pode ser afastada como imprestável, uma vez que a fiscalização não apresentou outros elementos capazes de corniweer da existência de omissão de receitas. 091° É o relatório. -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n(2 10.680-017.724/87-41 Acórdão n(2 201-67.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO De inicio,ressalte-se que foi a própria recorrente que preferiu atrelar a sorte deste processo - que é independente segundo as normas processuais em vigor - ao desfechoquefamedaDib ao contencioso relativo ao IRPJ. Sucedeu que, naquele a decisão fi- nal, prolatada pela E. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes (Ac. 105-3347) a exigência foi mantida.Transcrevo par- tes do voto ali proferido: "A recorrente não logrou comprovar que utili - zou o produto da venda pelo sócio de um imóvel escri turado em maio de 1983, para suportar o empréstimo fetuado em março de 1983, permanecendo no mero terr; no das alegações a circunstância de que a venda ha via se dado em fevereiro de 1983. É cediço que o simples registro contábil, não é elemento suficiente a elidir a tributação por omis são de-receitasquando se tratar de suprimentos ao Cai xa pelos sócios, conforme reiteradamente tem decidido este Colegiado. No presente processo restaram incomprovados tan to a origem como a entrega dos recursos pelos sócios, configurando o ilícito tributãriocpecriginma~chabar do artigo 181 do RIR/80." As provas documentais que a recorrente diz ter apre - sentado, por opção sua, no outro processo, a este não vieram. As- sim, segundo sua própria vontade, entendo que foram elas conveni- entemente apreciadas e, acompanhando a decisão unãnime da mencio- nada Câmara, também voto pela negativa de provimento. -segue verso- , Processo nQ 10.680-017.724/87-41 Acórdão nQ 201-67.716 92e Sala das S ssões, em 08 de janeiro de 1992. ROBER OSA DE CASTRO

score : 1.0
4819654 #
Numero do processo: 10611.000752/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Guia de Importação para partes, peças e componentes de máquinas emitida após o embarque das mercadorias e quando já fora registrada a DI. Cumprido o prazo previsto nas Portarias DECEX n. 08 e 15/91. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28179
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Guia de Importação para partes, peças e componentes de máquinas emitida após o embarque das mercadorias e quando já fora registrada a DI. Cumprido o prazo previsto nas Portarias DECEX n. 08 e 15/91. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10611.000752/93-54

anomes_publicacao_s : 199504

conteudo_id_s : 4464886

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28179

nome_arquivo_s : 30328179_116782_106110007529354_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : FRANCISCO RITTA BERNARDINO

nome_arquivo_pdf_s : 106110007529354_4464886.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4819654

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359826042880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T21:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T21:50:33Z; Last-Modified: 2010-01-16T21:50:33Z; dcterms:modified: 2010-01-16T21:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T21:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T21:50:33Z; meta:save-date: 2010-01-16T21:50:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T21:50:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T21:50:33Z; created: 2010-01-16T21:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-16T21:50:33Z; pdf:charsPerPage: 507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T21:50:33Z | Conteúdo => ; 5 Rec. 116.782 Ac. 303.28.179 VOTO Entendo caber razão ao contribuinte pois é licita a emissão de guia até 45 dias após a emissão do registro na D.I. como prevê a Portaria DECEX n. 15 no caso vertente a guia foi emitida 2 dias depois, portanto dentro do prazo le- gal. Não vejo portanto base no argumento de que a GI não apresentou as caracteristicas necessárias e suficientes (único argumento da fiscalização) dou provimento ao recur- so. Sala das Sessbes, em 25 de abril de 1995. FRANCISCO RITTA BERNARDINO - RELATOR RC _ __.. 1 1: r ' , .t..>•.'4=--.-viw:-~-~r. .,.... MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA. CAMARA RC PROCESSO N 9 10611-000752/93.54 , , ".......1 Sessdo de Q R PBRII, de I.99-5 ACORDÃO N° 303-28.179 Recurso ng.: 116.782 Recorrente: FBM PRODUTOS METALURGICOS LTDA __ Recorrid ALF - TANCREDO NEVES - MG ,- INFRAÇAO ADMINISTRATIVA Guia de Importação para partes, peças e componentes de máquinas emitida após o embarque das mercadorias e quando já fora registrada a DI. Cumprido o prazo pre- visto nas Portarias DECEX n. 08 e 15/91. . Recurso voluntário provido. VISTOS e relatados os presentes autos, ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 25 de abril de 1995. / , J O ',LANDA COSTA - PRESIDENTE nssf - ." nil• nig „02 / . FRANCISCO RITTA : AW"NO ••• RELATOR / DA/ PROCURADORIA —ME DA NACIONAL/ VISTA EM 12 DF-7 7 , --- gh Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRA- DE DA FONSECA E ZORILDA LEAL SCHALL (suplente). Ausentes os Conse- lheiros MALVINA COR= DE AZEVEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS e SERGIO SILVEIRA DE MELO. ,, , - MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.782 - ACORDAO N. 303-28.179 RECORRENTE : FMB PRODUTOS METALUGICOS LTDA RECORRIDA : ALF TANCREDO NEVES - MG RELATOR : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RC RELATORIO Em ato de revisão interna da D.I. 1523 de 21.02.92, realizada nos termos do art. 455 e 456. do Regime Aduaneiro e art. 2. da D.I. 2472/88 e art. 149 inciso 1 do CTN verificou-se que a empresa PMB Produtos Metalurgicos LTDA embarcou antes da emissão da GI n. 1983-92/1420-3 pela Caces. O processo trata do embarque de partes, peças e compo- nentes de máquinas, por via aerea, dois dias antes da emissão da Guia de Importação n. 1083.92/140-3 correspondente. Conforme instruções então fornecidas pela Exa. Sra. inspetora da Receita Federal no Aeroporto Tancredo Neves, a Guia de Importação foi mencionada na Declaração de Importação, sem qualquer observação ou justificativa sobre aquele fato. Na verdade havia explicação para o embarque antecipa- do. Tratava-se de mercadorias enquadradas no regime da Portaria DECEX n. 15, de 09 de agosto de 1991, na condição de partes, pe- ças e componentes importados sob o tratamento de Guia de Impor- tação "a posteriori". No caso dessa portaria, os bens podem ser despachados "sem a correspondente guia" podendo esse documento ser apresen- tado, ou emitido, ou até pedido depois do registro a D.I. Foi esta disposição que autorizou a apresentação da guia indicada dois dias depois. Nada obtendo. Cabe insistir: o Ato Normativo do DECEX autoriza a emissão de guias relativas a mercadorias "já" desembarcadas. Que dizer, então, da simples apresentação da . guia dois dias após o re gistro da D.I? Por isso, a impugnante acredita estar ocorrendo um simples mal entendido ou desentendimento quanto a orientação adotada. No exame da documentação, na zona primária, pela douta autoridade, na ocasião do registro da D.I, tudo foi considerado conforme o regulamento. Agora, surge o Auto, talvez sem atentar para a cir- cunstância especificada no caso. Realmente, não havia dúvida, a Guia foi emitida e apresentada dois dias depois do embarque, mas isto se deu exata- mente como é permitido pela Portaria 15 de DECEX. E a D.I foi emitida apenas com a referência a G.I. de acordo com as instru- ções fornecidas pela digna autoridade. Portanto, o procedimento adotado está amparado pela Portaria já referida, pela orientação fiscal, e pela aceitação do documento em zona primária. E tudo de forma mais regular. - Rec. 116.782 Ac. 303-28.179 De acordo com o ato DECEX as guias podem ser apresen- tadas c até requeridas até 40 (quarenta) dias corridos após o registro da declaração de importação (Portaria n. 15, artigo 2. inciso 2.). As fls. 13 e 14 o Auditor Fiscal aprecia a impugnação e conclui: "Examinando se os documentos acostados ao processo, verifica-se de imediato que, efetivamente, o embarque foi prematuro, relativamente á emissão da G.I.. O dis- posto no artigo 2. alínea b. da Portaria DECEX retro- mencinada, com a redação da Portaria 12/91, só se ex- plicaria ao caso se a citada G.I. apresentasse carac- teristicas necessárias e suficientes, segundo esta Portaria, para se ter validade "a posteriori". Na au- sência de tais atributos,a G.I. que acobertou o pre- sente despacho não tem natureza excepcional; por via de consequência, deve submeter-se às regras aplicáveis às guias comuns, tais como a exigência de que o embar- que da mercadoria suceda à emissão da G.I. e não o contrário. CONCLUSA° Face ao acima exposto e à vista do que consta do pro- cesso, mantenho em sua integridade o auto vestibular." As fls. 16,17, 18 o contribuinte recorre a este Conse- lho reafirmando os argumentos apresentados na impugnação e mais: Portanto, a questão se singe a determinação do momento adeguado para emissão da Guia de Importação: segundo a r. deci- são a natureza a Guia, no caso, especial, esta só deve ser emi- tida antes do embarque, ou depois da emissão da G.I. Mas, "data vênia", não é este o mandamento e o sentido da lei no caso. Efetivamente, segundo o disposto pela Portaria do DE- CEX n. 08, de 03.05.91, a emissão da Guia, no caso, tem como re- ferência o registro da G.I. conforme norma expressa, a Guia pode ser emitida até 45 dias, após emissão do registro da D.I. Ora, se o documento é válido e legitimo, mesmo depois do registro da declaração, e se esta é o ponto de referência pa- ra este tipo de importação, de menor relevo, com maioria de ra- são, a operação será válida se a guia foi emitida antes da de- claração. No caso, a guia, comprovadamente foi emitida claramen- te antes do decurso do prazo de 45 dias após a declaração o pe- ríodo limite para expedição da guia. Na verdade, se o documento pode ser emitido depois da declaração, com mais razão terá vali dado se emitido antes. Não colhe, - data vênia" o argumento sobre a necessida- de de cláusula na guia foi prévia, sendo impossível referir a declaração ainda inexistente. Em suma: a exigência de referir a declaração só pode prevalecer para os casos de guias expedidas após o registro da- quele documento. 4 Rec. 116.782 Ac. 303-28.179 Esse foi o critério obedecido pela fiscalização ao efetivar a conferência documental, por ocasião do despacho adua- neiro. Essa a interpretação lógica do regime legal, de vez que o contraditório exigir a referência a declaração antes de sua existência. Por esse motivo, e contando com os doutos suprimentos desse eolendo colegiado, a Recorrente espera seja recebido e provido o presente recurso, para o fim de ser reformada a r.De- cisão Recorrida, e mantido o critério da lei, adotado por oca- sião do despacho, como é de inteira JUSTIÇA! E o relatório. s/4/-1

score : 1.0
4821463 #
Numero do processo: 10711.008287/93-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Classificação. Não prospera a tese de irrevisibilidade de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28344
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : Importação. Classificação. Não prospera a tese de irrevisibilidade de lançamento. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10711.008287/93-90

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4263940

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28344

nome_arquivo_s : 30128344_118209_107110082879390_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 107110082879390_4263940.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997

id : 4821463

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359827091456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:48:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:48:43Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:48:43Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:48:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:48:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:48:43Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:48:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:48:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:48:43Z; created: 2009-08-07T02:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T02:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:48:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10711-008287/93-90 SESSÃO DE : 22 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.344 RECURSO N° : 118.209 RECORRENTE : DIPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ Importação. Classificação Não prospera a tese de irrevisibilidade de lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de abril de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE ig:/ PROCURADORIA-G:RAL DA FAZer2rACoordenaçdo-Geral el raprnereeçao Extraludicial , J ÃO BAP STA MOREP Em di Fazenda 1:aelonal/ TOR 9 Mn1997 LUCIANA COR:EZ RORIZ PONTES 'tocando/a da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE. Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Re fi e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.209 ACÓRDÃO N° : 301-28.344 RECORRENTE : DIPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRT/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 43 et seqs, ut infra: "Em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importação (DI) 15.906/90, constatou-se a Alrandega do Porto do Rio de Janeiro, com base no Laudo de Análise n° 4613/92 (fls. 11), do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, que o produto submetido a despacho através da Declaração de Importação supra citada, tratava-se de "papel revestido em uma superfície com cloreto estearato de cromo, e ainda caulinita", e não, conforme declarado pelo importador na adição 001 da Declaração de Importação sob exame, de "papel coberto ou revestido em uma superfície com estearato de cromo, com gravação especial EM-BOSSED LEDA, em rolos ou bobinas com 152 cm de largura, aproximadamente, e gramatura de 155grs/m2...", promovendo, tendo em vista que o revestimento efetivamente encontrado diferia daquele declarado, a sua classificação tarifária do código TAB 4811.40.0000, relativo a "Papel e cartão revestidos, impregnado ou recoberto de cera, parafina, estearina, óleo ou de glicerina", gravado à data da ocorrência do fato gerador com aliquotas de 30% para o Imposto de Importação e de 12% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, para o código fiscal 4811.90.9900, referente a "Outros papéis, cartões, pasta ("ouate") de celulose e mantas de fibras de celulose", com Imposto de Importação de 40% e Imposto sobre Produtos Industrializados de 12% e, a conseqüente lavratura do Auto de Infração n° 214/93 (Fls. 01, para exigência do crédito tributário no valor de 1.715,20 UFIR'S (mil setecentas e quinze unidades fiscais de referência e vinte centésimos), constituído das diferenças de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados apuradas e das multas proporcionais acima discriminadas, com os acréscimos legais cabíveis." A Autoridade a quo, às fls. 43, assim decidiu: "REVISÃO: Constatada, face a resultado de exame laboratorial, divergência na descrição e na classificação tararia da mercadoria submetida a despacho através da Declaração de Importação (DI) 15.906/90 (fls. 03/08)." Houve laudo do LABANA, às fls. 11 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.209 ACÓRDÃO N'' : 301-28.344 "I - ENSAIOS REALIZADOS E RESULTADOS OBTIDOS (RESUMO) ENSAIOS RESULTADOS Largura (cm) 153,6 Espessura (mm) 0,18 Gramatura (g/m2) 167,7 Teor de cromo nas cinzas do revestimento por absorção atômica 0,75% identificação de halogênio no revestimento (Beilstein) positivo Diafratometria de Raios-X (revestimento) predominância de caulinita - CONCLUSÃO Trata-se de papel revestido em unia superficie com cloreto estearato de cromo, e ainda, caulinita. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 50 et seqs, que leio para meus pares. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.209 ACÓRDÃO Ni) : 301-28.344 VOTO A Recorrente discorre sobre a tese de irrevisibifidade de lançamento. A não aceitação desse argumento por esta Câmara já constitui, por assim dizer, uma jurisprudência firmada. No mérito, não teceu qualquer defesa quanto à reclassificação sofrida pelo bem importado. Destarte, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 22 de abril de 1997 5/4/-1 J AO BAPT TA MO ' 4 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

score : 1.0
4821610 #
Numero do processo: 10725.000344/89-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Recebimento e uso de notas fiscais que não correspondem à entrada efetiva das mercadorias nelas descritas no estabelecimento da adquirente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04376
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199107

ementa_s : IPI - Recebimento e uso de notas fiscais que não correspondem à entrada efetiva das mercadorias nelas descritas no estabelecimento da adquirente. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10725.000344/89-93

anomes_publicacao_s : 199107

conteudo_id_s : 4711542

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04376

nome_arquivo_s : 20204376_086285_107250003448993_009.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : JEFERSON RIBEIRO SALAZAR

nome_arquivo_pdf_s : 107250003448993_4711542.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991

id : 4821610

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359832334336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:04:23Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:04:23Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:04:23Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:04:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:04:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:04:23Z; created: 2010-01-27T15:04:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-27T15:04:23Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:04:23Z | Conteúdo => 2.. PUBLWADO nib 0 D. 2. fy De 04. /_. 19 U.) C .11 C ica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10725.000344/89-93 eaal. Sessão de 04 de julho de 19 .9 __ _ ACORDÃO N.0202-04.376 Recurso n.° 86.285 Recorrente AGRO INDÚSTRIA BOMFIM LTDA. Recorrida DRF - CAMPOS - RJ IPI - recebimento e uso de notas fiscais que não cor respondem ã entrada efetiva das mercadorias nelas descritas no estabelecimento da adquirente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDÚSTRIA BOMFIM LTDA. ACORDAM os Membros da Sofgunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento parcial ao recurso, para excluir a multa do artigo 364,111. Ausente o Conselheiro ALDE SANTOS JÚNIOR. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1991. / /d( 40.57.1 40Ir HELVIO -4- 6/ D6 BARCEL 4S - P' SIDENTE JEe AP - 4fr &7%AR 'ELATOR / I JOSÉ AR 6S D' -LME - LEMOS - PROC.REP.FAZ.NAC. VISTA ¥ SESS 9 C'ç."-r 19 910 DE 1; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, JOSÉ CABRAL GAROFANO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10725.000344 / 89-93 Recurso N.Q: 86.285 Acordão No: Diligencia nQ 202-04.376 Recorrente: AGRO INDÚSTRIA BOMFIM LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por receber e usar notas fiscais que não guardam correspondência com as mercado rias nelas descritas, por não terem, ditas mercadorias, entradas no estabelecimento da autuada. Praticando conluio, ajustado com a em- presa emitente, Destilaria Portela Ltda. como assim descreve o Auto de Infração às fls.01. Não satisfeita com o procedimento fiscal, a autuada, às fls. 17/27, promoveu sua impugnação pelas razões que abaixo sin- tetizo: - que não houve qualquer exame em sua escrita e documentos; - que a suspeita da existência de "Notas Frias" se baseia em infor- mações colhidas a respeito de motoristas de veículos transportado res prestada por empresa transportadora e por não aceitarem que tais vendas tenham sido feitas à vista, sendo imprestáveis COMO prova; - que a nota fiscal é documento probante da venda de mercadoria,co- mo se vê dos art. 231 e 252 do RIPI/82. No caso presente todos os requisitos essenciais da nota fiscal estão consignados nas notas -cpr-p- LLJ -3- $ERV . ÇC LELICO FE:7EPAL Processo n(2 10725.000344/89-93 Acórdão nQ 202-04.376 referidas na autuação; - que os dados referentes a veículos transportadores não são re- quisitos da nota fiscal para efeito de ser considerada a sua idoneidade, nos termos dos art. 231 e 252 do RIPI/82; - que é irrecusável a prova feita com nota fiscal com todos os requisitos legais por ser ela documento hábil; - que qualquer suspeita dos fiscais, ainda que fundada em infor- mações colhidas, não pode descaracterizar a boa-fé do adquiren te. A informação fiscal de fls. 32 contra-argumentou, em síntese: - a argumentação expendida pela autuada não anula, de modo al- gum, os efeitos do procedimento fiscal, baseado que este se en contra em prova documental, obtida após fatos detalhados no Re latOrio Fiscal, acrescidos de ocorrências inadmissíveis em transações comerciais verdadeiramente realizadas; - a nota fiscal considerada "fria" é óbvio que, para produzir os resultados desejados pelas partes interessadas (emitente e des tinatário), pode ser registrada no documentário de ambos, sem que isso signifique ter havido efetiva comercialização do pro- duto. Aliás, para melhor aparentar lisura da operação mercan- til, deve, mesmo, haver o registro do documento na forma regu- lamentar; - entretanto, é essencial que a nota fiscal não seja utilizada contrariamente no disposto no art.240 do RIPI/82, apresentan - do-se, ademais, inidõnea quando é emitida na forma do item II -segue- -4- SE5V , Çe F e: ELtC0 FEEPAL Processo nQ 10725.000344/89-93 Acórdão nc) 202-04.376, do art.231 do referido RIPI, precisamente o fato ocorrido com 1 as notas fiscais em questão, eis que contêm declarações mexa- tas; - a impugnação, ao citar o art. 231, destacou, apenas, as exigên- cias do art. 252, as quais, não observadas, tornam o documento sem valor, procurando, assim estabelecer confusão em torno da validade das falsas indicações contidas nas notas fiscais, para comprovar o ilícito fiscal praticado; , - a análise do comportamento desta fiscalização, bem transcrito no Relatório Fiscal, revela a inconsistente, mas insistente, a- firmativa da defesa de que a autuação teve por base "suspeição ou presunção" do agente fiscal, inverdade, porém, pois tudo o que se fez, após os primeiros indícios da irregularidade cometi da, tem a prova documental e as provas circunstanciais detalha- das no citado Relatório Fiscal; - como e admissivel que, em todas as notas fiscais, tenham sido indicados, com total incorreção, os dados relativos aos veícu- los transportadores? E por que as empresas autuadas não exibi- ram os conhecimentos dos fretes vinculados às notas fiscais? E, por que, tambem, não há, em nenhum desses documentos, o "vis- to" das barreiras.estaduais, sabido que, no percurso entre , C/ as duas empresas, há, provavelmente, oito divisas estaduais?; - a resposta e de clareza meridiana e única: não houve transporte de mercadoria alguma e, conseqüentemente, inidõneos são os docu mentos fiscais, cuja emissão teve como objetivo evidente procu- rar não ser detectada pela fiscalização saída de produto sem e- -segue- -5- SER N.,, ÇC F ::• ELiC0 FE:::EPAL Processo n9- 10725.000344/89-93 Acórdão nQ 202-04.376 missão de nota fiscal. A autoridade singular, às fls.45148, apreciou o processo e julgou procedente o lançamento fiscal. Não satisfeita com a decisão singular, vem a ora recorrente dela interpor recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, às fls. 53/58, pelas razões que abaixo sinteti - em preliminar, alegou que recebeu intimação para liquidar o débito originário deste processo sob pena de inscrição na di- vida ativa da União e posteriormente sua execução; - no mérito, a decisão recorrida é nula de pleno direito, por falta de exame das razões apresentadas na impugnação; - está, pois, bem posto o relatório que tais resumos compõem,co mo, aliás, diz a própria autoridade julgadora; "O exame dos autos nos leva a convicção de que a exigência fiscal está dentro dos preceitos 'le- gais aplicáveis, uma vez provado a utilização de Notas Fiscais, que não correspondem a salda efe- tiva dos produtos do estabelecimento emitente , • ex-vi do disposto no art. 365, II do RIPI/82 que visa coibir a utilização, o recebimento e o registro de nota fiscal, que não corresponde a uma efetiva saída de mercadorias do estabeleci - mento emitente". - Ora, a defesa da autuada contra ação fiscal atacou exatamen- // te o fato de que a autoridade fiscal não pode fulcrar o seu procedimento, apenas, em deduções ou suposições, advindas do subjetivismo do agente lançador. É preciso PROVAR a fraude a- legada. A prova de idoneidade da documentação fiscal é 'ónus de quem acusa; -segue- 114 -6- SE SV I ÇC P 1• SLICO FE=EPAL Processo nQ 10725.000344/89-93 Acórdão nQ 202-04.376 - com efeito, apenas alegar que o contribuinte praticou ato con- trário ao previsto na legislação (quando o contribuinte tem re- gistros fiscais/contábeis que aniquilam essa suposição) signifi ca imputar fraude que não pode ser caracterizada pela simples presunção fiscal, consoante já se instruiu na inicial com deci- sões desse Egrégio Conselho e, como, também do extinto TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS; - ademais, diz o art. 142 do CTN que o lançamento tributário é procedimento TENDENTE A APURAR a ocorrência da obrigação tri- butária para identificar o sujeito passivo dessa obrigação; - nos autos do processo em lide, não existe prova da prática ile- gal de operação que seja fato gerador do imposto imputado, tan- to isso é verdadeiro que o julgador na decisão recorrida lança mão do pálido argumento: "as circunstãncias que envolvem o fato" justificam a qualificação da infração; - em se tratando de imputação de infrigência à lei que implica sanção tributária à ação fiscal, não pode resultar de mero con- vencimento subjetivo do agente fiscal. Toda ação fiscal deve basear-se em fatos concretos, provados, demonstrados, para que, à luz do direito, se verifiquem as suas implicações tributá- rias; - realmente, o próprio CTN esclarece que o ato administrativo de lançar o tributo não cria a obrigação de pagar nem constitui o credito tributário por si só (art.142); mas ao contrário, desti na-se a apurar a ocorrência do fato gerador, em procedimento es -segue- 101.1 -7- SE çv , cc FLLICO FE:ErzAL Processo nQ 10725.000344/89-93 Acórdão nQ 202-04.376 tritamente vinculado ã lei (Parágrafo Único do art.142 do CTN); - sempre que a autoridade fiscal contradiga as declarações do con tribuinte e seus assentamentos, o lançamento fica condicionado' ã prova da falsidade, da inexatidão ou da omissão dos elementos declarados ou registrados (art. 149, itens I e IX, do CTN). Ao final, pede a decretação da nulidade do procedi mento administrativo pelos motivos alegados na preliminar e/ou me ritoriamente, reformem-na para julgar insubsistente a autuação. É o relatório. -segue- LM.5- -8- SE q V , ÇC P ELICO FEEPAL Processo n(2 10725.000344/89-93 Acórdão nQ 202-04.376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALA= . A materia da lide a ser apreciada é saber se hou- ve ou não a efetiva entrada das mercadorias (189.000 litros de aguardente de cana) constantes das notas fiscais deste processo' emitidas pela vendedora Destilaria Portela Ltda., no estabeleci- mento da adquirente ora recorrente - Agro Industrial Bonfim Ltda. A fiscalização procedeu à diligencia no estabeleci mento da empresa Chebabe Transportes S.A. e por declaração firma- da pela mesma às fls.06/07, provado está que os caminhões, cujas placas se encontram descritas nas referidas notas fiscais, como também o nome dos seus motoristas, comprovam que nem a empresa, seus caminhões e seus motoristas, prestaram qualquer serviço de transporte para a compradora ou vendedora, nas datas mencionadas' naqueles documentos fiscais. , A recorrente nos momentos em que se pronunciou no processo, o fez sem trazer, ao mesmo, qualquer outro documento ou prova que lhe desse guarida quanto à identificação dos veículos transportadores de fato, seu motorista, o conhecimento de trans- porte que registrou a carga, etc, etc, preferindo silenciar, sem comprovar como 189.000 litros de aguardente foram transportados e também pagos, sem a necessidade de nenhuma comprovação legal. Resta provado nos autos que não houve a entrada e- fetiva da mercadoria aqui apreciada no estabelecimento da recorri da, o que descaracteriza a multa do Art. 364, III. -segue- Li 4 (4, -9- I 5E ,,' , Çe F L : ELICO FEEFAL Processo 112_ 10725.000344/89-93 1 Acórdão n(2 202-04.376 Quanto ã preliminar argilida não procede, tendo em vista não ter havido a inscrição na dívida ativa da União. Quanto ao mérito, tomo conhecimento do recurso vo _ luntãrio interposto em tempo, para dar-lhe provimento parcial,pa- ra excluir da exigência a multa do Art. 364, III, do RIPI/82. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1991. I l/JE/ ', RIBE /"1, e '.;.- • . Ai • " k /eaal.

score : 1.0
4821092 #
Numero do processo: 10680.012168/92-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE. Comprovado sua falta no estoque caracteriza saída de produtos sujeitos aos selos nas correspondentes quantidades de falta (art. 149 I RIPI/82). Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-07418
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : IPI - SELOS DE CONTROLE. Comprovado sua falta no estoque caracteriza saída de produtos sujeitos aos selos nas correspondentes quantidades de falta (art. 149 I RIPI/82). Recurso Negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10680.012168/92-29

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4697550

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07418

nome_arquivo_s : 20207418_097121_106800121689229_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 106800121689229_4697550.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4821092

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359837577216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:55:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:55:26Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:55:26Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:55:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:55:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:55:26Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:55:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:55:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:55:26Z; created: 2010-01-30T05:55:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:55:26Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:55:26Z | Conteúdo => t11.1.11305CAIX0) ti,70/ /I I MINISTÉRIO DA FAZENDA g; I CC ; n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Slimea 4Z't Processo n° : 10680.012168/92-29 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n" : 202-07.418 Recurso n" : 97.121 Recorrente : ARMAZÉM MARCA LTDA. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG 1P1 - SELOS DE CONTROLE. Comprovado sua falta no estoque caracteriza saída de produtos sujeitos aos selos nas correspondentes quantidades de falta (art. 1491 RIPI/82). Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM MÁRCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de / .zembro de 1994 4121/, FIchno Eséo -do Barc llos Presid . át • c==t—t-141/1; José Cabra . /fano Relator . 4. ,• dp_e tec ' it,CGC.Ac00aea- CAtiri: na Queiroz • e Carvalho Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. -n.t/ ig c.. "; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO. Processo le 10680.012168192-29 Acórdão n" : 202-07.418 Recurso n" : 97.121 Recorrente : ARMAZÉM MARCIA LTDA. RELATÓRIO Por objetividade e economia processual, adoto e transcrevo o bem elaborado relatório da decisão recorrida (fls. 82/86): "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado um auto de infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de 5.542,21 UF1R a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa proporcional, referente ao período de apuração compreendido entre janeiro de 1989 a novembro de 1992. Deveu-se a autuação a falta de lançamento/recolhimento de imposto devido a falta de selos de controle apurado no estuque da empresa, presumindo-se assim, a saída de 18.869 litros de aguardente de cana, classificada no código 2208.40.0200 da TIPI/88, tributada a aliquota de 70%, sem emissão de nota fiscal. Inconformada com a exigência fiscal a autuada apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 32 a 79, resumidamente alegando o que segue. Diz adotar como politica de comercialização de seus produtos o sistema de venda direta ao consumidor para o qual utiliza nota fiscal subsérie "A". Entende que os auditores-fiscais autuantes equivocaram-se, quanto ao quantitativo apurado como diferença, referente aos selos de controle. Aduz que o procedimento fiscal carece de legitimidade, uma vez que não - foram recolhidos os blocos de notas fiscais em sua totalidade. Como o trabalho foi realizado por amostragem, considera-o insubsistente e portador de falhas. Do exposto requer que seja realiza diligência e cancelado o procedimento fiscal. Na forma do art. 19 do Decreto 70.235/72 os auditores-fiscais autuantes apresentaram sua réplica de fls. 80, onde apreciam as razões da defesa, 2 J 01 •: MINISTERIO DA FAZENDA * s: . .N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' : 10680.012168/92-29 Acórdão n° : 202-07.418 manifestando o entendimento firmado no auto de infração e opinando pela manutenção da exigência." Ao indeferir os termos da peça impugnatória, o julgador singular fundamentou sua decisão no sentido que a fiscalização utilizou técnica contiável para chegar a falta de 18.869 selos de controle, o que ensejou a conclusão de saída do mesmo número de litros de aguardente de cana sem emissão de notas fiscais. Todos os dados foram extraídos dos registros, controles e informações prestadas pela autuada. Neste particular, quanto a diferença de selos apurada, cita e transcreve os dispostos nos artigos 148; 149, 1; e 150, todos do RIP1/82. Ao concluir o decisum, indeferiu o pedido de diligência requerida, por entender que a mesma era prescindível e protelatória, porquanto os dados considerados tiveram origem nos documentos da própria contribuinte. Em suas razões de recurso ( fls. 97), sustenta que os termos da impugnação fazem pane das mesmas, bem corno insiste no pedido de realização de diligência, não trazendo fato novo a apreciação, apenas asseverando não ter omitido receita operacional porque o levantamento elaborado pela fiscalização foi feito por amostragem É o relatório. 3 • 41 -1'..r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo O : 10680.012168/92-29 Acórdão H: 202-07.418 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. A ora recorrente sustenta a preliminar prejudicial ao julgamento do mérito, que é imprescindível a realização de diligência para comprovação de inexistência de falta da quantidade de selos de controle, na quantidade em que é acusada pela fiscalização. Este Colegiado, reiteradamente, vem decidindo só ser prescindivel a realização de diligência ou mesmo perícia sobre qualquer aspecto que poderia ser facilmente trazido a comprovação nos autos do processo, quando do oferecimento da inicial, ou, ainda, quando verse sobre matéria puramente jurídica. É sempre conveniente que a interessada traga aos autos...para que possa reforçar a possibilidade de deferimento do pedido..., mesmo que por amostragem, alguma forma que evidencie aspectos em que se assenta o pedido, sob pena do mesmo ter caráter meramente protelatório para julgamento do feito fiscal. No presente caso, a autuada simplesmente juntou cópias do controle de Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle ( fls. 35/78 ), sem, contudo, apontar onde residiu o erro em que incorreram os autuantes. Por falta de objetividade do pedido, não acolho a preliminar levantada. No mérito, sinto não merecer reparos a decisão recorrida. Como se verifica, a solução do presente litígio cinge-se a matéria de prova. Utilizando os controles, talonários de vendas e demais registros da contribuinte, a fiscalização, por diferença, apurou a diferença de 18.869 selos de controle a que estão sujeitos aqueles que dão saida a litros de aguardente de cana. 4 J03• • % or ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PT,'“ \ L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr,321c£1., Processo n" : 10680.012168/92-29 Acórdão Lr : 202-07.418 Entendo que o método utilizado pela fiscalização seja idôneo, porquanto está fimdado, como dito, nos dados e informações disponíveis e apresentados pelo sujeito passivo e, cotejando tais elementos, restou comprovada a falta dos selos sob discussão. Ajuntada das cópias de documentos, quando da impugnação, por si só, na ilide a acusação fiscal e a apelante não apontou, objetivamente, onde a fiscalização militou em erro. Selos de controle, como impõe o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82 e Atos Normativos expedidos pela Administração Fazendária, merecem tratamento diferenciado no que respeita sua utilização e controle fisico...como bem citou a decisão recorrida os artigos 148; 149, I; e 150 do Regulamento...eis que o interesse em seu controle é do próprio sujeito passivo, sendo estes adquiridos e pagos pelo industrial, devendo ser utilizados nas saidas dos produtos sujeitos a obrigação fiscal. Não logrando inexistir a falta dos selos descontrole, só pode prevalecer a presunção legal que a recorrente deu saída de produtos sem afixação dos mesmos, consequentemente, receitas omitidas com prejuízo do Imposto sobre Produtos Industrializados -1PI. Neste sentido, há vários precedentes nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 07 de dezembro de 1994 JO BR OFANO 5

score : 1.0
4824118 #
Numero do processo: 10831.002082/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações Guia de Importação apresentada á repartição fiscal após expirado seu prazo de validade perde sua eficácia. A importação se materializa como se fosse ao desamparo de guia.
Numero da decisão: 302-32853
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

ementa_s : Infração Administrativa ao Controle das Importações Guia de Importação apresentada á repartição fiscal após expirado seu prazo de validade perde sua eficácia. A importação se materializa como se fosse ao desamparo de guia.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10831.002082/93-52

anomes_publicacao_s : 199409

conteudo_id_s : 4441572

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32853

nome_arquivo_s : 30232853_116576_108310020829352_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 108310020829352_4441572.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994

id : 4824118

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359838625792

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T08:39:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:31Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:32Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:32Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:31Z; created: 2010-01-17T08:39:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:31Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:31Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO 149 10831-002082/93-52 mf c Senão de 29 de setembrodelgg 4 ACORDA() N 302-32.853 \ Recurso n e . : 116.576 Recorrente: FORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrid ALF - Viracopos - SP Infração Administrativa ao Controle das Importaçaes Guia de Importação apresentada â repartição fiscal após expirado seu prazo de validade perde sua eficá- cia. A importação se materializa como se fosse ao de- samparo de guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto que deu provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 29 de setembro de 1994. 1110 UBALDO CAMPEL TO - Presidente em Exercício ,NOOP' LUIS i‘ "O` FLORA - Relator CLAUDIA REG N GUSMAO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 3 F EV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto, Jorge Climaco Vieira (suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes. n 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.576 - ACORDAO N. 302-32.853 RECORRENTE : FORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA : ALF - Viracopos - SP RELATOR : LUIS ANTONIO FLORA RELATORIO Verifica-se nos autos que, em ato de confe- rência documental a recorrente apresentou a guia de importa- ção, relativa à D.I. n. 12.499/93, fora do prazo estipulado \ pela Portaria DECEX n. 15/91, tendo sua apresentação se dado após o prazo de validade nela consignado, configurando-se importação sem licença. AN. Regularmente intimado, ofereceu tempestivO impugnação, que foi juntada às fls. 56/110. As fls. 112/113, o AFTN manteve integralmente a exigência, que foi confirmada pela Decisão n. 10.831, jun- tada às fls. 114/119. n Inconformada, a Recorrente interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário (fls. 124/131), salien- tando em síntese que: a) cumpriu o Termo de Compromisso assumido no campo 24 da DA., uma vez que o PGI foi pro- tocolado no prazo de 39 dias do registro da D.I., ou seja, dentro do prazo de 40 dias a que se refere a Portaria DECEX n. 15/91; b) que a referida Portaria, apenas menciona • que a guia terá validade de 15 dias, não de- terminando que a apresentação à repartição fiscal após esse prazo ensejaria a aplicação da penalidade prevista n. inciso II do artigo 526 do R.A.; c) por fim, apresenta deffisa argumentação dou- trinária, bem com jurisprudência que entende ser cabível ao caso, no sentido de eximir-se da exação aplicada, protestando pela improce- dência da ação fiscal. E o relatório 3 Rec.: 116.576 Ac.: 302.32.853 VOTO A Recorrente ao proceder o desembaraço das mercadorias, o fez, com base na permissão outorgada pela \ Portaria DECEX n. 15/91,.a qual visa favorecer o importador, permitindo-lhe agilizar o processo de importação, facultan- do-lhe a apresentação da guia posteriormente ao desembaraço das mercadorias. Para tanto existem prazos a ser cumprido. Sobre isso, verifica-se que a Recorrente ao inaugurar o despacho aduaneiro, assumiu formalmente um com- promisso, inclusive, tomando ciência antecipadamente das pe- no, nalidades que poderiam recair sobre o inadimplemento da obrigação assumida, consoante se vê no campo 24 da D.I. n. 12.499/93 (f is. 05). Em que pese toda a argumentação oferecida pe- lo combativo defensor da Recorrente, resta o fato de que ela importou mercadorias sujeitas à emissão de guia de importa- ção, ao amparo da Portaria DECEX n. 8/91, posteriormente al- terada pela Portaria DECEX n. 15/91. Esse dispositivo permi- te, a critério da empresa, submeter à despacho as mercado- rias, mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente guia. No entanto, obriga-lhe a fazer o pedido da guia às agências habilitadas a prestar o serviço de co- mércio exterior, no prazo de 40 dias corridos, após o regis- tro da declaração de importação. Assim, a guia emitida nes- sas condições, de acordo com o citado dispositivo, tem vali- dade por apenas 15 dias corridos, contados após sua emissão, para fins de comprovação junto ti repartição de desembaraço • aduaneiro. Dessa forma, o documento apresentado após esse prazo não tem valor legal e a importação é considerada ao desamparo de guia. Destarte, a importação de mercadoria sem guia de importação constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitando-se o importador à multa de 30% do valor da mercadoria, nos termos do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, que consolidou a legislação básica vigente (De- creto n. 37/66 e Lei n. 6.562/78). Consta dos autos que a Recorrente somente apresentou as guias de importação a repartição recorrida após o prazo de 15 dias de sua emissão, consoante se verifi- ca dos documentos juntados às fls. 40/54. Ademais, o fato de ter a Recorrente protoco- lado o PGI dentro do prazo de 40 dias, não satisfaz inte- gralmente o termo de compromisso assumido, vez que, o prazo 4 Rec.: 116.576 Ac.: 302.32.853 de validade de 15 dias, para a Guia de importação emitidas nesse regime de exceção, foi estipulado exclusivamente para fins de comprovação junto à repartição aduaneira. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sess5es, 29 de setembro de 1994. Luisk eN • FLORA - Relator \ \ Ae. •

score : 1.0
4821916 #
Numero do processo: 10768.003469/93-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.003469/93-82

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4244732

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.611

nome_arquivo_s : 10514611_134348_107680034699382_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 107680034699382_4244732.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4821916

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359852257280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:48:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:48:22Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:48:22Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:48:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:48:22Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:48:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:48:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:48:22Z; created: 2009-08-31T19:48:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T19:48:22Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:48:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Sf.z.ti,4tY Processo n° : 10768.003469/93-82 Recurso n° : 134.348 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1988 a 1991 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI Recorrida : 4a TURMA/DRJ em ELO HORIZONTE/MG Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2004. Acórdão n° :105-14.611 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi/Aa • CLÓVIS ALVES • RESIDENTE LU lÇiAMbklRO-S-'NÓBREGA RELAT FORMALIZADO EM: ri 2 c SET 200 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003469/93-82 Acórdão n° :105-14.611 Recurso n° : 134.348 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI RELATÓRIO O presente processo de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorre do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), dito principal, formalizado no Processo n° 10768.003464/93-69, contra a Contribuinte acima qualificada. O lançamento, a impugnação, as diligências e as manifestações interlocutórias, o julgamento na instância inferior, e o recurso voluntário adotaram as mesmas razões, fundamentos e conclusões. O recurso voluntário contido no processo principal (autuado sob o n° 134.378), foi julgado na Sessão de 11 de agosto de 2004, nesta mesma Quinta Câmara. A Recorrente não trouxe à colação qualquer matéria diferenciada aplicável exclusivamente ao lançamento reflexo de que se cuida, cabendo, portando, a adoção do princípio da decorrência processual, para a solução do litígio. O apelo foi instruído com a Relação de bens e direitos para arrolamento constante das fls. 39, considerada regular pela repartição de origem, que encaminhou os autos para julgamento, de acordo com o despacho de fls. 41. É o relatório. ( 2 ,;:;„,..)&:" MINISTÉRIO DA FAZENDA 't 3v . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 10768.003469/93-82 Acórdão n° :105-14.611 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a presente exigência foi formalizada em decorrência do procedimento fiscal levada a efeito contra a Contribuinte, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e levou à lavratura do auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por tributação reflexa, nos períodos-base de 1988 a 1990, correspondentes aos exercícios financeiros de 1989 a 1991. A exação concernente ao exercício de 1989 foi cancelada na primeira instância, por força do que dispõe o artigo 18, I, da Medida Provisória n° 2.095-76, de 2001. No processo principal, de n° 10768.03464/93-69, Recurso n° 134.378, julgado na Sessão de 11 de agosto de 2004, quanto às matérias arroladas no período que repercutiu na contribuição de que se cuida (omissão de receita e postergação do imposto, por inobservância do regime de escrituração), votei no sentido de dar provimento ao recurso interposto, excluindo-as da exigência, conforme Acórdão n° 105-14.610, devendo ser estendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Dessa forma, no que concerne ao lançamento reflexo, é de se aplicar aquelas conclusões à presente lide, nos mesmos termos do que foi decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada 3 • 1 f:it. , MINISTÉRIO DA FAZENDA "r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,‘ ' QUINTA CÂMARA :. Processo n° : 10768.003469/93-82 Acórdão n° :105-14.611 no processo principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para ajustar a exigência reflexa à aludida decisão. É o meu voto. Sala a Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. ., LUI ZAG\f-MED OS NtBRE"yGA 4 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

score : 1.0
4822012 #
Numero do processo: 10768.016771/87-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Base de Cálculo Omissão de receita apurada à vista da diferença entre valores do faturamento informados à administradora de "Shopping-Center", por força de contrato, e aqueles fornecidos à Receita Federal. Não justificada eficientemente a diferença, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-67987
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : FINSOCIAL - FATURAMENTO - Base de Cálculo Omissão de receita apurada à vista da diferença entre valores do faturamento informados à administradora de "Shopping-Center", por força de contrato, e aqueles fornecidos à Receita Federal. Não justificada eficientemente a diferença, nega-se provimento ao recurso.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10768.016771/87-52

anomes_publicacao_s : 199204

conteudo_id_s : 4704914

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67987

nome_arquivo_s : 20167987_087507_107680167718752_006.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 107680167718752_4704914.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992

id : 4822012

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359865888768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:21:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:21:47Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:21:47Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:21:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:21:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:21:46Z; created: 2010-01-29T12:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:21:46Z | Conteúdo => 2., I remir° rg;TO D.g_,[1. 2 V? .. - I ., / ÉR.ubrica / I 4 .-i'éi C I 4? -Iikte1~ MINISTÊRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-016.771/87-52 Sessão de : 29 de abril de 1992 ACORDA() No. 201-67.987 Recurso no: S7.507 . Recorrente: SANETTO ROUPA UNISSEX LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS - FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omisso de receita apurada à vista da diferença entre valores do faturamento informados à administradora de "Shopp ing-Center", por força de contrato, e aqueles fornecidos h Receita Federal. Não justificada eficientemente a diferença, nega-se provimento ao recurso. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p or SANETTO ROUPA UNISSEX LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO (relator) e HENRIQUE NEVES DA SILVA. Designado o Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO para redigir o Acórdo. Ausente o Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO. • Sala ch Birks, em 29 de abril de 1992. : ROBE :4,#:3A'SA DE CASTRO - Presidente e Relator- 4011 , designado ANTOO .IU e-k À : AO IS CAMARGO - Procurador-Rep r sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE: 22 M Ai 1992 Participaram, ainda, do presente j u/gamento, os Conseíheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOWFJO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLEM:" DA SILVA NETO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA,, HR/MAS/AC I. 212.. .41a,a: .7b- Snr(4w ;4* MINISTrRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ag 10.768-016.771/87-52 Recurso np: 87.507 Acórdão ng 201-67.987 Recorrente: SANETTO ROUPA UNISSEX LTDA. . RELATóRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de infração de folhas 2 a 4, com base na fiscalização de IRPJ, que apurou OMISSM DE RECEITA. Observados os autos, iremos verificar que a omissão de receita foi detectada p ela fiscalização do IRPJ, em face da diferença apresentada entre a declaração feita a administradora do imóvel, locado pela Recorrente e ao declarado . ao fisco. Em sua impugnação, alega que a diferença encontra- da •e1 pelo fato de que, por ser meramente informativa, a declaração administradora p rocurou evitar a fiscalização por parte da administração, em virtude da sua inconveniencia junto aos clientes da defendente. A autoridade de ia instância, julgou procedente a ação fiscal, tomando como base ser o presente feito reflexo ao do IRPJ. Em seu recurso, dirigido ao l57;! Egrilgio Conselho, diz em resumo: -- " que deixa de transcrever a matdria de fato, visto j á ter sido devidamente equacionada neste Processo."; /1)("P 2- 383 Serviço Pdblico Federal Processo no: 10.768-016.771/87-52 Acdrdão n2: 201-67.987 - " que, sem sombra de ddvida, os pressupostos fundamentais deste recurso correspondem aos ap resentados pela Recorrente na quele p rocesso que originou R lavratura do presente." o Relatdrio. • 3 39y Serviço Pdblico Federal Processo na: 1.0.768-01.6.771/87-52 Acórdão na : 201-67.987 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Os prejurzos lançados, pela interpretação de que o Presente processo é reflexo ao IRPJ, avançam, além do tempo tomado na fiscalização, apuração e julgamento, pela impossibili- dade de apurar-se a real situação. O fato de serem tomados como base, os autos do processo do IRPJ, para a lavratura do Auto de infraç ão presente, não desobriga a descrição dos fatos e a fundamentação necessária ao atendimento do art. 10 do Dec. 70.235/72. Se observarmos que as declaraçOes feitas à administradora tem como p rinci pal finalidade determinar OS valores arguidos a trtulo de aluguéis, e que caso inferiores ao estimado pela administradora, podem determinar a não-renovação da locação, gerando grande prejurzo ao locatário, com suas instalaç"óes e formação do ponto comercial. Não tenho como deixar de considerar, acompanhando acórdãos do to Egrégio Conselho, que a autuação baseada, unicamente, na declaração feita h administra- dora não deve prosperar. Por estes motivos, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso. Sala da Sess&s, em • de abril de 1992. ANTONIO MARTIN ; ASTELO BRANCO A. 39/.. Serviço Pdblico Federal Processo na: 10.768-016.771/87-52 Acdrdgo no: 201-67.987 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Peço vRnia para discordar do iminente Relatar. A defendente não contesta os valores quantitativos que embasaram a autuação, ou a Sua autenticidade. Tenta, apenas, diminuir-lhe o valor probante, desqualificando-o como "meramente informativo." tsráo me parece que o argumento seja válido ao ponto de infirmar a pretensão fiscal. Informativos são todos os elementos fornecidos pela empresa, em sua contabilidade, no giro de seus negócios ou por força de contrato com terceiros. InformaçDes sobre faturamento devem ser uniformes seja para fornecimento ao Fisco, seja aquelas produzidas para adimp/emento de contrato particular. Diferenças existentes entre uma e outra hão de ser muito bem justificadas, Tsob pena de ser válida a presunção de que um dos destinatários das informaçUs estar sendo 3ítima de engano. TRnue, também, é a justificativa de que teria falseado para mais os dados fornecidos à locadora, mesmo sujeitando-se a p agar aluguel maior, apenas para evitar a sua f iscalização. Não me convence que somente a inconvenincia de tal f iscalização, em face dos clientes da empresa, seria o motivo de sujeitar-se a custos maiores de aluguel. Mais lógico é supor que, sendo uma fiscalização rigorosa e atuante (muito mais, certamente, do que é possrvel à R . ceita Federal executar), fi __ 2.92." Serviço Pdblico Federal Processo na: , 10.768-016.771/87-52 Acórdão na: 201-67.987 preferrve/ ó informar valores to reais quanto possrve/ a fim de evitar p enalidades contratuais. Nego provimento. Sala das SessSes, em 29 de abril de 1992. ROBERTO El juSA uE CASTRO • !E

score : 1.0
4822121 #
Numero do processo: 10768.030896/88-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CRÉDITO FINANCEIRO ÁS EXPORTAÇÕES - PROCESSO FISCAL - Intimação para recolhimento de créditos-prêmios pagos a mais, não formaliza a ação fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 9º, por não estar revestida dos requisitos estabelecidos no art. nº 11 deste mesmo decreto. Nessas condições, é descabido impugnação ou recurso, com suspensão do crédito tributário. Não se conhece petição encaminhada a este Colegiado sob forma de recurso, por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 202-05684
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199303

ementa_s : CRÉDITO FINANCEIRO ÁS EXPORTAÇÕES - PROCESSO FISCAL - Intimação para recolhimento de créditos-prêmios pagos a mais, não formaliza a ação fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 9º, por não estar revestida dos requisitos estabelecidos no art. nº 11 deste mesmo decreto. Nessas condições, é descabido impugnação ou recurso, com suspensão do crédito tributário. Não se conhece petição encaminhada a este Colegiado sob forma de recurso, por falta de amparo legal.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10768.030896/88-49

anomes_publicacao_s : 199303

conteudo_id_s : 4701843

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05684

nome_arquivo_s : 20205684_091919_107680308968849_005.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 107680308968849_4701843.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993

id : 4822121

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359885811712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:43:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:43:30Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:43:30Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:43:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:43:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:43:30Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:43:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:43:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:43:30Z; created: 2010-01-29T12:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:43:30Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:43:30Z | Conteúdo => 9,à9V A"%ilt "' 2., PUB LICADO NO D. O. li .. . o D • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . C 13'. ids____,12 19 /CL. .ttrii:Se. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 ..1/68-030 .. 896/08-49 Sessão de u 26 de marco de 1993 ACORDMO Np 202-05.694 Recurso no .. 91.919 Recc»^ren te: MUL.TITRADE S/A Re: to rrida r. DlcUlj NO RIO DE ,ITANEIRD - Ra! CREDITO FINANCEIRO AS EXPORTAÇOES -- PROCESSO FISCAL - In t 1 ma çj'Io para Ft' col. fui men to cl c-: cc-edi tos.- p rem :i. OS 1:, MJ: CS a ruc-cicc „ n IIe -1' O rffi a I. :i. Z. cil a. a (;: 2(0 f :i. IS C a :I. nos termos do Dec ret o ri p 7E1 ,.2:3!•3/72 „ <.:+. r 1 .. „ 9p „ por não estar revestida el c:)s ir mu ui si t os estabelecidos no art. 11 deste mesmo cl e c..r-• tu,. Nessas c encI:i.,djes c1 descabido • m jun n a cão ou recurso „ Ceatc sl.1.!;i ['PP Iii'l'?(C) cl o predito t r :i. bui:Ario. Idão se con hece pet 1 Ou," an cam 1 ri hada a es ./: e GO :I. eg :1. éld O 1::01:) forma dc. recurso po I- ta 1 .)-(:) de affle,))(0 3. eg al .. Vistos ,, relatados e dl w. ct.I. ti. cl os os preoen tes autos de recurso :I. n ter-poste por tHILTITRADE S/A. CICORDAI TI C% Plell I:, ros da Seg Pn c:I a 1:C1c:cara d o Seg un ri o Seri 5 C.) I. hl) de C:C nnt r 1 ba i i I ter. por Ull an imidad e de votos „ em não COD harei- d a Pet i ção de TIA. 90/9S „ por tal ta de I3a se I eg ai - Éllniien te a Con se 3. hei r . a 'FEREZA CIRCI: an: NA 001, 'ALVES PAMICTITA .. Sala das SesuclIes „ em 26 .c; :, março de 1.993 ../ if/ 'dr E LAC EIE CD 1:::35... • O E - Rer I 1 OS - Pl'eS i d el I t.C.:, ..-----.< AN] . Oh' -,_ CA 'e DIJI- . .1) -- - Leal a tor- Nel,,.. , OS ra. JE 6 ..ns 1 ()Lr .nn LEMOS -PrdJcucEmJer-Represen- tante da Fazenda Na-. cional instn EM SESI: At»IdI O 9 JUI. 1993 Participaram, ainda, do 1 ..cvsente julgamento, OS Conselheiros ELIO NCITHE,, aosr: CABRAL GAROTAM°, jOSE ANTONIG ()ROCHA DA CUNHA E: TARASIO CANPELO BORGES. MAPS/CF/GB/AC 1 _ .2,YR •. . :Sem- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .....pw. . ,,,,IoA sfl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.7686030.696/28-49 Recurso no: 91.919 AcOrd4o np: 202-05.684 Recorrente: rm TT TR ADE S/A RELATORIO n tra vês da Intieum. ;tte n2 51.1.AM de fls. 6, a Recai-reg./ta foi instada a recolher, no prazo de 30 di.m..„ a imper-ttàncla de Cz$ 1,222.662,90 e as acrascitnos legais devidos, co r res p o nd en tem m c rad i tas p. rfl in i as cen ce (1 8:k)s indevidamcn te . conforme doe.mmantacAo anexa às fls.. 41/62. Tal. documentação ',. M refere R ofícios da CACEX, em eur r comunicado ao DRF/ES a concessão dos altmlidos eraditos- premias indevidos. kande em vista os materiais exportados não se cenceituarem COMO inerfmt.is ou impresc:indiveis A COPAL I'll ÇCB Li iit Usina 1f1ffintelU:q1rica de Copqnda„ acempanhados des demonstrativos pertinentes. As fls., 1/4, a ora Recon-ente aprosentou impugnação à referida intiwâção, alegando, em sintese que: - R CACO:, no decurso do processo co18 ,. ,asiv(: dos benelicifrs fiscais do 1).1.- 491./69, não o x termou e en tendimentn ara intnt guzide como qualificação incUspensável ao bem, cuia exportação venha a ser cil'i_h,,n lo do henefif21:3 fiscal.: ' - rica a legislação que trata da matéria abrifja o CODCOlt0 apresentado pela CALEX5 - as bens, para ctia exportação a CACE:X concç-àd(AA a impmtnante e ...n. cradites premies, que agora busca cancelar, mWt se if8Thiem na lista negativa, anexa à Portari q) Mis n2 78, de 01.0,1.815 - a alínea "c" do suhitem 2-1 do AVISO np 514 do Eenhor Ministra da Fazenda, que trata dos casos dr exportação de bens de ciclo lenge de fabricação, assegura o 1-m0leficiafiscal. pnr,, isto nas Portarias no» 70 e 111, ilos sc“:1cintes (::,:ascps, "..... .... ..„,.,„,.....„.,..,,...„,..,„...,„ „.„„... ,,......... ..,, . . .....„.„...,,, 2) aos bens diversos, nmistantes ou não da rala c2cj7.,,.., anexa. e xportadas para exc ciaucA de obras n exterior...." 6 3 5/ ....„. . aaas ASigdzí. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FILZENDA E PUMWAMIENTOçoe- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.768-030.896/80-49 . Acór~ nui$ 222-05.684 As fls. 67/71, em atendimento ao despacho da DIVIRI/R3, de fim. 66, que submeteu a impucinafl'o supra apreciaçãO da CNCEX, e anexado documentos, cujo conteádo, em resumo, informa que, -• om bens, tais como, alimentos, medicamentos„ equi'.1~1 t( -31:i MÓd i CO-C:11'CA rçh.co, M6Vei 5 P utensílios, vestuário, entre 011tr05 remetidos à Angola para compor o que a iluititrade iniibila "Complexo Hidroelétrico do Cqpgnda" (conjunto de instalaçffes que alem da represa, abrange enferinarias, hospitais, vilas residenciais, mercados, escolas, clubes e áreas desportivas), por- rae se caracterizarem como específicos para <Tt realizapo da obra em si, rdío se enquadram COMO passíveis de fruiflo do incentivo; -- esse procedimento (entendimento) foi aprovada pele Ministro da Fazenda, em despacho de 14.03.85, aposto no Parecer S5/33, de 05.02.85, da Coordonadoria de Assuntos Econômicos daquele rlinístérdo, COM base no art. 3p do Dem:roto-Lei no 1094, de 16,12-01; - O rCferidO Parocor 85/33, no que tango aos bens objete do incentivo, assim se posicíonou, "FinaLmente, em relaçMa a inclusào de todos es tipos de bens exportados, a posiçao da CACE1( de nào acolher a prelenstUo da requannte e, portanto, excluir . do im0ántivo bens de consumo imediato„ I'l'ini conceitnados COffC ir~AWS da obra, se nos apresenta coerente ante os. pre~los do bone-M.1m e deveria ser mantida". As tis. 73, um 26,00,91, em atendimento ao Despacho de fls. 72 da DIVT(11/11$1, a 1)1v :1 de ArHecadaçao da DREAR3 solicitou (3 companecimento da Contrdbuinte para comprovar o pagamento ou solicitar o parcelamento de seu debito, para que e processo nào fosse encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança executiva, Em 07.11.'11, ê expedida a lntimau.So ng 1229 da ARF-CATETE/DRF/R11 Uls. 75) reiterando A cobr-ança feita atravès da HfLgmaçào no 511/08 (fls. (5) no sentido de a Empresa recolher, ns prazo de 30 dias, a importáncia de Cr$ 1.202-662,90 mais (aS crêScimas legais, assim come, em anexo, encaminhou cdpia das documentos anexados aos. autos. às fls. 67/71. Ais fls. 76/73, a ora. Reoarfonte aprescgmtou nova 1mpugnaç4o, onde, alem de instaurar as principais características do empreendimento, que diz ()Se.) tratar simplesmente da cen,sUruotía de uma hidroelfr-ica, mas sim de um complexo de obras necessárias a sua viabiliza0:(o, afirma que o parecer da CACEX, ne q mrti C/ Sr. Ministro apds o "de acordo", rdag se rofere ao assunto em pauta, que ê o cancelamento do credito-prêmio para aquu (c ,,.., h . sa li ad r C Mstos na oata CA/E MEWDIMM -01S-10/21718, de U1J.1.2.8 (fls. 79), q ue pelas características do empreendimento nào pod N 3 400 musnimo DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO )1Z64'n'f, )p)A)...c-rce,i- SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES Processo OD2 10.76B-030.896/80-49 Acárd(o no: 202625,604 ser considerados come nab imprzcscIndlveis a sua exeouçffo. rw, tis,. 8.1.705, parecer da 1)1v:is:M .e de TrilhutaçiAo da DREA RCI . aprovado pela Auhiridade 5inglilicir„ qUP conclui pela falta de. base legal. da pretensWi da intereasada, dai as impugnaçAes em tela de\derem ser consideradas coma elementos- procrastinatórios nm. área fiscal, devendo a re partir:2W :1 .t prose~-,, de imediato, A lntimaa da interti)s.mia„ para o recolhimento chs criesVão, nos orares provichhis na leo :1. slaçab , sob pena de inscriflo na Divida Ativa da LinitTo. Ems decrrencia foi expedida a 1:1. f11 ne Á. de 16.4.92, fis. 07, pela ARF/CATETEJORF/RJ, informando ao Conldatimilnte o prosseguimento da cobrança nos seguintes valores:: ls, 12-751,02 UFIRn) fhr207. dell d e 50.146,36 UFIR, e consignando o praio dr 30 dias para o recolhimento ou in terposi ç;à'o dr recurso ao ir Conselho de Contribuintes. A Recorrente, tempestivamente, encaminhou a este Conselho c) Recurso de fis„ 90/9$ o Documentos de f1s,100/113, que leio para conneolimzni.cp dos senhores Conselheiros. Pelo Despacho de ris O procewso Ifi-i. dado aqui per ençano e encaminhado ao 32 Conselho de Contribuintes. No arweado de fls. 147, o 3r Conselho de Contribuintes concluiu que a ma ter ia discutida nestes autos rS,Xo se encontra entre as atr4buiçres. dos Censelhos de Centribuintea, visto sequer ter sido formalizada a aç'Afo ti9CA [ nos t.ennos do art. 9p de Decreto no -20,235/72 e que o própr4o despacho lawado pela DRVARd (fls. 85) determina, sumariamente, que se intime o Contribuinte a proceder ao resoUtimen to da impor stân eia exigida, sob pena de cobrança executiva, dal ter sido encaminhado c) processo A repartiOci de origem, para a tomada das providÉrIcias cabiveis„ As f.l.s. 140/149, o Chefe da DIVITRIADRF-CENTRO/SUI6W, em expediente dirigido ao presidente deste Conselho, discorrou chie o assunto objeto do presente - processo - Estiouloa Fiscais à ExportaçaO -.) fosse de competOrw.ia do Sr Conselho de Cor) tr4 buin tos e, pelas razfies que ex pMs , opinou pela esmoo-Crucia deste Conselho, Ademais ), considerou ter havido decis)We de Primeira Instancia, raz'ão pela qual submeteu à consideraço deste Conselho o. referido recurso. .- E o relatório, 4 sa - . -", immmnRio DA ecommu. !AZENDA E PLANEJAMENTO IMW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUMTIM . Proces5o na n 10.760-0.50j396/90-49 Acórdão no n 202- 5.684 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme ja salientado ria manifestaç2ei do 3g Consel Ni de Contribuintes de fls. 147, ver .L casse • nos autos, nMi ter sido formalizada a açan tiscal„ nos termos do art- YR do Decreto 70.235/72, eis que a Tritimaçao np 511/BES dm fis, g , da. qual originou o pressilte feito, nab se reveste das requisites que obrigatoriamente uma notifica0o do lançamento deve conter, eciundo o Pli ta bel ecido ne art. Li. dinite memi" decrwto. • Alias, tel. esto o entendimento do Sr. Delegado da ReCei ta Federal ne Cie de janaire, ao aprovar a Ioformexção de Vi s. H2/05 P determinar que fosse a Contribuinte in t.imad a a recolher a importância exigida no prazo de 30 dias, sob pena de, cobrança executiva e apliciA0Co ciais demais sançEems legais. Dessas condiOPS n WO tomo conhecimento da PetiçWo de fis. 90/99, por falta de base legal para wimitl-la como nectuo„ sendo de en can." n har-s o presente processo à repartibMd de 0 rii:leffi, para os fins cabfvels, Fg e meu voto. Sala das SessEies, em 26 de março de 1993 ?< >1 .- 1 ANTC*14.,.-nl. ..) L.L.NO RIBEIRO • 5

score : 1.0